Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219377 #
Numero do processo: 10880.961506/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal.
Numero da decisão: 3301-013.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.261, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.911791/2014-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.961506/2013-13

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988822

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.265

nome_arquivo_s : Decisao_10880961506201313.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10880961506201313_6988822.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.261, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.911791/2014-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10219377

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582844071936

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-09T21:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-09T21:59:52Z; Last-Modified: 2023-12-09T21:59:52Z; dcterms:modified: 2023-12-09T21:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-09T21:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-09T21:59:52Z; meta:save-date: 2023-12-09T21:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-09T21:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-09T21:59:52Z; created: 2023-12-09T21:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-09T21:59:52Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-09T21:59:52Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.961506/2013-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.265 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee DELTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (AMADOSAN TUBOS E CONEXÕES LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.261, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.911791/2014-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 15 06 /2 01 3- 13 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961506/2013-13 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) deferiu, na íntegra, o PER e homologou parcialmente as Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro pleiteado/deferido foi insuficiente para a homologação integral das compensações, conforme consta do despacho decisório. Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - Traça considerações sobre o instituto da compensação no âmbito civil e tributário, citando a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, art. 37, §2º, para concluir que, considerando o período de apuração do crédito constante do PER/DCOMP, já não poderia ser objeto de verificação ou exigência pelo fisco, em razão da decadência. - Entende que independente do prazo para homologação da compensação transmitida, o Fisco deve observar o prazo decadencial para análise de documentos e constituição do crédito tributário considerando os períodos indicados no PER/DCOMP. - Alega que teria havido homologação expressa do pedido pelo reconhecimento integral do crédito solicitado, não havendo qualquer fato infringente, ensejando ilegalidade e nulidade, sem que a interessada tivesse qualquer oportunidade de justificar ou demonstrar a regularidade de seu pedido de compensação. Com o reconhecimento integral do crédito automaticamente deveria ocorrer a homologação da compensação. - Suscita assim ter ocorrido cerceamento de defesa, por imputações genéricas e informais, que teriam dificultado o exercício da defesa, devendo ser decretada a nulidade de todo o procedimento, pois não foram realizadas as diligências e análises cabíveis. Não teriam sido observados os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. - Requer diligências e perícias para constituir se direito, mediante análise das provas e documentos que ainda estão na posse do ente administrativo, sob pena de nulidade absoluta. - Entende ter havido a decadência do direito de constituir o crédito tributário, e assim, não há possibilidade de exigir a manutenção de qualquer documento do período requerido para análise. - Alega ter havido mera presunção de que, apesar de ter direito ao crédito, não poderia ter suas compensações homologadas. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ rejeitou a suscitada nulidade do despacho decisório, afastou a alegada decadência do direito de a Fazenda Nacional cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento, alegando, em síntese: I) preliminares: I.1) a tempestividade do recurso voluntário; e, I.2) a ocorrência da prescrição intercorrente; e, II) no mérito: II.1) a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido; II.2) o direito à compensação; e, II.3) a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional cobrar os débitos cujas compensações não foram homologadas; ao final, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, bem como daqueles em discussão, até a decisão sobre a tempestividade do recurso. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961506/2013-13 Quanto à tempestividade do recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o ADN Cosit nº 15/96, as Leis nºs 11.196/20055 e 12.844/2013, bem como sobre o Decreto nº 70.235/72, art. 23, e a Portaria SRF nº 259/2006, art. 4º, §§ 1 e 2º, concluindo que a intimação por meio Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) eleito pelo contribuinte é legal e está regulamentada. Contudo, só foi efetivamente intimada do acórdão recorrido quando consultou/acessou o processo eletrônico, no Sítio da RFB, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias concedido para interposição do recurso voluntário findaria após 30 dias dessa consulta, tendo se iniciado o prazo no primeiro dia útil subsequente ao da intimação; alegou ainda que não recebeu, em nenhuma data, em sua caixa postal eletrônica, o acórdão recorrido e a respectiva intimação para pagar os débitos, objetos das Dcomp não homologadas, e/ ou apresentar recurso voluntário. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente não atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF por ter sido interposto intempestivamente. Assim sendo, a questão de mérito oposta nesta fase recursal, de fato, restringe-se a suscitada tempestividade do recurso voluntário. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal, assim dispõe, quanto à tempestividade: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961506/2013-13 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção Ressaltamos que a recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, a legalidade da intimação via DTE. A alegação de que não recebeu cópia do acórdão recorrido e da sua intimação, em sua caixa postal eletrônica, não foi provada em momento algum. Ao contrário de sua afirmação, o Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado às fls. 76 prova que o destinatário (contribuinte) recebeu, em 04/03/2021, mensagem com acesso aos seguintes documentos: Acórdão de Manifestação de Inconformidade, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf – Acórdão da DRJ e da Intimação do Acórdão. Consta ainda daquela mensagem que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Já o termo Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – Comunicado às fls. 77, comprova que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 19/03/2021, pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de disponibilização da intimação e do próprio recurso na caixa postal eletrônica acessada por ele, literalmente: Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 04/03/2021 12:02:51 Data da ciência por decurso de prazo: 19/03/2021 Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Acórdão da DRJ Intimação - Acórdão da DRJ Data = 04/03/2021 Documento de Expediente Principal no Processo = N Número do Documento = 541 Por sua vez, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961506/2013-13 § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Assim, levando-se em conta os dispositivos legais citados e transcritos e que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 19/03/2021, numa sexta-feira, o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para apresentar o recurso voluntário contra o acórdão recorrido iniciou-se no dia 22/03/2021, segunda-feira, e expirou no dia 20/04/2021, numa terça-feira. Contudo, o recurso foi protocolado na data de 25/05/2021, depois de decorridos mais de 35 (trinta e cinco) dias da data limite. A análise e julgamento das demais questões suscitadas no recurso voluntário ficaram prejudicados em face da comprovada intempestividade da sua apresentação. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961506/2013-13 Fl. 261DF CARF MF Original

score : 1.0
10224009 #
Numero do processo: 10840.722894/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10840.722894/2015-49

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6990718

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.301

nome_arquivo_s : Decisao_10840722894201549.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10840722894201549_6990718.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10224009

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582868189184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T19:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T19:39:37Z; Last-Modified: 2023-12-12T19:39:37Z; dcterms:modified: 2023-12-12T19:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T19:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T19:39:37Z; meta:save-date: 2023-12-12T19:39:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T19:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T19:39:37Z; created: 2023-12-12T19:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-12-12T19:39:37Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T19:39:37Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.722894/2015-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.301 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 94 /2 01 5- 49 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722894/2015-49 PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 536DF CARF MF Original

score : 1.0
10224581 #
Numero do processo: 12915.000720/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 30/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LAUDO TÉCNICO. A apresentação de laudo técnico é prova capaz de ilidir o lançamento de ofício com base na área construída.
Numero da decisão: 2201-011.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 30/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LAUDO TÉCNICO. A apresentação de laudo técnico é prova capaz de ilidir o lançamento de ofício com base na área construída.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12915.000720/2010-21

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991262

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.362

nome_arquivo_s : Decisao_12915000720201021.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 12915000720201021_6991262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10224581

