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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625562 #
Numero do processo: 10880.007759/98-31
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 191-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para verificar a origem das receitas da empresa no mês de janeiro de 1993, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA sunt-',..,st tr.i. ...d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''kll‘fM,"'" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.007759/98-31 Recurso n" 162353 Assunto Diligência Resolução n° 00.007 Data 29 de janeiro de 2009 Recorrente IRUSA - SAGARANA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida zia TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. 1 RESOLUÇÃO N.° 191-00.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para verificar a origem das receitas da empresa no mês de janeiro de 1993, nos termos do voto do Relator. ANT NIO P GA Pres ente ROBE 0.1PICERREIRA DA SILVA Rela 11011 100/ -144! FORMALIZADO EM: U . 3 ,_AfiR 2009 . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinicios Barros Ottoni. t N:...,-. NI ., x. • • Processo n.° 10880.007759/98-31 CC011C01 Resoluçâo n.° 00.007 Fls. 2 Relatório e Voto Conselheiro ROBERTO ARMOND FEREIRA DA SILVA, Relator Trata-se de auto de infração que constituiu crédito tributário e aplicou a correspondente multa de oficio, em razão de compensação de prejuízo fiscal, referente ao período-base 1991, considerado inexistente pela SRFB e incidente sobre o lucro real apurado em 31/01/93. Do julgado proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, extrai-se: verifica-se que a impugnante não preencheu a Demonstração do Lucro da Exploração e nem a Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural ( fls. 56 a 63), mas apenas a demonstração do Lucro Real ( fls. 42 a 49). Assim, não há prejuízo fiscal da atividade rural no mês de janeiro, a ser compensado na Demonstração do Lucro Real. Por outro lado, não há saldo de prejuízo fiscal das demais atividades (fl. 30), para efetuar a compensação"( fls. 72). Sustenta o recorrente haver decadência, uma vez que a autuação se deu em 31 de março de 1998, o prejuízo compensável, em 1991 e a compensação, em janeiro de 1993. Aduz que o IRPJ, à época dos fatos, obedecia a sistemática de apuração mensal, a qual perdurou até o advento da Lei n° 9.430/96, cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos no sentido de que o vencimento é o termo a quo do prazo decadencial. Conclui, enfim, pela consumação pela decadência, haja vista que o prejuízo foi compensado em janeiro de 1993 e o lançamento foi efetivado em 31 de março de 1998. Outrossim, faz longa exposição acerca da inexistência de limitação à compensação dos prejuízos, anteriores a 1995, em 30% do lucro líquido, uma vez que a legislação limitativa sucedeu a aferição dos prejuízos. Ao final, expressa que "resta demonstrado que não há qualquer limitação para a compensação do prejuízo fiscal advindo da atividade rural com o lucro real de mesma natureza (exatamente o caso ora Recorrente), motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração ora impugnado" Não há menção acerca da produção de prova pericial. É a síntese do necessário. O contribuinte foi notificado em 25 de março de 1998. Não há noticias acerca da efetivação de qualquer pagamento para o tributo em discussão. A alegação de regularidade da compensação de prejuízos fiscais, não comporta apreciação, haja vista que a questão fática está confusa, não provada e a bem do princ .pio da verdade material, se faz necessária dirimir essas questões. ariiisk3/4, • -• á Processo n.° 10880.007759/98-31 CCOI/C01 Resolução n.° 00.007 Fls. 3 Eis o ponto controvertido: "..Assim, não há prejuízo fiscal da atividade rural no mês de janeiro, a ser compensado na Demonstração do Lucro Real. Por outro lado, não há saldo de prejuízo fiscal das dentais atividades (fl. 30), para efetuar a compensação" Outro ponto controvertido que demandaria prova é atividade da empresa, isso porque o prejuízo da atividade rural somente é compensável com lucros da mesma atividade, entretanto, o contrato social não está acostado aos autos. Ademais, o documento de fls. 33 (demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais), demonstra justamente o contrário, a empresa tem duas atividades, sendo uma delas rural. Em síntese, as alegações jurídicas tão bem expostas no Recurso Voluntário não podem ser apreciadas como deveriam, porque o lastro fático, existência do crédito (prejuízo fiscal compensado) e a atividade exclusivamente rural, não foram objeto de comprovação, havendo, inclusive, informações oriundas das declarações prestadas pelo contribuinte que comprovam justamente o contrário. Tendo em vista que os aspectos fáticos não estão perfeitamente delineados, surgindo dúvida quanto à existência do próprio crédito compensável e da atividade exclusivamente rural, A TURMA À UNANIMIDADE baixa em diligência os autos, para que o contribuinte faça prova desses dois pontos acima ventilados Advertindo o contribuinte acerca de que nas operações com gado há prazo mínimo para ser considerado atividade rural. Após, a concessão d; srazo de 10 dias para o contribuinte fazer essa prova, que haja o relatório conclusivo da dirgé n cia e at , contínuo que seja aberta vista por 15 dias ao contribuinte. Sala das Sessões (DF), \; m 29. - i,V• ço de 2009\ \o•or„e„, ROBERTO • ej ali "511 • ILVA "rePt4r :14b# ,:çr -o- :-. ("k( 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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9954298 #
Numero do processo: 10166.729519/2016-18
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA EM PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. Não se conhece de recurso especial quando o contexto acusatório objeto dos acórdãos paradigmas não contenha os elementos tomados como relevantes para as razões de decidir da decisão recorrida. No caso, o acórdão recorrido parte de uma premissa de argumentação bastante específica, segundo a qual a acusação de sonegação investigada em operação da Polícia Federal conteria elementos que seriam contraditórios com a própria fundamentação de que os valores omitidos seriam de fato receitas da contribuinte. Paradigma que não parte de tal premissa e envereda por discussão jurídica que não é capaz de, se adotada, levar à reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA EM PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. Não se conhece de recurso especial quando o contexto acusatório objeto dos acórdãos paradigmas não contenha os elementos tomados como relevantes para as razões de decidir da decisão recorrida. No caso, o acórdão recorrido parte de uma premissa de argumentação bastante específica, segundo a qual a acusação de sonegação investigada em operação da Polícia Federal conteria elementos que seriam contraditórios com a própria fundamentação de que os valores omitidos seriam de fato receitas da contribuinte. Paradigma que não parte de tal premissa e envereda por discussão jurídica que não é capaz de, se adotada, levar à reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 95 19 /2 01 6- 18 Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela da Fazenda Nacional contra o acórdão 1301-003.955, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-003.955 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECISÃO RECORRIDA. ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO OU NA APRECIAÇÃO DA PROVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual erro na apreciação da prova ou na aplicação do direito impõe a reforma do ato decisório pelo órgão revisor, e não a sua invalidação, que implicaria devolver o processo ao órgão de origem para proceder à nova decisão. DILIGÊNCIA. FATO DETERMINADO. INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS. São requisitos necessários para o deferimento de diligência com finalidade probatória a existência de fato determinado a ser comprovado, e a indicação objetiva dos documentos a serem examinados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Presume-se a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, depois de intimado, não conseguir comprovar. LUCRO ARBITRADO. FORMA VÁLIDA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O lucro arbitrado, ao lado do lucro real e do presumido, é uma forma válida de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabível diante de determinados pressupostos fáticos, não podendo ser considerada uma forma de penalidade. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento de crédito tributário por omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários, em princípio, não comporta a imposição de multa qualificada, cabível apenas em situações excepcionais. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado na forma do §1° do art. 150 do Código Tributário Nacional e ausente o dolo, a fraude ou a simulação por parte do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador. SÓCIO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sócio administrador de pessoa jurídica responde pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, não subsistindo a responsabilidade pela circunstância de a pessoa ser sócia ou administradora da empresa. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2011, 2012, 2013 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA. Incide Imposto de Renda na fonte sobre valores pagos a beneficiário não identificado ou sem causa conhecida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. O Imposto de Renda na fonte tem natureza tributária, podendo ser exigido com multa de ofício, alegações em sentido contrário não podem ser examinadas pelo CARF, que é incompetente para julgar a validade da lei. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de GN Assessoria e Construção Civil Ltda. - EPP para reduzir o percentual de multa de 150% para 75% e declarar a decadência dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL referentes aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2011 e de PIS e de Cofins referentes aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2011; (ii) por maioria de votos, dar provimento aos recursos dos coobrigados Gercio Marcelino Mendonça e Gercio Marcelino Mendonça Júnior, excluindo-os do polo passivo, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por lhes negar provimento e a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por dar provimento somente ao recurso do coobrigado Gercio Marcelino Mendonça, mantendo Gercio Marcelino Mendonça Júnior no polo passivo da obrigação tributária. O auto de infração em discussão deriva de apontamentos e indícios informados pela "Operação Ararath" da Polícia Federal, e lançou tributos com base em receitas omitidas em três anos-calendário, presumidas com base em depósitos bancários efetuados na conta da contribuinte (art. 42 da Lei 9.430/1996). A contribuinte foi excluída do SIMPLES NACIONAL (ato declaratório não impugnado, objeto do processo 10183.720967/2016-30) e os tributos apurados na sistemática do lucro arbitrado (art. 530, III, do RIR99). Foi aplicada multa de 150%, com a responsabilização, com base no artigo 124, I, do CTN, do sócio administrador Gercio Marcelino Mendonça e de seu filho Gercio Marcelino Mendonça Junior, considerado administrador de fato da contribuinte e “principal operador financeiro dos inquéritos da Operação Ararath”. Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 A acusação objeto da Operação Ararath era de que a contribuinte operava como instituição financeira clandestina, realizando empréstimos em dinheiro para agentes políticos do Estado do Mato Grosso, os quais eram “quitados” por empresas por meio de depósitos bancários, então considerados receitas omitidas à tributação. A Fazenda Nacional suscita divergência com relação a duas matérias: (i) multa qualificada em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 103-23.495 e 101-96.446 (ii) responsabilidade tributária em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 1402-001.729 (rejeitado) e 1301-001.644. Em 04 de novembro de 2019 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, rejeitando apenas o primeiro paradigma da segunda matéria, nos seguintes termos: (...) Primeira matéria – multa qualificada em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada No que tange à primeira matéria, a Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: “Inicialmente, insta consignar que não se trata de insurgência contra o teor do enunciado n. 34 da Súmula do CARF. Ao revés, procura-se demonstrar neste apelo que outros órgãos julgadores, diante de contextos fáticos similares, sequer cogitaram da aplicação desse verbete, tendo em vista a conduta reiterada e sistemática de omitir parcela significativa das receitas e a divergência das declarações apresentadas pelo contribuinte com os valores escriturados, o que demonstra o intuito doloso e sonegatório, apto a atrair a incidência da multa qualificada. No caso, a fiscalização lavrou o auto de infração em que exigiu o pagamento de IRPJ, mais consectários legais, agravando a multa de ofício, tendo em vista que o contribuinte autuado declarava muito a menor, sistemática e reiteradamente, os valores devidos. A magnitude da diferença entre o que o contribuinte declarava como devidos a título de IRPJ em relação ao escriturado em sua contabilidade não pode ser considerada mero equivoco ou declaração inexata e afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional do contribuinte de deixar de oferecer tal numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada. Como se referem a períodos de apuração seguidos, as infrações apuradas decorrem de prática reiterada. Trata-se, assim, também de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. (...) (...) o acórdão recorrido desqualificou a multa por entender não caracterizada fraude, sonegação ou conluio na hipótese. Aduziu, para tanto, que a omissão foi Fl. 2721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 apurada, para fins tributários, por presunção legal a partir de depósitos bancários cuja origem a recorrente não logrou comprovar. E que essa circunstância não se confunde com omissões de receitas evidenciadas por prova direta, tais como, a falta de emissão ou de registro contábil de notas fiscais ou ilícitos perpetrados mediante falsificação de documentos ou simulação de negócios jurídicos. Nessa linha, invocando interpretação própria da Súmula do CARF n. 34, não corroborada pela jurisprudência da CSRF, afirmou categoricamente que o auto de infração lavrado com base em depósitos bancários, em regra, não comporta qualificação da multa. Em sentido diverso, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 103-23.495, entendeu que a conduta reiterada conduz automaticamente às situações legais de qualificação da multa. (...) (...) O acórdão paradigma acima transcrito foi claro, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito tributário, consistente na omissão substancial de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse mesmo sentido, analisando caso concreto similar, em que o contribuinte omitiu rendimentos de forma reiterada, já se manifestou pela manutenção da multa qualificada a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do Acórdão n° 101-96.446, segundo paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária. (...) Vê-se, pois, que o caso dos autos em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal. Os acórdãos paradigmas foram claros, em casos análogos ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude e o intuito de sonegação. Segundo o entendimento firmado nos precedentes supras, a conduta continuada e sistemática adotada por vários períodos consecutivos no sentido de deixar de oferecer expressivo montante de receitas à tributação, relativamente à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em clara divergência com as declarações apresentadas ao Fisco Federal, conduz ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, sendo cabível a qualificação da multa. (...) Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto no art. 44, da Lei n. 9.430/96, arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e do alcance destes dispositivos legais.” (grifos e destaques originais) Passamos ao exame da divergência, mediante confronto entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Primeiramente, selecionamos trechos que bem representam o entendimento do acórdão recorrido sobre a matéria. Do voto condutor do acórdão recorrido: “Depósitos bancários As infrações colhidas no procedimento fiscal foram a omissão de receitas e o pagamento sem causa. A omissão de receitas foi caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento se fez com fulcro na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal, de eficácia relativa, podendo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte. Instaura-se a presunção quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de depósitos bancários cuja origem a Fiscalização, pelo exame das informações de que disponha, não conseguir identificar (discrepância entre movimentação financeira e receitas declaradas); b) intimação regular ao sujeito passivo para esclarecer as operações que deram causa aos depósitos; e c) ausência ou insuficiência de esclarecimento ou de documentos comprobatórios. Reunidos tais requisitos, nasce a presunção de omissão de receitas, a qual, sem necessidade de prova de qualquer outro fato ou circunstância, pode dar ensejo ao lançamento de Imposto de Renda e demais tributos. (...) É possível inferir que a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430 dispensa qualquer outra prova direta ou indiciária da omissão de receitas. (...) Omissão de receitas (...) a ação fiscal foi deflagrada a partir de apontamentos e de indícios informados pela Operação Ararath, comandada pela Polícia Federal (...) A partir do material reunido nessa operação, teve início a verificação fiscal. Todavia, diferentemente do que ocorre em casos semelhantes, a apuração dos ilícitos tributários não se baseou em documentos ou provas produzidas no bojo da operação policial, ou seja, não se baseou no conjunto probatório decorrente de busca e apreensão determinada pela Justiça, ou em depoimentos prestados ao Juiz, a membro do Ministério Público ou a autoridade policial. A apuração do ilícito tributário, por opção da autoridade lançadora, se fez com base em extratos bancários. A omissão de receitas não foi constatada por prova direta do fato, nem por indícios. Foi apurada, repita-se, por presunção legal, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o que fica claro pela leitura do TVF. (...) (...) Os pagamentos sem causa também foram constatados pelo exame dos extratos bancários. Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 (...) Definir a forma de realizar a auditoria fiscal é ato discricionário cujo mérito não cabe ao CARF examinar. Entretanto, quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária, ela impõe a si mesma algumas limitações. A primeira delas diz respeito à multa qualificada, que em tese não se coaduna com a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, só podendo ser aplicada em hipóteses excepcionais. (...) (...) Multa qualificada e decadência Acerca da multa qualificada, disse a Fiscalização que o contribuinte, em tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo período fiscalizado. De modo intencional, não declarou os tributos devidos. Além disso, o modus operandi denunciado pelo MPF, na Operação Ararath, se enquadra nas disposições do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Reiterando o que já foi dito, o lançamento não tomou por base nenhum ato ilícito apurado na chamada Operação Ararath. A omissão foi apurada, para fins tributários, por presunção legal a partir de depósitos bancários cuja origem a recorrente não logrou comprovar. Essa circunstância não se confunde com omissões de receitas evidenciadas por prova direta, tais como, a falta de emissão ou de registro contábil de notas fiscais; não se confunde também com ilícitos perpetrados mediante falsificação de documentos ou simulação de negócios jurídicos. Não é por acaso que se consolidou o entendimento de que o auto de infração lavrado com base em depósitos bancários, em regra, não comporta qualificação da multa. Nesse sentido, o CARF editou a Súmula vinculante n° 34, com o seguinte enunciado: Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O texto da súmula permite concluir que, nos lançamentos em que se apura omissão de receitas com base em extratos bancários, a regra é a aplicação da multa comum de 75%, cabendo a qualificação apenas em situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos. No caso em tela, embora existisse investigação de ilícitos penais (inclusive admitidos por um dos corresponsáveis, em delação premiada), o lançamento não se baseou nas conclusões ou no acervo probatório reunido na chamada Operação Ararath. Por essas razões, a multa qualificada deve ser afastada, reduzindo-se, pois, o percentual para 75% em relação a todas as infrações.” (grifamos) Com base nos excertos acima, identificam-se os elementos essenciais do acórdão recorrido: a) situação julgada – lançamento de omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996), com base em depósitos bancários de origem não comprovada, abrangendo 03 (três) anos-calendário; b) legislação interpretada – art. 42 da Lei 9.4630/1996; Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 c) fundamentos da decisão – c.1. aplica-se a Súmula CARF 34; c.2. o sentido da Súmula CARF 34 é de que o lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comporta, em regra, o agravamento da multa, com exceção de casos excepcionais, como a interposição de pessoas com fins ilícitos; c.3. no caso concreto, o lançamento não se baseou em nenhuma prova ou conclusão da investigação criminal, mas apenas em extratos bancários, e por esta razão aplica-se a multa regular de 75%. Este, portanto, o entendimento da decisão recorrida. Passamos ao exame do primeiro paradigma, acórdão no 103-23.495, destacando os trechos pertinentes à multa qualificada. “Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. (...) (...) Foi aplicada a multa de 150%: - sobre aqueles lançamentos tributários onde se apurou omissões de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96); - sobre o lançamento de omissão de receitas auferidas a título de comissões recebidas de diversas instituições financeiras. A recorrente se insurge contra a de 150%, que teria o caráter confiscatório e que o dolo não teria ficado evidenciado.(...) (...) Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada). Assoma claro nos autos que a empresa impugnante, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964 (...). (...) (...) como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. (...) Dessa forma, a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, devem ser mantidas (...) e a multa qualificada de 150%.” (grifamos e destacamos) Quanto ao primeiro paradigma, desde logo se percebe que a situação julgada é um tanto distinta da do presente processo uma vez que aquele caso abrangia dois tipos de omissão de receita, uma delas sem relação com depósitos bancários, nem tampouco com lançamento por presunção legal. Veja-se que no caso paradigma a multa agravada fora aplicada sobre duas infrações: a) omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada; e b) omissão de receitas de comissões recebidas de instituições financeiras, apurada com base em DIRFs entregues pelas fontes pagadoras. Observa-se que o paradigma decide manter a multa agravada em razão da “prática reiterada” e, ao descrever a dita reiteração parece se referir apenas à omissão de receitas de comissões – afinal, cita receitas que só chegaram ao conhecimento (da fiscalização) porque informadas por terceiros em DIRF. Por outro lado, é certo que o paradigma estende suas conclusões – manutenção da multa agravada em razão da prática reiterada –à omissão apurada com base em depósitos bancários. O acórdão recorrido, por sua vez, não menciona o conceito de “prática reiterada”. Contudo, a situação fática é passível de enquadramento no conceito, uma vez que presente conduta intencional e contínua, ao longo de três anos-calendário. Assim sendo, pode-se considerar que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que este último a) admite o agravamento da multa quando presente a prática reiterada da infração e b) aplica este entendimento para manter a multa agravada em lançamento decorrente de depósitos bancários não comprovados. Passamos ao exame do segundo paradigma, acórdão no 101-96.446, reproduzindo trechos relevantes para exame da divergência invocada. Do relatório do paradigma no 101-96.446: “De acordo com a Descrição dos Fatos contida no auto de infração do IRPJ, a empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: (1) Omissão de Receita - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada e (2) Receita da Atividade, Escriturada e não Declarada - Falta de Recolhimento . Foi imposta a multa qualificada de 150% (...).” Do voto condutor do paradigma no 101-96.446: “Quanto à qualificação da multa, referendo as razões de decidir do ilustre relator do voto vencedor, a seguir transcritas, que adoto como minhas: Concordo com a corrente de que o fato de a contribuinte não ter logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No âmbito das presunções legais, a caracterização do intuito fraudulento deve se dar de forma muito cautelosa, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E é justamente em face destas circunstâncias que se há de entender que, mesmo diante das dificuldades de se caracterizar a fraude no caso de omissão de receitas diagnosticada por presunção, o intuito fraudulento está Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 presente no caso concreto que aqui se tem, pois não se trata de falta simples de presunção de omissão de rendimentos", como alega a Impugnante. Explica-se. Como está detalhadamente explicitado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal , às folhas 627 a 642, a contribuinte não logrou comprovar, em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002, a origem de ingressos em sua conta bancária que somaram R$..... Além disso, a contribuinte deixou de declarar receita da atividade, escriturada e não declarada, no montante de R$ ....., ao longo dos mesmos anos-calendário. Ou seja, há um quadro de reiteramento de conduta e de significância de valores, que torna absolutamente implausível a idéia de que se estaria diante de uma conduta involuntária, de um fato isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas obrigações tributárias, não possa justificar nenhum dos ingressos significativos encontrados em sua conta corrente bancária ou tenha se equivocado em não declarar receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de apuração seguidos. (...)” (grifamos) O segundo paradigma manifesta o entendimento de que, ainda que se trate de omissão de receitas por presunção legal, com base em depósitos bancários, o agravamento da multa se justifica em função da prática reiterada da conduta e da signficância dos valores envolvidos, elementos indicativos do intuito de fraude tributária. Como já dito, a decisão ora recorrida não menciona o conceito de “prática reiterada”, mas a situação fática é passível de enquadramento no conceito, ao menos em tese – avaliação que ora se faz apenas no sentido de plausibilidade, para fins de comparação entre as decisões e investigação da divergência alegada. Da mesma forma, o acórdão recorrido não se dedica à questão da significância dos valores envolvidos. Entendemos que a ausência de tais considerações, no acórdão recorrido, é a essência mesma da divergência proposta. Significa dizer que os paradigmas entendem que a conduta reiterada e a relevância dos valores são pontos a serem examinados, ou seja, elementos relevantes no julgamento da matéria, diferentemente do acórdão recorrido, que sequer cogitou sua análise. Nesse sentido, consideramos demonstrada a divergência quanto à matéria, com base nos dois paradigmas. Segunda matéria – responsabilidade tributária em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada A segunda divergência é apresentada nos seguintes termos: “De acordo com o acórdão recorrido, a qualidade de administrador, de um lado, ou a qualidade de operador financeiro de fato (interposta pessoa), de outro, não ensejam a responsabilidade tributária, quando se estiver diante de omissão de rendimentos originários de depósitos bancários de origem não comprovada. Utilizando a mesma argumentação atinente à multa qualificada, o acórdão atacado afirmou que "ser administrador, em princípio, não acarreta responsabilidade quanto aos tributos devidos pela empresa; deixar de declarar os tributos devidos de forma reiterada só poderia ser causa de responsabilização se a omissão de receitas fosse apurada por prova direta, jamais por presunção baseada em depósitos bancários". Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Analisando processo similar ao presente, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a responsabilidade solidária fundada no art. 124, I, do CTN. A turma entendeu, em síntese, que o benefício econômico caracteriza o "interesse comum" de que trata o art. 124, I, do CTN. (...) (...) A Turma recorrida e a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF chegaram a conclusões opostas no que toca aos requisitos ensejadores da responsabilidade solidária fundada no art. 124 do CTN. A Turma prolatora do acórdão paradigma n° 1402-001.729 entendeu que o benefício econômico caracteriza o "interesse comum" de que trata o art. 124, I, do CTN. Em sentido diametralmente oposto, o Colegiado afastou a responsabilidade de pessoa física interposta que se beneficiou economicamente do fato gerador das obrigações tributárias. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca ao alcance da norma inserta no art. 124, I, do CTN. No mesmo sentido de que as pessoas que se beneficiaram economicamente do ilícito devem responder solidariamente pelo crédito tributário, com fundamento no art. 124, I, do CTN, por estar presente o "interesse comum" de que fala o citado dispositivo legal, manifestou-se o acórdão paradigma n° 1301-001.644, (...): (...) Quanto à divergência, verifica-se que os acórdãos confrontados adotam entendimentos distintos sobre a caracterização da responsabilidade solidária em face do interesse comum na ocorrência do fato gerador segundo o aspecto econômico. Enquanto a Turma recorrida entendeu que o benefício econômico obtido em decorrência do ilícito perpetrado na empresa autuada não dá ensejo à responsabilidade solidária, em se tratando de reiterada omissão, expressiva e substancial, de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, a Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF manifestou o entendimento de que todas as pessoas físicas e jurídicas que se beneficiam economicamente do ilícito cometido no âmbito da empresa autuada, com o recebimento de recursos indevidos, devem responder na qualidade de responsáveis solidários, por estar presente o "interesse comum" a que alude o art. 124, I, do CTN.” (grifos e destaques originais) Destacamos a seguir trechos do acórdão recorrido relativos à matéria. Da Ementa do acórdão recorrido: “SÓCIO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sócio administrador de pessoa jurídica responde pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, não subsistindo a responsabilidade pela circunstância de a pessoa ser sócia ou administradora da empresa. Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) (ii) por maioria de votos, dar provimento aos recursos dos coobrigados Gercio Marcelino Mendonça e Gercio Marcelino Mendonça Júnior, excluindo-os do polo passivo (...).” Do relatório do acórdão recorrido: “No polo passivo, além de GN Assessoria, foram incluídos Gercio Marcelino Mendonça e Gercio Marcelino Mendonça Junior. O primeiro por ser sócio administrador da GN Assessoria; o segundo por ser o administrador de fato da empresa, conforme conclusão da autoridade fiscal. (grifamos) Do voto condutor do acórdão recorrido: “Definir a forma de realizar a auditoria fiscal é ato discricionário cujo mérito não cabe ao CARF examinar. Entretanto, quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária, ela impõe a si mesma algumas limitações. (...). A segunda se refere à responsabilização de administradores, que depende da prova de ato praticado com infração de lei ou com excesso de poderes, o que nem sempre é possível comprovar pelo mero exame dos extratos bancários. No caso específico, o auto de infração fundamentou a responsabilidade tributária de Gercio Marcelino Mendonça e de Gercio Marcelino Mendonça Júnior, nos seguintes termos: Na Operação ARARATH desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal e, através de mandado de busca e apreensão na casa e na sede da GN ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA), CNPJ 37.444.023/0001-03, um pequeno "escritório" nos fundos de um dos postos de combustíveis da COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA. do Sr. GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA, CPF 090.517.161-68, foi apreendido vasta documentação demonstrando que empresas ligadas ao Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior e Cláudio Fernando Mendonça, filhos do GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA, atuariam como instituições financeiras sem a autorização do Banco Central do Brasil. Entre esses documentos foram encontradas Notas Promissórias assinadas por agentes políticos do Estado de Mato Grosso. Quando intimado a depor e diante do vasto material probatório apreendido, o Sr. GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR CPF 383.742.851-68, firmou acordo com o Ministério Público Federal para fazer Delação Premiada e passou a colaborar com as investigações. Nas investigações do Ministério Público/Polícia Federal constatou-se que o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior efetuava "empréstimos" em dinheiro para agentes políticos do Estado do Mato Grosso; no entanto, não foi possível verificar a quitação/pagamento de tais empréstimos. Quando inquirido sobre a forma que os empréstimos eram realizados, o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior informou que só fazia contato com o então Secretário da Fazenda do Estado, Sr. Éder de Morais Dias. Que começou repassando dinheiro para "pessoas físicas/jurídicas" do grupo político do qual o Secretário da Fazenda fazia parte e que o responsável pelo pagamento era o Sr. Éder de Morais. Que quando cobrava pagamento de empréstimo vencido, era informado que determinada empresa (e qual era essa empresa), depositaria dinheiro em uma das contas bancárias de suas empresas (Comercial Amazônia de Petróleo Ltda, Globo Fomento Ltda, Treze Administradora de Bens Ltda e da GN Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA) com o objetivo de abater parte das dívidas contraídas. Desta forma, este esquema funcionava como uma conta-corrente em que o Sr. Éder solicitava diretamente o dinheiro ou que fosse depositado em determinadas contas bancárias de terceiros e posteriormente outras empresas pagavam parte desses valores. Observando que nunca era depositado o total da dívida e sim, parte desta dívida. Com a quebra do sigilo fiscal das empresas do Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior, e de outras, autorizada pelo judiciário, os investigadores identificaram depósitos bancários feitos pelas empresas do Gércio Marcelino Mendonça Júnior e de seus familiares nas contas de diversas empresas conforme transcrito na Denúncia do Ministério Público Federal do IPL 182. Conforme documentação apreendida na casa e na sede da GN ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTASLTDA) do Sr. Gércio Marcelino Mendonça constata-se que o verdadeiro responsável e beneficiário da grande movimentação bancária da GN Assessoria era o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior, pois a pequena empresa não tinha atividade comercial para a grande movimentação financeira constatada no processo do Auto de Infração. fls. 516 a 517) O Termo de Verificação Fiscal - TVF também cuida da fundamentação da responsabilidade das pessoas físicas: A conduta do contribuinte de não declarar os tributos, e não apresentando a escrituração contábil da movimentação bancária de forma devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea reiteradamente caracteriza o interesse de pessoa física, atuando ostensivamente na materialização de irregularidades que resultaram na falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF por parte de pessoa jurídica, autorizando a fiscalização a imputar-lhe a condição de sujeito passivo solidário. No Contrato Social (fls. 12), extrai-se de sua Cláusula Décima Primeira, que GERCIO MARCELINO MENDONÇA (CPF n° 090.517.161-68) é o Sócio- Administrador. Portanto, o sócio-administrador relacionado acima, responde solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal. Conforme documentação apreendida na casa e na sede da GN ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP (GM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA) do Sr. Gércio Marcelino Mendonça constata-se que o verdadeiro responsável e beneficiário da grande movimentação bancaria da GN Assessoria era o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Júnior (filho do Gércio Marcelino Mendonça) , pois a pequena empresa não tinha atividade comercial para a grande movimentação financeira constatada no processo do Auto de Infração. Portanto, o Gércio Marcelino Mendonça Júnior, CPF 383.742.851-68, filho do Sr. Gércio Marcelino Mendonça e principal operador financeiro dos inquéritos da "Operação Ararath" (fls. 68 a 71), responde solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal. (fls. 854 a 855) O auto de infração e o TVF evidenciam que Gércio Marcelino Mendonça Júnior foi incluído no polo passivo do lançamento por ser o "principal operador financeiro dos inquéritos da Operação Ararath". O fundamento da responsabilidade é frágil. A infração, como se disse, não foi apurada com base nas provas produzidas no âmbito da Operação Ararath, mas pelo exame dos extratos bancários. As conclusões da investigação policial são estranhas a este processo. Trazer tais conclusões para o processo tributário (que apurou omissão de receitas com base na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996), apenas para responsabilizar as pessoas físicas, cria uma Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 contradição difícil de superar na medida em que, no procedimento policial, se trabalha com a hipótese de que os valores movimentados na conta da GN Assessoria sejam empréstimos. Se é empréstimo não é receita. Se é possível identificar a origem dos depósitos, então é incabível a presunção do art. 42. Quanto a Gercio Marcelino Mendonça, a responsabilidade se deve ao fato de ser formalmente o sócio administrador da GN Assessoria; não declarar os tributos; e não apresentar a escrituração contábil da movimentação bancária. Ser administrador, em princípio, não acarreta responsabilidade quanto aos tributos devidos pela empresa; deixar de declarar os tributos devidos de forma reiterada só poderia ser causa de responsabilização se a omissão de receitas fosse apurada por prova direta, jamais por presunção baseada em depósitos bancários; e, finalmente, a falta de registro da movimentação bancária poderia dar causa à exclusão do Simples Nacional e a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, mas não daria ensejo à responsabilidade pessoal do administrador. Portanto, considerando essas razões, devem ser excluídos do polo passivo Gercio Marcelino Mendonça e de Gercio Marcelino Mendonça Júnior, sem prejuízo de eventual direcionamento da execução fiscal contra eles, na hipótese de fato superveniente justificar tal medida.” (grifamos e destacamos) Identificamos os elementos essenciais do acórdão recorrido, no que tange à responsabilidade atribuída a pessoas físicas: a) situação julgada – lançamento de omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996), com base em depósitos bancários de origem não comprovada, abrangendo 03 (três anos-calendário); atribuição de responsabilidade tributária a pessoas físicas com base em fatos apurados na Operação Ararath – a Gercio Marcelino Mendonça Júnior pela condição de principal operador financeiro e beneficiário dos recursos, e a seu pai Gercio Marcelino Mendonça pela condição de sócio administrador da autuada; b) fundamentos da decisão – b.1. quanto a Gercio Marcelino Mendonça Júnior – pessoa física identificada como “principal operador financeiro dos inquéritos da Operação Ararath”, mas a infração foi apurada por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996) e com base em extratos bancários, não com base nas provas produzidas no âmbito da Operação Ararath; as conclusões do inquérito seriam de que os recursos correspondiam a empréstimos, e se é possível identificar a origem dos recursos não se aplica o art. 42 da lei 9.430/1996. b.2. quanto a Gercio Marcelino Mendonça – o fato de ser administrador não acarreta responsabilidade por débitos da empresa; a prática reiterada só poderia ser demonstrada por prova direta, não por presunção com base em depósitos bancários; e a não- escrituração de movimentação bancária não acarreta a responsabilidade pessoal do administrador. Sendo este o entendimento da decisão recorrida, passamos ao exame dos paradigmas. Após a leitura integral do primeiro paradigma, acórdão no 1402-001.729, parece-nos, com a devida vênia, que os trechos transcritos pela Recorrente não permitem o perfeito entendimento daquela decisão, no que tange à matéria de responsabilidade solidária. (...) Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 (...). Por este motivo, o paradigma no 1402-001.729 não serve à demonstração da divergência alegada. Passamos ao exame do segundo paradigma, acórdão nº 1301-001.644, destacando trechos relevantes à matéria. Do relatório do paradigma nº 1301-001.644: “Conforme Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 377/386, trata-se de crédito lançado contra o Contribuinte acima identificado em relação ao ano calendário de 2008, vez que em decorrência do procedimento fiscal realizado foi constatada omissão de registro de receitas, referente a valores identificados como créditos e depósitos bancários em contas correntes da Fiscalizada, não declarados, nem contabilizados, o que resultou na lavratura dos Autos de Infração (...). (...) Em decorrência do discorrido, conclui a referida Autoridade que, apesar de regularmente intimada, por intermédio de seu sócio responsável à época (Bruno Rodrigues Bueno), [a empresa] deixou de comprovar a natureza da origem dos créditos e depósitos bancários realizados em conta corrente e sua escrituração contábil e fiscal, assim como, o recolhimento dos tributos incidentes e devidos em cada operação, infringindo, assim, o previsto no art. 42, da Lei n° 9.430/96, cuja correspondente constituição do crédito tributário se deu pela modalidade do Lucro Arbitrado. Quanto ao valor tributável, esclarece que corresponde à totalidade dos depósitos e créditos bancários verificados nos extratos, cuja origem não foi comprovada, nem registrada, expurgados os valores correspondentes à transferência entre contas da mesma titularidade, conforme identificados nos históricos das transações. (...) (...) a Autoridade Autuante considerou o sócio Bruno Rodrigues Bueno solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas na administração da Autuada no decorrer do ano calendário de 2008, com fundamento nos artigos 124 e 134, VII da Lei n° 5.172/66 e, ainda, no art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.” (grifamos) Do voto condutor do paradigma nº 1301-001.644: O recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário, Sr. Bruno Rodrigues Bueno, é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A empresa autuada não apresentou defesa (nem impugnação; nem recurso). Em litígio a exigência de ofício do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL do ano calendário de 2008, imputados à empresa Duperial Importadora e Exportadora Ltda., em face de omissão de receitas apurada a partir dos créditos em contas bancárias de origem não comprovada. A Autoridade Fiscal arbitrou o lucro da empresa pela não apresentação dos livros e documentos, aplicando multa de oficio de 75% e incluindo o Sr. Bruno Rodrigues Bueno como sujeito passivo solidário. (...) Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Pois bem. O crédito tributário foi constituído em relação à empresa Duperial Importadora e Exportadora Ltda., na condição de contribuinte, conforme definido no parágrafo único do art. 121, inciso I, do CTN. Entretanto, tendo em vista as circunstâncias desvendadas no trabalho fiscal e a finalidade do lançamento, que visa não só a constituição do crédito tributário, mas em última análise o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, a Autoridade Fiscal arrolou o Sr. Bruno Rodrigues Bueno como responsável, sobre o qual incide a responsabilização para fins de cobrança do crédito constituído. (...) Assim, para a execução atingir terceiros que não a autuada, mormente no caso de utilização de interpostas pessoas para ocultar os verdadeiros beneficiários de receitas auferidas, é importante que esses sejam indicados no procedimento fiscal, subsidiando o trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional quando da execução fiscal. Nunca é demais lembrar que a atividade do lançamento é vinculada, cabendo à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável (arts. 142 e 121 do CTN). Ao contrário do que alega o ora recorrente é pacífico na esfera administrativa, tanto em primeira quanto em segunda instância, que cumpre a autoridade tributária arrolar os responsáveis tributários na autuação, os quais são partes legitimas para impugnar e recorrer da exigência do crédito. No caso especifico, o que sobressai do exame dos autos é que os sócios que constavam do contrato social, são realmente pessoas interpostas por terceiros ("laranjas"). Os fatos narrados no Relatório de Auditoria Fiscal (TVF), devidamente documentados nos autos, demonstram a saciedade essa conclusão. Apenas a título de exemplo, ressalto que a situação financeira e a atividade econômica dos sócios formais são totalmente incompatíveis com a posição de sócio e administrador da autuada, em suma, não foi encontrada qualquer correlação entre as atividades da empresa e seus sócios formais. Os fatos relatados deixam claro que o ora recorrente tinha interesse comum nos negócios da empresa fiscalizada, uma vez que, conforme demonstrado, ele de fato é que se beneficiou do ardiloso esquema de sonegação. Parece-me claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), que, no final das contas, são as receitas e os lucros, dolosamente omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados ao recorrente. (...) Veja que a hipótese do art. 124, I, do CTN diz respeito à ligação de terceiro ao fato gerador por força de interesse econômico ou jurídico (...). Essa solidariedade estabelecida no art. 124, I, do CTN coexiste com a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. A constituição e uso da empresa Duperial para ocultar vultosos valores tributáveis com a utilização de pessoas interpostas, denota que o não recolhimento de tributos resultou de ação dolosa constatada pela omissão de receitas da ordem superior a 12 milhões de reais, no período de um ano, embora nenhum valor tenha sido declarado ou pago ao Fisco Federal. Já a interposição de pessoas tem por fim eximir da cobrança dos tributos não recolhidos Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 dolosamente pela pessoa jurídica e o verdadeiro sócio se beneficiar de seu lucro. Ademais, a necessidade de dissolução regular visa à normal estruturação da sociedade, tanto em termos de gestão quanto de responsabilidade patrimonial. A introdução de sócio "laranja" na pessoa jurídica ofende essa normalidade, configurando uma dissolução irregular em seu sentido latu sensu. Diante das provas e fundamentos da autuação fiscal, discorridas no Relatório de Auditoria (TVF), está cabalmente comprovado nos autos que a empresa "Duperial" realizou operações comerciais durante o ano de 2008 que implicaram em receitas brutas no montante de R$ 12.362.623,97, quantificada pelos créditos bancários de origem não justificada, seja durante a fiscalização, seja nas peças de defesa. É notório que as riquezas geradas nessas operações beneficiaram diretamente o Sr BRUNO RODRIGUES BUENO. Uma vez que os tributos devidos não foram pagos, sequer apurados, a pessoa física arrolada