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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838097 #
Numero do processo: 10670.720064/2007-76
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.). JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para I títulos federais", CARÁTER CONFISCATORIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, noima regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF 1102 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.599
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para deferir o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, implicando em um VTN de R$ 462.206,04 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido — VALOR DA TERRA_NUA— fl. 04), com a redução do imposto lançado para R$ 1.566,06, a ser acrescido de juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nubia Matos Mouraque negava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o V'TN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.). JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para I títulos federais", CARÁTER CONFISCATORIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE 447 v / 1 7 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, noima regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF 1102 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para deferir o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, implicando em um VTN de R$ 462.206,04 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido — VALOR DA TERRA_NUA— fl. 04), com a redução do imposto lançado para R$ 1.566,06, a ser acrescido de-jtí de mora e multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira/lá -a Matos l Mour que negava provimento ao recurso. 1 i / ,fil / / 77 G7VANNI CHRISTIA:.i ti d l ./1MPOS - Re . tér e Presidente ., /EDITADO EM: 16/06/2(, /0 1 It ( Participaram do presente ju :arnentd s Conselheiros Núbia de Matos Moura, Ewan Teles Agiiiar, Rubens M/ 1auríci. arvalho, / los André Rodrigues Pereira de Lima,..";Roberta de Azeredo Ferreira P. : - i e GiJvanni C 'I tian Nunes Campos. _------ li - Relatório Em face do contribuinte Empresa Agrícola São Gabriel Ltda, CNPJ/MF n° 21.725.916/0001-89, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 02/07/2007 (fl. 1), auto de infração (fls. 1 a 5), corri éiência postal em 16/07/2007 (fl. 54), a partir de ação fiscal iniciada em 27/03/2007, conforme Termo de Intimação Fiscal n°06102/00016/2007 (fls. 06 e 07). 2 Processo n° 10670.720064/2007-76 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.599 Fl. 262 Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 20.764,12 MULTA DE OFÍCIO R$ 15.573,09 Conforme o demonstrativo de apuração do ITR lançado (fl. 04), vê-se que a autoridade fiscal majorou o valor da terra nua declarado na DITR-exercício 2004, do imóvel denominado Fazenda São Paulo, NIRF n ° 0.640.993-8, com área total de 7.156,0 hectares, localizado em Formoso (MG), utilizando a informação do Sistema de Preços de Terra — SIPT da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para alcançar o valor do VTN de R$ 809,81 por hectare para a propriedade, a autoridade fiscal calculou uma média ponderada por tipos de cobertura vegetal, conforme informações do SIPT (fl. 03). O contribuinte juntou Laudo Técnico subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Octávio Monteiro de Sousa Lima, no qual foi apurado um VTN de R$ 65,22 por hectare, para o ano de 2004 (fls. 22 a52). Eis a motivação da autoridade fiscal para rejeitar o valor da terra nua declarado e também aquele constante em laudo técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 02 e 03), verbis: O contribuinte, na DITR 2004 (fls. 09/11), declarou Valor de Terra Nua — VTN médio de R$ 3,80/ha, notadamente suba valiado. O laudo de avaliação do imóvel (fl. 22/52) apresenta VTN também subavalidado (R$ 65,22/ha), quando comparado com valores apurados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o município de FORMOSO- MG (tl. 08). Observe que o V'TN do laudo (R$ 65,22/ha) equivale a 11% do menor valor apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura (R$ 600,00/ha). Pelo exposto, o laudo apresentado foi desconsiderado para efeito de comprovação do VTN declarado na DITR 2004. (-) Para o município de FORMOSO, os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria " SRF n°447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2004, estão evidenciados no extrato anexo (fl. 08), sendo R$ 600,00/ha o /1 valo mínimo. 777 3 Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua — 1/7W para a Fazenda SÃO PAULO em R$ 809,10/ha, perfazendo um total de R$ 5.795.000,36, (.) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 160 a 169, consubstanciada no Acórdão n° 03-24.471, de 12 de março de 2008. Por relevante, transcreve-se a motivação da decisão acima para arrostar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico apresentando pelo contribuinte (fls. 166 e 167), verbis: (.) Ocorre que a exemplo do V7'N/ha originalmente declarado, o VT1V/há apontado pelo autor do trabalho, de R$ 65,22/ha, também se encontra muito abaixo dos VTNs relacionados no SIPT, além de corresponder a apenas 27,31% do V'TN médio por hectare, apurado no universo das DITRs, de R$ 238,82, informado no SIPT, para ao ano de 2004, de forma que o acatamento da pretensão da contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Registre-se, ainda, que a fiscalização não acatou, para comprovar o VTN declarado, o Laudo de Vistoria e Avaliação citado, por entender que o V11V constante do mesmo também estaria subavaliado, inclusive, na "Descrição dos Fatos", observou que o VTN/ha do referido Laudo (R$65,22/ha) equivaleria a menos de 11% do menor valor apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura (R$ 600,00/ha). No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pela contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido os autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato •gerador do ITIU2004 (1 0.01.2004), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VT1V/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. De fato, o laudo não atende à totalidade dos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 14.653-3), principalmente o item 8 — Metodologia Aplicável, com o atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos no Anexo A, da referida norma, e o item 9 — Especificação das Avaliações. Em verdade, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares- do imóvel em comparação com as demais terras dos 114i imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares 4 Processo n0 10670.720064/2007-76 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.599 Fl. 263 desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregi ão de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida, ressaltando que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIP7'. Ressalte-se que há valores divergentes apresentados no citado Laudo quanto ao valor total do imóvel e ao VTN, conforme constata-se às fls. 50, na qual consta o VIN/ha de R$ 64,59 enquanto às fls. 51, na conclusão do trabalho, consta o VTN/ha de R$ 62,22. Caberia, portanto, a requerente apresentar um "Laudo Técnico" que atendesse aos requisitos da ABNT NBR 14653-3, principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 0 de janeiro de 2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VI'N/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal. (.) O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 22/04/2008 (fl. 172). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/05/2008 (fl. 258). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. o auto de infração foi lavrado com base nos dados do SIPT, os quais não foram franqueados ao contribuinte, caracterizando claro cerceamento direito de defesa; tendo apresentado o Laudo de Avaliação do imóvel, o qual não foi aceito pela autoridade autuante, deveria a autoridade julgadora a quo ter deferido o pedido de perícia do então impugnante, para fazer a contra-prova necessária a demonstrar o valor da terra nua do imóvel. A rejeição da perícia pela autoridade da DRJ também implicou em cerceamento do direito de defesa em desfavor do contribuinte; III. demonstrou o valor da terra nua do imóvel auditado a partir de Laudo Técnico produzido na fauna da NBR 14653-3 da ABTN, com grau de fundamentação e precisão nível II, confoime exigido na intimação da autoridade fiscalizadora. Essa autoridade deveria ter se valido do valor constante do Laudo, que investigou in loco o imóvel rural, colhendo informações de cooperativa, IEF, IMA, EMATER, Produtores Rurais, Cartórios, Prefeituras, Corretores Especializados, e não do SIPT, já que este "é feito com base nas informações da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, que nas cidades do interior Mineiro são fornecidas pelas Prefeituras Municipais, e é considerado não o valor da terra nua, mas o valor da terra bruta com toda sua cobertura vegetal e benfeitorias, uma vez que tal valor é I - utilizado para cobrança do ITBL Verifica-se que o VTN arbitrado / , 5 pelo SIPT é 100% maior que aquele arbitrado no exercício anterior" (fl. 183); IV. o ITR é um imposto sujeito ao lançamento por declaração, sendo incabível a cobrança de juros de mora e multa de oficio. Ademais, tais acréscimos legais são confiscatórios, sendo que os juros de mora à taxa Selic incorre em outra ilegalidade, já que tem caráter remuneratório e não moratório. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 22/04/2008 (fl. 172), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 21/05/2008 (tl. 258), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo fmal em 22/05/2008, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Primeiramente deve-se anotar que os recursos voluntários n's 342.590 (exercício 2005), 342.591 (exercício 2003) e o presente (exercício 2004), todos do mesmo recorrente e referentes às autuações de ITR de exercícios sucessivos da mesma propriedade rural (Fazenda São Paulo), foram sorteados para este Conselheiro relator e serão julgados nesta mesma sessão de julgamento. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item 1 (o auto de infração foi lavrado com base nos dados do SEPT, os quais não foram franqueados ao contribuinte, caracterizando claro cerceamento direito de defesa). No tocante ao pretenso cerceamento do direito de defesa perpetrado pela autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente do art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. Utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF n° 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras — SIPT, o qual seria alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao _ princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou - - o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela do SIPT de fl. 09, já que considerou que o valor da terra nua constante do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte estava em ///x 6 1 Processo n° 10670.720064/2007-76 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00399 Fl. 264 ampla dissonância com os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura (representavam apenas 11% do menor valor apurado pela Secretaria Estadual — fl. 02). No caso aqui em debate, a autoridade fiscal, motivadamente, escolheu um parâmetro definido em lei para o valor da terra nua, sendo descabido falar em qualquer nulidade no procedimento fiscal. Insiste-se que a autoridade motivou sua escolha, arrostando o valor da terra nua constante do Laudo Técnico, fiando-se nos valores do SIPT. No ponto, deve-se rejeitar a nulidade vindicada, inclusive porque a autoridade fiscal acostou aos autos a tela do SIPT, na qual constam os valores utilizados no arbitramento, permitindo que o contribuinte apresentasse sua impugnação, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa. Agora se passa à defesa do item II descrita no relatório (cerceamento do direito de defesa em decorrência do indeferimento de perícia). Não havia qualquer motivo para deferimento da perícia, já que o contribuinte fez a prova do seu direito a partir do Laudo Técnico. Com essa documentação, aliada a informação do SIPT, a autoridade julgadora a quo estava livre para firmar seu convencimento. Caso o impugnante desejasse, poderia ter feito provas novas, visando robustecer o seu direito. A perícia é uma prova adicional, no interesse do processo, que visa permitir ao julgador firmar sua convicção. Não objetiva fortalecer, ou não, qualquer posição das partes no processo administrativo fiscal, mas apenas perseguir a busca da verdade material. No caso vertente, entendeu a autoridade julgadora a quo, soberanamente, que as provas dos autos bastavam para julgar a lide. E assim procedeu. Não há qualquer nulidade neste ponto. Na defesa trazida no item III, o recorrente insiste na utilização do valor da terra nua constante no Laudo Técnico apresentado, que teria respeitado a NBR 14653-3 da ABTN, com grau de fundamentação e precisão nível II, conforme exigido na intimação da autoridade fiscalizadora Como se viu no relatório, a decisão recorrida arrostou o valor da terra nua constante no Laudo Técnico centrada nos seguintes pontos: 1. o valor apontado do VTN/ha no Laudo Técnico de R$ 65,22 por hectare encontrava-se muito abaixo dos VTNs constantes do SIPT, além de corresponder a apenas 27,31% do VTN médio por hectare, apurado nas DITRs respectivas; 2. o Laudo Técnico não havia apontado as características particulares desfavoráveis que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT; 3. o Laudo não atenderia à totalidade dos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 14.653-3),- principalmente o item 8 — Metodologia Aplicável, com o atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos no Anexo A, da \ referida nouna, e o item 9 — Especificação das Avaliações; 4. há valores divergentes apresentados no citado Laudo quanto ao valor total do imóvel e ao VTN, conforme se constata à fl. 50, na qual consta o VTN/ha de R$ 64,59 enquanto à fl. 52, na conclusão do trabalho, consta o VTN/ha de R$ 62,22 [na verdade é R$ 65,22 por hectare]. A discrepância entre o valor da terra nua constante do Laudo Técnico e do SIPT, em si mesma, não é motivo para rejeitar a informação do Laudo. Até porque, no caso presente, a informação do SIPT tem um elevado grau de variação (fl. 08), de R$ 238,82 a R$ 2.000,00 por hectare, a indicar a pequena confiabilidade dessa informação. Assim, a motivação "1" acima não é idônea para rechaçar a informação do Laudo. O Laudo Técnico foi apresentado exatamente para realçar as peculiaridades do imóvel rural auditado, sendo a ferramenta adequada para contraditar os valores constantes do SIPT. Parece esquisita a argumentação da decisão recorrida de que o Laudo Técnico não havia apontado as características particulares desfavoráveis que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, quando se sabe que tais valores são genéricos, por município, sendo o Laudo a ferramenta idônea para questionar os valores do SIPT, já que aquele mensura especificamente o imóvel rural objeto do lançamento. Não há outro instrumento para apontar as especificidades do imóvel auditado, em termos de avaliação pericial, que não seja um laudo assinado por experto. Aqui, mais um ponto relevante na defesa da possibilidade dos valores do Laudo Técnico contraditar os valores do SIPT. Segue-o. O contribuinte não foi intimado a apresentar laudo técnico que contradissesse os valores constantes do SIPT, mas que o apresentasse, sob pena de assim não o fazendo, sofrer o arbitramento com base no SIPT. Não poderia a autoridade simplesmente arrostar o Laudo Técnico em face do SIPT, por eventual desproporção entre os valores da terra nua que constavam no SIPT versus Laudo Técnico, mas precisaria de uma prova adicional para fulminar o Laudo, sob pena de o Laudo Técnico só ter validade se seus valores estivessem em linha com aqueles constantes do SIPT. Se assim fosse, não se necessitaria de laudo técnico, bastando arbitrar diretamente o valor da terra nua com base no SIPT. Os valores constantes do SIPT devem ser utilizados de forma supletiva, sempre que o contribuinte não apresente laudo técnico, ou que este tenha uma nulidade formal ou substancial objetivamente detectável, ou ainda que a autoridade fiscal possa descaracterizar a amostra utilizada pelo perito. Compulsando o Laudo, vê-se que o experto discriminou a existência de dois tipos de terra no município de Formoso (MG), as chamadas terras altas e as terras baixas, sendo as primeiras de maior valor venal (fl. 28). O imóvel avaliado estaria situado na região de terras baixas, havendo 1.431,2 ha de área de reserva legal averbada à margem do registro imobiliário e 1.740,8 ha de área de preservação permanente, conforme o art. 2° do Código Florestal (fl. 26). Ainda, foi acostado ao Laudo um mapa de solos do imóvel, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Roberto Thadeu Mendes, CREA-MG 14.669-D, e o primeiro experto asseverou que se tratava "de imóvel 'fraco", de fertilidade natural quase nula, solos em sua totalidade arenosos, com cerca de 25% de área brejosa intocável — APP, e com acesso precário, notadamente nos meses chuvosos" (fl. 27, in fine). Por último, o experto utilizou o método comparativo de dados de mercado para a avaliação, coletando dados de pesquisas nos municípios vizinhos, em decorrência da exigüidade do mercado e das informações em Formoso 'N\ (MG), coletando 12 eventos amostrais (fls. 31 a 35). Inegavelmente, apenas por esta reduzida descrição, vê-se que o Laudo especificou detalhes do imóvel, sendo inviável rejeitar suas conclusões ao argumento de que não houve detalhamento especificador do imóvel avaliado. 8 • Processo n° 10670.720064/2007-76 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.599 Fl. 265 Apresentado o Laudo Técnico, a autoridade autuante o rechaçou em decorrência de uma pretensa desproporção entre o valor da terra nua constante do SIPT e aquele do Laudo. Essa também foi, em essência, a linha seguida pela decisão a quo. Ocorre que esse procedimento não é adequado, já que o Laudo do contribuinte somente poderia ser arrostado por um Laudo produzido pela União, de forma similar ao que ocorre no deferimento da perícia pela autoridade julgadora de primeira instância, na forma do art. 18, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 — ("Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados"), ou caso fosse apontada uma nulidade formal ou substancial detectável objetivamente, como já dito. Ainda, como se tratava de Laudo de avaliação econômico-financeiro, a autoridade autuante poderia vergastá-lo a partir da comprovação de que os eventos da amostra utilizados no modelo de regressão linear não representavam os valores efetivamente transacionados ou mesmos levantar um conjunto de eventos amostrais outros que demonstrassem a inviabilidade da amostra utilizada pelo perito. Entretanto, a simples desproporção entre os valores, do SIPT e do Laudo, em si mesma, não é meio hábil para desconsideração do Laudo assinado pelo experto, no caso o engenheiro agrônomo Rodrigo Octávio Monteiro de Sousa Lima. Aceitar o procedimento acima da autoridade autuante (seguido também pela julgadora) implicaria em afastar qualquer laudo em dissonância com o SIPT, como já dito, sem uma contra-prova documental que tratasse do mesmo ponto da controvérsia, sempre lembrando que as realidades tratadas pelo SIPT e pelo Laudo específico têm apenas pontos de contato, porém são diversas. O SIPT detém valores genéricos de determinado município. Já o laudo técnico aprecia determinado imóvel nesse município, detalhando suas especificidades. O procedimento perpetrado pela autoridade lançadora (e corroborado pela autoridade julgadora) implicaria na assunção de uma completa subjetividade na definição do valor da terra nua, a depender apenas daquele que a autoridade reputasse mais "razoável", que sempre seria o valor do SIPT, eventualmente até ratificado pelo laudo técnico, desde que este confirmasse o valor daquele. Isso não pode ser acatado para o caso vertente, já que o Laudo Técnico avaliou de forma individualizada o imóvel rural em discussão, sendo subscrito por profissional competente, e, em princípio, não poderia ser arrostado pelos valores genéricos do SIPT, os quais, no caso em debate, detém, inclusive, largo espectro de variação, a indicar que o SIPT do município de Formoso — MG pode ser um ponto de partida para o arbitramento, mas jamais um ponto de chegada, inatacável (a informação do preço da área de pastagem/pecuária e cultura/lavoura da Secretaria Estadual de Agricultura para o município de Founoso quadruplicou e dobrou, de 2003 para 2004, respectivamente, como se pode ver no Recurso n° 342.591, a demonstrar a pouca confiabilidade de tal informação). Por outro lado, como já dito, a autoridade poderia afastar o Laudo pelo descumprimento de algum requisito formal ou substancial essencial. Aqui, é verdade, a autoridade julgadora de primeira instância apontou que o Laudo não atenderia à totalidade dos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR -14.653-3), principalmente o item 8 — Metodologia Aplicável, com o atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos no Anexo A, da referida norma, e o item 9 — Especificação , das Avaliações, ponto não destacado pela autoridade autuante. O item 8 (metodologia aplicável), 9 (especificação das avaliações) e o Anexo A (procedimentos para utilização de modelos de regressão linear no método comparativo direto de dados de mercado) da NBR 14.653-3 discriminam os métodos de avaliação (comparativo direito de dados do mercado; capitalização da renda; involutivo; evolutivo; comparativo direto de custo; quantificação de custo) e a especificação da avaliação quanto à fundamentação e à precisão (graus I a III). A autoridade julgadora asseverou que o Laudo apresentado não atenderia à totalidade dos requisitos estabelecidos principalmente nos pontos ora citados, porém não indicou quais os requisitos que não foram atendidos, criando, de plano, uma dificuldade para a defesa do recorrente, que sequer soube quais os requisitos que não foram atendidos. Aqui se deve observar que os itens 8, 9 e o Anexo A da ABNT são complexos, detalhados, e a autoridade julgadora deveria clarificar minudentemente os pontos vulnerados e não fazer uma rejeição geral do Laudo em itens tão vastos. Não indicados os pontos vulnerados da NBR 14.653-3, impossível, aqui, manter a decisão recorrida, já que não se sabe quais os pontos violados. Ademais, o experto, competente para o trabalho em foco, asseverou que o Laudo foi produzido em conformidade com a norma citada, atingindo um gni' de precisão e fundamentação II, e a autoridade julgadora deveria especificar onde o Laudo não atendeu a Norma citada, hipótese não ocorrida no julgado recorrido, como já dito. Assim, afasta-se esse óbice apontado pela decisão da Delegacia de Julgamento. Já em relação às pequenas divergências entre os valores da terra nua apontadas nas fls. 50 e 51, vê-se que foi um mero equívoco no Laudo, já que os valores de fl. 50 estão corroborados nas fls. 45 e 46, devendo assim prevalecer o valor da fl. 50 (R$ 64,59 por hectare de terra nua - VTN). Com as considerações acima, aqui se acata o valor da terra nua constante no Laudo Técnico de fls. 22 a 52, para o exercício 2004, no valor de R$ 64,59 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 462.206,04 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido - fl. 04). Por fim, na defesa do item IV, o contribuinte alega que o ITR é um imposto sujeito ao lançamento por declaração, sendo incabível a cobrança de juros de mora e multa de oficio. Ademais, tais acréscimos legais são confiscatórios, sendo que os juros de mora à taxa Selic incorre em outra ilegalidade, já que a taxa Selic tem caráter remuneratório e não moratório. Inicialmente, deve-se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1° de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1°, capta, da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora - da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. O art. 10 da Lei n° 9.393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da _ administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos _ - _ _ - - - pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 13 Processo n° 10670.720064/2007-76 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.599 Fl. 266 Assim, após o exercício 1997, quando entrou em vigência a Lei n° 9.393/96, não há qualquer dúvida de que o ITR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e não por declaração, como pugnado pelo recorrente. O entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias no âmbito do ITR, como se poder ver pelos Acórdãos n° 301-34.789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator o Conselheiro Luiz Roberto Domingo; n° 303-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli; e n° 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, relator o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. Ainda, aberto procedimento de oficio em desfavor do contribuinte, deve-se apurar o imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio, na forma do art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96. No ponto, sem razão o recorrente. Para concluir, passa-se a apreciar a irresignação referente ao caráter confiscatório dos acréscimos e da incidência dos juros de mora à taxa Selic. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Assim, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda l , aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Quanto ao caráter confiscatório dos juros de mora e da multa de oficio de 75%, deve-se anotar que essa defesa não pode ser acatada, já que isso implicaria na declaração de inconstitucionalidade da legislação acima citada e do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 (base legal da multa de oficio), procedimento que é vedado ao julgador administrativo, na forma da Súmula CARF n° 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se - pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para deferir o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, implicando em um VTN de R$ 462.206,04 (item 20 do Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a §3° Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. KÍ Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido — VALOR DA TERRA NUA — fl. 04), com a redução do imposto lançado p 1 •'-..--1,5 66,06, a ser acrescido de juros de mora e multa de oficio. Sala daS Sessões, eri g l de maio de 2010 (7Gi vanni Christia gp . allipos f I 1 111 1 1 1 i 12

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Numero do processo: 10240.000772/2005-95
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE EM PARTE DAS INFRAÇÕES. Configurado o evidente intuito de fraude em parte das infrações, toda a matéria tributável apurada no período em questão sujeita-se a regra do art. 173 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, mesmo aplicando-se a multa de 75% em parte das infrações, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE EM PARTE DAS INFRAÇÕES. Configurado o evidente intuito de fraude em parte das infrações, toda a matéria tributável apurada no período em questão sujeita-se a regra do art. 173 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, mesmo aplicando-se a multa de 75% em parte das infrações, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Albertina Si va antas de --ima An_ nio Josésé Praga de '!ouza Relator residente EDITADO EM: 07/04/2010 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Albertina Silva Santos de Lima, Roberto Armond, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana, \ia(' Relatório COTA CONSTRUTORA AMAZON1A S/A recorre a este Conselho contra a decisão proferida em primeira instância no processo 10240.001480/2004-99, fls. 129-139, que considerou não impugnada a matéria "glosa de despesas não necessárias", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70,235 de 1972 (PAI), A decisão da DRJ entendeu que a peça impugnatória restringiu-se a contestar a glosa de custos lastreados em documentos considerados inidôneos, A parcela do crédito tributário relativo à matéria em questão (glosa de despesas) foi apartada neste processo para continuidade da cobrança (fl. 140). Cientificado em 07/07/2005, fl. 142-verso, o contribuinte apresentou recurso em 8/08/2005, fl. 144-145 alegando que esse parcela foi objeto de impugnação quanto a decadência. Mediante resolução n.{) 105-01.365, fls. 147 e seguintes, a antiga 5'. Câmara do 1CC baixou o processo em diligência para juntada do processo original, visando verificar a conexão entre as decisões. A unidade de preparo juntou os autos solicitados, fls. 155, e devolveu a este conselho. É o relatório, Voto Conselheiro Antonio José Praga de Souza - Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. De início, registro estar patente que a alegação de decadência, principal argumento da peça impugnatória, fls.,75-86, alcançava todos os fatos geradores tributados nos autos de infração, relativos ao ano-calendário de 1998, tal qual a glosa em destaque. Portanto, a DR1 equivocou-se ao determinar que fosse apartado o crédito tributário relativo às despesas consideradas não necessárias, Todavia, a DRJ já enfrentou a decadência em sua decisão fl. 133, afastando sua ocorrência, tendo que vista que a contribuinte optou pelo lucro real anual em 1998 e não fez qualquer pagamento ao longo do ano-calendário ou no ajuste. Assim, o prazo decadencial, segundo a decisão recorrida, deveria se contato na forma do art. 173 do CTN. Ademais foram apurados fatos que ensejaram a aplicação da multa qualificada sobre a outra infração tributada, o que também desloca a contagem para o 1. dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado. 2 Processo n" 10240 000772/2005-95 SI-C4T2 Acórdão o ° 1402-00164 Fl 3 Uma vez que a contribuinte foi cientificada em 30/12/2004 (ff 3), nenhuma das parcelas da exigência estaria decaída. Pois bem, No acórdão 105-15791, ao julgar a matéria objeto de multa qualificada no ano de 1998, a 5. Câmara do ICC manteve a qualificação da multa, afastando a decadência. Logo, no ano de 1998 a contagem do prazo decadência para fiscalização do IRP.1 e Reflexos da recorrente deve ser todo realizado na forma do art. 173 do CTN, ou, seja em 30/12/2004 (data da ciência) ainda não havia encerrado o prazo decadencial.' Configurado o evidente intuito de fraude em parte das infrações, toda a matéria tributável apurada no período em questão sujeita-se a regra do art.. 173 do cirN para fins de contagem do prazo decadencial, mesmo aplicando-se a multa de 75% em parte das infrações. Isso porque a base de cálculo a ser tributada é única, e decorre da reconstituição do lucro real do período. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. i.: Antonio José Prag ou 3 1 0 Seção 4 Câmara - • MINISTERIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF 1" SEÇÂO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n" : 10240.000772/2005-95 Interessado(a) : COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A_ TERMO DE JUNTADA l a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n a 1402-00164, (fls ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo., Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 00725.002068/82-40
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/01-00.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
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SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-002.068/82-40 RESOLUÇA0 N9-CSRF/01-0.049 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ. PASSIVO: HAYEL WANDER BARRETO RELATÓRIO E VOTO _ CONSIDERANDO que pela Resolução n9 CSRF/01-0.040 (fo lhas 85/88) os presentes autos foram, em diligencia, encaminhados a repartição preparadora local para apurar o ali indicado; CONSIDERANDO que, em razão do .atendimento ..apenas parcial do solicitado, mister se faz reiterar o que não ficou adequa damente esclarecido; CONSIDERANDO, ainda, fazer-se necessária a pesquisa de outros dados para a correta solução do litígio: VOTO pela conversão do julgamento em diligencia, a fim de que: I) A Delegacia da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro determine diligencias com o objetivo de esclarecer junto a firma KAYLAMI FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no C.G.C. sob o n9 29.992.039/0001-34, com sede a Rua Capitão Felix, n9 110,r. , 7, loja 12, Rio de Janeiro, se o aluguel;aque sdrefere o contrato de/.i fls. 07/09 e pago nas datas mencionadas no doc. de fls. 16, era pago em dinheiro ou em cheques e, nesta -anima hipótese,indicar os números / valores e bancos sacados; II) A Presidência desta Camara Superior oficie ao Di retor-Superintendente do Banco Bamerindus do Brasil S/A., solicitan- -- do cópia do cheque n9 342.078 (frente e verso), com .identificação completa de seu emitente, cheque este depositado na Agencia da Caixa Económica Federal em Macae (RJ), em 13/05/80, conforme recibo defls. 75, cuja cópia xerox deve acompanhar o expediente oficial encaminha- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-002.068/82-40 02 RESOLUCAO.N9-CSRF/01;0,049 III) A Repartição Preparadora Local (D.R.F. em Cam pos - RJ): III.a) Intime a Caixa Económica Federal a apresen- tar: III.a.1) cópia xerox do verso e anverso do documento de depósi- to de Cr$ 36.900, efetuado em 13/08/80, em nome de HAYEL WANDER BAR- RETO (f is. 36); III.a.2) cópia xerox dos extratos da conta número 184.001.00003.122.4, em nome de HAYEL WANDER BARRETO, referente ao ano de 1981; III.b) A vista dos esclarecimentos que forem pres- tados pela D.R.F., na Cidade do Rio de Janeiro (item I desta Resolu- ção), intime o(s) banco(s) sacado(s) dos cheques a apresentar cópia desses documentos (frente e verso); III.c) Intime o Banco sacado do cheque a que se re fere o depósito mencionado no it III.a.1 a apresentar cópia (fren- te e verso) do cheque depositad . . sr P.IMENT "‘" RELATOR

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Numero do processo: 10805.724816/2016-96
