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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757361 #
Numero do processo: 12045.000056/2007-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/1211996 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1º da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.569
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que apresentará voto.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-00.569 ME-S40urlaonCossen lho de ContrbuintesPub Sessão de 07 de maio de 2008 delicit csi /1:21 ro Rubrica Recorrente EMPREENDIMENTOS VISTA ALEGRE LTDA. Recorrida DRP BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 2° CC4NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/1211996 Brasília 13.' (5-4 / O Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. leis Sousa Moura 41gf INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS Matr. 4295 AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada • na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da • Processo n.• 12045.000056/2007-10 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.569 Fls. 205 Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado. - zacc,MpcuInlacamara CONFERE COM, 9,0RIOINAL Col tt Brasília - ;sia Sousa Moura Maar. 4295 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ -- - - _ I Processo n.° 12045.000056/2007-10 CCO2/CO5 Actclao n.• 205-00.569 Fls. 206 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que apresentará voto. ‘ ,, I ar d'IL,,IN JUL re 07 • VIEIRA GOMES Presi. nte I • LIEGE CRODC THOMASI Relator CNOFERE C rAaL. OM Brasília, a_'_2111 04, CCINIF - OulnotsoCRIetj Moura dAiiii 1.111MS:tur.121"9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) f\t - Processo n.° 12045.000056/2007-10 CCO2/CO52° CC/MF - Quinta Câmara Acórdão n.° 205 -00.569 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 207 6.Yr4Brasília a.1 .1 0% laia Sousa Moura á Matr. 4295 Relatório Trata-se de uédito lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 08/07/2003, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 24 a 28, refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra contratada com a empresa COMERCIAL MARF E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. ME.,utilizada em obra de construção civil, uma vez que não foi comprovada a elisão da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 220, § 3°, incisos I, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.3.048/99, nem efetuada a retenção dos 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço, conforme preceitua o inciso III do citado §3, do mesmo artigo. O relatório fiscal esclarece que para o cálculo da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aplicou-se o percentual de quarenta por cento sobre os valores dos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços, em atendimento às disposições contidas no art. 74, da Instrução Normativa INSS/DC n.° 69 de 10 de maio de 2002. Ressalta, ainda que a tomadora não apresentou o contrato de prestação de serviços. Após a apresentação da defesa, o lançamento foi julgado procedente pela Decisão de fls. 88/93. Inconformado o contribuinte interpôs o presente recurso argüindo preliminarmente e em síntese que: - obteve decisão judicial para apresentar o recurso sem o depósito prévio; - argúi a decadência qüinqüenal, devendo ser anulada a presente execução fiscal; - a notificação está eivada de vícios, eis que não consta a hora da sua lavratura, o que a torna nula. No mérito, argúi que não lhe pode ser imputada a responsabilidade solidária. Que a obrigação do recolhimento é da subempreiteira e de acordo com o artigo 134 do CTN sua responsabilidade é apenas subsidiária, respondendo pelo débito fiscal, exclusivamente no caso do contratado/prestador de serviço não o fizer. Argúi que não ocorreu a cessão de mão de obra e que a fiscalização não poderia mensurar a base de cálculo com fulcro nas notas fiscais, eis que não cabe ao legislador infraconstitucional estabelecer nova base de cálculo que não aquelas descritas na Constituição Federal. Não aceita a imputação da multa por ser confiscatória e inconstitucional, assim como o são os juros aplicados com base na SELIC. Requer a insubsistência da notificação. É o Relatório. 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n.° 12045.00005612007-10 CONFERE COMO ORIGI ._ CCO2/COS AcôrdAon.205-OO.569 amaina.ol , rt Fls. 208 leis Sousa Moura Metr. 4295 Voto Vencido Conselhero MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator Com a devida vénia da eminente Conselheira Relatora, considero oportuno reproduzir o voto que tenho proferido reiteradamente, contrastando, a uma, a decadência de 5 [cinco] anos e, a duas, o posicionamento adotado pelo Fisco nos créditos tributários lançados em face da responsabilidade solidária, para, ao final, acrescer especificidades deste caso concreto. Em seguida, teço as considerações pertinentes à utilização de novos critérios de apuração [art. 144, §1° do CTN]. 1- DECADÊNCIA Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência. Entendo, data venha daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea 'b", do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212191 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda se considerado o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, Ill, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacca. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 9. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de narinas gerais (C77V) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, IH, b; art. 149)." 65'7F, Tribunal Pleno, 1W n°148.754-2 QUIRJ, reL Min. Carlos Velloso, redator p/acórdlio Min. Francisco Rezelç DJU de 04/03/1994, pg. 03290) " "2. STJ - Ás contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou _ 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 12045.000056/2007-10 Brusliia / 0.47 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.569 ti Fls. 209 laia Sousa Moura Matr. 4295 em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RIS7'J, art. 200)". (STJ, 1" T., AgRg no REsp n° 6I5348/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascld, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de 10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De forma que o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre a natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda n° 1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc), é forço admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadencial de dez anos e a tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. E o conflito entre normas quem resolve é a Constituição, pois é esta que distribui as competências. Sendo assim, peço licença pra repisar, pois para mim é suficiente o argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem exceção, sujeitam- se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146,111, ex vi do disposto no art. 149)", incluindo por certo a decadência. (RE n° 148.754-2) Diga-se, também, que no presente caso não se trata de declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas de aplicar norma que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese dos autos, já que esse instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146,111, `b'). Voltando a questão em seu ponto principal, tenho como certo que, nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de oficio obedecendo ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Voto, portanto, pelo provimento do recurso, nesta parte. Caso seja vencido nessa parte, passo ao exame da questão da solidariedade. II- SOLIDARIEDADE Como exsurge dos artigos 97, inciso III, 114 e 116 do Código Tributário Nacional, verifica-se que somente a lei pode definir a situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Também decorre do Código Tributário Nacional, consoante o seu art. 121, que o contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que consti a o respectivo 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 12045.000056/2007-10 Brasília 113J 0'4 / O CCO2JCOS Acórdào n, 205-00.569 laia Sou*. Moura F1s. 210• Metr. 4295 fato gerador; ao passo que o responsável, sem revestir a condição de contribuinte, é sujeito passivo da obrigação principal por expressa disposição de lei. É certo que o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não há que se confundir vinculação e fato gerador de per se. Apesar de a solidariedade colocar no pólo passivo da relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato de o contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3° e 4 0, do art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação em vigor até 31.01.1999), como exceção à regra geral prevista no caput, qual seja, a que atribui responsabilidade solidária na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra a toda e qualquer empresa contratante. Apenas para reforçar a assertiva anterior, indaga-se qual o dispositivo da Lei de Custeio que prevê a elisão da solidariedade na construção civil. A resposta é: a responsabilidade solidária está inscrita no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8.212/91, todavia, não há previsão legal quanto à elisão na construção civil. A faculdade de elidir a solidariedade somente vem expressa no Regulamento da Previdência Social, em seu art. 220, § 3°. A elisão da solidariedade está dependente de obrigações acessórias, de elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas, exclusivas do executor (prestador de serviço). Somente o executor é punível pelo ilícito tributário de não preparar folhas e guias específicas na cessão de mão-de-obra, mediante a lavratura do correspondente auto de infração. Em havendo o direito de elidir a solidariedade, a norma inserta no art. 31 da Lei de Custeio (na redação em vigor até 31.01.1999), unicamente incide para definir quem é o sujeito passivo: se apenas o contribuinte (haja vista estar provada a ocorrência de elisão da solidariedade); ou, o contribuinte e o responsável, conjuntamente. Todavia, não incide para atestar, a priori, a existência de crédito tributário oponível prontamente pelo Fisco contra o responsável, sem qualquer outro procedimento administrativo relativamente ao contribuinte, como corolário de não restar provada a elisão. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, - também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91). Ressalte-se a diversidade dos institutos jurídicos: responsabilidade solidária e crédito tributário. Dispostos em tópicos distintos, não sem razão, desde o Código Tributário Nacional. Os conceitos de dívida e responsabilidade não se confundem e não têm entre si relação de necessária dependência. Com efeito, "dívida e responsabilidade são elementos que podem ou não estar reunidos em uma só pessoa (o devedor). Contudo, é possível haver responsabilidade sem dívida, ou seja, é possível que o patrimônio de uma pessoa responda pela CC/MF - Quinta Camara CONFERE4COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000056/2007-10 Braallite —liai CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.569 laia Sousa Moura Fls. 211 • Matr. 4295 • obrigação sem ser ela o devedor, como se dá, v.g., com o fiador, o sucessor, o sócio etc." (BEBBER, Júlio César. "Fraude contra Credores e Fraude de Execução". In: NORRIS, Roberto (coord.) Execução Trabalhista- Visão Atual, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 157-204, p. 161) Ainda, o Sujeito Ativo não traz evidências de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar o descumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte (neste caso, a empresa prestadora de serviço). A incompreensível omissão de procedimentos de auditoria estende-se aos casos de fiscalização total das empresas prestadoras de serviço ou de adesão destas ao REFIS, ou opção pelo SIMPLES; situações trazidas a lume, com freqüência, após o lançamento do crédito, na fase de defesa ou recursal. Em consonância com as conclusões do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, n° 2.376, de 21 de dezembro de 2000, em especial, as expostas nos itens 14, 26, 27 e 29, e considerando não haver notícia de que tenham sido adotados pelo Sujeito Ativo, nos casos de procedimento de fiscalização total das empresas prestadoras de serviço ou de adesão destas ao REFIS, os procedimentos necessários para evitar duplicidade de pagamentos (bis in idem) ou a cobrança de débito já devidamente pago, em face de lançamento por solidariedade na tomadora dos serviços, é forçoso concluir que a exclusão das empresas em tais situações, no lançamento por solidariedade, é atualmente imperativa, salvo se implementados os referidos controles. Vejamos os exatos termos do item 14, do refiro Parecer, que assim prescreve: "O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo". Outrossim, a exclusão das empresas optantes pelo REFIS (até a data-base de consolidação dos débitos no programa citado) faz-se necessária em razão do disposto na Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000. Com efeito, o ingresso neste programa de recuperação fiscal requer a confissão irrevogável e irretratável do contribuinte (art. 3°. l), em relação a todos os débitos existentes, constituídos ou não (art. 1° c./c o § 3° do art. 2°) e pagamento regular dos tributos abrangidos, sob pena da retirada deste regime especial de parcelamento (art. 5 0, I a III). Quanto à inscrição no SIMPLES das empresas prestadoras de serviço, se isto não poderia ser ignorado quando do procedimento administrativo de lançamento, com maior razão, é inafastável a norma que unifica o pagamento mensal de impostos e contribuições neste sistema (art. 3°, Lei n° 9.317/96), ao incluir no pagamento mensal unificado as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22, da Lei n° 8.212/91. Assim, indevida a exação, em razão da solidariedade, para as rubricas "empresa" e "sat" quando existente inscrição no SIMPLES, porquanto a responsabilidade solidária da tomadora, em relação às obrigações previdenciárias das empresas prestadoras de serviço, não derroga a regra de competência para as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação, exclusivas da Secretaria da Receita Federal (art. 17, Lei n° 9.317/96). A assertiva anterior mantém-se mesmo nos casos em que vedada a opção pelo SIMPLES, em razão de a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, somente atribuir competência para a exclusão de oficio à Secretaria da Receita Federal, mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ao INSS (ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como sucessor legal), nenhuma outra conduta seria estritamente vinculada, a . _ zoor4cFceiptivi: c- opmu I notaoCiptimo lepras I. a/Si • Brasília, Processo n.• 12045.00005612007-10 Sousa aotur. s4a2msra CCO2/CO5 isieN4Acórdão n.• 205-00.569 Fls. 212 não ser cumprir a norma inscrita no § 4°, do art.15, da Lei n° 9.317/96, assim redigida: "Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso lido art. 13." Assim, em face do atual procedimento de fiscalização, nos débitos por solidariedade, permanece sem resposta a seguinte indagação: se há obrigação principal inadimplida pela prestadora de serviço (contribuinte), qual o quantum debeatur? Afinal, o crédito pode estar extinto por qualquer das modalidades previstas no art. 156 do CTN. Outra dúvida intrigante é como, sem tomar conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte (cedente de mão-de-obra ou executor de obra de construção civil), o Fisco vindica crédito tributário em face do responsável solidário. A propósito, o lançamento por solidariedade no responsável deu-se por arbitramento, sem que restasse afastada a possibilidade de a obrigação tributária principal ter sido adimplida pelo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviço), principalmente, em se tratando de efeito da solidariedade o aproveitamento do pagamento efetuado por um dos obrigados (seja em seus recolhimentos correntes, seja em virtude de parcelamento ou lançamento de crédito). A bem da verdade, deveria a própria Notificante preocupar-se com o efeito da solidariedade sob comento, por se tratar de interesse público secundário seu, qual seja, dar a máxima liquidez e certeza ao crédito tributário, evitando execuções fiscais desastrosas e dispendiosas para a Fazenda, sem dizer da ilegalidade quanto à possibilidade da cobrança em duplicidade (contribuinte e responsável). Vale repisar o fundamento, porquanto, percebe-se como soa distante a norma do Código Tributário Nacional, quanto ao efeito da solidariedade, ao prescrever que "o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais" (art.125, I) e que não restou afastada a possibilidade de a obrigação tributária principal ter sido adimplida por aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte). Afigura-se ter o Sujeito Ativo olvidado, também, as seguintes assertivas do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, sob o número 2376: 11. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma sã. O INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações já quitadas ou suspensos, bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de divida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma divida. 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLD's distintas, uma em relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve _ CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 12045.000056/2007-10 Brasília 21 0-+, ü3 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.569 ii Fls. 213laia Sousa Moura Matr. 4295 constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27. A Arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. Ainda que o Sujeito Ativo proceda a determinadas deduções posteriores ao lançamento do crédito tributário, em face de documentação juntada, isto não significa que tenha sido dado pleno cumprimento aos efeitos jurídicos da norma prevista no art. 125, I, do CTN. Ao revés, significa que o procedimento adotado pelo Fisco não traz garantia quanto à liquidez e certeza do crédito lançado, porquanto não verificou se subsiste a obrigação principal na escrituração comercial da empresa prestadora (contribuinte). Outrossim, é da essência do instituto jurídico da responsabilidade solidária dar maiores garantias ao crédito tributário em futura execução fiscal, quando o credor poderá excutir não somente o patrimônio do contribuinte, mas, também, o do responsável. A argumentação quanto à operacionalização da auditoria-fiscal, ante a facilidade de proceder-se ao lançamento em um único tomador, ao invés de auditorias em diversos prestadores, é inservível pela simples razão de não constar de texto expresso de lei, carecendo de juridicidade. Por conseguinte, a garantia dada ao crédito tributário, que se chama solidariedade, não se transmuda, ela mesma, em crédito. Em outros termos, não se extrai a existência de crédito, por si só, do fato de o contratante ser solidário. Portanto, não se afigura quebra de beneficio de ordem, a Decisão Colegiada que anula a Decisão-Notificação da Secretaria da Receita Previdenciária; requer o chamamento dos contribuintes para participar do processo administrativo fiscal (com fulcro na Lei Geral de Processo Administrativo — Lei n° 9.784/99), se ainda não implementada tal providência e; visa submeter o crédito tributário lançado contra o responsável (eleito pelo Fisco para figurar no pólo passivo, ante a ausência de beneficio) à prova de liquidez e certeza em face da escrituração mercantil do contribuinte, com maior razão, em se tratando de efeito da solidariedade o aproveitamento do pagamento efetuado por um dos obrigados (seja em seus recolhimentos correntes, seja em virtude de parcelamento ou lançamento de crédito). Ademais, o Sujeito Ativo deve obediência, sobretudo, ao princípio constitucional da legalidade, o que não se coaduna com a ausência de procedimentos (normatizados, conhecidos e praticados uniformemente) para evitar a duplicidade de pagamentos em ações fiscais tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária. Releva registrar, ainda, que vislumbro uma similaridade de direcionamento com a tese supra na ORIENTAÇÃO INTERNA INSS/DIREP N°07 DE 17 DE JUNHO DE 2004, publicada no BS/INSS/DG N° 115, DE 17.06.2004, onde, conforme os artigos 54 a 64, constata-se um novo enfoque para a questão da solidariedade, embora ainda incipiente, de âmbito exclusivamente interno do INSS." Neste caso concreto, verifico ainda algumas especificidades dignas de nota: primeiro, que se oportunizou ao contribuinte prestador de serviço COMERCIAL MARF E PRESTAÇOES DE SERVIÇOS LTDA. ME a impugnação da exigência fiscal e apresentação de recurso, mediante intimação regular; segundo, que o relatório fiscal de débito, afirma que não houve exibição de contrato de prestação de serviço entre a empresa TOMADORA e a prestadora antes referida. _ _ _ RE cOM ONF ORIGINAI- COE - Quinta Câmara • Processo n.