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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9842360 #
Numero do processo: 10530.901630/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de saldo negativo de IRPJ quando não reste provado nos autos a sua liquidez e certeza, mediante a apresentação de provas da sua existência.
Numero da decisão: 1001-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, no que se refere ao reconhecimento integral do saldo negativo, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de saldo negativo de IRPJ quando não reste provado nos autos a sua liquidez e certeza, mediante a apresentação de provas da sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, no que se refere ao reconhecimento integral do saldo negativo, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-111.221, da 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que reconheceu em parte a compensação declarada através de PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 16 30 /2 01 2- 19 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 Segue transcrição parcial do relatório: No Despacho Decisório (fls. 42), consta o reconhecimento parcial do direito creditório, conforme demonstração a seguir: • Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 178.723,15. • Valor na DIPJ: R$ 178.723,15. • Pagamentos declarados e confirmados: R$ 394.335,95. • Somatório das parce1as de composição do crédito na DIPJ: R$ 474.293,67. • Somatório das parce1as de composição do crédito na DCOMP: R$ 394.335,95. • Somatório das parce1as de composição do crédito confirmadas: R$ 394.335,95. • IRPJ devido= R$ 295.570,52 • Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido): R$ 98.765,43. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 19983.61494.251110.1.3.02-5223. A interessada se insurgiu, em 15/08/2012, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 46 a 48) do qual tomou ciência em 17/07/2012 (fl. 43), apresentando os argumentos que se seguem: • Na opção pela compensação do saldo negativo de IRPJ era para informar nas Dcomps os anos-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, o valor de R$ 687.800,53, desta forma, não resultando em diferença entre as Dcomps declaradas. • Houve de fato erro da empresa, no preenchimento das Dcomps, pois, as compensações do saldo negativo de IRPJ são referentes a retenções na fonte e do imposto de renda mensal pago por estimativa dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. • Constatada, mediante auditoria interna, o erro de fato no preenchimento das PER/DCOMPs, seriam prestados os esclarecimentos necessários antes da lavratura do Despacho Decisório que não considerou o Saldo Negativo de IRPJ dos anos- calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 referentes às retenções na fonte e imposto de renda mensal pago por estimativa. • Há várias indagações:1) houve de fato, "a falta de retenção na fonte e do imposto de renda mensal pago por estimativa do IRPJ que motivou o Despacho decisório"? 2) a multa aplicada corresponde à infração cometida? 3) Houve de fato, utilização indevida do Saldo negativo de IRPJ? • Nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 apurou-se um SALDO NEGATIVO DE IRPJ de R$ 687.800,53 (Ficha 12A), com imposto de renda retido sobre aplicações financeiras de renda junto a instituições financeiras no valor de R$ 401.713,50 (Ficha 57) e imposto de renda mensal pago por estimativa no valor de R$ 3.071.260,18 (FICHA 11). Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 • Não apontou o julgamento, também, qualquer omissão de receita, despesas indedutíveis, notas fiscais calçadas, omissão de compras, ou qualquer outra irregularidade que implicasse em pagamento a menor do imposto devido ou denunciasse a falta de confiabilidade da escrituração. • A lei permite o pagamento do tributo devido em cada trimestre, com o Saldo Negativo de IRPJ, desde que demonstre que os valores retidos não excedam os valores do imposto/contribuição. • O importante é que o tributo já tenha sido considerado pago. Esse pagamento deve estar materializado em IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, devidamente escriturado no Diário, que evidenciem a inexistência de tributo devido. Essa escrituração individualizada permitiria ao julgador, se quisesse (seria seu dever), comprovar que o valor retido na fonte de R$ 79.957,72 e imposto de renda mensal pago por estimativa de R$ 394.335,95, apurado na DIPJ do exercício de 2010 um imposto de renda pago a maior de R$ 178.723,15, em consequência sem Imposto de Renda a pagar conforme Planilha 1 abaixo: • A empresa apresentou um saldo negativo do IRPJ nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 de R$ 687.800,53, em razão da retenção na fonte sobre aplicações financeiras e o imposto de renda mensal pago por estimativa no valor de R$ 3.472.973,68, como não existe diferença a recolher, a empresa optou por compensar com o IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. • Deve ser cancelada a cobrança, exigindo o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, quando restou provado nos autos que as retenções efetuadas na fonte e imposto de renda mensal pago por estimativa, foi superior ao imposto e contribuição devidos conforme planilha 2 (fl.47). • Não cabe à cobrança do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS e a aplicação da multa e juros, exigível só quando resultante de insuficiência de recolhimentos mensais, o que dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de mora e juros Selic sobre os valores devidos e não recolhidos, e como se vê a empresa ainda possui um Saldo Negativo de IRPJ a compensar de R$ 440.981,42, vale salientar, que os valores do saldo negativo de IRPJ constantes da planilha 1 estão sem a correção da SELIC. A DRJ argumentou, em síntese, que (transcrição parcial): O presente processo versa sobre compensação, no qual o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 178.723,15. Na manifestação de inconformidade, a interessada faz alusão a diversos anos, o que não pode ser considerado, posto que, o litígio versa somente sobre o ano- calendário de 2009, que foi o ano declarado em Dcomp. Portanto, não serão consideradas alegações relativas a outros períodos. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 Também, não há como se considerar as alegações de que não foram apuradas omissões de receitas, pois não estamos tratando de auto de infração, o assunto é compensação. Cabe esclarecer à interessada que a compensação é uma forma de extinção de créditos tributários (débitos). A Dcomp extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art.74,§ 2°, da Lei n.° 9.430/96, ou seja, informada a compensação, o crédito tributário se extingue, desde logo, exceto se o Fisco não o homologar extingue os débitos sob condição. Se o crédito não for suficiente para extinguir todos os débitos, há que se cobrar, além do tributo não extinto, multa e juros, pois, parte dos débitos não foram extintos na data de vencimento do tributo (art. 61 da Lei n.° 9.430/96). Tal cobrança não necessita de ser feita através de auto de infração, posto que, a Dcomp é confissão de dívida, sendo instrumento hábil para a cobrança dos débitos (art.74,§ 6°, da Lei n.° 9.430/96). No Despacho Decisório (fls. 21), consta o reconhecimento parcial do crédito, no montante de R$ 98.765,43. Foram reconhecidas todas as estimativas de IRPJ declaradas pelo contribuinte em Dcomp, porém, tal fato não foi suficiente para se obter o saldo negativo de IRPJ declarado de R$ 178.723,15. Na manifestação de inconformidade, consta que o saldo negativo é formado por estimativas e retenções na fonte de imposto de renda. Tais retenções na fonte não foram declaradas em Dcomp, contudo, tendo em vista o princípio da verdade material, cabe pesquisar se há tais retenções, de modo a se verificar o verdadeiro valor do saldo negativo de IRPJ em questão. Verificou na DIPJ que: Como se vê, no campo das deduções do IRPJ devido, além das estimativas de R$ 394.335,95, há um IRRF de R$ 79.957,72. Ocorre que de acordo com a legislação acerca do assunto, uma vez que a opção da tributação é pelo lucro real, estas retenções são consideradas antecipações do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei n° 7.450/85, e do § 2° do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), ou seja, o documento eleito por lei que comprova a retenção na fonte não é o Livro Razão, nem o Diário, mas, o comprovante de retenção que não foi apresentado. ... Como se vê, no campo das deduções do IRPJ devido, além das estimativas de R$ 394.335,95, há um IRRF de R$ 79.957,72. Ocorre que de acordo com a legislação acerca do assunto, uma vez que a opção da tributação é pelo lucro real, estas retenções são consideradas antecipações do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei n° 7.450/85, e do § 2° do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), ou seja, o documento eleito por lei que comprova a retenção na fonte não é o Livro Razão, nem o Diário, mas, o comprovante de retenção que não foi apresentado. De qualquer maneira, pelo princípio da verdade material, há que se fazer novas pesquisas relativas ao IRRF: Assim, verificou retenções no valor de R$79.914,62: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 Apesar de constar um total de retenções no montante de R$ 79.914,62, nem todo este valor se refere ao imposto de renda, podendo existir códigos em que há retenções de vários tributos. Com relação ao código 5952, verifica-se que a retenção de 4,65% da receita abrange a CSLL, o PIS e a COFINS, não havendo imposto de renda, conforme dispõe o art. 2° da IN SRF 459/2004. Portanto, o valor retido neste código não será considerado. Os códigos 5706 (IRRF sobre JCP), 1708 (prestação de serviços), 3426 (aplicações em renda fixa), 6800 (aplicações em renda fixa-clube de investimentos), 8045 (serviços de propaganda) se referem somente ao IRPJ. Quanto ao código 6190, este se refere a certos serviços prestados por pessoa jurídica, havendo retenção de 9,45% da receita, cabendo ao IRPJ o percentual de 4,80%, conforme dispõe o art. 2° da IN SRF 480/2004-Anexo I. No caso o valor do IRRF corresponde a R$ 21.363,05 (42.192,04x4,80/9,48). Com relação as retenções relativas ao código 5706 (IRRF de juros sobre o capital próprio), verifica-se na ficha 06 A DIPJ que não consta nenhum valor relativo a receita de juros sobre o capital próprio, porém, na linha 23-outras receitas financeiras, consta uma receita de R$ 2.640.950,63, que é muito superior as receitas relativas as aplicações financeiras do contribuinte, feitas nos códigos 3426 (R$ 60.365,31) e 6800 (R$ 24.291,80) que somam a R$ 84.723,19. Portanto, pode-se concluir que o contribuinte, de modo equivocado, declarou as receitas relativas a juros sobre o capital próprio no item relativo a outras receitas financeiras. ... Em suma, concluiu: Como se vê, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, monta a R$ 157.495,21, porém, o Despacho Decisório já concedeu o montante de R$ 98.765,43. Portanto, cabe reconhecer neste Acórdão somente a diferença entre o apurado e o já concedido, no valor de R$ 58.729,78. Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 58.729,78. Cientificada em 15/10/2020 (fl. 260), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/11/2020 (fl.262). Em seu RV, a recorrente alega, em síntese, ter direito ao crédito e argumenta: Em julho/2012 a ora Recorrente foi intimada acerca do despacho decisório com N° de Rastreamento: 024879399, por meio do qual o Auditor Fiscal responsável homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 19983.61494.251110.1.3.02-5223 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP'S 00718.45633.241210.1.3.02-3509; 20264.88439.301110.1.3.02¬9592 e 16466.27676.290411.1.3.02-6881. As referidas PER/DCOMP's tinham por objeto a compensação de PIS e COFINS de outubro e novembro de 2010, além de IRPJ e CSLL de outubro de 2010 e Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 março de 2011, com créditos fiscais acumulados de saldo negativo de IRPJ dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, como pode ser observado na planilha descritiva contida na fl. 47 do presente processo. Esta planilha é de fundamental importância à compreensão do objeto da presente questão porque especifica o valor total do crédito fiscal acumulado existente à época (RS687.800,53), os valores dos créditos tributários que foram compensados em cada uma das 4 declarações e o saldo de crédito fiscal persistente após a realização das compensações (R$440.981,42). De igual sorte, a planilha de fl. 46 do processo administrativo fiscal deve ser destacada por indicar de maneira detalhada a origem do saldo negativo de IRPJ em cada um dos exercícios, especificando o IR devido em cada uma das competências, os valores retidos e os valores pagos por estimativa, de forma a sintetizar a composição do crédito fiscal em cada um dos anos de referência. Neste ponto, importante salientar que estas informações são totalmente ratificadas por meio das DIPJ's que foram anexadas às declarações de compensação, como pode ser constatado às folhas 56 a 244 dos presentes autos. Ocorre que o despacho decisório exarado se limitou a avaliar a composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, exercício 2010, deixando de fazer qualquer consideração a respeito dos valores oriundos dos anos-base anteriores (2005 a 2008), o que não se pode admitir. No mesmo sentido, em relação a 2009, dos RS 178.723,15 de créditos existentes, reconheceu apenas R$ 98.765,43, em que pese o valor indicado pelo contribuinte estivesse inteiramente de acordo com a DIPJ e não tenha sido indicada qualquer irregularidade neste documento fiscal comprobatório Em relação à decisão da DRJ, aduz que: Ocorre que o Acórdão ora recorrido indicou que o objeto do feito seria, exclusivamente, os créditos fiscais relacionados ao ano de 2009 e, mas uma vez, foi omisso por não analisar a apuração de crédito dos anos anteriores. ... Assim, considerando que o crédito fiscal relacionado ao ano de 2009 foi de R$ 178.723,15, ainda persiste no acórdão recorrido equívoco ao deixar de reconhecer R$ 21.227,94, conforme será demonstrado a seguir. Alega erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP e da necessidade do respeito ao principio da verdade material e cita a doutrina e jurisprudência administrativa, não vinculante, e jurisprudência judicial nessa linha. Argumenta que os saldos negativos dos anos de 2005 a 2009 devam ser reconhecidos, a presenta a planilha a seguir: A seguir, acrescenta: Quanto ao crédito relacionado ao ano-base 2009, importante notar que o despacho decisório de origem já havia reconhecido todo o crédito decorrente de saldo negativo que fora declarado na DIPJ, o que é um elemento apto a ratificar a veracidade das informações contidas nas demais declarações apresentadas. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 Ademais, o acórdão recorrido teve o mérito de buscar as informações a respeito das retenções de IRPF feitas em 2009, mas pecou por desconsiderar as retenções efetivamente realizadas, no importe de R$ 79.914,62, e que foram devidamente comprovadas. Ante o exposto, pugna desde já que os créditos acima apontados sejam considerados para fins de homologação total das PER/DCOMP's 19983.61494.251110.1.3.02-5223;00718.45633.241210.1.3.02-3509; 20264.88439.301110.1.3.02-9592 e 16466.27676.290411.1.3.02-6881. Por fim, em respeito a verdade material, acaso este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda pela necessidade de outros documentos para fins de análise do pleito, pugna que o feito seja baixado em diligência para que a própria Receita Federal do Brasil apresente as informações de que dispõem a respeito das retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte pelas fontes pagadoras da Recorrente no ano de 2005 (informação esta que não se encontra mais disponível no portal E-CAC), bem como considerem todos as retenções indicadas nos relatórios ora apresentados (ANEXO I, II, III e IV), relativos, respectivamente, aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009. No mesmo sentido, pugna pela oportunidade posterior de apresentação de documentos outros que auxiliem na compreensão da querela e julgamento do feito conforme a verdade material. Por fim, requer: Preliminarmente, pugna pelo pleno respeito ao princípio da Verdade Real, nos termos do tópico 4,1, de forma que sejam conhecidos os fundamentos de fato e de direito apresentados no presente Recurso, analisados os documentos anexos, bem como que seja admitida a juntada superveniente de provas que não se encontram na posse da Recorrente mas que venham a ser obtidas até o Julgamento deste feito. No mesmo sentido, pugna que o feito seja baixado em diligência para que a própria repartição fazendária apresente a relação de retenções feitas pelas fontes pagadoras no ano de 2005 - haja vista que estas informações não se encontram mais disponíveis no E-CAC. Em seguida, por tudo quanto exposto, pugna pela reforma do acórdão recorrido para que: Seja suprida a omissão do acórdão recorrido por meio de análise pelo próprio CARF ou por meio de baixa à unidade de origem para que seja verificada e confirmada a consistência dos créditos fiscais relacionados aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 nos valores abaixo indicados: SALDO NEGATIVO SEGUNDO DIPJ'S 2005 187.095,15 2006 122.629,76 2007 141.465,98 2008 57.886,49 2)Seja reformado o acórdão para reconhecer o Saldo Negativo de IRPJ 2009 no valor de R$ 178.723,15, de forma a validar integralmente o crédito fiscal indicado como decorrente das estimativas de IRPJ pagas e de Imposto de Renda Retido pelas fontes pagadoras no referido período. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 3)Como consequência da ratificação dos créditos indicados, sejam integralmente homologadas as PER/DCOMP's 19983.61494.251110.1.3.02-5223; 00718.45633.241210.1.3.02-3509; 20264.88439.301110.1.3.02-9592 e 16466.27676.290411.1.3.02-6881. Reitera, aqui, o pleito de que a verdade real seja respeitada, de forma a conhecer dos argumentos e documentos apresentados para, ao final, reformar o acórdão exarado pela DRJ e declarar a homologação das compensações realizadas, bem como admitir a juntada de documentos e informações complementares que se apresentem como úteis. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço parcialmente. Inicialmente, cabe ressaltar que as decisões deste CARF sempre se norteiam pelo cumprimento/atendimento respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal. O cerne da lide diz respeito à compensação do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, correspondente ao ano-calendário de 2009, no valor de R$ 178.723,15. Verifica-se do relatório, bem elaborado pela DRJ, que a verdade material foi devidamente perseguida e que dela resultou no provimento parcial e apurou um novo saldo negativo, no valor de R$157.491,21. Isto porque, no DD, havia sido reconhecido o valor de R$98.765,43 e a DRJ , por sua vez, um crédito adicional de R$58.729,78. Como corolário, restou glosado o valor de R$21.227,94, reiterando que o novo saldo negativo apurado é de R$157.491,21. Entretanto, a recorrente decidiu pleitear créditos adicionais relativos ao saldos negativos apurados anos de 2005 a 2008, inclusive requerendo a conversão do julgamento em diligência, créditos esses que não são parte da lide, portanto, não se pode conhecer deste argumento. Também pugna pela conversão do julgamento em diligência para confirmação dos valores de IRRF retidos no ano de 2005. Não há razão para essa diligência ser feita, posto que o que está em discussão é o valor glosado, como acima demonstrado e não retenções efetuadas no ano de 2005, razão pela qual também não se conhece deste argumento. Portanto, caberia à recorrente envidar os esforços para provar cabalmente o seu direito ao crédito (R$21.227,94), nos termos do art. 373, do Código de Processo Penal. O art. 170 do CTN é claro a respeito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, somente os créditos líquidos e certos podem ser objeto de compensação. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.906 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901630/2012-19 Como consequência, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, que se refere ao reconhecimento integral do saldo negativo, nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901801/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 01 /2 01 2- 99 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.934, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901801/2012-99 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 464DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.722430/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1994 CRÉDITO DEFERIDO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação administrativas somente podem ser efetuadas se o contribuinte comprovar junto à unidade da RFB a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.
Numero da decisão: 2201-010.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação administrativas somente podem ser efetuadas se o contribuinte comprovar junto à unidade da RFB a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), consubstanciada no Acórdão nº 02-49.266 (fls. 224/228), o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 24 30 /2 01 2- 24 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722430/2012-24 Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de Requerimento de Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente – RRVI, protocolizado em 12/3/2012, no qual o contribuinte pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente a título de contribuição incidente sobre a remuneração paga a administradores/autônomos nas competências 09/1989 a 05/1994. O crédito pleiteado foi reconhecido em decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 94.00.16161-1/MG, com trânsito em julgado em 4/7/2007. Segundo tal decisão, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/1989, foi reconhecido o direito da empresa compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título com contribuições vincendas incidentes sobre as folhas de pagamento, observando-se a prescrição decenal. Diante da impossibilidade de realizar a compensação, o contribuinte solicitou a restituição de tais valores, que, de acordo com a planilha de fls.2/4, totalizaram a quantia de R$ 472.154,02, em 12/3/2012 (segundo os critérios de atualização monetária adotados pelo contribuinte). Dentre a documentação anexada ao requerimento, foram apresentadas cópias de peças e decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 94.00.16161-1 / MG (fls.22/41). Da análise dos autos foi proferido, inicialmente, o Despacho Decisório nº 672 – DRF/BHE, datado de 13/4/2012 (fls.101/104) que considerou não formulado o pedido de restituição, devido à falta de habilitação do crédito decorrente de decisão judicial e por não ter sido utilizado o programa PER/DCOMP para a sua apresentação. Cientificado da referida decisão em 18/4/2012 (Aviso de Recebimento – AR de fls.105/106) o contribuinte apresentou a manifestação de fls.107/115, em 30/4/2012. Pleiteou a revisão da decisão proferida, sob a alegação de que a exigência de habilitação seria descabida, pois a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu seu “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (processo nº 15504.004921/2009-94, protocolizado em 26/3/2009) e informou que, nos termos do art. 44, §7º da IN RFB nº 900/2008, a compensação dos créditos deveria ser realizada diretamente em GFIP, ou por meio de pedido de compensação, sem a necessidade de prévia habilitação. Diante de tais alegações o Despacho Decisório nº 672 – DRF/BHE, foi revisto e a decisão que considerou o pedido de restituição como não formulado foi reformada, tendo como resultado o indeferimento do pedido. A decisão baseou-se no argumento de que seria vedada a execução de sentença por meio diferente do precatório (fls.147/149). Segundo esse entendimento, nas hipóteses em que a sentença judicial transitada em julgado conferir ao contribuinte título executivo judicial somente seria possível a compensação em GFIP ou a restituição via precatório, não sendo cabível a restituição administrativa, nos termos do art.100 da Constituição Federal de 1988. Em 10/7/2012 o contribuinte foi regularmente cientificado da citada decisão (AR de fls.150/151) e, em 9/8/2012, apresentou manifestação de inconformidade de fls.152/160, na qual, em síntese: - reafirma que a exigência de habilitação seria descabida, pois a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o seu pedido de habilitação para realização de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722430/2012-24 compensação e informou que tal procedimento deveria ser realizado diretamente em GFIP, ou por meio de pedido de compensação, sem a necessidade de prévia habilitação; - argumenta que em virtude da inexistência de empregados registrados na empresa, não foi possível proceder à compensação por meio de GFIP e que, por esse motivo, solicitou a restituição dos valores; - aduz que o indeferimento de seu pedido importará no enriquecimento ilícito do fisco; - disserta sobre o princípio da verdade material e solicita o reconhecimento do seu pedido. Analisando o processo, esta Turma de Julgamento decidiu, por meio do Acórdão nº 02- 43.609 (fls.179/183), proferido em 27/3/2013, anular o Despacho Decisório DRF/BHE nº 672, para que outra decisão fosse expedida, nos termos do § 2º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Em atendimento, foi emitido o Despacho Decisório n° 843 – DRF/BHE (fls.190/197), de 7/6/2013, indeferindo o pedido de restituição. Em 2/7/2013 o contribuinte foi regularmente cientificado do referido Despacho Decisório (AR de fl.200) e, em 1/8/2013, apresentou manifestação de inconformidade de fls.202/210, na qual, em síntese: - argumenta que o auditor fiscal que analisou seu pedido não realizou a análise das informações contidas na documentação exigida nos incisos I a VII do §1º da IN RFB nº 900/2008; - reafirma que em virtude da inexistência de empregados registrados na empresa, não foi possível proceder à compensação por meio de GFIP e que, por esse motivo, solicitou a restituição dos valores; - assevera que seu pedido de restituição seguiu as formalidades exigidas, consoante estabelece o Anexo III – Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária e que o devedor da quantia a ser restituída, declarada em sentença transitada em julgado não é a Fazenda Pública Nacional (órgão jurídico do Ministério da Fazenda) mas o INSS, sujeito ativo da obrigação previdenciária; - argumenta que o indeferimento de seu pedido importará no enriquecimento ilícito do fisco; - solicita o reconhecimento do seu pedido; - junta documentos de fls.211/222. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1994 TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB pagos a maior ou indevidamente, quando tal indébito for reconhecido por meio de Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722430/2012-24 decisão judicial transitada em julgado, podem ser objeto de pedido administrativo de restituição ou utilizados para compensação. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. A restituição ou a compensação de quantias recolhidas indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, cujo direito creditório foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, somente será possível se cumpridos os requisitos exigidos na legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 1º/11/2013 (sexta-feira), por via postal (A.R. de fl. 230), a Contribuinte apresentou, em 03/12/2013, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 231/237, com as seguintes alegações, em suma: 1. Pela leitura do Acórdão, a Relatora equivocou-se na legislação utilizada para solucionar a lide. Isto porque a Julgadora afirma textualmente que a Recorrente não preencheu todos os requisitos descritos no art. 70 da IN RFB 900/2008 para que lhe fosse deferido o pedido de restituição, mesmo tratando- se de decisão judicial transitada em julgado. O dispositivo legal sob comento só é utilizado quando se trata de discussão judicial antes do trânsito em jugado. 2. Ademais, a Recorrente formulou pedido de habilitação do crédito, o qual foi indeferido ao argumento de não ser esse o procedimento correto, já que o § 72 do art. 44 da IN RFB nº 900/2008 é expresso em determinar que a compensação do crédito relativo às contribuições previdenciárias deve ocorrer por meio da GFIP. Ocorre que, em virtude da inexistência de empregados registrados na empresa, a Recorrente se viu impossibilitada de proceder à compensação por meio do uso da GFIP. 3. É fácil perceber a teratologia incorrida na decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição: diante da não apresentação de documento necessário à análise e deferimento do pedido. 4. Ora, não há como aceitar tais argumentações. E isto por uma razão muito simples: a compensação ou restituição de crédito de contribuição previdenciária deve submeter-se a procedimento diverso. 5. Ademais, o direito de compensação dos contribuintes decorre diretamente da lei, conforme preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional. 6. Se houve o recolhimento do tributo cuja constitucionalidade foi discutida nos autos do Mandado de Segurança nº 94.00.16161-1/MG, o resultado favorável desta demanda imediatamente lhe outorga o direito ao crédito dos valores indevidamente recolhidos, podendo se valer da compensação ou restituição nos termos da legislação vigente, especificamente o § 7º do art. 44 da IN RFB nº 900/2008. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722430/2012-24 7. A legislação de regência exige tão somente o trânsito em julgado de decisão judicial, por meio da qual declare a existência de crédito decorrente de recolhimento indevido. E isso a Recorrente possui, por meio da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 94.00.16161-1/MG. 8. Transitada em julgado a decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade de determinada exigência tributária, como é o caso dos autos, o direito à compensação/restituição do contribuinte, relativamente aos valores indevidamente recolhidos, é uma decorrência lógica. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O direito do sujeito passivo à compensação tributária de créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil está disposto nos arts. 170 e 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): Lei nº 5.172/1966 (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A Lei nº 8.212/1991 assim disciplinou: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I ­ receitas da União; II ­ receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722430/2012-24 c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. [...] Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). As regras expedidas pela RFB, relativas à compensação e restituição, vigentes à época do protocolo do requerimento de restituição (12/03/2012), estavam disciplinadas na Instrução Normativa - IN RFB nº 900/2008. Especificamente quanto aos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o artigo 70 da mencionada IN dispõe: Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 1 º A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento, do reembolso ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário, ou a renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento, de reembolso e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (destaquei) Verifica-se, portanto, que, conforme a legislação citada, o crédito amparado em título judicial somente pode ser pleiteado administrativamente, quando respeitados e cumpridos os requisitos exigidos na legislação pertinente, dentre os quais, estão, inclusive, a comprovação de desistência ou renúncia à execução judicial e o respeito ao prazo prescricional, assim como as limitações impostas na decisão judicial proferida. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722430/2012-24 Ante a autorização legal, é legitima a exigência da Administração Tributária de que o interessado, ao pretender compensar créditos oriundos de determinação judicial, desista da eventual execução do título judicial correspondente. No presente caso, apesar de alegar que seu pedido de restituição seguiu as formalidades exigidas, a Recorrente não trouxe, em seu recurso, elementos comprobatórios de que houve a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, ou seja, não houve a demonstração do cumprimento aos requisitos previstos no art. 70 da Instrução Normativa - IN RFB nº 900/2008. Nesse sentido, seguem diversas decisões deste Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 CRÉDITO DEFERIDO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação administrativas somente podem ser efetuadas se o contribuinte comprovar junto à unidade da RFB a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e Assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Acórdão nº 2001-000.699, de 25/09/2018, Rel. Fernanda Melo Leal). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO INFRALEGAL A restituição ou compensação amparada em sentença judicial, qualquer que seja a natureza desta (condenatória ou meramente declaratória), somente poderá ser efetuada se a requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário, ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução. (Acórdão nº 3201-004.471, de 27/11/2018, Rel. Charles Mayer de Castro Souza). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O exame do pedido de restituição e das declarações de compensação vinculadas pressupõe a apresentação prévia de documentos que atestem a existência do indébito pleiteado, bem como, no caso de créditos decorrentes de ação judicial, a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução. (Acórdão nº 3301-010.605, de 27/07/2021, Rel. Liziane Angelotti Meira). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA A PARA A UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722430/2012-24 JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OU RENÚNCIA À SUA EXECUÇÃO. A compensação somente poderá ser efetuada se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (Acórdão nº 1402- 005.830, de 16/09/2021. Rel. Evandro Correa Dias). Portanto, não cabe razão à Recorrente, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.901184/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O presente processo tem como pano de fundo a majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15% introduzida pela Lei nº 11.727/2008. Inconformado, o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança questionando a majoração e passou depositar a parcela de suas estimativas de CSLL correspondente à majoração de 6% em juízo, mas passou a informar o valor depositado em juízo juntamente com a parcela incontroversa das estimativas de CSLL, em sua DIPJ, notadamente no que diz respeito às estimativas. Nas declarações de compensação (PER/Dcomp) o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL. O Despacho Decisório não homologou a compensações declaradas porque a DIPJ do contribuinte divergia de suas DCOMPS, e informava Contribuição Social a pagar. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 18 4/ 20 17 -3 1 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901184/2017-31 Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório e anexando documentação comprobatória. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte esclareceu que a divergência entre a DIPJ e as Declarações de Compensação decorreu de retificação da DIPJ provocada pela identificação de erro pela Receita Federal, em procedimento de revisão de DIPJ de ano-calendário anterior (2011) do qual decorreu lançamento tributário por glosa de dedução de estimativas de CSLL (anexo aos autos - MPF nº 0816600.2014.00091 — Proc. nº 16327.720642/2014-90). No bojo da autuação sofrida, lhe foi apontado pela fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, que os montantes depositados judicialmente a título de estimativas de CSLL não deveriam ser informados juntamente com as estimativas quitadas, ainda que a DIPJ não contivesse campo próprio para a informação de tais valores. A exclusão do pagamento teria dado origem à diferença entre as DCOMPs e a DIPJ, provocando a indicação, na DIPJ, de saldo a pagar inexistente. (...) A exigibilidade do crédito tributário decorrente da autuação em questão encontrava-se, no entanto, suspensa por força de medida liminar concedida nos autos de Mandado de Segurança em que se fez o depósito judicial conforme guias de depósito anexas à Manifestação de Inconformidade juntamente com os documentos comprobatórios das parcelas componentes do Saldo Negativo (Processo nº 2008.61.00.018690-9/SP). Na sequência, esclarece a origem do Saldo Negativo. Informa que verificou, posteriormente, ter cometido erro na apuração da CSLL do período, verificando-se que o Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901184/2017-31 montante total correto seria na realidade inferior ao originalmente apurado (aumentando seu saldo negativo), o que também constou de DIPJ retificadora, dando ensejo às DCOMPs. Ressalta o contribuinte que, tendo em vista a existência de depósito judicial relativo à diferença entre a aplicação da alíquota de 15% e 9% (portanto, 6%), entendeu fazer jus ao Saldo Negativo em quantia proporcional aos 9%, já desconsiderada a parcela referente ao depósito judicial de 6%. Assevera, assim, que ao montante recolhido a maior como decorrência do equívoco na apuração, acrescentou as retenções na fonte sofridas, DARF pago em valor superior ao devido a maior e a “taxa de rebate” totalizando ao final o direito creditório pleiteado. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, pois entendeu que a questão versaria sobre a possibilidade de compensação de crédito tributário objeto de discussão judicial antes de seu trânsito em julgado, o que seria vedado pelo artigo 170- A do CTN e pelo artigo 81 da IN RFB nº 1300/2012, transcrevendo excertos de diversas soluções de consulta para amparar suas conclusões. Asseverou, assim, que o procedimento correto, no caso em tela, seria o descrito pela Solução de Consulta Cosit nº 1 de 2017, cujo excerto adotado passo a transcrever: “25. Portanto, o saldo negativo será apurado no encerramento do período de apuração, mas, para as estimativas depositadas judicialmente e que não compuseram referido saldo, o direito à restituição/compensação terá seu exercício diferido para o momento em que houver a conversão dos depósitos em renda da União. 25.1. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado na declaração de ajuste imposto a pagar e, por conta das estimativas depositadas judicialmente, informado na DCTF esse imposto como suspenso até o montante do valor do depósito, na conversão em renda da União, o valor depositado será alocado ao referido imposto e passível de restituição ou de compensação eventual diferença a maior desse valor convertido. 25.2. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual ainda é possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo deverá proceder à retificação da declaração, apurar novo saldo negativo que poderá ser objeto de restituição ou de compensação, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012. 25.3. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual não é mais possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo poderá apresentar PER/DCOMP para os valores convertidos em renda da União, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012. (...) Conclusão Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901184/2017-31 À vista do exposto, conclui-se que o direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito.” Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos já postos em sua Manifestação de Inconformidade e aponta suposto equívoco da DRJ na compreensão dos fatos, pois o Saldo Negativo pleiteado só teria relação com a CSLL efetivamente reconhecida como devida e não questionada judicialmente pelo contribuinte (resultado da aplicação da alíquota de 9% sobre a base de cálculo). Ainda, esclarece (anexando o Acórdão do STF), que mesmo se seu direito creditório decorresse do depósito judicial, este já teria sido convertido em renda após o Acórdão desfavorável proferido nos autos do Mandado de Segurança em que feito o depósito. Por fim, assevera que o artigo 170 –A do CTN seria voltado a impedir a utilização de direito creditório cujo reconhecimento se busca judicialmente, antes do trânsito em julgado de referida ação, situação diversa da ora versada já que no caso em questão o direito creditório em si não é tema da ação judicial. Afirma que mesmo que o Saldo Negativo apurado decorresse também do montante depositado judicialmente, o valor controvertido depositado não poderia impactar o saldo de pagamento a maior ao qual o contribuinte teria direito, sob pena de se imputar ao contribuinte dupla cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 Proposta de diligência Analisando os autos, verifico que o Acórdão Recorrido ateve-se à premissa equivocada de que o contribuinte estaria intentando pleitear direito creditório correspondente à Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901184/2017-31 ação judicial que discutia a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando na realidade o direito creditório decorria de reapuração da CSLL considerando somente a parcela incontroversa (9%), retenções sofridas e “taxa de rebate”. Entendo que esta falha de comunicação, por assim dizer, prejudicou a evolução probatória, de maneira que muito embora o Contribuinte a tenha promovido em cada etapa do processo, centrou-se no óbice vislumbrado pela autoridade julgadora a quo e deixou de anexar aos autos prova bastante ao reconhecimento do Direito Creditório. Diante do exposto, valendo-me do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência, determinando-se à autoridade de origem que: 1) Intime o contribuinte a fazer prova complementar do direto creditório, notadamente a: a) Comprovar a correção da reapuração da CSLL do período que deu ensejo ao alegado Saldo Negativo, mediante apresentação da escrita contábil e fiscal, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial, Livro Razão, LALUR, DIPJs e demais documentos que a autoridade ou o contribuinte possam entender necessários. b) Esclarecer e comprovar a natureza da “taxa de rebate” justificando seu cômputo para a formação do Saldo Negativo mediante prova documental a ser especificada pela autoridade diligenciante, sem prejuízo da possibilidade de o contribuinte apresentar prova suplementar que entenda pertinente; 2) Avalie as retenções sofridas pelo contribuinte a partir do sistema DIRF e da documentação apresentada nos Autos, bem como avalie o oferecimento das correspondentes receitas à tributação, intimando o contribuinte a fazer prova complementar do direito creditório, caso a autoridade entenda necessário, mediante apresentação de notas fiscais, extratos bancários e dos já mencionados Livros Diário e Razão, bem como de outros documentos que se entenda pertinentes; 3) Elabore relatório conclusivo acerca da liquidez e certeza do direito creditório; 4) Intime o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; e 5) Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação e julgamento do feito. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901184/2017-31 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.001420/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. No caso de Auto de Infração recebido enquanto vigente o art. 291 do RPS, cabe a relevação da multa, se atendidos os requisitos constantes nesse dispositivo regulamentar. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-011.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada no presente caso, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 13982.001422/2008-01). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, cancelando-se apenas o crédito decorrente do levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RELEVAÇÃO DA MULTA. No caso de Auto de Infração recebido enquanto vigente o art. 291 do RPS, cabe a relevação da multa, se atendidos os requisitos constantes nesse dispositivo regulamentar. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada no presente caso, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 13982.001422/2008-01). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, cancelando-se apenas o crédito decorrente do levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 20 /2 00 8- 12 Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001420/2008-12 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/01/2010 (p. 2.895) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.096 (p. 2.867), que julgou a autuação procedente em parte com relevação parcial da multa. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente ao DEBCAD 37.173.940-3 (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 29/09/2008 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de 01/2003 a 06/2008. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 160), a Autuada deixou de incluir nas GFIP, em competências inseridas no período de 01/2003 a 06/2008, os seguintes fatos geradores: - o valor da comercialização de sementes de milho transferidas para os sócios a título de distribuição de lucros e utilizadas para integralização de capital em empresas comerciais coligadas, que vendiam tais sementes sem a incidência da contribuição sobre a comercialização de produção rural; - a base de cálculo relativa à receita bruta da comercialização de produtos rurais; - o pagamento efetuado a diversos segurados contribuintes individuais (administradores e autônomos); - o pagamento efetuado a diversos segurados contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos; - o valor de pagamentos realizados a cooperativas de trabalho. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 165), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância com relevação parcial da multa aplicada, nos termos do susodito Acórdão nº 07-18.096 (p. 2.867), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001420/2008-12 CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. No caso de Auto de Infração recebido enquanto vigente o art. 291 do RPS, cabe a relevação da multa, se atendidos os requisitos constantes nesse dispositivo regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/08. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis às multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições de nova legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Lançamento Procedente em Parte com Relevação Parcial Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 2.895), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) relevação da multa aplicada; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “AU1 – Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001420/2008-12 (vii) em relação ao levantamento “RET – Retenção não Efetuada”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente cancelado; (viii) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; e (ix) em relação ao levantamento “COO – Cooperativas de Trabalho”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto de 2021, este Colegiado sobrestou o julgamento do presente PAF até o retorno do correlato processo administrativo decorrente do descumprimento da obrigação principal, cujo julgamento, naquela oportunidade, foi convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) relevação da multa aplicada; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001420/2008-12 (vi) em relação ao levantamento “AU1 – Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (vii) em relação ao levantamento “RET – Retenção não Efetuada”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente cancelado; (viii) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; e (ix) em relação ao levantamento “COO – Cooperativas de Trabalho”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Recorrente. Da Relevação da Multa Conforme exposto linhas acima, defende a Recorrente que o auto de infração deve ser cancelado, uma vez que preenche todos os requisitos previstos no art. 291, § 1°, do RPS, Decreto 3.048/99, para aplicação da relevação da multa nos períodos em que houve a devida retificação das GFIP. Complementa que, nos casos em que não conseguiu retificar as GFIP em tempo hábil, optou por efetuar o pagamento da multa imposta a esses lançamentos. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Na ocasião em que o contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração (25/11/2008 — fls. 01), se encontrava vigente o § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n° 3.048/99, que dispunha sobre a possibilidade de relevação da multa. (...) Portanto, cabe verificar se o contribuinte preenche todos os requisitos regulamentares para ter a multa relevada. Quanto a correção da falta, se vê que a fiscalização, nas Informações Fiscais de fls. 2810/2814 e 2831/2832, confirma que a empresa corrigiu as falhas nas GFIP, com exceção de alguns contribuintes individuais (autônomos e transportadores rodoviários autônomos), em relação aos quais a empresa não obteve as informações para inseri-los nas GFIP. Sobre esse aspecto, primeiro, há que se destacar que, em relação às faltas verificadas em GFIP, cada competência equivale a uma ocorrência, nos termos do art. 647, da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005. (...) Assim, a verificação da correção da falta para fins de relevação é feita por competência. É preciso que todas as falhas na competência sejam sanadas para que se possa conceder o beneficio da relevação da penalidade. No presente caso, se vê que a própria empresa reconheceu que não conseguiu inserir na GFIP os dados correspondentes a alguns segurados que indicou em sua planilha às fls. 2736/2809. A fiscalização também apontou, às fls. 2811/2814, (item 5.3 e 5.4), as competências e os valores que deixaram de ser inseridos em GFIP, referentes a esses segurados. Portanto, nas competências em que isso ocorreu (09/2003 a 11/2004; 02/2005; 03/2005; 05/2005; 06/2005; 07/2005; 09/2005 a 08/2006; 10/2006 a 04/2007; 06/2007 a Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001420/2008-12 05/2008), não houve a correção da falta e, por conseguinte a multa relativa a essas competências não podem ser relevadas. (...) Assim, verifica-se que as competências que foram efetivamente corrigidas são: 01/2003 a 08/2003 e 06/2008. Observa-se também que houve o pedido tempestivo de relevação da multa, feito pelo autuado às fls. 168, e verificou-se a ausência circunstâncias agravantes, conforme relatado pela fiscalização, às fls. 160. Portanto, em face da legislação vigente na época e do preenchimento dos requisitos regulamentares, cabe a relevação da multa para as competências 01/2003 a 08/2003 e 06/2008. (destaquei) Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória apurada mensalmente, a correção da falta, por certo, também deve ser verificada mês a mês. E, conforme exposto pela DRJ, nas competências em relação às quais foi verificada a correção da falta, aquela instância julgadora já decidiu pela relevação da multa, conforme se infere do excerto supra reproduzido. Neste espeque, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Recorrente defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, está em discussão a multa exigida em relação às competências de 01/2003 a 06/2008, conforme se infere do Relatório Resumo Geral (p.p. 158 e 159). Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 29/09/2008 (p. 02), verifica-se que, em relação à competência mais antiga – 01/2003 – o Fisco tinha até 31/12/2008 para efetuar o respectivo lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, não há que se falar, in casu, na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face do transcurso do lustro decadencial. Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001420/2008-12 Das Demais Razões de Defesa objeto do Recurso Voluntário Com relação às demais razões de defesa dedilhadas no recurso voluntário, verifica-se que as mesmas, em verdade, correspondem às teses defensivas esgrimidas pela Contribuinte contra o lançamento decorrente do descumprimento da obrigação principal, objeto do Processo 13982.001422/2008-01. Neste particular, cumpre rememorar mais uma vez que, conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! No que tange ao processo dito principal (PAF nº 13982.001422/2008-01), ao qual o presente processo está vinculado, tem-se que, nesta mesma sessão de julgamento, este Colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte para: (i) em relação ao levantamento “MI1 – MILHO PARA OS SÓCIOS”, cancelar o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, eis que atingido pela decadência e (ii) cancelar integralmente o levantamento “COO – Cooperativa de Trabalho”. Neste espeque, os valores cancelados / exonerados no processo dito principal devem ser excluídos da base de cálculo da multa aplicada no presente processo administrativo referente ao descumprimento da obrigação acessória. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001420/2008-12 Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os valores lançados até as competências informadas no parágrafo antecedente foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada no presente processo administrativo os valores exonerados (parcial ou integralmente, conforme o caso) nos processos referentes ao descumprimento de obrigações principais supra sinalizados. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada no presente caso, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal (PAF 13982.001422/2008-01). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 3030DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901795/2012-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 95 /2 01 2- 70 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.932, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901795/2012-70 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720433/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 33 /2 01 3- 07 Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Fl. 1931DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720433/2013-07 cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1939DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.004645/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 MULTA. GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CFL 68. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CFL 68. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, deve ser comparada a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o inciso IV e §§ 4º e 5º, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/91. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-010.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte responsável solidário e dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 MULTA. GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CFL 68. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CFL 68. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, deve ser comparada a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o inciso IV e §§ 4º e 5º, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/91. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte responsável solidário e dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para determinar a aplicação da retroatividade benigna AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 45 /2 00 9- 22 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de 2 (dois) Recursos Voluntários, apresentados pelo contribuinte GRW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e pelo responsável solidário UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, em face da decisão da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), consubstanciada no Acórdão nº 07-22.987 (fls. 145/170), o qual julgou improcedentes as suas impugnações. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. O Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.227.219-3) foi lavrado em razão da sociedade empresária GRW Indústria e Comércio Ltda ter cometido a infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não-correspondentes aos fatos geradores de todas "as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal da infração (fl. 40), a presente autuação foi lavrada devido a apuração dos seguintes fatos: A empresa informou em GFIP, no período de 01/2005 a 12/2008, o código 2 no campo destinado a informação quanto à condição de optante do SIMPLES, código este informado por empresas de fato do Simples, ao invés de 1 (código de empresas não optantes), omitido da GFIP a parte patronal devida pelo contribuinte; ou seja, omitiu, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos gerados de contribuições previdenciárias. Em meados de outubro/2009 foram emitidas três representações administrativas com base em auditorias fiscais nas empresas relacionadas ao grupo econômico GRW, que formalizou. REPRESENTAÇÃO contra as pessoas jurídicas: Veiga Indústria Têxtil Ltda Aff, Estampa 2 Estamparia Ltda ME e Third Part Indústria Têxtil Lida ME, com vistas a dar início ao procedimento administrativo de declaração de inaptidão de suas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma do art. 42 do mesmo diploma legal. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Os fatos gerados das contribuições apuradas no lançamento do crédito tiveram como base o pagamento da folha de salário dos empregados registrados nessas empresas ME, mas que prestavam serviços à GRW. A multa lançada na presente autuação, conforme demonstrado na planilha de fls. 42 a 44 e no documento de fl. 45, se refere somente a competências em que as penalidades (por descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória de declarar fatos geradores em GFIP) previstas na legislação que era vigente antes da edição da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), se mostraram, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN, mais benéficas à Autuada do que as penalidades aplicáveis com supedâneo na legislação vigente a partir da edição da citada medida provisória (n° 449/2008). Foi aplicada multa no valor de R$ 584.839,20 (quinhentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), de acordo com o que era previsto no artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social, e a Portaria Interministerial MPS (Ministério da Previdência Social) / MF (Ministério da Fazenda) n° 48, de 13/02/2009. A sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, consoante o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 35/36, responde solidariamente pelo crédito tributário exigido, visto que integra o grupo econômico de fato do qual faz parte a GRW Indústria e Comércio Ltda. Irresignada, a sociedade empresária GRW Indústria e Comércio Ltda apresentou a impugnação de fls. 66 a 79, na qual expõe suas razões de contestação. Aduz que, por força do disposto no artigo 106, inciso II, do CTN, a multa que deveria ter sido aplicada na presente autuação é a prevista no artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Afirma que a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória "não se confunde com multa de mora nem tão pouco com a multa de oficio como pretende o auditor fiscal em seus cálculos comparativos ". Diz que as redações do §4º, do artigo 32, da Lei n° 8.212/1991, e do inciso I, do artigo 284, do Regulamento da Previdência Social, vigentes na época da ocorrência das infrações, não deixavam claro se o limite a que se referem é regulado pelo número de segurados total ou pelo número de segurados em situação irregular, ou se este (limite) deve ser aplicado por competência ou por autuação. Alega que devido a essas redações dúbias, o INSS editou ato normativo (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 214/1999) estabelecendo que o citado limite é regulado pelo "número de segurados da empresa" e que deve ser aplicado por "competência". Assevera que é "inadmissível que um ato normativo interno, expedido pelo próprio beneficiário da penalidade, possa servir de instrumento legal hábil a alargar o conceito da lei, resultando em aplicação de penalidade mais severa ao contribuinte". Sustenta que tal ato normativo (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 214/1999) está em desacordo com o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Aduz que diante da dúvida gerada pelas redações do §4°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/1991, e do inciso I, do artigo 284, do Regulamento da Previdência Social, vigentes na época da ocorrência das infrações, "deve-se, nos termos do artigo 112 do CTN, adotar a interpretação mais favorável ao contribuinte, ou seja, de que a multa deve ser aplicada levando-se em consideração o número de funcionário envolvidos na irregularidade apontada pelo fisco e ainda, a limitação deve ser em relação ao valor total da autuação e não por competência ". Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Ressalta que "se as contribuições apuradas como devidas, já são exigidas, acrescidas de juros e multas, mediante o lançamento de débito, nada mais lógico e correto que o valor da multa seja apurado levando-se em consideração, para fins de inserção no quadro constante do §4° artigo 32 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/98, o número de funcionários em situação irregular, e a limitação por infração e não por competência, pois a autuação tem por finalidade apenas 'penalizar " a empresa, e não cobrar os valores devidos a título de contribuição ". Por fim, requereu o cancelamento do presente auto de infração. Devidamente cientificada da autuação (fls. 35/36), a sociedade empresária UZ3 Indústria Têxtil Ltda também apresentou impugnação (fls. 97 a 102). Aduz que a imposição de responsabilidade solidária é nula por afronta ao disposto no artigo 196 do Código Tributário Nacional, visto que sequer 'foi intimada de qualquer inicio de processo fiscalizatório, sendo surpreendida com o envio do presente Termo de Sujeição Passiva Solidária". Diz que "a pretensa imposição de responsabilidade solidária" não pode prosperar em "em razão do cerceamento de defesa havido na medida em que os documentos que atestam esta pretensão não foram disponibilizados para que pudesse ofertar sua defesa". Alega que não faz parte de grupo econômico integrado pela GRW Indústria e Comércio Ltda e pelas sociedades empresárias Veiga, Estampa 2 e Third Part, visto que: possui objetivo social diferente dessas empresa; inexiste identidade entre os sócios dirigentes das empresas; sua atividade não é conexa nem coligada a exercida -pela _GRW; "não é dependente financeiramente a empresa GR nem tão pouco das demais empresas citadas”. Afirma, a título de argumentação, "que a lei nunca proibiu que uma pessoa integre o quadro de duas ou mais sociedades". Assevera que "não existe fundamento legal para a atribuição de solidariedade pretendida pela fiscalização ". Aduz que a caracterização de um grupo econômico depende da demonstração de "uma interação substancial entre as empresas integrantes a estabelecer, no contexto da sua interdependência, uma concomitante responsabilidade pela mesma obrigação tributária". Diz que as argumentações fiscais relativas a imposição de responsabilidade solidária à Impugnante (UZ3) "esteiam-se tão somente em indícios e falsas presunções, soando mais com tom de leviandade do que sério e imparcial ato fiscalizatório". Ao final, requereu que "seja abstraída a imputação de responsabilidade solidária à Recorrente pelos débitos fiscais lançados contra a empresa GR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA". É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA N'449/2008. LEI N° 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória nº' 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 quando o sujeito descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade de atos normativos regularmente editados. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CIÊNCIA DAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não consta dos autos a comprovação da data de ciência da decisão pelos contribuintes. O contribuinte GRW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. apresentou, em 12/04/2011, o Recurso Voluntário de fls. 182/195, com as mesmas alegações da impugnação. O responsável solidário UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. apresentou, em 13/04/2011, o Recurso Voluntário de fls. 174/179, no qual repisa os argumentos da sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Como não consta a comprovação da ciência da decisão da DRJ, considero como tempestivos os recursos. Uma vez que atendem às demais condições de admissibilidade, merecem ser conhecidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Resta em discussão a questão da multa aplicável nos termos da legislação vigente após o advento da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009). O Recorrente requer o cancelamento do Auto de Infração, alegando que o cálculo da multa não observou o disposto no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Sobre a matéria, peço vênia para transcrever excerto do voto vencedor do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, presidente deste colegiado, no Acórdão nº 2201-008.973, de 9 de agosto de 2021, do qual me utilizo como razões de decidir. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Fl. 204DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) Fl. 206DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeira, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), é de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (grifos do original) Assim, deve ser adotado o entendimento acima esposado, ou seja, quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o art. 32, IV, § 5º, da Lei nº Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 8.212/91 (CFL 68), para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO DA UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: Tendo em vista que o Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. 2. Preliminares A alegação de que a sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA não teria tido acesso aos documentos que registram a imposição de responsabilidade solidária a ela (UZ3) pelo crédito tributário exigido não condiz com a realidade. O Termo de Sujeição Solidária de fls. 35/36, recebido por representante legal da UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, demonstra que as autoridades fiscais, na data em que cientificaram a referida sociedade empresária (UZ3) do lançamento, entregaram cópia integral do presente auto de infração. Resta evidente, portanto, que a alegação de cerceamento de defesa formulada pela Impugnante (UZ3) é totalmente improcedente. Da mesma forma, também carece totalmente de razão a alegação de que a imposição de responsabilidade solidária à Impugnante (UZ3) seria nula pelo fato da mesma não ter sido intimada de qualquer ato durante a fiscalização. O procedimento adotado pelas autoridades fiscais, ou seja, a cientificação da empresa responsável solidária (UZ3) somente no momento da lavratura do auto de infração, encontra-se em perfeita consonância com a legislação, conforme demonstrado pelo artigo a seguir transcrito: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Resta evidente, portanto, que não há que se falar em qualquer nulidade no que tange a atribuição de responsabilidade solidária à UZ3 Indústria Têxtil Ltda. [...] 