Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755436 #
Numero do processo: 35427.002467/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.660
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 35427.002467/2006-61

conteudo_id_s : 6815533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.660

nome_arquivo_s : 20600660_144389_35427002467200661_006.PDF

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35427002467200661_6815533.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 6755436

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028111880192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:35Z; created: 2009-08-06T21:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:35Z | Conteúdo => • MF - SEGUICIO CONSELHO DE CONTl MON CONFERE COM O OFC.ElNAL Brasília. 6 F s. 118 Edna a Osenca MINISTÉRIO DA F A Mai Safo 977362 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35427.002467/2006-61 Recurso n° 144.389 Voluntário r, m ce.n.yWor1n: Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES snuworP":"bicisi Acórdão ri° 206-00.660 de Roto° Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO - EPP Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'CUINTES Processo n.° 35427.002467/2006-61 CRNEER2 CO.' OpR:CII CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 Brasibe. 3, 6 ob o'R Fls. 119 Urna À ave." Mal. San* en2 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (14—Ne‘ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA D OUZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35427.002467/2006-61 CCO2/1206 Ao5rdão n.° 206-00.660 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIdUINTES Fls. 120cotiv..-. CEA: 0 pk i SIN: ... . O?) BrasPia. ),, k.5 I O 0 ___ Mat. &apl. 877862 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.555.018-0 relativo às diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 47/51, tem como base as informações mensais prestadas pelo próprio contribuinte ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, referente a diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados (nas competências 04/2000 a 02/2004; 05/2004; 06/2004; 09/2004 a 02/2005 e 13/2005, incluindo-se os 13° salários de 2000 a 2004) e da segurada contribuinte individual, titular de firma individual, HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO, nas competências 04/2003 a 02/2004; 05/2004; 06/2004 e 09/2004 a 02/2005, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados. O montante do débito é de R$ 60.862,94 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Segundo o referido relatório fiscal tratou-se de ação fiscal com o objetivo específico de cobrança das divergências apuradas pelo cotejamento das informações prestadas em GFIP com os valores das contribuições recolhidas em Guia da Previdência Social —GPS das mesmas competências. Os procedimentos adotados na cobrança dos créditos previdenciários e os lançamentos incluídos nesta NFLD têm amparo legal no art. 32, inciso IV, § 2° e art. 33 § 70 da Lei n° 8212/91 c/c o artigo 225, inciso IV, §§ 1° e 4° e artigo 245 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Informou que o lançamento do crédito previdenciário foi efetuado a partir das informações constantes da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS alimentado com as informações prestadas pelo próprio contribuinte por intermédio das GFIP. Para as competências referentes aos décimos terceiros salários, não existindo GF1P específicas, os valores lançados foram baseados nas folhas de pagamento dessas competências, formalmente requeridas através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD. Informou, ainda, que do confronto entre as contribuições apuradas com base nas declarações inseridas nas GFIP e as recolhidas nas GPS, remanesceram diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuinte individual, cujos valores originários estão demonstrados no anexo Discriminativo Analítico de Débito — DAD. Esclareceu que tendo a empresa declarado em GFIP todas as contribuições previdenciárias incluídas neste lançamento, pode se beneficiar da redução da multa de mora de que trata o § 4° do artigo 35 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9876/99. Tempestivamente, a empresa notificada apresentou sua defesa, expendida às fls. 74/92, alegando, em síntese o seguinte: Que a presente notificação não pode prosperar de vês que se utiliza da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, a qual deve ser expurgada, aplicando-se o percentual de 1% ao me, conforme previsão contida no § I° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar. Teceu várias considerações sobre os juros, que entendeu ; devem ser calculados de acordo com o Código Tributário Nacional e sobre a SELIC que t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° 35427.002467/2006-61 CpitERE COM 9,0RIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 Brasilia. )19, NveCiLeta ; 0?) Fls. 121 Urna Mai: Sapo 827852 natureza remuneratória; transcreveu excertos de julgados do Si J sobre o assunto; Concluiu alegando a improcedência total do levantamento fiscal requerendo seu cancelamento. A Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas, por meio da Decisão- Notificação n° 21.424.4/0783/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo, a referida decisão, a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. JUROS DE MORA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. 1-As contribuições sociais, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9065/95, incidente sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável; 11-A inconstitucionalidade da legislação que alicerça o lançamento fiscal, não pode ser discutida estando o processo em sede administrativa, não apropriada para albergar controvérsia em torno de tal questão. LANÇAMEIVTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo todos os argumentos aduzidos em sua impugnação, todos voltados ao combate aos juros calculados com base na taxa SELIC, argumento que relativamente às obrigações tributárias, quando não pagas no vencimento, o artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito será acrescido de juros moratórios, que por sua vez serão calculados à taxa de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Teceu várias considerações sobre os juros de mora e a taxa SELIC, trazendo à colação excertos de julgados do STJ sobre o assunto. Ao final alegando a improcedência do levantamento fiscal requereu seu cancelamento.Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, fls. 109. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões (fls. 115/116). É o Relatório. • ' Processo n.° 35427.00246712006-81 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC°2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 122 Brasil" 5-(e) Samet 5*. 877862 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e devidamente reparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado trata-se de crédito previdenciário relativo às diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social que teve como base as informações mensais prestadas pelo próprio contribuinte ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, referente a diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuinte individual, titular de firma individual, HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO. O montante do débito é de R$ 60.862,94 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Da análise dos autos verifica-se que a recorrente não discute as contribuições objeto do presente lançamento. A controvérsia cinge-se tão-somente quanto a legalidade da aplicação dos juros calculados de acordo com a taxa SELIC. Como já relatado, a Recorrente, tanto em sua impugnação quanto em suas razões de recurso demonstrou seu inconformismo com relação à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, trazendo vários argumentos, concluindo que a cobrança da taxa SELIC por parte da Fazenda Pública em matéria tributária é inconstitucional e ilegal. Nesse sentido impõe esclarecer que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212191, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade da legislação que ampara a aplicação da SELIC , que à Administração Pública não cabe a discussão de julgar ou declarar a inconstitucionalidade das normas. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionafidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; VI • 5150UNDO CONSELHO DE CONTNa TES • CONF""ERE CM O OR:13,2:.r.L Processo n.° 35427.002467/2006-61 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.660 BUAM. ) ft, di Fls. 123 Skna Uai- ase errae7 Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administra ivo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a urna lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJI51/331). Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n°8212/91. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão- Notificação n° 21.424.4/0783/2006. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 CLEUSA SOUZA OUZA Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

score : 1.0
9802338 #
Numero do processo: 10680.904883/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.904883/2015-65

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6813465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.263

nome_arquivo_s : Decisao_10680904883201565.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10680904883201565_6813465.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9802338

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028123414528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T19:07:22Z; Last-Modified: 2023-03-27T19:07:22Z; dcterms:modified: 2023-03-27T19:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T19:07:22Z; meta:save-date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T19:07:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T19:07:22Z; created: 2023-03-27T19:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T19:07:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.904883/2015-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.263 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 48 83 /2 01 5- 65 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório de 03/07/2015, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 09948.24932.250314.1.2.04-0192, da parcela de R$ 163,79 do pagamento de R$ 4.620,06 efetuado em 31/01/2012 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 4º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito, restando crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na liquidação do saldo devedor do débito de CSLL, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, “Spazio Monterrey”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$4620,06, enquanto que o devido era de R$ 4456,27. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Spazio Monterrey, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante o Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 959,73 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 4º trimestre/2011. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015 (fls. 47), nº rastreamento 102743304, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011 Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Riacho das Pedras”, apurou que o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 80/86): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 344/2021, de 14 de julho de 2021 (fls. 152/153) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “Em atenção ao item 12 da Resolução de fls.80 a 86, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 2. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar no valor de R$ 356.507,52 (telas de fls.89/90). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data de vencimento do débito, extinguindo o saldo a pagar, diferentemente da pretensão do contribuinte. 3. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 4. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 5. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.91 na 93, em consulta ao parcelamento Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 citado, verificamos que foi parcelado para o 4° Trimestre de 2011 o montante de apenas R$4.197,83, que somado ao valor pago importa no montante de R$20.764,49, pouco mais de 5% do valor que alega ter sido regularizado. 6. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam quitados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 7. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 8. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 9. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 14/07/2021 (fls. 156), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301- 001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original

score : 1.0
9798836 #
Numero do processo: 10680.910359/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.910359/2015-23

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810343

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.273

nome_arquivo_s : Decisao_10680910359201523.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10680910359201523_6810343.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9798836

