Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718399 #
Numero do processo: 13830.000166/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A empresa autuada, já sucedida à época da exação, não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido para anular o processo ab initio, por erro na identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-72094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A empresa autuada, já sucedida à época da exação, não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido para anular o processo ab initio, por erro na identificação do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13830.000166/96-57

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4452997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72094

nome_arquivo_s : 20172094_100027_138300001669657_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138300001669657_4452997.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4718399

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452611002368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:04Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:05Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:05Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:04Z; created: 2010-01-12T12:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:04Z | Conteúdo => (.7 I 2.9 PUBLrADO NO D. O. U. 4159 De c2 10.2)9_ rigta !̀».1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 Sessão : 13 de outubro de 1998 Recurso : 100.027 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE REFRIGERANTES MAR1LIA LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A empresa autuada, já sucedida à época da exação, não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido para anular o processo ab initio, por erro na identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE REFRIGERANTES MARILIA LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ,// Luiza He ena te de Moraes Presidenta e Re tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 4 3 0 -„. MINISTÉRIO DA FAZENDA •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 Recurso : 100.027 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE REFRIGERANTES ~IA LTDA.) RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, assumo o relatório e o voto da decisão de primeiro grau, que passam a fazer parte integrante deste acórdão. Leio em Sessão, para melhor compreensão de meus pares, as peças referidas que se encontram às fls. 404 a 408. Insurgindo-se contra decisão prolatada na primeira instância administrativa, a empresa Sucessora Spaipa S.A. - Indústria Brasileira de Bebidas interpôs Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 413/448, instruído com os Documentos de fls. 449 a 453, com os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Em atendimento à Portaria n° 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 457/461, opina pela manutenção integral do crédito tributário, reportando-se aos fundamentos da decisão recorrida, requerendo façam os mesmos parte integrante das presentes Contra-Razões. Entretanto, merece reparo que, às fls. 279/280 destes autos, consta Ata em que a empresa SPAIPA S.A. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS incorporou as seguintes empresas: Rio Preto Participações S/A, Rio Preto Refrigerantes S/A, Paraná Refrigerantes S/A, Sodir Transportadora e Distribuidora Ltda. e Refrigerantes Manilha Ltda. O Documento de fls. 467 corrobora esta incorporação, sendo os procuradores deste processo, desde a fase impugnatória, constituídos pela SPAIF'A S.A. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. Os Documentos de fls. 466 e 467 — petição e procuração — foram juntados sem autorização da Presidência da Câmara. Pela ordem regimental, foram juntados os Documentos de fls. 468 e 469. É o relatório. 2 , 1 ... lè g' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4tilky SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .'? - Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cumpre esclarecer à recorrente que as intimações aos recursos perante o Conselho de Contribuintes se fazem por publicação no DOU em nome das partes interessadas — Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF n° 55/98. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Refrigerantes Marilia Ltda., sucedida da empresa Spaipa S.A. - Indústria Brasileira de Bebidas, contra decisão da , Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP. A empresa foi autuada com base nos artigos 59, 82, inciso XI, do RIPI182, pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, em face da utilização de crédito básico devido, por ser o seu revendedor, "Recofarma Indústria do Amazonas", beneficiário da isenção do artigo 45, inciso XXVI, do mesmo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O auto de infração foi lavrado em 01.03.96 contra a empresa Refrigerantes Manilha Ltda., tendo a empresa autuada requerido a protocolização de Baixa do CGC em 31.01.96, conforme Informação do fiscal autuante de fls. 237. A impugnação à exigência fiscal foi feita em nome de Spaipa S.A. - Indústria Brasileira de Bebidas, fls. 239. A r. Decisão da autoridade monocrática que se encontra às fls. 403 a 408 e é merecedora de todo o respeito por esta relatora tratou exclusivamente do mérito: "Inicialmente, é conveniente delimitar a matéria de direito pertinente ao caso concreto: o dubium conflitivo principal instaurado com a impugnação gravita só e tão-somente em torno da possibilidade, ou não, do interessado aproveitar o crédito ficto de IPI, 7! Entretanto, entendo que o processo contém irregularidades da preliminar que impossibilitam o conhecimento do mérito pelo Colegiado. Cito a doutrina abalizada do mestre Antonio da Silva Cabral em seu livro "Processo Administrativo Fiscal", no capitulo de "Atos Nulos e Atos Anuláveis", para argumentar a condução deste pronunciamento e guardar perfeita identidade com os processos oriundos da mesma Delegacia de Julgamento, referentes à mesma matéria de mérito: ° 3 - inc.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Airt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 "Alerto o leitor para a distinção entre normas de direito material e normas de direito formal, porque as normas substantivas, que dizem respeito à obrigação em si devem ser cumpridas, sob pena de nulidade do ato". Às fls. 529, da doutrina referida, o autor cita exemplos de vícios que atingem a essência do ato, entre eles a do lançamento realizado em nome da pessoa fisica falecida e não em nome do "espólio". Ensina o ilustre tributarista e ilustre Membro do Conselho de Contribuintes, por muitos anos, que, se o inventariante impugnar o lançamento de oficio por erro na identificação do sujeito passivo, tal pedido deverá ser acatado. Se, no entanto, o inventariante apresenta a impugnação em nome do espólio, supõe-se que ele considerou a falta de alusão no lançamento à circunstância do "espólio" como erro sanável. Entendi necessário extrair alguns ensinamentos do Código de Direito Tributário, artigo 142: o lançamento é ato vinculado e obrigatório da Administração, com forma prescrita. Segundo Paulo de Barros Carvalho, é um instituto específico do direito formal. A doutrina da fala germânica, principalmente a de Hensel, define o Direito Tributário material ou substantivo como o que rege a obrigação tributária nos seus elementos essenciais: o fato imponível, a base imponível, a identificação do sujeito passivo, tudo em conformidade com o princípio da legalidade. Já o Direto Tributário formal ou administrativo regula a atividade dos sujeitos passivos e da Administração Tributária para que as obrigações tributárias nasçam, desenvolvam-se e se extingam. O Direito Tributário formal tem um caráter instrumental, adjetivo. Suas normas indicam a forma, o procedimento, o caminho, enfim, que a Administração e os administrados devem seguir para tornar efetivas as normas do Direito Tributário material. Impede salientar que as normas de direito material e direito formal não são estanques. Como ensina o Professor Souto Maior Borges, o Direito Tributário formal e o material estão indissoluvelmente ligados, já que a aplicação das normas de uma categoria não pode ser realizada sem a aplicação daquelas de outra espécie. O lançamento é ato jurídico administrativo que atribui eficácia ao crédito tributário. É ato administrativo vinculado, pois o agente, ao expedi-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existia prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da administração. É o ato pelo qual se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente. Visa a declarar que determinada pessoa realiza aquela hipótese normativa, apontando seu nome, identificando-o, a fim de tornar possível a concretização da pretensão do crédito tributário por parte do sujeito ativo. Assim, definido o lançamento e as implicações do direito material e formal na constituição do mesmo, cumpre concluir que a finalidade do ato ou o pressuposto teleológico do mesmo está submisso ao objetivo do Estado em exercitar seu direito subjetivo à percepção 4 .. 4gs .. 144 14 ,éJ -1$' 141,,,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA$5.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•,,,,t • g, '74' •,•,fr, 5 r • Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 do gravame. O lançamento, como ato jurídico, objetiva produzir efeitos jurídicos, é condição de exigibilidade do crédito tributário. No momento da prática do lançamento, passa a ser atendível e, no momento do prazo do vencimento, torna-se exigível pelo credor e realizável pelo devedor e, no momento em que se esgota o período de cobrança voluntária e se procede à inscrição da dívida ativa, torna-se exeqüível. O lançamento válido é aquele que se subsume inteiramente à lei tributária e, se isto não ocorrer, estaremos frente àqueles que a doutrina chama de lançamento defeituoso. E o erro, por identificação do sujeito passivo, será passível de anulação, como exemplifica a doutrina e a jurisprudência. . ,No caso concreto, em exame neste Colegiado, estamos diante de um erro de fato. ,, Assim exposto, considero impossível o adentramento ao mérito do processo sem primeiramente solucionar a preliminar. Com essas conclusões, conheço, em preliminar, o erro na identificação do sujeito passivo para que seja feita a reautuação ou alteração do lançamento, devendo ocupar o polo passivo da lide a empresa Spaipa S/A - Indústria Brasileira de Bebidas. Entendo mais que tal procedimento deverá ser feito antes do julgamento do mérito pelo Colegiado, afim de que a Administração possa, em caso de ser considerado procedente o lançamento, inscrevê-lo em dívida ativa e cobrá-lo. Entendo, sim, que o lançamento inscrito com erro na identificação do sujeito passivo é passível de recurso, na esfera da execução, obstaculizando a administração cumprir o seu princípio teleológico. Nestes termos, provejo o recurso, no sentido de anular o lançamento, devendo ser cientificada a empresa para a garantia de seus direitos recursais. Tal decisão abrange, conseqüentemente, a anulação da decisão recorrida, uma vez que a matéria exposta na preliminar obstaculiza o conhecimento do mérito do processo a ser analisado após as fases pertinentes do Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ..,/ LUIZA HEL • A e ‘ t f ANTE DE MORAES 5

