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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10868648 #
Numero do processo: 11080.733590/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-013.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.118, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.118, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733590/2018-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733590/2018-61 3 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733590/2018-61 4 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.121 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733590/2018-61 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753928 #
Numero do processo: 11040.901708/2008-95
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contr aposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relato", Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayed, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF , 2 Dr (ARA :- N..11."- discriminado peio contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9,718/98; e 2) pagamento indevido cia contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci:são do STF no RE n2 240.785/MS. DRI em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte 1 .ecorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito ereditório e homologada a compensação efetuada, É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que jurisdieiona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art.. 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 O § 92 estabelece que é possivel apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70,235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por. seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70 235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8 748/93, assim estabelece: "Att 16 A impugnação mencionará. ) )!.. 1"I Processo n' 11040 901708/2008-95 S3-C4T3 Acórdão a 3403-00.652 Fl 43 111- os motivos de fato e de direito em que se jimdamenta. pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ( )" (Grifei) A luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observai' o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art 16, 111, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.. Antonio Carlos Atulim cic 3 r\IF 4

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Numero do processo: 10611.720430/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.171 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720430/2016-82 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.908278/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DCTF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido.
Numero da decisão: 1201-007.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DCTF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO MEGALABS FARMACÊUTICA S.A., nova denominação de LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão que Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.908278/2012-06 2 julgou a sua manifestação de inconformidade no presente processo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A Administração Tributária fez a análise da presente DCOMP, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito disponível para a compensação declarada, nos termos do despacho decisório juntado aos autos, o qual não homologou a compensação declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, em que alega que errou no preenchimento de sua DCTF, mas que já efetuou a devida retificação. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi verificado que o contribuinte, de fato, havia retificado a correspondente DCTF, alterando para zero o crédito tributário antes declarado, contudo, não apresentou provas de que o valor originalmente declarado estava errado. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e rebate a decisão recorrida afirmando, em síntese, que a sua DCTF retificadora não poderia ter sido simplesmente ignorada, cabendo à Administração Tributária analisar os valores declarados. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2014 (fls. 163) e o recurso voluntário foi apresentado em 31/10/2014 (fls. 135). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A decisão recorrida verificou que o contribuinte havia retificado a sua DCTF após a ciência do despacho decisório, quando o crédito tributário inicialmente declarado, com valor idêntico ao pagamento em tela, foi reduzido a zero. Contudo, considerando que o contribuinte não apresentou provas da legitimidade de tal retificação, não reconheceu o direito de crédito pleiteado, conforme o seguinte excerto (fls. 108): Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora de junho/2011 (fls.52/63) apresentada em 07/12/2012 não será considerada como prova para fins de Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.908278/2012-06 3 análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório. Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB que a simples retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório (14/11/2012) constitui prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. A contrario sensu, a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório, como é o caso desses autos, não se constitui prova cabal da existência do crédito. Nesse caso, seriam necessários outros elementos para o convencimento do julgador. Mas então, que outros elementos seriam esses? Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à apuração de prejuízo fiscal no período. Na verdade, o que se vê é que o contribuinte nada trouxe aos autos que justifique a alteração do débito IRPJ 2º trimestre/2011 de RS 101.654,24 para saldo zero de IRPJ a pagar em função de suposto prejuízo fiscal. Vale ressaltar que nos processos envolvendo auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova cabe ao Auditor-Fiscal autuante; por outro lado, nos processos que tratam de crédito utilizado em declaração de compensação, situação desses autos, o ônus da prova é do sujeito passivo. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre o suposto erro cometido no preenchimento da DCTF, o direito creditório não deve ser reconhecido. O recorrente combate essa decisão afirmando que a Administração Tributária não poderia simplesmente desconsiderar a DCTF retificadora, cabendo a ela analisar as suas informações e, eventualmente, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, uma vez que pesa sobre ela o ônus da prova, nos seguintes termos (fls. 219): A fiscalização deveria ao menos analisar as informações apresentadas na DCTF e, ao verificar a divergência de informações, a autoridade fiscal poderia ter intimado a Recorrente a prestar esclarecimentos, porém decidiu não o fazer, assim como decidiu não analisar os dados constantes da DCTF. O entendimento adotado na decisão recorrida contra a Recorrente não se coaduna com a legislação fiscal federal, nem com os princípios norteadores e informadores do processo administrativo da informalidade e da busca da verdade material. [...] Ora, se o despacho decisório questiona o direito creditório regularmente declarado, escriturado, registrado etc., a autoridade fiscal deve comprovar de forma inequívoca o que alega, uma vez que o ónus da prova, na hipótese dos presentes autos, incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil ao apreciar o requerimento de compensação. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.908278/2012-06 4 Inicialmente, verifico que o recorrente não apresentou qualquer documento tendente a comprovar a composição do alegado erro na apuração do IRPJ em tela. A decisão recorrida apontou expressamente que documentos deveriam ser apresentados para o reconhecimento do direito de crédito, mas o recorrente limitou-se a apresentar a já conhecida DCTF retificadora. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCTF, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, exige um esforço probatório por parte do recorrente, por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, a retificação da DCTF, ao contrário do entendimento do recorrente, pode ser desconsiderada. O recorrente teve duas oportunidades para esclarecer e comprovar o seu erro, mas não fez qualquer esforço nesse sentido, sob o argumento de que caberia à Administração Tributária esse ônus, o que configura mais um erro do recorrente, pois o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do direito de crédito é de quem o alega, ou seja, no caso de uma declaração de compensação, o ônus é do declarante. O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza a Administração Tributária a realizar compensação de créditos tributários apenas com “créditos líquidos e certos” do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito de crédito apontado pelo recorrente não possui tal qualidade, conforme as provas contidas nos autos, o que impede o seu reconhecimento para fins de compensação no presente feito. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905425/2009-80
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. Período de Apuração: 01108/2000 a 31/08/2000 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Período de Apuração: 01108/2000 a 31/08/2000 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional., Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulirn - Presidente.. Domingos de Sã Filho - Relator, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório I I Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao período de 01 08 2000 a 31.08.2000, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com débito de CSRF relativo a fato gerador ocorrido na primeira quinzena de fevereiro de 2006, com vencimento em 24 022006, nos termos do art 74 da Lei 9430/96 A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PERJDCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 15 de setembro de 2000, e, o pedido teria sido transmitido em 22.02.2006. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forrna de contagem de prazo de decadência pata constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008 . Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei n" 9 212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008 É o relatório Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator, O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável A repetição de indébito deve aconteeer tril obediência 'do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da 'data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, 1, do CTN. 2 H -3 Processo n" 10380.905425/2009-80 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00,682 PI 2 A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8,212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição/compensação de crédito oriundo de pagamento efetuado em 15 de setembro de 2000, que julga indevido ou a maior do que o devido, cujo pedido foi transmitido em 22.012006. Em que pese às razões de inconforrnismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei no. 9 212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário, Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em 3 decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso 1 e 11, do CIN, que define o termo a quo do quinquênio E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação provimento Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar É corno voto Domingos de Sá Filho 4 I k I 5 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 32 Seção CART:IMF-DF Fl Processo nu : 10380.905425/2009-80 Interessada : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Juntado aos autos o Acórdão n 2 3403-00.682, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis Brasília, 26 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 42 Câmara/S.13