° 12045.00005612007-10 tCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.569 Isis Sousa Moura Fls. 214 Matr. 4296 :racs:ur. Efetivamente, no que atine ao segundo ponto, entendo que o dever de investigação do Fisco foi suficiente quanto à subsunção dos fatos ao instituto jurídico da cessão de mão-de-obra, como definido legalmente; pois, não tendo sido apresentado contrato de prestação de serviços [apresentação deficiente], deve o Sujeito Ativo promover o lançamento por aferição indireta, em atenção ao disposto no §3°, do art. 33, . da Lei n. 8.212/91. Entretanto, ratifico o entendimento de que cabia ao Fisco diligenciar junto à empresa prestadora, procedimento esse que visa submeter o crédito tributário lançado contra o responsável (eleito pelo Fisco para figurar no pólo passivo, ante a ausência de beneficio) à prova de liquidez e certeza em face da escrituração mercantil do contribuinte, com maior razão, em se tratando de efeito da solidariedade o aproveitamento do pagamento efetuado por um dos obrigados (seja em seus recolhimentos correntes, seja em virtude de parcelamento ou lançamento de crédito). Não obstante tal fato — que repercutiria na conversão do julgamento em diligência -, entendo que há vício na NFLD que fulmina todo o procedimento. Por meio de a irresignação da Recorrente, a i. Conselheira Relatora entendeu que assiste razão à empresa no que tange à aplicação da N n. 100/2003 ao presente caso, verbis: 11.1 Quanto à aplicação da Instrução Normativa n. 100/2003 ao presente caso, assiste razão à recorrente. De acordo com o disposto no art. 144, §1 0 do CIN aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. [...] Ao aplicar a Instrução Normativa n. 100/2003 para fatos geradores ocorridos durante o ano de 1998, a Receita Previdenciária, ao contrário de sua afirmação, violou o disposto no art. 144, §1° do CIN. Assim, a aplicação retroativa não pode influenciar na responsabilidade tributária de terceiros. No presente caso, o pressuposto para o cálculo do valor devido foi a atribuição e de responsabilidade solidária de um terceiro, no caso a recorrente. Para exemplificar, caso a empresa tivesse elidido a resposnabilidade sob a égide da normalização em vigor em 1998, um novo ato normativo não poderia cobrar qualquer diferença sob a alegação de que trata de um novo critério de apuração. Apesar dessa constatação, a i. Conselheira Relatora adota entendimento que, ao meu sentir, contrasta com a fundamentação constante de seu voto e a própria natureza jurídica do lançamento. Á \IÇ4) 2c. CC/MF - Quinta Cai-arra L. • Processo ri.• 12045.000056/2007-10 CONFERE COM CLORIO +I CCO2/CO5Acórdão n.• 205-00369 Brasília, Fls. 215 Ws Sousa Moura Matr. 4296 Dito isso, peço vénia a ilustre Conselheira Relatora para dissentir do entendimento colacionado no voto apresentado. Caso seja vencido quanto à preit o ar de decadência, voto no sentido de ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. ...00001111117 • COELH " PA O • ator • E\t _ _ Processo n.° 12045.000056/2007-10 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.569 C Fls. 216 CrOt4FCEIiviRErad,Coafin uincr Câmara Brasília, _51-3,j ki ok/ ,543 lois Sousa Moura Metr. 4296 Voto Vencedor Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame das questões preliminares. A recorrente argui a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n ° 8.212. Quanto à argüição da decadência qüinqüenal, informo que lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), traz: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Á \(4 _ 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COMO r‘ORIGINAL • Brasília (: / ° Processo n.° 12045.000056/2007-10 44 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.569 leis Sousa Moura Fls. 217 II Matr. 4295 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Não foi observado qualquer vicio no procedimento da fiscalização e formalização do lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Não procede, portanto, o vicio apontado pelo recorrente quanto a ausência da hora da lavratura da notificação , verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto à questão suscitada, é de se notar que a obrigatoriedade legal de se apor a hora da lavratura, diz respeito ao Auto de Infração e não quanto ao lançamento do débito através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada no caso presente.. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; .1I - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigéncia e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; _ _ • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília / fpç, pgProcesso n.• 12045.000056/2007-10 li CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-00.569 laia soara Moura Matr. 4295 Fls. 218 Y7- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento' ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redacão dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redacão dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias.(artigo 31 do Decreto 70.235/72) Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notcações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redacão dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEJIISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP — mCi tr. Meira — ° urna— 11.9/2117 , 2 Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Decreto 70.235/72 _ _ Processo n.• 12045.000056/2007-10 2° CC/MF - Quanta Camara CCO7JCO5 C O QRIGINALAcórdão o.° 205-00.569 CONFERE COM Fls. 219011- Brasília 23 leis Sousa Moura Metr. 4295 Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Do Mérito Quanto ao mérito, houve a prestação de serviço na construção civil, no período de 03/1996 a 12/1996, o que acarreta a responsabilidade solidária do tomado; nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91. A elisão da responsabilidade solidária, poderia ter se dado de acordo com o disposto no artigo 42, do Decreto n.° 612192 — Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, diploma legal vigente à época dos fatos geradores. Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contrafação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. ,sç 1° A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da - referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecido pelo INSS. A recorrente não cumpriu com quaisquer das determinações legais acima citadas e tampouco trouxe aos autos provas de que as contribuições tivessem sido recolhidas pela empresa contratada. A solidariedade também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172/1966. CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; IL as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. 11. 2° CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL r/ g. Processo n.° 12045.000056/2007-10 Srastlia. 4 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.569 Isis Sousa Moura Fls. 220 Matr. 4295 Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. Beneficio de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da divida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991. Não cabe a alegação da recorrente de que não se configurou a cessão de mão de obra, eis que o crédito lançado não se refere a este assunto, mas à responsabilidade solidária do tomador pelos serviços contratados em obra de construção civil, de acordo com o disposto pelo artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91. Por fim, insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da taxa SELIC ao argumento de que a primeira teria efeito confiscatório, medida proibida pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV) e a segunda seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pelo recorrente, devendo ser aplicada a multa, bem como a taxa SELIC Nesse sentido, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." )1. 11\ CC/MF - QUiftte Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000056/2007-10 Acórdão n.° 205-00.569 CCO2/05Eta Fls. 221 laia Sousa Moura Mau. 4295 Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: Sendo assim, a multa foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado na notificação. Ao contrário do que afirma a recorrente, a vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se ao legislador, que deverá observá-lo no exato momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei no 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 - LIEGE ROIX THOMASI Relatora _ Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.721382/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-49.723, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls. 162), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 02 a 22. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: As glosas procedidas decorrem do entendimento fiscal de que as retenções informadas nas DCOMPs não teriam se confirmado em sua integralidade na DIRF das fontes pagadoras e, consequentemente, não deveriam ser admitidas na composição do crédito. Desconsidera, assim, a fiscalização que essa ausência de confirmação das retenções nas DIRF das fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção mencionada, pois não pode ser imputada à Manifestante, a responsabilidade e, o que é mais grave, o ônus, decorrente de eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, eis que a retenção se efetivou, existindo o dispêndio financeiro pela Manifestante. Evidente que a conclusão fiscal desconsiderou o equívoco cometido por algumas fontes pagadoras quando elegeram como código de recolhimento da retenção o código RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 21 38 2/ 20 13 -1 5 Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 1708, aplicável às retenções em geral do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e o código 6256, aplicável aos pagamentos em geral realizados por órgão público. Sem prejuízo de eventuais lacunas existentes nas DIRF dos tomadores, cujo conteúdo a Manifestante não possui a mais vaga ideia, não sendo da sua alçada controlar a forma de cumprimento das obrigações dos seus contratantes. Ademais, sem prejuízo da existência de crédito compensável, o presente despacho decisório encontra-se eivado de nulidade, pelo que deve ser cancelado. O contribuinte traz aos autos excertos de jurisprudência e doutrina com o intuito de alegar violação aos princípios da legalidade e fundamentação, e, ao final discute o mérito da questão argumentando existir o crédito, solicitando seu reconhecimento e a posterior compensação: O discutido Despacho deve ser precedido de formalidades legalmente impostas à Administração Pública para alcance de seus objetivos constitucionalmente postos, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. Não por outra razão, a exigência de fundamentação legal, dentre outros elementos, no auto de infração/despacho decisório é requisito essencial para a sua lavratura/emissão e que, caso ausente, enseja a nulidade do ato praticado. A indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário é requisito do Auto de Infração e, por analogia, do Despacho Decisório, conforme determina o Decreto n.º 7.574/11. Portanto, mostra-se evidente que, caso não seja declarada a nulidade do Despacho aqui analisado, restará consubstanciado o cerceamento do direito de defesa da Manifestante e serão violados frontalmente dois princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 50, LV da CR/88. A legislação determinou que o valor do imposto retido será compensado no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo excepcionalmente ser objeto de pedido de restituição. Portanto, se tal retenção foi procedida, por óbvio que deve obedecer à sistemática de compensação autorizada pelo artigo 652 do RIR pela singela constatação de que as sociedades cooperativas, como é o caso da Manifestante, não estão sujeitas a qualquer outra capitulação legal de retenção que não a prevista naquele artigo que autoriza a compensação pleiteada e indevidamente glosada. É incontroverso o direito creditório existente em beneficio da cooperativa, haja vista as retenções do IRRF procedidas pelas fontes pagadoras que somente poderia estar capitulado no artigo 652, por se tratar de sociedade cooperativa. E isso, independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas, ou terem declarado com código equivocado, conforme será demonstrado no tópico seguinte. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida corno constitutiva do direito ao crédito da cooperativa. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio da cooperativa e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. A informação de tais retenções pelas fontes pagadoras em DIRF ou Comprovante de Rendimentos tem caráter meramente declaratório ou estar-se-ia diante de situação de acentuada insegurança jurídica, deixando-se a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível de erros materiais de digitação, não preenchimento e etc. a definição da Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 existência de crédito a que tem direito o prestador. Além disso, inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelas fontes pagadoras. Percebe-se que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é da fonte pagadora, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, ou seja, especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos. Por fim, cabe ressaltar que caso se verifique que a fonte pagadora, além de deixar de declarar o valor retido em DIRF ou em Comprovante de Rendimentos, não tenha realizado o recolhimento do tributo descontado, a situação ora vivenciada agrava-se ainda mais. Trata-se de informação da qual também não dispõe a Manifestante, mas na hipótese de se confirmar a ausência de recolhimento, o que somente pode ser apurado a partir de verificação pela própria Receita Federal, lembre-se tratar de apropriação indébita (aqui citada exclusivamente como hipótese). Comprova-se a totalidade das retenções efetivamente sofridas e declaradas, mediante as folhas do Livro Razão da Manifestante, cujas contas demonstram o valor líquido recebido (contas individualizadas por empresa) e o IRRF (conta "IR Retido na Fonte") em cada fatura (Doc. 03), e que se encontram reunidos de forma ordenada na Planilha em anexo (Doc. 04). Algumas retenções se comprovam por meio dos informes de rendimento ora apresentados, mas que tiveram o código de recolhimento equivocadamente declarado com 1708 ou 6256. Ocorre que a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, o código de recolhimento de n° 1708 correspondente a "IRRF — Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica", e, em outros, o código 6256, correspondente a "IRPJ — Pagamento Efetuado por Órgão Público", por decisão própria que, possivelmente, desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. É essencial, no entanto, que esta Delegacia de Julgamento reflita sobre o imenso risco de erro que envolve a escolha de definição de tal código, já que o código 1708, analisado friamente, seria aplicado a qualquer retenção de Imposto de Renda em pagamentos realizados a pessoas jurídicas, como é o caso, já que a Manifestante, antes de ser cooperativa, é pessoa jurídica. A mesma linha de raciocínio se aplica à utilização do código 6256, uma vez que poderia ser aplicado a qualquer retenção de Imposto de Renda em pagamentos realizados por órgão público. Assim, não se pode admitir que o equívoco incorrido pelos funcionários dos tomadores de serviços mude a natureza do crédito a que tem direito a Manifestante, devendo se considerar que, em se tratando de retenção de Imposto sobre pagamento a cooperativa somente poderia se referir ao código 3280. O que deve ser considerado é a essência da retenção, a relação que deu origem ao pagamento sobre o qual ocorreu o desconto do imposto. Especificamente em relação a estas retenções informadas pela fonte pagadora com o código equivocado, têm-se os respectivos Informes de Rendimento, desconsiderados pelo Fisco na apuração do crédito declarado, em que se demonstra o valor do IRRF retido, mas que, conforme exposto, foi lançado, equivocadamente, sob o código 1708 e 6256 (Doc. 05). Ao fim, o Manifestante requer: Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da ausência de fundamentação/enquadramento legal que motivaram a exigência e que demonstre o suposto equívoco cometido no procedimento de compensação em questão, por cercear o direito de ampla defesa da Manifestante; (ii) no mérito, caso seja ultrapassada a preliminar suscitada, e com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se integralmente o Despacho Decisório, uma vez que devem ser levados em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para a validação da compensação declarada, não podendo lhe ser imputado o ônus decorrente de eventual descumprimento pela fonte pagadora; (iii) ainda, a indicação do código de recolhimento 1708 ou 6256 pelas fontes pagadoras decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 652 do RIR, inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; (iv) finalmente, é da tomadora a obrigação de indicar o código de recolhimento correto, de declarar corretamente em DIRF, em Comprovante de Rendimentos, sendo a simples existência de crédito em face da retenção, elemento suficiente para a validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Manifestante o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: Nos termos do art. 59, I, apenas se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo, quando lavrado por pessoa incompetente. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente pode ser declarada quando não é oferecido o necessário direito de defesa ao autuado, o que não ocorreu no caso vertente. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Este é o entendimento extraído do art. 60. Assim sendo, cumpre salientar que os atos impugnados encontram-se revestidos das formalidades legais, com adequada motivação fática e jurídica, não padecendo de qualquer vício de nulidade, pois lavrados por autoridade competente. Além disso, as peças que os compõem obedecem aos requisitos do art. 10 do PAF, contendo todos os elementos imprescindíveis ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Também não se configura o vício de nulidade por cerceamento do direito de defesa, já que o Manifestante teve ciência do despacho e lhe foram concedidas todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil. O enfrentamento das questões na Manifestação de Inconformidade denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade suscitada nesse ponto, uma vez que todos os aspectos essenciais do lançamento foram respeitados, assim como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Repise-se que não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do Despacho Decisório. Somente estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa se ficasse comprovado que o recorrente não conseguiu se defender dos fatos que lhe foram imputados. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 Assim, rejeitam-se as alegações de nulidade por cerceamento de direito de defesa e ofensa ao princípio da motivação. No mérito, argumenta que: O litígio neste processo envolve a análise da liquidez e certeza do crédito de IRRF de diversos anos-calendário, reconhecido parcialmente pelo decisório, já que parcela das retenções antecipatórias não foi comprovada. Tais antecipações se deram mediante retenção da contribuição incidente por ocasião do pagamento efetuado por pessoas jurídicas à Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados pelos filiados cooperados e retidos na fonte pelos tomadores de serviço. Diante de um sem-número de retenções que integraram a composição do direito creditório, assim como da grande quantidade de documentos juntados pelo manifestante, é proveitoso tecer algumas considerações acerca da avaliação do material fático- probatório para que se possa concluir com relativa segurança e celeridade sobre a existência do direito pleiteado. O critério proposto pautar-se-á nas noções básicas de seleção de amostras para verificação da conformidade probatória, à luz do livre convencimento motivado: a) Definição do grupo da retenção em função dos elementos caracterizadores da prova anexada e/ou do fundamento erigido no despacho impugnado; b) Referência visual da prova juntada em planilha elaborada pelo requerente, relacionando-a com fato a ser provado; c) Totalização dessas referências para o exame das conformidades globais, a fim de que a conformidade individual possa ser extrapolada para o grupo da retenção, dentro de uma inferência alicerçada na homogeneidade da amostra e na indivisibilidade da conclusão inferida; Os critérios de amostragem acima, não foram observados pelo Manifestante. Para comprovar essas retenções, o contribuinte trouxe aos autos inúmeras faturas destacando os pagamentos efetuados pelos tomadores de serviço e, na maioria delas, os impostos devidos e as retenções ocorridas, entre elas o IRRF.(fls. 372 a 529). Acrescenta também diversas Declarações de imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (fls. 23 a 160) além de folhas do livro razão (fls. 244 a 342) e planilhas indicando que os valores retidos podem ser comprovam com essa documentação. O Manifestante em nenhum momento esquematizou suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. As faturas e demais documentos acostados aos autos não são elementos suficientes para comprovação das retenções alegadas por serem impraticáveis sua aferição nas Instâncias Administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A mera referência na fatura a percentuais do imposto e das contribuições incidentes na fonte não constitui prova, mas apenas indício, do fato retenção A prova direta da retenção é aqui requerida ante a possibilidade de repercussão penal da conduta da fonte pagadora consistente em descontar os tributos do preço pago e não informá-los nem entregá-los ao Fisco (crime de apropriação indébita de tributos - art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990). Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 A prova da retenção é aquela configurada diretamente, com base nos documentos bancários ou recibos de pagamento, quando restar comprovada a sua ocorrência mediante o recebimento do valor líquido dos tributos descontados em cada operação pela fonte pagadora, conforme elucidado neste Voto. Ademais, deve-se frisar que a documentação comprobatória de seu direito foi por ele mesmo produzida, caracterizando a prova unilateral, situação em que não se pode por motivos vários, comprovar o direito alegado. Para o Manifestante constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ela mesma elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. A recorrente foi cientificada em 17/01/2020 – sexta-feira (fl. 554) e apresentou o seu recurso voluntário em 18/02/2020 (fls. 557). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega, em síntese, que, apesar de a autoridade reconhecer a possibilidade de comprovação por outros meios, considerou que a documentação apresentada não foi suficiente. Cita a súmula CARF 143, afirma ser uma cooperativa de trabalho médico e que o seu faturamento está sujeito à retenção do IRRF. Parte do imposto retido não foi confirmada quando do cruzamento das informações com a DIRF. Assim, aduz que: Assim, passa o Acórdão a tecer sua fundamentação, no intuito de demonstrar que, malgrado a possibilidade de meios diversos de prova, a Recorrente, supostamente, não os teria aproveitado de forma efetiva, não logrando êxito em comprovar as retenções. Primeiramente, afirma que a Recorrente não teria esquematizado "suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com. os códigos de tributo, o ano de sua retenção e demais elementos ", Em seguida, complementa que os elementos acostados pela Recorrente não seriam suficientes "por serem impraticáveis ("sic") sua aferição nas Instâncias Administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. " Com a devida vênia, a Recorrente não mediu esforços para esquematizar nos autos, de forma muito clara, toda a documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Como se constata a partir da análise das planilhas juntadas (fls. 341-342), foram listados, para cada uma das retenções glosadas, os seguintes elementos distribuídos em colunas: - Pessoa jurídica pagadora; - CNPJ do tomador; - Número da fatura; - Data da emissão da fatura; - Situação; - Data do último recebimento; - Valor total faturado; - Multa; - Juros; - ISSQN; - Glosa; Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 - Valor do IRRF; - Valor recebido; - Forma de Comprovação. Tal planilha foi elaborada visando justamente apresentar à DRJ a sistematização de todas as informações de forma compreensível, precisa e suficiente para o deslinde da controvérsia, que consolida vasta documentação também apresentada às fls 244-529: - Faturas: - Comprovantes de Rendimento: - Retornos Bancários: - Livro Razão: Para cada uma das retenções, como exigido pela decisão recorrida e contradizendo- a frontalmente, foi identificada a documentação comprobatória, os códigos dos tributos, nos casos em que a retenção foi declarada erroneamente, o mês e ano da retenção, e inúmeros outros elementos, que vão até mesmo além do mínimo necessário para verificação do crédito. Pergunta-se. quais outros elementos a Recorrente deveria ler apontado nessa planilha para a efetiva verificação das informações e cruzamento dos dados com os demais documentos de prova?! A partir de cada uma das linhas da planilha, é possível identificar qual fatura é relativa a cada uma das retenções, comparar a informação com os registros em Livro Razão e em seguida, atestar a realidade fática do pagamento e consequentemente, de cada uma das retenções, como será exemplificado abaixo. A planilha acostada norteia e consolida as informações para a verificação das retenções nos demais documentos. Dessa forma, verifica-se. em cada uma das linhas, dentre outras informações, o tomador, seu CNPJ. o número da fatura que comprova a retenção, a data da retenção, o valor faturado, o valor recebido e o valor retido, que corresponde à diferença entre aqueles. Toma-se como exemplo ilustrativo, uma das linhas da primeira planilha (fl. 341), referente ao tomador A.P.A.S./São João, cuja retenção glosada corresponde a R$ 265,31 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos). As linhas foram abaixo repartidas para que a transcrição fosse possível no corpo do recurso: ... Segue fazendo uma análise dos recebimentos para comprovar ter assumido o ônus do tributo e que o julgamento deveria ter sido convertido em diligência para que fossem examinados os documentos pertinentes e que: Mais adiante, o voto passa a argumentar que a prova da retenção deve, necessariamente, se basear em "documentos bancários ou recibos de pagamento". Diferente, no entanto, é o entendimento do CARF, que dá ampla margem para tal comprovação, não a restringindo a determinados documentos: ... Dessa forma, certo que não somente tais comprovações não dependem da confirmação mediante DIRF, como também não exigem tal ou qual documento específico para sua demonstração. Assim, "quaisquer outros meios'" possíveis são suficientes e podem comprovar as retenções sofridas, e não somente documentos bancários ou recibos de pagamento. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 Em seguida, agravando o equívoco, conclui a turma julgadora que a documentação apresentada se resume a provas unilaterais, pois produzidas pela própria Recorrente, o que, supostamente, não comprovaria o direito alegado. Nesse ponto, então, Acórdão contraria até mesmo o Decreto 7.574/2011, que pressupõe a análise da escrita e documentação comercial do contribuinte (artigo 17) e in verbis: ... Cita jurisprudência deste CARF nessa linha e afirma ter atendido a cada um dos requisitos enumerados no acórdão como necessários à comprovação. Afirma ser irrelevante a confirmação em DIRF e rebate as afirmações da DRJ citando adicionalmente farta jurisprudência deste CARF. Quanto ao erro na indicação do código de retenção afirma que essa obrigação é da fonte pagadora (art. 717 e 722 do RIR/99) e que este erro material não pode prejudica-la, já que o relevante é a essência da retenção e menciona o art. 647, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. A seguir, aduz ainda que: DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO - IMPEDIMENTO DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES Como depreende-se da própria Decisão de Primeira Instância proferida pela Delegacia de Julgamento em Fortaleza, o indeferimento da compensação dos créditos pleiteados possui como fundamento tão somente a insuficiência da comprovação das retenções e consequente ausência de liquidez e certeza do crédito tributário do contribuinte, nas palavras do próprio relator. Não há dúvidas, portanto, quanto ao contorno do litígio, o qual encontra-se delimitado à necessidade de comprovação das retenções do Imposto de Renda que deram origem aos créditos pleiteados, por qualquer documento hábil para tanto. Assim não poderia por eventualidade, nova fundamentação ser apresentada pelos julgadores de 2º Instância, para fins de indeferimento da compensação pleiteada, sob pena de nulidade do ato. Neste sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: ... Cita jurisprudência deste CARF e entende que o julgamento deva ser convertido em diligência e formula os quesitos: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-os os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 DCOMPs são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Culmina, requerendo: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: VI. 1 - da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; VI.2 - da indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo) pelas fontes pagadoras, que decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar daquelas aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; V1.3 - de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V1.4 - da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; IV.5 — na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido IV.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 165, de 16/04/2010; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; Pleiteia, ainda, a conversão cm diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, é necessário analisar-se a questão preliminar de nulidade do ato, como alegado pela recorrente. O assunto foi devidamente tratado no acórdão da DRJ, apenas cabendo acrescentar que não houve inovação por parte daquele órgão. Ele apenas cumpriu o que determina o artigo 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por outro lado, o art. 373, do Código de Processo Civil (CPC) assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Consequentemente, como antes dito, a DRJ apenas cumpriu o que determina a lei, rejeitando-se de pronto a preliminar de nulidade. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT (fls. 688/693) é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de imposto pago indevidamente, passível de compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. A DRJ, em sua decisão, argumentou: Tais antecipações se deram mediante retenção da contribuição incidente por ocasião do pagamento efetuado por pessoas jurídicas à Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados pelos filiados cooperados e retidos na fonte pelos tomadores de serviço. Diante de um sem-número de retenções que integraram a composição do direito creditório, assim como da grande quantidade de documentos juntados pelo manifestante, é proveitoso tecer algumas considerações acerca da avaliação do material fático- probatório para que se possa concluir com relativa segurança e celeridade sobre a existência do direito pleiteado. O critério proposto pautar-se-á nas noções básicas de seleção de amostras para verificação da conformidade probatória, à luz do livre convencimento motivado: Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1001-000.685 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721382/2013-15 a) Definição do grupo da retenção em função dos elementos caracterizadores da prova anexada e/ou do fundamento erigido no despacho impugnado; b) Referência visual da prova juntada em planilha elaborada pelo requerente, relacionando-a com fato a ser provado; c) Totalização dessas referências para o exame das conformidades globais, a fim de que a conformidade individual possa ser extrapolada para o grupo da retenção, dentro de uma inferência alicerçada na homogeneidade da amostra e na indivisibilidade da conclusão inferida; ... O Manifestante em nenhum momento esquematizou suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, intime a recorrente para que esta execute o trabalho descrito acima, letras “a” a “c”, bem como que demonstre, nas planilhas apresentadas, a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. Além disso, a recorrente deverá ser intimada a indicar:  os valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, ainda que não tenham sido emitidos os comprovantes de retenção, por sua natureza (contratos a preço fixo e pós fixado) ;  o registro das receitas; e  a natureza dessas receitas, se atos cooperados ou não. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 771DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.901269/2012-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO. Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO. Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-89.978, da 10ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.07), que não homologou as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 05045.39490.290711.1.3.04-6223, posto que inexistente o crédito. Este processo tem como apenso o de número 13227.901329/2012-29. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega erro no preenchimento da DCTF original, corrigido mediante a apresentação de uma retificadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 12 69 /2 01 2- 44 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901269/2012-44 A DRJ argumenta, em apertada síntese, que a DCTF foi retificada após a emissão do Despacho Decisório desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Em resumo: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica- se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373 do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, notadamente quando contraditória com outras declarações apresentadas. Cita decisões deste CARF neste mesmo sentido e, diante da não comprovação do direito creditório, manteve o DD. A recorrente foi cientificada em 18/05/2021 (fl.129) e apresentou o seu recurso voluntário em 04/06/2021 (fl.131). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega: 4. Há que se considerar que as DCTFs retificadoras nunca foram revisadas (por ato de ofício da RFB) e, como já passou o prazo decadencial para a retificação de ofício (05 anos), elas devem ser consideradas “tacitamente homologadas”, conforme art. 150, §4º (abaixo transcrito): ... 5. De tal constatação decorre que as informações contidas nas DCTFs retificadoras se consolidaram, devendo considerada válida porque preclusa qualquer tentativa de revisá-la (por força do decurso do prazo decadencial). 6. Assim, por esse só motivo, devem ser consideradas formalmente válidas as informações prestadas pelas DCTF´s retificadores e, consequentemente, hígida a base do crédito ora controvertido. No mérito, argumenta: 7. Além do mais e como demonstração material da validade das informações retificadas, a Recorrente passa a demonstrar que a verificação da origem dos créditos glosados é de simples solução. 8. Com efeito, basta analisar o conteúdo da declaração original com a retificadora (ora anexados – Docs. 01 e 02, DCTFs originais e retificadoras, Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901269/2012-44 respectivamente) para se verificar que o crédito resulta exclusivamente da alteração da “alíquota” de presunção aplicável ao IRPJ/CSLL (Lucro Presumido). 9. Isso ocorreu porque a declaração original foi entregue equivocadamente considerando a “presunção de lucratividade” em 12%, quando em realidade o ramo de atividade da Recorrente deve ser alocado na faixa de 8%. 10. Os reflexos da alteração da faixa de presunção podem ser resumidos na planilha abaixo, cujo resultado indica claramente que o valor dos indébitos pleiteados decorre exclusivamente dessa alteração: 11. Salta aos olhos que não houve qualquer mudança “de fato” (na base de documentos), razão pela qual não há falar em comprovação das alterações. Ao contrário, a única modificação ocorrida foi no plano jurídico, tendo sido requalificada a margem de presunção, de 12% para 08%, o que resultou na redução do montante devido de tributo e, consequentemente, no indébito pleiteado pela Recorrente. 12. Cumpre frisar que a atividade desenvolvida pela Recorrente sempre foi qualificada na faixa de presunção de 08%, fato que nunca foi contestado pela Fiscalização (por esta e por qualquer outra ao longo da sua existência), tornando tal fato “incontroverso”. Ao fim, requer o provimento ao seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A DRJ argumentou quanto à necessidade de apresentação de documentação comprobatória como condição para a retificação da DCTF, após a ciência do DD, o que não foi procedido pela recorrente. A recorrente alega decadência do direito de a Fazenda lançar (art. 150, do CTN), no entanto, aqui não se trata lançamento de tributo e sim da certificação quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901269/2012-44 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, incabível a alegação da recorrente neste sentido. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos já mencionados princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. No entanto, a recorrente anexou apenas uma planilha de cálculo e, apesar de alertada pela DRJ, não apresentou a escrituração contábil e/ outros documentos necessários para comprovar, inequivocamente, o seu direito ao crédito, consoante o que determina o art. 9º, parágrafo 3º, da IN RFB 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ... § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. (grifei) Assim, nego provimento ao presente Recurso Voluntário, ressaltando que a decisão é válida para o processo apenso, como acima descrito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.901269/2012-44 Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19288.720138/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS NÃO ISENTAS. INCIDÊNCIA. Sobre as verbas pagas na rescisão contratual que não decorram de imposição de nenhuma fonte normativa prévia, incide o imposto de renda. Somente se beneficia da norma isentiva a hipótese que se adeque de maneira a sua descrição. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. Os valores recebidos a título de horas extras estão sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2401-011.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado: a) os valores relativos aos juros compensatórios; e b) o valor pago a título de honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS NÃO ISENTAS. INCIDÊNCIA. Sobre as verbas pagas na rescisão contratual que não decorram de imposição de nenhuma fonte normativa prévia, incide o imposto de renda. Somente se beneficia da norma isentiva a hipótese que se adeque de maneira a sua descrição. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. Os valores recebidos a título de horas extras estão sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado: a) os valores AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 72 01 38 /2 01 9- 04 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19288.720138/2019-04 relativos aos juros compensatórios; e b) o valor pago a título de honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório EMANUEL DA CRUZ COUTINHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-66.661/2019, às e-fls. 41/44, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em relação ao exercício 2017, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/12, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 351.777,73, auferidos pelo titular e/ou dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 50/68, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inovando quanto o valor total efetivamente recebido. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19288.720138/2019-04 Nos demais pontos, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: O valor contestado é isento por se tratar de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, de aviso prévio indenizado ou de FGTS, recebidos em virtude de Ação Trabalhista. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca do valor efetivamente recebido, questionando apenas as “verbas isentas” e honorários. No recurso, apresentou inovação ao alegar que recebeu um valor menor do que o efetivamente considerado como base da autuação. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DAS VERBAS “ISENTAS” O autuado reconhece ter recebido os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, no entanto, compreende que os mesmos, em razão de sua natureza indenizatória, não estariam no campo de incidência do imposto de renda. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19288.720138/2019-04 A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 3º, §1º e § 4º, assim dispõe acerca da incidência do imposto de renda: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Alega o recorrente que os rendimentos auferidos não decorrem de um trabalho por ele executado, mas sim, foram pagos de modo a recompor um direito que lhe foi infringido por sua empregadora. Tendo em vista considerar que os rendimentos possuem natureza indenizatória, entende que os mesmos não estariam no campo de incidência do imposto. Entretanto, não basta para caracterizar a natureza do rendimento a denominação que lhe foi atribuída pela fonte pagadora, mas sim, a razão precípua pela qual dito rendimento foi pago ao contribuinte. Neste sentido dispõe o artigo 38 do Decreto 3.000/99 – RIR (vigente a época do fato gerador), onde prevê que a tributação independe da denominação dos rendimentos ou de sua origem, senão vejamos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, fundamental identificar e analisar os rendimentos pagos ao contribuinte com base na documentação acostada aos autos. Os rendimentos isentos pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho são aqueles discriminados no art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88, in verbis: Lei n° 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; O recorrente anumera as verbas pagas da seguinte forma: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19288.720138/2019-04 Conforme depreende-se dos valores pagos ao autuado, não se enquadram em nenhuma rubrica especificada no rol da legislação supra mencionada. Ademais, quanto as horas extras, uma das verbas principais questionadas pelo recorrente, entendo que a matéria não demanda grandes análises, tendo em vista possuir caráter remuneratório, e portanto, configura acréscimo patrimonial, a teor do Enunciado da Súmula n° 463 do STJ, in verbis: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo Diante de tal situação fática, não há como considerar as verbas ora em análise como isentas, vez que a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Assim o faz, por conta da interpretação literal prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, quanto aos dispositivos que outorgam isenção. DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA Como visto, outro o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19288.720138/2019-04 No caso concreto, conforme depreende-se dos documentos acostados às e-fls. 17/25 e 105/111, bem como no Acórdão do TRT e Alvará Judicial, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O sujeito passivo argumenta que o valor relativo aos honorários advocatícios deve ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por não deduzir os honorários, sob o argumento de que: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19288.720138/2019-04 Por outro lado, está no processo a nota fiscal de prestação de serviços advocatícios (fl. 15), despesa essa que foi declarada na ficha de pagamentos da DAA. Em princípio, os valores pagos a advogados, caso sejam relativos ao mesmo processo em que se auferiu os rendimentos, podem ser abatidos do valor recebido. Acontece que com os documentos juntados ao processo não fica claro se os rendimentos recebidos já estão líquidos dos honorários advocatícios ou o contribuinte arcou com eles após o recebimento dos R$ 541.251,07. Assim, também não podemos, para fins de tributação, excluir os honorários advocatícios dos rendimentos recebidos. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando fazer jus a dedução do valor pago a título de honorários advocatícios, anexando alvará judicial, bem como extrato bancário do valor recebido do advogado. Pois bem, com a devida vênia ao entendimento acima exposto, entendo que a decisão merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte em conseqüência da ação judicial, quando devidamente comprovados documentalmente, está prevista no parágrafo único do artigo 56, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e também no §2º do artigo 12-A: Decreto n° 3.000/99 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Lei nº 7.713/88 Art. 12A (...) (...) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que os valores pagos a título de honorários advocatícios podem ser deduzidos dos rendimentos recebidos acumuladamente. No caso concreto, diferentemente do entendimento da DRJ, entendo restar comprovado o pagamento de honorários advocatícios com base na Nota Fiscal de Prestação de Serviços Advocatício (e-fl. 84) tendo como beneficiário do serviço o contribuinte, além de constar na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a informação de tal pagamento, bem como o extrato bancário de sua titularidade atestando o recebimento do valor de R$ 418.282,08 recebidos de Carlos Frederico Martins Viana. Por derradeiro, ocorre que tais honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19288.720138/2019-04 ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Neste diapasão, deve ser excluído da base de cálculo o valor pago a título de honorários advocatícios correspondentes a parcela tributável recebida pelo contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e deduzir da base de cálculo o valor pago a título de honorários advocatícios, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.920084/2019-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DIREITO SUPERVENIENTE SALDO NEGATIVO IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 00 84 /2 01 9- 48 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 101- 015.250, proferido pela 7ª Turma da DRJ01, em 24 de maio de 2018, que julgou julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Tratam os autos da solicitação de compensação relativa ao PER/DCOMP nº 36705.12677.191115.1.3.025683, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no período – 1o. trimestre de 2015 01/01/2015 a 31/03/2015. Em foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 16 a 22), o qual não homologou completamente as compensações declaradas, uma vez que não se reconheceu crédito suficiente para compensar a integralidade dos débitos informados pelo sujeito passivo, conforme exibido a seguir: Cientificada dessa decisão em 23/06/2020 (fl. 43), a empresa apresentou, em 23/07/2020, Manifestação de Inconformidade (fl. 7 a 11), na qual alega possuir retenções (e saldo negativo) suficientes e que não teriam sido consideradas integralmente. Entende que sofreu cerceamento de defesa, pois o Despacho Decisório está eivado de vícios, devendo, in casu, ser decretada sua improcedência e/ou nulidade. Informa que juntou documentos visando fazer prova do que alega e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ01 julgou procedente em parte da Manifestação de Inconformidade e pela homologação em parte dos débitos até o limite do direito creditório aqui reconhecido que foi de R$ 437.420,47. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 “(...) II - DOS FATOS: Conforme despacho do Resultado do Julgamento proferido pelo Acórdão supracitado, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 85.616,43; a título de Saldo Negativo de IRPJ do 1º Trimestre do ano- calendário de 2015 para ser utilizada na homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, ainda que indevidamente, pela competente autoridade administrativa colegiada da 7ª Turma da DRJ/01. Não obstante, é do interesse e do direito deste contribuinte, reforçar e pleitear a homologação da integralidade do crédito constituído, no valor de R$ 761.805,18; comprovadamente, e do saldo negativo do IRPJ no montante de R$ 761.805,18 do 1º Trimestre do ano-calendário de 2015. III - DO DIREITO III.1 - Do princípio do contraditório e ampla defesa O contraditório e a ampla defesa, como princípio constitucional, está inserido no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal e expressa que "aos litigantes, em processos judiciais ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a nela inerentes". Com base neste princípio, pretende está interessada ratificar e reforçar os vícios e inobservações que já foram devidamente demonstradas e pleiteadas em Manifestação de Inconformidade. Frisa-se que a Contribuinte é Prestadora de Serviços, tendo em sua carteira de clientes, o percentual aproximado de 90% (noventa por cento), com tomadores de serviços, cujas pessoas jurídicas são “PÚBLICAS” e, que por esta razão, são obrigadas as retenções de impostos e contribuições incidentes sobre Notas Fiscais de Serviços, conforme dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, em seu art. 1º e 2º, incisos I, II, III, IV, V e VI, pelo seu Sistema Integrado de Administração Financeira que impossibilita o pagamento aos Prestadores de Serviços sem as devidas retenções. Importante destacar o que reza a SEÇÃO IV do CAPÍTULO III do CTN, do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza em seu parágrafo único do Art. 45, in verbis: Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Não obstante, no CAPÍTULO IV do CTN sobre o Sujeito Passivo SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. É bastante claro, que o Art. 121 determina que o “Sujeito Passivo” da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No parágrafo único do mesmo artigo, a Lei faz referência a duas qualidades do “Sujeito Passivo”: O Contribuinte e o Responsável, in verbis: Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ora, a relação pessoal desta Prestadora de Serviços está caracterizada pela ação de prestar os serviços contratados, mas a relação direta não se pode configurar porque a Lei estabeleceu ao responsável (TOMADOR DOS SERVIÇOS) a obrigação expressa de reter e recolher os impostos e contribuições em Nota Fiscal. Ainda, nesta esteira, o Art. 123 dispões que salvo disposições de LEI EM CONTRÁRIO, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modicar a definição legal do “SUJEITO PASSIVO” das obrigações tributárias correspondentes, neste caso, isentar a responsabilidade dos Entres Públicos tomadores de serviços, a responsabilidade pelas devidas retenções e recolhimentos dos respectivos tributos. Corroborando esse raciocínio, voltemos a Instrução Normativa da RFB nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, in verbis: (...) Esquece-se a autoridade julgadora que o sujeito passivo da obrigação tributária de acordo ao art. 121 do Código Tributário Nacional é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Então, a luz do direito, podemos concluir que o Sujeito Passivo é aquele que detém capacidade tributária passiva, ou seja, aquele que figura no polo passivo da relação jurídica tributária, e, por isso, está obrigado ao pagamento do tributo. Neste caso, a sujeição passiva indireta está correlacionada à responsabilidade tributária, quando embora não ter praticado o fato gerador, o sujeito passivo é apontado por força de lei, por razões de política tributária, como obrigado à quitação do tributo, como no caso dos tomadores de serviços. Ademais, frisa-se que as notas fiscais de serviços que subsidiariam a Inconformidade aqui sustentada ficam arquivadas nos sistemas contábeis da contribuinte, bem como é de inteiro e completo conhecimento da própria RFB através do Sistema de Escrituração Digital que obrigatoriamente armazena Nota Fiscal por Nota Fiscal, com seus dados que incluem além dos CNPJs dos tomadores de serviços, também as devidas retenções, que sustentaram, inclusive, o indevido Despacho Decisório que originou esta ação., assim como os informes de rendimentos no Ano de Calendário de 2014 dos tomadores, que corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas. Logo, as produções de provas são aquelas que a própria RFB as têm devidamente registradas em seus sistemas de escrituração digital, tornando qualquer argumento neste sentido obsoleto, pois elas já foram apresentadas por ocasião das apresentações das obrigações acessórias. Com isso, tanto a autoridade fiscal, quanto a 7ª Turma Colegiada da DRJ/01 ao não homologarem, ou homologarem parcialmente um direito legitimo deste contribuinte que pagou antecipadamente e inequivocamente pelo Sistema Integrado de Administração Financeira, impostos e contribuições retidos em suas NFS, fere, no mínimo, o princípio da capacidade contributiva desta pleiteante. Ante as retenções nos universos dos percentuais finais de IRPJ sobre o faturamento, independentes da Forma de Tributação demandarão compensações e neste caso concreto significativas, visto que o Contribuinte é Tributado pelo Lucro Real, e tal Imposto somente foi conhecido após o Lucro Líquido Ajustado do período. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 IV- DO PEDIDO: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da homologação parcial, espera e requer interessada a homologação total para o fim de assim ser decidido, ou ainda que seja decretada a INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, pela Contribuinte, afastando o arbitramento, e que seja levada em consideração os impostos RETIDOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDOS NA FONTE”. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, do 1º Trimestre do ano-calendário de 2015, no valor de R$ 85.6465,43, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Discussão do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao não reconhecimento integral do direito creditório, informado no Per/Dcomp nº 36705.12677.191115.1.3.025683 referente ao no valor remanescente de R$ 85.6465,43 (1º Trimestre do ano-calendário de 2015. Sobre a questão, assim decidiu a DRJ: “(...) PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A interessada entende que o Despacho Decisório está eivado de vícios, devendo, in casu, ser decretada sua improcedência e/ou nulidade, pois houve cerceamento do seu direito de defesa. Argumenta que “as notas fiscais de serviços que subsidiarão a Inconformidade aqui sustentada ficam custodiadas nas dependências do Contribuinte e que maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados por aquele Sra. Fiscal, sem quaisquer embaraços, assim como os informes de rendimentos”. Contudo, não assiste razão à contribuinte. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa do inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso. Consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 1972, a fase processual da relação fisco- contribuinte, inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. A análise do PER/DCOMP, que trata da verificação de informações prestadas pela própria contribuinte, não inicia fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que não há que se falar em cerceamento de defesa neste ato. Ainda não se evidencia preterição do direito de defesa do contribuinte, uma vez que a empresa foi regularmente cientificada do Despacho Decisório e, inclusive, tempestivamente apresentou sua defesa combatendo os pontos que julga serem o motivo da não homologação do PER/DCOMP. Cabe também esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: (...) Portanto, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas na decisão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MÉRITO No caso em exame, verifica-se que a contribuinte litigante argumenta possuir Retenções na Fonte no valor de R$ R$ 761.805,18. Refere-se ao fato de que esses valores estariam demonstrados nas Notas Fiscais de Serviço ou nos Comprovantes de Rendimento. Em nenhum caso anexa tais documentos ao processo. Tampouco aduz outros elementos de prova, e.g. demonstrações contábeis, extratos bancários conciliados com as notas fiscais, etc. Não obstante a insuficiência de material probatório apresentado pela contribuinte, e em linha com a busca da verdade material, foram efetuadas buscas nos sistemas informatizados da RFB, em especial no sistema DIRF, onde as retenções são declaradas pelas fontes pagadoras. De acordo com o relatório anexado às fls. 64/69, o montante de IRPJ retido na fonte para o 1o. trimestre de 2015 01/01/2015 a 31/03/2015, foi de R$ 676.188,75 (aplicou-se as proporcionalidades referentes ao tributo) Novamente, note-se que a DIRF traz retenções de parte do que é alegado pela contribuinte, contudo, sobre a parte não declarada, nenhum outro elemento é trazido aos autos: comprovantes de rendimento, notas fiscais etc. Embora a Súmula CARF nº 143 esclareça que a prova do IRRF não se faz apenas pelo comprovante de rendimentos, os acórdãos precedentes que dão origem à Súmula mantém a necessidade de prova, e.g. ementa do Acórdão9101- 003.437 (grifo nosso): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Portanto, não há como determinar a certeza e liquidez para a parcela não declarada em DIRF, restando reconhecer o direito sobre R$ 676.188,75. Como o Despacho Decisório já reconhecera retenções no valor de R$ 238.768,28, resta crédito disponível no valor de R$ 437.420,47. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, ou as encaminhe com erros como no caso em tela, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Desta forma, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado, nos termos da Súmula CARF 143, quaisquer meios de prova para demonstrar as retenções que deram sustentação à formação do crédito reivindicado. Contudo, assim não agiu a Recorrente, mesmo tendo a DRJ sido explícita quanto a esta necessidade. Assim sendo, em convergência com o exposto na decisão em primeira instância, entendo que não há como acatar as razões recursais da Recorrente. Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Contudo, a Recorrente não apresentou qualquer prova por ocasião de seu recurso. Ora, à mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, o que não foi feito. Logo, não há como acolher o pleito da Recorrente. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.920084/2019-48 Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723080/2019-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017,2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançado. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica não localizada, no endereço constante do CNPJ. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Numero da decisão: 1003-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017,2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançado. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica não localizada, no endereço constante do CNPJ. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 80 /2 01 9- 74 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 10- 17, com a exigência do crédito tributário no valor de R$93.570,90, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho (IRRF), código 0561, juros de mora e multa de ofício proporcional dos anos-calendário de 2017 e 2018 referente à “Revisão Interna - RPF nº 08.1.04.00.2018-00486-6 Procedimento Malha DIRF X DARF”. Descrição dos fatos e enquadramento legal: INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O contribuinte não recolheu ou recolheu a menor o imposto de renda na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 21/10/2017 e 30/06/2018: artigo 7º e 8º da Lei 7713/88 artigo 15, caput e inciso I da Lei 9779/99 artigo 957, inciso I e parágrafo único do RIR/99 a critério do usuário artigo 9º, caput e parágrafo único da Lei 10426/2002 artigo 44, caput e incisos I e II da Lei 9430/96 Fatos geradores ocorridos entre 21/11/2018 e 30/11/2018: artigo 7º e 8º da Lei 7713/88 artigo 15, caput e inciso I da Lei 9779/99 artigo 957, inciso I e parágrafo único do RIR/99 a critério do usuário artigo 9º, caput e parágrafo único da Lei 10426/2002 artigo 44, caput e incisos I e II da Lei 9430/96 artigo 932 e artigo 998, inciso I do RIR/2018 Conforme Demonstrativo de Responsáveis Tributários, e-fls. 04, tem-se que: ALEXANDRE PEROSA RAVAGNANI [...] Empresa alterou o domicílio fiscal e não informou o novo domicílio para o cadastro da Receita Federal do Brasil. Consoante Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. [...] MIGUEL FRANCISCO DOMINGUES [...] Empresa alterou o domicílio fiscal e não informou o novo domicílio para o cadastro da Receita Federal do Brasil. Consoante Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-87.253, de 27.09.2019, fls. 206-213: PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Na análise do presente caso, não encontramos argumentos que fundamentassem a necessidade da realização da diligência/perícia, motivo de seu indeferimento. ANÁLISE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEIXAR DE FUNCIONAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Impugnação Improcedente [... Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar: 1 IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela contribuinte, GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA, com a manutenção do crédito tributário lançado; e 2 IMPROCEDENTES as impugnações trazidas ao processo pelos Senhores Alexandre Perosa Ravagnani e Miguel Francisco Domingues, mantendo-os na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Recurso Voluntário A pessoa jurídica autuada Guarujá Equipamentos Para Saneamento Ltda. e o responsável solidário Alexandre Perosa Ravagnani não apresentaram recurso voluntário, embora validamente cientificados, respectivamente, em 25.11.2019, e-fls. 226 e 16.12.2019, e-fls. 237. Notificado em 14.11.2019, fl. 229, o responsável solidário Miguel Francisco Domingues apresentou o recurso voluntário em 12.12.2019, fls. 239-250, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DO DIREITO Em autos de infração e lançamento tributário, o Sr. Auditor Fiscal fundamenta a inclusão do sócio no polo passivo da obrigação tributária como decorrência da inaptidão de inscrição do CNPJ (art. 41 e 43 da Instrução normativa da RFB N 1863); Solidariedade prevista no artigo 124, inciso II, do CTN; e sumula 475 do STJ. 2.1 . DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA Observa-se nos documentos acostados aos autos, que apesar das diversas tentativas infrutíferas de intimação do sujeito passivo tributário, houveram êxitos nos endereços para onde foram enviadas as notificações fiscais. Com o recebimento das intimações, a empresa prestou os documentos de registro que constam juntadas nos autos do presente processo administrativo. Independente dos êxitos das notificações fiscais, o Senhor Auditor Fiscal vem, erroneamente, embasar a inclusão do sócio no lançamento tributário como decorrência da declaração de inaptidão do CNPJ (fls.23) conforme art. 41, II da Instrução normativa da RFB N 1863: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: II - não localizada, definida nos termos do art. 43; Mas como se denota de ficha cadastral extraída junto a “Jucesp”, a empresa GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA nunca teve sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas com inaptidão: [...] Neste contexto, não cabe ao senhor Auditor Fiscal incluir o sócio no lançamento tributário, tendo conhecimento da situação cadastral ativa, sem nem mesmo declarar a inaptidão da empresa. Ainda quanto a falta de declaração de inaptidão da empresa, mesmo que esta fosse lançada em ato anterior ao lançamento tributário, tal atividade administrativa não poderia ensejar na inclusão dos sócios como parte passiva da obrigação tributária. Como se denota do artigo Art. 46 da Instrução normativa da RFB N 1863: Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é: I - incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); II - impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas. Em nenhum dos casos se enumera a hipótese de sanção capaz de alterar o sujeito passivo de obrigação tributária. Mesmo em legislação especifica, o sujeito passivo é a empresa e não seus sócios, qualquer responsabilização tributaria decorrente do inadimplemento do tributo, previstas nos artigos 124, 134 e 135 da lei 5.172 de 1966, demandam embasamento probatório das hipóteses previstas. A inclusão do sócio no polo passivo da obrigação tributária é infundada por legalidade, fato que macula o ato administrativo de lançamento tributário. Não há o expresso cumprimento ou fundamentação legal que sustente a inclusão do sócio na constituição da obrigação tributaria. E como passaremos a ver, o presente auto de infração, juntamente com os documentos a ele anexados, não tem o embasamento probatório necessário para responsabilizar solidariamente os sócios da empresa. 2.2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SÓCIO As fls. 4, o Senhor Auditor fiscal embasa o ato de a inclusão do sócio Miguel Francisco Domingues no fato da empresa alterar o seu domicílio fiscal e não informar o novo domicílio nos cadastros na Receita Federal do Brasil. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Mas como se denota em certidão copiada as folhas anteriores desta petição, o dever de informar o novo domicilio tributário foi cumprido com a atualização do endereço junto a junta comercial, conforme comprova certidão de CNPJ extraída junto a JUCESP. De toda forma, ressalta-se o absurdo ato de inclusão dos sócios como solidários à obrigação tributária quando o auditor acrescenta em sua fundamentação legal a sumula 435 do STJ. Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) No julgamento que ensejou a sumula 435, observou-se que o redirecionamento da execução fiscal, sem a prova efetiva do não funcionamento da empresa, ocorrera apenas com a presunção da dissolução irregular da sociedade, previsto como ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. DIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. 