teve interesse comum e se beneficiou dos ilícitos. Portanto, concorrendo para a ocorrência dos ilícitos tributários, correta a atribuição de responsabilidade solidária atribuída. Concluo, neste ponto, que tais circunstâncias permitem a responsabilização nos termos dos artigos 124 e 135, do CTN.” (grifamos) Entendemos que o segundo paradigma julga situação similar à do presente processo, em todos os aspectos relevantes. Trata-se de autuação por omissão de receitas com base em depósitos bancários (art. 42 da Lei 9.430/1996), e atribuição de responsabilidade a terceiro (não-sócio), considerado real beneficiário dos recursos não declarados e não tributados (art. 124 do CTN). Não há distinção fática relevante entre os dois casos, nos aspectos pertinentes à responsabilidade tributária. O paradigma ressaltou a necessidade de se responsabilizar o real beneficiário dos recursos subtraídos à tributação, quando constatado que este se oculta atrás de interposta pessoa, como forma de garantir a cobrança do crédito tributário; e feitas estas considerações, manteve a responsabilidade do real beneficiário identificado na autuação. É certo que no presente processo o auto identificou e responsabilizou o real beneficiário, oculto atrás do sócio de fato, e diante desse contexto, o acórdão recorrido decidiu afastar a responsabilidade atribuída. Nesse sentido, consideramos demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma, acórdão nº 1301-001.644, na matéria de responsabilidade tributária. (...) A contribuinte apresentou recurso especial, mas este teve seguimento negado, em decisão confirmada após a interposição de agravo. Contribuinte e responsáveis apresentaram, cada um, peças de contrarrazões, contestando o mérito e também os seguintes pontos relativos à admissibilidade: (i) A contribuinte: impossibilidade de conhecer do recurso quanto à multa qualificada, porque o acórdão teria aplicado o entendimento da Súmula Vinculante n. 34, bem como ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas 103-23.495 e 101-96.446 – inclusive: impossibilidade de conhecer do recurso com base em tais paradigmas por Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 eles serem anteriores à Portaria MF 383/2010, que atribuiu à Súmula CARF 34 efeito vinculante. (ii) Os responsáveis: ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma 1301-001.644, além de ausência de cotejo analítico, porque “a PFN transcreveu e destacou, em negrito, longos trechos dos votos que descrevem peculiaridades dos acórdãos paradigmas, sem se preocupar em fazer qualquer cotejo analítico para demonstrar a suposta e alegada similitude fática com a situação relatada pela fiscalização no Acórdão Recorrido”. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O recurso especial da Fazenda Nacional teve seguimento com relação a duas matérias, nos seguintes termos: (i) multa qualificada em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 103-23.495 e 101-96.446 (ii) responsabilidade tributária em lançamento de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada – paradigmas 1402-001.729 (rejeitado) e 1301-001.644. O acórdão recorrido inicia por colocar as premissas de que a multa qualificada em tese não se coaduna com a presunção do art. 42 da Lei 9.4301996, só podendo ser aplicada em hipóteses excepcionais, bem como que a responsabilização de administradores depende da prova de ato praticado com infração de lei ou com excesso de poderes, “o que nem sempre é possível comprovar pelo mero exame dos extratos bancários.” O voto descreve a autuação, para então concluir, quanto a Gércio Marcelino Mendonça Júnior, que “O fundamento da responsabilidade é frágil”. Isso porque, como a infração não foi apurada com base nas provas produzidas no âmbito da Operação Ararath, mas pelo exame dos extratos bancários, o voto pondera (grifamos): As conclusões da investigação policial são estranhas a este processo. Trazer tais conclusões para o processo tributário (que apurou omissão de receitas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996), apenas para responsabilizar as pessoas físicas, cria uma contradição difícil de superar na medida em que, no procedimento policial, se trabalha com a hipótese de que os valores movimentados na conta da GN Assessoria sejam empréstimos. Se é empréstimo não é receita. Se é possível identificar a origem dos depósitos, então é incabível a presunção do art. 42. Quanto a Gércio Marcelino Mendonça, o voto observa: Ser administrador, em princípio, não acarreta responsabilidade quanto aos tributos devidos pela empresa; deixar de declarar os tributos devidos de forma reiterada só poderia ser causa de responsabilização se a omissão de receitas fosse apurada por prova direta, jamais por presunção baseada em depósitos bancários; e, finalmente, a falta de registro da movimentação bancária poderia dar causa à exclusão do Simples Nacional e a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, mas não daria ensejo à responsabilidade pessoal do administrador. A premissa do acórdão recorrido é, assim, de que não se pode responsabilizar quer a pessoa tida como administradora de fato da contribuinte, quer o administrador, no caso de autuação por omissão de receitas baseada em presunção legal. Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Quanto à qualificação da multa, o acórdão recorrido ressalta que sua aplicação depende de comprovação de “situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos ilícitos”, e reitera que, no caso, o lançamento em questão não se baseou diretamente nos fatos apurados na operação da Polícia Federal, mas apenas na presunção legal de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, cancela a qualificação da penalidade, afirmando (grifamos): Reiterando o que já foi dito, o lançamento não tomou por base nenhum ato ilícito apurado na chamada Operação Ararath. A omissão foi apurada, para fins tributários, por presunção legal a partir de depósitos bancários cuja origem a recorrente não logrou comprovar. Essa circunstância não se confunde com omissões de receitas evidenciadas por prova direta, tais como, a falta de emissão ou de registro contábil de notas fiscais; não se confunde também com ilícitos perpetrados mediante falsificação de documentos ou simulação de negócios jurídicos. Cita a Súmula CARF n. 34 1 e então observa: O texto da súmula permite concluir que, nos lançamentos em que se apura omissão de receitas com base em extratos bancários, a regra é a aplicação da multa comum de 75%, cabendo a qualificação apenas em situações excepcionais, como ocorre na interposição de pessoas com fins ilícitos. No caso em tela, embora existisse investigação de ilícitos penais (inclusive admitidos por um dos corresponsáveis, em delação premiada), o lançamento não se baseou nas conclusões ou no acervo probatório reunido na chamada Operação Ararath. Por essas razões, a multa qualificada deve ser afastada, reduzindo-se, pois, o percentual para 75% em relação a todas as infrações. Uma primeira observação importante é a de que o acórdão recorrido não aplicou a Súmula CARF 34, mas apenas cita o seu racional como reforço à sua conclusão de que a aplicação da multa qualificada é situação excepcional e depende da comprovação de circunstâncias adicionais à omissão. Assim, não procedem os argumentos das contrarrazões do sujeito passivo que sustentam a impossibilidade de se conhecer do recurso especial por este ter citado a Súmula CARF 34, ou por serem os paradigmas anteriores aos efeitos vinculantes de tal enunciado. Além disso, como visto, é se de ressaltar que o acórdão recorrido parte de uma premissa de argumentação bastante específica, em que a acusação de sonegação investigada em operação da Polícia Federal contém elementos que seriam, inclusive, contraditórios com a própria fundamentação de que os valores omitidos seriam de fato receitas da contribuinte. O voto condutor do acórdão recorrido mantém a autuação -- porque baseada em presunção legal expressa, que o contribuinte não logrou rebater por não indicar a origem dos depósitos bancários --, mas exclui a responsabilidade e a qualificação da multa não apenas porque não haveria fundamento para tais agravantes, mas também após observar que os próprios fatos investigados pela Polícia Federal evidenciariam que os valores creditados nas contas 1 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 2737DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 bancárias e que serviram de base à tributação não seriam receitas da contribuinte, mas empréstimos. Para que possam fazer frente à argumentação do acórdão recorrido, portanto, tanto na matéria da responsabilidade quanto da qualificação da multa é necessário que os paradigmas tratem de autuação por omissão de receitas apuradas por presunção legal e decidam que tal situação, quando apurada em contexto acusatório semelhante ao do recorrido implicaria a qualificação da multa, bem como permitiria responsabilizar o administrador da pessoa jurídica autuada formalmente indicado nos documentos societários bem como a pessoa tida como administradora de fato da contribuinte. De fato, o acórdão recorrido não entendeu, apenas, que a presunção legal de omissão de receitas, por si só, não autoriza a qualificação da multa – se assim o fosse, poderia ter citado, além da Sumula CARF 34, a Súmula CARF 25, que aliás é literal neste sentido (“A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”). O acórdão recorrido foi além, observando que a própria acusação de omissão de receitas, no caso, estaria sendo mantida exclusivamente em razão da presunção legal, muito embora os fatos apurados no contexto – em especial a Operação Ararath da Polícia Federal – indicassem que sequer se trataria de receitas omitidas, e por isso concluiu pela impossibilidade de se verificar, no caso, as hipóteses para a qualificação da multa e responsabilidade tributária. Assim, para que o paradigma possa fazer frente ao racional do recorrido, é imprescindível que se esteja diante de contexto acusatório semelhante – isto é, em que o contexto da omissão de receitas revele que, na verdade, há inclusive dúvida de que os valores creditados em conta bancária seriam receitas da contribuinte, e a autuação é mantida exclusivamente em vista da presunção legal. O paradigma 103-23.495 tratou de autuação por presunção de omissão de receitas apurado em contexto de investigação que não envolveu operação da Polícia Federal. A multa foi qualificada, ali, em virtude da reiteração (“em razão de a autuada ter escriturado em seus livros contábeis receitas em montantes bastante inferiores àqueles efetivamente auferidos, nos anos- calendário de 2000 a 2004”) e, foi nesse contexto que o voto conclui que “a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador.” Diante das premissas colocadas, conclui-se que os contextos acusatórios deste paradigma e do recorrido são distintos. O paradigma qualificou a multa após observar que o contribuinte omitia receitas de forma reiterada, mas é irrelevante que o recorrido também tenha tratado de autuação por 3 anos-calendário, eis que a aplicação, ao caso dos autos, do racional esboçado no paradigma não seria capaz de levar à alteração da conclusão do julgado. As situações são na verdade opostas já que, ao contrário do recorrido, no paradigma não há qualquer elemento que coloque em dúvida se as receitas omitidas seriam de fato da contribuinte. Assim, não conheço do recurso com base em tal paradigma. Fl. 2738DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Quanto ao paradigma 101-96.446, este também não tratou de operação derivada de investigações policiais. O precedente tratou de omissão de receitas apurada de forma direta e por presunção legal e, quanto a esta última, parte da argumentação de defesa foi de que os valores creditados em suas contas correntes bancárias seriam relacionados a mútuos tomados de terceiros (ao contrário da alegação dos presentes autos de que os valores seriam quitação de mútuos concedidos a terceiros) e inclusive apresenta os respectivos documentos. Nesse aspecto, o voto aponta concordar com a fiscalização, que concluiu por não aceitar os contratos como documentos comprobatórios das operações diante da falta de condição financeira do suposto mutuante, e firme na premissa de que “No caso, o que é relevante é provar a saída de recursos do suposto mutuante e seu ingresso na suposta mutuária, o que não ocorreu.” Nesse contexto, a multa qualificada é mantida no paradigma 101-96.446 com base na reiteração e volume: Como está detalhadamente explicitado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal , às folhas 627 a 642, a contribuinte não logrou comprovar, em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002, a origem de ingressos em sua conta bancária que somaram R$ 2.730.764,73. Além disso, a contribuinte deixou de declarar receita da atividade, escriturada e não declarada, no montante de R$ 1.517.663,12, ao longo dos mesmos anos-calendário. Ou seja, há um quadro de reiteramento de conduta e de significância de valores, que torna absolutamente implausivel a idéia de que se estaria diante de uma conduta involuntária, de um fato isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas obrigações tributárias, não possa justificar nenhum dos ingressos significativos encontrados em sua conta corrente bancária ou tenha se equivocado em não declarar receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de apuração seguidos. Quanto à omissão de receita apurada por presunção legal, o precedente mantém a multa qualificada diante da ausência de comprovação da origem dos recursos, em virtude da reiteração e volume dos valores, em circunstância em que o contribuinte busca colocar em dúvida a própria natureza de receita dos valores relativos aos depósitos bancários, mas cuja argumentação não é aceita pela fiscalização. Há uma diferença relevante nesse ponto, já que no caso dos autos é a própria acusação fiscal que traz o contexto derivado da Operação Ararath (que colocaria em dúvida a própria natureza de receitas dos valores creditados nas contas correntes bancárias utilizadas como base para a presunção legal de omissão de receitas), sendo que, no caso do paradigma 101- 96.446, é o contribuinte que tenta, sem sucesso, colocar em dúvida a natureza de receita dos valores creditados em suas contas. Percebe-se que os contextos acusatórios, em um e no outro casos, são diferentes, eis que no caso do paradigma a premissa da acusação é de que os valores creditados nas contas bancárias são receitas da contribuinte, enquanto que no recorrido a premissa da acusação é apenas a existência de previsão legal de omissão de receitas já que, se utilizado o racional da acusação investigada pela Operação Ararath e trazida pela acusação fiscal como contexto para qualificar a multa, os valores depositados nas contas correntes não seriam receitas da autuada. Para que pudessem fazer frente à argumentação da qualificação da multa contida no acórdão recorrido, seria necessário que os paradigmas tivessem tratado de multa qualificada aplicada em autuação baseada na presunção legal de omissão de receitas em que o contexto Fl. 2739DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 acusatório revelasse que os valores depositados nas contas bancárias sequer seriam receitas da contribuinte. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria da multa qualificada. Quanto à responsabilidade, o paradigma 1301-001.644 tratou de lançamento por presunção de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, e responsabilizou a pessoa física que era sócia da contribuinte à época dos fatos autuados, a qual havia se retirado da sociedade registrando-a em nome de pessoas sem capacidade financeira. Diante desse contexto, o voto observa que “No caso especifico, o que sobressai do exame dos autos é que os sócios que constavam do contrato social, são realmente pessoas interpostas por terceiros (“laranjas”).” A responsabilidade é mantida por se entender que, diante desse contexto, o antigo sócio se beneficiou dos valores omitidos: Os fatos relatados deixam claro que o ora recorrente tinha interesse comum nos negócios da empresa fiscalizada, uma vez que, conforme demonstrado, ele de fato é que se beneficiou do ardiloso esquema de sonegação. Parece-me claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), que, no final das contas, são as receitas e os lucros, dolosamente omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados ao recorrente. Ali, a responsabilidade tributária é atribuída diante de contexto de interposição de pessoas no quadro societário, o que não encontra paralelo nos presentes autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente também não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial quanto à matéria da responsabilidade tributária. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ate o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2740DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.729519/2016-18 Fl. 2741DF CARF MF Original

