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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11060654 #
Numero do processo: 13886.000066/96-67
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.574 ~ld '. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KS PISTÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em lO de novembro de 2004. k.,~J.- Jt.L1.. CL Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis,Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 KS PISTÕES LTDA. RELATÓRIO I >ITM' IFI. • a seguir: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, Com fulcro no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RlPI/82), aprovado pelo Decreto nO 87.981, de 23 de dezembro de 1982 , arts. 55, I-be IJ-c; 107, 11, c/c 343, caput e J 1"; 29. 11; 112, IV, e 59,/oi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, em 28/02/1996, para exigir 364.006,97 Ufir de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); 74.830,20 Ufir de juros de mora e 364.006,97 Ufir de multa, peljazendo o crédito tributário 802.844,14 Ufir. Em procedimento de auditoria, segundo o entendimento da autoridade fiscal, constatou- se que a autuada deu saída a produtos tributados sem o lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada por meio de auditoria de produção, com base em dados obtidos em meio magnético, conforme documentos existentes nos autos, consolidados no "Termo Conclusivo de Ação Fiscal", de fls. 2473/2481, em quefaz um histórico e defende osfundamentos da autuação: 1) a contribuinte tem como atividade industrial a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, especificamente os produtos "pistão" e "cilindro ", partes componentes de motores, cujas saídas são tributadas à alíquota de 5% (cinco por cento); 2) o processo produtivo da empresa encontra-se descrito no termo de verificação de fls. 2439/2441, bem como reproduzido àsfls. 2474/2477; 3) o objetivo do procedimento fiscal foi efetuar o cálculo da produção por elementos subsidiários relativo ao ano de 1994. Como as saídas dos produtos finais davam-se por peças e os insumos básicos estavam registrados em quilogramas, foi necessário fazer a compatibilização, convertendo-se tudo em quilogramas, por meio dos dados fornecidos pela própria empresa em meio magnético e pela emissão de listagens/tabelas devidamente assinadas pelo responsável da empresa e seu departamento de engenharia de produção, conforme documentos de fls. 146 a 283; 4) as consultas nos arquivos magnéticos foram sempre no sentido de extrair dados relevantes para o levantamento desejado, direcionando-se para as seguintes fases: estoques, entradas e saídas, cabendo a cada fase os comentários de fls. 2478/2479; 5) todos os relatórios feitos pela fiscalização, e confirmados pela contribuinte, propiciaram a elaboração das planilhas denominadas "movimentação da borra de alumínio em Quilos", fl. 2469; "Movimentação dos Insumos em Quilos", fls. 2470; "Movimentação de Produtos em Quilos ", fls. 2471; "Valorização das Diferenças/Conversão em Ufir para Compensação ", fi. 2472. A fiscalização teceu comentários sobre estes demonstrativos àfl.2478/2479; 6) por meio da fórmula "Estoque Inicial + Produção + devoluções de vendas _ Estoque Final", possibilitou-se a apuração do levantamento das saídas que deveriam acontecer, as quais, comparadas com as saídas efetivamente regístradas, detennínaram as diferenças 2 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 ~ld • • • em quilos, assim compreendidas: as negativas representado ins'!ficiências de compras de insumos e as positivas significando ajalta de registro das saídas de produtos; 7) a fiscalização acrescentou que as colunas "Diferenças em Quilos" e "Compras e Vendas" surgiram a partir da "Movimentação de Produtos em Quilos "; os preços médios foram obtidos pelo valor total em moeda dividido pelo total dos quilos, respectivamente de compra/vendas e ou vendas/saídas. A coluna multiplicação resultou da multiplicação do preço médio pelas diferenças em quilos: 8) a autoridade fiscal informou que houve necessidade da transformação das diferenças valorizadas em Ufir, para fins de compensação, pois considerou que as diferenças de saídas proporcionaram recursos para as diferenças de compras acontecidas posteriormente, após o que, os valores tributáveis foram reconvertidos para moeda corrente; 9) os principais demonstrativos estão consolidados nas fls. 2469/2472 e 2479/2482. Em virtude de as faltas de registros das saídas dos produtos propiciarem recursos extra- contábeis para aquisições das insuficiências dos insumos não registrados, as compensações foram feitas conforme a planilha de fl. 2472, resultando nos valores tributáveis de IPI, IRPJ e seus reflexos, demonstrados à fl. 2482. Os créditos tributários constituídos formaram dois processos distintos, este relativo ao IPI e o de n0 13886.000065/96-02 para o IRPJ e seus reflexos. Fazem parte ainda do presente auto de infração os demonstrativos de fls. 03/05. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 28/03/1996, a impugnação de fls.2484/2498, instruída com os documentos de fls. 2499/2656, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: I) inicialmente afirmou que a autuação fiscal é uma ilação inferida pela fiscalização de uma eventual diferença por ela encontrada no consumo de insumos, durante o exercicio de 1994. Enfatizou que a conclusão da fiscalização não resiste a uma análise mais detalhada, quer do ponto de vista formal quanto conceitual; 2) embora os demonstrativos tenham sido elaborados com dados fornecidos pela impugnante, não representam a realidade que deve ser perseguida pela fiscalização, a teor do que dispõe o Parecer Normativo n° 45, de 1977, cujo item 6 transcreve à fl. 2486; 3) alegou tratar-se de empresa idônea e que os valores apurados pela fiscalização representariam, se fossem verdadeiros, operações escusas de R$ 6.000.000,00, valor incompatível com a natureza jurídica da impugnante, controlada por empresas sediadas na Alemanha e auditada por empresa de renome internacional. O alto número éfruto de uma "dança de números ", com diferenças mensais para mais em alguns meses e a menos em outros; 4) a diferença anual apresentada no quadro "movimentação de produtos em quilos ", entre as saídas levantadas e registradas, corresponde a apenas 2,30%, facilmente explicado pelas perdas, quebras e outros eventos do complexo processo industrial; 5) argumentou que a auditoria realizada, porque distribuída em parcelas mensais, corre o risco de sofrer as variações decorrentes de períodos tão curtos. Destarte, o período anual é o que melhor atenderia aos fins co limados pela lei, pois eliminaria os incovenientes de uma distribuição proporcional em alguns meses de sucatas, borras, 3 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 I '"aM' IFI. • • • etc., bem como utilizaria os estoques inicias e finais mais seguros, uma vez que decorrentes de levantamentos físicos definitivos em termos de quantidades; 6) citou as Instruções Normativas n° 56, de 1992, e nO51, de 1995, que prevêem que, se o contribuinte tiver registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade, somente fica obrigado a efetuar os ajustes dos saldos contábeis pelo confronto com a contagem fisica, no final do ano-calendário; 7) conforme notas fiscais que anexou, recebeu 145.375 kg de alumínio em lingotes em consignação, que fisicamente entraram no processo industrial nos meses de janeiro e fevereiro, mas com faturamento e entrada fiscal nos meses de março e junho de 1994, conforme quadro à fi. 2488. Essas operações provocam grandes alterações nas quantidades mensais e nenhuma influência no regime anual. A partir dessa informação, refez as diferenças encontradas pelo fisco, conforme quadro àfi. 2489; 8) em relação à formação da sucata, assinalou que a liga produzida no processo industrial, rejeitada ou refugada, inclusive pelo controle de qualidade, não produz uma quantidade de sucata igual a 7,89% encontrada pelo Fisco para a produção do ano, de 4.213.760,456 kg, contra uma saída de 332.656,000 kg, pois a mesma liga, salvo o resultante da volatilização a ser levantada, mais a decorrente da borra a ser confirmada e as perdas decorrentes da movimentação de cavacos e resíduos, além de uma pequena quantidade que se impregna aos rejeitos ferrosos na fase de fundição, é totalmente reaproveitada no processo de fusão; 9) o equívoco está na inclusão como insumo nafase defusão, em vez de nafase seguinte de fundição das peças brutas, momento em que são colocados anéis, porta-anéis, chapas etc. para serem fundidos conjuntamente. Esses materiais é que, em sua maior parte, se constituem em sucatas inaproveitáveis e são objeto das saídas indicadas no levantamento da fiscalização. Esses insumos sofrem uma perda inicial na ordem de 25%, que, acrescida às perdas de refugos e rejeitos do controle de qualidade, atingem uma proporção muito grande e devem ser calculadas à parte para não distorcer a conclusão de quebra em matérias-primas mais nobres como o alumínio; 10) o mesmo fenômeno ocorre com os pinos de aço que são adquiridos semi-acabados e colocados em alguns tipos de pistões, cuja quebra não recebe também nenhum reaproveitamento. Dessa forma, para maior credibilidade do lançamento, impõe-se a recomposição dos quadros. I I) os produtos em elaboração, dependendo da fase em que se encontram, ou seja, fusão, fUndição bruta (com canais e massalotes), serrados, pré-torneados, usinados, com ou sem pinos, etc., têm pesos diferentes, constatando-se em muitos casos divergências na tabela de fiscalização, o que gera distorções nos estoques finais e iniciais. Apresentou as tabelas de fls. 2499/2500 a amparar sua afirmação; 12) conforme a divergência de quantidades apurada pela fiscalização, foi utilizada uma média dos valores das compras ou vendas, para fins de valorização. Estes valores carregavam alta carga de encargos financeiros nos meses de janeiro e fevereiro, além da valorização em URV de março a junho. Assim, os valores indicados devem ser expurgados para propiciar uma correta valorização média; 13) ao final de maio de 1994, possuía um estoque de 10.410 kg de telhas de alumínio- sucata, controlado no estoque MP0002, o qual foi transferido, em junho, para o código SU002. Este código, embora constasse nos arquivos magnéticos, não foi considerado no 4 I J Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 ~bJ • • transcritos: saldo final de estoque no mês de junho de 1994 e subseqüentes. Em agosto, foram requisitados 2.200 kg para uso interno, ficando o saldo de 8.810 kg como diferença a ser considerada nos saldos finais; 14) requereu sejam realizadas diligências e perícia de engenharia, como também de contabilidade, formulando os quesitos sob n° 2.4.1.1.2.1 a 2.4.1.1.2.6 e 2.4.1.2.2.1 "a 2.4.1.2.2.7,jls.2492/2494; 15) citou o RIPI/82, art. 343; doutrina à jl. 2495 (sem citar a fonte), alegando que o levantamento a ser efetuado com a quantidade de compra de um insumo não pode levar à conclusão de ter havido venda de produto industrializado sem emissão de nota fiscal; trouxe à impugnação acórdãos do r Conselho de Contribuintes àjl.2496; 16) inobstante os produtos fabricados estarem sujeitos à alíquota de 5%, algumas operações efetuadas pela contribuinte estão imunes ou isentas do IPI, tais como as relativas às exportações e as remessas para Zona Franca de Manaus. Por esse motivo, deveriam ser considerados os percentuais desses produtos, que elencou à jl. 2497, visando excluí-los dos montantes apurados pela fiscalização, caso aínda persistam as diferenças apontadas, parcial ou totalmente. Referíu-se ao Acórdão n° 105.4395, de 21/05/1990, àjl. 2498; 17) concluiu, requerendo: 17.1) o cancelamento do auto de infração, devido à imaterialidade da diferença anual; ou 17.2) a realização de diligências e perícias de engenharia e contabilidade, conforme os quesitos que especificou; 17.3) a exclusão das parcelas correspondentes às operações isentas e exportadas. Em função das raZÕes de impugnação apresentadas pela autuada, foi proposta a realização de diligência fiscal, jls. 2658/2663, a fim de que a autoridade fiscal elucidasse os pontos controversos da autuação fiscal, conforme itens de a) a d.1), elencados naquela ocasião. A autoridade fiscal elaborou o documento "Informação Fiscal", dejls.2762/2769, cujas respostas aos quesitos formulados na diligência serão apreciados na presente decisão. Além disso, a unidade preparadora, DRF/Limeira (SP), juntou o laudo pericial de jls. 2667/2723, inclusive com seus anexos, o qual corresponde à solicitação da impugnante, e cujos esclarecimentos serão também apreciados um a um na presente decisão. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão nos termos abaixo Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 21/03/1994 a 31/03/1994,21/06/1994 a 30/06/1994, 21/04/1994 a 30/04/1994,21/05/1994 a 31/05/1994 Ementa: IPl A UDITaRIA DE PRaDUçA-o. a cálculo da produção por elementos subsidiários é procedimento legítimo, instituído na lei de regência do imposto. aMISSA-a DE RECEITAS. 5 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 I ,.,,~ IFI. • '. • Verificado descompassoentre a produção calculada e a registrada pelo estabelecimento industrial, é cabível exigência do imposto com base nos valores omitidos . OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, elide-se a presunção iuris tantum, relativamente aos valores comprovados por documentos idôn~os. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação mais benéfica em relação aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho (fls. 2.831/3.118) reiterando as razões da peça impugnatória, principalmente no que tange ao cálculo das perdas. Questiona ainda a legalidade da Taxa Selic e da, segundo ela, cobrança de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. 6 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO I 'ITM' IFI. • Referem-se os autos à tributação do IPI face a valores apurados em auditoria de produção. Após a decisão de primeira instância verifica-se que a principal reclamação da recorrente, no que tange à sistemática de apuração das diferenças tributadas, refere-se ao levantamento das perdas. Tanto é assim que a reclamante apresentou um novo laudo sob a denominação de Relatório Técnico (fls. 3.196/3.248), elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), empresa pública com origem na Universidade de São Paulo. O Relatório esmiuça o processo produtivo da empresa terminando por apurar, numa análise puramente técnica sem nenhuma conotação contábil, o rendimento nas diversas etapas da produção e, conseqüentemente, o valor da perda no processo industrial. Tratando-se de documento apresentado após o prazo recursal, sob a ótica do S 7° do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes foi solicitada manifestação do Procurador da Fazenda Nacional. Essa autoridade pronunciou-se (fls. 3.250/3.253) defendendo que o Relatório não deveria ser apreciado, por não se incluir em nenhuma das circunstâncias, tipificadas no S 4° do art.16 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei n° 9.532/97, que permitem a aceitação de documentos após o prazo de impugnação. Numa análise exclusivamente positivista, tem razão o representante da União. O Relatório em questão foi trazido aos autos, não simplesmente após a impugnação, e sim decorridos mais de dois anos da apresentação do Recurso Voluntário. Além disso, veio acompanhado de uma petição (fls. 3.191/3.193) na qual a recorrente afirma simplesmente que as conclusões do Relatório "militam a favor das suas alegações ", sem nenhuma preocupação em esclarecer como isso ocorreria. Tratando-se de matéria de conteúdo técnico específico, tal afirmativa, desprovida de explicações, chega a ser pueril para não dizer afrontosa. Por outro lado, não se pode olvidar que está-se diante da análise de um processo industrial, com nivel de complexidade que foge ao juizo normal dos temas submetidos a este colegiado. Sob essa ótica, é prudente que sejam analisados documentos cujo teor pode ser fundamental na consolidação do entendimento do julgador, face às questões mais controversas de que trata o recurso. É ilustrativo lembrar que, em atendimento à solicitação de diligência formulada pela instância de piso, o próprio autuante, no que se refere às perdas, manifesta-se em Informação Fiscal (fls. 2.76212.769) reconhecendo a dificuldade de estabelecê-las com precisão. Assim, e considerando ainda a aparente idoneidade do Órgão responsável pela análise, entendo que o teor do Relatório deva ser objeto de avaliação. Destarte, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a autoridade fiscalizadora responda às questões seguintes podendo, caso entenda necessário, solicitar esclarecimentos: ao Órgão emitente do Relatório, diretamente à interessada ou a 7 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13886.000066/96-67 120.090 ~bJ • qualquer outro Órgão/perito à escolha do Chefe da Unidade Administrativa da Receita Federal jurisdicionante: 1) A descrição do processo industrial é compatível com o constatado pela fiscalização, por ocasião da ação fiscal? 2) Sendo compatível, de que fonna o Índice' de perdas apurado no laudo modificaria os dados consolidados nas tabelas de fls. 2.469/2.471? 3) Sendo negativa a resposta ao item 1, as diferenças tomam as conclusões do laudo imprestáveis? As respostas às questões acima deverão ser cientificadas à interessada para, querendo, manifestar-se EXCLUSIVAMENTE quanto a elas. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ~uJlL..k~ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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11050915 #
Numero do processo: 10510.900761/2013-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. DÉBITO VINCULADO INTEGRALMENTE EM DCTF. DIPJ ORIGINAL CONVERGENTE COM A DCOMP. VALOR PROBANTE. A apresentação, em sede de impugnação ou recurso, de DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, que evidencia o indébito declarado, é quando menos início de prova do crédito alegado, impondo-se o retorno à unidade de origem para análise dos demais elementos que comprovariam o direito creditório.
Numero da decisão: 9101-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório considerando as informações constantes da DIPJ transmitida, mediante proferimento de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T12:50:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T12:50:32Z; Last-Modified: 2025-09-22T12:50:32Z; dcterms:modified: 2025-09-22T12:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T12:50:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T12:50:32Z; meta:save-date: 2025-09-22T12:50:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T12:50:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T12:50:32Z; created: 2025-09-22T12:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-09-22T12:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T12:50:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.900761/2013-90 ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. DÉBITO VINCULADO INTEGRALMENTE EM DCTF. DIPJ ORIGINAL CONVERGENTE COM A DCOMP. VALOR PROBANTE. A apresentação, em sede de impugnação ou recurso, de DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, que evidencia o indébito declarado, é quando menos início de prova do crédito alegado, impondo-se o retorno à unidade de origem para análise dos demais elementos que comprovariam o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório considerando as informações constantes da DIPJ transmitida, mediante proferimento de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 273 a 293, interposto pela contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 1001-003.124 (fls. 239 a 243), proferido em 7 de novembro de 2023 pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme ementa e parte dispositiva, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Cientificada da decisão a contribuinte opôs tempestivamente os Embargos de Declaração de fls. 252 a 256, que foram rejeitados no exame de admissibilidade pelo presidente do colegiado a quo, nos termos do Despacho de fls. 260 a 264. A recorrente foi cientificada do despacho de admissibilidade dos embargos em 12 de julho de 2024 (fl. 269) e apresentou o Recurso Especial em 29 de julho de 2024 (fl. 271), por meio do qual suscita divergência jurisprudencial quanto matéria: idoneidade da DIPJ para comprovação do direito creditório e afastamento de erros formais. Indica como paradigma da divergência o acórdão nº 1401-002.932. O recurso especial foi admitido por meio do despacho do presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção do CARF, nos seguintes termos: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 3 [...] Conforme se infere a partir da leitura da argumentação acima reproduzida, a Recorrente alega que o Colegiado recorrido adotou entendimento que diverge da interpretação da legislação tributária que prevaleceu em caso semelhante, no Acórdão nº 1401-002.932, acerca dos efeitos da apresentação de DIPJ original antes da ciência do despacho decisório, contendo apuração de débito em montante inferior ao que constou na DCTF utilizada na análise da declaração de compensação. De fato, em análise ao inteiro teor do Acórdão recorrido e do paradigma, entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que existe uma divergência jurisprudencial em torno do tema ora suscitado. Primeiramente, resta evidente a similitude do paradigma, haja vista que naquela decisão também se tratava de análise da declaração de compensação em que se pretendia o aproveitamento de direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior, não reconhecido em virtude de o respectivo pagamento encontrar-se integralmente alocado a débito declarado em DCTF. E além da natureza semelhante do contexto processual mais amplo, tem maior relevo o fato de que, também naquele caso, fora apresentada DIPJ original antes da ciência do despacho decisório, contendo apuração do respectivo débito em montante inferior ao que constou na DCTF que fundamentou a análise originária do pedido. Mas a despeito da similitude fática verificada entre a decisão recorrida e o paradigma, a conclusão alcançada pelo Colegiado que proferiu o paradigma diverge do fundamento adotado pelo Colegiado recorrido sobre a matéria. No voto condutor da decisão recorrida restou registrado que a Recorrente conseguiu esclarecer o motivo do recolhimento de uma parcela de CSLL relativa a janeiro de 2011 (adição correspondente a crédito de CSLL referente a depreciação incentivada anteriormente utilizada – Lei nº 11.051, de 2004, art. 1º). Todavia, também entendeu-se que não restou esclarecido o motivo pelo qual estaria incorreto o valor declarado pela própria Contribuinte em DCTF, a título de estimativa mensal de CSLL em janeiro de 2011, no montante de R$ 133.447,29. Diante desse cenário, no voto condutor da decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que a DIPJ é meramente informativa e não se presta, por si só, para comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF. Vale dizer, o julgador de primeira instância já havia confirmado que, na DIPJ, não foi apurado débito a título de estimativa mensal de CSLL em janeiro de 2011. Por outro lado, diante de circunstância análoga, prevaleceu no paradigma entendimento diametralmente oposto. Depois de apresentar uma contextualização acerca da parametrização do sistema utilizado no processamento eletrônico dos PER/DComp, o i. Relator do paradigma sustentou a necessidade, no âmbito do contencioso, de não limitar a análise apenas ao Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 4 conteúdo da DCTF. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto do voto condutor daquela decisão: Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 5 recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade. (destaques ora acrescidos) Dessa forma, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigma chegado a conclusões diametralmente opostas, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, razão pela qual proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial. [...] De acordo. Com fundamento nos arts. 59, inciso III, 118 e 119 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolvo DAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN para ciência em 13/11/2024 (fl. 312), foram apresentadas contrarrazões na mesma data (fls. 313/318), onde são reprisadas as razões da decisão de primeira instância como fundamento para pleitear a manutenção da decisão recorrida com o improvimento do recurso especial. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não se opôs ao conhecimento do recurso. Com efeito, entendo que a divergência foi bem caracterizada nos termos do despacho de admissibilidade, cujos fundamentos adoto no termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. No mérito, a recorrente alega que “quando da análise do Pedido de Restituição apresentada pela Recorrente, as autoridades administrativas não consideraram todas as informações que tinham a seu dispor acerca do direito creditório pleiteado, limitando-se a indeferir o pedido creditório”, limitando-se ao confronto dos valores pleiteados na DCOMP com as informações da DCTF. Aduz que “se as autoridades administrativas, a partir das informações constantes em seus sistemas, não se sentem confortáveis quanto à existência do crédito pleiteado, bem como apuram eventuais divergências de informações, não resta dúvida de que deveriam ter Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 6 determinado a realização de uma efetiva diligência, conforme disposto no artigo 161, I, e II, da IN nº 1717/2017”. Invoca a aplicação do princípio da verdade material e do formalismo moderado para pleitear o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, quando menos, admitida a idoneidade da DIPJ e demais documentos apresentados para a comprovação do direito creditório, seja o processo devolvido ao colegiado a quo para que há nova verificação do crédito pleiteado. Pois bem. Esta CSRF, em composições diversas, têm decidido de maneira uniforme e reiterada que o ato de não homologação da compensação não pode subsistir com base apenas na divergência entre a DCOMP e os valores informados pelo contribuinte em DCTF quando se constata que a DIPJ (original ou retificadora) entregue antes da apresentação da DCOMP e cujos valores informado são convergentes com os pleiteados nesta última, cabendo ao Fisco fazer as apurações devidas no sentido de identificar qual a informação está correta, inclusive mediante pedido de esclarecimentos a interessada. É o que se extrai das decisões proferidas por este colegiado, verbis: Acórdão nº 9101-005.062, de 06/08/20201 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO OBSTADA DESPACHO DECISÓRIO E PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JULGADORAS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO DE MANEIRA INAUGURAL PELA CSRF. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Considerando a recusa em analisar o mérito do direito creditório nos presentes autos, bem como o fato de ser a CSRF instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, uma vez superado o óbice ao exame dos documentos que comprovariam o direito 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem. Participaram do julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 7 creditório imposto pela DRJ, devem os autos retornar a esta, inclusive como forma de se evitar a supressão de instância. Acórdão nº 9101-005.650, de 09/08/20212: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. Acórdão nº 9101-006.217, de 05/08/20223 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ. DÉBITO VINCULADO INTEGRALMENTE EM DCTF. DIPJ ORIGINAL CONVERGENTE COM A DCOMP. VALOR PROBANTE. A apresentação, em sede de impugnação ou recurso, de DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, que evidencia o indébito declarado, é quando menos início de prova do crédito alegado, impondo-se o retorno à unidade de origem para análise dos demais elementos que comprovariam o direito creditório. Acórdão nº 9101-007.173, de 01/10/20244 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à unidade de origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 8 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL. DÉBITO VINCULADO INTEGRALMENTE EM DCTF. DIPJ ORIGINAL CONVERGENTE COM A DCOMP. VALOR PROBANTE. A apresentação, em sede de impugnação ou recurso, de DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, que evidencia o indébito declarado, é quando menos início de prova do crédito alegado, impondo-se o retorno à unidade de origem para análise dos demais elementos que comprovariam o direito creditório. No presente caso, existem evidências, a partir das informações prestadas na DIPJ e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte ao longo do contencioso, da verossimilhança do crédito pleiteado concernente ao pagamento a maior de estimativas relativa ao mês de janeiro de 2011, notadamente o fato de que tal diferença não integrou o montante de estimativas pagas que compuseram o ajuste anual da CSLL (Ficha 17). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório considerando as informações constantes da DIPJ transmitida, mediante proferimento de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Trata-se de compensação declarada com indébito de estimativa de CSLL que a Contribuinte apontou no recolhimento de 28/02/2011, no valor de R$ 133.447,29, e que restou não homologada porque o pagamento estava integralmente alocado ao débito equivalente declarado em DCTF no mês de janeiro/2011. Desde a manifestação de inconformidade a Contribuinte diz ter apurado saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2011, e esclarece que a ele somente integrou a estimativa recolhida em 28/02/2011 no valor de R$ 28.906,86, sendo indevido o recolhimento de R$ 133.447,29, promovido na mesma data. A DCTF correspondente, porém, indicou erroneamente como CSLL devida em janeiro/2011 o débito de R$ 162.354,15. Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 9 A autoridade julgadora de 1ª instância constatou que a DCTF correspondente somente foi retificada depois da emissão do despacho decisório de não homologação, bem como que a DIPJ indicava não ter sido apurado CSLL a pagar em janeiro/2011, e assim não reconheceu o direito creditório alegado porque a DCTF é confissão de dívida, mas, a DIPJ é meramente informativa. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que era devida a parcela de R$ 28.906,86 em janeiro/2011, por adição de Créditos de CSLL s/ Depreciação Útil (Lei nº 11.051/2004), e reafirmou o indébito de R$ 133.447,29 naquele mês. O Colegiado a quo, porém, embora compreendendo que o pagamento do débito de R$ 28.906,86 estava suficientemente justificado, entendeu insuficiente a DIPJ para comprovação do indébito de R$ 133.447,29, dado seu caráter informativo, na forma da Súmula CARF nº 92. Invocou, também, a Súmula CARF nº 164, para demandar prova do erro de preenchimento da DCTF retificada depois da não- homologação da compensação. Houve embargos de declaração arguindo contradição e obscuridade acerca da comprovação do indébito, os quais foram rejeitados porque o acórdão recorrido expressaria claramente os requisitos probatórios que orientaram a decisão embargada. Em seu recurso especial, a Contribuinte pleiteou que: 66. Por todas essas razões, requer-se o conhecimento e provimento deste Recurso Especial, com a reforma do v. acórdão recorrido, para: (i) Seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela Requerente, em observância ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, ante a efetiva demonstração da existência e suficiência dos créditos, homologando-se as compensações transmitidas; Ou, subsidiariamente, (ii) Admitida a idoneidade da DIPJ e dos demais documentos apresentados para fins de comprovação do direito creditório, sejam os presentes autos devolvidos à C. Turma Ordinária para que haja nova verificação do direito creditório informado pela Recorrente; Ou, ainda subsidiariamente, (iii) Sejam os presentes autos convertidos em diligência, remetendo-os à Delegacia de Origem para verificação da documentação apresentada e que esclarece os erros formais cometidos e demonstra, à saciedade, a existência e suficiência dos créditos para homologação das compensações transmitidas. O seguimento do recurso especial se deu em face do paradigma nº 1401-002.932 porque, neste, outro Colegiado do CARF sustentou a necessidade, no âmbito do contencioso, de não limitar a análise apenas ao conteúdo da DCTF, e fixou que: Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 10 toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. [...] Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. (destacou-se) A divergência jurisprudencial, assim, restou demonstrada quanto à idoneidade da DIPJ para comprovação do direito creditório e afastamento de erros formais, mas isto em contexto fático no qual as instâncias de julgamento precedentes reconheceram que o recolhimento aqui afirmado como indevido não correspondia a débito informado em DIPJ, mas apenas em DCTF, esta retificada depois do despacho decisório de não-homologação da compensação, e em face de paradigma que demandou o prévio batimento das informações da DCOMP, também, com a DIPJ. Diante da divergência jurisprudencial assim estabelecida, esta Conselheira não se conduz sob a ótica expressa no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.971, no qual o dissídio foi fixado em face de paradigma segundo o qual a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP seria início de prova do indébito utilizado em compensação e autorizaria a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se investigasse os demais elementos que comprovariam o indébito que se acreditava existente, pretendendo o sujeito passivo, apenas, que, diante da DIPJ apresentada, fosse determinada a devolução dos presentes autos às instâncias administrativas inferiores para que elas confirmem a existência do direito creditório da Recorrente, por meio do exame da sua DIPJ, instaurando-se as demais diligências que entenderem necessárias, em fiel observância aos Princípios da Verdade Real e da Oficialidade, com fundamento nas razões jurídicas a seguir expostas. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 11 Aqui, a questão deve ser solucionada segundo os termos invocados no voto vencido do Acórdão nº 9101-005.971, não pela admissibilidade da DIPJ como prova do direito creditório utilizado em compensação, mas sim pela insuficiência do procedimento fiscal que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ antes do ato de não- homologação, e que confirmam a existência de indébito informado na DCOMP. