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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841994 #
Numero do processo: 13888.003595/2007-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para reconhecer a decadência referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto de infração lavrado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para reconhecer a decadência  referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001,  inclusive, mantendo o valor  do auto de infração lavrado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária uma  vez que não apresentou os documentos relacionados às fls 21 e 22.  A  Decisão­Notificação  –  fls  62  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O AI impugnado levou em consideração documentos que referem­se a  fatos  geradores  cujo  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  encontram­se  atingidos  pelo  instituto  da  decadência,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  •  Respeitosamente  requer  a  este  r.  órgão  Judicante  seja  aplicado  o  enunciado  mencionado  alhures  ao  caso  em  tela,  reconhecendo­se  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos fatos geradores dos meses de Fevereiro de 1997 à Janeiro de 2002  •  Destarte;  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançamento  da  obrigação  principal,  não  há  que  se  falar  em  infração  e  conseqüentemente em lançamento da multa no período compreendido  entre  Janeiro/97  à  Fevereiro/02,  motivo  pelo  qual  requer  seja  reformada a decisão da primeira  instância administrativa, excluindo­ se os lançamentos em questão.    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  31/10/2007,  e  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  são  relativos  ao  período  de  fiscalização de 01/1997 a 03/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 06.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 5          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  ,  sem  alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia em razão do número de documentos  não apresentados, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.     DA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 6          6 § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos  ou  sua  apresentação  sem  as  formalidades  ou  registros  obrigatórios,  basta  um  documento entregue em desacordo, ou não entregue, para que se justifique a autuação.  Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação. A extensa lista de documentos não apresentados, de fls 21 e 22 não  foi diretamente impugnada, uma vez que apenas a decadência foi argüida.  Da  lista  retro,  temos  que  vários  documentos  referentes  à  período  não  decadente, 12/2001 a 03/2007, não foram apresentados, justificando a autuação lavrada. Dentre  esses documentos, temos:   Ø   rescisões de contrato de trabalho da matriz das competências 12/2001 do  segurado empregado Cleiton Rodrigo de Camargo Gonçalves, 08/2002  da  segurada  empregada  Alessandra  Maranha  da  Cunha,  03/2004  do  segurado  empregado  Geraldo  José  Parreiras,  06/2004  do  segurado  empregado  Jairo  Antônio  Nogueira,  07/2004  dos  segurados  empregados Joel Nogueira das Mercês, Gilson Gonzaga das Mercês e  Salvador  Leandro  Pereira  Lisboa,  08/2004  da  segurada  empregada  Dione Ricardo Mendes da matriz;  Ø  GFIPs  –  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –,  das  competências  07/2000 a 12/2000, 02/2001 a 07/2001, 01/2004, 02/2004, da matriz  Ø  GFIPs  –  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e nformações à Previdência Social –, de 06/2001 a 03/2007, da  filial CNPJ 62.526.80110003­04;  Ø  Livros de Registro de Entrada de Mercadoria, de 01/2001 a 03/2007, da  matriz;   Ø   Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, de 01/1997 a 03/2007, da  filial CNPJ 62.526.80110002­23;  Ø  Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, de 01/2005 a 03/2007, da  filialCNPJ 62.526.80110003­04;  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 11.951,21  (onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), que não varia em razão  do número de documentos não apresentados ou apresentados de forma deficiente.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003595/2007­43  Acórdão n.º 2803­01.575  S2­TE03  Fl. 7          7   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência referente à documentação relativa ao período anterior  a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto de infração lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
9846595 #
Numero do processo: 18184.000057/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 99. PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O recolhimento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que a sua ausência implica a aplicação do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SÚMULA CARF N. 99. PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O recolhimento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que a sua ausência implica a aplicação do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 57 /2 01 0- 43 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000057/2010-43 Trata a NFLD – DEBCAD 35.634.566-1 9 (fl. 13), emitida em 18/10/2004, de Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuição para Financiamento dos Benefícios em razão da Incapacidade Laborativa e Terceiros (INCRA e SEBRAE), além dos acréscimos legais de multa e juros, tendo como finalidade exigir diferença apurada – com base nas GFIPs – relativa às competências 01/1999, 06/1999, 09/1999, 11/1999, 13/1999 e 01 a 03/2000. No Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito do DEBCAD n. 35.634.566-1, de 18/10/2004 (fl. 41 a 43) consta que os créditos previdenciários constituídos se destinam à: seguridade social (contribuição de empresa e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.) e terceiros (INCRA e SEBRAE). A Impugnação ao DEBCAD 35.634.566-1 foi apresentada em 04/11/2004 (fls. 46 a 59), que foi julgada improcedente pela Decisão-Notificação n. 21.402.4/0120/2006 (fl. 129 a 141), datada de 12/05/2006. Cientificada em 25/05/2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 147 a 162) em 30/06/2006 (NFLD 35.634.566-1). O Acórdão n. 206-00.803, em Sessão de 08/05/2008 (fl. 209 a 213) anulou a decisão de 1ª instância, tendo em vista a não cientificação do contribuinte acerca de diligências efetuadas. Consta também solicitação de esclarecimento pela autoridade notificante quanto aos valores de retenção de 11% deduzidos na NFLD. Referente a isso, na Informação Fiscal o notificante deixa claro que foram deduzidos apenas os valores de retenção cujos contratantes tenham efetuado o recolhimento tendo em vista a liminar concedida à empresa, para não sofrer a retenção dos 11% e este fato também é destacado no item 8.3.1 das contrarrazões (fl. 204). A Equipe de Orientação da Recuperação de Crédito – EQREC, em 09/11/2009 (fl. 219), fez o encaminhamento ao Grupo do Débito para dar ciência ao contribuinte das Informações Fiscais e do acórdão que anulou a decisão de 1ª instância, reabrindo prazo para apresentação de defesa. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 226 a 246) à NFLD 35.634.566-1, protocolada em 12/02/2010. Nela alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e que parte dos débitos cobrados foram atingidos pela decadência (janeiro, junho e setembro de 1999 – vide tabela em fl. 232). No mérito, afirma que procedeu devidamente ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Diz que o fisco deixou de considerar as compensações efetuadas pela Impugnante nos períodos atuados (fl. 237). E que por conta de sentença concessiva de ordem proferida no Mandado de Segurança n. 98.00.27143-0, originário da 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, faz jus a outros créditos previdenciários, também objeto de compensação com os valores lançados na NFLD: (fl. 238) Assim, conforme acórdão já anexo aos autos, da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Impugnante tinha direito à compensação da contribuição do salário-educação desde 21/08/98 (data da publicação da sentença). Somente em Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000057/2010-43 29/07/02, a Impugnante optou pelo pagamento de referidos valores (previamente compensados) formulou pedido de desistência do recurso interposto. Também solicita a exclusão do lançamento das parcelas relativas às contribuições de terceiros e a relativa ao SAT. Por fim, questiona a legitimidade do cômputo de juros moratórios com base na Taxa Selic. Em 26/02/2010 a contribuinte apresentou Desistência parcial da defesa no DEBCAD n. 35.634.566-1 (fl. 281-283) como requisito de baixa para adesão à anistia da Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), permanecendo a discussão quanto aos períodos de janeiro/1999, junho/1999 e setembro/1999. Em documento referente a desistência parcial do Recurso (fl. 348-349), propôs-se desmembramento do débito. O documento é datado de 20/05/2010. O termo de desmembramento (DEBCAD nº 37.284.843-5- fl. 03), emitido em 20/05/2010 e consolidado em 18/10/2004, considera, assim, apenas o crédito remanescente (competências 01/1999, 06/1999 e 09/1999), originalmente lançado na NFLD nº 35.634.566-1. O Acórdão 16-54.812 – 14ª Turma da DRJ/SP1, em Sessão de 31/01/2014 (fl. 354 a 372) julgou a impugnação procedente em parte, retificando-se o valor original do crédito de R$ 2.285.655,00 para R$ 370.765,59 (mais multa e juros). Quanto ao argumento da decadência, julgou-se (fl. 366-367, item 20.15) que as contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros incidiram sobre as diferenças das remunerações dos segurados empregados, declarados em GFIP. In casu, há recolhimento parcial para as rubricas Empresa e Terceiros (para efeitos de aplicação do art. 150, §4º do CTN), mas não para SAT/RAT. Dessa forma, não houve decadência para esta rubrica, dada a aplicação do art. 173, I do CTN. As alegações de cerceamento do direito de defesa, inconstitucionalidade das cobranças e da taxa Selic foram rechaçadas. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 376 a 385) em 18/02/2015. Mantém a alegação de decadência dos valores destinados ao SAT: (fl. 382) 21. Nem se diga que o prazo decadencial aplicado às contribuições destinadas ao SAT deve ser aquele disposto no artigo 173, I, do CTN, sob equivocada alegação de inexistência de pagamento parcial da rubrica. Isso porque, como se sabe, o SAT representa apenas um adicional à Contribuição Previdenciária. 22. Tanto é verdade que a própria Fiscalização agrupa e soma os valores de todas as rubricas para fins de quantificação do valor líquido devido à título de Contribuição Previdenciária no período: 23. Havendo pagamento das demais rubricas, mesmo na eventual ausência de pagamento da rubrica SAT, o prazo decadencial a ser considerado é aquele previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. É o Relatório. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.407 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000057/2010-43 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 376 a 385) em 18/02/2015, portanto, dentro do prazo recursal. Decadência e aplicação do art. 150, §4º do CTN ao SAT Em suma, o contribuinte alega em sede recursal que o SAT representa apenas um adicional à Contribuição Previdenciária – tanto que a própria fiscalização agrupa e soma os valores de todas as rubricas para quantificação do valor líquido das Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, em havendo pagamento das outras rubricas, ainda que não a diretamente ao SAT, o prazo decadencial a ser considerado é o do art. 150, §4º. De fato, a Súmula CARF n. 99 retira a dúvida quanto a “tributação sobre salário indireto”, é dizer, aplica a regra geral tributária para as contribuições previdenciárias. O contribuinte não pagou a Contribuição ao SAT, todavia pagou as demais rubricas, o que atrai a incidência do art. 150, §4º do CTN. Com isto, decai a Contribuição ao SAT dos períodos 01/1999, 06/1999 e 09/1999, é dizer, todo o período em litígio. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 436DF CARF MF Original

score : 1.0
4579118 #
Numero do processo: 36108.003748/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUICOES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUICOES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36108.003748/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.565  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  RECOL REAIS CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/07/2006  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUICOES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUICOES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Recurso Voluntário Negado               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 757DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo.  Versam os autos sobre Auto de Infração — AI, lavrado contra a  empresa  acima  identificada,  em  razão  de  ter  a  mesma,  especificamente  para  a  obra  de  construção  do  edifício  residencial Mary Toscano  matrícula CEI N.° 50.003.60073175,  deixado de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  remunerações  de  mão­de­obra  pagas, devidas ou creditadas a 110 segurados empregados, pela  prestação  de  serviços  para  execução  da  obra,  e  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  profissionais,  bem como, pela informação de rescisão de contratos de trabalho  de  forma não discriminada,  impossibilitando  identificar clara e  precisamente  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  desta  remuneração,  fatos  esses  relacionados  no  Relatório  Fiscal  da  Infração (fl. 11), incorrendo, assim, na infração disposta no art.  32, inciso II da Lei 8.212/91.  A  Decisão­Notificação  –  fls  69  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O doutor Auditor fiscal emitiu o Auto de Infração acima referenciado  alegando que nossa empresa não contabilizou e nem lançou em títulos  próprios os fatos geradores de contribuições previdenciárias reputadas  devidas, o que não corresponde a realidade, pois todos os atos e fatos  pagos  ou  creditados  referentes  ao  período  fiscalizado  constam  dos  nosso livros diários.  •  Em seu relatório o auditor alegou que nossa empresa não contabilizou  os valores  reputados como pagos a contribuintes  individuais. Ora  se  não  houver  pagamento  nem  credito  em  conta  como  poderia  haver  contabilização do que não existe.  •  Vale  salientar  que  Gustavo  de  Almeida  Nóbrega  também  assinou  ART como responsável pelos projetos elétricos e hidráulicos da obra  e  também não recebeu pelo  trabalho e não foi citado no relatório do  fiscal. Visto que faz parte entre os citados agraciarem um aos outros  com projetos visto o grau de amizade e ate o parentesco dos mesmos.  As demais alegações feitas pelo auditor carecem de sustentação pois  os  mesmos  deixam  dúvidas  e  nem  apresentam  elementos  que  caracterizem  fatos  suficientes  para  desconsideração  de  nossa  contabilidade.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Como pode ser verificado por esse conselho, através dos nossos livros  diários  de  n°  08  a  12  cujas  cópias  anexamos,  nossa  contabilidade  obedece todos os princípios contábeis geralmente aceitos, inclusive o  principio da oportunidade tão citado pelo doutor auditor.  •  Requer  anulação do presente auto de infração.    •  Foram apresentadas contra razões às fls 765 e ss    É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O auto de infração se refere a ausência de contabilização dos fatos geradores  descritos no relatório fiscal de fls 11.  A defesa apresentada se encontra assim vazada:  IMPUGNACÃO  REFERENTE  AUTO  DE  1NFRACÃO  N°  35.610.123­1  RECOL  –  REAIS  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  com  sede na Rua Bane. Francisco Mendes, 255 – Sala C – Bairro dos  Estados,  João  Pessoa/PB,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  70.122.27010001­50, representada pelo seu sócio administrador  o  Sr.  Gustavo  de  Almeida  Nóbrega„  brasileiro,,  casado,  engenheiro civil, residente e domiciliado nesta capital, portador  do CPF n° 186,055,407­53, vem requerer a V.S a que se digne  impugnar  o  referido Auto  de  Infração, mediante  explanações  e  provas a seguir:  1.  A  empresa  registrou  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  consta  na  escrituração  contábil  da  empresa, nos livros Diários n° 08 a 12 e respectivos livros Razão  dos  exercícios  de  2001  a  2005.  (cópias  de  Abertura  e  Encerramento, anexo),  2. A empresa alega que algumas contribuições previdenciárias,  referentes  às  remunerações  de  mão­de­obra,  arbitradas  ou  supostas, são motivos irrelevantes para aplicação da infração ao  disposto no artigo 32, inciso II da Lei 8.212191.  3,  Diante  do  exposto,  solicitamos  a  V.Sa  a  impugnação  do  referido  auto  de  infração  pelo  fato  do  contribuinte  ser  réu  primário.  João Pessoa, 10 de agosto de 2006  Anexa os termos de abertura e encerramento dos livros fiscais.   Diante  de  tal  quadro,  correto  o  entendimento  da Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  a  desdúvida  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  que  desconstituíssem  o  que  alegado pela autoridade fiscal, além de reconhecer falhas na escrituração conforme consta do  subitem 02 acima descrito.  As  razões  de  recurso  trazem  agora  novos  documentos  e  fatos  não  apresentados  na  defesa,  cuja  apreciação  encontra  óbice  no  art.  16  §4º  do  decreto  70.235/72.  Vejamos jurisprudência deste Conselho acerca da matéria.   (...)  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 6          6 MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº.  35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 7          7 procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :   11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. :  10540.000616/2003­88  Ad  argumentandum  tantum,  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em seu recurso também não tem o condão de afastar a infração, pois não apontou onde estão os  registros contábeis de todos os fatos geradores constantes às fls 11. Sobre a alegação de que os  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  ali  listados,  foram  de  forma  graciosa,  também demandaria prova de tal fato, como declaração dos segurados ali descritos.  A multa aplicada tem seu valor fixo, que não varia em razão da quantidade de  registros ausentes, e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 763DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36108.003748/2006­15  Acórdão n.º 2803­01.565  S2­TE03  Fl. 8          8                   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4638223 #
