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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10024780 #
Numero do processo: 10140.903613/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra o Acórdão nº 3302-008-580 que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, firmando o entendimento de que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 13 /2 01 1- 11 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903613/2011-11 1. Obscuridade em razão de no dispositivo constar como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2. Obscuridade quanto à consignação de que o voto vencido não será transcrito, mas apenas o entendimento majoritário, por dissentir do entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário. 3. Omissão quanto à Nota SEI PGFN MF nº 63/18. Em juízo registrado no despacho de fls. 167 a 169, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, ou seja, para sanar a contradição caracterizada pela discrepância entre os nomes dos redatores informados no resultado do acórdão e na redação do voto. Com efeito, o resultado do julgamento encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (grifo acrescentado na transcrição) Todavia, em que pese a menção ao redator designado, a elaboração do voto coube ao próprio presidente da Turma, visto que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. É o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme já se mencionou, a Embargante alegou que o acórdão padecia de obscuridade, em razão de constar no dispositivo como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.393 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903613/2011-11 Bem se vê que, em essência, a Embargante tem razão. Constata-se, na verdade, uma contradição entre o resultado e o voto, contradição essa que decorre das particularidades inerentes à redação do resultado nos processos julgados na sistemática dos recursos repetitivos. É de se notar nesse contexto que, no julgamento do processo paradigma, foi necessário constar voto vencido e voto vencedor, bem como a designação de redator para redigir o voto vencedor. Entretanto, conforme já observado no despacho de admissibilidade, os processos repetitivos julgados na sistemática de que trata o artigo 47 do Anexo II do RICARF são pautados em nome do presidente da turma, que exerce nesses casos o papel de relator. Consequentemente, apenas o conteúdo do voto vencedor constará no voto a ser formalizado nesses processos. Desse modo, é preciso ajustar o resultado para sanar a contradição, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. O resultado seria então registrado da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Nesses termos, portanto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 173DF CARF MF Original

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10023612 #
Numero do processo: 16682.900766/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 66 /2 02 0- 56 Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos; Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900766/2020-56 Fl. 1842DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.007055/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/07/2002 DECADÊNCIA. No período anterior a 31.10.2003 a DCTF não possuía a capacidade de constituir o crédito, havendo a necessidade de que a Administração realizasse, a constituição do crédito tributário lançado pelo contribuinte por meio de DCTF, sob risco de decadência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE A teor da Sumula Carf n. 48 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANALISAR A MATERIALIDADE DAS DECLARAÇÕES FORMULADAS PELOS PARTICULARES. Na sistemática do lançamento por homologação, ou auto-lançamento pressupõe uma declaração formal de uma base de cálculo e uma alíquota ao fisco e, a partir da entrega desta declaração, surge para a Administração o poder-dever de analisar os dados apresentados e homologar, ou não, o “lançamento” realizado pelo particular. VERDADE MATERIAL A verdade material, instrumentalidade das formas e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal são princípios que indubitavelmente caracterizam o PAF, todavia devem coexistir ao lado de outros princípios de igual quilate, dos quais merece destaque o princípio da legalidade.
Numero da decisão: 3302-013.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito da Administração realizar os lançamentos dos débitos declarados em DCTFs apresentadas antes de 31.10.2003, bem como reconhecer homologação tácita, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou do julgamento, uma vez que ocupa a vaga anteriormente atribuída ao Conselheiro Raphael Madeira Abad, relator original do processo em análise. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho- Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo – Redator “ad Hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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No período anterior a 31.10.2003 a DCTF não possuía a capacidade de constituir o crédito, havendo a necessidade de que a Administração realizasse, a constituição do crédito tributário lançado pelo contribuinte por meio de DCTF, sob risco de decadência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE A teor da Sumula Carf n. 48 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANALISAR A MATERIALIDADE DAS DECLARAÇÕES FORMULADAS PELOS PARTICULARES. Na sistemática do lançamento por homologação, ou auto-lançamento pressupõe uma declaração formal de uma base de cálculo e uma alíquota ao fisco e, a partir da entrega desta declaração, surge para a Administração o poder-dever de analisar os dados apresentados e homologar, ou não, o “lançamento” realizado pelo particular. VERDADE MATERIAL A verdade material, instrumentalidade das formas e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal são princípios que indubitavelmente caracterizam o PAF, todavia devem coexistir ao lado de outros princípios de igual quilate, dos quais merece destaque o princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito da Administração realizar os lançamentos dos débitos declarados em DCTFs apresentadas antes de 31.10.2003, bem como reconhecer homologação tácita, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou do julgamento, uma vez que ocupa a vaga anteriormente atribuída ao Conselheiro Raphael Madeira Abad, relator original do processo em análise. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 70 55 /2 00 3- 97 Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho- Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo – Redator “ad Hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Na qualidade de redator “Ad Hoc”, apresento abaixo o relatório do relator outrora designada Raphael Madeira Abad. A controvérsia gravita em torno do direito a compensação de débitos de COFINS com valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. Em razão da abrangência da matéria embargada peço vênia para adotar e transcrever o relatório utilizado quando da prolação do acórdão objeto do presente Recurso. (e- fls. 826 e seguintes) Trata-se de processo aberto para controle de débito de Cofins do período de 05/93 a 12/96, declarado em situação sub judice nas respectivas DCTF. Apenso aos autos está o processo 12157.000026/2008-19, aberto para controlar débitos de Cofins de 01/99 a 01/2000 e 07/2002, também declarados como compensados em razão de decisão 93.0034362-9. 2. Conforme despacho da Eqamj da Dicat/Derat/SP às fls. 170, os débitos de 05/93 a 01/94, e parte dos débitos de 02/94 a 02/96 foram transferidos para o processo 10880.000184/2004-35 em virtude de garantia prestada por meio de depósitos judiciais. Assim, permaneceram neste processo os saldos remanescentes do período de 02/94 a 02/96, além dos períodos de 03/96 a 12/96, os quais o contribuinte pretende compensar com créditos de Finsocial pagos a maior. Os débitos do processo apenso permanecem os mesmos. A Eqamj informa ainda que o contribuinte possui duas ações judiciais: - Mandado de Segurança (MS) 93.0034362-9, objetivando compensação de Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigidos monetariamente, com Cofins vincenda, aplicando-se juros de mora. A sentença autorizou a compensação pretendida, porém corrigindo-se os valores a compensar com índices oficiais de correção monetária adotados pela Receita Federal. A empresa apelou da sentença, mas o TRF negou provimento ao pleito. No STJ, o recurso especial interposto pela contribuinte foi parcialmente provido, decidindo-se o Tribunal pelos índices IPC, INPC, UFIR e Selic, nas datas ali indicadas (fls.70). Em 09/10/2003 transitou em julgado a decisão. - Ação Ordinária (AO) 94.0010231-3, objetivando compensação de Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento indevido até o recebimento, com a Cofins vincenda, aplicando-se juros de mora é os índices de correção que especifica. A sentença julgou o pedido procedente, assegurando a compensação do Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigido com incidência de expurgos inflacionários de 1990 e 1991 e acrescido de juros de mora a partir da citação, com a Cofins vincenda. Apelando as partes, subiram os Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 autos ao TRF, que negou provimento às apelações e remessa oficial, estabelecendo juros de 12% a.a. no caso de repetição indébito, a partir do trânsito em julgado, incidindo-se os expurgos inflacionários na correção monetária. O acórdão transitou em julgado em 26/11/98. 3. Encaminhados os autos à Eqitd da Diort/Derat/SP, esta proferiu despacho de fls. 683- 691 não convalidando as compensações pretendidas pois a empresa, apesar de intimada, não apresentou documentação que comprovasse o direito creditório alegado, impossibilitando, assim, a verificação da certeza e liquidez do crédito, conforme preceitua o art. 170 do CTN. Conseqüentemente, procedeu à cobrança dos créditos de Cofins objeto das compensações. 4. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 02/09/2008 (fls.692, verso), a empresa protocolizou recurso em 16/09/2008 (fls. 698-719, documentos anexos às fls. 720-794), no qual deduz, em resumo, as alegações a seguir: 4.1. A empresa vem "interpor a presente manifestação de inconformidade contra a decisão de fls., que não homologou as compensações declaradas pela recorrente, referentes a débitos de Cofins, períodos de apuração fev/94 a dez/96 (processo principal) e jan/99 a jan/00 e jul/02 (processo apenso)". 4.2. Afirma que a decisão deve ser reformada em vista da legalidade do procedimento de compensação realizado pela recorrente, além da Cofins cobrada estar extinta pelo art.156, II e V do CTN, tendo em vista a compensação do crédito e a extemporânea manifestação da autoridade administrativa que deixou de homologar as compensações efetuadas pela recorrente, conforme art.74, § 2.° da lei 9.430/96, ocorrendo a decadência do direito de promover o lançamento de eventuais diferenças apuradas tardiamente, no d art.150, § 4.° do CTN. 4.3. Alega ser cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, pois no caso presente — compensação efetuada pelo contribuinte — o dispositivo legal é o art.74 da lei 9.430/96, do qual transcreve parágrafos. Conclui que, de acordo com § 9.° do referido artigo, se a compensação não for homologada, caberá manifestação à DRJ no prazo de trinta dias com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III do CTN e do § 11 do citado art.74. 4.4. Afirma que os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação, conforme art.74 da lei 9.430/96. Diz que a compensação efetuada pela recorrente e informada à RFB mediante entrega da DCTF extinguiu o crédito em tela, nos termos da lei. Entende que, como a ciência da decisão atacada ocorreu em 02/09/2008, materializou-se a homologação tácita da compensação, eis que decorridos mais de cinco anos da entrega da respectiva DCTF (art.156, II do CTN e art.74, § 2.° e 5.° da lei o 9.430/96). 4.5. Expõe que os débitos também estão extintos pois os processos de controle das compensações foram formalizados quase sete (processo principal) e quase seis anos (processo apenso) após os últimos períodos compensados em cada processo. Conclui que o Fisco só poderia se manifestar sobre_ a compensação dos débitos dos processos principal e apenso até, no máximo, 12/2001 e 07/2007, respectivamente, após o que ocorreu a homologação tácita da compensação. Expõe decisões do Conselho de Contribuintes a respeito. 4,6. Argumenta que ocorreu ainda a extinção do crédito pela decadência, nos termos do art. 156,V do CTN, tendo em vista a inexistência de lançamento tributário. Alega que a RFB deve proceder à constituição do crédito tributário por meio do lançamento, segundo Parecer PGFN 743/88, lei 9.430/96 e BC 165/93, cuja competência é do AFRFB (lei 10.593/2002, redação da lei 11.457/2007). Transcreve jurisprudência no sentido de sua tese. 4.7. Alega que, mesmo que se entenda que o lançamento foi feito quando da entrega da DCTF, ainda assim estaria extinto o referido crédito em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do art.174 do CTN e Parecer PGFN 877/2003. Informa que o Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 STF editou a súmula vinculante n.8, dispondo que são inconstitucionais os art.45-46 da lei 8.212/91. 