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-003.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, exceto quanto à aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento pelo voto de qualidade. Vencidos, no ponto, os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior também entenderam que a exigência deveria recair apenas sobre as operações de fretamento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 61.694          1 61.693  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.724816/2016­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS_COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Contudo,  no  caso  de  os  serviços  serem prestados pela própria  agência de  turismo ou em seu nome,  sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros, será o valor correspondente à comissão ou ao adicional percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Contudo,  no  caso  de  os  serviços  serem prestados pela própria  agência de  turismo ou em seu nome,  sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 48 16 /2 01 6- 96 Fl. 61694DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.695          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, exceto quanto à aplicação dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  matéria  a  que  se  negou  provimento  pelo  voto  de  qualidade.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior  também entenderam que a exigência deveria recair  apenas sobre as operações de fretamento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de  voto  os  conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    O presente processo trata de lançamentos de Contribuição Para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição  Para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrados  em  02/01/2017  contra  a  Empresa  acima  indicada,  abarcando  os  períodos de apuração janeiro de 2012 a dezembro de 2012.  O  lançamento  de  PIS  (fls.  61265/61271)  totalizou  R$  57.318.463,64,  incluindo,  incluindo a  contribuição, no  valor de  R$  25.725.453,85,  multa  de  ofício  de  75%,  calculada  sobre  o  valor da contribuição apurada, de R$ 19.294.090,33 e  juros de  mora no valor de R$ 12.298.919,46, calculados até 01/2017. Por  sua vez, o lançamento de COFINS (fls. 61.272/61.278) totalizou  o  montante  de  R$  264.546,756,00,  sendo  R$  118.732.864,07  como  contribuição,  R$  56.764.243,91  como  juros  de  mora  calculados ate 01/2017 e R$ 89.049.648,02 a título de multa de  ofício de 75%.  Do Relatório Fiscal:  Fl. 61695DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.696          3 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  61220/62264),  de  02/01/2017, a Fiscalização esclareceu que a Empresa, nos ano­ calendário  de  2012  auferiu  receitas  sujeitas  às  incidências  cumulativa e não cumulativa de Pis e Cofins, tendo como objeto  social  “a  intermediação  e  a  operação de  pacotes  de  viagens  e  turismo, assim como a prática de  todas as atividades  inerentes  às operadoras de turismo, em conformidade com as disposições  do Ministério do Turismo – MTUR e dos Instituto Brasileiro de  Turismo – EMBRATUR”. A partir de 27/09/2012 o objeto passou  a ser “(i) a intermediação e a operação de pacotes de viagens e  turismo, assim como a prática de todas as atividades inerentes às  operadoras de turismo, em conformidade com as disposições do  Ministério  do  Turismo  ­  MTUR  e  do  Instituto  Brasileiro  de  Turismo ­ EMBRATUR, e, (ii) participação societária em outras  sociedades que desenvolvam atividades similares às descritas no  item  (i)  deste  artigo.”  . Desta  análise,  verificou­se  então  que  a  Empresa  poderia  atuar  como  intermediadora  de  pacotes  de  viagens  e  turismo  e/ou  operadora  de  pacotes  de  viagens  e  turismo, dentre outras atividades.  Os  lançamentos  ocorreram  face  à  infração  de  omissão  de  receitas  sujeitas  as  contribuições,  referentes  aos  valores  dos  contratos de vendas de produtos e serviços turísticos – pacotes,  cruzeiros,  hospedagens,  passeios  ­  que  a  CVC  Brasil,  na  qualidade  de  operadora  de  turismo  vendeu  a  seus  clientes/passageiros  nas  respectivas  datas  dos  lançamentos  contábeis  ­  “débitos”  lançados  na  conta  contábil 112010001  ­  RECURSOS  EM  TRANSITO  DE  TERCEIROS  ­,  no  ano  de  2012, em seu nome, por sua conta e risco, e que nessa condição  configuram­se como receita bruta da empresa.  Relata  a  Fiscalização  que  os  contratos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  seus  clientes  apresentavam  como  contratadas  apenas a fiscalizada e a(s) agência(s) que a representava(m), ou  seja, nenhum fornecedor da fiscalizada (hotel, companhia aérea,  etc... ) obrigava­se perante os clientes, o que implica afirmar que  a fiscalizada ofertava os serviços em seu nome e por sua conta.  Da análise dos lançamentos contábeis e dos demais documentos  apresentados,  verificou­se  que  na  maioria  dos  casos,  a  fiscalizada efetuava o pagamento dos fornecedores dos serviços  mesmo antes do  término do recebimento por parte dos clientes,  que  usufruiriam  desses  serviços;  e  no  caso  específico  das  passagens  aéreas,  os  valores  eram  pagos  antecipadamente,  mesmo  antes  do  recebimento  de  qualquer  parcela  pela  fiscalizada.  Isso demonstraria que as receitas (preço total dos serviços) eram  auferidas pela própria  fiscalizada, que as gerenciava conforme  sua  conveniência,  e  esta  efetuava  o  pagamento  de  seus  fornecedores, conforme acordado com esses, independentemente  do  recebimento  por  ela  dos  valores  de  seus  clientes,  evidenciando que  a  fiscalizada  não  é mera  agência  de  viagens  que  apenas  intermedeia  serviços  turísticos,  vez  que  organiza  e  promove o serviço em seu nome e por sua conta.  Fl. 61696DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.697          4 Esta constatação é corroborada por outras cláusulas constantes  nos  contratos  celebrados  pela  fiscalizada  com  seus  clientes,  como,  por  exemplo,  a  que  garante,  em  caso  de  alteração  do  contrato, a escolha do cliente por um novo roteiro, novo bilhete  ou novo serviço turístico, ou ainda carta de crédito para fruição  posterior. E como já observado, nesses lançamentos contábeis, a  totalidade  dos  valores  dos  contratos  com  clientes  celebrados  pela  fiscalizada  era  registrada  a  débito  da  conta  de  n°11001.1001.000000.112010001 ­ RECURSOS EM TRANSITO  DE  TERCEIROS,  podendo­se  afirmar  que  o  valor  total  dos  débitos mensais registrados nessa conta correspondem à receita  bruta da atividade da fiscalizada.  Da Impugnação:  Tendo sido cientificada em 05/01/2017, conforme doc juntado a  fls. 61281, a Autuada, apresentou Impugnação aos lançamentos  em  02/02/2017  (fls.  61286),  na  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos e pontos de discordância:  Basicamente,  alega que  esses  valores não  integram sua  receita  bruta,  pois  referem­se  a  valores  repassados  a  terceiros,  fornecedores de serviços turísticos e agências de turismo (lojas),  os  quais,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Discorre  sobre  as  atividades  que  desenvolve,  explicando  que  é  empresa  brasileira  que  se  dedica  à  prestação  do  serviço  de  intermediação de  viagens e  excursões,  individuais ou  coletivas,  compreendendo  a  organização  e  a  contratação  de  programas,  roteiros  e  itinerários  no  Brasil  e  no  exterior;  na  condição  de  intermediadora  de  serviços  turísticos,  está  sujeita  ao  recolhimento do ISS, e a sua atividade está prevista no item 9 da  lista  de  serviços  anexa  à  LC  116/2003.  Mantém  uma  rede  de  contatos  e  acordos  com os  fornecedores  dos  serviços  turísticos  (hotéis,  companhias  aéreas  etc),  realizando  a  organização,  estruturação e oferecimento dos serviços turísticos prestados por  tais  fornecedores  aos  clientes/passageiros  tomadores  dos  serviços,  de  forma  individual  ou  em  pacotes  (conjunto  de  serviços turísticos de diferentes naturezas). Atua por intermédio  de agências filiais (lojas filiais) ou agências terceirizadas (lojas  terceirizadas),  com  as  quais  firmou  contratos  de  franquia  empresarial,  responsáveis  pela  comercialização  de  pacotes  turísticos  previamente  estruturados  ou  serviços  turísticos  individuais  prestados  pelos  fornecedores  aos  clientes/passageiros;  as  lojas  filiais  são  detidas  por  outra  empresa  do  grupo,  denominada  CVC  Serviços  Agência  de  Viagens  Ltda.  e,  pois,  representam  pessoa  jurídica  diversa  da  requerente.  Com fundamento artigo 27 da Lei n° 11.771/2008 (Lei Geral do  Turismo ­LGT) e na Lei n° 12.974, de 15/05/2014, define no que  consistem  as  “atividades  de  intermediação  das  agências  de  turismo”,  e  a diferença existente  entre “agência  de  viagens”  e  “agência  de  viagens  e  turismo”.  Conclui  que,  haja  vista  os  Fl. 61697DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.698          5 conceitos  previstos  nas  referidas  leis,  bem  como  na  legislação  anterior  que  tratava  da  matéria,  dependendo  da  natureza  e  extensão da atividade específica desenvolvida, a agência poderá  denominar­se “Agência de Turismo” ou “Agência de Viagens e  Turismo/Operadora Turística”.  Afirma  que,  independentemente  da  denominação,  a  caracterização da espécie de serviço por ela realizado depende  das atividades efetivamente realizadas: se a Agência de Viagens  ou a Agência de Viagens e Turismo/Operadora Turística prestar  determinados serviços de forma direta (e não por intermédio dos  terceiros  fornecedores), não restará configurada a atividade de  intermediação;  por  outro  lado,  se  a  Agência  de  Viagens  ou  a  Agência  de Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística  tiver  como  propósito  a  organização  e  oferecimento  de  serviços  turísticos  prestados  por  terceiros  aos  clientes/passageiros  (passagens  aéreas,  hospedagem  etc),  estará  realizando  a  atividade  de  intermediação de que trata a legislação do setor.  Entende  restar  evidenciado  que  é  uma  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora Turística que realiza a intermediação entre  fornecedores  e  passageiros,  pelas  lojas  filiais  ou  lojas  terceirizadas, de serviços turísticos prestados por terceiros.   Aduz  que  o  “esforço  realizado”  pela  fiscalização  em  “descaracterizar  a  Requerente  como  agência  de  turismo”  e  alegar  que  a  Requerente  realizaria  a  “revenda”  de  serviços  turísticos  se  justifica  para  fundamentar  a  errônea  premissa  adotada  para  a  lavratura  da  presente  autuação,  qual  seja,  de  que  os  valores  referentes  aos  repasses  aos  fornecedores  e  as  comissões às lojas seriam custos da Requerente e não receitas de  terceiros.  Alega  que,  entretanto,  tal  premissa  estaria  em  total  desconformidade  com  a  legislação  do  Turismo  por  ela  mencionada,  pois,  o  fato  de  determinada  agência  ser  denominada  Operadora  significa  tão  somente  que,  além  de  realizar  a  venda  comissionada  ou  a  intermediação  de  serviços  turísticos,  a  agência  também  realiza  o  planejamento  e  organização das atividades relacionadas às viagens.  Afirma  que  de  forma  alguma  a  denominação  de  “Operadora”  significa  que  a  agência  presta/oferece  ela  própria  serviços  turísticos “em seu nome”, como alega a Auditora Fiscal.  Acrescenta que a circunstância de a Requerente também realizar  atividades próprias de Operadora Turística (que nada tem a ver  com a prestação direta de  serviços  turísticos) não afasta a  sua  caracterização como Agência de Viagem que tem como atividade  principal a intermediação.  Contesta a premissa do fiscal de que “a requerente não realiza  atividade  de  intermediação  de  serviços  turísticos,  mas  sim  a  compra  e  (re)venda  de  serviços  turísticos  em  nome  próprio”  alegando:  que  o  principal  aspecto  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  é  a  efetiva  transferência  de  titularidade/propriedade  sobre  o  bem  em  questão  e  na  intermediação,  o  elemento  da  remuneração  decorre  da  Fl. 61698DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.699          6 existência  da  prestação  do  serviço  e  não  se  verifica  a  transferência  de  titularidade/propriedade  para  a  empresa  que  realiza  a  intermediação;  que  sua  atividade  consiste  da  “prestação  de  serviço  de  intermediação”,  já  que  “não  compra  passagens  e  hospedagens  e  as  revende  em  seu  nome,  mas  sim  organiza,  reserva  e  contrata  os  serviços  turísticos  prestados  pelos  fornecedores  e  os  oferece  e  comercializa  aos  clientes/passageiros”.  Em  relação  ao  fato  de  que  de  as  notas  fiscais  e/ou  faturas  comerciais  terem  sido  emitidas pelos  fornecedores dos  serviços  turísticos  (companhias  aéreas,  hotéis  etc)  em  nome  da  requerente,  alega  que  tal  fato  se  deu  por  razões  legais,  estritamente operacionais e/ou alheias à sua vontade, e que não  desnatura a essência da sua atividade de intermediação.  Acrescenta que: as companhias aéreas não emitem notas fiscais  contra  os  passageiros  por  expressa  determinação  legal;  as  faturas  comerciais  emitidas  pelas  companhias  aéreas  contra  a  requerente  apenas  formalizam  os  valores  que  deverão  ser  repassados  por  ela  aos  efetivos  prestadores  dos  serviços  de  transporte  aéreo  usufruídos  pelos  clientes/passageiros;  os  bilhetes  aéreos,  que  substituem  as  notas  fiscais,  são  emitidos  contra  cada um dos passageiros,  tomadores  de  tais  serviços. E  ainda que os valores a serem remetidos a terceiros são lançados  em  uma  conta  específica  e  transitória  e  são  efetivamente  transferidos aos  verdadeiros  titulares  e que os documentos que  suportam  tal  procedimento  –  contratos  firmados  com  os  passageiros, extratos bancários que atestam os valores recebidos  e  repassados  aos  fornecedores,  faturas  emitidas  pelos  fornecedores  e  notas  fiscais  emitidas  com  o  valor  da  intermediação  da  requerente  –  foram  apresentados  na  Fiscalização.  Em relação às soluções de consulta mencionadas pelo autuante,  a  interessada, considerando que não  fornece serviços  turísticos  diretamente,  mas  realiza  aatividade  de  intermediação  a  eles  relacionada,  alega  que  o  entendimento  lá  exarado  demonstra  que  os  procedimentos  da  requerente  para  a  determinação  da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  foram absolutamente regulares. Discorre sobre a orientação da  jurisprudência  a  respeito  da  não  tributação  das  receitas  de  terceiros relacionadas às Agências de Turismo.  Considerando  que  a  atividade  que  desenvolve  é  a  de  intermediação  de  serviços  turísticos,  defende  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  repassados  a  terceiros,  no  caso,  aos  fornecedores  de  serviços  turísticos  e  comissões  repassadas às lojas.  Argumenta que tais contribuições incidirão, nos termos do art. 1º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sobre  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica, que corresponde à sua receita bruta. Acrescenta que: o  conceito  jurídico  de  “receita”  abarca  apenas  os  valores  que  representam acréscimos patrimoniais efetivos e definitivos e que  Fl. 61699DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.700          7 resultam diretamente da atividade econômica desenvolvida pela  empresa;  a  legislação  específica  do  turismo  confirma  que  a  receita da agência de turismo não pode abarcar a integralidade  dos  valores  recebidos,  mas  apenas  a  verdadeira  remuneração  auferida pela atividade de intermediação; o preço do serviço de  intermediação  das  agências  de  turismo  é  a  comissão  recebida  dos fornecedores e/ou o valor agregado ao preço de custo desses  fornecedores, e não o valor total dos ingressos.  Por fim, em relação à multa de ofício, suscita a impossibilidade  da  incidência  mensal  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada. Alega que o artigo 61 da Lei 9.430/96 trata tão somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas pela RFB.  Requer  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  imediato cancelamento da autuação. Protesta ainda pela juntada  posterior de documentos que possam se fazer necessários.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  10­59.003,  sessão  de  31/05/2017,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  Ementa: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, em se tratando  de operadora turística que elabore e opere seus próprios pacotes  turísticos ou mesmo ofereça outros produtos isoladamente, como  passagens,  hospedagens  e  demais  serviços  turísticos,  mas  sempre comercializados em seu próprio nome, sua receita bruta  incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  ­  por  expressa  previsão legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  Por envolver os mesmos elementos  fáticos, aplica­se o decidido  em  relação  à Cofins  no  julgamento  das  questões  envolvendo  o  litígio da contribuição para o PIS..  Fl. 61700DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.701          8 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade  que  a  caracteriza como Agência de Viagens e Turismo/Operadora Turística na prestação de serviço  de  intermediação  de  viagens  e  excursões,  compreendendo  a  organização  e  a  contratação  de  programas, roteiros e itinerários no Brasil e no exterior.  A  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria  apresenta  contrarrazões ao recurso voluntário para manutenção da decisão recorrida. Em síntese aduz:  ­  O  Estatuto  Social  da  contribuinte  prevê  autuação  de  intermediação  e  operação  de  pacotes  de  viagem  e  turismo;  contudo,  o  conjunto  probatório  aponta  para  a  contratação dos serviços de turismo entre a CVC e seus clientes;  ­ A contribuinte não apresentou documentação probatória de que os valores  registrados na sua contabilidade sejam decorrentes de relacionamentos exclusivo e direto entre  seus clientes e os fornecedores de serviços de turismo;  ­  Foi  apresentado  contrato  de  afretamento  de  aeronave  celebrado  entre  a  TAM e a CVC, sem estabelecer qualquer vínculo entre a companhia aérea e os passageiros;  ­ Há pagamentos prévios pela CVC aos seus fornecedores independentemente  dos  pagamentos  parcelados  dos  clientes/consumidores  finais,  corroborando  tratar­se  de  aquisição do serviço do fornecedor, mediante pagamento com recursos próprios, e revenda ou  venda de pacote/serviços de viagem/turismo para clientes finais;  ­  As  cláusulas  das  "Condições  Gerais"  dos  contratos  celebrados  com  os  clientes  da  CVC  permitem  alterar  completamente  os  serviços  supostamente  prestados  pelos  fornecedores diretamente ao clientes, ou seja, a CVC (e não do fornecedor) assegura o direito  ao  seu  cliente  de  alterar  roteiros,  bilhetes,  hospedagens  ou  serviços  turísticos  ou  mesmo  conceder­lhes  crédito  para  usufruir  dos  serviços  oferecidos  em momento  posterior,  situação  que não se coaduna com a mera intermediação contratual entre fornecedor e cliente;  ­ A preclusão do direito de juntar provas após a impugnação;  ­  A  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  montante  do  crédito  tributário  constituído, que inclui a multa de ofício.  O julgamento do recurso voluntário iniciou­se em 18/04/2018 e interrompido  em razão de solicitação de vistas pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira.  Em  23/05/2018,  a  contribuinte  solicitou  a  juntada  aos  autos  de  "laudo  técnico" (fls. 61.642/61.693) elaborado por empresa de consultoria para alegar que o percentual  das receitas com fretamento de aeronaves no ano de 2012 correspondeu a 10,35% do total das  operações.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 61701DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.702          9 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Da  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  dos  contratos  de  vendas  de  produtos  e  serviços turísticos  Conforme se verifica nos autos, na matéria, a lide está vinculada à verificação  da natureza dos valores contabilizados pela  recorrente a débito em conta de ativo ("Recursos  em trânsitos de terceiros") recebidos de seus clientes.  Importa perquirir se tais valores compõem­se de parcela devida pela CVC ao  fornecedor  do  serviço  vinculado  ao  turismo  (resultante  dos  pagamentos  dos  clientes  da  Agência/Operadora), deduzidas da comissão a que tem direito na condição de intermediária; ou  se,  de  outro  modo,  consubstancia­se,  em  sua  integralidade,  receita  auferida  na  revenda  de  serviços adquiridos de fornecedores (companhia aérea, hotéis, transportadores, navio) ou venda  de  pacotes  de  viagem/turismo  (estes  organizados,  contratados  ou  promovidos  pela  Agência/Operadora),  caso  em que devem ser  incluídos nas bases de  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  A  matéria  foi  abordada  em  julgamento  de  recurso  voluntário  da  própria  recorrente  no  processo  nº  10805.723698/201437,  sessão  de  24/10/2017,  cuja  decisão  foi  prolatada no Acórdão nº 3302­004.818, cujo voto muito bem explicitou­a, que reproduzo:  Relativamente à sujeição das receitas auferidas especificamente  pelas agências de viagens e operadoras  turísticas, a recorrente  defende  que  apenas  exerce  atividade  de  intermediação,  de  acordo com os preceitos do artigo 27 da Lei nº 11.771/2008, a  seguir reproduzidos:  Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente.  §  1o  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.  § 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  §  3o  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta,  a  reserva  e a  venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  Fl. 61702DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.703          10 §  4o  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  I ­ obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V  ­  obtenção ou venda de  ingressos para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI  ­  representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII  ­  apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII  ­  venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência ao viajante;  IX  ­  venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e  X ­ acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  § 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados.  § 6o (VETADO)  § 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota  própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície.  Antes  da  publicação  desta  lei,  a  Solução  de  Consulta  nº  214/2008  da  SRRF  9º  RF/Disit  abordou  o  tema,  tratando  do  cálculo  da  receita  bruta  para  fins  de  enquadramento  como  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Simples  Nacional  (§1º  do  artigo  3º  da  LC  nº  123/2006).  Transcreve­se  trecho  abaixo  da  SC  nº  214/2008,  que  bem  delineou  quais  atividades  estariam  abrangidas  pela  intermediação  e  quais  seriam consideradas como prestadas em nome próprio:  “Para  responder  a  essa  questão,  é  necessário  consultar  a  Resolução  Normativa  CNTUR  nº  4,  de  28  de  janeiro  de  1983,  que assim dispõe (sem destaques no original):  Art.  5º  As  agências  de  turismo  serão  remuneradas,  quando  da  intermediação  na  venda  e  comercialização  de  passagens  Fl. 61703DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.704          11 individuais  ou  em  grupo,  passeios,  viagens  e  excursões,  da  seguinte forma:  I  ­  mediante  o  recebimento  de  comissão,  paga  pelas  empresas  transportadoras, no caso da emissão ou venda de passagens;  II  ­  mediante  o  recebimento  de  comissão,  paga  por  outras  agências  de  turismo,  quando  venderem  ou  comercializarem  produtos turísticos por essas organizados e promovidos;  III  ­  mediante  a  cobrança  de  adicionais,  no  caso  de  venda  e  comercialização  de  serviços  turísticos  não  comissionados  ou  oferecidos  por  preços  "netos".(Preço  líquido,  sem  comissionamento  para  agências  ou  operadoras  (eco)turísticas,  explicação não constante no original.)  ...  Art.  7º  As  agências  de  turismo  quando  exercerem  a  intermediação  remunerada  na  reserva  de  acomodações  em  meios  de  hospedagem,  o  farão  mediante  uma  das  seguintes  formas:  I ­ recebimento de comissão, paga pelas empresas ou entidades  que  se  dediquem  a  atividade  de  hospedagem,  em  empreendimentos classificados pela EMBRATUR;  II ­ cobrança de adicional sobre o preço da hospedagem, a ser  pago pelo(s) usuário(s), desde que cumulativamente atendidas as  seguintes condições:  a)  que  se  trate  de  reservas  de  acomodações  para  estabelecimentos  localizados  no  exterior,  que  não  paguem  a  comissão referida no inciso anterior;  b) que a reserva efetuada seja objeto de negociação direta entre  a  agência  de  turismo  intermediadora  e  os  responsáveis  pelo  empreendimento para a qual se destinará;  c)  que  a  reserva  efetuada  não  faça  parte  ou  integre  excursão  organizada ou vendida pela agência intermediadora.  ...  Art.  8º  Os  serviços  receptivos,  consistentes  na  recepção,  transferência e assistência especializadas ao turista ou viajante,  referidos no inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 84.034, de 21  de julho de l980, compreendem todos os serviços prestados pelas  agências  de  turismo,  nas  localidades  visitadas  pelos  usuários,  participantes  das  excursões,  viagens  e  passeios  locais  por  elas  organizados.  ...  Art. 9º Os serviços de que trata o artigo anterior serão prestados  pela agência de turismo ao usuário:  Fl. 61704DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.705          12 I  ­  diretamente,  mediante  remuneração  ou  preço  de  serviço  correspondente  à  categoria  de  conforto  dos  equipamentos  e  a  qualidade dos serviços receptivos, no caso da agência de turismo  que  possua  equipamentos  próprios  de  transporte  turístico  de  superfície e utilize­se regularmente de profissionais cadastrados  como guias de turismo,. observado o disposto nesta Resolução;  II ­ mediante subcontratação de agência de turismo habilitada a  operar  os  serviços  receptivos,  e  por  esta  comissionada,  ou  por  contratação de transportadora turística, no caso de não atender  o disposto no inciso anterior.  ...  Art.  15  Os  serviços  de  operação  de  viagens  e  excursões,  individuais ou em grupo, compreenderão:  I ­ organização da viagem ou excursão, mediante o planejamento  e elaboração de programas, roteiros e itinerários turísticos;  II  ­  contratação  dos  serviços  necessários  á  realização  dos  programas, roteiros e itinerários elaborados, mediante ajuste ou  acordo, na forma da legislação aplicável,  firmado pela agência  de turismo com:  a) as empresas transportadoras responsáveis pela exploração do  meio de transporte em que se farão os deslocamentos principais  do programa, quando for o caso;  b)  as  empresas  ou  entidades  responsáveis  pela  exploração  ou  administração  de  meios  de  hospedagem  de  turismo,  ou  outros  estabelecimentos ou formas de hospedagem, quando permitidos;  c) outras agências de turismo ou transportadoras turísticas, para  recepção, transferência e assistência especializadas aos turistas;  d)  outras  empresas  ou  entidades  responsáveis  pela  exploração  ou administração dos atrativos  e empreendimentos de  interesse  turístico previstos nos programas.  III  ­  prestação  integral  dos  serviços  mediante  a  execução  dos  programas, roteiros e itinerários elaborados e contratados.  11.  Sempre  que  o  serviço  da  agência  de  turismo  for  de  intermediação (arts. 5º e 7º), sua receita é apenas a comissão ou  o  adicional. Assim,  p.ex.,  a  venda de uma passagem a  alguém,  mediante  comissão  da  transportadora.  Nesse  caso,  apenas  o  valor  da  comissão  é  reputado  “resultado  em  conta  alheia”  e,  nessa  condição,  incluído  da  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional, cf. art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  12. Sempre que o serviço for de prestação de serviços receptivos  (art. 8º), diretamente ou por subcontratação (art. 9º), e operação  de  viagens  e  excursões  (art.  15),  sua  receita  é  a  íntegra  dos  valores  recebidos  pelos  seus  clientes.  Assim,  p.ex.,  a  venda  de  pacotes fechados, com fretamento de aeronaves etc.  Fl. 61705DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.706          13 Nesse  caso,  o  contrário  do  que  ocorre  na  intermediação,  a  receita  bruta  é  composta  pelo  valor  integral  pago  pela  contratante,  aí  incluídos  os  valores  repassados  às  eventuais  subcontratadas (que configuram custos).  Ressalta­se  que  a Resolução Normativa,  embora  referindo­se  à  Lei  nº  6.505/77,  revogada  pela  Lei  nº  11.771/2008,  esclareceu  quais  as  formas  de  remuneração  da  intermediação,  se  por  comissão  ou  por  cobrança  de  adicional  sobre  os  custos  dos  fornecedores  e  a  que  atividades  se  refere,  diferenciando­os  da  prestação de receptivos e de operação de viagens e excursões. A  Solução de Divergência nº 3/2012, analisando divergência entre  a  SC  nº  214/2008  e  outra  solução  de  consulta,  referendou  o  entendimento adotado na primeira, nos seguintes termos:  “7.  Percebe­se  que  a  controvérsia  indigitada  reside,  basicamente,  em  se  definir  quais  as  receitas  auferidas  por  agências  de  turismo  devem  ser  consideradas  na  obtenção  da  receita  bruta  para  fins  de  enquadramento  como microempresa  (ME)  e  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  segundo  a  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  8. A definição de receita bruta encontra­se insculpida no § 1º do  art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006:  “Art. 3º (...)   § 1º Considera­se  receita bruta, para  fins do disposto no caput  deste  artigo,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.”(O grifo não é do original)  9.  A  Lei  nº  11.771,  de  17  de  setembro  de  2008  (Lei  Geral  do  Turismo),  que  estabelece  normas  sobre  a  Política Nacional  de  Turismo,  aborda  aspectos  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia  em  estudo  ao  disciplinar  a  prestação  de  serviços  turísticos e classificar os prestadores de serviços turísticos:  “Art.  27.  Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos ou os fornece diretamente.  [...]  10. Depreende­se, da  leitura do dispositivo  legal acima, que as  agências de turismo podem atuar de duas formas: na qualidade  de intermediadora dos serviços (emissão de passagens aéreas ou  marítimas,  os  meios  de  hospedagem  dos  viajantes  e  excursionistas,  pacotes  turísticos  de  operadoras  turísticas,  dentre  outros  serviços  ligados  ao  turismo)  e  na  qualidade  de  fornecedora direta dos serviços (organizar e promover o serviço,  englobando  o  transporte  e  a  hospedagem  dos  viajantes  e  excursionistas).  Fl. 61706DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.707          14 11.  Essas  duas  situações  produzem  consequências  jurídicas  distintas  no  âmbito  do  Simples  Nacional.  No  primeiro  caso  –  intermediadora  –  a  agência  de  turismo  aufere  como  receita  apenas  o  valor  da  comissão  recebida  dos  fornecedores  dos  serviços por ela vendidos, de modo que a receita bruta deve ser  o valor da comissão por ela recebida.  12.  Já  no  segundo  caso  –  fornecedora  direta  –  a  agência  de  turismo aufere como receita o valor total pago pelo viajante, de  modo que a receita bruta deve ser o preço total por ela recebido  do viajante.  13.  Observe­se  que  a  venda  e  comercialização  de  passagens,  passeios,  viagens  e  excursões,  bem  como  a  realização  de  reservas em restaurantes ou de acomodações para hospedagem,  assim  como  outros  serviços  turísticos,  poderão  ser  realizadas  por agência de turismo na qualidade de apenas intermediadora  do negócio  sem, contudo, atuar em nome próprio, ou seja,  sem  que a obrigação da prestação do serviço recaia sobre ela.  14.  Importante  destacar  que,  apesar  da  vedação  expressa  à  intermediação  de  negócios  exercida  por  empresa  optante  pelo  Simples Nacional (art. 17,  inciso XI),  tal ação é permitida pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  quando  for  inerente  à  atividade de agências de viagem e turismo (art. 18, § 5ºB, inciso  III, c/c art. 17 § 1º).  15.  Portanto,  quando  uma  agência  de  turismo  atua  como  intermediadora  de  negócios  relativos  à  atividade  turística  prestados por conta e em nome de  terceiros, a receita auferida  para fim de aferição da receita bruta de que trata o § 1º do art.  3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá corresponder à  comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação  de serviços turísticos, por tratar­se do preço do serviço por ela  prestado.  16. De  outra  forma,  caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a  totalidade  dos  valores  recebidos  de  seus  clientes.  Em  qualquer  das  hipóteses,  permitida  apenas  a  dedução  das  vendas  canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.”  Conclusão  17. Diante do exposto, conclui­se que:  17.1  Quando  uma  agência  de  turismo  atuar  como  intermediadora  de  negócios  relativos  à  atividade  turística  prestados por conta e em nome de  terceiros, a receita auferida  para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º  da Lei Complementar nº 123, de 2006, será o correspondente à  comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação  de serviços turísticos.  17.2  Caso  o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade  Fl. 61707DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.708          15 dos  valores  auferidos  de  seus  clientes.  Em  qualquer  das  hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e  dos descontos incondicionais concedidos.  Diante do exposto, é possível distinguir dois  tipos de operações  desenvolvidas  pelas  agências  de  turismo:  as  relativas  à  intermediação e as realizadas em nome próprio. O artigo 27 da  Lei  nº  11.771/2008  manteve  esta  diferenciação  ao  expor  que  compreende­se  por  agência  "a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece  diretamente".  Logo  em  seu  §1º  identificou  os  serviços  como  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos  como  sendo  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao  turista  e,  de  forma  distinta,  tratou  dos  demais  serviços  como  intermediação  nos  §§3º  e  4º,  podendo  executá­los,  alternativamente,  repetindo,  de  modo  similar  a  distinção  da  Resolução Normativa CNTUR nº 4/1983.  As  conclusões  e  interpretações  das  normas  exposta  permitem  assinalar  a  distinção  das  operações  de  intermediação  e  as  realizadas  em  nome  próprio,  praticadas  pelas  agências de turismo.  A intermediação de serviços turísticos/viagens caracteriza­se na atividade de  emissão de passagens, hospedagens e outros  serviços pertinentes ou na negociação de pacote  turísticos  de  Operadora,  realizada  em  nome  e  por  conta  do  fornecedor  que  se  obriga  pela  prestação de serviço perante o cliente/viajante, que remunera o agente mediante comissão.  As  operações  de  turismo/viagem  realizadas  em  nome  próprio  são  aquelas  organizadas,  contratadas  ou  promovidas  pela  Agente­Operadora  que  fornece  os  serviços/pacotes  de  turismo/viagem  diretamente  ao  cliente  passageiro/viajante,  realizada  em  seu nome, por sua conta e sob sua responsabilidade, auferindo como receita o valor total pago  pelo cliente. De se pontuar que "fornecer o serviço diretamente" não significa possuir aeronave,  navio, hotel ou qualquer outro bem para a sua disponibilização ao cliente/passageiro, mas sim  organizar, contratar (junto a terceiro) e promover o serviço/pacote no qual se inclui o transporte  e a hospedagem/acomodação, realizado por sua conta, ordem e responsabilidade.  Para  efeitos  tributários,  depreende­se  da  análise  acima  tratar­se  de  questão  secundária manter ou descaracterizar a condição da recorrente como "Agência de Turismo" ou  "Agência de Viagem e Turismo/Operadora Turística", pois o que há de relevo é constatar se (i)  as receitas são decorrentes de prestação de serviço de intermediação de viagens e excursões, ou  são  (ii)  vendas  de  serviços/pacotes  de  turismo  organizados,  contratados  de  terceiros,  ou  promovidos por si, disponibilizado a passageiros/clientes de viagens/excursões.  A  incidência  das  Contribuições  na  hipótese  de  mera  intermediação  recairá  somente sobre a parcela que representa a remuneração pelo serviço prestado aos fornecedores  (comissão); no caso de revenda/venda de serviço/pacote de turismo/viagem o pagamento pelo  cliente representará receita bruta da contribuinte, com a incidência das Contribuições.  Fl. 61708DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.709          16 Conclui  o  voto  no  referido  Acórdão  que  a  verificação  no  caso  concreto  quanto à atividade de intermediação ou de autuação em nome próprio dependerá das condições  contratuais das operações, iniciando­se com a análise da descrição dos fatos e constatações pela  fiscalização.   Um dos objetos sociais da recorrente disposto em seu artigo 3º do Estatuto  Social  é  a  "intermediação  e  a  operação  de  pacotes  de  viagens  e  turismo,  assim  como  a  prática de  todas  as  atividades  inerentes às  operações de  turismo,  em  conformidade  com as  disposições  do  Ministério  do  Turismo  –  MTUR  e  do  Instituto  Brasileiro  de  Turismo  –  EMBRATUR (...)".  