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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618113 #
Numero do processo: 10855.001840/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS, ADMISSIBILIDADE,RECURSO. O recurso voluntário somente poderá ter seguimento se instruído com "prova de arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, independentemente de encontrar-se o crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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DRJ em Ribeirão Preto - SP -------,•.._--_. ';, U!\ f,~',7f:i'l:}/\ - 2') CC---.-.... .•.•.•...•... -_ .•...•...•_._...-- . cc'r"FEfE CO"i O ORiGJr~AL I BR:,siLl.~::2!$.1~L9.£ -_.._~- VISTO I NORMAS PROCESSUAIS, ADMISSIBILIDADE,RECURSO, O recurso voluntário somente poderá ter seguimento se instruído com "prova de arroJamento de b,ens e direitoS-. no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, independentemente de encontrar-se o crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Recurso não conhecido. • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade . Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 h(~,./_~_<••.~~ /H~nrique Pinheiro ~ Presidente ;/,3rlAj7~ Ro'dt(g~ 1B~mardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, Imp/mln 1 Processo na Recurso na Acórdão na Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10855.001840/2004-24 128.899 204-00.061 ~ ~ Recorrente EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA. RELATÓRIO • • Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 508/522). "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPII98), aprovado pelo Decreto na 2.637, de 25 de junho de 1998, e no Regulamento de IPI (RIPII2002),aprovado pelo Decreto na 4.544 de 26 de dezembro de 2002; consoante capitulação legal consignada à jl. 458, foi lavrado o auto de infração de jl. 452, em 1910712004, para exigir R$J3.I72.5I8,5I de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$5. 071.868, 17 de juros de mora calculados até 3010612004, e R$9. 879.388, 87 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$28. 123. 775,55. 2. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar na 0811000-2002-00049-9-4, de jl. 01, expedido em 0210512003, referente a IPi e com afixação dos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1998 e maio de 2003, em vinculação ao Mandado de Procedimento Fiscal _ Fiscalização (MPF-F) na 0811000-2002-00049-9. Posteriormente, foi incluído o período de junho de 2003 a maio de 2004 no MPF- Complementar na 0811000-2002-00049-9-10 expedido em 0110712004, dejl. 03. 3 Na exposição dos fatos, de jl. 453, o exator dá conta de que a empresa creditou-se indevidamente do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, de janeiro de 2000 a maio de 2004. 4. A contribuinte, em 1010612003, ajuizara a ação ordinária na 2003.61.10.005480-0 perante a Justiça Federal em Sorocaba, SP, com cópia da respectiva inicial às jls. 44168, sendo pedida a declaração de existência de relação jurídica que permita o creditamento de IPI no tocante às compras futuras e passadas, não tributadas, tributadas à alíquota zero e isentas de insumos empregados na industrialização de produtos tributados, sendo assegurada também a aplicação da taxa Selic sobre os créditos de IPI relativos às aquisições pretéritas. 5. Em agosto de 2003, foi proposta pela interessada a medida cautelar incidental na 2003.61.10.008693-9, perànte a 20 Vara Federal em Sorocaba, SP, com o escopo de suspender, mediante medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário referente à escrituração dos créditos de insumos não tributados, tributados à alíquota zero e isentos (cópia da exordial de jls. 69182). A medida liminar foi concedida pelo Juiz Federal, em 1010912003, consoante cópia dejls.83185 . 6. Foram anexadas cópias do livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), dejls. 871426, com a anotação dos créditos de IPI indevidamente apropriados 2 R ~10855.001840/2004-24 128.899 204-00.061 pelo sujeito passivo. Os valores dos créditos constam do demonstrativo de fls. 427/437; com discriminação por períodos de apuração (decênios e quinzenas). 7. O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, porém com a imposição da multa punitiva, ex vi da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, S 1°. 8. Tomou ciência do auto de infração, em 22/07/2004, o procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, conforme procuração de fls. 37/38-verso. 9. Em 20/08/2004, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 462/475, subscrita pelo mesmo procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, instruída com a documentação de fls.476/490 e em que aduz as seguintes razões de defesa, resumidamente: a) Preliminarmente, a multa de ofício, como matéria preliminar diferenciada em relação ao pedido jurisdicional, deve ser excluída, pois, conforme interpretação do Conselho de Contribuintes, o início do procedimento de ofício, referido pela Lei n° 9.430, art. 63, 8 único, se dá com a lavratura do auto de infração e não com a intimação para prestação de esclarecimentos, e a medida liminar foi concedida antes; b) O procedimento havia sido iniciado em 1l/04i2002 por umfiscal; passados mais de 7 meses da lavratura do auto de infração, a empresa fora intimada por outro fiscal a apresentar dados relativos aos anos de 2000 a 2004 e, em 22/0712004, foi lavrado o auto de infração ora impugnado; por força do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. r, 8 2~ os atos de ofício tem validade por 60 dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período, portanto, em relação ao procedimento fiscal em discussão, a exigibilidade do crédito tributário respectivo já estava suspensa por medida liminar; não pode ser argumentado que um único MPF, de nO0811000-2002-00052, daria suporte a duas ações fiscais realizadas por dois fiscais distintos, uma vez que o MP F não tem o condão de iniciar ou prorrogar determinada ação fiscal; c) Como a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, inexiste a mora, e, assim, não há se cogitar em incidência de juros de mora sobre crédito tributário inexigível, e nessa linha é a jurisprudência dos Tribunais; se o CTN, art. 155-A, preceitua que não há exclusão de juros de mora no caso de suspensão da exigibilidade motivada por parcelamento, é porque nas demais hipóteses de suspensão do art. 151 há exclusão dos juros de mora; ainda mais,pelo CTN, art. 161, 8 2°, não há acréscimo de juros de mora no caso de pendência de consulta formulada pelo devedor,ora, no caso de ajuizamento de ação ordinária,pendente de apreciação, deve ser aplicado o mesmo raciocínio, e exatamente assim é o teor do Acórdão promanado do STF no RE nO 80.256/SP, de 30/08/1974; d) No mérito, nos termos do julgamento, em Sessão Plenária, pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, oS contribuintes têm direito ao crédito de IPI referente a aquisições de insumos isentos a ser empregados em produtos tributados; e) Quanto aos Recursos Extraordinários n° 353. 668-lIPR e n° 350.446-1/PR, no respectivo julgamento, o STF decidiu pela legitimidade dos créditos de IPI Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° Acórdão n° • • , ~ ~ VISTO 10855.00184012004-24 128.899 204-00.061 relativos a insumos isentos, com alíquota zero e não tributados, destinados a produfô'S tributados; f) O 2" Conselho de Contribuintes vem consolidando jurisprudência nessa linha, como o Acórdão n° 201-75657, cuja ementa é reproduzida; g) Por derradeiro, requer o total cancelamento do auto de infração, ou, no mínimo, que sejam excluídos os consectários legais. 10. Em 0910212004, foi concedida parcialmente a tutela antecipada, pedida posteriormente em aditamento â inicial, nos autos da ação ordinária n° 2003.61.10.005480-0, conforme cópia da decisão de fls.476/479." Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° Acórdão n° A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 6.556, de 17 de novembro de 2004, traçado nos termos seguintes: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003,2004 Ementa: CRÉDITOS FICTOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS DE INSUMOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O aproveitamento de valores a título de créditos fictos do imposto rende ensejo à glosa dos valores e à exigência do imposto não recolhido por meio de lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes, ainda que com suspensão da exigibilidade, configurada com a concessão de liminar em ação cautelar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000,2001,2002,2003,2004 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. Inflige-se a penalidade pecuniária se a condição de suspensão da exigibilidade aflorar depois do início de ação fiscal. JUROS DE MORA A fluência dos juros de mora é automática, pela falta de pagamento da espécie tributária na data de vencimento, independentemente de qualquer ato ou condição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 2000,200 1,2002,2003,2004 Ementa: ESPONTANEIDADE A eventual retomada da espontaneidade pelo sujeito passivo implica apenas a incidênca de penalidades moratóras no pagamento de tributos em atraso. Lançamento Procedente". incidênca de penalidades moratóras no pagamento de tributos. em atraso. 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10855.00184012004.24 128.899 204-00.061 Lançaiiiênto Procedente". • • Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação, postulando o cancelamento do auto de infração, ou, não sendo aceito este pleito que fossem excluídos os consectários legais impostos no feito fiscal. o Recurso não se fez acompanhar da prova do arrolamento de bens e direitos equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Sobre isso, a recorrente argumentou com a desnecessidade do recolhimento, ante a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n° 2003.61.10.005480-0, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Reforçou suas razões com a menção ao acórdão n° 201-76.709, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, onde se admite recurso voluntário sem depósito ou arrolamento, em casos de lançamento em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por medida judicial. É o relatório . '/ U. (fi 5 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10855.001840/2004-24 128.899 204-00.061 -.....•. M!~J. DA Ff,ZEN!)A . 2? CC ~_.~'r"""',~"",,,,,,,,,_ 6~:~~éi~E~..9~ -------_._._ ....~_.- VISTO 2'CC-MF FI. • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODIDGO BERNARDES DE CARVALHO O presente rectllso é tempestivo, porém deixa de atender todos pressupostos para sua admissibilidade. Nota-se, de início, que a recorrente não preparou o recurso voluntário com o arrolamento de bens ou direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Nesse ponto, apresenta como justificativa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcançada por força da medida liminar concedida nos autos da Ação Declaratória, que a isentaria do referido recolhimento. Em que pesem tais argumentos,o S 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02 prescreve a necessidade desta providência como requisito extrinseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. Confira-se: J 2Q Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. Na esteira dessas considerações, peço licença para transcrever trecho do voto proferido em hipótese semelhante pelo Ilustre Conselheiro Hemique Pinheiro Torres, à época Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acolhido à unanimidade e vazado nos seguintes termos: o arrolamento de bens, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência torna deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente deixou' de arrolar bens por entender que a suspensão da e]figibilidade do crédito tributário por medida judicial supre a ausência do preparo dos autos. A meu sentir, uma coisa está dissociada da outra, pois a lei que exigiu o arrolamento de bens como forma de garantia de instância não excetuou os casos em que o crédito tributário estivesse com a exigibilidade suspensa, ainda que por medida judicial. Por outro lado, se a não exigibilidade do crédito fosse motivo para dispensa do preparo, a simples interposição do recurso voluntário, por si só, já afastaria o arrolamento, pois, assim como as liminares suspendem o crédito tributário, os recursos administrativos também têm esse efeito. Aliás, este provém, tanto em um caso como em outm, da mesma fonte legislativa, 6 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10855.001840/2004-24 128.899 204-00.061 ! ,'".".DA F,oZENO.~ - 2" CC . --------~~:~~II"CCM, IFI. -•.,... in casu, o artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Processo n0 10805.00238112002-20, Recurso nO125.055, Acórdão n° 202-15.652) Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 13 de abril âe 2005 • • /( 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10680.724467/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros- Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros- Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso de ofício e de recursos voluntários da autuada Koprum Indústria e Comércio Ltda e dos responsabilizados solidariamente, todos interpostos contra decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte (MG). 2. A autuação teve como início a representação efetuada pela Procuradoria da República, com base no ofício nº 2119/2015-PRMG/GAB/IHC, que culminou no lançamento tributário de R$ 58.272.237,05 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), períodos de apuração 2012 a 2014. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 24 46 7/ 20 17 -4 7 Fl. 3926DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 2.1. A autuada faz parte de um grupo já fiscalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, cujos procedimentos investigatórios e de execução receberam o nome Operação Corrosão. A Operação identificou diversas condutas irregulares da empresa autuada, bem como de outras empresas do grupo, que resultaram na lavratura de Representações Penais Para Fins Fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Os detalhes da Operação Corrosão encontram-se no “Relatório Geral de Auditorias” (fls.84/198), denominado nos autos de “RGA”. 2.2. As infrações, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/81) se referem a: 2.2.1. Pagamento sem causa a empresa inexistente – ALUMIBRAS: Em decorrência de importâncias pagas ou recursos entregues a terceiros sem comprovação da operação ou sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1996. 2.2.2. Pagamento sem causa a empresa inexistente – RECITECH: Em decorrência de importâncias pagas ou recursos entregues a terceiros sem comprovação da operação ou sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1996. 2.3. Foi efetuada a solidarização passiva, com base no art. 124, I, e/ou art. 135 do Código Tributário Nacional, em relação as seguintes pessoas: 2.3.1. Tellus Assessoria e Participações Ltda 2.3.2. XPTO Assessoria e Participações Ltda 2.3.3. Maralidan Empreendimentos - Eireli 2.3.4. Nature Empreendimentos e Participações Ltda 2.3.5. DAMP Assessoria e Participações Ltda 2.3.6. Electa Empreendimentos e Participações Ltda 2.3.7. Paulo César Verly da Cruz 2.3.8. João Natal Cerqueira 2.3.9. Rafael Escobar Cerqueira Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 2.3.10. Paulo Henrique Escobar Cerqueira 2.3.11. João André Escobar Cerqueira 2.3.12. Aline da Cruz de Carvalho 2.3.13. Marcelle Ferreira da Cruz 2.3.14. Danielle da Cruz Rangel 2.3.15. Lucas Nercessian de Carvalho 2.3.16. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida 2.4. Em relação à solidariedade passiva dos indicados acima, o Termo de Verificação Fiscal apresenta os seguintes argumentos: 2.4.1. A autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é uma empresa do ramo de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção. Foi constituída em 13/04/2007 e até 30/08/2016, tinha como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira -CPF 060.046.146-70; João Andre Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira — CPF 070.444.786-03) 2.4.2. Ressalta que, embora a participação formal dos senhores PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA na sociedade KOPRUM só tenha sido registrada ao final do ano de 2016, eles eram os verdadeiros sócios da KOPRUM, tendo se utilizado de seus filhos (estes também supostamente conscientes de seus papéis na sociedade e beneficiários dos esquemas indicados) para confundir as autoridades fiscais. Apresenta representação gráfica no TVF para demonstrar tal fato: Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 2.4.3. A partir de 30/08/2016, a estrutura societária da KOPRUM é assim representada, conforme excerto do TVF: 2.4.4. A fiscalização entendeu que a mudança societária se deu apenas para que os verdadeiros sócios pudessem proteger seus familiares de responsabilidades tributárias e possíveis sansões penais decorrentes. 2.4.5. Em relação ao Sr. Antônio Marco Brizida, a fiscalização entendeu que como foram realizadas manipulações contábeis, endossadas por um profissional contador, na escrita do contribuinte que remetem à práticas fraudulentas, o contador, Antônio Marco Mateus G Brizida, Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 de ofício, assumiu os riscos de seus atos e, portanto, também deve responsabilizado solidariamente. 3. Em impugnações apresentadas pela autuada e pelos responsáveis solidários, foi arguido que: 3.1. Koprum Industria e Comércio Ltda (fls. 1.333/1.387), que é adquirente de boa- fé e não pode ser responsabilizada por praticas irregulares dos seus fornecedores: 3.1.1. Operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS: que, embora o Fisco tenha considerado a empresa como inexistente e tenha procedido à glosa dos custos referentes às compras deste fornecedor, a presunção fiscal citada não condiz com a verdade dos fatos; que a Impugnante toma e sempre tomou todas as precauções possíveis no tocante às suas operações de aquisição de mercadorias, pautado na conduta da boa-fé, o que, infelizmente, nem sempre é suficiente para garantir totalmente a idoneidade das empresas com as quais transaciona e já transacionou, posto que não possui ao seu alcance os instrumentos que o Fisco dispõe para fiscalizar e controlar seus contribuintes; que as operações efetivamente ocorreram; que não é empresa fiscalizada no âmbito da operação Corrosão; que um dos processos originados dessa operação em desfavor dos Srs. João Natal Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira, na condição de responsáveis tributários com a referida empresa, teve a responsabilidade tributária afastada pelo CARF; que a diligência, efetuada em 2017 e o parecer para decretação da inaptidão, a partir de 08.06.2016, são posterior ao ano-calendário da autuação; que não foi comprovada a inexistência da Alumibras; que a transferência de recursos se deram em contraprestação pelo fornecimento de mercadorias acobertadas por notas fiscais. 3.1.2. Créditos de empresa inexistente – RECITECH: que o Fisco considerou a empresa inexistente de fato, mas que as operações efetivamente ocorreram; que as operações foram acobertadas com notas fiscais; que os comprovantes e extratos bancários comprovam de forma cabal os efetivos pagamentos realizados pela impugnante; que, afastadas as mirabolantes e irreais construções trazidas pela Autoridade Fiscal, a verdade é que o valor de R$ 4.431.799,28 foi transferido pela Impugnante à empresa RECITECH como pagamento de um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo, no valor de R$ 4.170.000,00. Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 3.1.3. Vício no lançamento de ofício: alega a existência de vício no lançamento em decorrência de o lançamento ter sido efetuado em bases frágeis e presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias, não comprovadas. 3.1.4. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN: que é ônus do Fisco provar a prática da infração com elementos concretos, e não meras suposições; que não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. 3.1.5. Inaplicabilidade da multa por infração qualificada em lançamentos com base em presunção fiscal: que em momento algum agiu de maneira dolosa ou eivada de má-fé com o fim específico e consciente de reduzir a sua carga tributária, sendo certo que, diante da nossa complexa legislação tributária e fiscal, aliadas às inúmeras obrigações fiscais e contábeis impostas aos contribuintes brasileiros, não se pode simplesmente presumir que erros contábeis - passíveis de ocorrer! sejam "manipulações contábeis" com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos, em total descompasso com o princípio da verdade material; que a imposição da multa qualificada depende de procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que identifique e comprove a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. Ilustra com passagem doutrinária; que deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a multa de ofício de 75%. 3.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que o TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária; que sugere que os elos entre a Impugnante e a autuada reside no fato de que aquela compõe o quadro societário desta; que a responsabilização por conta deste vínculo formal é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada. 3.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que a existência de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN depende que duas pessoas jurídicas caracterizadas como contribuintes tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador; que foi incluída como responsável por presunção de interesse comum; que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração impugnados, afastando-se, em relação à Impugnante, de forma imperiosa, a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN; que não houve comprovação de proveito econômico; que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 3.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário): que o TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária; que apenas sugere que o elo entre a Impugnante e a autuada residiria no Sr. Paulo Cesar Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda., que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da autuada; que jamais foi sócia da autuada; que a responsabilização se deu em decorrência de figurar como devedor na Operação Corrosão; que a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, inc. I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário. 3.