Numero do processo: 10314.010746/2005-64
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/05/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.107
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:04:38Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:04:49Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:04:49Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:04:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:04:38Z; created: 2010-03-29T19:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:04:38Z | Conteúdo => S3-T2 F1/184 _44 _,...,.....,,,_,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.010746/2005-64 Recurso n° 141.635 Voluntário Acórdão n° 3802-00.107 — 2 a Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/05/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. .- REGIS 444 ANDA - Presidente elM . ALEX OLIVEIJRiRIGUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda„ . . Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes da Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. - ii - Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 23 de novembro de 2005 (fls.01), foi requerida alteração das aliquotas do II aplicando redução de 40% na DI registrada em 22 de maio de 2003 (fls.02). Irresignada com a negativa de seu pleito, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls.44161), recurso (fls.921105), mandado de segurança para apresentação de recurso (fls.112) e, por fim, recurso voluntário a este sodalicio (fls.138/153). É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 10314.010746/2005-64 .S3-T 02 Acórdão n.° 3802-00.107 Fl. 8 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 10182/01 Art.gFica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. Lei 9.069/95 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Decreto 4.543/02 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão. § 1° O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio. § 2° A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. Decido. Em 23 de novembro de 2005 a Recorrente protocolou Pedido de Retificação para alteração das alíquotas do Imposto de Importação, aplicando a redução de 40% de imposto referente a DI registrada em 22/05/2003 (fis.02). Tendo seu pedido indeferido, recorreu asseverando ipsis literis que 'foi compelida à ilegal apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. "(fis.97 in fine). E ainda que, "nos periodos nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01" (fls.98). A autoridade-a-quoHndeferiu-em fls.124, a solicitação da Recorrente, lastreado em dois fundamentos: não caracterização de recolhimento indevido não comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Analisando o recurso voluntário (fls.138/153), noto que o mesmo trata apenas de matéria de direito, não contendo anexo da CND ou comprovação documental de quitação de tributos federais. Ex positis, não foi superado pela Recorrente o principal motivo da negativa de restituição dos autos, pois o artigo 60 da Lei 9.069/95, condiciona à devida comprovação da quitação de tributos federais. Observo que a própria Recorrente em suas razões recursais, confessa em fls.147 que "se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND". Data maxima venia, do ano de 2005 (data do pedido de restituição) até a presente data, não foi juntado aos autos nenhuma Certidão Negativa de Débitos, tendo o Recorrente simplesmente confessado que estava "impossibilitado" de apresentá-la. Neste sentido, comprova-se o impedimento a embasar a não restituição do II. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODE LIMA 4 •

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Numero do processo: 10675.900925/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - PAGAMENTOS RETENÇÕES NA FONTE - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REQUISITOS. Somente se admite a dedução da CSLL, paga ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real
Numero da decisão: 1001-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Somente se admite a dedução da CSLL, paga ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-92.817 da 2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.7), que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP n° PER/DCOMP nº 29005.19140.241210.1.3.03- 0055, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Segue o relatório: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 019100249, emitido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 09 25 /2 01 2- 15 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 eletronicamente em 01/03/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 29005.19140.241210.1.3.03-0055. ... O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2009. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 7.671,61. No despacho, foi reconhecido R$ 4.893,49. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: ... Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que as informações referentes às retenções sofridas no período foram informadas corretamente na DIPJ e no PER/DCOMP respectivos, em conformidade com as notas fiscais emitidas pela empresa. Salienta que sofreu as retenções de impostos não confirmadas pela RFB, e que uma eventual omissão na informação das retenções ou pagamentos por parte das fontes pagadoras deveria ser objeto de notificação pela própria RFB. Apresenta cópias das notas fiscais e requer a revisão da decisão, com o reconhecimento dos créditos. A DRJ/BHE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. [...] A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2009. [...] Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 117 e 118), alegando que, após revisar as notas emitidas, verificou que a contribuinte havia sofrido retenção no valor de R$ 11.248,72 e não no valor de R$ 8.470,60 como sua cliente CTBC Multimídia Data Net S/A, de CNPJ n.º 04.622.116/0001-13, havia declarado na DIRF, restando claro seu direito pleiteado, no valor de R$ 36.311,68. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 119 a 142). Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/BHE com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. Em julgamento, ocorrido em 10 de junho de 2021, através da resolução de número 1001-000.502, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo parcialmente o voto proferido na referida Resolução: Em seu Recurso Voluntário, a empresa contribuinte apresentou documentos anexos de fls. 134 a 140, a partir dos quais não foi possível identificar o valor de R$ 2.778,12. Ademais, não foram apresentadas pela empresa quaisquer escriturações da empresa contribuinte, contendo informações acerca das receitas e retenções defendidas. Assim, entendo que remanesceu a necessidade de se identificar se as receitas associadas às supostas retenções de R$ 2.778,12 foram devidamente oferecidas à tributação, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, bem como de se identificar se as retenções de fato teriam ocorrido, o que poderia ser comprovado mediante apresentação de extratos bancários, notas fiscais, escriturações, etc., a fim de se garantir o fiel atendimento do art. 170 do CTN. Assim, entendo pela necessidade de se converter o julgamento em diligências, junto à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações fiscais (DIPJ do período, extratos financeiros, notas fiscais, etc) e explicações que se demonstrem úteis a comprovar tanto as retenções defendidas pela contribuinte quanto o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 396 a 398, o qual reproduzo parcialmente: 5. A fim de atender à determinação do CARF, foi emitida a intimação nº 190/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, na qual foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 6. Na resposta, o contribuinte anexou nova memória de cálculo (fls. 295 a 297). Não foram apresentadas cópias novas das notas fiscais, a empresa apenas extraiu do processo as cópias apresentadas originalmente e as reanexou às folhas 306 a 387. Assim, permaneceu o problema de má qualidade das cópias (algumas ilegíveis) que se pretendeu sanear com a intimação. Além disso, as notas fiscais nº 139 e 286 não constam da documentação enviada. 