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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9087435 #
Numero do processo: 15971.000258/2009-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2001-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. RECEPCIONADA POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 58 /2 00 9- 42 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006, ano- calendário 2005, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 09/03/2009, de fls. 06/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 372.899,25 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 82.909,06 4) Glosa de Deduções Indevidas 45.474,88 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 335.465,07 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 86.668,69 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 60.460,00 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 26.208,69 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 13.703,10 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 12.505,59 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 38.880,88 Dedução Indevida de Despesas de Instrução 6.594,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 38.880,88 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas de Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.594,00 deduzido indevidamente a título de Despesas de Instrução, por falta de comprovação. Breve Histórico Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: 1. Em face da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, ocorrida em 20 de dezembro de 2002, através do Processo n° 009/03 que tramitou na 1a Vara Civil de Araraquara e da AC50 Revisional de Cláusula, homologada em audiência de 15 de setembro de 2005 exarada do Processo n° 879/2005 da Vara da Família e das Sucessões, ficou estabelecido à obrigação do pai em: a) Pagar pensão alimentícia aos filhos na quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes; b) Arcar também com as despesas médicas e odontológicas e ainda suportar os gastos com instrução dos filhos; 2. Os gastos despendidos com despesas médicas, no ano de 2005, totalizaram R$ 37.866,12 (comprovados), e as despesas com instrução somaram R$ 11.573,25; 3. Solicita desconsiderar a ocorrência relatada que o contribuinte não atendeu à intimação para apresentação de documentos, visto que o único documento recebido foi a Notificação de Lançamento. Houve mudança de endereço isso explica o não recebimento; 4. Em relação às despesas médicas, entende que devam ser consideradas, com base nos comprovantes anexados; 5. No que concerne aos gastos com instrução dos filhos, devem ser acatados, uma vez que homologados por sentença judicial; 6. Anexa documentos. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento do imposto suplementar, multas e juros, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. As despesas médicas glosadas na DIRPF/2006 totalizaram R$ 38.880,88, e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Glosado 561.450.988-72 ROSA CÂNDIDA BIFFI 07 3.000,00 3.000,00 297.656.878-26 DANIELA CRISTINA MORTARELLA IANI 07 7.000,00 7.000,00 035.447.498-74 EDNA SHISUE SIMABUKULO SAKIMA 07 11.278,17 11.278,17 048.965.656-06 ATHOS ANDERSON DE ALMEIDA MANDRAMI 07 5.000,00 5.000,00 030.113.448-09 MARA TEREZINHA GIANINI GALLUCCI 07 4.300,00 4.300,00 044.201.148-27 VLADIMIR GALHARDO 07 720,00 720,00 063.940.598-38 DIONE REGINA GONÇALVES RUFFINO 07 1.700,00 1.700,00 048.233.888-10 MARIA ANGÉLICA BOMBARDI ZANIN 07 2.005,00 2.005,00 132.483.348-35 TERESA CARVALHO DE MACEDO MARUM 07 300,00 300,00 59.996.710/0001- 66 PREVENT CENTER LTDA. - ME 09 100,00 100,00 43.965.573/0001- 62 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BE 11 585,00 585,00 45.272.366/0005- 81 UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 11 2.892,71 2.892,71 38.880,88 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 As despesas de instrução glosadas na DIRPF/2006 totalizaram R$ 6.594,00, e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ ou NIT Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 71.904.742/0001- 90 ROCHA & ROCHA LTDA. 01 2.578,50 0,00 01.252.489/0001- 51 ITC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCAÇÃO E CULTURA 05 242,00 0,00 56.894.066/0001- 27 FANTASIA – ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL S/S LTDA. ME 05 3.936,00 0,00 03.997.234/0001- 43 CIDADE DE ARARAQUARA EDUCACIONAL LTDA. - EPP 05 5.058,75 0,00 01.252.489/0001- 51 ITC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCAÇÃO E CULTURA 05 242,00 0,00 A Fiscalização efetuou referidas glosas em função de que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu à Intimação. O contribuinte foi cientificado da presente Notificação de Lançamento em 16/03/2009 e apresentou impugnação em 15/04/2009. Tendo em vista que os documentos apresentados, por ocasião da impugnação, eram insuficientes, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios relacionados no Termo de Intimação datado de 25/11/2011, fl. 52. O contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em 29/11/2011, fl. 53, e, segundo o Termo Circunstanciado, fls. 60/62, não havia se manifestado até a data de elaboração do termo referido, 02/04/2012. Assim, a Fiscalização lavrou o Termo Circunstanciado, fls. 60/62, e glosou parte das despesas médicas declaradas e parte das despesas com instrução, por se tratar de despesas com curso de idiomas do contribuinte, conforme abaixo: Emitente Declarado Glosa Aceito Motivo Rocha & Rocha 2.578,50 2.578,50 0,00 Curso de idiomas Colégio Máster Anglo 484,00 484,00 00,00 Não apresentou comprovantes Fantasia Recreação Inf. 3.936,00 0,00 2.198,00 Limite estabelecido pela legislação Cidade de Araraq. SC 5.058,75 0,00 2.198,00 Limite estabelecido pela legislação Despesas Instrução 2.198,00 4.396,00 Limite estabelecido pela legislação Emitente Declarado Glosa Aceito Motivo Rosa C Biffi 3.000,00 3.000,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor Daniela C Mortarella 7.000,00 7.000,00 0,00 Desp. não dependente – Vítor e Taís Edna S.S. Sakima 11.278,17 11.278,17 0,00 Não identif. paciente/Não comp. pagto. Athos A. Mandrame 5.000,00 5.000,00 0,00 Não atendeu intim./desp. Vítor e Taís Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Mara T. Gianini 4.300,00 4.300,00 0,00 Não atendeu intimação Vladimir Galhardo 720,00 720,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Dione R. Gonçalves 1.700,00 1.700,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Maria Angélica B. 2.005,00 2.005,00 0,00 Não atendeu intim./desp. Vítor Tereza C Macedo 300,00 300,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Prevent Center S/C 100,00 100,00 0,00 Desp. não dependente – Thaís Benemed Araraquara 585,00 0,00 585,00 Contrib. + convênio Vítor e Taís Unimed Araraquara 2.892,71 0,00 2.892,71 Contrib. + convênio Vítor e Taís Despesas Médicas 35.403,17 3.477,71 Na fl. 61 consta o Demonstrativo de Cálculo dos valores apurados após a Revisão de Ofício procedida pela Seção de Fiscalização – Safis, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, em que se verifica: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 372.899,25 2) Total das Deduções Declaradas 82.909,06 3) Glosa de Deduções Indevidas (Não comprovadas) 37.601,17 4) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 327.591,36 5) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 84.503,42 6) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 7) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 8) Total de Imposto Pago Declarado 74.163,10 9) Glosa de Imposto Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 10.340,32 11) Saldo de Imposto a Pagar Declarado 13.703,10 12) Imposto Suplementar apurado na Notificação de Lançamento 12.505,59 13) Imposto Suplementar Impugnado 12.505,59 14) Imposto Suplementar Cancelado 2.165,27 15) Saldo de Imposto Suplementar a Pagar 10.340,32 Nas fls. 61/62 consta: Conclusão: Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo que parte das despesas de instrução e das despesas médicas serão glosadas como relacionado no demonstrativo acima. Conforme documentos apresentados referente a Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, foi estabelecido que: - a mulher terá a guarda dos filhos (Thaís e Vítor); - o contribuinte pagará a título de pensão alimentícia o equivalente a 10 salários mínimos; - o contribuinte assume as despesas com CONVÊNIO médico e odontológico e despesas de educação. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Portanto, tendo em vista acordo homologado, apenas as despesas do convênio médico e odontológico e as despesas com instrução dos alimentandos serão aceitas, observados os limites estabelecidos pela legislação vigente. O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito que seriam analisadas pela DRJ. Na fl. 63 há cópia do Despacho Decisório de 04 de abril de 2012, em que se verifica que foi deferida a proposta de manutenção parcial da exigência: Lançamento Valor lançado Valor Mantido IRRF 12.505,59 10.340,32 No referido despacho consta: O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte devera dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. Há na fl. 66 cópia da Intimação DRF/AQA/SACAT no. 140/2012 em que são encaminhados ao contribuinte cópia do Despacho Decisório e Termo Circunstanciado proferido pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara. O contribuinte teve ciência dos documentos acima referidos em 20/04/2012, conforme AR de fl. 68. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo legal após a ciência da revisão do lançamento, fica precluso o direito do contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário arguindo acerca da tempestividade de sua impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Vê-se que o recorrente discorda da decisão anterior por entender que sua impugnação foi tempestivamente apresentada, eis que, da data em que efetivamente tomou ciência da decisão não transcorreu o prazo legal. Aduz que, em virtude de ele e seu representante legal não terem assinado o Aviso de Recebimento (AR) postal, a suposta intimação seria nula pois feita à terceira pessoa que assinou o AR. O julgamento de piso analisou esta questão e consignou as seguintes motivações ao não conhecer da impugnação (e-fls. 147/148): O Despacho Decisório, fl. 63, foi proferido em 04 de abril de 2012. A ciência do contribuinte deu-se 20/04/2012, conforme Aviso de Recebimento-AR, fl. 68, em relação ao Termo Circunstanciado, fls. 60/62, e ao Despacho Decisório, fl. 63, cujo resultado da revisão de lançamento realizada de acordo com o art. 6o. da IN RFB no. 958, de 15/07/2009, concluiu pela Procedência Parcial do Lançamento, No final do Despacho Decisório consta, fl. 63: O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte devera dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório em 24/05/2012, fls. 69/72, sendo que o prazo final de contestação seria 22/05/2012. Bem, a questão apresentada e a ser enfrentada no presente recurso voluntário é acerca da validade de intimação, realizada por meio postal, quando recepcionada por terceiros. As regras atinentes a este tema, no âmbito do processo administrativo fiscal, estão consubstanciadas nos artigos 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de Neste Conselho temos, ainda, o consubstanciado na Súmula CARF nº 9, cujo texto é taxativo em reconhecer a validade da ciência da notificação por via postal, ainda que a assinatura do recebedor da correspondência não seja o contribuinte ou seu representante legal, in verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Por todo o exposto, entendo que não procedem as alegações recursais não havendo o que ser reparado na decisão anterior. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.594 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000258/2009-42 Assim, voto no sentido de não acatar a arguição de tempestividade suscitada. Conclusão Isso posto, conheço parcialmente do recurso voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.002064/2007-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.