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028128657408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T09:11:33Z; Last-Modified: 2023-02-15T09:11:33Z; dcterms:modified: 2023-02-15T09:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T09:11:33Z; meta:save-date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T09:11:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T09:11:33Z; created: 2023-02-15T09:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T09:11:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.910359/2015-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.273 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 59 /2 01 5- 23 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.995, desta Turma Ordinária, sessão de 10/03/2020 (fls. 77/83). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 26 de outubro de 2016 (fls. 54/62), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 3), mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório de 05/10/2015 – nº rastreamento 109587759 (fls. 4), não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 03181.26829.280414.1.2.04-6808 (fls. 47/49). O DD tem a seguinte formatação com as razões do indeferimento: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 3) acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 1º trimestre/2010, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de março/2010 em 06/11/2014 para ajustar o valor pago do débito de R$ 1.215,11 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 1.215,11 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão (fls. 54/62) negando provimento ao pedido e ratificando o DD: “6. A interessada apresenta reclamação contra o despacho decisório proferido, em 05/10/2015, pela DRF/Belo Horizonte, que não reconheceu o direito creditório pleiteado de R$ 1.215,11 de pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. O crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela reclamante estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração 31/03/2010, não restando crédito disponível para restituição. 7. Inicialmente cabe destacar que a contribuinte ofereceu o seu resultado à tributação pelo IRPJ e CSLL com base no lucro real anual, mas os resultados auferidos pelas dezenas de Sociedades em Conta de Participação (SCP) das quais era sócia ostensiva foram tributados com base no lucro presumido, conforme autorizado pela Instrução Normativa SRF nº 31, de 29 de março de 2001. Em relação ao ano-calendário de 2010, os débitos de IRPJ e CSLL apurados pelas SCP’s foram consolidados nos meses de março, junho, setembro e dezembro das Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011, tendo tais débitos sido confessados nas DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 8. No caso em análise, verifica-se que na DCTF original de março/2010, apresentada em 19/05/2010, a contribuinte havia sido confessado um débito de R$ 623.494,67 de CSLL com base no lucro presumido no 1º trimestre/2010, cujo valor foi alterado para R$ 626.984,70 em 28/07/2011 e R$ 1.082.966,80 em 24/08/2014 (detalhamento na DCTF de junho/2010, como débito de trimestre anterior): 9. Os créditos vinculados ao débito de R$ 1.082.966,80 devido pelas SCP’s totalizam R$ 333.439,96, sendo R$ 332.009,20 de pagamento e R$ 1.430,76 de compensação com pagamento indevido ou a maior, remanescendo um saldo a pagar de R$ 749.526,84. Tendo sido pagas 3 quotas de R$ 170.828,31, com vencimento em 30/04/2010, 31/05/2010 e 30/06/2010, no montante de R$ 512.484,93, restou um saldo devedor R$ 237.041,91. 10. No detalhamento dos créditos vinculados à 1ª quota (R$ 170.828,31) consta indicação de que parcela alguma do pagamento de R$ 1.215,11 efetuado em 30/04/2010 foi utilizado na quitação do débito, conforme alegado pela reclamante. 11. Contudo, conforme será demonstrado no quadro constante do parágrafo 13 do presente voto, o crédito pleiteado de R$ 1.215,11 valor acabou sendo utilizado na quitação parcial do débito de CSLL do 1º trimestre/2010 na consolidação do parcelamento previsto na Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, nos autos do processo nº 18208.004400/2015-18: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 12. Em pesquisa no sistema SIEF/Web Fiscel constatou-se que foram confirmadas as seguintes parcelas de crédito vinculadas ao débito de CSLL do 1º trimestre/2010: 13. O montante de R$ 97.735,36 de parcelas utilizadas na consolidação do parcelamento corresponde aos saldos disponíveis dos créditos vinculados (R$ 48.380,26), dos pagamentos da 1ª quota (R$ 21.231,59) e dos pagamentos efetuados pela adesão ao parcelamento (R$ 28.123,51), conforme se demonstra a seguir, com o detalhamento dos pagamentos com saldo disponível após a alocação ao débito confessado na DCTF: (...) 14. Com relação às parcelas do débito compensadas em outros processos, foram no sistema SIEF/Web Fiscel consideradas confirmadas compensações no montante de R$ 2.622,38, abaixo discriminados: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 15. Quanto ao parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, cabe esclarecer que a interessada formalizou adesão em 04/08/2014, nos autos do processo nº 18208.004400/2015-18, e nele incluiu a parcela de R$ 138.114,93 do débito de CSLL em análise: 16. A Lei nº 12.996, de 2014, reabriu, até 25 de agosto de 2014, o prazo para o parcelamento anteriormente tratado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para os débitos vencidos até 31/12/2013, observadas as condições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014. O § 7º do artigo 2º da Lei nº 12.996, de 2014, dispôs que os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, independentemente de terem sido objeto de parcelamento anterior, podiam ser pagos ou parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, no âmbito de cada um dos órgãos, observadas as regras previstas no artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009. 17. Logo, considerando que o pagamento de R$ 1.215,11 efetuado em 30/04/2010 integrou o montante de R$ 97.735,36 utilizado na consolidação do parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, para redução do saldo devedor do débito a ser parcelado, e tendo em vista que o artigo 170 do CTN exige a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado pela reclamante. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 18. Ademais, obiter dictum, acrescente-se que, como o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito tributário, mas de suspensão da exigibilidade, conforme disposto no artigo 151 do CTN, a falta de liquidação total do parcelamento tratado nos autos do processo nº 18208.004400/2015-18 prejudica o imediato reconhecimento de eventual crédito de parcela do débito paga a maior. 19. Observe-se, ainda, que os saldos disponíveis de pagamento não utilizados na consolidação do parcelamento foram aproveitados pela contribuinte como direito creditório em outras declarações de compensação. 20. Dessa forma, voto por confirmar a decisão da DRF/Belo Horizonte. Conclusão 21. Isto posto, voto no sentido considerar improcedente a manifestação de inconformidade. 22. É o meu voto”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi utilizado na consolidação do parcelamento previsto na Lei nº 12.996, de 2014, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 67 – arquivo não paginável) no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando ainda: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 c) Em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 10/03/2020, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução nº 1402-000.995 (fls. 77/83), da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 06 de agosto de 2021 (fls. 116/117), trouxe as informações requeridas. Cientificada em 09/08/2021 do teor da diligência (fls. 120), a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). CONCLUSÃO Pelo exposto, à vista da diligência realizada e não rebatida pela recorrente, que sobre a mesma se manteve silente, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no sentido de não reconhecer o direito creditório buscado e não homologar as compensações a ele vinculadas. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 138DF CARF MF Original

score : 1.0
4840968 #
Numero do processo: 36202.002483/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 23/03/2005 Ementa: PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-00.652
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 23/03/2005 Ementa: PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36202.002483/2005-71

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6815421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.652

nome_arquivo_s : 20600652_142954_36202002483200571_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 36202002483200571_6815421.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840968

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028146483200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:32Z; created: 2009-08-06T21:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:32Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:32Z | Conteúdo => ----------- ----- "=n:, iF - Sexta Calmara CO. COM O ORIGINAL Srast lia. jeaCt 6‘1024..„) 1 CCO2/C06 Mana ao Fatura Fere • e arvalho Fls. 126Mau- Sapo 751683 14-6k MINISTÉRIO DA FAZENDA .31/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no 36202.002483/2005-71 Recurso n° 142.954 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.652 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 23/03/2005 Ementa: PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. AI . OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, não se pode falar ou sustentar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. ,•, Recurso Voluntário Provido.. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2' • - -Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL gifr Processo n.° 36202.002483/2005-71 Brasília 23 -C.AJ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 Maria de Fatima F era dettarvalho Fls. 127Matr. Sapa 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , 4101,1*,40 : , :10-DE LELLIS PINTO - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2c' CC/IVIF- ZIArriaraProcesso n.° 36202.002483/2005-71 C CONFERE O.,,..42/ ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 GrasIlla 23 0.5 Fls. 128 Marra de Fetarna Fer r de erva o Metr. Skape 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, contra Decisão-Notificaçao exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infraçao, no valor originário de R$ 13.672,84 (treze mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), lavrado em decorrência da apresentação de GFIPs, com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que significa infração ao disposto no art. 32, IV, parágrafo 50 da Lei n° 8.212/91. A empresa alega em seu recurso que os fatos geradores omitidos em GFIP's referem-se a previdência privada complementar e seguro de vida em grupo, fornecido aos seus empregados, que a seu ver não sofreria a incidência do tributo previdenciário, discorrendo sobre o assunto, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao Recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o Relatório.» • Processo n.° 36202.002483/2005-71 • CC/P/112 - Se. 9 tf.a mera CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 CONFC-a.RE COM CJ Z.h-ZIGINAL Fls. 129 Srasilia, 23 / Ce 07. Maria do Fatima F." a . 0. ".„ 0 Mair. &ripe 751683 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra a empresa ora recorrente, por inobservância à obrigação tributária acessória prevista no § 5° do inciso IV do art. 32 da Lei do Custeio Previdenciário (Lei n°8.212/91), consistente no fato do Contribuinte, no entendimento da autoridade lançadora, ter omitido em GFIP's fatos geradores de contribuições previdenciárias. Neste passo, é de se evidenciar que a obrigação acessória ora descumprida, é estritamente vinculada e decorrente de obrigação principal, já que o contribuinte além de omitir os fatos geradores em GFLP, também não recolheu o tributo incidente sobre tais parcelas, levando a autoridade fiscal, a lavrar o presente AI, bem como as NFLD's citadas no TEAF de fls. 48. Assim é que a violação a obrigação acessória ora em discussão, somente restara incumprida pela empresa, se as NFLD's acima forem consideradas procedente. Sem embargos, nos autos da obrigação principal objetos das NFLD's acima indicadas, a autoridade do Fisco Previdenciário entendeu que as parcelas referentes a previdência privada e seguro de vida em grupo deveriam compor a base de cálculo do tributo previdenciário, constituindo o respectivo crédito tributário. O AI por sua vez, foi lavrado justamente por não figurar os supostos fatos geradores em GFW' s Desta feita, temos que a discussão de mérito travada no âmbito daquelas notificações fiscais, tem inovidavelmente reflexo direito no ora questionado AI, de forma que a decisão proferida naqueles autos não pode, sob qualquer pretexto, ser contrária a que ora for tomada. Com efeito, em análise aos fatos levantados pela fiscalização no bojo das mencionadas NFLD'S, inicialmente o E. CRPS, nas suas câmaras que julgava o Custeio Previdenciário, não reconheceu na NFLD de DEBCAD n° 35606.573-1, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo, dando provimento ao Recurso do contribuinte e afastando a tributação pretendida pelo Fisco Previdenciário. Na esteira de todo esse ideário, este Relator concluiu, pelas informações constantes daqueles autos, que os ditos sócios não prestavam serviços sob o manto de relação laborai alguma, pelo que me força a considerar também que não houve infração a obrigação acessória em estudo, conquanto não havia, de fato, segurados empregados omitidos em folha de pagamento. De igual sorte, esta Egrégia Câmara, nos autos do Recurso Voluntário n° 142953, se pronunciou na sua última sessão, a respeito da tributação da previdência complementar concedida pela empresa Recorrente a seus segurados empregados, reconhecendo por maioria, que tais parcelas não devem compor a base de incidência do tributo de que • . • a 2° CCIMF - Sex: ;ara CC.:NPriRE COMO .-..3I14AL Processo n.° 36202.002483/2006-71 Brastli“, 2';'? / 03 .. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.652 mana Ge F.tenI J FerreSUNIat) Fls. 130 MJZI Shipe 751683 Portanto, não considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal, como vislumbrado pela autoridade fiscal, nos termos dos julgamentos proferidos nos autos acima indicados, não se pode falar ou sustentar a existência de infração a obrigação acessória dela diretamente dependente, como é no caso em estudo. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessõe em 08 de abril de 2008 ( 4010 ROL" • DE LELLIS PINTO _ _ _ Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

score : 1.0
4872345 #
Numero do processo: 10580.004795/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS. RECURSO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS INEXISTENTES NO LANÇAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I-em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; e II-conhecer do recurso em razão das demais matérias, para nesta parte, no mérito negar-lhe provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS. RECURSO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS INEXISTENTES NO LANÇAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.004795/2007-80

conteudo_id_s : 6815308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.308

nome_arquivo_s : 280301308_10580004795200780_201202.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580004795200780_6815308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I-em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; e II-conhecer do recurso em razão das demais matérias, para nesta parte, no mérito negar-lhe provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4872345