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8815107 #
Numero do processo: 37280.002220/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.051
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em \,(5rdiligência à Repartição de 1, g , nos termos do voto do relator. , JULIO CESAR A Bi t • GOMES - Presidente , ,,gb \ , , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO, entidade de assistência social sem fins lucrativos, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais prevideneiárias relativas à quota patronal. 2. A decisão recorrida restou ementada nos seguintes termos: 1 "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATORIO DE ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. É devida a contribuição para a Seguridade Social, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV da Lei 8. 212791). Todas as exigências do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 devem ser cumpridas para o gozo da imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias. A discussão sobre a previsão do art. 195, §7°, da CF/1988, se tratar de uma imunidade tributária ou de uma isenção de âmbito constitucional, não pertine à Seara administrativa, haja vista que, em última instância, resumir-se-ia a discussão a definir se a norma • conscrita no ar:. 55, da Lei n° 8.212/1991, seria ou não compatível com a norma maimi não cabendo à administração manifestar-se sob a constitucionalidade de normas, por não ser o foro administrativo competente para o deslinde de tal controvérsia. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3.A recorrente aduz como razões do seu recurso, em síntese, o argumentos adiante alinhavados: a) preliminarmente, a inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n.° 8.212/91; bem como defende a aplicação ao caso concreto dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência; b) ilegalidade da inclusão das competências relativas aos anos de 2004 e 2005 na base de cálculo das contribuições exigidas no presente lançamento fiscal ante o protocolo pela entidade de pedido de renovação (4° renovação) do CEAS, ainda pendente de julgamento pelo CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social à época do recurso voluntário; c) batalha em demonstrar o direito adquirido à "imunidade/isenção" da entidade recorrente. 4. Por fim, requer a recorrente: (c) que, acaso improvido o seu pleito de cancelamento total da exigência de contribuições referentes ao período 2001/2005 — circunstância que a recorrente admite naturalmente apenas para fins de argumentação —, seja julgado parcialmente improcedente o lançamento, para excluir, do período alvo de apuração fiscal, as contribuições pertinentes aos anos de 2004 e 2005, porque integrantes do triênio 2004/2006, relativamente ao qual a recorrente postula a renovação do CEAS perante o órgão administrativo competente (CNAS)." (fl. 279) 5. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção do julgado, por entender que o lançamento está firmado nos ditames legais de regência da matéria. É o relatório. â 2 Processo n°37280.002220/2006-82 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 2301-00051 Fl. 290 VOTO Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 2. Antes de adentrar ao exame das questões recursais de mérito trazidas pelo recorrente, creio que é necessário à realização de diligência para trazer aos autos informações adicionais sobre a demanda administrativa. 3. Consta das fls. 197/204 que o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que negou pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS (MS 10758— DF). 4. No mesmo sentido, o documento carreado à fl. 280 comprova que a entidade pleiteia no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS pedido de renovação do CEAS, formalizado em 18/12/2003, o qual engloba parte das competências objeto do presente lançamento, ou seja, contribuições pertinentes aos anos de 2004 e 2005, uma vez que integrantes do triênio 2004/2006. 5. Com efeito, o resultado da diligência será importante para a análise e a conclusão final do lançamento fiscal, balizando assim o julgamento do recurso. 6. Feitas estas considerações, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência para que o fisco providencie as seguintes informações: a) atualização da certidão de fl 280 a fim de demonstrar qual o estágio atual do pedido de isenção protocolado pela entidade; b) andamento processual do MS 10758 — DF tanto no Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal — STF, ajuizado pela recorrente contra o ato ministerial que indeferiu o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/ CERAS). 7. Após, elabore o fisco manifestação conclusiva sobre as novas informações e documentos juntados aos autos e, observando o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, fraqueie prazo de 15 (quinze) dias para que a entidade possa se manifestar, caso queira. CONCLUSÃO 8. Assim, converto o julgamento em diligência nos termos do acima exposto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 3

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9942025 #
Numero do processo: 12448.911699/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-006.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.414, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721797/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.414, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721797/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 16 99 /2 01 0- 45 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911699/2010-45 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O presente processo versa sobre direito creditório de R$ 272.055,68 (CSLL – código 6012 – arrecadado em 31/07/2007) ao qual a recorrente alega que recolhera por engano. Aduz que no 2º trimestre de 2007 ocorrera saldo negativo de CSLL, e por equívoco lançara na sua DCTF o valor como débito, e recolhera aos cofres públicos. O despacho decisório não homologou a Dcomp pelo fato do DARF estar indicado integralmente utilizado para quitação de outros débitos em DCTF. Em manifestação, alega que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, confessando débito de CSLL inexistente. Em análise, a DRJ entendeu que haveria confissão do débito em DCTF, fazendo prova contra o contribuinte. Aduz que para desconstituir tal confissão, necessário comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, demonstrado através da escrita contábil e fiscal, o que não ocorrera na manifestação de inconformidade, que apenas remete à DIPJ. Em recurso voluntário, reproduz as alegações anteriores, agregando que a DIPJ seria documento hábil a demonstrar que no período apurara base negativa da CSLL. Evoca que a Receita Federal deveria ter baixado o processo em diligência para análise mais aprofundada das alegações. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: No presente processo, o contribuinte, agora recorrente, alega que houve um pagamento indevido de CSLL, do período de apuração de 2º trimestre de 2007, no valor original de R$ 272.055,68. Em manifestação de inconformidade, alega que referido pagamento foi informado indevidamente em DCTF como débito, e o mesmo (pagamento) foi indevido. Após sua manifestação de inconformidade, todos os pontos foram detalhadamente rebatidos na decisão da DRJ, instruindo o mesmo a comprovar suas alegações, pois para desconstituir as declarações e confissões anteriores, necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Nas palavras da DRJ: De outro lado, a contribuinte não comprovou materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil apta Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911699/2010-45 evidenciar a ocorrência do indébito tributário, limitando-se a alegar a divergência entre a DCTF e os dados inseridos na DIPJ do período respectivo. Logo, temos que a questão central em litígio vincula-se à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. A comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento se dá mediante juntada de prova inequívoca, hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sua peça recursal insiste que bastaria a DIPJ para comprovar o seu alegado direito creditório, e que se fosse o caso, caberia à Receita Federal converter o processo em diligência para a devida apuração dos valores que lhe cabem. Assim, sem delongas, não há nenhuma comprovação do que alega na sua peça recursal, e nem em nenhum outro momento processual. A mera alegação sem comprovar, não pode lhe dar guarida. Cabe ressaltar que a decisão da DRJ foi detalhada a respeito das suas alegações na manifestação de inconformidade, rebatendo-as, e até lhe instruiu a comprovar então o que alegava. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e remete à DIPJ que é uma declaração produzida unilateralmente. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Igualmente, considerando o contexto processo, entendo despiciendo a diligência sugerida pela recorrente. Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.415 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911699/2010-45 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.010517/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.LEI Nº 10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins determinando que as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à contribuição para o PIS, conforme seu art. 15, inciso V. Assim sendo, não dão direito a crédito os custos, despesas, encargos vinculados a receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja submetida a esse regime.
Numero da decisão: 3802-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  COMPANHIA  METROPOLITANO  DO  DISTRITO  FEDERAL  ­  METRÔ ­ DF, interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 03­046.364, proferido em  primeira  instância  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  adota­se  o  relatório  proferido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:    “Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de R$  134.058,32,  referente  ao  2º  trimestre  de  2008,  formalizado em papel, conforme formulário às fls. 3 e 4 (numeração digital).    Na  mesma  data  do  primeiro  pedido  encaminhado,  31/07/2008,  o  contribuinte  encaminhou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  04531.98218.310708.1.1.10­4008 e o anexou ao presente processo.    No  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort,  de  13/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu considerar não formulado o Pedido de Ressarcimento apresentado em papel  e  indeferir o pedido eletrônico de ressarcimento  interposto, sob o entendimento de  que  a  receita  apresentada  pelo  contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte  metroviário, não se enquadra no regime de incidência não­cumulativa, nos  termos  dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.     Ressalta, ainda, que, no tocante ao primeiro item, cabe interposição de recurso nos  termos  dos  arts.  56  e  59  da Lei  nº  9.784/99,  e,  no  que  tange ao  indeferimento  do  PER, cabe a interposição de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias.    Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília em 12/08/2011, a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  13/09/2011.  Nesta,  expressa  o  entendimento de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata da Cofins e não do  PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito,  e  que  o  fisco  teria  estendido  a  vedação  relativa  à  Cofins  à  contribuição  para  o  PIS,  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  legislação tributária.     Acrescenta, ainda, que o METRÔ/DF é uma empresa pública, caracterizada como  pessoa  jurídica de direito privado,  tributada pelo  lucro real, que se enquadra, por  conseguinte,  na  hipótese  do  art.  8º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  qual  permite  a  incidência da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo.    Além  disso,  alega  a  requerente  que  as  autoridades  competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP, como determinado na legislação de regência.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.010517/2008­33  Acórdão n.º 3802­001.452  S3­TE02  Fl. 129        3  Menciona,  também,  que  a  redação  confusa  e  contraditória,  além  de  esparsa,  da  legislação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa­fé ao erro.    Por  fim,  requer  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  a  abstenção  de  qualquer  representação  ou  inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos  ou,  ainda, de execução judical ou extrajudicial do contribuinte.    É o relatório.”    De acordo com o órgão julgador a quo o decidido no Despacho Decisório DRF/BSB/  Diort  teria  procedência,  posto  que  a  vedação  relativa  ao  aproveitamento  das  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços metroviários para apuração de créditos, prevista no art. 10, inciso XII, da Lei nº  10.833/03  referente  à  Cofins,  se  estenderia  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  por  expressa  determinação do inciso V, do art. 15 deste mesmo diploma legal.    Outrossim, o impedimento em questão teria origem em expressa previsão legal e não  de  interpretação  por  analogia,  como  argumentado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, restando assim ementada a decisão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008    PIS NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS.    As receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no  regime de incidência não­cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10,  inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  acerca  do  posicionamento  da  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  155/156,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  ratificando ipsis litteris as razões aduzidas perante a instância a quo para fins de admissão do Pedido  de Ressarcimento e da Declaração de Compensação, bem como para o deferimento do PER/ DCOMP .    É o relatório.    Sendo estes as principais considerações relativas ao  status do processo sob análise,  passe­se ao voto.    Voto             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    Inicialmente, cumpre destacar que a presente análise se deterá apenas à apreciação da  legitimidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  através  do  qual  a  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  de  R$134.058,32  (cento  e  trinta e quatro mil, cinqüenta  reais e  trinta e dois centavos) de saldo remanescente de créditos da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS referente ao 2º trimestre de 2008.    O pedido  em  tela  baseou­se  no  entendimento  equivocado da Recorrente  de que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros,  estariam sujeitas ao sistema não­cumulativo de apuração do PIS e que, por isso, lhe representariam  direito à créditos da contribuição passíveis de ressarcimento ou compensação.    Isto porque, a contribuinte defende que o disposto no art. 10,  inciso XII,  da Lei nº  10.833/03,  se  aplicaria  tão  somente  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­  Cofins,  não  devendo  se  estender  à  contribuição  para  o  PIS,  sob  pena  de  ofensa  à  legislação  tributária, pela aplicação de analogia para fins de cobrança do tributo.    