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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5382790 #
Numero do processo: 12897.000113/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO RECOLHIMENTO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212/91. PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Cabe ao contribuinte acostar aos autos provas cabais que corroborem os argumentos suscitados com objetivo de reforma da decisão a quo. Caso contrário, as alegações tornam-se inconsistentes. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A diligência fiscal se justifica quando o contribuinte acosta aos autos, novos fatos que podem ir de encontro à argumentação fiscal. Ausente a comprovação da imprescindibilidade da diligência fiscal para a sua realização, desnecessário o procedimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000113/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.139  S2­TE03  Fl. 160          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000113/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.139  S2­TE03  Fl. 161          3   Relatório  1.  Trata­se  de Recurso  Voluntário,  interposto  pela  CLORAL  INDÚSTRIA  DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA , contra o acórdão nº 12­54.071 proferido pela 11ª Turma  da DRJ do Rio de Janeiro­I que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação  , mantendo o crédito tributário exigido.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/38  do  processo  digital,  o  crédito  abrange  o  período  de  01/2006  a  12/2006  e  13º/2006  e  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  da  remuneração  de  segurados  empregados,  devidas  e  não  recolhidas.  Ressalta  que  tais  valores  foram  efetivamente  descontados das remunerações dos segurados empregados comprovados mediante registro em  folhas de pagamento e não recolhidos à seguridade social.  3.  Os  fatos  geradores  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  empresa,  no  período  citado.  Serviram  de  base  para  o  levantamento  do  crédito  tributário  as  folhas  de  pagamento  do  período,  fornecidas  em meio  papel.  Os  resumos  das  folhas  encontram­se  no  Anexo  VI,  assim  como  as  folhas  integrais,  anexadas por amostragem, referentes às competências 01, 06 e 12/2006.  4. Conforme trecho que transcrevo abaixo:  “(...).  4.2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  é  o  documento declaratório oficial desta confissão, cuja atividade de  cobrança está a cargo da Coordenação­Geral de Arrecadação e  Cobrança (CODAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ SRFB. Desta forma, a entrega da GFIP pela empresa constitui  o crédito tributário em relação aos Fatos Geradores declarados.  4.3. Em consulta aos sistemas integrados da SRFB, constatou­se  que  a  empresa  informou  em GFIP's  válidas  do  período  apenas  um  funcionário  por  competência,  quais  sejam  Luiz  Carlos  Ferreira, em 01 e 03/2006, e José Carlos de Oliveira Penedo, em  02/2006 e de 04 a 12/2006. Tais empregados e suas respectivas  remunerações e descontos nestas competências, portanto, foram  ignorados  no  presente  levantamento,  pois  serão  automaticamente cobrados pela CODAC;  (...).”   5. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância restou ementada  nos seguintes termos:    “CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000113/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.139  S2­TE03  Fl. 162          4 A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a  seu  serviço, mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos, conforme prevê o art. 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”,  da Lei n.° 8.212/91.  ÔNUS DA PROVA  Compete ao impugnante o ônus de demonstrar os fatos alegados  tendentes  a modificar  ou  extinguir  o  lançamento  fiscal  emitido  regularmente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6.  Inconformada  com  a  decisão  supra  mencionada,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando em síntese:  a) A decisão a quo não analisou a documentação referente à base de cálculo  das contribuições previdenciárias;  b)  Requer  a  realização  de  diligência,  a  fim  de,  com  isso  permitir  que  as  GFIP’s apresentadas posteriormente tenham a oportunidade de ser conferidas  com a documentação referente à folha de salários da ora recorrente;  c)  Mostra­se  inconformada  com  o  fato  de  a  fiscalização  ter  ignorado  os  eventuais créditos que a recorrente acreditara possuir;  d)  Sustenta  a  necessidade  de  diligência  fiscal  para  que  todos  os  valores  e  números determinantes  na  apuração das diferenças  apuradas/descontadas de  seus empregados tenham a devida e completa análise.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000113/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.139  S2­TE03  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2. De acordo com os autos, a auditoria fiscal teve como finalidade verificar o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  referentes  aos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2006  a  13/2006.  Durante  o  procedimento  fiscal  foram  submetidas  à  análise  da  fiscalização  os  seguintes documentos, estes apresentados pelo contribuinte:  a) registro de empregados;  b) folhas de pagamento de todos os segurados empregados;  c) declaração de imposto de renda retido na fonte – Dirf;  d)  guia  de  recolhimento  do  fundo  de  garantia  do  tempo  de  serviço  e  informações  à  previdência  social  –  GFIP,  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais retificações;  e)  contrato  social  e  15ª  alteração  contratual,  de  30/08/1976  e  28/10/1997,  respectivamente;  f) relação anual de informações sociais – RAIS;  g) programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA);  h) escrituras do terreno e prédio da empresa, com laudo de avaliação de valor  imobiliário;  i) livro de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços –  ICMS  3.  No  entanto,  além  desses  foram  solicitados,  porém  não  apresentados  a  fiscalização,  (i)  as  Informações  em meio  digital  com  leiaute  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  solicitado  no  Termo  mencionado  no  item  2.2  e  previsto nos arts. 48 a 50 da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,  publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2009 c/c o art. 11 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto  de 1991, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de  l991; e  (ii) os Livros Diários e Razões do  período.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000113/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.139  S2­TE03  Fl. 164          6 4.  Assim,  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  livros  diários,  a  conferência das  remunerações de empregados  foi efetuada com base na  comparação entre as  folhas  de  pagamento,  a  RAIS  e  a  Dirf  do  período,  que  apresentaram  valores  coincidentes.  Contudo,  ao  analisar  os  valores  declarados  em GFIP  do mesmo período, verificou­se,  nesta,  diferenças  informadas  a menor dos mesmos valores,  conforme apontado pela  fiscalização no  relatório fiscal (fl. 32):  “4.3. Em consulta aos sistemas integrados da SRFB, constatou­ se que a empresa informou em GFIP's válidas do período apenas  um  funcionário  por  competência,  quais  sejam  Luiz  Carlos  Ferreira, em 01 e 03/2006, e José Carlos de Oliveira Penedo, em  02/2006 e de 04 a 12/2006. Tais empregados e suas respectivas  remunerações e descontos nestas competências, portanto, foram  ignorados  no  presente  levantamento,  pois  serão  automaticamente cobrados pela CODAC;”  5. Questiona  a  recorrente  as  diferenças mencionadas  supra. Acredita  que  a  fiscalização  não  apurou  corretamente  tais  valores  e  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  a  documentação referente à base de cálculo das contribuições previdenciárias.  6.  No  entanto,  compulsando  os  autos  constata­se  claramente  que  tanto  o  relato  fiscal  apresentado  pela  fiscalização  quanto  os  demais  elementos  que  o  compõem,  atenderam aos  requisitos  legais  e  formais para  a  sua  lavratura,  da mesma  forma vê­se que  a  autoridade  fiscal  atuou  de  forma  diligente  e  detalhou  ponto  a  ponto  todos  os  procedimentos  adotados para apurar os valores que constam no auto de infração.  7. Dessa forma, tendo em vista que o montante devido foi apurado mediante  análise  das  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  própria  recorrente,  bem  como  que  a  comparação entre a RAIS e DIPJ, infere­se como inquestionável a base de cálculo considerada.  8. A recorrente sustenta sua tese sob o argumento de que “é verdade que em  alguns meses,  a  recorrente  pagou  a menor  a  contribuição  descontada  de  seus  empregados,  porém, nos meses posteriores, pagou a maior, compensando­se essa diferença para totalizar o  recolhimento correto”.  9.  Nos  argumentos  do  recurso  voluntário  que  seguem,  a  recorrente  admite  que  “tentou  a  recorrente  justificar  alguns  recolhimentos  que  realmente  deixaram  de  ser  efetivados, apesar de haver, também, alguns recolhimentos a maior, procedendo a recorrente  a uma compensação interna em seus livros que foi ignorada pelo ilustre fiscal autuante”, ação  que auto intitula de “compensação interna corporis da recorrente”.  10.  Ocorre  que,  ainda  que  tal  conduta  fosse  aceita  pela  fiscalização,  não  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou,  alguma  guia  de  recolhimento  que  comprove  o  alegado. Sendo assim, não há como acolher o argumento de que se  trata apenas de pequenas  diferenças,  ou  de  que  houve  recolhimentos  a  maior  que  estariam  sendo  compensados  posteriormente.  11. Conforme disciplina ao art. 16,  III, do Decreto Lei nº 70.235/72, cabe a  recorrente apresentar no momento da impugnação as provas que julgar pertinente, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000113/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.139  S2­TE03  Fl. 165          7 (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos de discordância e as razoes e provas que possuir.”  12.  No  entanto  assim  não  procedeu  a  recorrente,  limitando­se  apenas  a  questionar os valores  lançados,  sem, porém, atrelar aos  seus argumentos provas documentais  quanto ao seu pleito.  13.  Ainda  quanto  aos  argumentos  recursais  da  recorrente  requerendo  a  realização  de  diligência,  a  fim  de,  com  isso  permitir  que  as  GFIPs  apresentadas  tenham  a  oportunidade  de  ser  conferidas  com  a  documentação  referente  à  folha  de  salários  da  ora  recorrente de forma mais diligente.  14.  Sustenta  a  necessidade  de  diligência  fiscal  para  que  todos  os  valores  e  números determinantes na apuração das diferenças apuradas descontadas de seus empregados  tenham a devida e completa análise.  