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário): que foi arbitrariamente foi inserida como responsável, com fulcro no artigo 124, I, do CTN; que é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a administração e participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, como não pratica atividade comercial, não atuando no setor produtivo; que a solidariedade decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesmo, os fatos geradores da obrigação tributária; que ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, o que se admite por hipótese, não o praticaram; que ingressou como sócia da XPTO, denominada pelo fisco como "sócia direta" da autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores; que a solidariedade não se presume; que o art. 112 do CTN, afasta a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário; que a qualificação da multa é situação personalíssima, vinculada a pessoa jurídica autuada. Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 3.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que foi inserida como responsável em razão de uma estranhíssima figuração indireta no quadro societário da empresa autuada; que a impugnante jamais foi sócia da autuada; que compôs o quadro de sócios da pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que integrou, esta sim, o quadro societário da autuada; que em nenhum momento o Fisco indica qual a participação da impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência desta ilicitude; que o principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a Koprum Indústria e Comércio Ltda; que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho; que a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário cuja responsabilidade se lhe quer atribuir. 3.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário): que a Impugnante é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributária solidária; que nos termos do art. 124 do CTN, para a existência de responsabilidade solidária de terceiro é indispensável o interesse comum na situação que constitua o fato gerador; que a solidariedade prevista neste artigo exige que tenha havido a prática conjunta do fato gerador por duas ou mais pessoas que são contribuintes, ou seja, a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há a referida solidariedade; que foi incluída de forma presumida de interesse comum, exclusivamente pelo fato de ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada KOPRUM, entendendo a Autoridade Fiscal tratar-se de "sócia indireta"; que a Impugnante é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a participação em capitais em outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode atribuir validamente a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores que não realizou; que não foi provado eventual proveito econômico auferido pela Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; que a responsabilidade não pode ser presumida e que, nos termos do art. 112 do CTN, não compreende aplicação de penalidade em caso de dúvida; que a qualificação da Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 multa de ofício decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora Impugnante, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada. 3.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário): que foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto", com fundamento no art 135, III, do CTN; que há confusão do Fisco na motivação do auto de infração - menciona art. 124, inciso I e 135 do CTN, erro material insanável; que o Fisco simplesmente emulou as presunções adotadas em outra fiscalização, muito mais ampla e complexa: a chamada "Operação Corrosão"; para tomar de empréstimo as conclusões firmadas, o Agente Fazendário acessou, por amostragem, as autuações fiscais lavradas naquele episódio; que em todos os casos julgados pelo CARF envolvendo a "Operação Corrosão", foi afastada a responsabilidade solidária apontada pelo fisco; que é por demais leviana qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o Impugnante baseado numa espécie de culpa presumida, a partir da mera transposição de fundamentos advindos de fiscalização distinta, sem a efetiva demonstração da sua incursão nos arts. 124 ou 135 do CTN; que as infrações são unilaterais que não dependem da participação de terceiros para serem empreendidas; que a RECITECH é a única empresa da qual o Impugnante era efetivamente sócio e administrador, não constitui pessoa jurídica inexistente de fato e, portanto, não era um mero expediente criado para contribuir com as infrações cometidas pela autuada (KOPRUM); que um terceiro, ainda que tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN; que o art. 112 do CTN dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. 3.9. Espólio de João Natal Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que, na data da lavratura dos Autos de Infração hostilizados, já não existia mais no mundo jurídico, consoante determinação do Código Civil; que nos termos do artigo 131, III, do CTN, o espólio responde pelas dívidas tributárias devidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; que houve erro na identificação do responsável solidário; que o art. 135 do CTN, trata de pessoa que seja mandatária, preposto, administrador ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que sequer era sócio ou administrador da Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 empresa autuada; que nos anos-calendário 2012 a 2014 não integrou o quadro societário ou foi administrador das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria E Participações Ltda; que não prova de proveito econômico; que em processos julgados no CARF relativo a Operação Corrosão, foi afastada a responsabilidade tributária solidária arbitrariamente atribuída aos coobrigados que seriam "ligados" à João Natal Cerqueira, sendo certo que a sua responsabilidade somente também não foi de pronto afastada por um equívoco ao se considerar que o mesmo não teria apresentado Recurso Voluntário, quando, em verdade, este o foi tempestivamente apresentado, já tendo sido apresentado os competentes Embargos junto ao CARF; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que a Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Impugnante seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do CTN, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor da pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; que a Autoridade Fiscal não imputa à pessoa física do Impugnante qualquer conduta irregular c tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada; que o ora Impugnante não foi arrolado como responsável tributário solidário nos autos do PAF nº 10932.720017/2015-12, que formaliza os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em desfavor da contribuinte ALUMIBRÁS, o que corrobora mais uma vez o total equívoco c arbitrariedade da Autoridade Fiscal ao pretender utilizar a denominada "Operação Corrosão" para justificar a pretendida imputação de responsabilidade tributária solidária; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 3.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que a Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Impugnante seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do CTN, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor da pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que o Impugnante jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado, em todo o período autuado, o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais; que, da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda E XPTO Assessoria e Participações Ltda, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas; que a constituição da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público; que em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão nº 1402-002.458, foi afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao ora impugnante; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, o que desde já comprova a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN; que, da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda E XPTO Assessoria e Participações Ltda, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas; que no tocante à empresa Electa Empreendimentos e Participações Ltda, em todo o período fiscalizado e autuado, o Impugnante não exerceu a sua administração e gestão, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista; que a constituição da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público; que em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão nº 1402-002.458, foi afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao ora impugnante; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.13. Aline da Cruz de Carvalho (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação sob a alegação de ter figurado no quadro societário da autuada, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações; que jamais foi sócia da autuada, mas chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o principal critério para a eleição de devedores solidários não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM; que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho e que o único ponto de contato entre a impugnante e os citados com relação de parentesco com um deles; que inexiste qualquer espaço para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, Fl. 3937DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores. 3.14. Marcelle Ferreira da Cruz (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no quadro societário da empresa autuada, incorrendo na regra do art. 135, III, do CTN e sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, I, CTN, que a Impugnante jamais foi sócia da autuada, mas que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o TVF não indica qual teria sido a participação da Impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência direta da ilicitude; que se nem na tal "Operação Corrosão", investigação mais ampla, mais complexa e com muito mais pessoas envolvidas, o Fisco entendeu por incluir a Impugnante, com muito mais razão não cabe incluí-la aqui, não apenas por conta da natureza das infrações que se afirma terem sido cometidas, mas principalmente em razão da posição que a Impugnante assumia. 3.15. Danielle da Cruz Rangel (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no quadro societário da empresa autuada, incorrendo na regra do art. 135, III, do CTN e sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, I, CTN, que a Impugnante jamais foi sócia da autuada, mas que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM, mas que a Autoridade Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho; que um terceiro, mesmo que tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN. E no caso dos autos, sequer o interesse financeiro restou comprovado. 3.16. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário): que o Impugnante foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto", sem, no entretanto, explicar de que modo isto teria ocorrido; que o Fisco busca lastro não nas atividades da empresa autuada (KOPRUM), mas nos relacionamentos pessoais que ele possuía, usando esses relacionamentos para, por vias indiretas, conectá-lo às infrações objeto da autuação; que nada é apontado para a invocação do art. 135, III, do CTN, que é regra objetiva e tem por pressuposto a prática de atos ilícitos no exercício da administração da empresa que materializa o fato gerador de tributo; que deveria haver a demonstração cabal de que o Impugnante era sócio ou administrador da KOPRUM, ainda que isso não restasse evidenciado no contrato social da pessoa jurídica; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.17. Antonio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsável solidário): que a responsabilidade técnica dos trabalhos de contabilidade do cliente KOPRUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., eram da empresa FASI Finance Assessoria e Serviços de Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.442.154/0001-57, e não o ora Impugnante, que como sócio da referida empresa, assinava na qualidade de seu representante legal; que em momento algum, aparece ou assina qualquer documento contábil da empresa autuada na qualidade de contador da mesma, assinava sim, na qualidade de sócio-diretor da referida empresa FASI Finance, pessoa jurídica de direito privado, com direito e obrigações próprias da sua condição; que a responsabilização solidária do contador pelo pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica tomadora de seus serviços, sem a demonstração pelo fisco de uma efetiva prática de fraude fiscal almejando burlar a legislação tributária, é abusiva e ilegal; que a responsabilidade solidária de terceiros, no caso o Impugnante, em relação ao pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica só será legitima se o fisco comprovar que seus respectivos atos foram praticados com excesso de poderes ou Fl. 3939DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. 4. Diante das impugnações apresentadas, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu (fls. 3.182/3.287): 4.1. Koprum Indústria e Comércio Ltda (sujeito passivo) 4.1.1. Pagamento a beneficiários não identificados, pagamentos sem causa ou operações não comprovadas (ALUMIBRAS e RECITECH): não há como computar como legítimas as operações comerciais envolvendo a autuada – KOPRUM – e as suas coligadas ALUMIBRÁS e RECITECH, As alegações da fiscalizada sobre a legalidade e regularidade das operações realizadas com a ALUMIBRAS no que toca à fiscalizada não podem se sustentar, pois, verificando os documentos anexados ao processo, a ALUMIBRÁS foi objeto de autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no processo 10932.720017/2015-12 e os responsáveis pela KOPRUM (Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira) foram declarados responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, em caráter definitivo, no âmbito administrativo, naquele processo. Por serem responsáveis tanto pela KOPRUM, quanto pela ALUMIBRÁS, as alegações de terceiro de boa-fé não se sustentam. A análise dos documentos constantes do processo, concluiu-se que as operações comerciais apontadas pela KOPRUM entre as suas coligadas ALUMIBRÁS e RECITECH são simuladas; neste contexto, a glosa dos custos e despesas referentes a estas operações é legítima. Concluiu a DRJ que apesar de inexistentes as operações comerciais apontadas, os pagamentos foram inequivocamente efetuados, fato este não contestado pelo impugnante. Desta feita, tais pagamentos representam desembolsos cuja causa não pôde ser comprovada pela fiscalizada, enquadrando-se nos artigos 674, 675 do RIR, de 1999. (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995) 4.1.2. Vício no lançamento de ofício: A r. decisão entendeu que as infrações apontadas pelo Fisco estão amparadas em fatos e documentos, todos eles anexados ao processo, e a sua subsunção à legislação tributária vigente, no caso a infração cometida está configurada com o efetivo e inconteste pagamento de valores a terceiros sem qualquer motivação ou causa, com previsão expressa da incidência do IRRF. Fl. 3940DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 4.1.3. Aplicabilidade do Art. 112 do CTN. Dúvida quanto a prática da Infração: O art. 112 do CTN propugna pela interpretação da lei tributária da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à materialidade do ilício. No caso, entendeu a DRJ inexistirem dúvidas quanto à autoria, capitulação legal dos fatos, à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação. 4.1.4. Multa Qualificada: As multas foram nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (base legal para o art. 957 do RIR, de 1999). A duplicação da multa está restrita aos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964. Os órgãos de julgamento administrativo estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo hipóteses específicas, que não é o caso. Portanto, não cabe, o caso, o argumento de que a multa de ofício qualificada exige a prática do dolo, fraude ou simulação, comprovada de forma inequívoca e estaria limitada a 100% do valor do principal. Ressalta as partes do auto de infração que indicam que as ações promovidas pela fiscalizada foram “deliberadamente destinadas a impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, assim como suas ações dolosas para excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador, todas no intuito de reduzir o montante do imposto devido. Para atingir seu intento, promoveu conluio com diversas pessoas, diversas delas elencadas no processo”. Quanto ao caráter confiscatório da multa, não cabe à instância administrativa a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo, mas tão somente a análise dos argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. 4.2. Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsáveis solidários): A DRJ entendeu por excluí-los da responsabilidade tributária. 4.2.1. Em relação a Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz, constatou-se que embora sócias da empresa DAMP ASSESSORIA PART. LTDA, a qual participava da XPTO ASSESSORIA LTDA com 50% do capital que, por sua vez, deteve 99,9% do capital da KOPRUM, até outubro/2016, sendo, portanto, indiretamente também partícipes da KOPRUM no período auditado, também verificou-se que nenhuma das três foi administradora das empresas envolvidas - DAMP, XPTO ou KOPRUM - no período auditado. Fl. 3941DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 4.2.2. Em relação a Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida, cuja imputação de responsabilidade havia decorrido do fato de que este era sócio administrador da empresa de contabilidade FAZ (sic), contratada para prestar serviços contábeis para a JARDIMAQ (atualmente KOPRUM), a turma julgadora acolheu as razões apresentadas, esclarecendo que não restou comprovado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios diretos ou indiretos, da prática ilícita. Também não consta do processo qualquer benefício a demonstrar o interesse do impugnante na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, menos ainda qualquer comprovação da prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. 4.3. Tellus Assessoria e Participações Ltda, XPTO Assessoria e Participações Ltda, Maralidan Empreendimentos - Eireli, Nature Empreendimentos e Participações Ltda, Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda: A DRJ decidiu por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco. A turma julgadora entendeu que a responsabilização das empresas foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I, e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas bem como por terem sido beneficiárias dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal. Ademais, os casos de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e não foi constatada nenhuma das hipóteses, vez que a motivação, bem como a capitulação legal, para a responsabilização consta dos Autos de Infração. No mesmo sentido, a argumentação apresentada nas peças impugnatórias permitiu concluir que a motivação foi plenamente compreendida e contestada por todas as empresas. Embora as empresas argumentarem que os Termos de Responsabilidade foram distribuídos indiscriminadamente em função de outra fiscalização, a "Operação Corrosão", mas que não foram envolvidas naquela operação, a turma julgadora entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa mineira, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir Fl. 3942DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Por fim, diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. 4.3.1. Especificamente quanto à Responsabilidade das empresas Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria e Participações Ltda: A turma julgadora entendeu que, devido ao fato de que a TELLUS e a XPTO terem a mesma composição societária e o mesmo administrador no período da autuação e a KOPRUM tinha como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, não há como negar a participação da TELLUS e da XPTO na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal desta empresa quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, nos termos do art. 135 do CTN. 4.3.2. Especificamente em relação da responsabilidade da Maralidan Empreendimentos – EIRELI: A turma julgadora reconhece que, “embora a MARALIDAN não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra-oficialmente em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na MARALIDAN como na KOPRUM” e que a “MARALIDAN participou com 99,9% da RECITECH, atualmente declarada INAPTA como já mencionado anteriormente neste relatório. Neste contexto, considerando a impugnante detentora da quase totalidade da RECITECH, compartilhando inclusive do mesmo administrador - PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ - colaborou sobremaneira com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada”. Continuando na análise, o acórdão ora recorrido ressalta que: “Apesar dos atos simulados, a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 99,9% da RECITECH, a Fl. 3943DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 MARALIDAN é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Por esses motivos, entendeu a autoridade julgadora que não há como negar a participação da MARALIDAN nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. 4.4. Nature Empreendimentos e Participações Ltda: a DRJ reconhece que, embora a NATURE não faça parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra-oficialmente em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na NATURE como na KOPRUM. Como a NATURE participou com 50% da RECITECH no período da autuação e esta encontra-se atualmente declarada INAPTA, sendo a NATURE detentora de 50% da RECITECH, compartilhando dos mesmos sócios JOÃO NATAL CERQUEIRA (NATURE/RECITECH/KOPRUM) e PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ (NATURE/RECITECH), entendeu a autoridade julgadora que a NATURE colaborou com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada. Ressalta que “a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 50% da RECITECH, a NATURE é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Sobre a alegação de que a Nature somente ingressou como sócia da XPTO, partícipe da KOPRUM a partir de 2016, após a ocorrência dos fatos geradores apontados pelo fisco, a autoridade julgadora entendeu que tal fato não é relevante para a responsabilização da Nature, uma vez que “tal inclusão reforça a ação conjunta de um rol de empresas com um fim comum: reduzir ou eximir-se do pagamento de tributos”. Por esses motivo, entende a autoridade julgadora que não há como negar a participação da NATURE nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. 4.5. Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda: Entendeu a DRJ que: “Os atos infracionários praticados pela KOPRUM Fl. 3944DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 estavam direcionados à omissão e/ou redução dos tributos devidos; a DAMP e Electa, como partícipes do capital da empresa, através da XPTO e TELLUS, detinham total interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores dos tributos envolvidos, participando ativamente nos atos praticados, através da administração comum entre as empresas. Neste contexto, tanto a DAMP como a Electa seriam solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado pelo fisco, por força do inciso I do art. 124 do CTN”. 