Ademais,  alega  que,  sendo  empresa  pública  caracterizada  como  pessoa  jurídica  de  direito privado  sujeita  à  tributação do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ  com base no  lucro real, estaria enquadrada na hipótese do art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1o a 6o:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  Contudo, a argumentação da  interessada não merece guarida por expressa previsão  legal em sentido contrário, como se demonstrará adiante.    É  certo  que  a  Lei  nº  10.833/03  em  seu  art.  10,  criou  exceção  ao  regime  de  não­ cumulatividade da Cofins, determinando, no inciso XII do referido artigo, que as receitas oriundas  da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de  passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins vigentes anteriormente a esta  lei, como se infere da leitura do dispositivo legal citado, verbis:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005).  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;    Este mesmo  diploma  legal  estabeleceu  expressamente  que  o  disposto  no  inciso  XII,  do  art.  10,  aplicar­se­ia  também  à  contribuição  do  PIS,  ex  vi  de  seu  art.  15,  inciso  V,  redigido conforme o art. 43 da Lei nº 11.196/05 nos seguintes termos:    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.010517/2008­33  Acórdão n.º 3802­001.452  S3­TE02  Fl. 130        5  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)    Incontestável,  portanto,  a  permanência  das  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros  à  incidência  cumulativa  da  contribuição para o PIS, ainda que a Recorrente esteja submetida ao regime não cumulativo de  apuração da contribuição por força do art. 8º da Lei nº 10.637/02.    Nesse  sentido,  diversas  soluções  de  consulta  explicitam  o  correto  tratamento  tributário, dentre as quais se transcrevem as seguintes:    Processo de Consulta nº 114/07 – 1a RF  Ementa:  Até  fevereiro  de  1996,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  não  efetuavam venda de mercadorias,  estiveram obrigadas a  contribuir para o PIS,  conforme disposto na Lei complementar nº 7/70 e alterações posteriores.  A partir de primeiro de março de 1996, tais empresas passaram a se sujeitar ao  recolhimento  com  base  no  faturamento  mensal,  por  força  da  MP  nº  1.212,  de  1995 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/98.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição,  ou  proceder  à  compensação,  do  PIS  recolhido a maior com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  foi de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário,  isto é, da data  em  que  ocorreu  o  respectivo  pagamento  com  base  nos  atos  declarados  inconstitucionais, conforme o art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966.  No  período  compreendido  entre  01/12/2002  e  31/01/2004,  as  empresas  prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário  e aquaviário de passageiros, tributadas com base no lucro real, estavam sujeitas  à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  A partir de primeiro de fevereiro de 2004, as receitas decorrentes da prestação de  serviços de  transporte coletivo rodoviário, metroviário,  ferroviário e aquaviário  de passageiros foram excepcionadas da incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  Sendo as demais receitas, auferidas por tais empresas que sejam tributadas pelo  imposto de renda com base no lucro real, sujeitas à incidência não cumulativa do  PIS/Pasep.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  7/70;  Resolução  do  Senado  nº  49/1995; MP nº 1.212/95, com suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98; Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999;  Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 28 de outubro de 1999; arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998;  MIRZA MENDES REIS ­ Chefe da Divisão    Processo de Consulta nº 56/07 – 10a RF  Ementa:  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à  incidência  cumulativa da Cofins as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII; Parecer Normativo  CST nº 43, de 1979, item 5.2.  Contribuição para o PIS/Pasep  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros em regime de fretamento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII, art. 15 e art. 93, I;  Parecer Normativo CST nº 43, de 1979, item 5.2.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE – Chefe    De igual modo, há precedente jurisprudencial a respeito:    TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008. PIS E COFINS. LEI Nº  10.833/2003.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  MODALIDADES  DE  FRETAMENTO E TURÍSTICO. 1. O art. 10, inciso XII, da Lei 10.833/2003 criou  exceção  ao  regime  da  não­cumulatividade,  determinando  que  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros  continuariam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  lei.  De  igual  modo  dispôs  o  art.  15,  inciso  V,  da  referida  Lei  10.833/2003  relativamente  ao  PIS/PASEP.  2.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23/2008  da  Secretaria  da  Receita  Federal  desbordou  da  função  meramente  elucidativa  ao  inovar  no  ordenamento  jurídico,  para  excluir  do  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento  ou  turístico, contrariando o disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003, que  não  previu  expressamente  tal  limitação.  3.  A  interpretação  conferida  pelo  ato  impugnado  teve  por  consequencia  a  majoração  do  tributo,  sem  que  houvesse  previsão em lei. 4. O princípio da legalidade tributária, consoante o art. 150, I,  da Constituição Federal e o art. 97, incisos I e II, do CTN, veda a instituição ou o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Desse modo, não pode a legislação  infralegal  (CTN,  art.  100)  sobrepor­se  à  Lei  10.833/2003.  5.  Posterior  reconhecimento  do  equívoco  pela  Receita  Federal,  que  revogou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23.  6. Direito  líquido  e  certo  das  impetrantes  ao  regime  de  apuração  cumulativa,  nos  termos  do  inciso  XII  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  afastada  a  limitação  imposta  pelo Ato Declaratório  Interpretativo  RFB nº 23/2008. 7. Apelação provida. – TRF2 – Terceira Turma Especializada –  Apelação Cível 200851010026432 – DJU de 13/03/2009    Logo,  insubsistentes  as  alegações  da  Recorrente  de  que  a  autoridade  administrativa fiscal não tenha mencionado “o artigo ou dispositivo da lei sobredita que exclua  do regime de apuração não cumulativo a  referida contribuição  incidente  sobre os  serviços de  transporte coletivo metroviário” e de que houve utilização de analogia para  fundamentação do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento, a despeito da legislação do PIS que daria amparo às  compensações efetuadas pela contribuinte.    A  vedação  de  apuração  de  créditos  de  PIS  referentes  às  receitas  excluídas  da  sistemática não­cumulativa advém de determinação pautada na interpretação literal da legislação  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.010517/2008­33  Acórdão n.º 3802­001.452  S3­TE02  Fl. 131        7  supra mencionada, não tendo cabimento a tentativa inglória da Recorrente de deturpar sua ratio  para dela se beneficiar indevidamente.    E não se pode admitir em direito, como pretendido pela Recorrente, que um erro  cometido pelo contribuinte  seja  relevado em  função da complexidade  legislativa  com a qual o  mesmo se depara, pois ninguém pode se escusar do cumprimento da lei sob a alegação de que  não a conhece (art. 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil).    Por fim, convém esclarecer que os Atos Declaratórios Interpretativos RFB nºs 23  e 27 de 2008, foram editados com a finalidade de elucidar a abrangência do previsto no art. 10,  inciso XII, da Lei nº 10.833/03, quanto às modalidades de prestação de  serviços de  transporte  coletivo de passageiros, nada se pronunciando quanto à aplicação do dispositivo à contribuição  para o PIS, tendo em vista a clareza da legislação aplicável.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 36216.011174/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:32:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:32:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:32:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:32:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:32:30Z; created: 2009-08-06T16:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T16:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:32:30Z | Conteúdo => • - SEGUrF2ONSCEISIOOD0ERWITR, IBUINI in O / Câ. a • Brasília, / CCO2/C0 5 - - - - isis Souza ~ta Fls. 200 _ Mat. Siam 94488 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36216.011174/2006-13 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° 143.017 Voluntário drbérd° n5 Dialsicrida; Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Rulxicap Acórdão n° 205-00.240 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente TEC ENGENEERING DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Negado J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSEISIO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 36216.011174/2006-13 Brasília, " / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 - Fls. 201 uza Moura Ma'. Siape 94485 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.] JULIO • SA ' • GOMES Presiditei Diet,tate-e LIEGE LACROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto 51 • Processo n.° 36216.011174/2006-13CCOV035 Acórdão n.° 205-00.240 CQNFERE COM O QRIGtN Fls. 202 d_O MF - SEGUNDO CONSELHO O g- DE CON21BUINTES Brasnia, Souza Moura Mat. SiaPe 94488 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: Impetrou mandado de segurança para fins de não efetivar o depósito recursal; que o auto de infração é nulo porque a fiscalização apontou os débitos de forma duvidosa, não foi dito de onde surgiram os valores lançados, de que documentos, que não tem comprovação do mecanismo utilizado para auferir a base de cálculo, não está determinada a matéria tributável, Argúi a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a decadência. Diz que houve lançamentos em duplicidade e que foram lançadas competências já recolhidas. Requer a improcedência do lançamento fiscal. É o Relatório. Á MF - SEGUNDO CONSELI:10 PE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.011174/2006-13 CCO2/CO5C 4_ .ERE COM O OR1G1N,4,1 Acórdão n.° 205-00.240 / t9g Fls. 203Brasília, aU / 1 ji4A-Iç>" tz- Mat. Sisas 94486 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUNTES Processo n.° 36216.011174/2006-13 CONFERE COM O ORIGiN.al. _ _ _ _ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 i - , Q,0 . _a_______ 1 Crr5 Fls. 204 r ri 1 Brasília, 1 . _______ L........____ 1 .2s SCUZ3 Moura r,, im. SZ3PS 94486 — "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) Á MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR;GP4/2.1. • a . 02 rasniaProcesso n.° 36216.011174/2006-13 _ — - - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 t—aet; Fls. 205 Souza Moura Mat. SMPe 9446 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua (-: pïf14.; n.S.J n N CONSEL110 °-.. sE.G.M0 _ com o CONr cRr- Processo n.° 36216.011174/2006-13 .. Ct. OBrasffia. _ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 Fls. 206 !s% Seuza145:).„,aaura ktNi. Sia9e •••'°••• natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regas-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Quanto à alegação de duplicidade de lançamentos como diz a recorrente às fls. 130/131, listando competências que foram cobradas duplamente, informo que o débito lançado se encontra perfeitamente discriminado no "DAD-DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO", documento de fls.04 a 19, do processo, onde não consta nenhuma das competências a que se refere a impugnante como sendo de lançamento em duplicidade. O RL - Relatório de Lançamentos, fls. 28 A 39, relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, sendo que apenas os valores não recolhidos é que vão se consubstanciar no débito. „ 4* MF NritOTJÉrtiisr)Processo n.° 36216.011174/2006-13 CONFERE COM O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.240 O Fls. 207 - - - Brasília, .22/ tais Souza Moura Mat Sino Wee Também improcedente a alegação de que não foram considerados os pagamentos efetuados e relacionados no RDA — Relatório de Documentos Apresentados, pois a simples leitura do DAD — Discriminativo Analítico de Débito, mostra todos os créditos citados pelo recorrente e que foram devidamente considerados. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 p/iyuaGe-‘6,- LIEGE ACROIX THOMASI Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4840021 #
Numero do processo: 35301.000069/2006-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2000 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. A empresa possui obrigação principal tributária quando do pagamento de valores a contribuintes individuais. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. A empresa possui obrigação principal tributária quando do pagamento de valores a contribuintes individuais. Recurso negado. U.N00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SECCONVE RE COM O ORIGINAL Resilene Ai - M31. Sins 1 '8377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35301.000069/2006-27 CCOVCOS Acórdão n.° 205-00.126. Fls. 138 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (11 .., • -1 , e C: ir e VIEIRA GOMES Pre\l.idente ///fr t • C LO OLIVEIRA Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTLS CONFERE COM lt ORIGINAL Brasil:a, j6 1 of ,, 0.2a9a2 Rosilene A Mat. Sia7711983 g. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix 1 Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ME - SEGUNDO 1 ONI:11110 DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35301.000069/2006-27 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 • . Acórdão n.° 205-00.126 Fls. 139 1? Rosnec " • ares Mit. .T1 .e 1198377 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, no Rio de Janeiro/RJ (DRP), Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0620/2005, fls. 065 a 067, que julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 015 e 016, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) refere-se a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social oriundas da contribuição prevista na Lei Complementar n° 84/96, incidente sobre as remunerações pagas a trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços de Perito Assistente em processos judiciais em que a interessada figurou como parte. Segundo revela o relatório fiscal, os valores creditados aos Assistentes Técnicos foram apurados em recibos de pagamento a autônomos — RPA — emitidos para o escritório de advocacia, ML Gomes Advogados Associados S/C Ltda., porém pagos ou reembolsados pela CBTU - conforme carimbo aposto pela tesouraria desta — e por ela apropriados em conta de despesa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 028 a 031. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 065 a 067. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 081 a 086, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo dedadencial deve ser de cinco anos, e não de dez, como previsto na Lei 8.212/1991; 2. O prazo previsto na Lei 8.212/1991 é inconstitucional; 3. Há vício insanável na NFLD; 4. O vício citado ocorre devido à falta de informação pela fiscalização se o contribuinte ou responsável já foi submetido à fiscalização total (com contabilidade), se aderiu ao REFIS, se tem CND de baixa emitida; 5. Quem fez os pagamentos aos contribuintes indivicjuais citados não foi a recorrente, então não há que se falar em sua responsabilid e tributária; 6. Assim, a recorrente é parte ilegítima para fig44r no pólo passivo da relação tributária; 7. Face ao exposto, requer: a) que se reforme 1 ecisão; .b) que se anule a NFLD. Processo n.° 35301.000069/2006-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 126205-00.. Fls. 140 A DRP emitiu contra-razões ao recurso, fls. 0132 a 0135, em síntese, opinando pela manutenção da decisão proferida e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiliuj6 i 01 I' C20:2......