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.877: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte porque, apesar de a retificação da DCTF ter sido promovida apenas depois da edição do despacho decisório de não-homologação das compensações, vislumbro sob outra ótica os vícios presentes no procedimento que antecedeu este ato. No presente caso, a Contribuinte recolheu os tributos incidentes sobre o lucro que entendeu devidos, apurados trimestralmente na sistemática do lucro presumido, informou-os em DCTF, mas ao preencher a DIPJ identificou erro na apuração original, e concomitantemente com esta informação ao Fisco da apuração que entendia correta, transmitiu as DCOMP correspondentes para aproveitamento dos pagamentos a maior antes promovidos, deixando, apenas, de retificar a DCTF correspondente. Em cenários assim, venho me manifestando contrariamente à não-homologação das compensações pautada, apenas, na verificação do que informado em DCTF, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1 o . O art. 1 o . da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 12 Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivos, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 13 Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano- calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 14 § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2 o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 15 compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5 o , da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 16 passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 17 Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava, inclusive com mais elementos, a apuração retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Valem aqui, portanto, os mesmos esclarecimentos consignados no voto divergente declarado nos Acórdãos nº 9101-007.220 a 9101-007.225: Esclareça-se que, no presente caso, o dissídio jurisprudencial instaurado se distingue daquele analisado no precedente nº 9101-005.971. Naquele caso, o sujeito passivo havia erigido a divergência apenas a partir do paradigma nº 1301- 004.540, que concebeu a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP como início de prova do indébito utilizado em compensação, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que fossem investigados os demais elementos que comprovariam o indébito utilizado. Aqui, para além do paradigma nº 1301-004.538, que adota este mesmo entendimento, a Contribuinte também indicou o paradigma nº 1201- 002.863, que toma a DIPJ como prova suficiente do indébito, quando há concordância entre os dados apresentados na nova DCTF e na DIPJ original, apontando inexistência de IRPJ a pagar no período do indébito. A matéria, portanto, está submetida a este Colegiado em toda a sua amplitude, e permite que a solução do dissídio jurisprudencial seja localizada em ponto intermediário entre a condução dos paradigmas nº 1301-004.538 e 1301-004.540 (DIPJ como início de prova do indébito) e do paradigma nº 1201-002.863 (DIPJ como prova suficiente do indébito). E, sob os fundamentos antes expostos, irrelevante se faz questionar se há prova suficiente do indébito, mediante retorno dos autos à Unidade de Origem para edição de despacho decisório complementar. Como o procedimento inicial que resultou no ato de não-homologação aqui questionado não teve em conta as informações prestadas em DIPJ original, ainda que posterior à DCOMP, mas antes da edição daquele ato, e que já infirmavam o que antes informado em DCTF, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para afastar a não- homologação da compensação e restaurar a extinção do crédito tributário decorrente de sua declaração. Estas as razões para, também aqui, DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 18 Edeli Pereira Bessa Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Com a devida vênia ao ilustre relator e aos demais conselheiros que o acompanharam, divirjo do conhecimento do apelo. O recurso especial tem como finalidade precípua a uniformização da interpretação da legislação tributária federal no âmbito do CARF. Sua inspiração é notória no direito processual civil, em especial nos embargos de divergência e no recurso especial por divergência jurisprudencial. A legislação de regência (art. 37, §2º, II, do Decreto nº 70.235/1972 e art. 118 do RICARF) exige, para seu conhecimento, que haja decisão que dê à lei tributária interpretação divergente daquela adotada por outro colegiado do Tribunal, sendo indispensável a similaridade fática entre os acórdãos cotejados. Nada obstante, interpretar a lei possui caráter bem distinto de apreciar a prova. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Esse dispositivo revela que a apreciação da prova não se submete a disposições normativas, mas sim a juízos assentados em conhecimento descritivo da realidade. Por essa razão, não se trata de um exercício de lógica deôntica (vinculada ao dever-ser jurídico), mas sim de lógica alética, fundada na busca de verdade acerca dos fatos. Em consequência, decisões que chegam a conclusões distintas a partir do mesmo conjunto probatório não exprimem divergência de interpretação da lei, mas apenas diferença na valoração da prova, cujo exame é reservado às instâncias ordinárias. Assim como no processo judicial não cabe recurso especial ou extraordinário para simples reexame de fatos e provas (Súmulas STF nº 279 e STJ nº 7), também na esfera administrativa não compete à CSRF atuar como instância revisora de juízos probatórios. Sua função é a tutela do direito objetivo e da coerência interpretativa da legislação tributária. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.420 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10510.900761/2013-90 19 No caso concreto, o acórdão recorrido indeferiu o crédito por entender que a divergência entre DIPJ e DCTF impunha ao contribuinte comprovar a veracidade da apuração. Já o paradigma apontado entendeu que não se poderia negar de plano o crédito informado na DIPJ (ou ECF). A leitura atenta revela que a distinção entre as decisões não repousa sobre interpretação divergente da legislação tributária, mas sobre a forma de apreciação da prova documental e da consistência das declarações apresentadas. Trata-se, portanto, de conclusões diferentes em razão do juízo probatório exercido por cada colegiado, e não de aplicação diversa da lei tributária a situações fáticas essencialmente similares. A divergência reside na convicção formada a partir dos autos, e não na interpretação do direito positivo. Diante do exposto, não conheço do recurso especial, por inexistir divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação tributária. As decisões confrontadas divergem apenas quanto à apreciação da prova, atividade insuscetível de uniformização pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por estar submetida ao princípio da livre convicção motivada previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. É como voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11050324 #
Numero do processo: 11065.720668/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mãode-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, evidenciados por um ou mais atos ou condutas que resultem em impedir ou retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o conhecimento, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do abatimento das contribuições previdenciárias que já foram pagas pelas empresas terceirizadas, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mãode-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, evidenciados por um ou mais atos ou condutas que resultem em impedir ou retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o conhecimento, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do abatimento das contribuições previdenciárias que já foram pagas pelas empresas terceirizadas, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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PRECLUSÃO. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE- OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 2 realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mãode-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, evidenciados por um ou mais atos ou condutas que resultem em impedir ou retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o conhecimento, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do abatimento das contribuições previdenciárias que já foram pagas pelas empresas terceirizadas, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 3 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante dos autos (e-fls. 1156/1168), que bem descreve o processo: Trata-se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 14-56.517 da 10ª Turma da DRJ/RPO que negou provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo ao auto de infração composto pelos seguintes créditos tributários: · Debcad 51.058.854-9: Contribuição previdenciária da empresa e GILRAT incidente sobre a remuneração a empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 3.516.710,16, consolidado em 25/02/2014 (fls. 803/826); · Debcad 51.058.855-7: Contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no valor de R$ 881.190,15, consolidado em 25/02/2014 (fls. 827/845). De acordo com o relatório fiscal (fls 849/868), a fiscalização teria constatado "que a fiscalizada constitui grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de sonegar contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, por meio de duas "prestadoras de serviço". As empresas Indústria de Calçados Santa Cristina Ltda. -EPP e Indústria de Calçados Conceição Ltda. -EPP, embora constituídas regularmente, não eram, de fato sociedades independentes, mas empresas interpostas" (fls 849). Assim, foram lançadas as contribuições previdenciárias patronal e as destinadas a outras entidades e fundos sobre a folha de pagamento das terceirizadas, sob o argumento de que os empregados registrados nestas efetivamente pertenciam à empresa fiscalizada - Calçados Sandra Ltda. Essas conclusões seriam justificadas pelos seguintes elementos: · As empresas Indústria de Calçados Santa Cristina Ltda. -EPP e Indústria de Calçados Conceição Ltda. -EPP seriam as maiores fornecedores de mão-de-obra da recorrente, respondendo por 30% desta (fls 850); · Ambas as empresas foram constituídas em endereços onde funcionavam filiais da Calçados Sandra Ltda., filiais estas que encerraram suas atividades poucos meses depois da constituição das prestadoras de serviços (fls 850 e 853); · Os imóveis em que atuam as prestadoras de serviço foram alugados da Calçados Sandra sem registro em cartório ou garantias em contratos, com valores de aluguéis abaixo daqueles praticados pelo mercado (fls 850); Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 4 · Os contratos de aluguel foram firmados apenas um ano e meio após o início da utilização dos imóveis (fls 854) e, em quatro anos de contrato, não houve reajuste no seu valor (fls 854); · Houve também aluguel de equipamentos em contratos com as mesmas características dos relativos aos imóveis (fls 855); · Nos anos de 2010 e 2011 a empresa Calçados Cristina não possuía nenhum valor de ativo imobilizado próprio e, em 2010, a Calçados Conceição registrava um valor irrisório (fls 855); · Os sócios das três empresas são ligados por laços familiares (fls 850 e 852/853); · As três empresas possuem a mesma atividade econômica e o mesmo Código Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE (fls 851/852); · Não havia instrumento escrito de contrato de prestação de serviços (fls 856); · Considerando-se o número de trabalhadores constantes das GFIP das três empresas ocorre a redução do número de empregados da Calçados Sandra em proporção muito semelhante ao aumento do número de empregados nas outras duas empresas, o que sugere a transferência dos empregados (fls 856/859); · A análise da GFIP de abril de 2006 da Calçados Conceição revela que 113 dos 119 funcionários figuravam na GFIP da filial 3 da Calçados Sandra (fls 857); · O mesmo ocorre com a Calçados Santa Cristina, conforme tabela a fls. 858; · O contador das empresas e o computador utilizado para transmitir declarações e demonstrativos são os mesmos (fls 859); · Existe dependência econômica entre as empresas já que as receitas brutas das terceirizadas estão compostas quase que exclusivamente por serviços prestados à Calçados Sandra. Nos anos de 2010 e 2011, o percentual foi de 94% e 99% para a Santa Cristina e 95% e 70% para a Conceição (fls 860); · Haveria divergência nas entradas e saídas na industrialização por encomenda registrada pela Calçados Sandra, uma vez que as remessas seriam bastante superior aos retornos. Para o período considerado, as remessas para a Santa Cristina totalizariam R$ 5.584.221,83 e o retorno seria de R$ 2.929.666,15, enquanto que para a Calçados Conceição esses valores seriam de respectivamente R$ 4.881.729,79 e R$ 2.159.022,36. A empresa fiscalizada teria justificado essa divergência como um erro, mas a fiscalização entende que "tal ocorrência em verdade advém da falta de rigor nas formalizações das operações entre a fiscalizada e suas "filhotes", o que demonstra mais uma vez que as empresas, embora constituídas como se independentes fossem, nada mais são que uma única pessoa jurídica" (fls 862); · A Calçados Sandra não teria qualquer funcionário administrativo até abril de 2009 e, a partir desse período, compartilhou um funcionário técnico em segurança do trabalho com a Calçados Sandra. Somente a partir de março de 2010 teria um funcionário administrativo que também era ex-empregado da Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 5 Calçados Sandra. Isso reforçaria a tese de que a Santa Cristina nada mais é do que a terceirização dos serviços da própria área produtiva da Sandra (fls 863); · A Calçados Conceição, por sua vez, teria um trabalhador administrativo desde 2006, também ex­funcionário da Calçados Sandra (fls 863/864); Com base nesses elementos, conclui a fiscalização que (fls 864/866): Assim, tendo em vista todos os fatos narrados e exaustivamente documentados no presente Relatório, é mister afirmar que a sociedade Calçados Sandra Ltda constituiu grupo econômico de fato e irregular, por meio do qual explorou a mão-de-obra registrada em duas empresas interpostas optantes pelo Simples, Indústria de Calçados Conceição Ltda e Indústria de Calçados Santa Cristina Ltda. O risco da atividade econômica assumido por estas duas sociedades se deu de forma artificial e com o objetivo de criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais. Uma vez estando os empregados registrados nessas duas “prestadoras de serviço”, a fiscalizada usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica fiscalizada lançou mão de planejamento tributário fraudulento, por meio do qual SONEGOU contribuições sociais nos dois anos-calendário considerados. O princípio da primazia da realidade sobre a forma diz que nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática à incorretamente formalizada. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma. As sociedades Indústria de Calçados Conceição e Indústria de Calçados Santa Cristina não passavam de empresas interpostas utilizadas pela fiscalizada para contratar empregados com redução de encargos sociais. Com fundamento nesse princípio, e no disposto nos artigos 9º e 44 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, transcritos a seguir, foram caracterizados como da fiscalizada os segurados registrados naConceição e Santa Cristina. “Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (...) Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” Aduzimos, ainda, que o entendimento jurisprudencial sobre o tema foi pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Enunciando nº 331. “Nº 331 Contratação de prestação de serviços. Legalidade. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/74).” Assim, com base no Código Tributário Nacional, Lei Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 6 5.172/66, artigo 142, procedemos ao lançamento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam os incisos I, II e III, artigo 22, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Também considerou a fiscalização que os sócios-administradores agirem com violação da lei, o que implicaria sua responsabilidade solidária com base nos arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN (fls 866). Pelos mesmos motivos, foi aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (fls 867). Tendo a empresa interessada e os seus sócios apresentado em conjunto impugnação à autuação (fls 889/937), sua irresignação deu ensejo ao Acórdão 14-56.517 da 10ª Turma da DRJ/RPO (fls 996/1015), com a seguinte ementa: (...) Dessa decisão foi dada ciência à empresa interessada (AR à fl 1041) e aos responsáveis solidários (AR a fls 1042/1045) em 19/03/2015. O recurso voluntário conjunto entre Calçados Sandra Ltda. e os sócios arrolados como responsáveis solidários foi protocolado em 16/04/2015 (fls 1053/1133), tempestivamente, portanto, apresentando as razões de recorrer que são resumidas a seguir: - A utilização dos serviços de ateliês de calçados é fato absolutamente comum, corriqueiro e necessário na atividade de fabricação de calçados, com o fim de obter benefícios fiscais, notadamente o creditamento de PIS e Cofins em relação à mão­de­obra prestada por estas empresas; - A necessidade dos ateliês dá-se também pelos seguintes motivos: falta de mão-de-obra no local da empresa; dificuldade em locomover pessoal; experiência e especialização dos ateliês; falta de espaço físico na empresa para confecção de toda linha de produção; inexistência de maquinário específico; menor custo pela disponibilidade de mão-de-obra especializada; - As empresas Calcados Santa Cristina Ltda. e Indústria de Calçados Conceição Ltda. são apenas duas entre dezenas de ateliês que prestam serviços para a interessada e fornecem apenas 28% da mão­de­obra terceirizada; - O lançamento foi baseado apenas em indícios sem a indicação da base legal para suportar o lançamento; - Houve cerceamento do direito de defesa pela falta de capitulação legal das infrações, infringindo cláusula pétrea da Constituição; ­ Todos os ramos econômicos praticam o que a auditoria batizou de "grupo econômico", bastando citar o mais conhecido que são montadoras de automóveis; Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 7 - O julgamento pela DRJ não respeitou o princípio da impessoalidade, pois está composta unicamente por Auditores-Fiscais, em que o corporativismo só admite o cancelamento do auto de infração em alguns casos; - Houve descontinuidade no MPF, pois foi prorrogado após o esgotamento do prazo originalmente fixado; ­ Neste caso houve uma nova fiscalização, o que exigiria autorização específica; ­ A inexistência dessa autorização torna nulo o auto de infração; - As decisões jurisprudenciais devem ser utilizadas nos julgamentos a teor dos arts. 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF; - O auto de infração está baseado em indícios e não há capitulação legal específica para as infrações imputadas, o que o torna nulo por ofensa ao direito ao contraditório e à ampla­defesa; - Houve apresentação de impugnação pelos sócios, sendo descabida a alegação de preclusão; - Não houve capitulação legal e a Lei nº 4.502, de 1964, foi revogada pela Lei nº 4.729, de 1965, esta também revogada pelo art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990; - A multa de 150% tem caráter confiscatório, por isso deve ser reduzida para 100%; ­ Quanto ao indício ­ mesma atividade econômica: para um ateliê de calçados, a atividade só poderia ser a calçadista; - Não há impedimento legal a que pessoas que possuem parentesco abram empresas diferentes; - O aluguel dos imóveis onde antes funcionavam as filiais da Calçados Sandra Ltda. só evidencia que foi uma opção mercadológica; ­ O próprio processo administrativo reconhece que os alugueres foram pagos; - A alegação de que os valores do aluguéis estava abaixo do valor locativo não está acompanhada de nenhuma prova nesse sentido; - A Calçados Sandra Ltda. aluga máquinas para vários outros ateliês; ­ É normal no ramo calçadista a falta de contrato de prestação de serviços; - Também é normal dentro da opção efetuada que se mantivessem os empregados e a infra­estrutura local; - O indício relativo ao mesmo computador e contador é uma tentativa da auditoria de legislar; - É natural que o principal cliente das empresas criadas seja a Calçados Sandra pois as microempresas não suportam grandes demandas; - Em relação ao indício de divergência nas entradas e saídas, afirma que, na remessa para os ateliês, são enviadas diversas peças para costura, e também a linha, cola, contraforte e fita de retorno, e quando da devolução estes últimos Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 8 itens não mais existem, pois foram incorporados à gáspea pronta e ao traseiro pronto, o que justificaria a diferença apontada; - Não havia necessidade de funcionários administrativos, dado o tamanho da empresa; ­ O fisco está tentando dar autoaplicação ao parágrafo único do art. 116 do CTN, norma antielisiva; - A Nike terceiriza toda sua produção; - Transcreve jurisprudência acerca da desconsideração de negócios jurídicos (neste caso, abro um parênteses para registrar que o contribuinte esqueceu de informar que o que transcreve foi a declaração de voto de conselheiro que foi vencido, por isso, embora seja um voto muito bem redigido, não pode ser tratado como jurisprudência administrativa, já que não reflete a decisão tomada pelo colegiado na ocasião) e da formação de grupos econômicos; - Em relação à responsabilidade solidária, transcreve doutrina e jurisprudência acerca da insuficiência da caracterização de grupo econômico para ensejar a responsabilidade de que trata o art. 124, I, do CTN, o que afastaria responsabilidade de Calçados Sandra Ltda.; Com base no que foi acima sumariamente relatado, a recorrente formula o pedido nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se sejam acolhidas as preliminares determinando a nulidade absoluta dos autos de infração, notadamente, por descontinuidade do MPF, da falta de prorrogação e da ordem escrita para fiscalizar o mesmo exercício, por falta de capitulação legal da infração cometida para o lançamento, bem como da falta de capitulação legal do suposto crime cometido. Que seja reconhecido que a legislação apontada para o suposto crime não se aplica ao presente caso e que, além disso, está revogada; ­Caso não seja este o entendimento desta Corte, que seja declarada a preclusão do fisco para a atribuição de responsabilidade solidária dos sócios, haja vista que a contestação apresentada em relação a eles não foi questionada na decisão da DRJ, razão pela qual devem ser excluídos da sujeição passiva e do processo de representação fiscal para fins penais. Alternativamente, caso não seja este o entendimento que, seja reduzida a multa por infração qualificada de 150%, para multa de ofício comum, em 75%. - Ainda caso os autos não sejam cancelados, o que se admite apenas com fins didáticos, que a multa qualificada de 150% seja reduzida para 100%, para não configurar confisco, e com isto o nome dos sócios sejam novamente excluídos da sujeita passiva e do processo de representação fiscal para fins penais. - Ainda, que tudo isto não for acolhido, que os autos de infração sejam cancelados pelo reconhecimento da inexistência de formação de grupo econômico com vistas a redução da carga tributária. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 9 Por fim, dignem-se Vossas Senhorias receber o presente Recurso Voluntário para julgá-lo totalmente procedente, determinando o arquivamento do processo de auto de infração. Ao analisar o recurso voluntário, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª Seção deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferiu, em 09/05/2017, o Acórdão n. 2201- 003.617 (e-fls. 1156/1168), no qual foi declarada a nulidade parcial da decisão de 1ª instância e determinado o retorno dos autos a DRJ/RPO para a Turma Julgadora se pronunciar acerca da responsabilidade solidária dos sócios. Em 27/07/2017, sobreveio o Acórdão n. 14-69.442, proferido pela 10ª Turma da DRJ/POR, revisando o Acórdão n. 14-56.517, de 3 de fevereiro de 2015, parcialmente anulado pelo CARF, manifestando novo pronunciamento apenas sobre a responsabilidade solidária dos sócios. Na oportunidade, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, inclusive a responsabilidade solidária dos sócios. Cientificada do novo acórdão, a recorrente (sujeito passivo principal) e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário tempestivo (e-fls.1248/1321) em conjunto, repisando as alegações expostas linhas acima, trazidas no recurso voluntário anteriormente apresentado (e-fls. 1053/1151). O recurso apresenta-se sumarizado nos seguintes tópicos: A. PRELIMINARES: 1. DA DESCONTINUIDADE DO MPF E DA PORTARIA RFB Nº 3.014/2011 – ILEGALIDADE. 1.1 DA ALEGAÇÃO DO ÂMBITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. 2. DA FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 3. DA FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME, DA CAPITULAÇÃO GENÉRICA E COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. 3.1 – DO QUE PRESSUPÕE UM CRIME. 3.2. DA UTILIZAÇÃO DA MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. B. EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Serviços prestados por fornecedores do mesmo grupo econômico. 1.1 – INDÍCIO – MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.2 – INDÍCIO – DA RELAÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. 1.3 - INDÍCIO – DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. 1.4 – INDÍCIO – DO VALOR LOCATIVO. 1.5 – INDÍCIO – DOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 1.6 – INDÍCIO – DA AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 10 1.7 – INDÍCIO – DO QUANTITATIVO E MOVIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. 1.8 – INDÍCIO – DO MESMO CONTADOR E MESMO COMPUTADOR. 1.9 – INDÍCIO – DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1.9 – INDÍCIO – DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1.10 – INDÍCIO – DA DIVERGÊNCIA NAS ENTRADAS E SAÍDAS. 1.11- INDÍCIOS – DA AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS. 3) Ad argumentandum: a verificação do propósito negocial à luz de uma possível qualificação de “simulação”, à luz do art. 149 do CTN 3. DA PRETENSA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. III DO PEDIDO Posteriormente, às e-fls. 1326/1327/130/131, as recorrentes apresentaram petições, em adendo ao recurso voluntário, requerendo que as contribuições previdenciárias, que já foram pagas pelas empresas terceirizadas, sejam abatidas dos valores exigidos na presente autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido do abatimento das contribuições previdenciárias, que já foram pagas pelas empresas terceirizadas, não merecem ser conhecidas. Isso porque tal alegação não consta de impugnação, não tendo a instância de piso de debruçado sobre a alegação. As matérias, expostas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa (art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72). Assim, não merece ser conhecida tal alegação contida nas petições de e-fls. 1326/1327/130/131, vez que preclusas. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 11 2 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, deve-se observar que as posições doutrinárias e decisões administrativas e judiciais, aludidas pelo contribuinte ao longo de sua peça, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do RICARF. Feitas tais considerações, passo à análise das alegações trazidas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. 3 PRELIMINARES 3.1 DA DESCONTINUIDADE DO MPF Os recorrentes defendem a nulidade do MPF, ante a ausência ou falta de cobertura de MPF para a ação fiscal desenvolvida. Alegam que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal é ilegal e que, segundo o art. 906 do RIR/99, só é permitida nova fiscalização mediante ordem escrita de autoridade superior da Receita Federal do Brasil, requisito também previsto no art. 6º , § 8° da Portaria RFB n. 3.014/2011 e que a referida ordem não existe nos autos. Ainda alega que os atos administrativos devem ser motivados e que houve um descontrole por parte do agente da fiscalização, que, sem continuidade legal, prorrogou os mandados automaticamente. Conclui, então, que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização, sobre o mesmo período, realizou duas vezes uma fiscalização sem autorização. Não obstante, como bem exposto pela decisão de piso, a ação fiscal foi desenvolvida a partir da emissão do MPF n. 10.1.07.00.2013.0416-6, de 17/05/2013, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, posteriormente alterado para incluir as contribuições previdenciárias e prorrogado até 09/05/2014, conforme disponível para consulta na página Internet da RFB, endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, a partir da informação do CNPJ da empresa e do código de acesso disponibilizado no Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fl. 054). Além disso, cabe ressaltar que o AFRFB - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil possui competência prevista em lei para constituir o crédito tributário mediante o lançamento, como poderá ser verificado neste momento, destacando-se, primeiramente, o conteúdo do art. 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 12 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência. Extrai-se que o lançamento deve ser presidido pelo princípio da legalidade, além de constituir-se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória. O Decreto n. 6.641/08, expressamente estabelece a competência em caráter privativo do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, conforme abaixo transcrito: Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativofiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro,apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Os arts. 194 e 195 do CTN, que tratam da Administração Tributária e, especificamente, da atividade de fiscalização, dispõem: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 13 livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Destarte, escapa ao bom senso qualquer argumento tendente a querer limitar o direito baseado em lei complementar que garante ao servidor investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o poder e a competência de fiscalizar os tributos de sua alçada. A norma sobre o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F, disposta na Portaria RFB n. 3.014/2011, trata apenas da forma de execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não possuindo o condão de restringir a competência do Auditor Fiscal designado para fins de apuração e constituição do crédito tributário. Em tese, qualquer servidor que venha a descumprir a citada Portaria, fica exposto a responder perante a própria Receita Federal do Brasil, o que poderia acarretar uma falta funcional, mas não possuindo qualquer relação com a capacidade legal do lançamento investida na figura do AFRFB. Além disso, esta instância julgadora não possui a prerrogativa legal para analisar supostas falhas funcionais dos servidores do Órgão, mas sim de julgar o contencioso tributário no que concerne à materialidade e legalidade do credito tributário constituído pelo lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal no iter do processo administrativo se encontra na fase inquisitória, quando, ainda, não ocorreu o ato de lançamento tributário. A fiscalização busca, nesta fase, averiguar se há a referida suspeita de falta de pagamento do tributo e/ou se existe o não cumprimento de determinada obrigação acessória. Não há como considerar o lançamento tributário nulo, tendo como pressuposto alguma informalidade na fase inquisitorial. Desse modo, não cabe aqui ser discutido se o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização foi prorrogado com a ciência por escrito do impugnante no prazo estipulado, até mesmo se o período fiscalizado foi ampliado nos termos em que dispõe a Portaria que trata do TDPF-F, pois nada disso teria o condão de macular o lançamento devidamente lavrado em consonância com a legislação tributária acima citada. 3.2 FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA Os Recorrentes alegam que não houve a capitulação legal no auto de infração quanto à infração tributária atribuída e que ela foi calcada em indícios. Sem razão os Recorrentes, conforme será demonstrado de maneira mais verticalizada na análise do mérito, a fiscalização, por meio do relatório fiscal, que acompanhou os autos de infração, demonstrou por uma série de provas que houve uma prestação de serviços por parte dos trabalhadores para a empresa Sandra. Ademais, há a capitulação legal nos autos de infração, como bem pontuado pela decisão de piso: Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 14 Os fundamentos legais estão especificados no Relatório Fiscal (fls.849/868) e nos relatórios denominados “Fundamentos Legais do Débito” em cada Auto de Infração (fls. 824/825 e 843/844). Especificamente, o Relatório Fiscal descreve em detalhes a aplicação dos fundamentos legais e normativos, no item 3.1.12 daquele relatório (fls. 864/866), onde são explicitados o art. 142, do CTN, o art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/1991, os artigos 9º e 444, da CLT, e o Enunciado nº 331 do TST. Nessa linha, o raciocínio demonstrado no Relatório Fiscal evidencia a prática de atos simulados e elucida a capitulação legal utilizada: 3.1.12 – Dos benefícios fiscais Assim, tendo em vista todos os fatos narrados e exaustivamente documentados no presente Relatório, é mister afirmar que a sociedade Calçados Sandra Ltda constituiu grupo econômico de fato e irregular, por meio do qual explorou a mão- de-obra registrada em duas empresas interpostas optantes pelo Simples, Indústria de Calçados Conceição Ltda e Indústria de Calçados Santa Cristina Ltda. O risco da atividade econômica assumido por estas duas sociedades se deu de forma artificial e com o objetivo de criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais. Uma vez estando os empregados registrados nessas duas “prestadoras de serviço”, a fiscalizada usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica fiscalizada lançou mão de planejamento tributário fraudulento, por meio do qual SONEGOU contribuições sociais nos dois anoscalendário considerados. O princípio da primazia da realidade sobre a forma diz que nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação fática à incorretamente formalizada. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma. As sociedades Indústria de Calçados Conceição e Indústria de Calçados Santa Cristina não passavam de empresas interpostas utilizadas pela fiscalizada para contratar empregados com redução de encargos sociais. Com fundamento nesse princípio, e no disposto nos artigos 9º e 44 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, transcritos a seguir, foram caracterizados como da fiscalizada os segurados registrados na Conceição e Santa Cristina. “Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (...) Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” Aduzimos, ainda, que o Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 15 entendimento jurisprudencial sobre o tema foi pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Enunciando nº 331. “Nº 331 Contratação de prestação de serviços. Legalidade. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/74).” Assim, com base no Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, artigo 142, procedemos ao lançamento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam os incisos I, II e III, artigo 22, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Como se vê, e na linha do já explanado pela decisão de piso, “foi constatada situação fática em desacordo com a realidade e coube então à fiscalização resgatar essa realidade dos fatos e considerar no lançamento os vínculos efetivamente existentes nas relações jurídicas com efeitos tributários, em específico as relações de prestação de serviços por pessoas físicas. Essa conduta decorre do disposto no art. 142, do CTN, expressamente citado na descrição dos fundamentos”. Assim, não merece prosperar a preliminar levantada. 3.3 FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME, DA CAPITULAÇÃO GENÉRICA E COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. Os Recorrentes alegam que a fiscalização não identificou o "crime" que os contribuintes teriam praticado, demonstrando que se capitulou o fato no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.430/96 que, por sua vez remete para os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, que tratam de sonegação, fraude e conluio. Pior, a Lei n. 4.502/64, na parte que trata dos crimes citados foi revogada pelo art. 1º da Lei n. 4.729/65, também revogada pelo art. 1º da Lei n. 8.137/90. No que concerne à capitulação legal, agiu corretamente a fiscalização, além disso, os artigos 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/1964, que definem sonegação, fraude e conluio não foram revogados, estando em plena vigência e eficácia. Assim, improcedente a preliminar suscitada. 4 MÉRITO Quanto à análise do mérito, verifico que a decisão de piso enfrentou, corretamente, os argumentos trazidos pela recorrente. Concordo com a decisão de piso e seus fundamentos, motivo pelo qual adoto como razão de decidir do presente voto, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Vinculação da mão-de-obra ao contribuinte Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 16 O cerne da questão consiste na caracterização dos trabalhadores formalmente vinculados e remunerados pelas empresas Indústria de Calçados Conceição Ltda - EPP e Indústria de Calçados Santa Cristina Ltda - EPP, empresas optantes pelo regime tributário simplificado, como empregados e contribuintes individuais da empresa Sandra Calçados Ltda, sujeita ao regime tributário geral. O contribuinte apresenta diversos argumentos em contraposição a essa caracterização e contesta os diversos fatos apontados pela fiscalização como indícios de irregularidade, contrapondo suas justificativas no sentido de caracterizá-los como naturais à organização e à execução da atividade empresarial, nos seguintes termos: - em relação ao quadro geral, contesta que tenha havido indícios independentes para sustentar a convicção da fiscalização pela caracterização aplicada aos fatos, pois todos se resumiriam a uma única situação, a de prestação de serviços por fornecedores do mesmo grupo econômico, por necessidade do negócio de descentralizar suas atividades e por disposição de pessoas de confiança em administrar um negócio próprio, inexistindo restrição tributária à constituição das empresas e não tendo havido um só ato de sonegação, fraude ou conluio, tanto que o auto de infração apenas reproduz informações constantes das GFIPs das terceirizadas; - não existiria vedação à relação de parentesco entre sócios da empresa contratante e das contratadas, além de não existir sequer um sócio comum entre a empresa Sandra e as terceirizadas; - a atuação na mesma atividade seria natural, pois não poderiam as empresas fornecedoras atuarem em outros ramos não afins à atividade da contratada; - os prédios eram originalmente de filiais da empresa, daí terem sido locados às prestadoras posteriormente constituídas, e a ausência de contratos com determinadas formalidades deve-se à sua desnecessidade, em face da boa-fé entre os contratantes, e ao intuito desburocratizador da empresa; - o ônus da prova da irrealidade dos valores dos aluguéis seria da fiscalização e a baixa procura de imóveis no local justificaria tais valores; - o aluguel de máquinas e equipamentos é comum nessa atividade e a empresa tem máquinas alugadas para vários ateliês que detém tecnologia, mas não têm capital; - a ausência de contratos de prestação de serviços se justificaria pela autonomia desse tipo de relação entre as empresas do ramo, que a qualquer tempo podem decidir pela descontinuidade da parceria, citando exemplos; - os quantitativos e as movimentações de funcionários seriam resultados de decisão mercadológica e da disposição dos empregados dos vilarejos de permanecerem nos locais onde residem; - a existência de mesmo contador e mesmo computador para transmitir declarações não é restringida pela lei nem o é a própria existência de grupo econômico; - inexistira qualquer infração na prestação de serviços pelas empresas prestadoras exclusivamente, ou quase exclusivamente, para a empresa Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 17 Sandra; - a remessa para industrialização ser maior do que o seu retorno decorreria da quantidade de materiais que retorna ser menor do que aquela enviada, pois a remessa consiste de todas as peças a serem utilizadas na montagem de cada unidade e o retorno conta apenas as unidades completas que retornam. - as funções administrativas das empresas prestadoras são desempenhadas por seus sócios ou por serviços contratados de terceiros, como no caso do contador, dispensado a necessidade de contratação de empregados nessas atividades; - não teria usufruído indevidamente de benefícios fiscais em relação a contribuições previdenciárias, pois tal interpretação pela fiscalização teria decorrido da aplicação indevida de legislação trabalhista a matéria tributária e, mesmo que se admitisse essa aplicação, não teria sido comprovada a hierarquização ou coordenação entre as empresas, que é o critério adotado na Justiça do Trabalho para caracterização de grupo econômico. - traz aos autos contratos de financiamento e de seguro feitos pelas prestadoras com o intuito de comprovar sua autonomia. Tais argumentos não procedem. A fiscalização identificou que a mão-de-obra correspondente aos fatos geradores que ensejaram o lançamento estava efetivamente vinculada à empresa Sandra, e não às empresas Conceição e Santa Cristina, conforme formalizado pelo contribuinte. Tal caracterização fundamentou-se na identificação de que a distribuição meramente formal da mão-de-obra entre as empresas adotou como critério a redução da carga tributária, com a sua concentração na empresa tributada pelo faturamento e a concentração do faturamento na empresa tributada pela remuneração da mão-de-obra, de forma a reduzir a tributação agregada arcada pelo conjunto das empresas. Essa distribuição de fatores desvinculada da realidade negocial foi possível em virtude da constatação de um relacionamento entre essas empresas que descaracteriza a pressuposta independência e autonomia entre pessoas jurídicas distintas, apontando para uma situação de subordinação dos interesses das empresas optantes pelo regime simplificado aos interesses da empresa que efetivamente representa para o mercado a atividade comum por elas exercida. Coube então à fiscalização resgatar a realidade dos fatos e considerar no lançamento os vínculos efetivamente existentes nas relações jurídicas com efeitos tributários, em específico as relações de prestação de serviço por pessoas físicas. Essa conduta decorre do disposto no art. 142, do mesmo CTN, que estabelece que é competência da autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador e de seus elementos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 18 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, a fiscalização identificou, a partir de todos os elementos fáticos disponíveis, que houve uma prestação de serviços por parte dos trabalhadores para a empresa Sandra. Como tal identificação se mostra acertada, nenhum dos argumentos apresentados na impugnação pode ser acatado, conforme será exposto a seguir, após breves considerações conceituais sobre regimes de tributação e planejamento tributário. Finalidade da Diversidade de Regimes Tributários O ordenamento jurídico prevê a diversidade de regimes tributários com a finalidade de dar o tratamento mais adequado a cada situação tributária na proporção de suas similaridades e diferenças. A distinção de interesse aqui é aquela entre o regime tributário geral e os regimes tributários simplificados. O elemento motor da instituição dos regimes simplificados é a necessidade de dar um tratamento diferenciado de acordo com a capacidade econômica dos agentes de mercado. Essa diretriz encontra-se materializada no art. 179 da Constituição Federal de 1988, que expressamente declara que o objetivo do tratamento diferenciado é incentivar a atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, mas que deve ser ponderado pelos princípios constitucionais, em especial os da livre iniciativa e da livre concorrência: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...) Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Ora, quando se estabelece que o objetivo do sistema simplificado é o incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte, há que se entender que esse é um Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 19 objetivo material e não meramente formal, pois se trata da implementação de um princípio e não da mera especificação de uma estrutura. Portanto, os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte a serem adotados devem considerar elementos de caracterização material desses agentes de mercado, ultrapassando seus elementos meramente formais. Isso significa que a empresa a ser protegida não é aquela que simplesmente apresenta a expressão "ME" ou "EPP" em sua razão social ou aquela cujo faturamento registrado na escrita fiscal e contábil encontra-se dentro dos limites legais, mas aquela cuja atuação no mercado e cujo desempenho da atividade representam efetivamente uma natureza típica de microempresa ou de empresa de pequeno porte em um ambiente de mercado orientado pela livre iniciativa e pela livre concorrência. O que o ordenamento almeja ao adotar esse paradigma é dar um mínimo de proteção àquelas empresas que, por seu relativamente reduzido poder de mercado, mostram-se hipossuficientes em relação aos demais agentes já consolidados no ambiente econômico e, portanto, encontram-se vulneráveis à concorrência agressiva desses agentes, buscando garantir um mercado dinâmico, em permanente renovação e que prima pela livre iniciativa e por um equilíbrio entre oferta e demanda. Sob essa perspectiva, os elementos formais descritos na lei devem ser tomados apenas como o gabarito categórico a ser aplicado aos entes que já apresentam a natureza essencial de agentes de mercado hipossuficientes e autônomos em relação aos demais. Portanto, antes mesmo de serem verificados os requisitos formais estabelecidos no ordenamento para permitir a opção por um regime de tributação simplificado, uma empresa deve ser caracterizada como um agente autônomo e potencialmente hipossuficiente em um contexto de livre iniciativa e livre concorrência. Caracterização de Planejamento Tributário Abusivo em relação ao Simples Visto isso, cabe agora tentar estabelecer critérios a serem adotados para caracterizar de forma inequívoca em que hipóteses a organização de atividades econômicas por meio de empresas enquadradas no regime simplificado seria abusiva, merecendo revisão de ofício no seu tratamento tributário, com a imposição das penalidades e consequências cabíveis. A melhor forma de identificar a situação fraudulenta é compará-la com a situação similar não fraudulenta. Assim, observemos quais seriam as características típicas da situação em que há duas empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, mas em uma relação de colaboração saudável, onde a empresa que comercializa o produto final no mercado sujeita-se ao regime geral de tributação e a que participa na cadeia de valor desse produto é legitimamente optante pelo regime de tributação simplificado. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 20 A conclusão inevitável é que essas duas empresas devem ser agentes de mercado independentes e autônomos. Isso significa que suas ações devem ser fruto de vontades próprias e independentes voltadas aos seus objetivos específicos e que as possíveis relações existentes entre elas devem ser regidas pelas regras gerais da livre iniciativa e da livre concorrência do mercado em que se inserem. Em particular, a formulação dos preços praticados deve ter por objetivo a sobrevivência da empresa e o lucro no médio e no longo prazos, estando essas empresas livres para buscar os melhores preços e custos em qualquer ponto do mercado. Em decorrência, as bases de cálculo dos tributos incidentes não podem decorrer tão-somente de ato de vontade ou manipulações das pessoas que controlam as empresas. Decorre dessa necessidade de autonomia entre as empresas que os recursos por elas utilizados para cumprirem seu objeto social e desenvolverem suas atividades devem estar sob seu total domínio e controle do ponto de vista da utilização. Assim, elas devem estar na posse dos prédios e instalações que utilizam, com plenos poderes para modificá-los e adaptá-los às suas necessidades, o mesmo se dando em relação à obtenção dos insumos e à disponibilidade dos recursos financeiros. A mão-de-obra utilizada em todos os setores dessas empresas deve estar diretamente vinculada, com a existência de contratos efetivamente estabelecidos com elas, envolvendo ou não subordinação conforme o tipo de prestação de serviço, e não deve conter elementos estranhos à atividade desenvolvida, tais como trabalhadores de atividades típicas de pontos da cadeia de valor em que ela não atua. Na ausência dessas condições, haverá uma situação de dependência entre essas duas empresas e ficará descaracterizada a distinção de vontades entre elas, pois a vontade de uma estará intrinsecamente relacionada à vontade da outra. Essa falta de autonomia entre as vontades implica em uma descaracterização da distinção entre as duas como agentes do mercado circundante: para os demais agentes do mercado, essas duas empresas formalmente distintas aparecerão como um único agente de mercado que com eles interage. Essa caracterização da dependência entre as empresas e do planejamento tributário abusivo pode se materializar na forma de diversos elementos fáticos. São exemplos: a utilização do mesmo prédio e instalações de propriedade de uma das empresas, o uso de equipamentos uma da outra, a migração de mão-de-obra entre as empresas, em geral no sentido da empresa sob regime simplificado, o faturamento baixo da empresa do Simples em relação aos custos, em especial ao da mão-de-obra, relações pessoais entre os sócios das empresas, atribuições de poder aos sócios uma da outra, uso dos recursos financeiros de uma pela outra, empréstimos entre as empresas e ausência ou desproporção na quantidade de insumos essenciais em uma das empresas, dentre outros. Esse raciocínio está alinhado com os crivos propostos por GRECO1 (2008) Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 21 para o planejamento tributário e as considerações de TÔRRES2 (2003) acerca do tema, pois a caracterização de relação de dependência e da falta de autonomia das empresas irá necessariamente se manifestar em um ou mais dos elementos por eles propostos: ilegalidade ou ilicitude, patologia do negócio jurídico (abuso do direito, fraude à lei, simulação ou abuso de forma), vício de motivo, finalidade ou congruência das operações e inadequação em relação ao planejamento estratégico do empreendimento econômico. Conclui-se que a caracterização do planejamento tributário abusivo por meio da estruturação de uma atividade em um grupo de diversas empresas sujeitas a regimes tributários distintos consiste na identificação de dois elementos nucleares, intimamente relacionados: - anomalias que descaracterizam a independência e a autonomia entre as empresas do grupo; e - base de cálculo de tributo determinada essencialmente por fatores internos ao grupo de empresas. Análise do caso concreto No caso concreto, considerando o raciocínio até aqui desenvolvido, fica evidente que a situação encontrada pela fiscalização se adequa perfeitamente à moldura de planejamento tributário abusivo descrita. O conjunto de anomalias que caracterizam a dependência e a falta de autonomia entre as empresas Sandra, Conceição e Santa Cristina foram devidamente descritos pela fiscalização: 1. o grupo de empresas desempenha essencialmente a mesma classe de atividade econômica, correspondente ao ramo de fabricação de calçados, no forma de uma atividade econômica integrada em relação ao restante do mercado, com o conjunto de empresas representando um segmento contínuo e bem definido da cadeia de valor do ramo de fabricação de calçados; 2. estrutura, recursos e despesas desproporcionalmente distribuídos entre as empresas do grupo em relação ao volume de atividades e pessoas de cada uma delas: - os serviços prestados pelas empresas Santa Cristina e Conceição corresponderam a cerca de 30% do total de serviços contratados pela empresa Sandra nos anos calendários de 2010 e 2011; - as duas empresas prestadoras foram constituídas em endereços onde originalmente funcionavam filiais do contribuinte e que foram alugados da Calçados Sandra por valores inferiores aos de mercado, sem registro em cartórios ou garantias em contrato; - as prestadoras utilizam máquinas e equipamentos alugados do contribuinte por valores ínfimos e por meio de contratos com cláusulas marcantemente favoráveis aos locadores, além de haver períodos em que os valores do ativo imobilizado são nulos ou irrisórios; - ausência de contratos de prestação de serviços; - movimentação de trabalhadores entre as empresas mantendo um total de trabalhadores coerente ao longo do tempo para uma atividade conjunta estável; - mesmo contador e declarações transmitidas dos mesmos computadores; Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 22 - dependência econômica das prestadoras em relação à tomadora, com suas receitas dos serviços prestados à empresa Sandra correspondendo a mais de 90% do total das receitas ao longo de parte considerável do período, observando-se notas fiscais das prestadoras emitidas em seqüências praticamente ininterruptas entre novembro/2010 e novembro/2011 e que existe somente um outro cliente dessas empresas e que também pertence ao grupo, a empresa Calçados Dinasty, da qual são sócios todos os sócios da empresa Sandra; - divergências entre entradas e saídas nas industrializações por encomenda, com valor de remessa superior ao valor de retorno; - ausência de trabalhadores administrativos nas empresas prestadoras, reforçando a tese de que essas empresas seriam meros departamentos da linha de produção da empresa Sandra artificialmente convertidos em empresas distintas; 3. há relações pessoais entre os sócios das diversas empresas, com fortes indícios de que há um único grupo de pessoas controlador de todo o grupo de empresas: - os sócios das empresas prestadoras e os sócios da Sandra possuem vínculos familiares, empregatícios e de fato com outras empresas do grupo. Por seu turno, os elementos que indicam a determinação das bases de cálculo dos tributos por critérios exclusivamente internos ao grupo de empresas são: 1. concentração da mão-de-obra e redução artificial do faturamento nas empresas tributadas pelo faturamento: - consta do Relatório Fiscal, a fl. 850, tabela que demonstra que as empresas Conceição e Santa Cristina são responsável por menos de 30% dos custos de prestação de serviços da empresa Sandra, enquanto que tabela a fl. 856 mostra que essas duas empresas contribuem com 331 trabalhadores em relação a um total de 788 trabalhadores em todo o grupo, incluídos todas as empresas prestadoras de serviços e a empresa tomadora, o que comprova a desproporcionalidade entre seus faturamentos e a mão-de-obra empregada, com relevante subdimensionamento do faturamento; 2. redução da mão-de-obra e concentração do faturamento nas empresas tributadas pela remuneração da mão-de-obra: - que decorre como contrapartida imediata da concentração da mão-deobra e da redução artificial identificada no item anterior. Portanto, é forçoso concluir que não há autonomia entre as empresas e dessa interdependência decorre a possibilidade de reorganização meramente formal das suas estruturas e recursos com o objetivo de reduzir a tributação por meio da composição artificial das bases de cálculo envolvidas, quais sejam faturamento e remuneração da mão-de-obra. Logo, a organização da atividade econômica integrada entre as diversas empresas não atende a um propósito negocial, mas a um propósito meramente tributário, configurando-se um planejamento tributário abusivo. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 23 Por seu turno, os argumentos propostos pelo contribuinte em contraposição não são hábeis a desconstituir a lógica até aqui apresentada. Em que pese a admissibilidade da terceirização como operação legítima, inclusive na legislação tributária, para que essa legitimidade se caracterizasse seria necessário que as empresas envolvidas se mostrassem agentes de mercado autônomos, o que não é o que se constata no caso concreto, onde todas as empresas estão visivelmente submetidas a um controle único capaz de determinar as bases de cálculo dos tributos em descompasso com a realidade de um ambiente de livre iniciativa e livre concorrência. Quanto aos demais argumentos, que buscam atacar alguns dos indícios como sendo insuficientes para caracterizar qualquer simulação, há que se considerar que a caracterização da simulação decorreu da análise de um extenso conjunto de elementos que a fundamentou fortemente, tendo sido alguns dos indícios tomados não como elementos determinantes, mas como elementos de composição na análise efetuada e que mesmo sua desconsideração não macularia essa análise, na condição de elementos importantes, mas não essenciais. Assim se dá, por exemplo, em relação à existência de relações entre os sócios das diversas empresas, à atuação no mesmo ramo, à utilização de prédios, máquinas e equipamentos da tomadora, ao faturamento das prestadoras decorrer predominantemente da prestação de serviços, em relação a terem as empresas o mesmo contador e a mesma forma de contabilização, à inconsistência nos valores das remessas e retornos e em relação à inexistência de empregados de função administrativa nas prestadoras. A contestação à utilização de legislação trabalhista para fundamentar o lançamento também não pode ser acatada, pois o lançamento se fundamenta em dispositivo do CTN, especificamente seu art. 142, e a legislação trabalhista foi utilizada apenas de forma suplementar para reforçar aspectos que lhe competem acerca da relação trabalhista. No mais, restou caracterizada a dependência entre as empresas, portanto perfeitamente cabível a análise da situação fática à luz dos dispositivos trazidos. Por último, a existência de contratos de financiamento e de seguro feitos pelas prestadoras não tem o condão de comprovar sua autonomia, pois novamente se referem a coerência dos aspectos formais associados às empresas prestadoras e o que se ataca aqui não é a coerência dos aspectos formais por si só, mas a compatibilidade desses aspectos com a realidade verificada. Portanto, restaram caracterizados a dependência das empresas Conceição e Santa Cristina em relação à empresa Sandra e o propósito meramente fiscal na formalização da atividade econômica desenvolvida pelo conjunto das empresas, com a composição artificial e desproporcional das bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Nessas condições, correta a reconsideração das relações jurídicas subjacentes de acordo com a realidade verificada, resultando na vinculação dos trabalhadores como prestadores de serviço da empresa Sandra e Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 24 na recomposição da base de cálculo das contribuições sociais dessa empresa em bases reais. Aplicação da multa qualificada O impugnante contesta a aplicação da multa qualificada por considerar que não teria sido indicado o dispositivo legal que qualificou a multa, que os dispositivos da Lei nº 4.502/1964 teriam sido revogados pela Lei nº 4.729/1965 e que o fato de que as informações utilizadas para o lançamento foram declaradas pelo próprio contribuinte descaracterizariam o dolo necessário para caracterizar qualquer das hipóteses de qualificação da multa. A qualificação da multa se deveu à caracterização pela fiscalização de evidente intuito de fraudar a apuração de tributos e de sonegação, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 867). “Conforme demonstrado exaustivamente ao longo deste relatório, resta comprovada que a intenção da Calçados Sandra Ltda., ao transferir parte de sua produção para as empresas interpostas Indústria de Calçados Conceição Ltda. e Indústria de Calçados Santa Cristina Ltda, era impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos efetivos responsáveis pelos fatos geradores das obrigações tributárias, sonegando, dessa forma, contribuições previdenciárias patronais, contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Cumpre ressaltar, ainda, que o conjunto de ações implementado pela fiscalizada descarta completamente a hipótese de erro material a essa conduta que se estende no tempo e que traz benefícios significativos e incontestes a quem dela faz uso”. O fato de que a fiscalização utilizou declaração informada pela própria empresa não descaracteriza a situação, mesmo porque a ação dolosa consistiu exatamente em descaracterizar pela forma uma situação fática diversa, descaracterização essa para a qual a apresentação da declaração apenas contribui. O dolo necessário e suficiente ao intuito de fraude restou caracterizado pela fiscalização a partir da demonstração da artificialidade presente na formalização da atividade desenvolvida como sendo desempenhada por empresas distintas, conforme exposto no item do presente voto referente à caracterização da mão- de-obra na empresa Sandra. Portanto, a fiscalização não se restringiu a apenas informar o dispositivo legal, mas também demonstrou exaustivamente, com base em inúmeros elementos de prova, que a situação fática caracterizou exatamente a hipótese da norma que estabelece a aplicação da multa qualificada. O contribuinte também ataca o uso de legislação revogada para capitular a qualificação da multa, especificamente os dispositivos da Lei nº 4.502/1964, em face da redefinição dos institutos pelo art. 1º, da Lei nº 4.729/1965. No entanto, tal raciocínio é falho, pois não ocorreu revogação, considerando que as duas leis atuam em âmbitos distintos: Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 25 enquanto que a Lei nº 4.502/1964 trata da definição de sonegação para fins da Administração Tributária e do lançamento tributário, a Lei nº 4.729/1965 refere- se ao âmbito criminal e define o crime de sonegação fiscal. Ou seja, essas definições não se superpõem uma à outra, apenas se complementam e devem ser aplicadas cada uma dentro da sua esfera de influência. Logo, não há que se falar em revogação do dispositivo da Lei nº 4.502/1964 e não há a causa de nulidade apontada. Cabe reforçar ainda que tanto o dolo restou caracterizado pela fiscalização que coube a ela encaminhar, em relatório a parte, comunicação ao Ministério Público Federal para eventual propositura de ação penal (fl. 132). Logo, corretamente efetuada a qualificação da multa. Responsabilidade solidária – matéria revisada em face da nulidade parcial da decisão anterior Os sócios solidariamente responsabilizados contrapõem-se à atribuição a eles de sujeição passiva solidária sob o argumento de que a empresa Sandra não participou da elaboração da mão-de-obra terceirizada, por não ter interesse jurídico, nos termos da jurisprudência que traz, não se caracterizando a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social de sócios de uma empresa em relação a pessoas jurídicas distintas. Acerca da responsabilidade tributária, assim dispõe o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (…) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (…) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 26 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Portanto, no caso concreto, a empresa é o sujeito passivo da obrigação tributária na condição de contribuinte, enquanto que seus sócios-gerentes ao longo do período lançado integram o pólo passivo na condição de responsáveis tributários, em face das irregularidades constatadas pela fiscalização e que resultaram na caracterização do dolo a partir da demonstração da artificialidade presente na formalização da atividade desenvolvida como sendo desempenhada por empresas distintas, conforme já tratado no item referente à aplicação da multa qualificada, em evidente situação de infração à lei na forma da fraude e da sonegação cometida ao longo da gestão da empresa. Em consequência, o argumento de que a empresa Sandra não teria participado da elaboração da mão-de-obra terceirizada, por não ter interesse jurídico, fica de pronto superado a partir da constatação de que o vínculo efetivo da mão-de-obra era com a própria empresa Sandra e não com as demais empresas em que se encontrava artificialmente formalizado. De todo o exposto, correto o lançamento efetuado com todos os efeitos e as responsabilidades dele resultantes. 4.1 MULTA QUALIFICADA – RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.104 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720668/2014-42 27 § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do abatimento das contribuições previdenciárias que já foram pagas pelas empresas terceirizadas, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 doutrina e jurisprudência 3 preliminares 3.1 DA DESCONTINUIDADE DO MPF 3.2 falta de capitulação legal da infração tributária 3.3 FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME, DA CAPITULAÇÃO GENÉRICA E COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. 4 mérito 4.1 multa qualificada – retroatividade benigna 5 Conclusão