7. A tabela às folhas 388 e 389 apresenta os dados das notas fiscais que constam na memória de cálculo da empresa, no livro Razão e nas notas fiscais apresentadas. Verifica-se que há completa identidade entre a memória de cálculo e o livro Razão (fls. 234 a 292), ou seja, as receitas de todas as notas fiscais que constam do cálculo da empresa foram oferecidas à tributação. As três últimas colunas do quadro apresentam os dados que foi possível ler nas notas fiscais anexadas. Embora duas notas fiscais não tenham sido anexadas e algumas estejam ilegíveis, entendo que isso não altera a conclusão de que as receitas foram tributadas. 8. A tabela às folhas 390 e 391 apresenta o valor líquido a receber calculado a partir do valor bruto das notas fiscais e das retenções de IRRF (1,5%) e CSLL/Pis/Cofins (4,65%). Foram incluídas no quadro todas as notas fiscais que constam na planilha da empresa, inclusive as não anexadas ao processo. Observa-se que os valores líquidos a receber, agrupados pela data de recebimento, são iguais aos valores que constam nos extratos. Assim, foi confirmado que as notas fiscais foram recebidas pelo valor líquido de retenções, calculadas com as alíquotas legais. 9. Porém, foi observado que parte dos recebimentos aconteceu em 2010, conforme quadro abaixo: 10. O contribuinte informou retenção da CSLL no valor de R$ 11.248,72, que corresponde ao total das retenções relativas a todas as notas fiscais emitidas em 2009. Esse é o critério utilizado para determinação do momento de ocorrência do fato gerador da retenção do IRPJ: data do pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 11. Para as retenções da CSLL, Pis e Cofins, o critério é diferente, pois o fato gerador da retenção só acontece com o pagamento, conforme determina a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (destaquei) 12. Assim, a retenção das contribuições ocorre apenas quando acontece o pagamento da nota fiscal. No caso, o valor que pode ser utilizado para composição do Saldo Negativo da CSLL no ano-calendário 2009 é de R$ 8.197,59, conforme demonstrado no quadro do parágrafo 9. Esse valor é ligeiramente inferior aos R$ 8.470,60 informados em Dirf pela fonte pagadora e já reconhecido. 13. As retenções sofridas nos recebimentos das notas fiscais 326 a 352 (R$ 3.051,13), que ocorreram em 2010, somente podem ser utilizadas para compor o Saldo Negativo do ano-calendário 2010. 14. Uma vez que a retenção que pode ser utilizada na composição do Saldo Negativo em questão é inferior à que já foi validada anteriormente, concluo que não há nenhum crédito adicional a ser reconhecido. Regularmente cientificada em 23/11/2021 (fl.399), recorrente apresentou as suas razões adicionais, às fls. 402/403, onde afirma ter atendido às intimações, tempestivamente, e que: As notas fiscais apresentadas realmente estão com baixa qualidade, isso se deve ao fato de serem de um período (ano calendário 2009) em que as notas fiscais eram manuais e o tempo fez com que as mesmas se desgastassem, caso seja necessário podemos imprimir as mesmas e apresentar na Receita Federal de forma manual. Por outro lado, conforme levantado pela própria Receita Federal de acordo com todos os demais documentos comprobatórios anexados ao processo, foi possível confirmar que os valores líquidos apurados nas notas (conforme relatório) fecham com os valores recebidos no extrato, o único detalhe é que parte destes recebimentos aconteceram em 2010 , sendo assim, como o fato gerador da retenção de CSLL é o pagamento, o crédito deveria ter sido considerado em 2010 (crédito no valor principal de R$ 3.051,13). Sob esta alegação a receita Federal indeferiu o pedido da empresa. É verdade que houve uma falha na compensação do Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário 2009 onde se considerou as retenções tomando como base a emissão das notas e não o recebimento das mesmas, porém, também é certo que não conseguiremos incluir este crédito no valor principal de R$ 3.051,13 no Saldo Negativo do Ano Calendário de 2010 uma vez que se trata de um período já prescrito. Negar a utilização deste crédito agora seria o mesmo que retirar da empresa o direito de compensar um valor que foi comprovado e reconhecido de forma inquestionável pelos documentos anexos ao processo. Diante do acima exposto solicitamos que a Receita Federal reconsidere o crédito no valor principal de R$ 3.051,13; e que se necessário formalize uma compensação de ofício referente ao ano calendário de 2010. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.913 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 Verifica-se, pois, que não há crédito adicional a ser reconhecido em relação à compensação declarada no PER/DCOMP nº 29005.19140.241210.1.3.03-0055, conforme a conclusão da diligência e que a própria recorrente reconheceu o erro cometido na compensação. Assim, a decisão está em linha com o que dispõe a legislação em vigor, cite-se o art. 231, do Regulamento do Imposto do Imposto de Renda- RIR/99 (em vigor à época e aplicável, naturalmente, à CSLL): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; A Súmula CARF nº 80 segue a mesma orientação: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Incabível, portanto, o pedido feito pela recorrente. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.909233/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 92 33 /2 01 1- 93 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.938, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.900 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.909233/2011-93 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original

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9845698 #
Numero do processo: 10183.901798/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 98 /2 01 2- 11 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.949, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901798/2012-11 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722013/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-37.517 da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 31 e segs.). “1. O contribuinte acima identificado recebeu notificação de lançamento nº (fls. 5/9), relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, cobrando o imposto suplementar de R$ 3.113,84 com multa de ofício de 75% e juros Selic. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 20 13 /2 01 2- 83 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722013/2012-83 2. As alterações procedidas na declaração foram as inclusões de rendimentos recebidos pela dependente Suely Alves Pestana, CPF 233.528.094-53, (i) da Fundação Universidade de Pernambuco, no valor de R$ 3.906,35; (ii) da Fundação Universidade de Brasília, no valor de R$ 330,00; e (iii) da Secretaria de Administração de Pernambuco no valor de R$ 11.199,78. Na declaração original foi apurado um saldo a pagar de R$ 516,57. 3. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 2/3), alegando que ficou isento de imposto de renda a partir de junho/2009, por ser portador de câncer de cólon – CID10 C18. Requereu o cancelamento do débito.” Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “4. A impugnação do contribuinte é tempestiva e dela tomo conhecimento. A reclamação do contribuinte diz respeito a uma isenção por moléstia grave a que teria direito, não observada por ele por ocasião da entrega de sua declaração. Em relação à omissão dos rendimentos recebidos pela sua dependente Suely Alves Pestana, CPF 233.528.094-53, não houve contestação, motivo pelo qual será considerada matéria não impugnada. 5. O laudo médico anexado pelo requerente (fl. 16) possui os requisitos de validade e comprova a existência de neoplasia maligna desde junho de 2009. 6. O termo inicial do gozo da isenção é o previsto no §5º, inciso III, do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 7. Desta forma, a isenção sobre proventos vale a partir de junho de 2009. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte provieram da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, no valor de R$ 24.346,81, e do INSS, no valor de R$ 17.582,32. Apenas os provenientes do INSS são proventos de aposentadoria. O detalhamento mensal do rendimento anexado à fl. 30 mostra que, de janeiro a maio de 2009, os valores do INSS totalizam R$ 7.229,53. 