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582875529216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T22:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T22:58:54Z; Last-Modified: 2023-12-12T22:58:54Z; dcterms:modified: 2023-12-12T22:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T22:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T22:58:54Z; meta:save-date: 2023-12-12T22:58:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T22:58:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T22:58:54Z; created: 2023-12-12T22:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-12T22:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T22:58:54Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12915.000720/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.362 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente OSWALDO MUNHOZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 30/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LAUDO TÉCNICO. A apresentação de laudo técnico é prova capaz de ilidir o lançamento de ofício com base na área construída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, ao FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros — SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, oriundas da execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, no montante de R$ 22.318,87, consolidado em 30/09/1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 91 5. 00 07 20 /2 01 0- 21 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 Conforme o Relatório Fiscal (fls. 18 a 19): (fl. 18) O fato gerador da contribuição em tela, refere-se à mão de obra utilizada na construção civil de um prédio residencial com área de 5.671,56 m2, conforme Alvará de Licença n. 7921 de 03.09.98, da prefeitura Municipal de Ribeirão Preto – SP, DRO (Declaração para regularização de Obra) n. 668/98, de 14/08/98, e ARO -Aviso de Regularização de Obra) emitido em 19/08/98, no valor de R$ 15.703,14. (fl. 19) 5. A base de cálculo, projetada nos Discriminativos da presente Notificação, refere-se a valores relativos a mão-de-obra empregada na construção civil, tomando-se como base a Tabela Estadual de Custo Básico – CUB, fornecida mensalmente pelo Sindicato da indústria de Construção Civil — SINDUSCON, nos termos do parágrafo4", do art. 33 da lei 8.212, de 24.07.91 e art. 234 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Dec. 3.048 de 12.05.99. 5.1. Os percentuais aplicados sobre a Tabela CUB vigente no mês 08/98, obedeceu ao padrão Normal — Tipo 11 (Edif. Residencial Alvenaria), valor do m2: R$ 440,19, assim demonstrada a apuração do Salário de contribuição. a) Foi feita as deduções de valores recolhidos através da conversão em metros quadrados, da remuneração constante das GRPSA's, ou seja, 5.133,01 m2 foi dado como área regularizada, restando uma área de 538,55 m2 a regularizar: Área 538,52 m2 Custo Global/Custo Líquido 237.064,32 M.Obra 18,0 Custo M.0 R$ 42.671,58. (...) O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 29 a 34), protocolizada em 17/01/2001, referente ao DEBCAD 35.178.526-4. Nele alega que, na data de 29/06/1994, foram aprovadas as plantas apresentadas pelo proprietário com um item descrevendo as medidas do terreno e do subsolo (1.260,00m2) e outro com as medidas da construção (Pav. Térreo e Pav. Tipo, total 4.228,50m2). Aduz que deveria ter constado da documentação fornecida pela Prefeitura Municipal a soma do total construído mais a soma do subsolo, resultante no total de 5.671.56 m2. Também apresenta tabela (fl. 30) com as especificações: À LEGALIZAR 183,06 TOTAL 4 411,56 ÁREA LIVRE 1 071,53 TOTAL GERAL 5 483,09. Afirma que, com base no Alvará expedido pela prefeitura, o INSS extraiu a metragem de 4.228,50m2, e com isso alega que: (fl. 31) uma vez que a área a regularizar totalizava 4.411,56m2 e os valores dos Salários de Contribuição Referentes as GRPSs Relacionadas no DRO totalizaram 5.133,01m2, restava um saldo em favor do contribuinte de 721,45m2, tornado portanto, totalmente desnecessária a juntada de referido laudo ao Processo. 8.Entretanto, posteriormente, o próprio contribuinte, percebendo o erro material cometido, juntamente, pela Prefeitura Municipal e pelo Instituto Securitário, solicitou, mediante aditivo à DRO referida, fossem efetivadas as correções devidas, alertando o INSS para o erro ocorrido em razão da inclusão errada no Alvará emitido pela Prefeitura Municipal, onde havia constado como área total da construção a metragem de 4.411,56, uma vez desconsiderada a área do subsolo, informando, mais uma vez, o valor correto da construção, que teria com "área global real" o total de 5.671,56 m2. 9.Nesta esteira, e com o desiderato de evitar qualquer outra incorreção, com relação às medidas do imóvel, novas plantas foram apresentadas à Prefeitura Municipal, apenas para alterar a forma do demonstrativo de especificação das áreas, alterando a forma das especificações da área do edifício objeto do presente processo, sob o processo Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 n°02/98/28161-6, cujo projeto foi aprovado em 01/09/98, posterior a data do D.R.O., com os resumos efetivados da seguinte forma: Apresenta nova tabela (fl. 32) com as especificações: À LEGALIZAR 183,06 TOTAL 5 671,56 ÁREA LIVRE 1 071,53 TOTAL GERAL 6 743,09. (fl. 32-33) 10.Não obstante isto, e verificando o contribuinte que, desconsiderando o valor inicialmente levado em consideração pela Prefeitura Municipal e, consequentemente, pelo Instituto Securitário, para apuração de nova metragem da " área de construção global", consideradas as peculiaridades técnicas para apuração de tal valor com relação à construção do subsolo, em conformidade' com o disposto nos itens 23.2"2 e "27"3 da Ordem de Serviço INSS/DAF n' 161/97, apresentou, juntamente com a informação para retificação da área total da construção, LAUDO TÉCNICO, onde determina os valores da área de construção global do pavimento subsolo que, de acordo com a metodologia utilizada, tem sua equivalência, em metros quadrados, para efeito de apuração de base de cálculo de salário-de-contribuição devidos, a Área de Construção Global e 504,00 in2 e não 1.260,00 in2, o que provoca alteração na área total a ser considerada como base de cálculo para apuração dos valores dos salários de contribuição. 11.Portanto, não obstante a existência da área de construção real ser de 5.671,56 m2, para efeito de apuração da base de cálculo dos salário-de-contribuição, em conformidade com a Ordem de Serviço 161/97, aplicável no presente caso, o valor a ser considerado com a relação ao subsolo deve ser de 504,00 m2. Portanto, teremos o seguinte cálculo: Apresenta uma terceira tabela (fl. 33) em que consta: ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO 5 671,56 m2 ÁREA GLOBAL REAL DO SUBSOLO 1 260,00 m2(-) SUBTOTAL 4 411,56 m2 ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO GLOBAL EQUIVALENTE DO SUBSOLO 506,00 m2 (+) TOTAL 4 917,56 m2. (fl. 33) 12.Interessante, entretanto, que embora o INSS possuísse, até o alerta emitido pelo próprio contribuinte, como valore total de construção, a metragem de 4.411,56 m2, valore este que constou inclusive da documentação existente até aquele momento, após tal fato, passou a considerar, para efeito de base de cálculo e apuração dos valores que entendia devidos, a metragem total de 5.671,56 m2, desconsiderando, totalmente, o LAUDO TÉCNICO juntado em anexo ao mesmo documento de regularização da referida DRO (sob protocolo n°35.426.002440/98-35, de 31/08/98),.,, Ou seja, de um único documento extraiu somente a parte que lhe interessava, desconsiderando totalmente a parte relativa à regularização da situação do contribuinte. 13.Desta forma, considerando todos os elementos erigidos na presente defesa, há que ser reconhecida, pelo Instituto Securitário, a quitação total dos valores devidos pelo contribuinte a título de mão de obra utilizada na construção civil do prédio residencial objeto do presente processo, correspondente às partes dos empregados, da empresa e de terceiros, em conformidade com o seguinte quadro resumo: ÁREA DE CONSTRUÇÃO GLOBAL 4 917,56 m2(-) ÁREA EQUIVALENTE RECOLHIMENTO GRPSs 5 133,01 m2(+) SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE 215,45 m2(+) A Decisão-notificação n. 21.431/179/00 (fls. 53 a 54), datada de 07/06/2000, julgou pela nulidade do lançamento e determinou a imediata lavratura de NFLD substitutiva, pelo que segue: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 (fl. 53) 4. Da análise dos autos, constatou-se que foi atribuído ao débito lançado codificação incorreta 507.0, relativo ao FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social, quando o correto para execução de obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física, é 507.2. Consta solicitação de correção de Laudo Técnico (fl. 58 e seguintes) à Fiscalização Geral de Obras em documento datado de 31/08/1998. Em 26/03/2001 a Decisão-notificação n. 21.431/084/01 (fls. 85-91), julgou pela procedência do lançamento. Quanto ao Laudo Técnico, julgou-se que: (fl. 89) 7.2. O Contribuinte, através do expediente protocolizado sob o n° 35426.002440/98-35 em data de 31.08.98, solicita a inclusão do Laudo Técnico, datado de 26.08.98, que transforma a área real em área equivalente, argumentando que em razão da incorreção constante do Alvará de Licença, o INSS procedeu os cálculos não incluindo a área do subsolo, e ainda que, os recolhimentos efetuados durante a obra, com a aceitação do Laudo Técnico, a obra encontrar-se-ia completamente quitada. (...) (fl. 90) 8.1. Dessa forma, como podemos constatar, das determinações contidas no Ato Normativo, a apresentação e aceitação de laudo técnico para efeito de enquadramento no padrão da obra ou aferição de área equivalente, é uma permissividade da Autarquia, mas desde que ocorra estritamente dentro das condições estipuladas, devendo obrigatoriamente constar da documentação que subsidiará a emissão do ARO, ou seja, quando da apresentação da Declaração de Regularização de Obra-DRO, sendo vedada sua aceitação em data posterior. Sendo esta a decisão das instâncias superiores, após a análise do contido nos autos do processo supracitado. Cientificado em 05/04/2001 (fl. 96), o contribuinte interpôs Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (fls. 100 a 106). Quanto a questão do Laudo Técnico, reitera que: (fl. 104) 10.Não obstante isto, e verificando o contribuinte que, desconsiderando o valor inicialmente levado em consideração pela Prefeitura Municipal e, consequentemente, pelo Instituto Securitário, para apuração de nova metragem da " área de construção global", consideradas as peculiaridades técnicas para apuração de tal valor com relação à construção do subsolo, em conformidade com o disposto nos itens 1 23.2"2 e "27"3 da Ordem de Serviço INSS/DAF n' 161/97, apresentou, juntamente com a informação para retificação da área total da construção, LAUDO TÉCNICO, onde determina os valores da área de construção global do pavimento subsolo que, de acordo com a metodologia utilizada, tem sua equivalência, em metros quadrados, para efeito de apuração de base de cálculo de salário-de-contribuição devidos, a Área de Construção Global de 504,00 m2 e não 1.260,00 m2, o que provoca alteração na área total a ser considerada como base de cálculo para apuração dos valores dos salários de contribuição. (grifos meus) A Gerência Executiva de Ribeirão Preto – Serviço de Arrecadação/Seção de análise de defesas e recursos, em 02/05/2001, apresentou contrarrazões (fls. 111 a 117). Nela, aduz, em resumo, que o Contribuinte exerceu plenamente o seu direito soberano da ampla defesa e do contraditório, mas não carreou aos autos elementos ou fatos que pudessem ilidir ou alterar o procedimento fiscal. Além disso, que é devida a manutenção total do débito lançado. O Acórdão 04/00611/2001 do Conselho de Recursos da Previdência Social – 4ª Câmara de Julgamento (fls. 119 a 123), em decisão de 23/07/2001, negou provimento ao Recurso. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 Conforme o Voto, Ementa e Acórdão do Processo 2002.61.021000907-9, da 6ª Vara de Ribeirão Preto/SP, em documento datado de 09/06/2009 (fl. 209): Como salientado na r. sentença apelada, após ser notificado, o autor apresentou à ré a DRO - Declaração de Regularização de Obra, o requerimento de CND, em 14/08/98 e o Alvará de Licença, em 26/06/1998, informando a existência de área total de 4.411,56 m2. Posteriormente, foi emitido o ARO - Aviso de Regularização de Obra. Todavia, na planta aprovada na Prefeitura consta que a área total da obra é de 5.671,56 m2, pois incluído o subsolo, de modo que a ré emitiu novo ARO e apurou o restante das contribuições devidas pela autora, no valor de RS 15.703,14 e determinou a apresentação do comprovante de recolhimento desses valores, sob pena de lavratura da NFLD. Em resposta, a autora apresentou laudo técnico, atestando que a área real foi transformada em área equivalente e que, em decorrência, as contribuições haviam sido feitas de maneira correta. A controvérsia contida nestes autos diz respeito ao momento da apresentação do laudo técnico que, nos termos da Ordem de Serviço n° 161/97, pode ocorrer até a emissão do ARO. Na hipótese, a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 33, § 40, previa com a redação à época: § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Regulamentando o artigo, havia o Decreto n°2.173/97 e disciplinando as rotinas administrativas a Ordem de Serviço n° 161/97. A lei é omissa a respeito e, rigorosamente, não se pode entender que a OS n.° 161/97 vedava a apresentação do laudo naquela oportunidade: o fato de determinar que ele deveria acompanhar a DRO não impede sua apresentação posterior, se a questão surgiu apenas posteriormente; deve entender-se que ele deve ser apresentado na primeira oportunidade em que se mostrar necessário. Em todo caso, em virtude do princípio da estrita reserva legal, as ordens de serviço obrigam apenas os servidores do órgão. O contribuinte só está obrigado a cumpri-Ias se isto não importar aumento do tributo. Acrescento que a OS n.° 161/97 é perfeitamente compatível com a Lei n°8.212/91, desde que se entenda que ela apenas determina a juntada do laudo na primeira oportunidade em que surgir dúvida quanto à área da edificação. ri-1- Por outro lado, o laudo particular produzido extrajudicialmente e não apreciado pela instância administrativa não é suficiente para que o Poder Judiciário afaste a incidência da contribuição social. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, declarar o direito do contribuinte de ver seu laudo apreciado pela ré, bem como determinar o prosseguimento do processo administrativo fiscal. O Ofício n. Ofício PGFN/RPO n°. 2566-CCM (fl. 237), datado de 17/09/2010, informa que a ação judicial foi julgada parcialmente procedente, declarando o direito de o Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 contribuinte ver seu laudo apreciado, determinando o prosseguimento do processo administrativo fiscal. Consta o Acórdão 981801 da 6ª Vara de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região relativo ao Processo Judicial n. 2002.61.02.000907-9 (fls. 240 a 245), de 09/06/2009. Decidiu-se, por unanimidade de votos, dar parcial provimento à apelação da parte autora (Oswaldo Munhoz) para declarar o direito do contribuinte de ver seu laudo apreciado pela ré (Fazenda nacional), bem como determinar o prosseguimento do processo administrativo fiscal (fl. 242). Em 18/09/2018 (fl. 249) os autos retornaram para julgamento a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. A Decisão nos autos n. 0009664-92.2002.403.6102 (2002.61.02.009664-0) ordena que, quanto a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.178.526-4, o laudo técnico apresentado precisa ser objeto de apreciação no âmbito administrativo. Apreciação do laudo técnico. O Contribuinte cita, em sede de impugnação (fl. 32), que apresentou laudo técnico determinando os valores da área de construção global do pavimento subsolo – que tem sua equivalência, em metros quadrados, para efeito de apuração de base de cálculo de salário-de- contribuição devidos, a Área de Construção Global de 504,00 m2. Requer, assim, a alteração na área total a ser considerada como base de cálculo para apuração dos valores dos salários de contribuição. Todavia, acusa o INSS de ter desconsiderado o referido laudo técnico: (fl. 33) 12.Interessante, entretanto, que embora o INSS possuísse, até o alerta emitido pelo próprio contribuinte, como valor total de construção, a metragem de 4.411,56 m2, valor este que constou inclusive da documentação existente até aquele momento, após tal fato, passou a considerar, para efeito de base de cálculo e apuração dos valores que entendia devidos, a metragem total de 5.671,56 m2, desconsiderando, totalmente, o LAUDO TÉCNICO juntado em anexo ao mesmo documento de regularização da referida DRO (sob protocolo n°35.426.002440/98-35, de 31/08/98) Ou seja, de um único documento extraiu somente a parte que lhe interessava, desconsiderando totalmente a parte relativa à regularização da situação do contribuinte. A Decisão-notificação de primeira instância, quanto ao tema, decidiu que a apresentação e aceitação de laudo técnico, para efeito de enquadramento no padrão da obra ou aferição de área equivalente, é uma permissividade da Autarquia, desde que ocorra estritamente nas condições estipuladas, devendo constar da documentação que subsidiará a emissão do ARO. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 Ou seja, é vedada a apresentação do laudo após a apresentação da Declaração de Regularização de Obra (fl. 90). Da análise dos autos, constata-se, inicialmente, que na atuação fiscal foram cumpridos todos os requisitos legais, vide Relatório Fiscal e anexos (fls. 18 e 19), tendo sido realizada análise criteriosa de todos os elementos fornecidos pelo próprio contribuinte. O Ato Normativo OS 161/1997 estabelece que o enquadramento de projeto de obra de construção civil é ato que será realizado de oficio, de acordo com a área construída, sempre que não apresentado laudo técnico que o defina (item 28). Cabe constar que a Decisão judicial determina a apreciação do laudo técnico pela Fazenda Nacional, considerando que: (fl. 241) A controvérsia contida nestes autos diz respeito ao momento da apresentação do laudo técnico que, nos termos da Ordem de Serviço n° 161/97, pode ocorrer até a emissão do ARO. Na hipótese, a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 33, § 4°, previa com a redação à época: (fl. 242) § 40 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo a mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Regulamentando o artigo, havia o Decreto n° 2.173/97 e disciplinando as rotinas administrativas a Ordem de Serviço n° 161/97. A lei é omissa a respeito e, rigorosamente, não se pode entender que a OS n. 161/97 vedava a apresentação do laudo naquela oportunidade: o fato de determinar que ele deveria acompanhar a DRO não impede sua apresentação posterior, se a questão surgiu apenas posteriormente; deve entender-se que ele deve ser apresentado na primeira oportunidade em que se mostrar necessário. Em todo caso, em virtude do princípio da estrita reserva legal, as ordens de serviço obrigam apenas os servidores do órgão. O contribuinte só está obrigado a cumpri-las se isto não importar aumento do tributo. Acrescento que a OS n. 161/97 é perfeitamente compatível com a Lei n° 8.212/91, desde que se entenda que ela apenas determina a juntada do laudo na primeira oportunidade em que surgir dúvida quanto à área da edificação. No entanto, ainda que se obrigue a apreciação do Laudo, não há qualquer vinculação quanto ao julgamento neste Conselho, dada a independência técnica do Conselho. Feitas tais considerações, importa analisar: conforme o Relatório da Notificação Fiscal, tanto a DRO – Declaração para Regularização de Obra, quanto o ARO – Aviso de Regularização de Obra, foram emitidos “conforme disposto no item 20, subitem 20.1 e item 21, subitem 21.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 161 de 22/07/97 publicada no Diário Oficial da União em 19.06.97 DRO da Prefeitura” (fl. 18). (fl. 18) 4. O fato gerador da contribuição em tela, refere-se à mão de obra utilizada na construção civil de um prédio residencial com área de 5.671,56 m2, conforme Alvará de Licença n° 7921 de 03.09.98, da prefeitura Municipal de Ribeirão Preto — Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 SP, DRO (Declaração para regularização de Obra) n° 668/98, de 14/08/98, e ARO - Aviso de Regularização de Obra) emitido em 19/08/98, no valor de R$ 15.703,14,(xerox em anexo). O Laudo Técnico (fl. 59) traz como Área Global Real a metragem de 1.260,00m2 e Área de Construção Global de 504,00m2. Para o contribuinte, em razão da incorreção constante do Alvará de Licença, o INSS procedeu os cálculos não incluindo a área do subsolo, e ainda que, os recolhimentos efetuados durante a obra, com a aceitação do Laudo Técnico, a obra encontrar-se-ia completamente quitada. Portanto, não obstante a existência da área de construção real ser de 5.671,56 m2, para efeito de apuração da base de cálculo dos salário-de-contribuição, em conformidade com a Ordem de Serviço 161/97, aplicável no presente caso, deve ser considerada com relação ao subsolo a metragem de 504,00 m2. Levando em consideração, portanto, o Laudo Técnico, o cálculo se apresenta conforme trazido pelo contribuinte (fl. 104): ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO 5 671,56 m2 ÁREA GLOBAL REAL DO SUBSOLO. 1 260,00 m2(-) SUBTOTAL 4 411,56 m2 ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO GLOBAL EQUIVALENTE DO SUBSOLO 506,00 m2(+) TOTAL 4 917,56 m2 Conforme o Relatório Fiscal (fl. 19), foram feitas as deduções de valores recolhidos através da conversão em metros quadrados, da remuneração constante das GRPSA's, ou seja, 5.133,01 m2 foi dado como área regularizada, restando uma área de 538,55 m2 a regularizar: Área 538,52 m2 Custo Global/Custo Líquido 237.064,32 % M.Obra 18,0 Custo M.0 42.671,58 Dado que o laudo demonstra 504,00 m2 e foi regularizada a área de 4.900 m2, levando-se em consideração os novos cálculos, não há área a ser regularizada, perdendo sentido o Auto de Infração. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou integral provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.000720/2010-21 Fernando Gomes Favacho Fl. 260DF CARF MF Original