O procedimento fiscal levado a cabo focou na análise das cláusulas gerais de  contrato celebrado entre a CVC e seus clientes  (passageiros, viajantes, excursionistas) e seus  fornecedores  (companhias  aéreas,  empresas  de  cruzeiro  marítimo,  hotéis,  transportadores).  Mediante intimação efetuou­se o "rastreamento" das operações de venda de pacotes/excursões  a clientes, com a verificação dos contratos  individuais, pagamentos recebidos e existência de  meros "repasses" a fornecedores, deduzindo­se a comissão devida à Agência/Operadora  Os  resultados,  em  que  pese  evidenciar  análise  por  amostragem  e  não  ter  contemplado  todas  as  modalidades  de  serviços  de  turismos  prestados,  em  especial  por  ausência/insuficiência de respostas ou de apresentação dos documentos e elementos solicitados  nos vários termos de intimação e reintimações, são conclusivos ao apontar que a recorrente não  pratica  a  intermediação  na  contratação  de  serviços  de  viagem  e  turismo  supostamente  celebrados pelos  fornecedores e clientes;  ao contrário,  as provas coligidas nos  autos  revelam  tratarem­se de operações em nome e por conta da CVC de venda de  serviços a seus cliente,  após  contratação  diretamente  efetuada  e  paga  pela  CVC  a  seus  fornecedores  ou  pacotes  de  viagens/excursões organizadas ou promovidas por si.  Passemos  à  apresentação  dessas  comprovações  de  inexistência  de  intermediação nas atividades da CVC.  1. Contratos e Condições Gerais para Aquisição de Serviços de Turismo  São os contratos típicos celebrados entre a CVC, por si ou por filial/agência,  e os cliente.   Percebe­se  de  início  a  inexistência  de  disposições  que  expressamente  qualificam a Operadora como empresa intermediadora de serviços de viagem/turismo entre o  fornecedor  e  o  cliente.  O  fato  restara  evidenciado  pois  nas  partes  contratadas  não  figura  fornecedor  de  serviço  que,  nos  termos  da  Lei  nº  11.771/2008,  em  seu  nome,  conta  e  responsabilidade fará a prestação; ou seja, o fornecedor a CVC não se obriga perante o cliente  da Operadora, fato que incompatibiliza as obrigações legais na prestação de serviço legalmente  realizadas em nome próprio.  Relevante também assinalar que a CVC em momento algum excepciona sua  responsabilidade por se apresentar, nos  termos da Lei,  como mera intermediadora do serviço  fornecido por terceiro.  A  CVC  assegura  ao  cliente  a  opção  de  alteração  da  contratação  inicial  podendo " (a) usufruir de um novo roteiro, bilhete ou serviço turístico contratado no momento  Fl. 61709DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.710          17 da alteração ou (b) obter uma carta de crédito para usufruir dos serviços turísticos em momento  posterior, por uma única vez, no prazo de 18(dezoito) meses".  Ressalta­se  que  as  alterações  poderiam  ser  de  destinos,  passageiros,  data  e  horários  de  embarque,  desembarque,  traslados,  hospedagens,  bilhetes  aéreos,  transportes  rodoviários, locadoras de veículos entre outras configurações do programa de viagem.   Tal  liberdade  contratual  não  é  própria  de  que  exerceria  a  simples  intermediação no contrato celebrado entre as parte, mormente fornecido por conta, em nome e  sob a responsabilidade de terceiro. O fato revela a  inconteste situação de que não há terceiro  responsável pela prestação do serviço.  Tem­se  cláusula  com  previsão  de  penalidade  contratual  na  qual  a  pretensa  intermediadora  impõe  ao  cliente  multa  de  15%  sobre  o  valor  total  do  serviço  turístico  contratado, o que leva à constatação de que a CVC seria a beneficiária deste valor.  O  contrato  prevê  ainda  a  cessão  de  crédito  decorrente  da  operação  de  parcelamento pelo cliente da CVC.   O fato é que, em se tratando de contrato de intermediação, a Operadora não  seria  detentora  de  crédito  em  face  do  cliente,  o  que  seria  vedado nos  termos  do  art.  286  do  Código Civil, que estabelece somente o credor poderá ceder o seu crédito. Ora, por certo que a  cláusula não  infligiria disposição  legal o que permite  sustentar que o preço  total  recebido  (e  não a mera comissão de intermediária) pertencia à CVC.  As  disposições  contratuais  em  que  se  excluem  a  condição  de  responsabilidade  de  terceiro  na  prestação  do  serviço  de  turismo/viagem  descaracteriza  por  completo a participação da CVC como mera intermediadora, mormente porque a coloca como  parte  do  contrato  com  a  imposição  de  cláusulas  de penalidade,  liberdade para  ceder  crédito,  liberalidade em conceder livre alteração do pacote turístico/viagem, inclusive com a concessão  de  crédito  para  utilização  posterior.  Essa  prerrogativa  é  inerente  à  contratante  que  incontestavelmente  detém  a  responsabilidade  na  prestação  de  serviço  realizada  em  próprio  nome e conta.  Essas cláusulas e condições gerais estipuladas no contrato para aquisição de  serviços  de  turismo  são  provas  diretas  e  irrefutáveis  de  que  a  CVC  não  é  simples  intermediadora  de  serviços  turísticos, mas,  em verdade,  trata­se  de  uma Operadora Turística  que realiza em seu nome, por sua conta e sob sua responsabilidade a prestação de serviços do  gênero cujo efeito tributário é a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes dos  pagamentos dos pacotes e serviços turísticos recebidos de seus clientes.  Não  obstante,  há  de  se  prosseguir  na  demonstração  de  outras  constatações  fiscais realizadas no procedimento fiscal que vem corroborar o entendimento assentado neste  voto.  2. Contrato de fretamento de aeronave da TAM pela CVC  O  contrato  celebrado  entre  CVC  e  TAM  não  se  qualifica  como  de  intermediação  de  negócio  jurídico,  mas  sim  de  afretamento,  com  a  estipulação  de  preço.  Assim,  por  óbvio  não  se  encontra  dentre  suas  cláusulas  remuneração  da  CVC  por  Fl. 61710DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.711          18 comissionamento nas vendas de passagens ou sua intermediação na contratação entre TAM e  cliente/passageiro; aliás, o contrato trata os passageiros como clientes da CVC.  O  objeto  do  contrato  é  de  fretamento  de  aeronave  pela  CVC,  para  a  realização de voos de fretamento (1.1). O afretamento corresponde ao contrato de utilização da  aeronave  pagando­se  preço  estipulado  o  que  descaracteriza  completamente  a  intermediação  pela CVC entre as partes, TAM e passageiro.  A  CVC  se  compromete  a  dar  preferência  na  contratação  de  aeronave  da  TAM.  Explicitamente  a  cláusula  prevê  a  contratação  de  aeronave  pela  CVC,  de  natureza  distinta de contrato de intermediação.  Há  especificação  quanto  à  eventualidade  da  TAM  não  conseguir  atender  a  demanda necessária pela  "intermediação" promovida pela CVC e quando não houver acordo  entre  ambas  quanto  ao  preço  (1.3).  Na  cláusula,  a  expressão  "intermediação"  não  se  compatibiliza com o acordo de preços entre partes.  A  CVC  deverá  prestar  aos  seus  clientes  todas  as  informações  sobre  o  transporte aéreo contratado com a TAM. Os cliente são da CVC, não da TAM.  "Os bilhetes aéreos não são passíveis de reembolso junto à TAM ... cabendo  exclusivamente  à CVC  negociar  com  os  passageiros  o  seu  reembolso,  se  for  o  caso  ...".  As  regras de aquisição de passagem aérea da TAM preveem reembolsos, dependendo da categoria  do bilhete.  Como  se  vê,  a  TAM  não  estabelece  nenhuma  relação  contratual  com  o  passageiro, inexistindo qualquer responsabilidade da TAM diretamente com o passageiro pelo  serviço contratado por "intermédio" da CVC.  3. Acordo Comercial ­ CVC/TAM ­ para Condição de Operadora  O  acordo  comercial  proporciona  à  CVC  oferecer  condições  comerciais  especiais  para  oferta  de  passagens  aos  clientes  da  Operadora.  As  disposições  tratam  de  aquisição de bilhete pela CVC destinadas à oferta de pacotes a seus clientes.  A  cláusula  "2.1"  expressamente  dispõe  a  aquisição  de  bilhetes  pela  CVC.  Não se está a falar em reserva de passagens em nome de clientes ou intermediação entre cliente  e companhia aérea.  A  TAM  disponibiliza  plataforma  operacional  para  que  a  CVC  adquira  os  serviços de transporte aéreo. Os bilhetes emitidos sem a observância das condições pactuadas  são  adquiridos  e  pagos  à  TAM  como  compra  normal.  Trata­se  de  compra  e  pagamento  de  bilhete pela CVC em favor da TAM.  As  tarifas  "CHT"  são  exclusivas  para  venda  de  pacotes  turísticos,  não  podendo os bilhetes serem vendidos separadamente. Trata­se de disposição limitadora à forma  de venda de bilhete aéreo pela CVC.  O exame dos instrumentos permite inferir que se trata de aquisição de bilhete  da TAM pela CVC em condições especiais para venda em pacotes organizados pela Operadora  a serem posteriormente revendidos a seus clientes. Outra categoria é o contrato de afretamento  Fl. 61711DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.712          19 de  aeronave  pela  CVC,  no  qual  a  companhia  aérea  aluga  aeronave  tripulada  e  o  serviço  é  prestado por conta, risco e responsabilidade da Operadora.  4. Outros contratos com fornecedores da CVC  Ao longo do procedimento fiscal houve a análise e confirmação de que outros  contratos ou negócios firmados entre CVC e fornecedores apontam para a mesma constatação  de  que  a CVC presta  serviços  turísticos  em  nome  próprio  e  não  como  intermediadora  entre  terceiros e clientes.  Nesse sentido, pode­se mencionar as empresas Pullmantur, SHL Serviços de  Hospedagem, S2 Turismo.  5. Vendas efetuadas, documentos e lançamentos contábeis  Por  meio  de  amostragem  a  fiscalização  analisou  por  completo  alguns  contratos de viagem celebrados pela CVC com cliente, observando desde os termos acordados,  o recebimento de valores a contabilização e o pagamento aos fornecedores envolvidos.  Os  fatos  e  conclusões  encontram­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  61.226/61.240), a saber:  ­  No  momento  da  contratação,  o  valor  integral  a  ser  pago  pelo  cliente  é  registrado a débito na conta "recursos em trânsito de terceiros" e a crédito na conta "contratos  não embarcados";  ­  Os  valores  indicados  na  fatura  de  transporte  aéreo  era  pago  antes  do  recebimento da primeira parcela do cliente. Os fornecedores de hospedagens e translados eram  pagos antes de findar o parcelamento do pacote pelo cliente;  ­  Os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  consignavam  como  tomador do serviço a CVC e não o cliente;  ­  A  antecipação  de  valores  pela  CVC  a  seus  fornecedores  é  atípico  na  condição de mera intermediadora de serviços turísticos;  6. Histórico da empresa  No sítio na internet da CVC há informações quanto a suas operações trazidas  pela fiscalização sendo de importância destacar notícia relativa ao ano dos fatos geradores da  ação fiscal ­ 2012, assim transcrita:  O ano de 2012  também será marcado por grandes novidades e  lançamentos  de  produtos.  A  CVC  anuncia,  em  fevereiro,  uma  importante  parceria  com  o  Rock  in  Rio,  o  maior  evento  de  música  e  entretenimento  do  mundo.  Com  o  acordo,  a  CVC  se  torna "operadora de viagens exclusiva do Rock in Rio no Brasil"  das temporadas "Rock in Rio Lisboa 2012", "Rock in Rio Madri  2012"  e  "Rock  in  Rio  –  Rio  de  Janeiro  2013",  e  passará  a  oferecer  com  exclusividade,  este  ano,  pacotes  de  viagens  completos,  que  já  incluem  transporte  aéreo,  hospedagem,  acompanhamento  e  assistência  de  guia,  ingressos  e  traslados  Fl. 61712DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.713          20 terrestres até os locais dos festivais em Portugal, Madri e no Rio  de Janeiro. Muitas novidades virão por aí!”  O texto confirma as constatações de que a CVC oferece pacotes de viagens  completos,  que  incluem  transporte  aéreo,  hospedagem,  acompanhamento,  translado  terrestre.  Ou seja, verdadeira prestação de serviço turístico em nome próprio.  Na  página  da  internet  do  jornal  "VALOR"  há  declaração  do  presidente  da  empresa  no  ano  de  2012  que  confirma  o  que  nos  autos  restam  comprovados:  bloqueios  de  assento e acomodações, mediante negociação de tarifas junto aos seus fornecedores.  Segue  a  imagem  da  reportagem  disponível  para  consulta  em:  <http://www.valor.com.br/empresas/1059428/cvc­estima­oferecer­um­milhao­de­pacotes­no­ verao­2012>, acessado em 05/01/2018:    Tem­se  que  a  informação  de  bloqueios  de  passagens  e  quartos  de  hotéis  antecipadamente  às  vendas  de  pacotes  de  turismos  aos  clientes  da  CVC  é  confirmada  pelo  presidente Valter Patriani como estratégia de vendas da empresa.  Outra  mídia  especializada  em  economia,  de  reconhecida  notoriedade,  pertencente ao Grupo Abril, a REVISTA EXAME, no seu canal de notícia eletrônico noticiou  estratégia de venda de pacotes, diárias de hotéis e aluguéis de carros.  Fl. 61713DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.714          21 A  informação  veiculou  em  19  de  dezembro  de  2011  como  estratégia  de  alavancagem de vendas e está disponível em <https://exame.abril.com.br/marketing/cvc­vende­ vale­viagem­como­opcao­de­presente­de­natal/>, acessada em 05/01/2018:      7. Demonstrações Financeiras Padronizadas ­ 2012  Foi  carreado  aos  autos  pela  fiscalização  o  documento  intitulado  "  Demonstrações Financeiras Padronizadas ­ 31/12/2012", obtidos na internet, o qual se trata de  demonstrativo  financeiro  a  ser  apresentado  aos  investidores  da  empresa.  O  documento  foi  analisado às folhas 61.253/61.254 (Termo de Verificação Fiscal).  Os principais apontamentos fiscais foram:  ­  Fretou  aviões  e  navios,  tendo  inclusive  já  adquirido  passagens  correspondentes a metade da operação mensal de uma companhia aérea;  ­  Vendeu  pacotes  turísticos,  inclusive  com  destino  ao  exterior,  alguns  acompanhados de guias turísticos;  ­  Efetuou  bloqueio  aéreo,  que  consiste  na  reserva  de  assentos  de  uma  aeronave para uso exclusivo de um cliente.  O quadro a seguir, retrata a descrição dos negócios no ano de 2012:  Fl. 61714DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.715          22   Outros  trechos  do  documento  aponta  a  real  natureza  das  atividades  da  empresa:    Analisando o documento  extraem­se outras  informações que  corroboram as  constatações  fiscais  em  tópicos  a  serem discorridos  cuja  importância  é  exibir os  pagamentos  antecipados  realizados  aos  fornecedores  antes mesmo  da  prestação  de  serviços  ao  cliente  às  companhia aéreas, rede hoteleira, navios de cruzeiro e outros fornecedores:    Fl. 61715DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.716          23 Neste  trecho  a  CVC  informa  a  seus  investidores  fatos  que  desde  o  procedimento  fiscal  vem  tentando  ocultar  da  fiscalização:  o  reconhecimento  das  receitas  provenientes dos pagamentos de clientes e os pagamentos antecipados a hotéis, companhias  aéreas, incluindo pagamentos de passagens já vendidas e não embarcadas.   Em outro tópico das "Notas Explicativas" oferece detalhamento dos valores e  natureza  dos  pagamentos  a  fornecedores  efetuados  no  ano  de  2012,  informando  que  os  "adiantamentos  a  hotéis  (...)  para  garantir  disponibilidade  de  quartos  na  atual  e  em  futura temporadas"    Na mesma  linha  dos  adiantamentos  há  transações  com  partes  relacionadas,  em que se demonstra pagamentos efetuados e sua descrição (natureza):    Neste  outro  quadro,  a  leitura  atenta  demonstra  que  a  intermediação,  e  respectiva comissão, é efetuada e recebida por empresa coligada ­ a CVC Serviços ­, contudo,  reconhecida  como  receita  pela  venda  de  pacotes  turísticos  preparados  e  administrados  pela  controladora ­ a recorrente.  Fl. 61716DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.717          24     Por fim, a indicação de vendas antecipadas de pacotes turísticos.    Observa­se  que  por  mais  que  a  recorrente  utiliza­se  da  expressão  "intermediação"  nas  relações  com  fornecedores  os  excertos  do Demonstrativo  Financeiro  do  ano  de  2012,  disponibilizados  aos  seus  investidores,  a  verdadeira  natureza  dos  serviços  turísticos  prestados  são  de  vendas  de  pacotes  por  si  organizados,  contratados  e  promovidos,  incluindo a aquisição e pagamento antecipado de passagens aéreas e acomodações em hotéis,  como garantia de disponibilidade a seus clientes.  8. Argumentos da recorrente  a)  Suscita  que  há  relação  jurídica  entre  clientes  e  fornecedores,  pois  estes  prestam serviços turísticos direta e exclusivamente.  As provas aqui comentadas não negam a prestação de serviço pelo fornecedor  ao cliente da CVC, todavia, a prestação não é em seu próprio nome, conta e responsabilidade.  O  primeiro  fundamento  é  que  a  CVC  contrata  e  paga,  por  vezes  antecipadamente,  como  consta  das  descrições  do  Demonstrativo  Financeiro  de  2012  e  os  demais  Contratos,  a  passagem  ou  acomodação  em  hotel  caracterizando­se  um  serviço  efetivamente  prestado  pelo  fornecedor,  mas  em  nome,  conta  e  sob  responsabilidade  da  Operadora.  Não  se  tem  prova  nos  autos  da  operação  como  intermediadora  de  serviços  entre  fornecedor  e  recorrente;  outrossim,  os  compromissos  assumidos  pelos  seus  clientes  decorrentes  do  serviços  tornam­se  créditos  da  CVC  com  a  prerrogativa  contratual­legal  de  Fl. 61717DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.718          25 cedê­los  a  terceiros,  o  que  caracteriza  ser  detentora  dos  valores  a  serem  pagos  pelo  pacote/serviço  turístico. O domínio do  fatos é  tal que a CVC  tem a  liberalidade de conceder  crédito ao cliente na hipótese da postergação da viagem ou alteração do pacote/roteiro.   Ademais,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  da  intermediação  e  a  percepção da comissão pela pretensa intermediação.  b)  Alega  que  os  valores  recebidos  são  posteriormente  repassados  aos  fornecedores,  portanto,  "não  compõem  a  sua  própria  receita,  na  medida  em  que  não  se  incorporam de maneira positiva e definitiva em seu patrimônio,  transitando apenas de  forma  temporária pela empresa que os recebe".  A recorrente não trouxe provas dessa alegação!  Nos  contratos  celebrados  e  demonstrativos  provou­se  pagamentos  antecipados a fornecedores para garantia de assentos em companhias aéreas e acomodações em  hotéis antes mesmo do início da temporada, ou seja, previamente à venda do pacote ao cliente  da Operadora.  Ressalta­se  ainda  que  a  receita  será  de  terceiro  quando  documental  e  contabilmente há prova inconteste da situação, fato que não se verifica nos autos.  Em todo o procedimento, e também na fase recursal, inexiste demonstração e  comprovação da percepção de comissão relativa à pretensa intermediação de serviços. Não se  tem qual a comissão, a segregação dos valores pagos pelos clientes e a demonstração que são  repassadas  aos  fornecedores  com o  respectivo  registro  contábil  e prova documental. Cumpre  asseverar  que  os  lançamentos  e  documentos  não  apontaram  os  "repasses"  descontados  das  comissões a que a CVC teria direito contratual. Aliás não há uma única disposição contratual  apresentada que demonstra qual a remuneração da recorrente frente a seus fornecedores.  No  recurso  a  recorrente  discorre  longamente  acerca  da  segregação  da  comissão do valor do contrato, contudo, não houve indicação e comprovação desse montante.  c)  Afirma  categoricamente  que  não  compra  passagens  e  hospedagens  para  revendê­las em seu nome (fl. 61.498).  As  provas  são  contrárias  às  afirmações  da  contribuinte.  A  CVC  não  só  compra passagens e hospedagens, como a faz antecipadamente, uma garantia de oferta futura  aos clientes.  d) Declara que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores em seu nome são  "alheias  à  sua  vontade,  não  afeta  nem  desnatura  a  essência  da  atividade  de  intermediação  realizada pela Recorrente".  De  se  pontuar  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  de  hospedagem e passagens aéreas refletem a transação entre as partes: a aquisição de passagens  de hospedagens para vendas posteriores (futuras) de pacotes aos clientes da Operadora.  Em resumo, os argumentos suscitados pela recorrente não vêm corroborados  por  documentação  probatória  nos  autos,  tampouco  fora  trazido  nas  peças  de  defesa  prova  inconteste que demonstrem que os valores que transitaram pela aludida conta 112010001 sejam  Fl. 61718DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.719          26 decorrentes de relacionamento exclusivo e direto entre seus clientes e os diversos fornecedores  de serviços turísticos. Ao revés, os contratos apresentados evidenciam a existência de negócio  jurídico  entre  a  fiscalizada  e  os  clientes/passageiros,  bem  como  a  relação  entre  ela  e  os  fornecedores  de  serviços,  no  entanto,  nada  que  comprovasse  as  comissões  na  intermediação  nessas vendas.  Dessa  forma,  tem­se  por  comprovada  que  a  natureza  da  operação  prestada  pela CVC não é de  intermediação, mas de operações de  turismo/viagem realizadas em nome  próprio, por sua conta e responsabilidade perante seus clientes.  Assim,  verifica­se  que  a  CVC  BRASIL  OPERADORA  E  AGENCIA  DE  VIAGENS  S/A  adquire  as  passagens  aéreas,  marítimas,  hospedagens  mediante  acordos  comerciais, ou freta os meios de transporte, para organizar e promover seus pacotes de viagens,  ou  cruzeiros marítimos. De  igual  forma,  celebra  acordos  com a  rede hoteleira  com preços  e  condições  diferenciados  nas  transações,  e  não  aqueles  oferecidos  abertamente  ao  mercado  como  faz  crer  a  fiscalizada.  Outrossim,  realiza  pagamentos  antecipados  para  assegurar  disponibilidade acomodações em hotéis.  Conclui­se, destarte, pela análise dos elementos apresentados e pela falta de  documentos  que  indiquem  a  existência  de  contratos  de  intermediação,  que  os  valores  contabilizados  na  conta  patrimonial  112010001  Recursos  em  Trânsito  de  Terceiros  são  decorrentes  de  vendas  de  produtos  turísticos  e  serviços  turísticos  em  nome  próprio,  na  qualidade de operadora turística, configurando receita tributável nos termos da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  o  já  citado  Acórdão  nº  3302­004.818,  de  24/10/2017,  que  julgou recurso voluntário da mesma contribuinte, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  Fl. 61719DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.720          27 serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.  Por fim, em que pese a apresentação do mencionado laudo técnico no curso  do  julgamento do  recurso voluntário, entendo que seu conteúdo não altera os  fundamentos  e  conclusões  deste  voto,  pois  (o  voto)  assente  no  conjunto  probatório  coligido  no  curso  do  procedimento fiscal e nas peças de defesa apresentadas. Ademais, e conquanto elaborado com  esteio nos sistemas operacionais da contribuinte, as informações e conclusões do laudo não se  encontram comprovadas e lastreadas em documentos e escrita fiscal presentes nestes autos.    Da cobrança de juros sobre a multa de ofício  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, o entendimento majoritário do CARF é de que é cabível.  Cobram­se  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Selic, por expressa previsão legal.   O art.  161 do Código Tributário Nacional  autoriza a  exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput  do  artigo Recurso  especial  negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 61720DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.721          28 Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.  Conclusão  1. Quanto  à  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  dos  contratos  de  vendas  de  produtos  e  serviços  turísticos,  tem­se  que  no  caso  dos  autos  comprovou­se  que  a  contribuinte presta serviços turísticos em nome próprio, não se caracterizando intermediação de  serviços entre fornecedores e clientes;  2. A cobrança de juros de mora sobre multa de ofício tem fundamento legal  nos arts. 161 do CTN, e 43, parágrafo único da Lei nº 9.430/96.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.  Paulo Roberto Duarte Moreira                Declaração de Voto  Conselheiro, Marcelo Giovani Vieira  Esta declaração de voto tem como objetivo apenas explicitar, brevemente, as  principais diferenças entre operação em conta própria e operação em conta alheia.  O  que  quero  ressaltar  é  que  a  diferença  fundamental  reside  na  forma  de  remuneração da atividade. As operações em conta alheia são remuneradas mediante comissão  combinada previamente com o fornecedor. Já as operações em conta própria são remuneradas  pelo lucro, em formação de preços de mercado.  Divirjo, pois, da opinião da recorrente, de que exerceria mera intermediação,  na medida em que sua atividade se resumiria a aproximar fornecedores de clientes, o que teria  conotação de operação em conta alheia. Ora, toda atividade econômica de comércio traduz­se  em aproximar fornecedores de clientes, sem que isso signifique operação em conta alheia. Com  efeito,  o  comércio  age  em  conta  própria,  adquirindo  mercadorias  pelo  menor  preço  que  encontrar,  e  vendendo  pelo  melhor  preço.  Nessa  atividade,  remunerando­se  pelo  lucro  na  operação,  age  por  conta  própria,  sem  que  se  revista  da  condição  de  representação  de  fornecedor, a ser remunerado em prévio acerto, de comissão proporcional, fixa ou combinada.   Não  se  pode  considerar,  nesse  aspecto,  que  a  compra  de mercadorias  para  revenda seja, como desejaria a recorrente, o “repasse de receitas de terceiros...representando  meros ingressos”.   As  atividades  relacionadas  a  turismo  podem  ser  exercidas  tanto  por  representação  de  fornecedores,  remunerada  por  comissão  proporcional  ,  fixa  ou  combinada,  Fl. 61721DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.722          29 (exemplo, aplicativos tais como Booking, Airbnb, agências de turismo de representação, etc),  comissão  esta  paga  pelo  fornecedor,  quanto  podem  ser  exercidas  em  conta  própria,  adquirindo tais bens e serviços de fornecedores e revendendo­os pelo próprio preço, pago pelo  cliente,  remunerando­se  com o  lucro. A escolha do modo de ação depende dos  interesses de  cada entidade empresarial, sua estrutura, sua visão e conhecimento do mercado, etc, a fim de  que possa gerar maior eficiência em um ou outro modo de operar.  A recorrente,  tal qual exsurge do que  foi  relatado, age conforme o segundo  modo, isto é, tendo o controle dos próprios preços; praticou compras e vendas, remunerando­se  pelo  lucro, e não por comissões acertadas previamente com fornecedores. Praticou, portanto,  operações em conta própria, e não intermediação.  Portanto,  em  atividade  por  conta  própria,  comprando  bens  e  serviços  e  revendendo­os  mesmo  bens  e  serviços  conforme  o  melhor  preço  que  possa  exercitar,  a  recorrente age por conta própria, e assim, toda a sua receita se subsume à base de cálculo de Pis  e  Cofins,  e  não  somente  o  resultado,  o  que  seria  o  caso  em  operações  em  conta  alheia,  cf.  conceitos do art. 12 do Decreto­lei1.598/77.  Marcelo Giovani Vieira    Declaração de Voto    Conselheiro, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Em que  pese  o  relatório  fiscal  afirmar  que o  contribuinte  recolhe  o Pis  e  a  Cofins em ambos os regimes, cumulativo e não cumulativo, ficou evidente que o lançamento  não trata de receita bruta, mas trata de faturamento.  O  lançamento  foi  realizado  sobre  o  regime  cumulativo  padrão,  conforme  premissa utilizada no Auto de Infração:  "INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP."  A Lei 9.718/98, que trata do Pis e Cofins no regime cumulativo, em seu art.  2.º, assim como o STF, estabelecem a incidência do Pis cumulativo sobre o faturamento e não  sobre a receita bruta.  É  importante  considerar  a  inconstitucionalidade  do §.º1,  do Art.  3.º,  da Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min.  Marco Aurélio), que tratam da inconstitucionalidade da alargada base de cálculo da COFINS,  com  parâmetro  na  receita  bruta  (receitas  operacionais  e  não  operacionais)  e  não  no  faturamento.   Fl. 61722DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.723          30 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo assim como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à  balha  de  emenda  constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  ,  no  que  haja  atuado,  à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se  em  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem  natural  das  coisas.  A  hierarquia  das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal,  ou  com  ela  conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior e que, portanto, à época não existia. Está consagra do  que o vício da constitucionalidade há de ser assinalado em face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes no momento em que aperfeiçoado o ato normativo. A  constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente  de  acordo  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  da  jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho  o  segundo  pedido  formulado  na  inicial,  ou  seja,  para  assentar  como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda  de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e  serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo  de  acolher  o  pleito  de  compensação  de  valores,  porque  não  compôs o pedido inicial."  Como informado, o lançamento foi fundamentado com base na legislação do  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo,  deixando  claro  ser  "PIS  ­  Faturamento"  a  base  de  cálculo.   Ou seja, a base de cálculo capitulada no lançamento é a do "faturamento".   Tratado­se o caso, então, unicamente da incidência do PIS cumulativo sobre  o  faturamento,  é  obrigatório  a  este Conselho  a  aplicação  da  decisão  do  STF  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços" ­ vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 ­ Rel p/  acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio), conforme Art. 62­A, do regimento interno deste Conselho.  Fl. 61723DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.724          31 Desta  forma,  "faturamento"  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto, a fatura dos serviços de operadora de turismo correspondem ao faturamento advindo  da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Conforme objeto presente no contrato social e demais indícios e provas, ficou  comprovado que o contribuinte intermedia sim as operações, mas fatura no nome dela e inclui  os valores de toda a operação, caracterizando, portanto, hipótese de incidência do Pis e Cofins  faturamento. Confira o trecho do objeto social da empresa que prevê as atividades de operadora  de turismo e não de mera intermediação:    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  por  razão diversa da apresentada pelo nobre colega relator.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Declaração de Voto  Conselheiro, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Com  a  devida  vênia,  divirjo  parcialmente  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro relator.  Em  que  pese,  como  de  costume,  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Conselheiro relator, perfilho o entendimento de que assiste parcial razão à recorrente.  A matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  por  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, corrente com a qual filio­me.  Por ocasião do  julgamento do processo nº 10805.721926/2013­53  (Acórdão  nº 3402­002.434) foi provido Recurso Voluntário com o entendimento de que as operadoras de  viagem  e  agências  de  turismo  não  se  sujeitam  a  tributar  os  valores  das  receitas  de  seus  fornecedores  que  constituem­se  resultados  das  operações  em  conta  alheia  dos  terceiros  e  componente da receita bruta dos mesmos.  Aludida decisão está ementada nos seguintes termos:  "COFINS.  AGÊNCIA  E  OPERADORA  DE  TURISMO  E  VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÃO.  Fl. 61724DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.725          32 RESULTADOS  AUFERIDOS  NAS  OPERAÇÕES  EM  CONTA  ALHEIA  POR  FORNECEDORES  DE  SERVIÇOS.  RECEITA  BRUTA.IMPOSSIBILIDADE.  As  operadoras  de  viagem  e  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  devem  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  comissão  pela  intermediação  dos  serviços  prestados  pelos  fornecedores de  serviços de  transporte,  hospedagem,  locadoras  de veículos e afins, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008,  não  se  sujeitando  a  tributar  os  valores  das  receitas  de  seus  fornecedores  que  constituem­se  resultado  das  operações  em  conta  alheia  dos  terceiros  e  componente  da  receita  bruta  dos  mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o  conceito de faturamento pertinente ao regime cumulativo.  Recurso Voluntário Provido."  O  escólio  de  Aires  Barreto,  embora  abordando  o  ISS  é  elucidativo  para  a  questão, no que tange a incidência tributária sobre outros negócios jurídicos:   “é  despropositado,  ilegal  e  inconstitucional  pretender  exigir  o  ISS sobre os valores que sejam provenientes de outros negócios  jurídicos  distintos  da  prestação  de  serviços.  E  a  pretensão  de  incluir  valores  não  decorrentes  da  prestação  de  serviços  tributados  pelo Município  implica  flagrante  desvirtuamento  da  base  de  cálculo,  por  inclusão  de  parcelas  que  não  provêm  de  fatos com tal consistência material.” (BARRETO, Aires F. ISS na  Constituição e na Lei. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2009.)  O Poder Judiciário possui  importantes precedentes no sentido de que não se  pode tributar valores que não caracterizem receita própria.   Do Superior Tribunal de Justiça tem­se as seguintes decisões:  “TRIBUTÁRIO  –  ISS  –  BASE DE CÁLCULO  –  SERVIÇO DE  TRANSPORTE ­ DESPESAS REEMBOLSÁVEIS ­ DEDUÇÃO ­  POSSIBILIDADE.  1. Consoante  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça  as  despesas  necessárias  à  prestação  de  serviço  que  não  importem na atividade­fim do prestador são excluídas da base de  cálculo do tributo. Precedentes.  2. Hipótese em que o transportador efetua despesas em nome dos  tomadores  do  serviço,  que  serão  posteriormente  reembolsadas.  Dedução da base de cálculo do ISS.  3.  Recurso  especial  não  provido.”  (REsp  1080161/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/04/2009, DJe 29/04/2009)     “TRIBUTÁRIO  –  ISS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  PREÇO  DO  SERVIÇO – REEMBOLSOS DE IMPORTÂNCIAS QUE NÃO SE  Fl. 61725DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.726          33 ENQUADRAM  COMO  SERVIÇOS  PRESTADOS  –  NÃO­ INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  não  sendo  possível  incluir,  nesse  valor,  importâncias  que  não  serão  revertidas  para  o  prestador,  mas  simplesmente  repassadas  a  terceiros, por meio de posterior reembolso. Precedentes.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  1094948/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009)    “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO.  ATIVIDADE DE POSTAGEM E ENTREGA REALIZADA PELA  ECT.  SERVIÇOS  NÃO  PRESTADOS  PELA  DEVEDORA  TRIBUTÁRIA.  DESPESAS  REFERENTES  A  VALORES  QUE  SERÃO  REPASSADOS  A  TERCEIRO  E  POSTERIORMENTE  REEMBOLSADOS. NÃO­INCIDÊNCIA DO ISSQN.  1.  "A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  não  sendo  possível  incluir  nesse  valor  importâncias  que  não  serão  revertidas  para  o  prestador,  mas  simplesmente  repassadas  a  terceiros, mediante posterior reembolso" (REsp 621067/SP, Rel.  Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25.04.2007).  2.  Agravo Regimental  não  provido.”  (AgRg  no Ag  848.626/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/09/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)    “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA.  BASE  DE  CÁLCULO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  DE  VIAGEM,  ALIMENTAÇÃO  E  ESTADA  DE  EMPREGADOS  QUANDO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM OUTRA LOCALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no art. 9°, caput, do Decreto­Lei no 406/68.  2.  Destarte,  o  preço  do  serviço  é  a  contraprestação  que  o  tomador  ou  usuário  do  serviço  deve  pagar  diretamente  ao  prestador,  vale  dizer,  o  valor  a  que  o  prestador  faz  jus,  pelos  serviços que presta.  3.  Consectariamente,  as  despesas  realizadas  com  viagens,  alimentação e estada de funcionários, para prestação do serviço  em localidade diversa do estabelecimento do prestador, ostentam  natureza  indenizatória  em  virtude  do  repasse  ao  contratante  para  posterior  reembolso,  não  integrando  a  remuneração  pelo  serviço prestado, porquanto não realizadas em favor de quem as  efetuou.  Fl. 61726DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.727          34 4.  É  cediço  na  jurisprudência  da Corte  que  somente  os  gastos  com a própria atividade são objeto de  tributação pelo ISS, não  podendo ser deduzidos para a apuração do resultado, sob pena  de  o  preço  do  serviço  deixar  de  ser  a  receita  bruta  a  ele  correspondente.  5.  Outrossim,  não  podem  ser  considerados  como  referidos  valores  os  recebidos  de  outrem  para  adimplir  obrigações  (não  do  prestador)  de  terceiro,  cujo  negócio  é  por  aquele  administrado,  sob  pena  de  não  se  distinguir  o  conceito  de  despesa  com  o  de  custo  da  prestação  do  serviço,  e  de  valores  pertencentes a terceiros.  6. Precedentes: REsp 411580/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ 08/10/2002; REsp 618772/RS, 1ª TUrma, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ  19/12/2005; REsp  224813/SP, 1ª  TUrma, Rel. Min.  José Delgado, DJ 07/12/1999.  7.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  788.594/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/02/2007, DJ 08/03/2007, p. 167)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES: COFINS/PIS/CSLL. INCIDÊNCIA. SALÁRIOS  DOS  TRABALHADORES  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  REPASSE  PELA  EMPRESA  TOMADORA.  REAL  FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.  I  ­  "A empresa que agencia mão­de­obra  temporária age como  intermediária  entre  o  contratante  da mão­de­obra  e  o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho.  A  intermediação  implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do  fato gerador consistente nessas "intermediações". O implemento  do  tributo  em  face  da  remuneração  efetivamente  percebida  conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária  e capacidade contributiva (...) Distinção de valores pertencentes  a  terceiros  (os  empregados)  e  despesas,  que  pressupõem  o  reembolso.  Distinção  necessária  entre  receita  e  entrada  para  fins  financeiro­tributários.  Precedentes  do  E  STJ  acerca  da  distinção.  (...)"  (REsp  nº  411.580/SP, Rel. Min.  LUIZ FUX, DJ  de 16/12/02).  II ­ Os valores referentes ao pagamento de salários e respectivos  encargos sociais dos trabalhadores são repassados pela empresa  tomadora  como  meras  entradas  na  empresa  de  trabalho  temporário, uma vez que pertencentes a terceiros, não podendo,  pois, ser considerados para fins de incidência tributária.  III  ­  Recurso  improvido."  (REsp  827.194/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2007, DJe 24/03/2008)    Fl. 61727DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.728          35 É sabido que a fiscalização pode utilizar elementos auxiliares para promover  suas ações, no entanto,  limitou­se a  formar juízo de valor desprezando o conjunto probatório  dos autos, especialmente, o  fato de a Recorrente  ter contabilizado os valores de  terceiros em  "Recursos em Trânsito de Terceiros" desprezando os argumentos expendidos e os elementos e  documentos contábeis colacionados aos autos.  Não  é  sem  medida  que  a  própria  codificação  processual  civil  admite  a  escrituração  comercial  como  prova  em  processo  (artigos  417  e  seguintes  do  Código  de  Processo Civil).  E,  se  assim  prescreve,  estes  não  podem  ser  ignorados,  como  ocorre  no  vergastado caso.  Aqui, importante frisar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso  análogo  deu  provimento  a  Recurso  Especial  do  contribuinte  justamente  pelo  fato  de  a  sua  contabilização ter segregado os valores de terceiros.  Tal decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004   PIS.AGÊNCIA  DE  TURISMO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  a  atividade  turística,  prestados por conta em nome de terceiros, será o correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado pela própria agência de  turismo ou em seu nome, sua  receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus  clientes.  Somente devem ser considerados como receita, para fins do PIS  e da COFINS, os bens e direitos que impliquem efetivo aumento  patrimonial, vale dizer, que realmente influenciem o resultado do  período, tendo sido recebidos com a finalidade de se agregarem  ao patrimônio existente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004  a  31/12/2004   COFINS. AGÊNCIA DE TURISMO. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  a  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  Fl. 61728DF CARF MF Processo nº 10805.724816/2016­96  Acórdão n.º 3201­003.727  S3­C2T1  Fl. 61.729          36 prestado pela própria agência de  turismo ou em seu nome, sua  receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus  clientes.  Somente devem ser considerados como receita, para fins do PIS  e da COFINS, os bens e direitos que impliquem efetivo aumento  patrimonial, vale dizer, que realmente influenciem o resultado do  período, tendo sido recebidos com a finalidade de se agregarem  ao patrimônio existente.  Do  voto  destaco  a  parte  em  que  é  salientado  o  fato  de  a  recorrente  ter  contabilizado os recursos de terceiros separadamente:  "Como  se  vê,  os  valores  recebidos  dos  clientes,  perfaz  exclusivamente  a  comissão  devida  pela  intermediação  de  negócios  turísticos,  a  qual  é  contabilizada  como  receita  da  empresa.  Os  demais  valores  em  litígio,  referente  às  passagens  aéreas, diárias de hotel, serviço de transfer, não transitam pela  contas  de  resultado  da  Contribuinte,  sendo  contabilizado  de  modo  separado,  como  valores  de  terceiros,  para  serem  repassados posteriormente para seus efetivos titulares."  As  entradas  são  valores  que,  embora  transitando  graficamente  pela  contabilidade  das  prestadoras  de  serviços,  como  no  caso  da  recorrente,  não  integram  seu  patrimônio, pois destinados para terceiros, conforme já referido.   Ausente  a  receita  própria  da  Recorrente  (CVC)  não  se  pode  exigir  a  contribuição sobre os ingressos de recursos transferidos aos fornecedores de serviços turísticos  (terceiros).  A exigência tributária, no caso, deve obedecer ao estatuído no § 2º do art. 27  da Lei nº 11.771/2008, in verbis:  "Art.27.  Compreende­se  por  agência  de  turismo  a  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos ou os fornece diretamente.   (...)  §2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados."  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de  modo que exigência tributária recaia apenas sobre as operações de fretamento.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade    Fl. 61729DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723013/2010-82
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para cientificar a PGFN do acórdão nº 2301-02.693, com abertura de prazo para interposição de recurso especial e posterior retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Resolução nº  9202­000.091  –  2ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Resolução  Recorrente  VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para cientificar a PGFN do acórdão nº  2301­02.693, com abertura de prazo para interposição de recurso especial e posterior retorno  dos autos ao relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 01 3/ 20 10 -8 2 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.723013/2010­82  Resolução nº  9202­000.091  CSRF­T2  Fl. 579          2   RELATÓRIO  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  que  implicou  o  DEBCAD  nº  37.282.391­2,  às  e­fls.  02  a  19,  cientificado  à  contribuinte  em  03/09/2010  (e­fl.  54),  com  relatório do auto de infração às e­fls. 45 a 49. O AI é referente a contribuições destinadas ao  custeio  da  seguridade  social  relativas  à  remuneração  efetivamente  recebida  ou  creditada  a  qualquer título, durante o mês, aos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa.  contribuições  devidas  a  Entidades/Fundos  denominados  “Terceiros”:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE (Salário Educação), Instituto Nacional de Colonização  e Reforma Agrária  ­  INCRA,  Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  ­  SEBRAE,  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial ­ SENAC, pela empresa autuada.  Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente auto de infração são  os  valores  pagos  pela  empresa  referentes  a  benefício  de  alimentação  concedido  a  seus  empregados, em espécie, no período de 01/2007 a 12/2007, constando inclusive das folhas de  pagamento  como  proventos,  porém  não  sendo  considerados  como  base  de  incidência  de  contribuições previdenciárias  A NFLD foi impugnada, às e­fls. 170 a 182, em 01/10/2010 (e­fl. 166). Já a 6ª Turma  da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­32.826, prolatado em 16/06/2011, às e­fls. 500 a 511, considerou, por  unanimidade, improcedente a impugnação.  Inconformada, em 22/07/2011 (e­fl. 523), a contribuinte,  interpôs recurso voluntário ­  RV, às e­fls. 514 a 521. Essa contestação trouxe os seguintes argumentos, em resumo:   a) as verbas que são base da autuação, tem natureza indenizatória, não  implicando incidência tributária, o que se buscou comprovar através da  apresentação da Convenção Coletiva, tendo sido pagas e informadas em  contra­cheques, denotando sua boa­fé;  b)  poderiam  os  julgadores  reconhecer  a  ilegalidade  de  normas,  tais  como  a  que  determina  a  utilização  da  taxa  SELIC  e  que  exige  contribuição  previdenciária  sobre  o  13ºsalário,  diferentemente  do  entendimento expresso no julgamento de primeira instância ;  c)  a  multa  aplicada  no  auto  de  infração  viola  o  princípio  do  não­ confisco;  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento em 17/04/2012, resultando no acórdão 2301­02.693, às e­fls. 524 a 531, que tem a  seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES   Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  aos  Terceiros,  incidente  sobre  a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados empregados.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10680.723013/2010­82  Resolução nº  9202­000.091  CSRF­T2  Fl. 580          3 SALÁRIO  INDIRETO  ­  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  PECÚNIA   REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO   Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do  contrato de trabalho  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   As verbas intituladas auxílio­alimentação, pagas em pecúnia, integram  o salário de contribuição por possuírem natureza salarial.  Constatada a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a  referida quantia,  logo, não há que se  falar na  cobrança de  valores a  título  de  contribuições  destinadas a FNDE,  INCRA, SESC,  SENAC E  SEBRAE.  PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS.  Não  trazendo a autuada elementos que infirmem o  trabalho fiscal, há  de ser mantida a atuação, eis que a legislação determina a incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salários  pagos  a  segurados  empregados.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente  autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do  colegiado,  I) Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação pago  em  pecúnia,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou em excluir a multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira,  que votaram em manter a multa aplicada;  III) Por  unanimidade de votos; a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redatora:  Bernadete de Oliveira Barros.  RE da contribuinte   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10680.723013/2010­82  Resolução nº  9202­000.091  CSRF­T2  Fl. 581          4 Intimada (e­fl. 533) do acórdão em 17/07/2012 (e­fl. 534), no dia 02/06/2014 a empresa  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  536  a  542)  ao  citado  acórdão,  em  31/07/2012,  entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados nos acórdãos paradigmas nº 2302­ 01.758  e  nº  2402­002.677,  que  consideram  não  ser  incidente  a  contribuição  previdenciária  sobre alimentação in natura fornecida aos segurados, ainda que não haja a devida inscrição o  PAT.   O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento  do  CARF,  que,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, por meio  do despacho nº 2300­774/2015, datado de 07/04/2015, às e­fls. 562 a 565, deu seguimento ao recurso,  pois apresentava os requisitos para sua interposição.  Contrarrazões da Fazenda  Tendo  a  Fazenda  pública  sido  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade  em  10/04/2015 (e­fl. 566), encaminhou suas contrarrazões em 13/04/2015, às e­fls. 567 a 575.  Em seu arrazoado, a Procuradora da fazenda argumenta que, de acordo com o art. 28 da  Lei nº 8.212/1991, todo rendimento que retribua o trabalho, incluindo os ganhos habituais sob forma de  utilidades compõem o salário­de­contribuição para fins de contribuição previdenciária. As parcelas que  apesar de estarem no campo de incidência não se sujeitam à contribuição são aquelas arroladas no § 9º  do mesmo artigo. No que toca ao auxílio­alimentação, há requisito daquela norma de que sua exclusão  depende de adesão ao PAT e, além disso, é necessário que o referido auxílio seja pago in natura, o que  também não ocorreu no caso concreto.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Contudo, antes de manifestar­me sobre o recurso, cabe fazer uma  ressalva. Na  análise  do  processo,  verifiquei  que,  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido  pela  contribuinte,  não  foi  dada  ciência  do  resultado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Tal  procedimento seria obrigatório, à  luz do § 4º, do art. 631, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, à  época vigente, pois houve parte da decisão, sobre a multa, desfavorável à Fazenda.  Dessarte,  para  evitar  cerceamento  de  defesa  e  eventual  nulidade  no  procedimento,  entendo  ser necessário que  se dê  ciência  à Procuradoria da Fazenda Nacional  relativamente ao acórdão nº 2301­02.693, hoje no rito e prazos do RICARF, aprovado pela Portaria  n° 343 de 09/06/2015.                                                              1 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...)  § 4° Dos acórdãos será dada ciência ao recorrente ou ao  interessado e, se a decisão for desfavorável à Fazenda  Nacional, também ao seu representante.  (...)  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10680.723013/2010­82  Resolução nº  9202­000.091  CSRF­T2  Fl. 582          5 Na  sequência,  caso  haja  interposição  de  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  que  se  realize  o  encaminhamento  deste  à  Presidência  da  3ª  Câmara  para  que  esta  analise  a  admissibilidade do  recurso. Em caso de  admissão do  especial,  encaminhe­se  à DRF de  jurisdição da  contribuinte  para  que  ela  seja  intimada  do  recurso  da  fazenda  e  respectivo  despacho  de  análise  de  admissibilidade para, desejando, interpor contrarrazões.  Ao final dos prazos, ou posteriormente ao envio das peças pelos interessados, retorne­se  o processo a este relator para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 582DF CARF MF

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7703759 #
Numero do processo: 13609.720054/2007-72
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 10/01/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.506
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13609.720054/2007-72 Recurso n° 343.965 Voluntário Acórdão n° 2101-00.506 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente V & M FLORESTAL LTDA Recorrida ia TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 10/01/2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do_Relator. ----,e_A„è CAIO MARCOS ANDIDO -presidente 46,1 L4- JOSÉ RAIMUN 'OTOS A SANTOS - Relator EDITADO EM: 18 JLN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-25.969, proferido pela 1' Turma da DRJ Brasília (fls. 309/313), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Pela notificação de lançamento de n° 06113/00029/2007 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 1.330.834,41, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Brejão" (N1RF 0.631.183-0), com 35.693,0 ha, considerado localizado no município de João Pinheiro - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004 (fls.38140), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao 1BAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, a requerente apresentou os documentos de fls. 08/37 e 42/153. Na análise desses documentos e da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 5.498.723,58 (R$ 154,05/ha), arbitrando-o em R$ 41.310.364,34 (RS 1.157,38/ha), com base nos valores do S1PT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 614.420,32, conforme demonstrativo de fls. 04. Cientificada do lançamento em 19/07/2007 (fls. 301), a contribuinte protocolou em 15/08/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 155/164, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 165/169 e 172/299, alegando, em síntese: - de início, informa que o imóvel questionado localiza-se no município de Brasilândia de Minas, criado em 22/12/1995 pela Lei Estadual n° 12.030, e sua valoração deve ater-se aos preços previstos pela respectiva prefeitura; - discorda do procedimento fiscal no arbitramento incoerente do VTN (parcialmente transcrito), sem fiscalização in loco, visto que o imóvel com solo majoritariamente arenoso apresenta baixa fertilidade natural e baixo aproveitamento para cultivo, conforme esclarece o laudo técnico já anexado anteriormente; Processo n° 13609320054/2007-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.506 Fl. 335 - o VTN declarado equivale ao valor contábil, superior ao valor de mercado em 2003 desse imóvel, peculiar por sua grande dimensão mas em hipótese alguma subavaliado; transcreve entendimentos de José Carlos Pellegrino e da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, para referendar seus argumentos, além do art.14 da Lei n° 9.393/1996, para eventualmente adotar-se o menor valor da terra para a região (R$ 500,00/ha), fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. Ao final, a contribuinte requer, além da produção de provas necessárias em direito admitidas, a anulação do lançamento impugnado; em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, as multas e os acréscimos, ou seja adotado o valor mínimo de R$ 500,00/ha, fornecido pela Secretaria de Agricultura. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo julgou procedente em parte o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA - VI'N. Cabe rever, de oficio, o Ii7N arbitrado pela autoridade fiscal com base em município diverso daquele em que se localiza o imóvel, observados os dados constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT) para o município correto. Deverá ser mantido esse VTIsi. revisado para o ITR/2004, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 318/328), a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, em relação à parte da decisão que lhe foi desfavorável. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Em sua impugnação ao lançamento, a contribuinte alegou que o imóvel se encontra localizado no município de Brasilândia de Minas, onde os preços médios das terras são menores que em João Pinheiro, e ainda questionou o VTN apurado pela fiscalização, apresentando o laudo de avaliação às fls. 42/45, reapresentado às fls. 290/292, com VTN de R$ 5.498.723,74, equivalente a R$ 154,04/ha, e o argumento de que o imóvel apresenta fertilidade natural e aproveitamento para cultivo baixos, devido à excessiva arenosidade do solo, características desfavoráveis que justificariam esse valor. 3 Constatado o erro de fato, foi alterado no julgamento a quo o VTN arbitrado para o ITR12004, de de R$ 41.310.364,34 (R$ 1.157,38/ha) para R$ 19.422.702,88, calculado com base no VTN de R$ 544,16/ha, utilizando-se do mesmo critério adotado pela autoridade fiscal (fls. 03), mas pelos valores apontados no SIPT para o município de Brasilândia de Minas — MG (fls.308), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Desnecessário, portanto, qualquer fiscalização in loco da propriedade, para se constatar que o VTN indicado pela contribuinte encontra-se subavaliado, mesmo em relação ao menor VTN por aptidão agrícola, pretendido secundariamente pela contribuinte, que não pode ser adotado, sem que haja correspondência com as áreas utilizadas na atividade rural. O Laudo de Avaliação, desconsiderado pela autoridade autuante (fls. 02/03), foi novamente apreciado pelo Órgão julgador a quo, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Com efeito, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2004. Desta forma, apareceriam todas as distorções na formação de preço, aventadas pela contribuinte em seu recurso, como a baixa fertilidade do solo, topografia, valor por hectare na alienação de grandes propriedades etc. No presente caso, a resposta à intimação fiscal, às fls. 12/13, indica que o valor da terra nua declarado foi apurado a partir dos valores que incorporam a conta contábil do ativo da contribuinte, ou seja, refere-se ao custo de aquisição ou formação de cada terreno, quando deveria ter-se baseado no valor de mercado. No mesmo diapasão argumenta a -contribuinte em sede recursal. Tal circunstância evidencia o descompasso entre o valor declarado e o apurado pela fiscalização. No mesmo equívoco incorre o Laudo de Avaliação, que informa ter-se baseado unicamente em valores utilizados pela Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, para efeito de cobrança do ITBI, prejudicando a avaliação, a preços de mercado, em 01/01/2004, da Fazenda Brejão, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, conforme exigido pela autoridade fiscal. Não há, portanto, elemento de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, torna inviável a aplicação do 'VTN indicado na decisão recorrida. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2010. 7 \ • I José Raim ndo-,3osta Santos 4

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Numero do processo: 18471.000341/2004-36
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular., regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES, A Lei 9.317, de 1996, em seu art. 18, determina a aplicação das presunções de omissão de receita existentes na legislação do IRPJ à microempresa e à empresa de pequeno porte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se a contribuinte apura e paga tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a autoridade fiscal dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento. Incabível a exigência de diferenças apuradas nos meses de janeiro e fevereiro/99 se o lançamento somente é cientificado à contribuinte em 30/0.3/2004. CÁLCULO DAS EXIGÊNCIAS POSTERIORES. EFEITOS DA RECEITA BRUTA ACUMULADA NO COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO SIMPLIFICADO. Ante a homologação tácita das apurações declaradas em janeiro e fevereiro/99, deve-se expurgar os efeitos da omissão de receitas ali verificada do montante de receita bruta acumulada, apurando-se novos coeficientes para determinação dos tributos devidos na sistemática simplificada, relativamente aos períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 1101-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em declarar a decadência relativamente ao crédito tributário exigido nos períodos de janeiro e fevereiro/99, afastando tais exigências e aquelas delas decorrentes e, no mais, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular., regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES, A Lei 9.317, de 1996, em seu art. 18, determina a aplicação das presunções de omissão de receita existentes na legislação do IRPJ à microempresa e à empresa de pequeno porte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se a contribuinte apura e paga tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a autoridade fiscal dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento. Incabívet a exigência de diferenças apuradas nos meses de janeiro e fevereiro/99 se o lançamento somente é cientificado à contribuinte em 30/0.3/2004. CÁLCULO DAS EXIGÊNCIAS POSTERIORES. EFEITOS DA RECEITA BRUTA ACUMULADA NO COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO SIMPLIFICADO. Ante a homologação tácita das apurações declaradas em janeiro e fevereiro/99, deve-se expurgar os efeitos da omissão de receitas ali verificada do montante de receita bruta acumulada, apurando-se novos coeficientes para determinação dos tributos devidos na sistemática simplificada, relativamente aos períodos subseqüentes. .a ,.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em declarar a decadência relativamente ao crédito tributário exigido nos periodos de janeiro e fevereiro/99, afastando tais exigências e aquelas delas decorrentes e, no mais, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, IF ERAN(1CO Di L — S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. • e•Auw, E ri ELI PEREIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim, 2 Processo If I 8471 000341/2004-36 SI-CITI Acórdão " 1101-00,326 Fl 2 Relatório O PAPÃO DOS LEGUMES LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 9" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro-I que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento formalizado em 30/03/2004, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1..607.238,21, Consta da decisão recorrida o seguinte relato: I- Do Lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 79/130, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro, em 29/03/2004, do qual a interessada acima .foi cientificada em 30/03/2004, consubstanciando exigência, na sistemática do SIMPLES, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica —JRPJ, no valor de R$47.629,18 (fls. 79), além das autuações reflexas referentes às contribuições "Programa de Integração Social" — PIS, no valor de R$$7. 629,18 (fls. 99); "Social sobre o Lucro Líquido" CSLL, no valor de R$75.068,78 (fls. 107); "Financiamento da Seguridade Social" — COFINS„ no valor de R$150.13 7,55 (lis, 115); e "Contribuição para Seguridade Social — INSS", no valor de R$310.798,65 (fls. 123). Estes tributos, acrescido da correspondente multa de oficio de 75% e dos furos de mora, rekrern-se aos fatos geradores ocorridos no ano calendário 1999 II. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de oficio do IRRI, que, de acordo com a descrição dos .fatos contida no corpo do auto de infração, resultaram na apuração das infrações denominadas,. 2 — "Omissão de Receitas—Depósitos Bancários Não Escriturados"— Ar! 226 e .229 do RIR194; Art. 24 da Lei 11" 9249/95, arts 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5 0, 70, ,sç I°, 18, da Lei n°9,317/96; An. 42 da Lei n°9.430/96; Art. .3° da Lei n° 9.73.2/98, e Arts 186, 188 e 199, do RIR199; 2.2 — "Insuficiência de Recolhimento"— Ar! 889, inciso IV, 890, do RIR/94, Art. .50, da Lei n° 9.31 7/96 c/c Art„3° da Lei 9.732/98; e Art,s- 186 e 188, do RIR/99; 3. Os lançamentos da CSLL; COHNS; PIS e INSS são mera decorrência dos fatos amealhados na apuração do 4. As razões que motivaram os lançamentos estão descritas no próprio corpo do auto de infração —1RPJ, às fls. 80 e 81 - e alentam para o seguinte: 4.1 — valor de omissão de receitas apurado conforme planilha, anexada às fls. 77/78, tendo em vista que a fiscalizada, embora intimada consoante Termo de fls. 10/14, não justifica a origem dos recursos depositados em suas contas correntes; — insuficiência de valor recolhido apurada como omissão de receitas caracterizada através da falta de registro de depósitos bancários; Da Impugnação 3 5 Inumfbrmada com o lançamento, do qual tomou ciência no próprio auto de Ofiação, em 30/03/2004, às fls 79, apresentou a interessada, em 27/04/2004, a impugnação de fls 138/142, instruída com os documentos de fls 143/144, alegando, em síntese, o que se segue: 5 1 — argúi, em sede preliminar-, a nulidade do lançamento em face do cerceamento (lo seu direito de defesa, haja vista não constai .' dos autos quaisquer cópia de extrato bancário que indique 03 supostos depósitos bancários não registrados em sua contabilidade, 5 2 — esclarece que tal fato se revela de extrema imponência pois ela tem diversos cheques depositados . que _foram devolvidos por insuficiência de fundos, 5 $ — afirma que os termos, constantes da Intimação de fls. 10— "as Manilhas, de _fls 11 e 12, elaboradas através dos extratos bancários do ano calendário de 1999, .fornecidos à . fiscalização e devolvidos à . fiscalizada nesta oportunidade" - não condizem com a verdade, pois nunca forneceu extrato bancário à fiscalização, por não possui-los, apesar de ter sido intimado para tal, a teor das intimações de/Is. 8 e 9; 5 4 — que não compreende a existência de tais depósitos, porquanto "com as compras realizadas pela autuada, não seria obter possível receita tão elevada" 5 5 — nos termos rio art. 18 da Lei 9,317/96, impõe-se à fiscalização demonstrar com documentos da fiscalizada, as supostas diferenças de receita, não bastando, para tanto, apresentar alegações sem estar acompanhados de documentação hábil; 5 6 — no mérito, aduz que se fbsse demonstrada, efetivamente, a difer ença de receita, por omissão, a norma a aplicar seria a do art 23, §3° da Lei n° 9 317/96, 5 7 — requer que seja declarada a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e no mérito, a improcedência dos autos cie inflação pelas razões apontadas, IV Da Diligência 6. Entendendo não estarem presentes todos os elementos necessárias para firmar convicção a respeito da matéria, o relator do presente processo resolveu baixar em conforme resolução de fis 151/152, para que a fiscalização respondesse os quesitos nela constante, tendo o AFRF diligenciante, mediante relatório de fls. 203 expressado as seguintes conclusões em resposta ao solicitado. 6 1 — que não é passível proceder ao pedido de Requisição de Movimentação Financeira — RIVIE, haja vista o entendimento disposto na Solução de Consulta n° 07/2007 de que não cabe RMF 110 decorrer de procedimento fiscal de diligência, 6 2 — que apesar do disposto acima, anexa, às . fls 154/271, cópias de extraias bancários relativas à movimentação _financeira da interessada no Banco Unibanco no período autuado; 6.3 — que janta; também, o dossiê . integrado de períodos posteriores a .firn confirmar a veracidade do mencionado no termo de fls 10; 6.4 — que "a natureza dos valores constantes das Manilhas de .fis 11/14 está identificada no item 1 da intimação de fls. 10, onde consta taxativamente que o interessado deve esclarecer a origem dos depósitos", 6 5 — que os valores constantes das Manilhas de lis 11/12 podem ser verificados na documentação ora .juntada, 6.6 — que foi encaminhado à interessada o Termo de Encerramento de Diligência, o qual fai recepcionado em 22/10/2007 (AR às [is 281), onde ficou consignada a abertura de prazo pala que esta, querendo, aditasse novas razões de defesa,. 