8. Assim, fica caracterizada a presença dos dois requisitos necessários ao gozo da isenção, quais sejam (i) a existência de moléstia especificada em lei e (ii) a natureza do rendimento recebido, provento de aposentadoria. Deve-se, portanto, excluir de tributação o valor de R$ 10.352,79, correspondente a R$ 17.582,32 menos R$ 7.229,53. O total de rendimentos do titular passa a ser de R$ 31.576,34. 9. Recompondo-se o saldo do ajuste com os dados corretos, tem-se: Descrição Valores declarados Valores após Notificação Valores após Julgamento 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 41.929,13 41.929,13 31.576,34 2) Omissão de Rendimentos Apurada (da dependente) 15.436,13 15.436,13 3) Total das Deduções Declaradas 13.144,03 13.144,03 13.144,03 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 0,00 5) Prev.Oficial sobre 0,00 0,00 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722013/2012-83 Rendimento Omitido 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 28.785,10 44.221,23 33.868,44 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 1.091,63 4.205,47 1.854,13 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 0,00 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 0,00 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 575,06 575,06 575,06 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 0,00 13) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7- 8-9+10-11+12-13) 3.630,41 1.279,07 15) Imposto a Pagar Declarado 516,57 516,57 516,57 16) Imposto Suplementar (14+16) 3.113,84 762,50 10. Diante de todo o exposto VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, para reduzir o imposto suplementar de R$ 3.113,84 para R$ 762,50, sobre o qual haverá a aplicação da multa de ofício proporcional de 75% “ Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2012, Recurso Voluntário, fl. 39, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não é trazida qualquer nova documentação que sustente os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722013/2012-83 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, a isenção em decorrência de moléstia grave alcança somente os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelo portador da doença. No caso em comento, a omissão de rendimentos foi apontada em relação a recebimentos de dependente do titular da declaração, de quem não se tem informação de ser portadora de qualquer moléstia. De se destacar que, no nobre intuito de se fazer justiça, a DRJ determinou, e aqui entendo que de forma correta, a redução da base tributável declarada pelo contribuinte, ante a demonstração de sua condição de saúde que lhe atribui a isenção sobre uma parte do período fiscalizado, ainda que não caiba ao julgador administrativo proceder a retificações da declaração em itens que não compuseram a lide. Não procede, pois, a pretensão do recorrente expressa em seu Recurso Voluntário de ver afastado o crédito tributário lançado em sua totalidade. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora da primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722013/2012-83 Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000657/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Compete privativamente à autoridade lançadora a identificação dos sujeitos passivos, de modo que a exigência da autoridade julgadora para que as empresas integrantes do grupo econômico sejam intimadas do lançamento não pode proceder por faltar-lhe competência para tanto, por este ser um ato de imputação da responsabilidade solidária. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte.
Numero da decisão: 2201-010.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, de ofício, excluir as empresas solidárias do polo passivo da exigência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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IMPUTAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Compete privativamente à autoridade lançadora a identificação dos sujeitos passivos, de modo que a exigência da autoridade julgadora para que as empresas integrantes do grupo econômico sejam intimadas do lançamento não pode proceder por faltar-lhe competência para tanto, por este ser um ato de imputação da responsabilidade solidária. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, de ofício, excluir as empresas solidárias do polo passivo da exigência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 06 57 /2 00 7- 36 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000657/2007-36 Relatório Cuida-se do Recurso Voluntário de fls. 271/279, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 238/245, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos – CFL 34), conforme descrito no AI nº 31.030.482-9 de fl. 03, lavrado em 13/11/2006, referente ao período de 01/01/2001 a 31/03/2006, com ciência da RECORRENTE em 23/11/2006, conforme AR de fl. 59 e aos sujeitos passivos solidários, constantes nos ofícios enviados, às fls. 93/116, com ciência em 07, 10 e 22/12/2007, mediante AR’s de fls. 117/123. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999, art. 283, II, “a”, e art. 373, no valor histórico de R$ 11.569,42. O relatório da infração (fls. 43) informa que o sujeito passivo contabilizou, nas mesmas contas, pagamentos a pessoas jurídicas e físicas prestadoras de serviço sem vínculo empregatício (autônomos/contribuintes individuais). Afirma que tal fato foi observado nas seguintes contas:  3232001- Consult. Aud. Assist. Juridica; e  3235010- Cursos e Treinamentos. Encontram-se anexas, às fls. 45/54, planilha extraída dos arquivos digitais fornecidos pelo sujeito passivo e cópias das seguintes páginas dos livros diários: 158, do Livro Diário n. 21 69, 101 e 286 do Livro Diário nº 25 (fls. 55/58). O relatório da aplicação da multa (fls. 44) informa que não foram encontradas situações agravantes e que foi aplicada se a multa prevista no Art. 283, II, “a”, do RPS, sendo que o valor da multa está corrigido conforme Portaria/MPS nº 342, de 16/08/2006. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 63/75, em 08/12/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação e peça aditiva elaboradas pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5.1. enfatiza a tempestividade; 5.2. insurge-se contra o relatório de co-responsáveis 5.3. a exigência fiscal não contém substância legal nas Leis 3.807/60; Lei 8.212/91 e alterações; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Código Civil; 5.4. argui excesso de exação e discorre sobre a matéria; Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000657/2007-36 5.5. aborda a decadência da exação e remete ao art. 112 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). 5.6. falta de comprovação do ilícito fiscal 5.7. solicita a aplicação do Art. 16 da Portaria 520/04. 5.8. solicita perícia e protesta pela juntada de documentos a posteriori. Da intimação dos sujeitos passivos solidários Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, às fls. 88/89, com base no Art. 30, IX, da Lei 8.212/91, Art. 749 da IN SRP 003/2005 e Art. 44, §4°, da OI SRP 11/2005, entendeu pela necessidade de cientificar todas as empresas integrantes do grupo econômico, ora sujeitos passivos, com abertura do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da referida ciência. Devidamente intimados, em 07, 10 e 20/12/2007, com ofícios encaminhados às fls. 93/116 e AR’s às fls. 117/123, os sujeitos passivos apresentaram suas defesas reiterando os argumentos da impugnação apresentada pela contribuinte, bem como afirmando a independência financeira das empresas e a impossibilidade de se caracterizar a subordinação à TRANSPORTES FLORES LTDA, na seguinte ordem:  IMPUG. MIRIAM MINAS – 126/129  IMPUG. JAL – 135/138  IMPUG. GARDEL – 152/155  IMPUG. TECHNOPLANN – 168/171  IMPUG.TREVO – 180/183  IMPUG. EXPRESSO N. S. DA GLÓRIA – 197/200  IMPUG. VIAÇÃO – 214/217 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 238/245): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 CONTABILIDADE - LANÇAMENTOS - TÍTULOS PRÓPRIOS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000657/2007-36 Deixar de lançar, a empresa, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das exações previdenciárias, constitui descumprimento de obrigação acessória, prevista no Art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91. Inobservância do princípio da prudência, estatuído na Resolução 750/CFC de 1.993. GRUPO ECONÔMICO Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei n°8.212/91. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de oficio, é aplicável o art. 173, I do CTN. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/08/2008, conforme AR de fl. 260, apresentou recurso voluntário em 01/09/2008, às fls. 271/279, enquanto os sujeitos passivos solidários, devidamente intimados em mesma data ou em 08/08/2008, conforme ARs de fls. 261/267 (exceto a Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda, intimada por edital afixado em 29/29/2008, à fl. 269), não apresentaram defesa recursal. A RECORRENTE alega que mantém em sua contabilidade registros em contas individualizadas (analíticas), com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma que possam ser identificadas, clara e precisamente, com as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas dos segurados e da empresa. Defende que a individualização determinada pela lei previdenciária diz respeito à “forma de historiar o lançamento contábil, não podendo englobar no lançamento contábil pagamentos diversos em valor único. Exemplo: Pagamentos Diversos .....R$ xxxxx”. Assim, não há inconsistência a caracterizar a multa aplicada. A RECORRENTE ainda anexa ao recurso o plano de contas e razão para demonstrar que a individualização de despesas e custos atende satisfatoriamente aos dispositivos da Lei n° 8.212/91 e ao Decreto n° 3.048/99, em consonância com a Lei Orgânica da Previdência Social n° 3.807, de 26 de agosto de1960, e ao Novo Código Civil e Leis Comerciais. Conclui com o que segue: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000657/2007-36 i) a improcedência do crédito tributário pretendido, por inocorrente e incomprovada a ilicitude indicada na autuação sob hostilidade, não configurando descumprimento obrigação acessória relacionado a individualização de lançamento. ii) a comprovada condição de ilegitimidade da autuação, através da qual o autuante não obedeceu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade (an. 37 CF/88). Por fim, requer que seja declarada sem efeito a multa formal pretendida, com a competente baixa dos seus registros nesse Órgão, por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco em elementos que venham a sustentar a autuação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Responsabilidade Solidária. Inexistência de Imputação pela Autoridade Lançadora. Passo a analisar de ofício a questão da responsabilidade solidária imputada por autoridade incompetente que, por envolver sujeição passiva tributária, é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício em qualquer grau. No presente caso (ao contrário do que ocorreu no lançamento envolvendo determinadas obrigações principais), a autoridade lançadora não menciona a existência de grupo econômico nem traz qualquer afirmação no sentido de imputar a responsabilidade solidária às demais empresas do grupo. Conforme relatado, tal responsabilização ocorreu quando a autoridade julgadora de primeira instância expediu o despacho de fls. 88/89 e entendeu pela necessidade de cientificar todas as empresas integrantes do grupo econômico, com base no Art. 30, IX, da Lei 8.212/91, Art. 749 da IN SRP 003/2005 e Art. 44, §4°, da OI SRP 11/2005. Contudo, não houve a imputação da responsabilidade solidária neste caso, de modo que a exigência da autoridade julgadora para que as empresas integrantes do grupo econômico fossem intimadas neste processo tornou-se o ato administrativo de lançamento em Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000657/2007-36 face das empresas solidárias, o que, s.m.j., não pode proceder por faltar-lhe competência para tanto, visto ser competência privativa da autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O auto de infração lista apenas as pessoas físicas relacionadas à RECORRENTE, através dos relatórios CORESP e VÍNCULOS, os quais não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, conforme leciona a Súmula CARF nº 88. Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, como a autoridade lançadora não realizou a imputação da responsabilidade solidária às demais empresas do grupo econômico neste lançamento, não cabia à autoridade julgadora promover tal imputação. Sabe-se que o presente processo está vinculado à outros lançamentos de obrigações principais em que foi imputada a responsabilidade solidária ao grupo econômico (por exemplo, a NFLD 37.040.288-0). Contudo, a identificação dos sujeitos passivos deve ser feita em cada um dos lançamentos, não podendo-se presumir a solidariedade pelo fato desta ter sido observada em um lançamento conexo, sob pena de afronta ao art. 142 do CTN. Assim, entendo que todas as empresas solidárias devem ser excluídas do polo passivo do presente processo. DO MÉRITO Da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000657/2007-36 § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Deixou claramente o contribuinte de cumprir o Art. 32, II, da Lei 8.212/91 na medida em que, no período fiscalizado, escriturava nas mesmas contas os serviços pagos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Tal fato foi observado nas contas 3232001 (Consult. Aud. Assist. Juridica) e 3235010 (Cursos e Treinamentos), dos Livros Diário elencados no referido relatório. A planilha elaborada com informações extraídas dos arquivos digitais fornecidos pelo sujeito passivo (fls. 45/54) atesta o ocorrido: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; A RECORRENTE afirma que por individualização entende-se que não pode “englobar no lançamento contábil pagamentos diversos em valor único. Exemplo: Pagamentos Diversos .....R$ xxxxx”. Contudo, a questão não diz respeito à mera individualização de pagamentos, mas sim ao fato de lançar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma indiscriminada e não em títulos próprios de sua contabilidade. Como bem exposto pela contribuinte, o art. 225, §13, II, do RPS: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (...) II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.277 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000657/2007-36 segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Ou seja, ao englobar em uma mesma conta contábil valores que eram fatos geradores de contribuições previdenciárias junto com valores que não eram fatos geradores de contribuições previdenciárias (como, por exemplo, o pagamento a PJs), a contribuinte deixou de cumprir a obrigação acessória prevista em lei. Ademais, a RECORRENTE anexa ao recurso o plano de contas e razão para demonstrar que a individualização de despesas e custos atende satisfatoriamente aos dispositivos da Lei n° 8.212/91 e ao Decreto n° 3.048/99, em consonância com a Lei Orgânica da Previdência Social n° 3.807, de 26 de agosto de1960, e ao Novo Código Civil e Leis Comerciais. Contudo, a análise de tais documentos não altera o fato observado pela autoridade fiscal de que a RECORRENTE escriturava nas mesmas contas os serviços pagos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Sendo assim, uma vez descumprido o preceito legal, impõe-se a aplicação da multa, na forma do art. 283, II, “a” do RPS, não havendo qualquer excesso de exação: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Portanto, correta a apuração do crédito não tributário objeto do presente processo administrativo, com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999, art. 283, II, “a”, e art. 373. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apenas para, de ofício, excluir as empresas solidárias do polo passivo deste processo, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004453/2006-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN; II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-00.969
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em concluir pela ocorrência de nulidade na NFLD. II) por maioria de votos em considerar a nulidade como sendo por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por considerar a nulidade por vicio formal. III) por maioria de votos, em deixar de pronunciar a nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por pronunciar a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CUSTEIO. NFLD. PERIODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN; • II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Recurso Voluntário Provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Cfr '- 2° ccinnr - -, mta C .1.fara C( n ,_;-t C0i-n O ChCtinJAL Processo n° 35464.004453/2006-36 CCO2/C06 . Acórdão n.° 208-00.969 Fls. 266 rIo ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em concluir pela ocorrência de nulidade na NFLD. II) por maioria de votos em considerar a nulidade como sendo por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por considerar a nulidade por vicio formal. III) por maioria de votos, em deixar de pronunciar a nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por pronunciar a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. 