4. Grupo econômico de fato - responsabilidade solidária O inciso IX, do artigo 30, da Lei n° 8.212/1991, ao prever a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que integram grupo econômico preceitua que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Da leitura do dispositivo legal transcrito, observa-se que o mesmo não trouxe conceito de grupo econômico, o que nos remete à aplicação do art. 108, inciso I do Código Tributário Nacional: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (...) É lícita, portanto, a aplicação analógica de conceitos definidos por outra legislação com o objetivo de se caracterizar, para fins tributários, um grupo econômico. No presente caso, pode ser aplicado o art. 2o, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: Art. 2°(...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A interpretação do dispositivo legal não reserva dúvidas. Existe um grupo econômico quando uma ou mais empresas, estiverem sobre a direção de outra, de modo a constituir um grupo comercial, industrial ou de qualquer outra atividade. Todavia, o conceito expresso na CLT, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, e já não é visto de forma rígida (somente se houver vínculo formal, com participação acionária entre as empresas), conforme demonstrado pela jurisprudência abaixo: GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Para configuração do grupo econômico, não mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma empresa- líder. Basta uma relação de coordenação, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. 2o, parágrafo 2oda CLT. (TRT 3a R. - 4T- RO/8486/01 - Rei. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Restando caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, em especial pela circunstância de serem as empresas controladas pelos mesmos sócios, o reconhecimento de responsabilidade solidária é impositivo de lei, "ex vi" do parágrafo 2o do art. 2o do Diploma Celetário. Decisão: ACÓRDÃO os juízes da Ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade de votos, Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de fundamentação e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TRT 12 - AGRAVO PETIÇÃO n° 3652/93, Jaraguá do Sul, rei. ÁGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, inDJ n° 9012 de 20-06-94, pág. 97) GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que no Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, se as empresas têm o seu controle e a sua administração dividido entre vários sócios, pessoas físicas, os quais respondem para com a sociedade e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos que praticarem com violação da Lei e do estatuto, e também considerando que possuem sócios em comum, configurada está a existência de grupo econômico e, em conseqüência, aplicável, o disposto parágrafo 2o. do art. 2o. da CLT. Esta, a propósito, é uma hipótese em que a solidariedade resulta não só da lei, mas também da própria vontade dos contratantes. E além do mais, é suficiente para a caracterização de grupo econômico uma relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova de dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, valendo frisar, por fim, que a presunção também se constitui meio de prova para configuração do grupo econômico, tal como preceitua o art. 212, IV, do Código Civil c/c art. 335 do Código de Processo Civil. (TRT 3a R. - 2T - RO/00637/04 - Rei. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno DJMG 04/11/2004 PIO). GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO. O parágrafo 2o do art. 2o da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que o seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma subordinação específica em relação a uma empresa-mãe, mas sim uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados, fartamente, o controle e a direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO-N°00902-2001-083-15-00-0-RO (22352/2002-RO-9) RECURSO ORDINÁRIO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Os entendimentos doutrinários seguem no mesmo sentido das manifestações jurisprudenciais colacionadas, e corroboram para o esclarecimento do que deve ser entendido como grupo econômico. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, "o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção". (In Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern” Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Na lição de Délio Maranhão, "A solidariedade não se presume - diz o citado art. 896 do Código Civil - 'resulta da lei ou da vontade das partes'. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite" (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 - 15a ed. - São Paulo: LTr, 1995, p.297).0 mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum.", (em Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). No mesmo sentido, vale transcrever as sábias palavras do professor e magistrado Sérgio Pinto Martins: Não é necessário que entre empresas haja controle acionário, nem que exista a empresa-mãe, a holding. O importante é que existam obrigações entre as empresas, determinadas por lei. É possível, também, a configuração do grupo de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei n° 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo è mais amplo, pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo de fato ou do grupo formado por pessoas físicas. Assim, as pessoas fisicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não importando que tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física ou jurídica, (destacou-se) (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 126) Extrai-se da doutrina supracitada que a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 No presente caso, a unidade de gestão e comando entre a sociedade empresária UZ3 Indústria Têxtil Ltda e a sociedade empresária GRW Indústria e Comércio Ltda foi claramente demonstrada pelas autoridades fiscais. Nas representações administrativas de fls. 63 a 106, que seguem anexas ao presente auto de infração, são relatadas diversas constatações que, quando analisadas em conjunto, não deixam dúvidas de que a administração dessas duas empresas é realizada de forma unificada, visando interesse comum, pelos Srs. João Luiz Sensi Hornburg, Gilberto Pereira, Cláudio Heinzen e Dilnei Heinzein. A fim de explicitar estas constatações, cabe aqui transcrever alguns excertos da representação administrativa que consta às fls. 63 a 77 do auto de infração de DEBCAD n° 37.227.226-6 (processo 13971.004644/2009-88): de fls. 63 a 77: (...) 2. Identificação da Pessoa Jurídica VEIGA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ME, CNPJ 03.036.475/0001-26, doravante denominada apenas "Representada", (...) (...) 4. Descrição dos Fatos Antes de expor as evidências motivadoras da presente representação, cumpre fazer um breve relato evolutivo da empresa GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica que, por meios indiretos, constituiu a Representada; ou seja, é a "empresa-mãe". (...) Na 7ª. alteração contratual (maio de 2002), a sede da GRW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA continua com o mesmo endereço, porém, acrescido da expressão "fundos /piso superior". O casal Adenir Gilvani e Marise Hoffmann da Veiga se retira da sociedade e ingressam a Zeredo Reis Administradora de Bens Ltda, CNPJ 05.034.662/0001-04, e seu administrador, Gilberto Pereira, que possui 1% do capital social da Zeredo. A GRW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA passa a ter como objetivo: industrialização, confecção e comercialização de malhas. Na 10a. alteração (janeiro de 2005), a GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA continua com a sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, porém, o número passa a ser 35, sala 204 (contíguo ao número antigo "49" - tudo no mesmo pátio). Em agosto de 2005, na sua 11a. alteração contratual, ingressa na Sociedade o Sr. Cláudio Heinzen, que, a partir dessa data, administra também a Zeredo Reis Administradora de Bens. Na ocasião, o Sr. Gilberto Pereira se retira formalmente da sociedade, contudo, como se verá adiante, ele passa de fato a ocupar o cargo de diretor financeiro do grupo econômico, que é formado pela GRW, pela Representada e pelas seguintes empresas: Estampa 2 Estamparia Ltda ME - CNPJ 04.908.140/0001-13; Third Part Indústria Têxtil Ltda ME -CNPJ 06.922.044/0001-55; e UZ 3 Indústria Têxtil Ltda - CNPJ 07.206.989/0001- 33, esta será considerada solidariamente responsável pelo débito levantado. Composição do quadro social da GRW: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Nome do Sócio Período de Atuação Cargo % de Quotas Genrado Riemmer 01/03/1990 até 23/03/1993 Sócio-Gerente 50% Gerson Luiz Weiss 01/03/1990 até 19/04/1999 Sócio-Gerente 50% Maria Packer Weiss 23/03/1993 até 19/11/1998 Sócia-Gerente 50% Adenir Gilvani da Veiga 19/11/1998 até 23/05/2002 Sócio-Gerente 50% Marise Hoffmann da Veiga 19/04/1999 até 23/05/2002 Sócia-Gerente 1% Zeredo Reis Adm. De Bens 23/05/2002 até... Sócio 99% Gilberto Pereira 03/05/2006 até 29/08/2005 Sócio-Gerente 1% Cláudio Heinzen 29/08/2005 até... Sócio-Gerente 1% GRW CONSTITUI NOVA EMPRESA: VEIGA INDUSTRIA TEXTIL ME. A REPRESENTADA iniciou suas atividades em 10/02/1999, no mesmo endereço da GR W (empresa-mãe) - Rua Marechal Floriano Paixoto, 49 - Indaial - e com os mesmos sócios; sendo administrada pela Sras. Marise Hoffmann da Veiga e Maria Packer Weiss e tendo como objeto social a industrialização, confecção e comercialização de malhas. (...) Composição do quadro social da Representada: Nome do Sócio Período de Atuação Cargo % de Quotas Marise Hoffmann da Veiga 10/02/1999 até Sócia-Gerente 50% Maria Packer Weiss 10/02/1999 até 23/05/2002 Sócia-Gerente 50% Luciane dos Reis Hornburg 19/04/1999 até 30/07/2004 Sócia-Gerente 99% Nelson de Souza e Silva 23/05/2002 até 01/08/2003 Sócio 1% Oriart Luiz Wandrey 01/08/2003 até... Sócio 1% Edimar Schissl 30/07/2003 até 29/08/2005 Sócio-Gerente 99% Luciane dos Reis Hornburg 29/08/2005 até... Sócia-Gerente 99% No final de 2008, a Representada encerra as atividades, rescinde o contrato de locação do imóvel, transfere alguns segurados para outras empresas do grupo e mantêm outros empregados registrados no próprio CNPJ. Em março de 2009, a Representada ainda mantinha 28 vínculos na folha de pagamento e GFIP e em agosto de 2009, seis. A finalidade da sociedade é desenvolver a atividade com duas (ou mais) empresas paralelas. Tal artificio permitiu ao grupo econômico se beneficiar, indevidamente, das vantagens oferecidas pelo SIMPLES - ME (regime especial de tributação), no que diz respeito às obrigações previdenciar ias, uma vez que cada nova empresa que ingressa neste contexto è optante pelo aludido regime simplificado desde o início de sua atividade. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 OBJETO SOCIAL /SEDE DAS EMPRESAS A Representada e a empresa-mãe (como vimos acima) tem o mesmo objeto social, mesmos sócios por longa data, constituíram-se no mesmo local e permaneceram na mesma sede por longo período ora como sede da representada ora como sua filial - Rua Marechal Floriano Peixoto, 49. Quando a Representada se mudou, o grupo criou ali outra firma chamada Third Part, também de regime especial e mesmo nome fantasia COLISÃO, conforme observamos na entrada e recepção da empresa. Durante a ação fiscal, foram realizadas diligências às instalações das cinco empresas envolvidas no grupo econômico, com vistas a melhor entender o processo produtivo e conhecer a sua estrutura administrativa. O que se viu foi uma sociedade única, dividida em cinco CNPJ, dos quais três são optantes do SIMPLES - ME, onde estão registrados aproximadamente 90% dos segurados empregados do grupo. Nos cinco diferentes locais de trabalho foram encontrados trabalhadores que não sabiam informar em qual empresa estão registrados ou incapazes de informar se estão registrados numa delas, enquanto de fato estão em outra, cuja localização às vezes nem sabem informar. Em agosto de 2009, a Representada ainda tinha segurados empregados registrados, apesar de estar com as suas atividades encerradas desde o final de 2008. E o caso de Edimar Schissl (que já esteve no contrato social como gerente desta) e em agosto era o responsável pelo setor de expedição da sociedade, ou seja, peça fundamental para o desenvolvimento da sociedade, que abrange todas essas empresas. Conforme fatura da Unimed de 06/2009, tanto o sr. Edimar quanto sr. João Luiz Hornburg ainda estão cobertos por esse plano de saúde (anexo), pago em nome da Veiga. MENTORES DO NEGOCIO Da análise de documentos e informações colhidas durante a visita nas empresas envolvidas, pode-se afirmar que o grupo econômico é comandado por: 1. João Luiz Sensi Hornburg administrava de fato a Representada, não obstante a sua esposa Sr. Luciene dos Reis Hornburg ser formalmente a administradora. Dentro do grupo econômico é reconhecido pelos empregados como JOÃO da VEIGA, os quais afirmam ser o dono do negócio. Hoje também é sócio-gerente da UZ3, CNPJ 07.206.989/0001-33 com Dilnei Heizen e da ARC Assessoria e Consultoria Ltda, CNPJ 05.369.315/0001-24; 2) Gilberto Pereira (ex-gerente da GRW/COLISÃO e da Zeredo Reis Administradora de Bens) é de fato o responsável pelo setor financeiro e compras da sociedade. Trabalha na sede do grupo (Rua Marechal Floriano Peixoto, 35 / 49) e divide o espaço com Cláudio Heizen. Atualmente Gilberto Pereira é empregado registrado na ARC Consultoria e Assessoria Ltda. Apesar desta ter como sede (no contrato social) a cidade de São Martinho, sul de Santa Catarina, a empresa funciona no ambiente da GRW/COLISÃO - Rua Marechal Floriano Peixoto, 35 / 49 - Indaial - e sua escrita fiscal e RH são coordenados pela Fator. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Como vemos em documentos anexos, é ele ainda hoje quem assina (março/2009) as procurações da GRW em ações trabalhistas outorgando seus advogados e prepostos. 