15. Ocorre que, não merece  acolhida o pleito da  recorrente,  tendo em vista  que a fiscalização, diligentemente, conforme relato fiscal, já efetuou tal batimento das GFIPs e  das  folhas  de  pagamento  da  recorrente,  e  observou  que  não  havia  qualquer  recolhimento  de  contribuição previdenciária no período. Ademais, não se pode sustentar uma diligência fiscal,  quando  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  fato  novo  que  justifique  a  realização  da  diligência  pleiteada, portanto desnecessária a diligência.  16. Sendo assim, considerando que a empresa não trouxe aos autos nenhuma  guia  de  recolhimento  comprovando  o  recolhimento  dos  empregados  faltantes  na  GFIP,  tampouco conseguiu demonstrar a  imprescindibilidade da  realização de diligência  fiscal,  não  procedem os argumentos de que se tratam de apenas pequenas diferenças, ou de que houveram  recolhimentos a maior que estariam sendo compensados, estes apresentados em sede de recurso  voluntário.  CONCLUSÃO  17. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                            Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12897.000113/2010­27  Acórdão n.º 2803­003.139  S2­TE03  Fl. 166          8   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10920.911374/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911374/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.316  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 74 /2 01 2- 76 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  257,03,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/07/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911374/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.316  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911374/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.316  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911374/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.316  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10166.908047/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908047/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.207  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 47 /2 00 9- 21 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio  Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão  Barreto e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata­  se  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, procedeu à retificação da DIPJ, mas não retificou  as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisória a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  n11581.03047,131108.1.7.044109,  transmitida  eletronicamente  em 13/11/2006, com base em suposto crédito de Cofins oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo sido pago Cofins a maior, haja vista a não observância do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908047/2009­21  Acórdão n.º 3302­002.207  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  a  4  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão n° 0347.819, o qual restou da seguinte  forma ementado, verbis:   “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4   Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência de  saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não ter realizado, à época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos  valores  referentes  aos  produtos  monofásicos.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os valores referentes  aos produtos monofásicos.   Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do crédito tributário,  fato  é que  se o  contribuinte  comprova que há um erro na DCTF e procede  à  retificação das  informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908047/2009­21  Acórdão n.º 3302­002.207  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a  retificação  seja realizada posteriormente, sendo permitido o procedimento adotado pela Recorrente.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6       Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto,          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/0 4/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10580.720567/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 2802­002.801  S2­TE02  Fl. 130          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 1 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  51  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa e de juros moratórios por não ter dado causa à situação de  que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o  foram, bem como deveria  ter sido  levada  em consideração a  remuneração à época em  que o pagamento deveria ter ocorrido para fins de apuração da base de cálculo do imposto;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xii)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xiii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  (xiv) que não poderiam ser tributadas parcelas relativas a correção de valores  recebidos a título de férias indenizadas e de 13o salário, pela natureza das verbas principais;  (xv) que  a  pretensão  do Fisco  de  receber o  valor  do  imposto  supostamente  devido acrescido de multa e juros respresente quebra do princípio da capacidade contributiva,  por resultar em valor muito mais elevado a ser enfrentado pelo contribuinte.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 2802­002.801  S2­TE02  Fl. 131          5 Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Intimada da supramencionada decisão  (fls.145),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.146, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, no sentido de conduzirem  todos ao cancelamento do lançamento, salvo quando argui que a DRJ não enfrentou a tese de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 2802­002.801  S2­TE02  Fl. 132          7 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 2802­002.801  S2­TE02  Fl. 133          9 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 16095.000413/2006-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO. Nos termos dos arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional, a atividade de lançamento, vinculada e privativa, reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e gerador pela legislação então vigente ainda que posteriormente alterada. Se, na data da ocorrência do fato gerador, os débitos informados em DCTF com saldo a pagar zero não possuíam o caráter de confissão de dívida, devem ser exigidos por meio de lançamento de ofício quando a causa extintiva ou suspensiva é contestada em procedimentos de auditoria, dado que a alteração legal posterior não retroage para atribuir aquele caráter às declarações entregues na vigência da legislação anterior.
Numero da decisão: 9303-001.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que negava provimento.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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Interessado  BAUDUCCO S/A    NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  LANÇAMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  142  e  144 do Código Tributário Nacional,  a atividade de  lançamento, vinculada e  privativa,  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  legislação  então  vigente  ainda  que  posteriormente  alterada.  Se,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  os  débitos  informados  em  DCTF  com  saldo  a  pagar zero não possuíam o caráter de confissão de dívida, devem ser exigidos  por meio de lançamento de ofício quando a causa extintiva ou suspensiva é  contestada  em  procedimentos  de  auditoria,  dado  que  a  alteração  legal  posterior não retroage para atribuir aquele caráter às declarações entregues na  vigência da legislação anterior.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que negava provimento.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez  e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 818DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Constitui­se  o  processo  em  decorrência  de  lançamento,  formalizado  em  dezembro de 2006,  de débitos de COFINS de fatos geradores ocorridos entre maio de 2002 e  fevereiro  de  2003,  confessados  em  DCTF  como  extintos  por  compensação  que  restou  não  acatada pela Administração.  Ele foi considerado improcedente pela Segunda Câmara do extinto Segundo  Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a  31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003  LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP   2.158­35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003.  O art.  18 da Lei da 10.833/2003  tornou  indevido o  lançamento dos débitos  declarados  em  DCTF,  inclusive  daqueles  vinculados  a  compensações  indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por  meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF..     No corpo do acórdão se lê:  As  hipóteses  previstas  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001  (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade) enquadram­se, sem dúvida, na categoria de "fatos  relevantes"  citados  pela PGFN,  aptos  a  ensejarem  a  alteração  do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com  o  advento  desta  nova  disposição  legal,  nos  casos  em  que  o  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade  informados  na  DCTF  forem  indevidos  ou  não  comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado  e o lançamento deveria ser efetuado.  Este  regramento  prevaleceu  até  a  edição  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, cujo art. 18, na redação dada pelo art. 25 da Lei n º  11.051,  de  29/12/2004,  restringiu  o  lançamento  às  raras  hipóteses  nele  elencadas,  e  ainda  assim,  apenas  de  multa  isolada. A partir desta data, não se permite mais a constituição,  por meio de auto de infração, do tributo declarado em DCTF ou  Dcomp.   Desta forma, estando os débitos, no presente caso, devidamente  declarados  e  confessados  em  DCTF,  não  vejo  como  pode  prosperar  o  presente  lançamento,  realizado  em  21/12/2006,  quando só existia fundamento legal para a constituição da multa  isolada,  nos  casos  especificados  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.     Fl. 819DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16095.000413/2006­16  Acórdão n.º 9303­001.956  CSRF­T3  Fl. 2          3 A Fazenda Nacional contestou tais conclusões, alegando afronta aos arts. 142  do CTN e 5º do Decreto­lei 2.124/84, além do próprio art. 90 da MP 2.158­35 mencionado no  voto condutor do acórdão combatido. Basicamente, a tese da PFN é de que esta última Lei, que  embasa  a  exigência  constante  do  auto  de  infração,  vigia  à  época  dos  fatos  geradores  e  não  poderia ser afastada, dado que as DCTF não constituíam, à época de sua entrega, confissão de  dívida quanto às parcelas incluídas no lançamento.  