7--\ ELIAS SANIIPAIO FREIRE Presidente rta.g 0 dark li irR G 0P L LLIS PINTO R or-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 35464.004453/2006-36 CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00.969 As 267 • RI.. Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 59/65) informa que o procedimento de fiscalização foi executado em cumprimento à determinação oriunda da Ação de Auditoria Ordinária n° 21.100.100/2004-038, fundamentado no art. 149 do Código Tributário Nacional e que a refiscalização foi autorizada pela Coordenação Geral de Fiscalização. Como a empresa não apresentou a documentação solicitnla, a auditoria fiscal efetuou a apuração da base de cálculo por meio do procedimento de arbitramento tornando por base os valores constantes no sistema CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 77/106) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição dos créditos lançados. Afirma que a autoridade administrativa lavrou as notificações fiscais para todos os tributos indistintamente, desrespeitando as determinações do art. 9° do Decreto n° 70.235/1972 que é claro em dispor que deve ocorrer um lançamento para cada tributo devido. Entende que não há previsão constitucional para a exigência de aliquotas progressivas relativas ao SAT, portanto, caso seja devedora de alguma importância, o lançamento deve ser feito à alíquota de 1%. 1 Quanto à utilização da taxa de juros SELIC, afirma não ser possível devido à sua inconstitucionalidade, bem como considera a multa aplicada abusiva. O Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos em diligência para que a auditoria fiscal se manifestasse de forma conclusiva a respeito de qual• inciso do art. 149 do CTN se encaixaria a revisão de auditoria fiscal. Em resposta (fls. 123/129), a auditoria fiscal elaborou novo Relatório Fiscal, onde informa que o procedimento se enquadraria no inciso VIII do art. 149 do CTN em razão dos sistemas internos da SRP apontarem haver divergências com relação à contribuição potencial. A notificada foi intimada no novo Relatório Fiscal e manifestou-se (fls. 142/145), no sentido de que não existiu nenhum fato novo para a realização do presente lançamento de oficio, pois as informações no sistema já existiam na época da fiscalização anterior. Conclui que a refiscalização promovida não teve fundamento legal para a constituição • do crédito em questão. Pela Decisão-Notificação n° 21.404.4/0653/2006 (fls. 147/154), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 159/184) onde alega que a decisão de primeira instância seria nula pela não apreciação de todos os argumentos de defesa 3 2", -; • , ... a Processo n°35444.004453/2006-36 Ui, lha. ager /-gr - CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.969 yr ;sir ffir Fls. 268 man- 44,J, apresentados. Inova na alegação de que o Mandado de Procedimento Fiscal que iniciou a ação fiscal que originou a presente notificação não foi emitido por nenhuma das autoridades previstas no art. 60 da Portaria SRP n° 3.031/2005. Ademais, quando tomou ciência dos Mandados de Procedimento Fiscais Complementares, os anteriores já estariam extintos. No mais, efetua repetição das alegações de defesa. Não houve apresentação de conca-razões. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à alegação de que houve a revisão de lançamento sem a devida motivação, entendo necessário tecer algumas considerações. A auditoria fiscal e a autoridade julgadora de primeira instância trataram a presente notificação como oriunda de refiscalização, levando a inferir que em ação fiscal anterior ocorreu a cobertura contábil, portanto, trata-se de revisão de lançamento. O embasamento legal que autoriza o lançamento, seja decorrente de refiscalização ou não, deve ser informado ao contribuinte em sua totalidade, em razão da vinculação obrigatória da administração ao principio da legalidade A revisão do lançamento tem amparo no art. 149 do CTN que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; LII - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por pane da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 4 • < • Processo n• 35464.004453/2006-36 0C/ia/ai CCO2/C06 • Acórdão n. • 206-00.989 . Fls. 269 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar á aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta fimcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Como se vê, existem várias hipóteses para a revisão do lançamento, cujo procedimento deve ser iniciado antes da extinção do direito de lançar do fisco. As normativas da então Secretaria da Receita Previdenciária tratavam da possibilidade da revisão do lançamento, condicionada à ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. À época do lançamento, vigia a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária no 03, de 14 de julho de 2005, que tratava da questão, conforme se verifica no trecho trazido à colação: "Art. 570 A Auditoria-Fiscal Previdenciá ria - AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar • o cumprimento das obrigações previdenciárias por pane do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados. §1 A AFP poderá, a critério da autoridade competente, ser determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores. §2 Do procedimento fiscal realizado na forma do §1° deste artigo, poderá resultar novo lançamento ou a revisão de lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (CT1V)." Vale ressaltar que entende-se por refiscalização, a ação fiscal efetuada em período, cuja fiscalização anterior tenha sido efetuada de forma total, ou seja, com a correspondente verificação da escrita contábil. A meu ver, somente nestes casos seria possível 1 caracterizar a revisão de lançamento nos moldes do CTN. Por sua vez, o art. 149 do CTN dispõe sobre nove possibilidades ensejadoras da revisão de oficio e, nesse caso, faz-se necessária a subsunção do fato a norma legal. \.; —; - Processo o' 35464.004453/2006-36 CCO21:06 Acórdão n. • 206-00.969 Bi ;lha 2e(L./ Fls. 270 • n r k, • L ' - In casu, o julgador de primeira instância solicitou à auditoria fiscal que informasse qual dispositivo ampararia a revisão do lançamento e esta manifestou-se afirmando tratar-se do inciso VIII, do art. 149, do CTN. O dispositivo encimado dispõe que o lançamento poderá ser revisto de oficio se constatada a necessidade de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. A meu ver, a existência de divergências entre as bases de cálculo verificadas nos sistemas infommtizados da Previdência Social e as correspondentes às contribuições recolhidas não pode ser considerado um fato novo para ensejar a revisão de oficio nos termos do inciso VIII do art 149 do CTN. Por ocasião da ação fiscal anterior, tal divergência existiria e, se não foi devidamente apurada, tal fato não pode ensejar a revisão sob o argumento utilizado. A revisão do lançamento sem o enquadramento nas hipóteses ensejadoras ou seu enquadramento deficiente é vicio relacionado à motivação. O art. 50, inciso VI, § I°, da Lei n° 9.784/99, assim estabelece: "An. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.). - decorram de reetame de oficio; (4. g I° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão pane integrante do ato. (g. n.)." Entendo que o lançamento não motivado ou com motivação deficiente é lançamento nulo e não lançamento improcedente, razão pela qual não é possível dar provimento ao recurso. Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR o presente lançamento, por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 aftu-, eri) Al»ts(ARIA BANDEIRA 6 Processo n• 35464.004453/2006-36 CCO2JC06 • Acórdão n.