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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839764 #
Numero do processo: 35011.003349/2006-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.474
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm" Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35011.003349/2006-52 Brasilia OS / 0 9 / g CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.474 laia Sousa Moura d1,7 Fls. 85 Metr. 4295 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ila 14 it JULIO f 1 IRA GOMES President 4.• LLEGE CROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 2° CC/MF - Quinta Câmara • Processo n. 35011.003349/2006-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.474 BraSiiia OS/ ° C/ / °R Fls. 86 laia Sousa Moura 1V Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 22 a 29, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91 (fls. 10). Somente a recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 43/52) e Decisão- Notificação (fls.58/63), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: -A estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. • -Que não restou caracterizada a cessão de mão de obra para provocar a responsabilidade solidária, porque não tem nos autos provas da subordinação e temporariedade. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SE1NF são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. n • Processo n? 35011.003349/2006-52 CCO2CO5 Acórdão n? 205-00.474 CE:OrNtririlatiktHau nniza jinata0Ct/onagikr Nit-- tais Sousa Mou ra Fls. 87 • Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, Vida Lei n°8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas 17 - o proprietário, o incorporador definido na Lei n u 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contrataçâo da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: 2" CC/M0 - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35011.003349/2006-52 Brasília 0S, og, 02 CO2/CO5 Acórdão s.° 205-00.474Fls. 88 laia Sousa Moura:Ta. Metr. 4295 • I 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8212. de 24 de julho de 1991. ateckEão dada peia Lei re 9.032. de 19951 Lei n°8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a imponência retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711. de 20.11.98). Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: An. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § I* O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N'5 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. (*) Parecer n° AC - 055 1 2' CC/FnLF - Quinta Câmara Processo n735011.003349/2006-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.474 Brasilia / oct , og Fls. 89 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER .1 n11 • AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1 0, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-M-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei • 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação preWdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contristação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. lx • I 2, - Ctulnta Câmara Processo n.'35011.003349/2006-52 ":c.i.,s-cRa- COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.474 Brasília 05-/ oq O g Fls. 90 • Ousa04.1.11i. Mair. 4290 . Sendo o presente lançamento baseado na aytidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. Pelo exposto, voto por CONHECER •*‘., do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008 LIEGE CRO1X THOMASI Relatora

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9991193 #
Numero do processo: 10880.733140/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 31 40 /2 01 1- 14 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-46.159 - da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 33 e segs.). “Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 7), relativamente ao ano-calendário de 2008, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 8.121,70, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, foi informado o valor de R$ 22.119,15 (imposto a pagar). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor de R$ 29.533,45, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. 8 e 9): (...) 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 6) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) não contesta parte da glosa: (...) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 (...) Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 6. A defesa se insurge contra a glosa das despesas médicas dos profissionais de saúde, no valor total de R$ 23.500,00, referente às despesas com os seguintes profissionais da área de saúde: Jose Calil Diniz Abdo – R$ 3.500,00; Mirtes Carolina Luna – R$ 10.000,00; e Antonio Faga Junior – R$ 10.000,00. 6.1. Em sua impugnação, o autor alega essencialmente que os pagamentos das despesas médicas foram realizados em espécie, não sendo razoável exigir outros documentos comprobatórios. 6.2. A fiscalização efetua a glosa das despesas com os profissionais de saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação do serviço. 6.3. A glosa se refere à prova do efetivo pagamento das despesas e não sobre requisitos formais dos documentos. Dessa forma, a controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência do numerário (cheques, depósitos bancários etc) e/ou da efetividade da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc). Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 6.4. Este é o objeto do presente julgamento. 7. A matéria tratada neste processo é regida pelos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto 3.000, de 1999: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (...) (grifos acrescidos) 7.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. 7.2. No caso de deduções, o ônus da prova é do contribuinte, consoante artigo 73 do RIR/99. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. 7.3. Valores expressivos de despesas médicas respaldam o procedimento da fiscalização na busca de elementos suficientes para comprovar os gastos efetuados pelo contribuinte. 7.4. Como se observa pelos subitens anteriores, no que se refere à dedução de despesas médicas, tal comprovação deve se dar mediante a apresentação de documentos que comprovem sua vinculação a gastos com a saúde e de que houve efetivamente o pagamento, para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no artigo 29 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 8. Dessa forma, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal; 8.1. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização dos serviços através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III. 9. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 10.1 Ainda a respeito do enunciado acima cabe trazer à colação os seguintes comentários de Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, 34ª Edição, págs. 257 e 258: “Afirma-o o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las’. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135).” (grifos não originais) 10.2. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do art.131 supratranscrito corresponde ao parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que manteve a mesma redação do primeiro. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 11. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 14.000,00. 12. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para determinar a manutenção do valor lançado a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 8.121,70, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.” Cientificado da decisão de primeira instância em 29/06/2021, o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2021, Recurso Voluntário, fl. 47, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas c) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas A matéria que chega a esta Turma do CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas com os profissionais José Calil Diniz (R$ 3.500,00), Mirtes Carolina Lona (R$ 10.000,00), Antonio Faga Junior (R$ 10.000,00). REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Prescrição intercorrente do processo administrativo Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, e para tal cita o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Lei 9.873/99: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.911424/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência à unidade de origem para que: (1) faça o exame da documentação acostada aos autos (relação de notas fiscais de e-fls. 381/395 e livro razão de e-fls. 726/1680) a fim de verificar se as operações que foram objeto de glosa (bens utilizados como insumos e devoluções de vendas) em razão das divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” estão devidamente registradas e podem ser comprovadas a partir dos lançamentos contábeis em questão, intimando o sujeito passivo a apresentar os documentos fiscais pertinentes, se assim entender necessário; (2) elabore relatório conclusivo acerca do resultado dessa análise, contendo a consolidação mensal do crédito comprovado a ser revertido, acaso existente, com as demais considerações que julgar pertinentes; (3) dê ciência deste resultado ao sujeito passivo para aditamento de sua defesa; e (4) retorne os autos para o colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T23:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T23:28:31Z; Last-Modified: 2023-07-13T23:28:31Z; dcterms:modified: 2023-07-13T23:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T23:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T23:28:31Z; meta:save-date: 2023-07-13T23:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T23:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T23:28:31Z; created: 2023-07-13T23:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-13T23:28:31Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T23:28:31Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.911424/2011-32 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.744 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente UNIGEL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência à unidade de origem para que: (1) faça o exame da documentação acostada aos autos (relação de notas fiscais de e-fls. 381/395 e livro razão de e-fls. 726/1680) a fim de verificar se as operações que foram objeto de glosa (bens utilizados como insumos e devoluções de vendas) em razão das divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” estão devidamente registradas e podem ser comprovadas a partir dos lançamentos contábeis em questão, intimando o sujeito passivo a apresentar os documentos fiscais pertinentes, se assim entender necessário; (2) elabore relatório conclusivo acerca do resultado dessa análise, contendo a consolidação mensal do crédito comprovado a ser revertido, acaso existente, com as demais considerações que julgar pertinentes; (3) dê ciência deste resultado ao sujeito passivo para aditamento de sua defesa; e (4) retorne os autos para o colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 11 42 4/ 20 11 -3 2 Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911424/2011-32 O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de 2º trimestre de 2007 com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 694.759,29, relativo ao não foi reconhecido nenhum crédito, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram tratamento manual pela DRF/Salvador, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos. Em relação ao período objeto deste processo, não foi reconhecido nenhum crédito, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, as suas declarações de compensação não foram homologadas, conforme Despacho Decisório nº 0347/2012, emitido em 13/04/2012 (fl. 294 a 314), do qual a contribuinte tomou ciência em 03/05/2012, conforme tela acostada à fl. 315. Em 01/06/2012, foi protocolizada a manifestação de fls. 316 a 331, em que a interessada contesta as glosas aplicadas pelo fisco, conforme a seguir sintetizado: 1. Bens utilizados como insumos adquiridos no mercado interno (...) 2. Bens para revenda (...) 3. Créditos a descontar de Importação (...) 4. Devoluções de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa (...) Requer, mais uma vez, a realização de diligência, a fim de se verificar a regularidade dos créditos informados no Dacon. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ Belo Horizonte, em sessão realizada em 10/07/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para cancelar as glosas relativas às aquisições de sucatas de acrílico constantes nas notas fiscais listadas no acórdão recorrido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 26/04/2021, apresentou em 26/05/2021 o recurso voluntário de e-fls. 546/590, por meio do qual 1. Alega ser nulo o despacho decisório, em razão da precariedade do procedimento de fiscalização, que teria deixado de analisar toda a documentação que revela a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, cerceando, assim, os seus direitos de defesa e de contraditório. 2. Contesta o restritivo conceito de insumo adotado pelo despacho decisório e referendado pela decisão de piso e esclarece que possui como atividade principal a produção de resina de policarbonato, que é o produto da reação entre o fosgênio e o bisfenol-sódio, sendo um dos termoplásticos mais versáteis do mercado. Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911424/2011-32 3. No tocante à rubrica “Bens utilizados como insumos – Mercado Interno”, a Fiscalização glosou parte dos créditos informados na Linha 15, Ficha 16A do DACON, relativos aos meses de maio e junho de 2007, pois apontou uma suposta divergência entre os valores informados no arquivo magnético “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS”, apresentado em sede de Fiscalização, e aqueles valores declarados no DACON. De modo a comprovar tais diferenças, a ora Recorrente apresentou o demonstrativo contendo a numeração das notas fiscais de entrada dos meses de maio e junho de 2007, com a discriminação dos CFOPs envolvidos, nome dos fornecedores, itens adquiridos e quantidades (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade – fls. 381/395), demonstrando, inclusive, que o valor da COFINS é maior até do quanto declarado no DACON. Junta ao presente feito o Livro Razão contábil relativo ao período em comento (Doc. 05), o qual é apto a comprovar que os valores declarados no DACON estão corretos. 4. Em relação aos materiais de embalagem para transporte, sustenta que são essenciais à atividade econômica da Recorrente. Consoante atesta o laudo técnicos ora colacionado (Doc. 01), os itens aqui glosados, notadamente os PALETE/PALETE DE MADEIRA, BIG BAG EM PRTELA AÇO INOXOLIPOPILENO, REGUA DE MADEIRA, CHAPA PAPELÃOPOLIBOLHA, AUTO ADESIVA/FITA DE ARQUEAR/FITA BRANCA, FILME DE POLIETILENO, FILME TRANSPARENTE, PVC TUBO, CLAMP, MARCADOR PARA PVC, SELO, se prestam para isolar o sistema de eventual contaminação advinda do contato com agentes externos, bem como evitando o adernamento do produto final e os potenciais prejuízos que seguiriam. As Réguas de Madeira são utilizadas nas grades de madeira e são montadas na lateral dessas grades, facilitando, assim, o manuseio, armazenamento e principalmente o travamento nas carretas. 5. Em relação aos outros dispêndios glosados (nitrogênio gasoso e líquido, tela de aço inox e outros), trata-se de itens imprescindíveis ao processo de produção dos policarbonatos, conforme atesta o Laudo Técnico colacionado (Doc. 01). 6. Em que pese as glosas sobre os itens monóxido de carbono, trietilamina, acrilato de butila, ácido clorídrico, cloreto de metileno, pigmentos, catalizador, fosfato, bisfenol, sulfato, carbonato, resina policarbona, soda cáustica e aditivos KHDS-02 não fizeram constar expressamente do Despacho Decisório, uma vez que esses insumos constam das Notas Fiscais (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade – fls. 381/395) objeto de supostas divergências encontradas pela Fiscalização, entende-se não demais trazer à baila o entendimento dos engenheiros quanto à essencialidade desses bens no processo de produção da Recorrente. 7. Em relação aos bens para revenda, manteve-se a glosa notadamente sobre a aquisição de paletes de madeira, cloro e chapa acrílica. A Recorrente esclarece que o cloro é utilizado e consumido como insumo na fabricação de resinas e que as chapas acrílicas são utilizadas como barreira acústica. Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911424/2011-32 8. Em relação às importações de embalagem, trata-se de bens utilizados como revestimento, para permitir a integridade do produto acabado, explicitando a sua utilização e essencialidade na atividade econômica da Recorrente. Já os vidros importados compõem o molde onde ocorre a polimerização e formação das chapas. 9. Em relação aos créditos de importações vinculados ao CNPJ da empresa sucedida, sustenta que os créditos não foram apropriados em duplicidade e traz os elementos que fazem prova do alegado. Sustenta também que teria ocorrido alteração do critério jurídico na decisão da DRJ, já que o despacho decisório teria cuidado apenas de glosar as operações em função da data da cisão/incorporação e a decisão da DRJ trouxe ainda a necessidade de que a Recorrente comprove que os créditos não foram aproveitados pela empresa sucedida. Ainda assim, junta ao presente os DACON do período da empresa cindida (Doc. 04), o qual comprova por todas as vezes que os créditos ora tratados não foram por ela apropriados. 10. Em relação às glosas de devoluções de vendas, a Fiscalização igualmente glosou parte dos créditos informados, pois apontou uma suposta divergência entre os valores informados no arquivo magnético “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS”, apresentado em sede de Fiscalização, e aqueles valores declarados no DACON. Junta ao presente feito o Livro Razão contábil relativo ao período em comento (Doc. 05), o qual é apto a comprovar que os valores declarados no DACON estão corretos. 