Vale  acrescer que  a DRJ  já havia  afastado a  incidência da multa de ofício,  motivo pelo que houve recurso de ofício a que foi, na mesma ocasião, negado provimento por  unanimidade.  Essa  parte  do  lançamento  não  foi  objeto  do  recurso  fazendário,  que  apenas  questiona o afastamento do principal, feito por maioria.  Em  contra­razões,  defende  a  autuada  a  manutenção  da  decisão  por  seus  próprios  fundamentos,  entendendo  que  as  DCTF  constituíram  sim  confissão  de  dívida  nos  termos da IN SRF 210/2002 e que a lei a ser aplicada é a vigente à época do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso foi bem admitido e, em meu entender, merece inteiro provimento.  Com  efeito,  a Câmara  recorrida,  data máxima vênia,  olvidou­se do  aspecto  essencial  aqui  apontado pela  representação  fazendária,  qual  seja,  a determinação contida nos  arts. 142 e 144 do CTN.   Como é bem sabido impõe o comando legal:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.          Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.            §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Quer­se dizer que não é a data da constituição do crédito tributário que serve  de marco temporal para examinar as conseqüências da modificação introduzida pelo art. 18 da  Medida Provisória 135 no art. 90 da Medida Provisória 2.158.  Realmente,  tem  razão  a  Câmara  quando  reafirma  que  no  momento  da  lavratura do auto de infração já vigiam as novas disposições legais que apenas obrigavam ao  lançamento da multa isolada. Além disso, acrescento eu, vigia também a Instrução Normativa  462  da  SRF,  que,  modificando  a  de  nº  16/2000,  expressamente  restabelecia  o  atributo  de  confissão de dívida pleno às DCTF. Confira­se:  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, com os acréscimos moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  Este  ato  normativo,  entendo  eu,  veio  dar  aplicação  prática  à  restrição  introduzida  pelo  citado  art.  18.  Leio­o,  porém,  como  regulador  apenas  das DCTF  entregues  após  a  sua  publicação.  Deveras,  não  concebo  que  ele  imponha  às  declarações  que  foram  entregues sob a vigência do art. 90 da Medida Provisória 2.158, em sua redação original, um  atributo que, expressamente, lhes era negado pela IN 16/2000:  Art. 1º O art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de  outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 7º. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  §  2º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução  Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16095.000413/2006­16  Acórdão n.º 9303­001.956  CSRF­T3  Fl. 3          5 débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  §  3º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração  Integrada de  Informações da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  antes  do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna  serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e  de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de  24  de  dezembro  de  1997,  e  nº  077,  de  24  de  julho  de  1998."  Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Em suma, quando apresentadas as DCTF, a SRF somente podia inscrever em  dívida  ativa os  saldos  a pagar. Quando estes  eram declarados  como  sendo zero,  em vista de  compensação supostamente realizada, ou mesmo de pagamento ou suspensão de exigibilidade,  e havendo contestação da Administração em face da auditoria  realizada era  imprescindível o  lançamento da diferença, até para que o contribuinte contra ele pudesse se insurgir.  E é, entendo, o momento da entrega da DCTF, ou ainda mais precisamente, o  da ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela indicados, que determina a obrigatoriedade  do lançamento, ainda que ele tenha sido posteriormente dispensado.  Considero,  por  isso,  que  a  alteração  legislativa  introduzida  pela  Medida  Provisória 135/2003 não torna indevido o lançamento das diferenças verificadas em relação a  débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de sua entrada em vigor. E isso não  muda porque tenha sido ele efetuado após outubro de 2003. Para estes, assim como para os que  tenham sido feitos antes, o que cabe é a desconstituição da multa lançada, o que já foi feito no  presente caso.  Dois registros finais se impõem.  Em primeiro  lugar, de que não se  trata aqui dos  tão problemáticos autos de  infração  “eletrônicos”.  Pelo  contrário,  a  autuação  decorreu  de  auditoria  “pessoal”,  na  qual  a  autoridade administrativa verificou a correção das compensações informadas pelo contribuinte  em suas DCTF.  Em segundo  lugar, de que, consoante “Termo de Verificação e Constatação  de  Irregularidades”  de  fls.  153/155,  a  empresa  limitou­se  a  informar  as  compensações  realizadas na DCTF, ainda que se tratasse de direito creditório de um tributo que se pretendeu  utilizar na compensação de outro.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 A propósito, aí consigna a autoridade autuante:  4 — As  compensações  foram  feitas nas DCTFs dos  respectivos  trimestres,  onde  foi  citado  o  referido  processo  judicial  n°  93.0026583­0 como fonte do pretendido crédito.   5 —  Intimado  a  apresentar  planilha  demonstrativa  do  crédito,  contendo: a) tributo gerador do crédito, b) período de apuração,  c)  Base  de  Cálculo,  d)  Valor  Pago,  e)  Data  do  Pagamento,  f)  Data de Vencimento, g) Valor Devido na data do Pagamento, h)  Valor  Pago  a  Maior,  i)  índice  de  Atualização,  j)  Valor  Atualizado  e  Montante  para  Compensação,  conforme  informação  de  11/10/2006.  A  planilha  referida  deverá­estar  acompanhada dos documentos comprobatórios do crédito.  6 — Em atendimento à intimação o contribuinte informa que:   a­ Com relação ao solicitado no item I (planilha demonstrativa  do  crédito),  temos  a  informar­lhes  que  o  responsável  pelo  acompanhamento  das  compensações  de  créditos,  controle,  guarda  dos  documentos  e  relatórios  que  demonstravam  os  valores  dos  processos  referentes  ao  crédito  tributário,  nosso  funcionário,  Gerente  do  Departamento  de  Controladoria,  foi  acometido  de  um  infarto  do  miocárdio  agudo  culminando  em  óbito súbito, conforme comprova o Certificado de Óbito incluso,  em  conseqüência,  causando­nos  grandes  transtornos,  em  especial,  nos  arquivos  da  empresa  que  era  de  sua  inteira  responsabilidade, motivo pelo qual, dentre outros documentos da  mesma  importância,  após  constantes  buscas,  ainda,  levando­se  em consideração a data dos documentos, não logramos êxito na  localização dos documentos solicitados, motivos esses, alheios à  nossa vontade, que rogamos sejam levadas em consideração por  esse Órgão Fiscalizador.  b­  Para  o  item  III,  (documentos  comprobatórios  do  crédito)  informamos  que  tendo  em  vista  tratar­se  de  documentos  já  prescritos  conforme  previsto  em  legislação,  não  dispomos  dos  mesmos em nossos arquivos, conforme mencionado no item "A"  acima, impossibilitando­nos em atendê­los.  7 — O contribuinte não comprovou a existência do crédito, para  efetuar  as  compensações  lançadas nas DCTFs do  2° Trimestre  de 2002, 3° Trimestre de 2002 e 4° Trimestre de 2002, conforme  pode  ser  constatado  em  sua  resposta  de  23/11/2006,  ficando,  desta  forma,  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  para  constituição  do crédito tributário correspondente às compensações efetuadas  indevidamente.  Note­se  que, mesmo  assim,  a  autoridade  fiscal  buscou  apurar  a  validade  e  suficiência do direito creditório argüido no que se viu impedida pelas respostas da empresa.  Com  essas  considerações,  é  o meu  voto  pelo  provimento  integral  do  apelo  fazendário.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 823DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16095.000413/2006­16  Acórdão n.º 9303­001.956  CSRF­T3  Fl. 4          7                               Fl. 824DF CARF MF Impresso em 18/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5428479 #
Numero do processo: 10410.004564/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.089
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário STF n° 614.406, nos termos do Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004564/2006­47  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.089  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ROSA MARIA CORREA DE MELO AMARAL FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário STF n°  614.406, nos termos do Art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 11­32.805,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  Recife  (fl.  49),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação.  O  lançamento  teve  por  fundamento  a  acusação  de  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda,  no  valor  de  R$94.114,36,  decorrente de ação judicial.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10410.004564/2006­47  Resolução n.º 2101­000.089  S2­C1T1  Fl. 2          2 Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação à fl. 01, o Órgão julgador de  primeiro grau manifestou­se nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. AJUSTE ANUAL.  No  caso  de  rendimentos  tributáveis  pagos  por  pessoas  jurídicas  o  imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos,  inclusive juros, sem  prejuízo do ajuste anual, ocasião em que deverá  ser  compensado  o  imposto  de  renda  comprovadamente  retido  pela  fonte pagadora.  Impugnação procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  58/62,  a  recorrente  esclarece  que  os  valores  auferidos  na  ação  judicial  decorrem  de  pensões  não  pagas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Betim/MG  no  período  de  agosto  de  1987  a  setembro  de  1997  e  sustenta,  com  suporte  nos  termos do acordo homologado  judicialmente e em  jurisprudência do STJ que a  tributação de  rendimentos recebidos acumuladamente deve se basear em tabelas e alíquotas próprias às dos  rendimentos não pagos, mês a mês, e requer o cancelamento da exigência tributária.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10410.004564/2006­47  Resolução n.º 2101­000.089  S2­C1T1  Fl. 3          3 Conforme se verifica foram incluídos na base de cálculo do IRPF do exercício  de 2005 rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente de ação judicial.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10410.004564/2006­47  Resolução n.º 2101­000.089  S2­C1T1  Fl. 4          4 Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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5439503 #
Numero do processo: 10735.722469/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. VTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos.