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028161163264

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T13:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-26T13:23:10Z; Last-Modified: 2019-08-26T13:23:10Z; dcterms:modified: 2019-08-26T13:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2626d592-6629-418d-bae7-d7c2c58564d3; Last-Save-Date: 2019-08-26T13:23:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T13:23:10Z; meta:save-date: 2019-08-26T13:23:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T13:23:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-26T13:23:10Z; created: 2019-08-26T13:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-26T13:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T13:23:10Z | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 199          1 198  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004795/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: FOLHA DE PAGAMENTO ­ SEGURADOS EMPREGADOS.  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA ­ PREFEITURA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2002  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  EMPREGADOS.  RECURSO.  ALEGAÇÃO  DE  MATÉRIAS  INEXISTENTES  NO  LANÇAMENTO.  ANÁLISE  PREJUDICADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES  LEGAIS  ATENDIDAS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I­ em não  conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; e II­ conhecer do recurso em razão das  demais matérias, para nesta parte, no mérito negar­lhe provimento,  tendo em vista a  falta de  lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 200          2 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  35.22.262­6,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados,  que  estiveram  a  serviços  da  fiscalizada,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls.  27 e 29, com período de apuração de 01/1998 a 02/2002, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 24.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, conforme AR, de fls. 30, em  19/08/2002.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  31  a  36,  em  28/12/2002, espelho e protocolo do SIPPS, fls. 38, sendo acompanhada do documento, de fls.  37.  Não há notícias sobre a tempestividade da impugnação.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu a Decisão­Notificação ­ DN Nº 04­ 421.4/0048/2003,  em  28/04/2003,  fls.  40  a  44.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O  contribuinte  supostamente  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  16/05/2003, AR, de fls. 45.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  as  fls.  46  a  49,  sem  data  de  recepção,  desacompanhado  de  documentos,  as  razões  recursais  não  serão  resumidas,  pois o CRPS anulou a decisão a quo,  retrocedendo  a marcha processual,  como  a  seguir se esclarecerá.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  as  fls.  53,  emitiu  o  Despacho  –  Interlocutório  Nº  04­421.4/0019/2003,  visando  a  realização  de  diligência,  onde  diz  o  que  a  seguir transcrevo.  3.  Em  sede  de  Recurso,  a  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos foi provocada a apresentar suas contra razões, quando  verificou  a  existência  de  incidente  prejudicial  à  convicção  do  julgador,  qual  seja,  a  não  demonstração  cabal  de  que  os  segurados  em  comento  são  efetivamente  obrigatórios  da  Previdência Social e que os valores descontados são devidos à.  Autarquia  Previdenciária  e  não  ao  Regime  Próprio  (CAPREVAS).  4.  Isto  posto,  solicito  à  fiscalização  a  juntada  de  documentos  aptos  a  comprovar  que  os  prestadores  são  segurados  obrigatórios da Previdência Social e que os valores descontados  foram sobre a rubrica INSS.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 201          3 O  citado  órgão,  as  fls.  126  a  128,  emitiu  as Contrarrazões Recursais,  onde  diz, o que se segue.  6.1­  A  diligência  fiscal  solicitada  por  meio  do  Despacho  Interlocutório 19/2003  (fl.53) pulverizou qualquer dúvida sobre  o  preenchimentos  dos  requisitos  legais  para  o  enquadramento  dos segurados como obrigatórios, nos termos do Art.12, I, da lei  8.212/91. Conforme docs.  fls.54/ 125, restou provado que todos  os segurados elencados no relatório de fatos geradores constam  em  folhas  de  pagamento  do Município,  sendo  considerado  per  este  como  empregados  para  fins  previdenciários,  tal  como  foi  procedido pelo douto Auditor Fiscal.  7­  Quanto  ao  fato  da  fiscalização  não  ter  elencado  separadamente  os  segurados  vinculados  ao  RGPS,  dos  vinculados ao Regime Próprio, tal alegação não merece guarida  perante  esta  instancia  julgadora,  haja  vista  todos  serem  vinculados  ao  RGPS.  Destarte,  através  da  análise  dos  docs.  fls.54/  125,  constata­se  que  da  remuneração  paga,  foram  glosados  valores  a  titulo  de  INSS  e  não  CAPREVAS,  como  ocorre  com  as  contribuições  destinadas  ao  regime  próprio.  Deste  modo,  não  resta  dúvida  que  o  próprio  empregador  considerava  os  segurados  como  vinculados  ao  Regime  Geral,  descontando a contribuição previdenciária sob a rubrica INSS.  Assim,  os  autos  subiram  ao  E.  CRPS,  que,  as  fls.  130  a  134,  emitiu  o  Acórdão 0929/2005, por intermédio da 2ª CaJ, que, assim, decidiu.  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS,  por  Unanimidade  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e  sua fundamentação.  No  intuito  de  cumprir  o  Acórdão  do  CRPS  o  Serviço  do  Contencioso  Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária – SECAP, as fls. 135 e  136, determinou as providências cabíveis.  O contribuinte  tomou conhecimento do Acórdão  do CRPS,  em 22/12/2006,  Ofício 154/2006, de fls. 138.  Desta  forma, o contribuinte apresentou manifestação quanto à diligência,  as  fls. 139 a 142.  Em  continuidade,  a  DRJ/SDR,  as  fls.  144  a  147,  baixou  os  autos  em  diligência, novamente, deste vez solicitando o que a seguir transcrevo.  21. Ante todo o exposto, concluímos que as omissões verificadas  comportam  saneamento  do  processo,  com  o  retorno  dos  autos  para pronunciamento fiscal com os seguintes esclarecimentos:  a)0  auditor  fiscal  deverá  consignar  nos  autos  a  conformidade  dos  documentos  juntados  as  fls.  54  a  125  com  os  respectivos  originais; • b)Devidamente autenticadas as cópias das folhas de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 202          4 pagamento  e  considerando  tratar­se  de  amostragem,  deverá  o  auditor  fiscal  fazer  a  vinculação  dos  totais  mensais  das  contribuições  descontadas  da  remuneração  com  os  valores  lançados no Relatório de Lançamentos,   fls. 09 a 17.  c)Especificar o dispositivo legal pertinente a. caracterização dos  segurados  objeto  do  presente  lançamento,  de  forma  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação dos mesmos  ao  RGPS.   21. Ante o  exposto, considerando que a omissão verificada nos  autos  comporta  saneamento,  deverá  ser  elaborado  Relatório  Complementar contemplando todas as informações solicitadas, e  outros  elementos  e  informações  que  se  fizerem  necessárias,  permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa  por parte do interessado.  22. Fica reaberto o prazo de defesa de 30 (trinta) dias, a partir  da ciência pelo interessado, do Relatório Fiscal Complementar,  nos termos do art. 293, § 1° do Decreto 3.048/99, com a redação  dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007.  23.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  deve  ser  cientificado  do  Relatório  Fiscal  Complementar  e  da  reabertura  de  prazo  de  defesa acima citado.  O  órgão  lançador  por  meio  dos  documentos,  de  fls.  150  a  155,  atendeu  a  diligência, sendo o contribuinte cientificado desta pelo AR, de fls. 157.  A DRJ/SDR  emitiu,  as  fls.  161  a  166,  o Acórdão  nº  15­16.138,  7ª  Turma,  onde considerou o lançamento procedente.  Não há comprovação nos autos de cientificação do contribuinte, fls.198.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  as  fls.  169  a  182,  o  que  aparente  ser  um  fax  e  as  fls.  183  a  196,  o  que  aparenta  ser  o  original,  qualquer  destes  desacompanhado de documentos.  Pressuposto de Admissibilidade.  •  Que a  exigência  de depósito  prévio  é  inconstitucional,  cabendo  este  ser conhecido e apreciado sem tal condição;  Mérito.  •  Que  a  exigência  fiscal  refere­se  a  empregados;  contribuintes  individuais; SEST e SENAT, bem como FRE – frete;  •  Que  em  relação  aos  autônomos  o  lançamento  é  nulo,  pois  os  contribuintes  individuais  não  são  subordinados,  sendo  seus  serviços  eventuais e não contínuos não sendo serviços sujeitos a retenção, n os  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 203          5 termos das OS 203 e 209 e IN 71/2002, sendo que no STF declarou  inconstitucional tal contribuição;  •  Que o SAT, também, é contribuição indevida, como diz o TRF2  •  Que a  contratação de  serviços,  ainda,  que  com mão de obra,  não os  enquadram  no  artigo  209,  §2º  do  RPS,  por  serem  autônomos  e  jurisprudência do TRF4;  •  Que  os  segurados  autônomos  não  são  vinculados  ao  Ente  Público,  devendo os autônomos ser excluídos da notificação, pois não cabe ao  município o recolhimento, bem como não prova o fisco que estes  já  não tenham recolhido;  •  Que sobre o lançamento FP – REMUNERAÇÃO SEM GFIP, ocorre  ofensa  a  Lei  8.457,  pois  faz  o  INSS  exigência  indevida  sobre  contribuintes  individuais,  administradores  e  autônomos,  TRF4,  devendo estes ser desconsiderados;  •  Que  em  relação  ao  lançamento  FGP  –  diferenças  ocorrem  dois  equívocos,  pois  o  DAD  ou  RL  não  informam  sua  origem,  não  identifica a folha de pagamento ou processo de origem;  •  Que o valor retido no parcelamento destinado a parte da empresa foi  diminuído  com  o  aproveitamento  na  parte  segurado,  não  podendo  haver  apropriação  há  outras  origens,  devendo  ser  revisto  o  cálculo,  para se diminuir o débito da parte empresa;  •  Que o lançamento FRETE – FRE é indevido, pois realizado locação  de veículo e não contratação de condutor autônomo e que apesar do  contrato  ser  com  a  pessoa  física  isto  não  faz  incidir  a  norma  de  tributação,  TRF3,  não  sendo  os  serviços  de  transportes  rodoviários  ônibus ou caminhão de carga, não incidente de SEST/SENAT, tendo  os  tribunais  pacificado  que  só  prestadores  de  serviços  devem  contribuir TRF4;  •  Que as  contribuições ao SEST/SENAT são  inexigíveis,  cita Geraldo  Ataliba,  sendo  as  contribuições  tributos  vinculados  são  devidas  apenas  por  quem  beneficiado,  devendo,  ainda,  ser  observada  a  referibilidade como ensina Hugo de Brito Machado e Geraldo Ataliba  por serem CIDE;  •  Que  só  as  empresas  comerciais  devem  recolher  ao  SESC/SENAC,  assim,  só  elas  devem  contribuir  para  o  SEST/SENAT,  conforme  dizem  o  DL  8.621/46;  DL  9.853/46,  cita  Fábio  Ulhoa,  Rubens  Requião  o  CDC,  que  a  CF  distingue  empresa  comerciais  de  prestadoras  de  serviços,  sendo  vedada  a  interpretação  extensiva  no  direito tributário e a analogia, cita TRF4;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 204          6 •  Que  o  levantamento  sobre  a  folha  de  pagamento  inclui  servidores  contratados  pela  Lei  8.666,  sendo  inservível  a  tributação,  devendo  serem  este  expurgados  e  compensado  o  que  recolhido  com  o  SEST/SENAT;  •  Que é  descabida  a  referência  a  serviço  de  transporte  e  não  locação,  que os lançamentos são indevidos e as notificações irregulares;   •  Que  a  validade  da  notificação  depende  de  requisitos  formais  e  materiais  e  que  o  INSS  não  conseguiu  provar  tais  requisitos,  o  que  resulta  em  nulidade  do  processo  administrativo,  por  incerteza  da  constituição e falta de liquidez;   •  Finalizando  requer:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;  b)  reforma da decisão de primeiro grau; c) anulação da notificação, com  exoneração do recolhimento por indevido.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 197.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 198.   É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 205          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  deve  ser  considerado  tempestivo,  conforme  se  pode  verificar  do  segundo parágrafo do despacho, de fls. 198, uma vez que não localizaram o AR de remessa do  acórdão de primeiro grau.   A autoridade preparadora prenunciou­se sobre o fato, fls. 198.   Nos termos do artigo 214, § 1º da Lei 5.869/73 a irregularidade está sanada.  Equivoca­se  o  contribuinte  o  Acórdão  15­16.138,  de  fls.  161  a  166,  e  a  intimação, de fls. 168, não fazem exigência de depósito recursal.   Aliás,  nem  podiam,  pois  o  artigo  23  da  Portaria  RFB  10.875/2007,  com  fulcro no artigo 126, § 1º da Lei 8.213/91,  só  fazia  tal  exigência à pessoa  jurídica de direito  privado, o que não é o caso dos autos.   Além  do  que,  quando  da  impetração  do  presente  recurso  tal  exigência  já  estava revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Novamente,  equivoca­se  a  recorrente,  pois  a presente Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  não  esta  a  exigir  contribuição  de  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS, em razão dos entes terceiros SEST e SENAT, bem como  de FRE­ FRETE, basta ler o DAD, de fls. 04 a 06; para ver que o único levantamento é o FPC  –  FL  PAG  C/DESCONT  NÃO  DECL  GFIP,  onde  se  exige  tão  somente  a  rubrica  11  CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, ou seja, o recolhimento pessoal do trabalhador de 8% a  11% de sua remuneração, com a compensação do CPMF quando existente e cabível tal prática.  O  agente  fiscal  deixou  isto  claro  no  REFISC,  de  fls.  27  a  29,  bem  como  reafirmado no REFISC – Complementar, de fls. 152 a 155,conforme a seguir transcrito.  1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  acima  referenciada,  proveniente  de  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social,  correspondente  a  contribuição  devida  pelos  segurados.  não  recolhidas  pela  Notificada,  Município  de  Santa  Maria  da  Vitória­Prefeitura  Municipal,  correspondente  ao  período  de  01/2001  a  02/2002.  Assim,  a  presente  notificação  trata  do  levantamento FPC, parte dos segurados. (grifo do original).  1.1)  Este  relatório  é  Complementar  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  acima  discriminada,  referente  à  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  Segurados,  não  recolhidas  pela  notificada, Município  de  Santa  Maria da Vitória­ Prefeitura Municipal, no que  tange à Folha  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 206          8 de  Pagamento  de  Funcionários  filiados  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social­ levantamento FPC. (grifo meu).  Assim,  fica  evidente  que  não  há  no  crédito  as  rubricas  alegadas  pela  recorrente e suscitadas em seu recurso, sendo que tais alegações não serão analisadas por serem  impertinentes, infundadas, incabíveis e por faltar a devida correlação com a exação dos autos,  sendo  estas  as  que  a  seguir  são  citadas:  SEST/SENAT;  FRE  –  FRETE;CONTRIBUINTE  INDIVIDUAIS/AUTÔNOMOS;  SAT;  FP  –  REMUNERAÇÃO  SEM  GFIP;  FGP  –  DIFERENÇAS; CIDE; SESC/SENAC, SERVIÇO DE LOCAÇÃO/TRANSPORTE.   O agente fiscal notificante deixou claro nos autos que está exigindo apenas a  contribuição dos  segurados ocupantes de cargo em comissão, emprego público e contratados  por prazo determinado,  como abaixo descrito. Não havendo nos autos notícia de contratação  pela Lei 8.666/93 muito menos fez prova disto o município, artigo 333, II da Lei 5.869/73.   3.3)  Porém,  referido  regime  não  ampara  aqueles  funcionários  ocupantes de cargos em comissão, emprego público, bem como  contratados por prazo determinado.  3.4)  Diante  disto,  atendendo  à  determinação  legal,  os  funcionários  efetivos  tiveram descontada a  contribuição para a  Caprevas,  ocorrendo o  desconto  para  o Regime Geral  no  caso  dos outros segurados empregados.  O presente  lançamento encerra  todos os  requisitos contidos no artigo 37 da  Lei 8.212/91 c/c o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto  3.048/99,  como muito  bem  já  salientou  a  decisão  a  quo,  conforme  abaixo  consignado,  não  havendo razões para reparo nos autos a na decisão de primeiro grau.  Conclui­se, assim, pela pertinência do presente lançamento, que  consigna  as  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados empregados, obtidas a partir da análise das folhas de  pagamento e dos respectivos processos de pagamento e notas de  empenho apresentadas pelo  sujeito passivo. A  identificação das  referidas  folhas  de  pagamento,  número  do  processo  de  pagamento e das notas de empenho e a Secretaria/Departamento  em  que  o  servidor  atuou  constam  do  Relatório  de  Fatos  Geradores,  fls.  09/17,  parte  integrante  da  presente  NFLD,  consubstanciadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  anexadas  pela  fiscalização,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  o  pleno  conhecimento  e  compreensão  dos  valores  apurados  e  lançados na presente NFLD.    Assim  com  esses  esclarecimentos  não  há  razão  para  atender  aos  pleitos  da  recorrente.   Não  conheço,  ainda,  por  faltar  competência  a  este  órgão  o  pedido  de  compensação  de  SEST/SENAT,  pois  tal matéria  e  de  competência  das DRF’s,  pois  reclama  providências administrativas próprias, que nada tem a ver com o PAF.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004795/2007­80  Acórdão n.º 2803­01.308  S2­TE03  Fl. 207          9 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  ao  pedido  de  compensação, conhecendo­o em razão das demais matérias, para nesta parte, no mérito negar­ lhe provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4748338 #
Numero do processo: 13858.000530/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAR A EMPRESA DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Apresentar GFIP em desconformidades com as formalidades especificadas no respectivo manual (Manual da GFIP) caracteriza infração ao art.32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei 8.212/91, combinado com o Art.225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAR A EMPRESA DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Apresentar GFIP em desconformidades com as formalidades especificadas no respectivo manual (Manual da GFIP) caracteriza infração ao art.32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei 8.212/91, combinado com o Art.225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13858.000530/2009-65