7. Registre-se que não há nos autos, quaisquer . manifestações de vontade da inqnignante que caracterize aditamento de razões de defesa ou apresentação de p4 Processo ir 18471.000341/2004-36 SI-C1TI Acórdão o" 1101-00,326 H. 3 nova impugnação, apesar de a defendente ter tirado cópias dos documentos de f1s. 138/283, a teor da solicitação de 284; A Turma Julgadora recorrida acolheu parcialmente tais alegações argumentando que: • O ato de lançamento está inquinado por um equívoco procedimental ,flagrante por não ser possível confirmar integralmente os elementos de prova que o fundamentam, mormente em se tratando de presunção a exigir uma demonstração inequívoca dos fatos elegidos como indícios de omissão de receitas, de .1brina a garantir seriedade e consistência do vínculo entre estes fatos e a infração.. Afastou, desta forma, as exigências fundadas em depósitos bancários . junto ao Banco BCN, cujos extratos bancários o autuante devolveu à contribuinte sem antes providenciar cópias reprográficas de seu conteúdo, destacando que apesar de a declaração do autuante merecer fé pública, também, os argumentos expendidos pela impugnanie, pelo princípio da Boa- Fé Objetiva, têm que ser creditados, até prova em contrário. • Quanto à alegação de que a transibrmação dos depósitos em receita acarreta uma apuração desta última em valor muito elevado, registrou que a atividade administrativa é plenamente vinculada, e a alteração do crédito tributário daí decorrente só é possível pela própria impugnante mediante apresentação de provas que contrariem a presunção legal. Demais disto, a presunção contida no art. 42 da Lei n" 9.4.30/96 não afronta o conceito de renda expresso no art. 43 do CTN, porque baseada na experiência da vida cotidiana que correlaciona depósitos em conta corrente, em que o seu titular não comprova a sua origem, com efetivo acréscimo de renda do contribuinte. ia Relativamente à aplicação do art. 23, §.3' da Lei n" 9,317/96, observou a fiscalização precisamente o ali contido, determinando a exigência mediante a aplicação do coeficiente de 10,32%, que corresponde exatamente ao valor máximo previsto para empresas de pequeno porte - 8,60% - acrescido de 20%. • Constatou, ainda, que a autoridade lançadora não observou a existência de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, promovendo os ajustes pertinentes na base de cálculo. E, em tais verificações, observou também que a autoridade lançadora não juntou ao processo os extratos bancários referentes aos períodos compreendidos entre .29/01/1999 e 31/03/1999, 05/05/1999 e 30/06/1999; 08/09/1999 e 30/09/1999 e 08/12/1999 e 30/12/1999 do Banco Unibanco, o que implica desconsiderar a apuração realizada pelo autuante para estes períodos, haja vista a carência de provas que pudesse vir a ratificá-la, exatamente como decidido relativamente aos depósitos junto ao Banco BCN. 5 o Registrou a ausência de impugnação administrativa relativamente à falta de recolhimento, apurada em confronto com os tributos informados em Declaração de Rendimentos, e declarou a definitividade da exigência, ressaltando, porém, que tendo em vista, que na sistemática do SIMPLES, a alíquota aplicável depende do valor tributável total, é imperativo aguardar- a consolidação cio crédito tributário no âmbito administrativo. o Declarou, por fim, a validade parcial dos lançamentos relativos à contribuições CSLL, COFINS, PIS e INSS, por constituírem mera decorrência da apuração das duas primeiras infrações descritas no relatório. o Recompondo os cálculos da exigência, os valores principais exigidos foram reduzidos nos valores abaixo indicados Tributo Exigido Mantido Principal M Principal IRPJ 47.629,18 75% 15.261,09 75% PIS 47.629,18 75% 15.261,09 75% CSLL 75.068,78 75% 24.985,50 75% COFINS 150.137,55 75% 49.971,00 75% INSS 310.798,65 75% 96.445,71 75% Total 631.263,34 75% 201.924,39 75% Cientificada da decisão de primeira instância em 20/06/2008 (fl , 315), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 22/07/2008 (fls. 317/328), Reprisando sua alegação de que não compreende a existência de tais depósitos, porquanto, com as compras por ela realizadas, não seria obter possível receita tão elevada (sie), firma seu entendimento de que a presunção de ilícito fiscal, como qualquer outra, deve ser alegada e provada por quem a levantou, com indícios materiais que a fluidamente.. De .fato, é estéril a presunção, quando o objeto de lançamento tributário . feito pela fiscalização deixa a cargo do contribuinte provar que não houve ilícito Invocando o art. 142 do CTN, destaca que a determinação da matéria tributável somente se dá com a verificação de todos os elementos ensejadores do nascimento da obrigação tributária, não sendo possível ao auditor fiscal transferir ao contribuinte atribuições que lhe são próprias, inclusive o "trabalho manual" da ação/isca!, O arbitramento do imposto é incompatível com o conceito de determinação do crédito tributário expresso naquele dispositivo, o qual obriga o sujeito ativo a . fazer um levantamento completo, a partir de finos indiscutíveis, inquestionáveis e bem definidos, não de meras presunções ou palpites para a produção de autos de infração, sem a determinação da matéria tributável, na expectativa que o sujeito passivo a determine na Impugnação. Entende nulo de pleno direito o auto que não traduz essa determinação, por incúria e desídia cio Fisco, bem como que a cobrança de tributo com base em presunção permite a exigência sem fato gerador, o que desconsidera por completo o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica. Transcreve textos doutrinários neste sentido, Concluindo que o Auto de Infração fbi lavrado sob a tutela da presunção simples, acrescenta ser perceptível que o . fiscal autuante não analisou, com critérios e minúcia g 6 Processo n" 18471 000341/2004-36 SI-C1TI Acórdão r 0110100326 Fl 4 necessária, a doclunentação hábil e idônea que lhe Ibi ofertaria durante a .fiscalização, afirmando que lhe foi dado acesso a toda a escrita contábil da ora Recorrente, sem que se deixasse de apresentar a documentação comprobatória do eletivo ingresso e da origem do numerário aportado.. Pede, assim, o cancelamento integral da exigência, já que em momento algum ocorreu omissão de receitas por parte da Recorrente. É o relatorio 71+ Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente questiona a validade da presunção de omissão de receitas que lhe foi imputada e, em especial, aduz que colocou à disposição da fiscalização toda a escrita contábil da ora Recorrente, sem que se deixasse de apresentar a documentação comprobatória do efetivo ingresso e da origem do numerário aportado. Dos autos extrai-se que, no ano-calendário 1999, a contribuinte, optante pelo SIMPLES Federal, declarou receita bruta mensal que se inicia em janeiro no valor RS 19.394,90 e chega em dezembro ao montante de R$ 64,788,00 (fl. 06). Na mesma declaração ainda consta estoque final no valor de R$ L095.000,00, compras de R$ 14.101910,00 e saldo final de caixa e bancos no montante de R$ 22..357.988,00, mas seus registros contábeis e fiscais, corno adiante se verá, evidencia que estas informações foram prestados com o acréscimo de dois zeros ao final de cada valor. O procedimento fiscal teve início em 28/05/2003, mediante termo que intimou a contribuinte a apresentar (fl. 7): 1 - Livros Comerciais e Fiscais, 2 - Contrato Social e illteraçães; 3 - Documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis para o exercício de 2000 - ano-calendário 1999, 4 - Daít s de recolhimento para os tributos no período de 06/98 a 04/2003. Na seqüência, cru 24/06/2003, a contribuinte é intimada a apresentar todos os extratos bancários relativos a todos os Bancos, no Brasil e no Exterior, com as quais realizou movimentações financeiras (II, 8). Não atendida a intimação no prazo fixado de 5 (cinco) dias, lavrou-se reintimação em 18/08/2003 (fi, 9), Observa-se que, ao menos em relação aos livros comerciais e fiscais, a intimação foi atendida, pois dos autos constam: a) cópias das últimas páginas do Livro Diário escriturado manualmente em 1999, apontando no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1999 saldo de disponibilidades apenas na conta Caixa, no valor de RS 223,579,88, e estoque de mercadorias de R$ 10..950,00, bem como, na Demonstração de Resultados, a receita de venda de mercadorias no total de R$ 445.407,90 (fl. 15/20); b) cópias do Livro Registro de Entradas que evidenciam compras mensais entre R$ 8..536,00 e R$ 15,916,00 (fls. 21/45); c) cópias do Livro Registro de Saídas nas quais os totais mensais de vendas estão compatíveis com as informações da declaração no âmbito do SIMPLES (fis, 46/77). Constata-se, ainda, que em 15/01/2004 foi cientificada à contribuinte intimação para que, em 20 (vinte) dias, esclarecesse: Processo n" 18471 000341/2004-36 SI-CITI Acórdão ri." 1101-00.326 Fl 5 I- A origem dos depósitos não registrados em receita, identificados no Acompanhamento da Movimentação Financeira, ANEXO A e ANEXO B, elaborados através dos extratos bancárias do ano calendário de 1999, fOrnecidas à fiscalização e devolvidos à . fiscalizada nesta oportunidade 2- Relação com valoração contábil dos bens próprios da empresa Os anexos referidos individualizam os depósitos bancários efetuados em 1999, junto ao Unibanco (cujos totais mensais variam entre R$ 158.514,01 e R$ 524.374,83, fls. 11/1.2) e ao BCN (cujos totais mensais variam entre R$ 17.751,50 e R$ 409,448,79, fls. 13/14). Ausente qualquer resposta por parte da contribuinte, a autoridade lançadora, consolidando os valores constantes de fls. 11/14 como depósitos bancários não contabilizados nos demonstrativos de fls. 77/78, registrou no Auto de Infração à11., 80 a ocorrência de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não escriturados, assim descrevendo: Valor apurado conforme planilha anexada, fls 77/78,tendo em vista que a fiscalizada, embora intimada consoante Termo de fis 10/14, não justifica a origem das re cursos depositados em suas contas correntes. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Adulta(%) 31/01/1999 R$ 445.784,27 75,00 [—] 31/12/1999 R$ 414.330,61 7.5,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. .226 e .2.29 do 1?IR/94; Ar!, 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2 0, § 2°, 3 0, § , alínea "a", 5 0, 70, § 1 0, 18, da Lei n° 9.317/96, art. 4.2 da Lei n" 9.430/96 ; Ari. 30 da Lei n° 9,732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. Registrou, ainda, insuficiência de recolhimento em virtude da nova aliquota aplicável sobre as receitas declaradas, quando consideradas também as receitas omitidas. Diante deste contexto, observa-se que a contribuinte não contabilizou sua movimentação bancária, mantendo apenas controle das disponibilidades em Caixa, e também deixou de responder à intimação formulada no sentido de que informasse a origem dos depósitos não registrados em receita. Ainda que suas receitas declaradas integrassem depósitos bancários questionados pelo Fisco, na medida em que não houve contabilização da conta bancária, incumbia-lhe apresentar documentos que correlacionassem tais valores, e ante sua omissão a conseqüência é aquela prevista no art. 42 da Lei n" 9,4.30/96, que autoriza o Fisco presumir a omissão de receitas tributáveis a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, invertendo o ônus da prova em desfavor da contribuinte. Ressalte-sé o flagrante descompasso entre a movimentação bancária operada pela empresa (que chega a superar o valor mensal de R$ 500.000,00) e as receitas declaradas no âmbito do SIMPLES (no valor máximo de R$ 64.788,00, apontando para dezembro/99), ainda que parte daqueles depósitos bancários tenham sido desconstituidos no julgamento de la instância, ante a ausência de prova dos correspondentes extratos bancários.. 9 De toda sorte, consoante demonstrado na decisão recorrida, ainda subsistiram depósitos sem justificativas, os quais, espelhados nos extratos bancários juntados aos autos, representaram os seguintes totais mensais, também significativamente superiores às receitas mensalmente declaradas no âmbito do SIMPLES: Mês : : Valor Omissão .J99: jan 368.590,33 fev - mar abr 429.557,33 moi 42.470,10 jun fui 204.909,05 ago 200.097,45 set. 42.158,51 ou! 283.962,52 nov 438.411,48 dez 89.674,97 Assim eontextualizado o procedimento fiscal, tem-se a escialecer à recorrente o que segue: a) quanto à impossibilidade de obter receita tão elevada com as compras por ela realizadas: os fatos reunidos no lançamento evidenciam a manutenção de significativos valores à margem da contabilidade, os quais podem perfeitamente ter se prestado a suportar compras de produtos também não escrituradas, mormente tendo em conta que o resultado tributável se faz mediante aplicação de coeficiente de presunção de lucros — embutido na determinação de parcela da alíquota que corresponde ao IRPJ e a CSLL no cálculo do recolhimento simplificado —, o que torna desnecessária a comprovação de custos e despesas incorridos para sua obtenção, Para desconstituir o indício da presunção legal, a contribuinte deve demonstrar que outra foi a origem dos valores aportados em suas contas bancárias, e a inexistência de compras, ante a possibilidade de seu registro também ter sido omitido, não é suficiente para tanto b) com relação à necessidade de prova dos indícios materiais que sustentam a presunção, restou demonstrado que a autoridade lançadora sé desinctlinbiu do ônus qüe a lei lhe impõe, consistente em caracterizar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, o que se fez aqui mediante a apuração de depósitos bancários não contabilizados cuja origem a contribuinte, intimada, não logrou demonstrar. Neste caso, a lei, de fato, deixa a cargo do contribuinte provar que não houve ilícito, e ante a sua desídia ao elaborar sua escrituração contábil, bem como em face de sua omissão no curso do procedimento fiscal, lhe transfere, validamente, o "trabalho manual" da ação fiscal, na medida em que sua conduta °missiva inviabilizou o prosseguimento das investigações pela autoridade lançadora. e) não há arbitramento do imposto, mas sim presunção de base de cálculo, em razão de conduta repreensível da contribuinte como acima exposto Para evitar que o lançamento tributário fosse inviabilizado em face de contribuintes que não cumprem a obrigação acessória de manter escrituração regular de suas atividades, a lei dispensou o Fisco da prova dos mencionados , finos indiscutíveis, inquestionáveis e bem definidos, e constituiu outro meio de prova regular, e não apenas meras presunções ou palpites, como quer fazer crer 1° Processo n" 18471.000341/2004-36 Si-Cri 1 Acórdão ri" 1101-00.326 Fl 6 a recorrente. Diante deste contexto, o levantamento completo mencionado no recurso voluntário foi realizado pela autoridade lançadora, ao individualizar os depósitos bancários que não estavam reproduzidos na contabilidade, disto cientificando a contribuinte para que demonstrasse sua origem.. d) imprópria a afirmação de que houve incúria e desídia do Fisco, pois o lançamento reúne validamente a determinação da matéria tributável, e a prova mediante presunção é meio admitido na legislação e na doutrina, como citado na decisão de 1a instância, para caracterização do fato gerador, sem qualquer ofensa ao Estado Democrático de Direito ou à segurança jurídica, e) não se trata aqui de presunção simples, mas sim de presunção legal, sendo certo que não há qualquer prova de contabilização da movimentação bancária, a evidenciar a ausência de conteúdo da alegação de que o .fiscal autuante não analisou, com critérios e minúcia necessária, a documentação hábil e idônea que lhe foi alertada durante a fiscalização. Regular, assim, a exigência que, devidamente saneada em primeira instância, resultou na determinação de matéria tributável que a recorrente não logrou desconstituir, subsistindo a prova da omissão de receitas que lhe foi imputada. Apenas atente-se que o lançamento foi cientificado à contribuinte em .30/03/2004, mas reune exigências pertinentes aos períodos de apuração de .31/01/1999 a 31/12/1999, sendo certo que relativamente àqueles verificados até 28/02/1999 já havia transcorrido o prazo lixado no art 150, §4 0 do CTN para tanto, De fato, para os períodos em questão, a contribuinte apurou tributos devidos no valor total de R$ 1,047,33 e R$ 1.066,72, promovendo os correspondentes recolhimentos em 09/02/1999 e 09/03/1999 (confirmados nos sistemas informatizados da RFB sob n" 2018741078-4 e 2040470458-6) e declarando sua apuração em 30/05/2000 (fi„ 06).. Neste contexto, sua apuração e recolhimento restaram homologados tacitamente em 31/01/2004 e 28/02/2004, respectivamente, não sendo mais possível sua revisão, até porque não imputado à contribuinte a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Conseqüência disto, porém, é não só a exoneração dos valores lançados em janeiro e fevereiro/99, como também a alteração dos coeficientes utilizados para determinação dos tributos devidos na sistemática simplificada, relativamente aos períodos subseqüentes, em razão da redução da receita bruta acumulada, com a exclusão da omissão de receitas verificada em janeiro e fevereiro/99„ Neste sentido, os cálculos da decisão recorrida são refeitos a seguir: a) Recomposição da receita bruta acumulada e determinação dos coeficientes de apuração do SIMPLES: Mês RecSruta Coef. Diferença RmBruta Cad., 1.999 Declarada Aplicado Apurada Acumulada Apurado jan 19.394,90 5,40% 19.394,90 5,40% fev 19.754,00 5,40% 39.148,90 5,40% mar 23.909,00 5,40% 63.057,90 5,40% abr 20.339,00 5,40% 429.557,33 512.954,23 6,60% mal 20.403,00 5,40% 42.470,10 575.827,33 6,60% „jun 24.141,00 5,40% 599.968,33 6,60% jul 31.915,00 5,40% 204.909,05 836.792,38 7,40% ago 40.486,00 5,40% 200.097,45 1.077.375,83 8,20% set. 54.414,00 5,80% 42.158,51 1.173.948,34 8,60% out 26.051,66 5,80% 1.200.000,00 8,60% 36.158,34 5,80% 283.962,52 1.520.120,86 10,32% nov 63.654,00 6,20% 438.411,48 2.022.186,34 10,32% dez 64.788,00 6,20% 89.674,97 2.176.649,31 10,32% b) Recalculo das exigências relativas ao IRPJ, reduzindo o valor principal total de R$ 15.261,09 para R$ 12.549,78 Mês Tipo de Receita Simples Valor °A Simples Valor Valor Multa 1999 Total Calculado IR I.R Total 75% jan Omissão de Receita 5,40% - 0,13% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 0,13% 0,00 0,00 0,00 fév Omissão de Receita 5,40% - 0,13% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 0,13% 0,00 0,00 0,00 mar- Omissão de Receita 5,40% - 0,13% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 0,13% 0,00 0,00 0,00 abr Omissão de Receita 6,60% 28.350,78 0,52% 2.233,70 Insuficiência cle Recolhimento 6,60% 244,06 0,52% 19,23 2.252,93 1.689,70 mai Omissão de Receita 6,60% 2.803,03 0,52% 220,84 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,84 0,52% 19,29 240,13 180,10 jun Omissão de Receita 6,60% - 0,52% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 289,69 0,52% 22,82 22,82 17,12 jul Omissão de Receita 7,40% 15.163,27 0,65% 1.331,91 Insuficiência de Recolhimento 7,40% 638,30 0,65% 56,07 1.387,98 1040,98 ago Omissão de Receita 8,20% 16.407,99 0,65% 1.300,63 Insuficiência de Recolhimento 8,20% 1.305,94 0,65% 103,52 1.404,15 1.053,11 sct Omissão de Receita 8,60% 3.625,63 0,65% 274,03 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 0,65% 55,13 329,16 246,87 out Omi-ssãó -de Receita - 10,32% 29.304,93 - 0,78% - 2.214,91 - Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 .. 0,65% 55,13 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 1.634,36 0,78% 123,53 2.393,57 1.795,18 nov Omissão de Receita 10,32% 45.244,06 0,78% 3.419,61 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.622,55 0,78% 198,22 3.617,83 2.713,37 dez Omissão de Receita 10,32% 9.254,46 0,78% 699,46 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.669,26 0,78% 201,75 901,21 675,91 12 Processo ri" 18471.000341/2004-36 Sl-CITI Acórdão o." 1101-00326 El 7 c) Recálculo das exigências relativas à Contribuição ao PIS, reduzindo o valor principal total de R$ 15261,09 para R$ 12.549,78: Mês Tipo de Receita Simples Valor Vo Simples Valor Valor ME 1999 Total Calculado PIS PIS Total 75 jan Omissão de Receita 5,40% Men 0,13% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 0,13% 0,00 0,00 0,0, fev Omissão de Receita 5,40% Neellie 0,13% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 0,13% 0,00 0,00 0,0, mar Omissão de Receita 5,40% - 0,13% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 0,13% 0,00 0,00 0,0, abr Omissão de Receita 6,60% 28.350,78 0,52% 2.233,70 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,06 0,52% ellein 2.252,93 1.68.Ç. mai Omissão de Receita 6,60% 2.803,03 0,52% 220,84 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,84 0,52% 19,29 240,13 180 jun Omissão de Receita 6,60% 1~ 0,52% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 289,69 0,52% 99,82 22,82 17, jul Omissão de Receita 7,40% 15.163,27 0,65% 1.331,91 Insuficiência de Recolhimento 7,40% 638,30 0,65% 56,07 1.387,98 1.04( ago Omissão de Receita 8,20% 16.407,99 0,65% 1.300,63 Insuficiência de Recolhimento 8,20% 1.305,94 0,65% 103,52 1.404,15 1.052 set Omissão de Receita 8,60% IMEM 0,65% 274,03 Insuficiência de Recolhimento 8,60% efflel 0,65% ellffla 329,16 246 out Omissão de Receita 10,32% 29.304,93 0,78% 2.214,91 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 0,65% 55,13 Insuficiência de Recolhimento 10,32% RIEM 0,78% 123,53 2.393,57 1.79. nov Omissão de Receita 10,32% 45.244,06 0,78% alliffill Insuficiência de Recolhimento 10,32% UNE 0,78% 198,22 3.617,83 2.712 - dez Omissão de Receita 10,32% 9.254,46 0,78% IlergE Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.669,26 0,78% 201,75 901,21 675 O 14 13 d) Recalculo das exigências relativas à CSLL, reduzindo o valor principal total de R$ 24,985,50 para R$ 20..275,00: Mês Tipo de Receita Simples Valor 'YD Simples Valor Valor Multa 1999 Total Calculado CSLL CSLL Total 75% jan Omissão de Receita 5,40% - 1,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 1,00% 0,00 0,00 0,00 fév Omissão de Receita 5,40% - 1,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 1,00% 0,00 0,00 0,00 mar Omissão de Receita 5,40% - 1,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 1,00% 0,00 0,00 0,00 abr Omissão de Receita 6,60% 28.350,78 1,00% 4.295,57 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,06 1,00% 36,98 4.332,55 3.249,41 mai Omissão de Receita 6,60% 2.803,03 1,00% 424,70 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,84 1,00% 37,10 461,80 346,35 jun Omissão de Receita 6,60% - 1,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 289,69 1,00% 43,89 43,89 32,92 jul Omissão de Receita 7,40% 15.163,27 1,00% 2.049,09 Insuficiência de Recolhimento 7,40% 638,30 1,00% 86,26 2.135,35 1.601,51 ago Omissão de Receita 8,20% 16.407,99 , 1,00% 2.000,97 Insuficiência de Recolhimento 8,20% 1.305,94 1,00% 159,26 2.160,24 1.620,18 set Omissão de Receita 8,60% 3.625,63 1,00% 421,59 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 1,00% 84,82 506,40 379,80 out Omissão de Receita 10,32% 29.304,93 1,20% 3.407,55 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 1,00% 84,82 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 1.634,36 1,20% 190,04 3.682,41 2.761,81 nov Omissão de Receita 10,32% 45.244,06 1,20% 5.260,94 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.622,55 1,20% 304,95 5.565,89 4.174,41 dez Omissão de Receita 10,32% 9.254,46 1,20% 1.076,10 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.669,26 1,20% 310,38 1.386,48 1.039,86 é() 14 Processo o" 18471 000341/2004-36 S i-c AÇO] dão o" 1101-00.326 F 1 8 e) Reeáleulo das exigências relativas à COFWIS, reduzindo o valor principal total de R$ 49.971,01 para R$ 40.550,01: Mês Tipo de Receita Simples Valor % Simples Valor Valor Multa 1999 Total Calculado COFINS COFINS Total 75% jan Omissão de Receita 5,40% - 2,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 2,00% 0,00 0,00 0,00 fev Omissão de Receita 5,40% - 2,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 2,00% 0,00 0,00 0,00 mar Omissão de Receita 5,40% - 2,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 2,00% 0,00 0,00 0,00 abr Omissão de Receita 6,60% 28.350,78 2,00% 8.591,15 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,06 2,00% 73,96 8.665,11 6.498,83 mai Omissão de Receita 6,60% 2.803,03 2,00% 849,40 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,84 2,00% 74,19 923,60 692,70 jun Omissão de Receita 6,60% - 2,00% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 289,69 2,00% 87,78 87,78 65,84 jul Omissão de Receita 7,40% 15.163,27 2,00% 4.098,18 Insuficiência de Recolhimento 7,40% 638,30 2,00% 172,51 4.270,69 3.203,02 ago Omissão de Receita 8,20% 16.407,99 2,00% 4.001,95 Insuficiência de Recolhimento 8,20% 1.305,94 2,00% 318,52 4.320,47 3.240,35 set Omissão de Receita 8,60% 3.625,63 2,00% 843,17 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 2,00% 169,64 1.012,81 759,61 ou t Omissão de Receita 10,32% 29.304,93 2,40% 6.815,10 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 2,00% 169,64 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 1.634,36 2,40% 380,08 7.364,82 5.523,62 nov Omissão de Receita 10,32% 45.244,06 2,40% 10.521,88 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.622,55 2,40% 609,90 11.131,77 8.348,83 dez Omissão de Receita 10,32% 9.254,46 2,40% Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.669,26 2,40% 620,76 2.772,96 2.079,72 (1)*', 15 f) Recálculo das exigências relativas à Contribuição Prevideneiária (INSS), 1-eduzindo o valor principal total de R$ 96.445,72 para R$ 75,337,47: Mês Tipo de Receita Simples Valor °A Simples Valor Valor Multa 1999 Total Calculado INSS INSS Total 75% jan Omissão de Receita 5,40% - 2,14% 0,00. Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 2,14% 0,00 0,00 0,00 fev Omissão de Receita 5,40% - 2,14% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 2,14% 0,00 0,00 0,00 mar . Omissão de Receita 5,40% - 2,14% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 5,40% 0,00 2,14% 0,00 0,00 0,00 abr Omissão de Receita 6,60% 28.350,78 2,56% 10.996,67 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,06 2,56% 94,67 11.091,33 8.318,50 mai Omissão de Receita 6,60% 2.803,03 2,56% 1.087,23 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 244,84 2,56% 94,97 1.182,20 886,65 jun Omissão de Receita 6,60% - 2,56% 0,00 Insuficiência de Recolhimento 6,60% 289,69 2,56% 112,36 112,36 84,27 jul Omissão de Receita 7,40% 15.163,27 3,10% 6.352,18 Insuficiência de Recolhimento 7,40% 638,30 3,10% 267,40 6.619,58 4.964,68 ago Omissão de Receita 8,20% 16.407,99 3,90% 7.803,80 Insuficiência de Recolhimento 8,20% 1.305,94 3,90% 621,12 8.424,92 6.318,69 set Omissão de Receita 8,60% 3.625,63 4,30% 1.812,82 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 4,30% 364,72 2.177,54 1.633,15 out Omissão de Receita 10,32% 29.304,93 5,16% 14.652,47 Insuficiência de Recolhimento 8,60% 729,45 4,30% 364,72 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 1.634,36 5,16% 817,18 15.834,37 11.875,78 nov Omissão de Receita 10,32% 45.244,06 5,16% 22.622,03 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.622,55 5,16% 1.311,28 23.933,31 17.949,98 dez Omissão de Receita 10,32% 9.254,46 5,16% 4.627,23 Insuficiência de Recolhimento 10,32% 2.669,26 5,16% 1.334,63 5.961,86 4.471,39 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DECLARAR A DECADÊNCIA relativamente ao crédito tributário exigido nos períodos de janeiro e fevereiro .. ...: i ..,. de 1999, afastando tais exigências e aquelas delas decorrentes conforme cálculos acima, e, no •-•-•,..:. •-• mais, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 10 (0"*L .E LI PEREIRA BESSA - Relatora 16 14._

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7703754 #
Numero do processo: 13609.720053/2007-28
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 10/01/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-00.502
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 10/01/2004. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do v do Relator. CAIO MARCOS-ÇÃNDI 1____VAL- Presidente — 1 - JOSÉ • I I/ TOSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 1 8 )10 2_010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. - Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n o 03-26.498 (fls. 196/202). A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Pela notificação de lançamento de n° 06113/00028/2007 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 532.067,77, correspondente ao lançamento do IIR12004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Campo Alegre II" (NIRF 0.631.180-6), com 10.763,6 ha, localizado no município de João Pinheiro — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004 (fls.10/12), iniciou-se com o termo de intimação de fls.07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, a requerente apresentou os documentos de fls. 13/88. Na análise desses documentos e da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou parcialmente a área declarada de utilização limitada /reserva legal, reduzindo-a de 2.852,8 ha para 687,7 ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 929.063,80 (R$ 86,31/ha), arbitrando-o em R$ 11.243.118,38 (R$ 1.044,55/ha), com base nos valores do SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 245.645,33, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificada do lançamento em 17/07/2007 (fls. 192), a contribuinte protocolou em 15/08/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 90/102, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 103/190, alegando, em síntese: - de início, faz um breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda; - a área de reserva legal declarada (2.852,8 ha) está devidamente averbada em cartório e possui o respectivo ADA, comprovando essa área de utilização limitada e a área de preservação permanente (2.165,1 ha); - o importante, quando se fala em isenção do ITR, é efetiva a existência da área preservada, não passando a sua averbação de mera formalidade; - as averbações feitas em 20/09/2001, reconhecidas e citadas no auto de infração, provam a efetiva existência de tais áreas antes de 01/01/2004, pois não se cria uma "floresta" de um dia para o outro; 2 • Processo n° 13609.720053/2007-28 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00502 Fl. 226 - a lei que confere a isenção deve ser interpretada pelo método lógico final, de acordo com a vontade do legislador: - preservar áreas naturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações; dessa forma, a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; se não, por que mantê-las?; - as florestas de preservação permanente estão relacionadas nos artigos 2° e 3° do Código Florestal e sua existência é comprovada pelo ADA, cuja contestação cabe ao MAMA; transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes e ensinamento de Maria Helena Diniz, para embasar seus argumentos; - discorda do arbitramento incoerente do VTN, sem fiscalização in loco, visto que o imóvel com solo majoritariamente arenoso apresenta baixa fertilidade natural e baixo aproveitamento para cultivo, conforme esclarece o laudo técnico já anexado anteriormente; - apesar do VTN fornecido pela Secretaria de Minas Gerais para 2004, o valor de mercado desse imóvel era muito baixo, por exigir investimentos de alto custo, sendo o valor contábil superior a ele, e assim o VTN declarado não representava em hipótese alguma subavaliação; transcreve entendimentos de José Carlos Pellegrino e da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, para referendar seus argumentos, além do art.14 da Lei n° 9.393/1996, para eventualmente adotar-se o menor valor da terra para a região (R$ 700,00/ha), fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. Ao final, a contribuinte requer, além da produção de provas necessárias em direito admitidas, a anulação do lançamento impugnado; em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, as multas e os acréscimos, ou seja adotado o valor mínimo de R$ 700,00/ha, fornecido pela Secretaria de Agricultura. Ao apreciar o litígio, a ia Turma de Julgamento da DRJ de Brasília, em votação unânime, julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a área de utilização limitada /reserva legal declarada (2.852,8 ha) e manter o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 11.243.118,38 (R$ 1.044,55/ha), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 245.645,33 para R$ 24.775,81. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do órgão julgador a quo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR --);\ Exercício: 2004 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão do ITR, deve ser restabelecida a área de utilização limitada/reserva legal informada na DITR/2004, por estar averbada no registro imobiliário à época do fato gerador, além de ter o requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2004, por falta de documentação hábil para comprovar o valor pretendido e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente em Parte 3 Em sua peça recursal (fls. 209/219), a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, em relação à parte da decisão que lhe foi desfavorável. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, • à fl. 05, a autoridade fiscal arbitrou o Valor da Terra Nua - VTN declarado de R$ 929.063,80 (R$ 86,31/ha) para o ITR12004, arbitrando-o em R$ 11.243.118,38 (R$ 1.044,55/ha), com suporte no VTN por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas no exercício de 2004, para os imóveis rurais localizados no município de João Pinheiro — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 09), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Desnecessário, portanto, qualquer fiscalização in loco da propriedade, para se constatar que o VTN indicado pela contribuinte encontra-se subavaliado, mesmo em relação ao menor VTN por aptidão agrícola, pretendido secundariamente pela contribuinte, que não pode ser adotado, sem que haja correspondência com as áreas utilizadas na atividade rural. Em suas alegações, a contribuinte refere-se ao laudo de avaliação anexado na fase inicial (fls. 48/51) e reapresentado na impugnação (fls. 114/115-frente e verso), com um VTN de R$ 929.063,80, equivalente a R$ 86,31/ha, idêntico ao declarado para o ITR12004, argumentando que o imóvel apresenta fertilidade natural e aproveitamento para cultivo baixos, devido à excessiva arenosidade do solo, características desfavoráveis que justificariam esse valor. Referido laudo foi apreciado pela P Turma de Julgamento da DRJ Brasília, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Com efeito, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2004. Desta foinia, apareceriam todas as distorções na formação de preço, aventadas pela contribuinte em seu recurso, como a baixa fertilidade do solo, topografia, valor por hectare na alienação de grandes propriedades etc. - _ A discrepância entre o VTN declarado pela contribuinte e o levantado pela fiscalização, resulta, penso eu, do laudo técnico de avaliação ter apurado o VTN a partir dos 4 Processo n° 13609.720053/2007-28 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.502 Fl. 227 valores que incorporam a conta contábil do ativo da contribuinte, ou seja, refere-se ao custo de aquisição ou formação de cada terreno, conforme resposta à intimação (fl. 15) e indicação no laudo à fl. 50, quando deveria ter-se baseado no valor de mercado. À mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, torna inviável a aplicação do VTN arbitrado, concluo que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. e'lÇ Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Se õe (-DF:, em 13 de maio de 2010. 4 ' José Raim ,I , do T sta Santos, ,\ -- 5

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Numero do processo: 13962.000168/2001-88
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Anos calendário: 1992 a 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, rios termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. Quando se trata de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do mês seguinte ao encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1802-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto acatar a preliminar de prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 31/12/1995, vencida a conselheira Cheryl Berno que não acatava tal prescrição. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Cheryl Berno
