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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9775845 #
Numero do processo: 11080.732504/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-010.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento ao recurso para afastar a multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento ao recurso para afastar a multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 04 /2 01 8- 01 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732504/2018-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-006.507, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, com dispensa da Ementa, na forma autorizada pela Portaria RFB nº 2.724/2017, art.2º, inciso II. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: 1. INPA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP) controladas no processo nº 10640-900.500/2014-75. 2. Estas compensações não foram homologadas, em consequência foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, no valor de R$ 3.665.709,30, em face da não homologação das compensações. 3. O contribuinte foi intimado desta Notificação de Lançamento em 04/12/2018 (fl. 06) e apresentou impugnação de fls. 10/14 em 30/12/2018 (fl. 08) na qual alega em síntese: O fundamento legal para a aplicação da multa não pode retroagir para penalizar um fato ocorrido antes de sua existência; A notificação de lançamento não descreve em que momento teria ocorrido, nem o protocolo da DComp, nem a data em que fora proferido o despacho decisório que não homologou os débitos nela tratados. Considerando que o fundamento legal referido na autuação é o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e que o mesmo somente veio a aplicar multa de 50% do valor do débito objeto de compensação após o advento da Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015, é fundamental informar em que momento teria ocorrido a suposta conduta infracional. Antes da entrada em vigor da Lei 13.097/2015, inexistia penalidade para esta conduta. Desta forma, deveria a notificação de lançamento trazer a informação da data em que a suposta conduta infracional teria sido praticada. Inobstante esta grave nulidade, a Impugnante informa que o Despacho Decisório a que se refere a notificação de lançamento foi proferido em 3 de abril de 2014, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.097/2015. Mesmo que a notificação de lançamento impugnada não demonstre este que deve ser entendido como o aspecto temporal do fato que supostamente teria gerado a multa imputada, a Impugnante requer, caso entendam necessário, seja anexada a cópia integral do processo de crédito mencionado. Repita-se, tanto o pedido de restituição, como as respectivas DComp, bem como o Despacho Decisório que não homologou as compensações são anteriores à Lei que criou a penalidade ora impugnada, razão pela qual não se pode admitir a retroatividade da Lei , como expressamente consignado na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, I. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em 29/03/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 27), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 26/04/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 30), pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, em razão de Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732504/2018-01 desnecessária a proclamação de sua nulidade, de acordo com o que dispõe o §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, reconhecendo-se por derradeiro a nulidade material do despacho decisório inquinado e do auto de infração impugnado, bem como da impossibilidade de se aplicar retroativamente legislação que impõe penalidade. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de fls. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, no valor de R$ 3.665.709,30, em face da não homologação das compensações controladas no processo nº 10640-900.500/2014-75. Neste processo, a Recorrente sustentou os mesmos argumentos referentes ao PAF nº 10640-900.500/2014-75, alegando a ausência de fundamentação do despacho decisório, já que, mesmo diante da “análise de detalhamento de crédito”, uma vez que foi impossibilitado o exercício integral do direito de defesa pela inexistência de fundamentos de fato e de direito que pudessem justificar a negativa do direito de crédito. Alegou, ainda, que nenhum procedimento prévio de fiscalização tendente a apurar a materialidade do seu crédito foi efetuado e, por sua vez, não se admite a menção genérica a dispositivos legais ou a mera transcrição de tabelas como fundamento ou motivação, tendo sido demonstrado a imprescindibilidade de diligências mínimas pela autoridade fiscal no sentido de apurar o direito de crédito pleiteado. As razões da defesa foram afastadas pela DRJ de origem, consoante a motivação abaixo colacionada, a qual peço vênia para reproduzir a título de fundamentação, nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , inclusive com relação ao argumento de nulidade do Despacho Decisório: 6. A Notificação de Lançamento em tela trata de multa por não homologação de compensação. Nela consta expressamente que “De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação” 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732504/2018-01 7. O citado processo é o de nº 10640-900.500/2014-75 (processo principal) processo ao qual foi apensado o processo em estudo. No processo principal é possível compulsar o Despacho Decisório que não homologou as compensações, fato que resultou na aplicação da multa ora em estudo. 8. O contribuinte foi intimado do teor deste Despacho e apresentou a competente Manifestação de Inconformidade que foi apreciada e considerada improcedente por esta turma de julgamento na presente sessão de julgamento. 9. Portanto, ao contrário do que arguiu a defesa, o contribuinte tem plena ciência do momento em que foi proferido o Despacho Decisório que não homologou as compensações. 10. No que tange à alegação de que o manifestante desconhece o número da Declaração de Compensação (DCOMP) que trata da compensação não homologada, tal afirmação cai por terra, pois esta informação consta do Anexo à Notificação de Lançamento. 11. Pacificado o entendimento de que compensações não foram homologadas, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois o fato se subsome ao dispositivo legal, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 12. O contribuinte questiona o fundamento legal da multa aplicada, pois entende que houve retroatividade da norma. Tal retroatividade não ocorreu conforme veremos adiante. 13. A multa por não homologação de compensações passou a ser prevista com a publicação da Lei nº 12.249/2010: Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732504/2018-01 14. Portanto, a multa por não homologação de compensações está presente em nosso ordenamento jurídico desde a vigência da Lei nº 12.249/2010. 15. Com a edição da MP nº 656, de 07/10/2014, a multa por não homologação da compensação não deixou de existir houve apenas uma alteração da base de cálculo da penalidade: Art. 2º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. ............................................................................... ...................................................................................................... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 16. Conclui-se que desde o ano de 2010, há fundamento legal para a exigência da multa por falta de homologação de compensações, o que ocorreu após a edição da MP nº 656, de 07/10/2014 foi apenas a mudança da base de cálculo da penalidade. 17. No caso concreto, a penalidade foi aplicada com fulcro na redação original do parágrafo §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente quando da apresentação das declarações de compensação, e considerando que há coincidência entre o valor do crédito e do débito, constantes do PER/ DCOMP, em análise, não há nenhuma modificação a ser efetuada no lançamento de ofício. 18. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Impugnação. Com relação ao Despacho Decisório proferido no PAF nº 10640-900.500/2014- 75, em voto proferido naquele autos, esta relatoria concluiu pela manutenção da r. decisão proferida pela DRJ de origem, tendo em vista a falta de comprovação da materialidade do direito pretendido, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com relação à multa decorrente da não homologação daquelas compensações, objeto deste litígio, observo que está correta a decisão recorrida, a qual deve ser integralmente mantida, o que faço nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 . Conforme já destacado pelo i. Julgador a quo, em que pese a revogação da multa quanto ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente quando da apresentação das declarações de compensação. Com isso, a conduta já era configurada como infração no §17 da redação dada pela Lei nº 12.249/2010, e continuou como infração no mesmo §17 após a Lei nº 13.097/2015. Por sua vez, a redação dada pela MP nº 656/2014, e pela Lei nº 13.097/2015, cominou penalidade menos severa, aplicada sobre o valor do débito não homologado. Portanto, em razão da previsão legal da multa de 50% por compensação não homologada, deve ser mantida a r. decisão de primeira instância. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732504/2018-01 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 56DF CARF MF Original

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9732394 #
Numero do processo: 18186.724838/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. SOJA. BIODIESEL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-011.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam de matérias preclusas para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de créditos presumidos nas aquisições de insumos para a produção de biodiesel. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-23T17:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-23T17:13:24Z; Last-Modified: 2023-01-23T17:13:24Z; dcterms:modified: 2023-01-23T17:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-23T17:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-23T17:13:24Z; meta:save-date: 2023-01-23T17:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-23T17:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-23T17:13:24Z; created: 2023-01-23T17:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-23T17:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-23T17:13:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.724838/2013-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.129 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente GRANOL INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. SOJA. BIODIESEL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam de matérias preclusas para, na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento para afastar as glosas de créditos presumidos nas aquisições de insumos para a produção de biodiesel. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 48 38 /2 01 3- 50 Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724838/2013-50 Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins - Mercado interno, referente ao 3º Trimestre 2012. 1.2. O pedido de ressarcimento foi negado pela DERAT-SP, porquanto: 1.2.1. “O conceito de insumos tem sido delimitado, em linhas gerais, pela afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação"; 1.2.2. O crédito na aquisição de sebo bovino “foi calculado com base em 40% das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que deverá ser de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) para o PIS e de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos por cento) para a Cofins”; 1.2.3. “Em algumas operações listadas no memorial de cálculo não havia o numero NCM e nem a descrição da mercadoria”; 1.2.4. “Consultando as notas fiscais eletrônicas emitidas para o interessado, constatamos que diversas aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições, como pudemos conferir pelo código de situação tributária em relação ao PIS e a Cofins constante das notas”; 1.2.5. Bois vivos e fertilizantes não fazem parte do processo produtivo da Recorrente e sua aquisição não é sujeita ao pagamento das contribuições; 1.2.6. Alguns bens apresentados como insumos em DACON (nele incluídos as mercadorias classificadas na NCM 1005.90.10) não se encontram na lista de insumos apresentada pela Recorrente para a fiscalização; 1.2.7. “Serviço de obras ou manutenções, capatazia, transbordo, serviços portuários, assistência médica, transporte de funcionário, vale transporte, comissão de despachos, análise de qualidade, serviços de telecomunicação, promoção/benefícios sociais, dentre outros (...) não são utilizados diretamente no processo produtivo”; 1.2.8. “Apenas as despesas de armazenagem [e frete] na operação de venda permitem a apuração de crédito”; 1.2.9. “Comparamos as operações constantes [da] planilha [de insumos importados apresentada pela Recorrente] com as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB (...) [e] encontramos diferenças” a menor; Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724838/2013-50 1.2.10. “Dentre os produtos classificados no capítulo 15, não consideraremos para o cálculo do crédito os insumos vinculados aos produtos classificados nas NCM 15200010 (“Glicerina em bruto”) e 15220000 (“dégras,resíduos proven.d/mat.graxas,cera”) pois estes não se destinam a alimentação humana ou animal”; 1.2.11. “Também excluiremos os insumos vinculados aos produtos classificados na NCM 29232000, tendo em vista que esse produto não está previsto dentre aqueles elencados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e os insumos a ele vinculados não podem servir de base de cálculo para o crédito”; 1.2.12. Não há possibilidade de crédito presumido na aquisição de insumos para a produção de biodiesel pois o § 6° do artigo 47 da Lei 12.546/2011 jamais foi regulamentado pela Receita Federal; 1.2.13. Fertilizantes classificados no capítulo 31 e calcário agrícola classificado no capítulo 25 da NCM adquiridos para revenda são tributados com alíquota zero das contribuições; 1.2.14. “Glosamos as aquisições de sucata, tendo em vista que segundo o art. 47 da Lei nº 11.196/2005 é vedado a apuração de crédito de PIS e de Cofins não cumulativo nessas operações”; 1.2.15. Devem ser glosados os fretes em que não há descrição do material transportado; 1.2.16. Os bens do ativo que “não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade”; 1.2.16.1. “Computador, câmera digital, cadeira ergonômica, balança rodoviária, bebedouro, furadeira, detector de gás, escada multifuncional, condicionador de ar, chuveiro lava olhos de emergência, aparelho para teste de corrosão, balança rodoviária, disjuntor, material de limpeza/conservação, radio telecomunicador, projetor multimídia, relógio de ponto, dentre outros (...) não são aplicados no processo produtivo da empresa”; 1.2.16.2. “Também glosamos diversos materiais de construção listados, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de máquinas e equipamentos”; 1.2.16.3. “O contribuinte poderia utilizar o crédito em seu montante integral a partir de julho/2012 e no período anterior a isso, a utilização seria escalonada em parcelas, de acordo com a data de compra do bem”; 1.2.16.3.1. “Com base na legislação anterior, o contribuinte vinha aproveitando créditos com base no valor de aquisição do bem, em Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724838/2013-50 12 parcelas iguais. Ocorre que havia um erro na planilha, pois em alguns casos, o interessado estava se aproveitando de 13 parcelas, ao invés de 12”; 1.2.16.4. A própria Recorrente informa que não houve importação de ativo para o período em análise; 1.2.17. “Se [os] créditos [de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS] já se encontram em discussão por meio do auto de infração, não é possível que também sejam pleiteados como crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, tendo em vista que além de não terem sido gerados em Dezembro/2012, ainda não são líquidos e certos”; 1.2.17.1. “Ainda que esses créditos fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser reconhecidos no mês de dezembro/2012, pois se referem a operações ocorridas em outro período de apuração”. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. A Lei 10.925/04 permite o crédito presumido para os insumos vinculados com produtos destinados à alimentação humana ou animal e os produtos glosados pela fiscalização ou são vinculados ao óleo de soja (destinado à alimentação humana ou animal) ou aos subprodutos do óleo de soja; 1.3.1.1. O bem classificado na NCM 2923.20.00, refere-se à lecitina de soja subproduto utilizado como suplemento alimentar e para uso médico; 1.3.2. Se é verdade que o artigo 47-A da Lei 12.546/2011 jamais entrou em vigor por falta de regulamentação, também é verdade que a compra de insumos para a produção de biodiesel é sujeita ao pagamento integral das contribuições e, consequentemente, gera créditos integrais da mesma; 1.3.2.1. Ademais, o gozo do crédito presumido advém da lei, independendo de regulamentação do Órgão de Fiscalização; 1.3.3. Parte da soja em grãos foi transformada em óleo de soja e posteriormente em biodiesel e a outra parte foi transformada em farelo de soja para alimentação humana ou animal, igualmente passível de creditamento nos termos do artigo 8° da Lei 10.925/04. 1.4. A DRJ Florianópolis julgou improcedentes os argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. O crédito presumido na aquisição de insumos para a produção de biodiesel não é ressarcível, logo, diligência para analisá-lo (nos termos da IN 1514/2014) é absolutamente prescindível; 1.4.1.1. “Como não houve alocação de crédito passível de ressarcimento para o desconto das contribuições devidas, eventual aumento no valor do crédito para desconto (apurado nos termos da IN acima) não alteraria o Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724838/2013-50 saldo do crédito reconhecido como passível de ressarcimento de que ora se trata”; 1.4.2. “Como do relatório se vê, a interessada não contestou as glosas realizadas a título de: Bens e serviços utilizados como insumos, Serviços utilizados como insumos, Bens utilizados como insumos – Importação, Bens para revenda, Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, Crédito com base no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado, Crédito com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado – Importados e Ajustes positivos de créditos”; 1.4.2.1. “Do Crédito presumido das atividades agroindustriais, a interessada não contestou: os ajuste realizados crédito decorrente das receitas de venda ou revenda de sebo bovino (NCM 15.02.0012), apurados nos termos da Lei nº 12.058/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.431/2011; as glosas, da base de cálculo do crédito previsto na Lei 10.925/2004, dos valores das aquisições das mercadorias classificadas na NCM 1005.90.10”; 1.4.3. A Lei 10.925/04 não segrega entre produtos e subprodutos de soja mas entre produtos destinados à alimentação humana ou animal, concedendo créditos presumidos, e produtos não destinados à alimentação humana ou animal, negando créditos presumidos sendo que os subprodutos industriais da Recorrente confessadamente não são utilizado para a alimentação humana ou animal; 1.4.3.1. “Não é todo e qualquer produto destinado à alimentação humana ou animal que gera o crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei 10.925/2004” e sim, os produtos destinados à alimentação humana ou animal listados no caput da norma e a lecitina de soja classificada na NCM 2923.20.00; 1.4.4. A DRF não pode conceder crédito integral na aquisição de insumos para a produção de biodiesel se a Recorrente declarou em DACON somente crédito presumido; 1.4.4.1. A concessão de crédito presumido de aquisição de insumos para a produção de biodiesel entrou em vigor com a publicação da IN 1.514/2014; 1.4.5. “Não foi apurado e informado em Dacon pela contribuinte crédito presumido decorrente de insumos de origem animal – linha 25.Calculados sobre Insumos de Origem Animal”; 1.4.6. “Correto o procedimento fiscal ao buscar e glosar, dentre as aquisições informadas pela interessada, aquelas que podem ser identificadas pelo NCM informado como sendo de produtos aplicáveis na produção de biodiesel”; 1.4.7. “Os valores das aquisições de soja foram consideradas no cálculos de todos os tipos de créditos da agroindústria previstos na legislação de regência, Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724838/2013-50 sendo certo que foi reconhecido o direito ao crédito em relação as aquisições da soja utilizada na produção de farelos destinados à alimentação humana e ou animal”. 1.5. Em Voluntário a Recorrente repisa o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta: 1.5.1. Insumos são todos os bens ou serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo e todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e, para demonstrar o alegado, bastava diligência da fiscalização aos armazéns e plantas industriais da Recorrente; 1.5.2. O frete de produto em elaboração é passível de creditamento, assim como os serviços acessórios ao frete; 1.5.3. Ao aumentar o valor do crédito não ressarcível há realocação dos créditos ressarcíveis para disponibilidade; 1.5.4. Nulidade por não deferimento da diligência. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, cumpre rememorar que já em sede de Acórdão da DRJ foram declaradas preclusas todas as matérias não impugnadas pela Recorrente e, dentre elas a qualificação de bens e serviços como INSUMOS e a possibilidade de creditamento de FRETES. 2.1.1. Consequentemente, em Voluntário caberia a Recorrente atacar o fundamento do Acórdão, a preclusão, e não o direito ao crédito, isto porque argumento que não ataca fundamento de glosa não deve ser conhecido por quebra da dialeticidade. 2.1.2. Ainda que passível de conhecimento (e não é) o argumento da Recorrente está embebido de elevada generalidade; além de não apontar como cada um dos bens e serviços - que não foram listados por si quando intimada a fazê-lo – compõe o processo produtivo não traz qualquer prova mínima do alegado. 2.1.3. Aproveitando o tópico destinado à preclusão, a declaro face à tese de crédito na aquisição de Lecitina de soja, que, de todo modo, não se encontra dentre os produtos para o qual a Lei 10.925/04 autoriza o crédito presumido. 2.2. Como dito mensalmente (e, com garantia, mais uma três vezes durante a reunião em que este processo será julgado) DILIGÊNCIA NÃO SE PRESTA À PROVA DE Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724838/2013-50 FATO CONSTITUTIVO DE UMA DAS PARTES E TAMPOUCO À MATÉRIA DE DIREITO, e é o que pretende a Recorrente, análise de seu processo produtivo e análise da aplicação da IN 1.514/2014. Daí já se vê que não há qualquer NULIDADE no procedimento da fiscalização, a Recorrente conheceu todos os fundamentos da glosa, deles (em parte) se defendeu e teve todos eles apreciados pela fiscalização. A falta de juntada de prova de fato constitutivo culmina no não reconhecimento do direito e nunca em nulidade. 2.3. A fiscalização glosa os créditos presumidos na AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL, isto porque a Lei 10.925/04 limita a concessão de crédito presumido à aquisição de soja destinada a alimentação humana ou animal. Ademais, o crédito presumido descrito na Lei 12.546/2010 nunca teve eficácia, uma vez que revogado pela Lei 12.865/2013 sem ser regulamentado pelo Órgão de Fiscalização. 2.3.1. A Recorrente destaca em seu arrazoado que toda a soja por si adquirida foi destinada à alimentação humana ou animal, sendo que o óleo é mero resíduo da produção da soja e, de todo modo, o artigo 47-B da Lei 12.546/2011 permitiu a concessão de crédito presumido à aquisição de soja para produção de biodiesel. Ao final assevera que o ordenamento jurídico não permite o rateio entre aquisições para a produção de óleo e aquisições para a produção de farelo de soja, tal qual feito pela fiscalização. 2.3.2. O artigo 47 da Lei 12.546/2011 criou mais outra hipótese de concessão de crédito presumido das contribuições na aquisição de soja para produção de biodiesel. O § 6° do mesmo artigo fixava como data do início da vigência do regime de crédito presumido a sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – regulamentação esta que jamais veio a lume. 2.3.3. A Lei 12.865/2013 revogou a hipótese de concessão de crédito presumido em liça, porém, a Lei 12.995/2014 autorizou “a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência”. 2.3.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. 2.4. Por fim, a Recorrente destaca a possibilidade de concessão de CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI 10.925/04 para as aquisições vinculadas a RESÍDUOS NA PRODUÇÃO DE ÓLEO DE SOJA. Assim faz, vez que a Lei 10.925/04 não prevê rateio entre produtos e subprodutos de soja - e de fato não faz. 2.4.1. O que a Lei 10.925/04 faz é autorizar o crédito presumido na aquisição de determinados insumos utilizados para a fabricação de produtos para a alimentação humana ou animal. Se o produto final, para os quais os insumos são utilizados, não é destinado para a alimentação humana ou animal, não há crédito presumido, quer o produto final seja subproduto, quer não seja. E, como não há prova, ou argumento, no sentido de o insumo adquirido ter sido tributado, a glosa integral torna-se de rigor. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724838/2013-50 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do recurso voluntário (salvo matérias preclusas) e, na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas de créditos presumidos nas aquisições de insumos para a produção de biodiesel. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.727645/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.070, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.731276/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-18T18:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-18T18:17:24Z; Last-Modified: 2023-01-18T18:17:24Z; dcterms:modified: 2023-01-18T18:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-18T18:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-18T18:17:24Z; meta:save-date: 2023-01-18T18:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-18T18:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-18T18:17:24Z; created: 2023-01-18T18:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-01-18T18:17:24Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-18T18:17:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.727645/2013-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.071 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e Súmula CARF nº 186. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 45 /2 01 3- 04 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.070, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.731276/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração; • A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; • A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI; • Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante; • É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores, com ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que a Fiscalização não apresentou nenhum documento; (iii) não deixou de prestar informações; (iv) a retificação de informações prestadas não é causa para aplicação da multa em litígio; (v) ao caso tem aplicação a Solução de Consulta COSIT nº 2, de 04/02/2016; (vi) não houve nenhum prejuízo ao Erário; e (vii) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Vício formal do Auto de Infração - Nulidade Não se sustenta a alegação de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional. Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 O Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) possui todas as informações e descrições dos fatos que deram origem à aplicação da multa. Vejamos: Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito: Da não caracterização da infração imposta – Retificação de informação não é considerada infração Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 11 (onze) ocorrências, todas elas referentes a retificação de item ou dados em conhecimentos eletrônicos. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de item ou dados após o prazo. Veja-se que o próprio Auto de Infração consigna que: As supostas infrações decorreram de retificações de informações, o que é ratificado pela planilha apresentada pela Fiscalização encartada aos autos à fl. 20, conforme adiante reproduzida: Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida confirma tratar-se de retificação de dados na seguinte passagem: “Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga.” Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, desta Turma de Julgamento, cito recente decisão prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” O CARF decidiu a matéria com a Súmula CARF nº 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016 e na Súmula CARF nº 186 é de se afastar as multas impostas. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (multa desproporcional), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727645/2013-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.731408/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-010.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.088, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722883/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

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SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.088, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722883/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 14 08 /2 01 2- 76 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731408/2012-76 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga aérea chegada no aeroporto de destino. A Autoridade Aduaneira realizou a autuação com base na alínea e, do inciso IV, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações no MANTRA pela IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, artigo 8º. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação na qual alegava que a Notícia SISCOMEX nº 47/2008, publicada em 28 de novembro de 2008, reconhecia que não era possível o acesso do agente desconsolidador de carga ao Sistema MANTRA. A DRJ São Paulo/SP, assim julgou a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário ao CARF. Em seu Recurso Voluntário alega que uma falha no Sistema SISCOMEX MANTRA impede que os agentes desconsolidadores de carga acessem o sistema, e que, além da Notícia Siscomex nº 47/2008, a redação nova dada ao artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994, pela IN RFB 1.479, de 07 de julho de 2014, comprova a sua afirmação. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A forma e os prazos para a prestação de informações de carga aérea pelo agente desconsolidador de carga estão previstos no artigo 8º, da IN SRF nº 102/1994: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731408/2012-76 “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” Chamo a atenção para o Parágrafo 2º, do artigo acima reproduzido, o qual, apesar de ter sido introduzido apenas em 2014, por outra Instrução Normativa, repete os termos da Notícia Siscomex nº 047/2008: “Importação nº 047/2008 Siscomex Mantra - Desconsolidação de Carga Aérea Publicado: 28/11/2008 00:00 Última modificação: 28/11/2008 00:00 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga; COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO” Tendo em vista que a própria normativa da RFB estabelece a responsabilidade pela informação atribuída ao Recorrente pelo auto de infração, ao transportador, e não ao agente desconsolidador, e ainda que a IN RFB nº 1.479/2014, apenas reforça o que já era público pela Notícia Siscomex nº 47/2008, entendo que não cabe à Recorrente responsabilidade pela infração autuada. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 108DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-no-047-2008/ Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.095 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731408/2012-76 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.901045/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 45 /2 01 2- 43 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901045/2012-43 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000784/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-010.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO FISCAL. PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE. SÚMULA CARF. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Comprovado que o lançamento observou todas as exigências da legislação, não havendo qualquer prejuízo à defesa, não há de ser falar em nulidade. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação dos acréscimos legais devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 84 /2 00 9- 56 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 O Relatório de Representantes Legais é peça obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 32.421, de 29 de julho de 2010, exarado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 165 a 188, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória - DEBCAD 37.226.482-4, por ter a empresa apresentado as GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 a 09 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 27 a 31, tendo sido lançado crédito tributário para o período de janeiro a novembro de 2003, no valor total de R$ 19.273,11. Ciente do lançamento pessoalmente em 25 de agosto de 2009, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 73 a 126, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 167 a 174 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de agosto de 2010, conforme AR de fl. 191, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 195 a 260, em 10 de setembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, ressalto que a presente demanda está relacionada à constatação de que o contribuinte apresentou GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.. Sendo certo que a matéria em discussão e o teor integral da peça recursal estão contidos do processo nº 15586.000778/2009-07, em que foram discutidas as contribuições devidas pela empresa sobre os mesmos fatos. Assim, por economia processual, adoto no presente julgamento, como razões de decidir, no que couber, mediante transcrição abaixo, o conteúdo integral do voto proferido por este mesmo Relator no processo citado no parágrafo precedente, o qual foi submetido ao crivo desta Turma de julgamento nesta mesma sessão, em momento imediatamente anterior. Fica a ressalva de que devem ser considerados os ajustes devidos, em particular no que tange à citação de folhas e eventuais matérias tratadas naquele processo que não se aplicam ao presente. Naturalmente, eventuais tópicos diversos tratados apenas no presente, serão analisados em seguida. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.226.488-3 A defesa afirma que a citada autuação teria sido considerada improcedente no curso do julgamento de 1ª Instância administrativa e que, supostamente, teria reconhecido a ausência de omissão em GFIP e, assim, atestado a inexistência de relação jurídica que justificasse todas as demais autuações, já que não havendo omissão, não haveria fato gerador apto a todos os demais lançamentos. Não procedem tais argumentos. Embora a defesa tenha juntado aos autos apenas a página de rosto da citada Decisão, fl. 1481, a consulta ao Sistema Decisões permite constatar que o motivo da Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 exoneração não foi inexistência de omissão de informações em GFIP, mas a penalização em duplicidade da mesma conduta, conforme se vê no excerto abaixo: 19.8. Percebe-se então que, de tato, foi o que ocorreu, haja vista que houve o lançamento da multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n 9.430/96 75% (75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata) nos autos de infração da obrigação principal, debcad 37.226.476-0 e 37.226.477-8, comprot 15586.000778/2009-07 e 15586.000779/2009-43, respectivamente, no valor de RS 1.071,44, e mais o lançamento desta multa no CFL 78, de RS 500,00, para a competência em análise. 19.9. Por este motivo, entendo que deva ser excluída a cobrança da multa presente neste auto de infração, pois, se assim não fosse, o contribuinte estaria sendo penalizado duplamente pelo cometimento da mesma infração. Assim, resta improcedente o presente auto de infração. Portanto, improcedentes os apelos recursais neste tema. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL O tema em questão perdeu seu objeto com a declaração de sua inconstitucionalidade na ADI 1.976-7/DF. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FISCAL. O título do presente tema já espelha com clareza a pretensão recursal, que afirma que a exigência de multa e juros moratórios somente pode ocorrer a partir da impossibilidade recursal no âmbito administrativo ou 30 dias após a intimação do teor da decisão de 2ª Instância administrativa. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha a legislação que rege a matéria: Lei 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês Fl. 274DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, não há qualquer dúvida de que o cálculo dos acréscimos legais se dá a partir do vencimento do débito, não havendo qualquer exceção legal a esta regra que ampare o pleito recursal. Assim, nada a prover. DA NULIDADE DOS LEVANTAMENTOS. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO A recorrente sustenta que os levantamentos fiscais ocorreram por meio de perícia documental e relatórios elaborados por profissional não habilitado, já que tal atividade é privativa de contador. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A defesa alega que o Relatório Fiscal não citou os dispositivos legais que fundamentaram a exigência, contestando a conclusão da decisão recorrida de que houve a constituição de crédito tributário fundamentados em base legais, mas que tal conclusão não pode prosperar, em particular em razão de que o dispositivo citado trata de salário de contribuição e não sobre adiantamentos de despesas com caráter indenizatório. Apesar da peça recursal trazer uma série de outros argumentos para amparar a convicção já sintetizada no parágrafo precedente, mostra-se desnecessário inserir no presente voto maiores detalhamentos dos argumentos utilizados pela defesa, tudo porque a alegação é flagrantemente improcedente. Não há qualquer mácula no lançamento relacionada à ausência de fundamentação legal. Além do Relatório Fiscal, que apontou com clareza, na ótica fiscal, os motivos que levaram ao lançamento, o próprio Auto de Infração traz, em seu corpo, um relatório exclusivo para indicar os Fundamentos Legais do Débito – FLD, fl. 21 e ss. Por outro lado, não faz sentido o entendimento de que não bastaria haver citação da legislação que trata do salário de contribuição, mas sim daquela que trata de adiantamento de despesas com caráter indenizatório. Veja o que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, Fl. 275DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Portanto, a regra geral é a incidência tributária sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho., As exceções a esta regra demandam previsão legal específica. Assim, não se pode esperar que haja um fundamento legal para amparar a exigência fiscal que incide sobre cada uma das rubricas possíveis de serem identificadas no curso de um procedimento fiscal. Afinal, se o Agente fiscal entende que sobre tais valores deve incidir o tributo previdenciário, é porque está convicto que estes estão contidos no conceito de salário de contribuição. Por outro lado, caso o contribuinte não concorde com tal constatação, precisa evidenciar que determinada rubrica corresponde a uma exceção à regra, naturalmente com o apontamento do lastro legal para tanto e a comprovação da efetiva natureza dos valores pagos. Assim, nada a prover. FALTA DE CAUSALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No presente tema, a defesa aponta, preliminarmente, que adiantamento de despesas ao empregado não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, atestando que o lançamento está maculado por inexistência de requisito essencial para validade do procedimento que seria a relação de causalidade entre a ocorrência do fato gerador com a regra de incidência. Não reconheço a mácula alegada pela defesa, pois é inequívoco que a Autoridade lançadora entendeu que determinados valores creditados aos colaboradores da autuada deixaram de ser oferecidos à tributação e, assim, aplicou a regra de incidência que entendeu devida. Portanto, há relação de causalidade no lançamento tributário. Dizer que a interpretação fiscal é correta ou não é tema de mérito que será adiante tratado. Assim, nada a prover no presente tópico. - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORA PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OU IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA - A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RELAÇÃO AOS ADIANTAMENTOS PARA DESPESAS. - DOS ADIANTAMENTOS PARA VIAGEM - LIVRO CAIXA - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA AÇÃO TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS CITADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Os tópicos acima serão analisados em conjunto, em razão de estarem relacionados entre si. Sustenta o recorrente que a Autoridade lançadora incorreu em erro ao considerar verba remuneratória valores que foram adiantados a motoristas para fazer face a despesas com viagens, afirmando que tais valores não têm características de salário de contribuição e não têm o condão de retribuir o trabalho, mas tão só reembolsar gastos para o exercício laboral, gastos estes que correspondem a obrigação Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 da empresa. Nesse sentido, afirma que não seriam devidas a exigência patronal, tampouco seus reflexos. Afirma que a conclusão fiscal de que não havia documentos que comprovassem todos os valores gastos e, ainda, a indicação de pontos discutíveis quanto ao controle de caixa, são questões irrelevantes, já que uma rápida análise do Caixa da UNIENG LOGÍSTICA é suficiente para se concluir que todos os documentos juntados comprovam que as despesas realizadas pelos empregados tinham estrito caráter profissional. Alega que a empresa realizava adiantamentos de despesas por viagem, com o reembolso ou crédito para a empresa de eventuais valores remanescentes, mas que o Agente fiscal considerou tais valores como salário de contribuição, não tratando das notas fiscais colacionadas que comprovavam que tais gastos são referentes à alimentação e hospedagem realizadas pelos motoristas em trânsito. Reconhece que, em algumas situações os valores remanescentes ficavam com o motorista para custear despesas futuras. Argumenta que considerar tais valores como salário representaria uma ampliação da regra de incidência tributária, maculando o Princípio da Legalidade. Aduz que, se de fato tais adiantamento correspondessem a salários dos empregados, a empresa seria alvo de reclamações trabalhistas, que afirma não ocorrer. Contesta as conclusões da Autoridade julgadora sobre a caracterização de salário dos valores não devolvidos pelos funcionários, os quais eram compensados na viagem seguinte, tudo conforme registros segregados de forma diferente em sua contabilidade, os quais não teriam sido devidamente compreendidos pela fiscalização. Sintetizadas as razões recursais nos presentes itens, convém esclarecer que o Relatório Fiscal, em particular do seu item 2, fl. 90 e ss, aponta com clareza os motivos que levaram ao lançamento, dos quais merecem ser destacados alguns excertos: (...) 2.4. A empresa apresentou alguns documentos, relativos a prestações de contas de viagem, que comprovam despesas efetuadas pelos empregados (anexos). A empresa não exige dos empregados todos os recibos comprobatórios dos gastos efetuados durante a viagem. (...) 2.7. Constatou-se que, em regra, o registro contábil dos reembolsos (valores que estariam sendo devolvidos à empresa pelos empregados) é realizado em valor idêntico ao que foi destinado ao empregado para realizar a viagem, independente de ter ocorrido algum gasto ou se há comprovação dos mesmos. Desse modo, fica evidente que os lançamentos efetuados a crédito na conta de "Adiantamentos Diversos" (descritos no histórico como reembolsos), geralmente em contrapartida da conta 11010010002 - CAIXA, não são reais, revelando que são registrados, na contabilidade da empresa, fatos que não ocorreram, os quais, se considerados, levariam ao entendimento incorreto de que todos os valores destinados aos empregados para realizarem as viagens são integralmente devolvidos à empresa. (...) 2. 10: O funcionário Clebson Felix Pereira, contratado em 01/04/2005, efetuou sua primeira viagem (CT No. 6) em 21104/2005, saindo do município da Serra - Espírito Santo com destino a Caucaia - Ceará, cerca de 2,2 Km de distância. Conforme consta nos registros contábeis, o empregado recebeu o valor de R$ 500,00 a título de adiantamento de viagem em 21/04/2005 para realizá-la (lançamento a débito na conta de Adiantamentos Diversos). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 2.10.1. Em 29/04/2005 a empresa registrou 3 (três) lançamentos a crédito nesta conta, sendo um no valor de R$ 1.000,00 e mais 2 (dois) no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, com o histórico dos lançamentos descrevendo que são reembolsos do mesmo funcionário (Clebson), como se este tivesse recebido um valor de R$ 500,00 para realizar a viagem e devolveu R$ 2.000,00 à empresa posteriormente, ou seja, supostamente não gastou nada na viagem e ainda devolveu R$ 1.5000 ao empregador. 2.10.2. O empregado foi contratado em 1 ° . de abril, por um salário de R$ 704,00 reais. Não seria razoável imaginar que o mesmo estaria entregando à empresa um valor que representaria mais que o dobro do salário que ainda iria receber. (outros exemplos foram aqui omitidos) 2.12.2. Os lançamentos efetuados pela Unieng Logística nesta conta seguiram esta lógica. Logo, sendo este o mecanismo de contabilização, esta deveria sempre apresentar saldo devedor, considerando que de forma alguma a empresa estaria recebendo, a título de devolução de valores que adiantou anteriormente, mais do que efetivamente concedeu. Entretanto, isto ocorreu em diversas ocasiões, em que a referida conta apresenta saldo credor no período. 2.12.3. Abaixo planilha com o saldo credor ao final de alguns dias. Anexa cópia do Razão com todos os lançamentos e saldos (inicial e final de cada) desta conta. (...) Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 2.15. Com base na prestação de contas apresentada pelos empregados (anexas), as despesas de viagem, devidamente comprovadas por meio de documentos, foram subtraídas dos pagamentos destinados aos empregados (lançamentos a débito na conta contábil de Adiantamentos Diversos relacionados no anexo I), sendo a diferença considerada como base de cálculo de contribuições previdenciárias. O demonstrativo deste cálculo está relacionado, por segurado e competência, no anexo II. 2.16. Foram identificados ainda diversos pagamentos aos empregados classificados pela empresa como "comissões de viagem" ou "acerto de viagem". Estes pagamentos, decorrentes da relação de emprego, e destinados aos empregados, também foram considerados como remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias, e demonstram, novamente, a prática da empresa em remunerar seus empregados sem o devido registro destes valores nas folhas de pagamento. Neste momento, importante rememorarmos como a Decisão recorrida tratou do tema: (..) 16.12. Em relação aos documentos juntados, a empresa faz a juntada dos mesmos documentos que a auditoria traz na constituição do lançamento. Portanto, não se traduzem em prova capaz de efetuar qualquer modificação no mesmo. Para fins de provar que efetivamente os valores pagos a título de adiantamento para despesas eram movimentados na contabilidade de forma diferente da entendida pelo auditor, caberia à empresa trazer prova através da demonstração da dinâmica de sua escrituração contábil, com toda a documentação que embasa os lançamentos contábeis, a fim de desconstituir o presente crédito tributário, o que não ocorreu. (...) 17.3. A parcela residual resultante da diferença entre o valor recebido como adiantamento de despesas de viagem e o efetivamente gasto e comprovado, se constitui numa parcela retributiva para o empregado, se não devolvida, e consequentemente integrante da remuneração. 