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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725856 #
Numero do processo: 13962.000032/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76382
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ru brita VirMINISTÉRIO DA FAZENDA • 47141Ny SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',Netói, Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso n° : 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 Recorrente : ROLASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei ri° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIA_L, acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROLASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. +9+- illikkOlia- Josefa Maria Coelho Marques Presidente iin2 Rogério Gustav lir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 Recorrente : ROLASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito É o relatório. Íbi't 2 ??K MINISTÉRIO DA FAZENDA , • :54.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ((Á •jk,- Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à. decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em maio de 1991. O pedido foi protocolado em 30 de março de 1999. A questão da decadência do direito à. restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do ETINSOCIAL, (RESPs n's 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constittacionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da 41194)1/4 , MINISTÉRIO DA FAZEN DA 4:sti'-~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja ezercitável,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos dkz decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 411M 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:V:1* • •• • -41/94á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso n° 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de imponcincia correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de F1NSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos 4,0 5 % MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTArZ R Á Ol 6

score : 1.0
4723762 #
Numero do processo: 13888.002661/2003-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO – LC Nº 105/2001. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1998, anterior à edição da LC nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – DECRETO Nº 3.724/2001. As informações sobre a movimentação financeira obtida de instituição financeira, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do Decreto nº 3.724/2001, são provas lícitas, bem como as fornecidas sob intimação fiscal pelos contribuintes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA – No pagamento sem causa de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95, incide o imposto de renda, que é considerado devido exclusivamente na fonte. A contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador, que se deu na data do pagamento, nos termos do V do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. LUCRO ARBITRADO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ocorrência de enchente não é suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as providências determinadas no parágrafo 1º do artigo 210 do RIR/94, e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal. Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.981/95. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício. Não há base legal para sua redução a 20%. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – SELIC – SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade,e, pelo voto de qualidade, RECONHECER a decadência da exigência de IRRF e do IRPJ até setembro de 1998, vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que reconheciam também a decadência de CSLL até setembro/1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO – LC Nº 105/2001. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1998, anterior à edição da LC nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – DECRETO Nº 3.724/2001. As informações sobre a movimentação financeira obtida de instituição financeira, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do Decreto nº 3.724/2001, são provas lícitas, bem como as fornecidas sob intimação fiscal pelos contribuintes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA – No pagamento sem causa de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95, incide o imposto de renda, que é considerado devido exclusivamente na fonte. A contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador, que se deu na data do pagamento, nos termos do V do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. LUCRO ARBITRADO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ocorrência de enchente não é suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as providências determinadas no parágrafo 1º do artigo 210 do RIR/94, e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal. Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.981/95. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício. Não há base legal para sua redução a 20%. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – SELIC – SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.

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Com base no art. 144, § 1° do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1998, anterior à edição da LC n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — DECRETO N° 3.724/2001. As informações sobre a movimentação financeira obtida de instituição financeira, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do Decreto n° 3.724/2001, são provas lícitas, bem como as fornecidas sob intimação fiscal pelos contribuintes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA — No pagamento sem causa de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, incide o imposto de renda, que é considerado devido exclusivamente na fonte. A contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, que se deu na data do pagamento, nos termos do V do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. LUCRO ARBITRADO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ocorrência de enchente não é suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as providências determinadas no parágrafo 1° do artigo 210 do RIR/94, e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal. Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do inciso 1 do art. 47 da Lei n° 8.981/95. PENALIDADE — MULTA DE OFICIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício. Não há base legal para sua redução a 20%. ((° . . 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .t• ik-4.3. - ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -:;7PM;7? Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 TAXA DE JUROS MORATÕRIOS — SELIC — SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATALISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade,e, pelo voto de qualidade, RECONHECER a decadência da exigência de IRRF e do IRPJ até setembro de 1998, vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que reconheciam também a decadência de CSLL até setembro/1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar. p . ente julgado. Átt i I MAR/ ICIUS NEDER DE LIMA PR: a ENTE c., ALBERTINA SI VA ANTOS qÉ LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 M g 9nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) 2 • • • e 1.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA e•' •.,. .v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ),;'itttt?> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Recurso n° : 148424 Recorrente : CATALISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de auto de infração, em que se exige, o IRPJ e CSLL e o IRRF. Foi aplicada multa de oficio de 75%. Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 18.12.2003. O IRPJ e a CSLL são exigidos em razão de arbitramento do lucro em que a contribuinte sujeita ao regime de tributação com base no lucro real, não possui escrituração, tendo como enquadramento legal do arbitramento o art. 47 e inciso I da Lei n° 8.981/95. Não foi apresentada documentação de suporte à apuração do lucro. Foi apresentada DIPJ retificadora em 29.12.2000, de fls. 44 a 122, pelo Lucro Real Trimestral. O lucro foi arbitrado com base na receita conhecida declarada. O IRRF foi exigido em razão de pagamentos sem causa, realizados nos dias 17 e 19 de agosto de 1998, nos valores de R$ 67.100,00 e R$ 63.440,00, respectivamente. Foi reajustada a base de cálculo e foi aplicada a aliquota de 35%, nos termos do art. 61, §§ 1° e 3° da Lei n°8.981/95. Antecedeu o inicio da ação fiscal, um mandado de procedimento fiscal extensivo e uma intimação fiscal, por meio da qual uma Equipe Especial de Fiscalização, da Coordenação-Geral de Fiscalização intimou a empresa recorrente, no endereço Rodovia Luis Dias Gonzaga, s/n, Km 5, Monjolinho, cidade de Piracicaba, a justificar detalhando a natureza da operação que deu causa à remessa 3 4fise..01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Ali-4 :2: I` SÉTIMA CÂMARA 44-01, Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Pontual, para a empresa Compugraphics Ind e Com. Ltda (CNPJ 02.423.201/0001- 27). Discrimina a data, os valores de R$ 67.100,00 e R$ 63.440,00. Referido Mandado foi expedido, em 19.07.2002, após emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, para o Banco Pontual, emitida em 26.02.2002, da empresa Compugraphics Indústria e Comércio Ltda, domiciliada na cidade de São Paulo, relativa ao ano de 1998. Às fls. 130 consta relação de DOC, com origem no Banco do Brasil, Ag. 0056, e destino Banco Pontual (45304201), Ag. 105, conta destino 6681702, tp. DOC 4, favorecido Compugraphics Ind Com Ltda, nome do remetente: Catalise, valor de R$ 67.100,00. Às fls. 131 consta mais um DOC, indicando o nome completo do remetente: Catalise Ind Com Metais, no valor de R$ 63.440,00. Em 06.06.2003, o AFRF responsável, lavrou Representação Fiscal ao Delegado da DRF em Piracicaba, solicitando que fosse verificada a regularidade tributária da operação, uma vez que a intimação não havia sido atendida. Em 16.10.2003 foi emitido MPF-D, e em 17.10.2003, intimação para que a recorrente justificasse a natureza da operação que deu causa às remessas de recursos para a empresa Compugraphics, CNPJ 02.423.201/0001-27. Respondeu a contribuinte no mesmo dia que o livro diário referente ao ano de 1998 foi deteriorado, devido a enchente. Em 04.11.2003, informa que não conhece a empresa Compugraphics e que nunca manteve relações comerciais com ela e que conforme extrato do Banco do Brasil referente ao mês de agosto de 1998, os valores e documentos solicitados pela Receita Federal não constam no extrato. Forneceu cópia do extrato bancário fornecido pelo Banco do Brasil. No referido extrato de fls. 175/176 consta no dia 17 de agosto, histórico "saq. Recibo", documento 005603, no valor de R$ 68.109,00 e no dia 19 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,,:k-gai^trt• -> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 agosto, consta o mesmo histórico, mesmo número de documento, no valor de R$ 64.449,00. Não se repete esse histórico nesse mês. Posteriormente, em 10.11.2003, foi iniciada fiscalização, com intimação à empresa para reconstituição da escrituração do Livro Diário e sua apresentação à fiscalização e apresentação do Lalur, o Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (mod. 6), entre outros documentos. Foi juntada aos autos cópia do último livro citado, com termo de abertura em outubro de 1982. Às fls. 28 do mesmo, doc. de fls. 198, consta comunicação de 02.06.97, de extravio de livros fiscais, inventários, Livros Diário, Razão, Notas Fiscais e documentos diversos. O registro seguinte desse livro trata de Termo de Início de Fiscalização Estadual, de 20.03.2000. Não consta informação sobre a deterioração dos livros contábeis e fiscais e documentos do ano de 1998. Em 11.11.2003, foi expedida intimação para que a empresa esclarecesse a natureza das mencionadas remessas de recursos. Responde que não foi possível esclarecer a natureza das operações solicitadas em virtude dos documentos contábeis terem sido danificados. Em 03.12.2003, informa que não foi possível a reconstituição por falta de documentos, os quais foram danificados e não apresenta o Lalur. Consta no processo o balancete de janeiro de 1999, cujos saldos iniciais guardam coincidência com os saldos finais do ano-calendário de 1998, conforme contas patrimoniais constantes do balanço consignado na DIPJ/99, fichas 25 e 26, fls. 80 e 81. A fiscalização consultou os sistemas informatizados da Receita Federal (IRF Consulta e Sinal 08) para fins de identificar possíveis retenções e recolhimentos do IRRF, promovidos pelo sujeito passivo em 1998, vinculados às remessas. Concluiu que os recolhimentos promovidos nada têm a ver com os pagamentos efetuados à Compugraphics, seja quanto ao valor de base de cálculo que compreendem, ou mesmo quanto ao período de apuração. (i)(( ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1, p4794: SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Pela comparação dos relatórios de DOO compensados, esclarecimentos e extratos bancários, apesar da fiscalizada alegar que as operações bancárias ocorridas em 17 e 19 de agosto, nos valores de R$ 67.100,00 e R$ 63.440,00 não constam do extrato de sua conta mantida no Banco do Brasil, foram identificadas nos mesmos extratos, as importâncias de R$ 68.109,00 e R$ 64.449,00 sacadas daquela conta mediante recibo nos dias 17 e 19 de agosto, respectivamente. Afirmou a fiscalização que os primeiros valores estão contidos nos segundos e que cada um dos dois valores dos extratos integra duas parcelas, uma corresponde ao DOO emitido e a outra, de R$ 1.009,00, refere-se ao custeio da tarifa bancária, provavelmente com torna de numerário ao portador. Conclui a fiscalização que os relatórios DOO juntamente com o extrato bancário, comprovam definitivamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo à Compugraphics. A contribuinte durante a ação fiscal informou que houve uma enchente que deteriorou o Livro Diário referente ao ano de 1998, bem como outros documentos. Apresentou certidão de sinistro e anexo em que relaciona livros e documentos danificados e cópia de reportagem do Jornal de Piracicaba datada de 9 de janeiro, que se refere a uma enchente. Pela cópia da referida certidão, datada de 15.01.99, houve no dia 09 de janeiro de 1999, um pedido de comparecimento de uma Guarnição de Incêndio, do 16° Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros, à Chácara São Pedro, Gleba 46 s/n°, Bairro Vila Industrial, na cidade de Piracicaba. A certidão foi expedida com base no relatório do 1° PB, e consta o seguinte: Fatos constatados: pelo local tratava-se de inundação devido a forte chuva, local vistoriado e deixado em segurança; causa provável: desconhecida; bens sinistrados: relação em anexo fornecida pelo proprietário da firma; proprietário dos bens sinistrados e do imóvel sinistrado: Catalise Indústria e Comércio de Metais Ltda; duração dos trabalhos da guarnição: 40 minutos; classificação do sinistro: média monta. 