3) Dilnei Heinzen (administrador da Fator Contabilidade) é sócio-gerente da UZ3 em conjunto com João Luiz Hornburg. A Fator coordena o RH e a escrita fiscal de todas estas empresas, incluindo o cartão-ponto que é acompanhado on-line pelo escritório de Blumenau. A Fator destaca também uma servidora: Eliani Martins (registrada anteriormente na GRW) exclusivamente para atender diariamente o grupo em Indaial; 4) Cláudio Heinzen é o administrador atual da GRW/COLISÃO e da Zeredo Reis e irmão de Dilnei Heinzen. Na visita feita na empresa UZ3 foi detectado o relatório que esclarece quem é o responsável para cada setor na escala da produção (anexo); 1. Setor PCP (planejamento e controle da produção): Rafael Neves, já foi registrado na GRW/Colisão, hoje registrado na ThirdPart/Colisão; 2. Setor Facção: Fábio Weber, ex-Veiga, registrado agora na Third, mas o encontramos na Estampa 2. Leva e busca a produção das facções. Foi o responsável pelas primeiras informações durante a verificação física na Estampa 2 e Nobre Têxtil e o encontramos também na Third Part; 3. Setor Corte: Claudir Rodrigues da Silva, ex-Veiga, hoje registrado na UZ3, mas presta serviço dentro da Estampa 2; 4. Setor Distribuição: Jaison Oliveira, ex-Veiga, atualmente na Estampa 2; Rafael Neves (do pcp acima), coordenador de produção (acompanha os terceirizados: facção, bordado, estampa etc); 5. Setor Expedição: Jairo Jadir Waterstra, era registrado na Veiga, agora na UZ3; Edimar Schissl, em agosto/2009 (na verificação física) ainda estava registrado na Veiga. É o encarregado geral do setor; 6. Setor Comerciai: Andiara Ignacio, ex-GRfVs agora na Third; Rafael Felipe Teske, ex-Veiga, hoje na Third; João Carlos Correia, ex-GRW, registrado na Third - é o coordenador de todas as vendas; 7. Setor Engenharia: Valter Avancini, registrado na Third Parí, era da GRW; 8. Setor Financeiro, Compras: Gilberto Pereira, hoje registrado como empregado na ARC Consultoria e Assessoria Ltda, mas continua no centro financeiro da GRW/COLISÃO, inclusive assinando procurações em nome desta; 9. Setor Gerencial: Cláudio Heinzen substituiu Gilberto Pereira na administração do grupo econômico, apesar deste cuidar das finanças e compras. Esta equipe cuida da produção de todo o grupo econômico enquanto que a Fator Contabilidade, sob a supervisão de Dilnei Heinzen é responsável pelo departamento pessoal, controle de ponto, seleção e admissão do pessoal, RH etc. No início, a GRW/COLISÃO (empresa-mãe) mantinha apenas a Representada no Simples, depois vieram a Estampa 2 (em 2002) e a Third Part (em 2004). Em 2006, uma nova empresa veio se juntar ao grupo: a Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 UZ3, mas fora do Simples. Esta em nome de João Luiz Hornburg e Dilnei Heizen. A maioria dos entrevistados revela que quem manda na sociedade econômica é o João, da Veiga, (João Luiz Hornburg) e que desconhecem os demais que estão no contrato social das outras empresas. Outra característica: todos os empregados utilizam crachá idêntico, branco, sem a identificação da empresa a que pertencem, apenas com o seu nome. Estas empresas do Simples foram criadas dentro da Fator Contabilidade, envolvendo empregados da Fator e destas firmas, seus parentes e conhecidos, ou seja, subordinados destes na maioria das vezes. Alguns destes supostos sócios nem sabem de fato onde se localiza a empresa de "sua propriedade". Como é o caso de Jair Pacheco, atual gerente da Fator Contabilidade: sócio-gerente da Estampa 2, que, por alguns anos, assinava pela empresa, mas nem sequer sabe informar a sua localização. Ele é o responsável pela apresentação dos documentos de todas estas empresas. Embora a Representada esteja com a atividade encerrada desde o final de 2008, podemos observar nas folhas de pagamento e GFIP de março/2009 28 colaboradores trabalhando e, em agosto/2009, ainda restavam 6 empregados registrados, prestando serviço para o grupo nas unidades das outras empresas envolvidas. LOCAÇÃO/LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL O imóvel da Rua Marechal Floriano Peixoto, 49, jamais deixou de pertencer à GRW/COLISÃO: às vezes como sua sede própria outras vezes de alguma empresa do grupo. Assim, quando a Representada deixou este local em maio de 2001, a GRW criou, ali, a Third Part ME, nos mesmos moldes daquela. Investigando no Google maps (anexo) e informando "colisão indaial", encontramos a empresa em dois endereços. O segundo (Rua 19 de Novembro, 185) seria a sede da Veiga Indústria Têxtil ME e o primeiro é a atual Third Part Indústria Têxtil ME. (...) Caso informar "veiga têxtil indaial" o que encontramos é a razão social GRW Indústria e Comércio no endereço da Veiga. E exatamente o que estamos provando: tudo é GRW/ COLISÃO - um grupo empresarial. De acordo com a imobiliária responsável pela locação do imóvel - o galpão da Rua 19 de Novembro que passou a ser a nova sede da Representada em maio de 2001 -, fora alugado pelo sr. João Luiz Hornburg, "o João da Veiga". Ele quem negociava e assinava e que a Representada pertence à COLISÃO. Na renovação do contrato de locação, em maio de 2004, já aparece o sr. João Luiz Hornburg e sua esposa Luciane dos Reis Hornburg como os próprios fiadores da Representada. Evidenciando-se ainda mais o quadro de simulação, os contratos de locação dos imóveis - sede de todas estas empresas do grupo - têm como fiadores os próprios administradores, apenas: os supostos gerentes, assinam como fiadores deles mesmos. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 (...) DO FATURAMENTO, ATIVO IMOBILIZADO e NUMERO DE EMPREGADOS. O faturamento da Representada e demais ME, como podemos ver nos quadros que seguem, é basicamente para pagar a sua folha de pagamento e os seus encargos e observamos que, em 2005, ela não faturou o suficiente para pagar a folha de pagamento, sendo o seu maior cliente a empresa-mãe. Observa-se que a Representada, como as outras duas empresas do Simples, não possui escrita fiscal formalizada como livros diários (e razão) registrados. Apenas a empresa-mãe GRW/ COLISÃO e a UZ3. Como podemos analisar, o número de empregados e os salários da GRW foram caindo, mas o faturamento se manteve praticamente constante, chegando ao ponto que em 2008 apenas 5 empregados rendeu à firma mais de 16 milhões em vendas. E outros 7,5 milhões em nome da UZ3. Entretanto, precisamos analisar o conjunto dos demonstrativos, para ver que este "milagre" se deve ao trabalho desenvolvido pelos empregados registrados nas empresas do Simples, que entraram na sociedade com a mão de obra de cerca de 250 empregados. DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DAS EMPRESAS Interessante dizer que as empresas do Simples não apuram lucro / prejuízo. Apenas fazem o fechamento caixa / bancos, conforme coluna à direita no demonstrativo. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Vale ressaltar a ação trabalhista 77/2009 (dentre vários processos de idêntico teor que se encontram na Junta de Conciliação de Indaial como os de números 1210, 1207 e 1206/2008 e outros tantos) movido por Catarina Benitez Donin contra a Representada e todas as outras empresas citadas às folhas 3, além da pessoa física do sr. João Luiz Sensi Hornburg em que a reclamante deixa claro que as sociedades pertencem ao mesmo grupo econômico. Embora os parques fabris não se encontrem em endereço único, elas exploram um único ramo de atividade - confecção - e "os empregados podem cumprir expediente em qualquer dessas firmas coligadas" a pedido dos cabeças do negócio e que "são todas das marcas "UZ3, COLISÃO e UMANNO..."". Por isto, pede a responsabilidade solidária das reclamadas, o que caracteriza o estatuído no art. 2.°, parag. 2°da CLT: "sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo empresarial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Neste processo, o procurador da reclamante informa pesquisa ao site da Agência de Propaganda MK3 de Indaial que diz... "vemos a inscrição de notícia vinculada ao que ela chama GRUPO GRW e, em pesquisa ao site do INPI, vemos que a empresa GRW é detentora de todas as marcas acima". Consta ainda que a "pessoa física última responde e controla as demais que foram instituídas em nomes de parentes e amigos". Na citação do Oficial de Justiça, observa-se que todos estes réus destinatários se encontram na Rua Marechal Floriano Peixoto, 49, basicamente. E na conciliação todos os réus se apresentam, sendo a mesma banca de advogados e os mesmos profissionais que as defendem. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Em outro processo (78/2009) movido por Fernanda Ferreira Wolf, o procurador apresenta um comparativo dos contratos sociais do grupo empresarial e esclarece..."vemos que há um claro entrelaçamento familiar entre as empresas, configurando muito mais do que meras relações comerciais". E continua: "outrossim, tais circunstâncias devem ser sopesadas ainda com os relatos e testemunhos do presente feito, dando procedência ao pedido de solidariedade das empresas da família Hornburg e agregados". DAS FATURAS PAGAS POR OUTRA EMPRESA Embora exista algum controle entre as empresas, observa-se que nos pagamentos de faturas da Unimed da GRW, esta inclui vários empregados registrados em outras. Na competência 11/2007, por ex., a GRW paga na sua fatura para: Edimar Schilss - registrado na Veiga; Valter Avancini - registrado na Third Part; Rafael José da Neves - na Third Part; — Andiara Ignacio - na Third Part; JucianiA Schwartz- na Veiga; Gilsemar Wolter - na GRW; Valdir João da Silva - na Third Part. Na fatura da Viatour Turismo e Viagem, a empresa-mãe inclui pagamento para: Sarajane Baschen - registrada na Estampa 2; Rafael Méier - na Veiga; Geisno Diego Anacleto - na Veiga; Claudir Rodrigue da Silva - na Veiga e agora na UZ3; Patrícia Giotti - na Third Part. DA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES O Fato da empresa-mãe controlar as empresas do grupo (administrar as empresas ME), pagando as contas da Representada, demonstra que de fato os custos das empresas se confundem e que o controle contábil da Representada é meramente figurativo, pois se observa aqui que essas empresas ME não registram seus movimentos contábeis em livro Diário e Razão, apenas em livro caixa. Com apenas 5 empregados registrados em 2008 e administrando os negócios em uma sala comercial, a GRW/ COLISÃO como vemos a seguir assume a grande parte dos custos e despesas necessários (ou imprescindíveis) para o desenvolvimento das atividades de todo o grupo empresarial como energia elétrica, telefone, aquisição de imobilizado, serviços contábeis etc porque de fato ela paga as despesas das ME. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 CONTABILIZAÇÃO DOS CUSTOS Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 A gestão administrativo-financeira da GRW/Colisão e da Representada é exercida por João Luiz Hornburg e os demais mentores do negócio, ou seja, sob um único comando, (embora por determinado período, a sede da Representada deixou de ser o mesmo da empresa-mãe). Independentemente de onde estejam registrados os trabalhadores, o comando do grupo é exercido dentro da GRW por esses profissionais arrolados nas folhas 4 e 5. Tudo é feito nesta administração e tudo passa por aí. A Representada na verdade só existe para registrar os empregados, no papel, ou seja, ela não dispõe de patrimônio e capacidade operacionais necessários à realização de seu objetivo. (...) Resta evidente, portanto, diante das constatações transcritas, que não podem prosperar as alegações no sentido de que a sociedade empresária UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA não integra o grupo econômico de fato do qual faz parte a sociedade empresária GRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visto que a administração dessas duas empresas é realizada de forma unificada, visando interesse comum, pelos Srs. João Luiz Sensi Hornburg, Gilberto Pereira, Cláudio Heinzen e Dilnei Heinzein. Destarte, considerando o estabelecido no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, se mostra correta a atitude da fiscalização ao imputar a empresa UZ3 Indústria Têxtil Ltda responsabilidade solidária pelo crédito exigido no presente auto de infração. Ressalta-se que o legislador, ao considerar a existência de solidariedade entre as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, sabiamente, deixou de restringir esse instituto apenas aos grupos econômicos regularmente constituídos, abarcando também os grupos de fato. Não poderia ser de outra forma, senão, estar-se-ia punindo aquele que formaliza a constituição do grupo de acordo com as exigências legais e, em contrapartida, premiando e incentivando a instituição de grupos econômicos de fato. Portanto, não podem prosperar também as alegações no sentido de que somente os grupos econômicos regularmente constituídos é que estariam abarcados na responsabilidade solidária prevista no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991. 4. Conclusão Ante o exposto, manifesto-me pela improcedência das impugnações e, conseqüentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido e pela procedência do vínculo de responsabilidade (solidariedade — grupo econômico de fato) atribuído pela fiscalização à UZ3 Indústria Têxtil Ltda. (destaques do original) CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte responsável solidário e dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004645/2009-22 Fl. 224DF CARF MF Original

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4638858 #
Numero do processo: 10831.009567/2002-92