score : 1.0
4605564 #
Numero do processo: 10410.006032/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.006032/2002-11

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6988068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 293-00.112

nome_arquivo_s : 29300112_10410006032200211_200902.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10410006032200211_6988068.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4605564

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582892306432

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T14:28:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T14:28:01Z; Last-Modified: 2014-06-17T14:28:01Z; dcterms:modified: 2014-06-17T14:28:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cc3a7e6b-2e55-4097-aec8-809b7085ab8f; Last-Save-Date: 2014-06-17T14:28:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T14:28:01Z; meta:save-date: 2014-06-17T14:28:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T14:28:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T14:28:01Z; created: 2014-06-17T14:28:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-06-17T14:28:01Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T14:28:01Z | Conteúdo => CCO2/T93 Fls. 84 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10410.006032/2002-11 157.066 Voluntário IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS 293-00.112 09 de fevereiro de 2009 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. DRJ - SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decon-entes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria ilão tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso 0 ROSENBURG 'ILHO Presidente F:TETiiii17675CONSELHO DE CO7TP.iBUINTE8 CONFERE COM O ORIGtNAL / ./ Maril:10 Cursit;(... de Oliv:i.ra Mat S;:.•;.-::? Processo 00 10410.006032/2002-11 Acórdão n.° 293-00.112 CCO2/T93 Fls. 85 Relator Participaram, ainda, do presente ju1g4Fiento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta CON$ELHO C.Z)Nf:aiE. _p M atikle Cursin0 Oltvetrd Mat. Slape 9150 L 2 Processo n° 10410.006032/2002-11 Acórcliio n.° 293-00.112 CCO2/T93 ...... i'.IF-SECUNDO CONSELHO DE COisiM!EiZ.iii TES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 86 Markle Cumi. Lie OINeira Mat, Slape 91050 Relatório Trata-se de recurso (fls. 49 a 66, instruido com os documentos de fls. 67 a 81), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.531 - 4a Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 42 a 47), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, coin base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados coin aliquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. • De acordo coin o Decreto n° 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos inSUMOS. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULA TIV1DADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não- cunuilatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento coin o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4 0 do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3' da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tunc de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 52). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascki, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n 2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-cumulatividade, regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Eduardo 3 Processo n° 10410.006032/2002-11 Acórdao n.° 293-00.112 CCO2/T93 Fls. 87 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Ives Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito A não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito escrituração dos créditos de IPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumido" do IPI previsto no art. 149 do RIPI/98, considerando-o no cálculo de retificaçA dos lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao recurso. o Relatório —.------: ' 7.7 ' :.•: ''''''''''''''''''''''' i '. ■ 'F-S".:n'J !.•0'-: :"...-.., - , ..- m o \ GúNi-r.i.E. COM —03-- 1 rk 4 CCO2/1'93 Fls. 88 Processo n° 10410.006032/2002-11 AcOrd n.° 293-00.112 MF-SEOLiNDC) CON:;0 CONFERE COM 0 Bf3Siii3, PlaIds Cots. _n ON.:4ra Mat Slape 91650 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 49 a 66 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.531. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 0 recorrente invoca o § 4° do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia A controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido á argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. MÉRITO Possibilidade de aproveitamento de saldos credores de IPI gerados antes de 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. 0 caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 4° trimestre de 1995. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo corn a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n 2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescriceio do direito de pleitear ressarcimento do saldó credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n2 20.910, de 6 de /janeiro de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direitoi le requerer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente As aquis es procedidas antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido (1 5 .. .... .:—SECUNDO CONSELHO DE: CONFERE COM O O1:\ L c;.3 Processo n° 10410.006032/2002- I 1 09 Acórdão n° 293-00.112 CCO2/T93 Fls. 89 1 1 l■ lvt • •"'•/:?ilD Consulte-se o preceito, e a jurisprudencia da aludida Corte Superior: Artigo 1" - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. La 1NSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS Á ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPJ relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos .3 aliquota zero, é qüinqüenal. 2. 0 thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cunitdatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n." 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: 1?ESP 554.445 /SC', 2" Turma, Rel. Min. Eliana Cabnon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segundo Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavctscki, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DI 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4a Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 4° de 1995. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o recorr equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à competência Turma Especial. Processo n° 10410.006032/2002-11 AcOrd5o n.° 293-00.112 CCO2/T93 Fls. 90 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRJ/SDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIPI/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. MF-SEGUNDO CONSELHO Da DOI■IR:E3UINTES CONFERE COM O ORiGiNAL ti• Bra 5' i Markie de Olhreira Mat. ;3pe 91650 7

score : 1.0
10223435 #
Numero do processo: 10805.905366/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/03/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/03/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10805.905366/2018-01

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6990629

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.193

nome_arquivo_s : Decisao_10805905366201801.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10805905366201801_6990629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10223435

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582899646464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:40:58Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:40:58Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:40:58Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:40:58Z; created: 2023-12-13T13:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-13T13:40:58Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:40:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.905366/2018-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.193 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VITOPEL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/03/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 66 /2 01 8- 01 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.796, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/03/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905366/2018-01 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

score : 1.0
10221250 #
Numero do processo: 11128.000418/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-012.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.392, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.722164/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.000418/2011-68

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6989565

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.393

nome_arquivo_s : Decisao_11128000418201168.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128000418201168_6989565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.392, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.722164/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10221250

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582903840768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T13:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T13:27:07Z; Last-Modified: 2023-12-12T13:27:07Z; dcterms:modified: 2023-12-12T13:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T13:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T13:27:07Z; meta:save-date: 2023-12-12T13:27:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T13:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T13:27:07Z; created: 2023-12-12T13:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-12-12T13:27:07Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T13:27:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000418/2011-68 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.393 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Embargante CONSELHEIRO Interessado SAFMARINE BRASIL LTDA. E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.392, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.722164/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 18 /2 01 1- 68 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ora Embargante, em face de Acórdão de Recurso Voluntário proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu, por unanimidade de votos, “em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento”. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente Substituto desta Turma Colegiada: II – DA CONTRADIÇÃO A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Com efeito, o voto condutor do acórdão e a ementa caminham no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mas a expressão final do voto é: “Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento.” Nota-se, portanto, que a proposta de dispositivo do relator, também copiada no próprio dispositivo, aparentemente apresenta lapso manifesto, porquanto, além e não haver qualquer vestígio de provimento em todo o acórdão, também não se percebe onde fora tratado o conhecimento parcial do recurso. Tais circunstâncias configuram muito provavelmente erro material ou lapso manifesto na redação do dispositivo. (...) Os Embargos Inominados foram acolhidos para que o Colegiado aprecie o erro material apontado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Embargante requer manifestação quanto à seguinte contradição: A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Relato que o Acórdão embargado foi exarado na sistemática de recursos repetitivos, adotando-se o julgamento proferido no Acórdão paradigma nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, como razões de decidir. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 No voto condutor do Acórdão embargado, o ilustre Relator explica que, in verbis: Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ao afirmar que alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida, o voto condutor do Acórdão embargado, ao final do item “Retificação de Informações” acaba por mencionar a Súmula CARF n° 186, que versa sobre a retificação de informações tempestivas, concluindo o voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, o que causou, portanto, a contradição acima relatada. No entanto, no meu entender, o voto do Relator, em que pese não seja tão claro, em conjunto com as informações trazidas aos autos, dão razão à Recorrente quanto à tese de retificação de informações. Senão, vejamos. Consta no AI: Em 28/11/2011, às 11:27 h foi protocolado o dossiê/processo digital nº 10120.000315/1111-14 (fls. 02 a 10) solicitando o desbloqueio, no SISTEMA SISCOMEX CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511502513457 (fls. 11 a 16), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Em consulta ao Siscomex Carga, verificou-se que o(s) bloqueio(s) automático(s) do(s) manifesto(s) ocorreu (ram) em 25/11/2011, às 13:211 h iniciando a fiscalização eletrônica, ou seja, somente após a fiscalização ter constado a irregularidade das cargas, no decorrer da ação fiscal, o interessado, por meio de seu representante, protocolou o dossiê acima citado. Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que a situação do bloqueio ocorreu pela alteração de manifesto após o prazo: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 In casu, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que todas as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no sistema da RFB. O Manifesto n° 1511502513457 foi emitido em 14/11/2011, às 13:54:07, enquanto a atracação efetiva ocorreu em 25/11/2011. O bloqueio automático decorreu posteriormente, ante a alteração de manifesto: E no presente processo, como a autuação fiscal ocorreu não pela extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas, é de se afastar a multa aplicada, aplicando, assim, a Súmula CARF n° 126, como ponderou o i. relator do Acórdão embargado: Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000418/2011-68 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ante o exposto, voto em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-010.272: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original