1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa é excepcional. A regra geral, mesmo no âmbito do direito tributário, é a de que não se confundem a sua esfera jurídica com a da sociedade, salvo nos casos de infração à lei, ao contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN), e em relação aos fatos geradores ocorridos na época em que esteve à frente da administração. 2. O ônus da prova, aqui, é da Fazenda Pública. Trata-se de fato constitutivo do direito ao direcionamento, cabendo a quem alega a ocorrência da infração à lei ou aos estatutos, a prova correspondente, nos termos do art. 333, I, do CPC. 3. Ausente sequer indício de fraude à lei, afasta-se a possibilidade do direcionamento da execução. 4. Agravo legal a que se nega provimento Observa-se que a sumula só é aplicável para o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios que por ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos encerraram a atividade da empresa sem informar oficialmente as autoridades fiscais. A presunção da dissolução da empresa é relativa e só é aplicável processualmente para o redirecionamento da execução fiscal. Caso previsto no artigo 135 do CTN, com o redirecionamento, não há a inclusão pessoal do sócio na obrigação tributária (NÃO HAVERÁ O LANÇAMENTO EM NOME DO SÓCIO), mas sim a responsabilização do sócio quanto ao adimplemento do crédito tributário. Como comprovado nos presentes autos que a empresa continua a existir e atualmente participa de diversas licitações públicas, não a ocorrência de fato previsto no art.134 do CTN: “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”, então, no presente caso, não há a responsabilização solidaria do sócio ou de terceiros pelo adimplemento de obrigação tributária do contribuinte principal A responsabilidade solidária correspondente à obrigação tributária de que trata o artigo 134, VII, do CTN, somente ocorre no caso de liquidação da sociedade de pessoas, o que não é o caso dos autos, logo só caberia a responsabilização dos sócios pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 2.3 Da ausência de Responsabilidade resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Como cediço, tem-se que a responsabilidade dos sócios pelo pagamento das dívidas fiscais é pessoal e advém da hipótese prevista no artigo 135, III do CTN, o qual estabelece, in verbis: “Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Observa-se que o mencionado artigo dispõe que o sócio com poderes de gestão são responsáveis pessoalmente pelos créditos fiscais não pagos, que tenham se originado de obrigações tributárias praticadas com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatuto. A descrição da proveniência do débito fiscal é clara na CDA e quanto a tal situação a Súmula 430, do STJ é cristalina em dispor que: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Sobre o tema, colaciona-se aresto que do colendo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível exceção de pré- executividade em execução fiscal para arguir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que não seja necessária a dilação probatória. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual ‘a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa’. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRG no REsp N.° 1.265.515 –AP.Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/02/2012, DJe em 23/02/2012). Desta forma, não há excesso de poder ou infração de fato a ser apurada, posto que a infração no presente caso decorre do simples inadimplemento da obrigação tributária. Portanto, não há que se imputar responsabilidade descrita no artigo 135, III, do CTN aos sócios, tratando-se de cristalina hipótese de ilegitimidade passiva, em razão da impossibilidade fática dos sócios figurarem como sujeitos passivos da obrigação tributária, já que o débito não advém de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com essas considerações, denota-se que o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária, posto que não lhe pode ser imputada responsabilidade pessoal pelo débito fiscal, em razão da simples inadimplência da pessoa jurídica com o fisco. 2.3.1 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Como cediço, outra hipótese de redirecionamento da execução fiscal ocorre na hipótese de dissolução irregular da sociedade, nos termos da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: “Súmula 435 – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” A dissolução irregular de uma sociedade é infração estatutária na medida em que a pessoa jurídica tem obrigação de manter os cadastros fiscais e da Junta Comercial sempre atualizados, sendo esta uma infração à lei, razão pela qual estaria configurada a hipótese do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim, presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio ou administrador. Dessa forma, o fisco deve fundamentar seu pedido de redirecionamento da execução fiscal com elementos probatórios suficientes acerca do encerramento irregular da sociedade. Contudo, não é o que se verifica no presente caso, senão vejamos: Primeiro, a interpretação legal trazida pela mencionada sumula não é aplicável ao lançamento tributário, visto que a presunção de dissolução irregular a empresa não enseja em inclusão do sócio no polo passivo da obrigação tributária, e sim o coloca em posição de terceiro responsável pelo adimplemento do crédito tributário. Consonante se depreende da análise dos autos de infração e lançamento, que o Sr. Auditor Fiscal não se dirigiu ao endereço Alameda Itatinga, nº 937, Joapiranga, na cidade de Valinhos/SP, e, no entanto, apenas presumiu a dissolução da empresa com as notificações fiscais que não lograram êxito em encontrar a empresa executada. Ora, Excelência, PATENTE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO FOI DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, HAJA VISTA QUE O SENHOR AUDITOR FISCAL SEQUER ENVIOU AS NOTIFICAÇÕES FISCAIS OU SE DIRIGIU AO ENDEREÇO QUE CONSTA EM SUA FICHA CADASTRAL NA JUCESP. O QUE SE VERIFICA, É UMA TENTATIVA ARBITRÁRIA DA UNIÃO EM RECEBER O DÉBITO ORA EM COBRO, SEM, CONTUDO, RESPEITAR A LEGALIDADE DO ATO. ASSIM, EVIDENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. À vista do exposto, requer seja determinada a exclusão do sócio da obrigação tributária, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva, com o processamento e deferimento do presente pedido por ser medida de Direito e de Justiça. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto e com base nas razões delineadas acima, a requerente pede: (i) Seja recebido e julgado procedente o presente recurso voluntario, para: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 (a) que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio Miguel, por evidente falta de legitimidade para compor a obrigação tributária. Por fim, requer que as futuras intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome de Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB/SP 196.459), e- mail intimacao@lopesgoncales.com.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Lançamento de Ofício A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente (art. 142 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, prevê: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Art.15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançado. A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi-los e conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo examinar a legalidade do ato administrativos (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A partir do ano-calendário de 2014 as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ (Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 e Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021). As pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência (Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021). Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 18-25, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): l – DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS 1. A empresa GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA. é uma sociedade empresária limitada [...]; 2. De acordo com os dados constantes nos cadastros da Receita Federal, a empresa tem por objeto: (i) fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico; 3. Como constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa tem natureza jurídica - NAT JUR: 206, com CNAE: 2825-9/00; 4. A empresa fiscalizada tem como sócios: (i) Alexandre Perosa Ravagnani [...] (ii) Miguel Francisco Domingues [...]; 5. O fiscalizado apresentou as declarações DIRF’s e DCTF’s mensais, indicando os valores do tributos devidos; 6. Através da abertura do Mandado de Procedimento Fiscal, foram realizadas as revisões dos valores declarados e apurados do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, relativos aos anos calendário 2017 e 2018; [...] III – DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO 11. Este Termo de Verificação Fiscal contempla, dentro do conjunto das operações designadas no Procedimento Fiscal, a verificação dos recolhimentos e auditoria dos seguintes tributos (i) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão da incidência da empresa fiscalizada no Programa Dirf X Darf, anos calendários 2017 e 2018; 12. O fiscalizado não atendeu aos Termos de Intimação lavrados e cientificados pela empresa, não apresentando os esclarecimentos e documentos que embasaram a lançamento de Ofício correspondente; 13. De acordo com os dados constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, particularmente as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte –DIRF e Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF foram extraídos as informações que embasaram os lançamentos de ofício relatados neste Termo de Verificação; 14. A empresa fiscalizada não declarou em DCTF e nem recolheu os valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido em alguns meses dos anos calendários sob fiscalização; conforme demonstrado nas tabelas a seguir: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Tabela 1 – Demonstrativo IRRF devido AC 2017 DIRF DCTF DARF Saldo a Lançar Código 0561 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro 24.488,00 0,00 0,00 24.488,00 Novembro Dezembro AC 2018 DIRF DCTF DARF Saldo a Lançar Código 0561 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 20.007,00 7.236,39 0,00 12.770,61 Julho Agosto Setembro Outubro Novembro 23.550,94 9.213,09 0,00 14.337,85 Dezembro (*) valores em Reais R$ 15. Os tributos sob fiscalização foram informados em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) pela fiscalizada, entretanto não foram adimplidos, nem tampouco lançados na Declaração de Créditos e Débitos Tributários - DCTF; 16. Como resultado final das análises, foi realizado o lançamento de Ofício para cobrança dos valores dos tributos apurados e não recolhidos pelo fiscalizado; IV – DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUTO DE INFRAÇÃO 17. A atividade da autoridade tributária é vinculada e obrigatória, com competência privativa para a constituição do crédito tributário, como legiferado pelo Código Tributário Nacional – CTN, Lei Complementar nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966, assim expresso : [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. 18. Detectadas as infrações, há que se lançar os tributos devidos conforme determinado pela legislação legiferante; 19. O Lançamento do Crédito Tributário é atividade privativa e vinculada da autoridade tributária, conforme preconizada pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; 20. Em consonância com o ditame legal, foram determinadas as infrações, onde foram apurados os montantes devidos e os momentos dos Fatos Geradores, de tal modo a se lançar de Ofício os valores devidos dos impostos e das contribuições a que o erário, por norma legal, faz jus; No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório, porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural em face do lançamento de ofício. Por conseguinte, não cabem reparos ao Auto de Infração, e-fls. 10-17. Declaração de Inaptidão e Corresponsabilidade Solidária A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Sobre a Declaração de Inaptidão, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, de termina DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II - não localizada, definida nos termos do art. 43; ou III - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no exterior. [...] Art. 43. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do caput do art. 41, é assim considerada quando: I - não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência; ou Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 III - houver denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela RFB. Consta na Informação Fiscal de e-fls. 62: Em razão de alteração de endereço sem informação à Receita Federal do Brasil, em conformidade com a Instrução Normativa RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, foi protocolado Processo Administrativo de Inaptidão, processo nº 10830.722.977/2019- 81. Nesse sentido, o Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 1, de 06 de maio de 2019 (art. 290 do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020) encontra-se publicado no DOU de 08.05.2019, página 56, Seção 1 e-fl. 255: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 6 DE MAIO DE 2019 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado e em exercício no Serviço de Fiscalização - SEFIS - da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e V do artigo 6º da Portaria de Delegação de Competência N.º 22, de 21/02/2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, tendo em vista o disposto no artigo 41 inciso II da Instrução Normativa - IN RFB nº 1863, de 27/12/2018, declara: Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da pessoa jurídica abaixo identificada, decorrente da não localização da mesma, consoante com o artigo 43, da retro citada Instrução Normativa. Assim, a partir da publicação deste Ato Declaratório Executivo, são considerados tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela Pessoa Jurídica, abaixo identificada, face ao disposto no artigo 48 da IN RFB nº 1.863, de 27/12/2018, ficando a mesma sujeita ao disposto no artigo 46 da referida IN. . INTERESSADO CNPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA 81.717.035/0001-48 10830.722.977/2019-81 O Código Tributário Nacional prevê: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O responsável, embora não se revista da condição de contribuinte, guarda relação jurídica indireta decorrente de expressa disposição legal secundária dada a vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Consta no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 562276/PR, Tema 13, proferido pela Supremo Tribunal Federal (STF): DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. [...] Tema 13 Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. [...] Tese É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou os seguintes entendimentos: Súmula 430 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Como se trata de presunção relativa cabe ao sócio gerente o ônus de provar que não houve dissolução irregular da sociedade empresária com a finalidade de afastar a sua corresponsabilidade. Nesse sentido, o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, fere o art. 1150 e o art. 1151 do Código Civil e o art. 1º, art. 2º e art. 32 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. A não localização da pessoa jurídica gera legítima presunção relativa de dissolução irregular da sociedade empresária o que gera responsabilidade do gestor, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Diferente do entendimento de defesa, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com documentos que comprovem que a Recorrente não é sócio-gerente da pessoa jurídica à época da ocorrência do fato gerador. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-87.253, de 27.09.2019, fls. 206-213, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1. CONTRIBUINTE - GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA: Na sua impugnação, de início, essa impugnante (empresa, pessoa jurídica) afirma que há equivoco na base de cálculo do IRRF, conforme documentos anexos, FLS. 0109 A 0176, suposto fato que justificaria a realização de perícia para a verificação do quantum devido, conforme art. 16, Decreto 70.235/1972, o que já requer. Este é o dispositivo legal suscitado pela impugnante: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Pois bem. Dever-se destacar que a impugnante anexa dezenas de cópias de documentos sem cotejar essas informações com a autuação fiscal, tornando impossível a verificação do que almeja provar. Além do mais, como está claríssimo no TVF, a fiscalização efetuou o lançamento devido aos tributos informados em DIRF pela fiscalizada não terem sido adimplidos, nem tampouco lançados em DCTF. Em nenhum momento a impugnante refuta essa alegação, com provas de que não informou esses valores em DIRF, ou se informou que esses valores foram recolhidos ao Erário. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Soma-se o fato de que, na análise do presente caso, não encontramos argumentos que fundamentassem a necessidade da realização da diligência/perícia, motivo de seu indeferimento (Art. 18, Decreto 70.235/1972). Assim, não há lógica, nem fundamento nos argumentos da Impugnante, motivo de sua improcedência. Sobre o caráter confiscatório da multa, o que definiria sua aplicação como inconstitucional, esclarece-se à impugnante que a apreciação de matéria constitucional é vedada, pela legislação, aos julgadores administrativos tributários. Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, improcedente a alegação. Portanto, improcedentes todos argumentos trazidos aos autos por essa impugnante, contribuinte. 2. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - ALEXANDRE PEROSA RAVAGNANI: Esse sujeito passivo inaugura sua defesa afirmando que a responsabilidade constante da autuação tem seu fundamento no art. 135, III, CTN. Esclarece-se ao Impugnante que há equívoco na sua leitura do processo, pois sua responsabilização não foi fundamentada no Art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Sua responsabilização foi motivada pelo que dispõe o art. 124, II, CTN e pela Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, descabido o argumento. Já no segundo fundamento para a responsabilização desse impugnante a fiscalização afirma que o fato, ausência de comunicação de deixar de funcionar em certo domicílio fiscal, ensejaria o redirecionamento fiscal para o sócio gerente. Já a impugnação defende que seu domicílio já tinha sido alterado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Esclarece-se que a Súmula fala em domicílio fiscal, não em domicílio comercial, que é o registrado na JUCESP. Domicílio Fiscal é o informado às administrações tributárias. Cabível, assim, a responsabilização solidária do sócio, com fundamento na Súmula 435, do STJ, cujo enunciado se reproduz: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Portanto, improcedente o argumento. Sobre o caráter confiscatório da multa, o que definiria sua aplicação como inconstitucional, esclarece-se à impugnante que a apreciação de matéria constitucional é vedada, pela legislação, aos julgadores administrativos tributários. Decreto 70.235/1972: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, improcedente, também, essa alegação. 3. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - MIGUEL FRANCISCO DOMINGUES: Esse impugnante sofre a mesma acusação fiscal e apresentou as mesmas alegações do que impugnante que também foi definido pela fiscalização como responsável solidário, motivo da conclusão da análise de sua defesa ser o mesmo. Assim, improcedente os argumentos trazidos aos autos por esse impugnante. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto: 1 Pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada pela contribuinte, GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA., com a manutenção do crédito tributário lançado; e 2 Pela IMPROCEDÊNCIA das impugnações trazidas ao processo pelos Senhores Alexandre Perosa Ravagnani e Miguel Francisco Domingues, mantendo-os na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-87.253, de 27.09.2019, fls. 206-213, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723080/2019-74 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 275DF CARF MF Original

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10002492 #
Numero do processo: 10166.721593/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. INOCORRÊNCIA. Fatos geradores complexivos, como é o caso do imposto de renda, consideram-se ocorridos no último dia do ano-calendário. No caso dos autos o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu no primeiro dia do ano-calendário subsequente. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. Nulidade não caracterizada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas. Não conhecidas, portanto, as alegações sobre quebra ilegal de sigilo bancário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as infrações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de omissão de rendimentos da pessoa física provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, não há que falar em equiparação a pessoa jurídica, haja vista que, por não comprovada a origem, também não restou comprovado que os depósitos provieram de atividade econômica desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa física. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento da impugnante, somente quando entendê-la necessária. Revela-se prescindível a realização de diligência quando todas as alegações formuladas em sede de impugnação são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria controvertida. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147.