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Numero do processo: 10935.005643/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 FORMALIDADES DOLANÇAMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sujeita-se as cooperativas ao pagamento de contribuições sociais incidentes sobre as remunerações devidas aos membros integrantes do Conselho de administração e fiscal. TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. A multa aplicada nos moldes da legislação do imposto de renda, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas do infrator, sem qualquer afronta aos padrões de razoabilidade preconizados pela Constituição Federal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições atinentes a ilegalidade e inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sujeita-se as cooperativas ao pagamento de contribuições sociais incidentes sobre as remunerações devidas aos membros integrantes do Conselho de administração e fiscal. TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. A multa aplicada nos moldes da legislação do imposto de renda, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas do infrator, sem qualquer afronta aos padrões de razoabilidade preconizados pela Constituição Federal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005643/2009-07 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições atinentes a ilegalidade e inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 404 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 386 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação da contribuinte apresentada diante de auto de infração (e-fls. 2 e ss.), que levantou contribuições sociais previdenciárias, parte patronal incidente sobre remunerações pagas/creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Cuida-se de Auto de Infração lavrado em nome da empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal a fls. 24-29, refere-se as contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais. 0 crédito tributário perfaz a quantia de R$59.599,68, assim considerado o valor principal (R$28.475,24) acrescidos de multa de ofício (R$21.356,46) e juros de mora (R$9.767,98). A empresa inconformada com o lançamento, apresentou defesa tempestiva, alegando que não há como identificar perfeitamente o objeto do procedimento administrativo, pois encontra-se ausente a individualização precisa das faltas. 0 auditor não detalhou quais as rubricas, os fatos geradores, os CPF e nomes das pessoas físicas beneficiárias das remunerações que teriam gerado o "débito". Aduz que a forma prescrita em lei foi desrespeitada, tendo em vista que não foram integralmente acostados aos autos os documentos que a Fazenda alega terem sido motivadores da instauração do procedimento fiscal. Somente foram juntados por amostragem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, eis que é inconstitucional por cercear o direito de defesa do contribuinte. Aponta, por sua vez, que no caso das cooperativas, não há previsão legal de recolhimento de contribuições para quaisquer cargos eletivos (vice-presidente e conselheiros de administração e fiscais), exceto os diretivos, conforme redação Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005643/2009-07 3 expressa da alínea "f", art.12 da Lei 8212/91. Assim, em observância a tipicidade tributária, não há falar em incidência tributária para pagamentos a ocupantes de cargos não-diretivos. Acrescenta que as remunerações pagas aos conselheiros possuem natureza indenizatória, não sendo, também, por esse motivo tributadas. Aduz que os acréscimos legais (multa), o art. 44 da Lei 11.488/2007 que determina a aplicação do art. 61 da Lei 9.430/96 aos débitos previdenciários, não se aplica ao presente lançamento, tendo em vista tratar-se de norma posterior a data da incidência do tributo. Alega que a multa aplicada não pode, a exemplo do tributo, ter efeito confiscatório, devendo ser rechaçada qualquer cobrança que atente contra o direito de propriedade. Ao final, pede a anulação do lançamento. O acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 FORMALIDADES DOLANÇAMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sujeita-se as cooperativas ao pagamento de contribuições sociais incidentes sobre as remunerações devidas aos membros integrantes do Conselho de administração e fiscal. TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE. A multa aplicada nos moldes da legislação do imposto de renda, busca desencorajar a prática de novas condutas ilícitas do infrator, sem qualquer afronta aos padrões de razoabilidade preconizados pela Constituição Federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2010 (Aviso de Recebimento de e-fl. 400 e despacho de e-fls. 470), o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2010 (protocolo de e-fl. 404), Recurso Voluntário, alegando a tempestividade do seu recurso e repisando seus argumentos impugnatórios. Reforça argumentos acerca de amostragem, cargos efetivos e indenização por presença a assembleias. Cita jurisprudência e doutrina e roga pela intimação do procurador. É o relatório. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005643/2009-07 4 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de contribuições sociais previdenciárias, parte patronal incidente sobre remunerações pagas/creditadas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, reduzida de ofício pela primeira instância para o valor principal de R$25.622,29 e multa de ofício de R$19.216,72, ainda a ser aplicado o juro cabível. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Preliminar Formalidades do lançamento Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005643/2009-07 5 Consoante se observa do relatório fiscal e anexos, o lançamento mostra-se corretamente formalizado, visto que encontram-se identificados os fatos geradores (remunerações pagas a contribuintes individuais), a origem da apuração do crédito (recibos e registros contábeis constantes do Livro Diário), a alíquota e as base de cálculo (conforme descritas no DAD — Discriminativo Analítico de Débito) e a citação dos dispositivos legais que regem a matéria tributável; tudo em consonância com o que prescreve o art.142 do CTN, in verbis: ... Nem se sustente a tese de que o Auditor Fiscal necessita relacionar cada um dos beneficiários das remunerações objeto de lançamento, bem como promover a juntada de todos os documentos examinados pela Fiscalização. Ora, o crédito tributário foi apurado diretamente pelo Livro Diário fornecido pela própria empresa, conforme indicado no relatório fiscal, não existindo razão para alegar ignorância dos fatos geradores. E de conhecimento da empresa a origem de seus registros contábeis. Isso porque os lançamentos existentes em contabilidade pressupõem uma fonte formal de sua origem. E a finalidade contábil do controle das mutações patrimoniais que assim determina. A Resolução CFC 563/1983 que aprova a NBC T 2.1 — Das formalidades da Escrituração contábil encerra a questão: ... Assim, as informações de ocorrências dos fatos geradores contidos em documentos contábeis oficiais da própria defendente, presumem-se verdadeiras só cedendo diante de prova em contrário. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 378 ... No caso, o contribuinte não logrou desconstituir a presunção dos registros em tela. Urge, ainda, ressaltar que as contribuições sociais devidas foram apuradas diretamente pela contabilidade, e não por amostragem, como se equivoca a defesa. As amostras documentais foram apenas a forma escolhida pela autoridade lançadora de melhor representar o trabalho de auditoria realizado como um todo. Destarte, presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão, não há falar em cerceamento de defesa. Mérito Contribuições sociais devidas pela empresa (parte patronal) ... Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005643/2009-07 6 Sustenta a defesa o afastamento da exação incidente sobre os valores pagos ou creditados a título de cédula de presença aos membros integrantes do Conselho de Administração e Fiscal e vice-presidente da cooperativa notificada, por ausência de previsão legal. No que tange ao pagamento percebido pelo vice-presidente, não há acrobacia exegética que possa afastar a incidência tributária sobre a sua remuneração, tendo vista tratar-se expressamente de membro da diretoria executiva (art.36 do Estatuto Social), exercendo atribuições em conjunto com o presidente ou em substituição deste, bem como exclusivas (art.38 do Estatuto Social); cargo, portanto, inequívoco de direção. A Lei 8.212/91/91 com redação dada pela Lei n° 9.876/99 dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição patronal, ao associado eleito de cooperativa para cargo diretivo, nos seguintes moldes: Art. 12 ... Art. 15 ... Quanto aos demais membros que compõe a estrutura administrativa da cooperativa (conselheiros de administração e fiscais), muito embora a Lei de Custeio não os discrimine textualmente no rol de seu art. 12, a incidência tributária permanece incólume. Isso porque a caracterização do fato gerador no caso em tela se satisfaz pela regra da alínea "g" do artigo 12, inciso V da mesma Lei, face a presença de pagamento como contraprestação pelo serviço exercido. No caso, o Estatuto Social da Cooperativa define as atividades/atribuições a serem desempenhadas pelos membros eleitos do Conselho de Administração (Capítulo VI, Seção I) e Conselho Fiscal (Capítulo VI, Seção II), mediante retribuição fixada pela AGO — Assembleia Geral Ordinária (conforme autorizado pelo art. 27, III do Estatuto Social), ora lançada na escrituração contábil da cooperativa como "cédula de presença", em evidente retribuição pelo trabalho desempenhado. Com efeito, as verbas pagas aos cooperados possuem, de forma inconteste, nítido caráter remuneratório. A contribuição social devia pela empresa prevista no art.22, III da Lei de Custeio, vai ao encontro da determinação contida no artigo 195 da Constituição Federal, que arrolou como fonte de custeio da Previdência Social, a contribuição social paga pela empresa incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF). Desta feita, o fato gerador da contribuição previdenciária em apreço é a prestação de serviço remunerada, inexistindo no ordenamento jurídico, norma que isente a autuada das contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a cooperados que prestem serviços no âmbito interno da Cooperativa. São os princípios da solidariedade e universalidade de cobertura (art. 30, I e 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal) que assim determinam. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005643/2009-07 7 ... 0 argumento, por sua vez, de que os valores pagos aos cooperados eleitos possuem natureza indenizatória, outrossim, não merece guarida. Sabidamente, as parcelas indenizatórias destinam-se à mera recomposição do patrimônio. Assim, se de fato tratar-se de ressarcimento (indenização) de despesas despendidas pelos associados para comparecer nas reuniões, a exigência de apresentação de notas fiscais ou de registros contábeis dos supostos gastos deveria se fazer presente, o que no caso não ocorreu. Ao revés, os pagamentos eram realizados em valor fixo, consoante se extrai das atas das Assembleias anexadas, não se condicionado à comprovação de quaisquer despesas por parte dos conselheiros. Assim, tenho serena convicção de que os valores pagos a título de cédula de presença aos conselheiros de administração e fiscais representam uma forma de retribuição pelo trabalho prestado à Cooperativa, motivo pelo qual as referidas verbas encontram-se sob o âmbito de incidência tributária. Multa ... Diante da significativa alteração no método de cálculo das penalidades tributárias, passa a ser indispensável verificar o cabimento da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna previsto no art. 