6 (f)i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 A relação (não assinada e não datada) contém carimbo do 16° Grupamento de incêndio. Entre os documentos sinistrados consta, pasta de notas fiscais de entrada e saída, diário contábil, balancetes, documentos contábeis, pasta com documentos de importação e exportação, Guias de recolhimento de tributos, pasta de clientes e fornecedores, pasta de controle de estoque, entre outros. II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte alegou na impugnação preliminar de nulidade por prova ilícita e discute o arbitramento do lucro, a infração de pagamento sem causa, os juros SELIC e a multa de ofício de 75%. A Turma Julgadora manteve o lançamento. Proferiu as seguintes ementas: LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. São tributáveis exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. Descabe falar-se em ilicitude de prova entregue espontaneamente pelo próprio contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo á autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. 7 (191 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1-,,-;,.•;,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA^In ..4fly> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. I II — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 13.12.2004 e o recurso foi apresentado em 12.01.2005. Foi apresentada a relação de bens para arrolamento de fls. 366. A recorrente alega que o fundamento do auto de infração é baseado em mera presunção, porque arbitra o lucro sem considerar o caso fortuito ocorrido, bem como exige o IRRF mediante análise de extrato bancário da fiscalizada, e de terceiro de seu total desconhecimento. Afirma que não basta a simples presunção levantada pela autoridade, porque é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas e que para arbitrar o lucro, realizar ao menos prova contrária ao caso fortuito. Quanto ao IRRF, a presunção adotada é ainda mais veemente, porque se vale de seus extratos bancários e de terceiro desconhecido, sem correspondência com os valores alçados nos DOCs questionados e que não é por outra razão que às fls. 4 do termo de verificação fiscal, após tentar realizar equivocados cálculos, diz-se que "refere-se a custeio da tarifa bancária, provavelmente, com torna de numerário ao portador", que seria frágil presunção. Em relação ao arbitramento do lucro, afirma que os livros e documentos foram totalmente destruidos, por inundação decorrente de fortes chuvas, conforme boletim de ocorrência, reportagem do jomal local, e declaração, todos anexados aos autos. Seria evidente o caso fortuito que exclui a responsabilidade da recorrente, não podendo, portanto, ser desconsiderada a declaração do IRPJ. Afirma que não há prova quanto à culpa da recorrente, e nem em relação a inexatidão ou existência de vícios na declaração apresentada, valendo- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CAMARA .csg Processo n° : 13888.002661/2003-34 • Acórdão n° : 107-08831 se simplesmente de presunção, além de não haver a comprovação do fato jurídico tributário. A boa-fé da recorrente não poderia ser desconsiderada. Argumenta que em relação à infração de pagamento sem causa, foi obtida prova ilicitamente, o que ofende aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo (art. 5°, inciso XII da CF), pois, foram analisadas suas contas bancárias. Afirma que a fiscalização tinha ciência de apenas alguns extratos bancários, sendo que outros períodos foram obtidos de forma inconstitucional, violando os princípios da irretroatividade e do sigilo e que não é verdadeira a assertiva de que apresentou espontaneamente os extratos bancários. Faz referência à LC n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, que no seu entendimento somente tem aplicação para o futuro. Afirma que a fiscalização obteve os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sem ordem judicial, ferindo os direitos e garantias individuais, cláusula pétrea da CF. Alega que nenhum instrumento normativo seja lei ordinária, seja lei complementar ou emenda constitucional, não pode extinguir qualquer direito ou garantia fundamental, por vedação contida no art. 60, § 4°, da CF e que somente a ordem judicial seria o único instrumento legítimo para concretizar possível quebra de sigilo, conforme posicionamento do STF e do TRF da primeira Região. Conclui que o procedimento fiscal é nulo de pleno direito por utilização de prova ilícita que contamina todas as demais provas e atos decorrentes. Quanto à presunção de IRRF em extratos bancários, o auto de infração foi fundamentado em mera presunção, porque, simplesmente se utiliza de extratos bancários e que a apuração da renda, no sentido do art. 43 do CTN, pesa preponderantemente o confronto entre as entradas e despesas e que a autuação fiscal, não disfarça o fato de ter se esquecido das despesas e somente por isso, o auto já seria inconsistente. 9 (lb MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +0`kts:-4 SÉTIMA CÂMARA 4;r:f Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Também argumenta que o lançamento com base em extratos bancários vem sendo rechaçado pela jurisprudência, porque movimentação em dinheiro não é renda e que os valores que serviram de base para a autuação representam o mesmo dinheiro, que foi e voltou da conta, inúmeras e repetidas vezes. Ressalta que não existem nos extratos qualquer valor que corresponda aos DOCS questionados e que deram ensejo à indevida autuação. Quanto à multa de ofício de 75%, alega ser confiscatória, ofendendo aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade devendo ser cancelada ou reduzida a 20%. Discute a exigência dos juros de mora pela Taxa Selic. É o relatório. 10 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70'7Y.:::4?it SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Delo conheço. Quanto à preliminar de obtenção de prova ilícita, relacionada com a infração de pagamento sem causa, rejeito-a, posto que o extrato do Banco do Brasil do mês de agosto foi fornecido pela contribuinte para corroborar sua informação de que supostamente não constam os valores contidos na intimação, e as informações sobre os DOC foram obtidas a partir da emissão de RIMF ao Banco Pontual relativas à empresa que recebeu os recursos, onde consta como origem do pagamento o Banco do Brasil e como remetente a autuada. As informações sobre a movimentação financeira obtida da instituição financeira, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do Decreto n°3.724/2001, são provas licitas. _ Em relação ao questionamento sobre a impossibilidade de irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 a fatos geradores ocorridos antes da edição dessa Lei, há necessidade de se buscar no CTN, se é ou não possível retroagir a fatos pretéritos. Para tanto, reproduzo o caput do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos 11 (11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *W4i 4- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41t ?rir ,t SÉTIMA CÂMARA .v.tirsa> • Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Da leitura desse dispositivo legal, se conclui que nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para fatos geradores ocorridos em 1998, anteriores à edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. Considero improcedente a alegação da contribuinte. Em relação ao lançamento do IRRF, sua base legal, é o art. 61 da Lei n° 8.981/95, que prevê que todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte e de acordo com seu § 1° a incidência também se aplica nos casos em que não for identificada a operação ou a causa dos pagamentos. De acordo com o seu § 2°, considera-se vencido o IRRF no dia do pagamento. Destaca- se que a infração, relacionada, com a matéria acima discutida é de pagamento sem causa, e não de omissão de reõeitas, como citou a recorrente no recurso. Apesar da recorrente não argüir a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRRF, constato, que, para o IRRF, cujos pagamentos ocorreram em agosto de 1998, o fato gerador ocorreu na data do pagamento e conseqüentemente, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar esse imposto, nos termos do art. 150, inciso IV do CTN, posto que a ciência do auto de infração se deu em 01.10.2003, após mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador. (fia 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tirret PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *2+t" :‘` SÉTIMA CÂMARAsit tz,.kfr Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Quanto ao IRPJ constato que em relação aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar os lançamentos, pois, na situação de lançamento por homologação, segundo o § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN, e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado, mas, que não é o caso dos presentes autos. Registre-se que originalmente a contribuinte apresentou declaração pelo Lucro Real Trimestral e com o lançamento foi arbitrado o lucro. Em relação à CSLL, não ocorreu a decadência, posto que o direito da Fazenda Nacional constituir essa contribuição é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Passo a apreciar a matéria relativa ao arbitramento do lucro, que permanece em relação ao 4° trimestre do ano-calendário de 1998, em relação ao IRPJ, e para todos os trimestres desse ano, para a CSLL. Alega a contribuinte que não apresentou os livros e documentos solicitados porque houve uma enchente que os deteriorou. Apresentou cópia de certidão e de anexo em que relaciona os livros e documentos deteriorados, cópia de reportagem de jornal (em que se noticia uma enchente), do mesmo dia do boletim de ocorrência. Segundo o § 1° do art. 210 do RIR/94, algumas providências deveriam ser tomadas pela contribuinte, após a enchente. Transcrevo o artigo mencionado: Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos 13 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 SÉTIMA CÂMARA v?,=- - Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). § 1° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n° 486/69, art. 10). § 2° A legalização de novos livros ou fichas só será providenciado depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-lei n° 486/69, art. 10 parágrafo único) • A comunicação dos fatos à JUCESP deveria ter sido realizada 48 horas depois do ocorrido. Após essa comunicação cópia do documento deveria ter sido encaminhada à Receita Federal e, não consta nos autos que a empresa tenha tomado essa providência. • Alega a recorrente que o arbitramento é indevido porque apresentou a DIPJ e que a fiscalização não demonstrou indícios de irregularidades contidos na declaração e nem trouxe aos autos, ao menos prova contrária ao caso fortuito. As ementas dos acórdãos da CSRF, n°s. 01-03.272 de 20.03.2001 e 01-03.072 de 11.09.2000, expressam o entendimento de que quando a declaração é apresentada tempestivamente e quando não houver indícios de irregularidades contidos na declaração, o arbitramento é indevido. Entretanto, no caso em apreciação, a contribuinte não comprovou em seu recurso ter cumprido os requisitos, aos quais estava obrigada e previstos no art. 210 do RIR/94, e, ademais, em sua declaração que trata de livros e documentos deteriorados que não está assinada e nem datada, que acompanha a Certidão, não consta a que ano se referem os documentos que teriam sido deteriorados e, no livro 14 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0"%c"501 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 de registro de ocorrências, mod. 6, consta declaração datada de 02.06.97 de extravio de livros contábeis e fiscais e de notas fiscais, mas, não há registro de que os livros contábeis e fiscais e documentos do ano-calendário de 1998 tenham sido deteriorados. Ressalte-se ainda, que em 29.12.2000, conforme docs de fls. 45/122 foi apresentada DIPJ retificadora para o ano-calendário de 1998. A enchente ocorreu no mês de janeiro de 1999, logo após o encerramento do ano-calendário. Se a fiscalizada conseguiu as informações para preenchimento da declaração, apresentada após o sinistro, é porque teve elementos suficientes para tanto, o que leva à conclusão que não quis reconstituir a escrita contábil e fiscal. Do conjunto de fatos, se destaca que não foi provado que os livros e documentos fiscais do ano-calendário a que se refere o lançamento, efetivamente foram deteriorados em razão da enchente. Ainda que tenham sido deteriorados é notório que não houve interesse da empresa em reconstituir a escrita contábil e fiscal. Da jurisprudência, em 17.03.2005, pelo acórdão n° 103-21891 foi proferida a seguinte ementa, sobre arbitramento de lucro: Acórdão n° 103-21891 de 17.03.2005: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - INCÊNDIO - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros e documentos que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Impossibilitada a Fiscalização de examinar a apuração do lucro real declarado, por falta de apresentação de livros e documentos fiscais, é cabível a tributação com base no lucro arbitrado a partir da receita bruta declarada pelo contribuinte. A ocorrência de incêndio não é suficiente para afastar o arbitramento de lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as 15 , . . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDAe**, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA "orit$ ,;14 ,̀Wi• - Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 providências determinadas no parágrafo 1° do artigo 210 do RIR/94 (matriz legal: Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10), e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal, como forma de evitar a determinação do imposto com base nos critérios do lucro arbitrado". Logo, mesmo na hipótese dos livros contábeis e fiscais e documentos terem sido deteriorados pela enchente, não afasta o arbitramento do lucro da contribuinte, posto que deve ser comprovada a perda de todos os seus livros e documentos, o que não ocorreu. Deveriam ter sido adotadas as providências previstas no § 1° do art. 210 do RIR/94 e deveria ter sido reconstituída a sua escrita contábil e fiscal, como forma de evitar a determinação do lucro pelos critérios de apuração do lucro arbitrado. Registre-se ainda que o arbitramento do lucro está previsto na legislação, conforme art. 47 e inciso I da Lei n° 8.981/95. Não se trata, pois, de uma presunção, nos termos em que a recorrente expressa. O arbitramento do lucro foi baseado na receita conhecida contida na DIPJ, declarada pela contribuinte, após a data do sinistro, e não abrangeu a movimentação financeira. Destaca-se ainda que o arbitramento não possui caráter de penalidade, sendo simples meio de apuração do lucro. O Acórdão CSRF/01-0.123/81 expressa esse entendimento. Esse regime de apuração do lucro não comporta a dedução de custos ou despesas, pois, o percentual para apuração da base de cálculo do imposto já embute uma parcela de custos, haja vista, que utiliza os percentuais para a apuração do lucro presumido, acrescidos de 20%, conforme disposto rio Regulamento do Imposto de Renda. Levando em conta todo o exposto, considero que deve ser mantido o lançamento relativo ao arbitramento do lucro. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA ,4176-V> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Em relação à cobrança da taxa de juros de mora com base na SELIC, este Conselho já se pronunciou com a súmula n° 4, a qual transcrevo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Quanto à multa de 75% estão presentes os pressupostos para sua imposição e não há base legal para sua redução a 20%. Em relação à matéria em que a contribuinte discute a inconstitucionalidade de atos legais, a súmula n° 2, deste Conselho diz o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto ao lançamento da CSLL, aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade, reconhecer a decadência da exigência do IRRF, e do IRPJ dos fatos geradores até 09/98, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2006. ALBERTINA SI SANT DE LIMA 17 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13954.000014/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - A transferência da propriedade do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto e à formalização do lançamento, não exime o proprietário anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. Lançamento que corretamente identificou o sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2 c St 0*. 23.1 .f2.£1._/ 2000 c Ftlibrk• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : de- Processo : 13954.000014/96-30 Acórdão : 203-06.340 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.222 Recorrente : CARLOS CÉZAR DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - A transferência da propriedade do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto e à da formalização do lançamento, não exime o proprietário anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. Lançamento que corretamente identificou o sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS CÉZAR DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala d rwssões, em 23 de fevereiro de 2000 ()turno g :t tas Cartaxo Presidente, rancisco • rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/mas .16C , MINISTÉRIO DA FAZENDA `‘,,kttaZP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13954.000014/96-30 Acórdão : 203-06.340 Recurso : 107.222 Recorrente : CARLOS CEZAR DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao Lançamento de ITR/95 de fls. 03, apresentado pelo interessado acima identificado, na qual o mesmo alega que alienou o imóvel alvo do lançamento, "Sitio Flamboyant", com registro na Receita de n.° 1.972.149-8, Município de Porto Rico no Estado do Paraná. Apresenta cópia da Escritura de Venda e Compra às fls. 04 a 06. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 25 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, como veremos nas razões de ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR/95 ALIENAÇÃO DO IMÓVEL — O fato gerador do ITR se dá com a propriedade do imóvel no primeiro dia do exercício. Portanto, a alienação parcial de imóvel no transcurso do ano de 1995 não atinge a ocorrência do fato gerador do ITR daquele exercíco. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, fls. 29/30, no qual reafirma que não é mais o proprietário do imóvel e que o novo proprietário já papu o tributo desse período, solicitando o cancelamento da cobrança. É o relatório. 2 -14(e • g MINISTÉRIO DA FAZENDA i. . - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•••._ Processo : 13954.000014/96-30 Acórdão : 203-06.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário trata somente da questão relacionada com a sujeição passiva do recorrente, restando incontroversa a matéria relacionada com o valor da propriedade, objeto do lançamento. Sustenta o recorrente que não mais é sujeito passivo do imposto lançado, porquanto alienou a propriedade, juntando cópia da Escritura de Venda e Compra, datada de 08 de maio de 1995. O lançamento tributário, por outro lado, refere-se ao exercício financeiro de 1995, tendo o fato gerador do imposto ocorrido em 31 de dezembro de 1994. A Notificação de Lançamento foi formalizada em 19 de julho de 1996, portanto quando o recorrente ainda era proprietário do imóvel referido, que, repita-se, somente foi transferido em 08 de maio de 1995. O art. 144 do CTN é claro e prescreve que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E nessa data o sujeito passivo era exatamente o recorrente. Não há o que retificar no referido lançamento, que corretamente identificou o sujeito passivo da obrigação tributária. Não se evoque aqui o art. 130 do mesmo diploma legal, porque este dispositivo legal visa responsabilizar o adquirente do imóvel pelos tributos devidos antes da aquisição, o que não significa exonerar o proprietário anterior da obrigação. No caso de não haver a apresentação 1 da prova de quitação no momento da transferência, tal como prevê a norma, ambos, comprador e vendedor, permanecem na qualidade de devedores solidários dos tributos devidos, até a data da transferência. No caso concreto, a situação é, no entanto, mais cristalina, pois o lançamento foi formalizado em data anterior à transferência e corretamente indicou como sujeito passivo o recorrente que era, à época da ocorrência do fato gerador e também da formalização do lançamento, o proprietário do imóvel, confo comprovam os documentos anexados aos autos, em especial a própria Escritura de Venda e C pra anexada, e conforme expressamente admite o recorrente. 3 -10- MINISTÉRIO DA FAZENDA '•fik.t 5 m 1 • -,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -mai4 - 1 Processo : 13954.000014/96-30 1 Acérdio : 203-06.340 Para reparar o que o requerente chama de "bitributação" o único caminho é, em acordo entre as partes, que o real comprador solicite à Receita Federal ressarcimento do montante pago indevidamente, se houver (nada foi juntado aos autos), e repasse ao interessado. Pelos motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso 1 voluntário. Sala das Sessõ - m 23 de fevereiro de 2000 1 „eu , "jun FRANCISCO SERGIO NALINI 4 1 I ...._

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4726368 #
Numero do processo: 13971.001592/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. COFINS. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. ANOS 2001 E 2002. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS, REITERADAS E SEM JUSTIFICATIVA, INFORMADAS NA DIPJ. DOLO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Compensações indevidas e sem justificativa, informadas nas DIPJ durante diversos meses num período de dois anos seguidos, caracterizam a fraude consistente na conduta dolosa de modificar ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Demonstrada a fraude, nos períodos de apuração dos anos 2001 e 2002, cabe a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. ANOS 1999 E 2000. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96.DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na DIPJ, a partir do ano calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo lançamento de ofício com aplicação da multa própria para serem cobrados. Recurso voluntário provido em parte. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou impedida, nem lhe foi criada obstáculos, e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09923
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e, II) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e César Piantavigna, que davam provimento integral.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CONFERE 0.M O ORIGINAL E. _ BRASILiA (11/ O, i Ob Processo n't : 13971.001592/2003-01 / Ir o , • er Recurso II' : 126.860 V TO Acórdão nQ : 203-09.923 - MINISTÉRIO DA FAZENDA RV - Recorrente : FARFALLA TEXTIL LTDA. Segunde Conselho de Contdbuintis RV - Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC Publicado no Diário Oficiei da Uniam RO - Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC De!Loi o / RO - Interessada : Farfalla Têxtil Ltda. VISTO a NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCI- MENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. COFINS. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. ANOS 2001 E 2002. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS, REITE- RADAS E SEM JUSTIFICAR1VA, INFORMADAS NA DIPJ. DOLO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Compensações indevidas e sem justificativa, informadas nas DIPJ durante diversos meses num período de dois anos seguidos, caracterizam a fraude consistente na conduta dolosa de modificar ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Demonstrada a fraude, nos períodos de apuração dos anos 2001 e 2002, cabe a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei n°9.430/96. ANOS 1999 E 2000. MULTA QUALIFICADA REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMA- ÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com 1 . I 22 CC-MF tc-Ai. Ministério da Fazenda Fl. tii7ittk ' Segundo Conselho de Contribuintes ';:at>, Processo n : 13971.001592/2003-01 Recurso n 126.860 Acórdão flQ : 203-09.923 base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na DIPJ, a partir do ano calendário 1999, não mais se constituem em confissão de divida, carecendo lançamento de oficio com aplicação da multa própria para serem cobrados. Recurso voluntário provido em parte. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILI- DADE. A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de oficio, quando a ação fiscal não restou impedida, nem lhe foi criada obstáculos, e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARFALLA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna, que davam provimento integral, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Leonardo de Andrade Couto Presidente Emanuel .010.4:"...." de ssis Relator Participaram, ainda, do presente ulg. ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Vali emar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENOA - r CL CONFERE Ap,oy, o NIC;INM. 2 C .CS- 10 Lece,-,k V • TO t I. II 22 CC-MF Ministério da Fazenda F1, Segundo Conselho de Contribuintes MIN, tm FAzEisr, ^"A - 2. 9 Co CONFCRE co o Processo o' 13971.001592/2003-01 URAS11.14 . ,riGi"?• /o Recurso : 126.860--.• • SI , Acórdã gon : 203-09.923 vis, o a-a Interessada : FARFALLA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 125/134, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 02/1998 a 12/1998, 02/1999 a 05/2000, 11/2000 a 12/2002, no valor total de R$12.315.181,86, incluindo juros de mora e multa de oficio qualificada de 150%, agravada para 225%. A autuação decorre de divergências entre os valores declarados e os escriturados, apurados no procedimento de verificações obrigatórias. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo (fls. 338/341): Relato dos autuantes No "Termo de Verificação de Infração" (fis. 117 a 123), os autuantes revelam que a contribuinte, em atendimento a intimação, forneceu à fiscalização seus livros contábeis e fiscais, bem como planilhas com discriminação das receitas auferidas. Em análise dos valores colhidos, a fiscalização apurou diferenças entre a contribuição devida e os créditos decorrentes de pagamentos, parcelamentos (REFIS) e valores declarados em DCTF. Então, a contribuinte foi intimada (fls. 22/23) a justificar as diferenças apontadas. Diante do não atendimento, nova intimação foi emitida com a informação de que o não atendimento no prazo especificado ensejaria a aplicação de multa agravada. Porém, não foram apresentados quaisquer esclarecimentos. Com base nos elementos disponíveis, os autuantes lavraram o auto de infração no qual se exige contribuição equivalente às diferenças apuradas. Os resultados encontram-se consolidados no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (lls. 86 a 90). Para realizar essa consolidação, os autuantes utilizaram três modelos de planilhas que são por eles descritas nos seguintes termos: "4 Analisando as planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, apuramos as bases de cálculo, listadas nas planilhas de folhas 66 a 75 e os valores declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — em DCTF (lis. 76 a 80). 5 O contribuinte apresentou 3 declarações PGD- REFIS, sendo que a que está ativa é a última, entregue em 12/02/2001 ((Is. 91 a 112), conforme valores constantes da conta corrente REFIS. Analisando esta declaração verificamos que foram informados débitos de COFINS nos meses de 07/96 a 1/2000. Esses valores informados são novos débitos, correspondente às diferenças não declaradas ou confessadas. 6 As planilhas de vincula ção de crédito (fls. 81 a 85) contemplam os pagamentos efetuados via DARF's e os débitos declarados quando da opção ao REF1S." Os autuantes aplicaram a multa agravada de 225%, por entenderem que a contribuinte vem reiteradamente reduzindo os débitos declarados desde o ano-calendário de 1998, 3 s ' C• wilf4,4- Ministério da Fazenda Itt:1-V-.1; MIN, DA FAZENN - 2.' CC C-MF Segundo Conselho de ContribuintesFl. CONFERE Co, o ICINAL BRASILIA 011, OP, LOIS- Processo ri : 13971.001592/2003-01 I %IP o .4 Recurso n2 : 126.860 v . TO Acórdão n 203-09.923 com o intuito de reduzir o valor da contribuição a pagar, e ainda não atendeu no prazo os pedidos de esclarecimento. Neste sentido, revelam que (fl. I21): "De fato, a conduta de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo principio da boa-fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações." Impugnação Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 137 a 146, na qual apresenta os seguintes argumentos, separando o período abrangido pelo REFIS e o não abrangido: Período abrangido pelo REFIS — até janeiro de 2000 A impugnante contesta a acusação de que reduziu os valores declarados para reduzir as contribuições a pagar. Reconhece que informou valores menores que os devidos nas DCTF, mas ressalta que discriminou os valores corretos na Declaração de Imposto de Renda, o que equivaleria à confissão de dívida, nos termos do Decreto-lei n°2.124/84, art. 5°, e Lei n° 9.779/99, art. 16. Afirma que havia apurado débitos a maior de PIS, COF1NS e IRPJ, os quais ensejaram a retificação das declarações de imposto de renda e a inclusão dos valores no Programa Gerador de Declaração — REFIS. Assevera que os valores informados nas declarações retificadoras são os efetivamente devidos e os valores referentes à COFINS são exatamente iguais aos apurados pela autoridade fiscalizadora, através das planilhas anexas ao auto de infração. Por outro lado, sustenta que declarou junto ao REFIS valor superior ao realmente devido, de tal forma que faria jus a crédito no montante de R$ 6.472.997,46. Informa que os débitos de IRPJ e CSLL informados junto ao REFIS correspondem aos respectivos valores de R$ 5.387.609,32 e R$ 1.789.315,90, contudo afirma que estes valores foram retificados para R$ 526.324,08 e R$ 177.603,68, nas DIPJ retificadoras apresentadas no ano de 2001, não havendo alteração quanto aos débitos de PIS e COFINS. Defende que estes valores restaram devidamente homologados com o Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado e entregue à contribuinte em 18/06/2003. Alega que o autuante deveria constatar as diferenças de ofício e proceder a compensação dos créditos tributários com os créditos do sujeito passivo, nos termos do caput do art. 6° do Decreto n°2.138, de 29/01/1997, que tem a seguinte redação: "Art. 6°A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto- Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração." Ressalta que na declaração REFIS que apresentou foram incluídos somente os débitos que não haviam sido declarados ou confessados, de acordo com o previsto no § 3° do art. 2° da IN SRF n° 43/2000. Esclarece que havia apresentado DCTF no prazo regulamentar, mas com valor menor que o devido. Contesta o levantamento fiscal argüindo que (fl. 144) "não pode a autoridade fiscalizadora somar valores pagos, valores declarados em DCTF s e valores informados 4 e 1 è h;1* 2• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" te 2 CC-MF FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,qop o 1 IGINA,L . Pc-(4 BRASÍLIA 'Uai . 