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 6809624

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.204

nome_arquivo_s : 280301204_13858000530200965_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13858000530200965_6809624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4748338

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028164308992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 140          1 139  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000530/2009­65  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­01.204  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAR  A  EMPRESA  DOCUMENTOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  MANUAL  DE  ORIENTAÇÃO.  Apresentar GFIP em desconformidades com as formalidades especificadas no  respectivo manual (Manual da GFIP) caracteriza infração ao art.32, IV, §§ 1°  e 3o, da Lei 8.212/91, combinado com o Art.225, inciso IV do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 141          2   Relatório  DA AUTUAÇÃO  O  auto­de­infração  de  obrigação  acessória  —  AIOA,  Debcad  37.241.012­ 0/2009,  foi  lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  deixou  de  cumprir  a  obrigação  prevista no artigo 32, IV, parágrafos 1o e 3° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV  do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, período de  01/2006 a 11/2006. Apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  Previdência Social — GFIP elaboradas em desconformidade com os  respectivos Manuais de  Orientação (Versão 8.10 para o período de 01/2006 a 04/2006 e Versão 8.20 para o período de  05/2006 a 11/2006), informando, equivocadamente, valores de base de cálculo do adicional de  RAT  para  aposentadoria  especial  com  25  anos  para  contribuinte  individual  em  campo  exclusivo  para  cooperativa  de  produção,  sendo  ela um  hospital. Assim,  foi  aplicada  a multa  fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 283, caput e  parágrafo 3o e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n.°  48,  de  12/02/2009  (DOU  13/02/2009).  A  multa  foi  aplicada  levando­se  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Não  constam  circunstâncias  agravantes  nem  atenuantes.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  16/12/2009  (fl.  01),  apresentando impugnação às folhas 58/7051.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  a  autuação  procedente (fls. 91 a 96).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  31/08/2010,  fl.  98,  apresentando  recurso voluntário,  fls. 102 a 120, em 30/09/2010, com as  seguintes  alegações,  em síntese:  ­ menciona um breve relato histórico da entidade e da autuação fiscal;  ­ a insubsistência do acórdão recorrido e o direito à imunidade. A doutrina e  os tribunais pátrios já pacificaram que para fazer jus à imunidade as entidades beneficentes de  assistência social e saúde devem preencher os requisitos contidos na Lei Complementar, diga­ se, Código Tributário Nacional,  artigo 14, e não  requisitos puramente  formais e burocráticos  previstos em outras leis ordinárias, como é o caso da Lei 8.212/91. Assim sendo, pelo fato da  recorrente não distribuir  lucros,  investir os  rendimentos que por ventura  tenha na  estrutura e  melhoria da  sua  instalação hospitalar,  e manter  rigorosamente em dia  sua  contabilidade  com  todos os livros contábeis e fiscais à disposição de quem quer que seja, o que se pode verificar  com  uma  simples  analise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  é  imperioso  afirmar  que  a  mesma  é  sim  entidade  beneficente  ou  filantrópica,  que  cumpre  rigorosamente  os  requisitos  legais insertos no art. 14 do CTN, fazendo jus à imunidade constitucional acima descrita, o que  nos  remete  à  não  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  exigidas  em  outra autuação, o que nos remete ao entendimento de que as GFIPs informadas estariam todas  em  conformidade  com  o Manual  de  orientação,  não  sendo  devido  a  infração  imposta  no AI  37.241.012­0, o qual deve ser prontamente cancelado;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 142          3 ­ ao considerar a digna fiscalização que a recorrente não faria jus imunidade,  ai  ocorreu  o  fato  gerador.  Logo,  ao  demonstrar  claramente  e  cabalmente  que  faz  jus  à  imunidade, não há que se falar em ocorrência do fato gerador de  tais contribuições,  restando  insubsistente a autuação. Claro e evidente que a matéria foi devidamente impugnada, não tendo  que se falar em aplicação do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72;  ­  do  posicionamento majoritário  da  doutrina,  da  jurisprudência  esparsa  dos  tribunais  pátrios,  e  de  todos  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  provimento do presente recurso voluntário devendo ser reconhecido o direito liquido e certo da  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  devendo  ser  cancelado  o  auto­de­infração  mencionado.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 143          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  139,  pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo para o exame das questões.  O  contribuinte  apresentou  GFIP  elaboradas  em  desconformidade  com  os  respectivos Manuais de Orientação (Versão 8.10 para o período de 01/2006 a 04/2006 e Versão  8.20 para o período de 05/2006 a 11/2006), informando, equivocadamente, valores de base de  cálculo do adicional de RAT (aposentadoria especial com 25 anos) para contribuinte individual  em campo exclusivo para cooperativa de produção, sendo ela um hospital, período de 01/2006  a 11/2006. Deste modo, infringiu o art. 32, IV, parágrafos 1o e 3° da Lei 8.212/91, combinado  com o artigo 225,  IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  sendo  aplicada  multa  fundamentada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91,  combinados com os artigos 283, caput e parágrafo 3o e 373 do RPS, com valores atualizados  pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009). A multa foi  aplicada consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, consoante art. 106, II, "c" do  CTN, fl. 92.   São os termos do art. 32 e parágrafos da Lei 8.212/91 e art. 225 e parágrafos  do Decreto 3.048/99:  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.(Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios  previdenciários.(Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.(Parágrafo  acrescentado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 144          5 pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  aplicando­se,  quando  couber,  a  penalidade  prevista  no  art.  32­A.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)    Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1ºAs  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §4ºO preenchimento,  as  informações prestadas e a  entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  §8ºO disposto neste artigo aplica­se, no que couber, aos demais  contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub­ rogados na forma deste Regulamento.  Como se pode observar nos parágrafos 2o  e 9o do art. 32 da Lei 8.212/91 e  parágrafos 1o, 4o e 8o do Decreto 3.048/99,  todas as empresas devem apresentar GFIP,  ainda  que não ocorram fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tais informações comporão  a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Certamente, as  entidades  isentas/imunes  também  estão  obrigadas  à  apresentação  de  GFIP,  contendo  as  informações dos segurados da previdência social que lhes prestaram serviços, pois  tais dados  servirão de base para a concessão dos benefícios previdenciários destes  trabalhadores. Assim  sendo, se não houver a informação destes dados em GFIP, os segurados que prestarem serviços  às  entidades  isentas/imunes  da  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias  estariam  prejudicados  quanto  à  concessão  de  seus  benefícios  concedidos  pela  Previdência  Social.  Ademais,  o  item  1.2  ­  Código  de  Recolhimento,  do  Manual  da  GFIP/SEFIP  8.4,  informa  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 145          6 código 604 ­ Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos – Decreto­Lei n° 194,  de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989).  Diante do exposto, não influencia no resultado da autuação fiscal saber se o  contribuinte  gozava  de  isenção/imunidade  à  época  da  autuação,  pois  as  entidades  isentas/imunes também tinham e têm obrigação de declarar em GFIP todos os dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS e Receita Federal do Brasil.  Art.  14  do  CTN  não  pode  ser  aplicado  no  caso  de  isenção/imunidade  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  pois  apesar  de  ambos  serem  tributos,  não  se  pode  confundir imposto com contribuições sociais. A regra do art. 14 do CTN só pode ser aplicada  para  impostos,  sendo  indevida  para  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  devendo  ser  aplicado o disposto no art. 55 da Lei 8.212/91. O contribuinte não provou ter cumprido todos  os requisitos cumulativos do art. 55 da Lei 8.212/91, apesar de ser irrelevante para a autuação  em comento.  CTN – Lei 5.172/66  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:   IV ­ cobrar imposto sobre:   a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;   b) templos de qualquer culto;  c)o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)   d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito público a que se refere este artigo, e  inerentes aos seus  objetivos.  ...  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:.  ...  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13858.000530/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.204  S2­TE03  Fl. 146          7 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  56,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4840105 #
Numero do processo: 35318.001409/2006-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 Ementa: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – AJUDA DE CUSTO – UNIFORMES – IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário de contribuições, os valores pagos pele empresa a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes. Somente deixam de integrar a base de cálculo, os valores correspondentes ao uniforme fornecido aos empregados, ou seja, in natura. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.592
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 Ementa: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – AJUDA DE CUSTO – UNIFORMES – IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário de contribuições, os valores pagos pele empresa a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes. Somente deixam de integrar a base de cálculo, os valores correspondentes ao uniforme fornecido aos empregados, ou seja, in natura. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35318.001409/2006-58