score : 1.0
10221768 #
Numero do processo: 16370.000425/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 TERCEIROS. As contribuições para o INCRA e SEBRAE estão previstas em lei, sendo desnecessária a correlação entre as atividades da empresa e os objetivos das entidades para justificar sua cobrança. As contribuições para o SAT, SEST e SENAT também encontram-se disciplinadas pela legislação previdenciária, sendo legitima a sua exigência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas não podem ser suscitadas em âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário a sua análise. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista, de forma expressa, no att. 34 da Lei n ° 8.212/1991. Diante disso, correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 TERCEIROS. As contribuições para o INCRA e SEBRAE estão previstas em lei, sendo desnecessária a correlação entre as atividades da empresa e os objetivos das entidades para justificar sua cobrança. As contribuições para o SAT, SEST e SENAT também encontram-se disciplinadas pela legislação previdenciária, sendo legitima a sua exigência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas não podem ser suscitadas em âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário a sua análise. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista, de forma expressa, no att. 34 da Lei n ° 8.212/1991. Diante disso, correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 16370.000425/2007-25

conteudo_id_s : 6989832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.221

nome_arquivo_s : Decisao_16370000425200725.pdf

nome_relator_s : CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 16370000425200725_6989832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010

id : 10221768

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582905937920

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-01T13:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-01T13:13:48Z; Last-Modified: 2011-09-01T13:13:49Z; dcterms:modified: 2011-09-01T13:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f68b9681-56de-48e1-92b0-517349149234; Last-Save-Date: 2011-09-01T13:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-01T13:13:49Z; meta:save-date: 2011-09-01T13:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-01T13:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-01T13:13:48Z; created: 2011-09-01T13:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-09-01T13:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-01T13:13:48Z | Conteúdo => S2-TE03 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 16370.000425/2007-35 Recurso n° 247.301 Voluntário Acórdão no 2803-00.221 — 3' Turma Especial Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente TRANSPORTADORA YOUSSEF LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 TERCEIROS. As contribuições para o INCRA e SEBRAE estão previstas em lei, sendo desnecessária a correlação entre as atividades da empresa e os objetivos das entidades para justificar sua cobrança. As contribuições para o SAT, SEST e SENAT também encontram-se disciplinadas pela legislação previdencidria, sendo legitima a sua exigência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas não podem ser suscitadas em âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário a sua análise. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista, de forma expressa, no att. 34 da Lei n ° 8.212/1991. Diante disso, correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). LIMA — Presidente HELTON C OvoiVA'irokek ktate'CA-- CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, arolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatór. 'o Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Transportadora Youssef Ltda., em virtude do não recolhimento de contribuições previden idrias a cargo da empresa (por parte da empresa filial inscrita no CNPJ sob o n°. 00.447.8 8/0002-15) e do empregado (não evidenciado o desconto), bem como, ao financianiento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativ decorrente dos riscos ambientais do trabalho e As destinadas a outras entidades e fundos ( erceiros), tais como, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, no período compreendido entre 01/2003 a 13/2005. , I No relatório fiscal da presente NFLD (fls. 46/53) consta também a irifonnaçao de que a Recorrente foi optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impotos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Lei 9.317, de 05-12-961) no período compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/1997, tendo sido excluída a partir de 1/01/1998. I 1 Ademais, tendo em vista que não foram apresentadas folhas de pagamento j após an iro de 2001, e que não houve declaração das respectivas remunerações pagas em GFIP, foram as remunerações apuradas por aferição indireta, com base nas remunerações declaradis no mês de dezembro de 2002 em RATS (Relação Anual de Informações Sociais) pela própria empresa Recorrente, constante no banco de dados do sistema CNIS da Previdência Social. A fiscalização também informou no relatório que, apesar da não apresentação das folhas de pagamento e de não terem sido entregues as RATS dos anos de 2003 a 2005, ficaram comprovados os vínculos empregaticios e suas respectivas remunerações através dos 1 seguinte elementos: (a) nenhuma rescisão contratual para os empregados vinculados a filial foi apresent da a partir de janeiro de 2003; e (b) não houve entrega de GFIP com código 906 para a filial, 6 que indicaria que o estabelecimento estaria sem movimento. Com efeito, as informações da RATS e do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, obtido junto ao banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego) demonstram que após julho de 2000 ocorreram desligamentos apenas em maio de 002 e e n novembro de 2002, restando três empregados vinculados Aquele estabelecimento a partir de dezembro de 2002. Assim, para o período de 01/2003 a 13/2005, foram consideradas as segui tes remunerações declaradas na RAIS de 12/2002: Raimundo Inácio da Silva, com remuner ção de RS 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais);* Durvalino Rosa Brisola, com remuner ção de R$ 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro reais) e Jurandir Pinto de Carvalho, corn rem neração de R$ 556,00 (quinhentos e cinqüenta e seis reais). Em sua Impugnação (fls. 84/125), alega a Recorrente, em síntese: Processo n° 16370M00425/2007-35 S2-T E03 Acórdão n.° 2803-00.221 Fl. 2 (a) a nulidade da NFLD por não ter o Agente Fiscal apresentado o acontecimento dos fatos geradores do credito tributário, não informando sobre o pagamento de quais empregados a Recorrente não teria recolhido as contribuições, não informa ao menos o número de empregados sob vinculo empregaticio que a Recorrente manteria, e qual a remuneração por eles recebida; (b) não há como vislumbrar em quais remunerações o Agente Fiscal se baseou para efetuar o lançamento, uma vez que não há discriminação de quais foram as remunerações pagas que sofreram retenção pela Recorrente e não houve repasse para o INSS; (c) a necessidade do Auditor Fiscal discriminar quais as remunerações foram pagas, a fim de não inviabilizar o direito ao contraditório e à ampla defesa; (d) a responsabilidade imputada, qual seja, o dever de realizar o pagamento de valores a titulo de Contribuição Previdencidria do empregado corno se ele (empregador) fosse o contribuinte, é equivocada, tendo em vista que a Recorrente apenas possui como obrigação acessória a retenção e repasse ao INSS; (e) é inconstitucional o art. 30 da Lei n°. 8.212/91, tendo em vista que após a Constituição Federal de 1988, a matéria referente a sujeição passiva tributária foi alçada reserva de lei complementar inexistindo qualquer previsão constitucional que permita a delegação A. lei ordinária, cabendo exclusivamente 6. lei complementar disciplinar a matéria concernente h. responsabilidade tributária; (t) a ilegitimidade da Recorrente, uma vez que o art. 30 da Lei if. 8.212/91 determina que o dever de retenção limita-se aos segurados empregados e aos trabalhadores avulsos, o que exclui a responsabilidade de retenção das contribuições dos segurados individuais. Conclui que os créditos tributários referentes à contribuição social incidente sobre a remuneração de segurado individual é do próprio segurado individual não havendo .qualquer dever da Recorrente de proceder à retenção de tais valores; (g) a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, já que indiscutível que o art. 3° da Lei n°. 7.787/89 extinguiu do ordenamento jurídico a contribuição, como também o art. 18 da Lei n°. 8.212/91 por não ter arrolado tal entidade como beneficiária dos recursos da Seguridade Social; (h) a legislação não define os graus de risco para fins de incidência das aliquotas de 1%, 2% ou 3% da contribuição do SAT, bem como não define o que venha ser atividade preponderante, o que somente foi implementado pelo Decreto n.° 2.173/97. Essas delegações de competência vulneram o principio constitucional da legalidade, o que tornam inaptas as regras veiculadas por meio de ato do Poder Executivo. (i) para a contribuição do SAT ser cobrada é imprescindível que seja constatado o risco de acidente do trabalho, para que então seja fixada a aliquota cobrada. enquadramento na tabela de risco deve ser compatível com as tarefas desenvolvidas em casa estabelecimento do contribuinte, e não de acordo com a atividade preponderante da empresa. Ainda, nos termos do § 5° do art. 202 do Decreto n.2 3.048/99, o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, podendo o INSS apenas adotar as medidas necessárias a sua correção caso verifique erro no enquadramento realizado pela empresa. Desta forma, ao aplicar aliquota diferente do enquadramento realizado pela Impugnante, o agente fiscal agiu contra disposição legal. 3 (j) o art 8', I da CR188 extinguiu a eficácia do texto da CLT, desta forma, sendo a contribuição ao SEBRAE um adicional à contribuição ao SESC e ao SENAC, e sendo estas duas Ultimas inconstitucionais, por terem respaldo no art. 577 da CLT, a NFLD deve ser consider da nula; (1) somente são contribuintes da contribuição ao SESC e SENAC as empresa comerciais enquadradas nas entidades subordinadas à Confederação Nacional, nos ternos co art. 577 da CLT, o que não é o caso da Recorrente, visto que não se trata de estabelecimento comercial, e tampouco exerce atividades ligadas ao turismo e 6. hospitalidade. Da ines4la forma, quanto contribuição ao SEBRAE, como a impugnante não pode ser 1, consider da urna pequena ou micro empresa; (m) devem ser afastadas as contribuições ao SEST e ao SENAT, uma vez que não podem ser devidas em concomitância às do SEBRAE, SESC e SENAC; 1 (n) a inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa incidente sobre a remuneração de contribuinte individual, tendo em vista que não é toda pessoa jurídica 1 que se subsume à hipótese de incidência constitucional das referidas contribuições, e sim as , empresa S que se revestem da qualidade de empregadoras, ou seja, aquelas que mantêm vinculo •ile trabalho com seus trabalhadores; ! 1 I ! vicio in passivo salários (p) o art. 12 da Lei n°. 8.212/91 determina que a contribuinte individual é I aquele q e presta serviços eventuais, sem relação de emprego; (q) o STF, em matéria análoga, declarou a inconstitucionalidade da contrib9.ção da empresa sobre a remuneração a avulsos, autônomos e administradores, sob o á,rgumento de que, tendo-se em vista que inexiste relação trabalhista entre empresa e tais trabalha9iores, o tornador do serviço não pode ser considerado como empregador, não sendo, portantOi sujeito passivo da contribuição em questão; e (n) a inconstitucionalidade da taxa selic por possuir natureza compensatória e não remuneratóri a. Quando do julgamento da Impugnação (fls.128/144), entendeu o i. Auditor Fiscal q (a) a inconstitucionalidade e ilegalidade apresentadas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, pois foge à competência do Contencioso Administrativo, is que ieservada ao Poder Judiciário, conforme disposto no art. 20 da Portaria n° 520/2004; (b) não há obscuridade quanto à incidência dos tributos objeto deste lançamento, posto que no Relatório Fiscal informa que as contribuições lançadas possuem Como to gerador remunerações pagas aos segurados empregados da filial de CNPJ 00.447.868/0002-15, atinentes ao período de 01/2003 a 13/2005, conforme verificado nas informações declaradas em RAIS pela própria empresa; (c) por não ter exibido à Fiscalização as folhas de pagamento dos segurados empregádos da filial, foi necessária a apuração de valores das remunerações pagas a tais segurados corn base na RAIS (aferição indireta), conforme autoriza o art. 33, § 3° da Lei n° 4 (o) a nova redação dada ao art. 195 da CF/88 é contraditória, o que a eiva de anável de inconstitucionalidade, já que enquanto o inciso I determina que o sujeito Ia obrigação tributaria em questão é o empregador, a alínea a permite a tributação dos agos ou creditados 6. pessoa fisica sem vinculo empregatício; (x) Processo 00 16370.000425/2007-35 Acórdão n •° 2803-00.221 S2-TE03 FL 3 8.212/91, tendo o Relatório Fiscal esclarecido, expressamente, que as remunerações a que se referem esta Notificação dizem respeito aos seguintes segurados: Raimundo Inácio da Silva, admitido em 03/03/1997, Durvalino Rosa Brisola, admitido em 01/10/1999, e Jurandir Pinto de Carvalho, admitido em 05/10/1998; (d) os anexos da NFLD identificam o valor da base de cálculo, as contribuições devidas, as aliquotas utilizadas e o período a que se referem, revestido o lançamento de todas as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 37 da Lei IV 8.212/91, inexistindo, pois, qualquer vicio que ocasione a sua nulidade; (e) a obrigação de descontar as contribuições sobre as remunerações pagas aos avulsos não se trata de obrigação acessória, tendo em vista que as obrigações acessórias objetivam apenas dar meios A Fiscalização tributária para que investigue o controle e o recolhimento de tributos; (f) não há que se falar em necessidade de lei complementar para dispor sobre responsabilidade tributária, já que o art. 121 do CTN prescreve que o sujeito passivo diz- se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, sem fazer qualquer exigência que se trate de lei complementar; (g) com relação As contribuições correspondentes A parte dos segurados contribuintes individuais, com o advento da Medida Provisória n. 2 83/2002, convertida na Lei n°. 10.666/2003, as empresas, a partir da competência 04/2003, passaram também a ser obrigadas a descontar da remuneração paga, devida ou creditada aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços as respectivas contribuições e recolhe-las ao INSS. Entretanto, tais contribuições também não integram o presente lançamento; (h) com relação à contribuição ao INCRA, que ern nenhum momento a Lei Complementar n° 11/71 tornou a parcela destinada ao INCRA integrante do PRORURAL, pois as contribuições exigidas das empresas urbanas, na forma da Lei n° 2.613/55, sempre se mantiveram distintas: parcela destinada ao órgão encarregado da reforma agrária e parcela destinada ao órgão encarregado da assistência social do trabalhador rural; que a supressão do PRORURAL pela Lei n°. 7.7871/89 (art. 32, § 1 2), não retirou o fundamento de validade da fonte de custeio do INCRA, cuja finalidade é diversa; que a contribuição destinada ao INCRA também não foi suprimida pela Lei n. 8.212/91, porque não obstante a lei deixe de fazer menção a tal contribuição, não pode tal omissão ser interpretada como revogação de dispositivo legal, tenso sido recepcionada pela Constituição Federal como urna contribuição social de intervenção no domínio econômico, corn -fulcro no seu artigo 149, assim não possui natureza previdencidria, pois não se destina a financiar a Seguridade Social, e, por conseguinte, não encontra fundamento de validade no art. 195 da Constituição Federal, razão pela qual não foi tratada pela Lei n°. 8.212191; e que todas as empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição ao INCRA, sem cogitar da atividade econômica do contribuinte ser ou não rural; (i) com relação à contribuição ao SAT, que a Lei n. 8.212/91, no art. 103 prevê expressamente que o Poder Executivo deveria regulamentar o SAT, sendo pacifico o entendimento do STJ acerca da legalidade da contribuição; que no que diz respeito A aliquota, a própria Recorrente declarou, mensalmente em GFIP o seu correspondente grau de risco, consoante determina no § 5 0 do art. 202 do Regulamento da Previdência Social; (j) que as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC não integram o presente lançamento, razão pela qual não foram conhecidos os argumentos da Recorrente; (1) corn relação as contribuições para o SEST e para o SENAT, que estas foram previstas na Lei if. 8.706/93, e posteriormente regulamentadas pelo Decreto n°. 1.007/93 e Decret n°. 5.256/2004, sendo devidas pelas empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o niontante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus emprega l os e recolhidas pelo órgão previdencidrio; que a lei instituidora da contribuição em favor do SEST e SENAT, não criou uma nova contribuição, tendo apenas alterado o destinatfi l *o dessas contribuições, as quais eram antes devidas ao SESI e SENAI; que até o advento á Lei if. 8.706/93, as empresas de transporte eram contribuintes do SESI e SENAI, passandO a partir dai a recolherem para o SEST e SENAT, sem que ficassem desobrigadas do recolhim nto ao SEBRAE; sobre as cobrança do presente lançamento; (m) quanto a alegação de inconstitucionalidade das contribuições incidentes remunerações de autônomos, administradores e avulsos, estas não são objeto de (n) que é legal a incidência da taxa de juros SELIC, consoante previsto no art. 13 da Lei n°. 