17.4. Assim, se as despesas de viagem são devidamente comprovadas, seja através de relatórios acompanhados das respectivas notas fiscais, seja através apenas das notas fiscais, não são consideradas como remuneração. Mas se através do batimento entre a movimentação contábil e os comprovantes de despesa apresentados for verificado que algumas despesas ficaram sem comprovação, a parcela residual é caracterizada como salário-de-contribuição. A partir de tudo que foi acima atachado, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, é inequívoco que a exigência fiscal não decorre exatamente do tratamento como verba remuneratória de valores de despesas de viagem antecipadas aos motoristas da fiscalizada. Nota-se que os valores que foram repassados aos citados colaboradores a este título e que corresponderam a gastos de viagem devidamente comprovados foram excluídos da base de calculo no momento de sua apuração, sendo que aquilo que não teve sua efetiva utilização comprovada tampouco sua devolução aos cofres da empresa, estes sim foram considerados como salário de contribuição. O que se tem são registros não explicados de devolução de valores superiores aos valores recebidos ou, ainda, verbas identificadas como comissões ou acerto de viagem que apontavam para remuneração sem a devida anotação em folha de pagamento ou até mesmo valores que, em tese, serviriam para fazer face a despesas de Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 viagem para os quais não se identificou a devolução e que a empresa simplesmente alega que seriam compensados com despesas em viagens posteriores. Por sua vez, a defesa não aproveita o conteúdo didático da decisão recorrida e se releva presa a uma narrativa que não corresponde ao que está nos autos, pois, em memento algum, afirmou-se que indenização de despesas de viagem ou mesmo adiantamentos para este mesmo fim corresponderiam a remuneração capaz de ensejar a exigência do tributo previdenciário. Como bem pontuado pela Decisão recorrida, assim dispõe a alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Assim, há nos autos o expresso reconhecimento de que os valores correspondentes à citada antecipação de despesas de viagem não integram o salário de contribuinte, mas estes precisam ser devidamente comprovados, não bastando que tenham integrado registro contábil com nome sugestivo de que se estaria diante de uma indenização. Ocorre que nada foi apontado pela defesa que pudesse demonstrar que os valores foram efetivamente utilizados para gastos de viagem, ainda que em período posterior, ou que tivessem sido efetivamente devolvidos. Portanto, não identifico mácula a justificar a alteração do lançamento ou da decisão recorrida nestes temas. Por fim, vale ressaltar que a inexistência de ações judiciais trabalhistas não tem o condão de afastar os fatos identificados e devidamente apontados pela fiscalização. - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DEVIDO A ILEGALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Neste item a defesa busca demonstrar que, no caso de motorista autônomo contratado sem vínculo de emprego, a obrigação pelo recolhimento dos tributos devidos seria dos próprios prestadores de serviço e não da contratante, tudo em razão do que prevê o incido II do art. 30 da Lei 8.212/91, do que resultaria em ilegalidade o Decreto regulamentar tratar o tema de forma diversa. A Decisão recorrida tratou da matéria de maneira irretocável, pois, diante dos excertos regulamentares abaixo, não resta dúvida de que, sobre valores de remuneração paga ou creditada a condutores a de veículo rodoviário, incide alíquota de contribuição previdenciária a cargo da empresa: Decreto 3.048/99 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de. II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974 pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Portanto, tal qual como ocorre com a exigência incidente sobre qualquer outro pagamento de remuneração realizado a contribuinte individual lastreado no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, a contribuição em tela é obrigação da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Ademais, assim prevê o Decreto 3.048/99: Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 910612003) Assim, sendo certo que, no caso da retenção, estamos diante de uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tudo nos termos do § 2º do art. 113 da Lei 5.172/66 (CTN), não há de se falar em ilegalidade do Decreto 3.048/99, já que tratou do tema de forma absolutamente alinhada ao preceito legal correspondente. Assim, nada a prover. NULIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FRENTE AO PRÓ-LABORE. A defesa questiona a incidência do tributo previdenciário sobre valores supostamente pagos a título de pró-labore. Sustenta que pró-labore corresponde à remuneração destinada ao sócio, pelos serviços prestados à empresa e que os valores remanescentes foram pagos sim, mas a título de participação nos lucros. Estas são, em apertada síntese, as alegações recursais neste tema. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 O Relato fiscal, em fl. 97, indica o contrato social, que constituiu a empresa Unieng Logística Ltda, delega poderes a José Manuel Monteiro Ises para administrar a sociedade. Foram anexados documentos que comprovam a transferência de recursos da empresa para a sua conta bancária, nos quais se observam anotações como "pro-labore" ou "retirada". A Decisão recorrida tratou do tema nos seguintes temos: 21.6. Seguindo este raciocínio, portanto, somente será possível concluir que o sujeito passivo distribuiu lucros em conformidade com a legislação a partir do exame de documentos e da escrituração contábil. No caso em questão, o contribuinte não demonstrou através da documentação contábil que efetivamente o que ocorreu foi a reversão dos lucros para o sócio administrador, inobstante ter trazido declaração de que a empresa auferiu lucros no exercício de 2005. 21.7 Pela análise da documentação, o auditor concluiu que não se tratava na realidade de distribuição de lucros, mas sim de pró-labore, inclusive com denominação dada pela própria empresa. 21.8. A impugnante ao fazer alusão à dispositivo da lei 8.212/91, qual seja o artigo 28, § 9% alínea j, a fim de ilustrar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. 21.9. Entretanto, cabe informar que este artigo da lei é específico à participação nos lucros destinada aos empregados, não aos sócios, e é bem claro que mesmo esta participação só não sofre a incidência da contribuição previdenciária quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Assim, verifica-se que cabe ao sujeito passivo cumprir os requisitos legais para que qualquer participação no resultado não sofra a incidência de contribuição previdenciária. 21.10. Por fim, entende-se, então, que a auditoria fiscal ao identificar através de documentos a transferência de recursos da empresa para a conta bancária do sócio administrador em questão, documentos nos quais se observavam anotações como "pró-labore" ou "retirada" houve por bem proceder ao lançamento, eis que há previsão nos artigos 22, III da Lei 8.212/91 e 201, II do Decreto 3.048/99.. A defesa, mais uma vez, não apresenta os registros contábeis que demonstram a alegada natureza de distribuição de lucros dos valores tratados no presente tema, tampouco buscou desconstituir a informação fiscal acerca das anotações de autoria da própria fiscalizada que se tratava de pró-labore. O fato de existir, em Contrato Social, a fixação de limites para pagamento de pró-labore, não parece relevante para o caso em tela, seja por que o pró-labore, como a própria defesa afirma na peça recursal, retribui o trabalho do sócio e não faz muito sentido uma previsão contratual que limite em montante a valor tão baixo, apontando que este dificilmente teria a capacidade de efetivamente retribuir o trabalho dos sócios. Por outro lado, haveria de se demonstrar que os outros sócios receberam valores igualmente equivalentes à participação de cada um no capital social da empresa. Como dito, o recorrente não carreou aos autos os registros contábeis que evidenciassem tal distribuição. Assim, nada a prover. - INAPLICABILIDADE DE SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO REFERENTE AOS ADIANTAMENTOS DE DESPESAS. - DA CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO - CRIAÇÃO Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 DE NOVO TRIBUTO POR LEI ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Nos presentes temas, a defesa traz considerações sobre a não incidência da contribuição ao SAT/RAT, basicamente reiterando o que já foi tratado nos itens anteriores, em que eventual acolhimento dos argumentos recursais importaria, por decorrência, reflexo na exigência em tela. Ademais, argui a ilegalidade / inconstitucionalidade da exigência, por esta ter sido instituída por lei ordinária e por possuir base de cálculo idêntica à da Contribuição para custeio da Previdência Social. Sintetizadas razões da defesa neste tema, este Relator deixa de apresentar maiores considerações, seja por já ter manifestado, no itens anteriores, seu entendimento acerca da procedência do lançamento, seja por não competir a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, tudo nos termos da súmula Carf nº 02, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, ainda que o Decreto 3.048/99 trate, em seu art. 202, dos percentuais da contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial, ele apenas reproduz o que consta no inciso II do art. 22 de Lei 8.212/91, sendo certo que sua aplicação é obrigatória para o Agente fiscal, em razão de sua atividade plenamente vinculada, tudo nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN). Portanto, nada a prover. PRINCIPIO LEGALIDADE TRIBUTARIA E O PRINCIPIO DA IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE. Mais uma vez, a defesa traz considerações acerca da não incidência do tributo previdenciário sobre valores de adiantamento para fazer face a despesas de viagem e afirma que, caso o julgador tenha dúvidas, deverá apreciar a matéria a favor do contribuinte. Não prospera tal pretensão, seja em razão de que, como já dito alhures, não há de se falar em tributação de despesas antecipadas de viagem, já que todo o gasto dessa natureza devidamente comprovado com documentação hábil foi devidamente excluído da base de cálculo pela autoridade lançadora. Ademais, até o momento, este Relator não se deparou com qualquer dúvida em relação ao procedência do lançamento, sendo certo que se tal dúvida ocorrer no curso do julgamento efetivo, a mesma será tratada nos termos da legislação que rege a matéria. Assim, nada a prover. - PRINCÍPIOS DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ACESSIBILIDADE DE ELEMENTOS DE EXPEDIENTE. - CERCEAMENTO DE DEFESA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. No presente, o recorrente alega que não foi respeitado o devido processo legal, já que não teve acesso elementos de expediente, sendo-lhe vedada a apreciação de todos os documentos acostados aos autos para elaboração de sua defesa. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 Afirma o prejuízo à defesa por ter recebido tão só cópia da peça acusatória, mas não de todos os documentos que a compõe. Sobre o tema, entendo irretocáveis as considerações da Decisão recorrida sobre a tais questões. Como bem pontuado pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, a autuação observou os preceitos atinentes à matéria, em particular aqueles previstos na IN MPS/SRP nº 3/2005. Ademais, a vasta argumentação expressa na longa peça recursal ora sob análise evidencia de forma inequívoca que a defesa tomou ciência adequadamente de todas as acusações fiscais e, assim, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que se possa considerar uma falha qualquer, que neste caso repito, não existiu, se o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Portanto, nada a prover. - A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OMISSA A GFIP - DA INAPLICAÇÃO DE MULTAS E JUROS DEVIDO INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO TRIBUTARIA Itens acima foram agrupado por estarem relacionados entre si. Os presentes temas estão amparados na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação a omissões em GFIP e, ainda, na exigência de acréscimos legais. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo os débitos apurados pelo Agente fiscal sido informados em GFIP, é certo que tal documento restou omisso. Da mesma forma, tal qual já tratado alhures, seu pagamento importará exigência de multa e juros devidos a partir da data de vencimento. Assim, nada a prover. SUSPENSÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO PARA FINS PENAIS. O tema em questão não merece maiores considerações por parte deste Relator, já que sobre a matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE O recorrente se insurge com a inclusão de inúmeras pessoas que passaram por sua diretoria como corresponsáveis, sem que ficasse comprovado que não teria condições de efetuar o pagamento do débito apurado. Resumidos os apelos recursais, é inequívoco que não houve atribuição de corresponsabilidade do caso em comento, mas apenas a elaboração do Relatório de Representantes Legais, que se constitui em peça fundamental para instrução do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 processo fiscal, tudo conforme claramente indicado pela Decisão recorrida, que, ainda, pontou: Dessa forma, a elaboração do referido relatório é obrigatória sendo peça necessária à instrução do processo. A efetiva responsabilização das pessoas listadas na referida relação, no entanto, está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.620/93, em momento oportuno, em sede de execução fiscal, não cabendo ao contencioso administrativo afastar de plano a responsabilidade tributária dos diretores da empresa no período de sua gestão. Assim, nada a prover. REDUÇÃO DAS MULTAS PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Após algumas considerações conceituais, com indicação de precedente judicial e entendimento doutrinário, a defesa afirma que a vultosa multa aplicada deve ser reduzida com base no princípio da proporcionalidade. Por seu turno, o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou , ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma imposição prevista em lei, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. DA REVOGAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NO ART. 32, INCISO IV E PARAGRAFO § 5° DA LEI 8 .212191 Neste item, a defesa se insurge contra a exigência basicamente alegando que o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 11.941/09 Não obstante, trata-se de alegação nova, inserida na peça recursal sem que tivessem sido submetidas ao crivo da Autoridade julgadora de primeira Instância. Muito embora a decisão recorrida passe pelo questão da vigência retroativa da legislação superveniente mais benéfica, o faz no seio da discussão travada no item “Da redução do valor da multa aplicada pelo aplicação do princípio da proporcionalidade”, não tratando em momento algum sobre a alegada revogação, que, diga-se de passagem, não tem amparo legal, já que o art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN) é claro ao estabelecer que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, tratando-se de argumento novo que não tangencia matéria de ordem pública, é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000784/2009-56 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, nesta parte, os argumentos da defesa devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Assim, não conheço das razões recursais. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS DADOS FORNECIDOS NA GFIP COMO NÃO CORRESPONDENTE A REALIDADE O presente tema está amparado na convicção da defesa de que não ocorreram os fatos geradores apurados pela fiscalização o que, naturalmente, se acolhida sua pretensão, resultaria em reflexos em relação à acusação fiscal de apresentação de GFIP com dados não correspondentes. O fiscalizado afirma ter efetuado sua declaração a partir dos fatos geradores que efetivamente ocorreram. Ocorre que este Conselheiro já se manifestou sobre as infrações apuradas pela fiscalização, entendendo-as procedentes, razão pela, não tendo sido arrecadadas mediante desconto da remuneração as contribuições devidas pelos segurados empregados ou contribuintes individuais a seu serviço, é correta a exigência em comento. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 286DF CARF MF Original

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9732583 #
Numero do processo: 10980.009293/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2008 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Autoriza-se a aferição indireta da base de cálculo, quando as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, mediante confronto com as respectivas notas fiscais.