4.6. Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Lucas Nercessian de Carvalho: A turma julgadora decidiu por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco. A turma julgadora também entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa KOPRUM em auditoria fiscal específica, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. A responsabilização dos sujeitos passivos teria motivação nos documentos anexados ao presente processo. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. 4.6.1. Paulo César Verly da Cruz: A autoridade julgadora entendeu que, embora o Sr. PAULO CESAR VERLY DA CRUZ não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da Fl. 3945DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 autuada, por ser sócio administrador da MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH, responsável pelo fornecimento de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, o Sr. Paulo seria responsável também por tais atos, por ter participado indiretamente dos atos praticados pela KOPRUM, bem como por ter se beneficiado com o recebimento de quantias vultosas sem qualquer justificativa. 4.6.2. Espólio de João Natal Cerqueira: Preliminarmente, quanto a nulidade da responsabilização do Sr. João Natal Cerqueira em virtude do seu falecimento em 21.11.2016, conforme Súmula 392 do STJ e jurisprudência administrativa, embora a certidão de óbito tenha sido anexada ao processo juntamente com a impugnação e da inventariante mencionar apresentação de Declaração de Espólio antes do lançamento, esta declaração não foi anexada ao processo e a DRJ tampouco a localizou nos sistemas da RFB. Ademais, a DRJ esclareceu que a correspondência anexada pelo inventariante em sua impugnação está ilegível nem foi localizada em processo envolvendo o interessado, ressaltando que até a presente data o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA ainda figura como responsável pela KOPRUM. Por esses motivos, não se pode afirmar que o fisco estava ciente do óbito do responsabilizado na data da emissão do Auto de Infração. Conforme gráfico demonstrativo da representação societária acima, a turma julgadora entendeu que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA é sócio do Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ na MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH no período da autuação, juntamente com a NATURE, administrada pelo responsabilizado à época dos fatos. Por esse motivo, concluíram que, de fato, o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA foi, juntamente com PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, administrador da RECITECH, fornecedora de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, recebendo, em retorno, vultosas importâncias, sem qualquer motivação, o que, por si só, já enquadram o responsabilizado na solidariedade prevista no art. 124 do CTN. 4.6.3. Lucas Nercessian de Carvalho: Entendeu a DRJ que, apesar de não figurar nos quadros societários da KOPRUM, participou do quadro societário da XPTO, detentora de 99.9% do capital da KOPRUM, além de administrador da KOPRUM no período autuado, de modo que, o impugnante LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO participou ativamente das atividades da empresa autuada KOPRUM, como administrador no período da autuação. Diante dos fatos acima relatados, não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária Fl. 3946DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas c custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. Tal responsabilidade está prevista no art. 135 do CTN. 4.6.4. Rafael Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. Rafael Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas. A DRJ entendeu que, em razão de a KOPRUM ter como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - o impugnante RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, filho de JOÃO NATAL CERQUEIRA, que assumiu a responsabilidade pela administração da KOPRUM a partir de outubro/2016, não há como negar a participação de RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. 4.6.5. Paulo Henrique Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. Paulo Henrique Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos do art. 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias. A motivação decorre de que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. O impugnante PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA é administrador da KOPRUM desde 2010, conforme informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB. Diante desses fatos, não há como negar a participação de PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. Fl. 3947DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 4.6.6. João André Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. João André Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas, em especial porque constata-se que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas. Diferente ao mencionado pelo impugnante, exercia a atividade gerencial na empresa ELECTA, participante da TELLUS e XPTO, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. Diante disso, não há como negar a participação de JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA. Assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. 5. A DRJ apresentou Recurso de Ofício em razão de ter excluído do polo passivo tributário os responsáveis Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida. 5.1. Aline da Cruz de Carvalho, cientificada em 25.06.2018, conforme Aviso de Recebimento (fls. 4.425), não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 5.2. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida, cientificado em 25.06.2018, conforme Aviso de Recebimento (fls. 4.426), não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 5.3. Danielle da Cruz Rangel não foi cientificada em razão de o Aviso de Recebimento ter sido devolvido (fls. 4.417). 5.4. Marcelle Ferreira da Cruz não foi cientificada em razão de o Aviso de Recebimento ter sido devolvido (fls. 4.418). 6. Em recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários que não foram excluídos do polo passivo, foi arguido que: 6.1. Koprum Industria e Comércio Ltda (fls. 3.299/3.357): Fl. 3948DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 6.1.1. Operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS: que as operações ocorreram e que a autoridade fiscal reconhece a existência das notas fiscais e das transferências de recursos, realizadas em contraprestação das aquisições; que é adquirente de boa-fé e não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares de suas fornecedoras e que a declaração de inexistência de fato se deu após a realização das operações; embora o Fisco tenha considerado a empresa como inexistente e tenha procedido à glosa dos custos referentes às compras deste fornecedor, a presunção fiscal de considerar a empresa ALUMIBRAS como inexistente de fato não condiz com a verdade dos fatos; que as saídas da Recorrente demonstram que necessariamente houve compras anteriores; que a autoridade julgadora sequer se deu ao trabalho de fundamentar sua decisão, valendo-se de conclusões nos PAF nº 10680.723657/2017-47 (IRPJ/CSLL) e 10680.721230/2017-12 (PIS/COFINS); que não é empresa fiscalizada no âmbito da operação Corrosão; que um dos processos originados dessa operação em desfavor dos Srs. João Natal Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira, na condição de responsáveis tributários com a referida empresa, teve a responsabilidade tributária afastada pelo CARF; faz extensa argumentação para dissociar as referidas pessoas físicas de procedimento fiscal anterior que resultou em exigência tributária em desfavor da ALUMIBRAS; que os pagamentos realizados pela Recorrente à ALUMIBRÁS foram realizados em contraprestação ao efetivo e real fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais por esta emitidas, ou seja: (i) os referidos pagamentos têm causa e beneficiária perfeitamente identificada, qual seja, a empresa ALUMIBRÁS; e (ii) correspondem a operações que comprovadamente ocorreram, sendo totalmente equivocado o presente lançamento de ofício, que visa à cobrança de IRRF. 6.1.2. Créditos de empresa inexistente – RECITECH: que as operações ocorreram e que a autoridade fiscal reconhece a existência das notas fiscais e das transferências de recursos, realizadas em contraprestação das aquisições; que é adquirente de boa-fé e não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares de suas fornecedoras e que a declaração de inexistência de fato se deu após a realização das operações; que o Fisco considerou a empresa inexistente de fato com base em presunções, mas que as operações efetivamente ocorreram; que as saídas da Recorrente demonstram que necessariamente houve compras anteriores; que embora não seja de sua responsabilidade, para afastar a afirmação da autoridade julgadora de que a RECITECH não teria oferecido as notas fiscais à tributação, junta cópias dos Livros Razão dos anos-calendário 2012 e 2013; que, afastadas as mirabolantes e irreais construções trazidas pela Autoridade Fiscal, a verdade é que o valor de R$ 4.431.799,28, tratado como pagamento sem Fl. 3949DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 causa, não obstante o CARF ter entendido que a contabilização das notas fiscais comprova a circulação das mercadorias, refere-se a pagamento de um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo, no valor de R$ 4.170.000,00; que os pagamentos realizados pela Recorrente à RECITECH foram realizados em contraprestação ao efetivo e real fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas pela referida fornecedora, ou seja: (i) os referidos pagamentos têm causa e beneficiária perfeitamente identificada, qual seja, a empresa RECITECH; e (ii) correspondem a operações que comprovadamente ocorreram, sendo totalmente equivocado o presente lançamento de ofício, que visa à cobrança de IRRF. 6.1.3. Impossibilidade de exigência cumulativa do IRRF por suposto pagamento sem causa e glosa de despesas: que o Auto de Infração que formaliza a cobrança do IRPJ/CSLL (PAF nº 10680.723.657/2017-47), efetuou, dentre outras, a glosa integral dos custos apropriados das operações de aquisições de mercadorias da Recorrente com as fornecedoras ALUMIBRÁS e RECITECH, por entender que tais operações não ocorreram efetivamente; que o lançamento de ofício do IRPJ efetuou a glosa integral dos custos apropriados relativamente às mesmas operações em que, através do presente lançamento de ofício, está a se exigir o IRRF, à alíquota de 35%; que o CARF tem entendimento de que não cabe a cumulação de lançamentos (Acórdãos nº 1402-00.441, 1101-000.767, 103-22287). 6.1.4. Vício no lançamento de ofício: alega a existência de vício no lançamento em decorrência de o lançamento ter sido efetuado em bases frágeis e presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias, não comprovadas. 6.1.5. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN: que é ônus do Fisco provar a prática da infração com elementos concretos, e não meras suposições; que não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. 6.1.6. Inaplicabilidade da multa por infração qualificada em lançamentos com base em presunção fiscal: que em momento algum agiu de maneira dolosa ou eivada de má-fé com o fim específico e consciente de reduzir a sua carga tributária, sendo certo que, diante da nossa Fl. 3950DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 complexa legislação tributária e fiscal, aliadas às inúmeras obrigações fiscais e contábeis impostas aos contribuintes brasileiros, não se pode simplesmente presumir que erros contábeis - passíveis de ocorrer! sejam "manipulações contábeis" com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos, em total descompasso com o princípio da verdade material; que a imposição da multa qualificada depende de procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que identifique e comprove a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. Ilustra com passagem doutrinária; que deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a multa de ofício de 75%. 6.1.7. Redução da multa de ofício qualificada ao percentual de 100%: alega aplicação do princípio da vedação de confisco e que o STF declarou ser inconstitucional a penalidade pecuniária que exceda o valor do tributo (AgR/REx nº 833.106/GO). 6.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.539/3.559): Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; alega que o lançamento é nulo, pois em nenhum momento o Fisco descreve a situação praticada que se enquadraria no art. 124, I, do CTN; que a responsabilização da Recorrente se deu a partir das conclusões da Operação Corrosão, mas que a Recorrente não estava envolvida; o art. 124, I, do CTN, utilizado pela Autoridade Fiscal não se amolda a situação da Recorrente, qual seja de possuir mera participação societária na autuada e a DRJ não enfrentou essa situação; defende que no TVF não houve qualquer preocupação de comprovar a participação da Recorrente no cometimento das infrações, nos termos do art. 124, I, do CTN. Conclui que a imputação de sujeição passiva da Recorrente com base no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária. 6.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.584/3.606): Em que pese a base legal do ato de lançamento e de responsabilização constarem o art. 124, I, do CTN, a fundamentação do acórdão recorrido defende a existência do vínculo de Fl. 3951DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 solidariedade por força do art. 135, CTN, em razão de constar na decisão que “não há como negar a participação da XPTO na administração da KOPRUM”; que o art. 135 do CTN exige que a pessoa tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, que o fato de a Recorrente ser uma das sócias da devedora principal não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN; que como sócia quotista jamais teve poderes legais para interferir na administração e gestão da autuada; que a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN pressupõe participação no quadro societário com poderes de administração, ser administrador ou ser mandatário ou preposto; que a responsabilidade depende da existência de ação, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto; que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração, afastando-se a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN, que condiciona a solidariedade a interesse jurídico e não econômico no fato gerador em razão de ser detentora do capital da KOPRUM, como decidiu a DRJ que, considerou a Recorrente, em razão da participação societária, ter interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores; que, registre-se, a Autoridade Fiscal não comprovou sequer a existência de proveito econômico; que não é empresa investigada no âmbito da “Operação Corrosão” e tão pouco foi elencada como responsável solidária nos autos de infração decorrentes daquela operação; que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza quanto à autoria da infração; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 6.3.1. Em Petição juntada em 14.10.2019 e 13.10.2023 (fls. 3.765 e 3.924/3.925), a Recorrente XPTO Assessoria e Participações Ltda, informa que em 24.07.2018, “interpôs Recurso Voluntário referente ao processo nº 10680.724.467/2017-47, o qual por um lapso manifesto da Receita Federal de Belo Horizonte foi equivocadamente juntado nos presentes autos (fls. 3.607/3.629)”. Na oportunidade, requereu o desentranhamento e a juntada ao processo nº 10680.723.657/2017-47 – IRPJ/CSLL. 6.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário, fls. 3.563/3.580): Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Fl. 3952DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; que o TVF não explica as razões que justificaram a sua responsabilização tributária, sugerindo tão somente que a ligação entre a Recorrente e a empresa autuada residiria no Sr. Paulo César Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda. que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da devedora principal (Koprum Ltda.); que nunca foi sócia da empresa autuada e que apenas compôs o quadro de sócios da Tellus Assessoria e Participações Ltda., que só veio a integrar o quadro societário da autuada muito depois do período fiscalizado; que a decisão prolatada não observou os argumentos individuais apresentados, utilizando-se dos argumentos e informações extraídas da Operação Corrosão, da qual nunca esteve envolvida, até porque a Recorrente nunca foi empresa operativa, de modo que seria impossível qualifica-la como “empresa noteira”; que o Fisco vinculou a Recorrente à autuada originária (Koprum Ltda.) por meio do que chamou de “sócios indiretos” que ambas teriam em comum, o que não teria respaldo no ordenamento jurídico, isto é que a identidade de sócios não permite presumir responsabilidade tributária; que a Recorrente não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN, não cabendo a imputação da responsabilidade solidária; que a imputação da sujeição passiva solidária à Recorrente com supedâneo no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário cuja responsabilidade se lhe quer atribuir. 6.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.679/3.697): Que só ingressa como sócia da empresa XPTO Assessoria e Participações Ltda, a qual a Autoridade Fiscal denomina de “sócia direta” da empresa autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2014) que motivaram a lavratura dos presentes Autos de Infração; que a Recorrente tenha sido sócia quotista da empresa RECITECH no período da autuação não permite a sua responsabilização nos termos do art. 124, I, CTN; que na condição de mera sócia quotista da empresa RECITECH, não Fl. 3953DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 tinha poderes legais para interferir na administração e gestão desta ou da autuada Koprum; que o fato de participar do mesmo grupo econômico da Koprum não autoriza a sua responsabilização, sob pena de se estar deslocando o ônus tributário para outra sociedade, que não realizou o fato gerador e que sobre ele não tinha controle concreto, contrariando a imposição constitucional do encargo tributário, faltando, para tanto, requisito de validade, nos termos exigidos pelo art. 128, CTN; que a solidariedade, nos termos do art. 124, I portanto, decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, que não ocorreu no caso em tela; que a Autoridade Fiscal sequer conseguiu comprovar eventual proveito econômico auferido pela Recorrente e invoca o art. 112 do CTN; requer o afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta “decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidário, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada. 6.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário). Não apresentou recurso voluntário. 6.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.701/3.724): Que a responsabilização foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I do CTN e que a decisão recorrida a manteve com base no art. 135 do CTN; que a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado e que a situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN; que o fato de a Recorrente ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada no período da autuação não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, III do CTN, vez que apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto poderiam ser responsabilizados pelos atos da Koprum; aduz a ilegitimidade passiva da Recorrente face à inexistência da hipótese descrita no artigo 124, I do CTN, vez que o interesse comum não foi comprovado. Alega que a solidariedade tributária com fulcro no art. 124, I, CTN exige a existência de interesse jurídico, e Fl. 3954DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 não econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o que não se verifica no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação da ora Recorrente; que o simples fato de manter relações societárias ou participar no capital de outras sociedades não constituem fatos geradores de obrigações tributárias, vez que por falta nexo de causalidade entre os atos das demais sociedades do grupo e a infração cometida por uma delas; ressalta que tampouco houve comprovação, pela Autoridade Fiscal, de proveito econômico auferido pela Recorrente e requer a aplicação do art. 112 do CTN; pugna pelo afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada. 6.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário). Não apresentou recurso voluntário. 6.9. Espólio de João Natal Cerqueira (responsável solidário). Não apresentou recurso voluntário. 6.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário, fls. 3.421/3.455): Que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital; que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das Fl. 3955DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que “a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto” e no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que o Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, tendo sido apenas o administrador das referidas empresas em parte do período autuado e que as empresas XPTO e TELLUS, na condição de meras sócias da empresa autuada KOPRUM, não tinham qualquer interferência nos fatos geradores por esta praticados; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 6.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário): Não apresentou recurso voluntário. 6.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário, fls. 3.474/3.536): Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que o Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, nem foi Fl. 3956DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 administrador ou procurador com poderes de gerência das referidas empresas em parte do período autuado; que responsabilidade do Recorrente foi estabelecida sob o exclusivo fundamento de que o Recorrente "exercia a atividade gerencial da empresa ELECTA" e, portanto, "ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA" teria participação na administração da KOPRUM; junta aos autos Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para comprovar que jamais exerceu administração e gestão da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista, deixando claro que a responsabilização do Recorrente foi estabelecida sob fundamentos inverídicos; que o fato do Recorrente ser sócio meramente quotista de empresa ELECTA, que por sua vez figura no quadro societário das empresas TELLUS e XPTO sócias da empresa KOPRUM, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN, pois não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão da empresa autuada, KOPRUM; que a empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada; que só ingressou na ELECTA a partir da primeira alteração contratual em 03.02.2010, na qualidade de sócio meramente quotista, sem possuir poderes de administração, não tendo qualquer controle e sequer conhecimento sobre a gestão da referida empresa; que o acórdão recorrido não descreveu quais seriam os atos ou omissões incorridos pelo Recorrente, que teriam, de alguma forma, concorrido para as supostas infrações fiscais apuradas e tampouco, imputou à pessoa física do Recorrente qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o Fl. 3957DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 6.13. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário, fls. 3.446/3.473): Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; que não cabe a imputação da sua responsabilidade solidária pois não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN; que o TVF não traz em lugar algum o modo pelo qual o Recorrente estaria envolvido nos fatos que conduziram às autuações lavradas, exceto pelos laços familiares e conjugais com pessoas que, direta ou indiretamente, mantiveram vínculos societários com a empresa autuada (KOPRUM); que o acórdão recorrido não explicou por que sua participação no quadro societário da empresa XPTO, na condição de sócio minoritário ou ter sido administrador da autuada em período praticamente não coincidente com ao da autuação ou mesmo qual a conduta praticada por ele que justificasse a imputação de responsabilidade solidária; que a responsabilidade do Recorrente foi atribuída a partir das seguintes premissas: (1) a empresa TRADEMET: pertencia a seu pai;(2) a empresa DAMP: é casado com uma das ex- sócias; (3) a empresa XPTO: o Recorrente figurou em seu quadro societário, sem qualquer poder de gerência, no curto período de julho de 2012 a dezembro de 2013: (4) LEMNOS: o Recorrente faz parte do quadro societário da empresa; que sobre a primeira dessas empresas, alega o Recorrente que nunca compôs seu quadro de sócios, nunca respondeu por ela e nunca sequer empreendeu relações comerciais com ela por meio de outras pessoas jurídicas e que a TRADEMET sequer foi havida como devedora solidária pelo crédito objeto da presente discussão e que a empresa não opera há anos, tendo encerrado suas atividades bem antes de iniciada a fiscalização da qual derivou o Auto de Infração de que se cuida neste Recurso Voluntário; que em relação à XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Recorrente até chegou a compor a sociedade, por pouco mais de um ano. Contudo, o próprio TVF atesta que Fl. 3958DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 ele nunca foi gestor da empresa, é dizer, não respondia por ela. Além disso, trata-se de uma empresa de participações, que não empreende atividades de mercancia. Logo, se a base legal da responsabilização solidária do Recorrente é o art. 135, III, do CTN, certamente não se deve a esse curto vínculo com a XPTO; que relativamente à DAMP, a única relação do Recorrente a esta pessoa jurídica é a sua da relação conjugal com uma das sócias, que também é filha do Sr. Paulo César Verly da Cruz e que o crédito tributário ora cobrado sequer pertence à DAMP (da qual a esposa do Recorrente foi sócia); que, por fim, acerca da LEMNOS, é fato que o Recorrente é um de seus sócios, contudo, esta pessoa jurídica nem ao menos constou como devedora solidária pelo crédito tributário objeto destes autos; quanto a ter o Recorrente exercido formalmente a administração da autuada (KOPRUM), não é verdade que tal se deu "durante o período fiscalizado". O exercício do cargo, que aconteceu por curto espaço de tempo, encerrou- se ainda em meados de 2012. Portanto, ainda no curso do primeiro ano abrangido pela fiscalização; que no PAF n° 10932.720130/2014-17, onde esta turma excluiu da sujeição passiva de todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa Star Metais Indústria e Comércio de Metais Ltda., uma das citadas na "Operação Corrosão", dado que interesse comum não restou demonstrado. 7. Em Despacho de Saneamento de 08.05.2019 (fls.3.749/3.751), da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, foi determinado a retificação da ciência dos responsáveis solidários DAMP Assessoria e Participações Ltda, Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz, cujos os Aviso de Recebimento foram devolvidos. 8. Os responsáveis solidários Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira apresentam petição em 13.03.2023 (fls. 3.802/3.803 e 3.883/3.884) em que informam lapso da unidade da Receita Federal que não juntou aos autos os Recursos Voluntários por eles interpostos, mas juntando-os, de forma equivocada, no PAF nº 10680.724467/2017-47 (fls. 4.589/4.665 e 4.666/4.702 daquele PAF). Diante do equívoco, requerem o desentranhamento das peça recursais daquele processo e sua juntada ao presente. 9. É o relatório. Voto Fl. 3959DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 10. Preliminarmente, registre-se que após a decisão de primeira instância, a cientificação dos obrigados se deu da seguinte forma: 10.1. Koprum Indústria e Comércio Ltda (sujeito passivo): cientificada via Aviso de Recebimento em 05.04.2018 (fls. 3.293) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.299/3.357). 10.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.388) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.539/3.559). 10.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.410) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.584/3.606). 10.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.391) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.563/3.580). 10.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 10.07.2018 (fls. 3.412/3.418) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.679/3.697). 10.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 04.06.2019 (fls. 3.757) e não apresentou Recurso Voluntário. 10.6.1. A intimação para ciência da decisão foi encaminhada ao endereço Rua Bernardo Guimaraes, 245, Sala 401, Belo Horizonte/MG. 10.6.2. Nos autos do PAF nº - 10680.721230/2017-12 (PIS/Cofins reflexos), a responsável solidária informa que a tentativa de ciência via postal restou frustrada (AR devolvido (fls. 4.413/4.416 do PAF nº 10680.721230/2017-12) e que por essa razão não apresentou recurso voluntário naquele processo. Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 10.6.3. Tal fato foi objeto de petição de 18.11.2019 (fls. 4.822/4.852 do PAF nº 10680.721230/2017-12), onde a interessada informa que seu endereço correto é Rua Bernardo Guimaraes, nº 245, Sala 401, Belo Horizonte/MG, requereu a retirada de pauta de julgamento daquele processo, então designada para dia 20.11.2019 e que fosse procedida nova intimação do requerente para fins de apresentação do recurso voluntário. 10.6.4. Portanto, não há vício no ato de cientificação da responsável tributária nesse processo. 10.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 10.07.2018 (fls. 3.411/3.417) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.701/3.724). 10.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.409) e não apresentou Recurso Voluntário. 10.8.1. A intimação para ciência da decisão foi encaminhada ao endereço Rua Manoel Magioli, 04 Rio de Janeiro/RJ. 10.8.2. Nos autos do PAF nº - 10680.721230/2017-12 (PIS/Cofins reflexos), em petição de 13.11.2019 (fls. 4.813/4.816 do PAF nº 10680.721230/2017-12), o responsável solidário informa que correspondência destinada a cientificá-lo da decisão e primeira instância foi encaminhada para endereço diverso, por esse motivo, requereu a retirada de pauta de julgamento daquele processo, então designada para dia 20.11.2019 e restituição integral do prazo recursal. 10.8.3. Na oportunidade, informou que seu endereço correto é Av. Luiz Paulo Franco, 140, apartamento 401, Belo Horizonte/MG, endereço que inclusive consta no Auto de Infração daquele processo. 10.8.4. Portanto, ainda que tal fato não conste nos autos desse processo, em razão do princípio da verdade material, onde tomou-se conhecimento do vício no ato de cientificação através de outro processo, sob carga deste Conselheiro, e do devido processo legal, deve ser refeito o ato de cientificação em relação ao responsável tributário. Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 37 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 10.9. João Natal Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.392), embora não tenha apresentado Recurso Voluntário, apresentou petição noticiando a juntada da peça recursal em terceiro processo (fls. 4.666/4.702 do PAF nº 10680.724467/2017-47). 10.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.389) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.421/3.455). 10.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.390), embora não tenha apresentado Recurso Voluntário, apresentou petição noticiando a juntada da peça recursal em terceiro processo (fls. 4.589/4.665 do PAF nº 10680.724467/2017-47). 10.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.392) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.474/3.536). 10.13. Aline da Cruz de Carvalho (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.406) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 10.14. Marcelle Ferreira da Cruz (responsável solidária): cientificada via Edital em 06.06.2019 (fls. 3.753) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 10.15. Danielle da Cruz Rangel (responsável solidária): cientificada via Edital em 06.06.2019 (fls. 3.754) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 10.16. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.408) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.446/3.473). 10.17. Antonio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.407) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 11. A verificação dos atos de ciência e de interposição de recursos no presente processo não se mostra simples, pelo contrário, a ausência de indicação organizada do índice, Fl. 3962DF CARF MF Original Fl. 38 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 isto é, identificando os atos processuais relativos a cada um dos coobrigados em relação, como por exemplo: cada um dos diversos instrumentos de cientificação e as peças recursais, que foram juntadas sem indicação complementar do nome do sujeito passivo, obriga ao usuário do processo um dispêndio de tempo além do razoável para identificar os atos processuais do contribuinte e dos dezesseis arrolados como solidários. 12. Por essa razão, absolutamente escusável que a ausência de citação regular de todos os sujeitos do processo não tenha sido observada antes da sessão de 20.11.2019, fato que foi objeto de comunicação em petição específica pelos coobrigados nos autos do PAF nº 10680.721230/2017-12 (PIS/Cofins reflexos), onde parte dos fatos têm correlação com o presente lançamento do IRRF. 13. Como não há vício no ato de ciência da responsável solidária DAMP Assessoria e Participações Ltda pois a correspondência foi enviada ao endereço correto, nenhuma providência deve ser tomada em relação a essa pessoa jurídica. 14. Todavia, situação diversa é a do Paulo César Verly da Cruz, em que a intimação foi encaminhada para endereço incorreto e, por isso, deve ser saneada. 14.1. Nesse sentido, deve o presente processo retornar a unidade da RFB responsável para que se proceda a regular cientificação do responsável solidário Paulo César Verly da Cruz. 14.2. Após cientificação regular, deve ser concedido prazo de trinta dias para apresentação do recurso voluntário ou contrarrazões, conforme o caso. 15. Além disso, conforme relatado, os responsáveis solidários Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira informam lapso da unidade da Receita Federal que não juntou aos autos os respectivos Recursos Voluntários, juntando-os, de forma equivocada, no PAF nº 10680.723657/2017-47 (fls. 4.589/4.665 e 4.666/4.702 daquele PAF). 15.1. Dessa forma, deve ser saneado o equívoco mediante desentranhamento das respectivas peças recursais daquele processo e sua juntada ao presente para seu regular processamento. Fl. 3963DF CARF MF Original Fl. 39 da Resolução n.º 1301-001.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724467/2017-47 16. Após a regularização dos atos processuais (ciência do responsável solidário Paulo César Verly da Cruz e juntada dos recursos voluntários de Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira), retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 3964DF CARF MF Original

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10364522 #
Numero do processo: 10640.001677/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2401-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 139/155) interposto em face de Acórdão (e- fls. 125/131) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 27/32), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 77 /2 00 9- 20 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001677/2009-20 dedução indevida de despesas médicas. O lançamento foi cientificado em 08/05/2009 (e-fls. 123). Na impugnação (e-fls. 02/22), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Impugnação parcial. A glosa pela dedução indevida de valores relativos à Plano de Saúde (UNIMED) será objeto de pagamento. (b) Despesas médicas. (c) Multa confiscatória. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 125/131): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo as despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos e a efetividade da prestação dos serviços, sobretudo quanto tais aspectos foram objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de oficio, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Voto (...) Da Matéria Não-Impugnada: O ora defendente discorda parcialmente da revisão de sua declaração, relativa ao exercício 2007, ano-calendário 2006, concordando com a glosa de despesa médicas relativas à Unimed, no valor de R$ 9.088,61. O Acórdão foi cientificado em 17/05/2012 (e-fls. 134/137) e o recurso voluntário (e-fls. 139/155) interposto em 14/06/2012 (e-fls. 139), em síntese, alegando: (a) Despesas médicas. O recorrente apresentou, conforme exigido pela Receita Federal do Brasil, comprovantes (recibos) originais (e respectivas cópias) dos pagamentos das despesas médicas. Entregou posteriormente, cópias de recibos, declarações e extrato bancário de conta do Banco do Brasil com a finalidade de corroborar a efetiva prestação dos serviços médicos, já devidamente comprovados pelos recibos inicialmente apresentados. Os extratos bancários apresentaram todos os saques - em dinheiro e cheques - efetuados no ano-calendário, tudo a demonstrar a disponibilidade financeira e Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001677/2009-20 econômica para arcar com as despesas médicas do período. Não obstante, o lançamento considerou que “analisando os extratos apresentados constatamos que nas datas dos recibos, assim como em datas imediatamente anteriores, não foram efetuados saques nem emitidos cheques em quantias suficientes para os pagamentos questionados”. Contudo, o conjunto probatório ampara as deduções efetuadas a título de despesas médicas (princípio da verdade material e jurisprudência). Dessa forma, foram anexados à impugnação: cópias de declaração, relatório e ficha de tratamento firmados por KARINA, MARIA e LUCIANO e cópia do extrato emitido pelo BANCO DO BRASIL a constar toda a relação de saques (dinheiro e cheque) efetuados no período. Na Impugnação, apresentou também planilha selecionando apenas e tão somente os saques em dinheiro efetuados junto ao Banco do Brasil S/A no ano-calendário objeto do lançamento, devidamente comprovados pelo extrato bancário, a revelar disponibilidade de “dinheiro em mãos” para quitar as despesas médicas e comprovar o efetivo desembolso dos valores pagos. A exigência da compatibilidade de data e valores em relação a cada uma das despesas médicas é arbitrária, sendo ingerência ilegal no planejamento familiar e financeiro do recorrente. O conjunto probatório revela movimentação lícita de numerário suficiente para prover, em dinheiro, todas as despesas médicas, não havendo obrigação de pagamento em cheque. A própria julgadora manifestou-se pela ausência de indícios de inidoneidade dos recibos apresentados. Não pode o Fisco, com a devida vênia, fazer exigências não previstas na Instrução Normativa n° 15/2001 e na Lei 9.250/95. Destarte, toda documentação já apresentada em momento oportuno constitui-se idônea e tão somente necessária para a comprovação das despesas médicas em questão (jurisprudência). (b) Multa confiscatória. A multa de 75% inviabiliza a quitação do crédito tributário, sendo gravame inconstitucional, devendo ser reduzido para percentual condizente com a jurisprudência. Por fim, destaque-se que consta das e-fls. 133 Termo de Transferência de Crédito Tributário a apartar a parcela não litigiosa do crédito tributário (e-fls. 132). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/05/2012 (e-fls. 134/137), o recurso interposto em 14/06/2012 (e-fls. 139) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Despesas médicas. A Notificação de Lançamento apresentou a seguinte motivação para a glosa das despesas médicas: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001677/2009-20 VALOR GLOSADO: R$26.108,61, relativo ao pagamentos declarados para: 1- UNIMED: R$9.088,61 (...) 2- MARINA (...) (R$3.000,00), ANA (...) (R$4.000,00), MARIA (...) (R$5.020,00) e LUCIANO (...) (R$5.000,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2007/606113093101052 o contribuinte apresentou os seguintes recibos, para comprovação dos valores questionados: 2.1- KARINA (...): 4"x R$750,00 (20/01/2006, 16/02/2006, 16/03/2006 e 19/04/2006), referentes a serviços odontológicos . 2.2- ANA (...): 10 x R$400,00 (20/02, 30/03, 28/04, 29/05, 20/06, 16/07, 27/08, 29/09, 31/10 e 29/11/2006), referentes a psicoterapia familiar. Os recibos foram emitidos em desacordo com o exigido na legislação vigente, em razão da falta de identificação da inscrição da emitente no Conselho Regional de sua categoria profissional. 2.3- MARIA (...): 01 (um) recibo no valor de R$5.020,00, emitido em 26/09/2006, referente a tratamento dentário . 2.4- LUCIANO (...): 5 x R$830,00 (28/05, 28/06, 28/07, 28/08 e 28/09/2006) + R$850,00 (28/10/2006), referentes a serviços odontológicos. Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos neles especificados em razão da deficiência citada no item 2.2 e uma vez que o total das despesas médicas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 271/2009, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, o contribuinte apresentou: 1- quanto a efetividade da prestação dos serviços: apresentou declaração, relatório e ficha de tratamento, firmados pelos profissionais Karina (...), Maria (...) e Luciano (...), relacionando os serviços prestados. 2- quanto a efetividade dos pagamentos: informou que os pagamentos foram realizados com cheques ou em dinheiro, não tendo como precisar que cheque ou que saque foi para cada profissional. Apresentou cópia dos extratos da conta corrente (...) (Banco do Brasil) afirmando ter efetuado, no ano calendário de 2006, um total de R$ 123.579,39 em cheques e saques. Analisando os extratos apresentados constatamos que nas datas dos recibos, assim como em datas imediatamente anteriores, não foram efetuados saques nem emitidos cheques em quantias suficientes para os pagamentos questionados. Vale ressaltar que a simples existência de saldo e/ou movimentação em valor superior a soma dos pagamentos efetuados mensalmente, não comprova a efetividade do desembolso das quantias questionadas. Foram aceitos, devido a compatibilidade de datas e valores, os recibos emitidos por Isabel (...) (R$1.200,00). Diante do exposto, foi efetuada a glosa do valor de R$26.108,61. Portanto, no contexto da constatação de o total das despesas médicas ter sido elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados, o laçamento foi motivado em relação aos pagamentos informados para: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001677/2009-20 a Sra. Ana na não identificação de sua inscrição no Conselho Regional de sua categoria profissional, na não comprovação da efetividade do da prestação dos serviços e na não comprovação de que o contribuinte arcou com o pagamento. o Sr. Luciano e as Sras. Karina e Maria na não comprovação do efetivo pagamento, ou seja, na não comprovação de que o recorrente arcou com o pagamento. Na impugnação, o contribuinte especificou o número de inscrição no CRP da Sra. Ana. Contudo, impugnação e recurso não foram instruídos com prova da efetividade dos serviços prestados por ela prestados. Logo, independentemente de haver ou não prova da efetividade do pagamento, a glosa de R$ 4.000,00 referente a Sra. Ana deve ser, de plano, mantida pela ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Em relação ao Sr. Luciano e as Sras. Karina e Maria a própria autoridade lançadora acusou a apresentação de documentação a demonstrar a efetividade da prestação de serviços, motivando o lançamento exclusivamente na não comprovação da efetividade dos pagamentos por não ter identificado nas datas dos recibos ou em datas imediatamente anteriores saques ou cheques compatíveis, não bastando a simples existência de saldo e/ou movimentação em valor superior a soma dos pagamentos efetuados mensalmente. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais para fins de comprovação de despesas médicas, conforme jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 180). Logo, cabível a exigência da comprovação da efetividade do pagamento, ainda mais no contexto de o total das despesas médicas ter sido elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. Não se trata de exigir o pagamento em cheque nominal ao prestador de serviços, mas, não tendo o contribuinte apresentado prova direta no que toca à comprovação da efetividade dos pagamentos, a fiscalização analisou os extratos bancários para tentar formar sua convicção a partir dos cheques pagos e dos saques empreendidos. De fato, apesar de a prova apresentada evidenciar que o contribuinte tinha por hábito efetuar saques (muitas vezes, em valores picados: R$ 95,00, R$ 190,00, R$ 248,00 e R$ 390,00 e R$ 510,00, por exemplo), não se forma, tendo em vista os valores e as datas envolvidas, firme convicção de que os saques foram utilizados para o pagamento das despesas médicas. Multa de ofício. O lançamento foi constituído com multa de 75% e está amparado pela legislação tributária invocada na Notificação de Lançamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I e §3°, com alterações do art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007), não cabendo ao presento colegiado reduzi-la sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.008557/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, descumpre a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182.