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ADRIANA GOo ÇeZD 4o MËS REG - Presidente RNO - Relatora —7 SI-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13962.000168/2001-88 Recurso n° 156.153 Voluntário Acórdão n° 1802-00.008 — 2" Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente QUIMISA SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza-CE Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Anos calendário: 1992 a 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, rios termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. Quando se trata de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do mês seguinte ao encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto acatar a preliminar de prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 31/12/1995, vencida a conselheira Cheryl Berno que não acatava tal prescrição. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ester Marques Lins de Sousa. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Cheryl Berno, Éster Marques Lins de Sousa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado) e Adriana Gomes Rego. 2 Processo n° 13962.000168/2001-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.008 Fl. 2 Relatório 1.Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação do Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL„ no valor de R$ 234.315,56, referente aos anos-calendário de 1992 a 1998, com o tributo da mesma contribuição (código de recolhimento: 2484). 2. Ao apreciar o pedido, o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC), exarou em 23 de novembro de 2004 Despacho Decisório, indeferindo o pedido do contribuinte (fls. 313/319); 3. Inconformado com a referida decisão o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 349/360), alegando, em síntese, que: 3.1 — em 30 de julho de 2004, a Quimisa S/A Indústria e Comércio, CNPJ n° 82.984.881/0001-97, foi incorporada pela empresa Eloquímica Anilinas e Produtos Químicos Ltda, CNPJ n° 43.683.069/0001-70. Em função do citado evento, a empresa incorporadora alterou o seu tipo societário, de sociedade por quotas de responsabilidade limitada para sociedade por ações, bem como assumiu a nova denominação social "Quimisa S/A", conforme cópia (Anexo I) dos respectivos instrumentos registrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ; 3.2 — protocolou em 13/09/2001 junto à Agência da Receita Federal de Brusque/SC, pedido de restituição/compensação de crédito relativo a CSLI„ no valor de R$ 234.315,56 (Anexo II), sendo que a compensação pleiteada refere-se a pagamentos a maior ou indevidos efetuados no período de 30/10/1992 a 11/01/2000, valores estes que pretende compensar com a mesma CSLL devida por estimativa no período de 01/1995 a 11/1998; 3.3 — em 14/12/2004 foi cientificado do Despacho Decisório da DRF/Blumenau/SC (Anexo III), deferindo parcialmente o pleito sob o argumento de que os pagamentos efetuados em data anterior a 31/12/1995 já estariam alcançados pelos efeitos da prescrição; 3.4 — transcreve em demonstrativo adequado, os valores reconhecidos no Despacho Decisório autorizando-o a creditar-se dos pagamentos que discrimina (fls. 350), recebendo junto com o referido Despacho, Carta Cobrança e Darf, no valor de R$ 219.960,88 (Anexo III), referente à parcela indeferida do seu pedido, demonstrando e fundamentando, em seguida, que nenhum parcela do crédito deste contribuinte foi alcançada pelos efeitos da decadência, aliado ao fato de que o cálculo efetuado pela SRF deixa de considerar créditos relativos a pagamentos indevidos ou a maior efetuados após a data de 31/12/1995, sem qualquer explanação de motivos; 3.5 - aduz, relativamente à decadência, que, a CSLL é uma contribuição calculada pelo próprio contribuinte, o qual presta informação à autoridade administrativa, efetuando ele próprio sua notificação para o recolhimento, caracterizando-se a antecipação do recolhimento da contribuição sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o contribuinte fica no aguardo da conformação de seus atos pela autoridade administrativa, 3 podendo ocorrer a homologação expressa ou tácita, ocorrendo aquela quando a autoridade administrativa notifica o contribuinte da regularidade de seu "auto lançamento" 3.6 — no presente caso, aduz, não tendo ocorrido a homologação expressa e, sendo a CSLL uma contribuição sujeita ao lançamento por homologação, verificou-se a homologação expressa, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, evidenciando-se nos tributos sujeitos à essa modalidade de lançamento, que a extinção definitiva do crédito tributário ocorrerá pela homologação do lançamento, fixada no prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador; 3.7 — o direito de pleitear a restituição de seu crédito, está albergado nos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. Salienta, também, que a extinção do crédito tributário se dá, entre outras hipóteses, nos casos de pagamento e pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150, incisos I e VII, tendo este último como fundamentação jurídica o art. 150, §§ 1 0 e 4'; 3.8 - respeita o esforço da Delegacia da Receita Federal em tentar demonstrar que ocorreu a extinção do crédito tributário pelo "pagamento", ressaltando, porém, que, sendo a CSLL uma contribuição sujeita ao lançamento por homologação, não se verifica o "pagamento", mas sim o "pagamento antecipado". Portanto, à luz do art. 156, VII, do CTN, o crédito tributário será extinto pelo pagamento antecipado e, a homologação do pagamento, isto é, o pagamento antecipado, cumulado com a homologação; 3.9 — é de se reconhecer, portanto, o direito de o contribuinte reaver os valores recolhidos a maior ou indevidamente nos últimos dez anos, considerando-se nessa contagem, relativamente à decadência, 05 (cinco) anos, até a homologação tácita; mais 05 (cinco) anos a partir da referida homologação em relação à prescrição, sendo esse o entendimento proferido e reconhecido de forma pacífica nos julgados, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme jurisprudência trazida à colação (fls. 353/354); 3.10 — tendo em vista que o pedido administrativo foi protocolado em 13/09/2001, tem o direito de ser restituído da CSLL paga a maior ou indevidamente, a partir do mês de setembro de 1991, devendo, assim, a Delegacia da Receita Federal, considerar em seu cálculo os pagamentos a maior ou indevidos, de acordo com o demonstrativo que insere na impugnação, os quais já foram comprovados, conforme cópias das guias e outros documentos apensos às páginas 22 a 46 e 59 do presente processo, ressaltando que os mesmos são juntados novamente aos autos, conforme Anexo IV (fls. 355); 3.11 — no item 3 da manifestação de inconformidade (Dos pagamentos a maior/indevidos efetuados a partir de 01/01/1996), argúi o Recorrente que embora no Despacho Decisório a r. Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC informasse que seriam considerados os pagamentos a maior/indevidos a partir de 01//01/1996, os pagamentos dessa natureza, conforme fls. 22 a 46 e 59 (Anexo V) não foram considerados em seu cálculo, aqui discriminados em demonstrativo próprio (fls. 356/357); 3.12 — no tocante aos pagamentos efetuados a maior/indevidos entre 1998 e 1999, a citada repartição fiscal não apresentou qualquer fundamentação que desse motivo a não inclusão de tais pagamentos em seus cálculos; 3.13 — discorda do motivo dado pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC para não incluir em seus cálculos os valor dos pagamentos a maior/indevidamente efetuados entre 1996 e 1997, esclarecendo, nesse sentido, que pleiteou a compensação da CSLL devida por estimativa, nos períodos de 1995, 1996, 1997 e 1998, com Processo n° 13962000168/2001 88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.008 Fl. 3 recolhimentos efetuados a maior/indevidamente entre 10/1992 a 01/2000, entretanto, em momento algum, assinala, no processo administrativo n° 13962.000168/2001-88 pleiteou a compensação/restituição do "saldo negativo" da CSLL dos exercícios de 1996 e 1997; 3.14 - assim, com base no art. 74 da Lei n° 9.430/96, ingressou com requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal para efetuar a compensação de pagamentos a maior/indevidos com a CSLL devida por estimativa, mediante imputação de valores, conforme demonstrativos juntados às fls. 14/21 do mesmo processo administrativo acima indicado (Anexo VI). Ressalta, neste particular, que, a teor do art. 74 da Lei n° 9.430/96, é sua prerrogativa eleger o débito que irá compensar com seus pagamentos a maior ou indevidos; 3.15 — argúi ainda que, relativamente aos pagamentos efetuados a maior ou indevidamente entre 1996 e 1997, conforme demonstração do cálculo de imputação juntada às fls. 14/21 do processo fiscal n° 13962.000168/2001-88, c/c o Anexo VI, somente foram levados em consideração os pagamentos efetuados a maior/indevidamente ainda não compensados ou restituídos, significando dizer que os pagamentos da CSLL devida por estimativa em 1998 não foram utilizados para quitar a CSLL devida de 1997, procedimento esse que se verificou também com os pagamentos efetuados no ano-calendário de 1996; 3.16 — quanto aos saldos negativos da CSLL (item 4 da manifestação de inconformidade), alega que tendo o contribuinte comprovado que todos os seus créditos, oriundos de pagamentos a maior/indevidos são legítimos, deve o ente tributante reconhecer o recolhimento/compensação total da CSLL, devida por estimativa no período de 01/1995 a 11/1998, no valor (principal), de R$ 234.315,56 (Anexo VI, c/c às fls. 14/21 do processo administrativo n° 13962.000168/2001-88); 3.17 — considerando, assim, que a CSLL devida na apuração anual (conforme DIPJ's juntadas no Anexo VII), existe um "saldo devedor de declaração", que este contribuinte tem o direito de compensar futuramente nos termos do demonstrativo que insere no referido item da manifestação de inconformidade (fls. 358); 3.18 — em item próprio da manifestação de inconformidade (item 5 - Da Compensação), argúi que não resta dúvida que foram efetuados recolhimentos indevidos, devendo, assim, serem restituídos e/ou compensados com tributo ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme aduz a legislação tributária pertinente, citando, neste particular, o art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, e a Instrução Normativa — SRF n°210/2002; 3.19 — ante o exposto, requer, seja : a) reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior/indevidamente a título de CSLI„ conforme Anexo VI; b) homologado o pedido de compensação do valor da CSI,L, pago a maior nos termos do processo n° 13962.000168/2001-88, no valor de R$ 234.315,56, conforme Anexo III;11,,,Í) 5 c) reconhecido o "saldo devedor de declaração", referente a CSLL dos exercícios de 1995, no valor de R$ 11.585.34; de 1996, no valor de R$ 70.972,99; de 1997, no valor de R$ 39.327,87; e de 1998, no valor de R$ 204,17; d) reconhecido o direito à compensação dos valores discriminados no item 'c" supra, acrescidos de juros a base da Taxa Selic; e) reconhecido o direito à aplicação de juros Selic, a partir de 01/01/96, na forma expressamente prevista no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95; e f) comunicado ao contribuinte do inteiro teor da decisão desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 4. A Delegacia de Julgamento de Fortaleza achou por bem manter a decisão que deu pela procedência parcial do direito, mantendo assim a decadência, bem como a impossibilidade de compensação por entender que tratam-se de valores relativos à estimativa e estes não podem ser objeto de compensação. A empresa apresentou recurso com os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 6 \)" ' rheryl B, Processo n° 13961000168/2001-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.008 Fl. 4 Voto Vencido Conselheira CHERYL, BERNO, Relatora Trata-se de pedido de restituição de CSL,L, no valor de R$ 234.315,56 ajuizado em 13.09.2001 acompanhado de pedido de compensação no mesmo valor. Os créditos seriam de 30.10.1992, o mais remoto a 11.01.2000, o mais atual. A compensação ocorreu de fevereiro de 1995 a dezembro de 1998. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Com relação ao prazo para promover a compensação do tributo pago a maior adota-se a tese do Superior Tribunal de Justiça à época do protocolo dos pedidos, ou seja, a tese dos "5 mais 5", ou seja, por se tratar de tributo sujeito à homologação conta-se 5 anos a partir da extinção do crédito e considera-se extinto, na falta da homologação expressa, na tácita que se deu 5 anos a contar do fato gerador. Trata-se da combinação do art. 150, § 40 com o art. 165 ambos do Código Tributário Nacional. Para evitar quaisquer discussões mister esclarecer que não se aplica ao caso a Lei Complementar 118/2005, uma vez que posterior ao protocolo do presente pedido, bem como entende-se que a mesma só se aplica para as compensações efetuadas na égide de sua vigência. Também é importante destacar que as compensações na época poderiam ser feitas sem prévia solicitação à Receita Federal e a mesma se deu dentro de 5 anos, tendo somente sido postergados os pedidos de restituição e compensação. se a prescrição. iç Portanto, considera-se a compensação efetuada nos termos acima, afastando:ir 7 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; no9 Processo n° 13962.000168/2001-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.008 Fl. 5 Voto Vencedor A análise do prazo prescricional circunscreve-se aos saldos negativos dos anos calendário de 1992 a 1995, tendo em vista que o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC (fl.317), considerou passíveis de restituição os saldos negativos em relação aos anos calendário de 1996 a 1998. Portanto, o litígio decorre da decisão de primeira instância administrativa que manteve o indeferimento de direito creditório relativo aos supostos saldos negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL dos ano calendário de 1992 a 1995, e por conseqüência a não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido da recorrente fundamentada nos artigos 150, § 1°, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional, por entender que o direito de pedir a restituição/compensação dos saldos negativos da CSLL relativos aos anos calendário de 1992 a 1995, já havia sido alcançado pela decadência. Quanto ao prazo para postular a restituição/compensação de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser a CSLL tributo lançado por homologação. Indubitavelmente, o prazo para se pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. 10 — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados nos aludidos anos calendário, com base no lucro real anual, o qual delimita a base de cálculo e a temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente. No que se refere ao alegado recolhimento a maior de CSLL nos anos calendário de 1992 a 1995 (saldo negativo), não há falar em pagamento a maior antes da apuração do tributo devido. É preciso delimitar a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito em decorrência de eventual excesso de antecipação de tributo no ano calendário. Para a efetiva aplicação da legislação tributária ao presente caso faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLL, especialmente quanto a periodicidade de apuração do tributo. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbis: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. ,sç 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. ,sç 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. § 3 0 O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em Ufir. ,s5' 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. sÇ 5° Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de U:fir diájla pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem.V Processo n° 13962.000168/2001 88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.008 Fl. 6 „sç 6° O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. sç 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da Ufir diária. ,sç 9° Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente (Lei n° 8.200, de 1991). Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: I - nos meses de janeiro a abril, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior; II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior; III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso. § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente. § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. § 3° O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. § 4° O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês. ,sç 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anua (art. 43), e a importância paga nos termos deste1, artigo será: / , ... — 11 12 a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente . (Grifei) Como se vê, o regime de apuração instituído pela Lei n° 8.383/91 prevê, para as empresas optantes pela tributação com base no lucro real, que o IRPJ e a CSLL são devidos mensalmente e deve ser pago segundo uma das seguintes modalidades: com base no lucro real apurado mensalmente;ou estimado em cada mês. A opção pelo pagamento dos referidos tributos efetivamente devido, mês a mês, dispensa qualquer espécie de ajuste no final do ano calendário. Por conseguinte, a declaração de rendimentos (DIRPJ/93) tem caráter apenas informativo. No caso do pagamento por estimativa a empresa fica obrigada a confrontar os recolhimentos efetuados por estimativa com o efetuado em Declaração de Ajuste, a ser apresentada no início do ano seguinte (no caso 1993), podendo dela resultar diferença positiva a ser recolhida no prazo legal ou diferença negativa compensável a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração. De acordo com a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, publicada em 24 de dezembro de 1992, a partir de janeiro de 1993, o período base de incidência do Imposto de Renda da pessoa jurídica com base no lucro real, permaneceu mensal, porém com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades a teor do art.25 do mencionado ato legislativo. Dispunha a Lei n° 8.541/92: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I" A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. § 4' O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3", deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5' Se do cálculo previsto no § 4' deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23. , desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração Processo n° 13962.000168/2001-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.008 Fl, 7 anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entre . a da declara ão anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (grifamos) Destarte, no caso de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, o recolhimento de IRPJ sob a fonna de antecipação ( parcelas de estimativa ou IRRF) são adiantamentos que só com o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transformar em pagamento a maior. Como se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração, é que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição/compensação da diferença do imposto considerada, a maior. A Lei n° 9.430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encerramento do período anual de 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, verbis: Art.6" .0 imposto devido, apurado na forma do art.r, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele que se referir. ,sç 1°- O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente se positivo(..); II - compensado, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Destaquei) A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do IRPJ e da CSL,L das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial Selic, observando o disposto no § 40 , art.39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido: Art.39. . 13 4° - A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica, após 31 de dezembro, momento do fato gerador adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL, do pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual. Registre-se que, segundo o disposto no artigo 44, caput, da mencionada Lei n° 8.383/91, e artigo 38 , caput, da Lei n° 8.541/92, aplicam-se à CSLL as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial, que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da nouna consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso da apuração anual, a lei considera ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro, podendo ser requerida a restituição ou procedida a compensação, a partir de janeiro dei 993 para os saldos apurados em 31/12/1992, janeiro de 1994 para os saldos apurados em 31/12/1993, janeiro de 1995 para os saldos apurados em 31/12/1994 e janeiro de 1996 para os saldos apurados em 31/12/1995 . Não pode o contribuinte a seu talante ter a seu favor a tese dos 10 anos para alargar o prazo prescricional que se expirou para os fins de pedir a restituição/compensação em razão de sua inércia. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ e da CSLL somente exsurge após o encerramento do ano calendário. Assim, o direito de postular a restituição dos saldos negativos da CSLL referente aos anos calendário de 1992 a 1995, considerando o mais recente, o ano calendário de 1995, teve seu termo inicial no dia 01/01/1996, e o termo final no dia 01/01/2001. Formulado o pedido de compensação somente em 13/09/2001, mediante a apresentação do Pedido de Restituição/Compensação, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de considerar prescrito o prazo para pleitear a restituição/compensação em relação aos saldos negativos da CSLL dos anos, calendários de 1992 a 1995. 14

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Numero do processo: 11070.722318/2011-07
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO É cabível a qualificação da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC É defeso ao servidor público afastar a aplicação de lei regularmente editada. Os juros de mora incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base na Taxa Selic, decorrem de lei, portanto, de aplicação obrigatória. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva , a qual integra o crédito tributário ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente ao fato gerador objeto do lançamento tributário. O direito de o fisco constituir o crédito tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos que compõem a base de cálculo do período, independentemente do tempo transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera, aplicando-se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo Código, que define como termo de início da contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE O MPF é um ato de controle interno da administração tributária, de caráter gerencial e utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A extrapolação do prazo para a realização do procedimento fiscal diz respeito apenas à administração tributária e não tem o poder de contaminar todo o procedimento, que é regido pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1402-002.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado para elaborar o voto vencedor, o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Demetrius Nichele Macei
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO É cabível a qualificação da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC É defeso ao servidor público afastar a aplicação de lei regularmente editada. Os juros de mora incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base na Taxa Selic, decorrem de lei, portanto, de aplicação obrigatória. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva , a qual integra o crédito tributário ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente ao fato gerador objeto do lançamento tributário. O direito de o fisco constituir o crédito tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos que compõem a base de cálculo do período, independentemente do tempo transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera, aplicando-se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo Código, que define como termo de início da contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE O MPF é um ato de controle interno da administração tributária, de caráter gerencial e utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A extrapolação do prazo para a realização do procedimento fiscal diz respeito apenas à administração tributária e não tem o poder de contaminar todo o procedimento, que é regido pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235, de 1972.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado para elaborar o voto vencedor, o Conselheiro Evandro Correa Dias.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.767          2 O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento  tributário.  O  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  período,  independentemente  do  tempo  transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO  Na ocorrência  de dolo,  fraude ou  simulação,  a  teor  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera,  aplicando­se  a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do mesmo Código,  que  define  como  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005, 2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRAZO  PARA  A  REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE  O MPF é um ato de controle  interno da administração  tributária, de caráter  gerencial  e  utilizado  para  a  determinar  a  realização  do  procedimento  fiscal  relativo  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  A  extrapolação do prazo para a  realização do procedimento  fiscal diz  respeito  apenas  à  administração  tributária  e  não  tem  o  poder  de  contaminar  todo  o  procedimento, que é regido pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto  nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  Conselheiro  relator  e  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado para  elaborar o voto vencedor, o Conselheiro Evandro Correa Dias  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Fl. 3767DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.768          3 Mateus Ciccone  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano  Gonçalves.    Fl. 3768DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.769          4   Relatório  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  10­ 38.158,  proferido  em  26  de  abril  de  2012,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  devido  a  sua  completude, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  2941/2950)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL (fls. 2951/2959), exigindo um total de crédito tributário de R$ 8.386.813,30 e reduzindo  o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano­calendário de 2006.  A  autuação  deve­se  a  dedução  de  ágio  incorrido  em  processo  de  reestruturação  societária  que  envolveu  os  grupos  Schneider  Logemann  &  Cia  Ltda.  e  John  Deere  (Deere  &  Company),  controladores  de  SLC  S.A.  Indústria  e  Comércio  (antiga  denominação  do  autuado),  procedida  na  forma  e  na  linha  de  tempo  apontada  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 2848/2940), a seguir sintetizada:  ­  Em 1979 a John Deere se associa ao grupo Schneider Logemann & Cia  Ltda, adquirindo 20% do capital social da SLC S.A. Indústria e Comércio.  ­  Em  1996  foi  efetuada  uma  reorganização  societária,  oportunidade  em  que a Deere & Company constituiu a Holding John Deere Brasil Participações Ltda., quando  passou a deter 40% do capital da SLC S.A. Indústria e Comércio.  ­  Em 10/07/1998 foi constituída a sociedade Aços Planos do Sul S.A. com  capital  social  de  R$  100,00.  Em  31/08/1998  foi  alterada  a  denominação  social  para  Evaux  Participações S.A.  ­  Em 25/06/1999 foi aprovado aumento de capital da Evaux de R$ 100,00  para  R$  149.117.338,00,  mediante  a  emissão  de  621.321.825  novas  ações  ordinárias  nominativas  sem  valor  nominal,  pelo  preço  de  sua  emissão  total  de R$  149.117.238,00. As  ações  foram  subscritas  por  Schneider  Logemann  e  Cia  Ltda.  e  integralizadas  mediante  a  conferência  à  sociedade de 62.102.108 ações ordinárias de  emissão da SLC S.A.  Indústria  e  Comércio (nessa época já denominada SLC – John Deere S.A.), oportunidade em que os sócios  originais deram lugar aos sócios da Schneider Logemann & Cia Ltda.  ­  Nessa data a Evaux Participações passou a deter 60% do capital social da  SLC – John Deere S.A. e a John Deere Brasil Participações Ltda. os 40% restantes.  ­  Em  15/06/1999  a Deere& Company  já  havia  constituido  nova holding  no Brasil, denominada John Deere do Brasil Ltda., com capital social de R$ 100,00.  ­  Em  28/06/1999  o  capital  social  da  John  Deere  do  Brasil  Ltda.  foi  aumentado para R$ 154.558.300,00, integralizado totalmente por meio do Contrato de Câmbio  nº 99/003706, correspondente á US$ 86.500.000,00, recursos que efetivamente ingressaram no  País.  Fl. 3769DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.770          5 ­  Além  do  aumento  de  capital,  a  Deere  &  Company  capitalizou  a  John  Deere do Brasil Ltda. em mais R$ 155.451.600,00, por meio de operações de empréstimos.  ­  Em 30/06/1999 a Evaux procedeu ao aumento de capital social para R$  221.892.584,00,  mediante  emissão  de  303.230.193  novas  ações  ordinárias  nominativas  sem  valor  nominal  pelo  preço  de  emissão  total  de  R$  305.542.800,00,  sendo  que,  do  preço  de  emissão,  o  valor  de  R$  72.775.246,00  foi  destinado  ao  capital  social  e  o  valor  de  R$  232.767.654,00  foi  destinado  à  reserva  de  ágio  para  futura  capitalização. As  ações  emitidas  foram subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional por John Deere do Brasil Ltda.  ­  A  John  Deere  do  Brasil  Ltda.  contabilizou  como  ágio  o  valor  de  R$  156.425.562,00, correspondente à diferença entre o valor integralizado (R$ 305.542.800,00) e  o capital da Evaux (R$ 149.117.338,00), fundamentado na expectativa de resultados futuros da  sociedade SLC – John Deere S.A. (atual John Deere Brasil Ltda – o autuado), conforme Laudo  de  avaliação  (fls.  2816).  Observa­se  que  a  integralização  das  ações  em  aumento  de  capital,  efetuada pela John Deere do Brasil Ltda., observou o mesmo valor patrimonial praticado para  as  ações  integralizadas  anteriormente  pela  Schneider  Logemann  no  capital  da  Evaux,  sendo  que o excedente foi contabilizado como ágio.  ­  A fiscalização afirma que, preservada a essência econômica dos fatos, o  ágio  foi  suportado  pela Deere & Company,  sediada  no  exterior,  pois  foi  dela  a  origem  dos  recursos utilizados pela John Deere do Brasil Ltda. para aportar capital na Evaux.  ­  Afirma, também, que a Schneider Logemann, embora alienando as ações  remanescentes  para  o  controle  da  totalidade  do  capital  social  e  do  negócio  da  SLC  –  John  Deere S.A., na negociação a natureza do ágio alegada foi a de rentabilidade futura, ignorando  qualquer parcela derivada do fundo de comércio da SLC John Deere S.A.  ­  Em  30/06/1999  também  foi  firmado  o  Contrato  de  Sessão  e  Transferência  de Marca  (fls.  762/771),  no  qual  a  Schneider  Logemann  cede  gratuitamente  a  marca mista “SLC” à SLC – John Deere S.A.,  o que  também é  indicativo de que o ágio  foi  deliberada  e  oportunamente  direcionado  para  o  fundamento  da  rentabilidade  de  exercícios  futuros  para  usufruir  o  expediente  legal  da  amortização  pela  sociedade  incorporadora  antes  mesmo da realização do próprio investimento que lhe deu causa, conforme arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532, de 1997.  ­  Em 01/07/1999, por meio de Assembléia Geral Extraordinária – AGE da  Evaux Participações Ltda., foi aprovado o protocolo de cisão parcial e justificação, firmado em  30/06/1999, mediante a versão de parcela de seu patrimônio à John Deere do Brasil, depois de  avaliação  do  patrimônio  a  ser  vertido  e  a  elaboração  do  competente  laudo  a  cargo  da Ernst  Young Auditores Independentes S/C. A referida cisão foi processada mediante a versão à John  Deere do Brasil Ltda. da parcela do patrimônio representada pelas 62.102.108 ações ordinárias  nominativas sem valor comercial de emissão da SLC – John Deere S.A. A versão foi realizada  sem qualquer  alteração  do  capital  social,  substituindo  a  John Deere do Brasil  Ltda.  em  seus  registros contábeis a participação detida na Evaux pela parcela de patrimônio vertida em razão  da cisão (SLC John Deere S. A.)  ­  Foi deliberada a alteração proporcional das contas do patrimônio líquido  da Evaux, no montante de R$ 149.117.238,00, correspondente à parcela do patrimônio cindido,  com  a  conseqüente  redução  do  capital  social  em  R$  72.775.271,00.  Dessa  forma  o  capital  Fl. 3770DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.771          6 social da Evaux passou de R$ 221.892.584,00 para R$ 149.117.313,00, mediante a extinção de  303.230.193 ações ordinárias nominativas, todas de propriedade da John Deere do Brasil Ltda.  ­  Em  31/07/1999  a  SLC  –  John Deere  S.A.  (atual  John Deere  do Brasil  Ltda – a autuada)  incorporou a John Deere do Brasil Ltda., mediante a versão do patrimônio  líquido da sociedade incorporada.  ­  A Evaux Participações S. A. não foi extinta.  ­  O  autuante  afirma  que  aqui  ficou  caracterizada  a  operação  usualmente  denominada “casa separa”, em que as sociedades envolvidas em um liame negocial de natureza  societária,  visando  obter  exclusivamente  vantagem  tributária,  utilizam  sociedade  interposta  para  servir  de  veículo  de  transferência  da  participação  societária  e  do  preço  pago  pela  aquisição/transferência.  Por  um  lado  evita­se  a  tributação  do  ganho  de  capital  e  por  outro  permite a dedução do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  ­  O autuante destaca que a John Deere do Brasil Ltda. não realizou outras  operações  que  não  tenham  se  relacionado  ao  processo  de:  1)  recebimento  dos  recursos  aportados por Deere & Company (capital social e empréstimo); 2) repasse integral dos recursos  em forma de investimento na sociedade Evaux Participações S.A.; 3) incorporação, decorrente  da  cisão  da  Evaux,  da  participação  na  SLC  –  John  Deere  S.A.;  4)  sucessiva  incorporação  reversa pela sociedade investida.  ­  Em  decorrência  da  incorporação  realizada,  a  SLC  –  John  Deere  S.A.  (John Deere Brasil Ltda.) passou a escriturar em seu balanço patrimonial o ágio apurado pela  incorporada, no montante de R$ 156.425.562,00,  e o  empréstimo contraído  junto  à Deere &  Company, no montante de R$ 155.451.600,00, além dos reflexos dessas operações.  ­  O  autuante  aponta  que  a  Lei  Societária  exige  que  as  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  sejam  submetidas  à  deliberação  da  assembléia  geral  das  companhias  interessadas  mediante  justificação,  na  qual  devem  ser  expostos,  dentre  outros  aspectos, os motivos ou fins da operação e o  interesse da companhia na sua  realização. Para  cumprir  as  formalidades  legais,  as  sociedades  lançaram  mão  de  atos  societários  realizados  pelos  cotistas/acionistas  das  duas  entidades,  com  agentes  coincidentes  e  num  intervalo  de  4  horas. A seqüência temporal, a quase instantaneidade dos atos societários e a coincidência de  agentes  se  constituem  em  mais  um  indicativo  de  se  tratar  de  operação  circunstancial,  previamente arquitetada, envolvendo sociedade efêmeras ou, pelo menos, circunstancialmente  utilizadas para obter vantagem fiscal.  ­  O próprio Contrato de Subscrição de Ações, firmado em 30/06/1999, já  dispunha  expressamente  sobre  a  forma  mediante  a  qual  se  realizaria  tal  operação,  desde  o  aporte original de recursos provenientes do exterior, passando pela constituição da sociedade  Evaux Participações S.A, que inclusive foi interveniente no próprio contrato, até cisão parcial  da mesma. Isso também demonstra que o negócio foi premeditado com um objetivo simples e  único de transferir a participação societária que a Schneider Logemann & Cia Ltda. detinha na  SLC – John Deere S.A. (60% do capital social), mediante o pagamento, em contrapartida, do  preço em moeda nacional por aquela sociedade no exterior.  ­  Afirma  o  autuante  que  não  há  interesse  econômico,  além  da  economia  fiscal, para a criação da “empresa veículo” John Deere do Brasil Ltda, que foi utilizada apenas  como  artifício  para  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  pela  aquisição  das  ações  da  SLC  –  John  Fl. 3771DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.772          7 Deere S.A., por esta mesma empresa, tanto é assim que logo aquela é incorporada por esta sem  nem ao mesmo ter entrado em atividade (entrega da DIPJ Inativa). Não há a presença de um  dos  elementos  essenciais  intrínsecos  ao  negócio  jurídico:  a  vontade,  ânimo,  das  partes  em  exercer a atividade econômica por meio da John Deere do Brasil Ltda. Há um claro divórcio  entre a vontade real e a vontade ostensiva.  ­  O  ágio  registrado  pelo  autuado  foi  amortizado  nos  anos­calendário  posteriores à  incorporação, sendo que até o ano­calendário de 2004 o total amortizado foi de  R$  101.676.615,29,  no  ano­calendário  de  2005  foi  amortizado  o  valor  de R$  31.285.112,40  (fls. 1772) e no ano­calendário de 2006 foi amortizado o saldo de R$ 23.463.834,31 (fls. 1714).  Os fundamentos legais da amortização foram os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (art. 426  do RIR/99).  ­  O autuante afirma, também, que as circunstâncias referidas ao longo do  relatório  fiscal  levaram  a  fiscalização  a  formar  a  convicção  que  as  condutas  praticadas  na  realização dos negócios societários de 1999 se subsumem às hipóteses previstas no art. 72 da  Lei nº 4.502, de 1964, por isso a aplicação da multa de 150%, prevista no § 1º do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Todas  as  operações  societárias  foram  realizadas  em  seqüência  e  todo  o  instrumental societário e empresarial criado indicam a predeterminação dos agentes, a vontade  deliberada  de  praticar  os  atos  (conhecendo  as  exatas  conseqüências),  o  que  caracteriza  a  conduta dolosa, realizada com o intuito de reduzir ou suprimir o pagamento de tributo.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  2970  a  3035,  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, pois a fiscalização estendeu  os  trabalhos  fiscais  para  além  do  previsto  no  MPF  original  sem  a  lavratura  de  um  novo  documento complementar, conforme determina o art. 10 da Portaria MF nº 3.007, de 2001.  