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Numero do processo: 13227.720793/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PRELIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 43 do RICARF vigente compete à Primeira Seção julgar recursos relativos a tributos quando reflexos do IRPJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Entretanto, o que temos de fatos é que os documentos comprovam e demonstram de forma cabal a legalidade da intimação das partes e que algumas delas ou não apresentaram impugnação ou a fizeram de forma intempestiva, razão pela qual os Recursos não devem ser conhecidos. ARBITRAMENTO. É cabível o arbitramento quando a escrituração contábil se revela imprestável. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O saldo credor na conta Caixa da pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PRELIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 43 do RICARF vigente compete à Primeira Seção julgar recursos relativos a tributos quando reflexos do IRPJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Entretanto, o que temos de fatos é que os documentos comprovam e demonstram de forma cabal a legalidade da intimação das partes e que algumas delas ou não apresentaram impugnação ou a fizeram de forma intempestiva, razão pela qual os Recursos não devem ser conhecidos. ARBITRAMENTO. É cabível o arbitramento quando a escrituração contábil se revela imprestável. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O saldo credor na conta Caixa da pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PRELIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 43 do RICARF vigente compete à Primeira Seção julgar recursos relativos a tributos quando reflexos do IRPJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 2 A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Entretanto, o que temos de fatos é que os documentos comprovam e demonstram de forma cabal a legalidade da intimação das partes e que algumas delas ou não apresentaram impugnação ou a fizeram de forma intempestiva, razão pela qual os Recursos não devem ser conhecidos. ARBITRAMENTO. É cabível o arbitramento quando a escrituração contábil se revela imprestável. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O saldo credor na conta Caixa da pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 3 de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 12-87.827, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO). O referido acórdão julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2012, no valor histórico principal de R$ 2.242.329,19. O lançamento em questão decorreu de procedimento fiscal que concluiu pela imprestabilidade da Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada pela empresa, sob a alegação de que esta não refletia a realidade dos atos e fatos contábeis, especialmente por não permitir a identificação da efetiva movimentação financeira e bancária, evidenciada, entre outros pontos, pela ocorrência de saldo credor na conta Caixa. Diante disso, a autoridade fiscal optou pela apuração dos tributos utilizando a sistemática do Lucro Arbitrado, tomando como base de cálculo Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 4 a receita bruta conhecida através das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas. O lançamento foi acrescido de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por caracterização de sonegação fiscal. Adicionalmente, foram arrolados como responsáveis solidários a empresa NL Comércio de Frios Ltda ME, que teria arrendado as instalações da Autuada no período, e seus respectivos sócios/representantes. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2236/2254), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, arguiu a nulidade do auto de infração por vício formal e material, alegando que não houve indicação clara e precisa dos dispositivos legais que fundamentaram a base de cálculo utilizada para o arbitramento, o que prejudicaria sua defesa; b) Contestou a decretação de imprestabilidade da contabilidade e o consequente arbitramento do lucro, argumentando que a fiscalização não a intimou previamente para corrigir eventuais falhas na escrita contábil, como a falta da conta "Banco", apesar da apresentação dos extratos, e que a jurisprudência administrativa considera o arbitramento uma medida extrema, só cabível após esgotadas as tentativas de regularização; c) Afirmou que, com base nos dados do SPED ECD apresentado, seria possível à fiscalização apurar os tributos pelo Lucro Real, realizando os ajustes necessários, sendo o arbitramento, portanto, indevido; d) Sustentou a inexigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS, argumentando que sua atividade principal (frigorífico/charqueada) estaria amparada pela suspensão da exigibilidade prevista no art. 32 da Lei nº 12.058/2009, vigente em 2012; e) Impugnou a aplicação da multa qualificada de 150%, requerendo sua redução para o patamar de 75%, por entender que não houve dolo, fraude ou simulação comprovados, mas, no máximo, erro escusável, e que a simples omissão de receita não autoriza a qualificação da penalidade (invocando a Súmula CARF nº 14); f) Mencionou a existência de um contrato de arrendamento com a empresa NL Comércio de Frios Ltda ME, sugerindo que as operações e eventuais inconsistências do período seriam de responsabilidade desta. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-87.827 (fls. 3836/3857) abaixo ementado: Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. É válido o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e sem prejuízo do direito de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO. É cabível o arbitramento quando a escrituração contábil se revela imprestável. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O saldo credor na conta Caixa da pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se o agravamento da multa se não elididos os fatos que lhe deram causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, por considerar que o lançamento foi devidamente formalizado e fundamentado, sem cerceamento de defesa. No mérito, a DRJ manteve o arbitramento do lucro (Art. 530, II, RIR/99). Justificou a imprestabilidade da escrituração contábil pela constatação de saldo credor na conta Caixa (que por si só autoriza a presunção de omissão de receita, conforme Art. 281, I, RIR/99), pela Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 6 significativa divergência entre a receita declarada na ECD (R$ 3 milhões) e a receita apurada com base nas notas fiscais eletrônicas (R$ 32 milhões), e pela falta de comprovação de despesas debitadas da conta Caixa (R$ 8,4 milhões). A DRJ considerou que, apesar das diversas intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos, as inconsistências não foram sanadas, tornando inviável a apuração pelo Lucro Real e justificando a medida do arbitramento. A base de cálculo do arbitramento, apurada sobre a receita bruta das notas fiscais eletrônicas, foi confirmada, bem como os coeficientes aplicados (9,6% e 38,4%). A exigência de PIS/COFINS pelo regime cumulativo foi mantida por ser a regra aplicável ao Lucro Arbitrado. A DRJ afastou a alegação de suspensão baseada na Lei nº 12.058/09, entendendo que o benefício era restrito a operações específicas (venda de animais vivos ou certos produtos NCM) e não à totalidade da receita bruta arbitrada. A multa qualificada de 150% foi mantida (Art. 44, §1º, Lei 9.430/96), pois a DRJ entendeu caracterizada a sonegação fiscal (Art. 71, Lei 4.502/64). Essa caracterização se baseou na significativa subdeclaração de receitas na ECD/DIPJ em relação às NFe, no saldo credor de caixa indicativo de recursos à margem da contabilidade, na falta de comprovação de despesas e, adicionalmente, na reiteração da conduta infracional, já que a fiscalização mencionou autuação anterior por omissão de receita relativa a 2007, o que afastaria a hipótese de erro escusável. Por fim, a DRJ manteve a responsabilidade solidária atribuída à empresa NL Comércio de Frios Ltda ME e seus sócios/representantes, pois considerou que esta matéria não foi especificamente contestada na impugnação apresentada pelo contribuinte, operando-se a preclusão administrativa sobre o ponto (Art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.866/3.887), em que reitera e repete os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Suscita preliminarmente um conflito de competência entre a 1ª e a 3ª Seção do CARF, pedindo definição pelo Presidente do órgão, sob o argumento de que a discussão principal do recurso envolveria a matéria de PIS/COFINS; b) Reforça e detalha a argumentação sobre a inexigibilidade do PIS e da COFINS com base na Lei nº 12.058/09 e IN RFB nº 977/2009, sustentando que a legislação vigente à época dos fatos geradores (2012) previa a suspensão para a receita bruta da venda de carne bovina (inclusive charque), atividade principal da empresa; c) Reitera os argumentos contrários ao arbitramento do lucro (por falta de intimação para regularizar a escrita e pela possibilidade de apuração via Lucro Real com base no SPED) e pela redução da multa qualificada (por ausência de dolo e aplicação da Súmula CARF 14); Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 7 d) Explicita que as inconsistências contábeis e fiscais ocorreram devido ao contrato de arrendamento com a NL Comércio de Frios Ltda ME, que teria utilizado suas notas fiscais, e requer a responsabilização dos sócios desta. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação e tampouco Recurso, razão pela qual a imputação de responsabilidade, caso mantido o lançamento, resta definitiva. Em relação ao contribuinte, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 8 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto 55. A impugnação do interessado é tempestiva, dela conheço. Passo a examinar a lide, somente agora em face do volume de serviços. 56. Preliminarmente, o interessado solicitou que o procedimento fiscal seja considerado nulo, face as supostas irregularidades formais perpetradas (base de cálculo e adoção do arbitramento) no ato de sua constituição. Além disso pediu que o auto de infração fosse julgado improcedente. 57. Os artigos. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) estatuem: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou-se)58. Pelo acima transcrito, só se pode cogitar a nulidade do auto de infração quando lavrado por pessoa incompetente. Dessa forma, rejeito tal alegação. 59. No mérito o interessado alega que há vício no auto de infração, pois afirma não ter a indicação clara e precisa dos dispositivos que fundamentaram a base de cálculo utilizada no lançamento. 60. Não merecem prosperar tais alegações. 61. Às e-fls. 2154 / 2206 constam os autos de infração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 62. Para cada auto de infração há o respectivo enquadramento legal utilizado para fins de lançamento. Dessa forma afasto a alegação da falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração. Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 9 63. Relativamente a base de cálculo, o interessado apresentou contabilidade através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que não possuía correlação com a sua movimentação bancária e com as notas fiscais eletrônicas emitidas, portanto não merecedora de fé.. 64. Segundo consta nos autos, a fiscalização constatou que a conta “CAIXA” tinha saldo credor, quando tal conta contábil tem natureza devedora (ativo), ferindo inclusive os princípios contábeis. 65. A constatação de saldo credor em conta “CAIXA” da contabilidade autoriza a presunção legal de omissão de receitas, em conformidade com o disposto nos artigos 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 281, inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 66. Apesar do interessado ter juntado documentos em sua impugnação, não há provas em contrário que possam refutar a ocorrência do saldo credor em caixa. 67. Assim, a constatação de saldo credor na conta Caixa, quando a impugnação não lograr apresentar provas em contrário, enquadra-se como presunção relativa (juris tantum), da existência de recursos à margem da contabilidade, pois inexistindo disponibilidade contábil no caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de valores oriundos de receitas omitidas. 68. Portanto, é procedente a autuação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), caracterizada por saldo credor de caixa. 69. Foi constatado também que a Escrituração Contábil Digital (ECD) do interessado não apresentava ao menos uma conta relacionada a bancos. 70. Consta nos autos que o interessado foi intimado por diversas ocasiões para fins de esclarecimento de suas contas contábeis, o que não conseguiu fazer a contento, com documentos e provas. 71. Em sua impugnação, o interessado alega que a fiscalização não poderia decretar a imprestabilidade da contabilidade, sem antes intimar o interessado para correção da mesma. 72. O Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o trâmite do processo tributário no âmbito da Administração Federal, dispõe da seguinte maneira, em seu artigo 7: Decreto nº 70.235: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 10 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...)§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 73. Ainda que o interessado tivesse retificado sua contabilidade para que demonstrasse a realidade contábil do interessado, de nada surtiria efeito no lançamento ora efetuado. Reza o Código Tributário Nacional em seu artigo 138: CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 74. Através da Escrituração Contábil Digital (ECD), o interessado declarou ter volume de receitas na ordem de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), ao passo que as notas fiscais eletrônicas emitidas somavam R$32.421.263,06 (trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e três reais e seis centavos). 75. A tabela abaixo foi elaborada pela fiscalização, considerando as notas fiscais de vendas de produção do interessado e as confissões em DCTF realizadas no ano calendário objeto da ação fiscal (ANEXO I): 76. Nota-se portanto, que o caso do interessado não era de mera retificação de uma conta contábil, em alguma data ou período específico, mas sim caso da contabilidade não ser merecedora de fé. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 11 77. Consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2078) que o interessado, devidamente intimado, não comprovou despesas efetuadas a débito da conta “CAIXA”. 78. A fiscalização solicitou a comprovação de lançamentos de despesas a débito da conta “CAIXA” e a crédito da conta “DESPESAS DIVERSAS” na ordem de R$8.488.342,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais). 79. Intimado por 4 (quatro) vezes a esclarecer tal fato contábil, o interessado, através de Termo de Constatação e Declaração, afirmou que tais esclarecimentos não poderiam ser sanados, devido as atividades desenvolvidas terem sido realizadas pela empresa que alugou as instalações do interessado 80. Dessa maneira, infere-se que a Escrituração Contábil Digital do interessado não representava de forma fidedigna a realidade da empresa. 81. Devido a tais fatos, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina em seu artigo 530: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (grifo nosso)82. Pelo exposto, procedente o arbitramento adotado pela fiscalização, para fins de apuração do lucro real e reflexos devidos pelo interessado. 83. Relativamente a cobrança do PIS e da COFINS, o interessado alega que são improcedentes e justifica tal alegação afirmando que a Lei 12.058/2009 alterou a sistemática de tributação prevista pelo artigo 8º, da Lei 10.925/2004, especificamente em relação à carne bovina, através do artigo 32: Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Produção de efeito)I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 12 (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 84. O interessado alega também que seu objeto social é frigorífico. 85. Da simples leitura do caput do artigo 32, inciso I, da citada Lei, temos que a mesma não se aplica na situação concreta do interessado que não realizava venda de animais vivos, mas sim de carne processada, principalmente o charque, conforme se comprova pelas notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos às e-fls 815/883. 86. Dessa forma, não reconheço das alegações do interessado sobre a suspensão da incidência de PIS e da Cofins sobre venda de carne processada. 87.Quanto a qualificação da multa, o interessado alega ser incabível, pois a simples apuração de omissão de receita não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do intuito de fraude, e cita a Súmula CARF nº 14: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 88. De plano, é oportuno esclarecer ao interessado que a Súmula nº 14 do CARF não possui efeito vinculante no julgamento de primeira instância, dessa forma, o julgador desta DRJ não é obrigado a adotar tal posicionamento. 89. Em relação a multa qualificada, a fiscalização afirma que houve conluio e sonegação fiscal por parte do interessado em conjunto com a empresa NL Comércio de Frios Ltda – ME (CNPJ 07.913.602/0001-89), e-fls. 2082/2083. 90. Consta às e-fls. 2081/2083 que os representantes legais do contador do interessado, compareceram à Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná e declararam em Termo de Constatação e Declaração que: “A empresa possuía duas atividades principais: a venda de charque, cujos sócios que administravam essa atividade eram ANTÔNIO HÉLIO SIQUEIRA e ERIK BRENO DE HOLANDA SIQUEIRA, e o frigorífico, cujos sócios da empresa LOCATÁRIA eram MARIO HIROSHI KOHASHI, CPF: 317.667.902-59 e RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA COSTA, CPF: 003.128.882-01 (ver Instrumento Particular de Locação Industrial cuja empresa locatária é a NL COMERCIO DE FRIOS LTDA – ME, CNPJ: 07.913.602/0001-89). Porém, quem administrava o frigorífico, de fato (com Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 13 poderes de gerência) era o Sr. FRANCIS BUSTAMENTE PEREIRA, CPF: 053.821.027- 32”. 91. O artigo 123 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) preceitua: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 92. Em esclarecimentos prestados no curso do procedimento fiscal, o interessado afirmou que realizou contrato de locação da empresa, sendo a NL Comércio de Frios Ltda – ME (CNPJ 07.913.602/0001-89) a locatária. Tal contrato previa o uso do CNPJ do interessado pela empresa locatária, inclusive com poderes de fazer uso dos dados cadastrais da empresa para fins de compras de matérias-primas e insumos, vendas de produtos industrializados resultantes das atividades da empresa, contratação e demissão de funcionários, abertura de filiais limitada a prazo de 12 meses. 93. A redação do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 dada pela Lei n° 11.488/2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)(...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). 94. O artigo 73 da Lei n° 4.502/64 assim define a hipótese de conluio: Art. . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 95. Já os artigos 71 e 72 da mesma Lei estão transcritos abaixo: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 14 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 96. O interessado declarou de forma equivocada as informações constantes em suas declarações (DIPJ, DACON, DCTF). Agindo dessa forma, retardou o conhecimento por parte do fisco federal a ocorrência do fato gerador, o que é uma das características do instituto da fraude, prevista no artigo 72 da Lei nº4.502/64. 97. Nos meses de janeiro a maio de 2012, o interessado realizou recolhimentos a menores do que realmente devia, conforme e-fls. 2080. 98. Nos meses de julho a dezembro de 2012 o interessado não confessou ter tributos a pagar e nem realizou recolhimentos espontâneos, ao passo que no mesmo período emitiu notas fiscais de vendas no montante de R$6.704.916,52 (seis milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), o que é uma das características da sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64,. 99. Não cabe ao interessado alegar o desconhecimento do que deveria declarar e pagar, ou mesmo alegar a prática do erro escusável. 100. Pelo exposto, voto por manter o agravamento da multa pois, restou evidente a intenção de reduzir tributos, caracterizando a sonegação fiscal. 101. A responsabilidade solidária não foi impugnada. 102. Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária, item 4 (quatro) do Relatório não apresentaram impugnação. 103. Reza o artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com redação determinada pela Lei n° 9.532/1997: Art. 17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 104. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. 105. Relativamente a tributação reflexa de PIS, CSLL e COFINS, aplica-se o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos CONCLUSÃO 106. Em face ao exposto, voto por: a) julgar improcedente a impugnação, mantendo as exigências de IRPJ (R$ 757.508,71), de CSLL (R$ 350.149,63), PIS (R$ 201.957,00) e de COFINS (R$ 931.416,85), que deverão ser acrescidas de multa de ofício (150%) e de juros de mora; Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 15 b) declarar a preclusão do direito de defesa e manter os Termos de Responsabilidade Tributária, item 4 do Relatório, dos sujeitos passivos por responsabilidade reproduzidos abaixo: Como já relatado, o Recurso basicamente repete os argumentos apresentados em impugnação e não dialoga com a decisão recorrida. Tão somente inova ao suscitar uma preliminar de incompetência desta 1ª. Seção para julgar os lançamentos decorrentes relativos ao PIS e COFINS. Quanto à preliminar de conflito de competências entre a 1ª e 3ª Seção, a mesma não merece acolhida. E, neste ponto, a Recorrente merece grave reprimenda. Da análise de seus argumentos, absolutamente protelatórios, é possível depreender que a Recorrente alterou a redação prevista no Regimento Interno do CARF por ele indicado (Portaria 343/2015), senão vejamos o que alegou a Recorrente: Ora, bastaria analisar o inc. IV do art. 2º. do RICARF por ele indicado para se concluir como improcedente a alegação. Mas o mais grave é que a redação do RICARF é distinta da por ele indicada, e muito mais expressa e clara, senão vejamos: IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 16 formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal; Fica claro que a Recorrente voluntariamente alterou o texto da redação do referido regimento para excluir a redação expressa e gerar algum tipo de dúvidas ou imbróglio no contencioso administrativo. Apesar da intenção da Recorrente, parece no mínimo infantil imaginar que este Conselho ou julgadores cairiam nessa estratégia. Entendo que em sede recursal a contribuinte ultrapassa o limite da boa-fé processual e tenta verdadeiramente enganar esse Conselho. Trata-se de atuação protelatória e que deve ser repreendida com toda força por esta TO. O princípio da boa-fé processual é aquele que determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. Com a devida vênia, é lamentável que o nosso processo administrativo fiscal não contenha instrumentos hábeis a punir posturas como essa. Assim, tendo em vista que a redação do atual regimento continua idêntica e atraindo a competência desta 1ª. Seção quando os lançamentos de PIS e COFINS forem reflexos do IRPJ, não há como se acolher tal preliminar. Quanto à alegação de impossibilidade de cobrança de PIS e COFINS resta também afastada na medida em que, quando estamos a tratar de receitas omitidas não existe comprovação do tipo de produto ou mercadoria que gerou tal omissão nas infrações ora analisadas. Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 17 Mesmo assim, a DRJ rebateu adequadamente a questão ao concluir que da simples leitura do caput do artigo 32, inciso I, da Lei 12.058/2009, não se aplica na situação concreta do interessado que não realizava venda de animais vivos, mas sim de carne processada, principalmente o charque, conforme se comprova pelas notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos às e-fls 815/883. Resta portanto afastado tal argumento. Quanto à preliminar de nulidade, como muito bem decidido pela DRJ os dispositivos legais estão adequadamente indicados, O Recorrente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e dela se defendeu. Não estão presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. O que verificamos, em verdade, é a ausência de fundamentos que justifiquem ou elidam as infrações que foram verificadas pela autoridade fiscal. Assim, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade. Por sua vez, quanto ao arbitramento, a autoridade fiscal e a DRJ de forma exaustiva e didática detalharam as razões que obrigaram, no termo da legislação vigente, a aplicação do arbitramento. Da análise dos autos é possível verificar que a ECD da contribuinte não tinha uma única conta relacionada a bancos, além disso, ao passo que indicou movimentação de aproximados R$ 3.000.000,00, restaram comprovadas operações de vendas da ordem de R$ 32 milhões de reais. Além disso: 76. Nota-se portanto, que o caso do interessado não era de mera retificação de uma conta contábil, em alguma data ou período específico, mas sim caso da contabilidade não ser merecedora de fé. 77. Consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2078) que o interessado, devidamente intimado, não comprovou despesas efetuadas a débito da conta “CAIXA”. 78. A fiscalização solicitou a comprovação de lançamentos de despesas a débito da conta “CAIXA” e a crédito da conta “DESPESAS DIVERSAS” na ordem de R$8.488.342,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais). 79. Intimado por 4 (quatro) vezes a esclarecer tal fato contábil, o interessado, através de Termo de Constatação e Declaração, afirmou que tais esclarecimentos não poderiam ser sanados, devido as atividades desenvolvidas terem sido realizadas pela empresa que alugou as instalações do interessado. Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 18 Assim, nos termos do que dispõe o inc. II do art. 530 RIR, o lançamento deve ser realizado com base no lucro arbitrado quando a escrituração não permitir identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Correto o procedimento fiscal. Quanto à qualificação da multa o TVF fundamentou adequadamente e concordo com sua aplicação. Veja que é curioso que a própria Recorrente afirma que os problemas delas foram ocasionados por permitir que a NL comércio emitisse notas fiscais em seu nome. Ora, onde já se viu arrendar um imóvel com direito à utilização do seu CNPJ, dados cadastrais, entre outros. Claramente havia uma confusão empresarial e o resultado disso tudo foi uma sonegação de milhões de reais. Além disso, como muito bem detalhado pela DRJ: 96. O interessado declarou de forma equivocada as informações constantes em suas declarações (DIPJ, DACON, DCTF). Agindo dessa forma, retardou o conhecimento por parte do fisco federal a ocorrência do fato gerador, o que é uma das características do instituto da fraude, prevista no artigo 72 da Lei nº4.502/64. 97. Nos meses de janeiro a maio de 2012, o interessado realizou recolhimentos a menores do que realmente devia, conforme e-fls. 2080. 98. Nos meses de julho a dezembro de 2012 o interessado não confessou ter tributos a pagar e nem realizou recolhimentos espontâneos, ao passo que no mesmo período emitiu notas fiscais de vendas no montante de R$6.704.916,52 (seis milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), o que é uma das características da sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64,. 99. Não cabe ao interessado alegar o desconhecimento do que deveria declarar e pagar, ou mesmo alegar a prática do erro escusável. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 19 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ainda, de ofício, reduzir o percentual da multa qualificada para 100% em razão da aplicação da retroatividade benigna. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.567 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720793/2016-40 20 Fl. 4062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.725969/2019-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. PIS/COFINS. DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO EQUIVALÊNCIA AO PAGAMENTO. A dedução de créditos de não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, por não equivaler ao pagamento, não atrai a incidência do artigo 150, §4º, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 3301-014.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. As Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. As Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. PIS/COFINS. DECADÊNCIA. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO EQUIVALÊNCIA AO PAGAMENTO. A dedução de créditos de não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, por não equivaler ao pagamento, não atrai a incidência do artigo 150, §4º, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. As Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.503 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725969/2019-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301- 014.414, onde este E. Colegiado negou provimento ao recurso voluntário, onde se discutida, dentre outras questões, a ocorrência de decadência do direito da Administração Tributária à recomposição de saldos e, também, do lançamento procedido sobre a competência de 07/2014. A Embargante alega que o referido Acórdão foi omisso no que diz respeito à “questão da equivalência entre compensação e pagamento” e, também, e à contradição/obscuridade “acerca da constatação de não declaração do débito”. Em despacho de admissibilidade de 28/04/2025, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos Embargos de Declaração para a apreciação da matéria relativa à “omissão quanto à equivalência da compensação ao pagamento para fins de contagem de decadência”, conforme trecho transcrito a seguir: Em princípio, não haveria omissão, mas superação hermenêutica. O acórdão embargado entende que não há aplicação do instituto da decadência na recomposição dos saldos credores, independente da existência ou não de pagamentos. A decadência, portanto, somente poderia ser arguida para lançamento de ofício de débitos, o que ocorreu somente a partir do período de 04/2016 (fl. 752), não se aplicando ao mês de julho/2014, repita-se, independente da existência ou não de recolhimentos. Mas o próprio voto condutor, em seguida, apresenta fundamentos para afastar a aplicação do artigo 150, §4º, em prol do art. 173, I do CTN, e defende que não teria havido recolhimentos. Tais fundamentos seriam dispensáveis à vista do primeiro fundamento, de modo que se verifica ao menos obscuridade na interpretação do acórdão. Desse modo, cabe o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos. 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.503 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725969/2019-77 3 plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes(art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão Quanto a Equivalência de Compensação a Pagamento para Fins de Contagem de Decadência. E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Conheço do recurso de embargos opostos pela Embargante para suprir a omissão ou obscuridade identificada pela Presidência, especificamente em relação à equivalência da compensação ao pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Para iniciar a análise do ponto, transcrevo o trecho da fundamentação que trata da matéria no Acórdão embargado: I – Mérito I.1. – Decadência. Glosa de créditos acumulados e competência de 07/2014 Conforme trazido no relatório, a Fiscalização procedeu à glosa de créditos acumulados de PIS/COFINS, formado entre o período de 01/2012 a 07/2014, pois padeceria do mesmo vício identificado nas competências posteriores, isto é, teria sido gerado em função da tomada de créditos a maior sobre produtos adquiridos da ZFM, e de apuração indevida de créditos sobre o ICMS/ST. Em sua defesa, a Recorrente alega que teria se operado a decadência em relação a esses períodos, conforme previsto nos artigos 150, §4º, e 173 do CTN, pois a notificação do lançamento teria ocorrido somente em 01/08/2019. Sem razão a Recorrente em relação a esse ponto. Ao se revistar a legislação tributária sobre a questão da decadência, o que se verifica é que a limitação temporal atinge o direito Fisco a proceder ao lançamento tributário, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, conforme disposto no artigo 142 do CTN, e não à revisão de créditos tributários ainda não utilizados. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.503 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725969/2019-77 4 A recomposição de saldos é parte integrante e preparatória para a realização do lançamento tributário, mas não se trata do lançamento tributário em si e, por esse motivo, tanto o artigo 150, §4º, quanto o artigo 173 do CTN, não são aplicáveis quando o assunto é o saldo acumulado de créditos de PIS/COFINS. Isso não quer dizer, contudo, que o prazo decadencial não possua um efeito indireto sobre eventual glosa de saldos acumulados, isto porque o apontamento de eventual diferença a recolher, essa sim, constituída mediante lançamento de ofício do Auditor Fiscal, só poderá ocorrer em competência não alcançada pelo prazo quinquenal. No presente caso, alega a Recorrente que o prazo decadencial aplicável seria aquele previsto no artigo 150, §4º, do CTN, isto é, de 05 anos após a ocorrência do fato gerador. Assim, fosse esse o caso, todos os períodos anteriores a 08/2014 estariam alcançados pela decadência. Entretanto, conforme a Súmula STJ nº 555, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Levando-se em consideração que, de acordo com a própria Recorrente, a acumulação de créditos ocorria em razão de saída à alíquota zero estabelecida pela Lei nº 11.196/2005, benefício esse que teria vigorado até 12/2015, conclui- se, primeiro, que a Recorrente não teve recolhimento de PIS/COFINS até essa competência e, por esse motivo, o prazo a si aplicável é o previsto no artigo 173, inc. I, do CTN. Logo, não há que se falar em decadência do direito da Administração-Tributária à recomposição de saldos, tampouco de alcance do instituto sobre a competência de 07/2014. A título de esclarecimento da fundamentação apresentada, é necessário aqui trazer os contornos gerais a autuação fiscal, cuja notificação de lançamento ocorreu em 01/08/2019, especialmente no que diz respeito à competência de 07/2014: (a) Para a abertura da primeira competência fiscalizada, 07/2014, o Auditor Fiscal procedeu ao ajuste do saldo credor, formado a partir de 01/2012, adotando como justificativa do procedimento a tomada de créditos a maior sobre produtos adquiridos da ZFM, e de apuração indevida de créditos sobre o ICMS/ST; (b) Após a realização desse ajuste para o primeiro período, o Auditor Fiscal procedeu ao lançamento do crédito tributário para o período de 07/2014, no Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.503 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.725969/2019-77 5 montante de R$ 16.748.579,31 a título de COFINS e de R$ 3.628.858,85 a título de PIS/Pasep. Relativamente ao saldo credor que vinha sendo acumulado desde 01/2012, o Acórdão embargado firmou entendimento de que “a recomposição de saldos é parte integrante e preparatória para a realização do lançamento tributário, mas não se trata do lançamento tributário em si e, por esse motivo, tanto o artigo 150, §4º, quanto o artigo 173 do CTN, não são aplicáveis quando o assunto é o saldo acumulado de créditos de PIS/COFINS”, isto porque o saldo credor não se adequa ao conceito de lançamento trazido pelo art. 142 do CTN. Já no que diz respeito ao crédito tributário lançado para a competência de 07/2014, o Acórdão embargado firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável era o previsto no art. 173, inc. I, do CTN, isto porque “de acordo com a própria Recorrente, a acumulação de créditos ocorria em razão de saída à alíquota zero estabelecida pela Lei nº 11.196/2005, benefício esse que teria vigorado até 12/2015”, ou seja, para a competência de 07/2014, a questão da natureza jurídica da compensação sequer era relevante, pois não havia saldo a pagar a ser liquidado mediante a realização de compensação. Quanto à insurgência recursal atual apresentada nos embargos, vejo que há inconsistência lógica e terminológica no raciocínio da Embargante, pois, para o período de 07/2014, a empresa não deixou de apontar saldo a pagar de PIS/COFINS porque teria consumido créditos acumulados de outros períodos, mas, diferentemente, isso ocorreu porque os créditos deduzidos do próprio período de apuração superaram o valor de débitos, resultando em base de cálculo “negativa” e contribuindo, assim, para a ampliação de seu saldo de créditos. Ou seja, a Embargante fez confusão entre o pagamento, a compensação e a dedução, sendo que a dedução não equivale ao pagamento e, portanto, não se trata de caso de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Feitas as aclarações necessárias sobre a decisão recorrida, tem-se por saneado eventual vício de obscuridade. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, saneando o vício de obscuridade, mas sem efeitos infringentes sobre a decisão embargada. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11056818 #
Numero do processo: 15588.720863/2021-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2017, 2018 FUNDAMENTOS QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. Irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2. Não conhecimento do recurso nessa parte. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE AGENTE FISCAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que os agentes fiscais integrantes de equipe designada para promover a ação fiscal, estariam impedidos ou sujeitos à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. CONTABILIDADE DA ENTIDADE. INEXATIDÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO SEGREGAÇÃO DAS CONTAS DE DESPESAS. A contabilidade da entidade deve segregar em contas específicas as despesas assumidas com os fornecedores, seja em contas de despesas, seja em contas patrimoniais do passivo, nos termos determinados pela legislação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Havendo comprovação de práticas de confusão patrimonial ou interposição de pessoas para o desvio de finalidade da entidade, impõe-se a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos tributos em razão da configuração do interesse comum na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso de Ofício conhecido e improvido. Recursos Voluntários conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos para manter a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023).