Numero da decisão: 2401-011.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2003; e b) excluir do lançamento os valores relativos a prêmio de seguro de vida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 57 /2 00 8- 82 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, descumpre a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho - Súmula CARF nº 182. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência novembro/2003; e b) excluir do lançamento os valores relativos a prêmio de seguro de vida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 374 e ss). Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 Trata-se de Auto de Infração (Al), DEBCAD n° 37.180.725-5, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social da parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 11.418,71 (onze mil e quatrocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), abrangendo o período de 01/2003 a 12/2003, consolidado em 22/12/2008. O Relatório Fiscal, de fls. 110 a 116, informa que: Foi apurada na ação fiscal a ocorrência do pagamento, aos empregados, de verbas que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa, nem foram declaradas em GFIP: - Bolsas de Estudo - A empresa concedeu pagamento a título de bolsa de estudos, sem incluí-lo na base de cálculo das contribuições previdenciárias; - O benefício, segundo o Relatório da Administração, refere-se ao desenvolvimento de política interna da empresa, que subsidiou parcialmente em 2003 cerca de 60 (sessenta) bolsas de estudo em nível superior e MBA; - Nos termos da Lei n° 8212/91, para que não haja incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional, abordadas na Lei n° 9394/96, não englobando a educação superior; - Portanto, para que os gastos da empresa com educação não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, devem ser observados os requisitos: (i) que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; (ii) que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa; e (iii) que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional; - A concessão do benefício, por não contemplar todos os trabalhadores, não está de acordo com o previsto no inciso XX do artigo 72 da Instrução Normativa (IN) n° 03/2005. - Reembolso de Aluguéis - A empresa efetuou o reembolso de despesas de aluguel a parte de seus funcionários; - Os valores reembolsados, contabilizados a débito da conta “aluguel - outros”, não se referem à ajuda de custo prevista no inciso VIII do artigo 72 da IN n° 03/2005; - É isenta de contribuição previdenciária a parcela paga de uma única vez, a título de ajuda de custo, por motivo de deslocamento do empregado. O reembolso ora tratado foi pago de modo parcelado, em meses alternados, não se revestindo, portanto, da circunstância caracterizadora do pagamento da ajuda de custo (artigo 470 da CLT); - Prêmios de Seguro de Vida - A empresa participa mensalmente do custeio do prêmio de seguro de vida de seus empregados, sem incluir as importâncias despendidas na base de cálculo de contribuições previdenciárias; Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 - O pagamento, embora extensivo a todos os seus trabalhadores, não foi previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, fato que o exclui da hipótese prevista no inciso XXV do artigo 72 da IN n° 03/2005; Conforme o item 6.2 do Relatório Fiscal, em razão da ausência do pagamento e da não inclusão dos valores devidos em GFIP, observou-se na apuração dos fatos geradores, em relação à contagem do prazo decadencial, o contido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; A teor do item 11.2, no tocante ao cálculo da contribuição dos segurados, foi observada a escala mensal de contribuições, e o limite mensal por ela imposto, baseado em planilha de pagamentos fornecida pela empresa em CD ROM, na qual são identificados, nominalmente os beneficiários, os valores mensais recebidos, e as importâncias já descontadas a título de contribuição previdenciária; O item 9.1 do Relatório discrimina os documentos examinados na auditoria fiscal, e o item 9.2 relaciona as cópias de documentos anexadas ao relatório do AI DEBCAD n° 37.180.717-4; Conforme o item 11 do Relatório Fiscal, deixar de informar à Previdência Social, através de GFIP, remunerações pagas aos funcionários constitui, em tese, crime de sonegação fiscal. Portanto, a apuração dos fatos geradores referidos será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. Entretanto, por não terem sido descontadas dos salários dos trabalhadores pela empresa, as contribuições dos empregados ora apuradas não se relacionam com a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A, incisos I, II, e III do Código Penal (Decreto-Lei n° 2848 de 07/12/40); Atendeu à fiscalização a Sra. Luciana Carvalho, Gerente Fiscal Tributária e procuradora da empresa. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos ao Auto de Infração: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. 02 a 03; DAD - Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04 a 14; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 15 a 22; DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento, de fls. 23 a 25; RL - Relatório de Lançamentos, de fls. 26 a 33; RDA - Relatório de Documentos Apresentados, de fls. 34 a 40; RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 41 a 75; FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 76 a 77; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fls. 78 a 79; VÍNCULOS - Relação de Vínculos, de fls. 80 a 82; Mandados de Procedimento Fiscal, de fls. 84, e 89 a 90; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, de fls. 85 a 86; TIAD's - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, Termos de Ciência e Intimação, e cópias de Aviso de Recebimento - AR, de fls. 87 a 88, e 91 a 107; TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de fls. 108 a 109; Recibo de Arquivos entregues ao Contribuinte, fls. 117 a 119. Foi juntada, ainda, pela fiscalização, cópia de Procuração, à fl. 83. Regularmente cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte contestou a autuação, alegando, em síntese, o que segue: 1. Primeiramente, apresenta breve relato sobre o Auto de Infração em tela. Depois, alega em síntese que: Preliminar: Conexão/Continência entre os Processos Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 2. Os fatos geradores aqui apurados também serviram de fundamento fático e jurídico para a lavratura de outros 8 (oito) lançamentos fiscais, já identificados acima (tabela à fl. 129), no curso do mesmo Procedimento de Fiscalização (MPF 08l9000.2008.00475), cujas cópias seguem anexas (Doc. 03 a 10). 3. Assim, é inequívoca a relação de prejudicialidade (decorrente de conexão e/ou continência), entre todos esses lançamentos fiscais. Deste modo, a análise e o julgamento da validade e procedência de cada um deles deve ser realizada em conjunto, com a necessária reunião dos processos, para se evitar decisões conflitantes, conforme estabelecem os artigos 103 a 105 do Código de Processo Civil - CPC (transcreve os dispositivos legais). 4. Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer a reunião dos processos, para que sejam julgados em conjunto, nos termos do artigo 105 do CPC. Para tanto, requer que todos os processos sejam apensados, passando a compor um único auto processual, com a renumeração de suas folhas em ordem sequencial. Da Nulidade do Lançamento Da Extinção do Crédito Tributário por Decadência (Homologação Tácita): 150, § 4°, do CTN, c/c art. 156, V, do CTN, c/c Súmula Vinculante do STF n° 08/2008 5. Em se tratando de tributo cujo lançamento está sujeito à homologação, deve ser observado o artigo 150, parágrafo 4° do CTN (transcreve). 6. Assim, em relação ao prazo decadencial dos tributos com lançamento sujeito à homologação, a jurisprudência pátria firmou o seguinte entendimento: 7. - Quando não houver pagamento antecipado, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo se inicia no dia 1° de janeiro do ano seguinte do próprio fato gerador; 8. - Quando houver pagamento a menor, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, o prazo inicia-se no momento da ocorrência do próprio fato gerador. 9. No presente caso, trata-se de hipótese de pagamento a menor da contribuição previdenciária recolhida ao INSS, pois a Impugnante efetuou os recolhimentos sobre a folha de pagamentos (20%), a que está obrigada, conforme comprovam as guias anexas (Doc. 11). 10. Portanto, a norma aplicável ao caso é a prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Transcreve jurisprudência. 11. Considerando que a Impugnante só foi notificada do lançamento em 29/12/2008, somente o crédito decorrente do fato gerador dezembro/2003 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do artigo 156, V, do CTN (transcreve). 12. Afirma, ainda, ser inaplicável o disposto no artigo 45 da Lei 8212/91, declarado inconstitucional pela Súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 possui eficácia imediata e efeito vinculante, como dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, e o artigo 4° da Lei n° 11417/06. Reproduz os dispositivos legais citados. 13. A própria RFB já vem aplicando a Súmula n° 08/2008, reconhecendo a decadência em relação a créditos tributários previdenciários constituídos sob um prazo superior a 5 anos, quer nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, quer do artigo 173, inciso I, ambos do CTN. Transcreve ementa de acórdão proferido pela DRJ/SPOII. 14. Pelo exposto, o lançamento deve ser julgado nulo. Da Improcedência do Lançamento Do conceito jurídico-trabalhista de “salário” x “rendimento do trabalho” (limitação ao poder de tributar) 15. Inicialmente, destaca que a Impugnante tem o direito, em relação aos empregados, de excluir as verbas previstas no artigo 458, parágrafo 2°, da CLT, pagas in natura, da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa (artigo 195, I, “a”, da CF), sem qualquer restrição, independentemente de quaisquer condições fixadas pela legislação previdenciária, artigo 28 da Lei n° 8212/91, Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3048/99), ou mesmo artigo 72 da IN SRP n° 03/2005. 16. Transcreve os incisos XX e XXV do artigo 72 da IN n° 03/2005 e argumenta que as bolsas de estudo concedidas e os prêmios de seguro de vida pagos pela Impugnante não se incluem no conceito jurídico-trabalhista de salário, uma vez que, nos termos do artigo 195, I, “a” da CF/88, a incidência da contribuição previdenciária da empresa, em relação ao trabalho empregado, é somente no pagamento de salário. 17. Reproduz o dispositivo legal e afirma que a nova redação dada pela EC n° 20/98 não alterou a base de cálculo. O que se tem é a instituição de outra hipótese de incidência, em relação aos prestadores de serviço não-empregados, qual seja, sua remuneração denominada rendimentos do trabalho (honorários), que não possui natureza salarial. 18. Transcreve renomados juristas e conclui que, a partir da nova redação do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88, existem duas espécies/modalidades distintas de contribuição previdenciária da empresa: 19. - em relação à remuneração dos empregados, incidente sobre seus salários, conforme definido pela CLT; 20. - em relação à trabalhadores não empregados (autônomos, administradores e avulsos), incidente sobre os rendimentos do trabalho (honorários), que não possuem natureza salarial. 21. Reproduz o artigo 458, parágrafo 2°, incisos II e V, da CLT, e alega que as verbas bolsa de estudo e seguro de vida, quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial, porque foram excluídas do conceito de salário pela legislação trabalhista. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 22. Assim, a teor do artigo 110 do CTN (transcreve), a legislação tributária (previdenciária) deve observar fielmente o conceito jurídico-trabalhista de salário. 23. Cita doutrina e jurisprudência e aduz que nem o artigo 201, parágrafo 11, da CF/88, por si só, é capaz de permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, bolsa de estudo, e seguro de vida. 24. Além do que, as mencionadas verbas, apesar de representarem uma vantagem para seus beneficiários, não representam acréscimo patrimonial, pois não podem ser quantificadas numericamente. Assim, tais vantagens não podem ser incluídas no conceito de salário, ou salário de contribuição, são um mero conforto social e/ou moral. 25. Deste modo, o lançamento fiscal é improcedente, em relação ao custeio de bolsas de estudo e pagamento de prêmios de seguro de vida. 26. Por todo o exposto, requer: 27. O reconhecimento da nulidade de todo o lançamento fiscal, ou de parte 1 dele (janeiro a novembro de 2003), por força da decadência; e/ou 28. A improcedência em relação às contribuições incidentes sobre o montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo e prêmios de seguro de vida. 29. Requer, ainda, que todas as intimações sejam enviadas ao endereço da sede da empresa, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP 03630-900. Conforme o Termo de Juntada por Apensação, à fl. 364, datado de 09/02/2009, foram apensados os processos 19515008550/2008-61; 19515008557/2008-82; 195l5.008551/2008-13; 19515.008552/2008-50; 19515008553/2008-02; 195l5.008554/2008-49; 19515008555/2008-93; e 19515008556/2008-38, ao processo n° 19515008549/2008-36 (principal), de acordo com a solicitação da Divisão de Fiscalização à fl. 124. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 374 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN). NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATERIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. BOLSA DE ESTUDOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Os valores relativos a bolsas de estudo, ainda que não substituam a parcela salarial, mas aos quais não é dado acesso a todos os empregados e dirigentes, nem correspondem à educação básica ou profissionalizante, são fatos geradores de contribuição previdenciária, por não se subsumirem à hipótese de exclusão de salário de contribuição prevista na alínea “t” do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91. Integra o salário de contribuição o valor pago relativo a prêmio de seguro de vida em grupo que não está previsto em convenção ou acordo coletivo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 394 e ss), alegando, em síntese, o que segue: PRELIMINAR: conexão/continência entre os processos 1. Preliminarmente, reitera-se a necessidade de se manter a reunião dos processos citados, pois decorrem do mesmo Procedimento de Fiscalização (MPF n° 0819000.2008.00475), por força de conexão/continência (art. 103 a 105 do CPC), nos termos do art. 2° da Portaria da RFB n° 666/08 e conforme jurisprudência do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DAS RAZÕES DE REFORMA: Do termo inicial da decadência (§ 4° do art. 150 do CTN) 2. Equivocou-se a r. decisão recorrida quando afirmou que in casu o prazo qüinqüenal da decadência tributária não é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN (do fato gerador), mas com base no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008 e do art. 42 da LC n° 73/1993. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 3. Basta uma simples consulta aos documentos às fls. 245/369 (DOC. 11 da Impugnação) para se confirmar que a RECORRENTE efetuou sim recolhimento da contribuição previdenciária parcela-empresa das competências objeto da autuação fiscal ora impugnada, ou seja, de 01 a 12 de 2003. 4. É verdade que a RECORRENTE não apurou a contribuição sobre as verbas aqui controvertidas. Todavia, não deixou de fazer o recolhimento no período. 5. Considerando que a RECORRENTE somente foi notificada validamente do lançamento fiscal ora impugnado em 29.12.2008, somente o crédito decorrente do fato gerador DEZEMBRO/2003 ainda não havia decaído, restando extintos todos os demais, nos termos do art. 156, V, do CTN. Da não incidência da contribuição sobre “bolsas de estudo" e “prêmios de seguro de vida" 6. As verbas objeto da presente autuação (bolsa de estudo e seguro de vida), quando pagas a empregados, não possuem natureza salarial. Por isso, não materializam a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição previdenciária (salário-de- contribuição). Isto porque, em relação aos empregados, a legislação trabalhista excluiu tais verbas do conceito de salário. 7. As bolsas de estudo e os prêmios de seguro de vida, apesar de representarem uma vantagem para os seus beneficiários, não representam qualquer acréscimo patrimonial para eles, porque esse beneficia não pode ser quantificado numericamente. Por isso é que tais vantagens não podem ser incluídas no conceito de salário, e nem do de salário-de-contribuição, porque representam um mero conformo social e/ou moral. Da não incidência da contribuição sobre seguro de vida “em grupo" 8. O valor pago pelo empregador com seguro de vida em grupo destinado a seus empregados não está no campo da incidência da contribuição previdenciária, não integrando o conceito de salário-de-contribuição, porque não há individualização desse custo. 9. Não pode, portanto, a agente fiscal exigir que tais verbas sejam oferecidas à tributação já que esses valores não sofrem a incidência da exação impugnada. Dos Pedidos 10. Em face de todo exposto, o RECORRENTE serve-se do presente para fins de requerer o seguinte: i) a intimação dos patronos da RECORRENTE, para que lhes sejam facultada a sustentação oral das razões recursais; ii) que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja conhecido e provido, a fim de reformar o Acórdão n° 16-22.509 (proferido em 20.08.2009 às fls. 369/387 pela 11ª Turma da DRJ - SPO I - SP), para fins de: a. reconhecer a nulidade de todo o lançamento fiscal ou pelo menos parte dele (janeiro a novembro de 2003), por força da decadência tributária e determinar a sua anulação; e/ou b. julgar o lançamento improcedente em relação às contribuições incidentes sobre o Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 montante pago aos empregados a título de bolsa de estudo e de prêmios de seguro de vida; iii) Por fim, requer que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa, à Rua Aracati, 275, São Paulo (SP), CEP: 03630-900. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de sustentação oral e intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, requer (i) a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como (ii) que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas enviadas ao endereço da sede da empresa. A começar, sobre o pedido de intimação pessoal, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 1.634/2022, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Do pedido de conexão/continência entre os processos. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 Preliminarmente, o recorrente reitera a necessidade de se manter a reunião dos processos citados, posto que decorrem do mesmo Procedimento de Fiscalização, por força de conexão/continência. A começar, destaco que não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. A propósito, a previsão contida no art. 9º, § 1º, do Decreto n° 70.235/72, ao contrário do que argumenta o sujeito passivo, trata-se de uma faculdade, não havendo qualquer óbice quando a formalização ocorre em processos separados, sendo, inclusive, recomendável nas situações nas quais os tributos apurados são de competências distintas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É de se ver a redação do referido dispositivo: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Da mesma forma, segue a transcrição do art. 47 do RICARF, que cuida do assunto: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Por sua vez, o art. 87 do RICARF, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. (grifei) Para o lançamento em questão, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo, ainda que no contexto da mesma ação fiscal. O pedido de reunião dos processos lavrados contra o sujeito passivo, apesar de desejável, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do Processo Administrativo Fiscal que preveja esse procedimento. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 Contudo, vislumbro que, na hipótese dos autos, os processos mencionados foram distribuídos a este mesmo Relator, tendo sido incluídos em pauta para decisão em conjunto, na mesma sessão de julgamento, motivo pelo qual considero prejudicada a alegação do recorrente. 4. Prejudicial de Mérito – Decadência. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração (Al), DEBCAD n° 37.180.725-5, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social da parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A apuração dos valores refere-se ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, consolidado em 22/12/2008, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 79 e ss). O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 29/12/2008 (e-fl. 03), tendo apresentado impugnação tempestivamente (e-fls. 130 e ss). A decisão recorrida afastou o reconhecimento da decadência, tendo assentado o entendimento da seguinte forma: [...] No presente caso, nao cabe a aplicação do CTN, artigo 150, parágrafo 4°, citado pelo Contribuinte em sua defesa. De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do presente AI o pagamento. aos empregados de verbas que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa. nem foram declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A Impugnante afirma que “cuidou de efetuar os recolhimentos sobre as folha de pagamentos (20%) a que está obrigada, conforme comprovam as guias anexas (DOC. 11)”. Ou seja, a empresa informa, na página 7 da Defesa (fl. 133 dos autos), que recolheu as contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento, a que está obrigada, através das GPS - Guias da Previdência Social juntadas às fls. 224/362. No entanto, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não reconhece os valores pagos a título de Bolsa de Estudo, Reembolso de Aluguel e Prêmio de Seguro de Vida objeto do presente AI como fatos geradores de contribuição previdenciária e não informou as referidas verbas em GFIP. Assim, por óbvio, não houve qualquer antecipação de recolhimento das contribuições incidentes sobre os mencionados fatos geradores e desta forma cabe o lançamento de ofício das contribuições devidas extinguindo-se o direito da Fazenda Pública em constitui-los dentro de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a rigor do que determina o CTN. em seu artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 Na data da ciência da constituição do crédito - 29/12/2008 - tal lapso de 5 anos alcançaria como competência mais antiga a de 12/2002 inclusive (sua exigibilidade se inicia em 01/2003, sendo passível de lançamento até 31/12/2008). Em seu recurso, o recorrente requer que seja reconhecida a extinção dos valores de contribuição previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2003, ou seja, 5 (cinco) anos antes da data de ciência da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 29/12/2008 (e-fl. 03). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, o lançamento contempla levantamentos específicos, quais sejam: (i) bolsas de estudo; (ii) reembolso de aluguéis; (iii) prêmios seguro de vida. Constata-se, pois, que a ação fiscal foi ampla, sendo que as irregularidades verificadas dizem respeito apenas aos levantamentos específicos citados acima. Em razão da ação fiscal ter sido ampla, e em razão das irregularidades verificadas serem reduzidas a três levantamentos específicos, é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Ademais, ainda que assim não o fosse, pela análise dos documentos “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 37 e ss) e “RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” (e-fls. 44 e ss), verifico que houve a apresentação de GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias e Terceiros, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 29/12/2008 (e-fl. 03), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2003. Dessa forma, o litígio permanece, apenas, em relação ao período de apuração 12/2003, não atingido pela decadência, motivo pelo qual, passo a examinar os demais argumentos suscitados pela recorrente. 5. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo alega que as verbas objeto da presente autuação (bolsa de estudo e seguro de vida), quando pagas a empregados, não possuiriam natureza salarial e, por isso, não materializariam a hipótese de incidência (fato gerador) da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Alega, pois, que as bolsas de estudo e os prêmios de seguro de vida, apesar de representarem uma vantagem para os seus beneficiários, não representam qualquer acréscimo patrimonial para eles, porque esse beneficia não pode ser quantificado numericamente. Em relação à rubrica “reembolso de aluguéis”, conforme bem esclarecido pela DRJ, trata-se de matéria considerada como não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532/97, situação essa que se repete inclusive no presente Recurso Voluntário, não cabendo qualquer consideração deste Conselho a respeito. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a meu ver, a análise da incidência sobre essas rubricas deve ser feita levando em consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Cabe destacar, ainda, que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário, e, da mesma forma, seguem os arts. 22 e 28, da Lei n° 8.212/91. A propósito, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 o critério material exige que o valor pago ao empregado ou contribuinte individual tenha como objetivo retribuir um efetivo trabalho prestado. Ao que se passa a examinar, de acordo com as alegações do sujeito passivo. 5.1. Bolsas de Estudo Em relação ao levantamento em epígrafe, os fundamentos utilizados pela fiscalização para lastrear o lançamento, consignados no Relatório Fiscal (e-fls. 113 e ss), foram os seguintes: 6.1.1 BOLSAS DE ESTUDO A empresa concedeu pagamento a título de bolsa de estudos sem incluí-lo em sua base de cálculo de contribuições à Previdência Social. A Lei n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), divide a educação escolar em básica (educação infantil, ensino médio e fundamental) e superior. Pela interpretação literal da Lei n°. 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n°. 9.394/96, não englobando a educação superior. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, e necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição a parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. O benefício, segundo Relatório da Administração, refere-se ao desenvolvimento de política interna da empresa, que subsidiou parcialmente em 2003 cerca de sessenta bolsas de estudos em nível superior e MBA. A concessão do benefício, por não contemplar o conjunto de seus trabalhadores, não é alcançada pela isenção prevista no inciso XX do artigo 72 da Instrução Normativa Três, de 14/07/2005, publicada no DO de 15/07/2005, que isenta de contribuição apenas os casos em que o benefício é extensivo a todos os trabalhadores da empresa: Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: XX - o valor relativo ao plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e de qualificação profissionais vinculados Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e desde que todos empregados e dirigentes tenham acesso a esse valor. A esse respeito, a decisão recorrida entendeu da seguinte forma: [...] Note-se que, para que os valores pagos relativos a bolsas de estudos não integrem o salário de contribuição, devem estar obrigatoriamente vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Claro está que, para a aplicação desta norma, é necessário que estejam presentes todas as condições nela previstas, o que, no caso concreto, não ocorreu, conforme esclarece o item 6.1.1 do Relatório Fiscal: - As Bolsas de Estudo correspondem à educação superior (nível superior e MBA), e não foram concedidas a todos os empregados e dirigentes; - Não se relacionam à educação básica, assim entendida como o ensino fundamental e médio, e também não atendem à educação profissional, correspondente a qualificação, requalificação e reprofissionalização. Desta forma, a exclusão das parcelas bolsas de estudo concedidas a alguns segurados empregados (cerca de 60 bolsas em 2003), relativas a nível superior e MBA, da composição do salário de contribuição, não encontra amparo na legislação previdenciária. Ao contrário do que argumenta a Impugnante, o pagamento das referidas verbas constitui ganho efetivo acréscimo patrimonial para os empregados que as receberam. Sua suspensão acarretaria ônus ao trabalhador, que seria obrigado a desembolsar, de seu salário, o valor das bolsas de estudo recebidas, já que tais benefícios são concedidos com freqüência necessária, restando à evidência que os mesmos integram o salário de contribuição, pois visam, em última análise, aumentar a remuneração dos empregados. Por todo o exposto, conclui-se que as bolsas de estudo, concedidas a parte dos segurados empregados, relativas a nível superior e MBA, integram o salário de contribuição, por, definitivamente, não se enquadrarem no contido na alínea “t” do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Conforme visto, a fiscalização fundamentou o lançamento dos valores atinentes à rubrica bolsas de estudos em razão de tais valores não serem extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e não serem destinados à educação básica ou profissional, entendimento esse confirmado pela decisão recorrida. Pois bem. Nos termos do art. 28, § 9º, “t”, da Lei n° 8.212/91, a situação de não incidência de contribuições previdenciárias sobre a bolsa de estudo, é tratada atualmente da seguinte forma: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Anteriormente, o dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). No tocante à questão discutida nos presentes autos, fato é que, em se tratando de bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação, a matéria se encontra sumulada no âmbito deste Conselho, de modo a afastar a incidência, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É de se ver: Súmula CARF nº 149 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contudo, no caso dos autos, outro fundamento utilizado pela fiscalização foi o fato de que as bolsas de estudos, objeto do presente lançamento, não terem sido concedidas à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A esse respeito, entendo que, para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados, nos termos da redação vigente à época do art. 28, § 9º, "t", impossibilitando, portanto, a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, a empresa descumpre o requisito legal, motivo pelo qual, não merecem prosperar as alegações recursais. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 Dessa forma, sem razão ao recorrente. 5.2. Prêmios de Seguro de Vida Em relação ao levantamento em epígrafe, os fundamentos utilizados pela fiscalização para lastrear o lançamento, consignados no Relatório Fiscal (e-fls. 113 e ss), foram os seguintes: 6.1.3 PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA A empresa participa mensalmente do custeio do prêmio de seguro de vida de seus empregados, sem incluir em sua base de cálculo de contribuições previdenciárias a importância despendida a este título. Tal pagamento, embora extensivo a todos os seus trabalhadores, não foi previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, fato que o exclui da isenção prevista no inciso XXV da Instrução Normativa três: Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: XXV - O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo ao prémio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; A esse respeito, a decisão recorrida entendeu da seguinte forma: [...] Ou seja, para que o prêmio de seguro de vida em grupo não integre a base de incidência das contribuições previdenciárias, é necessária a observância de 2 requisitos: - estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e - estar disponível a todos os empregados e dirigentes. Conforme o Relatório Fiscal, a primeira condição não está cumprida, porque não consta nas convenções ou acordos a previsão de contratação de seguro de vida em grupo. Quanto ao argumento da empresa, a respeito da definição de salário contida na CLT, cabe ressaltar, novamente, que o inciso V do parágrafo 2° do artigo 458 da CLT, incluído pela Lei n° 10.243/2001, não se aplica para fins previdenciários, pois a CLT define salário para fins trabalhistas, enquanto que há lei específica prevendo a incidência de contribuições previdenciárias, na qual está expresso o conceito de salário de contribuição, com definição própria e discriminação das parcelas integrantes e não integrantes (Lei n° 8.212/91, e Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99, e alterações posteriores). Deste modo, se a Legislação Previdenciária vigente à época da ocorrência do fato gerador não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. No tocante aos valores pagos a título de Prêmio de Seguro de Vida, cabe frisar, ainda, que constituem ganho efetivo para os empregados e diretores que os receberam, bem como podem ser quantificados numericamente, uma vez que sua suspensão acarretaria despesa ao trabalhador, que seria obrigado a desembolsar, de seu salário, o valor correspondente a estes benefícios. Ante todo o exposto, cabe ressaltar que a atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada, no caso, aos dispositivos legais retro mencionados, não possuindo esta autoridade competência para declarar indevidas contribuições previstas na legislação previdenciária, cujo recolhimento a empresa está obrigada por norma vigente. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 Assim, agiu corretamente a fiscalização ao lavrar o presente Auto de Infração, em atendimento ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, e no artigo 142 do CTN. E a impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de alterar o lançamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. Conforme visto, a fiscalização fundamentou o lançamento dos valores atinentes à rubrica prêmios de seguro de vida em razão da ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, entendimento esse confirmado pela decisão recorrida. Pois bem. O art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto 3.048/99 assevera que os valores pagos pela empresa a título de prêmio de seguro de vida em grupo, não integra o salário de contribuição, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. Outrossim, está consolidado no âmbito deste CARF que é prescindível que o benefício esteja previsto em norma coletiva de trabalho para que não componha a base de cálculo das contribuições lançadas. É de se ver: Súmula CARF nº 182 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. Diante deste contexto, entendo que o custeio do prêmio de seguro de vida, extensivo a todos os trabalhadores da empresa, embora não previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, escapa à incidência das contribuições lançadas, motivo pelo qual, tais valores não devem compor a base de cálculo das contribuições lançadas. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual voto pela exclusão do lançamento dos valores lançados a título de prêmio de seguro de vida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) reconhecer a decadência das competências lançadas até Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008557/2008-82 novembro/2003; e b) excluir do lançamento as importâncias pagas a título de prêmio de seguro de vida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.012783/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que entenderam pela nulidade da autuação face cerceamento de defesa. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que entenderam pela nulidade da autuação face cerceamento de defesa. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-26.522 (fls. 404 a 413) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 35.842.210-8 (fls. 4), lavrado em 04/08/2005, com ciência do contribuinte em 21/10/2005 (fl. 352), no valor de R$ 269.247,37, relativo à multa por ter o contribuinte apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 78 3/ 20 07 -0 9 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal 68 – CFL 68), em violação o disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 10 e 11) que, do exame das Notas Fiscais de Entrada de Produto Rural, Recibos de Pagamento a Autônomos – RPA de contribuintes individuais e transportadores autônomos, Notas Fiscais de Cooperativas de Trabalho, planilhas fornecidas pela empresa e GFIPs, a fiscalização constatou as GFIPs foram apresentadas, no período de 09/1999 a 12/2004, com dados não correspondentes aos seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias: Aposentadoria especial; Contribuintes individuais; Fretes; Produto Rural; Segurados empregados considerados contribuintes individuais pela empresa; Cooperativa de trabalho UNIMED; Cooperativa de trabalho de transporte COOPERTEC. No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 340), a Fiscalização informou que como resultado do procedimento fiscal que deu ensejo à lavratura deste auto de infração (mandado de procedimento fiscal – MPF nº 09208648/03), foram lavrados, ainda, os seguintes autos de infração e notificações fiscais de lançamento do débito: Após a impugnação do contribuinte (fls. 354 a 358), os autos foram sobrestados para aguardar o julgamento das obrigações principais decorrentes dos mesmos fatos geradores não informados em GFIP (fl. 366). Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 A Decisão recorrida, que concluiu pela multa remanescente no valor de R$ 247.516,87, restou assim ementada (fl. 404): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO EM GFIP. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa relativa a fatos geradores comprovadamente declarados em GFIP deve ser excluída. DECADÊNCIA QUINQUENAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 24/05/2010 (fl. 455) e apresentou recurso voluntário em 17/06/2010 (fls. 416 a 429) sustentando: a) nulidade quanto ao registro da data no Auto de Infração; b) irregularidades na aplicação da multa no tocantes a alguns dos levantamentos registrados; c) nulidade quanto ao levantamento UNIMED e; d) reiterou os argumentos apresentados na impugnação quanto as irregularidades na aplicação da multa. Na sessão de 09/11/2022, esta turma converteu o julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal informar o número do auto de infração e do processo relacionado à obrigação principal, se já houve julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Caso positivo, anexar, aos autos os acórdãos correspondentes. Por fim, informar eventual adesão do contribuinte a parcelamento quanto ao débito relacionado à obrigação principal. O resultado da diligência deveria ser consolidado de forma conclusiva em Informação Fiscal, que deve ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias (Resolução nº 2402-001.168 – fls. 458 a 462). Como resposta, vieram os documentos de fls. 464 a 467. Intimado (fls. 470), o contribuinte apresentou manifestação às fls. 474 a 477. . Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Obrigação Acessória O Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 35.842.210-8 (fls. 4), foi lavrado em 04/08/2005, com ciência do contribuinte em 21/10/2005 (fl. 352), no valor de R$ 269.247,37, por ter o contribuinte apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal 68 – CFL 68)., em violação o disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 10 e 11) que, do exame das Notas Fiscais de Entrada de Produto Rural, Recibos de Pagamento a Autônomos – RPA de contribuintes individuais e transportadores autônomos, Notas Fiscais de Cooperativas de Trabalho, planilhas fornecidas pela empresa e GFIPs, a fiscalização constatou as GFIPs foram apresentadas, no período de 09/1999 a 12/2004, com dados não correspondentes aos seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias: Aposentadoria especial; Contribuintes individuais; Fretes; Produto Rural; Segurados empregados considerados contribuintes individuais pela empresa; Cooperativa de trabalho UNIMED; Cooperativa de trabalho de transporte COOPERTEC. No Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 340), a Fiscalização informou que como resultado do procedimento fiscal que deu ensejo à lavratura deste auto de infração (mandado de procedimento fiscal – MPF nº 09208648/03), foram lavrados, ainda, os seguintes autos de infração e notificações fiscais de lançamento do débito: Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 Como sabido, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . N s p v s d L nd P u s n, c nqu n s j m ch m d s d c ss s, “ êm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cump m n d d v s f m s” 2 . Na sessão de 09/11/2022, esta turma converteu o julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal informar o número do auto d infração e do processo relacionado à obrigação principal, se já houve julgamento no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Caso positivo, anexar, aos autos os acórdãos correspondentes. Por fim, deveria informar eventual adesão do contribuinte a parcelamento quanto ao débito relacionado à obrigação principal. O resultado da diligência deve ser consolidado de forma conclusiva em Informação Fiscal, que deve ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias (Resolução nº 2402-001.168 – fls. 458 a 462). Como resposta, sobreveio Informação Fiscal (fls. 464 a 467), mencionando a localização de 6 (seis) autos de infração de obrigação principal relacionados a obrigação acessória, aqui em julgamento. 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 No mais, trouxe as seguintes explicações (fls. 466 e 467): 3. Conforme verificado na planilha acima, os lançamentos relacionados nos itens 1 e 4 foram julgados parcialmente procedentes pela DRJ e mantidos pelo CARF, os itens 5 e 6 foram julgados procedentes pela DRJ e pelo CARF. Os relacionados nos itens 2 e 3 foram mantidos pela DRJ e liquidados por pagamento após julgamento de primeira instância, sem interposição de recurso voluntário. 4. Tendo em vista que a DRJ julgou o lançamento do DEBCAD: 35.842.222-1 – COMPROT: 10630.001486/2007-15, parcialmente procedente, excluindo valores referentes à inobservância do limite máximo de salário-de-contribuição, nas comp. 05 a 11/2001 e diferença na aplicação de percentual da alíquota de segurados a maior, nos Levantamentos SE1 e SE3, nas comp. 11/2001 e 10/2003, procedemos a exclusão destes valores, das multas correlatas, lançadas no AIOA – CFL 68, de acordo com memória de cálculo às fls.464 - ANEXO I. 5. Quanto ao DEBCAD: 35.842.221-3 – COMPROT: 10680.009071/2007-02, a decadência aplicada pela DRJ, nas competências 08/1999 a 09/2000, não implicou alteração no valor das multas aplicadas no Auto de infração Obrigação Acessória, tendo m v s qu , c nf m d c sã d DRJ “ o prazo de decadência para constituir o lançamento por descumprimento de obrigações acessórias é de cinco anos e deve ser aplicada a regra do artigo 173, I do CTN, contando-se.o prazo qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação poderia ter sido efetuada. Desta forma, em decorrência do comando legal do CTN, impõe-se no caso em tela, o reconhecimento da decadência das multas aplicadas no período de 08/1999 a 11/1999 e 13/1999” Intimado (fls. 470), o contribuinte apresentou manifestação às fls. 474 a 477 alegando a nulidade do lançamento em face do cerceamento do direito defesa consubstanciado na ausência de localização de um dos processos de lançamento da obrigação principal, o que demonstra, de forma concreta, o prejuízo dado ao contribuinte em seu direito de defesa. Entendo que assiste razão ao contribuinte. Inicialmente, convém salientar a nulidade das informações prestadas face ao fato que não cumpriu integralmente ao comando solicitado, omitindo-se na juntada dos respectivos acórdãos. Ao contrário do que afirmou, esta relatora não tem acesso ao e-processo que permita a extração dos acórdão. Indo adiante, entendo que a i. autoridade responsável agiu de forma nula, em inobservância do seu dever de servidora pública, extrapolando as competências que lhe foram outorgadas e sem observar a sua vinculação ao ato administrativo vinculado. Tentou, com isso, exercer o poder de julgadora, que não possui, e calculou uma multa que entendeu como devida – Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 sem qualquer competência para isso – aplicando o prazo decadencial disposto no art. 173 do CTN. Não sendo desta julgadora a competência para instaurar processo administrativo para apuração de infração administrativa, cumpre esclarecer que o entendimento que aqui prevalece é no sentido de que, tratando-se de obrigação acessória vinculada à principal, não há que se falar em aplicação da regra decadencial de um ou outro artigo, quando o lançamento da obrigação principal sofreu exclusão parcial. Cabe, tão-somente, acompanhar o lançamento da obrigação principal, já que constitui em dever antecedente. Confira-se: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. (Acórdão nº 2402-012.242, publicado em 04/12/2023). Do voto vencedor de relatoria do Conselheiro Gregorio Rechmann Junior extrai- se a seguinte fundamentação, aqui incluída como razões de decidir: Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, peça vênia para delas discordar no que tange ao reflexo do julgamento referente ao auto de infração por descumprimento da obrigação principal (AIOP) na análise do auto decorrente do descumprimento da obrigação acessória (AIOA). (...) Como se vê, em relação ao AIOA 37.384.660-6 (CFL 68), o d. relator não reconheceu neste o reflexo da extinção do crédito no correspondente AIOP em razão do lustro decadencial, residindo aí o ponto de divergência que ora se passa a demonstrar. Conforme fartamente já exposto, o AIOA 37.384.660-6 se trata de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (CFL 68). Verifica-se, pois, que o AIOA 37.384.660-6 ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao julgamento do AIOA 37.384.660-6, v d scump m n d b g çã c ss , su d d ju g m n d s AI’s atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Dessa forma, considerando que em relação ao AIOP os créditos tributários – base de cálculo da multa aplicada no presente PAF – referentes às competências de 01 a 09/2007 foram exonerados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do lançamento fiscal do AIOA 37.384.660-6 também em relação ao mesmo período: 01 a 09/2007. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no AIOA, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no AIOP, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação no AIOP. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no AIOA corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 no auto de infração referente ao descumprimento da obrigação principal e que, em relação a este, os valores lançados atinentes às competências de 01 a 09/2007 foram exonerados, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso voluntário, para, em relação ao AIOA 37.384.660-6 (CFL 68), além da exclusão da base de cálculo da multa aplicada dos valores referentes à cooperativa de trabalho, tal como decidido por este Colegiado nos termos do voto do d. relator, cancelar, também, integralmente as competência de 01 a 09/2007 do referido AIOA 37.384.660-6 (CFL 68). Por fim, é evidente que a não localização do processo relacionado ao DEBCAD nº 35.842.215-9 macula, de forma insanável, o presente lançamento. Como já é de conhecimento, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 3 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O lançamento da obrigação acessória deste processo encontra fundamento nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, segundo os quais a empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só pode ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 (Acórdão nº 9202-009.736, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 23/08/2021, Publicado em 27/10/2021). De tal modo, o julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. v c m qu s n qu nd h n c n d d nç m n , qu n m nd v du c nc , n qu f gu “ f ju d c bu ” n n c d n , n c ns qu n “ çã ju d c bu ” (c mp s p s suj s p bj , quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem nos próprios fundamentos, não resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, não maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. No caso, resta claro que o vício interfere no litígio propriamente dito, tratando-se de vício de natureza material. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e anular o lançamento em face do cerceamento do direito de defesa. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. O presente julgamento deve ser convertido em diligência, porquanto faz-se importante esclarecer, à i. auditora responsável pela diligência de e-fls. 466/468, que o acesso da Relatora ao e-processo é restrito aos processos sob julgamento, não se estendendo a outros, ainda que sejam do mesmo contribuinte, por razões técnicas, relacionadas a regras de sigilo fiscal. Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que complemente as informações prestadas, nos termos do anterior pedido de diligência (fls. 458/462). Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012783/2007-09 O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação, inclusive para complementar a documentação, caso julgue pertinente. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 490DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.722908/2009-66
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão relevante ou contradição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS não cumulativo previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.
Numero da decisão: 3401-001.091
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão relevante ou contradição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS não cumulativo previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.