9.065/95, que alterou o artigo 34 da Lei n°. 8.212/91, e objetiva, tão somente, recomp4 economicamente os créditos do INSS que o contribuinte, em face do descumprimento da legislação, deixou de recolher em época. Contra esta decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário as fls. 146/177, o os argumentos apresentados em sua Impugnação e requerendo a reforma integral da ratifican decisão. De acordo com despacho exarado à fl. 180/181, o Recorrente, apesar de ter protocolizado tempestivamente o recurso, não apresentou comprovante do depósito recursal. Assim, foi certificado o trânsito em julgado da decisão de primeira instância, e remetido os autos pa l a a Procuradoria-Geral, para o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. 9/PR, n administ A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n°. 2007.70.01.000727- qual foi exarada sentença concedendo a segurança no sentido de ordenar à autoridade ativa o prosseguimento do recurso administrativo sem o depósito recursal. o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissi ilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso oluntdrio, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante no 21, DOU de 10/11/2009, tbrnandi prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial. Corno bem noticiado no relatório, a discussão travada nos presentes autos diz respeito aos seguintes pontos: • Cerceamento do seu direito de defesa pela ausência de discriminação dos fatos geradores e dos beneficiários dos pagamentos; 6 Utt • Impossibilidade de exigência da contribuição ao INCRA; • Impossibilidade de exigência da contribuição ao SAT; • Impossibilidade de exigência da contribuição ao SEST, SENAT e SEBRAE; e • Inconstitucionalidade da Taxa Selic como juros de mora. De forma a facilitar a sua análise, as questões argiiidas pela Recorrente serão tratadas de forma apartada. Inicialmente, corn relação à alegação da empresa de que a ausência de indicação dos fatos geradores e dos funcionários que ensejaram o lançamento das contribuições previdencidrias teria ensejado o cerceamento do seu direito de defesa, cumpre observar que também nesse ponto não assiste razão A Recorrente. Corno já dito, consta dos autos todos os elementos necessários à verificação do descumprimento da obrigação principal, tendo o auditor fiscal apurado os valores devidos em documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (RAIS) e pelo CAGED. Adicionalmente, considerou o auditor fiscal a ausência de documentação capaz de comprovar que os funcionários informados na RAIS apresentada em dezembro. de 2002 teriam tido os seus contratos de trabalho rescindidos. Não tendo a Recorrente apresentado prova em contrário de que os valores retidos foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, se revela legitimo o lançamento efetuado pela autoridade fiscal por aferição indireta. Nestes termos, resta claro que não houve qualquer prejuízo para a parte, apto a configurar o cerceamento do direito de defesa. Ademais, em nenhum momento a parte logrou demonstrar a insuficiência de dados capaz de inviabilizar a sua defesa. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. A exposiçâo das razbes de ,fato • de direito utilizadas pela requerente em sua plenitude, por todos os meios inerentes, comprova a inexistência do prejuízo alegado, descaracteriza o cerceamento ao direito de defesa." (CSRF/03-04.323, Terceira Camara, Relator: Otácilio Dantas Cartaxo, DOU: 08/08/2007) Ademais, se o contribuinte possuia em seu poder documentos comprobatórios suficientes para a demonstração da irregularidade do procedimento adotado pela Fiscalização, caberia A ele juntá-los aos autos, restando invertido o ônus da prova. Esclareça-se, pop fim, que a jurisprudência administrativa tern admitido inclusive a apresentação de documentos ainda que em sede recursal, como forma de garantia ao contraditório e ampla defesa, que devem viabilizar, no processo administrativo, a busca pela verdade material. Quanto As alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas legais que instituíram a cobrança das contribuições ao INCRA, ao SAT, ao SEST, SENAT e SEBRAE, cumpre esclarecer que não se pode admitir a sua argüição no âmbito administrativo, por não ter o CARP a competência para sua análise, estando reservada ao Poder Judiciário. E o que se infere da disposição contida no art. 62 do Regimento Interno: S2-TE03 Processo n° 16370.000425/2007-35 Acórdão n.° 2803-00.221 Fl. 4 a "Art. 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complemental- n° 73, de 1993." Nesse sentido, há que se ter em mente que os atos normativos devidamente elaborados e publicados pela autoridade competente gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade. Em assim sendo, enquanto não forem declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (corn efeitos erga oinnes) ou não tiverem a sua aplicação suspensa, permanecem dotados de plena eficácia, devendo ser observados pela Administração Pública. Da contribuição ao INCRA As empresas urbanas estão, por força de lei, obrigadas ao recolhimento da contribuição destinada ao INCRA. A legislação corrente, em especial o art. 94, da Lei n° 8 212/91; o Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e a Lei Complementar n°11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria. I O Decreto-Lei n° 1.146, dê 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições legais criadas pela Lei n°2.613/55, incluindo-se o INCRA, manteve o adicional de 0;4% sobre a contribuição das empresas, verbis: "Art I" As contribuições criadas pela Lei re 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos terms deste Decreto-Lei, são devidas de acõrdo com o artigo 6" do Decreto-Lei a' 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n" 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5' deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" deste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" deste Decreto-lei. Art 2 0 A contribuição instituída no " caput " do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I" de janeiro de 1971, sendo devida sõbre a soma da fólha mensal dos salários de contribuição previdenciétria dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: Art.3". É mantido o adicional de 0.4% (quatro décimos or cento) à contribuição pn,idencitiria das empresas instituido no §4 0, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, coin a modificação do artigo 35, §20, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29 de novembro de 1965. Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social - 1 NSS arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3" deste Decreto-Lei (..)." A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), determinando a contribuição ao INCRA ern 0,2% (dois décimos por cento): "Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural pro virão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sabre o valor comercial dos produtos /trais; e recolhida: a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub- rogados, Para êsse.fim, em tõdas as obrigações do prodiaor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3" do Decreto-lei n" 1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL." Corn o advento da Lei rio 7.787/89 (art. 3 0, §1°), foram suprimidas as aliquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no valor de 0,2%. Como se vê, é irrelevante o fato de a empresa não estar vinculada ao meio rural para ser contribuinte da exação em evidencia, ante aos princípios da universalidade do custeio da Seguridade Social (arts.194, I, e 195 da CF/88). Esse 6, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FUNRURAL E INCRA - EMPRESA 82-TE03 Processo n° 16370.000425/2007-35 Acórdao n.° 2803 -00.221 Fl. 5 URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTA MENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Swift e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmu la 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,sS. 2", do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa." (AgRg nos EREsp 530802/GO, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora: Ministra DENISE ARRUDA, DJ 09/05/2005) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. I. E pacifico o entendimento desta Corte Superior acerca da exigibilidade da contribuição devida ao mera, mesmo em relação its empresas urbanas, a qual não foi revogada pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes. 2. Recurso especial não-provido." (REsp 733.747/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 29/10/2008) DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEST, SENAT E SEBRAE As contribuições devidas ao SEST - Serviço Social do Transporte e ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte estão previstas na Lei n° 8.706/93 e foram regulam ntadas pelos Decretos it's 1.007/93 e 5.256/2004. Tais tributos são devidos pelas empresa' de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo órgão Previderieidrio. Ao contrario do que foi sustentado pela Recorrente, tais normativos não criaram nova fonte de custeio, tendo apenas alterado o destinatário dessas contribuições, as quais er in antes devidas ao SESI e SENAI. 10 Oat Processo n° 16370.000425/2007-35 Acórdão n.° 2803-00.221 S2-TE03 Fl. 6 Corn relação as contribuições devidas ao SEBRAE, também não assiste razão Recorrente. A referida contribuição é disciplinada pela Lei n° 8.029/90, art. 8°, § 3 0, c/c o art. 1° do Decreto-lei no 2.318/86, Lei n° 11.098/05, art. 3°, Decreto n°5.256/2004, art. 18, I. A própria jurisprudência pátria tern se pronunciado acerca da legalidade das contribuições instituidas a esses títulos. Veja, a respeito, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEST E SENAT — EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO — INCIDÊNCIA — PRECEDENTES — AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a Lei n. 8.706/93, em seu art. 7", I, ao transferir as contribuições do SESI/SENAI para o SEST/SENAT, não criou novos encargos nem alterou o sistema de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. 2. Assim, é legal o recolhimento de contribuição para o SEBRAE pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e não tendo a agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida integra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1124758/PE, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 18/03/2010) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SESI E PARA O SENA]: EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXIGIBILIDADE. I. As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SES'T e ao SENAT. (AgRg 110 REsp 590073/MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008). 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg 170S EDcl no REsp 760658/MG, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2010) Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados abaixo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. ENTIDADE DE GRANDE PORTE. OBRIGATORIEDADE. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE 11 1. Autonomia da contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que estão fora do seu âmbito de atuação, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. Precedentes. 2. É legitima a disciplina ção normativa mediante lei ordinária, dado o tratamento dispensado à contribuição. 3. Agravo regimental improvido." (Al 650194 AgR/PR, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, DJ 28/08/2009) 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - SEST/SENAT - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a plena legitimidade constitucional da norma inscrita no sç 3' do art. 8° da Lei n" 8.029/90, na redação dada pelas Leis n°8.154/90 (art. e 11" 10.668/2003 (art. 12), admitindo, em conseqüência, a constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE. O tratamento dispensado à referida contribuição social não exige a edição de lei complementar, resultando conseqüentemente legitima a disciplinagão normativa dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente ordinário. Precedentes." (RE 389,849 AgR/SC, Relator: Min. CELSO DE MELLO, DJ 12/06/2009) DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT A Lei n. 8.212/91, em seu art. 22, estabelece que a empresa é obrigada ao recolhimento da contribuição ao SAT, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: li - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre à total das remunera cães pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 1998). a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve,. h) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 12 cg Processo no 16370.000425/2007-35 S2-T E03 Acórdão n.° 2803-00.221 Fl. 7 Ora, a atividade da Administração Publica 6, por força do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988, plenamente vinculada A lei. Dessa forma, não pode a autoridade fiscal deixar de aplicar o que se encontra expressamente previsto na legislação previdencidria. Logo, havendo enquadramento legal, pelas normas contidas no Decreto n° 3.048/99, das atividades constantes do CNAE informado ao Fisco, o contribuinte não pode se furtar de recolher o valor devido. Corno bem ressaltado pela autoridade julgadora de primeira instância, "a aliquota da contribuição em questão é definida de acordo com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE da empresa, constante no Anexo V do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, variando de 1% a 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa (leve, médio e alto), nos termos das alíneas "a", "h" e "c" do inciso II do art. 22 da Lei n g 8212/91. E, o código CNAE declarado pela própria empresa em GFIP é o código de número 6026.7-02 — atinente á atividade de "transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional", que corresponde a uma aliquota de 3% (três por cento), nos termos do referido Anexo V'. Nestes termos, como já ressaltado, qualquer alegação acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação de regulamento que trate de contribuição previdenciária é matéria que foge A alçada deste órgão administrativo de julgamento, havendo, para isto, os meios judiciais próprios. Todavia, apenas a titulo de esclarecimento, insta ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que todos os elementos necessários A instituição de obrigação tributária válida estão presentes na Lei no 7.787/89, art. 3', inciso II, e na Lei no 8.212/91, art. 22, inciso II. 0 fato de a lei deixar para o regulamento, no caso o Decreto n° 3.048/99, a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao principio da legalidade genérica. Em análise do voto do Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE 343.446/SC, percebe-se que a leitura combinada do inciso II, alíneas "a", "b" e "c", com o § 3', ambos do art. 22 da Lei n° 8.212/91, pennite a conclusão de que a norma primária, que fixou a aliquota, delegou ao regulamento a função de alterar, corn base em estatística e análise concreta dos casos futuros, o enquadramento referido nas referidas alíneas, ou seja, a definição de risco "leve", "médio" e "[gave". Portanto, a nonna primária não fez nada mais do que garantir a sua boa aplicação no caso concreto, delegando ao regulamento as referidas atribuições. regulamento, nesse contexto, foi criado na forma prevista pela norma primária, e não modifica a essência da contribuição, mas apenas delimita conceitos necessários à aplicação concreta da norma, pelo que se conclui pela sua validade. Em assim sendo, já tendo o próprio STF reconhecido a validade da regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e de seus riscos para fins de definição da aliquota da contribuição ao SAT pelo Decreto n° 3.048/99, não restam dúvidas de que a pretensão do contribuinte é despropositada. Por fim, no que diz respeito A. aplicação de juros SELIC, cumpre esclarecer que a atividade da Administração Pública é plenamente vinculada ao que está disposto na lei, por força da previsão contida no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, havendo regramento expresso acerca da incidência dos referidos juros na legislação de regência, é mandatória a sua observância pela autoridade fiscal. 13 Cift A exigência de juros, nas hipóteses de recolhimento a destempo de contribuiçpes previdenciarias, encontra-se prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/91, que assim estabelec "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de kmçamento, pagas corn atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIG, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo 3.048/99, preceitua, em seu art. 239: "Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não el77 notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: II - juros de mora, de caráter irrelevavet, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento 770 mês de vencimento b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários e c) um por cento no Inds do pagamento, ..." Ha, inclusive, no âmbito do CARP, súmula que trata da matéria: 'Súmula 77. 3: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Como se depreende do exposto, a exigência de juros SELIC sobre as contribuições previdencidrias em atraso é decorrente de lei e não pode o Fisco Previdencidrio furtar-se- de sua obrigação de aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalment vinculado à norma. A cobrança dos referidos acréscimos legais, assim, tem previsão legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública. CONCLU SÃO De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso VOluntário interposto pelo contribuinte, para manter o lançamento tributário em sua integralidade. J4?.A (VAlltAhl c7fAto0)- CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Decreto n 14