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 6813572

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.592

nome_arquivo_s : 20600592_144548_35318001409200658_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35318001409200658_6813572.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4840105

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028166406144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:31Z; created: 2009-08-06T20:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:31Z; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:31Z | Conteúdo => ME - EIEGUND-----E C ~CONSELHO S CONFERE COM O MOINAI. Brasil" o2- , (0 . 5;:n I 05 CCO2C06. Fls. 591 Sim Alva dalkji Met: lin IRMO MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35318.001409/2006-58 Recurso n° 144.548 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO --ao is 000tonionpar...segundo w."-- Mia Acórdão n° 206-00.592 Pltrtra--- G.1243~ Sessão de 13 de março de 2008 Rui", Recorrente AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM NITERÓI -RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 Ementa: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO — AJUDA DE CUSTO — UNIFORMES — IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário de contribuições, os valores pagos pele empresa a titulo de ajuda de custo para aquisição de uniformes. Somente deixam de integrar a base de cálculo, os valores correspondentes ao uniforme fornecido aos empregados, ou seja, in natura. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri•° 35318.001409/2006-58 ~ai. se) / 02 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.592 Fls. 592 ikSne Ala als 410‘ 1 IS aspe una ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Ma alhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AM BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35318.001409/2006-58 V# • illEOUNDO cossamooecotoRounoEs CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.592 CONFEFtE COM O OMGINAL Fls. 593 / 0:246—(21-h — Nay** ~Boa na Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 476/477 — Vol II) informa que foram considerados como integrantes da base de cálculo os valores pagos a uma parcela dos empregados a titulo de ajuda de custo para compra de uniforme. É informado que consta nas Convenções Coletivas de Trabalho a menção da referida ajuda e que a mesma não teria natureza salarial. A auditoria fiscal entendeu que a não incidência só seria possível se o pagamento tivesse sido efetuado 'ia natura'. A auditoria fiscal teria solicitado, ainda, que a empresa apresentasse os comprovantes de aquisição dos uniformes pelos empregados, entretanto, os documentos não foram apresentados. Como conclusão, a auditoria fiscal considerou tais valores como integrantes do salário-de-contribuição, em razão do não enquadramento na hipótese prevista no art. 28 § 9° alínea "r" da Lei n° 8.212/1991. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 520/529 — Vol II) onde alega que não se trata de salário de qualquer natureza, mas de verba indenizatória paga em razão da exigência legal de uso do uniforme nas atividades exercidas em contato com o público usuário. Informa que o dispositivo legal que obriga ao uso de uniformes seria o art. 58 do Decreto Federal n°2.521/1998. Argumenta que a doutrina e jurisprudência trabalhista têm-se firmado no sentido de que as verbas indenizatórias não se incorporam ao salário do trabalhador e que o inciso (sic) "r" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, o qual determina que o valor correspondente ao vestuário fornecido e utilizado no local de trabalho não integra o salário de contribuição, não dispõe objetivamente que esse fornecimento seja ` in natura i ou por meio de verba indenizatória. Alega a obrigatoriedade de prestigiar as convenções coletivas de trabalho e que o inciso I do § 2° do art. 458 da CLT exclui do conceito de salário a utilidade referente a vestuário, fornecida pelo empregador. \‘, \P DE CONTRIBUINTES - SEGUNDJO„:"SERE 0301}4% oRGlNAt Processo n.° 35318.001409/2006-58 CCOVC06 Acórdão n.°206-00.592 Eseaslls..-0-2-1 7 O• Fls. 594 Nina Amo em • bat.. WaP• Pela Decisão-Notificação n° 17.423.4/0297/2006 (fls. 546/550 — vol II), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 555/566 — Vol II) e efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 353 1 8 00 1409/2006-58 Vf • MLOUNO0 COPMEU40 DE CONTRIDUNTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.592 Cer4FERE COM O OMGMAc 15 9- 1 f trFls. 595 ~Mn ." elet: late snes2 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Pela tempestividade do recurso, não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cabe dizer que não se questiona o fato de que os empregados da notificada que mantêm contato com o público usuário estejam obrigados a apresentar-se devidamente uniformizados, por disposição legal. O cerne da questão refere-se à incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de ajuda de custo, cuja finalidade, segundo a recorrente, é a aquisição dos uniformes necessários à realização do mister de seus empregados. A contraprestação de serviços do empregado pode ser paga pelo empregador em pecúnia, como também em bens ou serviços o que se denomina salário utilidade ou salário "in natura". Os valores concedidos sob a forma de utilidades são considerados salário de contribuição, conforme dispõe o caput do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(g.n)." Entretanto, a meu ver, nem toda oferta de utilidade pelo empregador ao empregado se configura salário de contribuição. No caso de vestuário, cujo uso é obrigatório para a realização do trabalho, o fornecimento desse, não se configura em benesse ao empregado, mas obrigação do empregador. Nesse sentido foi a alteração trazida pela Lei n° 9.528/1997 que acrescentou a alínea "r" ao § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/1991, transcrita abaixo: "5 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços." `) MF • MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL Processo n.° 35318.001409/2006-58 g CCO2/C06 %MN, 02, e3 5- 08Acórdão n.° 206-00.592 Fls. 596 Nina Ans os 1 ~BK. 11171824» A auditoria fiscal entendeu que o fornecimento de uniformes, para se enquadrar no dispositivo encimado, teria que ser feito "in natura". A recorrente, por sua vez, questiona o entendimento e afirma que o dispositivo não a obriga a efetuar o fornecimento dos uniformes, exclusivamente, sob aquela modalidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. Infere-se da leitura do dispositivo que cabe à empresa fornecer vestuário, equipamentos e outros acessórios a serem utilizados pelo empregado no trabalho. Entretanto, não obstante tratar-se de fornecimento in natura, não poderia o ônus de uma obrigação imposta ao empregado, para o exercício de sua atividade laborai recair sobre o mesmo. Nesse sentido, o próprio dispositivo retira a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a esse fornecimento. No caso da recorrente, esta efetuou pagamentos mensais aos empregados, de valores fixos, sob o título de ajuda de custo/uniformes, em desacordo com a legislação de regência. Quanto à alegação de que deveriam ser respeitadas as disposições contidas em convenções coletivas de trabalho, vale ressaltar que, ainda que se considere que estes instrumentos de negociação não podem dispor de forma contrária à lei, não é o que se verifica no presente caso. A convenção coletiva de trabalho não foi desrespeitada, pois a mesma prevê o fornecimento de uniformes e que tais valores não integrariam o salário. O que levou ao presente lançamento, foi a conduta inadequada da recorrente no aludido fornecimento de uniformes. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 ANA ,4„; • f BANDEI Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

score : 1.0
9800598 #
Numero do processo: 37311.001895/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.570
Decisão: ACORDAM os Membro da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 37311.001895/2005-19

conteudo_id_s : 6812312

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.570

nome_arquivo_s : Decisao_37311001895200519.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 37311001895200519_6812312.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membro da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 9800598