Numero da decisão: 2202-009.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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AFERIÇÃO INDIRETA. Autoriza-se a aferição indireta da base de cálculo, quando as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, mediante confronto com as respectivas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.009293/2008-13, em face do acórdão nº 0637.047 (fls. 575/578), julgado pela 5ª Turma da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 92 93 /2 00 8- 13 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 25 de maio de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 275/278) em face do indeferimento (fls. 267/272) de Requerimentos de Restituição da Retenção (fls. 02/09), COMPROT nº 10980.009293/2008-13, referentes às competências 06/2004, 08/2004 a 01/2005, 05/2005, 06/2005, 05/2006, 06/2006, 10/2006, 12/2006, 02/2007, 03/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007 a 10/2007, 12/2007 a 04/2008. 2. Cientificada do Despacho Decisório n° 165/2010 em 25/11/2010 (fl. 274), a empresa apresentou em 23/12/2010 (fl. 275), a manifestação de inconformidade de fls. 275/278, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fls. 284), acompanhada dos documentos de fls. 279/282, alegando, em síntese, que: a) No entender da fiscalização, o serviço não poderia ter sido prestado, uma vez que as GFIP's do estabelecimento emitente da Nota Fiscal foram apresentadas sem remuneração de trabalhadores, além do que, considerando-se o mínimo de INSS que seria devido em cada Nota Fiscal por meio de aferição indireta, não teria havido retenção a maior. b) Não há qualquer irregularidade no fato de não haver prestadores de serviços declarados em GFIP na unidade que efetuou o pedido de restituição. De fato, os valores retidos referem-se a Notas Fiscais emitidas pela Filial inscrita no CNPJ sob n° 03.172.874/0021-68. Entretanto, há que se considerar que os serviços foram prestados por colaboradores alocados no CNPJ 03.172.874/0001-14, da Matriz. Se o serviço não tivesse sido prestado não haveria razão para o contratante efetuar o pagamento da Nota Fiscal, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária. A prestação de serviços de uma unidade da manifestante para outra é prática comum, ou seja, os motoristas carreteiros prestam serviços de transporte de cargas tanto para a Matriz quanto para as demais unidades comerciais da empresa (filiais), independentemente de onde estejam registrados. Os colaboradores poderiam ter sido transferidos para a filial de Araucária, mas isso não foi feito por questões operacionais internas e por ser desnecessário, haja vista a proximidade das duas unidades (Araucária- PR e Curitiba-PR). A empresa tem liberdade para gerir seu negócio da forma mais conveniente, entender de forma diversa ofenderia os princípios constitucionais inerentes à livre iniciativa (Constituição da República, art. 1°, IV). Ao invés do pedido de restituição, a manifestante poderia ter compensado as retenções entre matriz e filiais (IN n° 971, de 2009, art. 113). Logo, a fiscalização deveria ter considerado a empresa como um todo para concluir se haveria ou não direito à restituição. A decisão é contraditória, pois, sem a prestação de serviços, não há respaldo para se apurar a contribuição previdenciária mínima a ser retida nas Notas Fiscais (IN RFB 971, de 2009, art. 447, IV, "c"), cujos recolhimentos efetuados pelos tomadores dos serviços se confirmam pela planilha inserida no despacho decisório. O cálculo relativo ao valor que deveria ser retido em cada Nota Fiscal não procede, uma vez que considerou carreteiros autônomos, mas os serviços foram prestados por empregados alocados na Matriz. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 c) Requer o acolhimento e provimento da manifestação de inconformidade, bem como protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários. 3. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2008 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Autoriza-se a aferição indireta da base de cálculo, quando as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, mediante confronto com as respectivas notas fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 583/589, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tendo em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos: “4. Indefere-se o requerimento genérico de produção de provas, eis que a prova deve ser apresentada ou devidamente requerida na impugnação, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, III, IV e §§ 1°, 4° e 5°). 5. Os Requerimentos de Restituição da Retenção foram formulados com a indicação do CNPJ da matriz, tendo a fiscalização destacado: 4. Em análise preliminar, constatou-se quem em relação ao CNPJ informado no RRR, não consta GFIP por Tomador e, em relação ao CNPJ da contratada, conforme notas fiscais, não consta relação de tomadores de serviços, nem mesmo remuneração de trabalhadores; Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 5. Diante disto, emitimos a Intimação Fiscal n° 219/10, requisitando a comprovação dos recolhimentos das retenções, tendo em vista que as NF's não continham os destaques conforme rege a legislação pertinente e, por oportuno, relatando o fato de que nas GFIP's não constavam remuneração de trabalhadores; 6. Em resposta, a empresa interessada apresentou novas GFIP's, porem, permanecendo a inexistência de mão-de-obra de trabalhadores. 6. A análise das GFIPs constantes dos autos confirma que a empresa informou nas novas GFIPs da filial (03.172.874/0021-68) o tomador constante das Notas Fiscais da filial em questão, mas não indicou qualquer trabalhador. 7. Diante dessa situação, a fiscalização constatou a impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes das GFIPs. Note- se que não se negou a prestação dos serviços, apenas se reconheceu que as informações prestadas pelo sujeito passivo nas GFIPs não merecem fé em face das notas fiscais e da retenções efetuadas, invocando o inciso IV, aliena c, do art. 447 da IN RFB n° 971, de 2009. 7.1. Por conseqüência, aferiu-se indiretamente a mão de obra necessária para a execução dos serviços, nos termos do arts. 336 e 446, da IN RFB n° 971, de 2009, concluindo-se pela inexistência de retenção em valor superior ao devido, resultando a adoção das alíquotas referentes ao segurado contribuinte individual em montante devido mais benéfico à empresa. 8. A manifestante sustenta que, em razão da sua estrutura operacional interna e no exercício da livre iniciativa, se utiliza de empregados da matriz na execução dos serviços prestados pela filial, não tendo esta trabalhadores alocados em sua GFIP ou em registro de empregados, até pela proximidade dos municípios. 8.1. A empresa, entretanto, não carreia aos autos qualquer prova demonstrando a alegada utilização de trabalhadores constantes das GFIPs da matriz. Logo, não prospera a mera alegação. 9. Por outro lado, a possibilidade de compensação de valores entre matriz e filial não afasta a constatação de ausência de trabalhadores nas GFIPs da filial e o preenchimento do suporte legal autorizador da aferição indireta da remuneração da mão-de-obra. 10. Isso posto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Portanto, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo a recorrente apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.431 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009293/2008-13 Fl. 667DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.000297/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECORRÊNCIA E CONEXÃO PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos.
Numero da decisão: 3401-011.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher a decisão administrativa proferida no processo n. 11618.001024/2005-67 e em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Winderley Morais Pereira, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam por enfrentar, neste processo, o mérito da matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher a decisão administrativa proferida no processo n. 11618.001024/2005-67 e em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Winderley Morais Pereira, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam por enfrentar, neste processo, o mérito da matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 02 97 /0 0- 17 Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 37.527,11, referente ao período de janeiro a dezembro de 1999, tendo a contribuinte realizado posteriores pedidos de compensação. Da análise do PER/DCOMP, a fiscalização concluiu pela homologação parcial dos créditos, decisão que foi posteriormente anulada pela DRJ por questões de ilegalidade (fl. 477), tendo o processo retornado para que novo despacho decisório fosse proferido, o qual resultou também em homologação parcial dos créditos pleiteados (fl. 524). As glosas se deram sob os seguintes fundamentos: (i) a empresa teria se creditado sobre as transferências de cimento entre filial e matriz sob o valor total de IPI (4%), quando o correto seria se creditar sobre a alíquota que estiver sujeito o produto, conforme NF, uma vez que a filial seria estabelecimento comercial não equiparado a industrial; e (ii) houve classificação incorreta de 2 dos 3 produtos sob o Ex 01 da NCM 3214.90.00, cuja alíquota de IPI é de 0% (zero por cento), tendo a autoridade concluído que o referido código seria passível de utilização apenas para argamassa colante, ao passo que a argamassa para rejuntamento deveria ser classificada na posição 3214.10.10 e a argamassa para revestimento na posição 3824.50.00, ambas sujeitas a alíquota de IPI de 10% (dez por cento). A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) não há que se falar em comércio entre filial e matriz, visto que, no aspecto econômico e tributário – diferente do fiscal – um é extensão do outro e o imposto destacado nas notas das filiais foi feito com acerto e correção, porque sendo o aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser o seu comportamento ao promover a saída do produto tributado; e (ii) que a reclassificação procedida pela fiscalização é indevida, visto que aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada vários anos depois dos fatos geradores e que os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01 da posição 3214.90.00, porque todos eles foram tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de mistura de cimento e/ou cal, com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de agua, corante ou impermeabilizante. A DRJ/REC concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA COLANTE. TIPI 3214.90.00. A argamassa colante, induto não-refratário, resultante da mistura, de cimento, areia, retentor de água, resina polímero aderente e resina polímero flexível, que, adicionada de água, é utilizada para assentar Cerâmicas, pastilhas, e porcelanatos, classifica-se na posição 3214.90.00 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO. TIPI. 3214.10.10. A argamassa para rejuntamento (mastigue), resultante da mistura de cimento, carbonato de cálcio, retentor de água, hidrofugante, bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada de água, é utilizada para rejuntar peças cerâmicas, classifica-se na posição 3214.10.10 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. TIPI. 3824.50.00. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 A argamassa para revestimento não-refratária, resultante da mistura de cimento, cal, carbonato de cálcio, retentor de agua, hidrofugante, bactericida, resina polimero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada de água, é utilizada para assentar blocos de concreto ou cerâmicos ou de cimento e revestir paredes e tetos, de Areas internas e externas, para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos e lajes de revestimento, classifica-se na posição 3824.50.00 da TIPI. Solicitação Indeferida Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, com destaque para os seguintes argumentos: (i) a decisão de piso não apreciou adequadamente todos os fundamentos trazidos, desprezando as informações prestadas e ignorando os pareceres técnicos e demais documentos comprobatórios do direito da empresa; (ii) o relator da decisão de piso cometeu equívocos quanto à análise das características essenciais dos produtos para fins de classificação, como quanto à utilização como preparação de superfície contra umidade e forma de endurecimento; (iii) a própria SRF possuía, à época dos fatos, soluções de consulta com conclusão de que argamassas de revestimento seriam classificadas sob a posição 3219.00.00; (iv) que seria um equívoco interpretar a argamassa de rejuntamento como um mástique e não um induto; e (vii) que seria ilegítimo glosar os créditos das notas de insumo, emitidas para acompanhar o transito entre o estabelecimento filial e a Matriz, para nesse último ser empregado na produção industrial, tendo em vista o princípio da não cumulatividade. O processo foi encaminhado ao CARF, que por meio da Resolução n. 3801- 00.043 de 01/02/2010, determinou a conversão em diligência para verificar a composição, natureza e o consequente enquadramento dos produtos em questão. Foi realizado pedido de análise técnica para resposta à diligência ao Laboratório de Ensaios e Materiais e Estruturas (LABEME) do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba, sendo o laudo técnico juntado às fls. 664 a 680 dos autos. A fiscalização apresentou informação fiscal (fls. 681 a 691), refutando as conclusões do laudo técnico, de forma a defender que a classificação correta para a argamassa de revestimento seria a posição 3824.50.00 da NCM e para a argamassa de rejuntamento seria a 3214.10.10. A empresa também apresentou manifestação sobre a perícia por meio de petição de fls. 693 a 708, defendo que as classificações por ela adotadas foram corretas e merecem ser ratificadas. O processo foi então encaminhado ao CARF que, por meio do Acórdão n. 3801- 001.262 de 24/05/2012 deu provimento ao recurso voluntário por concluir que teria ocorrido homologação tácita das compensações. Todavia, da análise de Recurso Especial interposto pela Fazenda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que, como os pedidos de compensação foram transmitidos antes da edição da Lei n. 10.637/2002, não poderia a referida norma retroagir, afastando a declaração de homologação tácita e determinando o retorno dos autos à turma ordinária do CARF para análise de mérito. Da análise realizada por esta Turma, ainda que com composição diversa, decidiu- se pela necessidade de sobrestar o processo para aguardar o desfecho do PAF n. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 11618.001024/2005-67, que resulta do mesmo procedimento fiscal e trata do lançamento dos débitos de IPI apurados após a revisão da escrita fiscal pela autoridade, considerando as classificações 3214.10.10 para argamassas de rejuntamento e 3824.50.00 para argamassas de revestimento. Tendo o PAF n. 11618.001024/2005-67 sido definitivamente julgado em 23/07/2018, os presentes autos retornaram ao CARF, sendo a mim distribuídos diante do fato do relator original não mais se encontrar nesta Turma. É o relatório Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMP relativo a créditos de IPI parcialmente homologados, cuja parte controversa versa sobre: (i) as NFs de insumos relativas a operações entre filial e matriz; e (ii) a correta classificação fiscal de argamassas de rejuntamento e argamassas de revestimento. O processo encontrava-se sobrestado para aguardar o julgamento do PAF n. 11618.001024/2005-67, cujo objeto é o lançamento fiscal de IPI referente ao período de janeiro/2000 a setembro/2002 pelas mesmas razões que levaram às glosas no presente caso. O julgamento do referido PAF ocorreu em 23/07/2018, tendo o CARF decido, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento fiscal, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por consequência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Deve-se reconhecer que, de fato, há conexão entre o presente processo e o PAF n. 11618.001024/2005-67, nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno do Carf (Ricarf). A este respeito, cabe trazer importante contribuição conceitual do Cons. André Mendes de Moura no Acórdão n. 9101-002.755 de 04/04/2017, quando assim esclarece a ocorrência de conexão: “A conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.” A respeito da formação de convicção e forma de julgamento dos casos em que há conexão, Thais de Laurentiis em artigo publicado no Conjur em 24/11/2021 faz análise relevante ao indicar que o mais indicado seria utilizar-se da requisição ou delegação de competência para garantir que haja uniformidade de tratamento dos processos correlatos, mas que não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente: “No que tange aos casos de processo conexos (artigo 6º, inciso I, do Ricarf),podemos encontrar ampla jurisprudência do Carf fazendo uso da faculdade trazida pelo artigo 6º, §2º, do regimento interno, no sentido requerer ou delegar competência entre colegiados. [...] Percebe-se que na conexão "não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode se dar em qualquer um dos processos, (...) sem prejuízo nenhum para os demais" (Acórdão nº 9101-002.755). A prevenção aqui funciona como critério de utilidade suficiente para impor a reunião dos processos, de modo a ser obter uma tutela mais eficiente e íntegra. Tal "utilidade está presente naquelas situações nas quais as providências a tomar (reunião de processos) sejam aptas a proporcionar a harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais demandas" (Acórdão nº 2301-002.935). Entretanto, não há impedimento lógico ou regimental para que os processos sejam julgados separadamente.” Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Deve-se concordar com ressalva feita pela autora de que “embora [o julgamento separado/independente] não seja o mais adequado quando se pensa que as decisões a serem proferidas são expressões do tribunal enquanto instituição e não dos seus circunstanciais julgadores” trata-se de desfecho possível e autorizado frente às normas processuais aplicáveis. Inclusive porque, se não fosse, haveria obrigatoriedade de apensação entre eles – o que não ocorreu. Assim, apesar de reconhecer que decisão proferida no PAF n. 11618.001024/2005-67 é relevante ao deslinde do presente caso, deve-se frisar que não se tratam de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Dito isso, e considerando que, naquele processo, a decisão contra o contribuinte resultou de voto de qualidade sob regra que, atualmente, não mais se aplicaria, entendo que o mais correto é que seja proferida decisão autônoma e motivada por esta Turma – seja para, ao final, concluir de forma análoga ao caso conexo ou não. Assim, passo a análise de mérito. 1) Da reclassificação fiscal dos produtos 1.1 Argamassa para rejuntamento Primeiramente, cabe indicar que o produto argamassa para rejuntamento foi assim especificado no relatório fiscal, a partir dos dados técnicos apresentados pela recorrente (fl. 328): Conforme mencionado anteriormente, a recorrente defende que a correta classificação das argamassas de rejuntamento seria no Ex 01 da NCM 3214.90.00, ao passo que a fiscalização defende a classificação sob a posição 3214.10.10. Apresenta-se abaixo a redação das referidas posições: 32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever 32.14 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo utilizados em alvenaria Fl. 862DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 3214.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques 3214.90.00 Outros Ex 01 - Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo menos um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, p6 de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante. Conforme se aduz das classificações acima indicadas, serão classificados na posição 3214.10.10 os mástiques, ao passo que a posição 3214.90.00, por ser residual, contemplará os produtos que fazem parte da posição 32.14, mas não contemplados na subposição 3214.10, quais sejam, os indutos não refratários do tipo utilizados em alvenaria. Caso haja a confirmação de que o produto sob análise seja um induto não refratário, caberá ainda avaliar se sua composição se adequa de forma exata e completa ao que dispõe o texto do ex-tarifário. Sendo que só diante dessas confirmações é que a classificação pleiteada pela recorrente pode ser confirmada. Diante dessas questões, o CARF requereu realização de avaliação técnica, realizada pelo Laboratório de Ensaios e Materiais e Estruturas (LABEME) do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba e que buscou responder aos quesitos formulados por meio de laudo técnico (fls. 664 a 680) juntado aos autos. As respostas trazidos no laudo são apresentadas abaixo: Quesito 1 - Se os produtos se configuram mástice ou indultos ou uma terceira opção de enquadramento Resposta: “Os produtos a que o Oficio de refere são as Argamassas Colantes, as Argamassas de Rejuntamento e as Argamassas de Revestimento. De acordo com o arquivo "ANEXOINS" retirado do site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in1572002.htm), observou-se que tais produtos não se configuram como mástiques. Como o próprio texto cita, os mástiques são aqueles materiais à base de óleo, de cera, de cimentos de resina, de vidro solúvel, entre outras constituições que não são aquelas que constituem os materiais acima estudados. [...] Diante da consideração de que os materiais usados para assentamento de ladrilhos e azulejos são considerados INDUTOS, mesmo sem formar o revestimento definitivo em si, compreendemos que o texto refere-se na realidade àqueles materiais que constituem as camadas do revestimento definitivo. Desse modo, pode ser interpretado sim que as Argamassas de Revestimento possam ser consideradas também como INDUTOS, quando por exemplo são usadas como Revestimento em Massa Única, seguida de uma pintura de cal ou até mesmo de tinta acrílica” (fl. 665); Quesito 2 - Se na composição do produtos, estão incluídos os materiais incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido Resposta: “No texto acima, é bastante claro que para um material ser classificado dentro do ex tarifário basta conter um dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante. [...] Não há dúvida de que das 13 amostras ensaiadas apresentam na sua constituição pelo menos 02 dos materiais constantes no ex tarifário, quais sejam a areia e o cimento”. (fl. 679) Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Quesito 3 – Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada Resposta: “Não se pode dizer que o termo PEDRA BRITADA significa CARBONATO DE CÁLCIO, pois o termo PEDRA BRITADA não faz referência ao tipo de rocha. Pedra britada pode ser advinda de qualquer rocha. Já o Carbonato de cálcio significa CaCO3, que é a composição da rocha calcária, ou seja, o termo designa a própria rocha” (fl. 680). Cabe ressaltar que não consta, no laudo técnico, resposta para o último quesito formulado pelo CARF, referente à indicação de classificação fiscal, o que nem poderia ser considerado adequado, já que, como bem indicou a fiscalização, trata-se de competência da RFB com base em critérios jurídicos e, portanto, estando fora da área de experiência do perito. Das respostas fornecidas pelo laudo, verifica-se que o produto analisado foi considerado um induto, cuja composição inclui cimento e areia – ambos elementos considerados essenciais à utilização do ex-tarifário. Assim, a questão que permanece diz respeito a classificação dos indutos no tipo “não refratário”. Conforme se verifica nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), tem-se as seguintes disposições sobre mástiques e indutos não refratários utilizados em alvenaria: “I.- MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTRAS MÁSTIQUES As mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas. Convém todavia notar que este grupo de produtos abrange igualmente as mástiques utilizadas sobre a pele dos pacientes em volta dos estomas e das fístulas. [...] B) INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO UTILIZADO EM ALVENARIA. Os indutos não refratários do tipo utilizado em alvenaria aplicam-se nas fachadas, paredes interiores, pisos (pavimentos) e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas, etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência. Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo dessas superfícies. Este grupo compreende, entre outros: 1) Os indutos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes iguais, e por plastificantes. 2) Os indutos pulverulentos à base de quartzo em pó e de cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos. 3) Os indutos pastosos, que se obtêm impregnando matérias de carga minerais (granalha de mármore, quartzo ou misturas de quartzo e sílica, por exemplo) com um aglutinante (plástico ou resina), e adicionados de pigmentos e, em certos casos, de uma certa quantidade de água ou de solvente. 4) Os indutos líquidos, constituídos, por exemplo, por uma borracha sintética ou por polímeros acrílicos, por fibra de amianto misturada com um pigmento e água. Aplicados, especialmente, em fachadas por meio de pincel ou à pistola, formam uma camada muito mais espessa do que a obtida com uma tinta.” Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Por fim, a NESH da posição esclarece ainda, como condição para classificação como induto que: “Relativamente a alguns dos produtos acima mencionados, a mistura dos diferentes elementos ou adição de alguns deles deve efetuar-se na ocasião do seu emprego. Estes produtos mantêm a sua classificação na presente posição, desde que os diferentes elementos constitutivos sejam simultaneamente: 1º) dado o seu modo de acondicionamento, perfeitamente reconhecíveis como destinando-se a serem utilizados em conjunto, sem prévio reacondicionamento; 2º) apresentados ao mesmo tempo; 3º) reconhecíveis tanto no que respeita à sua natureza, como às quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Todavia, no caso de produtos a que se deva adicionar um endurecedor no momento da utilização, o fato de este último não se apresentar ao mesmo tempo não exclui da presente posição estes produtos, desde que, em virtude da sua composição e acondicionamento, se reconheça perfeitamente que se destinam a serem utilizados na preparação de mástiques ou de indutos.” Importa frisar que tal condição foi avaliada pelo laudo, ao se pronunciar que: “O rejunte não forma sozinho o revestimento definitivo de uma superfície. A argamassa de revestimento também não forma geralmente sozinha um revestimento definitivo, a qual recebe ainda algum tipo de pintura. Tampouco a argamassa colante forma sozinha um revestimento definitivo, pois certamente receberia ainda sobre sua camada as placas cerâmicas, essas sim definitivas juntamente com as argamassas de rejuntamento. Entretanto, o texto esclarece também que o grupo de indutos compreende aquele constituído base de quartzo em pó e de cimento, adicionados de uma pequena quantidade de plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de se lhes adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos. Dito - isto, agora sim, certamente podemos classificar tanto as Argamassas de rejuntamento como as Argamassas Colantes como INDUTOS.” (fl. 665) Por sua vez, a fiscalização, ao contraditar o laudo, defende a impossibilidade de classificação da argamassa para rejuntamento como induto nos termos acima indicados pelos seguintes motivos: (i) a NESH, ao indicar quais seriam os produtos a serem considerados mástiques e, portanto, incluídos na subposição 32.14 traz a expressão “entre outros”, de forma que seria possível que outros elementos não mencionados na nota fossem considerados mástiques e, consequentemente, incluídos na subposição 3214.10; (ii) a argamassa para rejuntamento não é utilizada para assentamento de ladrilhos e azulejos e sim para, uma vez assentados, preencher os espaços vazios existentes entre eles; (iii) pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação n. 1 (títulos têm apenas valor indicativo) e 6 (comparação entre os textos de subposição do mesmo nível) o ponto essencial para diferenciar mastique de induto está na sua utilização, a partir do que dispõe a NESH, a argamassa de rejuntamento seria classificada como mástique por servir para preenchimento de espaços entre placas de cerâmica em áreas de menor extensão; e (iv) junta soluções de consulta que teriam proximidade com o produto analisado e permitiriam comprovar que a reclassificação é necessária. Quanto às soluções de consulta citadas, cabe ressaltar que a recorrente também junta soluções de consulta que amparariam sua interpretação, ao passo que busca desqualificar aquelas trazidas pela fiscalização ao indicar que todas se referem a publicações posteriores aos fatos geradores e que teriam sido emanadas quando o ex-tarifário não estava mais vigente. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Avaliando as soluções de consulta indicadas por ambas as partes, entendo relevante a definição sobre indutos e suas aplicações, senão vejamos: “SC SRRF 4ª RF nº 2/2005 e SC SRRF 5º RF nº 33/2010: [...] 5. A NCM divide os indutos em dois tipos básicos. Aqueles do tipo convencional, utilizados na construção civil, nas superfícies de paredes, tetos etc, como suporte, preparação dessas superfícies para as pinturas que serão nela realizadas posteriormente. Esses indutos, voltados para a pintura, eliminam dessas superfícies irregularidades, fendas, orifícios e porosidades, porventura existentes e elas, assim preparadas, são, então, lixadas, tornando-se aptas para receber a pintura. Esses são os chamados indutos utilizados em pintura, o que não é o caso do produto submetido à presente Consulta. 