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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740484 #
Numero do processo: 10925.000041/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007 Ementa: SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento, nos percentuais destinados à previdência social. Recurso Voluntário Conhecido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007  Ementa:   SIMPLES. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  folha  de  pagamento,  nos  percentuais  destinados  à  previdência social.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Macedo e Igor Araújo Soares. Ausentes os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 252DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 251          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 15/01/2009 e relativo às  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  às  entidades  e  serviços  sociais  conhecidos  como  “terceiros”,  fls.  44,  e  incidentes  sobre  remunerações  escrituradas  em  folhas  de  pagamento e livros contábeis, mas não declaradas em GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  O lançamento é decorrente da constatação de fatos que segundo à fiscalização  desvirtuam o enquadramento da recorrente no sistema de tratamento diferenciado, simplificado  e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Noticia­se  no relatório fiscal que o lançamento tem por finalidade preliminar a prevenção da decadência,  uma vez que o processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES, embora já tenha  sido julgado desfavoravelmente à recorrente, ainda não transitara em julgado.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  pontuais  dos  autos  que  melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  6.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  6.1  LEVANTAMENTO  FP  —  Folha  de  Pagamento  •  Nas  competências  11/2003  a  06/2007, o contribuinte deixou de recolher à Seguridade Social a  contribuição para o SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  incidente  sobre  diferenças  aferidas  de  salário  a  segurados empregados..  ...  8.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL  Em  razão  dos  motivos  elencados  no  item  5,  foi  efetuada  representação  ao  serviço  competente  da  SRFB,  com  o  objetivo  de  excluir  a  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  9.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  O  presente  AI  tem  como  objetivo prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas  as  impugnações  dos atos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  ...  13. CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO Embora a empresa tenha  feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES,  foram constatadas várias  irregularidades em  suas atividades que a impediriam de optar pelo regime. Tal fato  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 baseia­se  na  constatação  feita  por  este  fisco  de  que  o  contribuinte atua basicamente como empresa de cessão de mão­ de­obra,  ou  seja,  embora  declare  como  ramo  de  atividade  "FABRICAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOINHOS, SILOS E  CEREALISTAS",  ela  na  prática  cede  mão­de­obra  para  outra  indústria  do  mesmo  "grupo"  e  ramo  de  atividade  ­  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA.  A cessão de mão­de­obra fica claramente caracterizada uma vez  que  as  empresas  envolvidas,  J.S.  e  IDUGEL,  ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas. Outro  fato caracterizador é que  os  sóciosgerentes  da  empresa  tomadora  de  mão­de­obra  ­  IDUGEL INDUSTRIAL LTDA ­, na pessoa,do Sr.  José  Schazmann  e  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  são  também  responsáveis,  por  procuração,  pela  administração  da  J.S.  e  de  uma  terceira  empresa  ­  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA — ambas,  conforme  contrato  social,  com  sócios­gerentes  distintos. Em  anexo  cópia  de  procurações  e  de  outros  documentos  (fls.  46  a  67  do  Al  DEBCAD  37.001.796­  0/COMPROT  10925.000043/2009­63).  Também,  verifica­se  pelos  documentos  anexos  que  as  três  empresas  compõem  um  grupo, denominado "GRUPO IDUGEL".  Outros detalhes importantes:  ­ a  tomadora de mão­de­obra — IDUGEL ­, que não é optante  pelo  SIMPLES,  possui  apenas  dois  empregados  registrados  em  seu  nome,  e  concentra  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas;  ...  ­ o uniforme dos funcionários das três empresas são os mesmos.  Vide cópia de nota fiscal de compra de uniforme (fls. 252 do AI  DEBCAD 37.001.796­0/COMPROT 10925.000043/2009­ 63).  Lembramos  que,  a  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão­de­ obra  realizada  por  uma  empresa  a  impede  de  optar  pelo  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  instituído  à  época pela Lei n 9.317/96 (Lei do SIMPLES) conforme dispunha  seu art. 9, inciso XII, letra "f". Posteriormente, a Lei n 9.317/96  foi revogada pela Lei Complementar n 123/2006 que manteve a  proibição em seu art. 17, inciso XII.  Das  constatações  acima,  conclui­se  que  não  se  trata,  evidentemente,  de  empresas  desenvolvendo  suas  atividades  isoladamente,  mas  de  um  só  empreendimento  econômico,  constituído  por  pessoas  jurídicas  com  cadastros  e  personalidades  jurídicas  aparentemente  distintas,  sob  uma  mesma administração de fato, sendo que o principal objetivo da  constituição do "grupo" é a sonegação de tributo, concentrando  o faturamento em uma única empresa com poucos empregados e  usando  a  mão­de­obra  de  outra  empresa  ­  supostamente  sem  vínculo  direto.  Mantendo  esta  "convivência",  tanto  o  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 252          5 faturamento  quanto  o  quadro  de  empregados  podem  ser  alocados,  ao  sabor  das  conveniências.  Assim,  enquanto  concebidas  como  empresas  distintas,  a  J.S.  se  beneficiaria  indevidamente  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do SIMPLES com a redução de encargos tributários.  Com  relação à exclusão do SIMPLES, a  fiscalização constatou,  em síntese,  que duas das três empresas de uma grupo empresarial familiar optaram pelo SIMPLES, embora  de  fato  fossem empresas de  cessão de mão­de­obra para  à  terceira  empresa,  nesta mantida a  maior  parte  da  receita  bruta  do  grupo  e  naquelas  primeiras,  o  registro  dos  segurados  empregados. Com isso, concluiu a fiscalização que teria havido simulação com finalidade de  evasão  fiscal  de  contribuições  previdenciárias. As  empresas mantidas  no  SIMPLES  ficavam  com a maior parte da folha de pagamento do grupo e reduzida receita bruta, enquanto a terceira  empresa, IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, o inverso.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento  procedente  em  parte  para  que  fossem  excluídos  os  valores  alcançados  pela  decadência. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ENTIDADES TERCEIRAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às  Entidades  Terceiras,  de  acordo  com  ordenamento  jurídico,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados.  EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.  Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração  para  prevenir  a  decadência,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  definitivamente julgado o ato excludente.  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das  razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  ato  administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada nas  hipóteses expressamente previstas.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas;  e  os  depoimentos  deveriam  ter  sido  apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim considerado o  endereço postal,  eletrônico ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  a) Preâmbulo. Por interpretação do agente fiscal, foi excluída do  regime  simplificado  de  tributação  e  autuada  no  valor  correspondente aos tributos (impostos e contribuições) apurados  com base no regime de  tributação normal. Do ato de exclusão,  foram  apresentadas  Defesas,  que  ainda  tramitam,  e  foi  surpreendida com a emissão de Autos de Infrações. Não há como  admitir  qualquer  validade  ao  AI  em  comento,  conforme  fundamentos a seguir;  b) 1. Da exclusão do SIMPLES. Refere­se a ato de exclusão do  regime  simplificado  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Retroagiu  seus  efeitos  a  partir  de  01.07.2007  e  vedou  a  opção  pelo  regime  simplificado  por  10  (dez) anos subsequentes;  c) 1.1 Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado  por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial  de  fabricação  de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Com  a  evolução  do  negócio  e  por  interesse  familiar,  optaram  pela  separação  das  atividades  e  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva.  A  empresa  Idugel  (José  Schazmann  e  esposa)  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se  limita apenas a KF Montagens e JS Máquinas). JS Máquinas é  responsável pela fabricação dos acessórios e complementos das  máquinas  produzidas  pela  empresa  IDUGEL  (direta  e  indiretamente).  KF  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das máquinas e acessórios fabricados pela IDUGEL, JS e outras  empresas  participantes  da  cadeia  produtiva.  Não  há  nenhum  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 253          7 ilícito  na  formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como a terceirização de atividades como no caso não se traduz  em  cessão  de  mão­de­obra.  A  legislação  brasileira  permite  o  desenvolvimento  de  ações  para  se  evitar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  na  forma do art. 116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente válidas, atendidos todos os pressupostos contábeis  idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção  pelo  regime  simplificado de tributação;  d) 1.2. Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato. O  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/07/2007), entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o  Parecer  Sacat,  que  trata  apenas  de  exclusão  do  Simples  Nacional. Portanto, é ilegal a extensão para período posterior a  31/12/2008;  e) 1.3. Do cerceio ao direito de Defesa. O presente processo fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação prévia ou oportunidade de defesa da requerente bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente.  É  nulo  o  procedimento administrativo;  f) 1.4. Da Incompatibilidade das Excludentes. São incompatíveis  entre  si  os motivos  para  exclusão  do  Simples,  pois  a  partir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a existência  autônoma  das  duas  empresas.  Assim,  é  incompatível  com  a  decisão de anular a existência da empresa JS, como leva a crer  na fundamentação. Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que  perquirir sobre a existência ou não da locação de mão­de­obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa  JS,  por  vício  de  formação,  que,  repita­se  não  é  o  caso  em  tela.  Desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72;  g)  1.5.  Prazo  para  Anular  Constituição  Empresarial.  Decadência. A empresa é constituída pela sociedade entre Elita  e Cláudia desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência  contra sua atividade em uma década. O art. 45, parágrafo único,  do Código  Civil,  prevê  o  prazo  de  decadência  de  3  anos  para  anular a constituição das pessoas  jurídicas. Portanto,  incabível  anulação da  constituição  da  empresa  após  uma década de  sua  formação;  h) 1.6. Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade. As  situações  fáticas apuradas no ano de 2008,  somente podem ser  consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar  que  os  supostos  indícios  existiam  em  exercícios  anteriores. A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 findo, não há como se alterar posteriormente. O CTN prevê em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária,  e  os  casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o  caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando  o art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava a matéria,  devendo a  exclusão (equivocadamente atestada) ser aplicada apenas após a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória;  i)  1.7.  Tributação  Retroativa  com  Efeito  Confiscatório.  A  cobrança  retroativa dos  tributos  tem efeito  confiscatório,  sob o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  excludente modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão  de  um  regime  tributário,  implicando  em majoração  de  tributo,  que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  finalidade  da  citada  Lei  e  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito  de  exercer  atividade  econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  é  legitima ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte  e sem o devido processo legal;  j)  1.8.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao Contribuinte. O  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada. Discorre quanto o art. 112  do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito por parte do  contribuinte  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade  fiscal, uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas, em período pretérito, sem que este sequer tenha dado  causa à sua exclusão do regime.  k) 1.9. Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal. A atuação do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN.  Entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza,  falta amparo legal para atuação fiscal.  1)  1.10.  Inexistência  de  Locação  de  Mão­de­Obra.  Locação/Cessão de Mão de Obra x Empreitada. Em que pese à  semelhança dos institutos da locação/cessão de mão­deobra e da  empreitada, não podem ser confundidos. No conceito de cessão  de mão­de­obra,  fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do  tomador, que gerencia a  realização do serviço. O objeto do  contrato é somente a mão­de­obra. No conceito de empreitada, o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 254          9 será  do  contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados,  e  ainda  de  meios  mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto, apesar do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  Idugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência  da  contratante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação de opção ao regime simplificado de tributação;  m)  1.11.  Inexistência  de  Interpostas  Pessoas.  Sócios  Verdadeiros.  Não  há  qualquer  demonstração  de  não  serem  as  sócias  Elita  e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas à Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na  sua  formação. O art. 1.018 do Código Civil autoriza a outorga  de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou  da  natureza  da  própria  sociedade.  As  sócias  tem  legítimo  interesse nas atividades desenvolvidas pela empresa, objetivando  e obtendo para si lucro e renda suficientes a mantê­las;  n) 1.12. Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples. Não se  tratando de locação de mão de obra, nem havendo que se falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice à opção pelo regime simplificado de tributação;  o)  1.13.  Prova.  Período  Incompatível.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão de exclusão do  Simples, sendo inservíveis para tal.  p)  1.14.  Endereço.  Imóvel  Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Município  que  atribuiu  diferenciação  na  identificação  das  unidades por blocos "A" e "B";.  q)  1.15.  Faturamento.  Legalidade.  Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade de angariar  contratos  e obras,  inclusive  com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior  capacidade  reconhecida  no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  em que pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Também  há  casos  de  parceria  que  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados;  r)  1.16.  Contabilidade.  Regularidade.  A  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de  recursos, sempre na proporção dos créditos existentes perante a  IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.De  qualquer  forma,  a  contabilização  fora  feita  corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos insignificantes para sustentar o ato de exclusão;  s)  1.17.  Jurisprudência  Acerca  do Caso.  Apresenta  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir  a carga tributária;  t) 1.18. Considerações Finais. A interpretação dada pelo agente  fiscal inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses;  u) 2. Do vício formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do  art.  142  do  CTN  (atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória);  Decreto  n°  70.235/92  —  art.  10  (sobre  auto­de­ infração) e art. 11  (sobre notificação de  lançamento) e, ainda,  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (auto­de­ infração).  Foi  emitido  auto­de­infração  calculado  no  valor  do  próprio  tributo,  o  que  é  vedado.  Por  terem naturezas  jurídicas  distintas,  o  auto­de­infração  e  notificação  de  débito —  não  há  como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob  a forma de auto­de­infração é eivado de vícios insanáveis que o  torna  totalmente  imprestável  a  qualquer  finalidade  tributária.  Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os  "fundamentos  legais  das  rubricas". No  entanto,  em  se  tratando  de  AI,  há  que  constar  a  infração  e  a  pena.  