score : 1.0
4715990 #
Numero do processo: 13808.001703/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. Os pedidos de restituição de indébito tributário seguem rito próprio não podendo ser analisados em processo relativo a Auto de Infração. Os pedidos devem ser formulados em processo próprio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. Os pedidos de restituição de indébito tributário seguem rito próprio não podendo ser analisados em processo relativo a Auto de Infração. Os pedidos devem ser formulados em processo próprio. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.001703/99-61

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4122588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15718

nome_arquivo_s : 20215718_123656_138080017039961_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 138080017039961_4122588.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4715990

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452624633856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:19:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:19:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:19:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:19:54Z; created: 2009-10-24T02:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T02:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:19:54Z | Conteúdo => ,. .,4ne:,,, MINISTÉRIO DA FAZEN 20 CGMF :,:', Ministério da Fazenda Publicado - Segundo Conselho de CcetribuinDtp.s_A Fl.'0.-,:t;:té Segundo Conselho de Contribuintes no Diário Oficial da União o Processo n9 : 13808.001703/99-61 Recurso te : 123.656 VIsTO 41)-----. Acórdão n9 : 202-15.718 Recorrente : BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, . até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, era o 1 MIN. DA F,4.7r.i n _ 2 , un C/i5 .,2A_ ... l_i_a VISTO -- - faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato CONFERC O ORl r ::J2, I gerador, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO.BRA SUA Os pedidos de restituição de indébito tributário seguem rito próprio não podendo ser analisados em processo relativo a Auto de Infração. Os pedidos devem ser formulados em processo próprio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 enntruteePutheiróntorres er Presidente N a lEcits-*Wri a a Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 Ministério da Fazenda . 4. LM F.79" 1 1 - 2'' 20CC- MF S P;.T.N'Y, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERC çrI; o Fl.o • At. BRAZitlit, QL.A6 oq_ Processo n2 : 13808.001703/99-61 I. L4 Recurso n2 : 123.656 VISTO Acórdão n2 : 202-15.718 Recorrente : BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração visando a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro/94 a setembro/95, em virtude de - insuficiência de recolhimento da contribuição por ter a recorrente efetuado os recolhimentos à aliquota de 0,65%, conforme estabelecido nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, e não ter recolhido a diferença resultante da aplicação das Leis Complementares es 07/70 e 17/73, que previam aliquota de 0,75% para esta contribuição, uma vez que tais leis complementares voltaram a viger com efeitos ex tunc após a retirada do mundo jurídico dos referidos decretos-leis, declarados inconstitucionais.. Regularmente intimada, com a ciência do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva argüindo em sua defesa que efetuou corretamente os recolhimentos da contribuição com base nas leis vigentes à época dos fatos geradores; e que não se pode atribuir efeitos ex tunc à Resolução n° 49/95, do Senado Federal, para se exigir eventuais diferenças de recolhimentos baseados nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. A DRJ em São Paulo manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003611, de 28/09/2000, fls. 76/82, julgando procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivo, fls. 88/95, argumentando em sua defesa que a sistemática de apuração da contribuição ao PIS utilizada pelo Fisco se mostrou inadequada na medida em que, tendo como fundamento legal da autuação a Lei Complementar n° 07, de 1970, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, ter-se-ia de aplicar, como aspecto temporal da hipótese de incidência, o sexto mês anterior ao da ocorrência da hipótese de incidência. Cita jurisprudência. Segundo informação de fls. 241/242, a contribuinte apresentou arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 2 ------ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE" -1/4 - :)') rei 22 CC-MF . - • ler -t-if t.- tfzr-..,;'ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S; ri. . D ç , ... Fl.-:(4":›-.>•... BRASÍLIA ..,42,46 . L,A21„. .. 0.1t ---- Processo ri.2 : 13808.001703/99-61 Recurso 119 : 123.656 VISTO Acórdão n9 : 202-15.718 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. - Como se verifica dos autos o lançamento para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é resultante de Ação Fiscal, na qual a fiscalização apurou, nos períodos de setembro/94 a setembro/95, pagamento a menor da contribuição, em virtude de a contribuinte não haver recolhido as diferenças entre a contribuição devida com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e a devida com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, dada a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis pelo STF e a retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. Ocorre que no seu recurso a recorrente argüiu que os cálculos efetuados pelo Fisco estão equivocados na medida que não consideraram a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970, que detenninava que a contribuição fosse calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Pede inclusive a restituição dos valores recolhidos a maior considerando-se que a contribuição era devida com base na Lei Complementar n° 07/70, considerando o critério da semestralidade, e não nos Decretos-Leis declarados inconstitucionais. A questão da sernestralidacle do PIS foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 1,' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente '. tgrifou-sej. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 14t -----L • .4- maq. DA FAZERMA - 2'' P $5' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt Á.,;'• O BRASÍLIA td2fi1101t Processo II' : 13808.001703/99-61 Recurso u9 123.656 Acórdão n2 202-15.718 visTo Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. _ Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato • gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do Viii Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Ma lheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. 4 »14: _ .2 CC-NIFMinistério da Fazenda MIN. FA ZENO A - ti Fl. "r4 Segundo Conselho de Contribuintes -; CONFORTE ACX, , BRAS 21 1 1 1 °(1 Processo n2g! : 13808.001703/99-61 --'..04:rywit"„tre; Recurso n2 : 123.656 VISTO 1-- Acórdão n 202-15.718 A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo _fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: - 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PU e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Arada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíve0. Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 5 Ministério da Fazenda MIN. DA 22 CC-MF- tfr.:Fit," Segundo Conselho de Contribuintes coNFER-- I. AL BRAS!LL= Processo n9 : 13808.001703/99-61 Recurso ri9 : 123.656 VISTO Acórdão flQ : 202-15.718 TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°5 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis '1°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: R, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do ST.1. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo ST.J. Também nos RD nos 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. e 6 , Ministério da Fazenda MIN. DA FA:i ./1 22 CC-MFt 41 Fl. it,P11 3t. Segundo Conselho de Contribuintes „C' 13R.L.S!L!,4 U.A OCt Processo e : 13808.001703/99-61 .e6 .... Recurso n' : 123.656 VISTO -}(1)6AC Acórdão fl9 202-15.718 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 12, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n12 9.71 5/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/9 I; 8250/94; e 9.069/95 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor, ou seja, 29/02/1996, das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Releva observar que a matéria acerca da restituição de valores recolhidos a maior não são objeto do presente processo, devendo tal pleito ser formulado em processo próprio de restituição, não podendo, por conseguinte, este Colegiado manifestar-se acerca de tal matéria. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 \\lie \.txx-ál-- NA B STOS MANATTA 7