Numero da decisão: 1401-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como Responsáveis Solidários, conhecer em parte dos mesmos para, na parte em que conhecidos, negar-lhes provimento, reduzindo-se, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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Irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2. Não conhecimento do recurso nessa parte. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE AGENTE FISCAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que os agentes fiscais integrantes de equipe designada para promover a ação fiscal, estariam impedidos ou sujeitos à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. CONTABILIDADE DA ENTIDADE. INEXATIDÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO SEGREGAÇÃO DAS CONTAS DE DESPESAS. A contabilidade da entidade deve segregar em contas específicas as despesas assumidas com os fornecedores, seja em contas de despesas, seja em contas patrimoniais do passivo, nos termos determinados pela legislação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Havendo comprovação de práticas de confusão patrimonial ou interposição de pessoas para o desvio de finalidade da entidade, impõe-se a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos tributos em razão da configuração do interesse comum na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova Fl. 16344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 2 nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso de Ofício conhecido e improvido. Recursos Voluntários conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos para manter a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como Responsáveis Solidários, conhecer em parte dos mesmos para, na parte em que conhecidos, negar-lhes provimento, reduzindo-se, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 16345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de PIS (R$ 19.558.989,97) e COFINS (R$ 90.071.281,58) relativamente aos anos-calendários de 2017 e 2018, com imposição de multa de ofício qualificada - 150%, lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que houve insuficiência de recolhimentos em ambas as contribuições. As contribuições sociais ora exigidas são decorrentes do Processo nº 15588.720044/2022-97 (IRPJ/CSLL), julgado em conjunto com este caso neste momento. Vale lembrar também que o Processo nº 15588-720.898/2021-92 relativo ao IIRRF, também correlacionado ao presente processo, foi julgado em abril/2025 por esta C. Turma do CARF. É importante contextualizar que o presente lançamento decorre da suspensão da imunidade tributária sofrida pelo sujeito passivo, ora denominado apenas IGH, a qual se materializou por meio do Ato Declaratório Executivo - DRF/SDR Nº 006/2021, de 20 de outubro da 2021, com efeitos tributários de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018, em face do descumprimento ao disposto no art. 14, incisos I, II e III, do Código Tributário Nacional. A suspensão da imunidade é controlada no Processo nº 15588.720521/2021-33, cujos autos estão apensos e reunidos ao processo 15588.720044/2022-97, integrando-o dada a reunião de processos conforme constou expressamente da decisão da DRJ neste último processo citado. A motivação apontada pela autoridade fazendária para suspender a imunidade foi a distribuição de parcela dos recursos, patrimônio e renda sem qualquer vinculação às atividades institucionais do IGH, através da aquisição de imóveis superfaturados, contratação de empresas vinculadas a dirigentes e ao contador, com valores superfaturados e, em vários casos sem que os serviços ou vendas tenham sido realizados, com parte dos recursos destinadas de forma fraudulenta aos dirigentes, que evidenciam a falta de atendimento aos itens I e II do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66. Nessa linha transcrevo as conclusões da Notificação de Suspensão da Imunidade Tributária: Fl. 16346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 4 Com a suspensão da imunidade, a D. Fiscalização lavrou o auto de infração para exigir as contribuições devidas em face das irregularidades que identificou ao longo do procedimento fiscalizatório. Neste lançamento, foram também elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base nos arts. 124, I, e 135 do CTN, as seguintes pessoas físicas: 1) LUCAS SILVA CARVALHO – art. 124, I e 135 2) JOSE GERALDO GONCALVES DE BRITO – art. 124, I e 135 3) PAULO BRITO BITTENCOURT – art. 135 4) ALEXANDRO SILVA CARVALHO – art. 124, I e 135 5) JOEL SOBRAL DE ANDRADE – art. 135 Em paralelo, foram lavrados ainda Autos de Infração para exigência dos valores a título: (i) de contribuições previdenciárias no Processo nº 15588.720862/2021-17 (apenso ao processo 15588.720044/2022-97); (ii) de IRPJ e CSLL, objeto do Processo nº 15588.720044/2022-97 (processo principal do presente processo); e Fl. 16347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 5 (iii) de IRRF, objeto do Processo nº 15588-720.898/2021-92 (já julgado em abril/2025 por esta C. Turma) Foram apresentadas Impugnações em face dos lançamentos de contribuições tanto pelo IGH como pelos responsáveis solidários. Para fins de economia processual, valho-me da sistematização e a síntese de argumentos feita pela primeira instância: “II.1 - Impugnação da Contribuinte (empresa autuada) Em 11/01/2022 (fls. 13915/13916), a contribuinte (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH) apresentou peça de defesa (impugnação, fls. 13794/13914), deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Inicialmente, sustenta que todos os Autos de Infração em questão, cada qual com a sua particularidade, apresentam notórias inconsistências legais, contábeis e até mesmo fáticas, o que os tornam absolutamente acometidos por vícios e, portanto, improcedentes. A primeira delas, um flagrante erro no arbitramento da base de cálculo, na medida em que o contribuinte incluiu como despesas e, consequentemente, deduziu do Lucro Real, valores significativamente inferiores àqueles indicados pela Fiscalização, conforme restará demonstrado de forma mais detida em tópico próprio. A segunda, por sua vez, é referente à equivocada glosa de valores que foram corretamente deduzidos da apuração do Lucro Real da Impugnante, porquanto representam despesas comprovadas de serviços contratados com a empresa L&A Contabilidade e Outsourcing e efetivamente prestados. Passa a mencionar que os Autos de Infração aqui discutidos também são equivocados apenas por existirem, uma vez que, conforme já exaustivamente comprovado pelo Impugnante no bojo do Processo Administrativo Fiscal nº. 15588-720.521/2021-33, o mesmo faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, bem como no art. 195, §7º, ambos da Constituição Federal de 1988, de modo que não tem a obrigação legal ou constitucional de recolher os tributos aqui cobrados. Sustenta, também, de forma preventiva, 3 (três) preliminares de NULIDADE do Processo Administrativo Fiscal em epígrafe, quais sejam: a) Preliminar de nulidade, em virtude da caraterização de conflito de interesse no caso em questão, implicando o inegável impedimento ou suspeição do Auditor Fiscal Sr. Pedro Wenceslao Cardoso Rodrigues (Matrícula nº. 880.573) para atuação no procedimento fiscalizatório sob exame; b) Preliminar de nulidade, em virtude da publicação da Lei Complementar nº 187/2021, a qual acabou por ratificar, em seu art. 38, §§ 1º e 2º, o deslocamento de competência Fl. 16348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 6 para que apenas o Ministério da Saúde, autoridade certificadora, possa proferir a decisão definitiva acerca da retirada da Imunidade Tributária de uma entidade até então detentora do CEBAS, trâmite este que não foi respeitado no procedimento fiscalizatório que precedeu à lavratura dos Autos de Infração aqui discutidos; c) Preliminar de nulidade, em virtude do desrespeito às disposições do art. 2º, II, da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, a qual tem efeitos vinculantes para a Receita Federal do Brasil e determina expressamente que a suspensão de imunidade tributária e os lançamentos de ofício dos créditos tributários dela decorrentes devem ser objeto de UM ÚNICO processo administrativo. Da Improcedência dos Lançamentos de Pis e da Cofins A Impugnante argumenta que apenas gerencia os recursos e patrimônio do ente público contratante, visando atender às determinações contratuais, não incorporando os recursos ao seu patrimônio, muito menos eventuais superávits deste contrato. Informa que há de se consignar que o Contrato de Gestão é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, no art. 37, §8º, que tem como objeto a fixação de metas de desempenho, e deve ser firmado entre os gestores da administração direta e indireta e o poder público. Neste caso, o contrato representa o acordo entre o Estado e a entidade qualificada como organização social – para dar início a uma parceria para execução de atividades de interesse social. Sendo assim, tais repasses não podem e nem devem ser considerados como receitas e ou superávits próprios do IGH e sujeitos à tributação das contribuições do PIS e da COFINS, pois trata-se de mero repasse para gestão de recursos financeiros aplicáveis exclusivamente em unidades públicas, conforme previsão orçamentária governamental e contrato específico firmado. De igual modo, também não se enquadra no conceito de receita, já que este recurso não ingressará no patrimônio do Instituto, a quem incumbe a mera obrigação de gestão dos recursos, havendo, em seguida, a devolução ao contratante de qualquer quantia remanescente. Em suma, somente os ingressos financeiros (receitas) que se incorporem definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica são passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, não se incluindo aí aqueles que apenas transitam provisoriamente pelo seu caixa, tendo como destinação a efetivação da gestão dos recursos e repasse imediato ao ente público de eventuais superávits. Com isso, entende que os valores relativos aos contratos de gestão não se enquadram nos conceitos contábeis de receita ou faturamento, devendo, portanto, ser excluídos deste lançamento.” Fl. 16349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 7 Além do sujeito passivo da obrigação tributária, também os responsáveis solidários apresentaram defesas, conforme sumarizado a seguir: “II.2 - Impugnação das Pessoas Físicas, arroladas como responsáveis solidários(i) Impugnante: Paulo Brito Bittencourt, Data: 11/01/2022, fls. 13211/13231; (ii) Impugnante: Lucas Silva Carvalho, Data: 07/01/2022, fls. 12782/12815; (iii) Impugnante: Alexandro Silva Carvalho, Data: 11/01/2022, fls. 13263/13296; (iv) Impugnante: José Geraldo Gonçalves de Brito, Data: 11/01/2022, fls. 1326/13256; (v) Impugnante: Joel Sobral de Andrade, Data: 11/01/2022, fls. 13187/13208. Essas impugnações trazidas aos autos em nome dos sujeitos passivos acima (responsáveis tributários) possuem o mesmo conteúdo. Portanto, serão descritos, abaixo, de forma conjunta e resumida, os argumentos de defesa pontuados nas referidas petições (impugnações). a) Preliminar de nulidade, em virtude da caraterização de conflito de interesse no caso em questão, implicando o inegável impedimento ou suspeição do Auditor Fiscal Sr. Pedro Wenceslao Cardoso Rodrigues (Matrícula nº. 880.573) para atuação no procedimento fiscalizatório sob exame; b) Preliminar de nulidade, em virtude da publicação da Lei Complementar nº 187/2021, a qual acabou por ratificar, em seu art. 38, §§ 1º e 2º, o deslocamento de competência para que apenas o Ministério da Saúde, autoridade certificadora, possa proferir a decisão definitiva acerca da retirada da Imunidade Tributária de uma entidade até então detentora do CEBAS, trâmite este que não foi respeitado no procedimento fiscalizatório que precedeu à lavratura dos Autos de Infração aqui discutidos; c) Preliminar de nulidade, em virtude do desrespeito às disposições do art. 2º, II, da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, a qual tem efeitos vinculantes para a Receita Federal do Brasil e determina expressamente que a suspensão de imunidade tributária e os lançamentos de ofício dos créditos tributários dela decorrentes devem ser objeto de UM ÚNICO processo administrativo d) Não configuração dos requisitos exigidos pelos artigos 124 e 135 do CTN. Sustentam que a imputação da Fiscalização não caracterizou os elementos da responsabilidade solidária, pois “todas as alegações suscitadas pela fiscalização como justificativas para incluir o impugnante como responsável solidário das supostas dívidas do IGH dizem respeito a operações de cunho meramente econômico, e não jurídico, o que impede em termos absolutos a responsabilização pretendida, com fulcro nos art. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional”. Fl. 16350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 8 Foi, em seguida, proferido o Acórdão n. 101-022.634 pela C. 9ª Turma da DRJ/01 assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 e 2018 IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. Somente têm direito à imunidade das contribuições sociais as entidades beneficentes de assistência social certificadas pelo Ministério correspondente à sua área de atuação que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos em Lei. Inteligência do art. 14 do CTN. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RECURSOS. FATURAMENTO. A entidade beneficente de assistência social que tem sua imunidade e isenção suspensa passa a ser tratada como as demais pessoas jurídicas, tendo seus recursos enquadrados no conceito de faturamento, para o qual se deslocará a incidência das contribuições sociais para a COFINS e para o PIS/Pasep. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE. PIS E COFINS. SITUAÇÃO IDÊNTICA. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito, aplicam-se aos lançamentos reflexos do lançamento principal os mesmos fundamentos e razões de decidir, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula, com as ressalvas e especificações que se fizerem necessárias, em razão das particularidades de cada tributo componente do crédito tributário lançado, se existentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 e 2018 IMUNIDADE. REQUISITOS MATERIAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO. A fruição da imunidade relativa aos impostos e às contribuições sociais das entidades de assistência social condiciona-se à comprovação de que tais instituições não tenham fins lucrativos, o que se revela: (i) por não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) por aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) por manterem escrituração de suas receitas e Fl. 16351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 9 despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Inteligência dos incisos I, II e III do art. 14 do CTN. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. IMPEDIMENTO. Não faz jus à manutenção do benefício fiscal a entidade que remunera seus dirigentes, por expressa vedação legal. CONTABILIDADE DA ENTIDADE. INEXATIDÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO SEGREGAÇÃO DAS CONTAS DE DESPESAS. A contabilidade da entidade deve segregar em contas específicas as despesas assumidas com os fornecedores, seja em contas de despesas, seja em contas patrimoniais do passivo, nos termos determinados pela legislação. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS. Para usufruir o benefício de imunidade/isenção a entidade deve obediência aos princípios contábeis, dentre os quais o da oportunidade e da competência. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 e 2018 NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE AGENTE FISCAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE SUPORTE PARA A IMPUTAÇÃO. Não se identificando nos autos elementos capazes de indicar que os agentes fiscais integrantes de equipe designada para promover a ação fiscal, estariam impedidos ou sujeitos à suspeição, descabe falar em nulidade do feito administrativo. DIRETORES/ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários de sua atuação, a teor do inciso III do artigo 135 do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária dos diretores/administradores que, consciente e voluntariamente, permitiram ou toleram práticas de ilicitude tributária dentro da empresa, ora com fraude objetiva, ora com sonegação de informações da relação jurídica estabelecida nas operações comerciais executadas dentro da empresa autuada, para obter os resultados decorrentes do fato gerador sonegado. ATOS DE DIRETORIA, GERÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 16352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 10 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LUCAS SILVA CARVALHO E ALEXANDRO SILVA CARVALHO. No caso de ausência de elementos probatórios de atos de gerência, diretoria ou de representação dentro da empresa autuada, não cabe à responsabilização solidária prevista no inciso III do art. 135 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. OCORRÊNCIA. Havendo comprovação de práticas de confusão patrimonial ou interposição de pessoas para o desvio de finalidade da entidade, impõe-se a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos tributos em razão da configuração do interesse comum na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Apesar da ementa ter mencionado improcedência total, foi parcial. A DRJ, em suma, decidiu, julgando: (i) em ato de saneamento, a DRJ reuniu o processo de suspensão da imunidade ao processo ao Processo nº 15588-720.044/2022-97, processo principal ao qual o presente caso está apenso; (ii) IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo contribuinte (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH), mantendo-se o crédito tributário e a suspensão do gozo da imunidade nos exercícios de 2017 e 2018, conforme Ato Declaratório Executivo - DRF/SDR Nº 006/2021; (iii) IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pelos Srs. Paulo Brito Bittencourt, José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária; e (iv) PROCEDENTES em parte as impugnações apresentadas pelos responsáveis Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho, apenas para excluir a imputação do inciso III do art. 135 do CTN, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. Em relação às impugnações julgadas procedentes em parte, houve a interposição de recurso de ofício. O contribuinte e os responsáveis solidários, ora Recorrentes, interpuseram Recurso Voluntário, reiterando todos os argumentos de defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Fl. 16353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 11 Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Consigno entender que a C. Turma é competente para analisar o presente lançamento de PIS/COFINS, uma vez que é decorrente e reflexo do lançamento de IRPJ/CSLL objeto do Processo nº 15588.720044/2022-97 (IRPJ/CSLL), julgado em conjunto com este caso. É o que prevê o RICARF/2023: “Das Seções de Julgamento Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45” Nada obstante, uma parte dos recursos diz respeito as razões pelas quais a imunidade não deveria ter sido suspensa e esse tema não deve ser conhecido. Todas as matérias relacionadas com a suspensão da imunidade tributária são objeto do processo n. 15588.720044/2022-97 e lá serão analisadas. Visto que o presente lançamento de PIS/COFINS contém alguns fundamentos específicos, analisarei aqui apenas e tão-somente as causas de pedir relacionadas às contribuições sociais que não serão discutidas no processo n. 15588.720044/2022- 97, pois lá o objeto é outro. Além disso, observo que, em relação aos argumentos de PIS/COFINS, outra parte não poderá ser conhecida pois diz respeito a matérias constitucionais (violação do princípio da capacidade contributiva, alegados pelo contribuinte). Fl. 16354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 12 O sujeito passivo alega que o valor considerado faturamento são recursos provenientes dos contratos de gestão firmados pelo IGH com o Poder Público e não revelam riqueza do contribuinte, já que a sua quantia é integralmente revertida aos interesses do ente público contratante. Por este motivo, admitir-se a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS constituiria ofensa ao princípio da capacidade contributiva. No entanto, irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, essas partes dos recursos interpostos não poderão ser conhecidas. No mais, passo a analisar as razões recursais. III – Mérito: lançamentos de PIS/COFINS Noto que os recursos são praticamente reprodução das peças de defesa apresentadas em primeira instância, sendo que os Recorrentes se limitam a repisar os mesmos argumentos. A decisão da DRJ entendeu que os lançamentos deveriam ser mantidos em função da suspensão da imunidade. Vejamos o acórdão recorrido: “IV. DO MÉRITO. LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO IV.1 - Lançamentos de Pis/Pasep e da Cofins A Impugnante sustenta que apenas gerencia os recursos e patrimônio do ente público contratante, visando atender às determinações contratuais, não incorporando os recursos ao seu patrimônio, muito menos eventuais superávits deste contrato. Para tanto, argumenta que somente os ingressos financeiros (receitas) que se incorporem definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica são passíveis de tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS, não se incluindo aí aqueles que apenas Fl. 16355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 13 transitam provisoriamente pelo seu caixa, tendo como destinação a efetivação da gestão dos recursos e repasse imediato ao ente público de eventuais superávits. Com isso, entende que os valores relativos aos contratos de gestão não se enquadram nos conceitos contábeis de receita ou faturamento, devendo, portanto, ser excluídos deste lançamento. Não se acolhem essas alegações, tendo em vista que, após publicação do ADE DRF/SDR 06 DE 20/10/2021, Anexo 09-03, que suspendeu a partir de 01/01/2017 a imunidade tributária a que se atribuía ao contribuinte, os valores decorrentes de faturamento (contratos de prestação de serviços e de gestão), contidas nas planilhas elaboradas pelo contribuinte a partir de valores contidos nas Demonstrações de Resultado do Exercício, sofrem incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido, uma vez suspensa a imunidade, o legislador determinou que, ato contínuo, fossem lavrados os consequentes autos de infração, consoante disposto no inciso II do § 6º do art. 32 da Lei 9430/1996: “Art.32.A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. (...)§6º Efetivada a suspensão da imunidade: I -a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II -a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. (...)” Portanto, o contribuinte passou a se submeter às hipóteses de incidência tributária a que se sujeitam as demais pessoas jurídicas, pois tanto sob o ponto de vista da origem das receitas como da aplicação de recursos, ele agiu como uma sociedade empresária nos anos-calendário de 2017 e 2018. Dessa forma, suspensa sua imunidade e isenção, ficou obrigada às normas tributárias aplicadas às demais pessoas jurídicas, sendo-lhes impostas a tributação dessas contribuições com base na receita bruta oriunda dos contratos de prestação de serviços e de gestão. Assim, não merecem reparos os lançamentos da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.” (destaques da Relatora) No recurso, argumentam os Recorrentes que os valores considerados como faturamento, para fins de incidência de PIS/COFINS, apenas transitavam temporariamente e provisoriamente pelo caixa do IGH. Assim, não podem ser considerados faturamento para fins do Fl. 16356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 14 art. 2º da Lei Complementar nº. 70/91. Mais especificamente, alega-se que a D. Fiscalização considerou como faturamento ou receita do IGH a integralidade dos recursos decorrentes dos contratos de gestão e, no fundo, esses valores eram destinados às instituições beneficiadas (hospitais, maternidades, UPAs). Transcrevo a forma de apuração para o PIS/COFINS, segundo o TVF, que se baseou no faturamento: Transcrevo também parte dos argumentos do recurso do IGH a esse respeito, para dimensionar melhor a discussão: “A principal intenção é liberar as pessoas administrativas da Administração Indireta de controles estabelecidos pelo regime de Direito Público. Tal contrato é firmado tendo como base processo de licitação ou chamamento público, com pactuações de indicadores de metas, desempenho e qualidade e aprovação de planilha de custos e orçamentos, cabendo ao contratante ou ente público disponibilizar estrutura física, recursos financeiros, materiais permanentes, equipamentos e instrumentos para a organização, administração e gerenciamento da Unidade, necessários ao fiel cumprimento da execução deste tipo de Contrato, programando orçamentos de recursos necessários para custear os seus objetivos, de acordo com o sistema de pagamentos previsto, fazendo acompanhamentos, através de prestações de contas diárias, mensais, semestrais e/ou anuais, com critérios estabelecidos por legislações especificas ou que as comissões julguem necessárias para melhor fiscalização dos serviços e destinação dos recursos. Fl. 16357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 15 Vale ressaltar que os repasses recebidos por este tipo de contrato, assim como os bens adquiridos por meio destes, são pertencentes AO CONTRATANTE, conforme previsões nas NBC TG - Normas Brasileiras de Contabilidade pertinentes. Portanto, como se pode observar, os recursos oriundos dos contratos de gestão, assim como todos os ativos, são pertencentes ao contratante, ou seja, ao ente público. Os recursos são totalmente utilizados para a gestão das unidades de saúde do contratante e o atendimento das cláusulas. Havendo investimentos realizados na unidade, estes bens continuam na propriedade do ente público e, no caso de haver eventuais superávits, os valores continuam pertencendo ao contratante, já que o IGH é um mero gestor dos recursos ou intermediário. Sendo assim, tais repasses não podem e nem devem ser considerados como receitas e ou superávits próprios do IGH e sujeitos à tributação das contribuições do PIS e da COFINS, pois trata-se de mero repasse para gestão de recursos financeiros aplicáveis exclusivamente em unidades públicas, conforme previsão orçamentária governamental e contrato específico firmado.” Apesar da plausibilidade da tese sustentada, entendo que não houve nos autos a evidência probatória dessa transição dos valores pelas contas do IGH. Ora, se o IGH está sendo acusado de desviar para interesse particular os valores que recebe do Poder Público, a prova de que o repasse foi devido e corretamente feito a terceiros seria essencial para desconstituir as premissas estabelecidas pela D. Autoridade Fiscal! E isso está diretamente relacionado à efetividade e materialidade dos serviços prestados, que no processo de suspensão de imunidade não se provou existir. Isto é, se o ingresso não se incorporou ao faturamento, representando uma mera entrada transitória no seu caixa tal como alega o contribuinte, isso forçosamente precisaria ser demonstrado e entendo que não foi. Como as acusações foram mantidas quanto à omissão de receitas de IRPJ/CSLL ante os desvios dos valores públicos objeto dos contratos de gestão firmados entre o IGH e o Poder Público, por conseguinte esse argumento fica absolutamente deslocado e fragilizado. Assim, serão devidas as contribuições reflexas sobre esses valores omitidos da receita operacional e que repercutem na apuração do PIS/COFINS, redundando em recolhimentos adicionais. Isso, a meu ver, é suficiente e determinante para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito, confirmando a desnecessidade de conversão em diligência bem como determinando-se a procedência dos lançamentos de PIS/COFINS. No que diz respeito à reunião dos processos, acrescento que os demais processos decorrentes estão apensados e reunidos no Processo 15588.720044/2022-97, principal ao qual o presente caso está apenso. Portanto, uma vez que houve julgamento conjunto, não há prejuízo à defesa do contribuinte. Fl. 16358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 16 Acrescento, ainda, quanto às preliminares de nulidade que estão sendo afastadas: o CARF é o tribunal competente para analisar o reconhecimento ou invalidação de isenção e/ou imunidade tributária, ante o art. 48 do RICARF, além do papel que esse papel tribunal administrativo realiza no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos (nesse caso, a aplicabilidade do art. 61 da Lei 8.981/1995). Além de que cabe à RFB, e não ao Ministério da Saúde, a fiscalização e a constituição do crédito tributário no âmbito federal, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade no procedimento fiscalizatório (art. 6, I, alíneas “a” e “c”, Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002). De outro lado, quanto à alegação de suspeição ou impedimento de um dos Auditores da RFB que atuaram neste caso (Pedro Wenceslao Cardoso Rodrigues), não vejo como prosperar, pois a relação contratual e exclusivamente comercial entre a empresa a qual o auditor integrou como sócio (VILLA DOS AMIGOS CONSTRUTORA SPE LTDA) e o escritório de contabilidade (L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA) que era um dos vários prestadores de serviços do IGH não demonstra imparcialidade. O fato da empresa da qual teria sido sócio o atual Auditor ter tomado serviços de contabilidade da L&A CONTABILIDADE, escritório que também atendia o IGH, não ilide a lisura do procedimento fiscalizatório, como aliás entendeu a DRJ. Ao menos não esse fato por si só. Entendo, assim, que nesse caso o IGH deveria ter se debruçado a evidenciar e provar motivos mais específicos que supostamente abalariam a conduta da D. Autoridade – algum desafeto ou inimizade, por exemplo. No caso, ao contrário disso, o procedimento fiscal foi cumprido segundo seus ritos legais, e não verifico nada que tenha extrapolado o dever de ofício da D. Autoridade autuante. Por sua vez, como dito, os Recorrentes não apresentaram nenhuma atitude ilícita por parte do Auditor Fiscal responsável pelo procedimento que os tenha prejudicado. Portanto, concordo com as motivações apresentadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual o estou acolhendo e ratificando. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Fl. 16359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 17 Assim, conheço parcialmente os recursos voluntários, e quanto ao mérito, nessa parte conhecida, nego-lhes provimento para manter a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, confirmando os lançamentos de PIS/COFINS reflexos. Multa de ofício de 150% - redução de ofício – retroatividade benigna Por fim, com relação à multa qualificada, está acertada em vista da caracterização da conduta dolosa nos termos da DRJ e dos lançamentos. Porém, um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária Fl. 16360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 18 posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários Neste lançamento, como o aludimos anteriormente, foram também elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base nos arts. 124, I, e 135 do CTN, as seguintes pessoas físicas: 1) LUCAS SILVA CARVALHO 2) JOSE GERALDO GONCALVES DE BRITO 3) PAULO BRITO BITTENCOURT 4) ALEXANDRO SILVA CARVALHO 5) JOEL SOBRAL DE ANDRADE Os responsáveis apresentaram as correspondentes impugnações e o acórdão recorrido as decidiu da seguinte forma: (iii) julgou IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pelos Srs. Paulo Brito Bittencourt, José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária; e (iv) julgou PROCEDENTES em parte as impugnações apresentadas pelos responsáveis Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho, para excluir somente a imputação do inciso III do art. 135 do CTN, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. O afastamento do art. 135 em relação a esses responsáveis foi objeto de recurso de ofício neste processo. Já a manutenção da responsabilidade com base no art. 124 foi questionada pelas pessoas físicas em sede de recurso voluntário. Quanto aos recursos voluntários interpostos por todos os responsáveis, recebo-os por serem tempestivos e serão parcialmente conhecidos (só não conheci os argumentos relacionados com a suspensão da imunidade, como já exposto anteriormente). Sistematizando os recursos acostados aos autos, tem-se que: Fl. 16361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 19 1) LUCAS SILVA CARVALHO (recurso às e-fls. 16244/16291) 2) JOSE GERALDO GONCALVES DE BRITO (recurso às e-fls. 16103/16147) 3) PAULO BRITO BITTENCOURT (recurso às e-fls. 16150/16194) 4) ALEXANDRO SILVA CARVALHO (recurso às e-fls. 16294/16341) 5) JOEL SOBRAL DE ANDRADE (recurso às e-fls. 16197/16241) Os argumentos recursais são praticamente comuns a todos os recursos, como aliás já havia sido a lógica do debate em primeira instância, e também são mera reprodução dos fundamentos aduzidos nas impugnações, não havendo nada que ainda não tenha sido enfrentado pelos julgadores. Quanto aos argumentos relativos à nulidade do lançamento, reporto-me ao tópico anterior para negar provimento naqueles termos adotados pela DRJ, pois são argumentos são idênticos aos deduzidos pelo recurso interposto pelo IGH e já foram apreciados, sendo inócuo e desnecessário reproduzi-los e enfrentá-los novamente. No mais, quanto à responsabilidade solidária propriamente, igualmente proponho a manutenção da decisão proferida pela DRJ por seus próprios fundamentos, nos termos do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF, transcrevendo para tanto excerto do acórdão recorrido, que ora mantenho na íntegra: “IV. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA [...] De imediato, observa-se que todos os Interessados (Impugnantes da responsabilidade imputada pela fiscalização) alegaram de forma contundente a nulidade do lançamento fiscal. Essas questões foram as mesmas abordadas pelo contribuinte (IGH), de forma que remeto a sua análise para o item II deste Voto, e não acolho o pleito ora suscitado. Vamos à análise das demais questões suscitadas pelos Interessados. V.1. Alegação de vício de enquadramento da infração fiscal. Os Interessados alegam que jamais detiveram quaisquer poderes de mando ou gestão sobre a pessoa jurídica originalmente autuada (IGH). No que tange aos Srs. José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade, não se acolhe o pedido, tendo em vista que ambos exerceram atribuições de diretores ou representantes do IGH. Para tanto, a Fiscalização demonstrou que José Geraldo Gonçalves de Brito exerceu atribuição de Presidente do Conselho Fiscal do IGH, conforme dados cadastrais no anexo 144– 01-01, e Joel Sobral de Andrade atuou como Presidente do Conselho de Administração do IGH, conforme dados cadastrais no anexo 140–01. Fl. 16362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 20 Com relação ao Paulo Brito Bittencourt, também não se acolhe o pleito, pois este tinha atribuição de Superintende do IGH, mantendo o controle sobre todos os demais órgãos de administração do IGH, conforme dados cadastrais no anexo 100-01. Cumpre esclarecer ainda que a imputação de Paulo Brito Bittencourt está fundamentada exclusivamente no inciso III do art. 135 do CTN, e não há qualquer imputação com base no inciso I do art. 124 do CTN nos autos de infração. Por sua vez, com relação aos Lucas Silva Carvalho, Alexandro Silva Carvalho, acolho o pedido, pois, de fato, não há demonstração de que eles exerciam atividades de administradores dentro do IGH nos anos-calendário de 2017 e 2018. Isso porque a narrativa da Fiscalização resumiu em registrar que tanto Lucas Silva Carvalho como Alexandro Silva Carvalho atuavam na fraude/sonegação ora noticiada na condição de responsáveis pela escrita contábil e pelas declarações apresentadas pelo IGH ao Fisco, e que Lucas Silva Carvalho foi designado como procurador na presente ação fiscal. Nos termos mencionados no TVF, como contador da empresa autuada, seja Lucas Silva Carvalho, seja Alexandro Silva Carvalho, ambos tinham como função na empresa IGH de representa-la perante a administração tributária, além de cuidar de todos seus registros contábeis e fiscais. O fato de o contador ser procurador da empresa junto aos fiscos, isso não lhe deu poderes de gestão sobre ela, nem permite que se conclua pela imputação do inciso III do art. 135. Dessa forma, impõe-se reconhecer que, em razão da ausência de elementos probatórios de atos de gestão dentro do IGH, seja afastada a imputação do inciso III do art. 135 do CTN, tanto para Lucas Silva Carvalho como para Alexandro Silva Carvalho. Isso porque a regra-matriz de incidência desse artigo citado exige que – além de que as obrigações tributárias sejam resultantes de atos irregulares, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou estatutos –, a conduta praticada pelo sujeito passivo (responsável) esteja vinculada aos atos de diretoria, gerência ou representação de pessoa jurídica (inciso III do art. 135 do CTN), ou seja, a conduta praticada deve ser relacionada aos atos cometidos (alcançados) na condição de administrador da empresa autuada. V.2. Alegação de Ausência dos Requisitos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Conforme consignado no relatório, alegaram os impugnantes (pessoas físicas imputadas como responsáveis solidários), em síntese, que a imputação realizada pelo Fisco não atenderia os requisitos dos arts. 124, I, ou 135, III, ambos do CTN. Para a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN, procedeu a autoridade fiscal à responsabilização solidária de Paulo Brito Bittencourt (CPF 457.702.205-20), José Geraldo Gonçalves de Brito (CPF- 084.582.515-15), e Joel Sobral de Andrade (CPF- Fl. 16363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 21 821.110.735-04), por ter esses Diretores/Administradores praticados atos com excesso de poderes, infrações a leis e aos sucessivos Estatutos. Vejamos a dicção do referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (negritei): I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (g.n.) Assim, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos diretores/administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova de que eles agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Pois bem. Consoante mencionado anteriormente no voto, por meio de documentação acostada aos autos, constatou-se a distribuição de parcela dos recursos, patrimônio e renda sem qualquer vinculação às atividades institucionais do IGH, bem como houve a aplicação de seus recursos fora da manutenção dos seus objetivos institucionais. Isso teria ocorrido por meio da aquisição de imóveis superfaturados, da contratação de empresas vinculadas a dirigentes e aos contadores, com valores superfaturados e, em vários casos, por meio da contratação de empresas sem que os serviços ou vendas tenham sido realizados (itens 7 e 8 a 27 da Notificação). Esse mesmo escopo probatório permite, de plano, concluir que os aludidos atos praticados pela contribuinte ocorreram com a participação ou consentimento de seus diretores/administradores. Afinal, é inadmissível cogitar que os fatos narrados no presente caso, que retratam pagamentos de custos e despesas a certas pessoas jurídicas, envolvendo valores significativos, pudessem passar à margem do conhecimento de seus diretores/administradores. De todo modo, a Fiscalização logrou produzir outras provas suficientes para confirmar que o mencionado esquema ardiloso era de pleno conhecimento dos seus diretores/administradores, conforme subitens 13.1, 13.4 e 13.5 do Relatório fiscal (fls. 237/240 e 247/249), inclusive apontou, de forma individualizada, que eles foram tanto os responsáveis pela assinatura e autorização dos contratos vinculados às empresas destinatárias de recursos do IGH, que se apresentavam sem capacidade operacional, como eram os destinatários de parcela desses recursos, operações estas configuradas por meio de transferências simuladas em benefício de cada administrador. Fl. 16364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 22 Observa-se que a Fiscalização não tem qualquer dúvida sobre a atuação dos diretores/administradores da empresa na configuração da fraude ora noticiada nos autos (subitens 13.1, 13.4 e 13.5 do Relatório fiscal): “[...] 13.1 - PAULO BRITO BITTENCOURT, CPF- 457.702.205-20 Paulo Brito Bittencourt, dados cadastrais no anexo 100-01, conforme descrito no presente TVF, em especial no item 3, concentrou desde a sua constituição, os poderes de gestão do IGH, exercendo de forma contínua e monocrática, através do exercício da Superintendência, órgão de gestão do IGH. Manteve o controle sobre todos os órgãos deliberativos, Conselhos de Administração e Fiscal, além da Assembleia Geral, já que manteve vínculo pessoal com os membros do quadro de associados, conferindo à gestão do IGH características de verdadeira empresa privada administrada e em benefício de Paulo Brito Bittencourt, afastando-se dos objetivos e princípios estatutários. Foi responsável pela assinatura e autorização de todos os contratos vinculados às empresas destinatárias de recursos do IGH analisadas no curso da ação fiscal, maior parte das quais contratadas diretamente, sem licitação, sem demonstração de capacidade operacional e com evidências de superfaturamento e desvios de recursos, conforme exaustivamente demonstrado. Por todo exposto no presente item, Paulo Bittencourt, está sendo responsabilizado pessoalmente por todos os créditos tributários lançados em desfavor do IGH, já que, restou claro a atuação com excesso de poderes e o aproveitamento econômico de recursos desviados através de empresas destinatárias de recursos do IGH, conforme demonstrado neste TVF, tendo participação direta nas inúmeras operações fraudulentas diretamente relacionadas à suspensão da imunidade e infrações imputadas ao IGH, além expressiva transferência de recursos em benefício próprio ou de terceiros, conforme exaustivamente relatado no presente Termo. (...)A seguir, descrevemos a destinação de patrimônio e renda do IGH em sua maior parte de forma fraudulenta e simulada para Paulo Brito Bittencourt. Importante destacar que, em relação à ação fiscal face à OTRIX, item 7.6, Paulo Brito Bittencourt, na qualidade de sujeito passivo solidário, foi cientificado das imputações e infrações apuradas. 13.4 – JOSE GERALDO GONÇALVES DE BRITO, CPF- 084.582.515-15 Conforme descrito no item 3.3, durante o período submetido à fiscalização, José Geraldo Gonçalves de Brito, dados cadastrais no anexo 144–01-01, tio de Paulo Brito Bittencourt, exerceu a Presidência do Conselho Fiscal do IGH. (...)Os sucessivos Estatutos, cópias no anexo 03, através do artigo 16, com pequenas variações de redação, vedam a remuneração direta ou indireta de integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração. No entanto, José Geraldo foi remunerado de forma indireta, fraudulenta e simulada, durante todo o período submetido a ação fiscal através de transferências que Fl. 16365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 23 totalizaram R$159.463,20 oriundas da WPS Serviços Especializados EIRELI, CNPJ-21.028.570/0001-60, cadastro no anexo 121-01, cujas operações fraudulentas com o IGH e seus destinatários de recursos estão descritas no item 7.13, cópia de extrato destas transferências no anexo 144-04; além de R$19.080,00 da TRIPLICE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVIÇOS, 04.383.795/0001-15, cadastro no anexo 27-01, cujas operações com o IGH estão descritas no item 7.9, cópia do extrato destas transferências no anexo 144-05. (...)13.5 – JOEL SOBRAL DE ANDRADE, CPF- 821.110.735-04 Conforme descrito no item 3.2, durante o período submetido à fiscalização, Joel Sobral de Andrade, dados cadastrais no anexo 140–01, exerceu a Presidência do Conselho de Administração do IGH consequentemente, conforme parágrafo segundo do artigo 25 do Estatuto do IGH, a Presidência do Instituto. O artigo 29, IV do Estatuto que trata das competências do Presidente do Conselho de Administração, entre outras a de “supervisionar o trabalho desenvolvido pelo superintendente. Conforme o artigo 29, VIII do Estatuto, compete ao Presidente: “Representar o INSTITUTO em juízo ou fora dele e junto a repartições e órgãos públicos e privados, municipais, estaduais e federais, em conjunto com o superintendente ou separadamente. (...)Joel Sobral de Andrade (CPF-821.110.735-04), atuou como advogado do IGH durante todo o ano de 2011, tendo assinado todas as Atas nessa condição, ingressou como associado em 31/07/2012 e imediatamente assume a Presidência do Conselho Fiscal, posteriormente, Presidente do Conselho de Administração (de 29/01/2015 a 21/12/2015 e de 16/12/2016 até 01/12/2020). Conforme extrato de vínculos extraído do CNIS (anexo 140 - 02), entre 02/2011 e 01/2014 Joel foi dirigente da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (contratante do IGH), foi também empregado da Câmara de Camaçari entre 2014 e 2016 e empregado da Time Serviços e Assistência Médica LTDA, dados cadastrais no anexo 31-01, com remuneração média de R$ 4.000,00, conforme extrato extraído do CNIS (anexo 140 – 03), empresa pertencente a Paulo Bittencourt e destinatária de expressivos recursos do IGH no período o 2014 a 08/2018, cujas operações com o IGH estão descritas no item 21. Todos os contratos celebrados entre o IGH e a TIME, cópias nos anexos 31-11, foram firmados por Paulo Brito Bittencourt representando a TIME e, em nome do IGH, Joel Sobral de Andrade. Os contratos estabelecem remuneração mensal e objeto. Os sucessivos Estatutos, cópias no anexo 03, através do artigo 16, com pequenas variações de redação, vedam a remuneração direta ou indireta de integrantes dos Conselhos Fiscal e de Administração. No entanto, Joel Sobral foi remunerado de forma indireta, durante quase todo o período Fl. 16366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 24 submetido a ação fiscal pela TIME, empresa de Paulo Bittencourt. [...]” (grifo nosso). Nessa conformidade fática, rejeitam-se as alegações trazidas pelos Impugnantes no que se refere à imputação do inciso III do art. 135 do CTN, tendo em vista que eles não apresentaram documentos capazes infirmar os fatos mencionados pela Fiscalização. Para aplicação do inciso I do art. 124 do CTN, a Fiscalização apontou que tanto os diretores/administradores (Paulo Brito Bittencourt, José Geraldo Gonçalves de Brito, e Joel Sobral de Andrade) quanto os responsáveis pela escrita contábil do IGH (Lucas Silva Carvalho, e Alexandro Silva Carvalho) tinham participação direta nas operações fraudulentas relacionadas à suspensão da imunidade e infrações imputadas ao IGH, além de concorrem para a prática de transferência de recursos em benefício próprio ou de terceiros, conforme demonstrado no TVF (itens 7 e 13). De acordo com o aspecto fático, observa-se que a Fiscalização individualizou a conduta praticada por cada agente responsável pela perpetuação da fraude dentro da empresa IGH. Para isso, descreveu no item 7.2 e demonstrou nos itens 7.3 a 7.15 (fls. 53/95) que as empresas firmavam contratos simulados com o IGH e, posteriormente, essas empresas destinavam parcela dos recursos tanto para os diretores/administradores como para os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho (responsáveis pela escrituração contábil do IGH). O repasse desses recursos se dava de forma direta ou por meio de repasse para pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas, conforme item 13 do TVF. A título de exemplo, a partir dos extratos bancários do IGH contidos no anexo 50- 07-03, identificou-se que o cheque emitido pelo IGH – Banco Bradesco, Ag-2864, CC- 951110, N. 545, no valor de R$360.000,00, datado de 21/12/2018 e nominal a Jeniffer Catarine Santana Lopes –, correspondente à alienação de imóvel, foi depositado em conta corrente da empresa LAJ Segurança Patrimonial EIRELI (CNPJ- 97.535.594/0001-77) em 26/12/2018, a qual era controlada pelos irmãos Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho (item 7.3, há o detalhamento da relação da LAJ com o IGH). Outro aspecto, é que tanto os administradores quanto os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho participaram, de forma comissiva ou omissiva, diretamente nas operações fraudulentas relacionadas à suspensão da imunidade do IGH, já que aqueles atestaram as operações realizadas sem nenhum reparo (atestaram formalmente as operações sem qualquer ressalva), além de permitirem a transferência de recursos em benefício próprio, e estes viabilizaram o registro contábil de operações simuladas para o recebimento de parcela dos recursos do IGH. Por sua vez, observa-se que as alegações trazidas em cada peça de defesa dos Impugnantes são genéricas e desprovidas de comprovação. Fl. 16367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 25 Logo, não resta dúvida acerca da existência do aproveitamento econômico de recursos desviados, materializados na confusão patrimonial entre os aportes de recursos financeiros da entidade (IGH) para as pessoas físicas envolvidas na fraude ora noticiada, que tinham a participação das empresas destinatárias de recursos, sem a prestação efetiva dos serviços ou com contratos contendo um superfaturamento, conforme demonstrado no TVF. Vejamos a narrativa da Fiscalização dessa confusão patrimonial oriunda da fraude noticiada nos autos, inclusive tinha a interposição de pessoas familiares dos irmãos Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho, sendo que tudo isso ocorria com a anuência dos administradores do IGH: “[...] 13.2 – LUCAS SILVA CARVALHO, CPF - 015.998.705-92(...) As transferências diretas de recursos, ou seja, transferências através de depósitos em conta corrente durante o período fiscalizado oriundas de empresas destinatárias de recursos do IGH, conforme discriminado no anexo 101-20, R$82.410,00 da OTRIX, item 7.6; R$391.449,00 da NOTUS, item 7.7; R$142.907,15 da LAJ, item 7.3; e R$5.000,00 da TRIPLICE, item 7.9. A L&A, conforme descrito no item 7.2, emitiu praticamente todas as suas notas fiscais tendo como tomador o IGH. Não foram encontrados registros como declarante em DIRF de pagamentos efetuados a outras Pessoas Jurídicas, o que nos permite inferir que os serviços contratados pelo IGH teriam que ter sido executados por pessoal vinculado à própria L&A, o que se demonstra impossível, em especial no ano de 2017, quando a empresa não registrou nenhum empregado. Em relação ao ano de 2018, o valor da folha da L&A correspondeu a 17,7% do faturamento. Considerando que os contratos indicam que os serviços seriam executados na unidade de saúde a que se vincula cada um dos contratos, fica evidente o superfaturamento dos valores praticados. Permitindo concluir que a empresa foi utilizada como forma de transferir recursos para Lucas Silva Carvalho. A LAJ Segurança, conforme descrito no item 7.3, cuja titular é Cristiane da Conceição Duarte, companheira de Alexandro Silva Carvalho, destinatária de recursos superfaturados do IGH e também de inúmeras das outras empresas analisadas, tem os irmão Lucas e Alexandro Silva Carvalho como reais beneficiários. A LJ Serviços, conforme descrito no item 7.4, controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, teve como titular até 24/09/2018, Cristiane da Conceição Duarte, sendo sucedida por interposta pessoa, tendo sido evidenciado que Lucas e Alexandro são os reais beneficiários. A LJ transferiu mais de 80% do seu faturamento para as empresas LAJ Segurança, item 7.3, e NOTUS, item 7.7, empresas que também eram controladas pelos irmãos Carvalho. Entre outras transferências sem vinculação às atividades, a LJ efetuou pagamento de faculdade de Fernanda Silva Carvalho, irmã de Fl. 16368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 26 Lucas. Foi demonstrada a incapacidade da LJ para cumprir os contratos com o IGH. A NTS, conforme descrito no item 7.5, controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, configurados como reais beneficiários, transferiu 92% de toda as saídas de recursos para a NOTUS, item 7.7, empresa também controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho. Também destinou recursos, sem qualquer vinculação às suas atividades, para a LAJ, item 7.3, empresa, conforme já descrito, também controlada pelos irmãos Carvalho; para a empresa Janaína Amaral ME, pertencente à irmã de Luanda Amaral Carvalho, esposa de Lucas Silva Carvalho. Ficou demonstrada a incapacidade da NTS para cumprir os contratos firmados com o IGH. A OTRIX, conforme descrito no item 7.6, cujo titular, foi configurado como interposta pessoa, inclusive com a utilização de assinatura falsa, controlada pelos irmãos Alexandro e Lucas Silva Carvalho, transferiu parcela dos recursos transferidos pelo IGH para estes. Além de transferências diretas de recursos, também foram identificadas inúmeras outras destinações em favor de Lucas: para a empresa Janaína Amaral ME, CNPJ- 20.615.264/0001- 67, cadastro no anexo 127-01, pertencente a Janaína Amaral, irmã de Luana Amaral Carvalho, esposa de Lucas Silva Carvalho, além transferência de recursos para a construtora ROCAZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ - 44.348.290/0001-34, dados cadastrais no anexo 133-01 que foi destinada à aquisição de imóvel em nome da empresa AA Holding de Instituições Financeiras LTDA, CNPJ- 30.062.250/0001-17, dados cadastrais no anexo 118-01, empresa pertencente a Alícia Maria Duarte Carvalho, dados cadastrais no anexo 113-01, e Anna Lua Amaral Carvalho, CPF077.493.215-51, dados cadastrais no anexo 112-01. Alícia Carvalho é filha de Alexandro Silva Carvalho e Cristiane da Conceição Duarte. Anna Lua Carvalho é filha de Lucas Silva Carvalho e Luanda Amaral Carvalho. Luanda figura como administradora da empresa AA. A OTRIZ também efetuou pagamentos de boletos que beneficiaram as empresas L&A Outsourcing e LAJ Segurança. (...)A BEX BRAZILIAN EXCHANGE VIAGENS E TURISMO CULTURAL LTDA, CNPJ 04.532.231/0001-05, dados cadastrais no anexo 97-01, foi destinatária de um total de R$63.690,00 recursos de Erick Clayton, titular das cotas da Verdall, item 18. Aberto procedimento de diligência, TDPF- 05.0.01.00- 2021-00060-3, declarou que o valor de R$63.690,00 recebido, em 12/06/2018, corresponde ao pagamento final do intercâmbio cultural (High School no Canadá da Aluna Maya Luma Amaral Teixeira, apresentando contrato de prestação de serviço, recibo e comprovante de pagamento e carta de aceite da escola, além de invoice (fatura escolar), Swift (comprovante de remessa internacional) e comprovante da TED recebida. Maya Luma é sobrinha de Luanda do Amaral Carvalho, cadastro anexo 110- Fl. 16369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 27 01. Luanda é esposa de Lucas Silva Carvalho, cadastro 101-01 e irmã de Janaína Santana Amaral, CPF- 837.523.315-34, que é mãe de Maya Luma. Termos e resposta no anexo 97-03. Importante destacar os valores expressivos transferidos por Erick Clayton para a -NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI, CNPJ - 15.138.216/0001-95, empresa destinatária de recursos do IGH e, conforme descrito no item 7.7, administrada e controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho. Além da identificação de um boleto pago por Erick em conta do Banco ITAU em 12/04/2018 no valor de R$20.000,00; o qual, conforme especificado na resposta apresentada pela Instituição financeira, corresponde a amortização de contrato de mútuo N. 144440751484, cópia do contrato no Anexo 101-10-01, cópia do pagamento do boleto para amortização, em nome de Lucas Silva Carvalho. (...)13.3 – ALEXANDRO SILVA CARVALHO, CPF- 646.619.705-00 (...)O vínculo entre os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho fica evidente através das procurações que um confere ao outro, cópias nos anexos 101- 02 e 102-02, através das quais se conferem plenos poderes para movimentação financeira e representações perante órgãos públicos e instituições privadas. Além de evidenciado superfaturamento e falta de prestação de serviços, transferências direta de recursos entre empresas controladas por Alexandro Silva Carvalho, também foram identificadas expressivas transferências diretas e indiretas de recursos destas empresas em favor do próprio e de seus familiares. Conforme exaustivamente demonstrado neste TVF, constatamos aquisições de imóveis, transferências de recursos para eles e seus familiares, entre as próprias empresas, pagamentos de empregadas domésticas, cursos de medicina e programas de intercâmbio no exterior, entre outras transferências de patrimônio e renda do IGH, através de empresas controladas por Alexandro Silva Carvalho, em benefício dele e de seu núcleo familiar. As transferências diretas de recursos a Alexandro, ou seja, transferências em sua conta corrente durante o período fiscalizado oriundas de empresas destinatárias de recursos do IGH foram: R$49.772,00 da OTRIX, item 7.6; R$344.739,00 da NOTUS, item 7.7; R$980,00 da ENGMED, item 7.8; R$131.389,42 da LAJ, item 7.3 e R$18.921,03 de Erick Clayton, que é titular de 100% das cotas da Verdall, item 7.10. A L&A, conforme descrito no item 7.2, emitiu praticamente todas as suas notas fiscais tendo como tomador o IGH. Não foram encontrados registros como declarante em DIRF de pagamentos efetuados a outras Pessoas Jurídicas, o que nos permite inferir que os serviços contratados pelo IGH Fl. 16370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 28 teriam que ter sido executados por pessoal vinculado à própria L&A, o que se demonstra impossível, em especial no ano de 2017, quando a empresa não registrou nenhum empregado. Em relação ao ano de 2018, o valor da folha da L&A correspondeu a 17,7% do faturamento. Considerando que os contratos indicam que os serviços seriam executados na unidade de saúde a que se vincula cada um dos contratos, fica evidente o superfaturamento dos valores praticados. Permitindo concluir que a empresa foi utilizada como forma de transferir recursos para Alexandro Silva Carvalho. (...)A TRIPLICE, conforme demonstrado no item 7.9, cujo titular foi configurado como interposta pessoa, controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, repassou parcela dos recursos transferidos pelo IGH para eles e para a LAJ Segurança, item 7.3; OTRIX, item 7.6; NOTUS, item 7.7; e LJ Serviços, item 7.4; inclusive com o pagamento de boletos destas empresas, todas destinatárias de recursos do IGH e controladas pelos irmãos Lucas e Alexandro Carvalho. Demonstrado o superfaturamento dos valores transferidos pelo IGH. Assim como também realizado pela OTRIX e já descrito, a TRIPLICE também efetuou transferência de recursos para a construtora ROCAZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ - 44.348.290/0001-34, dados cadastrais no anexo 133-01, que foram destinados à aquisição de imóvel em nome da empresa AA Holding de Instituições Financeiras LTDA, CNPJ- 30.062.250/0001-17, pertencente às filhas dos irmãos Carvalho. Cristiane da Conceição Duarte, companheira de Alexandro, também foi beneficiada pelo pagamento de boletos do curso de medicina na faculdade UNIME. Além destes, também foram identificados boletos que beneficiaram: - 02 boletos cujo beneficiário foi Alexandro Carvalho, no valor total de R$ 26.975,19 para pagamento da B2W; - 07 boletos cujo beneficiária foi Fernanda Silva Carvalho, CPF nº - 974.831.765-04, no valor total de R$47.410,45 para pagamentos para a Faculdade – FACS. Fernanda é irmã dos controladores da Triplice, Lucas e Alexandro Carvalho; - 09 boletos cujo beneficiária foi a empresa Notus Gestão, CNPJ nº - 15.138.216/0001-95, no valor total de R$36.000,00. A Notus também é uma empresa que presta serviços ao IGH e é controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro e está sob ação fiscal sob responsabilidade dos Auditores que subscrevem o presente TVF, conforme descrito no item 7.7. A resposta encaminhada pelo ITAU, através do Ofício PJ 1907652, identifica vários beneficiários (sacado): 01 boleto cujo o beneficiário foi Alexandro Carvalho, no valor de R$ 7.968,00; 01 boleto cujo a beneficiária foi a empresa LAJ Segurança, no valor de R$ 11.223,21; 01 boleto cujo a Fl. 16371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 29 beneficiária foi a empresa LJ Serviços, no valor de R$ 9.187,46; 03 boletos cujo beneficiária foi a empresa Notus, no valor total de R$ 34.105,74; 05 boletos cujo beneficiária foi a empresa NTS Serviços Especializados, no valor total de R$ 69.396,85. A VERDALL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI, 13.425.904/0001-00, maior destinatária de recursos do IGH, conforme demonstrado no item 7.10, efetuou pagamentos de boletos correspondentes a pagamento de um boleto para a quitação de financiamento de um veículo em nome da irmã de Alexandro, Fernanda Silva Carvalho, CPF-131.587.768-63, dados cadastrais no anexo 131-01. Importante destacar os valores expressivos transferidos por Erick Clayton para a -NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI, CNPJ - 15.138.216/0001-95, empresa destinatária de recursos do IGH e, conforme descrito no item 7.7, administrada e controlada pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho. [...]” Nesse passo, os fatos noticiados ao longo do TVF revelam que, além do interesse econômico, existia o interesse jurídico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados (obrigação principal) pela Fiscalização, tendo em vista que as condutas praticadas pelos diretores/administradores e pelos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho eram simuladas e vinculavam-se diretamente à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o descumprimento do fato imponível de cada tributo lançado. Com isso, torna-se razoável estabelecer que os elementos fáticos noticiados demonstram que os diretores/administradores e os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho atuavam conjuntamente, ou no mínimo de forma paralela e convergente, para cometer fraude tributária e para disponibilizar os recursos em suas contas bancárias. E isso permite afirmar que a responsabilidade solidária imputada pelo Fisco tem amparo no inciso I do art. 124 do CTN, que prevê uma hipótese objetiva de responsabilidade tributária solidária, e as alegações suscitadas na peça de defesa não serão acatadas. Dessa forma, ainda que, isoladamente, alguns dos documentos coletados não apontem a vinculação direta de cada corresponsável com a fraude tributária ocorrida dentro do IGH, o conjunto probatório se presta a comprovar a existência de interesse comum, motivo pelo qual não merece reparos a imputação da responsabilidade solidária dos diretores/administradores e dos irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN.” Na visão desta Relatora, validando a posição da DRJ, houve a escorreita individualização das condutas de infração imputadas pela Fiscalização bem como a demonstração Fl. 16372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 30 da relação direta e específica dos solidários com os fatos geradores e a imposição tributária ora em discussão. Senti necessidade de acrescentar comentários sobre a responsabilização dos sócios da L&A Contabilidade Outsourcing LTDA (CNPJ nº 12.314.189/0001- 76), os irmãos Srs. Lucas e Alexandro Silva Carvalho. Ambos trazem em seus recursos a alegação de que não se pode atribuir responsabilidade solidária ao contador por mero inadimplemento do crédito tributário pelo cliente tomador do serviço de contabilidade. No entanto, não é esse o cenário, aqui não se trata de mero inadimplemento dos tributos, mas de pagamentos sem causa em função de compras consideradas fictícias, contratadas com empresa que nunca existiu de fato. Nessa linha, imprescindível relembrar os fatos e demais circunstâncias do TVF: “7.2 – DAS OPERAÇÕES DO IGH COM A L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA A L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA, CNPJ – 12.314.189/0001-76, dados cadastrais no anexo 20-01, atos constitutivos e alterações no anexo 20-02, foi constituída em 02/08/2010 e passou a utilizar a atual denominação a partir de alteração firmada em 24/10/2019, anteriormente denominada, L&A CONTABILIDADE, empresa com situação cadastral ativa, domiciliada à Rua FREDERICO SIMOES 98 SALAS 713/714, Caminho das Árvores, Salvador/Ba, tendo em seu quadro societário os irmãos Lucas Silva Carvalho, CPF 015.998.705-92, cadastro no anexo 101-01, contador do IGH, e Alexandro Silva Carvalho, CPF 646.619.705-00, cadastro no anexo 102-01, ambos com 50% das cotas. Lucas Silva Carvalho figura como sócio administrador. A partir de 19/11/2018, a L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA constituiu uma filial com endereço na Rua Frederico Simões 125, sala 402. Mesmo endereço do IGH. Segundo informações constantes nas escriturações contábeis do IGH e disposto no anexo 12, “planilha Saída de Recursos IGH – Competência”, apresentada ao IGH em resposta ao item 4 do TIF-06, a L&A faturou para o IGH um total de R$1.457.321,66 em 2017 e R$4.523.175,38 em 2018, cujos valores foram efetivamente pagos, correspondentes a todos os contratos mantidos pelo IGH. Com base em pesquisa de valores registrados em GFIP, a massa salarial total da L&A foi de R$11.244,00 em 2017 e R$801.813,04 em 2018. Tendo apresentado o registro de apenas 1 contribuinte individual em 2017, correspondente à remuneração do sócio Lucas Silva Carvalho e com uma média de 42,33 somados os contribuintes individuais e empregados em 2018. Com base em Convênio mantido entre a RFB e a Prefeitura Municipal de Salvador, foi possível acessar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela L&A CONTABILIDADE OUTSOURCING LTDA. Extratos das Notas Fiscais Fl. 16373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 31 emitidas que têm o IGH como tomador no Anexo 20-10, indicam que foram emitidas face ao IGH R$1.457.321,66 em 2017 e R$4.563.737,60 em 2018, que correspondem respectivamente aos seguintes percentuais em relação ao total das Notas Fiscais emitidas no mesmo período: 96% em 2017 e 99% em 2018, o que deixa claro que quase todo o faturamento da empresa era oriundo do IGH. Apesar de ter sido destinatário de recursos expressivos oriundos do IGH, não há qualquer registro em DIRF correspondentes aos anos de 2017 e 2018 que indique a L&A como beneficiária. Não foram encontrados registros como declarante em DIRF de pagamentos efetuados a outras Pessoas Jurídicas, o que nos permite inferir que os serviços contratados pelo IGH teriam que ter sido executados por pessoal vinculado à própria L&A, o que se demonstra impossível, em especial no ano de 2017, quando a empresa não registrou nenhum empregado. Em relação ao ano de 2018, o valor da folha da L&A correspondeu a 17,7% do faturamento. Considerando que os contratos indicam que os serviços seriam executados na unidade de saúde a que se vincula cada um dos contratos, fica evidente o superfaturamento dos valores praticados. Foi aberto procedimento de diligência face à L&A, TDPF- 05.0.01.00-2020-00172- 0. A L&A, durante o período objeto da ação fiscal, com base nos contratos firmados com o IGH, cópias no anexo 20-11, foi conferido poderes expressos para o exercício de atividades de “Outsourcing” nas áreas de contabilidade, financeira, departamento pessoal e folha de pagamentos, vinculada a cada um dos contratos firmados pelo IGH, para administrar as diversas unidades de saúde. O termo “Outsourcing”, em uma tradução livre, significa uma “fonte de fora”, ou seja, é a utilização de serviços especializados externos ao corpo da empresa contratante. No caso em questão, vinculados às atividades contábeis, financeiras e administrativas. Todos os contratos e aditivos foram firmados pelo Superintendente do IGH, Paulo Brito Bittencourt, e pelo sócio da L&A, Lucas Silva Carvalho. Em todos, apesar da apresentação de publicação de processo seletivo, não foi demonstrada concorrência ou foi indicada a inexigibilidade em função da emergência. Constatados valores elevados e a falta de um critério quanto ao estabelecimento destes valores, com grande variação entre os contratos. Não há nos contratos especificação quanto à mão de obra que deveria ser alocada às atividades indicadas. Nas propostas apresentadas, há menção aos termos de referência contidos nos editais, com especificação de atividades vinculadas às áreas financeira, contabilidade, departamento de pessoal, folha de pagamento e contratos, que indicam a amplitude do papel administrativo e gerencial conferido contratualmente à L&A Contabilidade Outsourcing Ltda, transformando-a, através de seus sócios, em verdadeiros dirigentes do IGH. Fl. 16374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 32 Foram conferidos amplos poderes vinculados às áreas financeira, contas a pagar, contas a receber, faturamento, que inclui competências eminentemente gerenciais, além da atuação na gestão contábil, do Departamento de Pessoal, folha de pagamentos e contratos. Conforme descrito e demonstrado neste TVF, além da concessão dos poderes conferidos contratualmente, do superfaturamento dos valores e incapacidade fática da prestação dos serviços, em especial no ano de 2017, quando não dispunha de nenhum empregado ou prestador de serviços, também houve um grande fluxo de recursos do IGH para empresas controladas pelos sócios da L&A, sem que tenha sido possível comprovar a efetiva prestação de serviços. Também ficou demonstrado, como descrito no item 13, a expressiva transferência direta e indireta de recursos de empresas destinatárias de recursos do IGH analisadas pela fiscalização para os irmãos Lucas e Alexandro Silva Carvalho, tornando-os beneficiários de parcela dos recursos transferidos pelo IGH.” (destaques desta Relatora) Como se vê, não se constata aqui uma prestação de serviços de terceiros normal e usual. Ao contrário de evidenciar uma simples execução de serviços contábeis e outsourcing em geral (financeiro, atividades de departamento pessoal etc), na verdade há elementos bastante convincentes quanto à participação dos sócios na atuação fraudulenta em questão, perspectiva que atrai a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I do CTN, configurando interesse comum. E o interesse comum não é apenas econômico, mas também jurídico, pois os sócios e irmãos (Srs. Lucas e Alexandro Silva Carvalho) atuaram em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, participando em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência. E isso se configura porque os irmãos se beneficiaram dos negócios jurídicos fraudulentos ora questionados e as insuficiências de recolhimentos de PIS/COFINS que ensejam a presente exigência. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. Portanto, nada a ser reparado, mantendo-se a responsabilidade solidária de todos os responsáveis indicados no lançamento, nos termos da decisão da DRJ. Recurso de Ofício – Responsabilidade Tributária nos termos do art. 135 do CTN Como aludido anteriormente, a DRJ julgou PROCEDENTES em parte as impugnações apresentadas pelos responsáveis Lucas Silva Carvalho e Alexandro Silva Carvalho, para excluir Fl. 16375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 33 somente a imputação do inciso III do art. 135 do CTN, mantendo-se o crédito tributário e a imputação de responsabilidade tributária nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. O afastamento do art. 135 em relação a esses responsáveis foi objeto de recurso de ofício neste processo. Já a manutenção da responsabilidade com base no art. 124 foi questionada pelas pessoas físicas em sede de recurso voluntário. Relativamente ao recurso de ofício, entendo que deva ser conhecido, por se tratar de assunto envolvendo responsabilidade tributária e que o valor do crédito (PIS - R$ 19.558.989,97 e COFINS - R$ 90.071.281,58) supera em muitas vezes o valor de alçada vigente. Apesar disso, entendo por bem manter os termos da DRJ também nesse caso, já que concordo inteiramente com suas razões quanto à inaplicabilidade do art. 135 do CTN a ambos esses responsáveis: “Por sua vez, com relação aos Lucas Silva Carvalho, Alexandro Silva Carvalho, acolho o pedido, pois, de fato, não há demonstração de que eles exerciam atividades de administradores dentro do IGH nos anos-calendário de 2017 e 2018, nem há elementos probatórios capazes de afirmar que ambos exerciam atividades de mandatários, prepostos ou empregados. Por sua vez, com relação aos Lucas Silva Carvalho, Alexandro Silva Carvalho, acolho o pedido, pois, de fato, não há demonstração de que eles exerciam atividades de administradores dentro do IGH nos anos-calendário de 2017 e 2018. Isso porque a narrativa da Fiscalização resumiu em registrar que tanto Lucas Silva Carvalho como Alexandro Silva Carvalho atuavam na fraude/sonegação ora noticiada na condição de responsáveis pela escrita contábil e pelas declarações apresentadas pelo IGH ao Fisco, e que Lucas Silva Carvalho foi designado como procurador na presente ação fiscal. Nos termos mencionados no TVF, como contador da empresa autuada, seja Lucas Silva Carvalho, seja Alexandro Silva Carvalho, ambos tinham como função na empresa IGH de representála perante a administração tributária, além de cuidar de todos seus registros contábeis e fiscais. O fato de o contador ser procurador da empresa junto aos fiscos, isso não lhe deu poderes de gestão sobre ela, nem permite que se conclua pela imputação do inciso III do art. 135. Dessa forma, impõe-se reconhecer que, em razão da ausência de elementos probatórios de atos de gestão dentro do IGH, seja afastada a imputação do inciso III do art. 135 do CTN, tanto para Lucas Silva Carvalho como para Alexandro Silva Carvalho. Isso porque a regra-matriz de incidência desse artigo citado exige que – além de que as obrigações tributárias sejam resultantes de atos irregulares, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou estatutos –, a conduta praticada pelo sujeito passivo (responsável) esteja vinculada aos atos de diretoria, gerência ou representação de pessoa jurídica (inciso III do art. 135 do CTN), ou Fl. 16376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.575 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720863/2021-53 34 seja, a conduta praticada deve ser relacionada aos atos cometidos (alcançados) na condição de administrador da empresa autuada.” Assim, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da DRJ por seus próprios termos. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, conheço o recurso de ofício e nego-lhe provimento bem como conheço em parte os recursos voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis solidários, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento, apenas reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 16377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11049983 #