4.8. Explica que a decisão atacada não questionou a validade dos créditos de Finsocial recolhidos indevidamente com base no inconstitucional Decreto-lei 1.940/82, utilizados pela recorrente para compensação com a Cofins, vez que tais créditos foram reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado no MS citado. Porém, segue a defendente, a decisão não homologou a compensação pleiteada, em ofensa à coisa julgada material. Relembra que se trata de cobrança de valores já fulminados pela decadência. 4.9. Afirma que, embora apresentasse diversos documentos para comprovação do recolhimento a maior do Finsocial, a saber, planilhas demonstrativas do crédito e das compensações, bem como cópias das guias de recolhimento, a decisão recorrida não examinou tais documentos, em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material. Cita a doutrina e frisa que sua compensação foi realizada nos termos do art.66 da lei 8.383/91 e art.74 da lei 9.430/96, encontrando-se fulminada pela decadência. Ressalta que informou corretamente a origem dos créditos em DCTF, conforme os citados dispositivos. 4.10. Requer seja dado provimento à sua manifestação, reformando-se a decisão atacada, homologando-se as compensações em tela e cancelando-se a cobrança pretendida, eis que extinto o crédito, seja pela homologação tácita da compensação, seja pela decadência/prescrição Às fls. 805 consta despacho da Ecrer da Diort/Derat/SP noticia de liminar no MS 2008.61.00.023507-6 (fls. 795-800) impetrado pela contribuinte concedida liminar determinando o recebimento e o processamento das manifestações da empresa discutidas neste e no processo apenso, suspendendo-se a exigibilidade do crédito em questão até decisão definitiva da impetrada ou ulterior decisão do juízo. Sendo assim, encaminhou os autos à DRJ cumprimento da determinação judicial. Como resultado do julgamento da demanda pela DRJ foram lavradas as ementas abaixo transcritas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. DIFERENTES SISTEMÁTICAS. A sistemática de compensação na forma da lei 8.383/91 possuía requisitos próprios, tais como a ausência de pedido formal de restituição/compensação a ser enviado à Receita Federal, não se confundindo com a declaração de compensação instituída no art.74 da lei 9.430/96, com a alteração dada pela MP 66/2002, convertida na lei 10.637/2002. Da mesma forma, institutos próprios da declaração de compensação, como o ato de homologar ou não a compensação efetuada, não podem ser atribuídos à compensação estabelecida pela lei 8.383/91. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. A compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, conforme art.170 do CTN. COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só pode ocorrer a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra óbice ao início aos procedimentos de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação "e de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Solicitação Indeferida Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 842) a Recorrente sustenta (i) que o crédito tributário está extinto pela compensação, (ii) que eventual direito de lançar estaria extinto pela decadência, (iii) que a compensação foi realizada legalmente e (iv) que não ocorreu a concomitância. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pelo CARF foi prolatado o Acórdão n. 3302-008.007 que negou provimento à pretensão da Recorrente sob o argumento de que a existência das ações judiciais teria impedido a análise, por parte da Receita Federal do Brasil, dos pedidos de compensação durante todo o período da tramitação, e que apenas com o trânsito em julgado pode ter sido expedido o despacho que não convalidou as compensações, o que teria sido realizado dentro do prazo de cinco anos. A decisão pontuou que tratando-se da análise administrativa dos requisitos para a o exercício de um direito, e diante da existência de ação judicial, qualquer análise da liquidez e certeza dos créditos somente pode ser realizada após o transito em julgado. A Recorrente apresentou Embargos Declaratórios que foram recebidos por Despacho de Admissibilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Redator “Ad Hoc”. Na qualidade de redator “Ad Hoc”, apresento abaixo o voto do relator outrora designada Raphael Madeira Abad. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, a matéria é de competência deste Colegiado e foram recebidos por despacho de admissibilidade válido, razão pela qual devem ser conhecidos. O Despacho de Admissibilidade recebeu os Embargos nos seguintes termos abaixo transcritos: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à decadência dos débitos declarados em DCTF entre fev/94 a jul/2002, uma vez que antes de 2003 a DCTF não era hábil à constituição de dívida e o Fisco possuía o dever de efetuar o lançamento de ofício; omissão quanto à aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/96; omissão quanto à aplicação da Súmula CARF nº 48; omissão quanto à homologação tácita das compensações, em relação aos montantes excedentes aos créditos deferidos judicialmente; contradição entre o dispositivo e a fundamentação quanto à liquidez e certeza do direito creditório; Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 omissão quanto ao fato de que a apuração do indébito de FINSOCIAL deveria ocorrer por uma simples conta aritmética, bastando considerar o percentual de 0,5% como devido e o acréscimo como indevido; omissão quanto ao fato de que o Judiciário reconheceu que as guias e as planilhas eram suficientes à comprovação do direito creditório; omissão quanto à farta documentação apresentada no curso do processo; omissão quanto aos princípios da verdade material, da instrumentalidade, da formalidade mitigada no processo administrativo fiscal, os quais impunham a detida análise da farta documentação apresentada. (o texto foi destacado e fragmentado pelo Relator por razões didáticas) Passa-se à análise dos argumentos: 1 - omissão quanto à decadência dos débitos declarados em DCTF entre fev/94 a jul/2002, uma vez que antes de 31.10.2003 a DCTF não era hábil à constituição de dívida e o Fisco possuía o dever de efetuar o lançamento de ofício; omissão quanto à aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/96; omissão quanto à aplicação da Súmula CARF nº 48; Tratam-se de processos decorrentes de compensações promovidas pela embargante para extinção de débitos de COFINS nos períodos de apuração de fev/94 a dez/96 (principal) e jan/99 a jan/00 e jul/02 (apenso). O Acórdão da DRJ, objeto do Recurso Voluntário, entendeu que as compensações declaradas em DCTF constituem o crédito tributário: 6.8. Ausente neste caso tanto um pedido de restituição como de compensação, e constatado que os débitos em tela foram declarados em DCTF, constituindo confissão de dívida da empresa, eventual insurgência contra a cobrança se constitui em exercício do Direito de Petição (art. 5% XXXIV, "a" da Constituição Federal), regulado pela lei 9.784/99. Frise-se que no caso do rito dado pela lei 9.784/99 o recurso cabível é recurso hierárquico próprio (art. 56). (grifos nossos) A Recorrente alega que como antes de 2003 as DCTF por ela apresentadas não eram consideradas instrumento hábil para constituição do crédito tributário, sujeitou o fisco ao prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito. A Recorrente pontou a apesar da decisão haver analisado o prazo prescricional da Administração analisar as compensações, deixou de apreciar a questão da decadência, partindo- se da já mencionada premissa segundo a qual antes do advento da Lei n. 10.833/03 os valores apurados, ainda que em DCTF, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. Alega ainda a omissão em relação ao conteúdo do artigo 63 da Lei 9.430/96, que prevê o dever da fiscalização de proceder o lançamento para fins de evitar a decadência. Inicialmente acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Todas as informações em relação às datas constam do próprio relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise, e-fls. 696, verbis: Processo 10880.00705512003-97 Proc. Apenso : 12157.00002612008-19 Interessado : SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. CNPJ 61.079.11710001-05 Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Assunto COMPENSAÇÃO Trata-se de processo aberto para controle de débitos de COFINS, originariamente dos períodos de apuração 05/1993 a 12/1996 (processo principal) e 01/1999 a 01/2000 e 07/2002 (processo apenso), sendo que os débitos de 05/1993 a 01/1994 e parte dos débitos de 02/1994 a 02/1996 foram transferidos para o processo n° 10880.000184/2004-35 (conforme despacho à fl. 170 e pesquisa às fls. 667/678). O interessado alega compensações utilizando-se de supostos créditos referentes a pagamentos indevidos ou a maior, a título de FINSOCIAL, tendo por base decisões judiciais no Mandado de Segurança n° 93.0034362-9, da 3a Vara da Justiça Federal em São Paulo, e na Ação Ordinária n° 94.0010231-3, da 31 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Conforme despacho da Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle de Crédito Sub-Judice (EQAMJ/DICAT), à fl. 170, em síntese, o interessado obteve autorização judicial para efetuar compensações de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com parcelas vincendas da COFINS, nas duas ações citadas. 3. Cumpre destacar que o processo apenso n° 12157.000026/2008-19 foi aberto a fim de se controlar os débitos de COFINS referente aos períodos de apuração 01/1999 a 01/2000 e 07/2002, declarados compensados também em virtude de decisão favorável no Mandado de Segurança n° 93.0034362-9 (cópia às fls. 184/185). O Acórdão proferido pela DRJ, objeto do Recurso Voluntário, entendeu que a compensação via DCTF não operacionaliza a compensação, sendo apenas uma obrigatoriedade de prestar informações, verbis: 9.3. Por outro lado, o informe de eventual compensação em DCTF não se constitui, por si só, em forma de compensação, eis que essa informação não comprova efetivamente o procedimento de compensação propriamente dito, constituindo-se apenas em uma obrigatoriedade de prestação de informações do contribuinte ao Fisco, no caso, a forma de quitação do débito. Não sendo uma forma de compensação, evidente que não poderia se transformar automaticamente em um pedido de compensação ou na "declaração de compensação' prevista no art.74 da lei 9.430/96, redação dada pela lei 10.637/2002. Até porque o § 4 do art.74 da lei 9.430/96 fala apenas em pedidos de compensação, sem se referir a qualquer outro procedimento. 9.4. Como a contribuinte alega ter compensado o débito sem, todavia, ter apresentado pedido de compensação enviado à Receita Federal, conclui-se que a forma de compensação pretendida pela empresa para compensar os débitos em tela era a preconizada na lei 8.383/91, e não a compensação prevista na lei 9.430/96, visto que não houve formalização de pedido de compensação ou declaração de compensação entregue à Receita Federal. O Acórdão da DRJ também pontuou que havia a necessidade de que a Recorrente fornecesse documentos imprescindíveis à verificação, por parte da Administração, da liquidez e certeza do crédito. 9.6. Assim, restou impossibilitada à autoridade fiscal a verificação da certeza e liquidez do crédito alegado pela empresa, no caso, o alegado excesso de Finsocial recolhido, e que é condição imprescindível para a realização da compensação, conforme o art.170 do CTN. Razão pela qual a decisão atacada não convalidou a compensação pretendida, não ocorrendo, dessa forma, a extinção dos débitos prevista no art.156, II, do CTN. Todavia, analisando os argumentos dos Embargos entendo que no período anterior a 31.10.2003 a DCTF não possuía a capacidade de constituir o crédito, havendo a necessidade de que a Administração realizasse, por óbvio dentro do prazo decadencial, a constituição do crédito tributário lançado pelo contribuinte por meio de DCTF, sob risco de ocorrer a decadência. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Assim, tratando-se de DCTF entregues antes de 31.10.2003 (1994 a 2002) deve ser analisada a decadência do fisco de lançar os valores nela declarados. Isto porque neste período o valor nelas consubstanciado deveria ter sido objeto de lançamento de ofício, ainda que para prevenir a decadência, sob risco de sua ocorrência. Considerando que apenas em outubro de 2003 foi instaurado o processo nº 10880.007055/2003-97 (principal), para controle da COFINS dos períodos de apuração de fev/94 a dez/96, entendo que não foi observado o prazo decadencial de cinco anos a contar do recolhimento e da elaboração da DCTF. A decisão proferida pela DRJ (e-fls. 834) aponta que a Recorrente, intimada a apresentar documentos comprobatórios do crédito declarado nas DCTF apresentadas entre jan/99 a jan/00 e 07/02, não o fez de forma satisfatória. Contudo pela leitura do AR (e-fls. 192, manuscrita 187) é possível constatar que ele foi recebido no dia 18 de abril de 2008, ou seja mais de cinco anos após a apresentação das DCTF. Também apenas em 14.01.2008 foi instaurado o processo 12157.000026/2008-19 (em apenso) aberto para controle dos débitos referentes a 01/1999 a /01/2000, e 07/2002, mais de cinco anos após a apresentação da ultima DCTF. Também deve ser objeto de análise a Súmula CARF n. 48, segundo a qual “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração” Efetivamente, tratando-se de DCTF apresentadas antes de 31.10.2003, cabia à Administração pública, independente da existência de qualquer ação judicial ajuizada pela Recorrente, tomar qualquer providência capaz de evitar a decadência do direito de analisar a liquidez e certeza do crédito. Por estes motivos entendo que não tendo ocorrido este fato, é de se declarar que ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito, em cinco anos a contar da entrega da DCTF. 2 - omissão quanto à homologação tácita das compensações, em relação aos montantes excedentes aos créditos deferidos judicialmente e contradição entre o dispositivo e a fundamentação quanto à liquidez e certeza do direito creditório; No acórdão CARF sob exame há menção expressa no sentido de que o inicio do quinquênio prescricional ocorre a partir do momento que a Fazenda Nacional não encontra óbice ao início dos procedimento de cobrança. Também foi afirmado que o Poder Judiciário apreciou tão somente a relação de pertinência da norma do Finsocial com o ordenamento jurídico, não analisando os valores efetivamente recolhidos. Também neste capítulo deve ser reconhecida a omissão e a contradição apontadas, eis que se o prazo da prescrição começa a sua marcha a partir do momento em que a Administração não encontra óbice ao início do processo de cobrança, e se a ação judicial nunca impediu a atuação da Administração, não há de se falar em óbice. Assim, dou provimento a este capítulo para reconhecer a prescrição do direito de cobrar ou, visto o mesmo fenômeno por outra ótica, a perda do direito de homologar o auto- lançamento (lançamento sujeito à homologação), o que se denomina por homologação tácita, por oposição à homologação expressa. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 3 - omissão quanto ao fato de que a apuração do indébito de FINSOCIAL deveria ocorrer por uma simples conta aritmética, bastando considerar o percentual de 0,5% como devido e o acréscimo como indevido; omissão quanto ao fato de que o Judiciário reconheceu que as guias e as planilhas eram suficientes à comprovação do direito creditório; omissão quanto à farta documentação apresentada no curso do processo; A Recorrente alega que o acórdão é omisso a algo que pode ser resumido como a sistemática da apuração de indébito tributário, especialmente Finsocial. Efetivamente houve a omissão que passa a ser sanada. Entende a Recorrente que o cálculo de eventual indébito de Finsocial independeria de maiores documentos ou cálculos, eis que é realizada tão somente uma operação aritmética envolvendo a alíquota e a base de cálculo. Em outras palavras, que a apresentação de livros seria uma exigência absolutamente desnecessária. Todavia olvida-se a Recorrente que a sistemática do lançamento por homologação, ou auto-lançamento pressupõe uma declaração formal de uma base de cálculo e uma alíquota ao fisco e, a partir da entrega desta declaração, surge para a Administração o poder- dever de analisar os dados apresentados e homologar, ou não, o “lançamento” realizado pelo particular. O termo foi redigido entre aspas pois rigorosamente o particular não realiza o lançamento propriamente dito, mas tão somente quita um tributo por ele mesmo declarado mediante ato sujeito a condição resolutiva. Caso a Administração concorde com o lançamento ela homologa, caso não concorde ela não homologa e lança o tributo que entende devido e caso não se manifeste opera-se a homologação tácita, que nada mais é que a perda do direito de homologar. Assim, a farta documentação trazida aos autos demonstra tão somente o valor da base de cálculo declarada pela Recorrente aplicada sobre a alíquota, mas nada revela acerca dos elementos contábeis utilizados para se chegar na base de cálculo declarada. Desta forma, enquanto não termina o prazo da homologação expressa não ocorre a homologação tácita e, portanto, há o poder-dever da Administração de rever quaisquer dos elementos da declaração realizada pelo particular, inclusive a base de cálculo. Não é difícil imaginar a hipótese da Recorrente haver cometido um erro e realizado o lançamento por homologação utilizando-se uma base de cálculo inferior à que deveria ter sido lançada (por exemplo por ter deixado de inserir algum fato tributável) e, neste caso, o valor recolhido, ainda que eventualmente a maior, não seria exatamente aquele por ele indicado, e o indébito seria menor. O Judiciário, no caso concreto, reconheceu que os créditos da Recorrente são líquidos e certos no sentido de que são comprováveis pelas guias de recolhimento que integram os autos aferíveis por meio de operação matemática, sem levar em consideração a base de cálculo, que a ele, Poder Judiciário, é impossível saber com os elementos que dispunha. Quanto à certeza de liquidez dos créditos a serem compensados, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, entendo que o crédito é certo quando comprovado por meio das guias de recolhimento que constam anexadas aos autos. A liquidez significa valor fixo e determinado, o que, no caso sub judice, apenas depende de cálculo aritmético. Interpretação distinta conduziria obrigatoriamente à ocorrência da concomitância, com o Poder Judiciário esvaziando a competência da administração de aferir o lançamento tributário. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Tanto é que o Acórdão DRJ atacado pelo Recurso Voluntário pontou a necessidade da apresentação dos documentos para a conferência dos cálculos: 4. Os processos (principal e apenso) foram instruídos basicamente com copias de peças tias ações judiciais em comento, dentre outros documentos. Entretanto , não constam dos autos quaisquer documentos cornprobat6rios relativos ao quantum do crédito alegado. S. Dessa forma, através do Termo de Intimação Fiscal na 10012008 (11. 1861187), +o interessado foi intimado a apresentar documentos comprobatórios do alegado crédito e as referidas compensações, tais como: cópia das folhas do Livro Razão em que se encontram os lançamentos relativos ás bases de cálculo do crédito alegado (FINSOCIAL referente aos períodos de apuração 09`89 a 09191); demonstrativo de todas as compensações efetuadas cora o crédito apurado, comprovando que foram escriturados em valores corretos e tempestivamente, além de declaração de que os créditos alegados no Mandado de Segurança n° 93.0034362 -9 e Ação Ordinária n° 94.0010231-3 foram utilizados apertas para estas compensações; e cópia autenticada rios DARF dos pagamentos relacionados ao crédito alegado. Neste sentido, muito embora a Recorrente possa entender que a documentação por ela apresentada (quais sejam as guias de recolhimento contendo o valor por ela declarado, a base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo recolhido) eram suficientes, compete à Administração Pública Federal chegar a esta conclusão. Por estes motivos, reconheço as omissões para supri-las, sem efeitos infringentes. 4 - omissão quanto aos princípios da verdade material, da instrumentalidade, da formalidade mitigada no processo administrativo fiscal, os quais impunham a detida análise da farta documentação apresentada. A Recorrente alega omissão em relação aos argumentos de que a verdade material, instrumentalidade e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal teriam a capacidade de impor a detida análise da farta documentação apresentada. Esta omissão também deve ser reconhecida para que seja sanada. A verdade material, instrumentalidade das formas e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal são princípios que indubitavelmente caracterizam o PAF, todavia devem coexistir ao lado de outros princípios de igual quilate, dos quais merece destaque o princípio da legalidade. Assim, tais princípios não podem impedir que a Administração exerça o seu poder dever de agir, no sentido de administrar a coisa pública que, no caso concreto consiste em fiscalizar ou aferir se os tributos estão sendo calculados (especialmente o apontamento da base de cálculo) conforme as normas em vigor, e aplicadas as alíquotas corretas, sob risco de responsabilidade funcional de que trata o art. 142 do CTN. Por estes motivos, conheço parcialmente dos embargos para, COM EFEITOS INFRINGENTES, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito da Administração realizar os lançamentos dos débitos declarados em DCTF´s apresentadas antes de 31.10.2003, bem como reconhecer homologação tácita, nos termos do voto do Relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Fl. 1019DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.922321/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O Contribuinte acima identificado transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER nº 17652.68824.180611.2.2.04-8066 (fls. 9 a 11) do pagamento indevido em 09.02.09 de cota de parcelamento de débito junto à RFB (DARF de fl. 7) no valor de R$ 486,26 (fl. 10). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 22 32 1/ 20 11 -5 8 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922321/2011-58 Após a análise automática do PER, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/11/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948110818 que INDEFERIU o pedido de restituição do Interessado. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03. Inconformado, o contribuinte após ciência em 16.08.2011 (fl. 13) apresentou em 14.09.2011 (fl. 4) a manifestação de inconformidade de fls. 4 e 5, requerendo a restituição integral do pagamento alegando que quitou o parcelamento de uma só vez em 29.04.2009 (fl. 8). A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Da leitura do Despacho Decisório (fl. 03), extrai-se a informação de que o pedido do contribuinte de restituição do DARF de fl. 7 no valor de R$ 486,26, foi indeferido uma vez que estava vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27. O Interessado alega que o seu pedido de parcelamento não foi homologado tendo sido quitado de uma só vez por meio do pagamento integral de fl. 08. Por esse motivo, além do PER ora analisado, requer a restituição de mais (6) seis cotas de parcelamento que no seu entendimento foram pagas indevidamente, descritas no quadro a seguir: Para verificar as alegações do contribuinte foi feita a pesquisa nos sistemas da RFB (fl. 21) na qual verifica-se que o pedido de parcelamento constante do processo nº 13706006996/2008-27 encontra-se encerrado uma vez que a dívida de R$ 8.258,42 foi totalmente amortizada. Verifica-se também que a dívida do contribuinte foi consolidada no mês de abril de 2009 no valor de R$ 8.258,42 quando a seguir foi extinta por meio do pagamento integral de fl. 8. Uma vez que o pagamento ora analisado (fl.3) e todos os demais pagamentos efetuados pelo contribuinte bem assim o pagamento integral de fl. 8 do valor principal de R$ 5.648,09, encontram-se alocados ao processo de parcelamento de nº 13706006996/2008-27, é de se concluir que na consolidação do débito a pedido do contribuinte todos os pagamentos das cotas até a data da consolidação do pedido de parcelamento foram levados em conta na apuração do valor a ser quitado de uma única vez. Dessa forma, uma vez que as cotas pagas pelo contribuinte foram utilizadas para amortizar a dívida contraída quando do pedido de parcelamento tendo em vista que os pagamentos das cotas estão alocadas no processo nº 13706006996/2008-27, não cabe a restituição dessas cotas pagas anteriormente à extinção do parcelamento. Por último, cabe informar ao Interessado que ao contrair o pedido de parcelamento de débito junto à RFB embora o prazo para pagamento seja bastante dilatado, há que se levar em conta o valor dos juros e encargos cobrados que aumentam consideravelmente o valor da dívida. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório de nº 948110818 que apontou que o pagamento Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922321/2011-58 requerido no PER de nº 17652.68824.180611.2.2.04-8066 (fls. 9 a 11) está vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27 e portanto não cabe a sua restituição. Margarida Maria Mont’Alverne Martinez – Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE COTA DE PARCELAMENTO. Uma vez comprovado que o pagamento requerido encontra-se vinculado à consolidação de dívida de parcelamento do contribuinte é de se manter o Despacho Decisório que indeferiu o pedido eletrônico de restituição. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que se trata de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, entendo necessário converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora possa agregar um dado técnico ausente da fundamentação. Em síntese, trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem rejeitou manifestação de inconformidade, destinada a assegurar a restituição de indébito tributário. Segundo narra o recorrente, houve o pagamento em duplicidade do crédito tributário, na medida em que houve a sobreposição de valores recolhidos num primeiro momento, no curso de programa de parcelamento eventualmente rejeitado, a valor recolhido posteriormente de uma só vez, a corresponder à integralidade da dívida. O recorrente entende que a somatória desses valores (parcelas adimplidas à parcela única) supera o valor do crédito tributário. Para negar a manifestação de inconformidade, o órgão julgador de origem ponderou que as parcelas adimplidas no curso do programa de parcelamento foram imputadas ao pagamento do crédito tributário, para amortizá-lo, e que a aparente diferença observada pelo recorrente decorre da acumulação de correção monetária e de juros. Em contraposição, o recorrente apresenta cálculos próprios, para demonstrar o excesso de exação (fls. 29-33). Diante desse quadro, falta aos autos uma exposição analítica da composição do valor do crédito tributário por ocasião do pagamento da parcela tida por integral pelo recorrente, em 02/09/2008 (R$ 12.262,54), para embasar a conclusão a que chegou o órgão julgador de Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922321/2011-58 origem, no sentido de que a correção monetária e os juros seriam responsáveis pela absorção de todos os recolhimentos realizados. Assim, minha proposta devolve os autos à unidade preparadora, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.725728/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.748
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos das cópias dos autos de infração, e seus anexos, contidos nos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41, a partir dos quais seja possível identificar a fundamentação fática e o enquadramento legal que dão amparo ao lançamento, a fim de que seja verificada a alegada identidade entre as demandas, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que votavam por enfrentar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.746, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10711.725601/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.746, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10711.725601/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .7 25 72 8/ 20 11 -4 6 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada contesta as alegações, afirmando inexistir enquadramento sustentável a imputação da respectiva penalidade. Além disso, traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A litispendência em relação a outros processos administrativos fiscais ,em que a Recorrente foi penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação. Acaso não acolhida a litispendência, é de se reconhecer a sua conexão, o que impõe o julgamento em conjunto. iii. A nulidade do auto de infração, tendo em vista que a autoridade aponta para tipificação da penalidade em estudo os artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência do novo Regulamento Aduaneiro. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e submasters e Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação e o agente de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters e submasters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; v. que a responsabilidade pelo cometimento de infrações em matéria aduaneira não é objetiva e sim por culpa presumida, nos termos da correta interpretação a ser dada ao artigo do artigo 136 do CTN, norma de maior hierarquia, em detrimento da disposição contida no artigo 94, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966; vi. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vii. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. viii. a vedação do bis in idem, pois, embora não explicitado no relatório, também em outros processos administrativos, a Recorrente sofreu penalidade idêntica pela mesma operação. Assim, tal penalidade deve ser reduzida à ocorrência de um só fato. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de violação à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade expressamente prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da nulidade do auto de infração Em preliminar, sustenta a Recorrente que o auto de infração seria nulo, visto que é tipificado pelos artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência desse diploma. Consta em diversas passagens do auto de infração em questão, que o enquadramento legal da multa lavrada é o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, dispositivo em vigor desde muito antes da ocorrência da infração, que se deu em 20/10/2008. Veja-se: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 Ademais, os dispositivos do Regulamento Aduaneiro de 2009 dispostos no auto de infração regulam não a penalidade aplicada em si, e sim a atividade e o exercício da administração aduaneira, compreendendo a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Não acolho a nulidade suscitada. Da preclusão na constituição definitiva do crédito Ainda em questão antecedente, sustenta a Recorrente que, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, do artigo 173, parágrafo único, do CTN, estar-se-ia diante de situação de preclusão do direito da Fazenda de constituir definitivamente o crédito tributário, visto que a Impugnação ofertada em 18/11/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 16/05/2018, valendo também destacar que foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/09/2018, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. As normas que regem o processo administrativo fiscal encontram-se dispostas no Decreto nº 70.235/1972, no qual não se prevê qualquer hipótese de preclusão durante a constituição definitiva do crédito fazendário. A esse respeito, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se submete tão somente ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, e, enquanto se desenvolve o processo administrativo fiscal que visa a dotar de definitividade o crédito lançado, não tem início o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, trata-se o artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de prazo impróprio, o qual, conquanto seja utilizado para estabelecer um marco temporal para a configuração de oposição ilegítima ao reconhecimento de créditos contra a Fazenda, não tem quaisquer Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 efeitos no que se refere ao crédito fazendário constante em auto de infração. Por fim, é bom lembrar que esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento da pretensão da Recorrente. Da litispendência e da conexão entre as demandas, bem como do bis in idem A Recorrente sustenta que, nos processos nº 10711.725533/2011-04, 10711.725602/2011-71, 10711.725534/2011-41, 10711.725729/2011-91, 10711.725728/2011-46, 10711.725730/2011-15 e 10711.725731/2011- 60, teria sido penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação, devendo ser reconhecida a litispendência das demandas ou, ao menos, a sua conexão, impondo, de todo modo, o julgamento em conjunto. Pelas mesmas razões, no mérito, deveria ser reconhecido o bis in idem, impondo a aplicação da penalidade uma única vez. Conquanto a multa lavrada nesse e nos outros processos tenham decorrido da desconsolidação extemporânea de conhecimentos vinculados à mesma embarcação (MSC Diden, que atracou às 13h40min de 20/10/2008 no Porto do Rio de Janeiro - Manifesto nº 130.850.199.0186) e ao mesmo conhecimento master (MBL) nº 130.805.197.026.481, referem-se a conhecimentos houses (HBL) distintos, pelo menos do que se refere aos processos nº 10711.725602/2011-71, 10711.725729/2011-91, 10711.725728/2011-46, 10711.725730/2011-15 e 10711.725731/2011-60 Com efeito, enquanto neste processo a infração decorre da desconsolidação extemporânea do house (HBL) nº 130.805.197.699.206, naqueles processos a infração decorre da desconsolidação extemporânea dos houses (HBL) nº 130.805.197.701.715 (processo nº 10711.725602/2011-71), nº 130.805.197.721.155 (processo nº 10711.725729/2011-91), nº 130.805.197.705.036 (processo nº 10711.725728/2011-46), nº 130.805.197.731.037 (processo nº 10711.725730/2011-15) e nº 130.805.197.745.259 (processo nº 10711.725731/2011-60), não se configurando qualquer litispendência ou necessária conexão entre as demandas. O mesmo não pode ser afirmado em relação aos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 110711.725534/2011-41, os quais, diferentemente dos demais, não se encontram distribuídos para esse colegiado. Assim, impõe-se a conversão do presente em diligência à unidade jurisdicionante a fim de que sejam acostados aos autos as cópias dos Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 autos de infração e seus anexos contidos nos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 110711.725534/2011-41, a partir dos quais seja possível identificar a fundamentação fática e o enquadramento legal que dão amparo ao lançamento a fim de que seja verificada a alegada identidade entre as demandas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o feito em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos das cópias dos autos de infração, e seus anexos, contidos nos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41, a partir dos quais seja possível identificar a fundamentação fática e o enquadramento legal que dão amparo ao lançamento, a fim de que seja verificada a alegada identidade entre as demandas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

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10026262 #
Numero do processo: 10940.901852/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 52 /2 01 1- 11 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 Trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.631, de 24/06/2020. Originalmente, o contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, período de apuração 2º trimestre de 2008, vindo a autoridade administrativa a deferir apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando, além do crédito decorrente de retorno de remessa em comodato, os créditos referentes a partes e peças adquiridas para utilização na fabricação de máquinas, dada a insuficiência da prova até então apresentada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte (fl. 3): a) “efetivamente a ora Peticionária produzia máquinas industriais, o que pode ser facilmente comprovado pelos documentos anexados ao presente processo e também integrantes da presente manifestação.”; b) “até junho de 2010, a ora Peticionária mantinha duas plantas de fabricação. Uma situada em Palmeira-PR e outra em Pinhais-PR. Na unidade de Pinhais-PR era desenvolvida, entre outras atividades, a fabricação de máquinas industriais. Esta unidade foi vendida para outra empresa em junho de 2010, sendo que a partir desta data a ora Peticionária mantém apenas sua sede em Palmeira-PR.”; c) “para a comprovação da atividade relacionada à fabricação de máquinas a ora Peticionária identificou o processo produtivo das máquinas e anexou diversos documentos, como contratos de venda de máquinas, os quais foram considerados insuficientes”; d) “para que se justifique o processo produtivo, além das informações já prestadas, mencionadas no item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II) que trata do processo produtivo de maquinas do despacho decisório, a ora Peticionária apresenta o Anexo III, contendo catálogos, layouts e descrição detalhada de diversos componentes adquiridos para a fabricação de máquinas, bem como cópia da nota fiscal 173246 emitida em 31/01/2007, emitida para exportação com CFOP próprio de venda de produção de estabelecimento 7.101.”; e) “os documentos e informações já apresentados pela ora Peticionária, bem como os documentos anexados à presente manifestação de inconformidade são prova irrefutável da atividade de fabricação de máquinas desenvolvida pela ora Peticionária, o que autoriza a reforma do despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade.”