score : 1.0
10221139 #
Numero do processo: 10183.901238/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996 UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição docréditopresumidodeIPI,devehaveraindustrializaçãode produtosdestinadosaoexterior,nãoalbergandooincentivo,porconseguinte, os estabelecimentos exportadores demercadorias constantes daTIPI com a notaçãoNT. A produção e exportação de produtos classificados na TIPI com a notação NT não geram direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação das Súmulas CARF nºs 20 e 124, de efeitos vinculantes. CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 E LEI Nº 10.276/2001. O conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Numero da decisão: 3301-013.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996 UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição docréditopresumidodeIPI,devehaveraindustrializaçãode produtosdestinadosaoexterior,nãoalbergandooincentivo,porconseguinte, os estabelecimentos exportadores demercadorias constantes daTIPI com a notaçãoNT. A produção e exportação de produtos classificados na TIPI com a notação NT não geram direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação das Súmulas CARF nºs 20 e 124, de efeitos vinculantes. CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 E LEI Nº 10.276/2001. O conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.901238/2011-78

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6989551

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.614

nome_arquivo_s : Decisao_10183901238201178.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10183901238201178_6989551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10221139

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582921666560

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-11T00:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-10T23:58:59Z; Last-Modified: 2023-12-11T00:00:11Z; dcterms:modified: 2023-12-11T00:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:77108cbb-01ce-435d-88b6-a6f3dce82829; Last-Save-Date: 2023-12-11T00:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-11T00:00:11Z; meta:save-date: 2023-12-11T00:00:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-11T00:00:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-10T23:58:59Z; created: 2023-12-10T23:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-12-10T23:58:59Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-10T23:58:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901238/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.614 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente AGRÍCOLA E PECUÁRIA MORROAZUL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996 UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição docréditopresumidodeIPI,devehaveraindustrializaçãode produtosdestinadosaoexterior,nãoalbergandooincentivo,porconseguinte, os estabelecimentos exportadores demercadorias constantes daTIPI com a notaçãoNT. A produção e exportação de produtos classificados na TIPI com a notação NT não geram direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação das Súmulas CARF nºs 20 e 124, de efeitos vinculantes. CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 E LEI Nº 10.276/2001. O conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 12 38 /2 01 1- 78 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado) Relatório 1. Tratam os presentes autos de análise de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER, de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, referentes ao 1º trimestre de 2004. 2. A DRF/CUIABÁ/MT, com base me relatório fiscal, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido apresentado. 3. O indeferimento teve como fundamento a determinação legal de que o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996, tendo como alternativa as disposições previstas na Lei nº 10.276/2001, tem como condição essencial a de que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo alcançados pelo benefício os produtos que constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados (NT). 4. Cientificada de tal decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ/JUIZ DE FORA, que assim descreveu a situação no relatório anexo ao seu Acórdão : Em julgamento o PER/DCOMP 02318.01556.241208.1.1.01-0084, atrelado ao 1º trimestre de 2004. A análise eletrônica do documento supra teve o seguinte resultado: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 993.429,79 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. A análise supra tomou lugar a partir das conclusões do Termo de Verificação Fiscal a ela anexo: Conforme informado pelo próprio contribuinte em resposta à Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 410/11. os produtos produzidos - soja, milho e algodão - estão classificados na tabela TIPI como não tributados "NT", de acordo com o disposto no Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 445, 446 e 447), em vigor à época dos fatos. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 19. Em relação ao direito ao crédito presumido de IPI referente a produtos classificados na tabela TIPI como "não tributados - NT" seguem as considerações a seguir. 20. A Lei n° 9363/96 determina que seja utilizada subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de produção. Como já relatado anteriormente, aplicam-se ao crédito presumido apurado 10.276/01 as demais normas estabelecidas pela Lei n° 9363/96. Segundo a legislação do IPI, o conceito de produção alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI como produtos industrializados. E a dicção do art. 8o do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, em vigor à época dos fatos, corrobora o referido entendimento a redação da Instrução Normativa SRF n° 419. de 10 de maio de 2004 e da Instrução Normativa SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, que regulamentam a Lei n° 9.363/1996 e a Lei n° 10.276/2001. Como se constata nos dispositivos elencados acima, o legislador restringiu o benefício do crédito presumido aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados. ... *Nos Arquivos Digitais entregues são informadas saídas referentes aos seguintes produtos (fls. 448 a 449): Óleo de Soja Degomado (NCM 1507.10.00), Farelo de Soja Hipro (NCM 2304.00.90) e Farelo de Soja Peletizado (NCM 2304.00.10). Os lançamentos efetuados nas contas Óleo de Soja (fls. 457 a 462) (código de conta 1010302002) e Farelo de Soja (fls. 463 a 468) (código de conta 1010302001). referentes a entrada desses produtos nos Estoques de Produtos Industrializados do contribuinte, têm como contrapartida a conta Transf. p/ Produtos Industrializados (fls. 469 a 480) (código de conta 1010801001). 36. A conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010801001) inicia o ano de 2003 com o saldo zero. recebendo no período de 01 01 2003 a 30/11/2003 apenas lançamentos a crédito - saídas, tendo sido debitadas as contas Óleo de Soja (código de conta 1010302002) e Farelo de Soja (código de conta 1010302001). estes lançamentos correspondem à entrada dos produtos Óleo de Soja e Farelo de Soja nas contas de Estoques de Produtos Industrializados do contribuinte. Em virtude desses lançamentos, na data de 30 11 2003. a conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010801001) apresentou saldo negativo de R$ 13.724.824.91. 37. Ou seja. até a data de 30 11 2003. são registradas apenas lançamentos a crédito - saídas na conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001). não existindo nenhum lançamento correspondente a entradas de qualquer espécie (lançamentos a débito), quer seja de matéria-prima, quer seja de insumos. etc. Apenas na data de 31/12/2003 ocorrem lançamentos a débito - entradas na conta Transf. p Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001). lançamentos estes referentes a entradas de matéria-prima (soja em grãos), frete de insumos. entre outros: data esta de 31/12/2003 que é posterior ao período em que ocorreram as operações de saída dos produtos Óleo de Soja e Farelo de Soja por parte do contribuinte (período de 09/11/2003 a 30/11/2003). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 38. A existência de saldo inicial zero. a ausência de qualquer lançamento a débito e o registro contábil apenas de lançamentos a crédito — saídas na referida conta Transf. p Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001) até o fim do período em que ocorreram as saídas dos produtos Óleo de Soja Degomado (NCM 1507.10.00). Farelo de Soja Hipro (NCM 2304.00.90) e Farelo de Soja Peletizado (NCM 2304.00.10) permite que se conclua que tais produtos não foram produzidos pelo contribuinte. 39. Verifica-se que as informações contábeis apresentadas não dão suporte a hipótese de que os produtos acima referidos tenham sido produzidos pelo contribuinte. ... Já em relação às saídas efetuadas com código CFOP 7501 (fl. 449) serão efetuadas as considerações a seguir. 41. O código CFOP 7501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, se refere a exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação. Ou seja. não se tratam de mercadorias produzidas pelo contribuinte e. portanto, não geram direito a crédito. 42. Logo. resta comprovado que tanto no caso das saídas com CFOP 5501 como no caso das saídas com CFOP 7501 os produtos não foram produzidos pelo contribuinte, portanto, conclui-se que o contribuinte não tem direito ao crédito presumido de IPI uma vez que apenas produtos industrializados pelo contribuinte estão aptos a gerar crédito. A insurgência tomou lugar nos termos seguintes: Assim, busca equivocadamente, o agente fiscal, vincular o direito ao beneficio para o produto industrializado tributado pelo IPI segundo as definições para o IPI; quando a lei instituidora do benefício (9.363/96) bem revela que, o crédito é em favor da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais'. ... Entretanto, ao contrário do entendimento adotado pelo agente fiscal, o direito ao crédito não está condicionado à industrialização de produtos industrializados tributados pelo IPI, mas sim a produção e exportação de mercadorias nacionais em conformidade com o artigo 1o da lei 9.363/96: ... Assim, esclarecidas as diferenças entre processo industrial e processo produtivo e, tendo o Contribuinte adquirido matérias-primas, desempenhado o processo produtivo das mercadorias nacionais e, realizada a exportação das mercadorias nacionais, em conformidade com o artigo 1o da lei 9.363/9, faz jus ao beneficio previsto pela Lei 9.363/96 com critério alternativo da Lei 10.276/2001. Conforme observado o benefício das leis 9.363 e 10.276, não guarda relação alguma com o IPI da Lei 9.779 e, sim, visa desonerar o custo da mercadoria nacional exportada das contribuições de PIS e COFINS que incidem em cascata ao longo de toda a cadeia produtiva, ao teor do art. 1o da Lei 9.363/96, não sendo, portanto, cabível o argumento do fisco que para a empresa ter direito ao crédito, o produto exportado deve ser industrializado e também tributado pelo IPI. Desta forma, o fato gerador do benefício fiscal é o ato de exportar mercadorias nacionais. Tendo as leis concedido o benefício às mercadorias nacionais (gênero), falece ao intérprete a pretensão de querer restringir o benefício à exportação de produtos industrializados tributados pelo IPI (espécie). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 Por estes fatores, a Lei visa abranger indistintamente todas as mercadorias nacionais exportadas. O crédito é dado a Mercadoria Nacional Exportada e consiste em mecânica que desonera do custo final da mercadoria, os efeitos da incidência em cascata do PIS e Cofins, ao longo da cadeia produtiva. ... Desta forma, conforme as diversas decisões apresentadas, em conformidade com a Lei Instituidora, o benefício está para as mercadorias nacionais exportadas, inclusive NT. Portanto, a autoridade fiscal não pode criar restrições à utilização do beneficio não previstas em lei. Certo é, que a autoridade fiscal é vinculada aos textos legais, devendo também observar os princípios que regem a administração pública, previstos no parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99. Assim requer a contribuinte que sejam afastadas as interpretações e restrições do fisco quanto ao direito ao crédito presumido, declarando que a contribuinte faz jus ao crédito presumido, assegurando o direito ao crédito para a mercadoria nacional exportada, independente de ser ou não tributada pelo IPI. ... * A autoridade fiscal em sua analise, para a apuração do crédito presumido que tratam as leis 9.363/96 e 10.276/2001, considerou como receita operacional bruta, a totalidade das receitas constantes nos demonstrativos contábeis da contribuinte. Ocorre que, interpretando o art. 1o da lei 9.363/96 o agente fiscal ao analisar as exportações, entendeu que as exportações efetuadas no período referente as mercadorias Óleo de Soja e Farelo de Soja, não seriam provenientes da produção do contribuinte, mas se tratariam de revenda de mercadorias adquiridas para o fim específico de exportação/comercialização e, portanto estas receitas não poderiam compor a receita de exportação para o cálculo do crédito presumido. Por conseguinte, o agente fiscal segregou da receita de exportação as receitas de revenda. Contudo, não as segregou da receita bruta total, distorcendo a composição da base de cálculo do crédito presumido para o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS. O procedimento adotado pelo agente fiscal está, equivocadamente, tratando igualmente duas grandezas diferentes, ao excluir da receita de exportação a receita proveniente de revenda, e mantendo no cálculo do crédito toda a receita operacional bruta da empresa, sem segregar receita oriunda do resultado da produção de mercadorias, das demais receitas de revenda de mercadorias. Ill - PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC Logo, o direito ao crédito atualizado pela recorrente está previsto em lei, e vemos que a atualização se deve dar a partir do fato gerador, vale dizer no caso em tela, a partir de cada período de apuração. Para esclarecer, vale lembrar os preceitos fixados pelo Decreto 2.138/97 que equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic. É o relatório, no necessário. 