Numero da decisão: 2202-009.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação à alegação de quebra de sigilo bancário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 38. INOCORRÊNCIA. Fatos geradores complexivos, como é o caso do imposto de renda, consideram-se ocorridos no último dia do ano-calendário. No caso dos autos o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu no primeiro dia do ano-calendário subsequente. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. Nulidade não caracterizada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas. Não conhecidas, portanto, as alegações sobre quebra ilegal de sigilo bancário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as infrações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de omissão de rendimentos da pessoa física provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, não há que falar em equiparação a pessoa jurídica, haja vista que, por não comprovada a origem, também não restou comprovado que os depósitos provieram de atividade econômica desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa física. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento da impugnante, somente quando entendê-la necessária. Revela-se prescindível a realização de diligência quando todas as alegações formuladas em sede de impugnação são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria controvertida. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação à alegação de quebra de sigilo bancário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas

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SÚMULA CARF nº 38. INOCORRÊNCIA. Fatos geradores complexivos, como é o caso do imposto de renda, consideram-se ocorridos no último dia do ano-calendário. No caso dos autos o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu no primeiro dia do ano-calendário subsequente. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. Nulidade não caracterizada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas. Não conhecidas, portanto, as alegações sobre quebra ilegal de sigilo bancário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as infrações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 93 /2 01 0- 92 Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de omissão de rendimentos da pessoa física provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, não há que falar em equiparação a pessoa jurídica, haja vista que, por não comprovada a origem, também não restou comprovado que os depósitos provieram de atividade econômica desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa física. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento da impugnante, somente quando entendê-la necessária. Revela-se prescindível a realização de diligência quando todas as alegações formuladas em sede de impugnação são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria controvertida. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação à alegação de quebra de sigilo bancário, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2180/2234) interposto nos autos do processo nº 10166.721593/2010-92, em face do Acórdão nº 12-67.223, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJI), em sessão realizada em 28 de julho de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, por julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação em sua integralidade (e-fls. 331/354), de acordo com os fundamentos de fls. 807/828, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Fatos geradores complexivos, como é o caso do imposto de renda, consideram-se ocorridos no último dia do ano-calendário. No caso dos autos o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu no primeiro dia do ano-calendário subsequente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as infrações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DILIGÊNCIA FISCAL. CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento da impugnante, somente quando entendê-la necessária. Revela-se prescindível a realização de diligência quando todas as alegações formuladas em sede de impugnação são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria controvertida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de omissão de rendimentos da pessoa física provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, não há que falar em equiparação a pessoa jurídica, haja vista que, por não comprovada a origem, também não restou comprovado que os depósitos provieram de atividade econômica desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa física. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. Não há nenhuma ilegalidade ao ser lançada as duas multas no auto de infração, tendo em vista que o fato gerador e a base de cálculo dessas penalidades são completamente distintos. Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 04/08/2010 (fls. 1886/1974), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 762.096,18, sendo R$ 365.981,24 de imposto, R$ 120.431,65 de juros de mora calculados até 30/07/2010, R$ 274.485,91 de multa proporcional calculada sobre o principal e R$ 1.197,38 de multa isolada. Foi apurada através do Auto de Infração as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2005, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão para os anos calendário de 2005, 2006 e 2007. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 1910/1975), parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma síntese das informações relativas ao procedimento fiscal. Por meio do Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 23/03/2009 (fls. 03/04), e ciência por via postal com aviso de recebimento de 24/03/2009 (fl. 05), foi o contribuinte intimado a apresentar, entre outros documentos, todos os extratos de contas mantidas em Instituições Financeiras, referentes aos anos-calendário de 2005 a 2007. O contribuinte solicitou seguidamente (09/04/2009, 30/04/2009, 15/05/2009 e 26/05/2009), a prorrogação para o prazo de atendimento a este item do Termo de Início, por não estar de posse da referida documentação. A Fiscalização solicitou em 28/05/2009 a emissão da Requisição de Movimentação Financeira junto às instituições: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, SICOOB, Banco Mercantil do Brasil, Banco ABN Amro Real, Banco Unibanco e Banco Industrial e Comercial. Em 24/07/2009, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal, para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos depositados nas contas correntes de sua titularidade, fls. 550/569. Em 17/08/2009, foi apresentada resposta parcial ao Termo de Intimação Fiscal, contendo planilha acerca de sua movimentação financeira no Banco do Brasil e documentação referente a operações de empréstimos tomados na instituição financeira SICOOB, fls. 571/615. Nesta ocasião solicitou prorrogação de prazo para o atendimento integral do termo, sendo-lhe concedido o prazo até 04/09/2010. Em 04/09/2010, o contribuinte apresentou extratos bancários do Banco do Brasil e Banco Brasília da empresa Vertice Engenharia e Comércio Ltda, com a alegação de que a movimentação financeira em suas contas correntes tinha por finalidade saldar dívidas/empréstimos utilizados para o regular exercício das suas atividades na qualidade de sócio desta empresa. Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Em 10/09/2009 foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal, para que fossem comprovados que parte dos recursos creditados na conta corrente no Banco do Brasil eram de titularidade da empresa Vertice Engenharia e Comércio Ltda, justificar a movimentação dos recursos da empresa citada na conta corrente do interessado, conforme destacou o fiscal autuante à fl 815, bem como a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas correntes do contribuinte, pendentes de comprovação desde a emissão do Termo de Intimação datado de 24/07/2009. Em 24/09/2009, o contribuinte apresentou resposta informando da dificuldade em reunir a documentação solicitada em virtude da grande quantidade e lapso temporal entre os fatos e o procedimento fiscal, nesta oportunidade anexou documentação citada no Termo de Verificação à fl. 1915. Em 14/04/2010, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem dos recursos creditados nas suas contas correntes, pendentes de comprovação desde a emissão do Termo de Intimação datado de 24/07/2009, fls. 920/922. Em 14/04/2010, a empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda foi intimada a apresentar os livros Caixa, Diário e Razão, referentes aos anos-calendário de 2005 a 2007, para verificação dos registros de possíveis recebimentos de recursos do contribuinte José da Silva a título de empréstimos, bem como os possíveis repasses de recursos a ele. Em 19/05/2010 e 21/05/2010 o contribuinte apresentou extratos bancários (ANEXOS 1 a 13, fls 991/1758), partes do livro razão da empresa Vértice, fls. 1770/1798, Escritura Pública de confissão, assunção e composição de dívidas com garantia hipotecária e fidejussória, fls. 1761/1768, planilhas explicativas, fls. 1797/1834 e extratos de terceiros, fls. 1835/1882, entre outros documentos, com o objetivo de justificar a origem e a natureza das operações financeiras. O fiscal autuante concluiu a ação fiscal, lavrando respectivo auto de infração, em 04/08/2010, o Termo de Verificação Fiscal, fls. 1910/1922, apresentou em síntese, as seguintes observações no tocante as infrações apuradas, anexando as planilhas explicativas do lançamento efetuado à fls. 1923/1975: Depósitos Bancários . Os créditos foram analisados individualizadamente pela Fiscalização conforme os documentos 1 a 14 anexos ao Termo de Verificação; . Parte substancial dos recursos movimentados nas contas correntes do contribuinte não era de sua titularidade, referindo-se a repasses de pessoas ligadas ao contribuinte com vistas a saldar os compromissos da empresa Vertice Engenharia e Comércio Ltda; . Para comprovar as informações apresentadas nas planilhas anexas às suas respostas. O contribuinte juntou extratos bancários próprios e de terceiros, bem como a autorização destes terceiros para que o interessado utilizasse as informações constantes destes extratos; . Foi formalizada a escritura pública de confissão, assunção e composição de dívidas com garantia hipotecaria e fidejussória, com o fim de regularizar os saldos devedores das diversas contas junto ao Banco do Brasil, do contribuinte e das diversas pessoas que concederam recursos para saldar os compromissos da empresa Vertice Engenharia e Comércio Ltda, tendo como credor o Banco do Brasil e como assuntora da dívida no valor de R$ 937.740,18, a empresa Vertice Engenharia e Comércio Ltda; Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 . Os créditos/depósitos não justificados, constantes dos anexos 1 a 14 do Termo de Verificação, serão lançados no auto de infração, conforme determina o art 42 da Lei 9.430/1996. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas . Tratam-se de rendimentos de aluguéis auferidos pela dependente Rosângela Carvalho Silva, CPF 143.456.921-72, no ano-calendário de 2005, conforme declaração DIMOB, fl. 1883, apresentada pela empresa Elo Imobiliária Ltda. Estes rendimentos não foram declarados, sujeitando-se inclusive a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Para o lançamento no Auto de Infração foram utilizados os valores creditados na conta corrente do contribuinte (Unibanco) e identificados pelo próprio como sendo referentes ao recebimento de locação de imóvel, conforme documento de fls. 1996/1997. Recolhimento do Carnê-Leão O contribuinte declarou os rendimentos recebidos de pessoas físicas, relativos à alugueis, nos anos-calendário de 2006 e 2007, como sendo rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo desta forma cabível a cobrança da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. A fiscalização procedeu diligência junto a Administração de Imóveis (fl. 923) e obteve os documentos de fls. 926/940, inclusive as DIMOB referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007, em que consta a informação de que o locatário é uma pessoa física. Para efeito do lançamento da multa isolada foram considerados os valores identificados pelo contribuinte em sua conta corrente Unibanco (2005), e os apresentados por Antonio do Valle Empreendimentos Imobiliários (AC 2006/2007). Observações Finais Para efeitos do lançamento correspondente ao ano-calendário de 2005, foi concedida a diferença entre o limite máximo permitido relativo ao desconto simplificado, no valor de R$ 10.340,00 e o valor já declarado de R$ 2.160,00. Esta diferença de R$ 8.180,00, o contribuinte fez jus em função do aumento dos rendimentos tributáveis que lhe foram imputados, foi registrada no Auto de Infração, no campo de Informações Complementares/Deduções, como parcela complementar a ser deduzida da base de cálculo do imposto apurado em 2005, fl. 1896. Foram juntadas as Declarações de Ajuste referentes aos anos-calendário de 2005 (fls. 1977/1978), 2006 (fls. 1979/1983) e 2007 (fls. 1984/1989). Cientificado pessoalmente do lançamento em 04/08/2010, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 1991/2032, anexando a documentação de fls. 2033/2076, em 31/08/2010, alegando, em síntese, que: I. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO Cientificado do auto de infração em 03/08/2010 (e-fls. 1886 e segs.), observando o disposto no art. 5º c/c dos arts. 10, V, e 15, todos do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 31/08/2010, sua impugnação (e-fls. 1991/2023), instaurando e dando início ao contencioso administrativo fiscal, e delimitando os contornos da lide. Suas razões, por bem delimitadas na decisão da DRJ de origem, peço vênia para reproduzir: Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Impugnação Fiscalização teria se afastado dos esclarecimentos prestados, das provas produzidas e das razões de direito apresentadas pelo contribuinte tendo optado pelo caminho mais cômodo interpretando os fatos e legislação de forma a atender a pretensão do fisco. Questões Preliminares A presunção de omissão de rendimentos com base em extratos bancários, não se constitui elemento seguro de prova capaz de fazer florescer a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. O lançamento de omissão de rendimentos deve ser construído em base sólida, sob pena de nulidade do procedimento. A decadência se fez presente, baseado no art. 150, §4º do CTN, visto que o prazo de 5 anos são contados da ocorrência do fato gerador para os lançamentos por homologação. O lançamento relativos aos meses de 01/2005 a 07/2005, já se encontram decaídos, pois foi formalizado em 04/08/2010, após decorrido o prazo decadencial, uma vez que os rendimentos teriam sido auferidos nas competências de janeiro a julho de 2005, com a ocorrência dos fatos geradores naqueles meses. Não tendo sido apurados indícios de fraude, dolo e concluio, dado a aplicação da multa de ofício de 75%. Nulidade Auto de Infração – Necessidade Equiparação Pessoa Jurídica – Atos de Comércio Neste item, o interessado alegou, em síntese, que: A fiscalização tomou por base no seu lançamento indícios de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira do contribuinte que se refere a sua atividade comercial da empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda. E que a simples soma dos valores depositados em sua conta corrente não seria capaz de ensejar a tributação. Os esclarecimentos prestados não foram considerados pela Fiscalização, presumindo que a totalidade das importâncias depositadas eram de sua titularidade. A autoridade lançadora deveria ter reclassificado suas atividades como pessoa jurídica equiparada. As operações tem conotações comerciais, reconhecida pelo próprio fisco, uma vez que diligenciou nas instituições bancárias com objetivo de confirmar as operações comerciais. A manutenção da autuação representaria a tributação do capital de giro da pessoa física, que uma vez praticando atos de comércio, detém os valores tributados para o desenvolvimento de suas atividades, não caracterizando rendimentos em sua plenitude. Praticava atos de comércio devendo ser equiparado a pessoa jurídica, requer deferimento de perícia na documentação colacionada aos autos e declarações de imposto de renda para que seja comprovada a efetiva atividade comercial do impugnante. Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Preliminar de Realização de Perícia Aduz que teria prestado todos os esclarecimentos e informações no curso da ação fiscal, e que a autoridade autuante teria fugido da realidade dos fatos e promovido o presente lançamento de forma arbitrária e ilegal. Que ainda que tenha colocado todos os elementos a disposição do Fisco, este optou pelo auto de infração edificado em simples presunções, afastando-se completamente dos fatos, demonstrando a ilegitimidade e comprovados por meio de documentação hábil e idônea, o que justifica a precariedade do lançamento. Exigindo assim, melhor exame, mais consistente e aprofundado de forma a fazer justiça as partes. Requer desta forma a realização de perícia, inclusive contábil, a luz do art 17, parágrafo único do Decreto 70.235/1972. Informa que trás a colação outros documentos, tais como Contratos de empréstimos, planilhas, notas promissórias, fluxogramas que justificam a movimentação bancária do contribuinte, não deixando margem de dúvida quanto a origem dos valores que circularam em suas contas correntes corroborando a necessidade da diligência/pedido de perícia. Defende que o não deferimento da realização da perícia implica cerceamento de defesa, apresenta seu perito e propõe quesitos. Razões de Direito – Depósitos Bancários Aduz que, em princípio, não cabe ao fisco promover lançamento “ex-officio”, com fulcro numa presunção de lançamento indevido, ou incompleto, sem que detenha elementos seguros de prova capazes de justificar a exigência. E, que o lançamento foi baseado em meras presunções, especialmente quanto à pretensa omissão de rendimentos com base em “depósitos bancários” de origem não comprovada, que as presunções não podem servir de base a lançamento fiscal, citando os arts. 108, § 1º, c/c 142, do CTN, bem como dos princípios da legalidade e tipicidade da tributação, consagrados na Constituição Federal, em seus arts. 5º, inciso II e 150, inciso I. Que a autuação afronta o ordenamento jurídico, que esta foi baseada em indícios não suficientemente investigados, com flagrante arbitrariedade e excesso de exação, citando doutrinadores. Insiste que as presunções previstas na legislação tributária são “júris tantum”, admitindo prova em contrário. Defende que a fiscalização desatendeu princípios básicos do procedimento administrativa, em especial os Princípios da Legalidade e Verdade Material, e ser o ônus da prova da fiscalização. Acusa a fiscalização de promover o lançamento baseado em indícios de omissão de rendimentos por meio da confrontação das informações constantes das DIRPF e com as declarações das instituições bancárias, sem observar que sinais exteriores de riqueza, sem a devida comprovação pela autoridade fiscal, não se constitui meio legal para exigência de tributo, sobretudo a período já atingido pela decadência. E, volta a repetir que o ônus da prova dos fatos geradores dos tributos lançados seria do Fisco, entendendo inclusive não caber presunção legal para este lançamento Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Que o lançamento é inconsistente, porquanto que declarações de terceiros e sinais exteriores de riqueza, sem comprovação, não se prestam para caracterizar omissão de rendimentos. Por fim defende que o lançamento baseado em depósitos bancários deveria considerar os valores tributados no mês anterior como renda comprovada no mês subsequente, solicitando ajuste no presente lançamento nos termos de sua tese. Mérito Afirma que o fiscal autuante ignorou os esclarecimentos e provas produzidas para cada fato apontado como omissão, tendo se precipitado na lavratura do auto, entendendo que a fundamentação teria ficado comprometida à medida que a presunção não foi edificada em bases sólidas que mereçam sustentação. Da comprovação da Origem e da Titularidade da movimentação bancária – Vertice Engenharia e Comércio Ltda. Informa que os recursos movimentados em suas Contas correntes são da empresa Vertice Engenharia e Comércio Ltda, CNPJ nº 01.588.805/0001-60, cujo objeto social é prestar serviços de construção civil, dentre outros, para empresas privadas e públicas. Explica que no final de 2005 e 2006, em decorrência do atraso no pagamento de serviços prestados a órgãos públicos pela empresa Vertice, o contribuinte passou a requerer às instituições financeiras a disponibilização da operação denominada “Adiantamento a Depositante – AD”, para saldar os compromissos da empresa, lastreando estes empréstimos com os pagamentos futuros/pendentes das empresas contratantes. A conta da empresa era bloqueada em virtude de estar em débito e o impugnante, seu sócio, realizava os empréstimos, em seu próprio nome, para saldar os compromissos da empresa. Findo este período de empréstimos realizados pelo impugnante, em seu nome, destinados à pessoa jurídica, esta firmou contrato de empréstimo como Banco do Brasil, consolidando todas as dívidas do interessado, confirmando que a titularidade da movimentação bancária era de fato da Vértice Engenharia e Comércio Ltda. Acrescenta que não teve qualquer acréscimo patrimonial representativo lastreado em sua movimentação bancária, confirmando assim que os recursos destinavam-se a Vértice Engeharia. Que solicitou aos Bancos a elaboração de fluxograma e planilhas, (que diz anexar), demonstrando datas e valores, a origem e a destinação dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes nos anos 2005 e 2006, cuja titularidade, de parte substancial, é da empresa Vértice Engenharia. a) BANCO SICOOB CREDINDUSTRIA C/C 325-5 – AG 4364-8 PERÍODO : 2005 a 2007 “A movimentação bancária destinava-se ao pagamento de deveres de outras contas e de fornecedores. Os créditos eram provenientes dos empréstimos e depósitos em cheque ou em espécie transferidos de diversas contas bancárias, como por exemplo Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 do Banco do Brasil, objetivando saldar encargos financeiros e liquidação de empréstimos consoante contratos e demais documentos em anexo.” b) BANCO MERCANTIL DO BRASIL C/C 01.030.658-4 – AG. 0092 PERÍODO 2005/2006 “A movimentação da conta corrente se refere a empréstimos bancários de anos anteriores a 2005, e tinha como finalidade a quitação de débitos decorrentes de juros dos empréstimos. Tinha como origem outras contas bancárias do próprio contribuinte ou empréstimos feitos a terceiros através de cheques, DOC ou em espécie. Referida conta encontra-se encerrada.” c) BANCO REAL C/C 7.771.862-0 – AG 0219 PERÍODO: 2005 a 2007 “Movimentação bancária advinda de crédito de cheque especial concernente a anos anteriores a 2005. Visava à cobertura de débitos decorrentes de juros do cheque especial, tendo como origem outras contas bancárias do impugnante ou terceiros, mediante cheques, DOC ou em espécie. Esta conta fora encerrada.” d) BIC BANCO C/C 07.100.295-0 PERÍODO : 2007 “Aludida conta foi aberta com a finalidade precípua de aquisição de cheque especial (forma de empréstimo), objetivando a transferência dos recursos para cobrir os juros de contas bancárias do contribuinte em outras instituições financeiras. Os depósitos realizados nesta conta têm como origem diversas contas bancárias do intimado, bem como valores em espécie de Terceiros devedores. Conta encerrada.” e) UNIBANCO C/C 730.687-5 PERÍODO 2007 “Conta aberta para aquisição de cheque especial (forma de empréstimo), com o fito de saldar juros cobrados em virtude do estouro do limite do cheque especial em outros bancos. Os depósitos da conta em comento são provenientes de cheques de outras contas bancárias do contribuinte, depósitos em espécie advindos de retiradas naquelas diversas contas, bem como de aluguel de imóvel, conforme consta devidamente informado no Imposto de Renda do impugnante, além de depósitos efetuados pela empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda, a título de pró-labore, igualmente, registrado nas DIRF´s correspondentes. Aludida conta encontra-se bloqueada pela Justiça.” Volta a mencionar que o lançamento é frágil, pois o fisco baseou o lançamento em uma presunção de omissão de rendimentos a partir dos extratos bancários e o contribuinte, por outro lado, que demonstrou a origem dos depósitos bancários por meio de documentação hábil e idônea. Que indicou o verdadeiro titular dos valores movimentados, Vértice Engenharia, ou seja, o real sujeito passivo da obrigação. E, que caberia a fiscalização, intimar a Vértice para comprovar a origem dos valores que circularam pela sua conta. Que a fiscalização contrariou o MEMO-CIRCULAR COFIS/GAB, que determina o rastreamento das operações bancárias, quando se reporta a ‘UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS”, afim de verificar o verdadeiro titular dos recursos movimentados nas contas correntes. Junta jurisprudência do CARF neste sentido. Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Protesta pela aceitação das provas por ele produzidas, indicando que somente poderão ser contestadas se outra prova igual ou mais forte for produzida pelo fisco. Multa Isolada Neste ponto, aduz o impugnante que a fiscalização aplicou a multa de ofício de 75% cumulativamente com a multa isolada de 50%, sem observar que as duas penalidades não poderiam ter sido aplicadas cumulativamente, conforme a Lei nº 9.430. De acordo com a interpretação do contribuinte, a autoridade tributária somente poderia aplicar a multa isolada quando fiscalizasse o contribuinte no próprio ano-calendário, ou em momento posterior, se detectasse falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. No entanto, não se pode cobrar a multa isolada quando já tenha aplicado a multa de ofício, cita jurisprudência. É o relatório. II. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO Por tempestiva, foi conhecida a impugnação. No entanto, as teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ de origem, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa já acima transcrita, que dispôs sobre as teses decididas, julgando improcedente o pedido da impugnação e mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. III. DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ENCAMINHAMENTO AO CARF O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 847/859, reiterando as alegações expostas em impugnação, postulando a reforma da decisão de primeira instância. Encaminhados os autos para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), posteriormente, foram distribuídos por sorteio para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Relator. IV. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário (e-fls. 2180/2234) foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 V. DO MÉRITO Quanto ao mérito, passo a apreciá-lo. Preliminar de Decadência Nos termos da Súmula CARF nº 38, “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” O recorrente invoca a decadência para as infrações correspondentes aos meses de 01/2005 a 07/2005. O fato gerador se completou em 31/12/2005, e o lançamento correspondeu às infrações apuradas ao longo deste ano-calendário. Dessa forma, considerando que o lançamento tributário se completou no dia 04/08/2010, com a ciência do requerente, ele se operou antes do fim do prazo decadencial, que, neste caso, ocorreria em 01/01/2011. Improcedente, portanto, a alegação de que as infrações relativas aos meses de 01/2005 a 07/2005 teriam sido alcançadas pela decadência. Preliminar: nulidade por quebra ilegal de sigilo bancário O recorrente traz, apenas em sede de recurso voluntário, a alegação de quebra ilegal de seu sigilo bancário. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal Tal entendimento está alinhado à jurisprudência firme deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de ser válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. A Lei Complementar nº 105, de 2001, em seus arts. 5º e 6º dispõe sobre o tema. Seu art. 6ª é claro ao autorizar, expressamente, às autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que os agentes fazendários possam ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário, observada a sua manutenção por tais agentes, os quais também são alcançados pela obrigação de proteção de tais dados, dado o sigilo fiscal a que estão submetidos. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Assim, não há de se admitir a alegação de nulidade sob esse aspecto. Ultrapassado esse argumento, de acordo com o que estabelece o artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, é na impugnação que o sujeito passivo deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamentam suas pretensões, bem como os pontos e as razões pelas quais não concordam com a autuação. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas. As tardias alegações de quebra ilegal de sigilo bancário não podem ser aqui conhecidas e, portanto, não deverão ser objeto de análise por parte deste Colegiado, uma vez que se tratam de questões novas que não foram analisadas e debatidas pela autoridade julgadora de 1ª instância. Não conhecidas, portanto, as alegações sobre quebra ilegal de sigilo bancário apresentadas pelo recorrente. Nulidade No Processo Administrativo Fiscal, as nulidades a serem suscitadas limitam-se as hipóteses elencadas no art. 10, para o caso de auto de infração, art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, bem como as atividades do lançamento relacionadas no art. 142 do CTN (já transcrito anteriormente). A equiparação da pessoa física à jurídica, que é obrigatória nos casos legais previstos (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, Seção II, Empresas Individuais Imobiliárias, arts. 150 a 166) não pode ser alegada para o fim de alegar que a infração aplicada pela autoridade lançadora foi diversa da que o contribuinte consideraria correta, caso enquadrado em das hipóteses supra mencionadas por meio dos mandamentos legais. Não cabe razão ao interessado pretender que o auto de infração seja considerado nulo por entender que a infração cabível fosse a de equiparação a pessoa jurídica diversa da que lhe foi aplicada ou a de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada. Equiparação a pessoa jurídica Conforme os mandamentos legais, a equiparação da pessoa física à jurídica é mandatória para os atos de comércio, bem como para as incorporações imobiliárias e loteamentos e para pessoa física que, em nome individual explore, de forma habitual e profissional, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. O recorrente informa ser engenheiro civil e possui uma empresa. Caso no exercício atividade de engenharia civil (empresa), os eventuais recursos comprovados como da atividade da sua empresa, deveriam ser tributados na empresa e não por meio de equiparação prevista na legislação, tal como se pretende alegar, visto que, conforme transcrição do Termo de Verificação, o fiscal autuante menciona em sua fundamentação que retirou da tributação na pessoa física dos recursos que considerou comprovados como da empresa Vértice: Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Parte substancial dos recursos movimentados nas contas correntes do contribuinte não era de sua titularidade. Refere-se a repasse de recostos efetuado por pessoas ligadas ao contribuinte com vistas à saldar os compromissos da empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda, conforme informações às folhas 584 a 588. Correto o procedimento adotado pela Fiscalização, visto que retirou, da tributação da pessoa física, os depósitos que considerou tanto de origem comprovada, como a que título foram depositados. Os depósitos/créditos não pertencentes à empresa e cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea foram considerados omissão de rendimentos por presunção legal. Não basta saber quem foi o depositante do crédito, deve estar plenamente comprovado a que título foi efetuado este crédito, com todos os elementos descritos e provados por meio de documentação hábil e idônea, como advindas das operações empresariais da empresa. Tal entendimento guarda relação estreita com a jurisprudência majoritária emanada do Conselho de Contribuintes. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - O recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, portanto nada há que leve a se inferir que tais valores são produto da atividade de cunho mercantil que porventura exerça.(Acórdão nº 104-23.259) EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA - A equiparação de pessoa física a pessoa jurídica para fins de tributação só é possível quando houver comprovação documental de atendimento aos requisitos legais (Acórdão nº 106- 16.007). Não assiste razão ao recorrente nesse tópico Realização de Diligência/Perícia Protesta o recorrente por diligência fiscal. Ao contribuinte foi facultado trazer aos autos, nas fases prévias à autuação, quando foram requisitados documentos pela autoridade fiscal, tendo, também na fase impugnatória, a possibilidade de apresentar documentação hábil e idônea que sustentasse elidir a tributação em tela. Não obstante, não apresentou, como supra se expôs, tal documentação em sua integralidade, o que poderia tornar insubsistente o Auto de Infração, ora atacado. Entendo que há elementos suficientes para a elucidação da lide. Além disso, o pedido formulado não atendeu ao requerido no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A realização de diligência por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador. Observe-se, ainda, os arts. 15, 16 e. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 Dessa forma, descabida a diligência requerida. Depósitos Bancários O impugnante insiste em querer descaracterizar a presunção legal de omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. Aplicação da Súmula CARF nº 26, de caráter vinculante. O auditor fiscal agiu dentro dos estritos limites da lei e, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conclui-se ser totalmente improcedente a alegação de excesso de exação na formulação da exigência fiscal. Mérito O auto de infração encontra-se revestido de todas as formalidades legais, previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 142 do CTN, não sendo verdadeira a afirmação do contribuinte de que o lançamento foi efetuado de forma precipitada. Em ação fiscal que se alongou por mais de um ano, o contribuinte foi regularmente (re)intimado durante todo este período para que apresentasse suas justificativas acerca dos créditos depositados em suas contas correntes. Da comprovação da Origem e da Titularidade da movimentação bancária – Vertice Engenharia e Comércio Ltda. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Convém esclarecer que o uso de interposta pessoa (popularmente “laranja”), quando identificado, é uma prática sujeita a representação fiscal para fins penais. A prática adotada pelo recorrente, de utilizar-se de sua conta bancária para movimentar recursos da pessoa jurídica em que é sócio, não foi identificada, pela fiscalização, como a caracterização de “laranja”, não cabendo o uso neste caso da expressão “interposta pessoa”. Estudo detalhado (fls. 2150/2162), elaborado pela fiscalização por cada conta bancária, cujos depósitos foram considerados no auto de infração destes autos, permite identificar aqueles de origem não comprovada, contrapondo as motivações da Fiscalização e as Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721593/2010-92 justificativas do interessado, mediante as provas apresentadas na peça impugnatória, bem como o juízo desta autoridade julgadora acerca de cada crédito autuado. O contribuinte muito embora alegando ter provas irrefutáveis de que os depósitos bancários tributados como omissão de rendimentos seriam da empresa Vértice Engenharia e Comércio Ltda, não logrou êxito em afastar a presunção legal de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Mantida a autuação também neste tópico. Multa Isolada Pela Falta de Recolhimento do Carnê-Leão Recebimento de rendimentos de pessoa física, por parte da dependente do contribuinte, (2005) sem o devido recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão. Aplicação de multa isolada prevista na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/88 para os meses de janeiro a julho de 2005 e janeiro a dezembro de 2006 e 2007. Para os anos-calendário de 2006 e 2007 o contribuinte classificou erroneamente os rendimentos como recebidos de pessoa jurídica. Nos termos da Súmula CARF nº 147, no ano-calendário de 2007 incide a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. Diante de todo exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto em relação à alegação de quebra de sigilo bancário e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Fl. 2261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.905142/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o valor do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1003-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nºs 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o valor do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nºs 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o valor do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nºs 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 51 42 /2 01 2- 11 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07- 44.682, proferido em 27 de Agosto de 2019 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis- SC, que por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2009, no valor de R$ 23.397,60. A DRF de Barueri- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 024951615, cujo teor segue abaixo (e-fls. 122/125): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 23.397,60. Valor na DIPJ: R$ 95.978,48. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 95.978,48. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 23.397,60. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 02047.46938.300910.1.3.02-1004. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2012. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 PRINCIPAL- R$ 53.782,06 MULTA- R$ 10.756,41 JUROS- R$ 12.117,09”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que a mesma se equivocou no momento do preenchimento da PER/DCOMP, vez que informou valor do crédito diferente do necessário ao acerto de contas. Asseverou que conforme a DIPJ apresentada, o saldo existente de crédito a ser compensado relativo ao Imposto de Renda é de R$ 173.681,56, composto de pagamentos por estimativa e retenções na fonte. Destacou que a não homologação da compensação ocorreu exclusivamente em virtude do erro imaterial no preenchimento do documento eletrônico, que poderá ser confirmado pelo saldo existente da documentação colacionada. Pugnou pela retificação de ofício do PERDCOMP e que seja anulado o despacho decisório e suspenso o débito relatado no mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 07-44.682-DRJ/FNS A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por maioria de votos improcedente, não reconhecendo o direito creditório (e-fls. 136/142). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 171/346), destacando, em síntese, que: “NFE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.334.014/0001-16, com sede à Avenida das Nações Unidas, 14401, 7º andar, Sala 716, Setor C, Torre Taruma, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo- SP, Cep 04794-000, não se conformando com o Acórdão 07- 44.682- 5ª Turma da DRJ/FNS, do qual foi cientificado em 31/03/2020, vem, por meio de seus representantes legais, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos fatos e fundamentos dispostos a seguir. I. DA TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser considerado como tempestivo, posto que o Recorrente foi cientificado da decisão na data de 31/03/2020 (terça-feira), entretanto, o início da contagem do prazo restou suspenso, em razão da suspensão dos prazos processuais até o dia 29/05/2020, conforme Portaria RFB nº 543/2020, e alterações seguintes, nº 936/2020. Desta forma, o fim do prazo de 30 (trinta) dias para interposição do Recurso Voluntário opera-se em 30/06/2020 (terça-feira). Portanto, protocolado nesta data, o presente Recurso é tempestivo. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 II. DOS FATOS Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada, em razão do indeferimento pela Administração Tributária e posterior julgamento improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) do crédito pleiteado no Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) realizado pelo Contribuinte, uma vez que o mesmo incorreu em erro material no preenchimento deste. O contribuinte, em 2010 efetuou sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Juridica (DIPJ) referente ao ano-calendário de 2009, como de costume, em tal declaração o saldo existente de crédito a ser compensado referente ao Imposto de Renda foi de R$ 173.681,56 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 82.900,74 (oitenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro centavos) decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 21.917,18 (vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e dezoito centavos) referentes à Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Lei 9.430/96) e R$ 68.863,64 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) relativos à Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, conforme se vê da documentação anexa e colacionada abaixo. (...) No entanto, em 01/06/2010, quando o Contribuinte realizou pedido de crédito no PER/DCOMP nº 20295.85586.010610.1.3.02-7306, este se equivocou e acabou por colocar um valor diverso do realmente devido, qual seja R$ 23.397,60 (vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), oriundos de IRPJ retido na fonte, como se vê. (...) A Administração Fazendária, pelo Despacho Decisório nº de rastreamento 024951615 reconheceu integralmente o crédito pleiteado nesta DCOMP, no entanto o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar a integralidade dos débitos informados, uma vez que o valor fora inferior ao que o Recorrente realmente tinha direito, como se observa. (...) Em relação ao Per/Dcomp 20295.85586.010610.1.3.02-7306, foi emitida a intimação nº 018340818, reproduzida abaixo. (...) Não obstante, observa-se que quanto à diferença entre o valor efetivamente recolhido a título de IRPJ no ano-calendário de 2009 (R$ 173.681,56) e o valor inserido em PER/DCOMP (R$ 23.397,60), no valor de R$ 150.283,96 (cento e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), a Administração Fazendária se manteve inerte, não colocando em seu despacho rescisório qualquer tipo de ressalva para o não reconhecimento de tal quantia. Após tentativa falha do Contribuinte de retificar a PER/DCOMP 20295.85586.010610.1.3.02-7306, buscando a retificação do PER/DCOMP, em Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 03/08/2012, fora interposto Manifestação de Inconformidade perante a Receita Federal do Brasil que, data vênia, equivocadamente, através do Acórdão 07-44.682-5ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação, com base em existência de norma tributária que veda a retificação após a emissão de despacho decisório, qual seja a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, Arts. 76 e seguintes. Desta forma, o Contribuinte, em 31/03/2020 ao ser cientificado do Acórdão que julgou Improcedente a Manifestação de inconformidade não viu outra alternativa a não ser a interposição do presente Recurso Voluntário pelas razões a seguir dispostas. II- DOS FUNDAMENTOS II.1- DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Senhores Conselheiros, o artigo 74 da Lei 9.430/1996 estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, pode utilizá-lo para compensar débitos próprios referentes a quaisquer tributos e contribuições, sob mesma administração. (...) No presente caso, ficou claro que a Recorrente declarou em PER/DCOMP créditos fiscais em valores inferiores aos efetivamente corretos, que foram inseridos nos pedidos de compensação e devidamente homologados. Ademais, verifica-se na DIPJ que o Contribuinte, optante pelo lucro real, no ano de 2009 recolheu IRPJ retido na fonte e por estimativa em diversos meses do ano de 2009, e após apurar todo o IRPJ devido ao final do exercício, constatou-se que os valores dos pagamentos retidos na fonte e realizados a título de estimativa transformaram-se em crédito em benefício da empresa. (...) Trata-se a controvérsia de simples erro de fato, uma vez que fora solicitado crédito diverso, e a menor do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Ora, não há nem o que se falar de tentativa de enganar o fisco tendo em vista que o crédito solicitado foi notoriamente menor que o devido. Nesta situação o Fisco não teria nenhum tipo de prejuízo, já que a diferença do imposto que seria cobrado pelo fisco após a homologação parcial da PER/DCOMP nº 20295.85586.010610.1.3.02-7306, no valor de R$ 53.782,06 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e dois reais e seis centavos) seria totalmente creditada, pagando toda a dívida devida para o fisco, pois o Contribuinte já tinha recolhido durante todo o ano de 2009 o valor de R$ 173.681,56 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) a título de IRPF. (...) Posto isto, os nobres julgadores não podem decidir contra a verdade apresentada nos autos, verdade esta que com base na apuração dos valores anteriormente recolhidos a títulos de IRPJ no exercício de 2009, o crédito apurado foi devidamente maior que o Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 débito devido pelo contribuinte, fazendo este jus a compensação integral de todos os seus débitos referentes ao exercício de 2009, vez que apenas se equivocou ao preencher a PER/DCOMP colocando valores menores (R$ 23.397,60), do que os verdadeiramente devidos (R$ 173.681,56). Desta forma, requer-se o reconhecimento, em obediência ao Princípio da Verdade Material, da Informalidade e da Boa-fé, do direito do contribuinte de RETIFICAÇÃO crédito declarado em PER/DCOMP relativo a saldo negativo de IRPF do exercício 2010, ano-calendário 2009, no valor original de R$ 173.681,56 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 82.900,74 (oitenta e dois mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos) decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 21.917,18 (vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e dezoito centavos) referentes à Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Lei 9.430/96) e R$ 68.863,64 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) relativos à Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, devidamente atualizados pela taxa SELIC. II.2- DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO NÃO CONTESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Quanto ao IRPJ remanescente no valor de R$ 150.283,96 (cento e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) pago no ano-calendário de 2009, não houve pronunciamento pela Administração Fazendária logo o reconhecimento deste crédito se faz necessário pelos fatos a seguir dispostos. (...) Desse modo, requestado o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009, dentro do prazo legal, e transmitida declaração de compensação, o Fisco teria mais cinco anos, contados da data entrega dessa declaração, para decidir sobre o mérito da compensação, homologando-a totalmente, parcialmente ou não homologando. No pleito em comento, a Receita Federal Brasileira se manifestou apenas em relação a uma parte do saldo negativo total, homologando a quantia de R$ 23.397,60 (vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) sem nenhum outro tipo de ressalva ou negativa do saldo restante, na qual ela tinha já tinha o conhecimento. Sendo assim, como não foram opostas objeções pela Receita Federal do Brasil, quanto à diferença de crédito de R$ 150.283,96 no prazo de cinco anos após a entrega do PER/DCOMP, tal crédito restou-se incontroverso, devendo ser homologado em decorrência do decurso do prazo estipulado. Como é de notório conhecimento dos julgadores, a compensação é condicionada apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão. Portanto, no momento em que a Autoridade Fiscal recebe as declarações juntamente seus documentos, ela tem total autonomia para, efetuar ajustes nas bases de cálculo dos tributos em relação aos quais se pleiteia reconhecimento de crédito, bem como aumentar ou diminuir os valores dos créditos, homologando assim no todo ou em parte os valores declarados pelo contribuinte. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 Deste modo, como a Administração Fazendária não se manifestou sobre o crédito remanescente pelos cincos anos subsequentes à apresentação da PER/DCOMP, presume- se, à luz do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN e do o artigo 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, que o crédito remanescente se deu por homologado. (...) Logo, conhecido o direito do contribuinte quanto ao crédito declarado e homologado tacitamente pela Receita Federal do Brasil após o prazo legal de cinco anos, necessária se faz a utilização pelo Contribuinte para compensar quaisquer tributos administrados pelo Órgão Federal Brasileiro, nos anos posteriores. Ainda que se possa afirmar que neste caso poderia ter se operado a decadência do direito se aplicar o crédito, vale ressaltar que a 1ª Turma da CSRF, concluiu que, em se tratando de declaração de compensação cujo crédito tem origem em saldos negativos de anos anteriores, não se aplicaria à contagem de prazo decadencial, uma vez que o exame se restringiria à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário, demonstrado a seguir. (...) Desta forma, infere-se que caso a retificação do PER/DCOMP não seja aceita por este Conselho, o Contribuinte ficará obrigado a arcar com um valor no qual ela já havia pagado anteriormente, logo, para não se cobrar duas vezes pelo mesmo tributo, deve ser reconhecido pela Administração Fazendária o direito ao crédito do valor resultante da diferença entre o valor efetivamente recolhido a título de IRPJ no ano-calendário de 2009 (R$ 173.681,56) e o valor inserido em PER/DCOMP (R$ 23.397,60), no valor de R$ 150.283,96 (cento e cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), para que possa ser compensado em operações futuras pelo Contribuinte. Assim, na remota hipótese de não ser conhecido o pedido de retificação do PER/DCOMP, requer-se de maneira subsidiária o reconhecimento do direito ao crédito do valor resultante da diferença entre o valor efetivamente recolhido a título de IRPJ no ano- calendário de 2009 (R$ 173.681,56) e o valor inserido em PER/DCOMP (R$ 23.397,60), no valor de R$ 150.283,96 (cento e cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), com base no artigo 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96. III- DA CONCLUSÃO Pelo exposto, requer-se: III.1- Seja reconhecido, em obediência ao Princípio da Verdade Material, da Informalidade e da Boa-fé, do direito do contribuinte de RETIFICAÇÃO crédito declarado na PER/DCOMP nº 20295.85586.010610.1.3.02-7306 relativo a saldo negativo de IRPF do exercício 2010, ano-calendário 2009, no valor original de R$ 173.681,56 (cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 82.900,74 (oitenta e dois mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos), decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 21.917,18 (vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e dezoito centavos) referentes à Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (Lei 9.430/96) e R$ 68.863,64 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) relativos à Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, conforme consta em DIPJ 2010-2009, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 III.2. Após a compensação dos valores, caso haja saldo remanescente, que seja reconhecido o direito a este crédito pela Receita Federal do Brasil. III.3. Subsidiariamente, em caso de não reconhecimento dos pedidos III. 1 e III.2 o reconhecimento do direito ao crédito do valor resultante da diferença entre o valor efetivamente recolhido a título de IRPJ no ano-calendário de 2009 (R$ 173.681,56) e o valor inserido em PER/DCOMP (R$ 23.397,60), no valor de R$ 150.283,96 (cento e cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), com base no artigo 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, uma vez que não houve manifestação da Receita Federal Brasileira no prazo legal. III.4. A devolução dos autos à unidade de origem para que esta proceda com a revisão e posterior emissão de despacho decisório complementar, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. III.5. Que as intimações sejam feitas diretamente ao endereço da empresa recorrente, sob pena de nulidade”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Reconhecimento do Crédito Não Contestado pela Administração Fazendária Preliminarmente, a Recorrente inova na discussão administrativa ao afirmar que que quanto ao IRPJ remanescente no valor de R$ 150.283,96 pago no ano-calendário de 2009, não houve o pronunciamento pela Administração Fazendária, logo o reconhecimento do crédito se faz necessário. Alegou ainda que deveria ocorrer a homologação tácita da diferença de crédito de R$ 150.283,96, no prazo de cinco anos após a entrega do PER/DCOMP e que tal crédito restou incontroverso, devendo o mesmo ser homologado em decorrência do decurso do prazo estipulado. Pois bem. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 Cabe esclarecer, que a atuação da administração ocorreu dentro do prazo previsto pela legislação no presente caso, sendo descabida a alegação de homologação tácita/decadência suscitada pela empresa. De fato, o pedido de compensação foi formulado em 01/06/2010, por meio do PER/DCOMP nº. 20295.85586.010610.1.3.02-7306 (e-fls. 122), sendo que o sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório eletrônico em 12/07/2012 (e-fl. 126 ). Logo foi observado, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos para a análise do pedido de compensação, consoante dispõe o art. 74, § 5º, da Lei nº. 9.430/96. O valor que foi declarado no referido pedido de compensação, qual seja R$ 23.397,60 foi constituído pelo próprio sujeito passivo, vez que a declaração de compensação é admitida como forma de confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos valores na mesma declarados (art. 74, §6º, Lei nº. 9.430/96), sendo descabido se falar no presente caso de transcurso de prazo de decadência. Por sua vez, uma vez instaurado o contencioso administrativo, o prazo de prescrição para o fisco exigir os valores somente será instaurado como o fim da presente discussão administrativa, quando se entende que o valor do crédito tributário indicado no despacho decisório estará definitivamente constituído (art. 174 do CTN). Superada essa questão, rejeito o reconhecimento da homologação tácita do direito creditório remanescente pleiteado pela Recorrente devendo o mesmo ser objeto de análise e verificação de sua liquidez e certeza pela Unidade de Origem. Da Possibilidade de Superação do Erro Cometido pela Contribuinte. Da Necessidade de Análise do Direito Creditório. Insta destacar, que o direito creditório da Recorrente não foi reconhecido, tendo em vista o entendimento consignado no Despacho Decisório de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 02047.46938.300910.1.3.02-1004”. No entanto, a Contribuinte, desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, alegou que cometeu um equívoco no preenchimento da supramencionada PER/DCOMP analisada, uma vez que indicou o direito creditório invocado com o valor de R$ 23.397,60, quando, na verdade, o valor correto seria o de R$ 173.681,56. E de fato, o erro cometido pode ser verificado, como se observa da DIPJ 2010 (ano-calendário 2009) acostada aos autos (e-fl. 37), na linha 20 da Ficha 12A, o “Imposto de Renda a pagar” é negativo, no valor de R$ 173.681,56. Assim, o erro cometido pela contribuinte foi apenas quanto ao valor do crédito. Reitere-se ao invés de indicar o valor creditório de R$ 173.681,56, a Recorrente indicou o valor de R$ 23.387,60 como sendo o do saldo negativo. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 Outrossim, não se pode deixar de destacar, que com a emissão do despacho decisório, a contribuinte ficou impedida de retificar sua declaração de compensação. Assim, deve se aceitar a retificação, no que se refere apenas ao valor do direito creditório em que o saldo negativo foi formado, sob pena da contribuinte ficar impedida de exercer o seu direito creditório. Não aceitar essa retificação, é criar um impasse insuperável, na medida em que a contribuinte é impedida de retificar a DCOMP e também não pode enviar um novo pedido de compensação, já que passados mais de 05 anos da formação do saldo negativo. O CARF possui o entendimento que é possível a retificação do pedido de compensação, senão vejamos os acórdãos abaixo transcritos: “RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PRENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se, a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Acórdão nº. 1301-003.432- Sessão de 14/11/2018). PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de Preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. (Acórdão nº. 1301-004.122- Sessão de 19/09/2019)”. Este entendimento restou pacificado no âmbito do CARF com a Súmula CARF nº. 168, com o seguinte teor: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905142/2012-11 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720645/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa da infração imputada ao sujeito passivo e da respectiva fundamentação, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação, no Siscomex Carga, depois de decorridos mais de 7 (sete) dias do respectivo embarque da carga transportada, configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. INTRANSCEDÊNCIA DA PENA, LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. AFRONTA. ATOS LEGAIS. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-012.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.589, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.001902/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa da infração imputada ao sujeito passivo e da respectiva fundamentação, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação, no Siscomex Carga, depois de decorridos mais de 7 (sete) dias do respectivo embarque da carga transportada, configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 45 /2 01 3- 35 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720645/2013-35 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. INTRANSCEDÊNCIA DA PENA, LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. AFRONTA. ATOS LEGAIS. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.589, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.001902/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre operações executadas. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou informações fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre embarques de mercadorias em navios representados por ela, conforme demonstrado na planilha, parte integrante do auto de infração. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ, em síntese: ilegitimidade passiva; cerceamento ao direito de defesa; imprecisão dos dados da autuação; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720645/2013-35 ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações; denúncia espontânea; Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão nº 16- 096.516, mantendo a exigência do crédito tributário, alegando, em síntese: Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: I) em preliminar: I.1) nulidade do auto de infração sob o argumento de que não foi instruído com documentação que comprovasse que ela possui responsabilidade tributária pelo pagamento da multa imposta; segundo seu entendimento, a responsabilidade é do transportador e não dela, agente marítimo; e, II) no mérito, expendeu extenso arrazoado sobre agente marítimo, agente de carga e transportador, suas atividades e competências, concluindo que cada uma dessas pessoas jurídica constituem figuras distintas, com atividades específicas previstas em normas legais e que o agente marítimo não se encontra arrolado no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 34/66; assim, não possui legitimidade passiva para figurar como responsável tributário pelo pagamento da penalidade lançada e exigida; alegou, ainda, afronta aos princípios da intranscendência da pena (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, da legalidade tributária, e da interpretação mais favorável, art. 112 do CTN; e, por fim, alegou que houve denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida. A suscitada nulidade da decisão recorrida não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720645/2013-35 No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar impugnação interposta contra auto de infração lavrado contra contribuinte para a constituição de crédito tributário referente a tributo e/ ou penalidade. A motivação e fundamentação constam do Voto condutor. As preliminares suscitadas na impugnação foram rejeitadas e fundamentadas sob o argumento de que nenhuma delas se coaduna com o que se verifica nos autos. Já, em relação ao mérito, a motivação da aplicação da penalidade e da sua fundamentação estão demonstradas no auto de infração. Assim, rejeito a nulidade da decisão recorrida. I.2) Nulidade do auto de infração O art. 59 do Decreto nº 70.235/72, assim dispões quanto à nulidade de atos administrativos fiscais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal. A motivação foi a informação prestada a destempo no Siscomex Carga sobre mercadoria embarcada. A aplicação da penalidade teve como fundamento o disposto no inciso IV, alínea “e” do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66. Dessa forma, rejeito também a nulidade do lançamento. II) Mérito. II.1) Multa Regulamentar/Caracterização. O lançamento da multa regulamentar e, consequentemente, da sua exigência, teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720645/2013-35 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O prazo para prestação de informações sobre operações de exportação de mercadorias, no Siscomex, nos períodos objetos do lançamento em discussão, estava previsto na IN SRF nº 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, literalmente: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Posteriormente, a IN RFB nº 1.096/2010, alterou a aquela IN, assim dispondo: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (...) No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos, mais especificamente na planilha denominada “RELAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUES INFORMADOS FORA DO PRAZO – POR DDE”, às fls. 18, parte integrante do auto de infração, todas as informações dos dados dos embarques no Siscomex foram prestadas depois de decorridos mais de sete dias dos respectivos embarques. Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar. II.2) A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente de carga/marítimo está prevista no Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720645/2013-35 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...). Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente de carga/marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Assim, correta a responsabilização da recorrente pela infração decorrente da prestação de informações a destempo, registradas no Siscomex depois de decorridos sete dias dos respectivos embarques das mercadorias para o exterior. II.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima, para afastar a denúncia espontânea suscitadas pela recorrente. II.4) Afronta a princípios constitucionais e legais Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva dos dados dos embarques no Siscomex tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720645/2013-35 Assim, a análise e julgamento das alegações de que o lançamento e exigência da multa afrontou os princípios da intranscendência da pena de da legalidade, art. 5º, inciso XLV, e art. 150, I, respectivamente, ambos da CF/88, bem como da interpretação mais favorável, art. 112 do CTN, implicaria no julgamento da constitucionalidade do diploma legal em que se fundamentou sua exigência. A análise e julgamento de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constituem matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. A título de informação, ressaltamos que no julgamento do recurso voluntário, objeto do processo administrativo nº 10907.002612/2008-42, desse mesmo contribuinte, interposto por ele, em que discutiu as mesmas matérias do presente recurso voluntário, os Membros da Turma Extraordinária da 2ªTurma da 3ª Seção, por unanimidade de votos, negaram-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 3002000.503. Em face do exposto, rejeito as suscitadas preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722782/2015-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 82 /2 01 5- 32 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 02- 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$73.137,98 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários no ano-calendário de 2008: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o termo de verificação de infrações anexo. Fato Gerador Multa 11/10/2010 73.137,98 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 11/10/2010 e 11/10/2010: § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/08 nº 108-015.895, de 15.06.2021, e-fls. 98-103: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais ou inconstitucionalidade de leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Notificada em 20.01.2022, e-fl. 107, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.02.2022, e-fls. 109-120, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 II – DO DIREITO II. 1 – DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E SUA CONSEQUÊNCIA SOBRE A MULTA ISOLADA A pretensão da fiscalização não merece prosperar, pois o dispositivo que embasa a cobrança da multa isolada, transcrita no termo de verificação, deve ser analisada dentro do sistema normativo vigente. A possibilidade de lançamento de ofício em razão de recolhimento a menor em declaração apresentada pelo contribuinte foi introduzida no ordenamento nacional pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que assim dispunha: [...] A regulamentação desta previsão surgiu com a Lei nº 10.833/03, que em seu art. 18 previa a imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo [...]. Note-se que o dispositivo acima restringe a aplicação de multa isolada apenas aos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Evidencia-se que a cobrança, portanto, no presente caso é absolutamente indevida, uma vez que a compensação da Recorrente não foi enquadrada no contexto de falsidade, mas tão somente de diferença não comprovada, cujo mérito, inclusive está sendo discutido nos autos nº 10.983.905.626/2014-55. Esta tem sido a orientação dominante do CARF, como se pode constatar dos seguintes precedentes: [...] Evidencia-se que a aplicação isolada do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/06 não pode prevalecer, sendo necessário se integrar as normas a fim de se chegar ao sentido objetivado pela norma. Como não houve fraude ou falsidade, não há como se sustentar o lançamento da multa isolada. II.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM Poder-se-ia alegar que a superveniência da Lei nº 12.249/10 estaria legitimando o lançamento ora combatido. Ocorre que tal argumento não prevalece. A Lei nº 12.249, foi publicada em 14.6.2010, com a seguinte redação do art. 62, dispositivo este inserido apenas no momento da conversão da Medida Provisória nº 472/2009: [...]. Esta norma não pode se dissociar da regra geral estabelecida quando da criação da multa isolada nos casos de declaração de compensação de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 18 da Lei nº 10.833/03, que claramente restringe a aplicação da penalidade aos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo em caso de não homologação. Ademais, mesmo que numa remota hipótese se pudesse negar o que até aqui foi arguido, calha salientar que a legislação pátria não permite o bis in idem, ou seja a cumulação de pena sobre um mesmo fato. No momento em que houve a não homologação da compensação de que trata o processo administrativo, há a aplicação imediata de multa de mora e juros sobre Selic, por força da Lei nº 9.430/96, que em seu art. 61 estabelece: [...] Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 Desta forma, vê-se que é possível, via recurso administrativo, afastar a cobrança de multa isolada, quando outra multa for aplicada sobre o mesmo fato. [...] Não bastasse isso, calha salientar que o Superior Tribunal de Justiça também tem afastada a aplicação cumulativa de multa por não recolhimento do tributo e multa isolada, sendo plenamente aplicável ao presente caso, as premissas lançadas na decisão proferida pelo Min. Humberto Martins no bojo do REsp 1523709 (DOU 25/05/2015): [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Diante de tudo quanto fora exposto, a RECORRENTE enfim REQUER: A) seja CONHECIDO e PROVIDO O RECURSO ADMINISTRATIVA para que, forte nas insuplantáveis insubsistências verificadas no trabalho fiscal – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA(AIIM), para: A.1) ANULAR/CANCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO (AIIM); e A.2) EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO nele consubstanciado; B) seja DETERMINADA a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a SUSPENSÃO de qualquer restrição (a exemplo da eventual inscrição no CADIN), com o devido processamento de tal ordem no ‘Sistema de Administração Tributária; C) seja ADMITIDA a PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios em direito admitidos, bem como seja DEFERIDA a juntada, ao caderno processual administrativo, dos documentos que a esta IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA acompanham; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente requer a produção de provas. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Multa de Ofício Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de ofício. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Concomitância A Recorrente discorda da presente exigência dada a concomitância com a multa de mora aplicada em caso de recolhimento de tributo fora do prazo de débitos confessados em Per/DComp. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei. Tem cabimento aplicação de multa de mora nos casos de tributo pago após o vencimento no contexto de lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de autolançamento com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida. Entretanto esse não é o caso tratado no presente processo em que foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em concomitância. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.769 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722782/2015-32 Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 149DF CARF MF Original

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