11 4 I Processo n2 : 13971.001592/2003-01 • fr • eltiat-4 Recurso n't : 126.860 VI TO Acórdão n: 203-09.923 no PGD-REFIS para compor base de cálculo, posto que estará incorrendo em bitributação." Pugna, assim, pelo cancelamento da exigência referente ao período de janeiro de 1998 a janeiro de 2000, e o reconhecimento do direito à compensação dos valores devidos à título de COFINS , com os valores incluídos a maior no REFIS a título de IRPJ e CAL. Período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002 A propósito deste período, reproduz-se o teor da impugnação ql. 144): "Quanto aos valores apurados pela autoridade fiscalizadora, nenhum reparo a fazer, posto que, os valores estão corretos e, completamente de acordo com os valores regularmente apurados pelo contribuinte e informados na DIRPJ dos anos respectivos. Ocorre, porém, que a empresa contribuinte impugnante, efetua vendas de mercadorias de sua produção, ao exterior, ou seja, promove exportação de bens de produção, fazendo jus, portanto, a apropriação de crédito presumido de IPI — Imposto Sobre Produtos Industrializados, os quais são utilizados em forma de ressarcimento do valor devido de PIS e COFINS, na forma autorizada pela Lei n°9.363 de 13/12/1996. Assim é que a empresa impugnante utilizou-se do crédito presumido do IPI para abater/ressarcir-se de pane da COFINS devida, conforme demonstra com as planilhas 03 a 07 anexas ao presente. Por outro lado, a COFINS apurada no período e devidamente abatido o ressarcimento autorizado por lei (originário do crédito presumido de IPI da matéria prima e insumos utilizados nas mercadorias de produção própria destinadas à exportação), fora devidamente recolhida no prazo regulamentar, razão pela qual é improcedente o auto de infração neste tópico, ou seja, com relação ao tributo apurado no período de janeiro/2000 a dezembro/2002." Da Multa Aplicada Contesta a aplicação de multa agravada (225%), alegando que: - a fraude não foi comprovada pela autoridade fiscalizadora; - "A fraude simplesmente não existe, em razão de não prosperar a infração, ou seja, conforme demonstrado, o imposto devido fora regularmente incluído no REFIS, sendo que anterior a esta inclusão, referido imposto se encontrava regularmente declarado através da DIRPJ"; - a autoridade fiscalizadora não apurou qualquer valor não declarado; - o auto de infração apresenta vício, decorrente de bitributação, uma vez que se utiliza de débitos declarados a menor em DCTF e débitos reais declarados na DIPJ, na qual já estão inseridos os valores declarados anteriormente em DCTF e, ainda, se soma a tudo isto os valores declarados no REFIS, obtendo assim uma base de cálculo fictícia; - se fosse procedente imputação de infração, a multa aplicável seria a de 75% (RIR199, art. 957, inciso I), uma vez que não praticou redução reiterada da base de cálculo com intuito de reduzir imposto a pagar, posto que os valores apurados pela autoridade fiscalizadora são exatamente os valores declarados pelo contribuinte nas DIPJ retificadoras apresentadas à Receita Federal em 2001. 4-‘\,) 5 Ministério da Fazenda DA FAZEM IP;; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C FAZEM): - 2° CC-ME K; ..t 1e.iNrk.. Fl. . O1 BRASILIA Q.. Os. .../2-) #Processo n9 : 13971.001592/2003-01 aos• ar ' Recurso n' : 126.860 vi. TO Acórdão n9 : 203-09.923 Levando em conta que ficaram demonstrados fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, a fiscalização elaborou a representação fiscal para fins penais objeto do Processo n° 13971.001602/2003-08, que se encontra apensado a este processo ora relatado. Nos termos do Acórdão de fls. 335/348, a DRJ em Florianópolis - SC, por unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte para excluir os valores referentes ao ano de 1998 e retirar o agravamento da multa, que foi mantida qualificada e reduzida de 225% para 150%. Com relação aos valores do ano de 1998, cancelou-os porque estavam informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora do exercício 1999, ano-calendário 1998, entregue antes do início da ação fiscal, e porque a DIPJ daquele ano se constitui em confissão de divida, conforme informado no Manual de Instrução para Preenchimento da referida Declaração (MAJUR/1999), com supedâneo legal no art. 1° da IN SRF n° 77, de 24/07/98. Quanto ao agravamento da multa, a primeira instância considerou que o lançamento foi efetuado com base nas informações fornecidas pela empresa, e que o não atendimento à intimação que buscava explicações para as diferenças apurados pela fiscalização não se constituiu em óbice à ação fiscal. No mais, não acatou as demais razões da impugnação. Entendeu que a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a DIPJ deixou de ser meio de confissão de dívida, a ser feita somente mediante entrega da DCTF; que para os períodos de apuração de janeiro de 2000 em diante a contribuinte não aponta erros no levantamento fiscal, somente alegando compensação com supostos créditos presumidos de IPI; e que a multa qualificada foi corretamente aplicada, tendo em vista que "... a conduta da contribuinte visou subtrair do conhecimento do Fisco os valores devidos, mediante a manipulação das informações prestadas em DIPJ ou omissão na apresentação das DCTFs complementares." (fl. 347). O Recurso Voluntário de fls. 379/390, tempestivo (fls. 378 e 379), insiste no cancelamento total do Auto de Infração, repisando as alegações da impugnação. Tratando do período abrangido pelo REFIS — até janeiro de 2000 -, repete que "... não reduziu os débitos declarados visando reduzir as contribuições a pagar, mas sim, apenas, informou nas DCTFs, valores menores do que aqueles devidos, sendo os recolhimentos efetuados de acordo com tais valores declarados. Contudo, na Declaração Anual de Imposto de Renda, os valores informados o foram corretamente com base no faturamento da empresa e, portanto, em valores superiores aos informados anteriormente em DCTF" (fl. 382). Refinando o entendimento dos julgadores de primeira instância, aduz que os valores informados a maior na Declaração REFIS, a titulo de IRPJ e CSLL, devem ser compensados de oficio com os do PIS lançados, caso estes não sejam cancelados. Reiterando o que chama de "bitributação", afirma que "... não pode a autoridade fiscalizadora somar valores pagos através de guia DARF, a valores declarados em DCTFs a 6 n",*t 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;4:frir,P Processo n' : 13971.001592/2003-01 Recurso n2 : 126.860 Acórdão n9 : 203-09.923 valores informados no PGD-REFIS, para assim compor base de cálculo do tributo, posto que, está incorrendo em bitributação uma vez que os valores constantes do PGD-REFIS são compostos pelos valores informados e pelos valores não declarados, porém, devidos, e assim sendo, os valores notificados, uma vez que não divergem dos valores informados nas DIPJ, já se encontram no REFIS não sendo assim passíveis de compor nova base de cálculo." (fls. 386/387). Referindo-se aos valores excluídos pela primeira instância, afirma que já estão regularmente inseridos no REFIS, uma vez que à época do ingresso da contribuinte nesse programa de parcelamento os débitos estavam declarados em DIPJ, embora sem recolhimento. Por fim, ressalta o acerto da decisão recorrida em cancelar o agravamento da multa e insiste em que, "como dito e demonstrado em sede de primeiro grau, em nenhum momento houve a intenção de fraude, haja vista que, todos os débitos se encontravam regulamente declarados nas DIPJ, sendo, apenas, recolhidos a menor." (fl. 389). À fl. 391 consta intimação datada de 28/04/2004, para a contribuinte retificar a DCTF do ano de 1998 em conformidade com a DIPJ retificadora, bem como para comprovar o pagamento dos débitos de PIS e COFINS. Em resposta foi informado que a retificação foi providenciada, conforme as cópias de fls. 406/526. Da decisão da DRJ também coube Recurso de Oficio, nos termos dos arts. 25, § 1°, e 34, do Decreto n°70.235/72, e da Portaria MF n°375/2001. As fls. 527/564 dão conta de que neste processo foram arrolados bens cujos valores somam R$1.208.713,92, sendo que a recorrente também possui um processo de arrolamento, sob n° 13971.000397/2004-36 (fl. 567). É o relatório. MIN. DA FAIEN nA - 2: CC CONFERE COM O ORIGINA BRASILIA .011 4Por I--C—L U12.6 viro 7 CC-MF Ministério da Fazenda pis,' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo (IQ : 13971.001592/2003-01 Recurso p? : 126.860 Acórdão n : 203-09.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. No tocante à soma dos bens arrolados neste processo, igual R$1.208.713,92 (fls. 527/564), verifico que é inferior a trinta por cento do crédito tributário remanescente (ver fls. 132/134). Todavia, há o outro processo de arrolamento, sob no 13971.000397/2004-36. A par da decisão de primeira instância, que excluiu do lançamento os valores referentes aos períodos de apuração do ano de 1998 e retirou o agravamento da multa na parte julgada procedente, mantendo-a qualificada no percentual de 150%, as questões a tratar no Recurso Voluntário podem ser divididas assim: 1) períodos de apuração até janeiro de 2000, em relação aos quais a recorrente alega que os valores lançados ou devem ser cancelados, porque confessados em DIPJ, ou devem ser compensados com valores informados a maior no REFIS, a título de IRPJ e CSLL; 2) alegação de que os valores excluídos pela primeira instância, relativos ao ano de 1998, já estariam regularmente inseridos no REFIS porque informados na DIPJ do período; 3) períodos de apuração posteriores a janeiro de 2000, nos quais reconhece que os valores apurados pela fiscalização estão corretos, mas teriam sido compensados com valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96; e 4) comprovação ou não de conduta dolosa, tendo em vista a manutenção da multa qualificada de 150% ou sua redução para o percentual básico de 75%. PERÍODOS DE APURAÇÃO COM VALORES NO REF1S (ATÉ JANEIRO DE 2000) O Recurso Voluntário, assim como a impugnação, tratam de forma especial os períodos de apuração até janeiro de 2000 porque neles há valores confessados na Declaração REFIS. A recorrente alega que os montantes lançados, caso não sejam considerados confessados porque informados nas DIPJ, devem ser compensados com valores a maior informados no REFIS, a título de IRPJ e CSLL. A DRJ considerou que a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio próprio para confissão de dívida, ao contrário do que ocorreu até o exercício 1999, ano- calendário 1998. A partir do período de apuração janeiro de 1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é que os débitos tributários são confessados, pelo que os valores não informados como saldos a pagar em DCTF devem ser lançados de oficio, mesmo que constem de DIPJ. Nessa matéria a decisão de primeira instância não merece reparos, à vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo. A redação do citado dispositivo legal é a seguinte, verbis: MIN DA FAZENDA - 2.* OC CONFERE COM CI • IGINAL I 8 frjRAÇIL IA 01 / .0 • / RS" AP 11/ (0.012tik vi n ane ..firrr„Ç Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2.° CC 22 CC-MFx%tifer-: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA 04.1... fá- Processo n' 13971.001592/2003-01 Recurso n" : 126.860 vi To Acórdão n' : 203-09.923 Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1°. O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito. Com base no referido Decreto-Lei, e consoante o art. 16 da Lei n° 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa SRF n°77, de 24 de julho de 1998, que dispõe: Art Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de inscrição como divida Ativa da União. (negrito ausente do original). Desta forma, os saldos a pagar de impostos e contribuições, informados na DCTF ou na DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, não são passíveis de lançamento de oficio, posto que qualquer uma das duas declarações era meio próprio de confissão de dívida. Até o ano-calendário 1997, exercício 1998, a declaração de rendimentos da pessoa jurídica é chamada DIRPJ. A partir do ano-calendário 1998, exercício 1999, foi introduzida a DIPJ, instituída pela IN SRF n° 127, de 30/10/98, que no seu primeiro ano ainda serviu como instrumento de confissão de dívida, ao lado da DCTF. Destarte, o lançamento de oficio dos saldos a pagar declarados na DIPJ do ano-calendário 1998, ou em DCTF daquele ano, implicaria em duplicidade de exigência. A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de se constituir em confissão de dívida, que passou a ser feita somente por meio da DCTF, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, verbis: Art. 1°. O art. 1°. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União.' Na redação acima transcrita, observe-se a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Assim, nos termos da IN SRF n° 14/2000, apenas a declaração de rendimentos da pessoa fisica e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de dívida, sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os tributos devidos apenas na DCTF. Em consonância com as duas Instruções Normativas acima, até o ano-calendário de 1998 os valores informados como devidos nas declarações de rendimentos das pessoas jurídicas podiam ser cobrados independentemente de lançamento, já que confessados. Neste sentido é que o recibo de entrega da declaração de rendimentos, bem como o manual de 9 I --Ctrri: Ministério da Fazenda „Ç 1AL felk DA FAZENDA • 2. 6 OC 22 CC-MF tp ..:k;3-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE qAn1 011GIN Fl. 4%-idie> BRASIL IA ..(,);4/ Processo no : 13971.001592/2003-01 - for no Recurso n' 126.860 Vi. To Acórdão n: 203-09.923 instrução para preenchimento que a acompanha, continham referências expressas acerca da confissão de divida. Diferentemente, a partir do ano-calendário de 1999, exercício 2000, o recibo da DIPJ, bem assim o seu manual de instrução para preenchimento, não contêm a informação de que a DIPJ constitui confissão de divida. Logo, os valores declarados apenas em DIPJ a partir do ano-calendário 1999 não podem mais ser cobrados sem que haja o lançamento próprio. A partir daquele ano somente os valores constantes de DCTF é que podem ser inscritos na Dívida Ativa e cobrados por meio da execução fiscal própria. O § 1° do Decreto-Lei n° 2.124/84, ao determinar que "O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito", não permite que qualquer comunicação acerca da existência de crédito possa ser cobrada diretamente, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, permitem a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). Neste ponto importa ressaltar que a dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial, servindo como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Destarte, a partir do ano-calendário 1999 os valores não confessados em DCTF, mesmo quando informados em DIPJ, somente podem ser cobrados após o lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, determinada pelo art. 44, da Lei n° 9.430/96. 