5. Analisando tais argumentos, a DRJ/JUIZ DE FORA exarou Acórdão, assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora e exportadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Ainda inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ, repisando as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, e pugnando por : a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados neste; c) Outrossim, requer-se: 1) Declarar que a contribuinte faz jus ao crédito presumido de que tratam as leis 9.363/96 e 10.276/01, assegurando o direito ao crédito presumido em face da produção e exportação de mercadorias nacionais; 2) Que seja adequado o entendimento adotado pelo agente fiscal, no sentido que a receita da venda ao exterior das mercadorias Óleo de Soja e Farelo de Soja, por se tratar de revenda, seja excluída da Receita de Exportação, como procedeu; e, igualmente, excluída da Receita Operacional Bruta, para o fim do cálculo do crédito presumido; 3) Ressarcimento do total dos créditos apurados, corrigidos pela taxa Selic a partir de cada período de apuração. 7. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos presumidos do IPI, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, pela exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI, utilizando os critérios alternativos definidos na Lei n º 10.276/2001. Há que se destacar, preliminarmente, que a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que : A recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, cuja qualidade lhe propicia o direito ao crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276, que visam a desoneração do PIS e da COFINS incidentes ao longo da cadeia produtiva, crédito este, criado pelas diversas Medidas Provisórias que versaram sobre o assunto, sendo que a última Medida Provisória a tratar desta matéria (MP nº 1.484-27) foi convertida em Lei – Lei nº 9.363/96, retroagindo seus efeitos a partir de abril de 1995. Posteriormente a Lei nº 10.276/2001 instituiu um método alternativo de apuração do crédito presumido (Lei 9.363/96), mas manteve e, inclusive determina, que nos demais critérios e normas relativas ao benefício, deverão ser aplicadas as disposições da Lei 9.363/96. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 Importa asseverar que o benefício fiscal em comento é técnica de apuração que visa desonerar o PIS e Cofins, incidentes ao longo do processo produtivo das mercadorias nacionais exportadas e, não condiciona o crédito a Exportação de Produtos Industrializados tributados pelo IPI; atingindo todas as Mercadorias Nacionais, estando ou não, no campo de incidência de IPI. Inteligência dos art. 1º, 2º e 3º da Lei 9.363/96. ...... 2.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO PARA A EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS Conforme foi constado pelo agente fiscal, a contribuinte se trata de uma empresa agropecuária que produz e exporta as mercadorias nacionais Algodão, Soja e Milho, classificadas na TIPI como não tributadas “NT” pelo IPI. Registra-se que a classificação na TIPI como NT – Não tributada, decorre do Princípio da essencialidade dos produtos produzidos e comercializados pela Recorrente e, visa evitar a imediata tributação pelo IPI por ato do Ministro da Fazenda. O que não desnatura a condição de mercadoria nacional. Requisito para obtenção do crédito versado nas Leis 9.363/96 e 10.276/01. Desta forma, entendeu o agente fiscal que a contribuinte não faria jus ao crédito presumido que tratam às leis 9.363/96 e 10.276/2001, devido às mercadorias produzidas e exportadas não se tratarem de produtos industrializados tributados pelo IPI. Portanto, a recorrente admite que produz e exporta algodão, soja e milho, classificadas na TIPI com a notação NT. A autoridade fiscal detalha esta condição, ao informar que “ conforme informado pelo próprio contribuinte em resposta à Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 410/11. os produtos produzidos - soja, milho e algodão - estão classificados na tabela TIPI como não tributados "NT", de acordo com o disposto no Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 445, 446 e 447), em vigor à época dos fatos. “ Desta forma, resta patente a condição da recorrente de produtora e exportadora de produtos com a notação NT. A notação N/T – não tributado, dá-se em função do princípio da seletividade do IPI, insculpido no inciso I do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, que classifica os produtos segundo sua essencialidade. O fato de não se tributar um produto significa que o legislador, diante da essencialidade do produto, o considerou fora do campo de incidência do tributo, ou seja, determinou que tal produto não seja tributado, não sofra qualquer gravame referente ao IPI. O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363/1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1o e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.363, de 1996, utilizar-se- á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. Sedimentando este entendimento, o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 4.544/2002, que aprovou o Regulamento do IPI vigente á época dos fatos geradores objeto dos presentes autos (01/01/2004 a 31/03/2004), deixava claro que o IPI não incidiria sobre produtos não tributados, os quais estavam fora do campo de incidência do tributo : TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). Pelo princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, o montante do tributo devido em cada operação será compensado com o cobrado nas operações anteriores, ou seja, devem ser compensados os valores pagos a título de IPI pela aquisição de produtos tributados pelo IPI com os valores devidos na saída de produtos tributados pelo IPI. Desta foram, não havendo tributação na saída dos produtos não há como se aplicar a não cumulatividade. Ainda o art. 8º do Decreto no 2.637/1998, Regulamento do IPI (RIPI)/1998, repetido no art. 8º do Decreto no 4.544/ 2002, Regulamento do IPI (RIPI) /2002 (esta versão vigente á época dos fatos geradores), e no art. 8º do Decreto no 7.212/2010, Regulamento do IPI (RIPI)/2010, assim dispõe: “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).” O art. 13 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 (sucedido pelo art. 6º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte: “Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributário).” Consequentemente, com arrimo na legislação reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. Fl. 153DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 A Lei nº 10.276/2001, criou um critério alternativo ao determinado pela Lei nº 9.363/1996, esclarecendo que aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363/1996 (artigo 1º, § 5º), assim dispondo : Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Art. 2 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 154DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que a ora recorrente vendeu produtos NT, consequentemente, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições exigidas pelo arcabouço legal, tais operações não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. Destaca-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)), por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, vazou o seguinte entendimento sobre o assunto: “4.11 O contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), i.e., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.” Além disso, veja-se o teor do art. 6º da Lei no 9.363, de 1996: “Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.” Em razão do dispositivo antes transcrito, a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, sucedida pela Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004 (art. 3º, § 12, II) explicitou que apenas o produto da venda (para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação) de produtos industrializados nacionais é que dá direito ao crédito presumido do IPI, conforme transcrição que segue: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá: .................... II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; .................... § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Registre-se, igualmente, que ; Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 - a Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001 (art. 21, § 1º), - a Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003 (art. 17, § 1o), - a Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003 (art. 21, § 1º), - a Instrução Normativa no 419, de 10 de maio de 2004 (art. 17, § 1º), e - a Instrução Normativa no 420, de 10 de maio de 2004 (art. 21, § 1º), Todas contêm disposição expressa, no sentido de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador. É importante considerar que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também negou direito ao crédito presumido do IPI em casos da espécie, como se vê pelo teor das seguintes ementas de acórdãos, transcritas em parte, a título de exemplo: “CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. (...)” (Acórdão no 201-80.362, Sessão de 20 de junho de 2007, DOU de 8 de janeiro de 2008, Seção 1, pág. 20) “(...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI. Ainda que ocorra algum procedimento ensejador de industrialização, como beneficiamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quanto aos produtos NT. (...)” (Acórdão no 201-80.999, sessão de 13 de março de 2008, DOU de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 77) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. (...)” (Acórdão no 202-18629, Sessão de 12 de dezembro de 2007, DOU de 16 de julho de 2008, Seção 1, pág. 35) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.” (Acórdão no 292-00001, Sessão de 29 de outubro de 2008, ementa divulgada na Internet) Importante destacar que, com relação á discussão sobre o método de cálculo da receita bruta de vendas utilizado pela autoridade fiscal, corroborada pela DRJ/JUIZ DE FORA, diante do teor da Súmula CARF nº 20, perde seu objeto, mas a título de esclarecimento há que se destacar que o conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União, caso dos presentes autos. A definição anterior de receita operacional bruta, constante da Portaria MF nº 23, de 1997, explicitada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 1998, incluía no valor da receita operacional bruta a receita de operações de mera revenda, nos mercados interno e externo, e vigorou até 26/03/2003, aplicando-se este conceito a todos os fatos ocorridos até esta data. Portanto corretas a autoridade fiscal e o Ilustre Julgador da DRJ/ JUIZ DE FORA. De outro turno, a Sumula nº 13, citada no Acórdão no 202-18629, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, tendo sido publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28, e tem o seguinte teor: “Súmula nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” O teor dessa súmula se encontra hoje repisado nas Súmulas CARF nºs 18 e 20, do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeitos vinculantes : ‘Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. “Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Mais recentemente, a discussão sobre o direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, com relação ás receitas de exportação, foi finalmente sepultada, no âmbito deste CARF, quando da edição da Súmula CARF nº 124 que assim dispõe : “Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 – D.O.U. de 02/04/2019). Igualmente, esse é o entendimento atual do STJ, conforme excerto de recente julgado que abaixo se transcreve. STJ – IPI – Legalidade da exclusão, da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido, das vendas para o exterior de produtos finais não tributados( art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003). Trata-se do AgRg no AREsp nº 250.024/CE interposto por certa pessoa jurídica contra decisão assim ementada: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. Não foi indicado de maneira precisa o dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, o que Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 4.083).” A Vice-Presidência do TRF da 5ª Região obstara o recurso especial ao argumento de que a recorrente não havia indicado os dispositivos supostamente violados ou cuja interpretação era objeto da divergência. Na decisão ora agravada, o Ministro-Relator Castro Meira confirmara que o conjunto argumentativo do recurso limitava-se a informar o dissenso jurisprudencial “em relação à interpretação da Lei Nº 9.363/96”, sem indicação específica do artigo de lei federal tido por violado, impedindo, assim, o conhecimento do nobre apelo. Atestou, ainda, que, não obstante esse entrave, o recurso encontraria óbice no enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). De fato, certificou o Ministro, “O acórdão recorrido negou provimento à pretensão da agravante, mantendo a sentença que excluiu da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido o valor resultante das vendas para o exterior de produtos finais não tributados”. Nesse diapasão, atestou que a Segunda Turma do STJ já reconheceu que “o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal” (REsp 982.020/PE). Com esses esclarecimentos, em 7/2/2013 (Acórdão publicado no DJe em 15/2/2013), a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto do Ministro-Relator para negar provimento ao agravo regimental. Outros precedentes citados: AgRg no REsp nº 1.342.383/RS, REsp nº 930.317/RN, AgRg no REsp nº 1.236.305/SC e AgRg no REsp nº 1.227.615/SC. Por derradeiro, com relação á correção monetária dos créditos a serem ressarcidos, perde o objeto tal discussão em virtude da não existência de créditos a serem ressarcidos. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.614 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901238/2011-78 Fl. 159DF CARF MF Original