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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de outubro de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.344,55, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.982,30 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 20 64 /2 00 7- 50 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 4.889,30. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) é aposentado da empresa Petrobrás S/A, sendo associado da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (CNPJ 34.053.942/0001-50), previdência privada da qual recebe complementação da aposentadoria; b) em 11 de outubro de 2002, ingressou com ação ordinária visando a declaração de inexistência de relação tributária com a união relativa ao benefício recebido da PETROS (complementação de aposentadoria) e a consequente devolução do imposto indevidamente pago; c) na ação foi pleiteada a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos da Fundação Petros até a decisão final transitada em julgado, o que foi deferido pelo Juízo, sendo o imposto depositado em uma conta judicial aberta junto à Caixa Econômica Federal; d) a sentença foi prolatada em junho de 2003, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes quanto à incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria recebidas pelo Recorrente; e) manteve-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela até o final do processo; f) estando suspensa a exigibilidade de crédito tributário, o imposto de renda descontado mensalmente dos benefícios recebidos da Petros está sendo depositado em juízo; g) o imposto foi descontado dos rendimentos, mas não foi recolhido por força de decisão judicial. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 12); (ii) ação ordinária (fls. 13 a 23); (iii) comprovante de rendimentos pagos (fls. 24); (iv) sentença judicial (fls. 26 a 32). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-34.682 – 1ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que as matérias em litígio foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) desde a autorização do depósito judicial, em dezembro de 2012, está suspensa a exigibilidade do imposto de renda, sendo assim depositado em uma conta judicial; b) na qualidade de contribuinte, continua sendo descontado o seu contracheque, sendo que não é recolhido ao Fisco pela fonte pagadora – PETROS; c) o processo encontra-se em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça aguardando o julgamento do recurso interposto. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A matéria em julgamento cinge-se à glosa de parcela do IRRF deduzido pelo contribuinte em DAA, parcela essa com exigibilidade suspensa em razão de ter sido depositada judicialmente pela fonte pagadora. Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor total recebido (R$ 47.927,70), incluindo parcela objeto de litígio judicial (complementação de aposentadoria paga pela Fonte Pagadora FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS), no qual se questiona a incidência do IR, conforme Comprovante de Rendimentos a ele fornecido pela fonte pagadora (fl. 24). Sobre essa parcela (em litígio) a fonte pagadora reteve o IR e corretamente informou em DIRF como “com exigibilidade suspensa”. Entretanto, a autoridade lançadora manteve o valor tributável declarado e glosou o IRRF com exigibilidade suspensa deduzido. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Inicialmente cabe observar, ainda que não surta efeitos sobre a análise de mérito que se segue, que conforme já relatado, a DRJ no item “Litispendência” do seu acórdão não conheceu de parte impugnação sob a alegação de que no processo administrativo se discute a incidência do imposto de renda sobre rendimentos já questionados judicialmente. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido e depositado judicialmente. Dedução de IRRF objeto de depósito judicial e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. No caso concreto, o contribuinte ofereceu à tributação DIRPF/2005 a totalidade dos rendimentos recebidos da doente pagadora, incluindo as verbas em discussão judicial, e valeu-se da dedução do IR retido, inclusive do montante depositado judicialmente, com exigibilidade suspensa. Desta forma, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF objeto do depósito judicial efetuada pelo Fisco, no valor de R$ R$ 4.882,30. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 38.928,08, conforme DIRF da fonte pagadora. No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Por fim, em razão da ação judicial citada neste acórdão, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento aqui tratado, verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 4.882,30, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 38.928,08. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.394 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.002064/2007-50 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.001042/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 CONCEITO DE EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91, a cooperativa de trabalho equipara-se à empresa, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias. Sendo assim, deve haver o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-010.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 CONCEITO DE EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91, a cooperativa de trabalho equipara-se à empresa, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias. Sendo assim, deve haver o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91, a cooperativa de trabalho equipara-se à empresa, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias. Sendo assim, deve haver o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 42 /2 00 7- 88 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 550 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa em epígrafe. Por intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD nº 37.016.866-6, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parte da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT e a de Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESCOOP) no período de 02/2000 a 12/2005, cujo valor consolidado em 30/11/06 é de R$ 1.047.812,43 (um milhão, quarenta e sete mil, oitocentos e doze reais e quarenta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 104/106, constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados cooperados, segurados autônomos e segurados empregados apurados nas Folhas de pagamento e nos Livros contábeis Diário e Razão da empresa, sendo o período de levantamento dividido conforme abaixo: Lev. N1- 02/00 a 09/03, 03/04 a 1105; Lev. N2- 03/00 a 12/01; Lev. N3- 04/01, 11/01, 12/01, 08/02,12/02, 13/02, 06/03 a 08/03, 11/03 a 13/03; Autônomos- 01/00 a 09/03. Informa ainda que a empresa enquadrada em cooperativa de produção é a sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos para a produção de bens e serviços. E que os elementos examinados que serviram de base para o lançamento do presente crédito foram as Folhas de pagamento e seus respectivos resumos, as GFIPs e livros Diários e Razão. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 Cientificada, a notificada apresentou defesa tempestiva, às fls. 107/118, juntando os doc. de fls. 122/473, na qual alega, dentre outros, que: 1. A autuada é uma cooperativa de trabalho, cuja prestação de serviços é realizada unicamente para sua Central Cooperativa - UNIFORJA, ficando o recolhimento da contribuição, no percentual de 15% (quinze por cento) a cargo da contratante - Cooperativa Central UNIFORJA, sobre o valor bruto da Nota Fiscal, e que, se hipoteticamente a impugnante tivesse que recolher os 20% sobre a remuneração paga aos sócios cooperados, então o débito deveria ser levantado pela diferença; 2. Não existem valores recolhidos em atraso que justifiquem levantamento de acréscimos legais, haja vista terem sido todos recolhidos no dia 02 do mês subseqüente à prestação de serviços pela cooperativa Central; 3. O recolhimento da cota patronal, para o período compreendido entre as competências 12/2002 a 03/2003, referente ao sócio cooperado-equiparado ao autônomo, na categoria de contribuinte individual, conforme art. 90, do Decreto n° 3.048/99, era de responsabilidade do próprio segurado que recolhia por meio de carnê individual e só a partir da competência 04/2003, é que passaram a reter os 11% sobre a remuneração dos referidos segurados, com a Lei n° 10.666/2003. 4. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive perícia. 5. Salienta que o Auto de Infração, sem qualquer motivação idônea e pertinente, é nulo de pleno direito. 6. Ante o exposto, requer que: (i) Os autos sejam baixados em diligência a fim de que seja produzida prova pericial contábil fiscal, por contador devidamente habilitado, com o fim de demonstrar que inexistem diferenças a serem recolhidas; (ii) Juntada de documentos pertinentes ao processo administrativo; (iii) Ao final, seja julgada insubsistente a presente NFLD. Ante as alegações da impugnante, os autos foram devolvidos em diligência para que o auditor autuante, à vista dos documentos apresentados, elaborasse parecer conclusivo reafirmando/retificando o valor lançado na presente NFLD, e os motivos de sua conclusão, de forma a identificar qual categoria de segurados está em cada levantamento: empregado celetista, contribuinte individual e principalmente os cooperados, haja vista existirem dois levantamentos — N1 e N2- FOLHA NORMAL COM GFIP, sendo que em ambos constam períodos com levantamento de empresa e contribuinte individual/autônomos, e outros que, além destes, consta a rubrica segurados, como também de um terceiro levantamento N3- Celetista, Como resultado da diligência o auditor emitiu a informação fiscal de fls. 482/489, relatando que: Os valores apurados para o levantamento N1: • período 02/2002 a 12/2001 referem —se á remuneração dos segurados autônomos e dos diretores não empregados enquadrados na categoria 11 e • para o período de 01/2002 a 12/2005 - referem —se à remuneração dos segurados autônomos, dos trabalhadores do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e dos cooperados, que são segurados contribuintes individuais obrigatórios na categoria 11 até a competência 12/2004 e posteriormente enquadrado na categoria 17- Trabalhador Associado à Cooperativa de Trabalho, de 06/2004 a 12/2005. Os valores apurados para o levantamento N2 • para o período de 03/2000 a 12/2001 - referem —se à remuneração dos trabalhadores do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo, Cooperados associados à Cooperativa de Produção enquadrados na categoria 13 e na categoria 01, respectivamente. Os valores apurados para o levantamento