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028168503296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:44Z; created: 2009-08-06T20:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:44Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:44Z | Conteúdo => • ME - SEGUNDO CONSELHO DF.: COr41"k:B..24TES CONFCRE COM O OitiG.NAL Brasu J6 o 6 ,f ol CCO2/C06 Fls. 582 Firme Craveiro Mat.: S. e77962 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37311.001895/2005-19 oontes Recurso n° 145.419 Voluntário 500 de ess:alt.GO Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ttsettne oiNtY), ()UM a _1 (117- eb Acórdão n° 206-00.570 opec• Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRLÁS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 37311.001895/2005-19ccovaté. Acórdão n.° 206-00.570 Fls. 583 SulE.GUtr6COsiiitts2.-: Sacie Oliveira Mat.: SaP• 877882 ACORDAM os Membro . A CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37311.001895/2005-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.570 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 584 CONFERE COMO ORIGINAL era 2 6 I o 6 1 O / 4 •,/ I Sumi vos • Otrvetra Relatório Mal: Sapo 877862 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/03/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 36/37), a empresa informou, em GFIP, nas competências 06/2003 a 10/2003, o código de ocorrência 01 ou em branco para os empregados que, no entendimento da fiscalização, estão expostos a agentes nocivos, quando o correto seria a ocorrência 04. A recorrente impugnou o débito (fls. 53 a 60) alegando, em apertada síntese, que os trabalhadores apontados pela fiscalização não exercem suas atividades em ambiente insalubres ou expostos a qualquer tipo de agente nocivo, o que descaracteriza a necessidade de informação do código 04 no campo ocorrência da GFIP, e a pretensão do agente fiscal de determinar que a recorrente realize urna conduta não tipificada na legislação caracteriza ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência e, em Informação Fiscal de fls. 518 a 520, a autoridade autuante salientou que a necessidade de se declarar o código de ocorrência 04 em GFLP está evidenciada no Relatório Fiscal da NFLD Debcad 35.806.611-5, que deve ser analisada juntamente com o presente auto no contencioso administrativo, já que os documentos relevantes foram anexados à referida NFLD. Conclui que os laudos apresentados na defesa já foram objeto de análise durante a ação fiscal e em nada alteram o lançamento e que os processos de reclamatória trabalhista juntados à impugnação apenas reforça o entendimento de que a situação em relação aos riscos não é a ideal, já que demonstra que vários trabalhadores se sentiram prejudicados. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou (fl. 526) reiterando tudo quanto foi exposto em sua defesa e a então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.426.4/0089/2005 (fls. 527 a 532), julgou o Auto de Infração procedente, emprestando os elementos comprobatórios da NFLD 35.806.611-5 para a formação de juízo de valor sobre a autuação, tendo em vista a conexão entre o presente auto e a notificação e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 536 a 542), repetindo basicamente as razões apresentadas na impugnação. Reafirma que os segurados relacionados pela autoridade notificante não exercem atividades em ambiente insalubre, expostos a qualquer tipo de agente nocivo, o que descaracteriza a necessidade de informação do código 04 na GFIP, e como inexiste obrigação legal a ser cumprida pela empresa, a exigência fiscal consubstanciada no presente auto deve ser julgada insubsistente sob pena de infringir o princípio da legalidade. Processo n.° 37311.001895/2005-19 Acórdão n.° 206-00.570 MF - SEGUCNODONECEORtiSNuo 00 :Rtsk.:NNAILINIbUtgt4T ES ccovc06 &agia. o S. 585 , 311/ SlIma • Oliveira Mal.: sapo erm82 Reitera que, ao afirmar que - len es existentes na Recorrente são insalubres sem efetuar qualquer levantamento ambiental que pudesse confirmar sua tese, o agente autuante toma a presente exigência fiscal arbitrária, ilegal e inconstitucional, e a pretensão do agente fiscal de determinar que a recorrente realize uma conduta não tipificada na legislação caracteriza ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Destaca que somente caracteriza um ambiente insalubre a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância e transcreve o art. 195 do CTN e art 58 da Lei 8.213/91 para reforçar o entendimento de que a caracterização da insalubridade se faz por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, o que toma ineficaz uma autuação feita sem comprovação do preenchimento de tal requisito, principalmente pelo fato de a agente fiscal ser pessoa desprovida de qualificações técnicas para poder realizar a apuração de agentes agressivos à saúde, em qualquer dos setores da recorrente. Infere que o enquadramento de setores da recorrente como sendo insalubres não pode decorrer de simples presunção da existência do agente nocivo no local de trabalho e que a própria legislação previdenciária estabelece a obrigatoriedade de Laudo Técnico de Condições Ambientais expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho para a determinação de uma atividade como sendo insalubre. Salienta que os ambientes de trabalho citados pela fiscalização como sendo insalubres já foram objeto de perícia realizada por determinação de Juízes do Trabalho, em razão de ações trabalhistas nas quais se pleiteava o pagamento do adicional insalubridade sendo que em nenhum dos casos houve a caracterização de ambiente de trabalho insalubre e argumenta que a recorrente sempre forneceu aos funcionários dos setores apontados no Auto de Infração EPI's para neutralizar qualquer possível risco à saúde. Em Contra-Razões, fl 581, a SRP manteve a procedência da autuação. É o Relatório. . . n.° 373 895/2005-19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso 11.001 CCO21036CONFERE Cei.1 O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.570 O Y Fls. 586Brami. Ws 1 some owc" mat.: sapo 877862 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial determinando o processamento do recurso independente do depósito recursal. O presente auto foi lavrado por não terem sido declaradas, em GFIP, as contribuições sociais lançadas por intermédio da NFLD 35.806.611-5. A referida NFLD foi lavrada por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GF1P. A recorrente tenta demonstrar que os segurados empregados apontados pela autoridade fiscal não estão expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, motivo pelo qual não há a obrigatoriedade de informar o código 04 na GFIP, campo ocorrência. No entanto, os documentos apresentados à fiscalização demonstram a exposição dos empregados a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância e os exames médicos alterados dos trabalhadores demonstram um ineficaz controle dos riscos ambientais de trabalho pela empresa. Assim, o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais por intermédio da NFLD 35.806.611-5 e lavrando o competente Auto de Infração pela omissão, em GFIP's, do código 4, no campo ocorrência, para todos os trabalhadores expostos. Vale ressaltar que a referida notificação foi julgada procedente por esta Conselheira. Assim, não cabe mais discussão quanto ao mérito da questão, já que restou comprovado, nos autos da NFLD acima, que alguns dos empregados da empresa estão expostos a riscos ambientais do trabalho que ensejam direito à aposentadoria especial, e a recorrente, ao contrário do que afirma, não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento. Dessa forma, ao se deparar com o descumprimento da obrigação acessória previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração. Processo n.° 37311.00189512005-19 ME - SEGUNDO COtrSE.'... HO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.570 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 587 Brasília, j. (.9 o 6 stPsium d Oliveira Nesse sentido e, Ma: Simpa 877562 Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

score : 1.0
9800578 #
Numero do processo: 10930.002703/2005-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. São incabíveis quando inocorrentes a contradição e a omissão apontadas.
Numero da decisão: 3803-004.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. São incabíveis quando inocorrentes a contradição e a omissão apontadas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10930.002703/2005-48

conteudo_id_s : 6810857

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-004.430

nome_arquivo_s : Decisao_10930002703200548.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10930002703200548_6810857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 9800578

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028181086208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 502          1 501  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002703/2005­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRESSUPOSTOS.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  São  incabíveis  quando  inocorrentes  a  contradição e a omissão apontadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 27 03 /2 00 5- 48 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  PGFN,  com  fulcro no art. 65, III, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF).  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA pleiteou o ressarcimento  de Cofins decorrente das operações com o mercado externo e relativa ao 2  trimestre do ano de  2005, no valor de R$ 330.326,24, com fulcro no art. 3  da Lei n  10.833/2003, fl. 01.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 184 a Delegacia da Receita Federal de  Londrina, baseada no Parecer de fls. 179 a 184,  reconheceu parcialmente o direito creditório  pleiteado, no valor de R$ 304.695,96 e homologou as compensações declaradas até este limite,  tendo restado saldo de débitos.  Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte pleiteou (i) a exclusão da  base de  cálculo  das  receitas  financeiras  decorrentes  de variação  cambial  ativa,  (ii)  que  estas  fossem  computadas  como  receita  de  exportação  e  (iii)  que  assim  fossem  consideradas  para  efeito de ressarcimento por decorrer de custos e despesas relacionados às vendas efetuadas com  alíquota  zero.  Indispôs­se  contra  as  glosas  de  créditos  referentes  a  despesas  com  comissões  pagas nas aquisições de matérias­primas, combustível e as relativas às operações de exportação  (estofamento  de  contêineres),  quanto  às  despesas  não  comprovadas  e  ao  crédito  presumido  sobre o estoque de abertura.  A  DRJ  de  Curitiba  ratificou  na  íntegra  o  entendimento  manifestado  no  despacho decisório, fls. 457/471.  Irresignada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 478/487, em  que reiterou os termos da manifestação de inconformidade, à exceção das glosas referentes aos  créditos de estoque de abertura.   O acórdão no recurso voluntário teve a seguinte decisão  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  1)  admitir  as  receitas  de  variação  cambial  no  cômputo  do montante  da  receita  de  exportação,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern,  e;  2)  admitir  o  creditamento  dos  gastos  com  estofamento  de  contêineres,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Vencidos,  ainda,  o  Relator  e  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, ao admitirem também  o  creditamento  das  comissões  pagas  na  aquisição  de  matérias­primas.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern,  fez  declaração  de  voto.  Eis a ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­004.430  S3­TE03  Fl. 503          3 As  variações  cambiais  ativas  pertinentes  a  contrato  de  câmbio vinculado a exportação são receitas vinculadas ao  ato  de  exportar,  portanto,  receitas  decorrentes  de  exportação,  conceito  que  se  ajusta  aos  termos  da  não  incidência  constitucional,  e,  assim,  não  devem  compor  a  base de cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  INSUMOS. DIREITO  A CRÉDITO.  As  despesas  com  estofamento  de  contêineres,  cujo  fim  é  preservar  a  qualidade  do  produto  no  transporte,  gera  direito ao crédito da Cofins não cumulativa.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VEÍCULO PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  COMISSÕES  SOBRE  COMPRAS  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veículo  próprio  para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  e  com  o  pagamento  de  comissões  sobre  as  aquisições  de  couro,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar  créditos  para  os  fins  previstos na legislação pertinente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  ADQUIRIDO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  ÔNUS.  Cabe à  interessada o ônus de apresentar comprovação no  sentido  de  infirmar  a  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  não  comprovadas  de  estoque  de  abertura  adquirido de pessoa física.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base  na  taxa  Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins,  por  falta  de  previsão legal.  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  interpõe  embargos  de  declaração  em  que  aponta para a existência de contradição e omissão no acórdão embargado pelo fato de não ter  Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 aplicado a disposição do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), que haveria de  enquadrar a suspensão do julgamento do recurso voluntário até que fosse proferida a decisão  do STF no RE 627.815, que se encontrava sob o regime do art. 543­B, acerca da natureza das  variações cambiais, se enquadradas ou não como receitas de exportação. São estes os termos  do recurso:  A causa em  tela  versa sobre a  incidência de PIS/COFINS  sobre a variação cambial ativa, decorrente de exportação.  Consoante  o  e.  STF,  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  nº  627.815,  o  objeto  em  causa  tem  imbricação  constitucional,  restando  decidido  no  recebimento daquele recurso, verbis:  'TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  627815  RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  21/10/2010, ale­224 DIVULG 22­1 1­20 10 PUBLIC 23­1  1­20  10  EMENT  VOL­02436­02  PP­00384  RT  v.  100,  n.  904, 2011, p. 135­138 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 480­483 )'  Consoante  pronunciamento  do  e.  STF  no  RE  627.815,  a  discussão  em  causa  tem  esteio  na  Constituição  Federal,  arts:  149,  §  2  0,  inciso  I,  art.  I  50,  §  60,  c/c  a  Medida  Provisória nº 2.158­35.  Assim, por força do disposto no RICARF, art. 62, não pode  esta  Preclara  Turma  pronunciar­se  sobre  a  aplicação  de  Lei, quando o alcance interpretativo da mesma está afeta à  Constituição  Federal.  Pensamento  outro  implicaria  no  reconhecimento  da  competência  desta  Egrégia  Corte  de  exercer controle de constitucionalidade.  Outrossim,  sendo  a  quaestio  juris  em  causa  objeto  de  análise do e. STF, em sede de recurso extraordinário com  repercussão geral, cabe, por força do RICARF, art. 62­A, a  suspensão do julgamento do recurso especial até a solução  final pelo Pretório Excelso.  DO PEDIDO  Posto  isso,  a  FAZENDA  NACIONAL  requer  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição  e  a  omissão  acima  indicadas.  Pede deferimento.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­004.430  S3­TE03  Fl. 504          5 Reza  o  art.  65  do RI/CARF1  ,  regulamentando  o  art.  535,  caput,  I  e  II,  do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Segundo  Marinoni2,  a  falta  de  clareza  contida  na  contradição  decorre  da  justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão,  seja  com  o  relatório,  seja  com  a  ementa  da  decisão.  Por  sua  vez,  a  omissão  –  pontifica  ­  representa  a  falta  de  manifestação  expressa  sobre  algum  ponto  (fundamento  do  fato  ou  de  direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar­se o juiz ou o tribunal.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  A  PGFN  recebeu  o  processo  digitalizado  em  1º  de  agosto  de  2012.  Nos  termos do  art.  7º,  § 3º,  da Portaria nº 527, de 09 de novembro de 2010, os Procuradores da  Fazenda Nacional  serão  considerados  intimados pessoalmente das decisões do CARF com o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN.  Portanto,  o  prazo  de  cinco  dias  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  conta­se  a  partir  de  3  de  setembro  de  2012.  O  processo  foi  recebido  no  CARF  (movimentação eletrônica) em 28 de agosto de 2012. Portanto, os embargos são tempestivos.  O  pressuposto  de  existência  vê­se  na  alegação  do  vício  de  contradição  e  omissão  que  estariam  presentes  no  acórdão  embargado,  forte  no  apontamento  de  ter  o  Colegiado deixado de submeter o julgamento à disposição do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF,  suspendendo o  julgamento  em  face da matéria  estar  sob o  regime de  repercussão  geral e aguardando decisão final pelo STF.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 À luz do escólio do Prof. Marinoni, acima, assente­se que o vício apontado  não  configura  contradição,  porquanto  não  há  no  acórdão  fundamentos  antagônicos  entre  si,  nem com a decisão, nem com a ementa.  Quanto  à  omissão  de  não  se  ter  aplicado  o  art.  62­A  do  RI/CARF  e,  em  consequência, não se ter promovido a suspensão do julgamento até a decisão final da matéria  (natureza das variações cambiais) pelo Supremo Tribunal Federal, anote­se que a decisão desta  Turma ocorreu  em 22  de março  de  2012. A  este  tempo,  a Portaria CARF n°  001,  de  03  de  janeiro  de  2012  determinava  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos de que trata o § 1º do art. 62­A, do anexo II, do Regimento Interno do CARF.  Em seu art. 1º dispôs:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos nesta portaria, para realização do sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, em processos  referentes  a  matérias  de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento  de Recursos Extraordinários  ­  RE,  até  que  tenha  transitado  em  julgado  a  respectiva  decisão,  nos  termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que  trata  o  caput  somente  será  aplicado a  casos  em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  estabeleceu  que  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  seria  aplicado  a  casos  em  que  tivesse  comprovadamente  sido  determinado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF o  sobrestamento de processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso.  Com  efeito,  o  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão constitucional suscitada, em 22 de outubro de 2010. Porém, em momento algum houve  decisão naquela Corte sobrestando os processos que tratavam desta matéria. Parece estreme de  dúvida  que  a  Portaria  do CARF  teve  por  fim  impedir  o  encalhe  de  processos  pendentes  de  julgamento  contendo  matérias  que  tinham  reconhecida  repercussão  geral  e  determinar  o  sobrestamento dos processos na Casa apenas se tal procedimento ocorresse no STF.  A  não  aplicação  do  art.  62­A  suspendendo  o  julgamento  estava,  pois,  amparada  na  Portaria  CARF  nº  001/2012,  não  se  configurando  no  acórdão  embargado  a  omissão apontada pela PGFN.  Adite­se, suplementarmente, que esta matéria foi julgada em definitivo em 23  de maio de 2013, tendo o Plenário do STF negado provimento ao recurso da PGFN, nos termos  a seguir:     Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­004.430  S3­TE03  Fl. 505          7 É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e  Cofins  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação.  Com  base  nessa  orientação,  o Plenário  negou  provimento  a  recurso  extraordinário no qual sustentada ofensa aos artigos 149, §  2º, I, e 150, § 6º, da CF, sob a alegação de que a expressão  contida  no  texto  constitucional  “receitas  decorrentes  de  exportação”  não  autorizaria  interpretação  extensiva  a  alcançar receita decorrente de variação cambial 16.  Em  virtude  da  decisão  supra,  não  bastasse  a  inocorrência  da  omissão,  os  embargos interpostos ficam desprovidos de objeto não se podendo acolhê­los.  Pelo exposto, voto por rejeitar os declaratórios interpostos pela PGFN.  Sala das sessões, 20 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.11587.91E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013 16:37:08. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 05/09/2013 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 26/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.11587.91E4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D6C08F676AC04D93D5BF2393BF7B3AA560D9F74 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.002703/2005-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9801233 #
Numero do processo: 16561.720079/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuação fiscal, não há que se falar em nulidade do procedimento. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira.
Numero da decisão: 1302-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos no lançamento de ofício tratados nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuação fiscal, não há que se falar em nulidade do procedimento. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16561.720079/2019-91