Há  que  ser  considerado  que  o  montante  correspondente  à  pena  aplicada,  equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa  de  manifestar­se  quanto  ao  mérito  das  rubricas  lançadas.  A  única  hipótese  de  utilização  do  valor  da  própria  contribuição  para  a  penalidade  é  a do art.  284,  II,  do RPS,  que  transcreve.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 255          11 Portanto,  nulo  o  presente  AI,  por  não  preenchimento  dos  requisitos  legais  à  sua  validade,  e  cola  aos  autos  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  v)  3.  Cerceamento  de  defesa.  Há  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  ainda  pendentes  intimações  fiscais,  objeto  de  impugnações administrativas não decididas. Consta no Relatório  Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de  documentos,  as  quais  não  esclarece  quanto  ao  atendimento  ou  não  por  parte  do  contribuinte  bem  como  se  foram  as  mesmas  tomadas  como  base  de  emissão  de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Insinua  o  agente  fiscal  descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a  nulidade do presente AI;  x)  4.  Nulidade  do  Processo  Administrativo.  Sustenta  a  autoridade fiscal lançamento de ofício com base no art. 149, VII,  do  CTN,  que  prevê  que  o  lançamento  deverá  se  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  e  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  ofício  pela  autoridade  superior.  Por  essa  razão,  há  que  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente,  por  falta  de  cumprimento  de  exigência  legal;  w) 5. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art.  72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento  da ocorrência do  fato gerador,  não com relação às obrigações  acessórias.  E  para  a  sua  configuração  é  necessária  a  demonstração do animus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o  dever  de  provar  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte.  No  presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão  pela  qual  impossível  à  manutenção  do  presente  auto,  pois  ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN;  y) 6. In Dúbio Pro Reo. O Al em tela decorre da interpretação do  agente  fiscal  que  entendeu  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  Impugnante,  entendimento  equivocado  conforme elementos supra mencionados. Traz o art. 112 do CTN,  que é a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. O Conselho de  Contribuintes  é  pacífico  nesse  sentido.  Desta  forma,  deve­se  aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI;  z) Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato  sob a modalidade de Auto de Infração, consta como penalidade  o  valor  equivalente ao  tributo  em questão e assim não poderia  ter  sido  apurada.  Recolheu  seus  tributos  sob  o  regime  simplificado e  requer o  reconhecimento da nulidade do AI bem  como  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime simplificado, correspondente à presente rubrica;  aa) 7. Pedido. Diante de  todo exposto, requer que seja julgada  totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as  nulidades  argüidas  e,  no mérito,  reconhecida  a  improcedência  do AI;  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 bb)  8.  Provas.  Requer  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  de  testemunhas  será  apresentado  oportunamente,  quando  da  designação  de  data  para  a  sua  oitiva.  Requer,  ainda,  a  apresentação de documentos durante a fase de instrução.  É o Relatório.    Fl. 262DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 256          13 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo do enquadramento da recorrente no SIMPLES. Há dois processos  formados através  de  representação  fiscal  com  a  finalidade  de  sua  exclusão  do  sistema.  Esses  processos,  no  presente momento, estão tramitando no CARF e, de fato, ainda não há decisão definitiva sobre  a matéria, conforme pode ser consultado do sítio mantido na internet:  Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo  Principal  :  10925.002074/2008­78  Nº  Recurso  :  872694  Data  Entrada  :  06/09/2010   Contribuinte  Principal  :  KF  INDUSTRIAL LTDA ME  Coobrigados Nome/Razão Social  KF  INDUSTRIAL  LTDA  ME  Situação  do(s)  Recurso(s)  Tramitação­DATA  Recurso  Ocorrência­Recurso/Incidente  ­  Decisão­Nº Decisão Despacho­Data Decisão Despacho  Andamentos do Processo  Data­Tramitação­Fase­Ocorrência­Anexos  06/09/2010­ORDINÁRIA­RECEPÇÃO­RECEBER PROCESSO  ­  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRALSECOJ  ­  SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO­  fonte: www.carf.fazenda.gov.br  Como já salientado desde a fiscalização, o lançamento teve como finalidade  inicial a prevenção da decadência, uma vez que não há previsão  legal para sua suspensão ou  interrupção nessas hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste aos processos através  dos  quais  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esses  últimos, sendo favoráveis ao recorrente, arrastarão para a mesma conclusão todos os processos  de constituição de créditos  tributários;  no entanto, pela mesma  razão, deve ser solucionada a  litispendência,  a  fim  de  se  evitarem  decisões  conflitantes  sobre  a  mesma  lide,  o  que  traz  intranqüilidade para as partes do processo.  Código de Processo Civil:  Art. 301. (...)  ...  §  3o  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ....  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcritas,  os  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias são apreciados por órgãos julgadores distintos, em atendimento ao princípio da  especialidade.  A decisão de primeira instância decidiu que:  É mister, de princípio, delimitar o objeto de análise e julgamento  no  presente  processo,  que  se  trata,  exclusivamente,  de  descumprimento de obrigação principal —não recolhimento das  contribuições  devidas,  que  engloba  o  valor  principal,  que  é  a  parcela  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  adicionados  dos  acréscimos  legais  pertinentes —  juros e multa, cuja  fundamentação encontra­se especificada em  Anexo próprio.  Para a exclusão de ambos regimes do SIMPLES, por intermédio  de  Atos  específicos,  foram  constituídos  processos  próprios,  igualmente  com  direito  a  Empresa  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, o que foi exercido pela Autuada em sua plenitude.  E  naqueles  processos  efetivamente  se  discute  a  exclusão  ou  permanência  da  Empresa  no  SIMPLES FEDERAL  e  SIMPLES  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 257          15 NACIONAL.  Naqueles  autos,  a  Auditoria  Fiscal  apresentou  os  fatos  e  documentos  que  o  levaram a  concluir  pela  exclusão  da  Empresa dos sistemas simplificados.  Nesses mesmos processos, a Autuada contra argumentou e teve a  oportunidade  de  exibir  documentos  comprobatórios  que  derrubassem a motivação exposta pela Auditoria.  Naqueles processos é que cabe a discussão — excluir ou manter  a Empresa como optante no SIMPLES, razão pela qual nenhum  argumento pertinente a exclusão ou manutenção no SIMPLES é  admissível no presente processo.  ...  O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário.  Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o  Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda que a exclusão dos regimes  simplificados  se  consolidem,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe nem se  suspende,  fluindo a partir da ocorrência do  fato gerador ou da data prevista em lei.  Ademais, não se está aqui a exigir o imediato recolhimento das  contribuições  apuradas  e  tampouco  os  acréscimos  correspondentes.  Como  bem  já  dito,  o  crédito  em  questão  foi  lançado para se evitar a decadência.  Portanto,  com  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL, mantenho a decisão recorrida no sentido de não conhecer da matéria; no entanto,  que fique sobrestada a execução do presente acórdão até decisão definitiva sobre a mesma.  Passo ao exame das demais questões preliminares e de mérito.  Quanto  à  constituição do  crédito  através de Auto­de­Infração de Obrigação  Principal – AIOP, entendo que a denominação do documento não vicia o elemento forma do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  estão  presentes  todos  os  elementos  e  requisitos  de  validade previstos na norma processual e ausentes os motivos que ensejam a nulidade:  DECRETO nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  ...  Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou comz preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  difèrentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litigio.;  Quanto  as  demais  preliminares  argüidas,  em  especial  quanto  à  violação  de  outras normas processuais, ressalta­se que o processo administrativo fiscal possui rito e regras  próprias  previstas  sobretudo  no Decreto  70.235/1972,  como  reconhecido  explicitamente pela  Lei n° 9.784/99:   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Resta, por fim, o reexame da decisão que rejeitou o pedido de aproveitamento  dos valores recolhidos no sistema do SIMPLES. Segue transcrição do trecho da decisão:  E,  por  fim,  quanto  ao  pedido  da Defendente,  no  sentido  de  se  considerar  os  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondentes à presente  rubrica; não há como  atender,  uma  vez  que  não  ocorreram  recolhimentos  específicos  aos  valores  aqui  lançados,  podendo,  se  cabível,  requerer  a  devolução dos valores recolhidos indevidamente, junto ao Setor  competente.  Nessa parte, entendo que assiste razão ao recorrente. A Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 que instituiu o SIMPLES bem como a Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro  de  2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência para as contribuições previdenciárias ou para os demais tributos, apenas promoveu  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000041/2009­74  Acórdão n.º 2402­001.660  S2­C4T2  Fl. 258          17 tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos  por  elas  contemplados,  o  que  implicou  que  todos  fossem  apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal,  inclusive  a  contribuição  previdenciária,  cuja  hipótese  de  incidência  é  e  continua  sendo  a  prestação  de  serviço  remunerado  por  segurados.  Seguem  transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através da guia própria  criada para essa finalidade, DARF­SIMPLES, parte desse valor destina­se à previdência social  nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96 tais como os recolhimentos realizados  pelas empresas em geral, e devem ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3°  alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n° 123/2006, observado o §3°, apuradas e  lançadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais  de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para  na  parte  conhecida  dar  provimento  parcial  para  que  eventuais  pagamentos  na  sistemática  do  SIMPLES sejam aproveitados nos termos acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 268DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.722912/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado.
Numero da decisão: 3301-011.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 29 12 /2 01 4- 11 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - exportação, referente ao 2º trimestre/2011, no valor de R$ 23.344,47, transmitido através do PER/Dcomp nº 14006.84310.130214.1.1.09- 0508. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão foi publicado com Vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Inconformada,a requerente apresentou Recurso Voluntário a este CARF defendendo, em síntese, que efetivou pedido de ressarcimento de crédito presumido quando deveria ter efetivado pedido de ressarcimento de crédito integral de COFINS, por este motivo adentrou com pedido de ressarcimento complementar, refrente ao mesmo periodo de apuração, cujo valor seria a diferença entre o total do crédito pleiteado e o valor total do crédito integral. Alega, ainda, que a DRJ não interpretou de forma correta a legislação regente da matéria, pois foi constatado que os fornecedores dessa matéria prima, não são pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, sendo que a descrição da atividade econômica desses fornecedores, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral se encontram acostados no Anexo III, da Manifestação de Inconformidade, comprovam irrefutavelmente essa assertiva, assim, se os fornecedores em questão não se enquadram na hipótese prevista no art. 8', § 1', inciso III, da Lei n' 10.925, de 2004, isto é, não são “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, não podem vender a erva mate cancheada com suspensão do pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Defende que a Lei nº 9.430, disciplina a utilização de crédito apurado pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, que seja passível de restituição ou de ressarcimento, mediante a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, com a ressalva de que não trata a norma do direito de restituição ou de ressarcimento de créditos propriamente ditos. Trata, isto sim, da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis, na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente isso, pois no caso dos presentes autos está-se a tratar de outro assunto, qual seja, o ressarcimento de saldo credor de COFINS, expressamente autorizado pelo art. 6', § 2', da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116, de 2005 e o § 14 do aludido art. 74, da Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer que a Secretaria da Receita Federal - SRF Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 “disciplinará o disposto neste artigo”, obviamente, está atribuindo poderes àquele Órgão para disciplinar a utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições. Ao final, após alegar que em momento algum, o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14, conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes, muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito, portanto, o mencionado dispositivo legal, ao contrário do que pretende fazer crer, tanto a autoridade administrativa, quanto a turma julgadora recorrida, não outorga competência ilimitada à Secretaria da Receita Federal para, ao seu arbítrio, estabelecer condicionantes e exigir um sem número de formalidades, que acabam por fulminar o direito constitucional de petição e esvaziar o próprio direito de restituição ou ressarcimento de créditos assegurados aos contribuintes, sendo interpretação incorreta que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, teria outorgado poderes irrestritos para a Secretaria da Receita Federal normatizar os procedimentos relativos à restituição e o ressarcimento de créditos tributários e que, com base nessa outorga de competência, foi editada a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a qual teria estabelecido que “para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento” requer que recebimento do Recurso Voluntário, julgando-o procedente para: a) Reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão central do litígio é a forma como foi feito o pedido de ressarcimento, pois foi efetivado pedido de crédito presumido quando deveria ter sido feito pedido de ressarcimento de crédito básico integral referente á receita de exportação. Com relação á interpretação dada pela recorrente ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que no seu § 14 estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal o disposto no artigo, inclusive quanto á fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não concordamos com ela. Ao determinar que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, ressarcimento e compensação, o próprio texto legal deixa claro que a competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento é da RFB, pois só pode estabelecer critérios de prioridade quem detém a competência para análise de tais pedidos. Portanto, correta a interpretação dada pela DRJ á legislação. Assim, ao estabelecer critérios por ato normativo, a RFB cumpriu a autorização legal. Tanto é assim que o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, tem os seguintes excertos : Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 3º , inciso VI, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º ). (…) Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Portanto, indubitável a competência da RFB para apreciação de pedidos de ressarcimento e os disciplinar. Quanto ao disciplinamento dado pelo artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário, a RFB apenas seguiu critério estabelecido pela própria legislação, qual seja, para o caso em exame, os créditos referentes á receita de exportação, estabelecido no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a sistemática não cumulativa da COFINS : Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Portanto, correta também a interpretação da DRJ de que o pedido de ressarcimento foi feito de forma incorreta e em duplicidade, pois referem-se ao mesmo período de apuração. Apenas a título de esclarecimento á recorrente, em caso de erro formal cometido no preenchimento de PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido á autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A75 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722912/2014-11 qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 1º da Portaria SRF n° 4.980/94, aos Delegados da Receita Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001586/2007-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/05/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.244
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art, 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público,