Numero da decisão: 2201-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.722469/2011­23  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.356  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESAM EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR. VTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.  Constatado de  forma  inequívoca o  erro no preenchimento da DITR, deve a  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 24 69 /2 01 1- 23 Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian  Haddad.    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2008,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 06/09), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 78.364.954,58, relativo ao imóvel rural denominado “Granja Adelina”, cadastrado na RFB  sob  o  nº  4.094.737­8,  com  área declarada  de 44.300,0  ha,  localizado  no Município  de Nova  Iguaçu/RJ.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00 para R$ 189.672.222,00  (R$  4.281,54/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, conforme demonstrado à fl. 08.  Cientificada  do  lançamento  em  27/10/2011,  a  contribuinte  ingressou  em  24/11/2011 com impugnação de fls. 01/08 do Processo nº 10735.100019/2011­85 (Apensado),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  alega  que,  ao  entregar  a DITR,  não  observou  que  a  área  do  imóvel deveria ser apresentada em hectares e que  informou em  metros  quadrados,  conforme  consta  da  Escritura  de Compra  e  Venda e Certidão do Registro Imobiliário, o que acarretou uma  área 10.000 vezes maior do que a real;  ­  salienta  que  a  área  do  imóvel  informada  erroneamente  de  44.300,0 ha é de dimensão maior do que o Município vizinho e  praticamente  a  mesma  área  do  Município  de  Nova  Iguaçu  e  apresenta quadro com as dimensões de Municípios;  ­  salienta  que  é  notório  e  compreensível  o  erro  material  que  gerou  a Notificação  combatida,  cujo  valor  é  impugnado  e  que  desde já requer seja revisto e adequado à realidade;  ­ informa que promoveu a retificação das DITR de 2009 e 2010,  com a área em hectares, e que apresentou a DITR 2011 já com a  área correta;  ­ esclarece que toda a região passou a ser objeto de tributação  do IPTU e que o imóvel, também, está cadastrado pela Fazenda  Municipal, o que se comprova pelos documentos anexos, e que a  questão  da  concomitante  incidência  do  ITR  e  do  IPTU  será  objeto de procedimento específico;  ­  apresenta  lista  dos  documentos  anexados  incluindo  registro  aerofotogramétrico  da  área  de  44.300  metros  quadrados  e  croqui equivalente e a planta da área;  ­  protesta  por  produzir  prova  pericial  para  comprovar  a  dimensão da área, as suas expensas, indicando perito e quesitos,  no caso de perdurar alguma dúvida quanto ao espaço físico do  imóvel, não obstante toda documentação acostada aos autos;  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722469/2011­23  Acórdão n.º 2201­002.356  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ face ao exposto e documentos anexados requer seja provida a  impugnação  com  a  conseqüente  retificação  das  informações  prestadas, passando a dimensão da área do imóvel a ser de 4,4  ha  e  não  de  44.300,0  ha,  o  que  decorreu  de  erro  material,  acrescentando que  na  área  em questão  inexistem atividades  de  exploração agropecuária ou de extração de qualquer espécie;  ­  requer,  ainda  e  após  o  acatamento  das  razões  apresentadas,  sejam  expedidas  as  competentes  guias  para  recolhimento  de  tributo remanescente se, ainda, houver;  ­ por fim, provida a impugnação e sendo quitado eventual saldo  remanescente  e  compatível  com  a  área  de  4,4  ha,  requer  seja  extinto este processo, com o seu arquivamento.  Em  30.08.2012,  conforme  Termo  de  Juntada  de  fls.  128  do  Processo nº 10735.100019/2011­85 (Apensado),  foram juntados  aos autos do referido Processo os documentos de fls. 62 a 127.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO  O  lançamento  deverá  ser  revisto,  de  ofício,  quando  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  imóvel, informada na declaração anual do ITR, do exercício de  2008.  DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  matéria  não  impugnada  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  para  o  ITR/2008,  por  não  ter  sido  contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  do  valor  exonerado  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  Administrativo por força do recurso necessário, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972  e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03, de 2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso de ofício atende os demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4   Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Da análise das alegações e da documentação apresentadas, por  não  ter  sido  contestado  o  VTN/ha  arbitrado  (R$4.281,54),  verifica­se que a lide no presente processo cinge­se à área total  do imóvel informada na DITR/2008.  A  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  (4,4  ha),  constante  do  CAFIR  da  RFB  (fls.  21),  foi  informada  erroneamente  na  DITR/2008  como  44.300,0  ha,  porque  foi  declarada a área em metros quadrados, sem a devida conversão  para hectares (1,0 ha = 10.000,0 m²).  Em  princípio,  a  aceitação  da  pretendida  área  total  de  4,4  ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2008,  autolançamento,  e  por  ter  sido  apresentada  somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário Nacional,  qual  seja,  o  da  estrita  legalidade  e,  como  decorrência,  o  da  verdade  material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente  poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em  caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através  de provas documentais hábeis e idôneas.  No  presente  caso,  a  contribuinte  anexou  aos  autos,  para  comprovar  a  área  total  pretendida,  cópia  da  Certidão  do  Registro  Imobiliário,  às  fls  27  do  Processo  nº  10735.100019/2011­85  (Apensado),  na  qual  consta  que  área  total do imóvel é de 44.300,0 metros quadrados, que equivale a  4,4 ha.  Consta, ainda, a cópia da Escritura de Compra e Venda na qual  está  expresso  que  o  imóvel  em  questão  possui  a  área  total  de  44.300,0  metros  quadrados,  às  fls.  30  do  referido  Processo  apensado.  Registre­se  que,  para  os  exercícios  de  2009  e  2010,  as  DITR,  respectivamente, às fls. 30/42 e 43/47 do Processo apensado, já  foram  retificadas  e  que  a  DITR  2011,  às  fls.  48/53,  já  foi  apresentada  com  a  área  total  de  4,4  ha,  nos  termos  ora  pretendidos pela impugnante para os exercícios de 2007 e 2006,  cujos Processos, também, estão sendo julgados nesta Sessão.  Assim,  tendo  em  vista  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe  ser  retificada  a  área  total  do  imóvel  informada  erroneamente na DITR/2008, de 44.300,0 ha para 4,4 ha e, em  consequência  da  alteração  da  área  total  originariamente  declarada,  ajustar  o  VTN  arbitrado,  de  R$189.672.222,00  (44.300,0  ha  x  R$4.281,54/ha)  para  R$18.838,78  (4,4  ha  x  R$4.281,54/ha).  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722469/2011­23  Acórdão n.º 2201­002.356  S2­C2T1  Fl. 4          5 (...)  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  07103/00040/2011  de  fls.  06/09,  para  retificar  a  área  total  informada  na DITR/2008,  de  44.300,0  ha  para  4,4  ha,  mantendo­se  o  VTN/ha  arbitrado  (R$4.281,54/ha),  e  demais  alterações  decorrentes,  com  a  redução  do  imposto  suplementar  apurado  de  R$37.934.434,40  para R$178,39, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa  de  ofício  (75,0%)  e  juros  de  mora,  na  forma  da  legislação  vigente.  Do exposto, verifica­se que não há qualquer reparo a fazer no entendimento  do Colegiado a quo, já que a contribuinte incorreu em erro de fato, pois a área do imóvel é de  44.300,0 metros quadrados, equivalente a 4,4 ha, contudo, no momento do preenchimento da  DITR/2008, informou a área de 44.300,0 ha. Com efeito, a Certidão do Registro Imobiliário à  fls.  27  do  Processo  nº  10735.100019/2011­85  (Apensado),  comprova  que  de  fato  a  área  do  imóvel é 4,4 ha.  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, nego provimento ao Recurso de Oficio.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH                                                  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10735.722469/2011­23          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.356.      Brasília/DF, 20 de março de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5414022 #
Numero do processo: 19515.003972/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO PERMITIDO. EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. Empresa enquadrada no regime de Lucro Presumido está autorizada a distribuir lucros excedentes aos calculados através da base de cálculo do imposto, diminuído dos impostos e contribuições devidas, desde que demonstrado, através de escrituração contábil com observância da lei contábil, que o lucro efetivo é maior. Apresentação de livro caixa insuficiente que não contempla toda a movimentação financeira do autuado. Impossibilidade de apurar o lucro efetivo no período fiscalizado. Ausente a comprovação de atendimento à condicionante imposta pela legislação. Enquadramento do excedente pago como pró-labore. Artigo 10 da Lei n° 9.249/05 e art. 51, § 2°, da IN SRF n° 11/1996 c/c art. 48, § 2°, da IN n° 93/1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 456          1 455  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003972/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.738  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  Recorrente  EXTREME CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ACIMA  DO  PERMITIDO.  EMPRESA  ENQUADRADA  NO  REGIME  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  Empresa  enquadrada  no  regime  de  Lucro  Presumido  está  autorizada  a  distribuir  lucros  excedentes  aos  calculados  através  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições  devidas,  desde  que  demonstrado,  através  de  escrituração  contábil  com  observância  da  lei  contábil, que o lucro efetivo é maior. Apresentação de livro caixa insuficiente  que  não  contempla  toda  a  movimentação  financeira  do  autuado.  Impossibilidade de apurar o  lucro efetivo no período  fiscalizado. Ausente a  comprovação  de  atendimento  à  condicionante  imposta  pela  legislação.  Enquadramento  do  excedente  pago  como  pró­labore.  Artigo  10  da  Lei  n°  9.249/05  e  art.  51,  §  2°,  da  IN SRF n°  11/1996  c/c  art.  48,  §  2°,  da  IN  n°  93/1997.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 72 /2 01 0- 64 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003972/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.738  S2­C4T2  Fl. 457          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente,  referente  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais – sócios, relativas às competências  de 01/2006 a 12/2006.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  305/312,  “através  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos,  foram  identificados,  durante  todo  o  ano  calendário  de  2006,  lançamentos a débito na conta Unibanco (...) com o histórico ‘PGTO SALÁRIOS’, apesar de  não  haver  empregados  na  empresa  (...).  considerando  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos, tendo informado que se tratavam de transferências feitas aos sócios a título  de distribuição de lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a  cada beneficiário.”  Ainda de acordo com o REFISC, ao se comparar o valor do lucro presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada,  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos bancários, foi constatado que o contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido.   Tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração contábil que  comprovasse que o  lucro  apurado  superava o  limite permitido, os valores  pagos  acima deste  limite foram considerados como pagamento de remuneração a contribuintes individuais a título  de ‘pró­labore’ pelo serviço prestado.  As  apurações  foram  realizadas  por  aferição  indireta,  nos  termos  do  art.  33,  Lei n° 8.212/91.  Foi  realizada,  ainda,  comparação  entre  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores  e a  imposta pela  legislação atual  a  fim de se verificar  a  menos onerosa.  Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 325/329, apresentou impugnação  que, às fls. 396/418 foi julgada improcedente, sob os seguintes fundamentos:  1)  Não  há  tributação  reflexa  no  caso  em  análise,  uma  vez  que  a  Lei  n  8.212/91 dispõe sobre  a organização da Seguridade Social  e o plano de  seu  custeio,  fundado  em  contribuições,  espécie  tributária  da  qual  o  imposto  de  renda  não  faz  parte  e,  portanto,  não  há  vínculo  entre  este  julgamento e a orientação decisória adotada quanto à exigência da multa e  juros isolados;  2)  Não  deve  ser  acatado  o  pedido  de  apensamento  destes  autos  ao  de  n  19515.003975/2010­06, pois processos administrativo­fiscais autônomos;  3)  Todas as formalidades legais foram atendidas no auto de infração;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4)  No mérito, a distribuição de lucros deve ter lastro em registros contábeis  formalmente  adequados  e  materialmente  pertinentes  à  natureza  da  operação;  5)  No caso, somente a apresentação de demonstrativo de resultado e balanço  patrimonial  do  exercício  de  2006  não  comprovam  o montante  do  lucro  efetivo. Tais documentos constituem meros demonstrativos do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício  e,  por  isso,  somente  através  do  exame da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  torna possível  apurar  se  o  lucro distribuído corresponde ao efetivo da empresa;  6)  Para  empresas  optantes  pelo  regime  de  Lucro  Presumido,  são  duas  as  hipóteses: i) o lucro distribuído não excede a base de cálculo do imposto  de  renda calculado com base no  lucro e  ii) o  lucro distribuído excede a  base de cálculo. No primeiro caso, a empresa deve atender ao art. 201, §  5º,  II, do RPS, que diz que há incidência de contribuições sobre o valor  distribuído  quando  não  existir  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social.  Na  segunda  hipótese,  a  escrituração  da  empresa  deve  ser  realizada  nas  regras  aplicáveis ao Lucro Real;  7)  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  comprovada,  de  forma irrefutável, a natureza de lucros a serem distribuídos, estes deverão  ser considerados como rendimentos do trabalho, sujeitos às contribuições  previdenciárias;  8)  O contrato social da empresa prevê distribuição dos lucros apenas no final  de  cada  exercício, mas  a  fiscalização apurou que  as distribuições  foram  mensais. Ademais, considerando que não há comprovação em relação aos  valores distribuídos a maior, tem­se que a empresa não distribuiu lucros,  mas sim remunerou os sócios;  9)  Como o contribuinte não apresentou os documentos necessários quando  da  fiscalização,  inverte­se  o  ônus  da  prova  e  cabe  a  ele  comprovar  a  existência  efetiva  de  lucros  que  alegou  ter  distribuído  e  que  trata­se  de  remuneração de capital e não de trabalho;  10) Quanto às alegações sobre aplicação da SELIC, é vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.  Em face do resultado do  julgamento, a Recorrente, às  fls. 422/450,  interpôs  recurso voluntário no qual alegou:  1)  Preliminarmente,  indiscutível  e  indissociável  a  conexão  entre  o  procedimento  fiscal  sob  análise  e  os  créditos  tributários  constituídos  através  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  de  suposta  presunção  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada;  2)  O  art.  10  da Lei  nº  9.249/95  e  as  orientações  do  art.  48  da  IN  SRF  nº  93/1997  autorizam  o  procedimento  adotado  pela  empresa  Recorrente  quanto  à distribuição  de  lucros  e  que  os  registros  contábeis  da  empresa  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003972/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.738  S2­C4T2  Fl. 458          5 foram  assinados  por  profissional  devidamente  habilitado  pelo Conselho  Regional  de  Contabilidade  de  São  Paulo  e,  desta  forma,  merecem  fé  pública até prova em contrário;  3)  Os elementos contidos no Balanço Patrimonial, ao contrário do afirmando  pela  D.  Relatora,  correspondem  ao  extrato  de  todos  os  fatos  econômico/financeiros  levados  a  efeito  da  escrituração  contábil  e,  portanto, demonstram o lucro efetivo apurado através dos assentamentos  contáveis da pessoa jurídica;  4)  Que o  lucro contábil é o parâmetro necessário para se apurar se o  lucro  distribuído aos sócios ultrapassou o lucro apurado no exercício social em  que  foi  atribuído  aos  respectivos  beneficiários,  ressaltando­se  que  nada  obsta  sua  inobservância  se  as  demonstrações  contábeis  indicarem  a  existência de reserva de lucros de exercícios anteriores;  5)  O  fato  de  o  contrato  social  disciplinar  que  os  sócios  terão  direito  de  efetuar uma retirada mensal a título de pro labore e direito a distribuição  de lucro no final de cada exercício financeiro não impede que os mesmos  abdiquem do seu direito ao pro labore privilegiando a distribuição mensal  de lucros, que são isentos de tributação do imposto de renda pessoa física;  6)  É direito do cidadão­contribuinte buscar todos os meios de provas lícitas  e  requerer as diligências e perícias que se  fizerem necessárias na defesa  de seus direitos e interesses. Isso é norma constitucional que se sobrepõe  a qualquer legislação infraconstitucional;  7)  Inaplicabilidade da taxa SELIC;  8)  Suspensão da incidência de juros moratórios e sua exigibilidade no curso  do contencioso administrativo fiscal.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  Recurso  Voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual deve conheço.  Preliminarmente  Alega a Recorrente ser indispensável o apensamento destes autos ao processo  em  que  se  está  apurando  os  créditos  tributários  constituídos  através  de  autos  de  infração  lavrados em decorrência de suposta presunção de omissão de  receita decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada.  Dispensada a análise da alegação da Recorrente, tendo em vista que todos os  processos relacionados ao presente, com exceção do PAF 19515.003386/2010­10, que trata de  matéria de competência de câmara diversa, estão sob minha relatoria e, portanto, serão julgados  de forma unificada.  Da distribuição de lucros acima do limite estabelecido  A  autoridade  fiscal  autua  a  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  as  transferências bancárias verificadas em favor dos sócios da empresa possui caráter salarial uma  vez que referentes ao pagamento de pró labore.  A justificativa da fiscalização se dá pela informação de que teria a Recorrente  distribuído lucros em valor acima do permitido pelo regime do Lucro Presumido.  O  artigo  10  da  Lei  n°  9.249/05,  ao  tratar  da  distribuição  de  lucros  nas  empresas optantes do regime do lucro presumido assim dispõe:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de capital por  incorporação de lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio ou acionista.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 11/1996, em seu artigo 51, § 2°  c/c o art. 48, § 2°, da Instrução Normativa n° 93/1997 esclarecem que as empresas tributadas  com base no lucro presumido ou arbitrado poderiam distribuir lucros excedentes aos calculados  através da base de cálculo do imposto, diminuído dos impostos e contribuições devidas, desde  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003972/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.738  S2­C4T2  Fl. 459          7 que a empresa demonstrasse, através de escrituração contábil com observância da lei contábil,  que o lucro efetivo era maior:  IN SRF n° 11/1996:  Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual.  § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  a  parcela  dos  lucros  ou  dividendos  que  exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do  imposto  pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou  arbitrado.  (...)  § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a  outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados.  (...)  § 7º A distribuição de  rendimentos a  título de  lucros ou dividendos,  que não tenham sido apurados em balanço, sujeita­se à incidência do  imposto de renda na forma prevista no § 4º.  IN SRF n° 93/1997:  Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual.  (...)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído,  sem  incidência  de  imposto:  I  ­  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no  item  I, desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou  seja, o lucro presumido ou arbitrado.  §  3º  A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de  lucros  ou  dividendos  distribuídos,  ainda  que  por  conta  de  período­ base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica, com acréscimos legais.  A partir  dos  dispositivos  supra  transcritos  e  considerando que  a Recorrente  adota  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  solicitou  que  a  empresa  comprovasse,  nos  termos  do  item  II  acima  grifado,  que  o  lucro  efetivo  fora maior  do  que  o  valor da base de cálculo do imposto e, por tal razão, justificar­se­ia a distribuição de lucros em  valor muito superior ao permitido.  A  Recorrente,  entretanto,  apresentou  livro  caixa  insuficiente,  que  não  contempla toda a movimentação financeira da empresa. Ademais, ao contrário do que exige o  item  II  do  art.  48,  a  Recorrente  não  possuía,  quando  da  fiscalização,  escrituração  contábil  regular, capaz de comprovar seu lucro no período fiscalizado.  Ante  a  falta  de  escrituração  contábil  suficiente,  restou  à  fiscalização  a  apuração, com base nas notas fiscais apresentadas pela própria empresa em confronto com os  depósitos bancários efetuados, dos valores a distribuir e dos valores efetivamente distribuídos.  Da  diferença,  resultaram  valores  consideravelmente  acima  do  limite  de  distribuição de lucros, razão pela qual a autoridade fiscal enquadrou o excedente como sendo  pagamento de pró­labore.  Merece guarida o enquadramento da fiscalização.  A legislação pertinente é clara quanto à necessidade de escrituração contábil  completa  e  hábil  à  demonstração  de  que  os  valores  distribuídos  configuram  lucro  e  não  pro  labore.  A  Recorrente,  ao  contrário  disso,  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações,  limitando­se a apresentar documentos que, por si só não foram capazes de justificar os valores  apontados pela autoridade fiscal.  Diante  da  impossibilidade  de  enquadramento  dos  valores  transferidos  aos  sócios da empresa como distribuição de lucros, não cabe outra solução senão a caracterização  dos valores como sendo pagamento em pro labore. A partir disso, a Lei n° 8.212/91 dispõe:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o membro de  conselho  de  administração de  sociedade  anônima, o sócio solidário, o sócio de  indústria, o sócio gerente e o  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003972/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.738  S2­C4T2  Fl. 460          9 sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza  ou  finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §  5o;  Ou  seja,  os  valores  auferidos  pelo  sócio  de  empresa  em  razão  de  serviço  realizado (pro labore) submetem à tributação prevista pelos dispositivos acima.  Da aplicação da SELIC  Pretende  a  Recorrente  a  não  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  o  débito  tributário.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  o  julgamento  de  legalidade  ou  constitucionalidade de qualquer que seja a norma vigente, uma vez que a esfera administrativa  está adstrita à correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual conflito normativo, devendo se ater às  normas  cuja  legalidade  ou  constitucionalidade  ainda  não  tenha  sido  analisada  de  forma  negativa. Neste sentido, a Portaria RFB n° 10.875/2007, em seu art. 18, preleciona:  Art.  18. É vedado à  autoridade  julgadora  afastar  a aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional.  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  regulamentos  já  considerados  ilegais  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Da suspensão dos juros moratórios e sua exigibilidade  Pretende, ainda, a Recorrente a suspensão dos juros moratórios aplicáveis ao  crédito tributário durante o processo administrativo. O requerimento da Recorrente não possui  razão de ser.  O Decreto n° 70.235/72, ao  tratar do processo administrativo fiscal, em seu  artigo  33,  estabelece  expressamente  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário com efeito suspensivo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Sendo assim, não há que se falar em suspensão do crédito tributário, uma vez  que a própria legislação garante tal prerrogativa de forma automática.  Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  a  ele nego  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 10/04/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19707.000100/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. JUROS MORA. AÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, os juros de mora são isentos. Precedente do STJ julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. Esclarecimento do alcance do julgado no EDCL no REsp 1227133 pelos julgados posteriores, sobretudo a partir do REsp 1089720/RS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário.