N3: Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 • para o período de 04/2001 a 13/2003 - referem -se aos segurados empregados (escritório/ celetista), categoria 01, e de acordo com o art. 295 da Lei n° 5.764/91, as Cooperativas de Trabalho e de Produção estão sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em geral, em relação à remuneração paga a esses segurados. Informa ainda a autoridade fiscal que, a partir da competência 06/2004, as cooperativas de produção, denominadas singulares, que forneciam serviços à UNIFORJA (Central), passaram a ser cooperativas de trabalho, devendo os próprios cooperados recolher os valores para a Previdência Social em seu NIT e a Central recolher 15%, relativo às Notas Fiscais emitidas pelas cooperativas de produção. Através do levantamento N1, observou-se que, das competências 06/2004 a 12/2005, os valores apurados são diferentes dos valores corrigidos devido ao fato de que não foi considerada a alteração de cooperativa de produção para cooperativa de trabalho, resultando em um maior valor apurado. Através do levantamento N1, observou-se que os valores apurados foram devidamente corrigidos para as competências 12/2002 a 03/2003, pois os próprios segurados cooperados recolheram os valores devidos à Previdência Social através de carnês individuais, conforme art. 74, §§ 1° e 2' da Lei n° 8.212/91. As alíquotas aplicadas sobre as remunerações recebidas pelos cooperados nas rubricas N1 e N2 foram: 15% até a data de 28/02/2003 e 20% a partir de 01/03/2003 até 12/2005. Para as rubricas N3(celetistas), trabalhadores que atuam nos escritórios das cooperativas foram: Segurados: limites máximo e mínimo; Empresa:20% (a partir de 02/2000); SAT. 3,0%; Terceiros: 5,8% Assim, o débito foi retificado conforme tabela constante no item 10 do Relatório fiscal. Inconformado, o contribuinte se manifesta, às fls. 504/509, reiterando os mesmos argumentos contidos na impugnação com relação à impossibilidade de se apurar débitos incluído em parcelamento especial e pagamento aos sócios cooperados. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 550 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, em virtude da decadência do período de 02/2000 a 10/2001 e da retificação procedida pelo auditor autuante nas demais competências, conforme DADR anexo. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 NFLD — DEBCAD n" 37.016.866-6 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher a contribuição incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual (autônomo/empresário), nos termos do art. 1º da lei Complementar nº 84/96 e artigos 30, inciso I, e artigo 22, inciso III, da Lei n" 8.212/91, este na redação acrescida pela Lei n° 9.876/99. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N°8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas, artigo 8° e artigo 9°, §§ 1° e 2° da Portaria MPS n° 520/04. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 589 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em sessão realizada no dia 17 de julho de 2013, os membros do colegiado, por meio do Acórdão n° 2403-002.155, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência, também, da competência 11/2001, com base no § 4°, do art. 150, do CTN, além de declarar a nulidade do lançamento por vício formal, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I, “a” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL-TIAF. NULIDADE. Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época da ação fiscal, a ciência do TIAF além de dar início ao procedimento fiscal, implica formal perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no § 3° do art. 656. (Incluído pela IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007). Sendo elemento essencial, a ausência do termo de início enseja nulidade. Processo Anulado. Em seguida, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (e-fls. 698 e ss), em relação à seguinte matéria: necessidade do TIAF, bem como sobre a impossibilidade de sua ausência implicar na anulação do lançamento, tendo sido admitido pelo Despacho de e-fls. 708 e ss. Ato contínuo, o sujeito passivo apresentou as contrarrazões de e-fls. 718 e ss, argumentando, em resumo, que o Recurso Especial de Divergência não mereceria prosperar, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, bem como que a legislação reconhecia Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 expressamente a essencialidade do TIAF, motivo pelo qual, entende que o v. acórdão recorrido teria julgado em conformidade com lei vigente, ao reconhecer a nulidade do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão nº 9202-008.881 (fls. 539 e ss), no qual os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - TIAF. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2006. Para as ações fiscais iniciadas sob a égide da IN n. 03/2005, antes das alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão de lavratura de Termo de Início da Ação Fiscal. Considerando que o colegiado de origem foi extinto (3ª TO/4ªCâmara/2ª Seção) e o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 2ª Seção, para novo sorteio, e distribuídos a este Relator para prosseguimento, a fim de que o colegiado possa se manifestar sobre as demais questões trazidas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Trata-se de decisão proferida pela CSRF que determinou retorno do processo à turma "a quo", conforme estabelecido no § único do art. 7º da Portaria CARF/MF nº 34/2015, a fim de que colegiado de origem se manifestasse sobre as demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Considerando que o colegiado de origem foi extinto (3ª TO/4ªCâmara/2ª Seção) e o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 2ª Seção, para novo sorteio, e distribuídos a este Relator para prosseguimento, a fim de que colegiado possa se manifestar sobre as demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Nesse contexto, e conforme determinado pela CSRF, é imperativo o conhecimento das demais questões suscitadas no apelo recursal. 2. Delimitação da lide. Antes de iniciar o exame das alegações recursais, é necessário esclarecer os pressupostos para o exame da controvérsia posta, notadamente considerando o que restara decidido no Acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que conheceu do Recurso Especial da Procuradoria para dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para a apreciação das demais questões do recurso voluntário. Pois bem. Em sessão realizada no dia 17 de julho de 2013, os membros do colegiado, por meio do Acórdão n° 2403-002.155, decidiram, por unanimidade de votos, dar Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 provimento ao recurso, reconhecendo a decadência da competência 11/2001, com base no § 4°, do art. 150, do CTN, além de declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Contudo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), ao examinar o Recurso Especial da Procuradoria, entendeu de modo diverso, ao afastar a nulidade por vício formal e determinar o retorno ao colegiado “a quo”, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. É neste contexto, portanto, que se insere o presente julgamento, de modo que este Relator tem o dever de respeitar a coisa julgada lá formada, no sentido de não haver nulidade formal no lançamento em epígrafe, em razão da ausência de emissão do Termo de Início da Ação Fiscal, além de já ter sido reconhecido a decadência da competência 11/2001, com base no § 4°, do art. 150, do CTN. Assim, as considerações tecidas no presente voto, fazem parte do contexto narrado acima, e levará em conta o exame dos autos feito pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que entendeu no sentido de não haver nulidade formal no lançamento em epígrafe, em razão da ausência de emissão do Termo de Início da Ação Fiscal, além ter reconhecido a decadência da competência 11/2001, sempre em obediência ao manto da coisa julgada que lá se formou. 3. Mérito. Em suas alegações recursais, o sujeito passivo reitera, em grande parte, os argumentos já tecidos em sua defesa e que serão examinados, portanto, nas linhas que seguem. Cabe apenas esclarecer que, em relação ao levantamento “DAL – Diferença de Acréscimos Legais”, o contribuinte não renovou seus argumentos de defesa, sendo considerada, portanto, matéria não expressamente impugnada, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. 3.1. Levantamento “N1 – Folha Normal com GFIP”. Conforme consta na informação fiscal de e-fls. 505 e ss, os valores apurados para o levantamento NI, da presente NFLD, para o período de 02/2000 a 12/2001, referem-se à remuneração dos segurados autônomos e dos diretores não empregados, enquadrados na categoria 11. Para o período de 01/2002 a 12/2005, os valores apurados referem-se à remuneração dos segurados autônomos, dos trabalhadores do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e dos Cooperados, que são contribuintes individuais obrigatórios, enquadrados na categoria 11 até a competência 12/2004 e, posteriormente, enquadrados na categoria 17 (trabalhador associado à cooperativa de trabalho) da competência 06/2004 a 12/2005. Antes de iniciar o exame das alegações recursais, é preciso pontuar as retificações efetuadas pela fiscalização e corroboradas pela decisão “a quo”. Pois bem. A partir da competência 06/2004, as cooperativas de produção, denominadas singulares, que forneciam serviços à Uniforja (Central), passaram a ser cooperativa de trabalho devendo os próprios cooperados recolher os valores para a Previdência Social em seu NIT e a Central recolher 15% para a Previdência Social, relativo às notas fiscais emitidas pelas cooperativas de produção. Percebe-se, no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), devidamente acostado aos autos (e-fls. 562 e ss), que as competências 06/2004 a 12/2005, foram integralmente excluídas do presente levantamento. Para as competências 12/2002 a 03/2003, os próprios segurados cooperados recolheram os valores devidos à Previdência Social, através de carnês individuais, observados os Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 limites de máximos e mínimos dos salários de contribuições definidos nos parágrafos 1 e 2. do art. 74, da Lei 8.212/91. Percebe-se, no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), devidamente acostado aos autos (e-fls. 562 e ss) que, através do levantamento N1, os valores apurados foram devidamente corrigidos com essa nova situação de carnês individuais, tendo sido observado os limites mínimos e máximos. E, ainda, conforme consta na informação fiscal de e-fls. 505 e ss, em análise ao Banco de Dados do Sistema de Informatização da DATAPREV- Consulta Recolhimento Conta- Corrente, Consulta Valores de Divergências, Consulta Valores Apropriados e