6. O segundo tipo de indutos utilizados na construção civil são os não refratários, que têm como objetivo o preparo das superfícies, não contra a ação do calor (por isso são NÃO REFRATÁRIOS), mas contra a ação e os efeitos da umidade provocada por líquidos (água da chuva ou água clorada, por exemplo), fazendo isso através da impermeabilização dessas superfícies. Por outro lado, esses indutos, muitas vezes, já formam o revestimentos definitivo dessas superfícies, dando-lhes muito boa aparência. Esses indutos são tratados e denominados pela nomenclatura de indutos do tipo dos utilizados em alvenaria, e são aplicados em fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, em paredes e fundos de piscinas etc. É exatamente o caso do produto submetido à Consulta sob estudo.” A partir dos elementos aqui trazidos, me parece que o produto em questão é um induto não refratário para alvenaria, na medida que se enquadra corretamente na descrição da NESH de que seria produto aplicado “nas fachadas, paredes interiores, pisos (pavimentos) e tetos de prédios, nas paredes e fundos de piscinas, etc., de modo a torná-los impermeáveis à umidade e a dar-lhes boa aparência”. E portanto, que não se confunde com os mástiques, cuja função não é de evitar umidade ou dar acabamento, mas garantir fixação/estanqueidade, o que a própria autoridade parece concordar quando afirma que “a argamassa para rejuntamento não é utilizada para assentamento de ladrilhos e azulejos e sim para, uma vez assentados, preencher os espaços vazios existentes entre eles”. Assim, considerando se tratar de descrição que não se enquadra no texto e contexto da subposição 3214.10, cabendo sua transposição para a subposição residual e, comprovada sua plena compatibilidade com a descrição do ex-tarifário, entendo que assiste razão à recorrente e que a glosa deve ser revista para manter a classificação das argamassas para rejuntamento sob o Ex 01 da NCM 3214.90.00. 1.2 Argamassa para revestimento Para fins de análise, faz-se necessário trazer a descrição técnica do produto (fl.328): Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 As conclusões do laudo técnico são as mesmas do item anterior, tendo a fiscalização refutado tal conclusão indicando como correta a NCM 3824.50.00, a saber: 38 Produtos diversos das indústrias químicas 38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições 3214.50.00 -Argamassas e concretos (betões), não refratários Os argumentos da fiscalização para a reclassificação restam resumidos abaixo: “Relativamente aos produtos englobados como Argamassas para Revestimento pela aplicação da Regra Geral n° 1 encontra-se como o possível enquadramento o código 3824 (Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições desde que estas referidas preparações (no caso, Argamassas de Revestimentos) das indústrias conexas não estejam especificadas nem compreendidas em outras posições. Neste ponto, é necessário verificar se o produto Argamassa de Revestimento encontra- se especificado na posição 3214 (mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria). [...] É nítido pelos seus empregos na construção civil que as Argamassas de Revestimento quando utilizadas para assentamento de blocos de concreto ou cerâmico (Assentamento Pronto), ponte de aderência entre base e revestimento (Chapisco Pronto) e regularização de piso (Contrapiso Pronto) não cumprem a função de serem impermeáveis umidade, dar-lhes boa aparência e formarem o revestimento definitivo das superfícies (vide fls.186/188). Relativamente ao uso da Argamassa de Revestimento como revestimento de paredes e tetos, em áreas internas e externas (Reboco Pronto) verifica-se que especificamente este produto não se destina a ser o revestimento definitivo das superfícies onde é empregado, necessitando de um revestimento final (pastilhas, cerâmicas, pinturas, etc) justamente por não dar-lhes boa aparência e por não cumprir a função de ser impermeável à umidade. Assim, a conclusão é que o produto Argamassas para Revestimento não está especificado na posição 3214, acarretando seu enquadramento no código 3824 Fl. 867DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/38241000 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/38245000 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 (aplicação da RG no 1 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por Misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições), estando expressamente citado no texto da subposição de primeiro nível 3824.50.00 (Argamassas e Concretos (Betões) não refratários).” Do exposto, e considerando que não há nenhum esclarecimento na NESH sobre esse produto, me parece que o mais relevante é a análise das características da mercadoria frente ao que consta na posição 32.14, tendo em vista que a posição 38.24, como visto tem função residual de abarcar os produtos que não encontraram espaço nas classificações dos capítulos e posições anteriores. Em uma primeira análise, o que se percebe é que os produtos da recorrente apresentados sob a denominação “argamassas de revestimento” podem ser separados em dois grupos de acordo com sua função: (i) os utilizados para assentamento/fixação, que seria o caso do assentamento pronto, chapisco pronto e contrapiso pronto; e (ii) os utilizados para revestimento, que é o caso do reboco pronto. Considerando a diferença de utilização e, portanto, de características, me parece que temos duas possíveis classificações a serem aplicadas à categoria, o que segue o entendimento de uma das soluções de consulta trazidas aos autos pela própria fiscalização, ainda que com o intuito de discutir o item anterior, vejamos: SC SRRF 10º RF nº 11/2010, SC SRRF 5º RF nº 33/2010: [...] 5.1 Induto, segundo o “Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa”, dezembro de 2001, é, na sua segunda acepção, o mesmo que indumento (‘envoltório’). E indumento, segunda acepção, por extensão de sentido, é o que encobre, disfarça; envoltório, induto, indúvia, revestimento. 5.2 Esta definição encontra respaldo no “Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa Caldas Aulete”, 3ª edição brasileira, 1974: induto, s.m. revestimento, guarnição; emboço; invólucro. 5.3 Na versão oficial em inglês do Sistema Harmonizado (SH), do qual provém a Nomenclatura Comum do Mercosul e, por aposição das alíquotas do IPI, a TIPI, indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria vertem-se em “non- refractory surfacing preparations for façades, indoor walls, floors, ceilings or the like”, isto é, em tradução livre, preparações não refratárias para revestimento de paredes externas e internas, pisos, tetos, etc. 5.4 E na versão também oficial em francês do SH, a expressão em comento verte-se em “enduits non réfractaires des types utilisés en maçonnerie”. 6. À vista de todo o exposto no item 5 acima, e levando em consideração as especificações do “Revestimento Cimentício Rústico”, conforme o Relatório, conclui-se que o mesmo se trata de uma preparação não refratária para revestimento de paredes de alvenaria, com finalidade principalmente decorativa, devendo classificar-se, por aplicação da Regra Geral Interpretativa nº 1 (RGI1) do SH, na posição 3214, como induto não refratário do tipo dos utilizados em alvenaria. 6.1 Na posição 3824, e em especial na subposição 3824.50 (argamassas e concretos, não refratários), classificam-se, por exclusão, aquelas argamassas e concretos, não refratários, cuja função principal não seja o revestimento de alvenaria, mas especialmente o assentamento dos blocos de construção (tijolos, por exemplo). Não sendo esta a função principal do “Revestimento Cimentício Rústico”, segue-se que o mesmo não se classifica na subposição 3824.50, como entende o interessado. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 Com base no exposto, me parece que assiste razão à fiscalização quando busca reclassificar os produtos assentamento pronto, chapisco pronto e contrapiso pronto para a NCM 3824.50.00, visto que sua principal função não é revestir, mas assentar/fixar. Por outro lado, entendo que assiste razão à recorrente quanto ao reboco pronto, uma vez que é produto cuja função principal é revestimento, se alinhando à análise do item anterior. Aproveito o momento para chamar a atenção a uma contradição da fiscalização em suas conclusões. Para os fins do item anterior, argamassa de rejuntamento, considerou-se tratar de mástique em razão de sua utilização e justificou a possibilidade de enquadramento na NCM 32.14.10 ao fato de que nesta posição estariam compreendidos não apenas os produtos taxativamente citados, mas “outros”. Todavia, ao reclassificar as argamassas de revestimento, a fiscalização as enquadra na NCM 3824.50.00 utilizando o mesmo argumento, se tratar de “outros” tipos de mástique não designados na 32.14. Assim, entendo que isto reforça as conclusões apresentadas no item anterior. Assim, entendo que a reversão das glosas neste item deve se dar de forma pontual, apenas com relação ao reboco pronto. 2) Das operações entre filial e matriz Por fim, a outra matéria em litígio foi a glosa dos créditos de IPI transferidos da filial para a matriz, em razão de que a filial não ser contribuinte do IPI. A recorrente alega que a filial seria equiparada a industrial e que o crédito deveria ser integral por não se tratar de operação comercial, mas de simples remessa de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. A fiscalização entende que o procedimento adotado pela empresa não foi correto, tendo em vista o que estabelecia o art. 148 do RIPI/98: Art. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei 02 400, de 1968, art. 6a) A recorrente, por sua vez, pauta-se pelo disposto no artigo 9º, inciso III do RIPI/1998, como fundamento para a equiparação a industrial, a saber: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: [...] Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III – as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior. Da análise do caso, a DRJ/REC manteve a glosa por entender que “são as operações de transferência entre os estabelecimentos filial e matriz, são aquisições de produtos por esta última para nela serem empregados. Em sendo simples transferências, não aquisições (que reclamam, por óbvio, contraprestação), como reconhece a própria contribuinte, não há falar em creditamento do IPI por parte do estabelecimento matriz, pois ausente quaisquer das situações previstas no art. 147 do RIPI/98, para as quais se permite o lançamento do crédito”. Assim, como se vê, a DRJ acatou o argumento da recorrente de que as NFs glosadas deveriam ser analisadas sob o ponto de vista de transferência e não de venda. Todavia, ainda por esta ótica, não se constatou justificativa para o creditamento realizado. Diante disso e do fato de que a recorrente prestou-se a meramente repetir os termos da manifestação de inconformidade, não buscando comprovar seu direito para além do que já estava nos autos, entendo que não restaram pontos a serem discutidos. E, por entender que a análise exposta na decisão de piso é correta, voto pela manutenção da glosa. Nestes termos, voto por dar parcial provimento para reverter as glosas realizadas quanto à classificação fiscal das argamassas de rejuntamento e da argamassa de revestimento do tipo reboco pronto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Em que pese o como de costume bem fundado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à possibilidade de reexame da matéria de fundo, ante a existência de decisão definitiva acerca dos mesmos fatos, nos autos do processo nº 11618.001024/2005-67. Com efeito, cuidam o presente (direito creditório) e o processo nº 11618.001024/2005-67 (auto de infração) de desdobramentos relativos ao mesmo procedimento Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 fiscal, relativo ao período de 01/01/1999 a 30/09/2002, cujos saldos tratados nestes autos repercutem nas imputações promovidas no referido lançamento de ofício do IPI, por falta de destaque do tributo, em razão de a autoridade fiscal ter refeito a escrita fiscal do contribuinte, levando em conta a nova classificação fiscal adotada para os produtos ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (NCM 3214.10.10 – alíquota de 10%) e ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 – alíquota de 10%). Por essa razão, inclusive, fora o presente sobrestado na unidade preparadora, para que se aguardasse decisão definitiva irreformável, em âmbito administrativo, no processo nº 11618.001024/2005-67 e, em seguida, fosse devolvido ao colegiado para prosseguimento do julgamento, a fim de que não fossem produzidas decisões conflitantes no presente caso. Parece-me bastante acertada a decisão prolatada pela Resolução nº 3401-001.351, de 21/03/2018, já que há entre as demandas um claro vínculo por decorrência, para o que os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º do Anexo II do RICARF contêm normas que buscam evitar decisões contraditórias em causas conexas, continentes ou acessórias, que tenham percorrido caminhos processuais distintos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...) A preocupação com a segurança jurídica e com a estabilidade das relações jurídicas é tanta que mesmo nos vínculos mais frágeis, como as meras conexões, o RICARF e o CPC estabelecem regras de prevenção de competência, a partir das quais fica claro que, em observância ao princípio da segurança jurídica, muito embora deva ser respeitada a competência individual de cada colegiado deste Conselho, o julgador deve ter em mente que as decisões exaradas, quando relativas aos mesmos fatos, devem, na medida do possível, ser harmônicas e coerentes entre si. Veja-se: Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Desse modo, ante a prolação - nos autos do processo nº 11618.001024/2005-67 - do Acórdão nº 3302-005.611, de 23/07/2018 (ementa a seguir), pelo qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento concluiu pelo acerto da classificação fiscal adotada pela Fiscalização e, em consequência, pela negativa de provimento do recurso voluntário lá interposto, mantendo-se, assim, integralmente o lançamento, é de se acolher e espelhar, nesses autos, o teor desta decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por conseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto. Com efeito, em face desta decisão, interpôs o sujeito passivo recurso especial, que teve seu seguimento negado pela Presidência da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento. O sujeito passivo agravou esta decisão, tendo o agravo sido rejeitado em despacho proferido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabilizando-se, assim, em definitivo, a questão tratada. Por fim, para que fique também registrado o entendimento que prevaleceu acerca de questão levantada apenas verbalmente durante a sessão de julgamento, é de ressaltar que o fato de o Acórdão nº 3302-005.611, de 23/07/2018, exarado nos autos do processo nº 11618.001024/2005-67 (auto de infração), ter sido concebido por voto de qualidade, não tem qualquer relevância para a questão aqui tratada, ainda que se considere o posterior advento do artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, que passou a estabelecer que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17 aplica o voto de qualidade a que se refere o parágrafo 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. Isso porque as aludidas disposições consistem em mera norma processual de desempate no julgamento, as quais, embora tenham impacto no direito material, aplicam-se apenas prospectivamente; é dizer, uma vez solucionado o direito material sob a regência de norma processual já revogada, não há que se falar em aplicação retroativa da nova norma processual, ainda que nessa hipótese o desfecho da controvérsia fosse outro, conforme expressamente determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. De todo modo, acaso fosse possível trasladar para o presente não só a solução jurídica concebida por aquele órgão julgador (como defendo), mas o integral resultado do julgamento, nisso incluído o empate então resolvido por voto de qualidade (empate esse que aqui se repetiu apenas por coincidência), mesmo nessa hipótese não seria o caso de [re]aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, ante a sua não serventia aos processos que versam sobre direito creditório, como é o caso. Por todo o acima exposto, divirjo da relatora para acolher o resultado obtido no processo nº 11618.001024/2005-67 (principal - auto de infração), decorrente do mesmo procedimento fiscal, no qual concluiu-se pelo acerto da classificação fiscal adotada pela Fiscalização em relação às operações aqui tratadas, isto é, em relação aos produtos ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (NCM 3214.10.10) e ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00), negando-se, assim, provimento ao recurso voluntário apresentado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Fl. 873DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10111.000599/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que não conhecia ainda sobre o tema “Erro por aplicação na multa por bagagem”, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA Aplica-se a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que não conhecia ainda sobre o tema “Erro por aplicação na multa por bagagem”, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 05 99 /2 00 8- 43 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 “Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme Auto de Infração fls. 02-07. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, em 14/05/2008, apresentaram-se sem bagagens, à Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, dois passageiros procedentes de Buenos Aires, pelo voo Varig 8615. Indagados se suas bagagens teriam sido extraviadas, os mencionados passageiros responderam que não, aduzindo que elas foram encaminhadas diretamente para Salvador, no voo Varig 2320, que era o destino final desses passageiros. A autoridade aduaneira acrescenta que o lugar correto para se efetuar a fiscalização aduaneira de bagagens é o primeiro ponto em que o passageiro desembarca no País, logo após os procedimentos de imigração. Foi solicitado aos passageiros que descrevessem tal fato em suas Declarações de Bagagem Acompanhada - DBA, documento que serve para auxiliar a fiscalização e regularizar a entrada de bens no País (fls. 11-14). Como as bagagens não chegaram a ser fiscalizadas pela referida unidade aduaneira, foi contatada a Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador, indagando se, mesmo que erroneamente, havia empreendido fiscalização nas bagagens dos passageiros identificados nas DBAs. Em resposta, foi informando que não havia registro de verificação de bagagens dos aludidos passageiros (fls. 16-17). Os Auditores-Fiscais asseveram que a companhia aérea é a responsável por encaminhar os passageiros e suas respectivas bagagens à área de fiscalização aduaneira. Uma vez desviadas da fiscalização, não houve oportunidade de verificar tais bagagens, o que, configura um embaraço ao serviço alfandegário, pondo em risco a segurança do País. Sendo assim, foi lavrado o auto de infração, aplicando a multa por em embaraço à fiscalização aduaneira, conforme base legal citada. Cientificada do Auto de Infração em 03/09/2008, conforme fls. 03, a interessada apresentou a impugnação de fl. 25, datada de 22/09/2008, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 1) segue rigorosamente as instruções emanadas do órgão fiscal no tocante a fiscalização de aeronaves procedentes do exterior; 2) mesmo que o passageiro em conexão não recolha sua bagagem para apresentá-la à autoridade alfandegária, os funcionários da empresa recolhem a bagagem e a apresentam aos fiscais aduaneiros; 3) a informação prestada pelos passageiros não procede e deveria ter sido alvo de questionamento junto ao staff de liderança no aeroporto no momento do fato; 4) não foi localizado nos arquivos da empresa qualquer informação dando conta da ocorrência, sendo que a solicitação à Alfândega de Salvador, para que informasse se teria fiscalizado as bagagens está datada de 15 de maio, portanto, um dia após a ocorrência em Brasília; 5) não consta no relatório dos Auditores-Fiscais qualquer referência à solicitação da presença de qualquer colaborador da VRG Linhas Aéreas; 6) em nenhum momento o staff foi requisitado a prestar informação sobre a ocorrência pois, se tivesse sido, certamente teria resolvido o problema de forma satisfatória, de modo que a empresa só teve conhecimento deste assunto quando recebeu o auto de infração, o qual deve ser tornado sem efeito. Em apreciação preliminar dos autos, constatou-se irregularidade na representação processual da interessada, razão pela qual, por meio da Resolução de fls. 47-49, foi determinada a intimação da impugnante para sanar a falha. Em decorrência, Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 foram apresentados os documentos de fls. 65-108. Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 08-35.842 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, a quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega que a multa deve ser aplicada, quando há intenção de causar prejuízo à fiscalização, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, pede a redução da penalidade de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois não há previsão de incida sobre cada bagagem extraviada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Para o exame de admissibilidade do recurso, consigno que a recorrente contestou o cálculo da multa, argumento que não se encontra na impugnação. Esta turma, então, tem de avaliar se é hipótese de preclusão processual (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). A meu ver, no âmbito do processo administrativo fiscal, as matérias de ordem pública encontram-se no art. 2º da Lei nº 9.784/99. O dispositivo legal lista os princípios e critérios a serem observados pelo Estado, dos quais, para a questão em debate, destaco os incisos I e VI do § único, que dispõem que o Estado deve agir em conformidade com a lei e não deve punir indevida ou exageradamente o administrado. Depreendo do texto legal que a aplicação de multa é matéria de ordem pública e, por conseguinte, quaisquer contestações podem ser suscitadas de ofício ou pelo contribuinte em qualquer momento processual. Portanto, como os demais requisitos legais de admissibilidade também foram atendidos, conheço integralmente do recurso voluntário. Passo ao exame da peça de defesa. “III.1 DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO” Transcrevo trecho do recurso: “(. . .) Com a devida vênia, a decisão da DRJ/CE deverá ser integralmente reformada, uma vez que referido entendimento não está em consonância com a atual Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 jurisprudência deste Colendo Tribunal Administrativo, o qual é firma ao reconhecer que para a caracterização do embaraço é indispensável a intenção dolosa do agente de obstar a fiscalização, o que não ocorreu no caso concreto. É o que facilmente se depreende das ementas a seguir transcritas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o FACA DE FORMA INTENCIONAL e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração o que não ocorreu no presente caso. Recurso Especial do Procurador Negado." (CSRF - AC 9101-002.066, Relator VALMAR FONSECA DE MENEZES, 12/11/2014, PA 13819.003859/2003-59 — grifos da Recorrente) "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de embaraçar PRESSUPÕE A RESISTÊNCIA À AÇÃO FISCAL. A conduta de um contribuinte que embarca mercadorias diretamente para o exterior, sem a devida conclusão de trânsito, não configura embaraço à fiscalização. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. Recurso Voluntário Provido." (AC 3801-005.305, Relator MARCOS ANTONIO BORGES, 19/03/2015) No caso concreto, a Recorrente jamais teve a intenção de impedir qualquer fiscalização, pois se esse fosse o objetivo não teria apresentado a bagagem de nenhum dos passageiros que encontravam-se no voo VARIG 2320. Não foi o que ocorreu, pois quase a totalidade das bagagens foram devidamente apresentadas e se houve um erro em relação a duas bagagens, o mesmo não foi intencional e é plenamente justificável face a complexidade da operação de carga e descarga de bagagens. Em verdade, mesmo quando os passageiros em conexão não recolhem suas bagagens para apresentá-las às autoridades alfandegárias, a equipe da Recorrente o faz espontaneamente, sempre agindo com boa-fé. No máximo o que se verifica no caso vertente é um mero erro sem qualquer objetivo intencional de prejudicar a fiscalização aduaneira e que poderia ter sido sanado, se as autoridades administrativas tivessem chamado um representante da empresa exigindo a apresentação das bagagens, mas não foi o que ocorreu. Observa-se no caso em tela que, conforme já suscitado na impugnação (fl. 25), a Recorrente não tomou ciência da ocorrência dos fatos antes da lavratura do presente auto de infração. O que se alega encontra suporte no fato de que, em nenhum momento fora objeto do relatório fiscal a informações de que algum membro da companhia VRG LINHAS AÉREAS S.A. ser questionado sobre a situação das bagagens em referência, e não ter repassado informações sobre as mesmas. Ou seja, não haveria como ter a Recorrente embaraçado a fiscalização sem ter realizado conduta direta para tanto, sem a intenção de fazê-lo, conforme vem entendendo esse Tribunal Administrativo. (. . .)” Divirjo da recorrente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 De acordo com a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, a imputação da multa independe da intenção, porém exclusivamente da identificação de conduta que prejudique o controle aduaneiro. E, no caso em debate, restou incontroverso que os passageiros não estavam acompanhados de suas bagagens, quando se apresentaram às autoridades aduaneiras. Vejamos o texto do dispositivo legal: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (. . .)” (g.n.) Portanto, nego provimento ao argumento. “III.2 — DO ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA POR BAGAGEM” Reproduzo excerto do tópico epigrafado: “(. . .) A mera leitura do dispositivo retro permite inferir que a materialidade do comportamento passível de penalização se restringe a "quem, dificultar ou impedir fiscalização aduaneira (...)", não tendo o legislador vinculado referida conduta a um evento determinado. Assim sendo, caso tal obrigação não seja observada, isto é, caso o sujeito passivo dificulte ou impeça a ação da fiscalização, este restará como infrator sujeito à penalização no estrito e expresso montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta é a única interpretação possível face ao princípio da tipicidade cerrada, pois para aplicação de multa por extravio de bagagem de cada passageiro, a norma deveria ser expressa nesse sentido! Em outras palavras, não há norma no ordenamento jurídico que autoriza a aplicação de multa calculada sobre cada bagagem extraviada ou pelo número de passageiros. Com efeito, D. Julgadores, na hipótese vertente dos autos, ao contrário do entendimento da i. Fiscalização, não se vislumbra a ocorrência de 02 infrações à legislação tributária, mais especificamente, a 01 disposta no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto- Lei n.° 37/99, sendo que eventual entendimento contrário a esta assertiva fere de morte o artigo 112 do Código Tributário Nacional. (. . .) Foi o que entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis em caso análogo a dos autos. Vejamos: "EMENTA: MULTA POR NÃO REGISTRAR EMBARQUE NO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR VEÍCULO TRANSPORTADOR. Aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embargue de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Deve Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.000599/2008-43 ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Data do fato gerador 21/12/2003 a 21/12/2003 (Acórdão n° 07-13865, de 05 de Setembro de 2008, 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis) (Gritos nossos) Por fim, registre-se que a multa cobrada no montante de R$ 10.000,00 é nitidamente desproporcional não só à infração supostamente cometida, como também à própria legislação de regência da matéria. (. . .)” Não assiste razão à recorrente. Segundo relato contido no auto de infração, não contestado pela recorrente, as bagagens de dois passageiros foram enviadas para o aeroporto da localidade dos seus destinos finais, sem passar pela inspeção aduaneira do aeroporto em que se deu o primeiro desembarque. Assim, deixaram de ser realizados dois procedimentos fiscalização, o que enseja na aplicação de uma multa da alínea “c” do inciso IV do art.107 do DL n° 37/66 sobre cada uma das condutas infracionais detectadas. Portanto, correto o cálculo da multa. A recorrente alegou ainda que a multa é desproporcional à infração cometida, pelo que deve ser cancelada. Não conheço desta alegação, pois, acatá-la, em razão de possível ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, implícito na CF/88 e expresso no art. 2º da Lei nº 9.784/99, pois constituiria formação de juízo de constitucionalidade da alínea “c” do inciso IV do art.107 do DL n° 37/66, o que nos é vedado pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em suma, nego provimento ao argumento de que haveria erro no cálculo da multa e não conheço do relativo à ofensa ao princípio da proporcionalidade. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a multa afronta o princípio da proporcionalidade, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720988/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 88 /2 01 7- 63 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-095.101, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de “ajustes”- retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. A Recorrente incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 151405119336113 a destempo em 10/06/2014 às 11:42 hrs, segundo o prazo pré-estabelecido pela IN/SRF 800/2007- 48 horas antes do registro da atracação em porto nacional. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V MONTEVIDEO EXPRESS (EX-E.R.LOS ANGELES), com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 06/05/2014 às 19:51 hrs. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 embarcação no Brasil são: Escala 14000143774 (relativa à atracação no 1º porto nacional), Escala 14000114979(relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1514501062820, Conhecimento Eletrônico BL 151405119336113. A atracação no porto nacional se deu em 06/05/2014, conforme abaixo (fls. 30- 32): Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Daí, considerando-se que a atracação no 1º porto nacional deu-se em 06/05/2014 e a inclusão das informações deu-se em 10/06/2014, ou seja, trata-se de prestação de informações a destempo (fls. 34): Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720988/2017-63 Fl. 226DF CARF MF Original

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