• 206-00.969 Fls. 231 .2„et esa• o Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator-Designado Em que pese às razões aduzidas pela ilustre Conselheira Relatora, ouso discordar de seu posicionamento, conquanto não vejo nos presentes autos, fundamentos de fato e de direito que me levem a aceitar a revisão do lançamento proposto pela autoridade lançadora. Sem embargos, a questão pertinente à revisão do lançamento, deve ser encarada a partir da leitura atenta do art. 145 do CTN, que consagra, como regra, a imutabilidade do acertamento, assim prescrevendo. "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; 11- recurso de oficio; LII - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149." Nota-se do dispositivo codificado que uma vez regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento toma-se definitivo, apto a produzir todos os efeitos que dele se espera, podendo, entretanto, ser alterado (fazendo uso do termo legal) somente nas hipóteses excepcionais arroladas nos seus incisos. Alheios às previsões do inciso I e II, cuja análise fugiria a aplicação a este caso em concreto, o inciso III encimado, prevê a possibilidade de revisão do lançamento por iniciativa da própria administração fiscal, submetendo-a, todavia, as diretrizes traçadas no art. 149 do Códex. Assim é que a modificação de um lançamento efetuado, ou a refiscalização de um mesmo fato, gerando um lançamento de oficio, somente há de ser promovida nos casos autorizados pelo CTN. Para melhor análise, calha trazer a colação o art. 149 do Código Tributário Nacional, que assim giza: "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 111 1- quando a lei assim o determine; ijII - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade2_ 7 Processo n°35464.004453/2006-36 Or,, ..112 21 CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.969 PU. 272• IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por pane da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dé lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial" O lançamento, portanto, pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo CTN não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Falando sobre o tema, Alberto Xavier, em sua Obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 35 Ed., Editora Forense, pág. 261/262, nos lembra que os incisos do art. 149 do CTN, fixam verdadeiros limites objetivos, que restringem a atuação da Administração Tributária para readentrar em período já fiscalizado e promover qualquer alteração que seja. Em verdade, para o abalizado doutrinador, o CTN traz apenas três situações que justificam e autorizam o procedimento de revisão de oficio, a saber: (i) fraude ou falta funcional da autoridade que praticou o ato; (ii) omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) fatos não conhecidos ou não provados na oportunidade anterior (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN). No mesmo sentido ensina Francisco José Feitosa, citado pelo professor Leandro Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 5' Edição, pág. 868/869) para quem "(...) o art. 149/CTN estipula os casos em que o lançamento será revisto e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não poderá ser alterada, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido • pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada". Não olvidemos ainda que o próprio INSS tem acolhido tal entendimento, na medida em que seus atos normativos rotineiramente vem prevendo que a revisão do lançamento deve acompanhar as determinações do citado art. 149 do CTN. Tanto isso é verdade, que basta-nos ver o que prescreve o art. 226 da IN 70/2002, ou o art. 588 e §§ da N 100/03 ou ainda o art. 570 e §§ da 1N 03/05) • Processo n°35464.004453/2006-36 t r CCO2/C06 .r diaAcórdão n.• 206-00.969 ur Fls. 273 Ma g ., ,É, F . ' 1)7 ir ej — I Assim, inclusive, caminhava a jurisprudência do CRPS, como se constata dos seguintes e recentes escólios jurisprudenciais: "EMENTA. PREUDENCIARIO — CUSTEIO — NFLD - REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CIN. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciá rio decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do Cl?]. CONHECIDO E PROVIDO. (CRPS, 4' CAJ. Relatora Ana Maria Bandeira Acórdão n' 1232/2006). (.J. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. RELATÓRIO FISCAL OMISSO. AUSÊNCL4 COMPROVAÇÃO DOS FATOS EIVSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NFLD. I - O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório; II - Nos termos do artigo 37, da Lei n° 8.212/91, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da notificação, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN; IH - Tratando-se de procedimento de refiscalização, obviamente para período já devidamente fiscalizado, deve a autoridade fiscal motivá-lo, de maneira a comprovar cabalmente uma das hipóteses permissivas inscritas no artigo 149, do MV, devendo, ainda, cientificar o contribuinte dos fundamentos deste procedimento, oportunizando-lhe o exercício pleno de seu direito de defesa, sob pena de improcedência do lançamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (CRPS, CAJ, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Acórdão n°2050/2006). C.J. EMENTA: PREVIDENCL4R10. CUSTEIO. 1VFLD. DECADÊNCIA. INOCORRÉNCIA. REVISÃO LANÇAMENTO. ART. 149 CIN. VICIO II OBJETO. PARECER. VINCULA ÇAO. I. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos. 2. Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. 1 1 3. O vício relativo à ilegalidade do objeto não se trata de vício formal), 9 •n cc. CC r C. k t. "Ana.Dr.n .Si113 /4.~ .1 Processo n° 35464.004453/2006-36 . var„rs CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.969 Mana F 'dm , F r• fls. 274 4. Os pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, quando aprovados pelo Ministro de Estado e, nos termos da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam os órgãos julgadores do CRPS, à tese jurídica que fixarem. 5. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência fática das hipóteses previstas no art. 149 do CIV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (CRPS, 4' CM, Relatos Elias Sampaio Freire, Acórdão ne 1346/2004" Como se vê, não há dúvidas de que apenas a estrita comprovação de que o fato apurado pelo Fisco enquadra-se em um dos incisos do art. 149 do Códex Tributário, autoriza a revisão de crédito já constituído ou mesmo um novo lançamento abrangendo os mesmos períodos e fatos já cobertos por auditoria fiscal anterior. Trazendo a fundamentação ao caso em concreto, evidencia-se que o Relatório Fiscal, menciona que a ação fiscal empreendida seria de revisão, sem sequer apontar o art. 149 do CTN como fundamento do procedimento adotado, afirmando apenas que ao Fisco seria resguardado o direito de a qualquer tempo, cobrar valores que fossem considerados devidos. Nesse ponto, merece destaque o fato de que, como exaustivamente vimos, o caput do referido artigo, não é, por si, fundamento legal suficiente para sustentar a revisão pretendida pela SRP. Como se disse, o referido dispositivo legal enumera em seus incisos os casos em que a revisão possa ser promovida, limites objetivos para a atuação do Fisco. O Caput apenas prevê a possibilidade de revisão, os incisos indicam em quais situações ela pode ocorrer. Isso quer nos dizer que para justificar o ato revisional não basta à mera menção ao art. 149, sem indicação especifica de qual hipótese se enquadra à atuação estatal. Ademais, é uníssono que a motivação, como elemento essencial do ato administrativo, exige não apenas na indicação do dispositivo de lei que ampara a atuação estatal, mas igualmente a explanação dos próprios elementos de fato que a autorizam, sem a qual não poderá ter qualquer validade. Nesse ponto, a atuação da fiscalização já se mostra sensivelmente deficiente, já que não consta do anexo Relatório Fiscal, cuja função é justamente demonstrar de forma resumida os procedimentos da auditoria fiscal, especificamente em qual situação de fato e de direito se ampara o procedimento de revisão, o que não só afronta o art. 37 da Lei n° 8.212/91, mas principalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, indicação de séria preterição do direito de defesa, que não pode ser aceito por esta CAJ. A menção feita na DN não supre a necessidade de constar do relatório fiscal, até porque o contribuinte inicialmente se defende do que consta deste e não daquela. Com efeito, a falta de motivação do relatório fiscal, quanto aos elementos de fato e direito que sustentam e justificam a revisão de período já fiscalizado, impossibilita o trabalho da ilustre autoridade lançadora de atin gir seu fim, na esteira do que vem entendendo esta CAJ. I O 1 os, 90 . Processo rr 35464.004453/2006-36 CCO2/C06• Acórdão n.' 206-00.969 "In Fls. 275 É importante reafirmar que o lançamento, como ato administrativo plenamente vinculado, exige da autoridade responsável por sua lavratura à descrição clara, a indicação especifica e detalhada dos seus motivos de fato e de direito, de forma que sua omissão acarreta a invalidade do ato administrativo, consoante às disposições do art. 50, II da Lei n° 9.784/99, in verbis: "An 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;" Desse modo, não basta à mera indicação abstrata da norma legal que ampara o ato administrativo, ou mesmo a menção sucinta de um fato que nem mesmo se amolda à previsão legal. Antes disso, a legislação condiciona a validade do ato administrativo à motivação de fato e de direito, o que, como vimos, não ocorreu no caso em baila. A prerrogativa de constituir créditos em períodos já cobertos por ação fiscal, somente se confirma se alguma das situações fáticas do art. 149 estiver presente. Fora delas, não há sustentação fática ou legal que viabilize um procedimento revisional, como pretende a douta autoridade fiscal no caso em baila. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima descrita. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 41R1 4 th NIr R e LELLIS PINTO ; II Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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