Numero da decisão: 2802-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator designado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. JUROS MORA. AÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, os juros de mora são isentos. Precedente do STJ julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. Esclarecimento do alcance do julgado no EDCL no REsp 1227133 pelos julgados posteriores, sobretudo a partir do REsp 1089720/RS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 161          1 160  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000100/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.815  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDVALDO TOLEDO MARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  JUROS  MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  DE  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  NO  CARF.  Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não,  os  juros  de  mora  são  isentos.  Precedente do STJ julgado no rito do art. 543­C do Código de Processo Civil  ­ CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por  força do art. 62­A  do Regimento  Interno.  Esclarecimento  do  alcance  do  julgado  no EDCL no  REsp  1227133  pelos  julgados  posteriores,  sobretudo  a  partir  do  REsp  1089720/RS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 01 00 /2 00 6- 19 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     2 valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator designado. Vencido o  Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Jimir  Doniak  Junior,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Por bem resumir os fatos constantes dos autos até a decisão administrativa de  primeiro grau, abaixo se reproduz o inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 04­14.312  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande – ­ DRJ/CGE:  “Trata o presente processo de auto de infração de f. 96­99, através do qual se  revê  o  valor  da  restituição  do  imposto  de  renda  do  contribuinte  para  R$  85,15  (oitenta e cinco reais e quinze centavos), com ciência em 31/7/2006.  A modificação  do  valor  decorre  de  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  referente ao exercício 2002, ano calendário 2001, em que se constatou omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício, conforme documentação apresentada pelo contribuinte.  Esclarece a peça fiscal  tratar­se de  rendimentos oriundos de ação  trabalhista  movida contra o Banco Boa Vista Interatlântico SA, através de processo trabalhista  n 571.1/1999, especificamente os  cálculos  à  f. 254 e verso,  dos autos  trabalhistas,  onde se constatou: Valor  líquido recebido em 02/05/2001, R$ 30.967,96 (1); Valor  do  IRRF, R$ 5.613,58  (2); Valor a  tributar: R$ 36.581,54 (1+2). Diz ainda a peça  fiscal  que  o  valor  do  IRRF  compensado  na  declaração  foi  retificado  para  R$  5.613,58, como consta do processo citado.  IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação,  f.  01­02,  em  29/8/2006  através  da  qual  o  interessado, em síntese, argumenta ter apresentado todos os documentos solicitados,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 162          3 que  não  foram  analisados  de  forma  aprofundada  pela  Auditoria  e  que,  por  tais  documentos,  estaria  comprovado  que:  a)  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  na  ação  trabalhista  equivalem  a  R$  21.783,53;  b)  os  rendimentos  isentos  recebidos  equivalem a R$ 14.859,42; c) o valor do IRRF na ação em epígrafe é de R$5.630,47.  O Acórdão  nº  04­14.312  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  –  ­  DRJ/CGE,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  excluir  da  tributação  parte  dos  rendimentos,  no  valor  de  R$  4.772,59, por considerá­los isentos do imposto de renda, nos seguintes termos de sua ementa,  fls. 119 a 122:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  São  tributáveis  todos  os  rendimentos  oriundos  do  trabalho,  exceto  pela  isenção  prevista  para  indenização  trabalhista  anterior  à  opção  pelo  FGTS,  as  verbas  do  FGTS  e  respectiva  multa, e o aviso prévio indenizado.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificado  em  01/08/2008,  sexta­feira,  fls.  107,  o  interessado  ingressou  recurso voluntário em 01/09/2008, fls. 125/126, questionando que “Entre as verbas calculadas  e homologadas pelo  juiz do  trabalho consta  também o valor de R$ 3.959,63 como ‘Juros de  Mora’.”  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 17 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.169, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 158 a 160.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Cumpre­se registrar, inicialmente, que nos termos constantes da Resolução nº  2802­000.169, proferida por esse Colegiado, fls. 158 a 16, o Supremo Tribunal Federal admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  à matéria  tratada  nos  presentes  autos. Diante  dessa  circunstância, definiu e. STF que o mérito será julgado nos Recursos Extraordinários nº 614232  e 614406, com expressa decisão de sobrestar os demais julgamentos.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     4 Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  Pretende o recorrente que seja considerada isenta a verba recebida a título de  juros de mora calculados e homologado pela Justiça do Trabalho, no valor de R$ 3.959,63.  O artigo 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso de pagamento integram os rendimentos tributáveis recebidos com atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Tratando­se de juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 2010,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar  Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011, pela não incidência do imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 163          5 de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória.  Portanto,  os  juros  só  são  isentos  da  tributação  nas  situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está  fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Segundo,  ainda  o  ministro,  no  caso  de  perda  do  emprego  o  objetivo  da  isenção  é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável”,  razão  pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988.  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Portanto,  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista  é  preciso  que  esta  se  refira  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  conforme  já  decidiu  o  STJ  no  julgamento do REsp nº 1.227.133.  Na hipótese em análise, verifica­se do exame da documentação apresentada  pelo  contribuinte  que  restou  evidenciado  que  a  verba  principal  foi  recebida  em  virtude  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, haja vista constar do demonstrativo de fls. 158,  o recebimento de verbas relativas ao FGTS e multa sobre o FGTS.  Portanto,  há  que  se  considerar  como  parcela  isenta  recebida  em  razão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  o  valor  de  R$4.511,14,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     6 correspondente aos juros de mora calculado até 21/08/2000, conforme se vê do demonstrativo  denominado ATUALIZAÇÕES DE VERBAS DEVIDAS, fls. 163.  De acordo com o auto de infração, ficou constatado que o valor recebido pelo  contribuinte  em  razão  da  ação  trabalhista  totalizou R$ 36.581,54.  Por  corresponder  a  verbas  recebidas de forma acumulada, observe­se que o Superior Tribunal de Justiça, examinando o  recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C  do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Consta dos presentes autos que, em resposta à intimação fiscal, o contribuinte  apresentou os cálculos elaborados pelo perito judicial, fls. 149 a 158. De seu exame constata­se  que a remuneração utilizada para o cálculo das “horas normal e adicionais”, fls. 150, somados  aos valores das verbas recebidas naquela demanda trabalhista, durante o período de novembro  de 1996 a março de 1999, ultrapassaram o  limite mensal de  isenção (R$900,00) estabelecido  nas tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que,  para  garantir  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa que orientam o processo administrativo fiscal, há que se levar  em consideração a regra estabelecida § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzida,  cabendo o retorno destes autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 164          7 a  revisão  do  ofício  do  lançamento  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno dos presentes autos para a unidade da RFB de origem para que esta proceda a revisão  de ofício do  lançamento, nos  termos do § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     8 Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segunda a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Embora o  relator  tenha  se preocupado  com o  contraditório  e  ampla  defesa,  evocando o § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o retorno destes autos à Repartição de origem  para  que  a  autoridade  lançadora  proceda  a  revisão  do  ofício  do  lançamento  para  efeito  de  alterar total ou parcialmente o crédito tributário não atende ao fim colimado.   Não  é  no  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  que  serão  respeitadas  as  duas  referidas  garantias  constitucionais,  e  sim  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso voluntário.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 165          9 tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O dispositivo legal apontado e transcrito pelo Relator a autorizar a revisão de  ofício  do  lançamento  não  é  dirigido  ao  julgador  e  sim  à  autoridade  lançadora,  não  sendo  demais anotar que o poder­dever de rever de ofício está sujeito ao prazo decadencial.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10950.005238/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, pela sistemática da Lei nº 9.363/96, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de MP, PI e ME de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). CULTURA PRÓPRIA. DESPESAS DE FORMAÇÃO DE LAVOURA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. As despesas realizadas com a formação de cultura de cana-de-açúcar, que não integra a atividade industrial, devem ser contabilizadas no ativo imobilizado e não geram direito ao crédito presumido do IPI quando da sua realização. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO. Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic desde a data da decisão que impediu a utilização do crédito até a data da ciência da decisão que, definitivamente, afastou a oposição do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam, também, o direito aos juros Selic a partir da data da apresentação do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005238/2002­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.538  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  pela  sistemática da Lei nº 9.363/96, admite­se a inclusão dos valores referentes às  aquisições de MP, PI e ME de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi  julgada  em Recurso Repetitivo  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (RESP nº  993164).  