10 . 22 CC-MF145.-4Z Ministério da Fazenda »fp ..jr, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo re : 13971.001592/2003-01 Recurso e : 126.860 Acórdão n9 : 203-09.923 Quanto à alegação de que os valores lançados, relativos aos períodos de apuração até janeiro de 2000, devem ser compensados com aqueles supostamente informados a maior na Declaração REFIS, a titulo de IRPJ e CSLL, é matéria que em nada afeta o lançamento em questão. Tal alegação deve ser dirigida ao órgão de origem, que após investigar sua procedência deverá se manifestar em sede própria e se for o caso, proceder à correção dos valores confessados no âmbito do programa de parcelamento. Também com relação aos períodos de apuração até janeiro de 2000, a recorrente alega que os valores lançados (ou "notificados", na expressão empregada na peça recursal), "... uma vez que não divergem dos valores informados nas DIPJ, já se encontram no REFIS não sendo assim passíveis de compor nova base de cálculo." (fl. 387). Para esclarecer de vez a questão e não restar dúvida quanto à forma como apurados os valores pela fiscalização, convém observar que na planilha Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 86/90), os valores da coluna "Base de Cálculo" foram obtidos a partir das informações fornecidas pela própria contribuinte, durante a ação fiscal. À fl. 22, no item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 04, a fiscalização explica a forma como procedeu aos cálculos: As planilhas dos anexos 1 a X contém as colunas Base de Cálculo, obtida a partir da planilha de Receitas preenchida pelo contribuinte; Principal, obtida a partir da ai/quota sobre a coluna Base de Cálculo; Débitos Declarados, obtida a partir da importação dos valores das DCTF's entregues, Créditos Apurados, obtida a_partir da soma dos valores pagos vias DARF's e valores dos débitos declarados no REFIS. A coluna (4), Diferença Apurada pelo AFRF — Imposto/Contrib., é a diferença entre os valores do principal e os débitos declarados ou créditos apurados. (sublinhado ausente no original). Os valores da coluna "Diferenças Apuradas pelos AFRF" (fls. 86/90) são iguais aos lançados, constantes do Demonstrativo de Apuração de fls. 128/131, que integra o Auto de Infração. Como destacado acima, os "Créditos Apurados" resulta da soma dos pagamentos efetuados com os valores dos débitos declarados no REFIS. Assim, os valores que se encontram confessados no REFIS são deduzidos dos valores devidos. É o contrário do que afirma a recorrente: em vez de computados na base de cálculo, os montantes declarados no REFIS são deduções da contribuição devida. A fiscalização, corretamente, deduziu do valor devido em cada mês os valores confessados em DCTF ou então a soma dos pagamentos via DARF com os valores declarados no REFIS. Só não considerou os valores declarados em DIPJ, tendo em vista que tal Declaração, a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constitui em confissão de dívida. r""""------.~---r"-s-". 2 • Cem. . CONFERE COM O • IGIN_ r.11. 8RAS1LIA Cai • . 11 VI TO n•••••-"--""""-.n •• 41.00t., 2°CC-MF "4 21:erks Ministério da Fazenda A. t15‘1"-::;k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13971.001592/2003-01 Recurso 112 : 126.860 Acórdão n : 203-09.923 VALORES DO ANO DE 1998, EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO, NÃO INCLUSOS NO REFIS No tocante à alegação de que os valores excluídos pela primeira instância, relativos ao ano de 1998, já estariam regularmente inseridos no REFIS, uma vez que declarados em DIPJ, cabe atentar para o art. 2°, § 4°, da IN SRF n°43, de 25/04/2000, que informa: .f 4° Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração RO, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores. A DIPJ do exercício 1999, embora se constituindo em confissão de dívida, não era meio próprio para incluir os débitos do PIS e COFINS no REFIS. Por isto é que a decisão recorrida informa que os valores constantes daquele DIPJ, relativos à contribuição no ano de 1998, poderão ser inscritos na Dívida Ativa da União. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2000 Com relação aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2000, não abrangidos pelo REFIS exceto o daquele mês (o último valor confessado no programa de parcelamento é relativo a janeiro de 2000), a recorrente reafirma que os valores lançados foram apurados corretamente, reiterando a compensação com suposto crédito presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Mas tal compensação deve ser feita em sede própria, como destacado na decisão recorrida. Na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentos pelo Decreto n° 2.138/97 e Instrução Normativa SRF n° 21/97, os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal não dispensam o rito específico. Assim, tais pedidos devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior recurso voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos dos §§ 90, 10 e 11 do art. 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Leis ifs 10.637/2002 e 10.833/2003. Inclusive, o art. 6° do Decreto n° 2.138/97, mencionado pela recorrente, não lhe ampara. Referido artigo dispõe acerca da compensação que poderá ser feita de oficio, mas somente quando um pedido de restituição ou ressarcimento já tiver sido analisado e o crédito respectivo for líquido e certo. Se ao final de um processo de restituição ou ressarcimento for reconhecido ao contribuinte o direito creditório, o valor a repetir poderá ser utilizado para liquidação do seu débito tributário. Tal liquidação, todavia, não pode ser apreciada no presente processo. MIN. DA FÁIgNDA - 2." CC e-(5CONFERE COM O BRASILIADir li 011 CA - 12 • s. v OTO II. • 41‘. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN, DA FAZENDA - 2.* OC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n : 13971.001592/2003-01 BRAS1114 ;0.4 Recurso n' : 126.860 ip o*/ o Acórdão n 203-09.923 VI:TO MULTA QUALIFICADA Embora o Recurso Voluntário não peça expressamente a redução da multa qualificada de 150% para 75%, a recorrente insiste em que "como dito e demonstrado em sede de primeiro grau, em nenhum momento houve a intenção de fraude". Como a inocorrência de fraude, ou de dolo, implica em não qualificar a multa, cabe tratar do tema com vistas à manutenção ou retirada de tal qualificação. A fiscalização, ao tratar da qualificação da multa, enquadrou-a no "Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91; e art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/96." (fl. 134). Também transcreveu no Termo de Verificação de Infração o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (cuja matriz legal é o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), os arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64 e ainda os arts. 1°, incs. I e II, e 2°, inc. I, da Lei n°8.137/90, assim se manifestando (fls. 119/121): 10. Evidente intuito .de fraude, é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n°4.502, de 1964. C.) 12. Assim, no exame dos dois dispositivos legais supra verifica-se que a sonegação, para fins do Direito Tributário Penal não necessita do falso material, contenta-se apenas com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito o contribuinte. 13. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito defraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, também está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) surge da reiteração de atos que tenha por escopo, indubitavelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das circunstâncias materiais, necessária a sua mensuração. 14. De fato, a conduta de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo principio da boa-fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações." Observe -se a dicção dos dispositivos legais citados: Lei n° 4.502/64: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou etardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a 13 ' • L • die,L*1 MIN SAFÀZENUA - 2. • CC 22 CC-MF t.7_41,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O *- IGINAL Fl. BRASÍLIA 011 leal 1 CS 1.1è Processo n9 : 13971.001592/2003-01 / 19249K Recurso n't : 126.860 ISTO Acórdão n' : 203-09.923 excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (..) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Na forma prescrita pelo art. 44, II, da Lei n°9.430/96, combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que definem sonegação, fraude e conluio, respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os três artigos da Lei n° 4.502/64 tratam de infrações subjetivas, em que o dolo - que consiste na vontade do agente de praticar o ato (dolo direto) ou de assumir os resultados da sua prática (dolo indireto)' — é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma. Também são dolosas as condutas tipificadas nos arts. 10 e 2° da Lei n°8.137/90. Para a qualificação da multa, carece seja demonstrado o dolo pela fiscalização, seja por meio de uma prova cabal, seja por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. E o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Cf. art. 18,1, do Código Penal (Decreto-Lei n°2.848/40). 14 • . e 1'_ CC-MF* 14-Ali . Ministério da Fazenda , MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 't"ftzt CONFERE COM O ORIGINAL, BRASIL IA ai, e Processo di : 13971.001592/2003-01 / /sã 1912-0A Recurso n9 : 126.860 v TO Acórdão n : 203-09.923 • Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, informa o seguinte: O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a laga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentra razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferivel de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins conrá rios às disposições da ordem jurídica vigente. (.) Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fálica.' No tocante aos períodos de apuração dos anos 2001 e 2002, entendo que o dolo restou caracterizado, comprovando a fraude a ensejar a qualificação da multa. Já com relação aos anos de 1999 e 2000, não vislumbro nos autos a existência de dolo. É que nos anos de 1999 e 2000 não há diferenças significativas entre os valores informados nas DIPJ e os lançados, enquanto que nos anos de 2001 e 2002 há, sim, diferenças substanciais. Confrontando-se as DIPJ (cópias às fls. 36/65 e 210/308) com a planilha Apuração de Débito elaborada pela fiscalização (fis. 77/80), são observadas diferenças em todos os períodos de apuração dos anos de 2001 e 2002, relativas a valores informados a titulo de "Compensação de Substituição por Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido", sempre em números redondos, múltiplos de mil (ver fls. 278/282 e 295/308), que restaram sem esclarecimento. O procedimento sistemático e reiterado de informar compensações indevidas nos anos de 2001 e 2002, sem qualquer justificativa apresentada, caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Dai a fraude restar demonstrada. Diferentemente, nos anos de 1999 e 2000 inexistem nas DIPJ as compensações indevidas. Tal circunstância, aliada ao fato de a contribuinte ter entregue à fiscalização os livros e as informações solicitadas (o que aconteceu também com relação aos outros anos), com base 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506. 15kk Ir. • 31.4"a 1101AM.FAZENOA - 2. eu 22 CC-MFSrà-:':?:; Ministério da FazendaWrrsk 0, CONFE •IGINAJ,Segundo Conselho de Contribuintes 13 RE ":it RASiLIA cpm• Fl. at Af / Processo n9 : 13971.001592/2003-01 tZØ (.2Q 870Recurso n° : 126.860 Acórdão Q : 203-09.923 nas quais foram apuradas as diferenças que resultaram no lançamento, faz crer que o dolo não estava presente nesses dois anos. Diante das diferenças encontradas nas DCTF e dos recolhimentos a menor, a multa a ser aplicada para os anos de 1999 e 2000 deve ser a de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com as provas carreadas aos autos, nem se tem a fraude apontada pela fiscalização, que não conseguiu caracterizar o ilícito tributário como doloso, nem ocorreu simples elisão, já que o procedimento adotado pela contribuinte, de informar valores a menor nas DCTF, não encontra guarida na lei. A infração nos anos de 1999 e 2000 enquadra-se na hipótese de evasão, consistente no recolhimento e na declaração ao Fisco federal de valores a menor que os devidos, de forma não permitida pela legislação tributária. Com relação aos anos de 1999 e 2000 entendo diferentemente da primeira instância, por não identificar uma conduta específica de forma a caracterizar o dolo. Daí a redução da multa no período, para o percentual básico de 75%. Dessarte, o lançamento deve ser mantido no valor principal e no montante dos juros de mora em todos os períodos, porém com a redução da multa para o percentual básico de 75% nos anos de 1999 e 2000. Nos períodos de apuração dos anos de 2001 e 2002 a multa continua qualificada, no percentual de 150%. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário de forma a reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), nos períodos de apuração de 1999 e 2000. RECURSO DE OFÍCIO No tocante ao Recurso de Oficio a decisão recorrida não deve ser reformada. A DRJ cancelou o lançamento de oficio, relativamente aos valores do ano de 1998, por estarem informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 1999. Como já exposto acima, até o ano-calendário de 1998 a DIPJ constituiu-se em confissão de dívida, ao contrário do que passou a ocorrer a partir do ano-calendário 1999. Daí a impossibilidade do lançamento no período, sob pena de duplicidade. Em vez do lançamento o que cabe é providenciar a cobrança dos valores confessados na DIPJ do exercício 1999, correspondente aos períodos de apuração do ano de 1998, e, se for o caso, inscrevê-los em dívida ativa, como, aliás, foi ressaltado pela decisão recorrida. Quanto à retirada do agravamento da multa, também escorreita a decisão de piso, tendo em vista que o atendimento à intimação que buscava explicações para as diferenças apuradas pela fiscalização não trouxe maiores prejuízos à ação fiscal. A primeira instância interpretou inteligentemente o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 - que manda seja agravada a multa nos casos em que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos -, quando entendeu que o agravamento deve ser aplicado quando a falta das informações pleiteadas na intimação impedir a atuação fiscal ou, ao menos, criar-lhe obstáculos. Afinal, a multa é para coibir a inércia do contribuinte, 16 É(5) r CC-NIF •n ,ae,g,-4, Ministério da Fazenda Fl. t'W Segundo Conselho de Contribuintes );a5 Processo n2 : 13971.001592/2003-01 Recurso n2 126.860 Acórdão n2 : 203-09.923 quando prejudicial ao procedimento fiscal. Se antes dessa inércia a contribuinte fornecera as informações necessárias ao lançamento, o agravamento deixa de ter motivo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 02_dad e -- bro de 2004. firif0/70 EMANUE - • •Snfr S E ASSIS • MIN. O* ÈéZENcni - 2.. cç CONFEREJ:40k),910101.— BRAS1LR / eQ12.-(9“k teto 17