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. .-; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art, 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, 9ue afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público, • CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do piesente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Sttingari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Stivio Cavalcante Lobato, Marcelo Magalhaes Peixoto e Nibia Moreita Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Mho de Souza. Plocesso n° 10670 001586/2007-75 S2-04 - 1-3 Au:n. (15° n.° 2403-00.244 Fl 157 Relatório Trata-se de recurso voluntário, As fls. 141a 154, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - MG, fls. 132 a 137, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n°. 37.092.248-4, lavrado em 13,06.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 478,05. 0 Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação 6. Previdência Social (GFIP) com informações inexatas no preenchimento do campo "Categoria", descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8,212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado corn o art. 225, IV e parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar– MPF n° 09394191F00, foi de 11/2003 a 10/2006, fls. 86. O período objeto do auto de infração de obrigação acessória, conforme o Relatório Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fls. 92, é de 11/2003 a 05/2004. O recorrente teve ciência do Auto de Infração if. 37.092.248-4, no dia 18.07.2007, conforme Aviso de Recebimento n° 478544615BR, as fls. 115, Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração, fls, 94 a 99, de forma que das GFIP apresentadas verificou-se o preenchimento incorreto de dados não correspondentes a fatos geradores de contribuições previdencidrias. Ou seja, o Município de Brasilia de Minas — Prefeitura Municipal não observou as alterações trazidas pela versão SEFIP 5.0 de 31 de outubro de 2001, quando foram criadas as categorias 19 (agente politico); 20 (servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão; servidor público ocupante de cargo temporário; e 21 (servidor público titular de cargo efetivo, dentre outros, desde que não vinculado a regime próprio de previdência) e continuou informando as categorias 12 e 21 para os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando deveria ser informada a categoria 20. O Relatório Fiscal da Infração, fls. 97, não registra a existência de circunstancia agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Pela infração cometida foi aplicada a multa de RS 478,05 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 101. A multa corresponde a 5 % (cinco por cento) do valor mínimo previsto no art. 92, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 28.3 do Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, 3 atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, para cada ocorrência corn informação incorreta na GFIP; limitada, em cada competência, em razão do número de segurados, aos valores estabelecidos no §4° do art. 32, da Lei n° 8,212, de 24/07/1991. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 118 a 130. Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - MG emitiu o Acórdão n° 02-16.179 — 9' Turma, fls. 132 a 137, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 141 a 154, na qual alega em síntese: (a) a nulidade do complexo e ininteligível teor do auto de infração, que sequer possibilita ao peticionário o devido conhecimento dos fatos e dos Andamentos jut ídicos invocados pela autoridade fazendária, inviabilizando por completo o exercício do direito de defesa.. (b) o relatório fiscal não explicita em momento algum a que segurados estão relacionados os campos com preenchimento incorreto. Não 1,6 qualquer outra individualização, seja no sentido de quem seriam essas pessoas, seja ao menos mediante a indica cão de qual o regime de trabalho ou os serviços efetivamente prestados por esses indivíduos ao ente municipal. Enfim, não propicia o conhecimento a respeito de qual 6, precisamente, a suposta deficiência no preenchimento das GFIP, das quais resultou a aplicação da multa. (c) Mediante uma ilação absolutamente simplista, verdadeira presunção sem qualquer amparo legal, a autoridade fiscal atribuiu ao peticionário, Prefeito Municipal e dirigente máximo do Município de Brasilia de Minas, a autoria e responsabilidade por infrações tributcirias relacionadas corn atos completamente ordinários e burocráticos de qualquer repartição priblica e que, sabidamente, não se inserem nas atribuições de Chefes do Poder Executivo de qualquer ente da federação.. Sem qualquer amparo legal, visto que atos ordinatórios e burocráticos não se inserem nas atribuições de Chefe do Poder Executivo de qualquer ente da federação. (d) a invocação "seca" absolutamente simplista do artigo 41 da Lei n. 8212, de 1991. Esse dispositivo não pode ser interpretado em descompasso corn os artigos 137, I, CTN e art 112, III, CTN Esclareça-se que o artigo 41 da Lei it 8.212, de 1991 não contempla modalidade de responsabilidade direta e objetiva do agente público em toda e qualquer hipótese, mas lido em conjunto com a norma do CTN reforça a tese de que o a agente público pode, sin', responder pessoa/mente pela infração tributária, mas desde que tenha agido dolosamente na prática de atos com excessos de poderes, infi-acão à lei, contrato social ou estatuto. (e) Há ilegalidade também no valor da multa arbitrada, pois é incabível a aplicação da Portaria MPS n, 142, de 11/04/2007, para a quantificação de infrações ocorridas entre 11/2003 e 4 Processo n° W670 0W586/2007-75 S2-C41-.3 Acórdbo n° 2403-00.244 Fl 158 05/2004, sob pena de afronta ao principio cia irretroatividade da norma mais severa, Posterionnente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 155. o relatório. 5 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à if 155. Superados os pressupostos, passo exame das preliminares. PAS QUESTÕES PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A infração objeto da presente autuação fiscal tern como descrição sumária a recorrente apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, corn informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições: Art. 32. A empresa é também obrigada Iv - informar mensahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras infOrmações de interesse do INSS. (incluído pela Lei 9.528, de 10.12 97» (grifo nosso) A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, seria imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991: Art.41, O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Apesar de ser essa a legislação em vigor 6, época da lavratura do auto de infração, no entanto, a MP n." 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro normativo. O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, foi revogado de modo a que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos. De forma que o julgamento dos autos de infração dos gestores de órgãos públicos, deve observar o novo quadro normativo corn a revogação do art. 41 da Lei n 8.212/1991 pela MP a' 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Outrossim, diante deste novo quadro normativo corn a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 há que se considerar o principio da retroatividade benigna previsto no Processo n0 10670.001586/2007-75 Ac6rd5o n ° 2403-00.244 S2-C4T3 Fl 159 art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, corn a verificação da situação mais favorável ao sujeito passivo, face as alterações trazidas, Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFNICDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, aponta diretrizes quanto ao alcance da interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária: 22. brick/Interne, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava ,fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir WI conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica.. 23 Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n." 8.212/1991. Desta forma, para os dirigentes de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdencidrias corno ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a nova redação da lei 8.212/1991 aos processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram As autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para, NAS PRELIMINARES, DAR-LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. corno voto. Sala das Sessões,_em 21 d outubro de 2010 ALP PAULO MAURÍCIO NHEIRO MONTEIRO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10670.001586/2007-75 Recurso n°: 159.092 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Câmara da Segunda Seca), a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.244 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 A AM A NA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10850.902223/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.853
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 23 /2 01 3- 89 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da PIS/Pasep Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902223/2013-89 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000845/2010-19
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pela empresa a seus empregados, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-010.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao reembolso educacional superior; II) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao auxílio material escolar, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e III) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto ao auxílio educação, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pela empresa a seus empregados, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ressalvadas as parcelas expressamente abrangidas por norma isentiva, a base de cálculo das contribuições previdenciárias engloba toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, incluindo-se nesse rol o reembolso de despesas com material escolar. A isenção prevista na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não abrange o reembolsos de despesas com material escolar, inexistindo norma legal que exonere tais prestações das contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 45 /2 01 0- 19 Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao reembolso educacional superior; II) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao auxílio material escolar, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; e III) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento quanto ao auxílio educação, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 37.249.090-5 - para cobrança das contribuições previdenciárias – cota patronal e GILRAT – incidentes sobre as seguintes remunerações de empregados: 1 - a título de concessão de abono, lançada no Levantamento AB — ABONO; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 2 - a título de fornecimento de alimentação, lançada no Levantamento AL — ALIMENTAÇÃO; 3 – relativa a diferenças de pagamento do mês anterior, lançada no Levantamento DI — DIFERENÇA MÊS ANTERIOR; 4 - a título de fornecimento de auxílio material escolar, lançada no Levantamento ME — MATERIAL ESCOLAR; 5 - a título de participação nos resultados, lançada no Levantamento PR — PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS; e 6 - relativa a reembolso educacional superior, lançada no Levantamento RE — REEMBOLSO EDUCACIONAL. O relatório fiscal encontra-se às fls. 70/80. Impugnado o lançamento às fls. 204/243, a DRJ no Rio de Janeiro/DRJ I julgou-o procedente às fls. 596/605. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 609/645, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2302-003.469 - fls. 682/738. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 740/746, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida para restabelecer o cálculo da multa na forma em que fora lançada. Em 19/2/16 - às fls. 780/785 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte.” De igual forma, o sujeito passivo também aviou Recurso Especial às fls. 792/830, propugnando, ao final, pelo seu provimento, de forma a que fosse reconhecido as verbas pagas a título de “auxílio-alimentação”, “material escolar”, “reembolso educacional superior” e “participação nos resultados – PLR” não deveriam compor o salário-de-contribuição para efeitos previdenciários, julgando-se improcedente o Auto de Infração nesse sentido. Às fls. 832/837, na mesma oportunidade, após ter tomado ciência do acórdão recorrido em 20/5/16, em uma sexta-feira, (fl. 789) apresentou contrarrazões tempestivas (em 6/6/16 – fl. 790) ao recurso da União, postulando pela aplicação da multa mais benéfica nos termos expostos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para todo o período da autuação. Em 28/3/17 - às fls. 1001/1017 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "auxílio material escolar" e “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "reembolso educacional superior.” Não foi dado seguimento à matéria “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "participação nos resultados - PLR": necessidade de assinatura prévia dos acordos e de que o acordo seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício em que serão apuradas as metas”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 28/10/17 (processo movimentado em 28/9/17 – fl. 1024), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 1025/1038 em 5/10/17 (fl. 1039), propugnando fosse negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo. É o relatório. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial tempestivamente (processo movimentado em 13/11/14 – fl. 739 para ciência do acórdão de Recurso Voluntário e recurso apresentado em 22/12/14 – fl. 778). Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do acórdão em 20/5/16 (fl.789) e apresentou seu Recurso Especial também tempestivamente em 6/6/16 (fl.790). Preenchido os demais pressuposto, dele passo a conhecer. Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "auxílio material escolar" e “incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "reembolso educacional superior” por parte do sujeito passivo; e “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte” pela da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As verbas pagas pela empresa em favor de seus empregados a título de “Auxílio Material Escolar” consubstanciam-se remuneração indireta, pois representam exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando, ao fim, um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REEMBOLSO EDUCACIONAL SUPERIOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas efetuadas com reembolso educacional superior, quando não comprovadas que se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. A decisão em função do acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba "abono único", com suporte no Ato Declaratório nº 16/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "alimentação em pecúnia". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de "reembolso educacional superior". Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "auxílio material escolar". Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título "participação nos lucros e resultados", por não restar comprovada a negociação prévia entre a recorrente e os segurados empregados quanto às metas e quanto ao seu cumprimento. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Do mérito – REsp do sujeito passivo – auxílio de alimentação. Nesse ponto, o colegiado recorrido, após afastar a aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, por ele não se referir às hipóteses de fornecimento de alimentação por meio de pagamento em espécie ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou cartão eletrônico, assentou que no fornecimento de alimentação por meio de “cartão eletrônico” e em não estando a empresa inscrita no PAT, seria inaplicável a disposição do artigo 28, § 9º, “c” da Lei 8.212/91. Confira-se os excertos abaixo que bem resumem os fatos. Nada obstante, ambos os requisitos fixados como essenciais pela lei de custeio da seguridade social não se encontram presentes no caso em debate. Isto porque a empresa Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve-se por fornecida in natura, mas, sim, mediante cartões alimentação, no valor mensal de R$ 96,00 durante a vigência do Acordo Coletivo, os quais possuem liquidez e circulabilidade equiparadas a dinheiro. [...] A lei é de precisão cirúrgica ao excluir da hipótese de incidência tributária somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em ticket alimentação ou cartões eletrônicos integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91. De sua vez, a recorrente sustentou que no julgamento de seu Recurso Voluntário - acórdão 2401-004.029 – constante do processo 15586.000846/2010-63, o colegiado paradigmático concluiu por dar-lhe razão, reconhecendo a não incidência da exação sobre tais pagamentos. Na sequência, aduziu que além de fornecer auxílio por meio de vale-alimentação, ainda fornecera alimentação in natura em suas dependências. Vale destacar, que o Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006, de fls. 113 e ss, previu, de fato, o fornecimento de cartão alimentação, por meio de créditos em cartão eletrônico (vide item 5 do ACT), além do fornecimento de refeições e lanches em determinadas situações (vide item 14 do ACT). Frise-se ainda, que o autuante fez constar em seu relatório fiscal que os valores relativos ao fornecimento da alimentação teriam sido extraídos da contabilidade da empresa (RA/7.18), mais especificamente das seguintes contas contábeis de despesas com alimentação: - Conta 353037004 — Alimentação; - Conta 353014001 — Ticket Alimentação; Não obstante, ao considerar que a decisão recorrida manifestou-se exclusivamente quanto aos valores atinentes à "alimentação em pecúnia", aí entendidos aqueles por meio dos “cartões eletrônicos”, quando então afastou a aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a análise adiante empreendida estará delimitada ao fornecimento de alimentação da forma como lá abordada. Veja-se: Cumpre alertar que as disposições insculpidas no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência restrito ao fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento ser realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou cartão eletrônico. Pois bem. O tema de fundo – fornecimento de auxílio alimentação - não é novo neste colegiado, que vem decidindo, em sentido contrário ao entendimento deste Relator, pela não incidência do tributo quando o pagamento do auxílio alimentação se dá por meio de ticket. Frise- se que, aqui, estamos a tratar de créditos em cartão eletrônico. Com efeito, mantendo o meu entendimento, adiro e adoto como minhas, as razões de decidir do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, no julgamento do acórdão 9202- 008.096, de 20/08/2019. Confira-se: De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida a este Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquete alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de tíquete alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Desse modo, para beneficiar-se da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa deveria estar regularmente inscrita em tal programa, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação2 . § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Note-se com isso, que para a não incidência da contribuição sobre os valores relativos a referido auxílio, quando fornecidos por empresas não inscritas no PAT, faz-se necessário que o fornecimento se dê in natura, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Nesse rumo, forçoso reconhecer a incidência das contribuições sobre os valores atinentes ao fornecimento de cartão eletrônico de alimentação. Do mérito – REsp do sujeito passivo – auxílio material escolar. Quanto a esta matéria, o colegiado a quo entendeu que tal verba, além de não se enquadrar em qualquer das hipóteses de não incidência previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, também configurar-se-ia remuneração indireta, pois representaria exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando ao fim um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho. Por seu turno, a autuada asseverou que referidas importâncias – pagas uma única vez e em valor fixo para todos os empregados - não teriam caráter contraprestacional, além do quê, não teriam sido pagas de forma habitual, tanto que o ACT 2005/2006 teria tido vigência Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 determinada, sem a obrigatoriedade de renovação da cláusula que previa o fornecimento do material escolar. Compulsando os autos, perceber-se que havida a previsão do pagamento de referido auxílio no valor de R$ 160,00, por beneficiário, no início de 2006, assim entendido os empregados matriculados no ensino fundamental, médio e superior em curso de graduação e seus dependentes matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental, médio e superior. (vide item 13 do ACT 2005/2006). Nesse ponto, insta observar que o fato de o pagamento se dá em uma única parcela ao início do ano, consoante o estabelecido naquele ACT, não lhe retira, por si só, a natureza remuneratória. Não empresta à verba a característica de eventual, na medida em que também não se dera de forma inesperada, casual ou fortuita. Nesse tema, valho-me das considerações levadas pelo então Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no julgamento do acórdão 9202-004.308, de 21/7/16, que ao analisar a situação de um único pagamento a título de “bônus de contratação”, assim estabeleceu: “...Atualmente, o conceito de remuneração não se encontra circunscrito às verbas habituais, mas toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a pessoa física pode oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer vantagens indiretas. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, refere, na alínea "a" do inciso I de seu art. 195, como base de cálculo possível para contribuições previdenciárias, além da folha de salários, rendimentos pagos a qualquer título. De maneira compatível, no § 11 do art. 201, são referidos ganhos habituais do empregado como componentes do salário de contribuição sem exclusão de verbas eventuais de natureza remuneratória. A Lei n° 8.212, de 1991, define a aplicação dos conceitos constitucionalmente definidos, no inciso I do caput de seu art. 28, considerando como salário de contribuição (a) os rendimentos destinados a retribuir o trabalho e (b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No presente caso, os pagamentos foram realizados em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade do pagamento. De fato, percebe-se da leitura do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91 1 que o conceito de salário de contribuição engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. E mais, quando fez referência à habitualidade, relacionou-a apenas aos ganhos sob a forma de utilidades, o que não me afigura ser o caso. Com isso, ganha relevo determinar se a verba era paga em retribuição ao trabalho (pelo trabalho) ou para possibilitar a execução do trabalho (para o trabalho). Não me parece que a tenha sido paga para propiciar ou viabilizar a realização do trabalho, razão pela qual adiro às 1 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 razões do voto condutor do acordão fustigado que asseverou que tal verba “representaria exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar o seu patrimônio próprio para cobrir as despesas de aquisição de material escolar para si ou para seus dependentes, representando ao fim um ganho patrimonial auferido pelo trabalho e não para o trabalho.” Posto desta forma, e por mais que se reconheça a nobreza e a importância deste auxílio aos empregados, há de se admitir que tal verba não se encontra elencada no rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, o que a impede seja retirada da base de incidência da exação. Tal conclusão se coaduna com a que foi tomada no julgamento do acórdão 9202- 006.553, de 28/2/18, processo 15586.002512/2008-18, relativo ao mesmo contribuinte e à mesma verba, mas em relação ao período de 1º/1/04 a 31/12/04. Confira-se fragmento do voto vencedor, cujas razões de decidir incorporo a este voto. Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós-graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere-se que o art. 112 do CTN refere-se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Nesse sentido, encaminho por negar provimento ao recurso também neste ponto. Do mérito – REsp do sujeito passivo – reembolso educacional superior. Quanto a este tema, o colegiado recorrido concluiu que caberia ao fiscalizado o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. Em especial, asseverou que não teria havido a comprovação de que referidos cursos superiores estariam vinculados às atividades da empresa, tal como exigiu a decisão de primeira instância. Em seu recurso, a autuada pondera que no julgamento de seu Recurso Voluntário - acórdão 2401-004.029 – constante do processo 15586.000846/2010-63, o colegiado paradigmático entendeu por dar-lhe razão, reconhecendo a não incidência da exação sobre tais pagamentos. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Naquele processo, cujo interessado era o próprio contribuinte e analisando-se os mesmos fatos, mesmo período, mas em relação a contribuições devidas a terceiros, aquele colegiado chegou a diferente conclusão. Voltando a estes autos e examinando-se a acusação fiscal, nota-se que o único fundamento empregado para a tributação da verba foi o de que os cursos de educação superior, por não estarem expressamente previstos em lei, não poderiam ser beneficiários da isenção conferida pelo artigo 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/91. Confira-se fragmento do relatório: 3.6.1 - Este fato gerador refere-se ao reembolso de despesas dos empregados com educação superior, ou seja, a empresa participou no custeio das despesas realizadas por seus empregados com cursos de educação superior, contrariando o artigo 28, § 9°, "t", da Lei 8.212/91. O dispositivo legal supracitado dispõe que somente os valores relativos a cursos de "educação básica" e de "capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa" não integram o salário-de-contribuição dos empregados. Logo, os valores relativos a cursos de educação superior, por não estarem expressamente previstos em lei como beneficiários da isenção, passam a integrar o salário-de-contribuição dos empregados e a compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 3.6.2 — O reembolso de despesas educacionais foi previsto nos itens 20.1 e 23.1, dos Acordos Coletivos de Trabalho — ACT 2005/2006 (RA/7.22) e 2006/2008 (RA/7.23) respectivamente, em que ambos os itens possuem a mesma redação: "O TVV participará parcialmente no custeio das despesas educacionais realizadas por seus empregados nos cursos de supletivo, curso técnico, fundamental, ensino médio e ensino superior em curso de graduação". 3.6.3 — Nota-se que a empresa também reembolsou os cursos de educação fundamental, médio e técnico, todos eles abrangidos pela isenção e, portanto, não foram objetos deste Levantamento Fiscal. Também não foram incluídos no Levantamento Fiscal os reembolsos de cursos de "educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação", citados no artigo 39, § 2°, III, da Lei 9.394/1996 (incluído pela Lei 11.741/2008), por se tratar de educação profissional. 3.6.4 — Deste modo, apenas os reembolsos de cursos relativos à educação superior, citados no artigo 44, da Lei 9.394/1996, foram considerados neste Levantamento Fiscal, cujos valores foram fornecidos pela empresa e seguem demonstrados no Anexo V (RA/7.10). Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 149, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Nesse rumo, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Do mérito – REsp da União – cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Neste assunto, assentou o colegiado ordinário que a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista no inciso II do artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Em seu recurso, após registrar que a Fiscalização já teria procedido à comparação da multa prevista na redação atual do art. 35-A da Lei nº 8212/91, com a soma das multas previstas nos arts. 35 e 32, IV da mesma lei, na redação vigente à época dos fatos geradores anteriores à MP nº 449/2008 para fins de aplicação da retroatividade benigna, a Fazenda Nacional pugnou pela manutenção dessa sistemática então adotada, a teor do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 2 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento e CONHECER do recurso do sujeito passivo para DAR-LHE parcial provimento apenas em relação ao reembolso educacional superior. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 2 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada. O presente voto vencedor refere-se a divergência acerca da possibilidade de exigência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido aos seus funcionários na modalidade de tíquetes sem adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76. Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de discussão que envolve, exclusivamente, o fornecimento de alimentação na modalidade de vale-alimentação/salário-refeição sem adesão da empresa ao PAT. E neste ponto, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tíquetes também não compõe a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no então vigente art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos. A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamentava com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT no momento da ocorrência dos fatos, previa que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderia se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforçava: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixou instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) fazia os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário-de-contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT - "PAT Responde - Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública - ainda que a lei cite a expressão in natura - também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tíquetes quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não fazia distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas eram classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual - ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 - não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". Por fim, e para reforçar o entendimento acima, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo é possível Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000845/2010-19 concluir que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese, ou seja, não são considerados como pecúnia. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de alimentação por meio de vale- refeição/tíquetes. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0322.14250.MJ7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI em 23/12/2021 09:47:00. Documento autenticado digitalmente por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI em 23/12/2021. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 19/01/2022, MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI em 23/12/2021 e RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI em 23/12/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0322.14250.MJ7J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0407768199D8857F4819772E27131F26DD2CBFFCB38F4B3FE25C2EAEA00CBD67 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000845/2010-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13888.723520/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. As conclusões de Soluções de Consulta não vinculam as decisões do CARF. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados.
Numero da decisão: 1402-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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NÃO VINCULAÇÃO. As conclusões de Soluções de Consulta não vinculam as decisões do CARF. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 35 20 /2 01 6- 73 Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/FNS em sessão de 06 de abril de 2020 (fls. 1702/1717) 1 , que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 815/844), mantendo o decidido pela DRF/Piracicaba/SP que houvera deferido parcialmente o pleito de repetição de indébito vinculado ao PER/DCOMP nº 08506.76796.170212.1.3.05-2533 (fls. 3/29). A decisão da DRF de origem foi suportada pelo Despacho Decisório nº 510, de 12 de setembro de 2016 (fls. 794/801), cujas conclusões seguem abaixo reproduzidas: “12. Portanto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como se vê acima, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior que a mensalidade devida. 13. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no artigo 652 do RIR, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividade executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. 14. Assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência a saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do artigo 652 do RIR. 15. Consequentemente, as retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no §1º do artigo 652 do RIR (faturas de fls. 336 a 759). 16. Ademais, a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993, que declara, em seu subitem 1.1, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item 1.2, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (...) 18. Portanto, somente serão admitidas como comprovação aquelas faturas que discriminem as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Assim sendo, as faturas que não se enquadrem nessa definição não podem ser utilizadas na compensação prevista no §1º do artigo 652 do RIR (faturas de fls. 760 a 776). 19. Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 777 a 781), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 48.457,64. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Com relação a tabela 2 (fls. 790 a 793), a análise das faturas também confirmou totalmente a ocorrências das retenções na fonte, totalizando R$ 38.354,98. Entretanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 21.857,82. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou não foi apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 20. Por outro lado, quanto ao montante relativo às retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aquele em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, a interessada faz jus a compensar o IRRF sofrido nos códigos de receita 1708 e aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação) e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade. Tal disposição está contida no artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, transcrito a seguir: (...) Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 21. Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado na DCOMP n° 08506.76796.170212.1.3.05-2533 as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não se comprovou decorrerem de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens acima, no total de R$ 64.954,80. 22. Efetuando-se essas exclusões, verifica-se que o crédito passível de ser utilizado na compensação em referência totaliza R$ 21.857,82 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Diante disso, concluo pela homologação da compensação efetuada pela interessada até o limite desse valor”. Decisão assim formatada: DECISÃO 24. Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDO HOMOLOGAR EM PARTE a compensação declarada e controlada no presente processo, até o limite do crédito apurado pela RFB, no valor de R$ 21.857,82 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). 25. Porque parcialmente atendido o pleito da interessada, cabe a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ciência, na forma que lhe faculta a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E com a seguinte ementa: Assunto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS À COOPERATIVAS Ano-calendário: 2012. Ementa: COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponde a outros custos e despesas. Dispositivos Legais: Art. 