CULTURA  PRÓPRIA.  DESPESAS  DE  FORMAÇÃO  DE  LAVOURA.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  As despesas realizadas com a formação de cultura de cana­de­açúcar, que não  integra a atividade industrial, devem ser contabilizadas no ativo imobilizado e  não geram direito ao crédito presumido do IPI quando da sua realização.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.   Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por  uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa  Selic desde a data da decisão que impediu a utilização do crédito até a data da  ciência da decisão que, definitivamente, afastou a oposição do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 52 38 /2 00 2- 16 Fl. 6163DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 3          2 reconheciam, também, o direito aos juros Selic a partir da data da apresentação do pedido de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  pedido  de  ressarcimento  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Referido  benefício  fiscal  se  traduz  no  ressarcimento, ao produtor exportador, das contribuições de PIS e COFINS, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas (MP), produtos intermediários  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação, de que trata a Lei nº 9.363/1996, regulamentada pela portaria MF 38/1997.  A Recorrente apurou créditos presumidos de IPI, para todo o ano de 2001, no  valor de R$ 4.443.834,79, sendo que decidiu partilhar estes créditos através de dois pedidos de  ressarcimento, qual sejam:  a)  Processo  nº  10950.005238/2002­16,  no  valor  de  R$  1.402.215,85,  onde  declara a compensação de R$ 700.801,42; e,  b) Processo nº 10950.005377/2002­40, no valor de R$ 3.041.618,94.  A DRF de Maringá, por entender que o partilhamento do benefício fiscal não  se  mostrava  adequado  e  prejudicava  o  controle  administrativo  sobre  os  créditos  pleiteados,  decidiu  analisar  todos  os  créditos  requeridos  através  de  apenas  um  dos  processos,  ou  seja,  através deste Processo nº 10950.005238/2002­16.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Maringá ­ PR reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do  Despacho Decisório  de  fls.  472/483. A  autoridade  competente  não  reconheceu  a  atualização  monetária e glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do benefício pleiteado:  1­ Insumos defensivos de uso agrícola;  2­ Insumo de uso industrial;  Fl. 6164DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 4          3 3­ Lubrificantes de uso industrial;  4­ Lubrificantes de uso agrícola;  5­ Combustíveis;  6­ Peças e Materiais ­ Manutenção Máquinas Agrícolas  7­ Peças e Materiais ­ Manutenção Caminhões;  8­ Materiais Diversos;  9­ Matéria­Prima (Cana­de­Açúcar) adquirida de Pessoas Físicas;  10­ Manutenção Geral e Outros Itens Industriais  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas  físicas e cooperativas e,  também, a atualização monetária do valor a ressarcir, a ser calculada  com base na taxa Selic. As alegações podem ser resumidas nos seguintes termos:  a)  Ressalta  que  partilhou  o  crédito  presumido  de  IPI  do  ano­calendário  de  2001  em  dois  processos,  10950.005238/2002­16  e  10950.005377/2002­40,  sugerindo,  inclusive, o apensamento dos processos;  b)  Faz  breve  referência  ao  histórico  do  benefício  denominado  crédito  presumido  do  IPI,  com  menção  à  Lei  nº  9.363/1996,  concluindo  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  determinada  sobre  a  totalidade  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, sem previsão de qualquer exclusão;   c)  É  entendimento  equivocado  excluir  aquisições  de  pessoas  físicas,  posto  que estes  fornecedores não são contribuintes do PIS e da COFINS. A Lei nº 9.363/1996 não  impôs  esta  condição  para  a  fruição  do  benefício,  e  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita Federal não podem inovar o texto legal, ignorando a hierarquia das Normas Jurídicas.  Acerca disso, já há jurisprudência administrativa a favor;  d) Para a formação da lavoura, a manifestante concorda com a exclusão dos  insumos utilizados nas fases que compreende as fases de adequação e preparo do solo e plantio,  porém discorda da exclusão dos insumos utilizados na fase do cultivo da lavoura da cana­de­ açúcar, cujos gastos com defensivos e fertilizantes devem compor a base de cálculo do crédito  presumido do IPI.   e)  A  exclusão  referente  às  transferências  entre  as  unidades  de  produção,  incorreu  em  equívoco  do  agente  fiscal,  pois  o  CFOP  211  refere­se  às  aquisições  de  pessoa  jurídica.  Mesmo  não  incorrendo  em  erro,  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  transferências também possui fundamento na Lei nº 9.363/1996;  f) Quanto da inclusão dos insumos referente à produção de álcool hidratado e  álcool  anidro  na  relação  de  matérias  primas  utilizadas,  em  momento  algum  a  manifestante  solicitou  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  tais  matérias­primas,  apenas  foram  consideradas  para  formação  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  conforme  preceitua  o  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  23/1997.  Portanto,  os  insumos  excluídos  da  industrialização do álcool devem ser considerados para o cálculo do crédito;  Fl. 6165DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 5          4 g)  Acrescentou,  ainda,  que  é  imprescindível  a  atualização  monetária,  pela  taxa Selic, do valor total de IPI a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual,  inclusive do valor já deferido.   A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­18.093,  de  09/01/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  sem  incidência  de PIS e COFINS, não integram o cálculo do crédito presumido,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  É  incabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório reclamado não for reconhecido como líquido e certo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a concessão do estímulo  fiscal acrescido de  juros de mora pela  taxa Selic, por ausência  de autorização legal.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  06/03/2008,  conforme  AR  de  fl.  558,  e,  no  dia  04/04/2008,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  559/579,  onde  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  junta  relatório  descrevendo o processo agroindustrial de produção do açúcar e do álcool (fls. 580/641).  Ao  final,  a  recorrente  reitera  o  pedido  de  apensar,  ao  presente  processo,  o  Processo nº 10950.005377/2002­40.  Na sessão do dia 03/02/2009, a Câmara de julgamento resolveu converter o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 201­00.802, para a DRF Maringá – PR  adotar os seguintes procedimentos:  1)­  juntar a este processo, por anexação, os processo nº 10950.005377/2002­ 40 (Recurso Voluntário nº 153.780); 10950.000740/2007­45 (Recurso Voluntário nº  Fl. 6166DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 6          5 153.781),  10950.000299/2003­78  (Recurso  Voluntário  nº  153.782)  e  10950.005439/2002­13  (Recurso  Voluntárionº  153.798).  Os  respectivos  recursos  voluntários destes processos, de relatoria do Conselheiro Alexandre Gomes, devem  ser retirados da pauta de julgamento deste Colegiado, para regularização processual,  e encaminhados à DRF Maringá – PR;  2­  segregar  e  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  pleiteado  o  valor  das  MP, PI e ME usados na fabricação do açúcar, constantes do GRUPO 2 de despesas  informado pela recorrente;  3­ demonstrar a  receita de exportação e a  receita operacional bruta usada no  cálculo  do  benefício  deferido  (item  24  do  Despacho  Decisório),  haja  vista  que  é  diferente da pleiteada pela recorrente. Destacar o valor da receita mensal da venda  de álcool (Produto NT) do valor da venda de açúcar e de outros produtos.  4­  após  as  providências  acima,  prestar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessário e recalcular o valor do crédito presumido a ressarcir que entender correto.  5­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado final da diligência,  abrindo­lhe prazo para manifestação.  Realizado a diligência, em atenção ao  item 2 da Resolução,  foi elaborado a  PLANILHA DOS PRODUTOS ACEITOS E NÃO ACEITOS (fls. 811 a 824), que reconheceu  R$ 4.529.400,55 como MP, PI ou ME passível de ressarcimento, alterando a base de cálculo do  crédito presumido de R$ 6.622.465,33 para R$ 11.151.865,88 e o valor do crédito presumido  de R$ 263.696,96 para R$ 444.051,13.  Para  atende  ao  solicitado  no  item  3  da  Resolução,  a  autoridade  da  DRF  elaborou  o  demonstrativo  intitulado  PLANILHA  COMPARATIVA  DE  VALORES  DA  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  E  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  e  justificou  os  motivos das diferença apontadas na Resolução.  Antes de concluída a diligência, a empresa solicitou a desistência parcial do  recurso  para  excluir  da  lide  as  compensações  declaradas  e  controladas  nos  Processos  nº  10950.005439/2002­13 e 10950.000299/2003­78.  Ciente  do  resultado  da  diligência  a  Recorrente  apresentou manifestação  na  qual renova seus argumentos sobre o conceito de produtos intermediário e a falta de previsão  legal para excluir as matérias­primas (cana­de­açúcar) adquirida de pessoa física.   Renova os argumentos sobre o seu processo produtivo do açúcar e do álcool  que é integrado com cultivo da cana­de­açúcar e todas as despesas da atividade agrícola deve  ser reconhecida como produto intermediário da atividade industrial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 6167DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 7          6   Conheceu­se do Recurso Voluntário na sessão do dia 03/02/2009.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, previsto e calculado na forma da Lei nº 9.363/1996 e da Portaria MF  38/1997.  Os  autos  descerem  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  efetuasse  a  segregação do que era e do que não era MP, PI e ME das despesas constantes do GRUPO 2 da  informação da Recorrente, bem como esclarecesse a diferença entre  receitas de exportação e  operacional bruta apontada na Resolução.  Realizado  a  diligência,  ficou  comprovado  que  das  despesas  informadas  no  referido GRUPO 2, R$ 4.529.400,55 eram MP, PI ou ME passível de ressarcimento, razão pela  qual o valor do crédito apurado pela DRF foi alterado para R$ 444.051,13.  Na  sua manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  empresa Recorrente  limitou­se, basicamente, a repetir os argumentos do recurso.  