Alega ter ocorrido a decadência de toda a exigência fiscal, tendo em vista que  os fatos ocorreram no ano­calendário de 1999. Não sendo esse o entendimento, pelo menos se  deve reconhecer a decadência em relação ao ano­calendário de 2005, uma vez que o IRPJ e a  CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, nesse caso, a regra aplicável é  aquela do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  No mérito, ao referir que a fiscalização fez citação do ilustre Professor Marco  Aurélio Greco, o qual leciona que, diante de uma situação complexa, é essencial considerar a  figura como um  todo; que, ao  invés de se analisar cada fotografia (etapa), deve­se analisar o  filme (conjunto delas), afirma ser esse justamente o seu pedido inicial: que este caso seja visto  como um filme, e não como uma fotografia. Que aqui seja analisada a verdadeira substância  dos atos por ele praticados, e não somente a sua forma estritamente considerada, pois, embora  não exista previsão legal expressa nesse sentido, o entendimento da doutrina e jurisprudência  dominantes  têm  sido  no  sentido  de  que  o  exame  da  validade  das  operações  do  contribuinte  deve passar pelo exame das razões empresariais e extra­tributárias que tenham motivado essas  suas operações.  Alega que o ágio foi gerado de acordo com a correta e racional aplicação das  regras  contábeis  e  fiscais  em  vigor,  nos  exatos  termos  do  art.  385  do  RIR/99,  e  que  a  amortização também se deu de acordo com o art. 386 desse Regulamento.  Alega que todas as operações foram estruturadas no contexto de expansão das  atividades da Deere & Company no País e de busca de uma maior independência dessa atuação  em  relação  ao  grupo  Schneider  Logemann.  Motivada  por  essas  razões  corporativas  e  Fl. 3772DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.773          8 extratributárias, a Deere & Company pretendeu aumentar a sua participação no autuado, sendo  que, para  isso, um preço  foi efetivamente pago por uma de suas holdings,  tendo por base o  valor  justo  de mercado  do  autuado,  que  foi  devidamente  confirmado  em  laudo  de  avaliação  preparado por empresa especializada e independente.  Alega que, ao contrário do que afirma o autuante, a John Deere do Brasil e a  Evaux  foram  constituídas  como  holdings  puras,  de  acordo  com  a  legislação,  que  admite  a  possibilidade da existência de uma sociedade cujo objeto social seja a mera detenção de outra  sociedade, daí que não se pode esperar que a sociedade tenha empregados, receitas ou ativos  além de unicamente participações societárias.  Alega que recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  julgado prolatado no Acórdão nº 1301000.711 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  decidido  por  unanimidade,  entendeu  que  a  utilização  de  sociedades­ veículo  não  tem  o  condão  de  invalidar,  por  si  só,  as  transações  das  quais  decorra  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  desde  que  essa  situação  não  resulte  em  montante  de  ágio  superior  àquele  a  que  o  contribuinte  já  teria  direito. No mesmo  sentido  a  decisão  objeto  do  acórdão nº 140200.802 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  Alega  que  as  alterações  societárias  não  foram  efetuadas  em  face  de  um  planejamento tributário, mas, como denomina a doutrina, uma “opção fiscal”, situação em que  o  contribuinte  não  se  aproveita  de  nenhuma  lacuna  da  lei  ou  da  construção  de  diversos  dispositivos  para  se  contornar  uma  regra  proibitiva.  Pelo  contrário,  diante  de  uma  regra  permissiva  expressa,  e  sem  jamais  alterar  a  essência  econômica  de  seus  atos,  o  contribuinte  opta por um caminho plenamente regulado para estruturar suas operações conforme lhe pareça  mais conveniente, não só do ponto de vista negocial e empresarial, mas também eventualmente  fiscal.  Alega que, mesmo que não existisse o propósito negocial nas operações, não  poderia a autuação fiscal desconstituir uma operação realizada em absoluta conformidade com  a legislação em vigor, unicamente por conta das suas motivações econômicas, pois o parágrafo  único do art. 116 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela LC nº 104, de 2001) não é  auto­aplicável,  dependendo  de  regulamentação  por  lei  ordinária,  o  que  não  ocorreu  até  o  momento.  Alega que é descabida a aplicação da multa qualificada, na medida que não  houve  fraude,  simulação  ou  dolo. Os  elementos  de prova  apresentados  pela  fiscalização  não  permitem sequer que se cogite uma suspeita minimamente racional de fraude ou de qualquer  tipo de  conduta dolosa de  sua parte,  sendo então  lógico que não  se pode  falar em “evidente  intuito  de  fraude”.  Deve­se  considerar,  também,  que  as  operações  consideradas  pela  fiscalização  como  não  oponíveis  à  Administração  Tributária  eram  largamente  reconhecidas  como válidas  pela  jurisprudência  administrativa,  de  forma que  não  se  pode  arguir  fraude  ou  dolo;  quando  muito  se  poderia  falar  em  erro  de  proibição,  pois,  se  é  que  havia  qualquer  ilicitude  nas  operações  examinadas,  não  era  do  seu  conhecimento  essa  suposta  ilicitude  do  negócio. É nesse sentido que tem decidido a jurisprudência administrativa.  Alega que, à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional, na aplicação da  multa de ofício devem ser ponderadas as situações objetivas e subjetivas da conduta praticada  pelo contribuinte, de modo que possa ser feito um verdadeiro juízo de pertinência e adequação  da aplicação da penalidade, se for o caso.  Fl. 3773DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.774          9 Alega ser incabível a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de  ofício, por falta de previsão legal.  Alega  que,  embora  sumulada  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  razão  do  que  vem  sendo  reconhecido  pela  jurisprudência  existe  a  real  possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo  Poder Judiciário, pelo que contesta a sua aplicação e requer a sua desconsideração no cômputo  do crédito tributário principal.  Por fim, requer o acolhimento de sua impugnação."  Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.   A  impugnação  da  Recorrente  foi  julgada  improcedente  para  manter  os  lançamentos na sua integralidade. Tal decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ/CSLL DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento  tributário.  O  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  período,  independentemente  do  tempo  transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento.  IRPJ/CSLL DECADÊNCIA DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO  Na ocorrência  de dolo,  fraude ou  simulação,  a  teor  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera,  aplicando­se  a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do mesmo Código,  que  define  como  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRAZO  PARA  A  REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE  O MPF é um ato de controle  interno da administração  tributária, de caráter  gerencial  e  utilizado  para  a  determinar  a  realização  do  procedimento  fiscal  relativo  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  A  extrapolação do prazo para a  realização do procedimento  fiscal diz  respeito  apenas  à  administração  tributária  e  não  tem  o  poder  de  contaminar  todo  o  procedimento, que é regido pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto  nº 70.235, de 1972.  IRPJ/CSLL  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade  veículo,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui  prova  da  Fl. 3774DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.775          10 artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte,  notadamente a geração e a transferência do ágio.   IRPJ/CSLL MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO  É cabível o  agravamento da multa de ofício quando os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.  IRPJ/CSLL JUROS DE MORA. SELIC  É defeso ao servidor público afastar a aplicação de lei regularmente editada.  Os  juros de mora  incidentes  sobre os débitos  tributários  administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base na Taxa Selic,  decorrem de lei, portanto, de aplicação obrigatória.  IRPJ/CSLL  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA DRJ  Os  juros  de  mora  incidiram  unicamente  sobre  os  tributos  lançados  e  não  tendo o auto de infração formulado exigência de juros sobre a multa de ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação  pela Turma de Julgamento da DRJ."    Inconformada  com  a  improcedência  total  de  seus  pedidos,  a  fiscalizada  interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 3406­3460) a esta Colenda Turma, onde reproduziu as suas  alegações  de  impugnação,  requerendo  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecida, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por conta do desrespeito ao artigo  10 da Portaria nº 3007/01, e; b) no mérito, seja dado provimento ao seu pedido, para cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração,  juntamente  com  as  penalidade  e  juros  aplicados,  com  o  consequente arquivamento do processo administrativo.  Ato contínuo, em análise pelo Carf, verificou­se que não foram acostados aos  autos  informes  de  rendimentos  indicando  retenções  de  IRRF  e  de CSLL­fonte  sofridas  pela  recorrente,  tampouco comprovantes de pagamentos de estimativas mensais de tais  tributos. E  que as  informações  inseridas na DIPJ não são suficientes para demonstrar que houve efetiva  antecipação de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2005, o que atrairia a aplicação do art. 150,  par 4º do CTN.  Diante deste forte indício de existência de pagamento parcial, o voto foi pela  conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria da Receita  Federal do Brasil:  "a)  informe  se  a  contribuinte  realizou  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  (devidos por estimativa mensal ou no ajuste anual) e, ou, sofreu retenções de  IRRF e CSLL­fonte no ano­calendário de 2005;  b)  cientifique o  contribuinte  sobre o  resultado  da diligência,  para,  se  assim  desejar,  apresentar  manifestação  limitada  às  informações  constantes  do  respectivo relatório, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11; e  Fl. 3775DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.776          11 c) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento."    Concluiu o Relatório de Diligência Fiscal (e­fls. 3671 a 3672) o que segue:  "Conforme  podemos  constatar  nos  extratos  das  DCTF,s  anexados  às  fls.  3658/3664  e  3669/3670,  a  empresa  declarou  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa, para o exercício 2006, ano­calendário 2005 nos meses de janeiro,  fevereiro e abril,  tendo  recolhido através de DARF apenas parte do débitos  de IRPJ estimativa declarado para fevereiro/2005 no valor de R$ 369.457,60,  o saldo remanescente e os demais débitos dos períodos declarados em DCTF,  foram liquidados através de compensação mediante PER/DCOMP.  O comprovante de pagamento(DARF) foi anexado a fl. 3665.  No demonstrativo anexado a fl. 3666, consta que empresa sofreu retenções de  IRRF  e CSLL­fonte  no  ano­calendário  2005.  O  referido  demonstrativo  foi  extraído  das  informações  constante  das  DIRF­terceiros  tendo  a  empresa  como beneficiário, realizado através do aplicativo contábil.  Encaminhe­se  o  presente  processo  a  ARF  em  Santa  Rosa,  para  que  seja  cientificada a contribuinte  sobre o  resultado da presente diligência, para,  se  assim desejar, apresentar manifestação limitada às informações constantes do  presente  relatório,  no  prazo  de  30(trinta),  findo  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  o  presente  processo  deverá  retornar  ao  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Por sua vez, a fiscalizada apresentou manifestação ao Relatório de Diligência  FIscal (e­fls. 3678­3682) alegando que:  "10. No presente caso, o Resultado da Diligência não deixa qualquer dúvida:  houve recolhimento de IRPJ, CSL, IRF e CSL­fonte por parte da Recorrente  no  ano­calendário  de  2005.  Sendo  assim,  na  medida  em  que  a  turma  de  julgamento já reconheceu que não houve caracterização de fraude no caso em  análise,  e  que  o  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário  de  2005  estava  condicionado  à  verificação  devidamente apontada pela Diligência, tem­se que, no mínimo, a decadência  do período de 2005 deve ser finalmente reconhecida pelo E. CARF.  11.  Em  conclusão,  independe  da  discussão  de mérito,  no mínimo  deve  ser  imediatamente reconhecida a decadência dos créditos tributários em relação  ao ano­calendário de 2005, aplicando­se ao presente processo administrativo  o artigo 150, parágrafo 4º do CTN."  É o relatório.  Fl. 3776DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.777          12   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.     Em síntese, a questão principal neste processo é a dedutibilidade ou não de  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária,  devidamente  contabilizado  na  investidora  que,  no  último  ato  societário  realizado,  foi  incorporada  pela  Recorrente  (investida),  possibilitando que esta pudesse, à luz do art. 386, III, do RIR/99, amortizar o ágio e utilizá­lo  como despesa dedutível na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ e CSLL.    Antes de adentrar à análise do recurso voluntário, importante destacar que às  p.  3628  a  3654,  o  i.  Conselheiro  Marcos  Takata,  Relator  sorteado  originalmente  para  o  julgamento do recurso voluntário do contribuinte, externou seu voto, afastando preliminar de  nulidade  levantada  pela  Recorrente  quanto  à  regularidade  do  MPF  e,  no  mérito,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendendo  estar  presentes  os  pressupostos  legais  autorizadores  da  dedutibilidade  do  ágio  no  caso  concreto,  em  arrazoado  consistente  e  detalhado.    Tendo em vista o posicionamento favorável do i. Relator quanto ao mérito, o  que afastou a análise da prejudicial de mérito arguida pela Recorrente – decadência tributária  nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN em relação ao fato gerador do IRPJ e CSLL constituídos,  ocorrido  em  31.12.2005,  o  i.  Conselheiro  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos  abriu  divergência, votando pela conversão do julgamento em diligência, de tal forma a confirmar se  o contribuinte teria, ou não, feito recolhimentos de IRPJ e CSLL durante o ano­calendário de  2005, de tal forma a caracterizar o pagamento antecipado, fato necessário para a verificação da  homologação tácita ao final do exercício e fixação do termo a quo para a contagem do prazo  decadencial  no  caso  concreto,  à  vista  do  posicionamento  do  E.  STJ  exarado  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  julgado  sob  os  efeitos  dos  recursos  repetitivos,  representativo  de  controvérsia,  segundo  o  qual  o  prazo  decadencial,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, será regido pelo art. 150, §4º do CTN quando houver declaração  ou  pagamento  antecipado  do  tributo  e  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  não  ocorrer  a  declaração  ou  o  pagamento  antecipado  ou,  ainda,  quando  mesmo  havendo  a  declaração  ou  antecipação, for constatada a prática de dolo, fraude ou simulação.    Assim, baixado o feito em diligência, observa­se no termo de diligência de p.  3671/3672 que a fiscalização constatou a declaração, por parte do contribuinte, de débitos de  IRPJ e CSLL por estimativa para o ano­calendário 2005 nos meses de janeiro, fevereiro e abril,  tendo recolhido com DARF parte dos débitos de IRPJ estimativa declarado para fevereiro e o  saldo deste e os demais débitos dos períodos declarados em DCTF foram liquidados através de  compensação mediante PER/DCOMP. Constatou, ainda, que o contribuinte sofreu retenções de  IRRF e CSLL na fonte no referido ano­calendário.    Com a volta dos autos para julgamento por esta Turma, acolho, inicialmente,  as  razões  adotadas  pelo  i.  Conselheiro Marcos  Takata  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  Fl. 3777DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.778          13 levantada  pela  Recorrente  quanto  à  regularidade  do  MPF  que  justificou  a  fiscalização  realizada.      ­ Da preliminar de nulidade    Em  suma,  a  Recorrente  alegou  que  o  MPF  1010800­2008­00548­3  foi  emitido  para  análise  dos  efeitos  tributários  das  ações  ordinárias  relativas  à  utilização  dos  expurgos  inflacionários  do  Plano  Verão  e  Plano  Collor  na  correção  monetária  das  demonstrações contábeis da empresa. Que a extensão para a análise que culminou com a glosa  de despesas com amortização de ágio deveria ter sido expedido um MPF Complementar.    O  i. Conselheiro Marcos Takata,  acessando o  site da RFB  e  consultando o  MPF em questão, concluiu que o mesmo foi emitido para fiscalização de IRPJ do período de  janeiro  a  dezembro  de 2007  e  de  IPI  de  outubro  de 2003  a  dezembro  de  2005. Que o MPF  sofreu diversas alterações e, numa delas, a inclusão do período de janeiro a dezembro de 2005  e 2006 para fins de fiscalização do IRPJ e CSLL. Que ocorreram inúmeras prorrogações, todas  dentro do prazo previsto no art. 12 da Portaria RFB 11.371/07 e da Portaria RFB 3.014/11, para  concluir que o MPF em questão se destinou à  fiscalização de  IRPJ e CSLL para os períodos  autuados de 2005 e 2006.      Concordando e corroborando com essas constatações, rejeito a preliminar de  nulidade.    Passa­se, então, para a análise da prejudicial de mérito.      ­ Da prejudicial de mérito ­ decadência    A  intimação  da  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  no  caso  concreto, deu­se em 23.12.2011 (p. 2941 e 2951).    Como  o  ágio  em  dissídio  foi  pago  na  aquisição  de  participação  societária  ocorrida  em  1999,  alega  a  Recorrente  ter­se  consumado  a  decadência  para  a  glosa  da  amortização fiscal do ágio de 2005 e 2006.    O momento a ser considerado, contudo, não é o do nascimento do ágio, mas o  momento  em  que  o mesmo  foi  amortizado  como  despesa  dedutível,  afetando  a  apuração  do  IRPJ e CSLL devidos pelo contribuinte.    No presente caso, os fatos geradores autuados se consumaram em 31.12.2005  e em 31.12.2006.    Para  justificar  a autuação de 31.12.2005, a  fiscalização e, posteriormente,  a  DRJ  firmaram  e  defenderam  o  entendimento  de  que  “trata­se  de  reorganização  societária  levada a efeito num contexto em que nenhuma norma legal foi violada, mas que no seu bojo  reflete  o  único  objetivo  de  economia  tributária”,  corroborando  o  entendimento  do  i.  fiscal  autuante no sentido de que “os elementos carreados aos autos apontam que a constituição do  ágio se deu de forma artificial, simulada e dolosa, com o fim exclusivo de reduzir o montante  dos tributos devidos”.  Fl. 3778DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.779          14   Esse entendimento teve duas consequências diretas: qualificação da multa de  ofício e fixação do termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a constituição do  crédito tributário nos moldes do art. 173, I, do CTN.    O auto de  infração  foi  lavrado e o  contribuinte  cientificado de  seu  teor  em  23.12.2011, como dito acima, de tal forma que o ágio amortizado até 2004 não foi objeto de  autuação.     A questão controversa, em relação à decadência, fica restrita ao fato gerador  de  31.12.2005,  pois  se  for  considerada  a  regra  de decadência  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  há  decadência; se for considerada a regra do art. 173, I, do CTN, não há.    Passa­se  a  analisar,  portanto,  se  há  elementos  nos  autos  que  justifiquem  a  conclusão do i. agente autuante, mantida pela DRJ, de que houve simulação, fraude ou dolo no  caso concreto.    A DRJ  parte  da  premissa  que  o  caso  em  análise  é  um  típico  planejamento  tributário,  fundado em aparente observância das  normas  legais,  pois  as  alterações  societárias  foram efetuadas num contexto em que nenhuma norma  legal  foi violada, mas que  trazem no  seu bojo a artificialidade e a simulação, com o único objeto de escamotear o pagamento dos  tributos devidos pelas pessoas jurídicas envolvidas.    A  descrição  feita  pela  DRJ  das  operações  analisadas  são  diretas:  aquisição  pela  Deere  &  Company  da  totalidade  das  ações  da  ora  Recorrente,  detidas,  na  época,  pela  empresa  Schneider  Logemann  &  Cia  Ltda.,  de  forma  indireta,  através  da  empresa  Evaux  Participações  ­  Evaux,  mediante  o  artifício  da  constituição  de  uma  empresa­veículo  (John  Deere do Brasil ­JDB), que se associa à Evaux mediante a subscrição de ações com pagamento  de ágio e,  ato contínuo,  sai da sociedade (cisão)  levando consigo as ações da Recorrente e o  ágio pago, enquanto a Evaux fica com o dinheiro aportado. Ou seja, a JDB adquiriu 60% das  ações  da  Recorrente  detidas  pela  Evaux  pelo  valor  de  R$  149.117.338,00 mais  ágio  de  R$  156.425.562,00. Para possibilitar a dedução do ágio, a ora Recorrente incorporou a JDB (art.  386, III, RIR/99).    Avalia  a  DRJ  que  não  há  propósito  negocial  nas  operações  societárias  entabuladas pelos controladores originais da Recorrente. Que toda a movimentação societária  não era necessária ao atingimento do objetivo final da Deere & Company, qual seja, adquirir  100% das ações da Recorrente.    De se observar, contudo, que na posição inicial a Deere & Company detinha  40% do capital de Recorrente, através de sua subsidiária John Deere Participações – JDP e os  outros  60%  eram  da  Schneider  Logemann  &  Cia  Ltda,  através  da  empresa  Evaux  Participações. Ao final, há uma mudança de controle acionário, na medida em que a Deere &  Company passa a deter 100% das ações da Recorrente: 40% através da JDP e os outros 60%  diretamente, após a incorporação da JDB pela ora Recorrente.    Importante  ressaltar,  nesse  ponto,  que  a  Deere  &  Company  e  a  Schneider  Logemann & Cia Ltda  não  são  empresas  relacionadas. Apenas  têm  em  comum um negócio  materializado nas atividades exercidas pela ora Recorrente. Tanto que, na compra e venda do  controle  acionário,  foi  feito  desembolso  financeiro  pela  Deere  &  Company,  a  valor  de  Fl. 3779DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.780          15 mercado, para a aquisição das ações da Recorrente, detidas pela Schneider Logemann & Cia  Ltda (pagamento com ágio).    Assim, ao contrário do que se verifica no v. acórdão recorrido, não ocorreu a  criação  artificial  de  ágio,  uma  vez  que  houve  circulação  de  valores monetários  na  operação  realizada,  uma  efetiva  operação  de  compra  e  venda  de  participação  societária  entre  partes  independentes. A  forma utilizada, para possibilitar o aproveitamento do  ágio,  é,  ao ver deste  Julgador,  uma  indução  da  própria  norma  legal  que  admite,  em  situação  específica,  a  dedutibilidade do ágio.    Não se constatando o artificialismo na criação do ágio, nem se comprovando  que  as  partes  adquirente  e  vendedora  eram  relacionadas,  não  se  pode  admitir  que  tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação no caso concreto a justificar, de um lado, a qualificação da  multa e, de outro, a mudar­se o termo a quo para a contagem do prazo decadencial.    Desta  forma,  reconheço  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação e, nessa condição, estão sujeitos ao disposto no art. 150, § 4º, do  CTN,  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial,  notadamente  porque  a  diligência  de  p.  3671/3672 concluiu pela existência de pagamento antecipado, via DARF e compensação, bem  como atestou a retenção de IRRF e CSLL na fonte.     Por  consequência,  acolho  a  prejudicial  de mérito  invocada  pela Recorrente  em seu recurso voluntário, declarando decaído o direito do fisco de constituir crédito tributário  de IRPJ e CSLL na competência 31.12.2005.    Superada a prejudicial de mérito, passa­se para a análise de mérito, qual seja,  a legalidade, ou não, da dedutibilidade do ágio pago pela Deere & Company no caso concreto.      ­ Do mérito    Considerando o detalhamento trazido pelo i. Conselheiro Marcos Takata em  seu  voto  quanto  aos  detalhes  da  operação  de  compra  e  venda  de  ações  que  redundou  no  pagamento de  ágio utilizado pela Recorrente como despesa dedutível na apuração do  IRPJ e  CSLL  na  competência  de  31.12.2005  (decaída)  e  31.12.2006,  adotar­se­á  abaixo  partes  dos  esclarecimentos trazidos pelo Conselheiro para justificar o presente voto.    No  item “6. Das operações societárias  realizada pela contribuinte em 1999”  do Termo de Constatação Fiscal que integra os lançamentos constam os seguintes registros.    ­  que  o  laudo  de  avaliação  produzido  por  empresa  especializada,  posteriormente à aquisição do investimento na Evaux, cujo ativo era o investimento na  SLC  –  John  Deere  S/A  (ora  Recorrente)  foi  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade futura desse último investimento;  ­  que  a  natureza  do  ágio  alegada  foi  a  rentabilidade  futura  da SLC  –  John  Deere  S/A  (ora  Recorrente),  ignorando­se  qualquer  parcela  derivada  de  fundo  de  comércio, mesmo com a existência de um contrato de cessão e transferência de marca,  pela qual a Schneider Logemann (vendedora) cede gratuitamente a marca mista “SLC”  registrada no INPI para a ora Recorrente (p. 2897 e 2898)    Fl. 3780DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.781          16 No  item  “7.  Das  provas  identificadas  pela  fiscalização  no  contexto  das  operações  realizadas  e  sociedades  constituídas”  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  foca  na  questão de como foram utilizadas as empresas Evaux e JDB (holdings) consideradas veículos  simulados ou veículos abusivos.    No item “8. Do posicionamento da fiscalização a respeito da consideração do  propósito  negocial  para  determinação  dos  efeitos  tributários  das  operações  examinadas”  é  decorrência  do  consignado  no  item  7.,  e  dá  o  fecho  conclusivo  sobre  as  citadas  empresas  veículos simuladas ou empresas veículos abusivas.    No item “9. Da amortização do ágio apurado pelo John Deere do Brasil Ltda.  e  vertido  por  incorporação  para  a  contribuinte”  cuida  somente  dos  valores  amortizados  até  2004,  e  dos  valores  amortizados  nos  anos­calendários  de  2005  e  2006,  estes  objeto  das  autuações.    No  item “10. Da base  legal  relacionada às operações societárias  realizadas”  traz as regras para amortização fiscal do ágio para concluir por sua inaplicabilidade.     No  item  “11.  Da  fundamentação  para  qualificação  das  infrações  e  para  extensão do período de fiscalização para o ano­calendário 2005” faz remissão ao item 7., para  qualificação da multa.    No  item  “12.  Da  condição  de  responsável  solidária  da  contribuinte,  na  qualidade de sucessora por incorporação, e de beneficiária das vantagens tributárias auferidas  na  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações”  versa  somente  sobre  a  responsabilização  da  recorrente.    Assim, do exame integral do Termo de Constatação Fiscal e, principalmente,  da  análise  contextual  da  valoração  dos  fatos  feita  pelo  fiscal  autuante,  observou  o  i.  Conselheiro Marcos Takata  que  o motivo  das  autuações  se  fixa  e  se  identifica  nas  questões  referentes às empresas veículos, posição que coaduno pela  leitura do mesmo texto produzido  pelo fiscal autuante.    Recapitula­se,  sinteticamente,  os  principais  passos  das  operações  até  a  amortização fiscal do ágio em discussão:    a)  O grupo D&C (Deere & Company) do exterior passou a investir no Brasil  em  1979,  pela  associação  com  o  grupo  Schneider  Logemann,  com  aquisição de 20% do capital da SLC S/A Indústria e Comércio;  b)  Em 1996, o grupo D&C ampliou sua participação da SLC S/A para 40%,  e constituiu a holding John Deere Participações Ltda., que passou a ser a  investidora direta da SLC S/A;  c)  Em  1998,  o  grupo  Schneider  Logemann,  por  meio  da  Schneider  Logemann S/A, constitui a holding Evaux Participações S/A.   d)  Em  1999  (junho),  foi  conferida  ao  capital  social  da  Evaux  toda  a  participação que a Schneider Logemann S/A possuía na SLC S/A.  e)  Em 1999 (junho), a D&C constituiu a holding John Deere do Brasil Ltd.  (JDB),  capitalizando­a  em  R$  154.558.300,00  e  lhe  emprestando  R$  155.451.600,00;  Fl. 3781DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.782          17 f)  Com  tais  recursos  financeiros,  a  JDB  promoveu  a  integralização  de  capital  que  subscreveu  na  Evaux,  sendo  R$  72.775.246,00  a  título  de  capital e R$ 232.767.654,00 a título de reserva de ágio (PL). No caso, a  JDB  pagou  R$  305.542.800,00  pela  participação  na  Evaux  (por  subscrição  e  integralização  de  capital  social),  sendo R$  149.117.238,00  correspondentes a valor patrimonial e R$ 156.425.562,00 de ágio;  g)  Em 01.07.99 houve a cisão parcial da Evaux, com ruptura do quadro de  acionistas,  sendo vertido  todo  o  investimento  da Evaux na SLC –  John  Deere S/A (ora Recorrente) para a JDB, permanecendo como acionista da  Evaux apenas a Schneider Logemann S/A;  h)  No final de julho/99 a JDB foi  incorporada pela SLC – John Deere S/A  (ora Recorrente), com a incorporadora passando a se chamar John Deere  Brasil Ltda.    Não há dúvidas, pela sequência acima descrita, que o objetivo final por trás  de toda a operação societária ocorrida a partir de 1998 era a aquisição, pela Deere & Company,  de 60% das ações da SLC – John Deere S/A (ora Recorrente) da Schneider Logemann e, assim,  deter 100% do capital da Recorrente.    Para  o  atingimento  desse  objetivo,  tanto  o  lado  vendedor,  como  o  lado  adquirente utilizaram­se de empresas holdings: a Evaux, pelo lado do vendedor e a JDB, pelo  lado do adquirente.    Focando inicialmente da Evaux, foi a mesma constituída em 10.07.98, com a  denominação de Aços Planos do Sul S/A e, em 31.08.98 passou a ter a denominação de Evaux  Participações S/A.     Em  25.06.99,  o  capital  da  Evaux  foi  aumentado  de  R$  100,00  para  R$  149.117.238,00 pela capitalização, na Evaux, da participação societária detida pela Schneider  Logemann na SLC – John Deere S/A.    Em 30.06.99, o capital da Evaux foi novamente aumentado, pela subscrição  de  ações  e  integralização  de  capital  realizada  pela  JDB,  em  dinheiro,  no  valor  total  de  R$  305.542.800,00, sendo que R$ 72.775.246,00 foi para aumento de capital e o saldo para reserva  de ágio.    Em  01.07.99,  a  Evaux  sofreu  cisão  parcial,  deixando  a  JDB  o  quadro  de  acionistas, sendo­lhe vertido em pagamento de sua participação o investimento na SLC – John  Deere S/A, permanecendo como acionista da Evaux apenas a Schneider Logemann.     Como  bem  observado  pelo  Conselheiro  Marcos  Takata,  vislumbra­se  uma  situação típica de “casa e separa”, sendo que, ao final, quem entrou com o dinheiro saiu com o  investimento  e  quem  detinha  o  investimento  ficou  com  o  dinheiro.  Ou  seja,  uma  típica  operação de compra e venda de participação societária.    Todas essas operações, contudo, já tinham sido previamente contratadas entre  as partes, inclusive tinha sido determinada a sua cronologia, bem como a vedação da Evaux ter  qualquer outro ativo que não fosse o investimento na SLC – John Deere S/A, ou passivo.    Fl. 3782DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.783          18 A questão do eventual planejamento para que o vendedor pudesse deixar de  pagar imposto pelo ganho de capital na venda de sua participação societária na operação “casa  e separa” não é objeto deste processo administrativo. O foco, aqui, é a dedutibilidade do ágio  pago pela D&C, através da JDB, na aquisição de 60% do capital social da SLC – John Deere  S/A.    Passa­se a analisar a holding criada pelo comprador – a John Deere do Brasil  Ltda – JDB.    Ela  foi  criada em 03.02.99, com a denominação Sassatune Comercial Ltda.  Em 15.06.99 suas sócias passaram a ser a D&C com 99% e a Deere Payroll Services, com 1%,  sendo a denominação alterada para John Deere do Brasil Ltda. – JDB.    Em 28.06.99, a JDB foi capitalizada pela D&C em dinheiro, no montante de  R$ 154.558.300,00. Obteve, ainda, empréstimo de R$ 155.451.600,00. Todo esse dinheiro foi  utilizado para a subscrição e integralização de capital na Evaux, como acima já relatado.    Em 31.07.99, a JDB foi incorporada pela SLC – John Deere S/A, ocasião em  que  a  Deere  Payroll  Services  cedeu  sua  única  ação  na  referida  empresa,  recebida  com  a  incorporação, para a D&C.    Com a realização deste último passo, a ora Recorrente passou a amortizar o  ágio como despesa dedutível.    A  terceira holding –  John Deere Participações Ltda.,  constituída em 1996 e  detentora de 40% das ações da SLC – John Deere S/A, permanece ativa até hoje.    Posto  o  cenário,  a questão  é  se  as  partes  abusaram da  forma para  atingir  o  objetivo  final de compra e venda de participação societária com ágio, de  tal  forma a utilizar  este ágio como despesa dedutível, nos moldes previstos na legislação de regência (arts. 7º e 8º,  da Lei 9.532/97).    A  fiscalização,  ao  ver  deste  Julgador,  por  não  estar  diante  de  uma  típica  operação  de  “ágio  interno”,  buscou  elementos  subjacentes  que  pudesse  descaracterizar  as  condições de uma legítima operação de compra e venda de participação societária entre partes  independentes, com ágio, apontando, desta forma, o uso de empresas veículo para que o ágio  pudesse chegar à Recorrente e ser utilizado como despesa dedutível.    O desenrolar da operação de  reorganização societária esclareceu o motivo  da utilização de duas holdings na operação: estava previamente contratado que a Evaux seria  utilizada  para  a  realização  do  “casa  e  separa”  e,  por  outro  lado,  estava  definido  que  a  compradora  utilizaria  uma  holding  para  a  aquisição  da  participação  societária,  que  ao  final  seria  incorporada,  de  tal  forma  que  o  ágio  pudesse  chegar  e  ser  usufruído  pela  empresa  operacional (a Recorrente).    A estrutura societária  final não é a mesma estrutura societária  inicial, uma  vez  que,  inicialmente,  a  SLC  –  John  Deere  S/A  era  controlada  pela  Schneider  Logemann,  através  da  Evaux  (60%)  e  pela  D&C,  através  da  John Deere  Participações  Ltda.  (40%);  ao  final, a D&C passou a controlar 100% da SLC – John Deere S/A, com 60% diretamente. Ou  seja, ocorreu, de fato, uma operação de venda de participação societária com ágio, entre partes  Fl. 3783DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.784          19 não  relacionadas,  com  desembolso  efetivo  de  dinheiro  e  ganho  de  capital  por  parte  da  vendedora.    Em que pese os contornos e delineamentos que envolveram o processo da  reorganização  societária  em  comento  permitir  inferir  tratar­se  de  um  caso  típico  de  planejamento  tributário,  não  se  pode  taxá­lo  de  abusivo  sem  comprovar  os  abusos,  notadamente porque, apesar de o uso da despesa com ágio proporcionar uma redução do IRPJ e  CSLL  devidos  pela  Recorrente,  fato  é  que,  na  outra  ponta  da  equação,  a  vendedora  experimentou um ganho de capital na venda realizada. Não se pode concordar que o ágio em  questão tenha sido “gerado artificialmente”.    Como já foi dito acima, a JDB, de fato, foi criada com o intuito de ser, ao  final da reorganização, extinta por incorporação. Fez, de fato, o papel de uma empresa veículo.  Mas  ao  contrário  dos  casos  típicos  de  “ágio  interno”,  neste  as  partes  não  são  relacionadas  e  houve o efetivo desembolso de dinheiro na operação de aquisição de participação societária.    O  aspecto  temporal,  considerando  a  duração  de  tempo  da  reorganização  societária  não  demonstra  que  vendedor  e  comprador  sejam  partes  relacionadas,  mas  que  a  operação estruturada pela compradora para a aquisição de 60% das ações da SLC – John Deere  S/A foi estudada em detalhes para que o ágio gerado legalmente pela aquisição da participação  societária pudesse subsumir­se às regras da Lei 9.532/97 e, assim, ser utilizado como despesa  dedutível pela empresa operacional, no caso, a Recorrente.    