Consulta Valores a Recolher X Valores Recolhidos, para a empresa em tela, foi constatado que houve divergência entre os valores levantados/apurados na ação fiscal e os valores consultados/corrigidos nos Bancos de Dados da DATAPREV, tendo sido corrigidas eventuais diferenças, o que ocasionou a exclusão das competências não decaídas de 04/2003, 05/2003, 06/2003, 09/2003, 03/2004 e 05/2004. Feito o esclarecimento acima, e conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), devidamente acostado aos autos (e-fls. 562 e ss) e ratificado pela decisão “a quo”, e considerando, ainda, o reconhecimento da decadência até a competência 11/2001, nos termos em que decidido pelo Colegiado do CARF, em ocasião anterior ao presente julgado, para o lançamento em epígrafe, subsistem apenas as seguintes competências: 12/2001 a 11/2002, 07/2003 a 08/2003 e 04/2004. Pois bem. Em relação ao levantamento “N1 – Folha Normal com GFIP”, o sujeito passivo afirma que os valores apurados nas competências 11/2001 a 11/2002, não poderiam ser exigidos, eis que todo o débito teria sido declarado e confessado em parcelamento especial em curso, nos termos da Lei n° 10.684/2003, não restando qualquer diferença não contemplada. Já no tocante às competências 12/2002 a 03/2003, alega que a empresa lançou nas GFIPs os valores referentes à cota patronal, efetuando o lançamento e o seu correspondente recolhimento, contudo, conforme legislação em vigor, o recolhimento referente ao sócio- cooperado – equiparado ao autônomo, na categoria de contribuinte individual, conforme art. 9°, do Decreto n° 3.048/99 – era de responsabilidade do próprio segurado, que recolhia por meio de carnê individual. Nesse sentido, afirma que apenas com o advento da Medida Provisória n° 83, convertida na Lei n° 10.666/2003, é que a empresa passou a proceder à retenção de 11% (onze por cento), a partir da competência de abril/2003. Esclarece, ainda, que essas GFIPs seriam correspondentes tão somente ao pagamento aos sócios-cooperados. Isso porque, o valor correspondente aos trabalhadores regidos pela CLT foi lançado no levantamento “N3 – Folha Celetista”. Afirma, ainda, que tal fato se repete nas competências 01/2002 a 11/2002, embora sobre essas, além do vício ora apontado, os débitos confessados e declarados estariam abrangidos no parcelamento especial (PAES). A começar, entendo que não prospera a alegação do sujeito passivo, no sentido de que os débitos confessados e declarados estariam abrangidos no parcelamento especial (PAES), eis que, conforme muito bem assentado pela decisão recorrida, consta no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (e-fls. 62 e ss), que as parcelas objeto do Parcelamento Processo - LDC— DEBCAD nº 35.685.232-6, consolidado em 29/08/2003, já foram devidamente apropriadas, no período compreendido entre as competências 02/2000 a 12/2005. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, cabe frisar que o parcelamento contempla somente a rubrica empresa do LDC, conforme Discriminativo Analítico do Débito-DAD, de e-fls. 228 e ss, eis que, nos termos do § 1°, do art. 38 da Lei n° 8.212/91, nem todas as contribuições devidas à Seguridade Social poderão ser objeto de parcelamento. O contribuinte, portanto, limita-se a arguir genericamente, no sentido de que os valores constantes do parcelamento realizado deveriam ser abatidos, sem, contudo, observar que os débitos confessados já foram objeto de apropriação, conforme consta no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 60/82), não apresentando qualquer elemento capaz de infirmar o trabalho fiscal, apontando, por exemplo, eventual erro no demonstrativo elaborado no curso da ação fiscal, e nem mesmo trouxe relevantes considerações a respeito da análise feita pela decisão recorrida, ou seja, não apresenta qualquer prova a respeito de suas alegações. Em relação ao argumento, no sentido de que, apenas com o advento da Medida Provisória n° 83, convertida na Lei n° 10.666/2003, é que a empresa passou a proceder à retenção de 11% (onze por cento), a partir da competência de abril/2003, é preciso pontuar o que segue. A começar, é preciso esclarecer, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, que a contribuição dos segurados contribuintes individuais, na condição de cooperados, é referente à arrecadação imposta à empresa, a qual deve descontar da remuneração paga ao segurado contribuinte individual que lhe prestar serviço e recolher o valor arrecadado à Seguridade Social. Essa obrigação foi instituída pela Lei n° 10.666/03, com vigência a partir da competência 04/2003, nos seguintes termos: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. § Io As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir. Ressalte-se que sempre se presume feito oportuna e regularmente esse desconto legalmente autorizado, ficando diretamente responsável a empresa contratante pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com disposto em lei, por força do § 5 o do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, em seu art. 15, inciso I, parágrafo único, equiparou as cooperativas às empresas em geral. Dessa forma a defendente submete-se aos preceitos da citada Lei, devendo observar as obrigações que lhe são impostas pela legislação previdenciária. Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional: Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n'9.876, de 26/11/99) Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 A contribuição da empresa, por sua vez, é a incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, denominação introduzida pela Lei n° 9.876/99. Essa contribuição foi instituída pela Lei Complementar n° 84/96, aplicada de 05/96 até 02/2000, com alíquota de 15% (quinze por cento), nos seguintes termos: Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e (...) Art. 4o As contribuições a que se refere esta Lei Complementar serão arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e estarão sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial constantes das normas gerais ou especiais pertinentes às demais contribuições arrecadadas por essa entidade. Posteriormente, a Lei n° 9.876/99, com vigência a partir de 03/00, revogou a Lei Complementar n° 84/96 e majorou a alíquota para 20% (vinte por cento), acrescentando o inciso III ao art. 22 da Lei n° 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei n° 9.876, de 26/1 J/99, com vigência a partir de 03/00). IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, (incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Depreende-se, pois, que até a promulgação da Lei nº 10.666/2003, os segurados contribuintes individuais eram obrigados, em atenção ao art. 216, II do RPS, a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referiam. Ou seja, no caso da contribuição previdenciária dessa categoria de segurados obrigatórios, a eles competia a determinação do seu Salário de Contribuição, a observância do limite máximo legal, o cálculo e o recolhimento do tributo devido. Ocorre, todavia, que, em maio de 2003, foi promulgada a Lei nº 10.666/2003 que instituiu uma nova hipótese de substituição tributária, atribuindo à empresa a responsabilidade pela retenção da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuintes individuais que lhe tenham prestado serviços no mês, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo em nome do respectivo segurado o valor assim descontado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Merece ser ressaltado que a hipótese de substituição tributária aqui tratada é de observância compulsória a contar de 1º de abril de 2003, pela força imperiosa das disposições assentadas no art. 15 da Lei nº 10.666/2003. Não se mostra despiciendo relembrar que tal obrigação não se apresenta como uma faculdade para a empresa, mas, sim, uma obrigação imposta formal e expressamente pela lei, valendo destacar que o referido desconto sempre se presumirá feito oportuna e regularmente Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Feito os esclarecimentos acima, em relação à alegação do sujeito passivo, no sentido da ausência de determinação legal para retenção do sócio-cooperado, equiparado ao contribuinte individual, também entendo que não lhe assiste razão, eis que o lançamento em questão diz respeito à contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, denominação introduzida pela Lei n° 9.876/99, não sendo possível confundir com a contribuição dos segurados contribuintes individuais, essa sim instituída pela Lei n° 10.666/03, com vigência a partir da competência 04/2003 Assim sendo, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de piso, eis que o sujeito passivo não demonstrou, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação tributária, de modo que a mera discordância com a exigência da contribuição em epígrafe, não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária, mormente quando os fatos integram a hipótese de incidência. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Cabe pontuar que aqui não se trata da contribuição dos segurados contribuintes individuais, motivo pelo qual, em relação a esse levantamento, não prospera o argumento no sentido de que a hipótese de substituição tributária apenas teria se tornado de observância compulsória a contar de 1º de abril de 2003, pela força imperiosa das disposições assentadas no art. 15 da Lei nº 10.666/2003. Sendo assim, consolidando o raciocínio exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, em relação ao levantamento em epígrafe. 3.2. Levantamento “N2 – Folha Normal com GFIP”. Conforme consta na informação fiscal de e-fls. 505 e ss, os valores apurados para o levantamento N2, da presente NFLD, para o período de 03/2000 a 12/2001, referem-se à remuneração dos trabalhadores do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo, Cooperados associados à cooperativa de produção, enquadrados na categoria 13 e na categoria 01. Antes de iniciar o exame das alegações recursais, é preciso esclarecer que não ocorreu nenhuma retificação concernente ao levantamento em epígrafe. Conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), devidamente acostado aos autos (e-fls. 562 e ss) e ratificado pela decisão “a quo”, e considerando, ainda, o reconhecimento da decadência até a competência 11/2001, nos termos em que decidido pelo Colegiado do CARF, em ocasião anterior ao presente julgado, para o lançamento em epígrafe, subsiste apenas a seguinte competência: 12/2001. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 Pois bem. Em relação ao levantamento “N2 – Folha Normal com GFIP”, afirma que os valores apurados não poderiam ser exigidos, eis que a fiscalização ignorou tanto o parcelamento especial (PAES), quanto a ausência de determinação legal para retenção do sócio- cooperado, equiparado ao contribuinte individual. A começar, entendo que não prospera a alegação do sujeito passivo, no sentido de que os débitos confessados e declarados estariam abrangidos no parcelamento especial (PAES), eis que, conforme muito bem assentado pela decisão recorrida, consta no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (e-fls. 62 e ss), que as parcelas objeto do Parcelamento Processo - LDC— DEBCAD nº 35.685.232-6, consolidado em 29/08/2003, já foram devidamente apropriadas, no período compreendido entre as competências 02/2000 a 12/2005. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, cabe frisar que o parcelamento contempla somente a rubrica empresa do LDC, conforme Discriminativo Analítico do Débito-DAD, de e-fls. 228 e ss, eis que, nos termos do § 1°, do art. 38 da Lei n° 8.212/91, nem todas as contribuições devidas à Seguridade Social poderão ser objeto de parcelamento. O contribuinte, portanto, limita-se a arguir genericamente, no sentido de que os valores constantes do parcelamento realizado deveriam ser abatidos, sem, contudo, observar que os débitos confessados já foram objeto de apropriação, conforme consta no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 60/82), não apresentando qualquer elemento capaz de infirmar o trabalho fiscal, apontando, por exemplo, eventual erro no demonstrativo elaborado no curso da ação fiscal, e nem mesmo trouxe relevantes considerações a respeito da análise feita pela decisão recorrida, ou seja, não apresenta qualquer prova a respeito de suas alegações. Já em relação à alegação, no sentido da ausência de determinação legal para retenção do sócio-cooperado, equiparado ao contribuinte individual, também não lhe assiste razão, eis que o levantamento em epígrafe abarcou a contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, denominação introduzida pela Lei n° 9.876/99, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão de piso, eis que o sujeito passivo não demonstrou, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação tributária, de modo que a mera discordância com a exigência da contribuição em epígrafe, não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária, mormente quando os fatos integram a hipótese de incidência. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Cabe pontuar que aqui não se trata da contribuição dos segurados contribuintes individuais, motivo pelo qual, em relação a esse levantamento, não prospera o argumento no sentido de que a hipótese de substituição tributária apenas teria se tornado de observância Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 compulsória a contar de 1º de abril de 2003, pela força imperiosa das disposições assentadas no art. 15 da Lei nº 10.666/2003. Sendo assim, consolidando o raciocínio exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, em relação ao levantamento em epígrafe. 3.3. Levantamento “N3 – Folha Celetista”. Conforme consta na informação fiscal de e-fls. 505 e ss, os valores apurados para o levantamento N3 (Celetista), da presente NFLD, para o período de 04/2001 a 13/2003, referem-se aos segurados empregados (escritórios), e de acordo com o art. 295 da Lei 5.764 de 16/12/1971 as cooperativas de trabalho e de produção, estão sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em geral, em relação à remuneração paga ou creditada, conforme o caso, no decorrer do mês a segurado empregado na categoria 01. Antes de iniciar o exame das alegações recursais, é preciso pontuar as retificações efetuadas pela fiscalização e corroboradas pela decisão “a quo”. Pois bem. Conforme consta na informação fiscal de e-fls. 505 e ss, em análise ao Banco de Dados do Sistema de Informatização da DATAPREV- Consulta Recolhimento Conta- Corrente, Consulta Valores de Divergências, Consulta Valores Apropriados e Consulta Valores a Recolher X Valores Recolhidos, para a empresa em tela, foi constatado que houve divergência entre os valores levantados/apurados na ação fiscal e os valores consultados/corrigidos nos Bancos de Dados da DATAPREV, tendo sido corrigidas eventuais diferenças, o que ocasionou a exclusão das competências não decaídas de 12/2002, 13/2002, 06/2003 e 13/2003, tendo sido reduzido os saldos em relação às competências 07/2003, 08/2003, permanecendo inalterado os valores lançados nas demais. Feito o esclarecimento acima, e conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), devidamente acostado aos autos (e-fls. 562 e ss) e ratificado pela decisão “a quo”, e considerando, ainda, o reconhecimento da decadência até a competência 11/2001, nos termos em que decidido pelo Colegiado do CARF, em ocasião anterior ao presente julgado, para o lançamento em epígrafe, subsistem apenas as seguintes competências: 12/2001, 08/2002, 07/2003, 08/2003, 11/2003 e 12/2003. Pois bem. Em relação ao levantamento “N3 – Folha Celetista”, afirma que os valores apurados não poderiam ser exigidos, eis que a fiscalização ignorou tanto o parcelamento especial (PAES), quanto a ausência de determinação legal para retenção do sócio-cooperado, equiparado ao contribuinte individual. A começar, entendo que não prospera a alegação do sujeito passivo, no sentido de que os débitos confessados e declarados estariam abrangidos no parcelamento especial (PAES), eis que, conforme muito bem assentado pela decisão recorrida, consta no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (e-fls. 62 e ss), que as parcelas objeto do Parcelamento Processo - LDC— DEBCAD nº 35.685.232-6, consolidado em 29/08/2003, já foram devidamente apropriadas, no período compreendido entre as competências 02/2000 a 12/2005. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, cabe frisar que o parcelamento contempla somente a rubrica empresa do LDC, conforme Discriminativo Analítico do Débito-DAD, de e-fls. 228 e ss, eis que, nos termos do § 1°, do art. 38 da Lei n° 8.212/91, nem todas as contribuições devidas à Seguridade Social poderão ser objeto de parcelamento. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 O contribuinte, portanto, limita-se a arguir genericamente, no sentido de que os valores constantes do parcelamento realizado deveriam ser abatidos, sem, contudo, observar que os débitos confessados já foram objeto de apropriação, conforme consta no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 60/82), não apresentando qualquer elemento capaz de infirmar o trabalho fiscal, apontando, por exemplo, eventual erro no demonstrativo elaborado no curso da ação fiscal, e nem mesmo trouxe relevantes considerações a respeito da análise feita pela decisão recorrida, ou seja, não apresenta qualquer prova a respeito de suas alegações. Já em relação à alegação, no sentido da ausência de determinação legal para retenção do sócio-cooperado, equiparado ao contribuinte individual, também não lhe assiste razão, eis que o levantamento em epígrafe diz respeito à contribuição previdenciária dos segurados empregados (escritórios) (Empresa, SAT/RAT e terceiros), eis que, de acordo com o art. 295 da Lei n° 5.764 de 16/12/1971 as cooperativas de trabalho e de produção, estão sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em geral, em relação à remuneração paga ou creditada, conforme o caso, no decorrer do mês a segurado empregado na categoria 01. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de piso, eis que o sujeito passivo não demonstrou, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação tributária, de modo que a mera discordância com a exigência da contribuição em epígrafe, não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária, mormente quando os fatos integram a hipótese de incidência. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Cabe pontuar que aqui não se trata da contribuição dos segurados contribuintes individuais, motivo pelo qual, em relação a esse levantamento, não prospera o argumento no sentido de que a hipótese de substituição tributária apenas teria se tornado de observância compulsória a contar de 1º de abril de 2003, pela força imperiosa das disposições assentadas no art. 15 da Lei nº 10.666/2003. Sendo assim, consolidando o raciocínio exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, em relação ao levantamento em epígrafe. 3.4. Cooperativa de trabalho. Esclarecimentos finais. Por fim, registro que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, acerca da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 Assim, há decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991). Contudo, cabe esclarecer que a decisão do STF não impacta no presente lançamento, eis que, em relação ao período 06/2004 a 12/2005, quando o recorrente passou a ser cooperativa de trabalho, o débito já fora retificado, conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), devidamente acostado aos autos (e-fls. 562 e ss) e ratificado pela decisão “a quo”. Dessa forma, não há qualquer ajuste a ser feito, no presente lançamento, em relação a esse ponto. 3.5. Do pedido de produção de prova pericial. Por fim, o sujeito passivo requer que os presentes autos sejam novamente baixados em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial contábil-fiscal, por contador devidamente habilitado, com o intuito de demonstrar que inexistem diferenças a serem recolhidas e que ao final, seja julgada insubsistente a NFLD DEBCAB n° 37.016.866-6. Pois bem. Sobre o pedido de perícia, decido pelo seu indeferimento, eis que, além de não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o recorrente deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, entendo que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações, por não depender de maiores conhecimentos científicos, o que revela a desnecessidade da produção de prova pericial técnica. Dessa forma, rejeito as alegações trazidas pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, apenas a título de esclarecimento, deve ser observado o reconhecimento da decadência até a competência 11/2001, matéria já transitada em julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001042/2007-88 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000406/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 2001-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que trata da admissibilidade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que trata da admissibilidade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 28 de maio de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 2.797,20, a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 04 06 /2 00 7- 18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000406/2007-18 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) tem liminar concedida pela Justiça referente a processo de isenção de imposto de renda sobre a suplementação de renda; b) foi entregue a DIRPF, ano-calendário 2003, excluindo o rendimento com exigibilidade suspensa, apurando o pagamento em R$ 2.855,29; c) foi recolhido em documentos para depósitos judiciais e extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente em 30/04/2004 na CEF no valor de R$ 4.432,29; d) foi recolhido DARF em 28/04/2004 o valor de R$ 2.855,29; e) sendo assim, o recolhimento total foi de R$ 300,00 acima do imposto devido. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) DARF (fls. 04); (ii) documento para depósitos judiciais e extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente (fls. 06); (iii) cópia da liminar judicial (fls. 09 a 51). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão de nº 09-37.234 – 6ª Turma da DRJ/JFA, deixando de conhecer da impugnação por haver concomitância com ação judicial. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que a matéria em discussão nos autos do presente processo versa apenas sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na ação judicial, não havendo que se falar em concomitância. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço para analisar a arguição de afastamento da concomitância como pressuposto de admissibilidade da impugnação. Argumenta o Recorrente que o objeto da ação judicial é diverso do objeto do presente processo administrativo, uma vez que não pretende discutir a incidência do IRPF administrativamente, mas apenas ver reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o alegado equívoco da administração tributária na constituição deste crédito tributário. Como é sabido, mesmo que o crédito tributário esteja extinto por liminar, tutela provisória ou depósito judicial, a administração tributária tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência, não havendo reparo a fazer, portanto, quanto a pertinência e necessidade de se constituir o crédito tributário objeto do presento processo administrativo. Ademais disso, o Recorrente reconhece, tanto em sua defesa, quanto em seu recurso voluntário, que o crédito tributário constituído pelo lançamento que dá origem ao presente processo administrativo está sendo discutido em ação judicial. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000406/2007-18 Dessa forma, havendo identidade entre o objeto do processo administrativo e da ação judicial, há que se reconhecer a concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, deve ser mantido o acórdão a quo que deixou de conhecer da impugnação por concomitância. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte em que se discute a admissibilidade da impugnação, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10665.001134/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.

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ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 34 /2 00 7- 62 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Ofício nº 0353/GAB/DRF/DIV/MG, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG, datado de 30 de julho de 2008, que indeferiu pedido de isenção protocolizado pela pessoa jurídica acima identificada, requerido nos termos dos, então vigentes, arts. 207 e 208 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.038, de 6 de maio de 1999). A recorrente solicita isenção das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, sob fundamento de tratar-se de entidade educacional, instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Alega que, em que pese receber mensalidades dos alunos dos cursos que são ministrados pela Instituição, preenche todos os requisitos legais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Sendo que este valor recebido é todo utilizado na própria Instituição, em sua manutenção, melhoramento, aprimoramento do ensino superior, sendo revertido integralmente nos objetivos sociais, sendo esta sua finalidade especifica. O requerimento foi indeferido pela Administração Tributária do domicílio fiscal da requerente, devido ao descumprimento dos incisos I e II do artigo 55 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como, pela não apresentação da documentação prevista nos incisos I, Il, III e VII do art. 208 do Decreto nº 3.048, de 1999. No despacho de indeferimento consta que a requerente deixou de atender ao disposto nos incisos I e II do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, nos seguintes termos: O art.55 do diploma legal acima citado determina quais os requisitos necessários para que uma entidade beneficente de assistência social faça jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei. No inciso I verificamos a exigência que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal. Verificamos no sítio Ministério da Justiça na Internet, que a FEOL não possui tal reconhecimento. No inciso II do art. 55 verificamos a obrigatoriedade da entidade ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Verificamos no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social — SICNAS que a entidade não possui nem o registro muito menos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Em relação à não apresentação da documentação necessária para requerer o reconhecimento da isenção, em 18/02/2008, através do nosso ofício nº 048/GAB/DRF/DIV/MG, solicitamos o encaminhamento da documentação faltante e em 12/05/2008, através do nosso ofício nº 0167/GAB/DRF/DIV/MG, reiteramos o pedido. Até o momento, não foram atendidos os incisos I, II, III e VII do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, abaixo transcritos: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e II- Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação alterada pelo Decreto n'4.032, de 26/11/01) III - estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 VII - resumo de informações de assistência social, em formulário próprio(anexo XVII da IN SRP 03, de 14/07/05). Inconformada com a decisão de indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou o recurso de fls. 85/89, , onde apresenta discordância quanto ao indeferimento de seu pedido, uma vez que é instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com direito a gozar da imunidade tributária que a Constituição Federal concede às instituições de educação de assistência social, conforme preceituado no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição da República. Advoga que interpretando sistematicamente a Constituição em vigor, com maior ênfase no disposto no art. 146, II, a lei a que sei refere o art. 195, § 7º, só pode ser complementar, nunca ordinária, justamente porque vai regular uma imunidade tributária, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Limitações essas, que somente podem ser tratadas, nos termos do art. 146, II, por meio de lei complementar. Assim, o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que tem status de lei complementar, define quais seriam os requisitos a serem atendidos por essas entidades para efeito de gozo da imunidade, sendo essas as únicas exigências para que a entidade sem fins lucrativos de assistência social e educação faça jus ao benefício Dessa forma, o legislador ordinário, ao instituir indevidamente outras regras para o efeito de reconhecimento da imunidade pelas autoridades fiscais, estaria contrariando o disposto no citado art. 14 do CTN e própria Constituição, posto que não possuiria competência para instituir novas exigências, diversas das previstas na lei complementar. Assim, por falta de competência da União para legislar sobre a matéria, são totalmente ilegais e inconstitucionais os arts 55 da Lei nº 8.212 com a redação dada pelo art. 1º Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, assim como, os arts. 4° e 7º dessa última. Sendo evidente que a Constituição e a Lei Complementar (CTN), não podiam, e não podem ser, alteradas por lei ordinária, seja para excluir imunidades sob a denominação de isenções, seja para restringir sua aplicabilidade ou para redefinir conceitos. Ao final, requer provimento ao recurso, reconhecendo o direito da entidade à isenção prevista no art. 195, § 7", da Constituição Federal e no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 01/08/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 84. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 29/08/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG (fl. 85), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, o presente procedimento refere-se a pedido de isenção protocolizado pela pessoa jurídica acima identificada, requerido nos termos dos, então vigentes, arts. 207 e 208 do Decreto nº 3.038, de 1999, sob fundamento de tratar-se de entidade educacional, instituição filantrópica, sem fins lucrativos. O requerimento foi indeferido devido ao descumprimento dos, então vigentes, incisos I e II do artigo 55 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como, pela não apresentação da documentação prevista nos incisos I, Il, III e VII do art. 208 do Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Em seu recurso, afirma a autuada que atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, sendo essas as únicas exigências para que as entidades sem fins lucrativos de assistência social e educação façam jus à imunidade. Dessa forma, alega a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu indevidamente outras regras para que a imunidade fosse reconhecida pelas autoridades fiscais, posto que o legislador ordinário não tem competência para instituir novas exigências, diversas das previstas em lei complementar, conforme prevê o artigo 146,inc. II e da Constituição da República. Assim, são totalmente inconstitucionais as exigências previstas no artigo 55 da Lei nº. 8.212/91, visto que não foram veiculadas por lei complementar. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Foi informado pela autoridade fiscal competente para análise do requerimento, que pesquisas realizadas na página eletrônica do Ministério da Justiça na Rede Mundial de Comutadores (internet), à época de análise do pedido, dão conta de que a requerente não possuía ato de reconhecimento como entidade de utilidade pública federal, descumprindo assim o disposto no inc. I, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Também foi constatado que a entidade não era portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme verificação realizada no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social — SICNAS, a entidade não possui nem o registro muito menos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme preceitua o inc. II, do art. 55 da mesma Lei nº 8.212, de 1991. À vista de tais inconsistências, a solicitante foi, por duas vezes, solicitada para apresentação de tal Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 documentação, não apresentando qualquer documentação, implicando no indeferimento de seu pedido. Portanto, é inquestionável o fato de que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Quanto à suscitada inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, constante do recurso apresentado pela recorrente, cumpre esclarecer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Não obstante, é necessário destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária deste CARF, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Portanto, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS deve ser mantida a decisão que indeferiu seu pedido de isenção. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000284/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas deduzidas da base de cálculo do IRPF estão sujeitas a comprovação por meio de documentação idônea de acordo com a legislação tributária vigente. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal
Numero da decisão: 2001-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. As despesas médicas deduzidas da base de cálculo do IRPF estão sujeitas a comprovação por meio de documentação idônea de acordo com a legislação tributária vigente. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 19 de janeiro de 2009, por meio da qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.135,00, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 11.400,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 02 84 /2 00 9- 01 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 a) apresentou recibos e extratos bancários à Autoridade Fiscal e que, suficientemente, demonstram os recursos movimentados para a satisfação dos pagamentos; b) é normal que ocorram pagamentos sem que haja emissão de recibos com datas coincidentes. Tanto pode ocorrer que o recibo seja emitido com uma data e o cheque somente seja apresentado dias depois; e c) também pode acontecer que os pagamento sejam efetivados em todo o curso do exercício fiscal e um único recibo seja emitido ao final ou mesmo após o tratamento, como se deu no caso vertente. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibo médico (fls. 14); (ii) comprovante rendimentos emitidos pela fonte pagadora (fls. 15); (iii) demonstrativo de empréstimo (fls. 16); e (iv) Dirf (fls. 18). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-44.303 – 19ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que os documentos apresentados não podem ser aceitos para fins de comprovação, pois não atendem os requisitos legais. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) é leigo na matéria tributária, restringindo a sua preocupação em pedir recibos, deixando a critério dos profissionais as formalidades de preenchimento, na presunção de que estejam mais familiarizados com o tema; e b) o rigor excessivo, presente na exigência de detalhes do recibo, culmina por sobrecarregar o contribuinte. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a a dedução indevida de despesas médica com a profissional Angela Mendes Domingos (R$ 11.400,00) da base de cálculo do IRPF. Despesas Médicas Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Portanto, deve ser mantida a glosa relativa a despesa médica com a profissional Angela Mendes Domingos, no valor de R$ 11.000,00. Relativamente ao profissional médico Miguel Angelo M. Naveira, nota-se que o ora Recorrente não apresenta qualquer recibo de pagamento ou comprovação da despesa da despesa declarada, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 400,00. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.041 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000284/2009-01 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904873/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.859
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.854, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.904867/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo de PER/DCOMPs de créditos do PIS-pasep/Cofins não- cumulativos. O pedido foi parcialmente atendido no Despacho Decisório da DRF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente. O contribuinte, insatisfeito com a decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário. É o breve relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 87 3/ 20 13 -1 0 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904873/2013-10 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto a existência do processo nº 10880.723246/2014-52, cujo objeto é um auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, oriundo de verificação de pedido de ressarcimento/compensações de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo no ano calendário 2010. A decisão da DRJ afirma que no auto de infração foram analisadas as mesmas glosas discutidas neste processo. Tanto é assim que utilizou as razões de decidir daquele processo como sua ratio decidendi. Em observância ao princípio da segurança jurídica, não vejo como proferir nova decisão sobre a mesma matéria já decidida em outro processo da mesma empresa e com os mesmos fundamentos jurídicos e legais. Sendo assim, é fato incontroverso que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.723246/2014-52, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. O processo nº 10880.723246/2014-52 foi sorteado antes deste e está aguardando julgamento de recurso especial do sujeito passivo e da Fazenda Nacional. Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade do processo nº 10880.723246/2014-52, para que seja apurada a repercussão da liquidação daquele processo neste que ora foi sobrestado. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904873/2013-10 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000225/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada.
Numero da decisão: 2401-009.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Ausentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias – parte da empresa e segurados – e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (Debcad 37.087.207-0). De acordo com o relatório fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 25 /2 00 8- 09 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 Foram considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos ou créditos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, em virtude dos serviços prestados à empresa. 4.As bases de cálculo utilizadas neste levantamento foram apuradas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e confirmadas pelo exame das GFIP e da escrituração contábil. Informa ainda o relatório que A empresa a partir da competência 08/2005 efetuou compensações, conforme GFIP apresentadas, que foram glosadas por esta fiscalização pelos motivos abaixo expostos. O artigo 89, caput, da lei 8212 confirma a necessidade da ocorrência de um pagamento ou recolhimento indevido para que se proceda a compensação. 10. Em nenhum momento a empresa apresentou recolhimentos ou pagamentos indevidos que pudessem fundamentar as compensações de 0812005 a 01/2006. 11.Foram apresentados documentos que demonstram uma operação de compra de créditos da empresa Servport, sem a mínima observância da natureza tributária das contribuições previdenciárias. 12.Ou seja, o não recolhimento ou o recolhimento a menor foi motivado por compensações efetuadas pela Transportes Barra com direitos creditórios adquiridos da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda, CNPJ n° 42.361.972/0001-51. (...) Foi concluída ação fiscal na Servport em 09/2004, onde os objetivos principais foram: Verificação das contribuições recolhidas indevidamente; Correção monetária dos valores; Apuração de saldo após cessão de créditos e compensação. 22.As informações decorrentes da ação fiscal levam à conclusão de que a Servport não possui saldo que fundamente as cessões de crédito negociadas com a Transportes Barra, através das Escrituras anexadas a este relatório. 23.Em outras palavras, a Servport, após a consideração de todos os seus créditos obtidos na Ação Ordinária 0 94.0049369-0, junto à 24 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, corrigidos segundo as determinações da própria sentença, em confronto com os seus próprios débitos de contribuições previdenciárias, não possui valores para ceder que embasem os valores negociados com a Transportes Barra. 24.Outro ponto que merece destaque' é que em nenhuma competência a empresa obedeceu ao limite de 30% do valor a ser recolhido como valor máximo para compensação, em clara desobediência ao parágrafo 3° do artigo 89 da lei 8212. Ciência da autuação em 26/04/2007. Impugnação na qual a autuada alegou que  É indevida a responsabilização dos sócios;  Adquiriu créditos tributários junto à empresa SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos;  É cabível a anulação do lançamento, com base nos créditos consubstanciados por decisão judicial;  Tem direito à compensação; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09  O crédito tributário objeto do requerimento de compensação é fruto de sentença judicial;  Os débitos cuja compensação se impõe referem-se a recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes aos créditos comprovados Lançamento julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO CONTRA O INSS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. INADMISSIBILIDADE DA CESSÃO: A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes. A compensação pela cessionária com créditos, assim adquiridos, não tem previsão legal, não podendo ser acatada pela Administração Pública. Inadmissível cessão de crédito, quando não há saldo a compensar. Ciência da decisão de primeira instância em 25/09/2008. Recurso Voluntário apresentado em 24/04/2009, no qual a recorrente alega que:  Embora o relatório fiscal mencione que a NFLD engloba as contribuições a cargo da empresa e dos segurados, o Discriminativo Analítico de Débito informa somente o lançamento da glosa de compensação, SAT/RAT, adicional de risco de ambiente de trabalho e contribuições devidas a terceiros;  A NFLD não foi corretamente motivada, sendo nula por falta de fundamentação legal;  A fiscalização não detalha os resultados da ação fiscal realizada na Servport, o que implica cerceamento de defesa;  Tem direito aos créditos utilizados na compensação;  O judiciário determinou a possibilidade de cessão dos créditos; Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Discriminativo Analítico de Débito (DAD) 8 Discriminativo Sintético de Débito (DSD) 14 Relatório de Documentos Apresentados (RDA) 22 Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) 30 Relatório Fiscal 56 Impugnação 139 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 Decisão de 1ª instância 299 Recurso Voluntário 379 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Compensação – Liquidez e certeza dos créditos - Motivação Conforme destacado no relatório fiscal, a partir da competência 