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6812453

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.412

nome_arquivo_s : Decisao_16561720079201991.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16561720079201991_6812453.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos no lançamento de ofício tratados nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9801233

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028188426240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T20:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T20:21:41Z; Last-Modified: 2023-03-24T20:21:41Z; dcterms:modified: 2023-03-24T20:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T20:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T20:21:41Z; meta:save-date: 2023-03-24T20:21:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T20:21:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T20:21:41Z; created: 2023-03-24T20:21:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-24T20:21:41Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T20:21:41Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16561.720079/2019-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.412 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee AMBEV S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuação fiscal, não há que se falar em nulidade do procedimento. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos no lançamento de ofício tratados nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 79 /2 01 9- 91 Fl. 14820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Auto de Infração complementar à autuação consubstanciada no PA de nº 16561.720045/2019-05, no qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, em desfavor da ora Recorrente, Ambev S/A, relativos ao ano-calendário de 2014, como se verifica do preâmbulo do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.762 a 2.879, in verbis: Cumpre esclarecer que o presente procedimento fiscal, acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) nº 08.1.85.00-2019- 00109-5, foi programado para lançamento complementar dos autos de infração formalizados através do PAF nº 16561.720045/2019-05 (fls. 2-137), resultantes do procedimento fiscal acobertado pelo TDPF-F n° 08.1.85.00-2018-00216-0, o qual teve como objeto a verificação das obrigações tributárias do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referentes ao ano- calendário de 2014 da AMBEV S.A. (doravante também referida como “fiscalizada”), CNPJ: 07.526.557/0001-00. Como se depreende daquele TVF, a fiscalização apontou que “efetuou as compensações dos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL detidos em 31/12/2013 com as bases de cálculo lançadas através dos autos de infração lavrados ao final da ação fiscal acobertada pelo TDPF-F nº 08.1.85.00-2018-00216-0” (PA de nº 16561.720045/2019-05). Contudo, após a lavratura daquele Auto de Infração (final 2019-05), a fiscalização constatou que “o saldo de prejuízos fiscais e que o saldo de bases de cálculo negativas da CSLL que a AMBEV S.A. detinha em 31/12/2013 já haviam sido por ela utilizados para a quitação de tributos, nos termos da Lei nº 13.043/20143, anteriormente à lavratura dos autos de infração ao final da ação fiscal acobertada pelo TDPF-F nº 08.1.85.00-2018-00216-0, e que esta informação não foi apresentada na resposta ao TI 006 daquela ação fiscal, como deveria”. Assim, afirmou-se, no TVF, que “a AMBEV S.A. não mais dispunha em 31/12/2013 de qualquer saldo de prejuízos fiscais e nem de qualquer saldo de bases de cálculo negativas da CSLL passíveis de compensação com o lucro líquido ajustado por adições e exclusões apurado em 2014 e nem com base de cálculo de CSLL”, deixando-se claro que: Assim, levando-se em conta que na autuação formalizada sob o nº 16561.720045/2019- 05, resultante do procedimento fiscal acobertado pelo TDPF-F n° 08.1.85.00-2018- 00216-0, o valor de R$ 32.353.758,36 foi indevidamente compensado a título de saldo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores a 2014 com o lucro líquido ajustado do ano- calendário de 2014, assim como o valor de R$ 32.353.236,41 foi indevidamente compensado a título de saldo de bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios anteriores a 2014 com o a base de cálculo da CSLL ajustada do ano-calendário de 2014, é dever de ofício desta fiscalização efetuar o presente lançamento com o intuito de complementar a autuação em tela. E com base nestas ilações, bem como arrimado na acusação fiscal consubstanciadas no PA de nº 16561.720111/2017-77 (que também foi utilizada no PA de nº 16561.720045/2019-05) e que foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022 (acórdão nº 1302-006.218, de minha relatoria), é que o agente autuante constituiu créditos Fl. 14821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 tributários complementares de IRPJ e de CSLL relativos ao ano-calendário de 2014. O trecho abaixo transcrito do TVF não deixa dúvidas quanto a esta relação entre as discussões: Consoante o Termo de Verificação Fiscal anexado ao PAF nº 16561.720111/2017-77, que contém todas as referências documentais pertinentes, e as quais tomo como provas emprestadas, a fiscalização acobertada pelo TDPF-F n° 08.1.85.00-2017-00078-4, assim como a diligência acobertada pelo TDPF-D nº 08.1.85.00-2015-00207-0, constataram um conjunto de operações econômicas engendradas pela Ambev, com participação de empresas sediadas no exterior, que resultaram em amortizações de ágios fundamentados em rentabilidade futura (goodwill) nos resultados das controladas pela Ambev, Labatt Holding A/S, sediada na Dinamarca e Ambev Luxemburgo, sediada em Luxemburgo. Observo que todos os documentos citados neste item 2 foram obtidos do supracitado PAF nº 16561.720111/2017-77. Neste passo, pelo que se verifica do TVF, a fiscalização contesta o resultado apurado pela Ambev Luxemburgo em 2014. Em síntese, a acusação fiscal, após discorrer sobre os diversos eventos societários que fizeram nascer os ativos contabilizados na Labatt Holding A/S e Quilmes que foram por ela integralizados na Ambev Luxemburgo, aponta, aos seus olhos, uma série de ilicitudes cometidas, no exterior, pela Recorrente, que impactaram no resultado auferido pela Ambev Luxemburgo em 2014.. Importante destacar que, para se concluir que houve uma redução indevida do resultado da Ambev Luxemburgo em 2014, a fiscalização invocou dispositivos da legislação brasileira que tratam, em específico, da amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias, notadamente, entendeu-se pela aplicação do disposto nos artigos 385 e 386 do então vigente RIR/99 (Decreto 3.000/99). Por fim, , aplicou-se, nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei 9.430/96 c/c com o artigo 72 da Lei nº 4.502/64, multa qualificada (150%), “sobre os créditos tributários decorrentes das glosas das amortizações do ágio referente à Labatt Brewing Company Limited” e os “decorrentes das glosas das amortizações do ágio referente à Quinsa”. Devidamente intimada, a Recorrente, impugnou a integralidade do lançamento. Em seu apelo, indo direto às discussões de mérito, sem apresentar preliminares, apontou (i) a ilegitimidade da disponibilização ficta do art. 74 da MP nº 2158-35/2001, sob o argumento de que o Poder Judiciário não teria decidido de forma definitiva “a validade da norma quanto às controladas situadas em países não sujeitos a regime de tributação privilegiada”; (ii) a impossibilidade de questionamento dos lucros apurados pela Ambev Luxemburgo em balanço auditado e de acordo com as normas luxemburguesas e, em argumento subsidiário, discorreu sobre (iii) a impossibilidade de tributação dos lucros de empresa sediada em Luxemburgo, tendo em vista o tratado assinado pelo Brasil com aquele país para evitar a dupla tributação; (iv) a existência e do legítimo reconhecimento dos ágios questionados pela fiscalização, apontando (iv.1) a improcedência da acusação fiscal de falta de propósito negocial do registro do ágio na Labatt Holding Aps e (iv.2) a amortizações do ágio relativo à Quilmes International Bermudas Ltd. Em argumentos subsidiários, discorreu (v) sobre a necessidade de, ao menos, “ser excluídos do valor do lucro da Ambev Luxemburgo a parcela destinada à constituição de reserva legal, informado nas Demonstrações Financeiras daquela sociedade”. Fl. 14822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Ainda, apontou a necessidade de (vi.1) se abater, do crédito tributário apurado, “os créditos de imposto pago no exterior informados na ECF e controlados no LALUR/LACS” e (vi.2) compensar “o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do próprio período- base”, deixando claro, contudo, que “parte daqueles valores foi objeto de compensação de ofício em autos de infração anteriores (processos nº 16561.720119/2017-33 e 16561.720119/2017- 33)”, apontando, assim um valor restante de R$ 178.102.549,02 passível de compensação. Por fim, a Recorrente aduziu (vii) pela impossibilidade de qualificação da multa de ofício, uma vez que não estariam presentes os requisitos para aplicação da multa majorada no percentual de 150%. Ao apreciar a Impugnação apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora entendeu por bem julgá-la como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial. MULTA QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de fraude e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas pela Fiscalização circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para criar, formalmente, por meio da constituição e posterior incorporação de “empresa do grupo”, uma situação que se enquadrasse na exceção legal que possibilita deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a Lei nº 9.532/97, o que justifica, além da glosa das correspondentes deduções, a multa no percentual de 150%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS. ARTIGO 74 DA MP 2.158/35. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA DA CONTROLADA. O artigo 74, da MP 2158/35, que fixou o momento da disponibilização dos lucros para a data do balanço em que foram apurados, foi submetido à apreciação do STF (ADI/2.588), tendo a Suprema Corte decidido que referida norma é constitucional, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, para as controladas localizadas em países com tributação favorecida. Com relação às controladas residentes em países com tributação regular, por não ter sido atingida a maioria de votos, entende-se pela constitucionalidade do artigo 74, da MP 2158/35, não obstante a inexistência dos citados efeitos. TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO O entendimento da RFB, manifestado, na SCI nº 18/2013 - Cosit, é de que a aplicação do artigo 74, da MP 2.158- 35/2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, uma vez que (a) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros, (b) o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros, (c) a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. Fl. 14823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior consideram-se disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço em que foram apurados (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 E O ART. 7º, PARÁGRAFO 1º, DO TRATADO BRASIL-LUXEMBURGO. INOCORRÊNCIA. O Tratado Brasil-Luxemburgo, a exemplo de outros acordos que adotam o texto base da Convenção-Modelo da OCDE, estabelece, em seu Artigo 7º, Parágrafo 1º, uma cláusula de competência exclusiva em favor do Estado de residência da pessoa jurídica. De acordo com esta regra, os lucros de uma empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada. A referida cláusula não limita, todavia, o direito de um Estado Contratante adotar regras de transparência fiscal em sua legislação interna, com o objetivo de tributar, na pessoa de seus residentes, o lucro apurado por empresa domiciliada no outro Estado Contratante, na proporção da participação societária destes residentes naquela empresa. Comentários da OCDE ao Artigo 7º, Parágrafo 1º, da Convenção-Modelo. Por revestir a natureza de uma regra de transparência fiscal, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não conflita com o Artigo 7º, Parágrafo 1º, do Tratado Brasil-Luxemburgo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. REGRA INAPLICÁVEL A CSLL. Tendo a CSLL sido instituída após a celebração de determinada convenção internacional para evitar a dupla tributação da renda, a extensão das disposições de tal convenção a CSLL condiciona-se à imprescindível notificação da instituição desta contribuição às autoridades competentes dos Governos Estrangeiros envolvidos em tais tratados, porquanto as regras dos acordos internacionais devem conter previsão expressa em seu texto para serem aplicadas à CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS. DECORRÊNCIA. As regras do imposto de renda relativas à tributação dos lucros auferidos no exterior aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido (arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). APURAÇÃO DOS LUCROS DA CONTROLADA NO EXTERIOR. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. O lucro auferido no exterior, por filiais, sucursais,controladas ou coligadas, deverá ser apurado por demonstrativos financeiros elaborados segundo as normas da legislação do país de seu domicílio. Apenas no caso de sua inexistência, o lucro será apurado de acordo com as normas tributárias brasileiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com o que restou decidido pela Turma de Julgamento de piso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. No apelo direcionado ao CARF, a Recorrente repisou, na integralidade, os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Remetidos os autos ao CARF, em um primeiro momento, estes foram distribuídos para relatoria da conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Contudo, nos termos do despacho de fls. 14.816 a 14.818, entendeu-se que haveria conexão entre a presente discussão e o processo de nº 16561.720111/2017-77. Assim, com a anuência do presidente do colegiado da qual aquela conselheira faz parte, entendeu-se pela distribuição dos autos a este relator, bem como do PA nº 16561-720045/2019-05. Este é o relatório. Fl. 14824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente - AMBEV S/A - foi intimada do teor do acórdão recorrido, via intimação eletrônica, em 07/10/2020 (fl. 14.030), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 05/11/2020 (comprovante de fl. 17.032), ou seja, o Recurso Voluntário foi apresentado no prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, uma vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MÉRITO DA ILEGITIMIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO FICTA DO ART. 74 DA MP 2158-35/2001 – VIOLAÇÃO AO CTN E CF/88. De início, a Recorrente afirma que "o julgamento do RE 541.090/SC não representa em absoluto o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal a respeito da validade da regra do art. 74 da MP 2.158-35/2001 quanto às controladas situadas em países não sujeitos a regime de tributação privilegiada, como é o caso, pendendo essa questão de decisão perante o Supremo Tribunal Federal". Com esta afirmação, alega, em síntese, que não poderia prevalecer a constituição de crédito tributário de lucro auferido por controlada não domiciliada em paraíso fiscal com base no disposto no artigo 74 daquela MP. Contudo, a mesma Recorrente aduz que não desconhece o fato de não poder "o julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade a não ser após sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal". No presente caso, como será demonstrado ao longo deste voto, em que pese não ter sido alcançada, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria de votos no julgamento da ADI 2.588/DF (cujo entendimento foi posteriormente ratificado pelo RE nº 541.090/SC), no ponto em que se discutia a possibilidade de se tributar o lucro auferido por controladas não domiciliadas em paraísos fiscais, não houve a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo por parte da Suprema Corte. Assim, na restrita análise que compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode desprezar o comando legal, sob pena, inclusive, de se ferir o que preceitua a Súmula CARF nº 02, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". E a própria Recorrente afirma isso como demonstrado, aduzindo, ainda, que a preliminar foi invocada, para "que não reste preclusa a questão caso o E. Supremo Tribunal Federal venha futuramente a declarar a inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, hipótese em que deverá o julgador administrativo observar tal decisão (§ 6º inciso I do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72)". Fl. 14825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Como não houve, até o momento, qualquer declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, do dispositivo da MP 2.158-35, no ponto de controvérsia dos presentes autos, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO a este ponto do Recurso Voluntário. DA IMPOSSIBILIDADE DE A FISCALIZAÇÃO QUESTIONAR O RESULTADO AUFERIDO NO EXTERIOR POR EMPRESA CONTROLADA POR CONTRIBUINTE BRASILEIRO. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em um primeiro momento, a fiscalização entendeu que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em Luxemburgo, sob o argumento de que, em síntese, seriam indevidas as despesas de ágio registradas pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo. Por isso, o lucro desta entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este, registre-se, devidamente auditado por empresa independente. Assim, no Auto de Infração foram constituídos créditos tributários, de acordo com o entendimento da fiscalização de como deveria ter sido apurado o lucro da empresa sediada em um primeiro momento na Dinamarca e posteriormente em Luxemburgo, mais especificamente: entendeu o douto fiscal que se aplicaria, na apuração daquele lucro, o que dispõe a legislação brasileira. Por outro lado, nos termos demonstrado no relatório acima, a discussão posta é idêntica à travada nos autos do PA de nº 16561.720111/2017-77, embora, neste processo, os créditos tributários constituídos pela fiscalização fossem relativos a outro ano-calendário (2012). E aquele processo, como também mencionado, foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022, sendo a decisão consubstanciada no acórdão nº 1302-006.218, que teve relatoria deste conselheiro. Neste sentido, por coerência e até mesmo em privilégio ao princípio da segurança jurídica, entende-se que o que restou decido no PA de nº 16561.720111/2017-77 deve ser reproduzido no presente processo. Importante esclarecer, contudo, que, naquele processo, a DRJ já havia afastado integralmente a acusação fiscal. Por isso, o que esta Turma analisou à época foi o Recurso de Ofício apresentado pela Turma de Julgamento a quo. No presente caso, o entendimento que prevaleceu na decisão de piso foi que não assistiria razão ao contribuinte e, assim, foi julgado como procedente o lançamento neste ponto. Portanto, a discussão foi devolvida a este colegiado via Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Mas, como será demonstrado, não pode subsistir a acusação fiscal. Feitas essas considerações, pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão de nº 1302-006.218, in verbis: Como será demonstrado ao longo deste voto, o Fisco brasileiro, com a promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o princípio da "tributação em bases universais" (TBU). Assim, independentemente de todas as discussões que se iniciaram a partir daí, não se pode desprezar a mudança do contexto e a possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo-se a ressalva quanto às limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado será abaixo). Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência Fl. 14826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação estrangeira e aplicá-la de acordo com o seu entendimento e com fundamento na legislação brasileira. Com toda venia, mesmo que fosse dada esta autorização (o que é ilógico), não teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos mais de 190 países do mundo. Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, reitere-se, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo 6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. O que se depreende da leitura do artigo transcrito, mais especificamente do parágrafo primeiro, é que só seria possível analisar e contestar as demonstrações financeiras das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro) que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto, de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo. Por outro lado, não se sustenta a argumentação tecida no TVF, no sentido de que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende-se do inciso I do dispositivo antes transcrito que os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. De acordo com o inciso II desse mesmo dispositivo, esses lucros – apurados segundo as normas da legislação brasileira – devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação, para a apuração do seu resultado fiscal". Esta conclusão, como se verifica ao longo daquele Termo, advém de uma interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Contudo, entende-se, com toda venia, que demonstração não se confunde com apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca-se que a IN 38/96 tinha esta mesma redação). Confira-se o que dispõe o § 2º: § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 14827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 Veja-se que os dispositivos tratam de coisas e momentos diversos, não se podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização. Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação comercial do país de domicílio quando da realização das demonstrações financeiras das controladas. E o § 2º acima transcrito estatui que as contas e sub-contas daquelas demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira. E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (antiga "Lei de Introdução ao Código Civil"), positivada através do Decreto-Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e 11 o seguinte. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. (...) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem." Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). Neste ponto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Desta forma, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar por completo a acusação fiscal no que se refere ao suposto erro nas demonstrações contábeis da empresa controlada pela Recorrente com domicilio em Luxemburgo. Neste sentido, como se está cancelando este ponto da autuação, perdem o objeto os demais argumentos subsidiários apresentados pelo Recorrente, notadamente os argumentos Fl. 14828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.412 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720079/2019-91 quanto à aplicação do Tratado firmando entre o Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo (Decreto nº 85.051/1980) e quanto à qualificação da multa de ofício, na medida em que a qualificação da penalidade, como demonstrado alhures, só incidiu os créditos tributários decorrentes das “glosas das amortizações do ágio referente à Labatt Brewing Company Limited” e os “decorrentes das glosas das amortizações do ágio referente à Quinsa”. DAS CONCLUSÕES Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. É como se vota! documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 14829DF CARF MF Original

score : 1.0