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993. Compensação Homologada em Parte. Irresignada contra o indeferimento de parte de seu pedido, a contribuinte interpôs a MI acima referida (fls. 815/844) sustentando: a) ser a cooperativa mera “intermediária” das operações entre médico e paciente; b) ter havido falta de compreensão de que a cooperativa atua intermediando e partilhando recursos recebidos pelos usuários dos planos de saúde para os “terceiros”, cooperativados médicos que prestam os serviços e que há dificuldade para adequar as partilhas de recursos, pois não há tempo suficiente para mensurar a parcela dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; c) na realidade, o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa; d) a cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc.). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa – precedente); e) a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros; f) ser entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo”; g) independentemente do critério utilizado para fixação do preço do plano de saúde, se preço preestabelecido ou pós-estabelecido, não ocorre a descaracterização do objetivo Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 societário da cooperativa, pois esta repassará os pagamentos ao cooperativado, de acordo com os recursos recebidos dos usuários e a proporção do labor de cada cooperado; h) sobre outro ponto controverso (comprovação do imposto retido), sustenta que a ausência de DIRF não afasta a legitimidade para o aproveitamento do IRRF. Informa que os documentos não apresentados por ocasião da auditoria encontram-se em juntados à contestação. Apresenta também os registros contábeis, requerendo que os documentos sejam analisados, afastando-se o argumento de ausência de informação em DIRF pela fonte pagadora; i) requer a aplicação de seu entendimento ao aproveitamento dos créditos sobre os contratos a preço fixo até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 - SRRF08/Disit. Além disto, solicitou o reconhecimento integral do direito creditório pela confirmação de integral dos valores de IRRF. Subindo à apreciação da DRJ/FNS, a 6ª Turma, por unanimidade, decidiu pelo improvimento da MI, mantendo o decidido pela DRF/Piracicaba/SP no Despacho Decisório nº 510, de 12 de setembro de 2016 (fls. 794/801). Os principais excertos do voto condutor são abaixo reproduzidos (Ac. DRJ – fls. 1705/1708): “14. A regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos. 15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição. 17 Há também condição temporal para a utilização para o aproveitamento do imposto retido, em PER/Dcomp: a) durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados; ou b) depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito que ao longo do ano calendário da retenção não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados. O aproveitamento que a interessada buscou através da Dcomp é a discriminada no item “a”. 18. Foi ressaltado no Despacho Decisório que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11 de fevereiro de 1993 (D.O.U de 15/02/1993), em seu subitem 1.1, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 custos e despesas e, ainda, no item 1.2, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços. 19. Assim, para atender ao que determina a legislação de regência da matéria e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a interessada deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas na forma prevista no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 1993. 20. Desta forma, a fatura ou nota fiscal deve apresentar a discriminação dos serviços prestados pela cooperativa, separando as importâncias relativas aos serviços de natureza pessoal prestados pelos cooperativados dos demais serviços prestados, de natureza impessoal. Isto se deve ao fato de se compreender que as associações e cooperativas exercem atividades e operações com associados/cooperativados e com não associados/não cooperativados. 21. Este é o arcabouço normativo que sustenta a retenção e o aproveitamento do IRRF como crédito a ser utilizado nas compensações, visando segregar as atividades diretamente ligadas ao ato cooperativo das demais operações das cooperativas. 21.1. A alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida em face desta normatização. 22. Esta posição não difere do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise, em repercussão geral, do RE 599.362/RJ, que tratou da incidência do PIS/Pasep sobre os atos da praticados por cooperativa médica, observe: (...) 23. Por oportuno, esclarece-se que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo. 23.1. Houve inclusive ressalva por parte da autoridade tributária no item 20 do Despacho Decisório, como se constata a seguir: (...) 24. Portanto, não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF. 25. Quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece melhor sorte a contribuinte. 25.1. Isto porque de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela contribuinte “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”. Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, foi dispensada a elaboração de ementa. O dispositivo do Acórdão restou assim redigido: Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Novamente inconformada, agora com a decisão de 1ª Instância, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 1727/1757) no qual, depois de refutar a posição assumida pela DRJ, no mais, repisou os argumentos já expendidos na MI. É o relatório, em apertada síntese. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Tendo em vista que o RV foi interposto “durante o período de suspensão de prazos disposto na Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com as prorrogações da Portaria RFB nº 1087, de 30/06/2020” (despacho do SERET-CEGAP-CARF-MF – fls. 1821), a peça recursal deve ser tida como tempestiva. Tendo sido os demais requisitos devidamente atendidos, recebo e conheço do recurso voluntário. O tema não é novo, ao contrário é recorrente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal e diz respeito à tentativa da contribuinte, cooperativa de prestação de serviços médicos, de repetir-se do indébito que entende possuir em razão do disposto no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95), verbis: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Em síntese, pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). De plano, como já pacificado na jurisprudência, a norma legislativa acima transcrita tem por tom garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Em outro dizer, tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). _________ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Ac.1301-005.455 – Sessão de 22/07/2021 – Rel. Rafael Taranto Malheiros). _________ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÃO CARF NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. Não há hierarquia das soluções de consulta sobre as decisões proferida pelas cortes administrativo-fiscais. As conclusões da Solução de Consulta, que tem os efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados está sujeita à retenção de IRRF por ocasião do pagamento realizado pelas pessoas jurídicas tomadora dos serviços. A retenção é passível de compensação com os valores pagos pela cooperativa aos seus associados pelos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados.(Ac. 1201-005.165 – Sessão de 13/09/2021 – Rel. Wilson Kazumi Nakayama). ________ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Ac. 1402- 004.430 – Sessão de 23/01/2020 – Rel. Leonardo Luis Pagano Gonçalves). Pois bem, uma vez que tais receitas têm tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. Em claro exprimir, a norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstâncias fáticas. De outro giro, evidente que a contribuinte não pode ser tolhida de ser repetida dos valores retidos, porém, isso terá que se dar na forma regulamentar, ou seja, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Portanto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Em outro ponto, a recorrente sustenta ter trazido comprovantes para lastrear seu pedido, afastando a decisão da DRF/Piracicaba/SP. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 É vero, porém, como tais documentos já foram exaustiva e detalhadamente analisados, um a um, pela decisão de 1º Piso, que sobre eles se manifestou de forma substanciosa, adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, nos termos do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 2 e artigo 57, III, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 3 , as razões de decidir externadas pela decisão recorrida, abaixo reproduzidas (Ac. DRJ – fls. 1708/1716): “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. 28. Quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, anexos à impugnação. Foram juntadas faturas (f. 1174/1682) e comprovantes anuais de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (f. 962/1145). Livros contábeis não foram apresentados. 29. Observe a reprodução da glosas constantes da Tabela 2, para que se possa analisá- las individualmente: 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (a) Maebraz Industrial Ltda, CNPJ 00.329.959/0001-75 Houve glosa do valor de R$ 147,91 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000472/12 (f. 1545) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (b) Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, CNPJ 00.857.758/0006-17 Foi glosado o valor de R$ 22,50 motivado por ato não cooperativo ou ausência de comprovação do ato cooperativo. Ao analisar-se a fatura nº 55-000003/12 (f. 1651) vemos que não há como comprovar a natureza do serviço prestado entre a contratante (Delphi) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.500,08), contudo, não houve apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (c) Marafon Industria Importação Expotação de Maquin Ltda, CNPJ 03.406.185/0001-27 Houve glosa do valor de R$ 141,37 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000519/12 (f. 1576) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (d) Corradi Mazzer Textil Ltda, CNPJ 03.731.548/0001-08 Houve glosa do valor de R$ 239,31 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000416/12 (f. 1509) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (e) Associação dos Servi e Func do SEMAE de Piracicaba, CNPJ 03.857.070/0001-59 Houve glosa do valor de R$ 254,15 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000200/12 (f. 1356) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (f) Doptex Industria e Comercio Textil Ltda, CNPJ 05.068.650/0001-92 Houve glosa do valor de R$ 132,25 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000415/12 (f. 1508) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (g) Tecelagem São Joao de Tiete Ltda, CNPJ 06.745.682/0001-48 Houve glosa do valor de R$ 354,40 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000418/12 (f. 1510) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (h) CTC – Centro de Tecnologia Canavieira, CNPJ 06.981.381/0002-02 Houve glosa do valor de R$ 754,52 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000001/12 (f. 1243), 50- 000002/12 (f. 1245), 50-000003/12 (f. 1247) e 50-000004/12 (f. 1248) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Tampouco a fatura nº 83-000001/12 (f. 1215), relativa a prestação de “serviços de medicina do trabalho”, comprova a prestação de serviço de natureza pessoal realizada pelo médico cooperativado. Documentos adicionais seriam necessários a fim de esclarecer se todo o valor (R$ 6.156,49) se refere ao trabalho pessoal do médico cooperativado, pois a Medicina do Trabalho envolve equipe multidisciplinar (engenheiro de segurança do trabalho, técnico em enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos etc) e exames médicos. Portanto, correta a glosa realizada, não tendo sido apresentados documentos que alterem este entendimento, especialmente no tocante aos serviços de Medicina do Trabalho. (i) Auto GT Ltda, CNPJ 44.810.398/0001-05 Houve glosa do valor de R$ 102,13 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000077/12 (f. 1292) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (j) Bom Peixe – Industria e Comércio Ltda, CNPJ 45.666.419/0001-15 Houve glosa do valor de R$ 643,69 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000442/12 (f. 1523) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (l) RKM – Equipamentos Hidraulicos Ltda, CNPJ 46.243.234/0001-60 Houve glosa do valor de R$ 197,75 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000319/12 (f. 1447) e 50- 000320/12 (f. 1448) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (m) CLQ Centro Educacional Luiz de Queiroz S/C Ltda, CNPJ 47.933.270/0001- 19 Houve glosa do valor de R$ 216,05 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000366/12 (f. 1474) e 50- 000367/12 (f. 1475) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (n) Agencia de Turismo Monte Alegre Ltda, CNPJ 48.194.609/0001-75 Houve glosa do valor de R$ 501,15 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000324/12 (f. 1450) demonstra que o serviço prestado decorre de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (o) Organização Hoteleira Fonte Colina Verde Ltda, CNPJ 49.631.344/0001-98 Houve glosa do valor de R$ 139,17 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000482/12 (f. 1553) e 50- 000488/12 (f. 1554) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (p) Associação dos Trab Met Aposentados de Piracicaba, CNPJ 54.009.253/0001- 55 Houve glosa do valor de R$ 5.606,07 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-007642/11 (f. 1230), 50- 007081/11 (f. 1231), 50-000451/12 (f. 1530), 50-000616/12 (f. 1632) e 50-000617/12 (f. 1633) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Tampouco a fatura nº 83-000002/12 (f. 1214), relativa a prestação de “serviços de medicina do trabalho”, comprova a prestação de serviço de natureza pessoal realizada pelo médico cooperativado. Documentos adicionais seriam necessários a fim de esclarecer se todo o valor (R$ 4.800,00) se refere ao trabalho pessoal do médico cooperativado, pois a Medicina do Trabalho envolve equipe multidisciplinar (engenheiro de segurança do trabalho, técnico em enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos etc) e exames médicos. Portanto, correta a glosa realizada, não tendo sido apresentados documentos que alterem este entendimento, especialmente no tocante aos serviços de Medicina do Trabalho. (q) Jornal de Piracicaba – Editora Ltda, CNPJ 54.360.805/0001-75 Houve glosa do valor de R$ 268,38 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000403/12 (f. 1502) e 50- 000603/12 (f. 1627) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 (r) Mausa S/A – Equipamentos Industriais, CNPJ 54.363.072/0020-95 Houve glosa do valor de R$ 461,62 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000310/12 (f. 1442) e 50- 000311/12 (f. 1443) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. Tampouco a fatura nº 85-000087/12 (f. 1217 e 1664), relativa a prestação de “serviços de saúde ocupacional”, comprova a prestação de serviço de natureza pessoal realizada pelo médico cooperativado. Documentos adicionais seriam necessários a fim de esclarecer se todo o valor (R$ 2.016,76) se refere ao trabalho pessoal do médico cooperativado, pois o serviço de Saúde Ocupacional envolve equipe multidisciplinar (engenheiro de segurança do trabalho, técnico em enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos etc). Portanto, correta a glosa realizada, não tendo sido apresentados documentos que alterem este entendimento, especialmente no tocante aos serviços de Medicina do Trabalho. (s) Industrias Mecanicas Alvarco Ltda, CNPJ 54.365.416/0001-32 Houve glosa do valor de R$ 105,70 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000490/12 (f. 1556) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (t) Femac Fundição Eng e Maquinas Ltda, CNPJ 54.373.450/0001-01 Houve glosa do valor de R$ 200,44 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000337/12 (f. 1459) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (u) Conger S/A – Equipamentos e Processos, CNPJ 54.373.774/0001-97 Houve glosa do valor de R$ 207,55 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000235/12 (f. 1382), 50- 000297/12 (f.422) e 50-000300/12 (f. 1433) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (v) Torrefações Noivacolinenses Ltda, CNPJ 54.416.458/0001-55 Houve glosa do valor de R$ 247,84 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 54-002353/11 (f. 1187), 50- 000184/12 (f.1342) e 50-000203/12 (f. 1358) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (x) RST–Fab e Com de Artefatos de Papeis Ltda, CNPJ 56.512.775/0001-09 Houve glosa do valor de R$ 21,38 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-007117/1 (f. 1232), e 50-007371/11 (f. 1234) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (z) Usina São José S/a – Açucar e Alcool, CNPJ 56.563.729/0001-20 Houve glosa do valor de R$ 75,29 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000339/12 (f. 1460), e 50-000340/1 (f. 1461) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (aa) Sind dos Trab Munic de Piracicaba São Pedro e Região, CNPJ 56.980.220/0001-83 Houve glosa do valor de R$ 946,66 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000387/12 (f. 1490) e 50- 000642/12 (f. 1650) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ab) Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S/A, CNPJ 58.309.998/0001-90 Houve glosa do valor de R$ 497,83 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000204/12 (f. 1359), 50- 000205/12 (f. 1360), 50-000244/12 (f. 1390) e 50-000245/12 (f. 1391) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ac) CNA – Companhia Nacional de Alcool, CNPJ 60.881.299/0004-05 Houve glosa do valor de R$ 366,07 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000408/12 (f. 1505) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ad) Caterpillar Brasil Ltda, CNPJ 61.064.911/0001-77 Houve glosa do valor de R$ 2.743,84 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois a fatura nº 50-000076/12 (f. 1290/1291) demonstra que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. (ae) Zabianco Açucar e Alccol Ltda –Usina Pederneiras, CNPJ 72.455.876/0001- 33 Houve glosa do valor de R$ 17,78 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Foi apresentada a fatura nº 55-000005/12 (f. 1652) onde não se comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Zabianco) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Há informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.185,59), contudo, não houve apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório. Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 f) APAS – Associação Policial de Assist a Saúde, CNPJ 86.508.361/00001-12 Houve glosa do valor de R$ 884,36 por tratar-se de retenção por ato não cooperativado. Confirma-se esta glosa, pois as faturas nº 50-000131/12 (f. 1308), 50- 000132/12 (f. 1309), 50-000307/12 (f. 1440), 50-000308/12 (f. 1441) e 50-000322/12 (f. 1449) demonstram que os serviços prestados decorrem de venda (mensalidade) de plano de saúde, por preço preestabelecido, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 652 do RIR 1999. 30. Diante de todo o exposto, não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 510, de 12 de setembro de 2016”. Assim, na forma do acima discorrido, rejeito os argumentos presentes no recurso voluntário. Finalmente, a Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, arguida pela interessada, além de não tratar da possibilidade da compensação dos valores retidos nos pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aqueles em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (que é o que está delimitado na lide sob apreciação), no mais apenas confirma o que aqui se decidiu. Vejam-se os seguintes excertos da referida SC: Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 Mais a mais, bom não esquecer, Soluções de Consulta, que irradiam efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF nem seus Conselheiros, isto porque, não bastassem outros motivos de cunho legal, regulamentar e regimental, no âmbito do processo de consulta não se verifica a dialeticidade e contraponto imprescindíveis à prolatação de uma decisão, contrariamente ao que ocorre no processo administrativo-fiscal, quando há intenso debate sobre provas, fundamentos jurídicos e fatos. Em suma, nada impede possa haver divergência entre conclusões de processos de consulta e o que for decidido nos processos administrativo-fiscais. De qualquer modo, a Solução de Consulta suscitada tão somente ratifica o entendimento expresso na lei, uma vez que nos casos de pagamento na modalidade descrita (pré- pagamento), não há necessariamente a prestação de serviços por parte dos cooperados. O serviço apenas fica à disposição dos usuários, e a pessoa jurídica correspondente paga o valor fixo contratado. Assim não restaria caracterizada a prestação pessoal de serviço do cooperado à pessoa jurídica contratante dos serviços da cooperativa. Noutro giro, tomando ciência a recorrente da Solução de Consulta e constatando eventual retenção indevida, poderia ter pleiteado a restituição dos valores retidos, pois houve tempo suficiente para pedir o cancelamento do PER/DCOMP discutido no presente processo e o encaminhamento de pedido de restituição, uma vez que o Despacho Decisório só foi emitido em 12/09/2016 e a SC é de 31/10/2012. De outro canto, como visto antes, os documentos juntados não conseguiram comprovar a efetiva – e necessária - prestação pessoal dos serviços discriminados nas faturas, a fim de validar o direito creditório que alega. Não o fazendo, deixou de fazer uso de um direito que lhe cabia, e mais que isso, um dever, pois no caso o ônus da prova do direito alegado cabia à recorrente (artigo 373, I, do CPC). CONCLUSÃO Por todo o relatado, entendo que a compensação pleiteada pela recorrente só seria aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorresse sobre serviços pessoais efetivamente prestados pelos cooperados. Não sendo identificada relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 652 do RIR/99, não havendo previsão legal que ampare as compensações declaradas. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723520/2016-73 De outro giro, como já dito no curso deste voto, evidente que a contribuinte não pode ser tolhida de ser repetida de valores que possam ter sido indevidamente retidos, porém, isso terá que se dar na forma regulamentar, ou seja, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e escorreitos fundamentos. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.996875/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-005.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.841, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.996873/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.841, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.996873/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 68 75 /2 01 2- 38 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela Autoridade Julgadora de 1º Grau que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante o Colegiado de 1º Piso, mantendo a decisão da DRF de origem que não homologou a compensação intentada e não reconheceu o direito creditório buscado. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a contribuinte acostou impugnação na qual alegou 1) O recolhimento efetuado no importe de R$ 45.037,10, sob o código de 0473 (Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho e de qualquer natureza), em julho de 2009, foi indevido, porque referido montante foi incluído em outro DARF que foi pago à época e que consolidou todo o IRRF incidente sobre a folha de salários da impugnante; 2) Referido DARF consolidador de todo IRRF incidente sobre a folha de salários foi recolhido sob o código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado) na mesma época em que foi feito o pagamento dos R$ 45.037,10 (código 0473) e naquele montante foi incluído este valor, daí porque adveio um crédito passível de compensação; 3) O recolhimento dos R$ 45.037,10 sob o código 0473 fugiu ao padrão daquilo que é apurado e pago periodicamente pela impugnante à título de IRRF sobre a folha de salários, haja vista os recolhimentos a este título serem sempre consolidados em um único DARF e segundo o código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado); 4) Portanto, o valor de R$ 45.037,10 recolhido sob o código 0473 se constitui em crédito em favor da impugnante, de modo que lhe é facultado o aproveitamento pela sistemática da compensação de tributos, na forma da IN nº 1.300/2012, (código 1708 - IRRF incidente sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), tal como consta da documentação (PERDCOMP e DCTF); 5) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, mormente outros documentos que confirmem a existência do crédito aqui utilizado para compensação. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso improveu o pleito aduzindo preliminarmente que, a) o pagamento estar devidamente alocado/vinculado a débito respectivo, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 conforme informado no Despacho Decisório; b) o débito alocado ao citado pagamento estar devidamente declarado pela recorrente em DCTF. No mérito, deduziu que “em consulta ao Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte/MAFON, verifica-se que os fatos geradores do código de receita 0473 são: 1. Rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior; 2. Rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior”. Disse ainda o voto condutor que “a recorrente alega, ainda, que o recolhimento sob código 0473 foge ao padrão do por ela periodicamente apurado e pago, mas só em julho/2009, segundo informações constantes da DCTF, realizou 04 (quatro) operações sob código 0473”. E concluiu que a contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória das alegações apresentadas, ou seja, “de que os valores recolhidos sob código de receita 0473 estariam inclusos no recolhimento efetuado sob código 0561, tais como a identificação dos beneficiários dos rendimentos e retenções efetuados sob código 0473 e a relação destes com a recorrente, bem como a folha de pagamento da empresa”. Nessa dinâmica, improveu a MI e manteve os termos do Despacho Decisório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade, clama pela observância ao princípio da verdade material, assenta que, como os fatos se referem há muitos anos, “está enfrentando dificuldades para compor o dossiê que comprova a legitimidade do crédito. Por conta disso, não foi possível, dentro do prazo fornecido pela legislação fiscal para interposição do presente Recurso Voluntário, reunir um dossiê com a comprovação integral do crédito em discussão nestes autos”, por isso, “protesta pela juntada posterior de um dossiê complementar de documentos que se prestam a demonstrar a efetividade do crédito em litígio no presente processo administrativo, a fim de que, com isso, haja incontestável demonstração da certeza e liquidez do crédito em discussão, conforme exige o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional”. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente a discussão prende-se em aferir a alegação da recorrente de que teria efetuado recolhimento indevido de IRRF no importe de R$ 45.037,10, sob o código 0473 (Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho e de qualquer natureza), em julho de 2009. Segundo a defesa, referido montante já teria sido incluído em outro DARF que foi pago à época e que consolidou todo o IRRF incidente sobre a folha de salários da impugnante. Nessa oportunidade, ainda no exprimir da interessada, referido DARF consolidador de todo IRRF incidente sobre a folha de salários foi recolhido sob o código 0561 (IRRF - rendimento do trabalho assalariado) na mesma época em que foi feito o pagamento dos R$ 45.037,10 (código 0473) e naquele montante foi incluído este valor, daí porque adveio um crédito passível de compensação. A decisão recorrida incisivamente pontuou estar referido recolhimento devidamente alocado/vinculado a débito respectivo, conforme informado no Despacho Decisório e que o débito pertinente foi declarado regularmente em DCTF. Mais ainda, que embora a recorrente alegue tratar-se de IRRF incidente sobre folha de salários recolhido em duplicidade juntamente com outros DARF de código 0561, não trouxe documento para comprovar o alegado. Pois bem, como se vê nos autos, está-se diante de pura matéria de prova, cabendo à recorrente, autora no processo, por força do artigo 373, I, do CPC/2015 1 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 trazer o rol documental probatório para validar o direito que entende possuir. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 No caso, como alertado pela decisão de 1º Piso, tratando-se, como aduz a recorrente, de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado recolhido em duplicidade sob dois códigos de DARF, caberia a ela trazer as folhas de pagamentos, contracheques, holerites, dossiês dos funcionários, enfim, documentos que sustentassem seus argumentos. Nada disso veio, cabendo destacar que a própria defesa da recorrente já exprimira em seu RV estar “enfrentando dificuldades para compor o dossiê que comprova a legitimidade do crédito. Por conta disso, não foi possível, dentro do prazo fornecido pela legislação fiscal para interposição do presente Recurso Voluntário, reunir um dossiê com a comprovação integral do crédito em discussão nestes autos”. Para ao final protestar “pela juntada posterior de um dossiê complementar de documentos que se prestam a demonstrar a efetividade do crédito em litígio no presente processo administrativo, a fim de que, com isso, haja incontestável demonstração da certeza e liquidez do crédito em discussão, conforme exige o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional”. Ou seja, provavelmente não dispunha ou não conseguiu coletar e depurar as informações necessárias. Então, no caso concreto, sem necessidade de maiores digressões, mesmo já alertada pela decisão recorrida, a interessada limitou-se a argumentar, sem trazer prova do que suscitou, de modo que aplicável o clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Por fim, não se olvide, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103- 23579, sessão de 18/09/2008) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 Entendimento perfilado com o do STJ: Assim, não trazendo a recorrente elementos novos ou provas concretas capazes de dar suporte às suas alegações, a decisão de 1ºPiso deve ser mantida, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.842 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10880.996875/2012-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000375/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. MULTA DE MORA. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.229
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por voto de qualidade, em rejeitar a tese de decadência. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Savio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. MULTA DE MORA. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes ACORDAM os membros do colegiado, nas preliminares, por voto de qualidade, em rejeitar a tese de decadência. Vencidos os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Savio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, corn a prevalencia da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Ntibia Moreira Banos Mazza. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro ,Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marthitis SaVio Cavalcante Lobato e Nirbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. 2 Processo n" 13502 000375/2008-26 S2-C4T3 Acerchlo n '2403-00.229 Fl 250 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria de Salvador(DRP), DECISA.0-NOTIFICAÇÃO n° 04.401.4/0441/2006, folhas 215 a 224, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fi scalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RE), fls. 75 a 89, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° :35.897,495-0, foi lavrada em substituição àNFLD n°32.615.830-8, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão no 002417, de 15/10/2003. Consta no relatório fiscal, a seguinte explicação sobre a anulação das NFLDs pelo CRPS: 1.2 No período de 0.2/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraiba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificagde.s Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária cm relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão- de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensa cão de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recut sos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo .senz uma análise individualizada de cada processo, porem oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. 1.5 A questão da retroação ao período de .fevereiro/199.3 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada emz 17/11/199,5, anterior, portanto, à ação .fiscal n° 00022232, encenada em 18/12/1998, encontra-se justilicada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da .fiscalização previdenciciria, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento .fiscal. Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou lido) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíba Metais S/A firmou COM diversas empresas prestadoras O lançamento referente ás contribuições sociais destinadas a Seguridade Social, nos termos dos artigos 20 e 22, inc. I , da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapaCidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91; todas elas no período de 11/1997 a 05/1998 e decorrem do instituto da responsabilidade solidária. Constituem fatos geradores da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito as remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa POLINIAN ENGENHARIA LTDA, O Relatório Fiscal assim apresenta os fatos geradores: 5.20 contrato C-131/98, de 26 de fevereiro de 1998, e expectativa de vigência de 60 (sessenta) dias e valor global estimado de R$ 179.272,50 (cento e setenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e cinqiienta centavos), teve como objeto a prestação de serviços de caldeiraria para manutenção do forno elétrico da unidade de fundição. .5.30 Anexo I do contrato C-I31/98, Planilha de Preps traz valores unitários para homens-horas de mão-de-obra de caldeireiro, soldador, maçariqueiro, mecânico, montados de andaime, eletricista, ajudante, encarregado e supervisor Observa-se, portanto, que o faturamento foi realizado com base no mimero de horns trabalhadas dos profissionais, o que é típico de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, os quais olim do objeto é a mão-de-obra cm si 5.4 Como afirma Ibrahim em sua obra "A Retenção de II% sobre a mão-de-obra", pag. 53, um contrato de mão-de-obra e aquele eni que o fim desejado pelo contratante é a, obtenção desta mão-de-obra (for-0 de trabalho) para realizar algum mister. O autor ressalta que é neste ponto que reside a diferença fundamental entre empreitada e cessão de mão-de-obra. No primeiro, a mão-de-obra é mero meio para atingir a obra ou tarefa desejada pelo contratante. Já na cessão, a mão-de-obra própria razão de existência da contratação, sendo per feitamente aplicável tal noção ao presente caso, 5,5 Além do C-131/98, foram celebrados outros contratos elate a POLIMAN e a Caraiba Metais S/A, desta , feita sob a ,forma de Boletins de Pequenos Serviços - BPS, que são tipos de contrato simplificados, utilizados' para serviços de pequeno montante e duração. São estes: BPS 830 284 97 - Serviços prestados na parada da caldeira C- 524-01; de acordo coin o Boletim de Medição, o faturaniento foi realizado através do número de horas trabalhadas pelos profissionais (supervisor geral, encarregado, caldeireiro, magariqueiro, eletricista, soldador e ajudant4 BIS 830 285 97 - Serviços prestados na parada da caldeira C- 524-01; deacordo corn o Boletim de Medição, crfaturamento foi realizado através do número de horas trabalhadas pelos profissionais (supervisor de caldeiraria, encarm egado de 4 Processo n°13502.000375/2008-26 S2-C4T3 Acárdzio n ° 2403-00.229 Fl 251 caldeiraria/soldagem, caldeireiro, ajudante, soldador e eletricista); BPS 830 066 98 - Reparo de emergência do costado do . forno flash; de acoldo com o Boletim de Medição, o fatztramento baseou-se no número de homens-horas da equipe de caldeiraria. A lista dos funcionários envolvidos encontra-se anexada a presente NFLD. Registra também o Relatório Fiscal que não ficaram comprovados os recolhimentos das contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída has Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados através de cessão de 11150-de- obra e que, corn fundamento no § 3° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório de Lançamentos anexo, aplicou-se o percentual de 40%, que corresponde ao percentual mínimo de mão de obra incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo o serviço realizado. A Caraiba tomou ciência do lançamento em 30/12/2005. Inconformada coin a decisão, exclusivamente a Caraiba apresentou recurso voluntário, fls. 228 a 239, onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência; que o lançamento carece dos requisitos de cessão de mão-de-obra; que não contratou mão-de-obra e que o serviço contratado foi para manutenção esporádica, para atingir um fim previamente acordado. o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINAR No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo 'Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a incons itucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vine:Um:1e n" 8"Sii o inconstitucionais os pai ágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, I03-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relagão aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ti sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4°, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal', o lançamento anteriormente efetuado. C'TN: Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado 1105 teimos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento, 6 Processo n° 13502,000375/2008-26 S2-C4T3 Acórdtio n ° 2403-00.229 Fl 252 .