11. Conforme se verifica do Despacho Decisório, a Recorrente não poderia aproveitar o saldo de crédito de meses anteriores (Linha 01 da Ficha 24 do Dacon) para dedução da contribuição mensal, uma vez que este saldo teria sido utilizado em declarações de compensações eletrônicas mensais até se extinguir em 06/2008, de acordo com as linhas 03 da ficha 24 do Dacon de 06/2008. Sendo a COFINS apurada em 2007 um tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o prazo decadencial para o questionamento de qualquer valor constante do DACON se expirou em 2012 (artigo 150, § 4º do CTN), sendo certo que inexistindo lançamento de ofício até esta data, como no caso em exame, este valor tornou-se imutável. Nos termos do § 4º, do art. 150 do CTN, encontrando-se homologada a apuração da COFINS relativa aos meses de abril, maio e junho de 2007, incabível sua alteração, notadamente a glosa de créditos de períodos anteriores, para mitigar o direito creditório do contribuinte, conforme, inclusive, já decidiu o CARF. Ao final pede provimento e, subsidiariamente, pleiteia a realização de diligência ou perícia. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911424/2011-32 O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa ao enfrentamento das glosas relativas aos saldos de créditos de meses anteriores, matéria que não constou nas razões de inconformidade, encerrando-se, pois, a sua preclusão e a consequente impossibilidade de devolução à apreciação deste colegiado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Deste modo, deixo de conhecer das alegações concernentes às glosas de saldos de créditos de meses anteriores. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente pugna pela nulidade do despacho decisório, por cerceamento de seu direito de defesa, sob o argumento de que o procedimento fiscal teria sido levado a efeito de forma precária, sem o adequado exame da documentação acostada aos autos, a qual, na visão da empresa, seria suficiente para revelar a regularidade da apuração de seus créditos. Não assiste razão à empresa. O despacho decisório fora exarado por auditor fiscal da RFB e não há qualquer preterição ao direito de defesa da Recorrente, conforme exige o artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, já que traz os elementos de fato e de direito que, na sua visão, justificam a negativa do crédito reivindicado, permitindo a adequada interposição de defesa, como inclusive foi feito. A esse respeito, os argumentos expendidos pela empresa para imputar a decisão como nula estão incluídos, a valer, no domínio da valoração da prova e do livre convencimento da autoridade administrativa e não no campo da nulidade. Conforme será desenvolvido no exame das rubricas afetadas, a negativa do crédito decorreu de insuficiência probatória, provocada não pelo descumprimento do dever de diligência da autoridade fiscal em examinar os documentos apresentados e sim do seu entendimento – com o qual, antecipo-me, concordo - de que as planilhas então acostadas não seriam hábeis para comprovar o crédito pleiteado. Logo, não acolho a nulidade suscitada. Dos insumos – aspectos gerais A delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido nessa categoria, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911424/2011-32 e nº 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação restrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens utilizados como insumos e das devoluções de vendas - divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” De acordo com a Recorrente, a Fiscalização glosou parte dos créditos informados em bens utilizados como insumos e devoluções de vendas, pois apontou uma suposta divergência entre os valores informados no arquivo magnético “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS”, apresentado em sede de Fiscalização, e aqueles valores declarados no DACON. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911424/2011-32 De modo a comprovar tais diferenças, a Recorrente apresentou o demonstrativo contendo a numeração das notas fiscais de entrada dos meses de maio e junho de 2007, com a discriminação dos CFOPs envolvidos, nome dos fornecedores, itens adquiridos e quantidades (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade – fls. 381/395), demonstrando, inclusive, que o valor da COFINS é maior até do quanto declarado no DACON. Ainda assim, a DRJ não acolheu os valores pugnados sob o argumento de que a Recorrente não teria apresentado os documentos fiscais correspondentes, de forma a comprovar a veracidade das informações inseridas nos demonstrativos, conclusão contra a qual se insurge a empresa, sustentando, em linhas gerais, que todos os meios de prova previstos no direito são aptos a serem produzidos no curso do processo tributário. Junta ao presente feito o Livro Razão contábil relativo ao período em comento (Doc. 05), o qual é apto a comprovar que os valores declarados no DACON estão corretos. Do ponto de vista material, de acordo com os esclarecimentos constantes no recurso voluntário, os itens glosados referentes à aquisição de bens utilizados no processo produtivo amoldam-se ao conceito de insumo das contribuições, haja vista o seu consumo na produção de resinas. Com efeito, trata-se de aquisições de monóxido de carbono, trietilamina, acrilato de butila, ácido clorídrico, cloreto de metileno, pigmentos, catalizador, fosfato, bisfenol, sulfato, carbonato, resina policarbona, soda cáustica e aditivos KHDS-02, os quais, diante do contexto fático apresentado, devem gerar direito a crédito. Já no que concerne à insuficiência probatória, em que pese alinhe-me às conclusões do colegiado de DRJ de que meras planilhas, desacompanhadas de documentos fiscais que deem lastro as operações ali registradas, não fazem prova suficiente do direito alegado, concordo, por outro lado, com a Recorrente quando afirma que, em nome da verdade material, poderia a autoridade autuante ter ido além no seu dever de diligência, já que, pelo que consta, a empresa não fora intimada durante o procedimento fiscal a justificar as divergências encontradas entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS”, conduta que, apesar de não imperativa, conforme bem aponta a decisão de piso, seria ao menos desejável a fim de evitar litígio desnecessário. De todo modo, penso que a Recorrente tenha trazido aos autos os elementos que, ao menos em tese, fazem prova do alegado. É que junta aos autos o Livro Razão contábil relativo ao período em comento (Doc. 05), por meio do qual entende ser possível fazer o cotejo entre os valores nele lançados e a relação de notas fiscais de e-fls. 381/395 (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), que, por seu turno, guarda correspondência com os valores consolidados do Dacon. Assim, entendo por bem baixar o presente em diligência à unidade local para que (1) faça o exame da documentação acostada aos autos (relação de notas fiscais de e-fls. 381/395 e livro razão de e-fls. 726/1680) a fim de verificar se as operações que foram objeto de glosa (bens utilizados como insumos e devoluções de vendas) em razão das divergências entre Dacon e arquivo “4.10 – Arquivos Complementares PIS/COFINS” estão devidamente registradas e podem ser comprovadas a partir dos lançamentos contábeis em questão, intimando o sujeito passivo a apresentar os documentos fiscais pertinentes, se assim entender necessário; (2) elabore relatório conclusivo acerca do resultado dessa análise, contendo a consolidação mensal do crédito comprovado a ser revertido, acaso existente, com as demais considerações que julgar Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.911424/2011-32 pertinentes; (3) dê ciência deste resultado ao sujeito passivo para adiamento de sua defesa; e (4) retorne os autos para o colegiado para prosseguimento do julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 1690DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.004983/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, de maneira individualizada, com indicação de datas e valores coincidentes, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido e, por conseguinte, sujeito a tributação. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida e, caso não comprovada a origem na fase inquisitória, impõe-se, na fase contenciosa, não só a indicação das origens, mas também a demonstração inequívoca de que os valores não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, a fim de afastar a omissão de rendimentos. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que os recursos originaram-se da comercialização de veículos deve estar respaldada em livros-caixa cujos registros de operação devem ser hábeis e idôneos, corroborados por documentos válidos, para que possam ser confirmados pelo Fisco, para que se prestem à comprovação pretendida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva.
Numero da decisão: 2202-010.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, de maneira individualizada, com indicação de datas e valores coincidentes, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido e, por conseguinte, sujeito a tributação. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida e, caso não comprovada a origem na fase inquisitória, impõe-se, na fase contenciosa, não só a indicação das origens, mas também a demonstração inequívoca de que os valores não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, a fim de afastar a omissão de rendimentos. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que os recursos originaram-se da comercialização de veículos deve estar respaldada em livros-caixa cujos registros de operação devem ser hábeis e idôneos, corroborados por documentos válidos, para que possam ser confirmados pelo Fisco, para que se prestem à comprovação pretendida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva.

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DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, de maneira individualizada, com indicação de datas e valores coincidentes, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido e, por conseguinte, sujeito a tributação. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida e, caso não comprovada a origem na fase inquisitória, impõe-se, na fase contenciosa, não só a indicação das origens, mas também a demonstração inequívoca de que os valores não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, a fim de afastar a omissão de rendimentos. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que os recursos originaram-se da comercialização de veículos deve estar respaldada em livros-caixa cujos registros de operação devem ser hábeis e idôneos, corroborados por documentos válidos, para que possam ser confirmados pelo Fisco, para que se prestem à comprovação pretendida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 49 83 /2 01 0- 65 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 215/217), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 198/209), proferida em sessão de 27/08/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 12-67.908, da 21.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de que os recursos originaram-se de atividade de comercialização de veículos deve estar respaldada em livros-caixa cujos registros de operação devem ser confirmados pelo Fisco, para que se prestem à comprovação pretendida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar a improcedência do lançamento que tenha alegado, instruindo a impugnação com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa (art. 15, do Decreto 70.235/72), precluindo o direito de apresentá-los em outro momento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 20/10/2010 (fls. 165 e 166), contra o Auto de Infração de fls. 02 a 13, do qual o contribuinte foi cientificado em 20/09/2010 (fl. 164), e que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 1.424.738,28, relativo ao Ano-calendário de 2006, assim composto: Imposto cód. Receita – DARF 2904 R$ 679.741,55 Juros de Mora (calculados até 31/08/2010) R$ 235.190,57 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 509.806,16 Valor do crédito tributário apurado R$ 1.424.738,28 Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 14/15), de 04/03/2009, ciência em 10/03/2009 (fl. 16), o sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar extratos bancários e documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos, tudo relativo às contas mantidas nas seguintes instituições: Banco do Brasil, CECM dos Servidores e Membros do Poder Judiciário, Banco Mercantil do Brasil, Unibanco – União de Bancos Brasileiros e Banco Sudameris Brasil Sociedade Anônima. Em petição de fl. 17, protocolada em 26/03/2009, o Interessado solicitou prorrogação de prazo alegando que as instituições financeiras não entregaram os extratos bancários. Já em 27/04/2009, o Interessado alega estar apresentando todos os documentos que comprovam a inexatidão dos montantes espelhados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, clamando para que sejam aceitos tais documentos que comprovariam não ser ele recebedor do montante de R$ 3.435.579,70. Ressalta que o RIR prevê que onde há receitas há despesas e alega que os ganhos líquidos é que seriam tributáveis com aplicação da alíquota do IRPF, conforme memória de cálculo demonstrando o ganhos que o contribuinte entende que seriam tributáveis, relativos aos depósitos em cada instituição: (...) TABELA (e-fl. 200) (...) Entende o Interessado que somente R$ 3.540,42 seriam rendimentos tributáveis decorrentes de “INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS” no ano-calendário 2006, não sendo cabível desconsiderar os documentos apresentados, nem afirmar que ele teria se negado a apresentar qualquer esclarecimento solicitado. Segue afirmando que a RFB somente poderia cobrar R$ 312,73 de IRPF sobre rendimentos tributáveis, conforme seus direitos identificados enquanto cumpridor dos deveres de pagar impostos devidos, não aqueles indevidamente cobrados. Conclui por requerer que os documentos anexos sejam analisados com cautela, respeitando a legislação. Foram emitidos Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de fl. 21, com ciência em 12/09/2009 e de fl. 23, com ciência em 31/12/2009 (fl. 24). Posteriormente foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira para aquelas Instituições financeiras (fls. 28 a 37), com respostas e respectivos documentos juntados às fls. 38 a 56, ensejando a emissão do Termo de Intimação de fl. 57, com ciência em 22/03/2010, fl. 71, instando o contribuinte a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em contas de sua titularidade nos bancos: Banco do Brasil, JUSCRED CECM dos Servidores do Poder Judiciário e do MP/AL, Banco Mercantil do Brasil, Unibanco e Banco Sudameris, no ano de 2006, conforme planilhas com a movimentação financeira detectada (fls. 58 a 70 e 74). Em petição de fls. 72/73, o Interessado, busca refutar os valores apurados na planilha de fl. 74, alegando não ser devedor do valor lançado, mas que se houvesse Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 saldo devedor “que seja dentro do cabível aos meus rendimentos e não daquilo que passou em minha conta corrente que foram: depósitos, avisos de crédito e reembolsos de cheques devolvidos, que, portanto, não significam rendimentos tributáveis”. Ainda nas fls. 72/73, relaciona os rendimentos líquidos que admite ter recebido em cada banco, sendo: Unibanco – R$ 1.923,52; Banco Mercantil do Brasil – R$ 2.994,86; Juriscred – R$ 8.993,93; Banco do Brasil – R$ 2.235,61; Banco Sudameris – R$ 1.561,64. Totalizando R$ 17.709,56 de rendimentos tributáveis decorrentes da atividade de “corretor de veículos”, com comissão em torno de 1%. Alega que por falta de experiência informou suas contas bancárias aos clientes para que efetuassem os créditos. Portanto entende ser cabível a cobrança do IRPF sobre os rendimentos tributáveis e não sobre valores de entradas em contas bancárias. Constam ainda das fls. 75 a 157, extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, JURISCRED e Banco Mercantil do Brasil. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09) e Demonstrativo de Apuração (fl. 04), o procedimento apurou a infração de Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada no valor de R$ 2.471.787,47. Segundo ainda a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o sujeito passivo foi regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Temo de Intimação já mencionado, mediante documentação hábil e idônea e não o fez. No Termo de Encerramento de fls. 10/12, as Autoridades lançadoras relatam que verificaram o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte em ação fiscal iniciada por determinação superior, tendo em vista elementos constantes do SIGA-PF do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que detectou movimentação financeira em valores significativos no ano-calendário 2006. O contribuinte atendeu o Termo de Início de Procedimento Fiscal, pedindo prorrogação de prazo, no que foi atendido e, posteriormente, apresentou alegações por escrito, que em nada contribuíram para esclarecer a origem dos depósitos, bem como alguns extratos bancários. Por estarem incompletos os extratos apresentados, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira (RMF) junto às seguintes instituições: Banco do Brasil, JURISCRED – CECM dos Servidores e Membros do Poder Judiciário, Banco Mercantil do Brasil, Unibanco – União de Bancos Brasileiros e Banco Sudameris Brasil S/A, que responderam enviando os extratos solicitados e esclarecimentos cadastrais. Registra o Termo de Encerramento que foram emitidos e remetidos ao contribuinte dois Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal, datados de 02/09/2009 e 23/12/2009. Com base nos extratos foram levantados os créditos e depósitos havidos em 2006, considerando valores a partir de R$ 1.000,00, excluídas as devoluções, transferências entre contas do titular, salários, proventos e empréstimos. Foi elaborada planilha com total mensal e montante anual de cada instituição, perfazendo um total de R$ 2.471.787,47, planilha esta que foi enviada ao contribuinte em anexo ao Termo de Intimação de 16/02/2010, juntamente com cópias dos extratos bancários onde foram assinalados os lançamentos cuja origem do recurso o contribuinte deveria esclarecer. Segundo Termo de Encerramento, fl. 11, em resposta o contribuinte alegou, sem apresentar comprovantes, que: a) sua movimentação financeira em 2006 decorreu da corretagem de compra e venda de veículos, com ganhos de comissão de 1%; b) emprestava sua conta para que os clientes depositassem e depois ele, o contribuinte, entregava aos verdadeiros donos, retendo apenas as comissões. Por fim, concluem os Auditores que nada existindo que configurasse a origem dos recursos foi o valor de R$ 2.471.787,47 considerado como depósito bancário de origem não comprovada, ensejando a lavratura do Auto de Infração, nos termos do art. 42, da Lei 9.430 e do art. 949 do RIR, apurando-se crédito tributário no valor de R$ 1.424.738,28. Da Impugnação ao lançamento Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do Auto de Infração, o Interessado apresentou a Impugnação, fls. 165/166, contestando a receita bruta tributável apurada de R$ 2.471.787,47, no período de janeiro a dezembro de 2006, sujeita à tabela progressiva. Alega o Interessado que segundo o RIR, o contribuinte poderá deduzir das receitas as despesas que as originaram. Diz o Interessado que contestou junto aos Auditores Fiscais, demonstrando-lhes que “OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES não significam RECEITAS” dizendo-lhes também que trabalha com “INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS COMERCIAIS (VENDA DE VEÍCULOS)” e nada disso teria sido acatado pelos Senhores Fiscais. Alega que os Fiscais teriam concordado que foram apresentados documentos probantes, concordariam também “com as funções”, mas “logo após expurgam”. Diz que, analisados os documentos 002/01 (fls. 181/183) e 003/01 (fls. 184/185), é possível confirmar despesas (IOF, taxas de devoluções de cheques, que seria o mais alto, Taxas administrativas em operações financeiras, taxas de transferência de numerário, perdas de valores e custos de veículos vendidos), sobrando um lucro em torno de 5% sobre os valores depositados. Reclama que estas informações não teriam sido atendidas. Os Fiscais teriam tido acesso às informações, mas não usaram a tabela progressiva conforme citaram. Evoca o documento de fls. 186/187 (DOC.04 – Tabela Progressiva para Cálculo anual do IRPF) alegando que se o cálculo estivesse correto seria R$ 679.741,55 - R$ 8.313,35 = R$ 671.428,18. Afirma que o documento “DOC. 005/06”, fls. 188/194, descreveria sobre arbitramento de lucros. Segue reclamando que os Fiscais não levaram em conta que o arbitramento de lucros se originou da prestação do serviço (INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS COMERCIAIS – VENDA DE VEÍCULOS) e seria de R$ 741.536,10 conforme demonstração a seguir: R$ 2.471.787,47 x 30% = R$ 741.536,10 R$ 741.536,10 x 27,5% = R$ 203.922,42 R$ 203.922,42 - R$ 8.313,35 = R$ 195.609,07 Assim, entende o contribuinte que o imposto a pagar seria de R$ 195.609,07, e remete a documentos que intitula 002 e 003, e demonstra os cálculos que pretende que sejam acatados como segue: UNIBANCO R$ 73.282,00; BANCO MERCANTIL DO BRASIL R$ 105.168,00; BANCO DO BRASIL S/A R$ 405.382,00; BANCO SUDAMERIS R$ 78.861,00; BANCO JURISCRED R$ 2.299.000,00; TOTALIZANDO R$ 2.961.693,00 R$ 2.961.693,00 x 15% DESPESAS BANCÁRIAS = R$ 444.253,95 R$ 2.961.693,00 - R$ 444.253,95 = R$ 2.517.439,10 (Lucro Bruto) R$ 2.517.439,10 x 25% = R$ 629.359,77 (despesas com a função) R$ 2.517.439,10 - R$ 629.359,77 = R$ 1.888.079,40 R$ 1.888.079,40 x 85% = R$ 1.604.867,40 (custo dos veículos vendidos) R$ 1.888.079,40 - R$ 1.604.867,40= R$ 283.212,00 (rendimento tributável) Aplicação da Tabela Progressiva R$ 283.212,00 x 27,5% = R$ 77.883,30 R$ 77.883,30 - R$ 8.313,00 = R$ 69.570,30 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 Evoca, por fim, direito constitucional “de resposta” nos seguintes termos: DIREITO DE RESPOSTA, CONFORME NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS: TODOS TÊM DIREITO DE RESPOSTA JUNTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS: FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E AUTARQUIAS. 11.2 – MÉRITO: (inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72) CABÍVEL AO DIREITO ADQUIRIDO. REQUER. III. 1 – MEDIANTE AS CONTESTAÇÕES ACIMA POSTA E A VISTA DE TODO, DEMONSTRADA A INSUBSISTÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, ESPERA E REQUER A IMPUGNANTE, SEJA ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA FINS DE ASSIM SER DECIDIDO, CANCELANDO-SE, OS VALORES INCABÍVEIS ESPELHADOS NO DOCUMENTO n. 001. PROSSEGUINDO ASSIM O JULGAMENTO NECESSÁRIO DENTRO DO CABÍVEL DA LEI Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/10/2014, e-fl. 213, protocolo recursal em 14/11/2014, e-fl. 215), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere-se a omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Aduz que o mero depósito não comprova renda. Tenta justificar os depósitos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados na conta bancária do contribuinte, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nela efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. (...) Quanto à alegação de que deveriam ter sido consideradas as despesas, incorridas na atividade exercida pelo contribuinte DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, cumpre esclarecer que a maneira correta de considerar tais despesas seria com a elaboração de Livro Caixa corroborado por documentação hábil e idônea comprovando as receitas e despesas. Senão vejamos. Acerca dessa atividade profissional, não assalariada na forma do Decreto nº 3.000/99, art. 45, há uma legislação própria para a tributação das atividades autônomas exercidas por pessoas físicas, impondo normas e requisitos para o aproveitamento das despesas incorridas. A linha básica desta é estatuída no art. 6º, da Lei n.º 8.134/90, sendo de especial interesse o § 2º do referido dispositivo, que transcrevo com destaque: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Assim, a aceitação de suas alegações exigiria um esforço probatório de sua parte, inclusive, repita-se, com a escrituração de livro-caixa e apresentação da respectiva documentação lastreante, o que não ocorreu. Logo, não há o que retificar no lançamento. O contribuinte não apresentou Livro Caixa, tampouco documentos que comprovassem qualquer receita ou despesa, portanto não tem repercussão a sua pretensão. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar a improcedência do lançamento que tenha alegado, instruindo a impugnação com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. (art. 15, do Decreto 70.235/72). Quanto à alegação de que os lucros deveriam ser arbitrados a razão de 30% dos depósitos ou, conforme cálculo na fl. 166, abatendo do total de depósitos 15% de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 despesas bancárias, 25% de despesas com “função”, 85% de custo dos veículos obtendo rendimentos de R$ 283.212,00, tais sistemáticas não têm previsão legal. Além do mais o documento de fls. 188/194, Perguntas e Respostas DIPJ/2004 – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, versa sobre o arbitramento de lucro de Pessoa Jurídica, possuindo a Pessoa Física regramento próprio. No presente caso foram apurados depósitos bancários efetuados ao longo de 2006 em contas de titularidade do Interessado cuja origem não foi comprovada, autorizando o fisco a presumir que tais depósitos são rendimentos omitidos, conforme permite o art. 42, da Lei 9.430/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos. Destaque-se que o arbitramento não se confunde com a presunção. Inócua a alegação do contribuinte de que, por falta de experiência informou suas contas bancárias aos clientes para que efetuassem os créditos. Cumpre esclarecer que em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração. O contribuinte não pode alegar desconhecer os rendimentos por ele recebidos, tampouco a legislação que rege a matéria, conforme dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942, em seu art. 3º, segundo o qual “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Por fim não assiste razão ao interessado quando alega que a tabela progressiva anual foi incorretamente aplicada, eis que a parcela dedutível por ele pretendida (R$ 8.313,35) refere-se ao Ano-calendário 2010/Exercício 2011 e o lançamento refere-se ao Ano-calendário 2006/Exercício 2007, quando a Parcela a Deduzir é de R$ 5.993,71, conforme Demonstrativo de Apuração – Imposto de Renda Pessoa Física do Auto de Infração (fl. 04) e conforme se pode consultar no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabprogressiva20022011.htm). Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração, conforme bem detalhado no relatório fiscal. Por conseguinte, teses genéricas não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar as origens de forma individualizada e não o faz de forma hábil e idônea, com prova inconteste clara e robusta. Meras declarações, sem prova concreta não lhe socorrem. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004983/2010-65 sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Inclusive, é lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Inexiste inconstitucionalidade ou quebra de sigilo, sendo o assunto superado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, em recente julgamento final de mérito no RE n.º 855.649, o Supremo Tribunal Federal decidiu, outrossim: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 842 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: ‘O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional’.” Plenário da Excelsa Corte, Sessão Virtual de 23/4/2021 a 30/4/2021. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720123/2017-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 23 /2 01 7- 79 Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720123/2017-79 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.044, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720123/2017-79 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720123/2017-79 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720123/2017-79 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720123/2017-79 créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720123/2017-79 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 905DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007605/2002-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência da multa de mora, que por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.
Numero da decisão: 3302-013.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Quando da lavratura do auto de infração, os tributos incidentes na operação sob análise não estavam com a exigibilidade suspensa, cabível, portanto, a exigência da multa de mora, que por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração eletrônico (e-fls. 36/37) decorrente do processamento de DCTF do ano-calendário 1997, lavrado em 21/02/2002, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 137.037,79, discriminado em Contribuição para o PIS/Pasep, multa de ofício e juros de mora, relativo a falta de recolhimento de débitos do 2º, do 3º e do 4º trimestres de 1997 (PA 01-04/97, 01-05/97, 01-06/97, 01-07/97, 01-08/97, 01-09/97, 01-10/97, 01-11/97 e 01-12/97), e declaração inexata, posto que, para os períodos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 76 05 /2 00 2- 30 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 apuração abril, maio e junho não foram localizados os pagamentos informados, e para os demais, não foi comprovado o processo judicial informado em DCTF. Os valores exigidos estão relacionados no Anexo III do Auto de Infração (e-fl. 53), a seguir reproduzido: Cientificada em 19/03/2002, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 123, no dia 18/04/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 03/22, acompanhada de documentos. Em introdução intitulada “Dos Fatos” informa: a) impetrou, juntamente com outros contribuintes, Mandado de Segurança questionando as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória nº 1.537-45, de 27 de novembro de 1997; b) foi concedida liminar autorizando o recolhimento com base na Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, até 01/03/1998, e indeferindo os demais pedidos; c) interposto agravo de instrumento, a 3ª Turma do TRF 3ª Região proferiu decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Diz ainda que: Na realidade, não houve qualquer falta de pagamento do imposto, mas sim, mero equívoco, uma que a Impugnante efetuou o recolhimento do imposto no período em questão sob código incorreto, fazendo constar da DCTF o código da receita 4574, e na guia DARF de recolhimento o código 8109. Assim, muito embora o erro cometido, houve de fato o recolhimento do imposto a tempo e modo, razão pela qual não há meios de subsistir o lançamento efetuado, tanto em face da extinção do crédito tributário, quanto em relação à suspensão dos demais valores lançados. Acrescenta que não teriam sido respeitadas as normas que regulamentam a atividade de lançamento e espera a anulação do Auto de Infração, “seja pela demonstração do efetivo pagamento do tributo, seja pelas nulidades que serão elencadas a seguir”. A seguir, apresenta alegações no sentido da nulidade do Auto de Infração. A este respeito, sustenta inicialmente:  para a validade do lançamento seria indispensável a “intervenção de autoridade (servidor público) competente”, o que não teria ocorrido, por ter o lançamento sido efetuado por processo automatizado;  em se tratando de revisão de lançamento, deve a mesma ser efetuada em conformidade com o disposto no art. 149 do CTN, o que não teria ocorrido, posto que a contribuinte não foi instada a prestar esclarecimentos, conforme previsto no inciso III do referido artigo;  a revisão do lançamento teria sido efetuada em desconformidade com o art. 149 do CTN, com os artigos 835 e 841 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, e com a Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997. Transcrevendo os dispositivos acima mencionados e citando jurisprudência administrativa, discorre exaustivamente sobre o tema e conclui: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 Por qualquer ângulo que se observe, não resta dúvida da nulidade do procedimento adotado em face da Impugnante, uma vez que foi efetuada revisão de lançamento sem qualquer procedimento humano que atendesse aos requisitos e imposições legais requeridas para a prática do ato, que, como visto, resultou inexistente — remanescendo, tão-somente, o "fato da máquina", sem qualquer trabalho de revisão de servidor público competente. De mais a mais, cumpre observar que não seria o caso de dispensa de intimação da Impugnante para apresentação de esclarecimento em decorrência do disposto na alínea "a" do parágrafo único da norma acima transcrita, na medida em que não se poderia considerar como infração "claramente demonstrada e apurada" o recolhimento regular dos tributos, recolhimento esse devidamente documentado, bem como a suspensão da exigibilidade através de medida liminar. Depois, ainda no tópico das alegações de nulidade, em sub-tópico intitulado “II.2. DO TRABALHO DE REVISÃO DA DCTF”, alega a futura nulidade do acórdão a ser proferido por esta Turma de Julgamento. Diz: Note-se, outrossim, que a anulação do Auto de Infração decorre, também, da impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição, contrariando o artigo 5º da Carta Constitucional. Sim, caso essa E. Turma ou Delegado de Julgamento adentre ao mérito da questão, não obstante a ausência de revisão das declarações da Impugnante, estará, então, realizando o trabalho de competência da fiscalização. Neste caso deverá declarar-se impedido de julgar o mérito da causa, por ter praticado o trabalho que a própria fiscalização deixou de praticar. Contudo, não se pode admitir que fiscalização e julgamento sejam realizados por um mesmo agente, sob pena não apenas de supressão de um grau de jurisdição como, ademais, estar-se efetuando ato por autoridade administrativa incompetente para tanto - e suspeita, pois tratam-se de trabalhos incompatíveis com a missão de julgar imparcialmente o processo. A fiscalização tributária deve ser realizada, nos termos do artigo 7º, I, do Decreto nº 70.235/72 por "servidor competente", que não é o caso da Turma ou do Delegado de Julgamento, cuja atribuição encontra-se prevista no artigo 25, I, a, da mesma norma, que o impede de praticar ato que importe em fiscalização ou revisão de declaração, posto que se assim o fizer, não terá condições de julgar seus próprios atos. Evidente, portanto, a impossibilidade da fiscalização e/ou revisão de declaração ser efetuada em conjunto com o julgamento da Impugnação ora oferecida. A seguir, em sub-tópico denominado “II.3-DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO TEMPESTIVAMENTE – ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL”, alega que, antes da lavratura do Auto de Infração, a autoridade administrativa deveria ter verificado “a (in)existência de falhas ou irregularidades e, após requerida documentação e os esclarecimentos” da contribuinte, “tomar as medidas cabíveis, conforme disposto em lei”. Prossegue: Cumpre lembrar que a verificação da inexistência de débito, da irregularidade na lavratura do Auto de Infração e seu respectivo cancelamento, são atos que deveriam ter sido praticados antes mesmo da apresentação de Impugnação, por se tratar de um dever funcional - atrelado ao Princípio da Eficiência Administrativa que inclui a oficiosidade e a verdade material. Logo, bastaria intimar a Impugnante para que fosse apresentada a documentação e esclarecido que parte do crédito tributário foi efetivamente pago e parte encontra-se com sua exigibilidade suspensa. A conseqüência, por expressa previsão legal, é a condenação ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 1.531 do Código Civil, in verbis: (...) Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 Inadmissível desta forma, o fato da Administração, com atividade vinculada aos ditames legais, que diariamente lida com esse tipo de procedimento, cobre mais do que lhe é devido - caracterizando também a prática de ilícito civil. Em novo sub-tópico alega que a autuação “implica também em ofensa ao Princípio da Economicidade”, e que teria sido desrespeitado o artigo 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui, entre os direitos básicos do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. Discorre brevemente sobre o tema e conclui: Certamente não será adequado e eficaz ato administrativo que autua sem a oitiva do contribuinte e sem exame da documentação comprobatória, tal como determina a legislação de regência anteriormente mencionada. Inicia então novo sub-tópico intitulado “II.5. DA OFENSA AO ARTIGO 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, no qual sustenta:  o disposto no § 1º do art. 933 do RIR/99 segundo o qual “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência”, “encontra obstáculo para a sua aplicação frente ao que dispõe o art. 354 do Código de Processo Civil que impõe a ‘regra da indivisibilidade da confissão’”;  diz ainda que “a confissão – afirmação dos fatos ocorridos, efetivamente declarados pelos Contribuintes(sic), revelam a seguinte verdade: declara-se (com valor de confissão) que o crédito tributário foi pago e/ou encontra-se com sua exigibilidade suspensa, e que, por conseguinte, nenhum crédito tributário o contribuinte deve à Fazenda. Este é o sentido da confissão expressa na DCTF pela qual o contribuinte declara créditos e respectivos pagamentos.”