score : 1.0
10227194 #
Numero do processo: 13851.901895/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13851.901895/2011-93

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.600

nome_arquivo_s : Decisao_13851901895201193.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13851901895201193_6991296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10227194

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582926909440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-14T12:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-14T12:53:08Z; Last-Modified: 2023-12-14T12:53:08Z; dcterms:modified: 2023-12-14T12:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-14T12:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-14T12:53:08Z; meta:save-date: 2023-12-14T12:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-14T12:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-14T12:53:08Z; created: 2023-12-14T12:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-12-14T12:53:08Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-14T12:53:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.901895/2011-93 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.600 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Embargante CONSELHEIRO Interessado SUCOCITRICO CUTRALE LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.581, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos Inominados que foram aceitos para a correção de um erro material na ementa de acórdão. Este acórdão concedeu provimento/provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 95 /2 01 1- 93 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901895/2011-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo estipulado e cumprem os demais critérios de admissibilidade. Tomei conhecimento de sua apresentação. Conforme mencionado anteriormente, os Embargos foram aceitos com o objetivo de corrigir um erro material presente na ementa do Acórdão nº 3302-012.621, como segue: Contudo, há um erro material na ementa do acórdão, que reproduz tanto os critérios da decisão do STJ quanto a tese fazendária equiparada ao IPI, já superada, conforme abaixo: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. É necessário, portanto, que haja supressão da parte da ementa relativa ao IPI. Nesses termos, com o propósito de retificar o erro material presente na ementa do acórdão objeto dos embargos, torna-se necessário efetuar as seguintes modificações: Onde constou Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901895/2011-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901895/2011-93 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901895/2011-93 Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos Inominados a fim de corrigir o erro material identificado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados para corrigir o erro material identificado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original

score : 1.0
10221002 #
Numero do processo: 10830.900031/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.900031/2015-38

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6989510

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.116

nome_arquivo_s : Decisao_10830900031201538.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10830900031201538_6989510.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10221002

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582929006592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T13:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T13:45:12Z; Last-Modified: 2023-11-20T13:45:12Z; dcterms:modified: 2023-11-20T13:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T13:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T13:45:12Z; meta:save-date: 2023-11-20T13:45:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T13:45:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T13:45:12Z; created: 2023-11-20T13:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-20T13:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T13:45:12Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.900031/2015-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.116 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de novembro de 2023 Recorrente IMERYS PERLITA PAULINIA MINERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 31 /2 01 5- 38 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900031/2015-38 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o Pagamento Indevido ou a Maior de um recolhimento efetuado em 27/12/2012, referente ao IRPJ apurado no 3º trimestre de 2012. Da Análise do PER/DCOMP Por meio do Despacho Decisório eletrônico de e-fls., a Unidade de origem da RFB não reconheceu o crédito informado em DCOMP, pois o valor total do DARF recolhido estava integralmente vinculado a um débito declarado: O interessado tomou conhecimento do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que: A manifestação de inconformidade é tempestiva;  Em 31.07.2014 apresentou o PerDcomp nº 07247.79171.310714.1.3.04-7618 para o reconhecimento de direito creditório por pagamento indevido ou a maior, nos seguintes termos: Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900031/2015-38 A origem do crédito tributário diz respeito ao pagamento indevido ou a maior referente ao imposto de renda relativo ao 3º trimestre do ano calendário 2012, no valor de R$219.175,95; Transmitiu a DIPJ original em 28.06.2013, tendo apurado e recolhido o imposto de renda a pagar no montante de R$219.175,95, contudo, por um equívoco cometido, não informou os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte decorrente de operações realizadas no exterior; Diante desse equívoco, em 31.07.2014 procedeu à retificação da DIPJ original para fazer constar o valor do imposto de renda retido na fonte no valor de R$219.175,95 e a exclusão do débito de imposto de renda informado na ficha 14;  Por conseqüência, restou disponibilizado o valor de R$219.175,95 como crédito correspondendo ao recolhimento desse débito que fora excluído; Apesar disso, tomou ciência do Despacho Decisório que não homologou o PerDcomp; Por um outro lado, somente em 02.04.2015 promoveu a retificação da DCTF do mesmo período do pagamento a maior. Nessa retificação foi excluído o débito confessado no valor de R$219.175,95. Não pode implicar na negativa de homologação do pedido de compensação, mesmo que a transmissão da DCTF retificadora tenha ocorrido após a ciência do Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900031/2015-38 despacho decisório. Deve ser observado o princípio da verdade material. A decisão ora combatida não deve prevalecer. Restou demonstrado que o manifestante não informou os valores de imposto de renda fonte decorrente de operações realizadas no exterior. Diante do exposto, interessado requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório, reconhecendo o direito creditório no valor de R$219.175,65, referente ao pagamento indevido do imposto de renda do 3º trimestre de 2012, homologando a compensação pretendida Em sessão de 20 de fevereiro de 2020 (e-fls.356) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator consultou os sistemas da RFB e constatou que foram transmitidas duas DIPJs e cinco DCTF, alterando os valores de IRPJ a pagar na DCTF e DIPJ e o valor de abatimento da retenção de IR na DIPJ: DIPJs transmitidas Data da transmissão 28.06.2013 31.07.2014 IRRF R$ - R$ 219.175,95 IRPJ A PAGAR R$ 219.175,95 R$ - DCTF DCTFs transmitidas Data da transmissão 22.11.2012 19.02.2014 19.02.2014 18.03.2014 02.04.2015 IRPJ confesado em DCTF R$ - R$219.175,95 R$219.175,95 R$219.175,95 R$0,00 E concluir o relator: “29 Não se vislumbra nos autos qualquer comprovante de rendimentos e retenções sofridas que atestem o valor informado na DIPJ retificadora, ou seja, R$219.175,95. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900031/2015-38 30 Nesse ponto é necessário esclarecer que apenas a apresentação DCTF retificadora com redução/exclusão do valor do débito anteriormente informado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. 31 Faz-se necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é aquele constante das declarações retificadoras, sendo que necessário que o interessado apresente documentos comprobatórios demonstrando o valor apurado nas declarações retificadoras. 32 Sem a apresentação de documentos comprobatórios que atestem a redução do débito confessado anteriormente resta prejudicada a pretensão do reconhecimento do crédito pretendido. 33 É necessário ressaltar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer ao processo todas as informações e documentos comprobatórios dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.” Consultando os sistemas da RFB constatou não haver qualquer informação e retenção prestada em DIRF. Observou também o relator que o abatimento de imposto de renda pago no exterior é exclusivo às pessoas jurídica tributadas pelo Lucro real (a recorrente foi tributada pelo Lucro Presumido no período em questão). Ciente da decisão de primeira instância em 25/03/2020 (e-fls. 373), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 25/06/2020 (e-fls.374), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900031/2015-38 DO MÉRITO A recorrente reitera o mesmo fundamento já exposto na Manifestação de inconformidade, isto é, que não houve efetiva apuração de IRPJ a recolher no 3º trimestre de 2012, pois teve retidos exatamente R$ 219.175,95 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte proveniente de operações realizadas no exterior. Cumpre observar que o valor supostamente retido na fonte coincide exatamente com o valor devido de IRPJ no período. Em outras palavras: a recorrente alega que auferiu uma certa renda (ainda não esclarecida) que sofreu retenção de IR em valor que corresponde exatamente, até nos centavos, ao montante que seria apurado somente ao final do período. Até o momento, a recorrente não esclarece: 1.A origem da referida retenção; 2.A identificação da fonte pagadora; 3.O valor do rendimento respectivo; 4.A natureza do serviço prestado; 5.O oferecimento à tributação do rendimento. Em Recurso Voluntário, a recorrente persiste na mesma tese de que a retenção seria "decorrente de operações realizadas no exterior", sem especificar, e muito menos comprovar, qual ou quais operações no exterior teria realizado. E não se pode alegar que a recorrente não teve a oportunidade de ao menos indicar o nome da fonte pagadora, pois dispôs de espaço suficiente para essa informação nas quinze páginas do Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de um argumento genérico e infundado, que não deve prosperar. Também não esclarece qual seria a aplicação no caso presente do artigo 138 do Código Civil, que trata de anulação de negócios jurídicos. Questão relevante que foi abordada pelo relator do Acórdão recorrido mas totalmente omitida no Recurso Voluntário é que se porventura a recorrente esteja se referindo ao imposto de renda retido no exterior, deveria ter apurado o IRPJ pelo Lucro Real, o que inclusive era o previsto no artigo 246 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/1999). “Art.246.Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14): III-que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;” Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.116 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900031/2015-38 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 456DF CARF MF Original

score : 1.0