score : 1.0
4716919 #
Numero do processo: 13819.000123/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03360
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13819.000123/92-04

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4181142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03360

nome_arquivo_s : 10703360_111284_138190001239204_013.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138190001239204_4181142.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4716919

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452681256960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:43Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:43Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:43Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:43Z; created: 2009-08-25T18:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:43Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 RECURSO N°. : 111.284 MATÉRIA : IRPJ Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE : AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. RECORRIDA : .DRJ - em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. ei.‘: • e \ xx e • • A ILCA C STRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE Lye FRANCISCO DE S1S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OLIT 1997 Participaram, ainda, o presente julgamento os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO : 107-03.360 RECURSO N°. : 111.284 RECORRENTE : AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA., contribuinte jurisdicionada à DM/Campinas, recorre a este Colegiado contra decisão da lavra do titular daquela Delegacia, que julgou procedente o lançamento de fls. 05. Decorreu o lançamento de procedimento interno de revisão de declaração de ajuste, onde a autoridade revisora constatou omissão de receitas apuradas no confronto dos valores referentes às compras e a receita de revenda de mercadorias declaradas nos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, com os dados informados pelos fornecedores. Tempestivamente, a recorrente impugna o lançamento (fls. 01/04), alegando que houve erro do fisco no cálculo dos juros de mora; a quebra por evaporação de 0,6% não foi considerada na apuração final do "imposto devido"; não foi considerada a "quebra por limpeza de tanque" nem as impurezas e resíduos contidos no combustível e que não logrou encontrar todas as notas fiscais relacionadas junto à notificação, por depender de verificação junto ao fornecedor. Alega, ainda, que o lançamento não pode prevalecer, posto que, nos exercícios em questão, estava em vigor o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, e, por força do art. 21 da anterior Constituição Federal, não poderia haver incidência de outro imposto, nem mesmo do imposto de renda; também estava em vigor rigoroso tabelamento de preços que impunha estreito limite ao resultado econômico do negócio. Requer a anulação do feito. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 A autoridade "a quo" decidiu pela manutenção total do lançamento, com base na orientação de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre constitucionalidade, e: 2- não há o que se questionar sobre nulidade do lançamento feito por notificação eletrônica, vez que o mesmo está amparado nos arts. 142 do CTN, 630 do RIR/80 e 11 do Decreto 70.235/72; 3- legitima e legal está a incidência da Taxa Referencial Diária; 4- está claramente caracterizada a omissão de receitas na revenda de combustíveis; 5- a não apresentação dos documentos mencionados na impugnação implica na perda do direito de vê-los apreciados na primeira instância. lrresigmada, a interessada recorre a este Colegiado, ofertando em sua defesa as mesmas razões da impugnação inicial. ol\É o relatóri \\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos IN 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em fitnção de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N'. : 107-03.360 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, [yes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Juridico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento publico, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios. Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse medo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma ftinção pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infligida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, urna vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na fomulização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à fonna do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 138 I 9/000.123/92-04 ACÓRDÃO TV". : 107-03.360 Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar- se. Em Direito Público. em Que o ato é essencialmente tonna!, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade e, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para setnirança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) 1 1 Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, l' edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída pôr lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03360 Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões - 19 d setembro de 1996. F • • CISCO DE A' SI VAZ GUIMARÃES - -Relator 13 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4716312 #
Numero do processo: 13808.003741/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09003
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.003741/00-36

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4439595

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09003

nome_arquivo_s : 20309003_121577_138080037410036_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 138080037410036_4439595.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4716312