08/2005 a recorrente efetuou compensações, informadas em GFIP, com suposto amparo na compra de créditos da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda (Servport). Em síntese, a fiscalização verificou que, apesar da Servport ter conseguido decisão judicial declarando nula a exigência da contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, não seria possível a cessão de créditos a terceiros, simplesmente por conta da inexistência de saldo a compensar. Ou seja, a Servport não tinha como ceder valores a serem compensados pela contribuinte. A recorrente primeiramente alega cerceamento de direito de defesa por conta da falta de fundamentação e pela ausência de motivação para o lançamento, consubstanciada pela não demonstração de que os créditos não poderiam ser utilizados. Sustenta que a fiscalização deveria ter exposto os resultados da ação fiscal na Servport, informando o saldo dos créditos da cessionária. Verifica-se que a análise de tais argumentos não seria necessária, vez que não trazidos quando da impugnação conforme preconiza o art. 16, III, do Decreto 70.235/1972. Além disso, fica claro que não houve prejuízo à defesa da notificada, que tanto compreendeu a acusação fiscal que se opôs a itens específicos do relatório fiscal. Não obstante, observa-se que toda a tese defensiva gira em torno da (im)possibilidade de glosa da compensação: afirma a contribuinte que os créditos utilizados foram originados de pagamentos reconhecidamente indevidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à autoridade fiscal rejeitá-los sem maiores razões. Nesse contexto, nota-se que a fiscalização partiu justamente dos termos da decisão judicial que, apesar de autorizar a Servport a negociar os direitos creditórios, explicitou que Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 caberia à autoridade administrativa verificar a existência e liquidez dos créditos. Como transcrito no relatório fiscal: "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA. a livremente negociar os direitos creditícios expressos no acórdão de fls. 4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de 2002, homologando as cessões de crédito trazidas aos autos, dispensando-lhe de fazê-lo em relação àqueles remanescentes, cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórios, assim como a existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação, assim considerados aqueles cuja data de vencimento seja posterior à de prolação do referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros sub judice mencionados na fundamentação. Competindo-lhe o exame da regularidade dos créditos, a fiscalização informa que procedeu a ação fiscal na Servport, sendo constatado que esta pessoa jurídica não detinha saldo disponível para a cessão. Nos termos do relatório fiscal: 21.Foi concluída ação fiscal na Servport em 09/2004, onde os objetivos principais foram: Verificação das contribuições recolhidas indevidamente; Correção monetária dos valores; Apuração de saldo após cessão de créditos e compensação. 22.As informações decorrentes da ação fiscal levam à conclusão de que a Servport não possui saldo que fundamente as cessões de crédito negociadas com a Transportes Barra, através das Escrituras anexadas a este relatório. 23.Em outras palavras, a Servport, após a consideração de todos os seus . créditos obtidos na Ação Ordinária 0 94.0049369-0, junto à 24 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, corrigidos segundo as determinações da própria sentença, em confronto com os seus próprios débitos de contribuições previdenciárias, não possui valores para ceder que embasem os valores negociados com a Transportes Barra. De fato, não há nos autos maiores informações acerca da auditoria realizada na Servport, até mesmo por conta dos dados desta empresa protegidos por sigilo fiscal, que não poderiam constar do presente processo. Todavia, frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, estava a recorrente incumbida de comprovar a efetiva existência do crédito utilizado, o que não foi feito. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.983 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000225/2008-09 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.003941/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 6.020,00, na base de cálculo do imposto de renda. Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 6.020,00, na base de cálculo do imposto de renda. Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 39 41 /2 00 9- 13 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 11/14), referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no qual é exigido o crédito tributário no valor de R$ 7.116,30, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.914,20, por falta de indicação dos beneficiários dos serviços prestados e por não revestirem das formalidades legais exigidas, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.551,41. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/8), alegando, em apertada síntese, que despesas médicas glosadas estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados (fls. 15/34), requerendo, ao final, a anulação do lançamento fiscal realizado. Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE (fls. 43/49), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Cientificada da decisão, em 26/05/2014 (fls. 57), inconformada interpôs, em 12/06/2014, recurso voluntário (fls. 60/68), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de ter sido a própria Recorrente a paciente dos tratamentos realizados em face do seu quadro mórbido, e o fato de ser beneficiária do plano de saúde há óbice legal em contratar outros médicos particulares não credenciados pelo plano, requerendo, ao final, a insubsistência do lançamento fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 69/98. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento, em face das despesas pagas às profissionais Márcia Michel Khalil (R$ 1.400,00) e Cleide Torres Aldigueri Goulart (R$ 4.620,00) – por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados – e ao estabelecimento São Pedro SPA-Médico S/C Ltda. (R$ 6.894,20) – por falta da descrição detalhada do serviço prestado e não por revestir das formalidades legais – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela Unimed Rio atestando a ausência de reembolsos à contribuinte no ano de 2006, em face do tratamento de obesidade por ela realizado (fls. 96). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 48): Certifica-se que o lançamento glosou as despesas médicas das profissionais Márcia Michel Khalil, Cleide Torres Aldigueri Goulart, em razão dos recibos emitidos por estes não constarem a identificação do beneficiário do serviço prestado e não revestirem das formalidades legais necessárias exigidas. E, da despesa médica referente a São Pedro SPA-Médico S/C LTDA, por falta da descrição detalhada do serviço prestado e não por revestir das formalidades legais. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 A impugnante traz aos autos documentos de fls. 15/34 que suprem os requisitos faltantes constatados pelo lançamento. Todavia, constata-se que a impugnante é beneficiária do plano de saúde UNIMED e as despesas médicas comprovadas pelos documentos de fls. 15/34, são consultas e tratamentos, em regra, cobertos pelo plano. Consequentemente, como no primeiro momento a Autoridade Lançadora não considerou as despesas médicas e tendo em vista que os comprovantes de pagamentos não atendiam a legislação tributária transcrita acima. De maneira que este Órgão Julgador não pode de imediato aceitar os documentos complementares de fls. 15 a 34, sem tomar a devida precaução, haja vista que as consultas e os tratamentos em que a impugnante submeteu-se são cobertos pelo plano de saúde UNIMED. Em virtude disso é necessário declaração da UNIMED afirmando que as despesas médicas de fls. 15 a 34 não têm cobertura e não foram reembolsadas e, além disso, é imprescindível as comprovações dos efetivos desembolsos por intermédios de cópias de cheques nominativos, extratos bancários, extrato cartão de crédito, etc. Considerando que há dúvida razoável em relação de que as despesas médicas não foram cobertas pelo plano de saúde e, também, de que quem paga um plano de saúde não efetue gastos com o mesmo objetivo. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelas profissionais Márcia Michel Khalil e Cleide Torres Aldigueri Goulart, aliado aos recibos por elas fornecidos (fls. 78/95), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicológicos submetidos pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2006, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação do paciente, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Importante salientar, que não houve reembolso pelo plano de saúde Unimed Rio em relação ao tratamento endocrinológico realizado pela Recorrente e que resultou da contratação das profissionais acima, no decorrer do ano-calendário de 2006 (fls. 96). Já em relação à despesa realizada com o estabelecimento São Pedro SPA-Médico S/C Ltda., melhor sorte não reserva à Recorrente, uma vez que deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimento que possam eventualmente ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis, se o referido estabelecimento enquadrar-se nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Ademais, tem-se que a referida pessoa jurídica – que presta serviços médicos e enfermagem, controle de peso diário, monitoramento de profissionais do condicionamento físico, conforme descrito no recibo emitido referente a NF emitida (fls. 97/98) – não está qualificada como estabelecimento hospitalar, ou exerce, dentre outras atividades relacionadas no CNAE 86, atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos (86-3), atividades de complementação diagnóstica e terapêutica (86-4), atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontológicos (86-5), atividades de apoio à gestão de saúde (86-6), cuja Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.586 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003941/2009-13 atividade principal, ao teor do seu CNPJ, encontrando-se registrada com o “CNAE 86.90-9.99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriores”. Portanto, ancorado na legislação de regência, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade da despesa realizada, urge a manutenção da glosa operada neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 6.020,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.720103/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 01 03 /2 01 9- 32 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720103/2019-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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