___ Rosilerx .. b Mat. Sia- I 198377 i 1 Processo n.° 35301.000069/2006-27 ME • SEGUNDO CONS El HO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.126 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 141 ,o205' Rosilene Ai Voto Mat. Siape 1 377 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar A recorrente afirma que o prazo decadencial contido no Art. 45 da Lei 8.212 é inconstitucional. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é Inconstitucional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e a esse Conselho a decisão se uma determinação legal é inconstitucional ou não. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção I, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, o prazo decadencial e que está em vigência é o previsto na Lei 8.212/1991, dez anos. A recorrente alega, também, que deveria haver informação se o contribuinte ou responsável já foi submetido à fiscalização total (com contabilidade), se aderiu ao REFIS, se tem CND de baixa emitida. Informamos à recorrente que essa informação não é necessária, pois não se discute não envolve, no presente caso, débito lançado por questão de responsabilidade de terceiros. No pagamento a contribuintes individuais a legislação determina que a empresa recolha contribuições aos cofres da Seguridade Social. Lei 8.212/1991: • Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, tinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: "' Processo n.• 35301.000069/2006-27 CCO2/CO5 • Acórdão 205-00.126• Fls. 142 /// - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Verifica-se, claramente, pela leitura do texto legal acima que a contribuinte é a empresa que efetua o pagamento ao contribuinte individual que lhe prestou serviço. Assim, para a definição de responsabilidade, cabe a verificação de quem efetuou o pagamento e para quem os serviços foram prestados. No tocante a quem efetuou o pagamento, fica claro, pela documentação anexa, que foi a recorrente. Quanto à prestação de serviços, no contrato entre a recorrente e a pessoa jurídica que lhe prestou serviços, há clausula que ressalta que a recorrente é quem se responsabilizará por pagamentos ao serviço de perícia, a serem prestados em seu interesse. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, pois essa possui as características para figurar no pólo passivo da relação tributária. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância proferida. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 //Ale O OLIVEIRA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Branlia,7át 04 , -eaf Rosnem olt Met. Siape i'r '377 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.724759/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.658, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.724758/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.658, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.724758/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 47 59 /2 01 7- 19 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da glosa do valor indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, paga à sua genitora em virtude de acordo alimentar firmado de forma espontânea entre as partes (processo nº 0017358-83.2007.8.26.0114, proposto perante o MM Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas-SP), atribuindo ao valor pago mensalmente o título de pensão alimentícia, havendo ausência de previsão legal para manter a dedução pleiteada pela contribuinte. Assim, foi efetuado o presente lançamento, com base no Art. 8, inciso II, alínea 'f', da Lei n 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n 3.000/99 - RIR/99. Dedução indevida de despesas médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a RECORRENTE deduziu valor de serviço prestado que não se encontra relacionado entre aqueles que a legislação tributária permite deduzir a título de despesas médicas. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8.º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3, da Lei n.º 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.º. 3.000/99 - RIR/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE apresentou o recurso voluntário. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Em suas razões, alega que comprovou a legitimidade da dedução dos montantes declarados a título de pensão alimentícia, pois formalizou acordo para prestação do dever alimentar à sua genitora, Sra. Maria Célia Colabono, o qual foi regularmente homologado no bojo do Processo n. 0017358-83.2017.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas – SP, na data de 02/04/2007, havendo a decisão transitado em julgado em 16/04/2007. Com sabe no art. 78 do Decreto 3.000/99, bem como dos arts. 4° e 8° da Lei n. 9.250/1995, com a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, que dispõem sobre o imposto de renda das pessoas físicas e o art. 101 da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.500 de 29.10.2014, alega ser inconteste o direito do alimentante deduzir, para efeito de apuração da base de cálculo mensal do IRPF, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, quando a obrigação originar de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Alega ainda que, no ano-calendário em questão, considerou a correção anual pelo IGPM. Relata que à luz da legislação tributária, o requisito estabelecido para a dedutibilidade dos alimentos é que os pagamentos feitos tenham se dado (i) em cumprimento de decisão judicial; (ii) acordo homologado judicialmente; ou (iii) escritura pública. Portanto, tais pagamentos estão lastreados em acordo homologado judicialmente, consoante amplamente demonstrado, razão pela qual inexiste qualquer justificativa para se colocar à margem os termos de tal acordo. Reitera os argumentos com base na Solução de Consulta Cosit n° 15, de 29.02.2016, da Receita Federal, formulada por contribuinte em situação idêntica àquela ora sob análise, no qual houve entendimento favorável, ao tempo em que colaciona entendimentos do CARF em seu favor. Ato contínuo, relata acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, ressalta acerca do princípio da verdade material e requer a anulação da notificação de lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da pensão alimentícia judicial Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pela RECORRENTE em razão da ausência de comprovação de decisão judicial determinando seu pagamento. Pois bem, merece trazer à baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) A RECORRENTE alega que comprovou a legitimidade da dedução dos montantes declarados a título de pensão alimentícia, pois formalizou acordo para prestação do dever alimentar à sua genitora, Sra. Maria Célia Colabono, o qual foi regularmente homologado no bojo do Processo n. 0017358-83.2017.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, havendo a decisão transitado em julgado. O motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ, foi de que a atuação do poder judiciário foi meramente homologativa, não sendo necessária a prova dos fatos expostos pela interessada, tampouco a comprovação da necessidade, demonstrando que os pagamentos efetuados não possuem a Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Pois bem, no caso da mãe da autuada, embora admita-se o pagamento de pensão alimentícia, os artigos 1.693 e 1.695 do Código Civil não deixam dúvidas quanto à condição para tanto, isto é, a necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência. Na ação judicial homologatória do acordo entre a RECORRENTE e sua genitora, percebe-se que nada dispõe acerca dos requisitos acima dispostos, para fins de se beneficiar com a dedução pleiteada, pois apenas homologa em sentença o acordo entre as partes. Não há comprovação da necessidade, caracterizada pela ausência de bens e meios de prover a própria subsistência, por parte da Sra. Maria Célia Colabono, não sendo possível ter natureza própria das despesas com pensão alimentícia. Portanto, o pagamento efetuado pela RECORRENTE à sua genitora decorre de uma mera liberalidade das partes, não podendo ser aproveitado para deduzir a base de cálculo do imposto de renda. Ressalta-se ainda que a Solução de Consulta Cosit n° 15, de 29.02.2016, apresentada pela RECORRENTE, trata-se de caso adverso ao presente, no qual restou comprovado os requisitos acima dispostos, característica que deve ser notada nas demais jurisprudências do CARF. Deste modo, não merece razão a RECORRENTE. Portanto, merece ser mantida a glosa da pensão alimentícia judicial. Multa de ofício. Efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724759/2017-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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4731015 #
Numero do processo: 19515.000094/2003-04
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:43Z; created: 2009-09-10T17:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:43Z | Conteúdo => • CCOliT98 Fls. I 4:t MINISTÉRIO DA FAZENDA "V-14 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1:41firt OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.000094/2003-04 Recurso n° 158.713 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 198-00.098 Sessão de 29 de janeiro de 2009 Recorrente BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n Processo ro 19515.000094/2003-04 CCOI/T98 Acórdão n.°198-00.098 Els 2 /10.1". !ame MÁRIO RGIO FE • ANDES BARROSO Presidente EDWAL CASO tal • FERNANDES JÚNIOR Rei. FORMALIZADO EM: • 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. (20 2 Processo rr 19515.000094/2003-04 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 3 Relatório Contra a recorrente acima qualificada foi lavrado o Auto de infração de folhas 92 e 93, formalizando e exigindo-se crédito tributário apurado em decorrência de Ação Fiscal que redundou na apuração de diferença entre os valores escriturados e aqueles efetivamente declarados. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 84 — 86) extraímos que tendo constatado divergência entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica declarado/pago (DIPJ 99) com aquele apurado no curso da fiscalização configurou-se infração, relata-nos, ainda, que o objetivo da referida ação fiscal era investigar a diferença entre a listagem originada em coleta de dados sobre as vendas de alguns grandes laboratórios, fornecedores da recorrente, efetuada pelo Grupo Setorial da SRRF da 8' Região Fiscal, e o valor de compras estampados na DIPJ/99, em razão do que, intimou-se a recorrente a apresentar os livros do ano-calendário de 1998. Analisando o Livro de Entradas, elaborou-se nova listagem, na qual relacionou- se todas as notas fiscais não escrituradas, encaminhando-as ao Grupo Setorial com vistas a diligenciar perante os fornecedores, com o fim de confirmar a suposta operação de venda e obter documentos comprobatórios da infração, quais sejam, cópias das notas fiscais, comprovantes de recebimento das mercadorias e comprovantes de pagamentos. Dá-nos conta, o mesmo relatório da auditoria, que de posse dos sobreditos documentos, retomou-se à empresa recorrente, momento em que esta apresentou um boletim de ocorrência que informava o extravio dos livros contábeis e fiscais. Intimada diversas vezes a recorrente teria recomposto a escrita fiscal, na qual restou constatada a seguinte divergência, consoante ação fiscal: Base de IRPJ na Base de IRPJ na DIPJ Base de Cálculo da Contabilidade 1999 Autuação 1° trim/98 172.759,75 125.450,48 47.309,27 2° trim/98 213.760,22 169.260,15 44.500,07 3° trim/98 126.653,89 85.647,54 41.006,36 4° trim/98 163.779,88 112.398,75 51.381,13 Constatou-se por fim, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1994), vigente à época, previa em seu artigo 889, III, que caberia lançamento de oficio, sem prejuízo de outras hipóteses, sempre que o contribuinte fizesse declaração inexata, em razão do que, lavrou-se o auto de infração já referido (fls. 92 — 93). Processo n°19515.000094/2003-04 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.098 F1s. 4 Recorrente inconformada com o lançamento, apresentou a Impugnação de folhas 109 — 121, alegando em seu socorro, preliminarmente, a nulidade da autuação por ofender aos princípios da tipicidade e verdade material, isso porque, segundo suas razões não há previsão que legal que suporte o lançamento, haja visto, não haver norma que dispusesse sobre a incidência de imposto/contribuições sobre eventuais diferenças entre dados de registro de entradas e informes à Receita Federal. Cuidou de alegar ofensa ao princípio da verdade material, ficando essa evidente na medida em que se constata que a apuração de divergências se deu a partir do confronto entre dados do registro de entradas e aqueles constantes na DIPJ, sendo que, a partir de tais divergências a recorrente fora intimada a efetuar as devidas retificações. No mérito, alegou que os dados constantes nas declarações apresentadas à Receita Federal não se restringem àqueles constantes no Livro de Entradas, certo é, que a composição dos dados fornecidos vale-se mais dos Livros de registros de Saídas, Diário e LALUR, entre outros, concluindo a recorrente, que o lançamento padece ao animar-se exclusivamente na constatação de divergências entre as entradas e as declarações apresentadas. Aduz, portanto, que o ocorrido foi mero erro de fato no registro do livro, que no seu entender não embasaria lançamento de crédito tributário, cabendo falar única e tão somente em retificação, não havendo subsunção de sua conduta à norma embasadora do auto de infração. No mais, insurgiu-se quanto à multa de oficio e juros de mora, sustentando serem estes exigíveis no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano por expressa determinação constitucional do artigo 192, § 3° da Carta Magna. Quanto aos processos reflexos, por seguirem estes a mesma orientação decisória, requereu, fossem acatados os mesmos fundamentos acima relatados, anulando-os, ou alternativamente cancelando o lançamento. Impugnação admitida pela Lta Turma da DRJ de Campinas — SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 136— 143, julgou o lançamento procedente. Da fundamentação do órgão julgador se extrai refutação ao postulado da recorrente por decretação de nulidade, vez que não se observou nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/1972, assentando que as razões expendidas em sede preliminar são na realidade afetas ao mérito e como tal foram apreciadas. Assentou o eminente relator, que o lançamento em apreço não se fundamenta em constatação de erro de fato no Livro de Registro de Entradas, como sustentou a recorrente, sendo que de inicio, os trabalhos fiscalizatórios pretendiam averiguar eventuais omissões de receitas, em virtude de apuração de omissão do registro de compras no livro pertinente, confrontando as informações repassadas pelos fornecedores da recorrente, entretanto, a continuidade do trabalho fiscal se viu prejudicada frente a comunicação do extravio dos livros contábeis da recorrente. Processo n° 19515.000094/2003-04 CCO 1/798 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 5 Destaca o julgador, que verificando a situação descrita no parágrafo anterior, a autoridade fiscal intimou a recorrente a recompor sua escrituração, havendo a partir daí novo direcionamento da fiscalização, limitando-se aos procedimentos de verificação obrigatórias, mais precisamente aqueles concernentes a confrontação de dados contidos na recomposição da escrita, feita pela recorrente, e aqueles informados à Receita Federal, resultando desse procedimento, apuração da diferenças, exigidas no presente auto de infração. Na mesma ordem das idéias, ponderou o órgão julgador, que a escrituração confrontada, pautou-se no Balanço Patrimonial elaborado pela recorrente (fls. 80 — 83), e que este, segundo sustentado, deve ter se pautado não apenas nos dados constantes dos Livros de Registro de Entradas, mas, também, dos de Saídas, Diário, Lalur e outros, que no entender daquela douta Turma, satisfaria os requisitos defendidos pela recorrente. Deste modo, entendeu-se que para o caso proposto é de se levar em conta que as declarações prestadas à Receita Federal devem retratar a escrituração do contribuinte, e a fiscalização apenas fez valer as