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452716908544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:46:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:46:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:46:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:46:29Z; created: 2009-10-24T19:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T19:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:46:29Z | Conteúdo => NIIN;STERIO DA FAZENDA, Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União, CC-MFDe „.22R / 05 /eago4-Ministério da Fazenda 1 ,ç • Segundo Conselho de Contribuintes 1 _2 Processo 112 : 13808.003741/00-36 Recurso n2 : 121.577 Acórdão n 203-09.003 Recorrente : BRAVOX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRAVOX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Otacilio as artaxo Presidente •lmar Fo sê , a I e rezes Re.' Participaram, ainda, do 1) , - sente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borg Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Inap/cf 1 22 CC-MF =t; Ministério da Fazenda Fl. 'tkint lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.003741/00-36 Recurso n' : 121.577 Acórdão n9 : 203-09.003 Recorrente : BRAVOX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de auto de infração de fls. 67 a 71, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0813400 2000 00777 3, no qual foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins referente aos períodos de apuração 04/1995 a 11/1995. Exige-se R$ 449.171,87 de contribuição, multa de oficio de 75% e acréscimos legais. A autuação foi fundamentada nos arts. 1°, 2°, da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Enquadrou-se, por sua vez, a multa de oficio de 75% no art. 10, parágrafo único, da LC n° 70, de 1991 c/c art. 40, 1, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 2. No "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 65 e 66, consta que houve diligência de verificação de recolhimentos de PIS e Cofins referente a créditos sub judice; que a contribuinte pleiteou o direito de compensar PIS recolhido a maior com PIS e Cofins vincendos; que foi concedida liminar visando a compensação de PIS recolhido a maior, com prestações vincendas de PIS e Cofins e CSL, porém foi revogada (Medida Cautelar n° 95.032243-9 e Ação Ordinária n° 95.0039979-2, fls. 6 a 13); que sobreveio sentença autorizando a autora a compensar os valores recolhidos indevidamente de PIS com débitos vincendos de PIS e, mediante prévio requerimento à SRF, com Cofins e CSL (fl. 79); que a interessada apresentou um mapa de compensação com um crédito de 801.839,81 UFIR, bem como demonstrativo das parcelas de PIS e Cofins, que compensou; que, efetuado o cálculo, verificou-se que a contribuinte não possuia o crédito pleiteado, apresentando débitos de Cofins no período de 04/1995 a 11/1995; que todas as parcelas tidas como compensadas de acordo com o mapa de compensação de fl. 63, encontram-se em aberto e foram constituídas como crédito no presente auto de infração. 3. À fl. 10, certidão dando conta da Medida Cautelar n°95.032243-9, que tem como objeto o direito de a interessada promover a compensação, como base no art. 66 na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, entre o PIS pago a maior com base nos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, com o PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro. 2 4',C;tn 22CC-MF '••• -•-ny. Ministério da Fazenda Fl. S'fr Segundo Conselho de Contribuintes n -.145.`; Processo &I : 13808.003741/00-36 Recurso n2 : 121.577 Acórdão 2 : 203-09.003 4. A interessada, cientificada do auto de infração em 20/11/2000, apresentou, tempestivamente, em 18/12/2000, a impugnação de fls. 73 a 75, acompanhada da documentação de fls. 76 a 108, resumida a seguir. 5. Após relato do procedimento fiscal consubstanciado no "Termo de Verifi- cação Fiscal" de fls. 65 a 66, a interessada informa que propôs, entre outras ações, Mandado de Segurança n° 95.03.062899-7 (fl. 76) contra a União Federal a propósito da inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e n°2.449, de 21 de julho de 1988, sendo que a compensação dos créditos tributários de PIS com débitos vincendos do próprio PIS e da Cofins efetivou-se em decorrência da liminar concedida e posteriormente confirmada pelo Tribunal Reginal Federal da 3° Região e Medida Cautelar Inominada n° 95.32243-9, cumulada com a Ação Ordinária n° 95.39979-2, fls. 77 e 78. 6. Sobre o direito em questão, informa que a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, já foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer dissidência jurisprudencial sobre sua inconstitucionalidade, desde 1.994, sendo objeto, inclusive, da Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. 7. Com base nessa jurisprudência, considera que suas ações judiciais, (Medida Cautelar Inominada n° 95.32243-9, cumulada com a Ação Ordinária n° 95.39979-2), ora em curso perante a Justiça Federal, lhe serão favoráveis, e que o auto de infração é improcedente, uma vez que a matéria se encontra sub judice. 8. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: I. às fls. 7 e 10, certidões da Justiça Federal, seção de São Paulo, relatando aspectos processuais da Medida Cautelar 95.0032243-9, da Ação Principal 95.0039979-2; e do Agravo de Instrumento n°95.0048010-7; II. às fls. 08 e 09, sentença deferindo medida liminar relativa ao pedido de compensação na Ação Cautelar n° 95.0032243-9; III. às fls. 12 e 13, planilha de cálculo elaborada pela interessada que apresenta um total de 801.839,81 UFIRs de crédito de PIS a ser compensado; IV. às fls. 14 a 62, procedimento de imputação; V. às fls. 63 e 64, demonstrativo do aproveitamento dos créditos pela empresa; VI. à fl. 76, ato processual referente ao Mandado de Segurança n° 95.03.062899-7; VII. às fls. 77 a 85, decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (Medida Cautelar n°573612); VIII. às fls. 96 a 108, ata da assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que aprovou o Estatuto Social da impugnante. 3 CC-MF 'gr Mnusteno da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 4;e'SM Processo n: 13808.003741/00-36 Recurso J : 121.577 Acórdão n2 : 203-09.003 9.Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n°416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para esta Delegacia de Julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 30/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA O direito de compensar o PIS com a Cofins devida, assegurado por decisão judicial, não é suficiente para afastar a obrigatoriedade do lançamento de oficio, após a constatação pelo fisco de compensação indevida, redundando em falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A existência de ação judicial declarando o direito, em tese, de compensação, não suprime a competência da autoridade fiscal de proceder ao lançamento de oficio, se constatados, em vez de créditos, débitos remanescentes. cancelar a parcela correspondente do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, pela petição de fl. 131. Às fls. 121/129, 162/170, 251/252, 262/265 e 269/270, consta documentação judicial acerca de Mandado de Segurança impetrado concernente ao recurso interposto, que dispensou a recorrente da exigência do depósito recursal, mantendo, todavia, a exigência da Lei n° 10.522/2002, quanto ao arrolamento de bens para admissibilidade recursal. É o relatório. 4 i 2 CC-MF "T =="-" ''er, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I .•:tt-i.Civ.' Processo n9 : 13808.003741/00-36 Recurso n2 : 121.577 Acórdão 11 2 : 203-09.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Preliminarmente, verifica-se que, conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 119, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 20 de junho de 2002. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 20 de julho de 2002, tendo, no entanto, a interessada somente apresentado seu recurso, à fl. 117, no dia 26 daquele mês. Por outro lado, a documentação judicial aposta se refere, apenas, à questão do depósito recursal, tendo a contribuinte obtido decisão favorável no que concerne a este aspecto. Desta forma, embora suprida a exigência, por força de medida liminar, referente ao depósito recursal, sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não o conhecer. Sala das Sessões, em 01 ijulho de 2003 'elf /4 n • , . VALMAR - Rbr; FA ln . EZES t i 1 5

score : 1.0
4718474 #
Numero do processo: 13830.000335/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07509
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.000335/95-31

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4129375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07509

nome_arquivo_s : 20307509_113938_138300003359531_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138300003359531_4129375.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4718474