§ 2" Não influent sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. §- 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art, 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado . Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," O CRPS declarou nula a NFLD nos seguintes temos: O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DIV, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratas e/ou serviços. Só quando esta Cal reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim t nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias O INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fálica dos contratos ou das prestações de sei-viços Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que Me é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art, 5° da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão- de-obra, entretanto volto a reafinnar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso 17, do Art. 173, do CTN(grifer) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002 757/2002, da 2"Cal/CRPS Em substituição aquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Corno pode se depreender do texto acima, pela citação expressa do inciso II, do artigo 173 do CTN, a anulação foi "na forma do voto acima apresentado" e o voto apresentado registra que "Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN." Entendo evidente que a anulação efetuada pelo CRPS foi por vicio formal e que se aplica o inciso II, do artigo 173 do CTN, abaixo transcrito. Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anterior mente efetuado. (grifei) Disso resulta que, neste caso, para a análise da decadência, deve-se aplicar inicialmente o § 4 do artigo 150, seguida do inciso H, do artigo 173, isto e, inicialmente 5 anos a parti. r do fato gerador e, depois, mais 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou , vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O período do débito é de 11/1997 a 05/1998. O lançamento anulado foi efetuado em 12/98. A anulação acorreu em 10/2003. Lançamento atual foi em 12/2005. Concluo que não se operou a decadência. MÉRITO A tese defendida pela empresa é que não se trata de serviço prestado por cessão de mão-de-obra e que sem esse requisito não se aplica a solidariedade. A vista dos elementos presentes ao processo, chega-se à conclusão que não procedem as alegações da recorrente.. Processo n° 13502 000375/2008-26 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.229 Fl 253 Para resolver essa questão, iniciarei pelo ordenamento legal. A lei de regência era a lei 8.12/91, cuja redação A época dos fatos era a seguinte: Art, 31.0 contratante de quaisquer servicos executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente corn o executor pelas obri a ões decorrentes desta lei em rela do aos servi os a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. 1" Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor- e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia cio cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2" Entende-se como cessão de mcio-de-obra a colocação disposição do contratante, el71 suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação, (grifei) Pela lei, o que caracteriza a cessão de mão-de-obra é a colocação A disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente corn as atividades nonnais da empresa . A lei cita como exemplos de cessão de mão-de-obra serviços de construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. A situação fática foi bem detalhada na DN e por essa razão transcrevo a análise ali presente: 38 , 0 contrato C-I31/98 (fir. 91 a 133), mantido entre a Caraiba e a empresa Foi/mau Engenharia Ltda. tern par objeto a prestação de serviços de caldeiraria para a manutenção do forno elétrico, Pela cláusula 11 a, é vedada à contratada a sublocação dos serviços, ou a utilização de pessoas que não sejam seus empregados, - 39, A leitura do item 8 2 do Anexo IV das condições gerais contratuais (fls. 118), anexo que compõe o contrato acima referido, demonstra a existacia do primeno dos requisitos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, uma vez que resta claro que os serviços serão prestados nas dependências da contratante (Caraiba).. 40, A planilha de preps, constante do Anew, j. do mencionado contrato, indica o valor da hora de cada um dos profissionais utilizados ria prestação dos serviços. Há ainda a indicação de que os serviços realizados fora do horário normal de trabalho sei-ão acrescidos de percentuais, conforme critérios de pagamento de horas-extras ali indicado. Consta ainda a previsão de adicional para os serviços realizados no turno da noite. 9 41 0 item 7.5 das Condições Gerais de contratação indica que a contratada deve adotar o calendário de trabalho determinado pela Caraiba. 42. Não se trata, como faz crer, a impugnante, de contratação de serviços a serem realizados sem a ingerência da contratante. Tanto assim que o item 7.14 das condições gerais de contratação permite ti contratante determinar a melhora ou suplementação da mão-de-obra deficiente ou insuficiente. Do mesmo modo, o item 10.2 obriga a contratada a se fazer representar, na execução dos serviços, por técnico habilitado, cujo nome e curt iculo devem ser previamente submetidos a aprovação da Caraiba. De acordo com o item 10.4, a substituição deste trabalhador só pode ser feita COM a concordância, por escrito, da Caraiba. 43, De acordo coin o item 11.2, a fiscalização da Caraiba tem amplos poderes para determinar a prioridade dos serviços, controlar as condições de trabalho, bem como para exigir a retirada do local de trabalho de empregado da contratada cuja permanência no serviço, a seu exclusivo critério, for julgada inconveniente. 44 Pelo item 3.1,1 do Anexo que trata da segurança industrial e medicina do trabalho, contratada se obriga a apresentar fiscalização da Caralba, antes da realização dos serviços, todo o seu quadro de pessoal. Do inesmo modo, o item 3_1,3 exige a apresentação, antes do inicio dos serviços, dos exames admissionais de todos os empregados 45. As cláusulas acima mencionadas demonstram a existência da cessão de mão-de-obra. Resta claro que os serviços foram prestados nas dependências da Caraiba, que os trabalhadores encontravam-se, ei sua disposição: bem como a natureza continua do serviço, revelada pela necessidade permanente dos serviços de manutenção.. O caso concreto, portanto, subsume-se com perfeição a hipótese tragada no ar t. 31 da Lei 8,212/91. A subsungão é direta, pois os fatos encaixam-se perfeitamente na descrição legal. 46 Ao contrário do que faz crer a impugnante, cessão de mão- de-obra não implica uma vincula cão direta entre a contratante e o empregado da contratada, que pennitiria a primeira dirigir e orientar os trabalhos deste. Caso tal fato fosse verificado, haveria o reconhecimento do vinculo empregaticio direto entre o contratante e o trabalhador, fato que não se verificou mw presente caso. Verifica-se, pelo acima exposto que estão presentes os requisitos previstos em lei pata caracterizar a cessão de mão de obra. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia confonne a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora 10 Processo n° 13502 000375/2008-26 S2-C4T3 Fl '54 Acárdilo n 2403-00.229 nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1 996 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na recta* anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no credito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interprelativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de como in fração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine pena/idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão A vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo rf: 13502-000375/2008-26 Recurso a': 162.710 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) ' Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.229 Brasilia, 01 de Dezembro de 2010 si NI • A ALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [j Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial Noni Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.004395/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 30/09/2003 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO (COMPETÊNCIA 11/2000 A 01/2003) CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação da contribuinte em afirmar que foi pleiteada a inclusão de parcelamento de débito correspondente As contribuições dos segurados (competência 11/2000 a 01/2003) não deve prosperar, pois segundo art.38, parágrafo 1 da Lei n 8.212/91, tais contribuições não poderão ser objeto de parcelamento. REPASSE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. COMPETÊNCIAS 02/2003 A 09/200.3. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA. A alegação da ocorrência do repasse das contribuições dos segurados relativas As competências de 02/2003 a 09/2003 já foi apreciada em 1 instância, tendo inclusive sendo emitido Discriminativo Analítico de Débito Retificado. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA, VALOR ACRESCIDO DE MULTA, ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi mantida a cobrança, razão pela qual deverá ser acrescida de multa e juros, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Tendo em vista que o resultado da perícia influenciará na decisão final, aguarda-se o resultado para que o processo possa ser julgado. RECURSO VOLUNTAR10 PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.237
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada Pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO (COMPETÊNCIA 11/2000 A 01/2003) CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação da contribuinte em afirmar que foi pleiteada a inclusão de parcelamento de débito correspondente As contribuições dos segurados (competência 11/2000 a 01/2003) não deve prosperar, pois segundo art.38, parágrafo 1 da Lei n 8.212/91, tais contribuições não poderão ser objeto de parcelamento. REPASSE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. COMPETÊNCIAS 02/2003 A 09/200.3. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE I INSTANCIA. A alegação da ocorrência do repasse das contribuições dos segurados relativas As competências de 02/2003 a 09/2003 já foi apreciada em 1 instância, tendo inclusive sendo emitido Discriminativo Analítico de Débito Retificado. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA, VALOR ACRESCIDO DE MULTA, ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi mantida a cobrança, razão pela qual deverá ser acrescida de multa e juros, na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Tendo em vista que o resultado da perícia influenciará na decisão final, aguarda-se o resultado para que o processo possa ser julgado. RECURSO VOLUNTAR10 PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiaclo, por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada Pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Mauriçio Pinheiro Monteiro e Nribia Moreira Barros Mazza, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID MARCONI GURG'EL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Mbia Moreira Banos Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 10580 004395/2007-74 S2-C4T3 Acórao n 2403-00237 Fl 31(1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.259 a 285 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (fls.220 a 236) que julgou parcialmente procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD11° 35.505.304-7, no valor consolidado de R$ 155.451,46 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente As contribuições devidas A. Seguridade Social, incidentes sobre as remuneraeties pagas aos segurados empregados, abrangendo o período de 11/2000 a 09/2003, inclusive as competências de 13/2000, 13/2001, 13/2002, com relação ao estabelecimento de CNPJ n 15,203.748/0001-69; de 11/2000 a 11/2001 e 05/2002 a 09/2002, com relação ao estabelecimento de CNN n 15.20.3.748/0002-40; de 11/2000 a 11/2001, com relação ao estabelecimento de CNPJ n 15.203.748/0003-22; de 11/2000 a 11/2001 e 10/2002 a 09/2003, com relação ao estabelecimento de CNPJ n 15,203.748/0005-92. A fiscalização utilizou-se do exame das folhas de pagamento, folhas de ferias e rescisões contratuais da autuada no período de 11/2000 a 09/2003, incluindo as competências de 13° relativas aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 para a apuração do crédito ora cobrado na NFLD n° 35.505.304-7. ressaltando que a NFLD n° 35.505.305-5 também foi lavrada. Ademais, segundo o relatório fiscal acostado As fls.81 a 84, a recorrente ingressou com pedido de parcelamento PAES com relação As contribuições patronais e de outras entidades nas competências de 11/2000 a 01/2003, incluídos no LDC no 35.505.303-9 tanto para a matriz quanta para as filiais. Desta autuação, a recorrente foi notificada através de Aviso de Recebimento, ocorrendo a postagem em 18/11/2004, não havendo retorno do A.R, considerou-se a data da Ciência 15 (quinze) dias contados da postagem, segundo o Manual de Cobrança. Assim, apresentou impugnação carreada de documentos As fis. 93 a 148, alegando: - Tempe.stividade da impugnação; - Em sede de preliminar.: necessidade de diligência fiscal a um de se apurar a alegação do pedido de inclusão de algumas competências em parcelamento (11/2000 a 01/2003), do repasse dos valores relativos às competências 02/2003 a 09/2003; de ter havido lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos após a extinção das filiais inscritas nos CNPfs sob or es 15.203.748/0002-40 e 1.5.203..748/000.3-2020, de apontar os empregados sobre os quais se identificou a suposta ausência de recolhimento da contribuição; - A nulidade do lançamento eni decorrência do cerceamento do direito de defesa do contribuinte, enz face da total ausência de documentos indispensciveis ao exercício deste direito; - Quanta ao mérito. 13 - A indevida sistemática da aplicação da multa, haja vista a progressividade do percentual aplicável no decurso cio tempo - A indevida aplicabilidade da taw SELIC; - Violação a princípios jurídicos principio da legalidade e principio da anterioridade da segurança jurídica; - Indelegabilidade da competência ttibutci, ia; Necessidade de ser extinta a punibilidade em razão do pagamento e parcelamento. Assim, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade; da preliminar de realização de diligência, bem corno requereu, no mérito, a exclusão taxa SELIC sobre as parcelas em debito. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 7' Turma da DRESDR (Salvador/BA) proferiu acórdão (n°15-13.502) nos seguintes termos: Período de apuração 01/11/2000 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado Previdência Social APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCLARIA O não recolhimento das parcelas descontadas da remuneração dos empregados constitui, em tese, crime contra a Seguridade Social, previsto no Art. I68-A, do Código Penal, na tedacão da Lei 9,983, de 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÉNCIA. O Relatório Fiscal e seu Complemental; beni como os demais anexos que compõem a presente Not contêm os elementos necessários para identifica cão dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação peninente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e ci ampla defesa. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstiarcionaliciade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MULTA MORATORIA. PREVISÃO LEGAL, Solne as contribuições previdenciárias em attaso incide multa de caráter irrelevcivel Art, 35 da Lei 8 212/91, JUROS SELIC LEGALIDADE. licita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, nos temos do art, 13 da Lei 1109.065/95 que alterou o art. .34 da Lei n° 8.212/91, e permanece válida no ordenamento jurídico enquanto não tiver sua execução suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. APRESENTAÇÃO DE GPS. PAGAMENTO PARCIAL. As Guias da Previdência Social - GPS quitadas antes da ciência da not pelo contribuinte ensejam retificação do lançamento, pois comprovam a extinção parcial do crédito pelo pagamento, Lançamento Procedente em Parte Ti-resignada corn a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário As fls. 259 a 285, trazendo os mesmos argumentos utilizados na impugnação, inclusive a inconstitucionalidade do depósito administrativo de 30% (trinta por cento) do valor da autuação, anexando cópia de decisão judicial do processo n° 2008.33.00.007352-4 em trâmite na 8n Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu liminar determinando o recebimento e o processamento do recurso administrativo sem a exigência do prévio depósito recursal, bem como o não cumprimento do pedido de pericia, E o relatório, Processo n" W580 004395/2007-74 S2-C4T3 Fl 3H Acórdao n ° 2403-00,237 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator PRELIMINARMENTE: I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls.259 a 285). Acontece que a recorrente, ao apresentá-lo, manifestou-se acerca da indevida exigência da realização de depósito recursal prévio como requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso, tendo, inclusive, impetrado Mandado de Segurança perante a 8 Vara Federal da Seção' Judicidria da Bahia sob o n° 2008.33.00.007352-4, logrado êxito na obtenção de medida liminar (fls.286 a 288). Todavia, ressalte-se que não mais se exige a comprovação do deposito recursal como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo sido este o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar 'a Súmula Vinculante n°. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do art.103-A da Constituição Federal: Art. I03-A. 40 Supremo Tribunal Federal pode, 6, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros., após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a pat tit de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Pode, Judiciário e et administragão pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ben, como procedet et sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Impende-se ainda colacionar o teor do verbete sumular: Súmula Vinculante 21 inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso adminis trolly°. Fonte de Publicação: Die n" 210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I. para a resolução NA NFL!) Analisados os requisitos de admissibilidade, passo ás questões relevantes da lide tributária. II - DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA — CLAREZA Primeiramente, cabe destacar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em observância ao que determina o Decreto n 700235/72, não violando, portanto, o direito de defesa do sujeito passivo que se sentiu prejudicado com a notificação, 6 Processo re 1055000439512007-74 Acórdzio n 2403-00.237 S2-C4T3 FL 312 Vejamos então o dispositivo do Decreto que prevê as exigências para a NFLD, in verbis: Art. II, A notificação de lançamento set -4 expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; lI - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o casa, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, Deste modo, a NFLD foi lavrada nos termos que a legislação previu, não podendo, portanto, o contribuinte alegar cerceamento de defesa por entender que deveria constar na notificação outra exigência a ser cumprida pelo auditor fiscal, o qual especificou exatamente qual havia sido o dispositivo legal infringindo e qual seria a consequência para quem cometesse a violação. Portanto, todas as determinações exigidas pelo Decreto que regula o processo administrativo fiscal no que diz respeitos As notificações fiscais de lançamento de débito foram atendidas, razão pela qual não há o que se falar em nulidade do lançamento. DO MÉRITO I — DA DESNECESSIDADE DE SER REALIZADA A PERÍCIA CONTABIL: A recorrente alega que requereu a realização de perícia e que este pedido não foi atendido. Entretanto, verifico As fis.158, através do MPF-D n° 09251178, que o fisco procedeu A, diligência fiscal, tendo sido emitido, inclusive, relatório fiscal complementar (fls.160 a 165) e que respondeu As dúvidas suscitadas pelo sujeito passivo. Deste modo, não ha razão para a recorrente requerer a realização de perícia, tendo em vista que os quesitos formulados pelo sujeito passivo já foram plenamente respondidos em julgamento de la instância, então vejamos: Corn relação à alegativa de que as competências 11/2000 a 01/2003 relativas às contribuições dos segurados haviam sido incluídas ou não no PAES (parcelamento), constatou-se que tais valores não estão sujeitos h parcelamento, segundo art.38, parágrafo 1 da Lei 8.212/91: Art, 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confis.sadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento I° Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive das domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogaciio de que 7 trata o inciso IV do art, 30, independentemente do disposto no art 95. Sendo assim, somente a cota patronal e as contribuições devidas a terceiros poderiam ter sido objeto de parcelamento e foi o que aconteceu, segundo fls.189 a 199, nas „ competências de 11/2000 a 01/2003 e LDC n° 35.505 303-9. Corn relação h alegação do recolhimento e repasse das contribuições dos segurados empregados relativos As competências de 02/2003 e 09/2003, tal fato foi confirmado (GPS's As fls.125 a 140), tendo sido determinada a retificação do lançamento, o que foi feito e discriminado através de Discriminativo Analítico de Débito Retificado DADR (fls.237 a 247). Corn relação ao pedido para averiguar se houve lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos após a extinção das filiais (15.203:748/0002-40 e 15.203.748/0003- 2020) e a consequente exclusão desses valores lançados, verificou-se que os fatos geradores que einbasaram o lançamento foram apurados corn base em documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo (ex: folhas de pagamento) e em informações declaradas mediante GFIP. Desta feita, considerando que já houve pelo julgador de 1 instância a análise e resposta dos quesitos formulados pela recorrente e que já houve a retificação do lançamento no que tange As contribuições dos segurados relativas As competências 02/2003 e 09/2003, entendo que a cobrança deverá prosseguir acrescida dos encargos legais abaixo demonstrados. II — DA APLICAÇÃO DE MULTA MORATORIA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS: Considerando o prosseguimento da cobrança, há que se destacar. que os débitos a serem recolhidos em atraso pelo sujeito passivo deverão estar sujeitos As regras legais Ou seja, obedecerão aos indices de correção, bem como sujeitar-se-do A incidência de parcelas como juros e multa moratória. Deste modo, cabe destacar que não ha aqui qualquer violação aos principios jurídicos da legalidade e segurança jurídica, como pretende alegar a recorrente, tendo em vista que a previsão da incidência desta multa moratoria, sempre esteve presente na legislação tributaria, bem como a incidência dos juros com base na taxa SELIC, Assim, vejamos abaixo os dispositivos legais que autorizam a incidência de e juros sobre os débitos tributários federais: multa Lei N 8.212/91 Art ,35 Os débitos coin a Unido decorrentes das contribuições sociais previstas nas alineas a, b e c do parágrgio único do art I I desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas oldies entidades e fundos, nlio pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e faros de mora, nos termos do art. 61 da Lei WI 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei n"11.941, de 2009). Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente a a Processo n° 10580 004395/2007-74 S2-C4T3 Acórato n ° 2403-00,237 Fl 313 época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do Código Tributário Nacional. Ademais, corn relação à incidência da taxa SELIG sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência A época do fato gerador, a Lei n° 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis . : Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, inchildas ou não em notificagão fiscal de lançamento, pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido coin redação alterada pela MP n°1 571/97, reeditada até a con versão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.4.30/96. Então vejamos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instiaridas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e !Midas, nllo pawls nos prazos previstos em lezislaedo, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de rkembro de 1996. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). LEI J'' 9.430/96 Art. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mds subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9 716, de 1998) Art 5"(..) (s) § 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes taxa referenda! do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o Nam° dia do md.s anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contnbuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais 6 correta corn fulcro no artigo 35, caput, da Lei no 8.212/91. III — DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, ha que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere it possibilidade de uma lei retroagr' 'r e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art.35, caput, da Lei n 8212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.94112009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 1L941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Att. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como Mfiação; b) quando deixe de tiatri-lo como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido.fiaudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática IV — DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS de outubro de 2010. Sala das Sessõ - Processo 10580.00439512007-74 S2-C4T3 Fl 314 Acórdilo n.° 2403-00/37 A recorrente alega que a Representação Fiscal para Fins Penais s6 deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo e junta, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal para sustentar sua argumentação. Sobre esse pedido, informo que a determinação legal (Lei n 9.430/96) prevê que a representação s6 poderá ser feita após a ocorrência de decisão final na esfera administrativa que verse sobre exigência fiscal, in verbis: Art.83.A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordain tributária previstos nos arts. 12 e 22 da Lei n 2. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, serd encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributório correspondente (Redação dada pela Medida Provisória n"497, de 2010) Sendo assim, entendo que somente após a decisão administrativa é que a representação poderá ser feita ao Ministério Público, levando-se em consideração o entendimento pacifico do CARF em não se pronunciar acerca de controvérsias referentes a processos administrativos que envolva Representação Fiscal para Fins Penais, in verbis: Súmula n° .28 — CARP: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista a regularidade do lançamento efetuado, devendo ser a cobrança acrescida de multa e juros na forma do art.35 da Lei ri 8.212/91, corn a nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, sendo observado o art,106, II , alínea "c" do Código Tributário Nacional. como voto. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10580.004395/2007-74 Recurso n°: 160.543 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2403-00,237 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial I Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16403.000081/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-012.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ausência de intimação do resultado da diligência com a prolação de decisão sem a manifestação do sujeito passivo implica cerceamento de defesa, razão suficiente para a nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.648, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16403.000066/2007-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 81 /2 00 7- 20 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000081/2007-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, no qual o interessado indica créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, mercado interno, atinente ao 2º trimestre de 2006. A autoridade fiscal, após procedimento de verificação dos créditos postulados, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios do crédito alegado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que industrializa e comercializa papel sujeito à alíquota zero de PIS/COFINS, acumulando, desse modo, créditos decorrentes da aquisição de insumos. Afirma que, diante do volume de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido apenas parcialmente. Invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, entre outros, aduz que, no caso concreto, o tempo concedido pela autoridade fiscal foi exíguo em face da quantidade de documentos solicitados, afigurando-se como desproporcional e sem razoabilidade o fato da fiscalização negar o pedido de prorrogação de prazo e simplesmente denegar o crédito postulado e não homologar as compensações, sob o frágil argumento de não entrega da documentação no prazo estipulado. Postula pela realização de perícia, sustentando que seria imprescindível para a comprovação do direito creditório postulado, indicando perito e formulando diversos quesitos. Requer, ainda, a juntada de CD-ROM que conteria toda a documentação solicitada pela fiscalização. Numa primeira apreciação da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se a documentação apresentada era, de fato, suficiente para a análise da eventual existência do crédito pretendido, dando ciência ao sujeito passivo dos trabalhos realizados, reabrindo prazo para apresentação de contrarrazões, com posterior reenvio para aquele colegiado. Em resposta, o serviço de fiscalização da unidade de origem procedeu a intimações do sujeito passivo, requerendo que fosse apresentada documentação necessária para a análise do direito creditório postulado. Após pedidos sucessivos de dilação de prazo, a fiscalização indeferiu o último pedido. Lavrou, então, informação fiscal, na qual reportou os fatos ocorridos e enfatizou as várias oportunidades dadas ao sujeito passivo para apresentar os documentos comprobatórios requeridos, concluindo pela impossibilidade de se verificar a subsistência dos créditos pretendidos. Retornando os autos para julgamento, o colegiado de primeira instância exarou decisão na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, indeferido o pedido de diligência e mantido o não reconhecimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, no qual postulou pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, por afronta ao contraditório e ampla defesa na diligência fiscal – inclusive ausência de ciência dos resultados da diligência -, defendeu a subsistência do direito creditório postulado, afirmou a necessidade de lançamento para efetivação de glosa de créditos. Postulou, ainda, pelo reconhecimento do crédito pretendido com Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000081/2007-20 a homologação das compensações vinculadas ou pelo deferimento do pedido de perícia para demonstração dos créditos ou de nova diligência, que não se limite a exigir arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que se baseou em diligência que não cumpriu sua finalidade, deixou de apreciar vários documentos apresentados e violou o contraditório e ampla defesa, não tendo seus resultados sido cientificados ao sujeito passivo; (ii) Quanto ao mérito: a subsistência e legitimidade dos créditos postulados. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por se basear em diligência que não cumpriu sua finalidade e, antes de tudo, teria violado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o sujeito passivo não teria sido cientificado de seus resultados. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o sujeito passivo não foi cientificado dos resultados da diligência. Com efeito, pode-se observar que a Informação Fiscal, com as constatações fiscais acerca do procedimento de diligência, foram encaminhadas diretamente para o colegiado de primeira instância, tendo este proferido julgamento sem que o sujeito passivo tivesse se pronunciado sobre referido documento. Nesse caso, entendo que há evidente restrição indevida ao exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada, retornando os autos à unidade de origem para que o sujeito passivo seja intimado a sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas contrarrazões, encaminhando, em seguida, os autos à DRJ para novo julgamento. Na esteira de tal entendimento temos outras decisões deste CARF, em que figurava como recorrente a mesma empresa, em situação análoga à presente (mesmo procedimento fiscal de apuração dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos), nas quais houve o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida com o seguimento do processo nos moldes acima propostos: Acórdãos nºs. 3201-001.985, 3201-001.986, 3201001.984 – 3ª Seção / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000081/2007-20 Acórdãos nº. 3302-01.119 – 3ª Seção / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. CUMPRIMENTO DEFICIENTE. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a diligência proposta não é cumprida de forma adequada e quando do seu resultado não é concedido prazo para a manifestação do recorrente. Situações que acarretam na nulidade da diligencia efetuada e, por conseqüência, na nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para realizar a intimação da Recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões; após, os autos deverão ser encaminhado à DRJ para novo julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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