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 17/07/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. É responsável tributário o transportador pela mercadoria extraviada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.111
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos os do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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É responsável tributário o transportador pela mercadoria extraviada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos os do relatório e voto que integram o presente julgado. - REGIS • "(VI y H vi4oP iOA - Presidente ALEX OUVE • • RODRIGUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes da Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. li 71/ Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 11 de novembro de 2002 (fls.01), foi protocolado auto de infração pela falta de dois volumes manifestados. Irresignada com o lançamento, a recorrente interpôs impugnação, confessando ter havido "uma emissão em redundância aquela já ocorrida, por motivos operacionais" (fls.70). A douta DRJ declarou procedente o lançamento (fls.78/81). O recurso voluntário a este sodalício encontra-se em fls. 87/89 e não possui questões preliminares É o Relatório. Decido. 411" 2 Processo n° 10831.009567/2002-92 S3-TE02 Acórdão ri.° 3802-00.111 Fl. 109 411—""- Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 5.172/66: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Lei 6759/09: Art.49.Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. Art.660.A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655. Art.661.Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: 1-substituição de mercadoria após o embarque; II-extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; 111-avaria visível por fora do volume descarregado; IV-divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V-extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI-extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único.Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Decido. É fato incontroverso que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação. A recorrente confessa ter havido "uma emissão em redundância aquela já ocorrida, por motivos operacionais" (fls.70). A autoridade a quo, indeferiu em fls.78 e sgs., o pleito da Recorrente, lastreado no fato de que não resta dúvida de que o transportador responde pelos tributos incidentes sobre a mercadoria manifestada e não encontrada quando da descarga. Analisando o recurso voluntário a este egrégio Conselho, noto que o mesmo diz que "o transportador foi responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação em virtude do alegado extravio da mercadoria, sem que fosse o destinatário da mesma" (fls.89). A Lei 6759/09 é cristalina: Art.661.Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: (...) VI-extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Ex positis, não assiste razão à recorrente, pois a legislação é clara no caso da responsabilidade do transportador, comprovando-se a higidez do lançamento tributário. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. Processo n° 10831.009567/2002-92 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.111 Fl. 110 É o meu voto. Publique-se, registre-se, intim7e. 1:4 (7)\ ALEX OLIVEIRA ROD ES DE-LIMA • 5

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Numero do processo: 10983.901408/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI.
Numero da decisão: 3201-010.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.358, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.900627/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.358, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.900627/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 14 08 /2 01 3- 61 Fl. 4612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901408/2013-61 Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento de IPI do trimestre indicado nos autos, apurado pelo estabelecimento da Recorrente e utilizado em compensações. Conforme Despacho Decisório o crédito reconhecido foi menor do que o solicitado. Com isso, a compensação declarada através de PER/DCOMP foi parcialmente homologada. O motivo para o não reconhecimento integral do crédito foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. A interessada apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, em que alega que as glosas indicadas, relativas a empresas optantes pelo Simples Nacional, seriam indevidas, pois se tratariam de retorno em garantia, operação na qual o direito ao crédito do IPI estaria garantido, em razão da não cumulatividade do imposto. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) os argumentos decisórios não merecem prosperar, principalmente porque a situação concreta não se trata de retorno de produtos para reparo ou conserto, bem como, ainda que seja considerado dessa forma, houve a tributação do IPI na saída das mercadorias, razão pela qual faz jus ao crédito; (ii) o caso trata-se de devolução em garantia de itens enviados, haja vista o reingresso da mercadoria ao estabelecimento remetente, bem como que não há qualquer reparo ou conserto no produto para reenvio ao remetente, mas sim o envio de novo produto, com tributação do IPI em todas as saídas; (iii) junto com a Manifestação de Inconformidade foram juntados os Livros de Registros de Saídas, Livros de Registros de Entradas, bem como de Apuração do IPI sendo suficientes para preenchimento dos requisitos que geram direito a crédito do imposto; (iv) como se está tratando de destinatário optante pelo Simples Nacional e esse, por sua condição, não poder creditar-se do IPI, impedir o aproveitamento de crédito por parte da remetente (Recorrente) é o mesmo que impedir um direito que a empresa possui, inclusive quando se fala em não-cumulatividade do IPI; (v) analisando a questão por um outro viés, há de se destacar a impossibilidade de gerar capacidade contributiva de circular produto industrializado que não está sobre a propriedade do contribuinte (Recorrente), isto é, na ocorrência do retorno ou devolução do produto para conserto ou reparo, se assim entende o Fisco, em nenhuma das operações há a transferência da propriedade; (vi) significa dizer que o produto que sai do estabelecimento, por não revelar capacidade contributiva, não pode ser tributado tendo em vista Fl. 4613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901408/2013-61 que a própria mercadoria circulada não está no patrimônio do contribuinte; e (vii) no caso concreto, não foi o que ocorreu, mas sim o contrário, houve a tributação do IPI e recolhimento do tributo mesmo sem haver capacidade contributiva para tanto, razão pela qual a Recorrente glosou do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento de IPI do trimestre indicado nos autos, apurado pelo estabelecimento da Recorrente e utilizado em compensações. Defende a Recorrente ter direito ao ressarcimento de mercadorias tributadas que retornaram por devolução em garantia. Por sua vez, a decisão recorrida entendeu ser indevido o pleito da Recorrente sob os seguintes argumentos: “Ocorre que o reparo de produtos em garantia gratuito não é considerado industrialização, conforme art. 5º, inciso XII, do Decreto nº 7.212 /2010, impedindo o direito ao crédito. Ainda, havia vedação expressa no art. 231, parágrafo único, do RIPI/2010 ao creditamento de produtos remetidos em retorno para conserto. Em verdade, o procedimento da interessada acarretaria duplicidade de aproveitamento de créditos, pois os insumos utilizados no produto devolvido já teriam gerado crédito na entrada do estabelecimento industrial, e a operação de reparo, como visto, não configura industrialização. Em todos os casos, o creditamento se mostrou contrário às normas do Decreto 7.212/2010, e , ao contrário do alegado pela interessada, as glosas não atentaram contra o princípio da não cumulatividade, mas sim evitaram que a interessada se creditasse em operações que não configuravam industrialização ou sem a incidência do IPI na saída (caso da remessa em garantia). Apenas a título de argumentação, ainda que não se tratasse de operações de retorno em garantia, o creditamento no caso de devoluções ou retornos estaria condicionado à demonstração de atendimento dos requisitos presentes nos arts. 231 e 234 do Decreto nº 7.212/2010, os quais não foram comprovados pela interessada com a manifestação de inconformidade, como exigia o art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, impossibilitando também o cancelamento das glosas. Assim, não sendo permitido o creditamento do IPI em caso de retorno em garantia, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Deve ser acrescentado não ser possível o ressarcimento no caso concreto, por falta de previsão legal, não sendo passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, Fl. 4614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901408/2013-61 podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. Em tal sentido é a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por absoluta falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI.” (Processo nº 13971.904896/2011-23; Acórdão nº 3003-001.931; Relator Marcos Antonio Borges; sessão de 22/07/2021) Do voto condutor destaco: “O Regulamento do IPI de 2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, vigente á época da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), especifica os créditos básicos, nos seus artigos 226 e 227, admitindo, ainda, como crédito básico, o crédito relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno parcial ou total no seu art. 229, entretanto, estabelecendo requisitos a serem cumpridos, para que tais créditos possam ser aproveitados como componente do saldo credor a ser abatido do imposto devido ao final do período de apuração. Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial(Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). (...) Art.231.O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I-pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II-pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a)menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b)escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e c)comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. (...) Fl. 4615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901408/2013-61 O fundamento para tal procedimento está baseado do sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 256, do RIPI/2010: Art.256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). A Lei n. 9.779, de 1999, no seu artigo 11, por sua vez, estabelece que somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário, in verbis: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. A IN/SRF 900, de 30/12/2005, vigente à época, que disciplinava os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, estabelecia a limitação do ressarcimento de créditos de IPI ao trimestre-calendário e quais são os créditos passíveis de ressarcimento, in verbis: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. Fl. 4616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901408/2013-61 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Ao contrário do que alega a recorrente, as INs posteriores que disciplinavam o ressarcimento de créditos do IPI mantiveram a limitação aos créditos admitidos como ressarcíveis. (...) Os demais créditos, que não tiverem seu ressarcimento autorizado por dispositivo legal, enquadram-se na regra geral da não cumulatividade do IPI, de abatimento do saldo credor do imposto contra o valor do imposto devido ao final do período de apuração, como é o caso dos créditos referentes à devolução e retorno de produtos, previsto no art. 229 do RIPI/2010.” Tem-se, ainda, as seguintes decisões: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito advindo de produto saído que retorne ao estabelecimento, por qualquer motivo, pode apenas anular débito do mesmo imposto em escrita fiscal, isto é, não pode ser ressarcido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 4617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901408/2013-61 Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados pelo Órgão Julgador.” (Processo nº 10380.900472/2013-13; Acórdão nº 3401-009.786; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 23/09/2021) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 (...) CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o ressarcimento de crédito de IPI decorrente da devolução de produtos acabados. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 só permite o ressarcimento aos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. (...)” (Processo nº 13706.001923/2003- 34; Acórdão nº 9303-005.574; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 16/08/2017) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de ressarcimento os créditos de IPI decorrentes da devolução de vendas, por falta de previsão legal. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito de IPI tão somente originado da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto, não havendo, portanto, previsão de ressarcimento para créditos de IPI decorrentes da devolução de mercadorias tributadas.” (Processo nº 13984.900084/2006-01; Acórdão nº 9303-007.147; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 11/07/2018) Assim, por não serem passíveis de ressarcimento os créditos de IPI decorrentes da devolução de vendas, por falta de previsão legal, não há como se deferir o postulado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901408/2013-61 Fl. 4619DF CARF MF Original

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