Numero do processo: 16682.900082/2021-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 1194/1236, contra Acórdão da DRJ, fls. 1146/1186, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fls. 23/56, protocolada pelo contribuinte, por sua vez interposta contra Despacho Decisório (fls. 3) que não homologou compensação declarada, fundamentada em pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ relativa ao período de apuração março/2015, por concluir que houve reconhecimento inferior ao saldo disponível, o que levou à não homologação da compensação declarada nos PERDCOMPS 15596.32320.290816.1.3.-1512 e 14127.75220.280916.1.3.-9378: Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 4 Segundo a fiscalização, na Informação n. 05/2021 (fls. 8/18), não teriam sido sido confirmados, ou teriam sido confirmados parcialmente, os valores relativos à IRPJ e à CSLL para a composição do saldo negativo: 15. De todo o exposto, considerando que: 1 - o CPC 06 e o IAS 17, que dispõem que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2 - Nos Contratos apresentados não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; 3 — As Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras SA. ratificam a prestação de serviço pela NTN à Petrobrás, inclusive com destaque de Imposto sobre Serviços — ISS, bem como as retenções sob o Código de Receita 6147, relativa à Receita de Serviços, que inclusive é utilizada na dedução do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, integrando o saldo negativo; 4 - Da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas por ela elaboradas (vide item 13), a empresa não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários; Concluímos que a empresa não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante requerido conforme reza o art. 170 do Código tributário Nacional — CTN. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 5 CONCLUSÃO 16. Ante todo o exposto, conclui-se que após análise das inconsistências apontadas pelo sistema, considerando a legislação aplicável, decidiu-se pelo não reconhecimento do valor requerido pelo contribuinte em DCOM P. Não foram apontadas outras inconsistências pelo Sistema de Controle de Créditos - SCC. - Por último, vale dizer que a presente análise se limitou à verificação das inconsistências detectadas pelo SCC, sem adentrar na análise do Lucro Real e demais parcelas, declarados em ECF. Para síntese dos fatos, reproduzo abaixo o Relatório do Acórdão combatido, fls. 1146/1186, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que não homologou as compensações abaixo discriminadas, tendo como crédito Pagamento Indevido / a maior de estimativa de IRPJ do período de apuração 03/2015: O valor do crédito em análise no(s) PERDCOMP(s) corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, não tendo sido reconhecido qualquer valor do indébito pleiteado, implicando a não homologação das compensações declaradas: O não reconhecimento do indébito no Despacho Decisório tem como fundamento a Informação Fiscal 005/2021 proferida pela Equipe de Auditoria do Direito Creditório I –EQAUD1/DEMAC/RJO - Delegacia de Maiores contribuintes da RFB no Rio de Janeiro, cujos termos são doravante descritos. O contribuinte ingressou com diversas Declarações de compensação tendo como supostos créditos pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ e CSLL do ano calendário 2015, tendo transmitido igualmente várias DCTF retificadoras reduzindo os valores originalmente confessados, sendo o Despacho Decisório contestado referente ao presente processo em destaque: Intimado a justificar as reduções efetuadas em sua apuração fiscal o contribuinte alega que refez a apuração mensal incorporando todos os ajustes previstos na legislação tributária (Lei nº 12.973/2014 e IN RFB nº 1.515/2014) verificando diferenças entre os valores inicialmente calculados e os efetivamente devidos (...); Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 6 dentre tais ajustes o principal deles seria para atender ao art. 46, referente ao Arrendamento Mercantil, resultando na redução dos valores de IRPJ/CSLL devidos mensalmente (...). A Equipe de auditoria, ato contínuo, intimou o contribuinte a apresentar os Contratos de Arrendamento e respectiva contabilização, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilidade e ajustes efetuados, bem como demais documentos e justificativas probatórias da procedência do indébito. Em resposta, o contribuinte informou que fazia parte de uma estrutura contratual regida pelos Contratos abaixo relacionados, onde foi possível identificar que foram constituídos os consórcios com vistas à prestação de serviços à PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, sem apresentar, contudo, os referidos contratos de arrendamento (fl.09): Justificou o contribuinte à EQAUD que com base na Lei n. 6.404/76, com alterações promovidas pela Lei n. 11.941/09, na interpretação técnica do CPC 06 (R1) — Operações de Arrendamento Mercantil (vigente à época), análogo ao IAS 17 — Leases e à luz da primazia contábil da essência sobre a forma, a estrutura contratual citada foi tratada contabilmente como arrendamento mercantil (leasing financeiro) e que a tratativa contábil não gera impactos na apuração do Imposto de Renda, uma vez que seus efeitos foram anulados nas bases fiscais (...) Acrescentou ainda que nas Demonstrações financeiras de 2008 está patente a adoção inicial da estrutura contratual na forma de arrendamento, tendo sido realizadas por Auditores independentes e elaboradas de acordo com as práticas contábeis vigentes até 31/12/2007, apresentando ainda memória de cálculo da depreciação do leasing e a planilha do fluxo de caixa descontado que embasou a contabilização e os ajustes efetuados. Em análise das informações prestadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal passa às suas considerações, abaixo resumidas: . O Pronunciamento contábil CPC 06 deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; . O IAS 17 Leasing trata do registro contábil e da divulgação das operações de arrendamento mercantil, classificando-as como operacionais e financeiras, levando em consideração a transferência dos riscos e benefícios inerentes à propriedade dos ativos, do arrendador para o arrendatário, observando a norma internacional a essência econômica da operação e não a forma jurídica. Igualmente dispõe o IAS 17 que não se sujeitam às suas disposições o arrendamento mercantil para exploração de minérios, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; . A NTN tem como atividade o Transporte Dutoviário, ou seja, por definição, através de tubulações especialmente desenvolvidas e construídas de acordo com normas internacionais de segurança, para transportar petróleo e seus derivados, Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 7 álcool, gás e produtos químicos diversos por distâncias especialmente longas, sendo então denominados como oleodutos, gasodutos ou polidutos; . Tanto CPC 06 quanto IAS 17 discorrem que não podem ser aplicados no tipo de operação exercida pela empresa; além disso não foram apresentados os documentos que respaldassem e caracterizassem o arrendamento mercantil; . ainda que a Lei n. 12.973/2014 não faça a exigência formal de contratos de arrendamento mercantil, a lei faz exigências, inclusive em seu art. 46, que estabelece, dentre outros, que sua aplicação se condiciona à transferência substancial dos riscos inerentes à propriedade do ativo. Assim, a mera utilização do CPC 06 para fins contábeis, não é suficiente para comprovar que se trata de uma operação de arrendamento mercantil para efeitos tributários. Faltou provar de fato, não só com contratos, mas com documentos que embasem suas afirmações. . a formação do Consórcio se deu com o fito de prestação de serviços de transporte dutoviário à Petrobrás; houve reconhecimento do consórcio através dos contratos, de receitas de serviços e dos correspondentes aproveitamentos de suas respectivas retenções sob código de receita 6147, conforme verificado em suas declarações anuais; . com a publicação da Lei 12.973/2014 a empresa alterou toda sua escrituração, contabilizando a prestação de serviço à Petrobrás, como se arrendamento fosse, porém não comprova por contratos de arrendamento e/ou documentos respectivos que possam aferir suas alegações com liquidez e certeza; . A contribuinte contabilizava os valores recebidos como Receita de serviços nos anos anteriores, passando a contabilizar como Receita Financeira a partir de 2014; a maior parte de tais receitas são relativas a Petrobrás, tendo sofrido retenções sob o código 6147, deduzindo-as do IRPJ/CSLL devido na apuração anual; no ano de 2015, contudo, contabilizou como receita financeira na ECF; . Em suma, verifica-se que a NTN não possui Contratos de Arrendamento Mercantil e, antes do advento da Lei n. 12.973/2014, contabilizava suas Receitas como "Receita de Serviços", não fazendo a contabilização das Receitas como Arrendamento (Receitas financeiras), e neutralizando-as via RTT. É possível inferir que, ante o vislumbre de vantagens tributárias com o início da vigência da Lei n. 12.973/2014, as receitas referentes aos serviços prestados, antes lançados como Receitas de Serviços, foram lançadas como Arrendamento, mediante alteração na sua contabilidade, via Receita Financeira; . a empresa pretende o lançamento como Arrendamento Mercantil, aproveitando dos seus efeitos tributários favoráveis, posto que, após as alterações decorrentes da aplicação da Lei n. 12.973/2014, requer em torno de 110 milhões de reais relativos a estimativas supostamente recolhidas a maior de Imposto de Renda e Contribuição Social referentes ao ano calendário de 2015, mediante Declaração de Compensação de Pagamento Indevido/a maior, uma vez que reduziu o valor do IR e da CSLL devidos mensalmente. No entanto, também pretende o aproveitamento de retenções realizadas sob o Código de Receita 6147, pela Petrobras S.A., de Imposto de Renda e de Contribuição Social, relativo a Receita de Serviços prestados, no montante aproximado de 22 milhões na dedução do IRPJ e da CSLL devidos, via saldo negativo. Cientificado o contribuinte do Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 8 Despacho Decisório em 09/03/2021, aquele apresenta Manifestação de Inconformidade em 07/04/2021, onde resumidamente argumenta: A atividade de transporte de gás natural e a inexistência de subsunção à hipótese de exceção contida no CPC 06: possibilidade de tratamento da operação como arrendamento mercantil. (... ) As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil ... a empresa segue rígidos padrões contábeis e está submetida à auditoria independente; ... a autoridade fiscal coloca em dúvida o critério de contabilização adotado por algumas das maiores empresas do Brasil, inclusive a Petrobrás, sujeitas a alto grau de escrutínio em relação às suas metodologias contábeis. (...) A indústria de gás natural, assim como outros setores de infraestrutura, deve ser classificada como indústria de rede. Essa espécie de indústria é caracterizada pela presença de distintas atividades constituídas sob a forma de uma rede física, na qual a interconexão entre os diversos atores é essencial à operação. A indústria de gás natural, enquanto indústria de rede, depende da implantação de malhas para o transporte e a distribuição da mercadoria aos consumidores. Ela também se caracteriza como monopólio natural, de sorte que o exercício da atividade por uma ou poucas empresas torna a estrutura de mercado mais eficiente, com ganhos em economia de escala. (...) é da essência da indústria do gás natural o estabelecimento de extensa rede de interconexões fixas, que forma a cadeia de gás natural, sem a qual seria impossível possibilitar o seu consumo. A cadeia do gás natural é formada por três seguimentos: (i) upstream, composto por produção e escoamento; (ii) midstream, composto por processamento e transporte; (iii) downstream, composto pela distribuição ou comercialização direta. A contribuinte é um agente que atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal, ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que por sua vez viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da contribuinte e das demais empresas transportadoras de gás natural manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. A Lei n. 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e outros assuntos relacionados à atriz Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 9 energética não renovável. (...) o artigo 6º da referida norma estabelece as definições técnicas relacionadas a esse mercado, segregando cada uma das fases da cadeia do gás natural (assim como do petróleo). Há clara divisão entre os agentes que exploram a produção e a comercialização do gás natural em relação àqueles que transportam o produto. (...) em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, conhecida como “Lei do Gás”. (...) Tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a Lei do Gás também segrega as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte; (...) a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. A estrutura contratual da operação da contribuinte e a sua adequação a um arrendamento mercantil (...)cumpre à contribuinte esmiuçar o objeto da estrutura contratual envolvendo o chamado “Projeto Malhas”, a fim de evidenciar que, a despeito de aqueles instrumentos jurídicos não conterem a denominação formal de “arrendamento mercantil”, eles contêm um arrendamento, na forma do CPC 06 e da IAS 17, consoante as diretrizes contidas na Interpretação Técnica ICPC 03, que trata dos “aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.” O Projeto consistiu em investimentos em logística de transporte de gás natural nas regiões Nordeste e Sudeste, tanto para otimizar a estrutura de ativos existente, como para agregar novos ativos (...) A complexidade do Projeto de expansão da malha dutoviária envolvia não apenas a necessidade de capital e de emprego de conhecimento técnico, mas também de estruturação e estabelecimento dos papéis de diversos atores envolvidos com o projeto. Nesse sentido, concebeu-se uma estrutura em consórcio para viabilizar o transporte de gás natural ao carregador, no caso, à Petrobrás.(...) A NTN, ora denominada contribuinte, companhia controlada pelas tradings Mitsui Co., Ltd, Itochu Corporation e Mitsubishi Corporation, seria proprietária dos ativos resultantes de expansão da malha dutoviária para o Nordeste Além disso, a NTN (assim como a NTS) também seria responsável pela captação de recursos e contratação de equipamentos, materiais e construção relativos à malha do nordeste (Engineering, Procurement and Construction – EPC), para a realização de investimentos em expansão O consórcio, denominado “Consórcio Malhas Nordeste e Sudeste”, era composto, além das companhias NTN e NTS, da Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro), que atuava como operadora e mantenedora das instalações de transporte, e a Transportadora Nordeste e Sudeste S.A. – TNS, que contribuiu com os ativos pré- existentes, outrora pertencentes à Petrobrás Em 7 de fevereiro de 2003, a NTN, a Toyo Engineering Corporation (contratada) e a Petrobrás firmaram o Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste. Por meio desse EPC, a NTN Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 10 contratou a expansão da malha dutoviária de sua competência, sob supervisão e assistência técnica da Petrobrás. (...) Em 1º de julho de 2003, foram celebrados o Contrato de Constituição de Consórcio (CFA) e o Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste COA). O primeiro instrumento foi responsável pela constituição do Consórcio Malhas, enquanto o COA determinava o critério de rateio para o faturamento mensal dos serviços de transporte prestados pelo Consórcio à Petrobras. O faturamento da NTN, segundo o COA, considerava suas necessidades de caixa para pagamento do serviço da dívida adquirida para a formação dos novos ativos (gasodutos) que integraram o Consórcio Malhas. (...) Em 1º de agosto de 2007, foi firmado, entre o Consórcio Malhas e a Petrobrás, o segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA) – aditivo ao contrato original de 1º de julho de 2003, cujo objeto é a prestação de serviço de transporte firme de gás natural. (...). Esses são os instrumentos jurídicos que regularam a complexa relação entre as consorciadas do Consórcio Malhas e a disponibilização dos ativos para o transporte de gás natural ao carregador, a Petrobrás. É da essência desses instrumentos jurídicos contratuais que se deve extrair a constatação da existência (ou não) de um arrendamento mercantil, ainda que não haja essa denominação formal de um contrato (...) para se dispensar o tratamento de arrendamento mercantil, nos moldes do CPC 06 e da IAS 17, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis editou a Interpretação Técnica ICPC 03 – Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil ( ...) A Parte A da ICPC 03 contém regras alusivas à identificação de um contrato que é ou contém um arrendamento mercantil. Ela traz as balizas necessárias para a identificação do correto tratamento contábil de arrendamento a uma determinada operação (...) O próprio Item 1 da ICPC 03 exemplifica algumas hipóteses de acordos em que há a transferência do direito de uso de um ativo (...) contratos take-or-pay e similares em que compradores devem fazer pagamentos especificados, independentemente de receberem ou não os produtos ou serviços contratados (...) O Item 6, por sua vez, prescreve que a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e o acordo transfere o direito de usar o ativo; (...) os ativos específicos consistem na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro. Ela é composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG). A descrição dos ativos está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA) (...) o Item 9 do ICPC 03 trata de esmiuçar as suas condições de atendimento, veja: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 11 a) O comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; b) O comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. (...) os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos; (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. (...) as características de composição e operação do Consórcio Malhas, os critérios de rateio entre os consorciados para os faturamentos mensais junto à Petrobrás, o fato de a Petrobrás ser o principal beneficiário e controlador dos ativos, concluiu-se, na linha do ICPC 03 e do CPC 06, que a operação deveria ser contabilizada como “arrendamento mercantil”, na modalidade de arrendamento mercantil financeiro. (...) A partir do momento de adoção inicial, a contabilização das operações do Projeto Malhas passou a ser realizada do ponto de vista do arrendador (NTN) dos ativos, como arrendamento mercantil financeiro. Considerando que o valor de todo o contrato representava a totalidade do valor incorrido para a instalação dos ativos (a repartição das receitas pelo Consórcio estava atrelada a isso), a contribuinte baixou o ativo imobilizado objeto do arrendamento e reconheceu o respectivo “contas a receber” no ativo. A partir daí, a mensuração contábil passou a ser realizada em conformidade com o CPC 06, aplicando-se as regras alusivas ao arrendador Esse tratamento foi inclusive objeto de auditoria independente, sendo que os auditores independentes confirmaram o procedimento e opinaram pela adequação das demonstrações financeiras às normas contábeis adotadas no Brasil. (...) Na nota explicativa n. 6 das demonstrações contábeis de 2008 é relacionada ao contas a receber de compromissos contratuais. Segundo a nota, “em 31 de dezembro de 2008, a Sociedade possuía parte dos seus ativos arrendados à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás em função de direitos decorrentes de operações com transferência de benefícios, riscos e controles desses bens, que geram recebimentos futuros dos compromissos estimados como segue.” Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 12 (...) A nota explicativa n.9 evidencia a baixa do imobilizado (...) a Sociedade deixou de registrar em seu ativo imobilizado, tendo como contrapartida a transferência para contas a receber, gasoduto e equipamentos ainda de sua propriedade, operados pela Petrobrás e contratados na forma de arrendamento mercantil (nota 3.8); com isso as contraprestações recebidas da Petrobrás e até então registradas como receita operacional passaram a ser reduzidas diretamente do contas a receber. Por esta razão não está sendo verificada despesa de depreciação no exercício findo em 31 de dezembro de 2008 no resultado da Sociedade. (...) que a própria Petrobrás dispensava ao Projeto Malhas o tratamento de arrendamento mercantil, reconhecendo o imobilizado... Portanto, também está equivocada a afirmação da autoridade fiscal de que não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma, conforme os documentos apresentados e os relatórios de auditoria independente, tanto da contribuinte (arrendadora), quanto da Petrobrás (arrendatária). Em essência, os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que como não se subsumia à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, passou a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008 (...). Sobre a contabilização do arrendamento e os ajustes no LALUR decorrentes do RTT entre 2008 e a vigência da Lei 12.973/2014 (...) nos lançamentos contábeis a companhia apropriava a receita financeira decorrente do arrendamento e liquidava a conta contábil “contas a receber”, mensalmente. Os lançamentos, portanto, obedeciam ao que previa o CPC 06. Ocorreu que a Lei n. 11.638/2007 promoveu profundas alterações na Lei n.6.404/1976, com o intuito de harmonizar as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Conquanto a base de cálculo do IRPJ e da CSLL dependam da apuração do lucro contábil, mudanças na legislação societária têm o condão de alterar a arrecadação desses tributos Para evitar esse efeito, a Lei n. 11.941/2009, em seu artigo 15, instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n. 11.638/2007. A contribuinte então tinha adotado o CPC 06 em 2008. Contudo, em cumprimento ao artigo 16, tinha o dever de reverter os efeitos das alterações dos novos critérios contábeis. E assim procedeu, por meio ajustes no Lalur (...) o §1º do artigo 15 da Lei n. 11.941/2009 já previa que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo é a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. A partir dali a contribuinte não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro. Todavia, os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 13 Uma vez que a contribuinte baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Dessa forma, a contribuinte adicionava o lançamento de reversão realizado na conta 3101230002 “AJUSTE REC DE SERV CESSÃO DIR USO BEM” e excluía os valores que seriam correspondentes à depreciação (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), seguindo a Instrução Normativa SRF n. 162/1998, e os valores relativos às receitas financeiras, contabilizados na conta 3403310001 “RECEITA FINANCEIRA CESSÃO DIREITO DE USO”. Cumpre destacar que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06. A apropriação dos custos dos ativos foi calculada considerando: custo total do ativo (-) custo já reconhecido até 2014 (=) custo a apropriar (÷) 14 meses (período do fluxo esperado do recebimento das receitas de faturamento). Esse cálculo está registrado na planilha “Cálculo Apropriação Custo”. O período de 14 meses foi considerado porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. (...) No curso do ano de 2016, a contribuinte passou a retificar a apuração do IRPJ e da CSLL, para anular a neutralização dos efeitos da nova contabilidade no arrendamento mercantil financeiro envolvendo o Projeto Malhas. Isso ocorreu em observância ao artigo 49, inciso III da Lei n. 12.973/2014 (...) o artigo 49 da Lei n. 12.973/2014 é enfático ao afirmar que o ponto de partida é a legislação contábil e comercial, temas que estão fora do alcance do julgamento da autoridade fiscal, na medida em que não cabe a ela questionar o tratamento contábil das operações comerciais da contribuinte, especialmente quando em linha com as normas da CVM e auditadas por profissionais independentes. (...) se o contrato for de arrendamento mercantil, sob os aspectos contábil e comercial (e de fato é, conforme explanado acima e confirmado pelos auditores independentes), a contribuinte deverá observar o artigo 49 e, por conseguinte, o artigo 46 da aludida norma. (...) (...) não cumpre ao auditor-fiscal questionar os aspectos contábil e comercial das operações, mas à luz deles analisar se o tratamento fiscal foi feito corretamente, isto é, considerando se um arrendamento mercantil, se a contribuinte ofereceu o respectivo resultado à tributação. As correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”. Apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. A planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 14 Adicionalmente e considerando que houve redução da base de cálculo em função do ajuste, também se observou os seguintes efeitos correlatos, que quando considerados, resultam no crédito compensado pela contribuinte: Redução da compensação do prejuízo fiscal/base de cálculo negativa utilizados, vez que calculados em função do “lucro antes da compensação”; e Postergação da compensação dos montantes retidos na fonte, já que havia créditos recolhidos e, portanto, não seria necessário o uso dos valores retidos na fonte de imediato; Esses ajustes, a toda evidência, resultaram na redução dos pagamentos que deveriam ter sido realizados na época, a título de estimativas mensais, gerando o crédito de IRPJ pleiteado na compensação, no valor compreendido pela diferença entre a estimativa recolhida e aquela efetivamente devida, conforme a planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”. (...) a contribuinte, além de ter comprovado a necessidade de registrar as operações como arrendamento mercantil financeiro, comprova o acerto nos ajustes realizados no Lalur, o que resulta na lisura do crédito de recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ e, por conseguinte, na compensação realizada, de modo que o despacho decisório deve ser julgado improcedente Sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas à arrendatária (Petrobrás) e a comprovação da existência do arrendamento mercantil (...) o auditor-fiscal intimou a Petrobrás a apresentar as notas fiscais de serviços relacionadas às operações relativas ao Projeto Malhas. Sem indagar sobre o tratamento contábil fiscal dado pela estatal a essas operações, o que seria, por óbvio, mais lógico e direito, preferiu “inferir”, por meio das notas fiscais de serviços, que a arrendatária “vê” a operação como uma prestação de serviços. (...) Ao invés de fiscalizar a correção da operação, preferiu “inferir” que quem estava errada era a empresa arrendadora. (...) conforme se comprovou no item anterior, a Petrobrás efetivamente tratou a operação com arrendamento mercantil. (...) a argumentação é deveras desprovida de lógica, porquanto se utilizou das informações contidas nas notas fiscais para se afirmar que a Petrobrás “vê” a operação como uma prestação de serviços, quando na verdade a emissão da nota fiscal é realizada pela própria contribuinte, não pela Petrobrás. (...) foram emitidas as notas fiscais porque, para fins fiscais, em decorrência do RTT, a contribuinte vinha dando o tratamento de prestação de serviços de transporte de gás natural, neutralizando os novos efeitos contábeis na apuração fiscal, conforme amplamente demonstrado acima. Assim sendo, sofreu retenção na fonte, o que era de esperar, e computou essa retenção no saldo negativo do período, haja vista que ofereceu à tributação a respectiva receita, conforme demonstrado no Lalur e na forma do artigo 2º, §4º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 (...)o fato é que tanto a arrendadora (contribuinte), quanto a arrendatária (Petrobrás) deram o mesmo tratamento contábil-fiscal às operações relacionadas ao Projeto Malhas, conforme evidenciado nos tópicos anteriores. (...) restou comprovado o acerto dos lançamentos contábeis e dos ajustes fiscais realizados pelo contribuinte e, portanto, do próprio crédito pleiteado, o que inclusive foi confirmado por auditores independentes e cujo tratamento foi reproduzido pela arrendatária (Petrobrás), não havendo falar em ausência de Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 15 demonstração dos argumentos da contribuinte, bem como de inexistência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil Tendo em vista as razões apontadas acima, faz-se necessária a produção de prova pericial para corroborar os argumentos trazidos pela contribuinte; Considerando-se que a controvérsia gira em torno do tratamento das operações relacionadas ao Projeto Malhas como arrendamento mercantil, bem como da forma como a contribuinte realizou os ajustes decorrentes do RTT e, posteriormente, dos comandos contidos nos artigos 46 e 49 da Lei n. 12.973/2014, faz-se necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de verificar a lisura nas apurações. Caso não seja esse o entendimento (...), requer-se então seja concedido prazo para que a contribuinte apresente laudo técnico contábil acerca da matéria, a fim de que possa somá-lo ao seu arrazoado. É o relatório. Assim, cientificado, o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, fls. 23/56, requerendo que: DOS PEDIDOS (iii) Por todo o exposto, requer seja deferida a realização de prova pericial contábil, conforme requerido acima. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que se coloca apenas por eventualidade, requer-se então seja deferido prazo para que a própria contribuinte possa produzir essa prova e apresentá-la nos autos, em forma de laudo técnico. (iv) No mérito, requer-se seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido integralmente o direito à compensação do crédito decorrente do pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ relativa ao período de apuração março/2015. (v) Caso assim não se entenda, que ao menos seja acolhida a manifestação de inconformidade, para afastar as glosas realizadas pelo auditor-fiscal, reconhecendo-se, portanto, o crédito na exata medida da reversão das glosas Termos em que, pede deferimento. No entanto, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por Acórdão da DRJ, que considerou “não formulado” o pedido de perícia contábil e não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 16 do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 17 qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 1194/1236, onde entendeu que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, concluindo que: 162. Por todo o exposto, requer-se, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. 163. No mérito, requer-se seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação. 164. Caso Vossas Senhorias entendam pela insuficiência das provas apresentadas, requer-se então seja determinada a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal apure se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. Após, os autos foram encaminhados à esta Turma, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 18 Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte, após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266, em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 19 aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração março/2015, no valor de R$4.996.997,31 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 20 Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano- calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que, sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 21 Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 005/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faria jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. Fl. 1350DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 22 § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém um arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 23 tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 24 Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 25 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 26 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá-los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 27 A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 28 Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 29 Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente a sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016, no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 30 Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que, por sua vez, viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa que elas tenham Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 31 tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão “exploração e uso”: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 32 ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando-os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 33 devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 34 firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 35 tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 36 outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 37 Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 38 proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 39 em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 40 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 41 transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 42 não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido apresentada qualquer prova apta a afastar a referida conclusão produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no Laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente, sem apresentar qualquer prova ou indício, reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.723 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900082/2021-35 43 Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722510/2013-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando esta examina adequadamente o fundamento central da controvérsia, sendo dispensável a análise exaustiva de todos os argumentos acessórios, desde que a motivação adotada seja suficiente para a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM ALUGUEL. INDEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. São indedutíveis as despesas com aluguéis pagos à pessoa jurídica que, à época do pagamento, não detinha a propriedade formal do imóvel, nos termos dos arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil. A transferência de propriedade de bem imóvel somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no cartório competente. Atos societários arquivados na Junta Comercial não produzem efeitos erga omnes quanto à titularidade dominial.