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INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ALÍQUOTA ZERO.  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:   DECISÃO  RECORRIDA.  OMISSÃO  IRRELEVANTE.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas  na peça impugnatória, sem omissão relevante ou contradição.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS  SUBMETIDOS  À   ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO.  Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins  não  dão  direito  direito  a  crédito,  inclusive  o  crédito  presumido  das  agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese  de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou  serviços tributados.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004,  ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  crédito  presumido  do  PIS  não­cumulativo  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  atribuído  às  agroindústrias  pelas  aquisições  de  produtos  in  natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas uitilizado para  abatimento dos débitos da mesma Contribuição.       Fl. 150DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 125          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  (Suplente),  Odassi Gerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que, mantendo decisão  da  origem,  não  reconheceu  crédito  da  Contribuição  apurada  sob  o  regime  não­cumulativo,  oriundo de insumos sujeitos à alíquota zero adquiridos de pessoas físicas.   Por  resumir  o  que  dos  autos  até  então  reproduzo  o  relatório  da  primeira  instância, excluindo as matérias não contempladas na peça recursal:  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  292/314  do  processo  nº  10680.013854/2005­11  (cópia  de  fls.  77/99),  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais — Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  (...)  ­  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições:  após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  n°  10.865/2004, foi vedada a utilização do crédito calculado sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  em  face  da  seguinte  redação dada  ao § 2° do art. 3" das Leis ri"s 10.637/2002 e 10.833/2003:  (...)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  aliquota  zero  (classificados  na  posição 04.07 da Tipi — Lei n° 10.865/2004, art.  28,  111)  são escrituradas na  rubrica  contábil  de  código 16261  —  "Ovos  de Terceiros",  cujos  valores  integram a  apuração do  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 126          3 custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes das notas fiscais escrituradas nos livros de Registro  de  Entradas  de  Mercadorias  e  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada  pela  empresa  fiscalizada  como  sendo "Indústria — 1053", cujo CNPJ é 17.425.646/0016­08, sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  PROD.  RUR)  e  2.120  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO,  VENDA A  O).  (...)  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  292/314  do  processo precitado, decidiu a autoridade jurisdicionante (às fls.  25/27) pelo indeferimento do PER/Dcomp de fl. 01 "de vez que o  crédito objeto já foi tratado no processo n" 10680.013854/2005­ 11 com base em pedido em papel"; pela homologação parcial da  Dcomp de fls. 08/09; e pela homologação total das Dcomp de fls.  02/03,  04/05  e  06/07.  Registra,  ainda,  que  os  pedidos  foram  transferidos do processo n° 10680.013854/2005­11.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls. 29/37):  (...)  Mérito.  a)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (crédito presumido sobre a aquisição de produtos  sujeitos à aliquota zero —ovos.  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos  à aliquota zero do PIS.  Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram  na  hipótese  do  crédito  presumido  do  art.  8'  da  Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis n" 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  dá  direito à Requerente aos créditos presumidos em relação às suas  aquisições destes mesmos ovos.  Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 127          4 natura  e  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.  A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  ratificando a decisão de origem.   No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  preliminarmente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  ao  arts.  31  e  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Considera ter havido omissão em relação a duas matérias, que são as seguintes:  ­  pedido  para  que  seja  glosada  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente  em  decorrência  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (ovos in natura), em vez da totalidade do crédito utilizado;  ­ pedido para ser preservado “o seu direito à restituição do indébito  tributário  em caso de manutenção da glosa dos  créditos.”,  destacando que  “na hipótese de o despacho  decisório  não  ser  reformado,  deveria  ser  resguardado  seu  direito  de  contestação  na  esfera  judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação, por  força do art. 169 do Código Tributário Nacional.” (refere­se ao  item    IV da Manifestação de  Inconformidade).  No mais,  repete  argumentação  contida  na Manifetação  de  Inconformidade,  defendendo o direito ao crédito presumido sobre os insumos com alíquota zero adquiridos de  pessoas físicas.  Requer,  caso  não  anulado  o  acórdão  recorrido,  o  seu  provimento,  com  realização  de diligência    visando  a  glosa  apenas  da  diferença  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido defendido mediante redução dos débitos da Contribuição.  É o relatório, elaborado a partir do processos digitalizado.      Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  não  vislumbrar  qualquer omissão relevante, a cercear o direito de defesa.  É  que  foi  negado,  ao menos  indiretamente,  o  pedido  para  que  seja  glosada  apenas  a diferença  entre o crédito apropriado  indevidamente  em decorrência da  aquisição de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (ovos  in  natura)  e  o  crédito  presumido  defendido  pela  Recorrente,  enquanto  o  suposto  direito  à  restituição  de  indébito  tributário  em  caso  de  manutenção da glosa há de ser analisado em sede própria, caso a contribuinte decida ingressar,  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 128          5 posteriormente, com pedido da espécie. Também há de ser analisada em sede prória, desta feita  pelo Judiciário, eventual ação visando assegurar a compensação ora denegada.   O  acórdão  recorrido  negou  o  pedido  de  glosa  apenas  da  diferença  entre  o  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito básico computado pela  Recorrente, ao considerar o seguinte:  Independentemente  de  haver  ou  não  o  direito  ao  crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925  de  26.07.2004, já que devem ser atendidos os demais requisitos da  legislação,  é  de  ser  registrado  que,  quanto  à  forma  de  sua  utilização,  deve  ser  observada  a  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005...  Ainda  que  não  tenha  rejeitado  expressamente  a  pretensão  do  crédito  presumido apurado com base nas aquisições dos ovos in natura, no lugar do crédito básico, é  certo que a DRJ refutou o ressarcimento em se tratando de crédito presumido.   Diante  das  leis  que  regem  a  não­cumulatividade  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins, descabe reforma no acórdão recorrido e mantém­se a interpretação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005, segundo o qual “O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de incidência não­cumulativa.”  Observe­se  os  dispositivos  de  leis  que  tratam  do  tema,  na  seqüência  cronológica e com negritos acrescentados:   LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I – exportação de mercadorias para o exterior;  II  –  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  –  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 129          6 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI 10.833, DE 29/12/2003:  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos por cento).  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 130          7 § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI 10.865, DE 30/04/2004  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas  contribuições, em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    LEI 10.925, DE 23/07/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação  dada  pela Lei  nº 11.051,  de  2004)   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.     LEI Nº 11.116, DE 18/05/2005:  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 131          8 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­ compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Dos  dispositivos  legais  acima,  são  extraídas  duas  nornas  jurídicas  relacionadas ao litígio ora julgado, com tratamentos diferenciados a depender de cada um dos  seguintes créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins:  ­ a primeira norma, relativa aos créditos gerais previtos no art. 3º  das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como aos créditos incidentes na importação a que se refere o  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, possibilita o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma  das  duas Contribuições,  seguido,  na  existência  de  créditos  superiores  aos  débitos  da mesma  Contribuição  (saldo  credor),  da  compensação  com  valores  devidos  de  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil e, finalmente, caso ainda persista saldo credor, do  pedido de ressarcimento;  ­ a segunda, relativa aos créditos presumidos previstos nso arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004, possibilita apenas o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma das duas  Contribuições,  não  se  admitindo,  na  existência  de  saldo  credor,  a  compensação  ou  o  ressarcimento.  A  impossibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  presumido  das  agroindústrias  estatuído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  constitui,  por  si  só,  óbice  incontornável à pretensão da Recorrente, tal como decidiu a DRJ. Daí a primeira instância ter  deixado de analisar a fundo a possibilidade o direito ao crédito presumido em questão, caso sua  utilização ficasse restrita ao abatimento de débitos da própria Contribuição.  Para mim,  na  situação  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  é  vedado  qualquer crédito, seja ele básico ou presumido. Tanto este como aquele só só se aplica quando  há pagamento da Contribuição porque ambos são calculados sobre o valor dos bens referidos  no inc. II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003 e, dentre esses bens, os  não  sujeitos  ao  pagamento  não  geram  qualquer  crédito  (nem  básico,  nem  presumido),  consoante o referido inc. II. O crédito presumido em tela, calculado a uma alíquota inferior à  alíquota padrão de 1,65% (PIS) ou 7,6% (COFINS), é regra especial, quando comparada com a  do inc. I do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, que trata da regra geral  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.722908/2009­66  Acórdão n.º 3401­01.091  S3­C4T1  Fl. 132          9 segundo a qual não se admite crédito decorrente de aquisições a pessoa física. Não constitui,  todavia, exceção à regra do inc. II do citado § 2º, que encerra norma relacionada com o bem ou  serviço (aspecto objetivo), e não como o fornecedor (aspecto subjetivo).   Tanto  quanto  os  ovos  in  natura  em  questão  (ou  qualquer  outra mercadoria  não sujeita ao pagamento da Contribuição) não gerariam crédito básico se adquiridos de pessoa  jurídica, por se sujeitarem à alíquota zero, não geram crédito presumido quando adquiridos de  pessoa física, pelo mesmo motivo.   Por fim, o argumento de que a aquisição dos ovos in natura seria semelhante  à aquisição do cereal sorgo (em grãos), cujo crédito presumido foi reconhecido pelo órgão de  origem, não se sustenta porque este produto não é submetido à alíquota zero, ao contrário do  que se dá com aqueles. Conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 28, III, foram reduzidas a zero as  alíquotas  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos  7  e  8,  e  ovos,  classificados na posição 04.07,  todos da TIPI”. Não há, no referido  inciso, menção ao cereal  cuja aquisição originou o crédito presumido admitido desde a origem.  Denegado o direito  ao  crédito presumido,  resta  superada  a possibilidade da  diligência solicitada na peça recursal.    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acordão  recorrido  e,  no  mérito, nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis                                    Fl. 158DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16832.001034/2009-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. (Precedentes 1ª Turma da CSRF). Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. (Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça).
Numero da decisão: 9101-006.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto) e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o conselheiro Luciano Bernart e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, substituída pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. Ausentes momentaneamente os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jeferson Teodorovicz (substituto).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. (Precedentes 1ª Turma da CSRF). Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. (Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (substituto) e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 34 /2 00 9- 13 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o conselheiro Luciano Bernart e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, substituída pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. Ausentes momentaneamente os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jeferson Teodorovicz (substituto). Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Relatório Trata-se de recurso especial da contribuinte em face do Acórdão nº 1201-003.327, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário, integrado pelo despacho que rejeitou os seus embargos. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. EMPRESA INCORPORADA. Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de bases negativas acumuladas, sem observância do limite de trinta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Barbara Melo Carneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a contribuinte apresentou embargos suscitando omissão do acórdão recorrido em face de alegações que não teriam sido apreciadas no voto vencedor do acórdão. Os embargos foram rejeitados por meio do despacho do presidente do colegiado a quo (fls. 1500/1505). Na sequência, após tomar ciência do despacho de embargos em 14/05/2020 (fl. 512), a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 515/538), em 12/06/2020 (fl. 513), alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Ausência de apreciação de elemento essencial ao deslinde da matéria e não saneamento da omissão após oposição de Embargos de Declaração: necessário reconhecimento de nulidade do Acórdão; e 2. Aplicação da trava de 30% ao aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL à empresa extinta por incorporação. O recurso especial foi admitido apenas em relação à segunda divergência, conforme despacho do presidente da 2ª Câmara (fls. 645/652), verbis: [...] O sujeito passivo foi cientificado do despacho que rejeitou os seus embargos em 14/05/2020, e interpôs o presente recurso especial em 12/06/2020. O recurso, portanto, é Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 tempestivo, uma vez que, conforme as Portarias CARF nos 8.112/2020 e 10.199/2020, os prazos para a prática de atos processuais perante este Órgão foram suspensos no período de 20/03/2020 a 29/05/2020. Ademais, o recurso foi interposto por parte legítima, qual seja, o próprio sujeito passivo, por meio de procurador regularmente constituído. Feito o relato, passo, a seguir, ao exame da presença dos demais pressupostos para admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. [...] 2) DA SEGUNDA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA Sobre a segunda divergência interpretativa, relativa à "Aplicação da trava de 30% ao aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL à empresa extinta por incorporação", alega a recorrente o seguinte: 37. Conforme antecipado, a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração contra a SERVACAR, empresa incorporada pela SOLUTEC, em razão da utilização de base de cálculo negativa de CSLL, sem observância do limite legal de 30% do lucro líquido no ano-calendário de 2007. 38. A longo do presente processo administrativo, a Recorrente demonstrou que a não aplicação do referido limite por parte da SERVACAR se deu, exclusivamente, na última apuração da empresa, em razão da sua extinção por incorporação. 39. Nesse sentido, restou consignado tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário que a limitação em apreço se aplica somente às empresas que estão em funcionamento. Ou seja, a trava de 30% pressupõe a continuidade da empresa. 40. A despeito das sólidas razões para reconhecer a inaplicabilidade do limite em referência no caso concreto, a Turma a quo decidiu, por voto de qualidade, manter o Auto de Infração, conforme ementa abaixo transcrita: (...) 41. Em suma, entendeu a Turma a quo que a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL deve ser mantida por não haver disposição legal em sentido contrário. 42. O acórdão recorrido, ao julgar, por voto de qualidade, pela manutenção do Auto de Infração seguiu em sentido contrário à jurisprudência que se manteve pacífica por décadas, no CARF, segundo a qual, a disposição legal que prevê a aplicação da trava de 30% pressupõe a continuidade da empresa e, no caso de extinção da mesma, o referido dispositivo não seria aplicável. 43. É o que se depreende da decisão abaixo indicada (Doc. 05 –Acórdão paradigma n. 1201-000.165), que estabeleceu entendimento claramente divergente do que foi decidido pela Turma a quo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% -INCORPORAÇÃO - À empresa extinta por incorporação não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores (1ª Seção / 2a Câmara / 1ª Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Turma Ordinária; Processo n. 16327.000485/2008-54; Acórdão n. 1201- 00.165; Sessão de 27 de agosto de 2009). (g.n.) (...) 45. O Acórdão recorrido também diverge da seguinte decisão proferida pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes (Doc. 06 –Acórdão paradigma n. CSRF/01-05.100): IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA - À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. (1ª Câmara do Conselho de Contribuintes; Processo n. 10980.011045/99-90; Acórdão n. CSRF/01-05.100; Sessão de 19 de outubro de 2004) (g.n.) (...) Pois bem, pelo exame do acórdão recorrido, integrado pelo despacho que rejeitou os embargos, é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar o prequestionamento da matéria, uma vez que a Turma decidiu ser aplicável o limite de 30% mesmo quando da extinção, por incorporação, da pessoa jurídica, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. EMPRESA INCORPORADA. Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de bases negativas acumuladas, sem observância do limite de trinta por cento. (...) A recorrente também logrou êxito em demonstrar a existência de divergência interpretativa na matéria ora sob exame, conforme se observa nas já transcritas ementas aos acórdãos paradigmas nos 1201-000.165 e CSRF/01-05.100. De fato, (i) enquanto no recorrido decidiu-se que é aplicável o limite de 30% mesmo quando da extinção, por incorporação, da pessoa jurídica, (ii) nos dois paradigmas entendeu-se pela inaplicabilidade desse limite quando da extinção, por incorporação, da pessoa jurídica. Importante ressaltar, ainda, que a divergência interpretativa ora sob exame diz respeito à interpretação (alcance) do disposto na Súmula CARF nº 3, razão pela qual entendo que ao caso não se aplica o disposto no art. 67, §§ 3º e 12, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, in verbis: [...] Por fim, é de se dizer que os demais pressupostos para admissibilidade dessa parte do especial encontram-se presentes, (...): [...] Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, OPINO no sentido de que o recurso especial interposto pelo sujeito passivo seja parcialmente admitido. [...] De acordo. Com base nas razões expostas, DOU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, para: a) admitir a rediscussão da seguinte matéria: - Aplicação da trava de 30% ao aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL à empresa extinta por incorporação. [...] A contribuinte interpôs agravo contra a negativa de seguimento da primeira matéria, sendo este rejeitado por meio do despacho da presidente da CSRF (fls. 724/729). Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fl. 740), foram apresentadas contrarrazões em (fls. 741/752), nas quais não questiona o conhecimento do recurso e, no mérito defende a manutenção do recorrido, na esteira de diversos precedentes desta 1ª Turma que indica. É o relatório. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou o conhecimento em suas contrarrazões. Assim, por considerar caracterizada a divergência, nos termos do despacho de admissibilidade do presidente da Câmara a quo, cujos fundamentos adoto nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, voto no sentido de conhecer do recurso especial. Mérito A recorrente sustenta a necessidade de reforma do acórdão recorrido, arrolando diversos argumentos, dos quais destaco os principais: 1. A análise da evolução legislativa da matéria demonstra que a reforma levada a cabo em 1995, e que estabeleceu limitação quantitativa para a compensação de prejuízos fiscais, adotou como premissa essencial a continuidade da entidade, vez que reconheceu imprescritível o direito à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumulados. 2. A interpretação do comando prescrito na Lei n. 9.065/1995 deve se dar em consonância com a mens legislatoris que introduziu a limitação para a compensação. Os motivos do legislador não estão implícitos, mas expressos na exposição de motivos, no sentido da manutenção de um fluxo contínuo de arrecadação, que não implique, contudo, na mutilação do direito à referida compensação do prejuízo fiscal e base negativa. 3. A norma impõe limitação de 30%, mas adota o pressuposto da continuidade e, de outro lado, exclui de seu âmbito de aplicação a hipótese de extinção da pessoa jurídica. 4. A “trava”, se pudesse ser aplicada em casos de extinção de sociedade, em que não há continuidade da empresa, impediria a recuperação dos prejuízos e bases negativas acumulados, e sua definitiva perda significaria que o contribuinte jamais recomporia seu patrimônio. 5. Interpretar a legislação que instituiu a trava de 30%, de modo a aplicá-la na situação de extinção implica em alterar os conceitos constitucionais de renda e lucro apropriados do direito privado e que delimitaram a competência tributária da União. Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 A questão têm sido recorrentemente trazida à apreciação deste colegiado que têm rejeitado todas essas alegações. Por bem expressar meu entendimento desta matéria e por se tratar da decisão mais recente no âmbito deste colegiado, valho-me da brilhante análise do d. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Acórdão nº 9101-006.754, proferido na sessão de 03 de outubro de 2023 1 , no qual analisa todos os argumentos acima transcritos e traz, inclusive, a evolução histórica do entendimento jurisprudencial no âmbito do CARF e do Superior Tribunal de Justiça. Chamo a atenção para os julgados recentes da 1ª e da 2ª Turma do STJ, transcritos no acórdão supra referido, que fazem menção expressa ao entendimento do STF quanto a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL e apontam que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Eis a íntegra do irretocável voto do d. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, verbis: 2 - MÉRITO A questão devolvida a este Colegiado é bastante delimitada, devendo a Turma Julgadora decidir se a trava que limita a 30% a compensação de saldo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de períodos anteriores aplica-se, ou não, aos casos em que a detentora do saldo ainda não compensado é objeto de extinção por incorporação. Conforme relatado, trata-se de auto de infração do IRPJ do ano-calendário de 2006, em que a Recorrente excedeu o limite de compensação de prejuízos fiscais de 30%, tendo, por conseguinte, sofrido glosa do valor excedido. A justificativa dada pela Recorrente foi a de que o auto de infração trata de empresa sucedida por incorporação em 31/03/2006, entendendo assim ser possível deduzir a totalidade de seus prejuízos fiscais no ano da incorporação, posto ser última oportunidade para aproveitamento destes valores. Discordo da tese defendida pela Recorrente. A este respeito, entendo que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo provimento. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 art. 510 2 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] [...] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art.512.O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A Recorrente em seu recurso aponta uma série de julgados que seriam favoráveis à sua tese, porém olvida o fato de que essa jurisprudência trazida à colação ficou ultrapassada a partir do marco temporal de 2009. É que em relação a presente matéria, no âmbito da jurisprudência do CARF, é possível estabelecer dois momentos bem distintos. De fato, antes de 2009, a jurisprudência do CARF inclinava-se para a tese ora defendida pela Recorrente, porém, precisamente, em 02/10/2009, a CSRF alterou radicalmente esse entendimento até então prevalente, a partir do acórdão nº 9101-00401, da lavra da então Conselheira Ivete Malaquias, abaixo ementado: IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Nessa mesma linha de entendimento seguiu firme a 1ª Turma da CSRF, por exemplo, por meio do Acórdão nº 9101-001.337, 26/04/2012, de lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em relação ao qual, peço vênia para reproduzir seus fundamentos: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. 2 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 813DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art510 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm#art14 Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855- GO, in verbis: "Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período - lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente - já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo - é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 3 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. E esta é a linha de entendimento que tem prevalecido na CSRF, por meio de vários precedentes na esteira dos quais ainda podemos citar: Ac. nº 9101-002.190 e Ac. nº 9101-002.192, de 20/01/2016; Ac. nº 9101-002.227, de 02/02/2016; Ac. nº 9101- 002.262, sessão de 02/03/2016. No mesmo sentido, em 06/06/2019, temos outro Julgado da 1ª Turma da CSRF (Ac. nº 9101-004.230) da lavra do Conselheiro André Mendes de Moura também defendendo a aplicação da “trava de 30%” ainda que seja no encerramento das atividade da empresa. Confira-se sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, 3 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso a decisão recorrida seja reformada! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Releva ainda ressaltar que se a tese defendida pela Recorrente prevalecesse estar-se-ia permitindo por vias transversas a compensação dos prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, em afronta direta ao disposto no caput do artigo 33 do Decreto-lei 2.341/87, que, para evitar elisão fiscal, veda, expressamente, o uso da compensação de prejuízos verificados na empresa incorporada, verbis: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Por fim, o mais recente precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - REsp nº 1.805.925/SP, de 23/06/2020, na mesma linha das razões de decidir do presente voto, assentou que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL aplica-se também aos casos em que houver a extinção da empresa. Confira-se a ementa do referido aresto: TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano- calendário. 2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o limite de 30% (trinta por cento) para que (a compensação) pudesse ser efetivada. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 3. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. 4. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. No caso, o principal fundamento utilizado pelo voto condutor deste precedente foi a adoção da premissa assentada pelo RE nº 344.944 do STF que decidiu que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de benefício fiscal e, assim, não constituiria “direito adquirido do contribuinte, mas mera expectativa de direito”, e em sendo um benefício fiscal “a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional”. Nesse mesmo sentido, em recente decisão, a 2ª Turma do STF confirmou que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em 30% do lucro real apurado, aplica-se, inclusive, no caso de extinção da pessoa jurídica. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1357308, 2ª Turma da STF, Relator Ministro Nunes Marques sessão virtual de 23 a 30/06/2023) Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001034/2009-13 Nesse contexto, do referido julgado, convém ressaltar o citado precedente vinculante aplicável ao caso concreto, segundo o próprio entendimento da 2ª Turma do STF, firmado no julgamento do RE 591.340, redundando na seguinte tese: Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. [...] No mesmo sentido e com igual brilhantismo, tem-se o voto da d. conselheira Edeli Pereira Bessa, naquela mesma sessão de julgamento no Acórdão nº 9101-006.752, conforme sintetizado na ementa, verbis: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, adoto os fundamentos retro-expostos e voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 819DF CARF MF Original

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10362991 #
Numero do processo: 10920.001528/2007-52
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.689
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos ermos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T18:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-25T18:23:30Z; Last-Modified: 2014-06-25T18:23:30Z; dcterms:modified: 2014-06-25T18:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e007e3f-3711-4ae0-96c3-2d6b38c16374; Last-Save-Date: 2014-06-25T18:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T18:23:30Z; meta:save-date: 2014-06-25T18:23:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-25T18:23:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-25T18:23:30Z; created: 2014-06-25T18:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-25T18:23:30Z; pdf:charsPerPage: 839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T18:23:30Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 1.029 Processo n" Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10920.001528/2007-52 153.595 Solicitação de Dili gência 204-00.689 04 de fevereiro de 2009. VOLANI METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA [)RJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Sogundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso Cm dili gência, nos ermos do voto da Relatora. , ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ? SiLV/ Relfitora L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhelros úlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zrai4 Júnior, Maros Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Skiv RUO OL1 EIRA 1 • sEGuNuo of. et:A i rjUir4i CONFERE COM O ORIGINAL Braa 2 5- • Necy Hausujdos Reis Met. S . • 91806 CCO2/C04 Fls. 1.030 Processo n.° 10920.001528/2007-52 Resolução n.° 204-00.689 RELATO RIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste prOcessb foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário relativo ao IiInpoS ito sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente dos fatos geradores ocorridos no periodi;:i entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005. 1 Conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) constante das Es. 231 a 235, • foram verificadas irregularidades na escrita fiscal da contribuinte, as qdais rhotivaram a glosa do saldo credor do IPI no valor de R$ 2.173,96 (dois mil cento e setenta e trê reais e noventa e seis centavos) transferido, do período anterior, para a primeira quinzena e agosto de 2004 e de créditos básicos apropriados nos anos-calendário de 2004 e de 2005 ori!undos de notas fiscais confeccionadas exclusivamente com o intuito de não pagar IPI. ' Esclareceu a fiscalização que não havia saldo credor na quinZena anterior para ser transferido para a primeira quinzena de agosto de 2004 e que alguma notas fiscais, embora registradas como de clientes/fornecedores, eram de emissão da contribuilnte 4, também, que há notas fiscais que não contêm produtos, tampouco são notas de transfertmcivi de créditos, e. os valores correspondem à diferença entre débitos e créditos do IPI do peribdo Para o qual foram emitidas, com vista a impedir a ocorrência de saldo devedor do IPI, tendo-se,observado, ainda, a correção monetária dos referidos créditos. 1 I Em face disso, a escrita fiscal foi reconstituida, conforMe 4monstrativos das Es. 229 e 230, e o crédito tributário apurado foi lançado corn millta iqualificada, com fundamento no art. 477 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 20021— Regulamento do IPI I (Ripi/2002), por constatar, a fiscalização a ocorrência de fraude na escritit fiscal e a emissão : de notas fiscais "frias", que também caracterizaria fraude, nos termos do art. 481 desse mesmo Ripi/2002: ; ; , A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão preto-SP (DRFRPO) julgou procedepte õ lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 883 a 905, ensejando a interpo' sição do recurso voluntário constante das fls. 910 a 937, por meio do qual alegou-se, em preliminar, a nulidade do auto de infração por omissão do dispositivo legal infringido, e, no mérito, que: I — exercitou seu legitimo direito de crédito do imp* de acordo com a legislação vigente A época dos fatos; fl 1 — o principio constitucional da não-cumulatividadel do p3I é irrestrito e ilimitado e a compensação mediante dedução do imposto incidente nas operdções anteriores, é o único procedimento capaz de afastar a bi-tributação e o efeito cascata; 1 — para fazer valer o principio da não-cumulativid 1 adei toda e qualquer entrada de produto que onere a produção tributada pelo IPI, inclusive d ir mercadorias isentas, não-tributadas e tributadas à alíquota zero, gera crédito do imposto, nao pOdendo legislação infraconstitucional obstar o aproveitamento desse crédito; i IV — a recorrente utilizou aliquota média e as escriturou no livro do IPI, corrigindo Os créditos pela taxa referencial do Sistema Especial de Iliqui4ção e Custodia (Selic); • tkuLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.001528/2007-52 Eirasilia, 25 / e7,? Resolução n." 204-00.689 Plecy BiYsta 46s Reis Mat. Si 1806 CCO2/C04 Fls. 1.031 V — as aquisições feitas de pessoa jurídica optan e pelo Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Poi -te (Simples), bem como as aquisições para o ativo imobilizado, geram direito a crédito do 'RI, ainda que este não seja destacado na Nota Fiscal, baseado simplesmente no principio constitucional da não- eumulatividade; VI — seus créditos são legítimos e apenas ocorreu erro formal no preenchimento das notas fiscais, mas os valores dos respectivos créditos são baseados em notas fiscais idôneas emitidas por fornecedores da empresa, por isso, à reco -rente' caberá, no máximo, responder por eventual descumprimento de obrigação acessória; I . . VII — não se configurou o intuito da requerente de lesa4 o fico, ou seja, lesar os cofres .públicos, haja vista que a requerente continuou escriturando inorMalmente em seus livros fiscais, deixando inclusive A. disposição da fiscalização tais documentoS; i I VIII — não ficou caracterizada a intenção dolosa da reqorrehte de impedir ou retardar o fato gerador do tributo, nem houve modificação intenciohal as características essenciais do fato gerador de modo a diferir, reduzir ou evitar o pagaineilito do imposto devido, houve apenas divergência de inteipretação quanto ao alcance da jurisprtiden ipia e doutrina 4ue embasaram os créditos em questão e; IX — a conduta da recorrente foi de absoluta boa -fé e amparada no principio constitucional da não-cumulatividade, por isso não deve prevalecer a mu ta qualificada. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do set recUrso para que, se determine o cancelamento do auto de infração ou a redução da multa aplicada a patamdres aceitáveis. Também foi requerida a realização de diligência para !se comprovar a legalidade do procedimento adotado. E o relatório. VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Compulsando estes autos, verifica-se que os elementos de próva carreados Pela fiscalização, em especial as notas fiscais das fls. 58 a 85, constituem-se de documentos fiscais emitidos pela própria autuada para amparar o registro nas escritas fiscais de créditos do IPI,' no período autuado. I Todavia, a pessoa juridica autuada trouxe com a impugn4ção e, Posteriormente, com o recurso, cópias de notas fiscais de aquisição, as fls. 315 al 875; de mercadorias tributadas, não-tributadas e tributadas à aliquota zero, que, de acordp com a contribuinte, teriam servido de base para a apropriação dos créditos na escrita fiscal. Em face disso e considerando que as alegações de *rho, formuladas pela recorrente centram-se na possibilidade de se creditar do IPI relativo a ess:as aquisições, entendo I MF • SEGUNDO CONSELHO OF CONTRIBUINTL„ . CONFERE COM O ORIGINAL alia, Processo n.° 10920.001528/2007-52 Resolução n.°. 204-00.689 CCO2/C04 Fls. 1.032 ( is Reis 91806 necessário que a fiscalização certifique-se da idoneid das notas fiscais trazidas pela contribuinte e elabore planilha demonstrativa, por período de apuração e cdm segregação de aquisições isentas, não tributadas e tributadas à aliquota zero, dos supostos ci-éditos relativos aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Solicita-se também que sejam destacados os valores dos créditos que a fi scalização entender que não são passíveis de aproveitamento por no se enquadrarem no conceito de mat&ia-prima, produto intermediário e material de embalageiii, bem como os relativos a aquisições de pessoa jurídica optante pelo Simples. Assim sendo, voto por converter o julgamento do rtpcur* voluntário em diligência para as providências acima, lembrando que dessa diligência e ido seu resultado deve ser cientificada a contribuinte com concessão de prazo para manifestação! Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009.. • 4

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5901697 #
Numero do processo: 10314.005328/2004-74
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A opção pela via judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se ao momento do fato gerador, devendo lastrear-se no ordenamento jurídico vigente à época. Nesse diapasão as disposições da IN n° 436/04 não revogou o ADE N° 17/04, nem se aplica de forma retroativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10235.001479/2009-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. IRRF E PREVIDÊNCIA OFICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF e as contribuições destinadas a previdência oficial incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista, poderão ser compensados pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se as glosas quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a retenção do IRRF e o recolhimento da previdência oficial deduzidos no ajuste anual, mesmo que os recolhimentos tenham sido realizados em ano-calendário posterior.
Numero da decisão: 2003-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IRRF E PREVIDÊNCIA OFICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF e as contribuições destinadas a previdência oficial incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista, poderão ser compensados pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se as glosas quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a retenção do IRRF e o recolhimento da previdência oficial deduzidos no ajuste anual, mesmo que os recolhimentos tenham sido realizados em ano-calendário posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/41): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 14 79 /2 00 9- 48 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.001479/2009-48 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada notificação de lançamento (fls. 09/1 1) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no exercício de 2005, ano- calendário de 2004, no valor de R$ 8.696,10, incluídos multa de oficio e multa de mora, bem como juros de mora, estes calculados até outubro de 2009. O lançamento tem origem na revisão de declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido apurada a dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 1.278,10; e a compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no montante de R$ 6.314,15 (Banco do Brasil S/A - CNPJ n. 00.000.000/0261-58). Inconformado, em 12 de novembro de 2009, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 01/08), por meio da qual, em síntese, reconhecendo a percepção de rendimentos provenientes do Poder Judiciário Trabalhista, ressalta que, não obstante as glosas a título de contribuição à previdência oficial e IRRF efetuadas pela autoridade fiscal, esta teria mantido os rendimentos tributáveis correspondentes. De acordo com o impugnante, a partir da aludida conduta, teria a representante do Fisco cometido o crime previsto no § 1° ao art. 316 do Código Penal Brasileiro, qual seja, excesso de exação. Outrossim, reportando-se à certidão que aduz fornecida pela Justiça Trabalhista, afirma que, no ano de 2004, teria sido recebida a quantia bruta de R$ 26.854,03, ocasião em que não se promovera a retenção de quaisquer valores a título de encargos previdenciários e imposto sobre a renda. Todavia, assevera, tais valores, respectivamente correspondentes a R$ 1.278,10 e R$ 6.314,20, relativos ao ano de 2004, teriam sido retidos quando do pagamento das parcelas referentes aos anos de 2006 e 2007. Recorre ao art. 144, caput e § 1° do Código Tributário Nacional. Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal, providenciando-se a restituição do saldo do imposto sobre a renda que julga pago a maior, devidamente corrigido conforme a legislação pertinente. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 09/21. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, por edital, em 22/12/2010 (fls. 44), o contribuinte, em 21/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 45/59), insurgindo-se contra a manutenção das glosas operadas, reportando-se repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em brevíssima síntese, que logrou êxito na ação trabalhista coletiva movida contra o Governo do Estado do Amapá, sendo que, ao teor dos documentos ora anexados, quando do pagamento da primeira parcela do acordo trabalhista, ocorrido em 2004, a justiça laboral efetuou os cálculos, relacionando os valores a ele devidos, bem como os descontos relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária, recolhidos no ano-calendário de 2006, restando-lhe o crédito líquido recebido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/126. Em 19/11/2020, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que anexe aos autos a certidão e outros documentos relativos ao contribuinte encaminhados pela Justiça do Trabalho, com a intimação posterior do recorrente para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida (fls. 127/129), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 01/11/2022 (fls. 132/161). Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.001479/2009-48 Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 163). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte e da dedução indevida de previdência oficial: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte (R$ 6.314,15), e da dedução indevida de previdência oficial (R$ 1.278,10), sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista, apuradas em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresenta, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas deduções declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com cópia de peças processuais extraídas do processo nº 0099700-33.1990.5.08.0201, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (fls. 60/125). Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 40/41): No entanto, pretende o impugnante seja levado ao ajuste anual correspondente ao ano- calendário de 2004, retenções que ele próprio afirma realizadas nos anos de 2006 e 2007. Acontece que, mesmo que relativas ao ano de 2004, se efetuadas noutros períodos de apuração, deve o contribuinte aproveitar-se das precitadas retenções nos ajustes anuais operados por meio das declarações correspondentes aos referidos períodos, quais sejam: lº de janeiro a 31 de dezembro de 2006; e lº de janeiro a 31 de dezembro de 2007. (...) A contribuição previdenciária e o IRRF relativos ao ano de 2004, estes sim foram objeto de investigação, e o contribuinte mesmo afirma que os descontos correspondentes foram promovidos nos anos de 2006 e 2007. Por conseguinte, sob este aspecto o lançamento é irretocável. Neste passo, é de se sublinhar, em que pese à referência na impugnação à certidão fornecida pelo Poder Judiciário Trabalhista, como também à cópia autenticada dos autos do processo em que figura como exequente, tais documentos não se fazem presentes nos autos de que aqui se cuida. Outrossim, até a presente data, no banco de dados da Receita Federal do Brasil, a suposta retenção a título de IRRF não integra qualquer Declaração de Imposto de Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.001479/2009-48 Renda Retido na Fonte - DIRF vinculada ao contribuinte. Com efeito, no curso ainda da revisão da declaração, diante da inexistência de qualquer indício de que teriam ocorrido as retenções de que lançou mão o contribuinte na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 2004, longe de cometer o chamado excesso de exação - como quer fazer parecer o impugnante -, cumpriu a autoridade fiscal com seu dever de ofício de promover o lançamento tributário. Vale ressaltar, consoante parágrafo único ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do exposto, resta-me votar pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário apurado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2004 (fls. 60/125), decorrentes do processo nº 0099700-33.1990.5.08.0201, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, onde, de fato, foi realizada a retenção IR Fonte e o desconto a título de previdência oficial, valores estes recolhidos aos cofres públicos por ordem judicial e via guia única no ano de 2006, ao teor das informações prestadas pela justiça laboral, em resposta ao ofício expedido pela RFB (fls. 142/145), oportunizando assim ao Recorrente tanto compensar o IRRF como deduzir as contribuições previdenciárias retidas. Isso se dá porque, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção das aludidas verbas, a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, ao teor do art. 121 do CTN. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (arts. 74, I e 87, IV do RIR/99) – restando comprovada a disponibilidade econômica, cujos valores líquidos foram recebidos pelos reclamados e resgatados por alvará judicial (fls. 145, 147/148 e 150) – indene de dúvida acerca da ocorrência da retenção do IR Fonte e da contribuição previdenciária, cujos recolhimentos, de fato, ocorreram no ano-calendário de 2006 (fls. 149), possibilitando-lhe assim promover o respectivo aproveitamento, diga-se de passagem, não utilizado no respectivo ano-calendário posterior em que houve o efetivo recolhimento, razão pela qual afasto as glosas operadas e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Original

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