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Numero do processo: 13906.000015/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. e' 21/45' Do 05 / Ql.. / 19.95_ C ItuurIca MINISTÉRIO DA FAZENDA ....It=15,‘ .:',:li:J4;:gn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 7,1;11:',"'"5" Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 103.274 Recorrente : JOÃO BATISTA BOSCARD/N JÚNIOR Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BATISTA BOSCARDIN JÚNIOR. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões , 10 de novembro de 1998 //1 ? M. erleinicius Neder de Lima • d • nte0: José ide AI eim a oelho Relátor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 • 1-P/6, , f/Evp. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr4IN, cti:44-;";$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:PtOá.V? Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 Recurso : 103.274 Recorrente : JOÃO BATISTA BOSCARDIN JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte João Batista Boscardin Júnior impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado "Estância Bela Vista" e localizado no Município de Apucarana - PR (fls. 01). Reclama o impugnante da Decisão de fls. 05, a qual não acolheu a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) de fls. 04. Em tal SRL, o contribuinte alegou erro na transcrição dos dados informados na declaração do ITR. Com base no mesmo argumento foi apresentada a Impugnação de fls. 01, que veio acompanhada de declarações da Prefeitura Municipal de Apucarana — PR (fls. 02) e da EMATER — PR (fls. 03). A autoridade julgadora de primeira instância, não obstante, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 17/18): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Lançamento procedente." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 21/22, em que reforça os argumentos trazidos na impugnação e traz Laudo de Avaliação Técnica de fls. 23/24. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo não acolhimento do recurso, eis que "de acordo com o ordenamento vigente, a retificação só teria produzido seus efeitos antes do lançamento. Esse procedimento, pois, constituindo o crédito tributário, obstaculariza a revisão em sede administrativa, não obstante o gravame e a evidência do erro". (fls. 27/29). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões ora expostas: O Recorrente, em suas razões, procura desmerecer a decisão a quo, e junta, nesta fase, um "LAUDO DE AVALIAÇÃO", que, ao nosso ver, não atende as formalidades exigidas para o caso em tela (Lei n° 8.847/94). É certo que o Acórdão n° 202-08.605, da lavra do eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, procura esclarecer, com minudência, as condições intrínsecas e extrínsecas de um Laudo, conforme bem descreve em sua EMENTA: "ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, if 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." Os argumentos expendidos nas razões de recurso não se coadunam para que se pudesse modificar a decisão recorrida, sendo certo que a retificação solicitada ocorrerá no momento próprio, conforme o estabelecido na lei que regula a matéria. E quanto ao Laudo apresentado na fase recursal, este padece de falhas da demonstração dos métodos avaliatórios que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e outros. 3 .. e1/4s2 ,,A ti n MINISTÉRIO DA FAZENDA .n!jititili SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, embasado nas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ' JOSÉ DE • 1 IDA COELHO 4

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Numero do processo: 13936.000030/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN pleiteado e o tributado.A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Divergência entre o v-rN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT c acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao minimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR EL P E MEDEIROS In jUN 200x Preside -- -4 ... Is 141 FR • CISCI JOSE PINTO DE B • 1' - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. une e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.851 ACÓRDÃO N° : 301-29.548 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Palmas - PR, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a 18), anexando inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR194. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que a alegação do Contribuinte que dizia que a declaração de informações sobre o imóvel foi preenchida por terceiro, não conhecedor da situação real do imóvel é totalmente irrelevante haja vista a anuência do Contribuinte com as informações prestadas pela aposição de sua assinatura no final das declarações que atesta serem expressão da verdade. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte (fls. 04 a 07- complementado pelas fls. 17/18) não foi aceito por não possuir o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que o Valor da Terra Nua foi avaliada acima do preço real, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. É o relatório. 2 É MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.851 ACÓRDÃO N° : 301-29.548 VOTO O VTN pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA ada região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado (fls. 04 a 07 - complementado pelas fls. 17/18 e 41/44), não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT. Assim sendo, o Valor da Terra Nua será o determinado pelo art. 2.° da Instrução Normativa (SRF) n.° 016/95. Portanto, pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 ta- Net--er ( FRANC SCO JÓ-.SE PINTO DE BARROS - Relator 3 ,A44, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA D' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13936.000030/98-76 Recurso n°: 121.851 TERMO DE INTIMAÇÃO 41 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.548. Brasilia-DF, -03 , -2QP Atenciosamente, • Moacyr_El • Medeiros Presitl!iiiè da Primeira Câmara Ciente em ,0 / O 10 741-€2-0 -fLye—c, t-c-,/Co Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002466/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada na fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÈRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nº 1.736/79). TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN ( Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08366
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:09Z; created: 2009-10-24T13:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:09Z | Conteúdo => ME • Segundo Comino de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da !Inicio 2° CC -MF , Mtério da Fazenda de 0'1 I 01 I -)00.25 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica St*. .;;&:5):;;W4 Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 Recorrente : CR ALMEIDA MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei á Constituição Federal. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITAN- TES - IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE — O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § I°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CR ALMEIDA MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucio- 1 . i• r CC-MF -14"'":•:"':i.- Ministério da Fazendaw: „,.i.! 41, Fl. • 1:fr, n,,k Segundo Conselho de Contribuintes À,.:2_.,,.? • i Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n9 : 203-08.366 nalidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. Àkt, TII‘'atulho I, nt: s xo Presid,en . 4 , ,,: ,i'a a Vteira , ‘ atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf , 1 2 22 CC-MF •4" IVIinistério da Fazenda,.•:;14•7 Fl. ts.";17c," Segundo Conselho de Contribuintes • Processo & : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 Recorrente : CR ALMEIDA MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 115 a 124, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de março de 1996 a dezembro de 1998, no valor de R$81.881,64, com juros de mora de R$41.452,92 e multa de oficio (75%) de R$61.411,25, por infringência ao art. 3 , "b", da LC n° 7/70, art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, c/c os arts. 3° e 4 da Lei n° 7.691/88, 69, inciso IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5 ° da Lei n° 8.019/90; arts. 2°, inciso IV, "b", da Lei n° 8.218/91; 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91, 83, III, da Lei n° 8.981/95, 2°, I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.249/95 e reedições. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (fls. 142/3), a Impugnação de fls. 128 a 141, argüindo, em síntese, que a Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, não pode prevalecer sobre a LC n° 7/70, devendo as prestadoras de serviços contribuírem na modalidade PIS-Repique; que a multa de oficio é inexigível, em virtude de liminar concedida (art. 63 da Lei n° 9430/96), e a cobrança dos juros pela Taxa SELIC conspira contra o principio da legalidade. Às fls. 194 a 195, a autoridade julgadora proferiu o Despacho DRJ/RESERCO n° 31/00, não conhecendo da impugnação apresentada, por opção pela via judicial. Não se conformando com referido despacho, a interessada apresentou sua defesa às fls. 197 a 217, argüindo a nulidade da decisão singular, por não ter apreciado as matérias que não foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário e ponderando que são inexigíveis a multa de oficio e os juros de mora, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. Decidindo o feito, às fls. 220 a 224, a autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento unicamente para excluir do crédito tributário a multa de oficio, com fulcro no art. 63 da Lei n° 9.430/96, mantendo a incidência de juros de mora calculados à Taxa SELIC e não conhecendo da impugnação na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário. Irresignada, com guarda de prazo e representada por seu bastante procurador, a recorrente apresenta o Recurso Voluntário de fls. 197 a 217, acompanhado do depósito de 30% do valor da exigência (fl. 214), argüindo que é empresa prestadora de serviços e tem o direito de recolher o PIS pelo regime do PIS-Repique (5% sobre o Imposto de Renda devido), sendo ilegítima a cobrança com fulcro na Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, que pretendeu modificar a base de cálculo e a alíquota do PIS das empresas prestadoras de serviços para o faturamento do mês e criou um segundo tributo, caracterizando a bi-tributação, posto que sobre o faturamento já incide a COFINS. 3 CC-MF Ministério da Fazenda w t •-it.. 41, Fl. p :F0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 203-08.366 Alega que a alteração da base de cálculo não pode ser feita por legislação ordinária, mas por Lei Complementar, e que a medida provisória só pode ser utilizada em caso de relevância e urgência; que os periodos de apuração (março/96 a dezembro/98) são anteriores à eficácia jurídica das alterações promovidas pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. Pondera que, ainda que não reconhecido o direito ao pagamento da contribuição pelo regime do PIS-Repique, seja observado o principio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6, da Constituição Federal de 1988, para a sujeição ao PIS/Faturamento. Insurge-se contra a imposição da multa de oficio e juros à Taxa SELIC, argüindo que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN À fl. 214, documento referente ao recolhimento do depósito recursal, em cumprimento ao disposto no art. 32 da MP 1.863-52 e suas reedições. É o relatório. 4 2Q CC-MF 1••• •c" .7V- Ministério da Fazenda 41, Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 15374.002466/99-55 Recurso ng : 117.165 Acórdão ng : 203-08.366 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em 15.10.98 ingressou a recorrente em juizo com Mandado de Segurança n° 98.0025847-7, requerendo a concessão de liminar para garantir o seu direito de não recolher o PIS incidente sobre o faturamento de que trata a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, mas sim recolher a referida contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 (doc. fls. 87/107). Às fls. 108 a 110, sentença proferida pelo Juiz da 28 ' Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro concedendo a segurança, tornando, por conseguinte, definitiva a liminar, fundamentando que a Medida Provisória n° 1.212/95 não é instrumento jurídico apto a modificar a base de cálculo do PIS. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, tia pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é 5 2"/ r CC-MF Muusteno da Fazenda ,?, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ).s. i.• • Processo n9 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Quanto ao exame da constitucionalidade de norma jurídica, sob o ângulo de sua alegada inconstitucionalidade, não compete às instâncias julgadoras administrativas sua apreciação, a não ser quando esta tiver sido reconhecida e pacificamente confirmada em súmula emanada do Poder Judiciário, o que não é o caso. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que reconhece faltar competência às autoridades administrativas para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Com maestria, enfrentou a presente questão o eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n i) 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de delinitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 101, III 'b da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DIT1R n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.P., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes ,4,A(6 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CI., artigos 66, par. 12 e 103, I el7)." Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente, o Poder Judiciário, atrai para si a competência para o deslinde dessas questões. Entretanto, quanto aos fatos e fundamentos distintos da ação judicial, deve-se prosseguir com a discussão na esfera administrativa. A questão litigiosa restringe-se aos juros de mora calculados à Taxa SELIC, vez que a multa de oficio foi afastada pela autoridade singular, conforme Decisão de fls. 220 a 224 e, neste particular, tomo conhecimento do recurso e passo à apreciação dos argumentos expostos pela recorrente. Insurge-se a recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, contra a imposição de juros de mora calculados à Taxa SELIC, argüindo sua ilegalidade e o caráter remuneratório que não se compatibiliza com a função própria dos juros moratórios, devendo os mesmos serem excluídos da exigência. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário impago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora , seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." J 7 AL 29CC-MF • mr. f,i,N Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ..;;VP‘.4 Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5 ° do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: "Á ri. 5 0 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. Com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, e os arts. 26 da MP n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, dispõem de forma diversa, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida. Observe-se que, relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da Taxa SELIC, com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessõ s, em 21 de agosto de 2002. k 4AR1A 8