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452904603648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:14:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:14:53Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:14:53Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:14:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:14:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:14:53Z; created: 2009-10-24T19:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:14:53Z | Conteúdo => • ZIF • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uraile o de 2 I / OU . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • 4:A.,V r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MAQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último indice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 5154 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f4S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a I partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manilha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. -t3\ 2 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y °In. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresig,nada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação E o relatorio 3 ê2( MINISTÉRIO DA FAZENDA • ../4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n9 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 2 da Lei n2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 bl n MINISTÉRIO DA FAZENDA • ms:" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 3 1/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no 5 49 do art. 39 da Lei n't 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995): Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I 9 de janeiro de 1996, o § 39 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 62 ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA • A 7:kr %. fa" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU if 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 • 63 • .4tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,r4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000335/95-31 Acórdão : 203-07.509 Recurso : 113.938 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UF1R, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 18/08/95 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 01\1/4 \‘lb OTACILIO DANT • CARTAXO 7

score : 1.0
4718582 #
Numero do processo: 13830.000665/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. I - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 04/94. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. I - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13830.000665/99-60

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4439645

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-09.970

nome_arquivo_s : 20309970_124683_138300006659960_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138300006659960_4439645.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 04/94. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

id : 4718582

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452981149696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:26:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:26:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:26:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:26:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:26:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:26:28Z; created: 2009-10-24T21:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T21:26:28Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:26:28Z | Conteúdo => s ii.;-410 DA FAZENDA 2° CC-MF.47,Sift.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. &I-,,Litá Segundo Conselho de Contribuintes ,;;T.,34k5 Publicado no Diário Oficial da União De I ag 6'6 Processo n° 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 VI d;h1,. Acórdão no : 203-09.970 Recorrente : LOJA ALBA DE MARIL1A LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITORIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 1 - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STI - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituida/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJA ALBA DE MARiLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 04/94. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005. Ode à Jal, MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° ConstA- Is Mies Presidente CONFL:RL •• t.3R'GINAL • Bra si h. „.. _06 I , Maria Tfsa Martínez López Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc , MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF." Ministério da Fazenda 2° Cors t e isttr ibUinteS Segundo Conselho de Contribuintes CONFCLE 2.v ,1 O ORIGINAL Fl. • 1 BrzsULa._AC i Ofr ICÇ Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 VISTO Acórdão n° : 203-09.970 Recorrente : LOJA ALBA DE MARiLIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com débitos vincendos da mesma contribuição e da COFINS, apresentado em 18 de maio de 1999 (fl. 01/203), referente ao período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995. Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido defl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 48.793,67 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), a preços de maio de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 04 de janeiro de 1990 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de dezembro de 1989 a setembro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos é ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido as planilhas de Ils.11/13 e 14/16, bem como os Darfs às fls. 133 a 203. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marília, SP, que o indeferiu, conforme Decisão Sasit n.° 2002/481, às fls. 245/257, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a interessada pleitear a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (C7'N), art. 165, I, c/c o art. 168, I, do PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, e do Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 1999; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, foi alterado de semestral para trimestral, em relação aos fatos geradores ocorridos entre I° de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991, inclusive com correção monetária pelo BTNF (Leis rt.° 7.691, de 1988, arts. I°, 111, e 3°, II, "b", e n.° 7.799, de 1989, arts. 67. V, e 69, IV, "b"), e para mensal, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 1989 (Leis n.°8.218, de 1991, art. 2°, IV, n.°8.383, de 1991, arts. 52. IV, e 53, IV, n.° 8.850, de 1994, art. 2°, e n.°8.981, de 1995, art. 83, III), permanecendo assim até o advento da Medida Provisória n.° 1.212, de 28/11/1995. Como os indébitos reclamados resultaram exclusivamente da interpretação equivocada de que o prazo de recolhimento fixado por aquela LC permaneceu inalterado até o advento desta MP e sem correção monetária dos valores, não há que se falar em recolhimentos a maior. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 273/275, requerendo a esta DRI a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese, que: - o processo foi instruído com farta documentação que autoriza a compensação pleiteada; 2 , :bttintes *k FAZENDA n)ril:GIN3l. pfg Ministério da Fazenda 22 CC-MF EiC r022 ; sn TC:. ; r j,a4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /12_ Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 - além das planilhas de cálculos do montante reclamado, foram anexadas aos autos cópias da Lei n.° 8.383, de 1991, dos Decretos es. 2.138, n.° 2.194, ambos de 1997, expedidos pelo Presidente da República, bem como cópias de ementas de julgados administrativos e de jurisprudência, reconhecendo a inexigibilidade do PIS, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, assim como o direito dos contribuintes à restituição e/ ou compensação dos pagamentos a maior com base nestes Decretos-lei com créditos tributários do próprio PIS e da Cofins, reconhecendo também a prescrição dessa contribuição sob o princípio da homologação; - a prescrição (decadência) qüinqüenal do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais resultantes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do Código Tributário Nacional (CT15), art. 150, sç 4°, deve ser contada a partir da homologação do lançamento, resultando, portanto, um prazo de 10 (dez) anos, sendo cinco anos para a respectiva homologação e mais cinco para a decadência, conforme têm sido as decisões nas instáncias judiciais e administrativas, e não os cinco anos da data do pagamento como defendido no despacho decisório; e. - no despacho decisório, o julgador ao se referir à MP n.° 1.212, de 1995, insinuou que a utilização do crédito pleiteado ficou vedada em decorrência da edição desta MP e de suas reedições, contudo esqueceu-se de que os indébitos pleiteados referem-se a créditos tributários dos períodos de competência de dezembro de 1989 a setembro de 1995 que foram recolhidos mensalmente a partir de 04 de janeiro de 1990 a 13 de outubro de 1995, antes de sua edição e da Resolução n.° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal. Por meio do Acórdão/DRJ/RPO n° 4.069, de 11 de agosto de 2003, os membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de restituição de indébitos relativos às contribuições para o PIS, no valor de R$ 48.793,67 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), a preços de maio de 1999, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos do voto do relator. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1990 a 10/05/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF.4.a34; Ministério da Fazenda 2° Cor s • 4:1 7 Centribelotes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,r()??Tt., O ORIGINAL ‘3(,) 10Ç . . Processo n° : 13830.000665199-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 Á restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. Cita jurisprudência em seu favor. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO Lir: FI. Is'i.±14;11? Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cc‘;' ' •'';titfrCP; Az.:, • • ce. o 1 Processo n° : 13830.000665/99-60 ' Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias, objeto de análise dizem respeito: 1- ao prazo de solicitação de restituição/compensação de parte dos recolhimentos a título de PIS que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, no período de janeiro de 1988 a outubro de 1995, fundamentando seu pedido na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e ; II — semestralidade da base de cálculo do PIS. Passo à análise das matérias: I- Prazo de solicitação de pedido de restituição/compensação Questão levantada pela autoridade singular, diz respeito ao prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição/compensação, de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecidas até mesmo nos Tribunais t , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a decisão recorrida, considerando que o pedido de compensação foi formulado em 10 de maio de 1999, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sic) "contados da data de extinção do crédito tributário". No caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 1988 a 1995, razão pela qual entendeu a Receita Federal, não ser possível o pleito da contribuinte. Alega também, a decisão recorrida, que por não reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS não haveria crédito em favor da contribuinte. Penso que a matéria relativa à decadência encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes pelas decisões que têm sido proferidas, dando conta que I- a melhor interpretação, em se tratando de PIS, seja, a de considerar como prazo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95), e II- uma vez declarada a inconstitucionalidade das normas surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud I Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 1310912000 que; defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — IP ed. RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. (5 , MINSIt R n r) , , 22 CC-MF '14 ;"2"".??., Ministério da Fazenda 2° Co— < Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COblçr-t''' (10 Afkik Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Aárdão n° : 203-09.970 OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999). 2 Assim, a partir de 10/10/95, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). 3 Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga- omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. A partir deste momento - edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso -, é que começa a fluir o prazo para repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. 2 Vide Acórdão n° 202-14.404, cujos excertos transcrevo: Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)' 3 Nesse sentido, cita-se os Acórdãos n"s 201-75.382, 203-07.928, 202-13.668 e 108-05.791, 203-07.487 e CSRF/01- 03.239. ry 6 • .&;??5: ‘.1.1. • & FA ttib UNO/1/4 r CC-MF Ministério da Fazenda c-rtRIO On — conulnuis Fl. »,-,-24,l? Segundo Conselho de Contribuintes 20 Gunr-r ornei- -;.'sta?t•' icei,- • • 5) 06 ;05 Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do aposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituicão/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4 0) bem assim nos casos permitidos pela MP n' L699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII: 4. da MP n" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 7 á.. . wonsitim CC-MF 4.;ge iv; Ministério da Fazenda o °Aconsel” di; •• t ' .t tni ' •." ••41" Fl. nn it Segundo Conselho de Contribuintes e'-ob - n Processo n° : 13830.000665199-60 .; X_ ----- Recurso n° : 124.683 - - Acórdão no : 203-09.970 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 11049/1995: na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I", com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; Li) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado 10 de maio de 1999 dentro está do período dos 05 anos, da data da mencionada resolução, devendo abranger todo o período solicitado pela interessada. 11- Da semestralidade do PIS Entendeu a DRF e DRJ que a contribuinte não teria créditos de PIS em razão de não aceitar a apuração da base de cálculo segundo o critério da semestralidade. A questão, encontra-se igualmente pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, eis que reiteradamente analisada pela CSRF 4 e pelo STJ, de forma que reitero os argumentos que venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: 4 Veja-se Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. 8 • MiNISTÊRIO DA FAZE. .NDA hi• 4.2»:I•kr Ministério da Fazenda r CC-MF ;tn.;-r: 2° Cont,t1". Ge-drcuintas Fl. VIn-.:(À.;‘" Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 13830.000665/99-60 o Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98 S. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (AD1N 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 6. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 5 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 6 vide Acórdãos LIN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros. 9 .(/ MINISTÉRIO DA F 2° r,:n"InifIrat s , Ministério da Fazenda 2°C-MF2 E.;:.: C") ORKA4P..... I Fl. TZ.Ale Segundo Conselho de Contribuintes CONV .21k-k5 t- ISS__. Processo n° : 13830.000665/99-60 JA.L. Recurso n° : 124.683 visTO Acórdão n° : 203-09.970 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capuz, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (.) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." to • • .el 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nt,...Or. Segundo Conselho de Contribuintes Cepir Gc"feN> -çe - Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 1. - ! Acórdão n° : 203-09.970 Com o máximo de respeito, ouso discordar do parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6" da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n°7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por (aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuicão de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. I I • • 4,1 :fr 2' CC-MF 'Ke' -ore-4r Mirnsténo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CORE Ea Fl. -N13- AL Processo n° :13830.000665/9960 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão* "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no IV de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. ( 12 • I biENON 4. a t"":". nntas Ministério da Fazenda r CC-MF jia ti ft Fl.P+--,'<4. Segundo Conselho de Contribuintes 2° c'et. JR` lb;,,Arr.. • I C,0'1;jçi.{Le çar Processo n° :13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 vss Acórdão n° : 203-09.970 Claro está, pelo acima exposto, que a contribuinte tem o direito de ver recalculado os valores pagos, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conclusão Dessa forma, superada a decadência, impõe-se o deferimento do pedido de restituição de PIS/compensação, de importância recolhida a maior pelos famigerados Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, quando recalculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97 e SELIC. Ressalva-se que essa restituição e ou compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas alíquotas determinadas nos atos normativos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005. MARIA TERESA TINEZ LÓPEZ 13 t ; ;et 22 CC-MF Ministeno da Fazenda „ k Fl. St11,-/,`,.:n k Segundo Conselho de Contribuintes , C(." L S efej f I Processo n° : 13830.000665/99-60 NINS1° Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lépez. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A ilustre relatora, apreciando a matéria posta em litígio, considerou procedentes as alegações da recorrente relativamente à tempestividade do pedido de restituição/compensação em razão do pagamento indevido ou a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade da norma em vigor à época da efetivação do recolhimento. A matéria posta em litígio já foi iteradas vezes tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico por mim produzido respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de 14 • '• " ve,R. r CC-MF Ministério da Fazenda 2c, c ,‘ ' "xe Fl. S'1,;520. Segundo Conselho de Contribuintes çÇt ,G 05 er ---- Processo n° : 13830.000665/99-60 Recurso n° : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa -se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (Cl?'!, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de 15 • MINS-VÉRI(3,1)P":;,1:,;bt,D„oter,' 22 CC-MF l'èkt. v ; Ministério da Fazenda 2° C :r , ".1 t . oRtGitffit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCWf r:Y7- • - — Processo n° :13830.000665/99-60 Recurso n" : 124.683 Acórdão n° : 203-09.970 sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie especifica de lançamento – opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro – concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Diante dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 eLLHJ, ARIA CRISTINA RO.tip DA COSTA 16