. Prossegue e conclui: A verdade constante da DCTF não é a existência do crédito, porém de crédito quitado e pago e/ou com a exigibilidade suspensa - portanto, inexiste qualquer confissão de dívida que possibilite a conclusão de tributo não pago. No caso concreto, entretanto, a autoridade fiscal cindiu a confissão apenas na parte que lhe interessa, o que é vedado pelo artigo 354 do Código de Processo Civil que: (...) Ora, o princípio básico do Direito impõe a quem alega a incumbência da prova (art. 333, CPC e art. 149, CTN). Todavia, não existe nenhuma evidência de que o pagamento declarado não tenha efetivamente ocorrido o que invalida o lançamento por basear-se em instrumento jurídico ineficaz, posto que a referida confissão contida na DCTF só aproveita, no caso, o próprio contribuinte. Continua suas alegações de nulidade em sub-tópico intitulado “II.6. DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”, no qual afirma:  o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, impõe o dever de lançar na hipótese de constatação de diferenças apuradas em declaração prestada pela contribuinte; no caso concreto não se observa nenhuma diferença apurada, mas sim “inconsistência do programa de revisão mecânica de DCTF”; ainda, “a inconsistência do programa eletrônico nada comprova ou apura, senão que o programa não é instrumento hábil para este mister”;  segundo o art. 149, I, do CTN, qualquer revisão de lançamento só pode ser efetuada quando autorizada por lei; como a DCTF não foi instituída por lei, não se submete à revisão de lançamento;  em face das disposições das “IN’s 45/98 e 126/98, apenas os SALDOS A PAGAR poderão ser objeto de verificação fiscal (...) em procedimento de auditoria Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 interna, que pressupõe a intervenção efetiva da inteligência humana e não mero fato mecânico de computador que não possui a capacidade de verificação, e muito menos para executar trabalho de ‘auditoria’”;  ainda: “sem exame da documentação informada na DCTF e sem a audição dos esclarecimentos, quando necessários, não se tem nem VERIFICAÇÃO e muito menos AUDITORIA o que invalida o ato, por inobservância do Devido Processo Legal instituído pelas Instruções Normativas retro mencionadas”. Prossegue e conclui: Por outro lado, a IN n° 94/97 dispõe que o AFRF responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada; esta instrução somente poderá ser dispensada se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. Sendo esta a regra, segundo o Devido Processo Legal regulado pela própria Administração, a dispensa da audição do contribuinte a par de ser necessariamente demonstrada e apurada de forma clara, deve, sem dúvida, ser motivada. Portanto, em face do exposto, verifica-se tratar-se de ato que apresenta os seguintes vícios: (a) Incompetência: caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais de quem o praticou. Com efeito, quem efetivamente praticou o fato foi a máquina, não o servidor identificado; (b) Vício de forma: que consiste na omissão em observância irregular ou incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou a seriedade do ato. A ausência de verificação e de audição do contribuinte entre outras formalidades indispensáveis comprometem o factum machinae de maneira absoluta. Além disso, a ocorrência do fato, pelas evidências e imobilidade não pode ser considerada séria. Por outro lado, o factum machinae não é ato - que, no caso, verifica-se inexistente. (c) Inexistência de motivos: que se constata quando a matéria de fato ou de direito, em que se deveria fundamentar o ato (quando existente) é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e Com o sub-tópico seguinte, “II.7. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.784/99”, a interessada encerra suas alegações de nulidade. Diz: O art. 3º, da Lei nº 9.784/99 determina que a Administração tem o dever de facilitar o exercício dos direitos dos administrados, dando-lhes ciência da tramitação de processos, bem como de garantir-lhes o direito a apresentar documentos (o que pressupõe sua prévia intimação), conforme se depreende do art. 2º e parágrafo único e, em especial do art. 3º, in verbis: (...) No presente caso, com a devida vênia, os mandamentos acima não foram observados, na medida em que a Impugnante está sendo considerada devedora do Fisco sem ter tido qualquer oportunidade de prestar os esclarecimentos pertinentes e apresentar documentos, o que implica na inobservância de qualquer medida ou forma capaz de propiciar suficiente (= eficaz) e adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Impugnante (cf. art. 2º caput, e parágrafo único, inciso IX da Lei n° 9.784/99). Sendo assim, verifica-se que o lançamento fiscal eletrônico, também por este motivo não deve prevalecer, devendo, pois, ser cancelado por esta colenda Turma de Julgamento. Passa então a contestar o mérito da autuação. Alega: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30  os créditos tributários relativos aos períodos de apuração abril, maio e junho de 1997 teriam sido extintos por pagamento; diz: “conforme se depreende das guias DARF’s anexas, o PIS lançado no Auto de Infração foi efetivamente recolhido, muito embora o tenha sido feito com informação incorreta do código da receita”;  os créditos tributários relativos aos demais períodos de apuração estão com a exigibilidade suspensa, pois “obteve a concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0057686-8, perante a 5ª Vara Federal de São Paulo, suspendendo-se a exigibilidade da contribuição do PIS”; Menciona o equívoco da Receita Federal no tocante aos créditos tributários com a exigibilidade suspensa, por não ter esta atentado ao fato de que no Mandado de Segurança havia litisconsórcio ativo de diversas empresas do mesmo grupo, entre as quais a interessada, apresenta um quadro com dos débitos com a exigibilidade suspensa e conclui: Logo, conforme Certidão de Objeto e Pé anexa, verifica-se através de seu CNPJ (01.549.013/0001-87), que consta do referido documento, bem como da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança n° 97.0057686-8, sendo a Impugnante, então, Impetrante também do referido 'writ', razão pela qual o lançamento ora guerreado somente poderia ter sido efetuado para fins de prevenção dos efeitos da decadência, não sendo entretanto possível a imposição de multa de ofício, conforme passaremos a demonstrar. Contesta a seguir o lançamento da multa de ofício. Sustenta que, encontrando-se os créditos tributários com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, IV, do CTN, seriam inaplicáveis a multa de ofício e os juros de mora. Invocando o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e citando jurisprudência administrativa, discorre brevemente sobre o tema e conclui: Com[o] visto, tanto a lei, como também a jurisprudência pacífica do Egrégio Conselho de Contribuintes, não deixam margem de dúvidas quanto à inaplicabilidade da multa de oficio e dos juros moratórios quando houver a concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário anteriormente ao lançamento, razão pela qual seu cancelamento (multa e juros de mora) é medida impositiva. Por fim, apresenta seus pedidos: Em face do exposto, é a presente para requerer se digne V.Sa. em julgar totalmente improcedente o Auto de Infração, uma vez que não houve falta de pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período questionado, conforme se depreende das guias de recolhimento anexas à presente, sendo incabível a exigência fiscal, em face da extinção do crédito tributário a tempo e modo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Requer ainda o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN, c/c art. 63, da Lei nº 9.430/96 e da jurisprudência pacífica do E. Conselho de Contribuintes. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido acima, requer sejam acatadas as preliminares anteriormente aduzidas para que seja declarada a nulidade e conseqüente cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, tendo em vista a ausência de oitiva prévia do contribuinte, nos termos do artigo 149 do CTN e dos artigos 835, "caput", § 2º, 841 e incisos do RIR/99 e IN nº 94/97. Outrossim, com fundamento no art. 5º, XXXIV, letra "b" da Constituição Federal, requer a Impugnante que seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela d. autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material (princípio maior informador do processo administrativo fiscal). Juntou, entre outros documentos, cópias do Auto de Infração e seus anexos, de algumas páginas de DCTFs, dos DARFs relativos aos períodos de apuração abril, maio e junho de 1997, e de peças do Mandado de Segurança a que se referiu na impugnação, entre as quais, da Certidão de Objeto e Pé mencionada (e-fl. 75). A DRF de origem juntou, entre outros documentos, cópia do Aviso de Recebimento (e- fl. 123) e extrato do processo (e-fls. 133/134). Além disso, em análise preliminar, confirmou “a revisão de lançamento com extinção dos débitos por pagamentos”, relativamente aos períodos de apuração abril, maio e junho de 1997, e encaminhou o processo para julgamento quanto aos demais períodos de apuração, conforme informação e despacho de e-fls. 136. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-66.000, de 11/05/2017 (fls.138/155), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela interessada e manteve em parte o crédito tributário trazido a litígio, cancelando a multa de lançamento de ofício, sem prejuízo da incidência de juros e da multa de mora, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NULIDADE. A emissão do Auto de Infração por sistema eletrônico não afasta a pessoalidade que se exige para a formalização do lançamento, a qual continua presente na identificação das irregularidades e na determinação de que o Auto de Infração seja elaborado com a agilidade que os meios eletrônicos permitem. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PROCESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cuja suspensão da exigibilidade informada em DCTF e posteriormente alegada na impugnação não restou comprovada. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos, compensações ou suspensões de exigibilidade não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. À fl. 155, consta Demonstrativo do crédito tributário: Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 206/300, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de Impugnação, para que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o afastamento da multa de mora aplicado, relativo aos períodos 07 a 12/1997. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 23/05/2017 (fl.158) e protocolou Recurso Voluntário em 20/06/2017 (fl.206) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração eletrônico, decorrente de auditoria interna da DCTF do ano-calendário 1997, que promoveu a constituição de crédito 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 tributário de PIS, acrescidos de multa de mora, juros de mora e multa de ofício. Consta como descrição dos fatos que ensejaram a autuação a “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III, DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". Infere-se que a autuação dos débitos de PIS contem a descrição “Proc jud não comprovado”, fazendo menção ainda ao numero do processo e a expressão “Exigibilidade Suspensa”, tem por motivação a não comprovação da ação judicial nº 97.0057686-8, informada pela recorrente em sua DCTF, que daria amparo a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados. Após a revisão de ofício efetuada pela Delegacia de origem em razão de pagamento e da decisão de primeira instância que afastou a multa de ofício, por aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restaram exigidos parcialmente os débitos relativo aos períodos de julho a dezembro/1997, acrescidos de multa de mora e juros de mora. A recorrente alega, no mérito, que todo o valor declarado em DCTF (e cobrado no presente processo administrativo) está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, em razão da concessão de liminar concedida no Mandado de Segurança nº 97.0057686- 8 (005686-66.1997.4.03.6100), requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja afastada a multa de mora aplicada. Ainda, afirma ser incontroverso nos autos que o Auto de Infração em discussão foi lavrado posteriormente à concessão da liminar (21/02/2002), sendo aplicável ao caso, o disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 2 . Por fim, salienta que a RFB, “por meio do Parecer COSIT nº 03, de 18/04/2001, já fixou, de forma indireta, o entendimento de que nos lançamentos cuja suspensão da exigibilidade decorrer unicamente de medida liminar só serão cabíveis juros de mora, se e quando o débito passar a ser devido”. Percorridos todos os documentos e despachos acostados aos autos, verifica-se inexistir o atendimento de qualquer uma das premissas enumeradas no art. 151 do CTN que justifique a decisão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O motivo determinante do indeferimento da impugnação consta do seguinte trecho do voto condutor do Acórdão recorrido: No mérito, a interessada alega que os créditos tributários estariam com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança nº 97.0057686-8. Na Certidão de Objeto e Pé trazida aos autos pela impugnante (e-fl. 75), verifica-se que: a) no dia 10/12/1997 a interessada, juntamente com outras contribuintes, ajuizou mandado de segurança “para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS”; 2 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 b) em decisão proferida no dia 15/12/1997 “foi deferida a liminar, para que as impetrantes recolham o PIS, até 1º/03/1998, na forma prevista pela Lei Complementar nº 7/70”; c) “em decisão proferida em 15.05.1998 foi deferido o pedido da autora para depositar em Juízo quantias referentes ao PIS a partir de 1º/03/1998”; d) em decisão proferida pelo TRF 3ª Região relativa ao Agravo de Instrumento interposto pelas autoras “foi concedido efeito suspensivo para que os agravantes recolham a contribuição ao PIS, a partir de 1º de março de 1998, na forma prevista no artigo 72, V do ADCT, ficando afastada a aplicação da Medida Provisória nº 1537- 45/97, e suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente desse procedimento”. Ora, o que se percebe é que as autoras obtiveram autorização judicial para: i) recolher o PIS, até 01/03/1998, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 07, de 1970; ii) depositar em juízo valores referentes ao PIS a partir de 01/03/1998; iii) por fim, recolher a Contribuição para o PIS, a partir de 01/03/1998, na forma prevista no art. 72, V, do ADCT, “ficando afastada a aplicação da Medida Provisória nº 1537-45/97, e suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente deste procedimento”. Examinemos, mais detidamente, o conteúdo destas decisões no tocante à alegada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos períodos de apuração julho a dezembro de 1997. Da liminar concedida em 15/12/1997, “para que as impetrantes recolham o PIS, até 1º/03/1998, na forma prevista pela Lei Complementar nº 7/70”, não decorre que, para os períodos de apuração até fevereiro/1998, o crédito tributário estivesse com a exigibilidade integralmente suspensa. Note-se que na decisão (e-fls. 94/95) nada foi dito sobre a suspensão da exigibilidade. Admitindo-se que a autorização, em decisão liminar, para o recolhimento na forma da Lei Complementar nº 7, de 1970, no período em questão, contenha, de forma implícita, a suspensão da exigibilidade quanto à diferença entre este valor e o que seria devido com base na medida provisória questionada, ainda assim, não existe a suspensão da exigibilidade quanto ao valor total do tributo devido, mas apenas em relação à mencionada diferença. A decisão de 15/05/1998, que deferiu o pedido das autoras para depositar em juízo valores relativos à Contribuição para o PIS a partir de 01/03/1998, não diz respeito aos períodos de apuração a que se refere o Auto de Infração. Caso os depósitos tenham sido efetuados pelos montantes integrais, podem ter ocasionado a suspensão da exigibilidade da contribuição a partir de março de 1998. Mas a autuação se refere aos períodos de julho a dezembro de 1997. O mesmo se verifica quanto à decisão proferida pelo TRF 3ª Região em sede de Agravo de Instrumento, que autorizou o recolhimento, a partir de 01/03/1998, na forma prevista no art. 72, V, do ADCT, afastando a aplicação da Medida Provisória nº 1.537-45, de 1997, e suspendendo “a exigibilidade do crédito tributário decorrente desse procedimento”. Conforme esta decisão, as impetrantes/agravantes estavam obrigadas, a partir de 01/03/1998, ao recolhimento na forma mencionada, ficando suspensa a exigibilidade da diferença – apenas da diferença – entre o valor assim apurado e recolhido, e o valor que seria devido com base na medida provisória em discussão. Mas esta decisão também não diz respeito aos períodos de apuração em exame. Assim, somente a primeira das decisões pode guardar alguma relação com os períodos de apuração que foram objeto do Auto de Infração. Mas vejamos como a contribuinte declarou em DCTF os valores devidos da Contribuição para o PIS. No quadro a seguir (próxima página), no qual incluímos também as datas de vencimento, relacionamos os valores totais declarados, e os valores declarados como se estivessem com a exigibilidade suspensa: Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 Note-se que nas datas de vencimento relativas aos períodos de apuração julho a outubro/1997 a contribuinte não havia sequer ajuizado o Mandado de Segurança. Tratava-se, pois, de tributos devidos, vencidos e não pagos. De todo modo, admitindo- se que a liminar concedida em 15/12/1997 no Mandado de Segurança impetrado em 10/12/1997 produza efeitos sobre todos os períodos de