informações constantes da própria reconstituição elaborada pela recorrente, em razão do que, teve-se por correta a tributação da diferença apurada, mantendo-se as exigências legais, assentando a impossibilidade de se discutir constitucionalidade de leis em sede administrativa, cabendo a esta, tão somente a aplicação do ordenamento posto. Recorrente cientificada da decisão em 30 março de 2007, apresentou em 02 de maio do mesmo ano o Recurso Voluntário de folhas 148 — 167, sustentando de início cabimento e tempestividade, para logo após, requerer de maneira preliminar a nulidade do auto de infração em decorrência de cerceamento de defesa. A corroborar sua tese, alega que não foi informada, mas simplesmente intimada a reconstituir a base de cálculo do tributo exigido no auto de infração, referente ao período- base de 1998, igualmente não teria sido informada acerca da origem de tal intimação, o que puniria o lançamento com indiscutível nulidade. Insistiu na ocorrência de afronta aos princípios da tipicidade e verdade material, reprisando os argumentos alhures relatado, no mérito, alega que foi induzida a erro pela fiscalização, quando intimada a recompor sua escrita com base nas entradas, em conseqüência houve um irreal faturamento, sustenta ainda que a autuação lastreia-se apenas em indícios, pois não há nexo fático entre omissão no registro de entradas e omissão de receitas, reprisa ainda, alguns argumentos empreendidos em sede de impugnação, especialmente aqueles tendentes a afastar a multa de oficio e os juros de mora. Requereu, ao fim, a nulidade da autuação, ou alternativamente sua improcedência, e na hipótese de prevalência do lançamento fosse excluída a multa de oficio e os juros de mora calculados à taxa Selic. É o relatório. Processo n° 19515.000094/2003-04 CCOI /T98 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de abordar questões preliminares e de mérito, melhor cuidar de circunscrever os motivos fundamentadores da autuação de que aqui se cuida, sobreleva informar, que a exigência fiscal pautou-se na diferença apresentada no balanço patrimonial da recorrente com aqueles efetivamente declarados/pagos pela contribuinte. Cristalino é o Termo de Verificação Fiscal de folhas 84 a 86, ao delinear que o motivo que desencadeou a fiscalização é diverso daquele que a sustenta de fato, de modo que, se extrai da fundamentação legal do lançamento o espeque do artigo 889, inciso III, do RIR de 94, que por oportuno transcrevo, verbis: "Artigo 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: III - fizer declaração inexata considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a vazar ou restituição indevida; (.)" (Gr(ei) Imperioso, portanto, não pairar qualquer dúvida de que a exigência fiscal respeita única e tão somente à diferença verificada entre o balanço patrimonial de folhas 80 a 83, que se traduz na retificação da escrita fiscal levada a efeito pela recorrente, com os valores que serviram de base de cálculo do IRPJ devido, estampados na DIPJ/1999 acostada às folhas 23 a26. Isso se faz mister consignar, pois ao revés do que aduz a recorrente o lançamento não se baseou na constatação de omissão de registro nas entradas de mercadorias, é bem verdade, que verificar tal ocorrência foi o que motivou o início da fiscalização, todavia, no curso da auditoria, conforme relatei acima, a recorrente fora intimada a apresentar a escrita fiscal, momento em informou o extravio desta, razão pela qual, restou notificada a recompô-la, e fazendo, exsurgiu diferenças entre o que foi escriturado e o valor declarado, em razão do que, se exigiu a diferença, lançando-se o crédito tributário de oficio, conforme determinava o artigo supratranscrito, tais diferenças podem ser constatadas no quadro reproduzido no relatório do presente voto e se coaduna com aqueles efetivamente lançados (fls. 87 — 90). Processo n°19515.000094/2003-04 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 7 Pois bem, feitas as ressalvas acima, já dispomos de subsídios suficientes para o enfrentamento da questão, vejamos primeiramente a preliminar argüida, referente à suposta nulidade decorrente do cerceamento de defesa. É certo que não se desconhece a regra capitulada no artigo 59 do Decreto 70.235/73, consoante a qual, verificado o cerceamento de defesa a nulidade se impõe, vale observar, verbis: "Artigo 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com pretericão do direito de defesa. (meus os grifos) In casu, pretende a recorrente ver decretada a nulidade do lançamento em razão de não ser informada, mas apenas, intimada a recompor a escrita fiscal, com base nas notas fiscais de entrada. Ora, de simples inferência e capaz de dispensar qualquer informação suplementar é a situação fática, a recorrente foi intimada a recompor a escrita porque ela própria informou o extravio da anterior, apresentando, inclusive, segundo relato do auditor (folha 84, quarto parágrafo), boletim de ocorrência dando conta do referido extravio, de modo que não vislumbro cerceamento de defesa em tal procedimento, muito ao contrário, apenas faz evidenciar, que a recorrente dispôs de tempo para que reconstruísse seus livros fiscais e contábeis, podendo valer-se dos critérios para tanto, não estando adstrita ao livro de entrada, essa matéria, contudo, reservo para as perquirições meritórias. Fato é, que não há falar em cerceamento de defesa, em razão do que, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. Ademais disso, cuidando do mérito da questão, anoto que a recorrente nada trouxe capaz de reformar a decisão recorrida e, por conseguinte a exigência fiscal, senão vejamos: Contrapondo-se ao que argúi a recorrente, a fiscalização não lançou mão de presunção ou de meros indícios para imputar-lhe a infração em apreço, pois os valores sobre os quais fez incidir o IRPJ foram apurados do cotejo entre a receita escriturada nos Livros Fiscais, reafirme-se, recompostos pela própria recorrente, e os valores declarados na DIPJ, de forma que a imputação, conforme narrado à exaustão versa tão somente sobre as diferenças apuradas entre uma e outra e não entre aquelas advindas de eventual diferença entre o registro do livro de entradas. Quisesse a recorrente afastar a exigência fiscal, mister seria provar que incorreu em erro ao recompor a escrituração, e que, portanto, seriam verdadeiros os valores que informou na DIPJ, aí sim não haveria omissão de receitas sujeita a tributação. Processo n• 19515.000094/2003-04 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 8 É bom consignar, que não socorre a recorrente, a alegação de que tal perquirição, frente ao principio da verdade material compete ao órgão lançador, vez que deveria trazer aos autos documentação capaz de demonstrar que os valores declarados traduzem a realidade tributável e equivocado estaria a retificação dos livros. A situação que se apresenta a esse Conselho de Contribuintes é de efetiva disparidade entre os valores escriturados e os declarados, havendo inarredável subsunção ao artigo 889, III, do RIR de 94, vigente à época, atual artigo 841 do RIR/99, sendo de rigor manter-se o lançamento, ademais disso, é assente nesse Conselho o entendimento aqui adotado, com o único fim de exemplificar colho a seguinte ementa, in verbis: "Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da dy-erença verificada entre os valores do CSLL declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SEIJC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Publicado no DO. U. n° de 30/08/06. Número do Recurso: 146291, TERCEIRA CÂMARA, processo te. 10380.002832/2004-29". Por fim, é de se concluir, que exigível o crédito tributário lançado, não há meios de afastar a multa de oficio descrita no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 tampouco, dos juros calculados a base da taxa Selic, assim nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2009. 1 EDWAL CASONI loaRNANDES JUNIOR /sal 8

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9940736 #
Numero do processo: 36048.003807/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.239
Decisão: Resolvem os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CCir.n fa" - OL::n • r2: ..- rira CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n.° 36048.003807/200518 Brasilia 0 5./ 5 DS CO32/CO5 • Resolução n.• 205.0.239 Fls. 107Isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por José Otalibas Rocha contra decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros, com o fim de regularização de obra de construção civil. 2. Segundo informa o relatório fiscal de fls. 19/20, temos que: 9. Trata-se de auditoria-fiscal em obra de construção civil de pessoa física com área total de 3.302,50m 2, referente à construção do Supermercado Cometa Ltda, iniciada em 01/04/2004 e encerrada em 26/11/2004, bem como a demolição prévia do Instituto João XXIII, com área total de 1.470,07m2. (.) 11. O presente débito diz respeito à demolição do Instituto João XXIII 12. Conforme análise do Registro do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da 2" zona — Comarca de Fortaleza — CE, da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel e do ART — Aviso de Responsabilidade Técnica verificamos que o Sr. José Otalibas Rocha constitui o proprietário da obra, tendo adquirido em 17-03-2003 do Sr. Francisco Mororó o Instituto João XXIII, efetuado a demolição para, então, construir o Supermercado Cometa Ltda. 13. Por meio do sistema DISO foi feita a apuração do salário de contribuição mediante cálculo da mão-de-obra empregada, apurada com base na área demolida, com redução de noventa por cento, observada a área construída original do imóvel para efeito de enquadramento, conforme ARO — Aviso para Regularização da Obra emitido em 31/03/2005, em anexo. 14. O critério utilizado pelo INSS para a apuração do valor da mão-de- obra empregada na construção civil, tem como base as tabelas do CUB (Custo Unitário Básico), divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCOIV, conforme ARO em anexo." 3. A Decisão recorrida, afastando os argumentos do contribuinte, foi registrada nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 83/85): "PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA DE RESPONSABILIDADE PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa fisica, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON)." 4. O recorrente, para combater a decisão monocrática, traz em suas razões recursais os seguintes argumentos: 2 Cel - . • I CONFERE COM O CR;CS.N.-.L Processo n.• 36048.003807/2005-18 Brasiha OS «5 , 05i) CCO2/CO5• Resolução n.° 205.0.239 iSiS Sousa Moura Fls. 108 Matr. 4Z,95 a) preliminarmente, que o auditor fiscal não poderia ter realizado o cálculo do débito pela aferição indireta, pois disponibilizou toda a documentação relativa à obra e necessária ao cálculo das contribuições previdenciárias; b) omitiu-se do relatório fiscal o exame de importante documentação relativa ao lançamento do débito, quais sejam, o contrato de prestação de serviços das empresas JOR e Construsol, os livros Diário e Razão da JOR, as GFIP's e GPS das empresas JOR, Construsol e Supermercado Cometa; c) no mérito, requer, por fim, seja "determinado a improcedência da decisão em 1' instância, por falta de justa causa". 5. O fisco em suas contra-razões combate as alegações do contribuinte, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a documentação apresentada pelo contribuinte foi devidamente analisada pelo auditor notificante e "os demais documentos por ela analisados; é que os demais documentos, a exemplo de contratos de prestação de serviços com as empresas JOR o Construsol, livros Diários e razão da JOR, GF1P'S e GPS da JOR, Construsol e Supermercado Cometa, foram levados em consideração quando a obra de construção do Supermercado Cometa, isto porque, quanto a esta, já existia alguma parte regularizada pelo Recorrente, conforme se depreende do TEAF de folhas 17." b) que não foi efetuada nenhuma dedução de recolhimentos pelo fato da não apresentação de documentos comprobatórios da existência de recolhimentos anteriores relativos a essa obra conforme documentação analisada pela fiscalização na fl. 21, item 15. É o relatório. Voto Conselheiro DAMLÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, pois atende aos pressupostos de admissibilidade. DA MATÉRIA RECURSAL 2. Em sede de preliminar, alega o contribuinte que o auditor fiscal não poderia ter realizado o cálculo do débito pela aferição indireta, pois disponibilizou toda a documentação relativa à obra e necessária ao cálculo das contribuições previdenciárias. Em razão de sua argumentação juntou documentos de fls. 65/80, onde consta, inclusive cópia do livro diário da empresa JOR Locação de Equipamentos para Supermercados Ltda, em que figura como sócio administrador o próprio recorrente. 3. A decisão recorrida rechaçou o inconformismo do contribuinte por entender que a obra era de responsabilidade de pessoa fisica e foi executada por empreitada parcial. Por 3 2° - Qunia C:mara CONFERE COM O CRIGIAL • Processo n.°36048.003807/2005-18 Brasilia OS. / tge, / 0-3 CCO2/CO5 Resolução rt.° 205.0.239 j 1 Fls. 109Isis Sousa Moura Nilacr. 4295 conseqüência, com base no arts. 427, 447 e 449 da Instrução Normativa INSS n.° 100/2003 apurou indiretamente o valor da remuneração pago pela mão-de-obra empregada na execução da obra de construção, bem como o quantum devido a título de contribuições sociais previdenciárias. 4. Compulsando os autos verifica-se que todos os documentos fiscais foram emitidos em nome do recorrente, José Otalibas Rocha, inclusive o próprio Aviso para Regularização de Obra — ARO. 5. Entretanto, as cópias do Livro Diário de fls. 72/80 formam posição no sentido de que os pagamentos relativos à obra foram feitos pela empresa JOR Locação de Equipamentos para Supermercados. E o período contabilizado no Livro (janeiro a dezembro de 2004) compreende as competências do lançamento, ou seja, 04 a 11/2004. 6. Com efeito, não é o fato de o pagamento ter sido realizado por uma empresa do contribuinte que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é modificada. Contudo, o procedimento de aferição indireta autorizado pelos arts. 447 e 449, no meu entender, somente deve ser adotado quando não houver dados exatos que levem ao cálculo real da contribuição previdenciária. 7. No presente caso, o contribuinte traz aos autos a contabilidade da empresa no período da realização da obra, o que leva a crer que o auditor fiscal terá como buscar os valores despendidos pelo recorrente na demolição do imóvel em questão. 8. Diante disso, entendo que a aferição indireta somente poderia ser feita na forma adotada pelo auditor fiscal, ou seja, com base nas Tabelas do CUB — Custo Unitário Básico, na total ausência de prova documental que, ao menos, se aproxime do montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil. 9. Nesse sentido é o que dispõe o art. 33, §4°, da Lei 8.212/91, verbis: "Art. 33.... § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário." 10.O art. 448 da IN 100/2003, vigente à época do lançamento, também caminha no mesmo sentido: "Art. 448. A apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa a execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso =I do art. 427, quando a empresa neto apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capitulo." 4 •• ••• - L t e...r+•a ;..-4..re1ara Com O oRlogAL • Processo n.°36048.003807/2005-18 Brasilia, / / CCO2/CO5 Resolução n.° 205.0.239 lsis Sousa Moura Fls. 110 Mau-. 4295 11. Firme nestas considerações, entendo que, mesmo que seja adotado o procedimento de aferição indireta, melhor definição de valores ocorrerá com a análise da documentação em posse do contribuinte. 12.Razões pelas quais, voto por converter o julgamento em diligência para que o contribuinte junte aos autos, no prazo de quinze dias, a documentação anunciada em sua impugnação, a fim de que o fisco possa melhor verificar o débito. 13.Após, sigam os autos à manifestação do Fisco e, em seguida, seja concedido vistas ao contribuinte para que possa exercitar o seu direito ao contraditório. CONCLUSÃO 14.Assim, voto por converter o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 5 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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