score : 1.0
4716682 #
Numero do processo: 13811.001172/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para impugnar o VTNm adotado faz-se necessário provar o erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado da cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisados, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. ÁREA UTILIZÁVEL - O imóvel não apresenta características para ser beneficiado de isenção ou cálculo do tributo diferenciado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para impugnar o VTNm adotado faz-se necessário provar o erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado da cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisados, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. ÁREA UTILIZÁVEL - O imóvel não apresenta características para ser beneficiado de isenção ou cálculo do tributo diferenciado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13811.001172/96-03

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4447377

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-05.836

nome_arquivo_s : 20305836_109559_138110011729603_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 138110011729603_4447377.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4716682

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453079715840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:28Z; created: 2010-01-30T04:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:28Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:28Z | Conteúdo => o PUDLI 'ADO NO D. O. O. 2.- Da .•1 / Z- / 1.9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA j 5,6 swi(:5= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tI Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.559 Recorrente : COLNIZA — COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para impugnar o VINm adotado faz-se necessário provar o erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. ÁREA UTILIZÁVEL — O imóvel não apresenta características para ser beneficiado de isenção ou cálculo do tributo diferenciado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLNIZA — COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 °taci& s Cartaxo President cisco Sérgiti Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 Recurso : 109.559 Recorrente : COLNIZA — COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 07 e seguintes: "A contribuinte acima mencionada inconformada com o lançamento do Imposto Territorial Rural sobre sua propriedade denominada Gleba G1 B lote 28, cadastrada na SRF sob o n° 1594940-0, localizada no município de Aripuanã (MT), relativamente ao exercício de 1.995, impugna o lançamento, aduzindo que, a alíquota é incorreta, com fulcro no artigo 5° da Lei 8.847/94, VTN fixado pela IN 42/96, estabelecida e cobrada no mesmo exercício, violando o artigo 150, III, alínea b, da Constituição Federal. Instrui o processo, com os documentos de fls. 02 e 03." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — EXERCÍCIO/1.995 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Às fls. 12/17, intenta a interessada Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial, alegando, ainda, que a empresa deveria ter tributação com aplicação de alíquota diferenciada, uma vez que se trata de urna atividade de colonização reconhecida pelo INCRA. Depósito judicial de 30% juntado às fls. 29. É o relatório. .1\ 2 15g MINISTÉRIO DA FAZENDA MrsiN, =̀';01n(r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k•,2"';,_,:W» "'''•u"-# z--•" Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Terra Nua mínimo, que é a base de cálculo do ITR, atribuído pela Receita Federal no exercício de 1995. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma .,estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o alor da Terra Nua - VTN apurado 3 1 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão no valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; ifi - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da apresentação e da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Verifica-se, também, que além da empresa não ter apresentado Laudo, ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas na Lei n.° 8.847/94. Por outro lado, o item II, do § 6.° do artigo 10 da Lei n.° 9.393/96, que a recorrente invoca para ter a utilização de seu imóvel reconhecida, está assim redigido: "LEI 9.393 DE 19/12/1996 - DOU 20/12/1996 ART. 10- A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço te ológico da agricultura." 4 Jfrv MINISTÉRIO DA FAZENDA gntti,4/) 'W, n̂;1ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.001172/96-03 Acórdão : 203-05.836 Concluo que, não sendo o imóvel destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, não há porque considerá-lo como efetivamente utilizado. Por estas razões, nego provimento do recurso. Sala das Sessões, e#18 de agosto de 1999 1". 4b, ISCO SÉ TO NALINI 5

score : 1.0
4716286 #
Numero do processo: 13808.003344/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - Assiste razão ao órgão julgador de 1ª instância que não conheceu do recurso relativamente aos aspectos de constitucionalidade, vez que tal controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Enquanto vigente o dispositivo legal que criou a Taxa SELIC, cabe sua exigência pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - Assiste razão ao órgão julgador de 1ª instância que não conheceu do recurso relativamente aos aspectos de constitucionalidade, vez que tal controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Enquanto vigente o dispositivo legal que criou a Taxa SELIC, cabe sua exigência pela autoridade administrativa. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.003344/2001-16

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4129573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09249

nome_arquivo_s : 20309249_123641_13808003344200116_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13808003344200116_4129573.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4716286

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453087055872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:14:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:14:01Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:14:01Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:14:01Z; created: 2009-10-24T18:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T18:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:14:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConhibuIntes Jç Publicado no Diário Oficial Ga União 2° CC-MF Ministério da Fazenda De %2 11 I 01 I 2-00_5 11. tr."-; lt. Segundo Conselho de Contribuintes t91 Processo n9 : 13808.003344/2001-16 VISTO Recurso n9 : 123.641 Acórdão no : 203-09.249 Recorrente : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CONHECIMENTO - Assiste razão ao órgão julgador de l' instância que não conheceu do recurso relativamente aos aspectos de constitucionalidade, vez que tal controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS - TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL - Enquanto vigente o dispositivo legal que criou a Taxa SELIC, cabe sua exigência pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 W1‘ Otacilio antas Cartaxo President • MIN. DA FAZENNA - sce 0 CONFERE a#1 0,Dfileihk.2. BRAS/LIA2r/ elb I er Mauro 1;,- lewski -Re • • - VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçarrha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cVovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'ta Fl. "Elr.: 12. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.003344/2001-16 Recurso n' : 123.641 Acórdão n: 203-09.249 Recorrente : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pelo Órgão Julgador de ia Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 171): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/03/2001 Ementa: PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/1998. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque encontra-se amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Em suas fimdamentações, a Recorrente diz que houve cerceamento de defesa pelo não conhecimento das questões de constitucionalidade e que a Taxa SELIC é inconstitucional. É o relatório. — RN. DA FAZENDA - 2. 2 cc CONFERE COM O, cyleug.„ emAssue& visto 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13808.003344/2001-16 Recurso n9 : 123.641 Acórdão n' : 203-09.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/88, cabe razão ao órgão julgador que deixou de conhecer da impugnação, vez que o controle de constitucionalidade de qualquer norma é de competência do Poder Judiciário. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto à Taxa SELIC, a sua exigência, em que pese algumas decisões declarando incidentalmente a sua inconstitucionalidade, a mesma está prevista em legislação vigente, cabendo, pois, sua exigência na esfera administrativa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 tjA f AZEM h s. •" CONFERE g Ileti_G2À.11 BIR SUJA ,2 3

score : 1.0
4717927 #
Numero do processo: 13826.000034/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13826.000034/99-19

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4123221

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-16.370

nome_arquivo_s : 20216370_125600_138260000349919_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 138260000349919_4123221.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4717927