apuração em questão, quando a contribuinte entregou a DCTF já tinha conhecimento da referida decisão e, portanto, sabia que deveria recolher a contribuição com base na Lei Complementar nº 7, de 1970. A decisão judicial, cuja parte dispositiva reproduzimos a seguir, não deixa dúvidas: Repita-se (com destaques acrescidos): “Defiro, pois, a liminar, para que as impetrantes recolham o PIS, até 1º.3.98, na forma prevista pela Lei Complementar 7/70” Neste Mandado de Segurança nunca existiu autorização judicial para que a contribuinte deixasse de recolher a Contribuição para o PIS. A análise das decisões judiciais em questão, conforme concluiu, com acerto o Acórdão da DRJ, nos demonstra que a decisão liminar, proferida em 15/12/1997, apenas deferiu o pedido das autoras para depositar em juízo valores relativos à Contribuição para o PIS até 01/03/1998, na forma da Lei Complementar nº 7, de 1970, nada foi dito sobre a suspensão da exigibilidade. Desse modo, toda a discussão em torno do art. 151, IV, do CTN, bem como do art. 63 da Lei nº 9.430/96 torna-se irrelevante, uma vez que a recorrente não estava amparada, na data da lavratura do Auto de Infração, por decisão judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário e o Recurso não demonstra, sequer contesta incisivamente, que a conclusão constante do Acórdão da DRJ esteja equivocada. Oportuno ressaltar, que a natureza jurídica da multa de mora é um ônus de natureza civil, mais especificamente, reparatório/compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressarcitória A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se torne o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que, a ela faz jus a Fazenda Nacional porque tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Dessa forma, cumpriria à recorrente, antes do vencimento da contribuição, realizar o depósito, conforme determinado no processo judicial, a fim de que evitasse a fluência dos encargos decorrentes da mora. Certo é que a inadimplência em relação a créditos tributários acarreta o pagamento daqueles acrescidos de juros de mora (art.161 do CTN), qualquer que seja o motivo do atraso no pagamento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere-se a multa de mora, estipulada na Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Código Tributário Nacional Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Lei nº 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ademais, com relação aos juros de mora, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou a matéria, que se amolda ao caso: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Assim sendo, está correta a decisão da DRJ, uma vez que não ficou comprovada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados de ofício e não tendo a recorrente promovido o depósito dos montantes integrais, revela-se totalmente descabida a pretensão de afastar a incidência dos encargos decorrentes da mora. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007605/2002-30 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 393DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15196.000008/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito à isenção de Imposto de Renda, incidente sobre rendimentos de aposentadoria e em razão de moléstia grave, está sujeito à comprovação da doença mediante laudo médico-pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-011.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito à isenção de Imposto de Renda, incidente sobre rendimentos de aposentadoria e em razão de moléstia grave, está sujeito à comprovação da doença mediante laudo médico-pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 6. 00 00 08 /2 00 9- 40 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15196.000008/2009-40 Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2006, ano-calendário 2005, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a restituir de R$ 4.920,51 para R$ 622,09 de imposto suplementar, R$ 466,56 de multa de ofício e R$ 192,72 de juros de mora calculados até 28/11/2008, totalizando R$ 1.281,37 de crédito tributário apurado (fls. 04/08). O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos tributáveis, indevidamente declarados como isentos e não tributáveis, recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, CNPJ 34.053.942/0001-50, no valor de R$ 53.637,96. Cientificado do lançamento, em 10/12/2008, conforme fl. 35, o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 07/01/2009, na qual alega, em síntese, que: 1) Passou por uma cirurgia cardíaca em 09/04/2008 e, como já sofria de problemas cardíacos desde 2003, foi orientado a refazer as declarações desde 2003. 2) Apresentou cópias dos exames e laudo médico após ser intimado, porém a Receita não considerou sua solicitação, alegando que era portador somente de hipertensão arterial. 3) O fato da declaração ter sido reenviada ocasionou o cancelamento da declaração anterior entregue no prazo devido, com o pagamento do imposto. 4) Como consequência recebeu Notificação de débito devido referente ao ano de 2005 como se não houvesse pago o imposto. Assim sendo, apresenta a declaração feita e enviada na época com cópia dos Darfs comprovando os pagamentos. 5) No primeiro envio da declaração só constava a PETROS como fonte pagadora, faltando a OGMO, que administra os trabalhos do porto. A declaração foi refeita, constando as duas fontes pagadora (PETROS e OGMO) a título de correção, com a diferença a pagar calculada e corrigida. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Não deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, quando o interessado não comprova ser portador de moléstia grave no ano-calendário em questão. IMPOSTO PAGO ANTERIORMENTE. Fica mantida a exigência do crédito tributário, considerando que o imposto pago anteriormente foi objeto de restituição, já deferida e concluída. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15196.000008/2009-40 Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento tributário foi mantido pelo colegiado a quo sob a seguinte fundamentação: Cumpre observar que a legislação que dispõe sobre isenção para os portadores de moléstia grave é outorgada pelo art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...)” Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...)” Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consolidando as disposições da IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, art. 5º, § 2º e o Ato Declaratório COSIT nº 10, de 16/05/1996, que: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15196.000008/2009-40 deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) § 2º A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (...) §4º É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII e XXXV.” A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Ainda, de acordo com os dispositivos acima transcritos, para comprovação da moléstia grave é necessário que o contribuinte apresente Laudo Médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estado ou dos Municípios. Em que pese toda a documentação juntada ao processo na impugnação, verifica-se que os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fundação PERTOS são proventos de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO e APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (fls. 09/10 e 48). No que tange à comprovação da moléstia grave, o interessado não comprovou na impugnação ser portador de uma das doenças dentre aquelas previstas na legislação. Consta no documento de fl. 49, emitido em agosto/2008, que o contribuinte foi submetido à revascularização em 2008. Consta ainda nesse documento: “.... já sofria de ICC + Angina desde 2003 conforme Eletrocardiograma e Cintilografia da época (ANEXO).”. O documento de fl. 50, embora comprove ser o contribuinte portador de Cardiopatia Grave, não há informação precisa da data em que o contribuinte foi considerado portador da moléstia grave. (...) Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou laudo médico, revestido de todas as formalidades legais, comprovando ser portador de doença grave no ano da atuação, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15196.000008/2009-40 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.724052/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/10/2008 MERCADORIA DENOMINADA VITAMINA C REVESTIDA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Ácido Ascórbico (Vitamina C), granulado e revestido de amido, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3003.90.19. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3003-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/10/2008 MERCADORIA DENOMINADA VITAMINA C REVESTIDA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Ácido Ascórbico (Vitamina C), granulado e revestido de amido, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3003.90.19. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Ácido Ascórbico (Vitamina C), granulado e revestido de amido, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3003.90.19. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto de Importação - II, além da respectiva multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes; também são exigidas multas regulamentares de 30% do valor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 40 52 /2 01 2- 05 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 aduaneiro de mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação e de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul– NCM. Segundo a descrição fiscal, o importador registrou a Declaração de Importação – DI nº 08/1727460-4, em 31/10/2008, submetida ao canal vermelho de parametrização; procedeu-se à conferência física, com retirada de amostras pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer; a DI foi desembaraçada em 10/11/2008, com fundamento no art. 48, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006; com base no resultado do laudo pericial, conclui a fiscalização que o produto deve ser classificado no código 3003.90.19 da NCM, com observância das Regras Gerais de Interpretação nºs 1 e 6 e na Regra Geral Complementar nº 1; em face da necessidade de novo licenciamento não automático para a importação da mercadoria e, tendo em vista a sua descrição incompleta, considerou devida a multa prevista no art. 633, II, “a”, do Decreto nº 4.543, de 2002, não se lhe aplicando o benefício do Ato Declaratório Cosit nº 12, de 1997; e, tendo em vista o erro na classificação fiscal, foi também aplicada a multa prevista no art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002. Cientificado, em 23/11/2012 (fls. 47/48), o interessado, por intermédio de procurador (fls. 52/55), apresentou, tempestivamente, em 21/12/2012, impugnação (fl. 50), na qual, em resumo, alega que o produto importado é considerado um insumo farmacêutico e que tem classificação fiscal na NCM 2936.27.10, ponderando que o processo de revestimento destina-se à proteção da molécula e posterior fornecimento para a indústria farmacêutica como matéria-prima; defende que o código NCM 3003.90.19 se refere a produtos farmacêuticos, medicamentos que contêm o insumo em questão; diz que o capítulo 30 se refere a produtos que contenham o ativo, nele não se enquadrando a “VITAMINA C REVESTIDA”, que é o próprio ativo, salientando que a VITAMINA C REVESTIDA não é o mesmo que VITAMINA DC, esse considerado produto farmacêutico e possivelmente enquadrado como 3003.90.19. Acrescenta que as suas análises técnicas são feitas em laboratórios próprios e absolutamente de acordo com as norma da ANVISA. A repartição de preparo adotou providências (fls. 58 e 60/61) para a confirmação da representação do autuado. Em atendimento, foram juntados documentos (fls. 63/70 e 76/143. À fl. 73, consta a informação de que parte da exigência objeto do lançamento encontra- se extinta por pagamento (fl. 71). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/10/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA C REVESTIDA. NCM 3003.90.19. Está dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal que contenha exigência de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, a recorrente, na qualidade de importador, procedeu ao registro da Declaração de Importação (DI) 08/1727460-4, em 31/10/2008, para o desembaraço de produto de procedência estrangeira, constante da adição 001, mercadoria que foi descrita como: “PRINCÍPIO ATIVO PARA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: VITAMINA C REVESTIDA - ÁCIDO ASCÓRBICO - (VITAMINA C COATED)”, classificado pelo importador no código NCM 2936.27.10, VITAMINA C (ÁCIDO L- OU DL-ASCÓRBICO). Por seu turno, a autoridade fiscal, baseando-se em Laudo de Análises n° 2726, de 25/11/2008, às fls. 28/29, concluiu que a mercadoria deveria ser classificada na NCM 3003.90.19 OUTS.MED.C/VIT.E PROD.POS.2936,Ñ DOSES,Ñ RET, de acordo com as Notas Explicativas e Regras de Classificação do Sistema Harmonizado. Tendo em vista a reclassificação tarifária do produto, foi lavrado auto de infração para cobrança da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos e da multa prevista no art. 633, II, “a”, do Decreto nº 4.543, de 2002, não se lhe aplicando o benefício do Ato Declaratório Cosit nº 12, de 1997; e, tendo em vista o erro na classificação fiscal, foi também aplicada a multa prevista no art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002, conforme Auto de Infração às fls. 02/27. Em relação ao produto informado na adição 01 da DI n° 08/1727460-4, descrito como “PRINCÍPIO ATIVO PARA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: VITAMINA C REVESTIDA - ÁCIDO ASCÓRBICO - (VITAMINA C COATED)”, o contribuinte classificou na NCM 2936.27.10, cujo texto da posição era o seguinte, na época: 29.36 - PROVITAMINAS E VITAMINAS, NATURAIS OU REPRODUZIDAS POR SÍNTESE (INCLUÍDOS OS CONCENTRADOS NATURAIS), BEM COMO OS SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES (...) 2936.27 -- Vitamina C e seus derivados 2936.27.10 Vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico) O Laudo Pericial (fls. 28/29), em resposta aos quesitos formulados, informa que: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3003.90.19, cujo texto da posição era o seguinte: 30.03 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. (...) 3003.90 – Outros 3003.90.1 Que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 29.36 3003.90.19 - Outros A recorrente alega que os produtos importados eram insumos industriais, que o amido adicionado tinha função meramente granular, que não retirariam a sua classificação constante no NCM 2936, que o laudo em nada esclarece sobre esse ponto, o que não teria sido observado pela fiscalização, conforme trechos do recurso colacionados: importou Vitamina C a ser utilizada na fabricação de remédios em sua planta industrial em Anápolis/GO que os produtos eram insumos industriais, a Recorrente classificou a importação no NCM 2936 que os beneficiamentos realizados tiveram como objetivo apenas dar maior proteção do produto, o que, de acordo com as regras de classificação fiscal, não retirariam a sua classificação constante no NCM 2936 se as adições realizadas fossem de (i) substância antipodeira, (ii) corante ou substância aromática com a finalidade de identificar sua identificação ou por razões de segurança; (iii) agentes antioxidantes; (iv) antiaglomerantes; e (v) outras substâncias, desde que as adições não fossem superiores ao necessária para conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto nem os tornem aptos para usos específicos. que a conclusão em que se fundamenta o laudo em nada esclarece sobre (i) a que se destinava o beneficiamento feito ou se esses beneficiamentos seriam suficientes para tornar o produto final ou apto para usos específicos; bem como (ii) se essas alterações resultariam ou não na reclassificação do produto importado, de acordo com os critérios e parâmetros a serem adotados. a acusação fiscal é nula ao não atender ao disposto no artigo 142 do CTN de que deve a autoridade administrativa, no ato de constituição do crédito tributário, verificar com precisão a ocorrência do fato gerador Considerando que a Vitamina C em seu estado puro possui tamanhos microscópicos, com o objetivo de proteger a pureza do princípio ativo Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 (Vitamina C), bem como facilitar o seu transporte, é comum que o produto seja envolvido por amido. O amido, nesse contexto, nada altera o produto importado, mas apenas a sua forma de manuseio. A função é atuar basicamente como um recipiente constituído de uma base orgânica e natural. No caso, o amido importado tinha função meramente granular.Contudo, dadas as suas características conforme consta em relatório feito pela própria Recorrente em2017 e constante na internet (https://infinitypharma.com.br/uploads/insumos/pdf/a/amido-de- milho.pdf), o produto pode ter outras infinitas utilizações na indústria: As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto. Vejamos as Notas de Capítulo e posição da classificação adotada pela recorrente: Nota do capitulo 29: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo que contenham impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) As soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) As outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) Os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. (...) C) Produtos incluídos no Capítulo 29, mesmo que não sejam compostos de constituíção química definida Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 Indicam-se, entre outros, os produtos incluídos nas seguintes posições: Posição 29.09 - Peróxidos de cetonas. Posição 29.12 - Polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído. Posição 29.19 - Lactofosfatos. Posição 29.23 - Lecitinas e outros fosfoaminolipídeos. Posição 29.34 - Ácidos nucleicos e seus sais. Posição 29.36 - Provitaminas e vitaminas, incluindo os concentrados (mesmo misturados entre si ou em quaisquer soluções). Nota de posição 2936: As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou “doenças de carência”. Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2- diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. (...) IJ.- VITAMINA C E SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS A vitamina C, antiescorbútica, aumenta a resistência do organismo às infecções. É hidrossolúvel. 1) Vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico (DCI)). Encontrado em numerosos alimentos vegetais (fruta, produtos hortícolas com clorofila, batatas, etc.) ou animais (fígados, baços, glândulas suprarenais, miolos, leite, etc.), o ácido ascórbico pode ser extraído do suco (sumo) dos limões, pimentões (pimentos*), Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 folhas verdes do anis (erva-doce) e dos líquidos residuais do tratamento das fibras de agave. Atualmente obtém-se quase exclusivamente por síntese. Pó cristalino branco, bastante estável ao ar seco, atuando como poderoso redutor. 2) Ascorbato de sódio. 3) Ascorbato de cálcio e ascorbato de magnésio. 4) (L) Ascorbocinchoninato de estrôncio ((L)ascorbo-2-fenilquinoleína-4- carboxilato de estrôncio). 5) Ascorbato de sarcosina. 6) Ascorbato de L-arginina. 7) Palmitato de ascorbilo. Este produto, que constitui a forma lipossolúvel da vitamina C, é também um emulsificante e antioxidante das gorduras e os óleos. 8) Hipofosfitoascorbato de cálcio. 9) Ascorboglutamato de sódio. 10) Ascorboglutamato de cálcio. Vejamos as Notas de Capítulo e posição da classificação adotada pela fiscalização NCM 3003.90.19: Nota do capitulo 30: (...) 3.- Na acepção das posições 30.03 e 30.04 e da Nota 4 d) do presente Capítulo, consideram-se: a) Produtos não misturados: 1) As soluções aquosas de produtos não misturados; 2) Todos os produtos dos Capítulos 28 ou 29; 3) Os extratos vegetais simples da posição 13.02, apenas titulados ou dissolvidos num solvente qualquer; b) Produtos misturados: 1) As soluções e suspensões coloidais (exceto enxofre coloidal); 2) Os extratos vegetais obtidos pelo tratamento de misturas de substâncias vegetais; 3) Os sais e águas concentrados, obtidos por evaporação de águas minerais naturais. Nota de posição 3003: A presente posição compreende as preparações medicamentosas de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Estes produtos obtêm-se misturando duas ou mais substâncias entre si. Todavia, apresentados em forma de doses ou acondicionados para venda a retalho, incluem-se na posição 30.04. São especialmente classificados nesta posição: 1) As preparações medicamentosas, resultantes de misturas, da natureza das que figuram nas farmacopéias oficiais e as especialidades farmacêuticas, quer se trate de colutórios, colírios, pomadas, unguentos, linimentos, preparações injetáveis, revulsivos, etc. (exceto, todavia, as preparações compreendidas nas posições 30.02, 30.05 e 30.06). Daí não decorre, todavia, que todas as preparações que figuram nas farmacopéias oficiais e entre as especialidades farmacêuticas sejam sempre classificadas na posição 30.03. Assim, classificam- Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 se na posição 33.04, as preparações para o tratamento da acne, destinadas principalmente a limpar a pele, quando não contenham ingredientes ativos em quantidade suficiente para serem consideradas de ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne. 2) As preparações constituídas pela mistura de um só produto medicamentoso com outro produto que seja apenas um excipiente, edulcorante, aglomerante, suporte, etc. (...) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI determinam: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a)Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b)Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b)Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. (...) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Pelo que consta na Nota 1 f e g do capitulo 29, as posições daquele Capítulo compreendem os produtos das alíneas anteriores, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte ou adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. A Nota de posição 2936 reforça que os produtos daquela posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte, desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Em relação a classificação defendida pela fiscalização, a Nota de posição 3003 estabelece que aquela posição compreende as preparações medicamentosas de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Estes produtos obtêm-se misturando duas ou mais substâncias entre si, sendo especialmente classificados naquela posição as preparações constituídas pela mistura de um só produto medicamentoso com outro produto que seja apenas um excipiente, edulcorante, aglomerante, suporte, etc. Assim, o ponto nodal em relação a presente classificação fiscal seria a presença do ingrediente “amido” e sua identificação com algumas das substâncias permitidas pelas Notas Explicativas da posição 2936, pela Nota 1 do capítulo 29 ou com alguma das substâncias citadas nas Notas Explicativas da posição 3003. Conforme consta no Laudo Pericial requisitado pela fiscalização, o produto, trata- se de preparação constituída de ácido ascórbico (vitamina C) e excipientes, como amido, na forma de grânulos e, segundo referência bibliográfica, a mercadoria é utilizada em preparações multivitamínicas sólida e líquida, estimula o sistema imunológico do organismo em ser humano e também como antioxidante em alimentos. Para justificar o seu entendimento quanto a classificação fiscal correta para o produto a fiscalização assim se manifestou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração: 9. A VITAMINA PERDEU SEU CARÁTER IRRESTRITO DE USO ============================================================== =========================. Da forma como foi preparada, a vitamina 'C' perdeu a propriedade de servir como matéria-prima de base irrestritamente para quaisquer finalidades, da mesma forma que a vitamina 'C' 'pura'. O beneficiamento sofrido pela vitamina limitou seu uso a finalidades não irrestritas, fato que contraria as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para o Capítulo 29 da TEC, elaboradas pela OMA - Organização Mundial das Alfândegas. As adições e os tratamentos a que a vitamina pura foi submetida visou usos específicos, tipos de pacientes específicos, formas de administração específicas, retirando o caráter geral de uso da matéria-prima. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 Assim sendo, é inaplicável ao produto quaisquer pareceres que mantiveram preparações à base de vitaminas no capítulo 29 da TEC, pois invariavelmente se basearam na informação documental oferecida pela consulente de que a vitamina mantém o seu caráter geral de uso, fato não ratificado para o produto em análise pelo Laudo de Análises nº. 2726, de 25/11/2008. O conceito de 'proteção' admitido pelas Notas do capítulo 29 abrange exclusivamente aquela que é imprescindível à sua conservação e transporte entre os momentos de sua fabricação e o de seu beneficiamento, que não pode ser confundido com o conceito de 'proteção' da qual toda preparação medicamentosa é dotada, tanto entre princípio ativo e excipientes, como também entre os próprios excipientes e ainda entre a preparação e o meio ambiente e o próprio organismo do paciente, regulando inclusive a velocidade de desintegração do fármaco. A preparação encontra-se não doseada, porém farmacotecnicamente pronta para ser administrada a seres humanos por via oral, através de preparações multivitamínicas ou de sua agregação a alimentos ou bebidas. Tal entendimento foi acompanhado pela decisão recorrida: O impugnante, de sua parte, alega que o produto importado é um insumo da indústria farmacêutica, que não se trata de medicamento e que sofreu processo de revestimento para proteção da molécula. No entanto, segundo o laudo pericial, que deve ser observado nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência (art. 301 do Decreto nº 70.235, de 1972), a mercadoria importada não é produto de constituição química definida apresentada isoladamente, mas uma preparação constituída de vitamina C e que é utilizada em preparações multivitamínicas. O laudo não reconhece nos produtos adicionados à vitamina C as funções previstas nas Notas 1, “f” e “g” 2, do Capítulo 29. Na realidade, o produto adicionado, conforme considerou a fiscalização, tornou-o “apto a usos específicos de preferência à sua aplicação geral”, ao permitir a utilização em preparações multivitamínicas, ressalva da alínea “g” antes mencionada. Por outro lado, ainda que potencialmente pudesse ser utilizado pela indústria farmacêutica como insumo de outros medicamentos, seu enquadramento na posição 30.03 encontra-se em perfeita harmonia com as Notas Explicativas correspondentes, destacando-se que se estivesse apresentado em forma de doses ou acondicionado para venda a retalho a sua classificação ocorreria na posição 30.04: Considerando-se o Laudo Pericial constante nos autos, Laudo de Análises n° 2726, de 25/11/2008, às fls. 28/29, não há dúvida de que o amido é um excipiente e sua presença torna o produto apto para um fim específico de preferência à sua utilização geral, inclusive corroborado pelo material citado pelo recorrente, que descreve o amido como amplamente utilizado como excipiente farmacêutico (agente aglutinante, desintegrante ou diluente) no processo de produção de medicamentos. A sua função ao ser adicionado ao ácido ascórbico (vitamina C) excede aquelas permitidas pelas Notas Explicativas da posição 2936 e pela Nota 1 f e g do capitulo 29, não se tratando somente de ácido ascórbico (vitamina C), um composto orgânico de constituição química" definida e isolada, mas sim de preparação medicamentosa contendo Ácido Ascórbico (vitamina C) e amido, o que o identifica também com as preparações citadas nas Notas Explicativas da posição 3003. Ainda, a descrição do produto Vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico (DCI)) nas Notas Explicativas da posição 2936 é de Pó cristalino branco, bastante estável ao ar seco, enquanto o Laudo pericial o descreve como preparação constituída de ácido ascórbico (vitamina C) e excipientes, como amido, na forma de grânulos. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 Não obstante as considerações da recorrente, no meu entendimento não foram trazidos ao autos elementos suficientes para infirmar as conclusões do Laudo Pericial. De igual forma foi a conclusão sobre a classificação fiscal de produto similar, conforme decisão consubstanciada no acórdão nº 02-35.277, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA C (ÁCIDO ASCORBICO) E AMIDO. Por ser um preparado medicamentoso, classifica-se no Código TAB 3003.90.9999 o produto Ácido Ascórbico (Vitamina C), granulado e revestido de amido, com teor de 90%. MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÃO. Incabível a multa prevista no inciso II, do art. 526 do RA, quando o produto importado é o mesmo descrito na GI. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Assim, pelas conclusões aportadas no Laudo Pericial e com base nas RGI 1, 3 c e 6 e RGC-1, a classificação correta é na posição NCM 3003.90.19. “Outros”, razão pela qual deve ser mantida a reclassificação do produto adotada pela fiscalização. Portanto, apurada a diferença de tributos decorrente da reclassificação tarifária dos produtos importados, cabível é o lançamento de ofício pela autoridade administrativa da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos, modalidade de lançamento a qual, por seu turno, atrai para si a aplicação da multa pecuniária de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto a alegação de nulidade do Auto de Infração, não assiste razão ao recorrente. O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal da unidade da RFB que jurisdiciona o desembaraço da respectiva DI, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. A multa lançada por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 e tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001, foi recolhida, sendo então incontroversa, ainda que se encontre pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Apesar de não haver no Recurso Voluntário uma contestação específica da multa prevista no art. 633, II, “a”, do Decreto nº 4.543, de 2002, por falta de LI, acompanho o entendimento da fiscalização, de que a mercadoria não estava descrita na declaração de importação de forma precisa, nem com todos os elementos necessários ao seu correto enquadramento tarifário, razão pela qual ela deve ser mantida. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724052/2012-05 Quanto à necessidade de diligência ou perícia, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que estas devem ser determinadas pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, o que entendo não ser o caso face às provas carreadas aos autos. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001013/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições a Terceiros, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 2202-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições a Terceiros, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 13 /2 00 9- 08 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 156/166), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 139/152), proferida em sessão de 23/06/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 16-25.802, da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/03/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006 LANÇAMENTO FISCAL. Ato administrativo emitido de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 37 da Lei nº 8.212/91 com as alterações da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, DOU de 04/12/2008. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza- se a regra geral do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. RFB. Nos termos do Decreto 6.003/2006 c/c Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência exclusiva para administrar a contribuição ao salário educação, razão pela qual referido órgão é competente para realizar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em período em que o sujeito recolhia diretamente para o FNDE, em razão de convênio firmado com essa entidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, inc. I, c/c art. 22, I, e II, da Lei 8.212/91. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.235.801-2, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, procedimento fiscal instaurado pelo Mandato Procedimento Fiscal — MPF nº 08.1.66.00-2008-00337-1, no valor total de R$ Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 100.774,09 (cem mil e setecentos e setenta e quatro reais e nove centavos), consolidado em 25/09/2009 que, conforme Relatório Fiscal de fls. 59/76, refere-se a diferença de contribuições sociais apuradas pela fiscalização, incidentes sobre a remuneração dos empregados, correspondentes à parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação). A autuada mantinha A. época dos fatos convênio com o FNDE para o qual recolhia diretamente as contribuições relativas ao Salário Educação conforme disposto no artigo 6º do Decreto nº 3.142, de 16/08/99. Informa o relatório fiscal que quando do exame dos documentos: Livros Diário e Razão; Folhas de Pagamento; Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Guias da Previdência Social - GPS; Convenções Coletivas; Regulamentos de Distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados; Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as rubricas relacionadas à "Participação nos Lucros e Resultados" pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados a propósito de "Participação nos Lucros e Resultados", no período de agosto e novembro de 2004; janeiro a março e agosto de 2005; outubro de 2005 a março de 2006; agosto e outubro de 2006, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias. Os valores apurados encontram-se demonstrados no Discriminativo Analítico do Débito – DAD, consta que os valores foram fornecidos pela empresa por meio magnético, confirmados na contabilidade e folhas de pagamento do sujeito passivo, fornecidos em arquivos magnéticos todos validados e confirmados conforme códigos de identificação constante do relatório fiscal. O Relatório Fiscal fundamenta o lançamento nas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias, artigos 12, 22 e 28, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no conceito de fato gerador da contribuição previdenciária, na composição da base de cálculo na legislação previdenciária fatos que integram a base de cálculo, bem como outros que, expressamente exclui, na previsão constitucional e sua desvinculação da remuneração, desde que paga em conformidade com lei específica. No período do lançamento é a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelecendo os requisitos necessários para que a desvinculação da participação da remuneração ocorra como fundamentado no Relatório Fiscal. Esclarece a Auditora que as Convenções Coletivas de Trabalho específicas sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, relativas aos anos base 2003 (valores pagos em 2004), 2004 (valores pagos em 2005) e 2005 (valores pagos em 2006), não se coadunam com as exigências legais. Menciona como exemplo o conteúdo da Convenção Coletiva de 2004. Através de relatório circunstanciado a Auditora descreve os requisitos legais que foram descumpridos pela empresa, fls. 59/76 e, discorre sobre o Cálculo da Multa aplicada, dos documentos examinados e dos que integram o auto de infração. Do Salário Educação O art. 212, § 5º, da Constituição Federal instituiu o Salário Educação. Sua Base Infraconstitucional encontra-se nas Leis nº 9.424, de 24/12/1996, e nº 9.766, de 18/12/1998; no Decreto nº 3.142, de 16/08/1999, com redação dada pelo decreto nº 4.943, de 30/12/2003, e no Decreto nº 6.003, de 28/12/2006. A competência para fiscalizar e arrecadar esta contribuição reside na legislação específica acima mencionada e de forma subsidiária no art. 94 da Lei nº 8.212/91; no art. 3º da Lei nº 11.457/2007 e ainda no art. 139 da Instrução Normativa/SRP nº 03, de 14/07/2005, vigente à época da autuação. Da Impugnação ao lançamento Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: No prazo regulamentar, a empresa impugnou o lançamento através do instrumento de fls. 94/102 e, documentos às fls. 103/134, alegando que: DOS FATOS A Impugnante tomou ciência em 30 de setembro de 2009 que havia sido lavrada contra ela o Auto de Infração no valor de R$ 14.300,49, sob a alegação da ausência de recolhimento do salário educação sobre as contribuições previdenciárias no período de agosto de 2004, novembro de 2004, janeiro a março de 2005, agosto de 2005, outubro a março de 2006, agosto de 2006 e outubro de 2006, vinculada à NFLD nº 37.235.799-7, que discute a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a titulo de participação nos lucros e resultados. Que a fiscalização entendeu que, por se tratar de programa de participação nos lucros da empresa, se sujeita à Lei nº 10.101/2000. No entanto, segundo conclusão do auditor fiscal, não teria havido a negociação prévia com os empregados, nem o estabelecimento de critérios e condições para o benefício, o que levaria à conclusão de que o pagamento independeria da obtenção de resultados. Dessa forma, procedeu a descaracterização das verbas pagas a título de participações nos lucros e resultados e incluiu-as na base de incidência das contribuições previdenciárias. Esclarece a Impugnante que a autuação ora impugnada exige a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR conforme critérios fixados nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como os valores excedentes àqueles acordados nas Convenções. Que as alegações e as conclusões levantadas pela auditoria fiscal não procedem, razão pela qual a presente autuação não pode subsistir. DA DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições sociais após o advento da Constituição de 1988, destaca parte do voto do Relator Ministro Moreira Alves no RE nº 146.733-9. Que não mais se questiona sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sendo a elas aplicáveis todas as regras e princípios de direito tributário. Menciona e transcreve a Sumula Vinculante nº 8 e, conclui a Impugnante que pela jurisprudência do STJ que cita e pelo parecer, que concluía pela aplicação do prazo de 10 anos (na leitura conjunta dos artigos 173, I, e 150, § 4º, ambos do CTN) já está integralmente superada, conforme entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), para quem o fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o pagamento, sob pena de não mais poder fazê-lo (homologação tácita), como se depreende do seguinte acórdão: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Por entender oportuno transcreve parte do voto do Ministro Relator Ari Pargendler: "(..) Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; (..) Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressamente ou tacitamente (CTN 150, § 4º). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, exigíveis." Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 Menciona também julgado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, EDResp nº 432.984-SP, Relator Ministro José Delgado. Do que expõe conclui a Impugnante que o prazo decadencial é sempre de 5 anos, podendo ter início na data do fato gerador (quando estiver presente a antecipação do tributo, caso em que se estará diante de tributo sujeito ao lançamento por homologação) ou no primeiro dia do exercício seguinte, quando o sujeito passivo deixar de antecipar o tributo que lhe competia. Que, no presente caso, não há dúvida quanto ao recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, já que a Impugnante a recolheu em todas as competências autuadas, mas sobre base de cálculo apurada a partir das verbas por ela consideradas "salariais". Que assim, se aplica às contribuições previdenciárias o Código Tributário Nacional e, considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação tendo em vista que houve, ao caso, a antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Transcreve o dispositivo legal. Que por consequência o lançamento em questão deve ser cancelado em parte, tendo em vista que decaíram os supostos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 2004, já que a ciência de sua lavratura ocorreu somente em 30 de setembro de 2009, ou seja, há mais de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DO DIREITO A REMUNERAÇÃO TRATADA NO ART. 457 DA CLT COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Que o fisco federal justificou a autuação alegando que o pagamento de participação nos lucros e resultados deve ser incluído na base de cálculo para as contribuições previdenciárias, pois a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, inciso I, defini o que é o salário-de-contribuição, e dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração. Que "Remuneração", nos termos do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é o conjunto das retribuições recebidas habitualmente pela prestação de serviços, em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho. Nesse conceito mais amplo, inclui-se a definição de "salário" e de "gorjeta". Que "Salário", por sua vez, é o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em contraprestação ao trabalho prestado, seja pela disponibilidade do trabalhador, ou das demais hipóteses prevista em lei. Que assim, a remuneração é sempre decorrente da prestação laboral. É o conjunto de pagamentos realizados (pelo empregador ou terceiro) como contraprestação do serviço realizado pelo empregado. Que, para que determinada verba possua natureza remuneratória e, desse modo, possa estar incluída no conceito de salário-de-contribuição do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, seu pagamento deve estar diretamente relacionado à realização do trabalho e, consequentemente, se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se pode falar em natureza remuneratória e, portanto, em incidência de contribuição previdenciária. Todavia, o fisco federal entendeu que os pagamentos feitos pela Impugnante a seus funcionários, a título de participação nos lucros e resultados, se enquadram no conceito de remuneração, base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Conforme se verá no entanto, este não é o entendimento que merece prevalecer. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA Que o autuante sustentou que as convenções coletivas não cumpriram os requisitos mínimos exigidos pela legislação, pois determinavam um valor fixo a ser pago a todos os empregados, independentemente do alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, da execução de programa de metas ou de quaisquer resultados. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 Que foi suscitado pelo auditor fiscal, como argumento para caracterizar a falta de negociação entre as partes, o fato de que as convenções seriam assinadas sempre após o início de vigência dessas convenções. Que com relação aos programas próprios (valores pagos a título de participação nos resultados – PR – acima do valor previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho), o auditor fiscal entendeu que o contribuinte ao pagar valores além dos previstos nos instrumentos de negociação, passa a fazê-lo por liberalidade, enquanto que a participação nos lucros decorre de lei e, portanto, tais valores deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Que a controvérsia é de fácil solução, uma vez que não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela Impugnante a título de participação nos lucros e resultados, por expressa previsão legal. Que o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, assim como o artigo 201 do Decreto nº 3.048/99, determinam que a empresa contribua para o financiamento da Seguridade Social recolhendo contribuição correspondente a 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho. Que o § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, excepciona expressamente do campo de incidência da contribuição todas as situações previstas no § 9º do artigo 28, retirando do conceito legal de "remuneração" uma série de verbas eventualmente pagas pelas empresas aos que lhes prestam serviços, dentre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos de acordo com a legislação. Que a participação nos lucros ou resultados não cumpre um dos requisitos necessários à caracterização da verba de natureza salarial, qual seja, a habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/00, o que também afasta qualquer dúvida quanto a sua não integração ao salário-de-contribuição. Previsões que cumprem o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Que a fiscalização equivocou-se porque: (i) - as verbas ora discutidas, pagas pela Impugnante, possuem verdadeiramente a natureza de participação nos resultados, tendo em vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela Impugnante naquele período; (ii) - as obrigações tributárias, notadamente o recolhimento da contribuição previdenciária, tem por fonte única e exclusivamente a lei, que prevê um fato ou situação que, uma vez ocorrido, dá nascimento A obrigação (fato gerador), nos termos dos artigos 113, §1º, e 114 do Código Tributário Nacional Que nenhum cidadão se obriga ao pagamento de tributos sendo pela prática de um fato previamente delineado na lei e tal situação fática, no entanto, não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 22 c/c o art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91. Transcreve o artigo 2º e incisos I e II, da Lei nº 10.101/00, argumentando que no caso foram atendidas todas as determinações legais pertinentes à Lei nº 10.101/00 e Medidas Provisórias anteriores, que caracterizam o pagamento da participação nos resultados como excludente do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91). Que, de fato, alguns empregados recebem conforme programa previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e outros conforme determinam programas próprios. Isso ocorre em decorrência da especificidade do trabalho desenvolvido por cada um. Assim, algumas áreas possuem programas próprios, que são compensados com a PLR convencional e outras áreas que não possuem programas próprios recebem a PLR convencional. Salienta que os programas próprios discriminam os critérios e condições de recebimento de PR, bem como os cargos que são elegíveis ao seu recebimento. Que também é descabida a alegação contida na autuação de que as Convenções Coletivas de Trabalho não determinavam "regras claras e objetivas" para pagamento de PLR. A Lei nº 10.101/00, determina em seu art. 2º, II, que a participação nos lucros poderá ser objeto de convenção coletiva. Em seu § 1º, dispõe expressamente no inciso I, que os critérios e condições podem ser considerados por índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Salienta que as Convenções Coletivas são firmadas envolvendo toda a categoria profissional. Como as PLR's são baseadas em lucratividade da empresa, todos os setores da empresa estipulam suas metas para garantir o lucro da empresa e sua participação nos resultados. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 Que a lei específica não traz nenhuma previsão estabelecendo a data em que o acordo deve ser firmado. Assim, os critérios legais para caracterização da PLR foram integralmente cumpridos e o mesmo argumento se aplica aos programas próprios. Não há dispositivo legal que imponha limite temporal para negociação e divulgação dos programas próprios. Que pelo alegado entende que restou demonstrado o descabimento da cobrança das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados. DO PEDIDO Requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento, quer em face da decadência parcial do lançamento, quer em face da impossibilidade de se incluir os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados na base de cálculo da contribuição previdenciária, e, portanto, como base para contribuição ao salário-educação. Protesta-se pela juntada dos documentos anexos e produção de todas as provas admitidas em direito. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 16327.001011/2009-19 (e-fl. 223). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Dias após publicação da pauta de julgamento (DOU n.º 121, de 28/06/2023, Seção 1, págs. 48 a 50) e reiterados em memoriais apresentados, a contribuinte esclareceu que aderiu ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Esclareceu, inclusive em sustentação oral, que a adesão ocorreu em relação a temática da PLR e sua consequência na contribuição destinada a Terceiros, salário- educação/FNDE. Deveras, em tribuna, no julgamento virtual, tendo a palavra, a patrona da recorrente afirmou que a controvérsia remanescente para a contribuinte era exclusivamente o pleito de decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 Admissibilidade Conforme exposto na parte final do relatório, dias após publicação da pauta de julgamento (DOU n.º 121, de 28/06/2023, Seção 1, págs. 48 a 50) e reiterados em memoriais apresentados, a contribuinte esclareceu que aderiu ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Esclareceu, inclusive em sustentação oral, que a adesão ocorreu em relação a temática da PLR e sua consequência na contribuição destinada a Terceiros, salário-educação/FNDE. Deveras, em tribuna, no julgamento virtual, tendo a palavra, a patrona da recorrente afirmou que a controvérsia remanescente para a contribuinte era exclusivamente o pleito de decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. Neste horizonte, a admissibilidade e controvérsia é exclusiva sobre a decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. Pois bem. Para a controvérsia em curso o Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/07/2010, e-fl. 155, protocolo recursal em 24/08/2010, e-fl. 156, e despacho de encaminhamento, e-fl. 189), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Apreciação de prejudicial do mérito (matéria exclusiva apreciada em controvérsia atual) - Decadência Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a decadência parcial do lançamento em relação a competência agosto de 2004. Explica que a DRJ ao aplicar a Súmula Vinculante n.º 8 teria ordenado a contagem utilizando como regra cogente o art. 173, I, do CTN. A recorrente alega se aplicar o art. 150, § 4.º, do CTN, não havendo obrigação de seguir irrestritamente o art. 173, I, do CTN, inclusive por haver recolhimentos parciais de contribuições, considerando que contribui regularmente para a seguridade social, mas discute unicamente a não inclusão na GFIP das rubricas referentes ao pagamento de PLR, vez que entende não ser base de cálculo por considerar não ter caráter remuneratório. Pois bem. O procedimento fiscal, conforme o relatório do auto de infração (e-fls. 60 e seguintes) apura “diferenças” de contribuições previdenciárias incidentes sobre a Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 remuneração dos empregados, correspondentes à parte da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Ademais, a notificação do lançamento se deu em 30/09/2009 (e-fl. 48), enquanto isso o período de apuração corresponde a agosto e novembro de 2004, janeiro a março e agosto de 2005, outubro de 2005 a março de 2006, e agosto e outubro de 2006. Deste modo, deve-se aplicar efetivamente a regra do § 4.º do art. 150 do CTN e, assim, tem-se a decadência do lançamento em relação a competência agosto de 2004. O racional segue por analogia a Súmula CARF n.º 99, que se aplica para contribuições previdenciárias, mas pode ser invocada por analogia para as contribuições a Terceiros correlatas. Afinal, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para contribuições a Terceiros cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por ocasião do procedimento fiscal. Deste modo, o prazo decadencial para esta rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível. Ocorrendo a caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento. Sendo assim, declaro a decadência parcial do lançamento em relação a competência agosto de 2004. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide remanescente acerca da decadência do lançamento na competência agosto/2004, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento no sentido exclusivo de acolher a prejudicial de decadência do lançamento, declarando a decadência do lançamento no que se refere à competência agosto/2004. Com relação a matéria que o contribuinte excluiu do litígio, caberá a unidade responsável tratar da adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001013/2009-08 Leonam Rocha de Medeiros Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001011/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 2202-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T21:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T21:55:07Z; Last-Modified: 2023-07-19T21:55:07Z; dcterms:modified: 2023-07-19T21:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T21:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T21:55:07Z; meta:save-date: 2023-07-19T21:55:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T21:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T21:55:07Z; created: 2023-07-19T21:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-07-19T21:55:07Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T21:55:07Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001011/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.087 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 11 /2 00 9- 19 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 343/352), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 306/319), proferida em sessão de 23/06/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 16-25.800, da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/03/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006 LANÇAMENTO FISCAL. Ato administrativo emitido de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 37 da Lei nº 8.212/91 com as alterações da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, DOU de 04/12/2008. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza- se a regra geral do art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, inc. I, c/c art. 22, I, e II, da Lei 8.212/91. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.235.799-7, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, procedimento fiscal instaurado pelo Mandato de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.66.00-2008-00337-1, no valor total de R$ 873.253,55 (oitocentos e setenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), consolidado em 25/09/2009, que, conforme Relatório Fiscal de fls. 186/204, e anexos de fls. 205/231, refere-se às contribuições correspondentes à parte da empresa e ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 (...) Informa, ainda o relatório fiscal que quando do exame dos documentos: Livros Diário e Razão; Folhas de Pagamento; Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; Guias da Previdência Social — GPS; Convenções Coletivas; Regulamentos de Distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados; Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, constatou o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as rubricas relacionadas à "Participação nos Lucros e Resultados" pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados a propósito de "Participação nos Lucros e Resultados", no período de agosto e novembro de 2004; janeiro a março e agosto de 2005; outubro de 2005 a março de 2006; agosto e outubro de 2006, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias. Os valores apurados encontram-se demonstrados no Discriminativo Analítico do Débito – DAD. Consta que os valores foram fornecidos pela empresa por meio magnético, confirmados na contabilidade e folhas de pagamento do sujeito passivo, fornecidos em arquivos magnéticos todos validados e confirmados conforme códigos de identificação constante do relatório fiscal. O Relatório Fiscal fundamenta o lançamento nas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias, artigos 12, 22 e 28, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no conceito de fato gerador da contribuição previdenciária, na composição da base de cálculo na legislação previdenciária fatos que integram a base de cálculo, bem como outros que, expressamente exclui, na previsão constitucional e sua desvinculação da remuneração, desde que paga em conformidade com lei específica. No período do lançamento é a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelecendo os requisitos necessários para que a desvinculação da participação da remuneração ocorra como fundamentado no Relatório Fiscal. Esclarece a Auditora que as Convenções Coletivas de Trabalho específicas sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, relativas aos anos base 2003 (valores pagos em 2004), 2004 (valores pagos em 2005) e 2005 (valores pagos em 2006), não se coadunam com as exigências legais. Menciona como exemplo o conteúdo da Convenção Coletiva de 2004. Através de relatório circunstanciado a Auditora descreve os requisitos legais que foram descumpridos pela empresa, fls. 186/204 e, discorre sobre o Cálculo da Multa aplicada, dos documentos examinados e dos que integram o auto de infração. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: No prazo regulamentar, a empresa impugnou o lançamento através do instrumento de fls. 247/255 e, documentos às fls. 256/288, alegando que: DOS FATOS A Impugnante tomou ciência em 30 de setembro de 2009 que havia sido lavrada contra ela o Auto de Infração no valor de R$ 873.253,55, sob a alegação de que deixou de recolher as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados a título de participação nos lucros e resultados – PLR, no período de agosto de 2004, novembro de 2004, janeiro a março de 2005, agosto de 2005, outubro a março de 2006, agosto de 2006 e outubro de 2006, os quais supostamente não atendem os requisitos exigidos pela legislação. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 Que a fiscalização entendeu que, por se tratar de programa de participação nos lucros da empresa, se sujeita à Lei nº 10.101/2000. No entanto, segundo conclusão do auditor fiscal, não teria havido a negociação prévia com os empregados, nem o estabelecimento de critérios e condições para o benefício, o que levaria à conclusão de que o pagamento independeria da obtenção de resultados. Dessa forma, procedeu a descaracterização das verbas pagas a título de participações nos lucros e resultados e incluiu-as na base de incidência das contribuições previdenciárias. Esclarece a Impugnante que a autuação ora impugnada exige a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR conforme critérios fixados nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como os valores excedentes àqueles acordados nas Convenções. Que as alegações e as conclusões levantadas pela auditoria fiscal não procedem, razão pela qual a presente autuação não pode subsistir. DA DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições sociais após o advento da Constituição de 1988, destaca parte do voto do Relator Ministro Moreira Alves no RE nº 146.733-9. Que não mais se questiona sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sendo a elas aplicáveis todas as regras e princípios de direito tributário. Menciona e transcreve a Sumula Vinculante nº 8 e, conclui a Impugnante que pela jurisprudência do STJ que cita e pelo parecer, que concluía pela aplicação do prazo de 10 anos (na leitura conjunta dos artigos 173, I, e 150, § 4º, ambos do CTN) já está integralmente superada, conforme entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), para quem o fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o pagamento, sob pena de não mais poder fazê-lo (homologação tácita), como se depreende do seguinte acórdão: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Por entender oportuno transcreve parte do voto do Ministro Relator Ari Pargendler: "(..) Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; (..) Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressamente ou tacitamente (CTN 150, § 4º). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, exigíveis." Menciona também julgado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, EDResp nº 432.984-SP, Relator Ministro José Delgado. Do que expõe conclui a Impugnante que o prazo decadencial é sempre de 5 anos, podendo ter início na data do fato gerador (quando estiver presente a antecipação do tributo, caso em que se estará diante de tributo sujeito ao lançamento por homologação) ou no primeiro dia do exercício seguinte, quando o sujeito passivo deixar de antecipar o tributo que lhe competia. Que, no presente caso, não há dúvida quanto ao recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, já que a Impugnante a recolheu em todas as competências autuadas, mas sobre base de cálculo apurada a partir das verbas por ela consideradas "salariais". Que assim, se aplica às contribuições previdenciárias o Código Tributário Nacional e, considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação tendo em vista que houve, ao caso, a antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Transcreve o dispositivo legal. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 Que por consequência o lançamento em questão deve ser cancelado em parte, tendo em vista que decaíram os supostos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 2004, já que a ciência de sua lavratura ocorreu somente em 30 de setembro de 2009, ou seja, há mais de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DO DIREITO A REMUNERAÇÃO TRATADA NO ART. 457 DA CLT COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Que o fisco federal justificou a autuação alegando que o pagamento de participação nos lucros e resultados deve ser incluído na base de cálculo para as contribuições previdenciárias, pois a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, inciso I, defini o que é o salário-de-contribuição, e dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração. Que "Remuneração", nos termos do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é o conjunto das retribuições recebidas habitualmente pela prestação de serviços, em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho. Nesse conceito mais amplo, inclui-se a definição de "salário" e de "gorjeta". Que "Salário", por sua vez, é o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em contraprestação ao trabalho prestado, seja pela disponibilidade do trabalhador, ou das demais hipóteses prevista em lei. Que assim, a remuneração é sempre decorrente da prestação laboral. É o conjunto de pagamentos realizados (pelo empregador ou terceiro) como contraprestação do serviço realizado pelo empregado. Que, para que determinada verba possua natureza remuneratória e, desse modo, possa estar incluída no conceito de salário-de-contribuição do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, seu pagamento deve estar diretamente relacionado à realização do trabalho e, consequentemente, se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se pode falar em natureza remuneratória e, portanto, em incidência de contribuição previdenciária. Todavia, o fisco federal entendeu que os pagamentos feitos pela Impugnante a seus funcionários, a título de participação nos lucros e resultados, se enquadram no conceito de remuneração, base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Conforme se verá no entanto, este não é o entendimento que merece prevalecer. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA Que o autuante sustentou que as convenções coletivas não cumpriram os requisitos mínimos exigidos pela legislação, pois determinavam um valor fixo a ser pago a todos os empregados, independentemente do alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, da execução de programa de metas ou de quaisquer resultados. Que foi suscitado pelo auditor fiscal, como argumento para caracterizar a falta de negociação entre as partes, o fato de que as convenções seriam assinadas sempre após o início de vigência dessas convenções. Que com relação aos programas próprios (valores pagos a título de participação nos resultados – PR – acima do valor previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho), o auditor fiscal entendeu que o contribuinte ao pagar valores além dos previstos nos instrumentos de negociação, passa a fazê-lo por liberalidade, enquanto que a participação nos lucros decorre de lei e, portanto, tais valores deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Que a controvérsia é de fácil solução, uma vez que não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela Impugnante a título de participação nos lucros e resultados, por expressa previsão legal. Que o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, assim como o artigo 201 do Decreto nº 3.048/99, determinam que a empresa contribua para o financiamento da Seguridade Social recolhendo contribuição correspondente a 20% sobre as remunerações pagas ou Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho. Que o § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, excepciona expressamente do campo de incidência da contribuição todas as situações previstas no § 9º do artigo 28, retirando do conceito legal de "remuneração" uma série de verbas eventualmente pagas pelas empresas aos que lhes prestam serviços, dentre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos de acordo com a legislação. Que a participação nos lucros ou resultados não cumpre um dos requisitos necessários à caracterização da verba de natureza salarial, qual seja, a habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/00, o que também afasta qualquer dúvida quanto a sua não integração ao salário-de-contribuição. Previsões que cumprem o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Que a fiscalização equivocou-se porque: (i) - as verbas ora discutidas, pagas pela Impugnante, possuem verdadeiramente a natureza de participação nos resultados, tendo em vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela Impugnante naquele período; (ii) - as obrigações tributárias, notadamente o recolhimento da contribuição previdenciária, tem por fonte única e exclusivamente a lei, que prevê um fato ou situação que, uma vez ocorrido, dá nascimento A obrigação (fato gerador), nos termos dos artigos 113, §1º, e 114 do Código Tributário Nacional Que nenhum cidadão se obriga ao pagamento de tributos sendo pela prática de um fato previamente delineado na lei e tal situação fática, no entanto, não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 22 c/c o art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91. Transcreve o artigo 2º e incisos I e II, da Lei nº 10.101/00, argumentando que no caso foram atendidas todas as determinações legais pertinentes à Lei nº 10.101/00 e Medidas Provisórias anteriores, que caracterizam o pagamento da participação nos resultados como excludente do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91). Que, de fato, alguns empregados recebem conforme programa previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e outros conforme determinam programas próprios. Isso ocorre em decorrência da especificidade do trabalho desenvolvido por cada um. Assim, algumas áreas possuem programas próprios, que são compensados com a PLR convencional e outras áreas que não possuem programas próprios recebem a PLR convencional. Salienta que os programas próprios discriminam os critérios e condições de recebimento de PR, bem como os cargos que são elegíveis ao seu recebimento. Que também é descabida a alegação contida na autuação de que as Convenções Coletivas de Trabalho não determinavam "regras claras e objetivas" para pagamento de PLR. A Lei nº 10.101/00, determina em seu art. 2º, II, que a participação nos lucros poderá ser objeto de convenção coletiva. Em seu § 1º, dispõe expressamente no inciso I, que os critérios e condições podem ser considerados por índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Salienta que as Convenções Coletivas são firmadas envolvendo toda a categoria profissional. Como as PLR's são baseadas em lucratividade da empresa, todos os setores da empresa estipulam suas metas para garantir o lucro da empresa e sua participação nos resultados. Que a lei específica não traz nenhuma previsão estabelecendo a data em que o acordo deve ser firmado. Assim, os critérios legais para caracterização da PLR foram integralmente cumpridos e o mesmo argumento se aplica aos programas próprios. Não há dispositivo legal que imponha limite temporal para negociação e divulgação dos programas próprios. Que pelo alegado entende que restou demonstrado o descabimento da cobrança das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados. DO PEDIDO Requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento, quer em face da decadência parcial do lançamento, quer em face da impossibilidade de se incluir os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados na base de cálculo da contribuição previdenciária, afastando, via de consequência, a multa de ofício imposta pelo presente auto de infração. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 Protesta-se pela juntada dos documentos anexos e produção de todas as provas admitidas em direito. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 16327.001012/2009-55 (e-fl. 413), 16327.001013/2009-08 (e-fl. 414), 16327.001014/2009-44 (e-fl. 415) e 16327.001017/2009-88 (e-fl. 416). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Dias após publicação da pauta de julgamento (DOU n.º 121, de 28/06/2023, Seção 1, págs. 48 a 50) e reiterados em memoriais apresentados, a contribuinte esclareceu que aderiu ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Esclareceu, inclusive em sustentação oral, que a adesão ocorreu em relação a temática da PLR. Deveras, em tribuna, no julgamento virtual, tendo a palavra, a patrona da recorrente afirmou que a controvérsia remanescente para a contribuinte era exclusivamente o pleito de decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Conforme exposto na parte final do relatório, dias após publicação da pauta de julgamento (DOU n.º 121, de 28/06/2023, Seção 1, págs. 48 a 50) e reiterados em memoriais apresentados, a contribuinte esclareceu que aderiu ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Esclareceu, inclusive em sustentação oral, que a adesão ocorreu em relação a temática da PLR. Deveras, em tribuna, no julgamento virtual, tendo a palavra, a patrona da recorrente afirmou que a controvérsia remanescente para a contribuinte era exclusivamente o pleito de decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 Neste horizonte, a admissibilidade e controvérsia é exclusiva sobre a decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. Pois bem. Para a controvérsia em curso o Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/07/2010, e-fl. 342, protocolo recursal em 24/08/2010, e-fl. 343, e despacho de encaminhamento, e-fl. 375), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Apreciação de prejudicial do mérito (matéria exclusiva apreciada em controvérsia atual) - Decadência Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a decadência parcial do lançamento em relação a competência agosto de 2004. Explica que a DRJ ao aplicar a Súmula Vinculante n.º 8 teria ordenado a contagem utilizando como regra cogente o art. 173, I, do CTN. A recorrente alega se aplicar o art. 150, § 4.º, do CTN, não havendo obrigação de seguir irrestritamente o art. 173, I, do CTN, inclusive por haver recolhimentos parciais de contribuições, considerando que contribui regularmente para a seguridade social, mas discute unicamente a não inclusão na GFIP das rubricas referentes ao pagamento de PLR, vez que entende não ser base de cálculo por considerar não ter caráter remuneratório. Pois bem. O procedimento fiscal, conforme o relatório do auto de infração (e-fls. 195 e seguintes) apura “diferenças” de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, correspondentes à parte da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Ademais, a notificação do lançamento se deu em 30/09/2009 (e-fl. 183), enquanto isso o período de apuração corresponde a agosto e novembro de 2004, janeiro a março e agosto de 2005, outubro de 2005 a março de 2006, e agosto e outubro de 2006. Deste modo, deve-se aplicar efetivamente a regra do § 4.º do art. 150 do CTN e, assim, tem-se a decadência do lançamento em relação a competência agosto de 2004. Isto porque, na forma da Súmula CARF n.º 99, tem-se que: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Afinal, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para contribuições previdenciárias cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por ocasião do procedimento fiscal. Deste modo, o prazo decadencial para esta rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível. Ocorrendo a caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento. Sendo assim, declaro a decadência parcial do lançamento em relação a competência agosto de 2004. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide remanescente acerca da decadência do lançamento na competência agosto/2004, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento no sentido exclusivo de acolher a prejudicial de decadência do lançamento, declarando a decadência do lançamento no que se refere à competência agosto/2004. Com relação a matéria que o contribuinte excluiu do litígio, caberá a unidade responsável tratar da adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2009-19 Fl. 546DF CARF MF Original

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