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ... Atento a situação, a autoridade lançadora promoveu o cômputo das sanções tanto pela sistemática atual quanto pela anterior, consoante se observa da "Planilha comparativa do cálculo da multa aplicada". Na oportunidade, concluiu que a multa de ofício de 75% estabelecida pela MP 449/2008 convertida na Lei no 11.941/2009 é mais favorável ao notificado quando cotejada com a multa aplicada por descumprimento de obrigação principal (24% sobre o montante do tributo devido) acrescido da multa por descumprimento de obrigação acessória (100% do valor não declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Com efeito, a quantificação da multa aplicada com base nos novos critérios previstos no art.35-A da Lei de Custeio com redação dada pela Lei 11.941/2009, ainda que não contemporânea aos fatos geradores, deve ser mantida, por se vislumbrar mais benéfica ao contribuinte. Multa — Ausência de caráter confiscatório A objeção feita pela empresa ao valor da multa, por considerá-la confiscatória e desarrazoada, não merece guarida. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005643/2009-07 8 A penalidade cominada tem por base o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Tratando-se, portanto, de multa fixada por lei, fica vedado ao agente da Administração Pública negar-lhe aplicação. Com efeito, somente ao Judiciário, por força do art. 97 e 102 da Constituição da República, é dado afastar as normas que afrontam o espírito constitucional pátrio. Nem poderia ser diferente, vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis. ... Assim, não restando evidenciada nos autos a desproporção entre a penalidade imposta e a conduta transgressora, não há falar em exigência imoderada. ... Deve ainda ser destacado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrário. Em complemento, cite-se a Súmula CARF no 110, cuja determinação cristalina é: Súmula CARF n 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições atinentes a ilegalidade e inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868654 #
Numero do processo: 11080.734742/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-013.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.118, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.118, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734742/2018-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734742/2018-43 3 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734742/2018-43 4 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734742/2018-43 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753921 #
Numero do processo: 11040.901700/2008-29
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:39:34Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:39:34Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4203cbd0-1e24-44a0-bde9-95e0daa622e1; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:39:34Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:39:34Z; created: 2010-12-21T10:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:39:34Z | Conteúdo => S3-C4r3 Fl 44 Proces,-) n" Recurso n" Acórdão n" ressão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11040 ,901700/2008-29 517308 Voluntário 3403-00.658 — 4n Câmara / 3" Turma Ordinária 27 de outubro de 2010 COMPENSAÇÃO WOLNEI I KLASEN FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF ) 2 11)I : '.-)(1 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em lazão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deciAo do STF no RE n2 240 785/MS • DRJ em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questôes .:onstitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado.. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte reC017 ...ni em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditorio e homologada a compensação efetuada. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatar O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que . jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que eo§11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70,235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8 748/93, assim estabelece: "AT t 16 A impugnação mencionará- Inucesso n" 11040 90[700/200S-29 Acórdão n° 3403-00.658 SI-C4T3 Fl 45 3i )1 III- os motivas de fato e de direito em que se fimdamenta. os pontos de discordância e as IYIZÕeS e prmrs que possuir, )" (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia DAR1 : para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art, 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, Antonio Carlos Atulim CAR1 4

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10865721 #
Numero do processo: 10983.902324/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2012 SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3301-014.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.324, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.902322/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.324, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.902322/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.326 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902324/2013-44 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente caso de Despacho Decisório que não homologou pedido de compensação com crédito de COFINS por pagamento a maior, referente à competência de 11/2012, apresentado em Per/DComp. De acordo com a informação gerada no Despacho Decisório, o crédito em questão já havia sido utilizado para a liquidação de débito tributário. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduziu as seguintes razões recursais: (a) O crédito apontado no pedido de compensação tem origem em pagamento a maior de PIS/Pasep e COFINS, referente à competência de 11/2012; (b) Após a intimação do resultado do Despacho Decisório, a Recorrente identificou que havia deixado de proceder à retificação da DCTF. Informa que procedeu à retificação da obrigação acessória e anexou os comprovantes de retificação em sua Manifestação de Inconformidade; (c) Além disso, anexou à sua Manifestação (1) cópia das declarações de compensação vinculadas aos créditos decorrentes de pagamento a maior, (2) cópia da DCTF original e da retificadora referente aos créditos, (3) cópia dos DARFs recolhidos, (4) cópia das DCTFs referentes aos débitos compensados, (5) cópia dos demais Despachos Decisórios. Em sessão de 24/10/2019, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Nessa decisão, a DRJ identificou que a Recorrente procedeu à retificação da DCTF para evidenciar pagamento a maior, bem como também retificou o DACON referente ao mesmo período. Para fundamentar a sua decisão, a DRJ indicou que não seria possível a utilização de prova de direito creditório a apresentação de DACON retificada após a ciência de Despacho que não homologou a compensação declarada. A Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, alegando que comprovou a existência de direito creditório, razão pela qual a decisão de 1ª Instância deveria ser reformada. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.326 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902324/2013-44 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Por não ter apresentado questão preliminar, passo à apreciação direta da questão do mérito recursal. I – Mérito I.1. – Apresentação de DCTF e DACON retificadores após o despacho decisório Em sua defesa, alega a Recorrente que o seu direito creditório estaria comprovado, pois apresentou DCTF e DACON retificadores, de forma a evidenciar nos sistemas da RFB a existência do pagamento a maior de COFINS apto a ensejar o seu direito à compensação tributária. Todavia, nesse específico caso, as declarações retificadoras não são documentos hábeis à comprovação do direito creditório, devendo, por isso, ser complementadas por outros documentos que justifiquem a existência do direito alegado pelo contribuinte. Cabe aqui destacar que esse entendimento se encontra cristalizado na Súmula CARF nº 164, que diz que “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. Ao se analisar a peça recursal apresentada pela Recorrente, o que se verifica é que pretende provar o seu direito apenas com base em diferença no sistema da RFB gerada em função de DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório, mesmo tendo-lhe a 1ª Instância Julgadora apontado a necessidade da comprovação de liquidez e certeza de seu direito creditório. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não aponta o motivo que teria ensejado a divergência, bem como não traz qualquer memória de cálculo, notas fiscais ou escrita contábil que teria justificado a retificação de suas obrigações acessórias, medida que seria admissível até a presente fase de Recurso Voluntário, pois, efetivamente, as razões que ensejaram a rejeição de seu pedido de compensação só vieram a ser efetivamente conhecidas após a decisão proferida pela DRJ, atraindo, assim, a aplicação do artigo 16, § 4º, “d”, do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.326 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902324/2013-44 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Mesmo diante dessa flexibilização quanto à possibilidade de instrução probatória, a Recorrente não apresentou qualquer esclarecimento ou documento que comprovasse a liquidez e certeza de seu direito creditório, razão pela qual tem-se por correta a decisão de piso, devendo, dessa forma, ser mantida. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe o provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.013522/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-003.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-04T16:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-04T16:26:48Z; Last-Modified: 2025-04-04T16:26:48Z; dcterms:modified: 2025-04-04T16:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-04T16:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-04T16:26:48Z; meta:save-date: 2025-04-04T16:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-04T16:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-04T16:26:48Z; created: 2025-04-04T16:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-04T16:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-04T16:26:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13807.013522/2008-01 ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013522/2008-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que considerou como não formulado o pedido de restituição e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. O pedido é referente à restituição de R$ 38.661,51, formulado pela Interessada em formulário papel, relativo a(o) Cofins incidente sobre o ICMS embutido em sua base de cálculo, do período de 01/12/2003 a 31/07/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO PARA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/07/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013522/2008-01 3 À autoridade julgadora não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos considerados pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, inconstitucionais e/ou ilegais. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório expedido por autoridade competente, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todas as informações da não homologação do pleito creditício, dada ciência e oportunizada a manifestação do insurgente, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte pretende a reforma do acórdão ora combatido, reiterando as alegações apresentadas em sede de Impugnação: 1) o pedido de restituição apresentado em papel deveria ter sido considerado; 2) a requerente teria 10 anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente; 3) na data de emissão do despacho decisório a compensações declaradas já estavam tacitamente homologadas e, logo, os débitos extintos. Por fim, inova e aduz que seria inconstitucional a alteração da base de cálculo da COFINS/PIS por lei ordinária e que a existência do crédito estaria comprovada com base no DARFs recolhidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: VALIDADE DO ENVIO DE DECLARAÇÃO EM PAPEL: A autoridade administrativa considerou como não formulado o pedido de restituição feito em formulário de papel, pois à época da protocolização do pedido, 29 de novembro de 2007, a matéria era regulada pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que dispunha, em seus arts. 31 e 76, sobre a obrigatoriedade de formulação do pedido por meio eletrônico. Senão vejamos: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013522/2008-01 4 “Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. [...] § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48. [...] Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 5º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório”. Como não foram caracterizadas as hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 76 supracitado, o pedido de restituição foi considerado não formulado. Nesse sentido, já existe jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013522/2008-01 5 (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Número da decisão: 9303-015.098 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento”. (Processo: 13804.001293/2008-02 - 3ª TURMA da 3ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Processo: 10070.001778/2007-41 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003”. (Processo: 10882.722210/2011-99 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos Conforme expressamente disposto no § 2º do art. 31 da supracitada IN, em situações como a dos presentes autos, não cabe manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Portanto, tendo em vista que não cabe recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e tampouco a este E. Conselho, contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário (papel), quando estava obrigado a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013522/2008-01 6 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E COMPENSAÇÃO A respeito do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao presente processo de restituição, a Recorrente requer a homologação tácita das compensações declaradas. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo artigo que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim sendo, depois de cinco anos da entrega da Declaração de Compensação, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se definitivamente extinto o débito nela confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Consta do documento de fl. 36 que a ciência do Despacho Decisório que considerou não formulado o pedido de restituição e não homologou as compensações, ocorrera em 26/06/2012. Todavia, o PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370 foi transmitido na data de 14/10/2008 (fls. 26). Considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada se encerraria em 14/10/2013, e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 26/06/2012, forçoso concluir que a manifestação da Fazenda Nacional se deu dentro do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lei nº 9.430/96, art. 74.: (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, há que se rejeitar o argumento da Recorrente para reconhecer a homologação tácita das compensações efetivadas por meio da PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370, bem como a consequente extinção dos créditos tributários nela informados. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS A Recorrente aduz a impossibilidade de que possa prosperar a inscrição do débito em dívida ativa visto que os mesmos já se encontram preclusos. Razão não lhe assiste. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Significa dizer que, uma vez atendidos os ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB produz efeitos imediatos e extingue, desde logo, os créditos tributários do sujeito passivo. Essa extinção, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013522/2008-01 7 todavia, opera-se sob condição resolutória, ou seja, a RFB, em procedimento fiscal ulterior, pode/deve verificar se a compensação fora realizada de acordo com a legislação. Caso verifique irregularidades, a autoridade administrativa não homologará a compensação efetuada e a não homologação desfaz os efeitos da compensação, acarretando a cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados, já que a Dcomp possui natureza de confissão de dívida e configura documento hábil para a constituição e exigência do crédito tributário nela informado. No caso, não há que se falar em prescrição dos débitos compensados pois, conforme anteriormente demonstrado, o ato de não homologação das DCOMP sub examine deu-se com observância do prazo legal estabelecido na legislação. Além disso, a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade suspendeu, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, a exigibilidade dos débitos compensados e, obviamente, o prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição dos débitos compensados. Mérito DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR Como visto, o Despacho Decisório emitido não homologou as compensações declaradas em face da inexistência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, bem como da ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do(a) Cofins. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizada pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Nesse contexto, o ônus da prova quanto à existência do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ocorre que a Recorrente apenas alega que recolheu DARFs conforme MP 1724, que alterou a base de cálculo e majorou alíquotas de 2% para 3% e que depois tal Medida Provisória foi considerada inconstitucional pelo STF. No entanto, não anexou aos autos do processo nenhuma documentação necessária para comprovar seu direito, razão pela qual a decisão ora recorrida deve ser mantida. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.458 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.013522/2008-01 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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