Quanto  às  formalidades,  a  própria  fiscalização  afirma  que  foram  observadas.    Vejamos,  então,  se  a  amortização  do  ágio,  pago  com  fundamento  em  previsão de rentabilidade futura, com fulcro no artigo 7º,  inciso III, da Lei nº 9.532 de 1997,  atende  a  três  premissas  básicas,  como  forma  de  comprovação  da  realização  do  propósito  negocial da operação:    ­ O efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;    ­ A realização das operações originais entre partes não ligadas;    ­  Seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade futura.    Veja­se,  inicialmente,  que  a  fiscalização  e  a  DRJ  não  questionaram  o  efetivo  pagamento  das  ações  subscritas  e  integralizadas  pela  JDB  na  Evaux,  com  ágio.  Há,  portanto, o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive do ágio.    Por outro  lado, há, nos  autos,  laudo de avaliação da participação vendida,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  firmado  por  empresa  idônea  de  consultoria  tributária.    O  valor  de  venda,  conforme  já  exposto  alhures,  considerou  o  valor  patrimonial e o ágio na aquisição do investimento.    Fl. 3784DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.785          20 As partes compradora e vendedora são independentes. Tinham, em comum,  investimento na mesma atividade econômica, exercida pela ora Recorrente.     Ademais,  como  bem  esclareceu  o  i.  Conselheiro  Marcos  Takata  em  seu  voto,  havia mais  de  uma maneira  da  compradora  adquirir  o  investimento  e  passar  a  deter  a  integralidade  das  ações  da  ora  Recorrente.  O  fato  de  ter  utilizado,  desde  o  começo,  uma  empresa  para  receber  o  capital  a  ser  investido  em  dinheiro  e,  posteriormente,  encerrar  as  atividades da empresa, mediante incorporação, decorre da própria indução da legislação fiscal a  esse tipo de atitude para que se possa atender os formalidades para a dedutibilidade do ágio à  época dos fatos (1999). Há quase 20 anos atrás a interpretação dos fatos seria diametralmente  oposta a de hoje.     Aqui  trago  moderna  doutrina  de  Marco  Aurelio  Greco.  (Moralidade  Administrativa: Uma questão de postura. Editora Instituto Memória: Curitiba, 2017), na qual  me fundo, ao dizer que não podemos ver o contribuinte apenas como um "Ser" destinatário da  norma e de determinada conduta esperada. É preciso ver o "Ser e suas circunstâncias". Frase  simples, mas de grande profundidade.    È preciso ter presente o contribuinte e seu contexto, no tempo e no espaço.  Ele não existe  sozinho no mundo. Só podemos detectar sua  real dimensão se enxergarmos o  contexto  que  ele  se  insere.  Neste  sentido  a  Moralidade  Administrativa  (que  abrange  a  tributária) não pode ser confundida com Moralismo (ou seja, o conceito que cada um tem de  certo e errado) mas sim colocar­se no lugar do "Outro".    Esta  postura  diante  do  "Outro"  nos  traz  riscos,  evidentemente.  Se  nossa  atividade  como  autoridade  administrativa  julgadora  está  plenamente  vinculada  a  lei,  assumimos  um  certo  risco  se  não  a  aplicamos  diretamente,  isoladamente.  Essa  nossa  "Responsabilidade  Jurídica"  de  julgar  conduz  a  um  desejo  de  inação.  Contudo,  não  existe  responsabilidade moral sem risco.     O  agir  moral  não  é  o  agir  para  não  ser  punido  pelos  outros.  Agir  com  moralidade, portanto, é assumir um compromisso de agir perante o outro, agir positivamente,  ou  seja,  promover  uma  ação  moral  concreta  e,  certamente,  com  riscos.  A  Moralidade  e  a  Legalidade não se excluem, mas se completam, sobretudo pela previsão constitucional que nos  obriga a aplicar ambas.    Concluindo, entendo que é possível ter um comportamento moral dentro da  legalidade, sem que isso se transforme em moralismo. Obedecer o principio da Moralidade é  enxergar o destinatário da norma, é assumir uma responsabilidade perante ele, é não cometer  uma injustiça.    A questão da empresa veiculo tem sido motivo de intenso debate no âmbito  desse colegiado e tenho me manifestado ­ via de regra ­ contra a utilização dessa sistemática  societária.  Contudo,  diante  deste  caso  concreto,  em  que  todos  os  requisitos  legais  para  a  formação  e  amortização  do  ágio  foram  atendidos,  em  que  nenhuma  das  formalidades  foram  dispensadas mas, acima de tudo, em que os fatos ocorreram diante de um ambiente empresarial  e  interpretativo  completamente  diverso  do  atual,  ouso  posicionar­me  em  sentido  contrário,  repito,  neste  especifico  caso,  por  entender  que  acima  de  uma  questão  de  legalidade  ou  propósito, estamos no âmbito da necessária aplicação da moralidade administrativa, a meu ver,  mandatória em todos os órgãos do Poder Executivo.  Fl. 3785DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.786          21   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte, exonerando­o do IRPJ e CSLL constituídos no presente processo.    É o voto.  (assinado digitalmente)    Demetrius Nichele Macei  Fl. 3786DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.787          22 Voto Vencedor  Conselheiro Evandro Correa Dias, Redator Designado.  Abordo neste voto os pontos a respeito dos quais divirjo dos entendimentos  tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia.     PRELIMINARES  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL    Em síntese a Recorrente alega que o MPF 1010800­2008­00548­3 foi emitido  para  análise  dos  efeitos  tributários  das  ações  ordinárias  relativas  à  utilização  dos  expurgos  inflacionários  do  Plano  Verão  e  Plano  Collor  na  correção  monetária  das  demonstrações  contábeis da  empresa. Que a  extensão para  a  análise que culminou com a glosa de despesas  com amortização de ágio deveria ter sido expedido um MPF Complementar.      Eis a dicção do art. 7°, caput e §§ 1° a 5°, da Portaria RFB 11.371/07, vigente  à época do início do procedimento fiscal em discussão:  Art. 7°.O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  1  ­ a numeração de identificação e controle;  II  ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência);  IV  ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V  ­  o  nome  e  a  matrícula  do  AFRFB  responsável  pela  execução  do  mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do  AFRFB a que se refere o inciso V; e VII ­ o nome, a matrícula e o registro de  assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de  competência, a indicação do respectivo ato.  § 1°. O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período de apuração, bem como as verificações  relativas  à correspondência  entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, cujos fatos  Fl. 3787DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.788          23 geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado por esta Portaria.  § 2° No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a que se refere o  § 1° será de dez anos.  § 3° Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes  a  outros  períodos,  com  vista  a  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  § 4° O MPF­D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem  realizadas, observado o modelo aprovado por esta Portaria.  § 5°. O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal, observado o  modelo aprovado por esta Portaria.    [...]  Vale lembrar também o que dispunham os arts. 8°, 11 a 14, da Portaria RFB  11.371/07,  os  quais  não  tiveram  seu  conteúdo  alterado  pela  superveniente  Portaria  RFB  3.014/11 (arts. 8° e 11 a 14):  Art.  8°.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no MPF­F ou  no MPF­E,  também configurarem,  com  base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.    [...]  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I  ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II  ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.  Art.  13.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento,  nos termos do art. 5°doDecreto n° 70.235, de 1972.  Fl. 3788DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.789          24 Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da data do  início do procedimento fiscal.  Art. 14. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a  ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput  deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Em acesso ao site da RFB, para consulta ao MPF 10.1.08.00­2008­00548­3  (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp),  mediante  código  de  acesso contido no termo de intimação fiscal n° 1 (fls. 2 e 3), constata­se:  Trata­se de MPF­F emitido inicialmente para fiscalização de IRPJ do período  de  janeiro a dezembro de 2007 e de  IPI de outubro de 2003 a dezembro de  2005. O MPF­F  sofreu  inúmeras  alterações  ­  um  total  de  15. Muitas  delas  foram  para  mudança  dos  ARFB  responsáveis  pela  execução  do  MPF­F,  outras  para  inclusão  de  PIS  e  Cofins  do  período  de  setembro  de  2004  a  dezembro de 2004 e de CSL de janeiro a dezembro de 2007.  Constam  alterações  do  MPF­F  para  inclusão  do  período  de  janeiro  a  dezembro de 2006 e do período de janeiro a dezembro de 2005, para IRPJ.  Também  figura  a  relação  de  prorrogações  do  MPF­F  ­  num  total  de  19  prorrogações  ­  todas  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  12  da  Portaria  RFB  11.371/07 e da Portaria RFB 3.014/11.  Significa  dizer,  o  MPF­F  em  questão  se  destinou  à  fiscalização  de  IRPJ  compreendendo os  períodos  autuados  de  2005  e  2006  (fls.  2942,  2949,  2950),  e  da CSL do  mesmos períodos (fls. 2952, 2958 e 2959), por força do art. 8° da Portaria RFB 11.371/07 e da  Portaria RFB 3.014/11.  Em tese, mesmo que houve alguma deficiência no MPF, esse instrumento é  um ato de controle interno da administração tributária, de caráter gerencial e utilizado para a  determinar a realização do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados pela Receita  Federal  do  Brasil.  A  extrapolação  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  diz  respeito  apenas  à  administração  tributária  e  não  tem  o  poder  de  contaminar  todo  o  procedimento,  que  é  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  e  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Na  linha  das  considerações  expostas,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade por deficiência no MPF.    Fl. 3789DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.790          25 DA DECADÊNCIA  A  Recorrente  alega  que  a  presente  exigência  fiscal  refere­se  a  valores  de  tributos que derivam diretamente de operações ocorridas no ano­calendário de 1999, de forma  que toda a autuação já se encontra fulminada pela decadência. No entanto, caso se entenda que  a  decadência  dos  tributos  ora  exigidos  deve  ser  contada  anualmente,  o  que  se  admite  para  argumentar,  ao  menos  a  exigência  de  valores  de  IRPJ  e  CSL  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2005  já se encontra  fulminada pela decadência, uma vez que  não ocorreu nenhuma forma de dolo, fraude ou simulação no presente caso.  A ciência da lavratura dos autos de infração de A intimação da lavratura dos  autos de infração de IRPJ e CSLL, no caso concreto, deu­se em 23.12.2011 (p. 2941 e 2951).    Ressalta­se que momento a ser considerado, contudo, não é o do nascimento  do ágio, mas o momento em que o mesmo foi amortizado como despesa dedutível, afetando a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pelo  contribuinte.  O  ágio  contabilizado  por  conta  da  incorporação da John Deere do Brasil Ltda. em de 31/07/1999 não foi adicionado ou excluído  da base de cálculo do IRPJ e CSLL ocorrido nesta data, portanto não aumentou ou reduziu os  prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo contribuinte naquela data.  Isto é: não trouxe nenhuma conseqüência tributária naquele período de apuração. Somente na  dedução da base de cálculo em períodos posteriores é que seus efeitos foram sentidos, por isso  nesse momento que sua legalidade pode ser contestada.  O presente lançamento refere­se à glosa da dedução dos valores amortizados  a  título  de  ágio  nos  anos­calendários  de  2005  e  2006.  Os  fatos  geradores  autuados  se  consumaram  em  31/12/2005  e  em  31/12/2006  de  2006,  portanto  é  a  partir  dessas  datas  que  deve­se verificar se os lançamentos foram atingidos pela instituto da decadência.  Fl. 3790DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.791          26  A regra geral para a contagem do prazo decadencial está prevista no artigo  173 do Código Tributário Nacional, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  (i)  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou (ii) da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  No  entanto,  nas  situações  em  que  a  legislação  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa,  interpretando  a  legislação  tributária, apurando o montante e efetuando o recolhimento do tributo ou contribuição devidos,  o prazo decadencial  é de cinco anos  contados da data do  fato  gerador,  nos  termos do  artigo  150, § 4o, do referido Código, o qual dispõe que se a lei não fixar o prazo para a homologação,  ele  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  excepcionada  a  ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação no procedimento do  sujeito passivo,  quando a  regra aplicável é a do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  A questão controversa, em relação à decadência, fica restrita ao fato gerador  de  31/12/2005,  pois  se  for  considerada  a  regra  de  decadência  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  há  decadência; se for considerada a regra do art. 173, I, do CTN, não há.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  a  Autoridade  Fiscal  formou  convicção  de  que  "as  condutas  praticadas  na  realização dos negócios  societários praticados em 1999, que culminaram com a  transferência  da  participação  societária  detida  pela  sociedade  Schneider  Logemann  S.A.  (CNPJ  n°  90.522.921/0001­07)  na  sociedade  SLC  ­  John  Deere  S.A.  (CNPJ  n°  89.674.782/0001­58  ­  atual  John  Deere  Brasil  Ltda.  ­  a  contribuinte)  para  a  sociedade  Deere  &  Company,  se  subsumem às hipóteses previstas de fraude, previstas no art. 72 da Lei n° 4.502/64, transcrito a  seguir.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  A  fiscalização  e,  posteriormente,  a  DRJ  firmaram  e  defenderam  o  entendimento de que “trata­se de reorganização societária levada a efeito num contexto em que  nenhuma norma  legal  foi violada, mas que no seu bojo reflete o único objetivo de economia  tributária”, corroborando o entendimento do i. fiscal autuante no sentido de que “os elementos  carreados aos autos apontam que a constituição do ágio se deu de forma artificial, simulada e  dolosa, com o fim exclusivo de reduzir o montante dos tributos devidos”.  Verifica­se pelos elementos  trazidos ao autos que a aquisição pela Deere &  Company da totalidade das ações da SLC – John Deere S.A., detidas por seu sócio no Brasil  (Schneider  Logemann  &  Cia  Ltda  –  Evaux),  mediante  o  artifício  da  constituição  da  “empresa veículo” John Deere do Brasil Ltda., que se associa à Evaux Participações mediante  a subscrição e ações com pagamento de ágio e, ato contínuo, sai da sociedade (mediante cisão)  levando consigo as ações da SLC – John Deere S.A. e o ágio pago, enquanto a Evaux fica com  o valor em espécie decorrente da subscrição das ações. Em outras palavras: A John Deere do  Brasil Ltda. adquiriu 60% das ações da SLC – John Deere S.A. detidas pela Evaux pelo valor  de R$ 149.117.338,00, mais o ágio de R$ 156.425.562,00.  Fl. 3791DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.792          27 Contata­se que ágio não era imediatamente dedutível na John Deere do Brasil  Ltda.,  a SLC – John Deere S.A.  a  incorpora  (controlada  incorpora  a controladora), passando  esta, então, a deduzir o ágio pago pela John Deere do Brasil Ltda. com base no art. 386, III, do  RIR/99.  Conclui­se  que  os  procedimentos  foram  arquitetados  de  forma  artificial,  simulada  e dolosa entre os dois grupos  controladores da SLC –  John Deere S.A.  com o  fim  exclusivo de economia tributária.  Verifica­se que o lançamento cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2005, não  foi atingido pela decadência, pois os elementos carreados aos autos apontam que a constituição  do  ágio  se  deu  de  forma  artificial,  simulada  e  dolosa,  com  o  fim  exclusivo  de  reduzir  o  montante dos tributos devidos, o que exclui a contagem do prazo decadencial a partir da data  de ocorrência do  fato gerador,  remetendo­o para o primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto voto, por rejeitar a alegação preliminar de decadência.    MÉRITO  No mérito,  a Recorrente  apresenta  os  seguintes motivos  para  a  reforma  da  decisão recorrida, em síntese: (a) O efetivo pagamento do ágio;  (b) A permissão legal para a  amortização desse ágio; c) Os Casos "Gerdau", "Tele Norte" e "Santander" (acórdãos nº 1101­ 000.708, 1301­000.711 e 1402­000802) nos quais foi assentado que o fato do ágio ter surgido  dentro de um mesmo grupo econômico não invalida sua amortização para fins fiscais; d) Que o  caso  em  análise  encaixa­se  na  categoria  que  a  doutrina  chama  de  "opção  fiscal";  e)  Impossibilidade de aplicação da teoria do "Propósito Negocial" por ausência de previsão legal.  A Recorrente alega que houve a demonstração do efetivo pagamento do ágio  e, como sucessora da JDB, que apurou o ágio em questão, há a possibilidade de amortizar tal  custo, de acordo com o art. 386, inciso III do RIR/99, que tem como base legal o artigo 7º da  Lei n° 9.532/97, o qual autoriza o procedimento adotado pela Recorrente no presente caso.  "Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior: (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do S 2° do artigo anterior [expectativa de rentabilidade futura], nos  balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração;  Ressalta­se que o direito  à  contabilização do  ágio não pode  ser confundido  com  o  direito  à  sua  amortização.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  em  operação  entre  empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura  deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de  tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99).   Fl. 3792DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.793          28 A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio  da  investida, ou vice­versa (§6º, II). A operacionalização de tal reestruturação de forma artificial,  calcada  em  operações  meramente  formais  e  com  fins  unicamente  tributários  mediante  utilização de “empresas veículo”, não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo  a transformar o que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização de  ágio.   Contata­se que, conforme destacado pela decisão recorrida, a aquisição pela  Deere & Company da totalidade das ações da SLC ­ John Deere S.A. detidas por seu sócio no  Brasil  (Schneider  Logemann  &  Cia  Ltda  ­  Evaux),  deu­se  mediante  a  constituição  da  "empresa­veículo" John Deere do Brasil Ltda., que se associa à Evaux Participações mediante a  subscrição e ações com pagamento de ágio e, ato contínuo, sai da sociedade (mediante cisão)  levando consigo as ações da SLC ­ John Deere S.A. e o ágio pago, enquanto a Evaux fica com  o valor em espécie decorrente da subscrição das ações.  Na  decisão  recorrida,  entendeu­se  que  esse  ágio  não  era  imediatamente  dedutível  na  John Deere  do Brasil  Ltda.,  a  SLC  –  John Deere  S.A.  a  incorpora  (controlada  incorpora  a  controladora),  passando  esta,  então,  a  deduzir  o  ágio  pago  pela  John  Deere  do  Brasil Ltda. com base no art. 386, III, do RIR/99.  A Recorrente alega que tal argumento é infundado, pois o ágio devidamente  pago  por  qualquer  uma  das  sociedades  mencionadas  acima  poderiam  sim  regularmente  ser  amortizado para  fins  fiscais nos  termos da  legislação vigente atualmente e à época dos  fatos  quando houvesse  a  incorporação da  referida  sociedade por outra  (ou vice­versa). Argumenta  ainda que "o momento da incorporação em nada interfere no direito da Recorrente ao ágio. Se a  JDB  não  tivesse  sido  incorporada  naquele momento  (e  conseqüentemente  não  amortizado  o  ágio  para  fins  fiscais),  e  a  tivesse  incorporado  anos  mais  tarde,  o  ágio  seria  passível  de  amortização pela Recorrente da mesma forma."  Verifica­se que não assiste razão à Recorrente, pois o caput do art. 386 traz o  primeiro requisito que deve ser cumprido para que seja possível o aproveitamento do ágio: uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária adquirida com ágio. Ou seja deve haver um confusão patrimonial.   A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão  patrimonial” a pessoa  jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na  “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos  para a aquisição.  No caso, a Recorrente utilizou­se da empresa veículo JDB de forma que na  incorporação às avessas pela SLC houvesse a confusão patrimonial necessária para fazer jus à  amortização  do  ágio.  Trata­se  de  procedimento  arquitetado  de  forma  artificial,  simulada  e  dolosa entre os dois grupos controladores da SLC – John Deere S.A. com o fim exclusivo de  economia tributária conforme verifica­se pela descrição da Autoridade Fiscal:  " No caso em exame, não há causa econômica (além da economia fiscal) para  a  criação  da  "empresa  veículo"  John  Deere  do  Brasil  Ltda.  (CNPJ  n°  02.978.822/0001­77), que é usada apenas como artifício para a dedutibilidade  do ágio pago pela aquisição das ações da SLC ­ John Deere S.A.  (CNPJ n°  Fl. 3793DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.794          29 89.674.782/0001­58 ­ atual John Deere Brasil Ltda. ­ a contribuinte), frise­se,  por  esta  mesma  empresa  (contribuinte),  tanto  assim  que  logo  aquela  é  incorporada  a  esta  sem  nem  ao  menos  haver  entrado  em  atividade  (pela  conceituação adotada pelo RFB para fins de entrega da declaração da Pessoa  Jurídica  Inativa).  Não  há,  portanto,  a  presença  de  um  dos  elementos  essenciais  intrínsecos  ao  negócio  jurídico:  a  vontade,  ânimo,  das  partes  em  exercer atividade econômica por meio da John Deere do Brasil Ltda. (CNPJ  n° 02.978.822/0001­77). Há, no caso, claro divórcio entre a vontade real e a  vontade ostensiva. É  revelador que  a  John Deere do Brasil Ltda.  (CNPJ n°  02.978.822/0001­77) seja denominada "empresa veículo", e também o foi, até  sua cisão parcial, a Evaux Participação S.A. (CNPJ n° 02.699.849/0001­20),  uma  vez  utilizada  somente  para materializar  a  "troca"  das  ações  da  SLC  ­  John  Deere  S.A.  (CNPJ  n°  89.674.782/0001­58  ­  atual  John  Deere  Brasil  Ltda. ­ a contribuinte) pelos recursos financeiros internalizados por Deere &  Company no país.   Ressalta­se  que  a  sociedade  John Deere  do Brasil  Ltda  não  realizou  outras  operações  que  não  sejam  relacionadas  à  sua  utilização  como  empresa  veículo,  conforme  destacou a Autoridade Fiscal:  Digno  de  destaque,  que  a  sociedade  John Deere  do  Brasil  Ltda.  (CNPJ  n°  02.978.822/0001­77)  não  realizou  outras  operações  que  não  tenham  se  relacionado ao processo de: 1) recebimento de recursos aportados por Deere  & Company (como capital social ou como empréstimo(s)); 2) repasse integral  dos  recursos  em  forma  de  investimento  na  sociedade  Evaux  Participações  S.A.  (CNPJ  n°  02.699.849/0001­20);  3)  incorporação,  decorrente  de  cisão  daquela  sociedade,  da  participação  na  SLC  ­  John  Deere  S.A.  (CNPJ  n°  89.674.782/0001­58  ­  atual  John  Deere  Brasil  Ltda.  ­  a  contribuinte);  4)  sucessiva incorporação reversa por aquela investida  A  amortização  do  ágio  oriundo  de  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Nesse cenário,  o  ágio  artificialmente  transferido  não  pode  ser  utilizado  para  redução  da  base  de  cálculo  de  tributos.   A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente, no  caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para fins de amortização.   Portanto mostra­se correto o entendimento da Autoridade Fiscal, confirmado  pela decisão " a quo" de que não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora  real transferiu recursos a uma “empresa­veículo” com a específica finalidade de sua aplicação  na aquisição de participação societária em outra empresa e se a “confusão patrimonial” advinda  do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os  valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido  celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  Fl. 3794DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.15537.FK1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.795          30 A  Recorrente  apresenta  os  Casos  "Gerdau",  "Tele  Norte"  e  "Santander"  (acórdãos nº 1101­000.708, 1301­000.711 e 1402­000802) nos quais foi assentado que o fato  do ágio ter surgido dentro de um mesmo grupo econômico não invalida sua amortização para  fins fiscais;  Sem  adentrar  o mérito  dos  casos  citados  pela  recorrente,  observa­se  que  o  motivo  para  a  indedutibilidade  da  amortização  no  presente  caso  não  se  confunde,  simplesmente,  com o  fato do  ágio  ter  surgido dentro de um mesmo grupo econômico. Além  disso, a jurisprudência citada não vincula o julgamento do presente feito.   Cita­se, a seguir, as ementas de decisões, nas quais se adotou o entendimento  de indedutibilidade do ágio na utilização de empresas veículos:  Acórdão  9101­003.006  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a uma "empresa­veículo"  com a específica  finalidade de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a  "confusão patrimonial"  advinda do processo de  incorporação não envolve a  pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  Acórdão  9101­003.371  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art.  386  do RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais  Fl. 3795DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.796          31 valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou  os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a uma "empresa­veículo"  com a específica  finalidade de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a  "confusão patrimonial"  advinda do processo de  incorporação não envolve a  pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.     Acórdão  9101­003.208  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAVEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  Não produz o efeito tributário pretendido pelo sujeito passivo a incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial ou societária, em operações em seqüência feitas em curto espaço de  tempo entre a  integralização de capital na incorporada e posterior evento de  incorporação  reversa.  Nestes  casos  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  empresa­veículo  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  Verifica­se, ao contrário alegado pela Recorrente, que a atual jurisprudência  desse CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, foi assentado que não é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  “empresa­veículo” com a  específica  finalidade de  sua  aplicação na aquisição de participação  societária em outra empresa.  A  Recorrente  alega  que  o  caso  em  análise  encaixa­se  na  categoria  que  a  doutrina  chama  de  "opção  fiscal".  Argumenta  que  que  não  cabe  qualquer  tentativa  da  D.  Autoridade Julgadora de caracterização da conduta da Recorrente como indevida, uma vez que  todos os atos por ela praticados, bem como pelo Grupo John Deere como um todo, estiveram  sempre suportados pela  legislação  fiscal  em vigor,  por  autorizada doutrina e pela mais  atual  jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Constata­se, conforme ementa das decisões da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, que o presente caso, no qual a Recorrente alega que "encaixa­se" na doutrina da "opção  fiscal",  não  está  suportada  nem  pela  legislação  fiscal  em  vigor,  nem  autorizada  pela  atual  Fl. 3796DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.797          32 jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria. Como demonstrado pela Autoridade Fiscal,  as  condutas  praticadas  na  realização  dos  negócios  societários  praticados  em  1999,  que  culminaram  com  a  transferência  da  participação  societária  detida  pela  sociedade  Schneider  Logemann S.A. (CNPJ n° 90.522.921/0001­07) na sociedade SLC ­ John Deere S.A. (CNPJ n°  89.674.782/0001­58 ­ atual John Deere Brasil Ltda. ­ a contribuinte) para a sociedade Deere &  Company, se subsumem às hipóteses de fraude previstas no art. 72 da Lei n° 4.502/64.  A  recorrente  argumenta  a  impossibilidade  de  aplicação  da  teoria  do  "Propósito Negocial" por ausência de previsão legal.  As  disposições  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  asseguram  à  autoridade  fiscal  o  poder  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos  da obrigação tributária.   Em tese, argumentando que há a impossibilidade de aplicação do art. 116 do  CTN,  a  Autoridade  Fiscal  ainda  poderia  desconsiderar  o  ato  ou  negócio  jurídico,  se  dissimulados, pois, nessa atividade, ela é investida do Poder e no dever de constituir o crédito  tributário (art. 142, CTN), sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, Par. único, CTN).  Esse poder dever  existe  independentemente da LC n. 104, porquanto os  arts.  118, 142, 147,  148,  149  e  150,  §  4º,  todos  do  CTN,  autorizam  a  Autoridade  Administrativa  a  efetuar  (ou  rever)  o  lançamento  de  ofício,  nas  hipóteses  de  falsidade,  erro,  omissão,  dolo,  fraude,  simulação.    Da Multa Qualificada   Pelos motivos  já  descritos  na  preliminar  de  decadência  deve  ser mantida  a  Multa Qualificada, em síntese, a sucessão de eventos modificativos de controle societário em  um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio,  com  utilização  de  empresa  veículo,  caracteriza  simulação  montada  para  o  fim  exclusivo  de  economia  tributária,  o  que  autoriza o  lançamento de ofício  com  imposição  de multa qualificada  em  razão do  intuito de  fraude demonstrado.  O exame do conjunto de operações realizadas, detalhadas no relatório fiscal,  confirma  a  alegação  da  autoridade  fiscal  acerca  da  ocorrência  de  operações  estruturadas  em  seqüência com a utilização de empresa veículo, sem qualquer finalidade negocial.  Tal  contexto  autoriza  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  em  razão  da  caracterização  de  simulação montada  para  o  fim  exclusivo  de  economia  tributária, restando demonstrado o intuito de fraude.  Em virtude da ocorrência de fraude e portanto a adequação da aplicação da  Multa Qualificada, devem ser afastadas as alegações de Teoria da Imputação Subjetiva, Erro de  proibição e dúvida relevante,e o Princípio da Proporcionalidade.       Fl. 3797DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.798          33 Dos Juros sobre a Multa Aplicada  A Recorrente alega que não há margem para qualquer interpretação acerca da  possibilidade  da  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas  pelas  autoridades  fiscais. Pelo contrário, o dispositivo que embasa o entendimento do Fisco é expresso no sentido  de que apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições são atualizáveis.  A discussão em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  trata­se de matéria sobre a qual a 1ª Turma da CSRF vem reiteradamente se posicionando pela  incidência.  Cite­se,  nesse  sentido,  os  acórdãos  de  nº  9101­002.180  e  9101­002.181  (de  19/01/2016), ambos de  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, bem como os de nº  9101­002.209  e  9101­002.209  (de  02/02/2016)  e  9101­002.349  (de  14/06/2016),  esses  de  autoria do Conselheira Adriana Gomes Rêgo,  tendo  sido  acompanhada por maioria de votos  pela turma.  O Acórdão citado de nº 9101002.349 segue a jurisprudência consolidada no  âmbito do Carf, cujos argumentos, adotados na presente decisão, são transcritos a seguir:  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão  juros  de  mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):   Art.  61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.   (...)   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora   calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º , a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento. Confira­se (sublinhei):   Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.   Ora, dos arts. 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário,  que decorre da obrigação principal,  compreende  tanto o  tributo em si  quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa  de  oficio  proporcional  de  caráter  punitivo.  Vale  transcrever  os  dispositivos (sublinhei):  Fl. 3798DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.799          34 Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  Art.  139. O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma natureza desta.   Sendo assim, outra não pode ser a interpretação da expressão “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que abarca a integralidade do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional  punitiva,  constituída por ocasião do lançamento.   Este  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  em  4/12/2012,  Relator  Min.  Benedito  Gonçalves  (sublinhei):   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1.   Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva  ,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:   Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região  à fl. 163: "... os juros de mora são devidos para compensar a demora no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo  da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento."   Conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a  taxa aplicável ao débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu,  os  decorrentes  da  aplicação  de  multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere o § 3º do art. 5º", qual seja a taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC. Veja­se:   Art. 5º (...)  Fl. 3799DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.722318/2011­07  Acórdão n.º 1402­002.968  S1­C4T2  Fl. 3.800          35 § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  Portanto, não  assiste  razão à Recorrente quando afirma que a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício não encontra respaldo na legislação, e que a exigência  correspondente ofende o princípio da legalidade. Como se viu, a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício decorre da lei.   Nesse  sentido,  o  fato  de  a  Lei  nº  11.941/2009  e  as  normas  que  a  regulamentam não trazerem determinação de incidência dos juros moratórios sobre as multas,  como alega a Recorrente, em nada altera a incidência em questão, comandada pelo art. 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                            Fl. 3800DF CARF MF Documento de 35 página(s) assinado digitalmente. 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Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0918.15537.FK1I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 36336FBCA2BD57BEDA630400205A50A3DAED988D9AD510C4D0F46472912467A0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.722318/2011-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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