Numero da decisão: 1001-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando esta examina adequadamente o fundamento central da controvérsia, sendo dispensável a análise exaustiva de todos os argumentos acessórios, desde que a motivação adotada seja suficiente para a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM ALUGUEL. INDEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. São indedutíveis as despesas com aluguéis pagos à pessoa jurídica que, à época do pagamento, não detinha a propriedade formal do imóvel, nos termos dos arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil. A transferência de propriedade de bem imóvel somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no cartório competente. Atos societários arquivados na Junta Comercial não produzem efeitos erga omnes quanto à titularidade dominial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por IBIRAPUERA PARK HOTEL LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2009. O lançamento decorreu da glosa de despesas com aluguéis contabilizadas pela contribuinte, cujo pagamento foi feito à empresa CPM Participações Ltda, controlada pela própria autuada, mas que não detinha a propriedade formal do imóvel à época da dedução, pois o registro da conferência dos bens só foi efetivado no cartório de registro de imóveis em 29/02/2012. A fiscalização, com base em consulta ao registro imobiliário, verificou que os imóveis em questão ainda pertenciam à própria contribuinte em 2009, sendo a transferência formal para a CPM realizada apenas em 2012. Concluiu, assim, que os pagamentos efetuados a título de aluguel não tinham causa jurídica válida no período auditado, e glosou os valores lançados como despesas operacionais, com os consequentes reflexos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em impugnação apresentada em 20/02/2014, a contribuinte sustentou que, embora o registro da propriedade no cartório tenha ocorrido apenas em 2012, a efetiva transferência patrimonial teria ocorrido desde 2001, com base em atas societárias, balancetes Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 3 contábeis e contrato social da CPM Participações. Alegou ainda que a fiscalização desconsiderou o princípio da verdade material, e requereu o cancelamento do auto de infração, com a devolução dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O acórdão recorrido considerou ineficaz a alegação de transmissão anterior à data do registro cartorial, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, bem como inidônea a documentação societária para comprovar, frente à Administração Pública, a transferência da titularidade do imóvel sem o devido registro no cartório competente. Nesse sentido, entendeu-se legítima a atuação fiscal e manteve-se integralmente o crédito tributário lançado, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. DESPESAS DE ALUGUEL. INDEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL A NÃO PROPRIETÁRIO. São indedutíveis as despesas relativas aos pagamentos realizadas pela empresa a título de aluguéis à pessoa jurídica que não era proprietária do imóvel ao tempo do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em suma: a) a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, considerando que a DRJ se furtou de analisar argumentos e provas apresentados junto à impugnação da Recorrente, conduta que resultou em verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa; b) que, em sua impugnação, apresentou esclarecimentos detalhados, corroborados por disposições legais e documentação hábil e idônea, a qual já havia sido entregue quando do procedimento fiscalizatório, como alterações contratuais das sociedades, a ata de reunião de quotistas da Recorrente, datada de 01 de novembro de 2001 e registrada perante a junta comercial de São Paulo, em 06 de dezembro de 2001, os balancetes da Recorrente e da COM Participações, entre outros, que comprovam a transferência da propriedade do imóvel já no ano de 2001, bem como o fato de que as receitas de aluguel auferidas pela CPM Participações foram contabilizadas e submetidas à tributação; c) os pagamentos realizados pela Recorrente à COM Participações corresponderam aos alugueis do imóvel, pautados no contrato de arrendamento/locação firmado entre as partes; d) restou comprovado que os valores foram efetivamente transferidos de uma pessoa jurídica à outra e foram contabilizados/tributados pela COM Participações; e) não há dúvidas de que o aluguel de um imóvel destinado à consecução do objeto social da sociedade é uma despesa dedutível, nos termos do art. 351 do Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 4 RIR/99 e não há que se falar na glosa dessa despesa e na consequente manutenção dos lançamentos de IRPJ e CSLL realizados nestes autos; f) a DRJ não é só silente quanto à tributação da receita decorrente dos aluguéis pela COM Participações, como não se posiciona quanto ao pedido de restituição desses tributos recolhidos na hipótese de manutenção dos autos de infração; g) é requisito indispensável da decisão de primeira instância administrativa a abordagem expressa de todos os aspectos e argumentos levantados na peça impugnatória e não cumprimento de tal obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento de defeso, o que torna nula a decisão de primeira instância; h) com relação ao mérito, pugna pela aplicação do princípio da verdade material, a fim de haja o reconhecimento da improcedência da glosa da despesa com os alugueis efetivamente pagos pela Recorrente e contabilizados/tributados pela CPM Participações; i) não se sustenta a premissa defendida pela DRJ no sentido de que apenas com a consignação no registro do bem pelo Cartório de Registro de Imóveis é que a propriedade efetivamente é transferida; j) a fiscalização desqualificou a natureza dos aluguéis pagos pela Recorrente à COM Participações, caracterizando-os, inclusive, como pagamento sem causa, pautada única e exclusivamente nas informações contidas na matrícula do imóvel, considerando que a propriedade do imóvel teria sido transferida à COM apenas em 29 de fevereiro de 2012; k) o registro de transferência do bem pelo cartório, nos idos de 2012, ocorreu porque, até então, a área relativa ao imóvel transferido e posteriormente locado estava dividida em três matrículas distintas, antes registradas perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob os nºs 39.361, 60.594 e 61.919; l) como as três áreas eram fisicamente maiores do que as áreas que constavam das aludidas matrículas, fora apresentado um pedido de retificação/unificação desses registros à Prefeitura de SP, o que deu origem a um processo administrativo, na medida em que os confrontantes do imóvel precisaram se manifestar a respeito do pleito da proprietária; m) o processo, iniciado em 2001, só se encerrou em 2011, dez anos depois, e originou a abertura da matrícula unificada n.º 111.607, o que foi confirmado pelo próprio agente fiscal; n) com o processo administrativo de retificação documental da área do imóvel das três matrículas tramitando quando da efetiva transferência do bem à COM, não foi possível a consignação da transferência da propriedade pelo Cartório, Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 5 naquele momento e, apenas por esse motivo, é que o registro na matrícula foi realizado em fevereiro de 2012; o) o direito da Recorrente jamais poderia ser cerceado pela morosidade da administração pública, morosidade que está longe de qualquer razoabilidade, visto que o supracitado processo perdurou por 10 anos; p) inúmeros outros documentos disponibilizados pela Recorrente, no curso do procedimento fiscalizatório e reapresentados, quando do protocolo da impugnação, como as alterações contratuais das sociedades, a ata da reunião de quotistas da Recorrente registrada na JUCESP, em dezembro de 2001, os balancetes da Recorrente e da CPM Participações, demonstram que a transferência da propriedade já havia sido feita pela Recorrente, em favor da CPM, muito antes de fevereiro de 2012; q) a transferência da propriedade do imóvel ocorreu em 2001, a título de conferência de bens para subscrição/integralização de quotas sociais da CPM, ocasião em que tal fato foi submetido ao conhecimento da JUCESP, por meio dos competentes registros das alterações contratuais das sociedades e da ata de reunião de quotistas da Recorrente e, assim, passou a produzir efeitos imediatos, inclusive perante terceiros; r) para os atos societários de aumento de capital, a legislação em vigor não estabelece qualquer prazo para a efetivação de tais deliberações, após o registro destas perante os órgãos comerciais competentes; s) a fiscalização, acompanhada pela DRJ, não foi diligente o suficiente, como pressupõe o princípio da verdade material, ao fundamentar-se exclusivamente no registro de imóvel; t) o próprio ato societário pelo qual o imóvel foi transferido pela Recorrente à CPM Participações, de acordo com a legislação societária, é valido, a partir do momento em que é deliberado em ata pela assembleia, o que ocorreu em novembro de 2001; u) o imóvel deve ser considerado como ativo de propriedade da CPM, desde a assembleia da Recorrente que deliberou por seu aporte na CPM Participações, a título de integralização de capital, a despeito de a correspondente atualização na certidão de registro ter sido efetuada em momento subsequente; v) a transferência do bem imóvel para subscrição/integralização do aumento do capital social se dá mediante a alteração contratual que a aprova, sendo prescindível o registro perante o cartório de registro de imóveis; w) a propriedade do bem, por meio de outros documentos, foram levados a registro na junta comercial e se configuraram em ato público, sendo natural que Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 6 a CPM cobrasse/recebesse rendimentos de aluguéis pela locação do imóvel à recorrente, como de fato o fez, como se depreende dos comprovantes de pagamentos realizados, e que a Recorrente deduzisse essa despesa de seu lucro líquido; x) os balancetes da Recorrente e da CPM Participações, relativos ao ano de 2001 (vide doc 08 da impugnação), já refletiam a transmissão do ativo de uma pessoa jurídica a outra, naquele ano, bem como que, em 2009, o imóvel já constava no balanço da CPM; y) ademais, as receitas auferidas pela CPM, em contrapartida às despesas incorridas pela Recorrente foram, de fato, submetidas à tributação; z) os documentos que comprovam a transferência da propriedade do bem só poderiam ser desconsiderados pelo fisco na hipótese de comprovação de ocorrência de fraude/simulação; aa) não há que se falar na glosa dessa despesa e na incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da preliminar de nulidade Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, considerando que a DRJ se furtou de analisar argumentos e provas apresentados junto à impugnação da Recorrente, conduta que resultou em verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa. Alega a Recorrente que, em sua impugnação, apresentou esclarecimentos detalhados, corroborados por disposições legais e documentação hábil e idônea, a qual já havia sido entregue quando do procedimento fiscalizatório, como alterações contratuais das sociedades, a ata de reunião de quotistas da Recorrente, datada de 01 de novembro de 2001 e registrada perante a junta comercial de São Paulo, em 06 de dezembro de 2001, os balancetes da Recorrente Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 7 e da CPM Participações, entre outros, que comprovam a transferência da propriedade do imóvel já no ano de 2001, bem como o fato de que as receitas de aluguel auferidas pela CPM Participações foram contabilizadas e submetidas à tributação. Aduz, assim, a Recorrente que a DRJ foi silente na análise de pontos relevantes da impugnação e que é requisito indispensável da decisão de primeira instância administrativa a abordagem expressa de todos os aspectos e argumentos levantados na peça impugnatória, de modo que o não cumprimento de tal obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento de defesa e, por consequência, torna nula a decisão de primeira instância. Com relação aos demais argumentos que remetem ao mérito, estes serão, oportunamente, analisados, em tópico subsequente. Não obstante os argumentos mencionados, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à nulidade pleiteada. Ocorre que, apesar de a DRJ não enfrentar todos os pontos suscitados, embora relevantes, o fundamento adotado para a manutenção do lançamento elide a necessidade de apreciação de todas as argumentações trazidas pela Recorrente, considerando que a premissa estabelecida pela decisão a quo foi a de que o momento da transferência de propriedade é o da devida transcrição do título de transferência no cartório de registro de imóvel, que ocorreu apenas no ano de 2012. Diante desse contexto, a Delegacia de Julgamento entendeu cabível a exigência da fiscalização baseada nas glosas das despesas de aluguéis, por se tratar de despesa ocorrida no ano-calendário de 2009, ou seja, antes da transferência efetiva da propriedade. Corroborando o exposto, convém citar trechos da decisão vergastada: Questão central na controvérsia é o momento da transferência de propriedade do bem objeto do contrato de locação/arrendamento, visto que não se concebe o pagamento de locativo a quem não tem a propriedade ou pelo menos o usufruto do bem imóvel. Em outras palavras, definir se seriam os documentos apresentados pelo contribuinte bastantes para conferir a transmissão da propriedade no ano de 2001 é o que se procura elucidar. (...). Não há como se adotar a tese da impugnante. Concernente ao presente caso, o arts. 1.245 e 1.246, do Código Civil (Lei 10.406/2002), definem como se dá a transferência da propriedade: (...). O texto legal fala por si. A transmissão da propriedade possui forma própria e imprescindível. Quando a lei define forma própria para a prática do ato jurídico, a sua observação é condição de eficácia para a produção de seus efeitos. Apesar de ter sido celebrada a conferência de bens ainda em 2001 e o preço não ter sido atacado pela Fiscalização, a transmissão da propriedade só se efetivou com a devida transcrição do título de transferência no Registro no Imóvel, o que não consta ter ocorrido até a época do lançamento. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 8 Sendo a Administração Pública um terceiro em relação às partes envolvidas na suposta negociação, esta não se obriga juridicamente, em relação à propriedade, perante documentos (contratos, atas) particulares celebrados entre as partes, cuja destinação não é a sua transferência. Neste sentido, em que pese serem registrados nas juntas comerciais, somente valem perante terceiros naquilo compete às juntas dar publicidade, não produzindo qualquer efeito erga omnes, no que tange a transferência da propriedade, visto que a legislação civil determinou formalidade própria para tanto, ou seja, registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Assim não há como se aceitar a tese da verdade material, como refere a impugnante, quando a lei civil prevê documento hábil e forma prescrita. Necessário, portanto, que se observe a estrita formalidade legal (registro do titulo translativo do registro de imóveis) para que se atinja o fim pretendido (transferência da propriedade) (...). Assim, considera-se perfeitamente cabível a exigência da Fiscalização baseada nas glosas das despesas de aluguéis, não havendo reparos a se fazer ao lançamento produzido. Assim, a DRJ considerou que a transmissão da propriedade possui forma própria e imprescindível, razão pela qual, pelo entendimento adotado, não adentrou nos demais aspectos aduzidos pela Recorrente no sentido de demonstrar a ocorrência da transmissão da propriedade em momento anterior, qual seja desde a data da assembleia, que ocorreu em novembro de 2001. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa No caso concreto dos autos, verifica-se que a decisão da Delegacia de Julgamento enfrentou adequadamente a matéria principal suscitada pela Contribuinte, qual seja a validade da dedução de despesas com aluguéis pagos à empresa controladora, que ainda não era formalmente proprietária dos imóveis no período de apuração. A autoridade julgadora fundamentou expressamente a improcedência da impugnação com base na ausência do registro imobiliário da transferência de propriedade até o ano-calendário de 2009, aplicando os dispositivos do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246) e afastando a tese da verdade material na forma pretendida pela recorrente. Dessa forma, a análise dos demais pontos acessórios tornou-se prejudicada diante da conclusão jurídica alcançada, não havendo, portanto, omissão relevante a ensejar nulidade. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 9 A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, desde que enfrente os fundamentos essenciais para a solução da controvérsia, como ocorre no presente caso. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar alegada. 3. Do mérito Com relação ao mérito, a Recorrente pugna pela aplicação do princípio da verdade material, a fim de haja o reconhecimento da improcedência da glosa da despesa com os aluguéis efetivamente pagos pela Recorrente e contabilizados/tributados pela CPM Participações. Assevera que não se sustenta a premissa defendida pela DRJ no sentido de que apenas com a consignação no registro do bem pelo Cartório de Registro de Imóveis é que a propriedade efetivamente é transferida. Argui também a Recorrente que o registro de transferência do bem pelo cartório, nos idos de 2012, ocorreu porque, até então, a área relativa ao imóvel transferido e posteriormente locado estava dividida em três matrículas distintas, antes registradas perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob os nºs 39.361, 60.594 e 61.919. E, como as três áreas eram fisicamente maiores do que as áreas que constavam das aludidas matrículas, fora apresentado um pedido de retificação/unificação desses registros à Prefeitura de SP, o que deu origem a um processo administrativo, na medida em que os confrontantes do imóvel precisaram se manifestar a respeito do pleito da proprietária. Assim, consoante dispõe a Recorrente, o processo, iniciado em 2001, só se encerrou em 2011, dez anos depois, e originou a abertura da matrícula unificada n.º 111.607, o que foi confirmado pelo próprio agente fiscal. Desse modo, com o processo administrativo de retificação documental da área do imóvel das três matrículas tramitando quando da efetiva transferência do bem à CPM, não foi possível a consignação da transferência da propriedade pelo Cartório, naquele momento e, apenas por esse motivo, é que o registro na matrícula foi realizado em fevereiro de 2012. Sustenta a Recorrente que inúmeros outros documentos disponibilizados pela Recorrente, no curso do procedimento fiscalizatório e reapresentados, quando do protocolo da impugnação, como as alterações contratuais das sociedades, a ata da reunião de quotistas da Recorrente registrada na JUCESP, em dezembro de 2001, os balancetes da Recorrente e da CPM Participações, demonstram que a transferência da propriedade já havia sido feita pela Recorrente, em favor da CPM, muito antes de fevereiro de 2012. Para a Recorrente, a transferência da propriedade do imóvel ocorreu em 2001, a título de conferência de bens para subscrição/integralização de quotas sociais da CPM, ocasião em que tal fato foi submetido ao conhecimento da JUCESP, por meio dos competentes registros das alterações contratuais das sociedades e da ata de reunião de quotistas da Recorrente e, assim, passou a produzir efeitos imediatos, inclusive perante terceiros. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 10 Considera também a Recorrente que, para os atos societários de aumento de capital, a legislação em vigor não estabelece qualquer prazo para a efetivação de tais deliberações, após o registro destas perante os órgãos comerciais competentes. Assim, o imóvel deve ser considerado como ativo de propriedade da CPM, desde a assembleia da Recorrente que deliberou por seu aporte na CPM Participações, a título de integralização de capital, a despeito de a correspondente atualização na certidão de registro ter sido efetuada em momento subsequente. Acrescenta, desse modo, a Recorrente que transferência do bem imóvel para subscrição/integralização do aumento do capital social se dá mediante a alteração contratual que a aprova, sendo prescindível o registro perante o cartório de registro de imóveis. Alega a Recorrente que a propriedade do bem, por meio de outros documentos, foram levados a registro na junta comercial e se configuraram em ato público, sendo natural que a CPM cobrasse/recebesse rendimentos de aluguéis pela locação do imóvel à recorrente, como de fato o fez, como se depreende dos comprovantes de pagamentos realizados, e que a Recorrente deduzisse essa despesa de seu lucro líquido. Assim, acrescenta a Recorrente que os seus balancetes e da CPM Participações, relativos ao ano de 2001 (vide doc 08 da impugnação), já refletiam a transmissão do ativo de uma pessoa jurídica a outra, naquele ano, bem como que, em 2009, o imóvel já constava no balanço da CPM. Por fim, salienta a Recorrente que os documentos que comprovam a transferência da propriedade do bem só poderiam ser desconsiderados pelo fisco na hipótese de comprovação de ocorrência de fraude/simulação. Assim, não haveria que se falar na glosa dessa despesa e na incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores. A fim de elucidar os fatos e delimitar a controvérsia, faz-se importante esclarecer o resumo cronológico dos fatos, consoante segue: - 06/12/2001: A contribuinte alega ter ocorrido a conferência de bens imóveis à CPM Participações Ltda., mediante documentos societários e contábeis (ata de quotistas, contrato social e balancetes). - 28/07/2011: As matrículas dos imóveis foram unificadas no cartório de registro de imóveis de São Paulo. - 29/02/2012: Foi formalizado o registro da transferência da propriedade dos imóveis da Ibirapuera Park Hotel Ltda. para a CPM Participações Ltda., mediante conferência de bens para integralização de capital. - Ano-calendário de 2009: A empresa contabilizou despesas com aluguéis pagos à CPM Participações Ltda., que ainda não era formalmente proprietária dos imóveis. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 11 - 21/01/2014: Lavrados os autos de infração para IRPJ e CSLL. Diante desse contexto fático, surgiu a controvérsia acerca do momento da efetiva transferência do imóvel da Recorrente para a CPM Participações, se seria a partir da incorporação do bem ao patrimônio da empresa para a integralização de capital, por meio de atos societários destinados a tal fim, ou a partir do registro da transferência da propriedade dos imóveis em cartório. Antes de adentrarmos aos detalhes da matéria, convém destacar que não há controvérsia sobre os fatos e a ordem cronológica que ocorreram, de modo que os documentos comprobatórios não foram refutados, bem como não houve alegação de fraude ou simulação. A controvérsia que se instaurou, desde a fiscalização foi, portanto, interpretativa acerca da data de transferência da propriedade imóvel, a fim de se aferir a causa da realização das despesas incorridas a título de alugueres. O lançamento ocorreu nos termos seguintes, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 230 a 236: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 12 Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 13 Nesse cenário, cabe esclarecer que a apreciação realizada pela fiscalização e pela DRJ não perpassou pela invalidação dos atos societários realizados entre a Recorrente e a CPM Participações, de modo que não se questiona a pretensão de transferência do bem imóvel, desde o ano de 2001. Contudo, a efetiva transferência, nos termos da legislação civil, só ocorreu com o registro em cartório, no ano de 2012, independente da razão pela qual houve inviabilização da transferência em data anterior. Assim, a locação não poderia ocorrer por parte que quem ainda não possuía legitimamente o bem. Por essa razão, houve a glosa das despesas efetuadas com locação por quem, à época detinha a propriedade. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial, pelo que se extrai do artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, nos termos seguintes: Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 14 para a formação ou para o aumento do capital. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Em se tratando de imóvel, como no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Esse mesmo entendimento se consubstanciou em fundamento do ARE 1294969 RG, Relator Mi. Presidente, julgado em 11/02/2012, repercussão geral – tema 1124, que considerou a ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO DE EMPRESA EM 2012. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. GEORREFERENCIAMENTO EM 2014 QUE CONCLUI QUE O IMÓVEL PERTENCE A OUTRO MUNICÍPIO. FATO GERADOR QUE OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1124 DO STF. RECURSO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2. Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhidos valores a título de ITBI, por força da Lei Complementar Municipal n. 159/2002, em virtude da transmissão dos imóveis das matrículas 353 (Fazenda São Joaquim) e 1.243 (Fazenda Santa Maria), ambos do CRI local, para o ente municipal recorrido de São Manuel. 3. Não obstante, após a realização de georreferenciamento no ano de 2014, descobriu-se que a totalidade das glebas da matrícula 353 e parte do imóvel de matrícula 1243 (13 glebas) pertenciam ao Município de Igaraçu do Tietê, e não ao Município de São Manuel. Afirma a agravante que em 2015 efetuou o registro de transferência da propriedade, momento esse que deve ser considerado o fato gerador. 4. Assim, a recorrente requereu administrativamente a repetição do indébito do ITBI daquilo que foi pago ao Município de São Manuel em relação ao imóvel que pertence ao Município de Igaraçu do Tietê. O requerimento foi negado. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL 5. O acórdão de origem, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 333-336, e- STJ): "De acordo com o artigo 1245 do Código Civil, a transferência da propriedade apenas se concretiza, juridicamente, a partir do registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, antes do registro do título, a rigor, ainda não ocorreu o fato gerador do ITBI, Fl. 494DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 15 tampouco sua obrigação.Vê se dos autos, que à época da ocorrência do fato gerador, a autora recolheu o tributo em favor do apelado, o qual constava da respectiva matrícula como o local da sede, não havendo em que se falar em repetição de indébito". 6. Como se observa, o acórdão concluiu: i) à época da ocorrência do fato gerador, o imóvel se localizava, conforme seu registro, no município de São Manuel, sendo ele, portanto, o credor do tributo; e ii) se a empresa tinha dúvidas quanto ao Município de localização do imóvel, deveria se valer de ação consignatória. 7. Constata-se que o acórdão recorrido afirma "que à época da ocorrência do fato gerador, a autora recolheu o tributo em favor do apelado, o qual constava da respectiva matrícula como o local da sede". Ou seja, a Corte local considerou, equivocadamente, ocorrido o fato gerador em 2012, com o ato que instrumentalizou o negócio da cisão parcial, quando o fato gerador ocorreu em 2015, com o registro da transferência imobiliária. 8. O STJ entende que, mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil. Logo, não há como se considerar como fato gerador da referida exação a data de constituição das empresas pelo registro de Contrato Social na Junta Comercial. (AgInt no AREsp 794.303/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.6.2019.) 9. Dessa forma, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Precedentes: EREsp 1.493.162/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21.10.2020; AREsp 1.425.219/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.3.2019; AREsp 1.542.296/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; e AgInt no AREsp 1.223.231/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2018. TEMA 1.124 DO STF 10. Acrescente-se que o STF julgou o ARE 1.294.969, Tema 1.124, em 11.2.2021, e fixou a seguinte tese: "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro." 11. Aplicando a tese do STF ao caso concreto, tem-se: i) o ITBI teve o pagamento antecipado ao município de São Manuel - por força da Lei Complementar Municipal n. 159/2002 - quando do ato que instrumentalizou o negócio da cisão parcial em 2012; e ii) o fato gerador ocorreu, de fato, com o registro da transferência imobiliária (cisão parcial), que ocorreu em 2015, quando já havia finalizado o georreferenciamento em 2014, em que constava que o imóvel pertencia ao município de Igaraçu do Tietê, e não ao Município de São Manuel. CONCLUSÃO 12. Agravo Interno provido para prover o Recurso Especial, a fim de que o Município de São Manuel proceda à repetição do indébito tributário referente ao ITBI, exercício de 2012, pago em relação à totalidade das glebas da matrícula 353 (Fazenda São Joaquim) e parte das 13 glebas do imóvel de matrícula Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.993 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722510/2013-92 16 1243 (Fazenda Santa Maria). (AgInt no AREsp n. 1.760.009/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/6/2022.) A situação fática mencionada tratava de discussão sobre a data de ocorrência do fato gerador do IPI, se seria a data da cisão da empresa, devidamente registrada na junta comercial, mesma data em que houve o registro do contrato social, ou somente quando do registro da transferência da propriedade no cartório. Como visto, considerando o disposto no art. 1245 do Código Civil, considerou-se que a efetiva transmissão, a qualquer título da propriedade imobiliária, se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. A mesma razão jurídica pode ser aplicada ao presente caso concreto, pois a discussão de fundo é semelhante, no tocante à determinação do momento da efetiva transmissão da propriedade. Diante desse contexto, entendo que a decisão recorrida não merece reforma, razão pela qual deve ser mantida integralmente. 4. Da conclusão Pelas razões dispostas, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050027 #
Numero do processo: 10580.722151/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENSÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. MULTADEOFÍCIO.PERCENTUALDE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-009.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que: a) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 44.531,20 e; b) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENSÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. MULTADEOFÍCIO.PERCENTUALDE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.654 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722151/2012-34 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que: a) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 44.531,20 e; b) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 37/41, lavrada em face da revisão declaração de ajuste anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que exige R$18.751,59 de imposto suplementar, R$14.063,69 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 39, foi constatada omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista, no valor de R$78.592,53. Cientificado em 15/02/2012 (fls. 44/45), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 02/03/2012, por meio de representante (procuração às fl. 16), a impugnação de fls. 02/15, instruída com os documentos de fls. 17/30, onde alega que a RFB não faz menção à cópia do Acórdão nº 15022/08, o que Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.654 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722151/2012-34 3 demonstra que se omitiu em observar e respeitar ao que foi determinado pela justiça do trabalho, tributando verbas de natureza indenizatória correspondentes aos juros de mora e correção monetária, sobre as quais não há incidência de imposto de renda. Destaca que falta legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado da Bahia, pois, a teor do art. 157, inciso I da CF/1988, caberia ao Estado-membro a legitimidade na época para cobrar o imposto. Afirma ser da Justiça do Trabalho a competência para a definição da natureza jurídica das parcelas deferidas, e por conseqüência na definição do montante em torno da incidência do IRRF, sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma. Frisa ter ficado claro no referido acórdão que o IR incidiria apenas sobre os proventos que impliquem aumento de patrimônio, com isso, se constata que os juros de mora e a correção monetária por ele recebidos, implicam ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como um acréscimo de patrimônio. Reitera que a decisão em comento já transitou em julgado, de forma que, nenhum argumento trazido pela RFB será suficiente para desconsiderar matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança jurídica. Sustenta que o RIR/1999, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor de maneira diversa, desrespeitou os limites legais, ao impor na base de cálculo do IR os juros de mora, posto que estes foram taxativamente excluídos pelo inciso I do § 1º do art. 46 da Lei 8.541, de 1992. Não bastando, diante da IN 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida em cumprimento ao art. 12-A da Lei 7.713, de 1988 (incluído pela Lei 12.350, de 2010), o cômputo do IRRF deve observar as normas ali traçadas, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, cabendo a tributação, quando correspondente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Insurge-se contra a cobrança da multa de ofício aplicada, pois, além de indevida em face das razões anteriormente relatadas, o percentual é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, ferindo o princípio constitucional previsto no art. 150, IV da CF/1988 e, ainda, por precaução requer que a multa de ofício, caso mantida, seja reduzida ao patamar de 20%, conforme art. 59 da Lei 8.383, de 1991. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 31/08/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório b) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.654 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722151/2012-34 4 c) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente d) o(a) recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, devendo ser observada pelo Fisco É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista de R$ 78.592,53, onde o Recorrente alega que a tributação que deve ser aplicada é o regime de competência bem como não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, pois entendeu que a legislação pertinente determinava que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência). Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.654 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722151/2012-34 5 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Dos Juros Moratórios e Correção Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” No caso concreto, conforme depreende-se dos autos, consta a informação do recebimento de juros de mora sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no valor total de R$ 44.531,20 (fl. 24), do valor total recebido pelo contribuinte. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Da multa de Ofício Quanto à multa de ofício trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, a que não cabe órgãos julgadores administrativos negarem sua efetividade, uma vez constatada a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.654 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722151/2012-34 6 Pelo exposto, correta a aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, legalmente previstos nos casos de lançamento de ofício de tributo, não tendo a autoridade administrativa poder discricionário para excluí-los ou reduzi-los. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que: a) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 44.531,20 e; b) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11057478 #
Numero do processo: 10909.004235/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NO RITO PRÓPRIO DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF nº 77. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. ABATIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2102-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NO RITO PRÓPRIO DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF nº 77. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. ABATIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO NO RITO PRÓPRIO DE EXCLUSÃO. SÚMULA CARF nº 77. O recurso em processo de exclusão do sujeito passivo do sistema SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. ABATIMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004235/2009-47 2 Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração Debcad nº 37.226.103-5 (fls. 02) lavrado em 19/10/2009 para constituição das contribuições da empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, não declaradas em GFIP, das competências 01/2006 a 13/2007. Conforme relatório fiscal (fls. 65/81), no período da autuação a empresa, cujo objeto social é o comércio varejista e atacadista de material de construção e material de decoração, encontrava-se enquadrada como optante pelo Simples (Lei nº 9.317/1996), tendo sido excluída desse regime simplificado, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 03, de 21/01/2008, com efeitos retroativos desde 01/01/2006 (fls. 21), por incorrer na hipótese do inciso II, do art. 9º1 e art. 14 da Lei n° 9.317/96. Houve impugnação de fls. 37 requerendo sua manutenção no Simples e o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão. Requer que este Auto de Infração seja cancelado ou suspenso até que se tenha uma posição definitiva sobre o pedido de manutenção no Simples. Houve Resolução 10-000.623, de fls. 90/91, cujo teor destaco abaixo: “(...) Embora ambos regulem o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido que deve ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 179 da Constituição Federal, o Simples e o Simples Nacional foram instituídos em momentos diferentes, contando cada um com sua legislação própria. O Simples foi instituído pela Lei nº 9.317/1996, e esteve vigente até 30/06/2007. Este sistema foi substituído a partir de 01/07/2007 pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Em seu artigo 89, esta Lei Complementar expressamente dispôs sobre a revogação da Lei nº 9.317/1996 a partir de 01/07/2007. Em razão do exposto, a Turma vota por encaminhar este processo em diligência para que a autoridade lançadora informe se o contribuinte é optante pelo 1 Conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, cabe a exclusão de ofício, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004235/2009-47 3 Simples Nacional e confirme se mantém o lançamento relativamente às competências 07/2007 a 13/2007, motivando sua manifestação. O contribuinte deverá ser intimado do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação exclusivamente quanto às novas informações/esclarecimentos/documentos, conforme disposto no § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 8.748/1993.”- destaques desta Relatora Ato contínuo, houve retorno de fls. 95/96 esclarecendo que: “(...) 4.1 A empresa é optante pelo SIMPLES NACIONAL desde 01/07/2007. 4.2 Os valores dos Lançamentos nas competências 07/2007 a 13/2007 somente poderiam ter ocorrido se precedidos por exclusão do SIMPLES NACIONAL, por Ato Declaratório, o que não ocorreu. 4.3 Para o período de lançamento até 06/2007 houve exclusão do SIMPLES FEDERAL, sendo, portanto, válidos os lançamentos conforme já decidido pela DRJ/POA mediante decisão, Acórdão de Impugnação n° 1051.646 —6 a Turma da DRJ/POA.”- destaques desta Relatora Assim, sobreveio acórdão de fls. 105/108 julgando procedente em parte a impugnação, reduzindo o crédito tributário consolidado em 19/10/2009, originalmente de R$ 52.919,23 para R$ 41.511,12. Recurso voluntário de fls. 117/119 reiterando as razões da defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme entendimento já pacificado neste tribunal pela Súmula CARF 772, a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, afasto a alegação trazida de que o ato declaratório que excluiu a referida empresa no semestre 01.01.2007 a 30.06.2007, encontrar-se-ia em discussão por intermédio de 2 Efeito vinculante aos julgadores do CARF, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 e acórdão precedentes Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004235/2009-47 4 ato de Impugnação processo 10909.000.158/2008-75, dado que a decisão administrativa final estaria pendente. Outrossim, adianto e complemento que o recorrente poderá se valer do teor da Súmula CARF nº 763, cujo teor destaco a seguir, quando houver a eventual liquidação dos valores: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade 3 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 e com efeito vinculante aos julgadores do CARF, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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