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Numero do processo: 15374.000099/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. PARTE NÃO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CONHECIMENTO NECESSIDADE. Deve ser anulada, para que seja prolatada outra, a decisão administrativa cujo julgador não conheceu da parte do crédito tributário não abrangido na lide judicial. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07827
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Publicado no 1X,Irio Oficial da ukide , de ____4t_i I U `51) • Rubrica 22 CC-MF '.€:' V - Ministério da FazendaÂ5 •: .1.2 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'dgr Processo n° : 15374.000099/99-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 , Recorrente : CARTOART-CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ 1 , 1 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. PARTE NÃO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. Deve ser anulada, para que seja prolatada outra, a decisão administrativa cujo julgador não conheceu da parte do crédito tributário não abrangido na lide judicial. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARTOART-CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala dou. . essões, em 07 de novembro de 2001 ‘n Otacilio D. ta Presidente / /1 41, Maur 4 • s' ewski Rel or40011. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs/mb 1 ti 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.000099/99-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 Recorrente : CARTOART-CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, cuja impugnação não foi conhecida pelo julgador monocrático, as fl. 75/76, por entender que a recorrente, consoante consta do Auto de Infração de fl. 09, fez opção pela via judicial. Inclusive, consta em tal lançamento, à fl. 12, estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O recurso subiu mediante concessão de liminar, no que respeita ao depósito recursal, no qual a recorrente discorda, pelo seguinte: a) não se trata do mesmo assunto, vez que buscou a tutela jurisdicional antes de qualquer atitude da administração; e b) há interesse em ver reconhecida a improcedência da exação fiscal e que a opção judicial é amparada pela Constituição Federal. Requer ao final, o conhecimento do recurso. É o relatório. Iv 2 g‘t .afs, 2g CC-MF •••? r..(r. Ministério da Fazenda • r•-•! Fl. ,p1 :2n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.000099/99-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Na peça impugnatória (fls. 14 a 21), que não foi conhecida pelo julgador singular, a contribuinte pugna, apenas, no sentido da ilegalidade da Contribuição ao PIS. Depreende-se, por outro lado, do voto do Desembargador-Relator (fls. 36/38), que o objeto da ação judicial, protocolizada em 1993 (fl. 34), refere-se a "restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS". Inclusive, o magistrado singular julgou procedente parte do pedido e condenou a União Federal a restituir os valores pagos na sistemática dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Concluiu o voto dizendo que a "Contribuição ao PIS deve ser feita com base na Lei n° 7/70, perfeitamente legitima". Todavia, depreende-se de fls. 55 e 73 que o objeto da pendenga judicial é apenas excluir da base de cálculo do PIS o ICMS e/ou o IPI. Assim, a meu ver, não está demonstrado pelo Fisco a conexão integral do lançamento com o objetivo da ação judicial. Em suma, não se vislumbra da peça básica do processo - auto de infração -, ou da decisão recorrida que respectivos valores exigidos decorrem apenas da exclusão do ICMS e/ou do IPI da base de cálculo da Contribuição. Portanto, deve a primeira instância administrativa conhecer da parte do lançamento não discutida judicialmente. 3 J€5 • 2' CC-MF •-1 37r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, Processo n° : 15374.000099199-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento no sentido de que seja anulada a decisão recorrida, no sentido de ser proferida outra para que esta conheça da impugnação, na parte não discutida no processo judicial, e proceda o respectivo julgamento. Assim, anula-se o presente processo a partir do julgamento de fls. 75/76, inclusive. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 , 1MA URêt t 1LEWSKI ,--------- -- ----- - 4

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Numero do processo: 13921.000224/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - A falta de apreciação de argumentos apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão.
Numero da decisão: 105-13116
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira relatora, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.116 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - A falta de apreciação de argumentos apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Relatara, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO I-1 40,' QUE DA SILVA - PRESIDENTE ér0 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 RECURSO N°. : 121.777 RECORRENTE: DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/07), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exige o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de abril e dezembro de 1995. Inconformada, a contribuinte protocoliza a peça impugnatória de fls. 80/94, alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere princípios constitucionais e legais. Ainda, argumenta que a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 1995; assim, face ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. Defende, outrossim, que a multa de 75% é conficatória, devendo ser aplicada a multa de 2% sobre o imposto. Finalmente, a contribuinte se rebela contra suposta ilegalidade da taxa SELIC. Às fls. 53/55, a contribuinte junta petição a qual explicita que a referida compensação é objeto de demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8° Vara Federal da Sessão Judiciária de Curitiba/PR. Às fls. 56/66, cópia da ação regularmente protocolizada em 21 de julho de 1998. A decisão monocrática mantém, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se evidencia da ementa abaixo transcrita: °COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da nki of• .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de juros de mora e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1* instância administrativa competência para apreciar argüições contra sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE.° Ressalte-se que a autoridade monocrática não se manifesta quanto à ação declaratária intentada na Sessão Judiciária de Curitiba/PR. Regularmente intimada, em 13 de dezembro de 1999, a contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 111/128, em 07 de janeiro de 2000. Ainda, anexa, às fls. 127, comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto pelo art. 32, da MP n° 1.621-30. Nessa peça recursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. kp É o Relatório. R\e/ 2 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Primeiramente, cabe levantar de ofício, em forma de preliminar, a desistência da contribuinte quanto ao presente litígio administrativo. Conforme relatado, às fls. 53/55, a contribuinte juntou petição na qual explicitava que a compensação, objeto deste processo administrativo, está sendo discutida nos autos da demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8 8 Vara Federal da Sessão Judiciária de Curitiba/PR. A contribuinte, às fls. 56/66, juntou cópia da referida ação. Tal ação, que tramita sob o n° 98.0015630-5, tem por objeto, conforme se deprede de sua leitura, a declaração de que: 1) os prejuízos acumulados até 31.12.94 possam ser compensados integralmente com o lucro auferido a partir de 1995, sem restrição do art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2) A vigência do art. 42, quanto à restrição de compensação, só pode ser aplicável a partir do exercício de 1996; Ainda, os pedidos constantes dessa ação dedaratória se estendem à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. A decisão singular, por sua vez, não faz qualquer menção a essa petição ou a cópia da ação anexada aos autos anteriormente a peça impugnatória. (ke\-1 oofir • • . • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 Nesse sentido, esta Câmara é pacífica no sentido de declarar nulas as decisões que não apreciam os documentos anexados aos autos ou que deixam de conhecer de argumentos expendidos quando da impugnação. Na esteira das considerações supra, voto no sentido de declarar nula a decisão monocrática para que outra seja proferida na devida forma. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000. ROSA IA DIA C . (,.2.,s17-0 E JESUS DA SILVA COSTA DE CAS,TRO c Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000262/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Susy Gomes Hoffmann. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de oficio deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de • compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Susy Gomes Hoffmann. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres. OTACÍLIO DANT • C • RTAXO - Presidente Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 163 LAvykilyn"Nrj IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • 410 2 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 164 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-CURITIBA/PR, que não homologou o Pedido Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal com Títulos da Dívida Pública (ELETROBRÁS). A contribuinte informa como origem dos créditos a compensar o de Pedido de Restituição - PAF n° 13952.000029/2004-71, ainda em razão da anexação do PAF n° 10950.000732/2005-37 foi mantida a penalidade de multa de ofício aplicada isoladamente, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELA • SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁ RIA. MULTA ISOLADA .APLICABILIDADE PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de .fraude" referido pela legislação. • Lançamento Procedente em parte" Intimado da decisão de primeira instância, em 15/05/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 13/06/2006, no qual alega que: -a exigência de depósito prévio, garantia ou arrolamento de bens subtrai o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, de modo que deve ser processado o Recurso Voluntário sem que seja a Recorrente obrigada a recolher sem cumprir a exigência ilegal; -as ações preferenciais da Eletrobrás têm inegável natureza jurídica tributária, haja vista serem uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela lei 4.156/62; -a lei 4.156/62, no seu art. 4", § 3" estabelece a responsabilidade solidária quanto aos valores arrecadados, de modo que, a Recorrente pode receber ou da União ou da Eletrobrás; 0Z 3 _ _ Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 165 - não é aplicável o Decreto 68.149/71, pois há responsabilidade solidária da União de modo que resta inc-onzpativel afirmar que a atribuição para a administração do tributo é exclusiva da Eletrobrás; - inexiste dispositivo legal proibindo a compensação de tributos administrados pela SRF com créditos de natureza tributária (restituição de empréstimo compulsório) materializados em obrigações e/ ou Cautelas da Eletrobrás; - o manutenção da multa de oficio não pode permanecer, uma vez que não existe intenção volitiva, comprovada nos autos, indicando que foi praticado ato fraudulento, pois á prova é indispensável à caracterização do dolo inerente a conduta; -a penalidade imposta assume caráter confiscatório por agredir violentamente o patrimônio do contribuinte, inviabilizando a manutenção de sua atividade; Em seu pedido requer seja homologada a compensação pleiteada e excluída a penalidade imposta, ainda requer seja deferido o pedido de compensação bem como a produção de todos os meios de provas em direito admitida. É o relatório. e 4 — Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 166 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffmann, cujo voto adoto como razões de decidir: 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3" Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9", inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9" Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2' da Portaria ME n" 1.132, de 30/09/2002) 1111 Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof: Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N" 70.235/72), desde 1931 (Dec. N" 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos- contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda)./ Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo Direito Tributam e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e outros, Qua , • . 'gr:6, 2005. 5 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 167 compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9", inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2.Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o • empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n" 148.956— Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3, Alioniar Baleeiro4 e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n°4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'capite de seu artigo 4". Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1", 2" e 3" respectivamente que: 1" - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituivel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário , n Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 6 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 168 2' - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3" - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n" 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por • intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n" 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n" 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. I" que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em 411, favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n" 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4" que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas 4111110, 7 , . Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO31C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 169 Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julganzento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: ORecurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em .favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal 4110 Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de• _ 8 — Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 170 sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo. "6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de 41110 natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo- financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado! Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é uni "posterius" e a relação jurídica tributária uni "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de 41. natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho. Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 9 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 171 administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas corno responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4" Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1" de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sóbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n" 4.676, de 16.6.1 965) § I" O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntanzente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n" 4.364, de 22.7.1964) § 2" O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de uni título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n" 4.364, de 22.7.1964) § 3" É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo. § 4" O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos 4111 consumidores discriminados no § 5" do artigo 4", da Lei n°2.308 de 31 de agósto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) § 5" (Parágrafo revogado pela Lei n°5.824, de 14.11.1972) § 6". (Parágrafo incluído pela Lei n"4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n"5.073, de 18.8.1966) § 7" As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n" 644, de 23.6.1969) § 8" Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7" da Lei n" 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) 10 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 172 § 9" A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidaS em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n" 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n" 644, 11110 cle 23.6.1969) Art. 5" Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n"5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073, de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.). Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo )oder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório." Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe- se as ementas a seguir. 411009 Idem. II Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 173 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n" 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: Al 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do • STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, unia vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda 11111 Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas uni deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a 12 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 174 forma de devolução desta exação, mediante ação, corno imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gczllotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Mirzistro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a 41) legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma dedevolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir afazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a co nclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título • de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n" 4.156 de 1962, anotou no 'caput i de seu artigo 4" que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgcztáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3": 3"- "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidaricurzente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judicia is e administrativos, nesse sentido: 4111" 13 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 175 "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de nzora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, IT, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 17" 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal."(fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 -, 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari • Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve- se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7.Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. 14 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.042 Fls. 176 "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte. DJ 08/06/1998, p. 65: AGÁ 175289/RJ - 199800045848 -, 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização - e não propriamente acréscimo - incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SEL1C: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁ S - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. I. O • empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, ,sç 4", da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 69405 1 / SC; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressaniente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fimgibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou 15 Processo n" 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 177 instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de enzpréstinzo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calnzon, no EDcl no REsp 603215 /PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0 197791-4 111 Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁ S - TAXA SELIC. I. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRA'S, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 16 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 178 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na • compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do • STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode .ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a)possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 17 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 179 Outrossim, conzo a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação." Quanto a multa aplicada isoladamente, em razão do lançamento de oficio, não resta comprovado nos autos o inequívoco intuito de fraude, de modo que não pode ser mantida a penalidade. Trata-se de lançamento de multa com base no art. 18 da Medida Provisória n°. • 135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003, que ao derrogar o art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, previu que: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §,sç 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 1110 conforme o caso. § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Ocorreu que a Lei n°. 10.833/2003 foi alterada pelo art. 25 da Lei n°. 11.051/2004, com a seguinte redação, incluindo o § 40 para açambarcar os casos de compensação considerada não declarada que não estava amparada pela redação anterior: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar conz a seguinte redação: ••• I Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 18 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 180 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capuz' ou no sç 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada • quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996.' (NR)" A questão é que a alteração não se limitou a incluir o § 4°, mas promoveu, também, alteração do § 2 0, limitando a pena àquela prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. .9.430/1996, ou seja, apenas a penalidade de 150%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de 11) fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras- penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Note-se que apenas o inciso II é aplicável corno sanção para o ato de compensação punível. Pois bem, no que concerne ao § 4° do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003 (incluído pelo art. 25 da Lei n°. 11.051/2004), ressalte-se que para o "tipo" descrito nesse dispositivo considera, também, aplicável a penalidade do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, ou seja, para aqueles casos em que for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 64 da Lei n°. 9.430/1996. A hipótese de "compensação não declarada" prevista por esse dispositivo, por sua vez, foi introduzida, também, pela Lei n°. 11 .051/2004. A penalidade aplicável à conduta punível de requerer a compensação "considerada não declarada" é vigente a partir de 30/12/2004. 19 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 1 81 As alterações legislativas não pararam por ai. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória n°. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'A ri. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 41111 a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma cio art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do capuz' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Desta forma a penalidade indicada como aplicável pelo ato punível de requerer a compensação "considerada não declarada", ou seja, a prevista no inciso II do art. 44 da Lei no. 9.430/1996, passou de 150% para 50% (II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:). Impende colacionar o art. 106 do Código Tributário Nacional: "A ri. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão ti.° 301-34.042 Fls. 182 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Note-se que a penalidade foi reduzida de 150% para 50%, não pela alteração do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 (reconheça-se), mas sim pela alteração da disposição legal indicada nesse artigo como pena aplicável (inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996). Às penalidades, em direito tributário, aplicam-se os mesmos princípios de Direito Penal, seja em relação ao fato típico, seja em relação à retroatividade benigna, com a aplicação da lei mais favorável (menos gravosa). Aplica-se ao lançamento da multa a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato típico, tenha reduzido sanção pela transgressão ou excluído a pena. Nesse sentido é que tenho convicção de que não há supedâneo legal para aplicação da penalidade de 75%, pois não se confundem os incisos I e II do art. 9.430/1996, tanto que a Lei n°. 11.051/2004 excluiu da redação do § 2° do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 a previsão de aplicação do inciso I para aplicação EXCLUSIVAMENTE do inciso II. Ora, se a Lei exclui a penalidade de 75% (inciso I do art. 44 da lei n°. 9.430/1996), não pode o julgador aplicá-la ao arrepio da lei sponte sua, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade. Assim, deve prevalecer apenas a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, com a redução trazida pela Medida Provisória n°. 303/2006, como sanção do caso em apreço. Cito os precedentes: Acórdão n's. 101-95986, de 26/01/2007 e Acórdão 101- 95.820, de 19/10/2006: Acórdão 101-95986 "IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N" 351, DE 22/01/2007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Acórdão 101-95820 MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano- calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. 21 , • Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 183 MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N" 303, DE 29/06/2006 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II "a", do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário 134.410, entendi que a multa deveria ser reduzida para 50%, por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN, aplicando-se, então, a Medida Provisória 303/2006. Ocorre que a Medida Provisória 303/2006 foi rejeitada pelo Congresso Nacional o que importou a retomada de vigência da redação anterior da Lei 9.430/96, com a penalidade de 150%. Tal penalidade não pode mais ser aplicada por conta do princípio de que a penalidade não pode ser majorada após ter sido reduzida. Como a norma que reduziu a penalidade para o patamar de 50% perdeu eficácia, e seus efeitos não foram disciplinados pelo Congresso Nacional no tempo de sua vigência, não há corno preencher o conseqüente do ilícito tipificado pelo art. 18 da Lei n". 10.833/2003, com a penalidade majorada, como é o caso. O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada. Sala das Sessões, em 12 d; set; Tibn de 2007 1,111 -10 F/"/V Pr LUIZ ROBERTO OMINGO — Conselheiro 110 22 • • • Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 184 Voto Vencedor Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Designada Trata-se de discussão acerca da aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida. A aplicação da penalidade da multa isolada somente surgiu com a edição da MP n°. 135, de 30 de outubro de 2003, posterion-nente convertida na Lei n°. 10.833, que estabelecia em seu art. 18, verbis: Art. 18 — O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida • Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Cumpre mencionar que, até então, vigorava a MP n°. 2.1 5 8-35, de 2001, a qual previa que, na hipótese de o sujeito passivo informar em declaração a extinção de débito decorrente de compensação indevida ou não comprovada, cabia a constituição do crédito tributário relativo aos tributos administrados pela SRF mediante lançamento de oficio, mas sem prever a imposição de multa isolada. Era o que estabelecia o art. 90 abaixo transcrito: Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de • exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como visto, com a MP n°. 135, apenas a multa isolada passou a ser objeto do lançamento de oficio, e, ainda assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas nesse art. 18. Apenas a partir da edição desta MP, em 31/10/2003, é que a conduta em apreço foi tipificada como infração e penalizada na forma do mencionado artigo. Compulsando os autos, verifica-se que a multa aplicada diz respeito à data posterior à vigência da predita MP. Contudo, antes de adentrarmos nesta questão, cumpre, primeiramente, fazer uma breve análise das alterações introduzidas na Lei n°. 10.833/2003, quanto ao percentual a ser aplicado. Inicialmente, a Lei n°. 10.833/2003, em seu § 2°, definia que a multa isolada era aquela prevista nos incisos I e II, bem como no § 2° do art. 44 da Lei n°. 9.430. Essa era a redação dada ao art. §2° do art. 18: 23 4 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01A Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 185 § 2" A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (grifo nosso) Posteriormente, em 29 de dezembro de 2004, a Lei n o. 11.051, em seu art. 25, deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/03, modificando o § 2° e acrescentando o § 4°: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ri2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2do art. 44 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) Como se pode ver, a redação dada ao §2° tão-somente excluiu a aplicação do percentual do inciso I do art. 44 da Lei n". 9.430/96. Note-se que o legislador não restringiu as hipóteses da aplicação da multa a uma única hipótese, qual seja, a do inciso II; o que ele fez foi unificar o percentual aplicado, mantendo, entretanto, todas as hipóteses que davam ensejo à multa, previstas no capta' do art. 18 da Lei n°. 10.833/03. A multa isolada continuou sendo aquela prevista nos incisos I e II e no § 2° do 41, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, conforme determinava a Lei n°. 10.833/03, tendo sofrido apenas alteração de seus percentuais, em razão da Lei n°. 11.051/04. Assim, não vislumbro fundamentos para não aplicação da multa isolada às compensações indevidas realizadas em data posterior à edição da MP 1 3 5/2003. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja mantida a aplicação da multa isolada. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 wj4fr IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Designada 24

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