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, a teor do art. 333, I, da Lei n. 5.869, de 1973 Código Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 de Processo Civil, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014 (fl. 205), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2014 (fl. 207) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, dada a ausência de análise do conjunto probatório apresentado, e, no mérito, o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo identificadas as máquinas por ele comercializadas e as partes e peças utilizadas na fabricação das referidas máquinas, com identificação dos respectivos códigos NCM, com solicitação alternativa de realização de diligência, em prol dos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Em 28/01/2015, o Recorrente carreou aos autos laudo técnico, assinado por engenheiro mecânico, cujo escopo foi a identificação da natureza dos insumos adquiridos e utilizados no processo de produção de máquinas por parte da empresa requerente (fls. 275 a 299). Por meio da Resolução nº 3201-002.631, de 24/06/2020, esta turma julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analisasse o laudo técnico apresentado, confrontando-o com a descrição do processo produtivo, cujos resultados acerca dos créditos pleiteados deveriam ser objeto de relatório conclusivo, com ciência do interessado. Na Informação Fiscal contendo os resultados da diligência (fls. 322 a 327), o Auditor-Fiscal, valendo-se do laudo técnico e dos demais documentos e informações apresentados pelo Recorrente, concluiu nos seguintes termos: 18. O Parecer apresentado pelo contribuinte, apesar de importantes informações e esclarecimentos trazidos, não apresentou o detalhamento do processo produtivo das máquinas industriais. 19. Contudo, pôde atestar, in loco, a fabricação das máquinas, seus componentes e principais insumos utilizados. 20. Para confrontar e atestar as informações apresentadas, consultamos as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA, relativas aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, os dados constantes do CNPJ dos estabelecimentos envolvidos e notas fiscais eletrônicas (NFe) disponíveis no ambiente SPED. 21. Como resultado, pudemos constatar que: a. Apesar da mudança de proprietários, os estabelecimentos que sucederam a empresa HUHTAMAKI no mesmo endereço - Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR - continuaram com as mesmas atividades econômicas indicadas no CNPJ, a destacar a fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): - Atividade principal: CNAE 2222-6-00 Fabricação de embalagens de material plástico. - Atividades secundárias: CNAE 2829-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; 2862- Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 3-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios (Outras). b. Nas citadas Declarações consta a informação de saídas dos produtos “MÁQUINAS DE ENCHER/FECHAR”, “BRASKOP 2000 JUNIOR” e “MÁQUINA BRASKOP”; c. Além dos produtos saídos, as DIPJ também relacionam insumos coerentes para a fabricação das aludidas máquinas; d. No ambiente SPED NFe constatamos notas fiscais de saídas emitidas em 2014 e 2015 pelo estabelecimento atual - BEMIS DO BRASIL / CNPJ nº 60.394.723/0023-50 – relativas a vendas de máquinas identificadas como “Braskop”. 22. Por tudo o acima exposto, fundamentados no Parecer apresentado e demais documentos consultados, CONCLUÍMOS que: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.631, de 24/06/2020, destinada à confirmação ou não da efetiva existência de créditos passíveis de ressarcimento, relacionados a aquisições de partes e peças utilizadas na fabricação de máquinas em geral. De pronto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, em razão, segundo o Recorrente, da ausência de análise do conjunto probatório apresentado, pois, conforme se extrai do voto condutor do acórdão a quo, o julgador apresentou os fundamentos de sua decisão, não se podendo se esquivar, ainda, que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No mérito, a controvérsia se restringe ao referido direito creditório, tendo a unidade de origem e a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido por negar provimento a essa parte do pleito por carência probatória, vindo o Recorrente, na segunda instância, a prestar esclarecimentos adicionais, sendo juntado aos autos laudo técnico contendo a descrição do processo produtivo de máquinas, bem como a identificação dos insumos utilizados. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 Na realização da diligência, o Auditor-Fiscal analisou todo o conjunto probatório até então produzido, bem como as declarações e informações prestadas pelo contribuinte presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) Efetivamente, consultando-se o contrato social da empresa (fl. 25), constata-se que compõe o seu objeto social a “fabricação, exportação, importação e comércio de: (i) máquinas, motores, moldes e equipamentos em geral”, tendo o Recorrente apresentado, desde a primeira instância, os dados técnicos, acompanhados de diagramas, das máquinas produzidas (fls. 11 a 15), uma nota fiscal de venda de máquina, por amostragem, (fl. 16) e relação dos insumos adquiridos para a produção de máquinas (fls. 17 a 22). Na segunda instância, relacionaram-se os insumos utilizados na fabricação de máquinas, com identificação dos códigos NCM, dados esses que, cotejados com o laudo técnico, levaram à conclusão acerca da verossimilhança do pleito do Recorrente, conforme concluiu o Auditor-Fiscal no relatório de diligência. Logo, tratando-se de aquisições de insumos, devidamente tributadas pelo IPI, aplicados no processo produtivo do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos não absorvidos na escrita fiscal, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.000286/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 PER/DCOMP. NULIDADE POR INOVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ AO ANALISAR O DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há inovação na decisão da Delegacia Regional de Julgamento que aprecia direito creditório e esclarece as razões de sua denegação baseadas nos mesmos elementos fáticos objeto da análise anterior. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS REMANESCENTES DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. A Fazenda Pública pode promover a compensação de ofício, conforme decidiu o STJ no REsp. n° 1.213.082/PR, que julgou o tema 484 sob a sistemática de recursos repetitivos, salvo nas situações em que houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado compulsoriamente. O procedimento de compensação compulsória depende de regular formação de processo administrativo no qual se assegure ao contribuinte a defesa de sua eventual insurgência contra o procedimento, inclusive as razões de possível suspensão do crédito tributário que impeça sua realização de ofício. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÉVIO QUE O CONSUMIU INTEGRALMENTE. Não se reconhece direito creditório que já fora compensado em procedimento anterior para quitação de outros débitos, sejam eles requeridos pelo contribuinte, sejam compulsados compulsoriamente, mediante participação do interessado.
Numero da decisão: 1201-005.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 PER/DCOMP. NULIDADE POR INOVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ AO ANALISAR O DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há inovação na decisão da Delegacia Regional de Julgamento que aprecia direito creditório e esclarece as razões de sua denegação baseadas nos mesmos elementos fáticos objeto da análise anterior. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS REMANESCENTES DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. A Fazenda Pública pode promover a compensação de ofício, conforme decidiu o STJ no REsp. n° 1.213.082/PR, que julgou o tema 484 sob a sistemática de recursos repetitivos, salvo nas situações em que houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado compulsoriamente. O procedimento de compensação compulsória depende de regular formação de processo administrativo no qual se assegure ao contribuinte a defesa de sua eventual insurgência contra o procedimento, inclusive as razões de possível suspensão do crédito tributário que impeça sua realização de ofício. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÉVIO QUE O CONSUMIU INTEGRALMENTE. Não se reconhece direito creditório que já fora compensado em procedimento anterior para quitação de outros débitos, sejam eles requeridos pelo contribuinte, sejam compulsados compulsoriamente, mediante participação do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 86 /2 00 9- 75 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de processo PER/DCOMP para reconhecimento de direito creditório resultante de saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999, que foi negado em razão da administração tributária haver identificado que todo o crédito requestado já ter sido utilizado anteriormente, inexistindo saldo disponível para realizar as compensações pleiteadas. O despacho decisório (e.fls. 12) assim registrou a negativa dos créditos: Ao analisar o extrato do SIEF-Processos (fls. 6/8), constata-se que o crédito pleiteado foi deferido parcialmente, no valor de R$ 6.183.491,50, e que o saldo credor, após efetuadas as compensações existentes no Processo nº 13770.000467/99-11, foi integralmente utilizado para compensação de ofício do débito inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional, constante do Processo nº 10783.501273/2004-01 (fls. 7). Dessa forma, não restou qualquer crédito a ser restituído ou empregado em compensações posteriores às retro mencionadas (fl. 8). Verificou-se, ainda, que a ciência pelo contribuinte do despacho decisório ocorreu em 15/08/2007 (fl. 06 – 2ª parte) e que o processo respectivo foi arquivado em 29/05/2008 (fl. 9). Por essas razões, e considerando-se o fato de a presente compensação ter sido declarada em 20/03/2009, proponho que a mesma seja não homologada. Da referida decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e.fls. 19/26), porém, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que não há como homologar a compensação declarada quando o crédito apurado tiver sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos a pedido do contribuinte ou em compensação de ofício (ementa do acórdão recorrido – e.fls. 220). Apresenta, ainda, os seguintes termos, que merecem constar no presente relatório: Contexto da discussão Ao longo da exposição do contribuinte e nos documentos por ele trazidos, são citados, além do processo aqui discutido, outros quatro processos administrativos (10783.501273/2004- 01, 13770.000467/99-11, 13770.000580/99-15 e 13770.000827/2001-33) e quatro ações judiciais (72.6.04.001033-16, 2004.50.01.007360-8, 2006.50.01.009976-0 e 99.0001375-1). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Para compreender o contexto da lide, portanto, o primeiro passo é detalhar o que consta em cada um dos processos mencionados e o seu relacionamento. O contribuinte protocolou, em 23/04/1999, o processo de restituição 13770.000467/99-11, no qual pleiteava direito creditório correspondente ao crédito de saldo negativo de imposto de renda do exercício 1999. Como relatado no despacho decisório objeto dessa discussão, houve reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 6.183.491,50. Para consumir esse crédito, o contribuinte apresentou pedidos de compensação, que foram integralmente atendidos, extinguindo os seguintes débitos: Após as compensações, restou (em valor original) saldo do crédito reconhecido no valor de R$ 287.143,13, para atendimento do pedido de restituição formulado no processo. Entretanto, ao se constatar que o contribuinte tinha débitos para com a Fazenda Nacional, no lugar da restituição em espécie do crédito remanescente procedeu-se à compensação de ofício, em estrita observância à legislação vigente. Tal compensação foi registrada em 18/12/2007, quitando débitos que foram encaminhados para inscrição em dívida ativa por intermédio do processo 10783.501273/2004-01 que, por sua vez, deu origem à execução fiscal 72.6.04.001033-16. Que débitos foram objeto dessa inscrição, e qual a sua origem? A resposta encontramos no extrato do processo 10783.501273/2004-01 (fls. 207/208). As declarações mencionadas identificam as Declarações de Créditos e Débitos Tributários (DCTF) transmitidas pelo contribuinte no período, como se constata pelos documentos de fls.211/214. Nelas, assim foram declarados os débitos de Cofins de março a junho de 1999: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Ajuizada a execução fiscal, a Companhia Siderúrgica Tubarão apresentou embargos à execução fiscal, processo 2006.50.01.009976-0. Neles, informa ter ingressado com a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2004.50.01.007360-8, na qual discute a legalidade da inscrição em dívida ativa nº 72.6.04.001033-16. Em sua argumentação, alega que os débitos objeto da inscrição 72.6.04.001033-16 encontravam-se com a exigibilidade suspensa por força da antecipação dos efeitos da tutela concedida em decisão na ação anulatória, proferida em maio de 2005. Deduz, portanto, que ausente uma das condições de validade do título executivo, qual seja, sua exigibilidade, deve ser considerada nula a certidão de dívida ativa, por não apresentar todos os requisitos fundamentais para sua validade: liquidez, certeza e exigibilidade. Enfrentando o mérito da questão, alega que