Portanto, a lide posta diz respeito à inclusão, na base de cálculo do benefício,  (i) do valor das aquisições de matérias­primas (cana­de­açúcar) junto à pessoas, (ii) do valor de  combustíveis,  lubrificantes, partes e peças de máquinas agrícolas e caminhões, defensivos de  uso agrícola e materiais diversos, relacionado no Relatório, e (iii) sobre a incidência dos juros  Selic no ressarcimento, inclusive na parte reconhecida pela DRF.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  cana­de­açúcar, feitas junto à pessoas físicas, já foi pacificada pelo STJ que, ao julgar o RESP  nº 993164, pela sistemática do  recurso  repetitivo  (art. 543­C do CPC), decidiu que o  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por  força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no  ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu  o  STJ  pela  "ilegalidade"  da  referida  instrução  normativa  por  ter  extrapolado  os  limites  impostos  pela  Lei  nº  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de  atividade rural) de matéria­prima e de  insumos de fornecedores não sujeito à  tributação pelo  PIS/Pasep e pela Cofins.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a recorrente incluir o valor das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Quanto à pretensão de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI  o valor dos dispêndios  realizados na  atividade agrícola, preliminarmente há que se demarcar  alguns limites que envolvem a questão.  O  crédito  presumido  é  calculado  pelo  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na atividade industrial e estes conceitos são  Fl. 6168DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 8          7 extraídos  da  legislação  do  IPI.  Portanto,  nem  todo  custo  de  produção  (art.  290  do  RIR/99)  enquadra­se em um destes conceitos.  A  recorrente  exerce  duas  atividades  econômicas:  uma  agrícola  e  outra  industrial. O crédito presumido do  IPI não pode ser concedido para a atividade agrícola, por  estar fora do campo de incidência do IPI. O fato de a  recorrente destinar parte ou toda a sua  produção  de  cana­de­açúcar  para  a  fabricação  de  açúcar  em  nada  muda  esta  realidade.  A  contabilização dos custos com a formação da lavoura de cana­de­açúcar é feita (ou deveria ser)  separadamente dos custos relativos à fabricação de açúcar (atividade industrial).   Os custos incorridos com a formação da lavoura da cana­de­açúcar (adubos,  defensivos, fertilizantes, combustíveis, etc.) não são custos da atividade industrial e devem ser  contabilizados como investimento no ativo imobilizado. Se são imobilizados não são custos ou  despesas e, portanto, não podem gerar direito ao crédito presumido do IPI, mesmo para quem  entende  que  a  atividade  agrícola  é  uma  parte  da  fabricação  de  açúcar.  Tal  afirmativa  (a  atividade agrícola é uma parte da fabricação de açúcar) é falaciosa porque quem fabrica açúcar  não  é  obrigado  cultivar  cana­de­açúcar,  do  mesmo  jeito  de  quem  fabrica  automóvel  não  é  obrigado a fabricar pneus ou de quem fabrica requeijão não é obrigado a criar vaca.  Não resta nenhuma dúvida de que a cana­de­açúcar é matéria­prima utilizada  na fabricação do açúcar e o valor do seu custo de aquisição deve ser considerado no cálculo do  crédito  presumido,  independente  do  tipo  de  aquisição  (compra,  troca,  cultivo,  criação,  etc.).  Entendo que o fato de o fabricante de açúcar produzir a cana­de­açúcar não lhe tira o direito de  considerar  o  custo  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  por  ele  produzida  no  cálculo  do  crédito  presumido. A despesa foi realizada, embora no pretérito. No entanto, o custo de produção da  cana­de­açúcar  não  pode  ser  computado  na  data  do  seu  dispêndio  porque  o  mesmo  é  contabilizado como investimento. Por uma questão de equidade e porque a Lei fala em “custo  de  aquisição”  e não  em  “compra”  ou  “valor  de  compra”,  quando da  colheita  e  utilização  da  cana­de­açúcar para a fabricação do açúcar, deve ser incluído no cálculo do crédito presumido  o  seu  custo  de  produção,  contabilizado  como  investimento  e  apropriado  como  custo  de  produção da atividade industrial por meio de sua contabilização como despesa de depreciação.  Todos  os  dispêndios  realizados  para  a  formação  da  lavoura  de  cana­de­ açúcar,  incluindo  mão­de­obra,  combustível,  manutenção  de  equipamentos  utilizados  na  atividade,  etc.,  são  dispêndios  formadores  do  custo  de  produção  da  cana­de­açúcar  e,  consequentemente,  determinam  o  seu  valor  econômico  ou  preço  e  são  obrigatoriamente  contabilizados.  Na  hipótese  de  a  recorrente  adquirir  no  mercado  a  cana­de­açúcar  usada  na  fabricação do açúcar, o preço (custo de aquisição) pago entra no cálculo do crédito presumido,  pela fórmula da Lei nº 9.363/96. Também na hipótese de a recorrente produzir cana­de­açúcar  para  a  fabricação  do  açúcar,  todo  o  valor  despendido  para  a  formação  da  lavoura  (custo  de  formação),  calculado  e  apropriado  quando  da  colheita  da  cana­de­açúcar  (via  depreciação),  representa  o  custo  de  aquisição  desta  matéria­prima  e  deve  entrar  no  cálculo  do  crédito  presumido,  desde  que  calculado  pela  fórmula  estabelecida  na  Lei  nº  9.363/96  e  não  pela  fórmula alternativa da Lei nº 10.276/01.  No  caso  em  espécie,  a  empresa  está  pleiteando  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  de  dispêndios  realizados  na  atividade  agrícola,  que  não  guarda  relação  com  a  produção  do  açúcar  exportado  e  sim  com a  formação  de  lavoura de  cana­de­ açúcar a ser empregada, no futuro, na atividade industrial.  Fl. 6169DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 9          8 Não procede, portanto, a pretensão da Recorrente de incluir tais dispêndios na  base de cálculo do benefício pleiteado.  Sobre a correção monetária de créditos de IPI, o STJ decidiu nos dois RESPs  abaixo  citados  (ambos  os  julgamentos  submetidos  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008), cujos resultados são de adoção obrigatório por este Colegiado (Art.  62­A  do  RICARF),  que  não  incide  correção monetária  nos  créditos  do  IPI  aproveitados  na  forma prevista na legislação do imposto e somente quando há ato ilegítimo do Fisco se opondo  ao aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No  segundo  caso,  falo  do RESP  993164,  cujo  relator  foi  o Min. Luiz Fux,  que resultou na Súmula 411, cujo julgado concluiu que:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  No  presente  caso,  houve  resistência  do  Fisco  para  que  a  recorrente  aproveitasse parte do crédito pleiteado. Tal resistência se caracteriza pelo deferimento parcial  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  O  Despacho  Decisório  que  decidiu  o  pleito  da  recorrente foi prolatado no dia 16/10/2006.  Nos termos da decisão proferida no RESP nº 1035847, não há previsão legal  para correção monetária, e muito menos juros, dos créditos de IPI utilizados na forma prevista  na  legislação  do  imposto. O valor  do  crédito  reconhecido  foi  utilizado  na  forma prevista  na  legislação do IPI e sobre ele não há que se falar em aplicação de juros Selic.  No  entanto,  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  RESP  nº  993164  impõe  o  pagamento  de  juros,  calculados  pela  taxa  Selic,  quando  houver  resistência  do  Fisco  para  o  legítimo aproveitamento de crédito do IPI. É, portanto, a resistência do Fisco que desnatura o  crédito do IPI e isto somente ocorre com a decisão da DRF/IRF que não reconhece o crédito  pleiteado (total ou parcialmente), repercutindo seus efeitos da data de sua prolação até a data da  ciência da decisão administrativa definitiva (da DRJ ou do CARF) que afastou a oposição até  então existente, permitindo a utilização do crédito pelo contribuinte do IPI.  Antes  de  o  contribuinte  apresentar  seu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, e da Autoridade Administrativa sobre ele se manifestar, não há como se falar  Fl. 6170DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 10          9 em oposição do Fisco para a sua utilização. A decisão da empresa de utilizar o crédito do IPI,  sob  a  forma  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  dá­se  com  a  apresentação  do  competente  pedido  à  RFB,  cujo  exercício  (para  todos  os  contribuintes)  começa  com  a  decisão  administrativa  sobre  a  procedência  do  mesmo,  respeitado  a  regra  sobre  a  data  em  que  se  considera  efetuada  a  compensação  declarada  que  utiliza  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Portanto,  nos  termos  que  decidiu  o  STJ,  entre  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  da  decisão  administrativa  não  há  oposição  do  Fisco  e,  consequentemente,  não  existe  previsão  para  incidir  juros  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  reconhecido  pelo  Delegado/Inspetor  de  DRF/IRF  da  RFB.  O  termo  inicial,  portanto,  para  a  incidência  dos  juros  Selic  sobre  os  créditos  não  reconhecidos  pela DRF/IRF  e  reconhecidos  pelas DRJ ou pelo CARF, é a data da decisão administrativa do Delegado/Inspetor de DRF/IRF  da RFB que se opôs à utilização do crédito.   Também não há que se falar em oposição do Fisco a partir da data em que o  contribuinte  toma  ciência  de  decisão  definitiva  da  DRJ,  proferida  em  manifestação  de  inconformidade,  ou  do  CARF,  proferida  em  recurso  voluntário  ou  recurso  especial,  que  reformou decisão anterior para permitir a utilização do crédito pelo contribuinte, por qualquer  uma das modalidades previstas na legislação tributária federal.  No caso concreto, a decisão administrativa que se opôs à utilização de parte  crédito pleiteado, e reconhecido pelo presente julgado, é de 16/10/2006, data a partir da qual  incide os juros Selic, até a data da ciência da presente decisão pela Recorrente, ou da decisão  que vier a ser proferida pela CSRF, na hipótese de a PGFN interpor Recurso Especial contra a  presente decisão.  Por  último,  há  que  se  deferir  o  pedido  de  desistência  da  lide  relativa  às  compensações declaradas e vinculadas a crédito aqui discutido, controlados nos Processos nº  10950.005439/2002­13 e 10950.000299/2003­78.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para:  (i)  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido o  valor  das  aquisições  de  cana­de­ açúcar feitas junto à pessoas físicas e das MP, PI e ME apurado na diligência; (ii) reconhecer o  direito  à  incidência  de  juros  Selic  de  16/10/2006  até  a  data  da  ciência  da  decisão  definitiva  deste  CARF;  (iii)  deferir  o  pedido  de  desistência  acima  referido;  e  (iv)  determinar  que  a  autoridade  da  RFB  apure  o  valor  do  crédito  reconhecido  e  homologue  as  compensações  declaradas (porventura ainda existentes), até esse valor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                Fl. 6171DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.005238/2002­16  Acórdão n.º 3302­002.538  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 6172DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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