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453288382464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:48:10Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:48:10Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:48:10Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:48:10Z; created: 2009-10-23T19:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T19:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:48:10Z | Conteúdo => 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo conseato da Contribuintes,:stAen- tat:;fr. Pubticad ) no Diário Oficia; da União Processo n2 : 13826.000034/99-19 De L / os Recurso n2 : 125.600 Acórdão n2 : 202-16.370 j VISTO Recorrente : JOÃO PIRES &c CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade MINISTÉRIO DA FAZENDA dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e Segundo Conse lho de Contribuintes 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à CONFERE COM O ORIGINAI compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de Srasllia-DF. em 3/ / eto íZeicis- publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Até a alfdlia fuj entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forrna da Lei Complementar a2 7/70, era senta da Segunda C aniat a o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SR_F/COSIT/COSAR N 9 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d. - Sessões, em 1 de maio de 2005. -.41 • .no arlos Atulim Presidente orce o Marcondes Meyer-K •oz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilevvski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ard ir Ministério da Fazenda Fl. 'ti "N1/4 1( Segundo Conselho de Contribuintes segundoco NF E RC oEn sce lon d ce.) Cgo t en Atoe Lys Brasitia-D F etn_232_./ Processo n2 : 13826.000034/99-19 e zaTaliajuis Recurso n2 : 125.600 Socrerarra da Segunda Camas Acórdão n2 : 202-16.370 Recorrente : JOÃO PIRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 06/1989 a 10/1995, conforme planilha de fls. 56 a 58, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 259 a 273, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 09/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 09/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade delis. 279 a 297, alegando, em síntese que: 1. houve equívoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. com a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior com base nesses atos; 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, conforme jurisprudência que cita; 4. conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ST1), para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados -da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 5. como o prazo para cobrança do PIS é de dez anos, conforme art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, o mesmo prazo se aplicaria aos pedidos de restituição/compensação; 6. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-ME. Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,RIGI.P9AL_ Ft.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF. em >r / IC) / !CÓS Processo n9 : 13826.000034/99-19 euza Taftajup Recurso n9 : 125.600 Secreiana da Segunda Camara Acórdão n 202-16.370 base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 7. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação". Às fls. 303/310, acórdão prolatado pela 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida" Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 316/344, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Jes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF,•••:4-tiv. Ministério da Fazenda Brasiiia-DF. em 3/ /o Zoa> Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • eibLaMtafuji Processo n2 : 13826.000034/99-19 Secrelaria da Segunda Camara Recurso n2 : 125.600 Acórdão n2 : 202-16.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95." (22 CC, 38 Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (22 CC, 1 8 Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (22 CC, T Cam., Acórdão n2 202- 14.322, )ulgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Montelo). Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 09/03/1999. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: k.)\/ 4 , ...“-4,,..22 CC-MF Mi egN nistério da Fazenda Fl 1 3.rt,C.;;; g"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFER E FiSda 0E1 rDRCÉges cime°01 sioi AD dApe iFc_ a__oioAnRif rEi Gbi Nee:_tnui ui nDtA _et --,- 64)4: Processo n2 : 13826.000034/99-19 euzaTakafuji Secretária da Segunda Camela Recurso n2 : 125.600 Acórdão n2 : 202-16.370 "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. I° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos.' (STJ, l a Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.9 73/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2° Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 — no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-0L188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01. 186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.1 98) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27/06/97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. fr...) -L.--(ELO MARCONDES MEYER-KO O KI( 5

score : 1.0
4717239 #
Numero do processo: 13819.001856/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2001 - Não se comprovando nos autos que a interessada estava obrigada à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, não pode ser exigida a respectiva multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2001 - Não se comprovando nos autos que a interessada estava obrigada à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, não pode ser exigida a respectiva multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.001856/2002-08

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4173257

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.528

nome_arquivo_s : 10420528_140593_13819001856200208_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13819001856200208_4173257.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4717239

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453291528192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:41Z; created: 2009-08-10T16:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:41Z | Conteúdo => • 'eth,e attnç';--.:k; MINISTÉRIO DA FAZENDA .ti-5jle; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Recurso n°. : 140.593 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : TEREZINHA BEZERRA Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de fevereiro de 2005 Acórdão : 104-20.528 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2001 - Não se comprovando nos autos que a interessada estava obrigada à apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, não pode ser exigida a respectiva multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA BEZERRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kRttlic-IELE COTTA‘ C-QW092(53— PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 KAR 23" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2,t049 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 Recurso n°. : 140.593 Recorrente : TEREZINHA BEZERRA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência com prazo de vencimento fixado em 10/06/2002 (fls. 12), a interessada apresentou, em 16/05/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 03, contendo as seguintes alegações, em síntese: - a interessada exerceu, de 1974 a 1980, a atividade de feirante, por meio da firma individual com CNPJ n° 44.276.434/0001-94, tendo recolhido todos os tributos nesse período (Certidão de fls. 05); - em 1981 a interessada mudou-se para outro estado (fls. 06), encerrando suas atividades e providenciando a baixa junto à Secretaria da Receita Federal; - de 1982 a 1999, as declarações de imposto de renda foram efetuadas nos termos da lei; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .teSte:e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 - em 1999, a interessada se recadastrou no CPF via Correios, e assim procedeu em 2000 e 2001, quando foi comunicada de que deveria comparecer à Secretaria da Receita Federal; - a interessada, que se encontra desempregada, foi obrigada a apresentar nova declaração, fora do prazo, daí o presente Auto de Infração; DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/11/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n° 5.015 (fls. 16 a 18), considerando procedente o lançamento, uma vez que a contribuinte estaria enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade (art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 123/2000). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/02/2004 (fls. 21), a interessada apresentou, em 09/03/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 23 a 25, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando que: - conforme certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo, não há registro de empresa mercantil em nome da interessada; - foi solicitado, via Internet, em 31/08/2001, o encerramento das atividades relativamente aos anos-calendário de 1997 a 2000. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA" 11 -4:11jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;ce,-.175 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 Esclareça-se que a recorrente foi dispensada do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nnP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. De plano, releva notar que o Auto de Infração de fls. 04 não logra especificar a hipótese de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/2001, na qual estaria enquadrada a interessada. O acórdão recorrido, por sua vez, mantém a cobrança da multa em tela, sob o fundamento de que a interessada teria sido sócia de empresa no ano-calendário de 2000. Como prova, consta às fls. 15 extrato informando que a firma individual Terezinha Bezerra, CNPJ 44.276.434/0001-94, estaria "Ativa não regular". A interessada confirma que fora titular da firma individual acima, como feirante, tendo transferido sua matrícula a outro permissionário, em 17/03/80, o que é comprovado pela certidão de fls. 27. Alega também a recorrente haver solicitado, em 1981, a baixa da firma individual junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal, providência esta carente de comprovação tendo em vista o decurso de tempo. Além disso, apresenta a r". 5 9.:C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001856/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.528 certidão de fls. 28, emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando que não foi localizado registro de empresa mercantil em seu nome. A exigência do fisco é baseada tão-somente em extrato de sistema de informações. A interessada, por sua vez, apresenta documentos que respaldam suas alegações, à exceção da baixa da firma individual perante a Secretaria da Receita Federal, o que teria sido efetuado em 1981. Efetivamente, não há como exigir-se da contribuinte a guarda de documentos por um lapso de tempo tão grande. Por outro lado, não foi trazida à colação pelo fisco qualquer prova concreta de que, no ano-calendário de 2000, a firma individual em tela estaria em funcionamento. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a interessada realmente não é titular de firma individual, restando a dúvida apenas sobre o fato de ter ela solicitado, em 1981, a baixa da empresa perante a SRF. Quanto a esse ponto, não há como privilegiar-se de credibilidade a prova do fisco (extrato de sistema), em detrimento da informação prestada pela recorrente, de quem não seria lícito exigir-se a guarda da respectiva documentação por mais de vinte anos. Diante do exposto, não se comprovando nos autos que a interessada, no ano-calendário de 2000, tenha participado de quadro societário de empresa, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 MARIA HELENA COTTA CARDOZ 6

score : 1.0