teria quitado por compensação os débitos inscritos referentes a abril, maio e junho com crédito presumido de IPI, objeto do processo 13770.000580/99-15, conforme declarado em suas DCTFs. E por terem se passado mais de cinco anos sem que a Receita Federal se pronunciasse a respeito da compensação, afirma ter havido a incidência da denominada homologação tácita, com a consequente extinção dos débitos compensados. Continuando sua exposição, informa que uma parcela dos débitos, entretanto, estaria com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0001375-1. Entretanto, em 31/08/1999 a sentença proferida revogou parcialmente a liminar anteriormente concedida, tornando devedores parte dos débitos declarados como tendo a exigibilidade suspensa. Afirma que, em cumprimento da decisão judicial, para quitar os débitos que tinha declarado com exigibilidade suspensa efetuou dois pagamentos, nos valores de R$ 816.479,42 e R$ 83.485,02, e solicitou a compensação dos débitos remanescentes dos períodos de apuração de maio e junho de 1999 com crédito presumido de IPI gerado no 2º trimestre de 2001, protocolando o processo administrativo 13770.000827/2001-33. Consulta aos extratos dos mencionados processos administrativos mostram que abrigam pedidos de compensação relativos aos débitos de COFINS apurados no 2º trimestre de 1999 (fls. 217/219): Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Por fim, consolidando as informações até aqui expostas, temos que os débitos declarados pelo contribuinte nas DCTF do 1º e 2º trimestres de 1999 tiveram os saldos remanescentes inscritos em dívida ativa após as compensações administrativas pleiteadas nos processos 13770.000580/99-15 e 13770.000827/2001-33, como se demonstra a seguir: Quitando parcialmente os débitos da inscrição 72.6.04.001033-16 controlados no processo 10783.501273/2004-01, temos dois pagamentos, realizados respectivamente em 07/10/2004 e 14/12/2004, o primeiro indicando principal de R$ 381.443,32 e o segundo, de R$ 81.647,94, além da compensação de ofício, no valor de R$ 287.143,13, realizada a partir do crédito reconhecido no processo 13770.000467/99-11, questionada na presente discussão (fls. 215/216). Pelo extrato do processo 10783.501273/2004-01, constatamos que a compensação de ofício foi realizada quitando parcialmente o débito de período de apuração março/1999 e vencimento em 09/04/1999, restando para esse débito valor devedor remanescente de R$ 53.884,65 (fls. 207/208). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e.fls. 240/256), em que suscita os seguintes pontos de defesa: (i) Alega que a DRJ se equivocou ao afirmar que (a) após as compensações aceitas no bojo do PTA nº 13770.000467/99-11, restaria um saldo creditório remanescente no valor original de R$ 287.143,13, o qual foi inteiramente utilizado para quitação de débitos inscritos em DAU, e (b) ainda que se considerasse a irregularidade na compensação de ofício, a Recorrente aproveitou um crédito em valores originários de R$ 531.859,82. Não obstante, segundo o acórdão recorrido somente um saldo credor de R$ 287.143,13 estaria disponível para compensação em favor da Recorrente. (ii) Aduz que o segundo ponto acima apontado representa inovação do julgamento, cerceando seu direito de defesa e causando nulidade da decisão recorrida por supressão de instância, sob o argumento de que, em nenhum momento, o despacho decisório EQPIR/RJ 25/2009 menciona suposta tomada de crédito a maior pela Empresa, mas tão somente que o crédito compensado já teria sido utilizado em compensação de débitos inscritos em DAU”. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 (iii) Argumenta que a utilização do crédito remanescente de R$ 287.143,13, que alega possuir, não poderia ser utilizado para consumir débito diverso do que aponta no processo aqui julgado, pois é seu direito potestativo indicar sobre quais débitos deve recair a compensação, citando jurisprudência da STF sobre o assunto. Assim, entende indevida a compensação de ofício realizada com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, pois alega que os mesmos estariam com exigibilidade nos processos em que os mesmos foram ajuizados. Aduz que a compensação dos débitos ora assinalados foi feita completamente a destempo, pois, no momento da compensação de ofício, os débitos imputados estavam protegidos pela suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN; (iv) Considera equivocada a recomposição de compensações realizadas anteriormente no PTA 1377.000467/99-11, uma vez que a decisão recorrida não trouxe quaisquer comprovações que demonstrassem a mencionada tomada de crédito a maior. Ora, o argumento sustentado pela DRJ é completamente vazio. A fiscalização não recompõe as compensações efetuadas no PTA nº 1377.000467/99-11, sem sequer demonstrar a composição do suposto crédito tomado a maior, como então a DRJ poderia fazê-lo? É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO É preciso esclarecer o tema ora julgado, diante de argumentos que fogem ao que de fato está sendo apreciado. A matéria trazida a julgamento trata de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ que foi negado pela administração tributária pelo fato de 100% dele ter sido consumido em período anterior. Resta saber o que o consumiu anteriormente para analisar se o saldo credor é suficiente para extinguir as compensações indicadas neste processo. A presente DCOMP foi transmitida em 20/03/2009 (e.fls. 3) e informara que a contribuinte estaria utilizando R$ 531.859,82 de crédito de saldo negativo de IRPJ 1999, para compensar com uma parte dos débitos ali declarados, conforme extrato de e.fls. 4: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Nesse cenário, a contribuinte: (a) alegou ter possuído saldo negativo de IRPJ/1999 de R$ 6.193.288,88; (b) que à época da presente DCOMP ainda possuía uma parte do referido valor (antigo saldo credor remanescente de R$ 1.106.999,99); e (c) desse valor estava consumindo R$ 531.859,82 (restando ainda um saldo remanescente futuro de R$ 575.140,17). Ao analisar as referidas informações, a administração tributária considerou equivocados os dados. Em verdade, identificou ligeira diferença do referido saldo negativo, que não era de R$ 6.193.288,28 (como informado pela contribuinte), mas de R$ 6.183.491,50, conforme atestam os sistemas da Receita Federal, indicados às e.fls. 8/10. Contudo, apesar desse crédito ter existindo um dia, ele foi inteiramente consumido muito antes da transmissão da DCOMP (que é de 2009), conforme tela abaixo indicada reproduzida: Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Vê-se que os créditos deferidos (R$ 6.183.491,50) foram consumidos majoritariamente em 2003 (vide referências ao processo 13770-000.467/99-11) e posteriormente também em 2007 (processo 10783-501.273/2004-01). Foi essa razão que levou a unidade de origem da Receita Federal a indeferir a compensação objeto do processo aqui analisado. O despacho foi claro neste sentido (grifou-se): Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 30969.30451.200309.1.3.02-9242 (fls. 1 a 4). Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 O contribuinte indica que o crédito a ser compensado é o Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 1999 (fl. 02). Tal crédito foi objeto de análise no processo administrativo de Restituição/Compensação de nº 13770.000467/99-11, que já foi decidido, conforme extrato de fls. 6/7, e encontra-se, atualmente, no Arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES (fl. 8). Tais considerações são importantes para esclarecer os fatos trazidos desde o início do processo e objetivar a análise do Recurso Voluntário, contribuindo para a compreensão da matéria pelas partes envolvidas e encaminhamento da solução adequada. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR INOVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ E SUPRESSÃO E INSTÂNCIA A recorrente afirma que, após as compensações aceitas no bojo do PTA nº 13770.000467/99-11 (objeto de DCOMP anterior, de 2003), restaria um saldo creditório remanescente no valor original de R$ 287.143,13 para ser aqui utilizado. Contudo, a decisão da DRJ esclareceu que não existia saldo credor algum, uma vez que esse valor também foi consumido anteriormente, em compensação de ofício de débitos objeto do processo 10783-501.273/2004-01. Assim se pronunciou às e.fls. 223 (grifou-se): Após as compensações, restou (em valor original) saldo do crédito reconhecido no valor de R$ 287.143,13, para atendimento do pedido de restituição formulado no processo. Entretanto, ao se constatar que o contribuinte tinha débitos para com a Fazenda Nacional, no lugar da restituição em espécie do crédito remanescente procedeu-se à compensação de ofício, em estrita observância à legislação vigente. Tal compensação foi registrada em 18/12/2007, quitando débitos que foram encaminhados para inscrição em dívida ativa por intermédio do processo 10783.501273/2004-01 que, por sua vez, deu origem à execução fiscal 72.6.04.001033-16. Que débitos foram objeto dessa inscrição, e qual a sua origem? A resposta encontramos no extrato do processo 10783.501273/2004-01 (fls. 207/208). Em razão desse esclarecimento, a contribuinte suscita nulidade por inovação da DRJ, por entender que o despacho decisório nada informou a esse respeito e que não foram apresentados elementos para contradizer a existência do saldo credor remanescente de R$ 287.143,13 que fora reconhecido no processo anterior (PTA nº 13770.000467/99-11). Não procede tal afirmação, pois a DRJ apenas confirmou aquilo que o despacho decisório já havia informado em seus anexos: que a o informado saldo credor (R$ 287.143,13) fora consumido posteriormente. Isso consta das telas anexadas ao despacho decisório, já reproduzidas neste voto e anexadas ao despacho decisório, que demonstram que o débito do Processo 10783-501.273/2004-01 consumiu essa parte remanescente no ano de 2007, portanto, anteriormente ao que aqui se pleiteia . Em resumo, a tela do sistema indica SALDO ZERO do crédito originalmente reconhecido. Essas informações constam dos anexos do despacho decisório, havendo a DRJ apenas esclarecido a questão, como forma de tornar mais claro o assunto à contribuinte, que Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 acreditara ainda ter direito a saldo credor realmente inexistente à época do pedido formulado neste processo. Assim, afasto a arguição de nulidade, pois não houve supressão de instância ou inovação ao que fora decidido pela unidade de origem, inexistindo cerceamento à defesa da parte. MÉRITO No que concerne ao mérito, o ponto principal a ser analisado consiste na possibilidade ou não do Fisco promover compensação de ofício de créditos reconhecidos, ou seja, se é possível a realização de compensação compulsória com débitos diversos. A compensação de ofício é prevista na Lei 9.430/96, que assim dispõe em sua atual redação 1 : Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Parágrafo único. Existindo débitos não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. A matéria também é regulamentada pelo Decreto 2138/1997 e atual IN 2055/2021 (à época regulamentada pela então vigente IN 21/1997, com mesma redação), a qual estipula a forma de instrumentalização desse procedimento. DECRETO 2138/1997 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. 1 A redação vigente à época dos fatos era diversa, mas se mantinha a possibilidade de compensação compultória: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7º O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. ------------------------------------------------------ IN 2055/2021 (antiga IN 21/1997) Art. 92. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Na hipótese de haver débito, inclusive débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação efetuada por meio de procedimento de ofício. § 2º Não se aplica a compensação de ofício a débito objeto de parcelamento ativo. § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, ao final do qual seu silêncio será considerado como aquiescência. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuá-la reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 5º Se houver concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada na ordem estabelecida nesta Instrução Normativa. § 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. § 7º No caso de pessoa jurídica, a verificação da existência do débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. § 8º O disposto no caput não se aplica ao reembolso. Art. 93. Na hipótese de restituição das contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada com débitos vencidos e exigíveis das referidas contribuições, na ordem crescente dos prazos de prescrição. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Não há impedimento para que a administração tributária realize compensação de ofício de saldo de direito creditório, tendo assim procedido em 2007, quando compensou débitos existentes com o saldo credor remanescente de R$ 287.143,13, que resultou da compensação anterior (PTA nº 13770.000467/99-11). Note-se que tal procedimento de ofício foi objeto do Processo 10783- 501.273/2004-01, ocorrido em 2007, onde se formou a controvérsia em torno do mesmo. Aliás, essa informação consta dos anexos do despacho decisório, conforme tela de e.fls. 9, que revela a anterior utilização do crédito nele indicado: Porém, a DCOMP aqui analisada é de 2009, quando o saldo credor não mais existia. Esse foi o fundamento para negar o direito creditório ora reclamado: a utilização do crédito integralmente em procedimentos anteriores (2003 e 2007). É dizer: em 2009 não havia crédito algum de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999, reclamado na presente DCOMP, que é o mesmo já utilizado em 2003 e 2007 para quitar outros débitos. A realização de compensação de ofício é tema já apreciado e pacificado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (tema 484), quando do julgamento do Resp. n° 1.213.082/PR, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342/PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe- se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Portanto, salvo nas situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito, pode a Fazenda Pública promover a compensação de ofício, mas esse não é o objeto discutido da presente DCOMP, que foi negada pelo fundamento da inexistência de saldo negativo, porquanto integralmente utilizado em período anterior. A alegação da recorrente de que o crédito em apreço eventualmente estaria com exigibilidade suspensa é matéria que não afeta o presente caso, por duas razões: a) Primeiro, porque a alegada suspensão repercutiria unicamente no processo anterior, onde o crédito foi consolidado/consumido/utilizado (Processo 10783- 501.273/2004-01). Os procedimentos de compensação compulsória (de ofício) foram formulados naquele processo, inclusive as respectivas intimações que levariam a eventual insurgência da contribuinte, mediante manifestação de inconformidade que revelasse sua irresignação. É matéria que seria debatida em autos próprios, relacionados à compensação de ofício, razão pela qual não há como trazer para o presente feito o que ali fora imputado. Aliás, verificou- se que a parte sequer contestou a compensação de ofício, já arquivada conforme informou a DRJ. b) Segundo, porque o caso aqui discutido é outro: utilização do crédito em período anterior. Se o crédito já compensou débitos anteriores, não há como pretender utilizá-lo novamente. Equivoca-se a recorrente a combater neste processo a compensação de ofício que consumiu o crédito de IRPJ operacionalizada anteriormente para extinguir outros débitos. Sua insurgência há de ser demonstrada no processo que instrumentalizou a compensação compulsória e, caso vencedora naquele feito e após sua conclusão, o crédito remanescente estaria apto a compensar débitos posteriores. Mas não foi isso que ocorreu, havendo a tentativa de aproveitar crédito em duplicidade, razão pela qual a unidade de origem e a DRJ terem negado a DCOMP por confirmarem a inexistência de crédito em razão de utilização em período anterior. Aliás, repita-se o texto da ementa do despacho decisório: “Compensação vinculada a crédito já apreciado. Não se homologa a compensação vinculada a crédito totalmente utilizado em outras compensações”. Da mesma forma, repete-se também a ementa da decisão da DRJ: “Declaração de Compensação. Não há como homologar a compensação declarada quando o crédito apurado tiver sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos a pedido do contribuinte ou em compensação de ofício”. No que concerne à alegada suspensão da exigibilidade dos débitos que foram tratados do processo anterior (Processo 10783-501.273/2004-01), onde se realizou a compensação de ofício, não há como considerar seus efeitos na presente análise. Não há registro sequer de que houve manifestação de inconformidade em relação aos mesmos, pelo contrário, o processo foi arquivo sem questionamento. Caso tenha havido e tivesse sido julgada procedente a Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 insurgência da contribuinte, tal fato deveria ser repercutida nos autos, porém, a única informação é a de que a compensação de ofício foi realizada e concluída. Assim, o saldo negativo já foi inteiramente consumido, inexistindo razões para, neste processo, desconstituir compensação anterior que utilizou o crédito aqui requestado. Afasto o argumento da contribuinte que considera potestativo o direito de indicar onde alocar saldo credor de imposto não utilizados em compensações anteriores, uma vez que a compensação de ofício pode ser realizada nos termos da lei. O debate relativo à pretensa suspensão da exigibilidade do débito do imposto (ou seja, do crédito tributário) devido ao Fisco, que tenha sido objeto de compensação de ofício, é matéria que deve ser contestada e provada nos autos do processo em que foi instrumentalizada tal procedimento compulsório. Em todo caso, enquanto tramitasse o respectivo processo de compensação de ofício, o crédito não poderia ser utilizado até julgamento definitivo quanto ao mérito da eventual insurgência da parte e não poderia ser aqui utilizado, supondo que se tratasse de matéria controvertida naquele processo, fato aqui não noticiado. Também afasto o argumento de que houve recomposição de compensações anteriores ou de que foi tomado crédito a maior, pois são matérias não relacionadas ao presente caso. Controverte-se aqui a inexistência de crédito pela utilização do mesmo em processos anteriores, fato realmente verificado no processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego procedimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720124/2017-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 24 /2 01 7- 13 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.045, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 753DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726284/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 84 /2 00 9- 84 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto mas entendeu pela sua não incidência sobre os valores correspondentes aos juros de mora e pela exclusão da multa de ofício. Intimadas da decisão as partes apresentaram recursos e contrarrazões. O recurso da Fazenda Nacional devolve para debate a questão afeta a incidência do IRPF sobre os juros. Defende que somente não é válida a cobrança d o IRPF sobre os juros moratórios concernentes a verbas isentas ou não tributáveis ou sobre aquelas pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, nos termos em que decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do Código de Processo Civil (REsp. 1.227.133). Por sua vez o contribuinte requer a reforma do julgado no que tange a conclusão da natureza remuneratória da verba. Argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Em razão da relação causa/efeito, inicio o julgamento pelo recurso do contribuinte. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Do recurso do contribuinte: Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso do contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional: União por meio do seu recurso defende a incidência do IRPF sobre os juros moratórios pagos ao contribuinte. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se negar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte e nego-lhe provimento e também conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37284.000808/2007-42
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO FISCAL COMPLETO. - PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 10 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS É FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — A NATUREZA DA VERBA É CONFERIDA PELO FATO GERADOR E NÃO PELA DENOMINAÇÃO CONFERIDA À MESMA.- PERÍCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS. O relatório fiscal contém todos os elementos necessários a caracterização dos fatos geradores, possibilitando o amplo conhecimentos dos motivos pela recorrente. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme expressamente previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O pagamento realizado pela empresa em retribuição aos serviços prestados por contribuintes individuais, anteriormente trabalhadores autônomos, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A natureza da verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos, sob pena de se considerar não realizado. A perícia pode ser indeferida, sem ocasionar cerceamento de defesa, quando o fato puder ser provado com outros meios de prova, como documentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.459
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: 1) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO FISCAL COMPLETO. - PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 10 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS É FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — A NATUREZA DA VERBA É CONFERIDA PELO FATO GERADOR E NÃO PELA DENOMINAÇÃO CONFERIDA À MESMA.- PERÍCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS. O relatório fiscal contém todos os elementos necessários a caracterização dos fatos geradores, possibilitando o amplo conhecimentos dos motivos pela recorrente. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme expressamente previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O pagamento realizado pela empresa em retribuição aos serviços prestados por contribuintes individuais, anteriormente trabalhadores autônomos, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A natureza da verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos, sob pena de se considerar não realizado. A perícia pode ser indeferida, sem ocasionar cerceamento de defesa, quando o fato puder ser provado com outros meios de prova, como documentos. Recurso Voluntário Negado

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INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS. • O relatório fiscal contém todos os elementos necessários a caracterização dos fatos geradores, possibilitando o amplo conhecimentos dos motivos pela recorrente. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme expressamente previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. • _ 1/4 )14\ . . • CC/RAF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL •• Processo n. Brasília O e OS° 37284.000808/2007 -42 CCO2/CO5ai Acórdão n.° 205-00.459 Fls. 953 Uns Sousa Moura Matr. 4295 A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O pagamento realizado pela empresa em retribuição aos serviços prestados por contribuintes individuais, anteriormente trabalhadores autônomos, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A natureza da verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos, sob pena de se considerar não realizado. A perícia pode ser indeferida, sem ocasionar cerceamento de defesa, quando o fato puder ser provado com outros meios de prova, como documentos. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - . 1 .... 2° CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL. . . . Processo n.° 37284.00080812007-42 Brasília a/ O Ç, OS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.459 leis Sousa Moura ÇJ Fls. 954 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: 1) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. I \4\ WO ...Vs. JULIO ; ‘ g ' t: s • IRA GOMES Presiden 41Criltal Dvir .J.,--4t.t.44: ----.......1 _ifry r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente)' . • - • • , 2cCCIIVIFCONFERE6DCImulinota0CdluatnIaNrAaL ". Processo n.° 37284.00080812007 -42 Brasília 0c2 Or CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00A59 02 Fls. 955 laia Sousa Moura /Matr. 4295 • • Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa, cota patronal incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, compreendendo as competênciás julho de 1997 a setembro de 2004, também estão sendo cobradas as • contribuições que deveriam ter sido descontadas dos contribuintes individuais a partir da competência abril de 2003 (Relatório Fiscal às fls. 66 a 72). Os fatos geradores referem-se ao pagamento da verba denominada "reembolso" aos contribuintes individuais. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 557 a 572, juntando cópias às fls. 573 a 865. Foi comandada diligência fiscal, conforme fls. 871 e 872, para verificação da possibilidade de valores referentes a reembolsos de despesas terem sido incluídos no presente lançamento. A fiscalização prestou informações às fls. 876, sendo emitido relatório complementar, fls. 877 a 882; foi reconhecida a necessidade da retificação do lançamento na forma do item 17 do relatório à fl. 881. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente manifestou-se às fls. 884 a 886. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 890 a 903. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 921 a 936. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: • A Decisão de primeira instância é nula, pois não foram enfrentadas todas as alegações da recorrente; • O CRPS pode apreciar a inconstitucionalidade das normas; • Não pode ser indeferida a prova pericial, pois é a única prova disponível para a notificada; • Foi realizada a perícia sem a intimação da notificada para acompanhá-la; • O crédito já se encontra atingido pela fluência do prazo decadencial; • Conforme previsto no Decreto n O 20.910, o prazo de prescrição contra a FUB é de cinco anos; • O reembolso de despesas havidas pelo empregado não possui natureza remuneratória; • As verbas foram pagas eventualmente; • Houve lançamento por arbitramento; • Deve ser desconstituído o lançamento quanto aos juros cobrados; • Requer a realização de perícia. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 938 a 949. O órgão previdenciário alega, em síntese, que: • Os argumentos apresentados são insuficientes para alterar a de isão recorrida; • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília O2, / OR Processo n.° 37284.000808/2007 -42 leis Sousa Moura cfr.". CCO2/05 ' • Matr. 4295 Acórdão n.° 205-00.459 • Fls. 956 • O lançamento não foi atingido pela decadência, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991; • A aplicação da taxa Selic está prevista na legislação previdenciária; • Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 44 _ ccanp - Quinta. CONFERE Com Caonara • Processo n.° 37284.000808/2007-42 O ORIGINAL CCO2/e05 Acórdão n.°205-00.459 araenia, C 08 Fls. 957 laia Sousa Moura Matr. 4295 4 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 937. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento de que houve omissão por parte da autoridade no julgamento proferido na decisão-notificação; não lhe confiro razão. Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito foram apreciados pela autoridade de primeira instância, conforme fls. 890 a 903. A decisão manifestou-se acerca do argumento de cerceamento de defesa, itens 24 a 27 da Decisão-Notificação — DN; houve manifestação sobre a decadência, itens 28 a 34; sobre a realização de perícia, itens 50 á 53 da DN. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela l • Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1.4 violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Scio princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5°, LV, do Tato Constitucional, o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela • inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser • ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a • verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o '-cumprimento da exigência legaL 6. Recurso especial desprovido. ; - • be • 2° CC/NIF CONFEREC- Quinta Camara - OM O ORIGINAL. " • Processo n.° 37284.00080812007 -42 Brasília, S 06" b C2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.459 • laia Sousa Moura " Fls. 958Matr. 4295 1' Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 66 a 72; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 27 a 35; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se, após as retificações, às fls. 905 a 916. De acordo com o disposto no art. 9°, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 9°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Lii - os motivos de fato e de direito em que sefimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de • perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4°A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. § 51) A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. ' § 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. ‘.\ . 2° CC/NIF Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • 00? 1Bramilia / -v 0.f? Processo n.° 37284.000808/2007-42CCO2/005 • • Acórdão n.° 205-00.459 laia Sousa Moura cfrfre- Matr. 4295 Fls. 959 § 8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado tal pedido. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MiPAS n ° 520/2004: Art. 11 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9°. § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização • da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser . observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. • Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou ' perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93) (s) A Portaria MPAS n° 520/2004 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Previdenciária, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. 2° CC/MF - Quhnta Câm.... ' CONFERE COM O ORIGINA BrasIlla / OC / oP Processo n.° 37284.000808/2007-42"...... CCO2/CO5• • Acórdão n.° 205-00A59 luas Sousa Moura lio•••*Matr. o 4295 Fls. 960 Como se percebe, a Portaria n 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e diligencias está tratado da mesma maneira no Decreto n° 70.235/1972. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória para sustentar o lançamento já consta nos autos. Ao contrário do que afirma a recorrente, a perícia não é o único meio de prova disponível, no presente caso a prova é documental. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração dos recibos e das folhas de pagamento, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria registrados nos recibos de pagamentos não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é como não alegado. Os valores que a empresa conseguiu comprovar que se referiam à aquisição de materiais e equipamentos foram excluídos do lançamento, conforme fl. 881. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal para análise das notas fiscais juntadas pela recorrente, tendo o Auditor prestado esclarecimentos, após houve ciência da notificada. Não assiste razão à recorrente de que deveria ter sido intimada para acompanhar a diligência fiscal; o que é exigido é que do resultado da diligência seja intimada a parte, o que ocorreu no presente caso. A fiscalização considerou que parte do lançamento referia-se efetivamente à compra de materiais e equipamentos, item 17 à fl. 881. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base na documentação analisada e apresentada pela recorrente. Além do que, na verba paga a título de reembolso, comprovadamente havia lançamentos referentes à prestação de serviços. DO MÉRITO: Quanto à questão preliminar de mérito suscitada pela recorrente de que o lançamento já fóra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas especificas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assi pode ser regulado por lei ordinária. '‘ 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL • 042 O C 0.1.° •Brasília / / — Processo n.° 37284.000808/200742 fr CCOVCO5 • • Acórdão n.° 205-00.459 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 961 Além do mais, o art. 150, § 4° do CTI NI dispõe que a lei pode alterara prazo.à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos • extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito • poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. • Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo • Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei •ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. • Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretória Excelso é o órg'do competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifistação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo • Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o oposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de 5 que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos \i\ 2roccímnCitanprcriakat. BlendliliiaS52E-.13)2-„, •• Processo n ° 37284.00080812007-42 IstabSSOMfrai CCO2/CO5Mbfleutç Acórdão n.° 205-00.459 Fls. 962 normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n ° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é específica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Não assiste razão à recorrente de que deveria ser aplicado o Decreto n ° 20.910, cujo prazo de prescrição contra a FUB é de cinco anos. Primeiramente o prazo de prescrição somente tem inicio com a constituição definitiva do crédito previdenciário, o que ocorre com o fim dos recursos administrativos de que tenha se valido o contribuinte. Assim, o prazo prescricional sequer foi iniciado. Além do mais, diante de norma especifica e posterior não se aplica o Decreto n ° 20.910, no caso da prescrição tributária há que se aplicar o art. 46 da Lei n °8.212. Conforme previsto no art. 22, inciso 111 da Lei n° 8.212/1991, o pagamento aos • segurados trabalhadores autônomos, atuais contribuintes individuais, por serviços prestados é fato gerador de contribuições previdenciárias. No presente caso a recorrente pagou valores aos segurados por serviços prestados. Na contratação de um trabalhador autônomo, o risco da atividade é todo deste, e na remuneração ajustada já se encontram as despesas para realização do serviço. Desse modo, não assiste razão de que os valores pagos não possuem natureza salarial; mesmo porque salário é um termo relativo à relação de emprego. No presente caso estão sendo cobradas contribuições sobre os serviços de autônomos, enquadrados no RGPS como contribuintes individuais. De acordo com a legislação previdenciária, o reembolso de despesas da empresa assumidas pelo empregado, não possui natureza remuneratória; entretanto, no presente caso não se tratou de pagamentos a segurados empregados, mas sim a contribuintes individuais. Desse modo, em relação aos valores pagos aos contribuintes individuais, não haverá incidência sobre materiais ou equipamentos comprovadamente adquiridos pela empresa com a simultânea prestação de serviços pelos segurados. Entretanto, cabe à recorrente demonstrar que no pagamento efetuado aos segurados estavam incluídas aquisições de materiais e equipamentos. Tal demonstração se dá por meio de notas fiscais em nome da empresa, bem como com os registros contábeis das referidas notas fiscais, por meio do lançamento nos títulos cont beis: • 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL - • Brasília 04. Or oá? Processo n.° 37284.000808/2007-42 laia Sousa Moura P CCO2/CO5e.- Acórdão n.°205-00.459 Matr. 4295 Fls. 963 materiais e equipamentos. Os valores referentes a aquisições de materiais e equipamentos em nome da entidade, e devidamente comprovadas pela mesma na impugnação, foram excluídos do lançamento, fls. 597, 600 a 608, 612 a 614. . Além do que, sob a denominação reembolso foram pagos valores pela prestação de serviços de fiscais de sala, motoristas, porteiros. Nesse sentido são as provas documentais às fls. 79 a 82, 94, 129, 134, 138, 176, 198. Também nessa rubrica foram ressarcidas despesas pessoais dos segurados, como contas telefônicas. Assim, sendo despesas dos segurados e não da recorrente não podem ser excluídas do lançamento. A natureza jurídica de uma verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O reembolso é parcela não incidente na hipótese de o segurado ter assumido, em um primeiro momento, despesas da empresa e posteriormente será ressarcido por tais despesas. Assim, a análise é realizada pelo beneficiário da despesa, quando a beneficiária é exclusivamente a pessoa jurídica não há um ganho para o segurado, agora no instante em que o beneficiário da despesa é o segurado haverá incidência de contribuição previdenciária. Havendo a prestação de serviços de um profissional autônomo a uma empresa, há subsunção de tal fato à norma jurídica prevista no art. 22, inciso D1 da Lei n° 8.212/1991. Sendo fato gerador de contribuições previdenciárias a empresa deve recolher sobre a remuneração. O fato de a verba ser paga sob a roupagem de uma denominação "reembolso" não desnatura a natureza da mesma. A obrigação tributária surgiu, pois o serviço foi prestado, tendo o segurado recebido remuneração por tal serviço. A remuneração paga ao segurado não foi em virtude de reembolso de despesas da empresa, mas sim em função de um serviço prestado, materializando-se a hipótese de incidência. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevétvel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXI SELIC. INCIDÊNCL4. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento • de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso • • 2° CC/MF - Quinta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, _2(2_72911/ O gProcesso n ° 37284.000808/2007-42 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.459 laia SOUSa Moura r Fls. 964 Metr. 4296 especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, P10111996. (REsp 439156/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos - federais Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a • veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Também não se tratou de lançamento por arbitramento, uma vez que a fiscalização apurou a base de cálculo diretamente na documentação elaborada pela recorrente. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril 2008 ardes .e—AKOrrJa./ suri irs r IRA Relator

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