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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465891 #
Numero do processo: 11080.900705/2010-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 816          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  18  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 817          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 818          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 819          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                               10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900705/2010­82  Acórdão n.º 3803­005.916  S3­TE03  Fl. 820          11                               Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12269.003413/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35, II da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35, II da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 274          1 273  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003413/2008­40  Recurso nº  002.983   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  NFLD  Recorrente  UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RELATÓRIOS  FISCAIS.  FINS  ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.  O  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto,  e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito  tributário em constituição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória na gradação detalhada pelo art. 35, II da Lei nº 8.212/91, todos de  caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 34 13 /2 00 8- 40 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 275          3   Relatório  Período de apuração: 01/10/2003 a 28/02/2007  Data da lavratura do AIOP: 25/08/2008.  Data da Ciência do AIOP: 25/08/2008.    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  DRJ/POA  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  aviado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.124.201­0, consistente em acréscimos  legais  –  juros  e multa moratórios  ­  decorrentes  de  recolhimentos  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  discriminado  no  Relatório intitulado DAL – Diferença de Acréscimos Legais, a fls. 101/116.  Originariamente,  o  vertente  Auto  de  Infração  promoveu  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, conforme dispõe o art. 22, inciso III,  da Lei nº 8.212/91, além de Diferenças de Acréscimos Legais sobre contribuições recolhidas  em atraso.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 138/151.  O Auto de Infração originário, AIOP n° 37.124.201­0, foi desmembrado em  razão de o contribuinte ter apresentado impugnação onde não contestava o levantamento DAL  ­ Diferença  de Acréscimos  Legais,  referente  a  diferenças  apuradas  em  guias  da  Previdência  Social pagas em atraso, conforme Termo de Desmembramento a fl. 155, de molde que a parte  do  crédito  previdenciário  incontroversa  permaneceu  neste  mesmo  AIOP  n°  37.124.201­0,  totalizando R$ 91.939,93 (noventa e um mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e três  centavos),  enquanto  que  a  parte  impugnada  tempestivamente  passou  a  integrar  o  Auto  de  Infração de n° 37.199.295­8, no valor de R$ 6.275.465,70 (Seis milhões duzentos e setenta e  cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos ), em valores atualizados para  08/2008,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  12269.00413612008­92,  o  qual  foi  encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, para análise da  impugnação e emissão de acórdão de 1ª Instância.  Ato  contínuo,  ao  débito  integrante  deste  AIOP  n°  37.124.201­0  foi  dado  prosseguimento à cobrança.  Em  razão  de provimento  judicial  a  fls.  220/223,  que  entendeu  que  o AIOP  originário n° 37.124.201­0 houvera sido impugnado administrativamente por inteiro, o presente  processo foi encaminhado, com o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, à DRJ/POA/RS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 10­20.639 – 8ª Turma da DRJ/POA,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a  fls.  230/235,  julgando  procedente  o  lançamento,  e mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 246/248, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  a  recente  Lei  nº  11.941/2009  alterou  os  percentuais  de  multa  aplicados ao caso;   · Que o Auto de  Infração em questão é absolutamente nulo na medida em  que  não  restou  informado  no  lançamento  a  fundamentação  legal  para  a  cobrança, bem como a data correta para o vencimento do crédito tributário  supostamente pago em atraso.     Ao fim, requer a reforma da Decisão de 1ª Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 276          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme assim atesta o documento a fl.  256.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Alega o Recorrente que Auto de  Infração em questão é absolutamente nulo  na medida em que não restou informado no lançamento a fundamentação legal para a cobrança,  bem como a data correta para o vencimento do crédito tributário supostamente pago em atraso.  A razão não lhe acompanha, contudo.    Cumpre  iluminar  ao  Recorrente,  eis  que  este  demonstrou  total  desconhecimento, que o lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios,  Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia  emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No  presente  caso, mediante  a  lavratura  do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.124.201­0  houve­se  por  constituído  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências  de  outubro/2003  a  fevereiro/2007,  conforme  descrito  no  itens  4.2  e  7  do Relatório  Fiscal  a  fls.  127/133.  E diga o Relatório Fiscal, in verbis:  “7)  O  presente  AI  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos  para  identificar as diversas situações encontradas na cooperativa:  (...)  DAL­  Diferença  de  acréscimos  legais,  em  GPS  recolhidas  em  atraso, identificadas através do Relatório Diferenças de Acréscimos  Legais ­ DAL, cujos valores foram declarados em GFIP. A multa foi  reduzida, conforme previsão legal”.     O item 7 do Relatório Fiscal remete o Autuado ao relatório intitulado DAL ­  Diferenças de Acréscimos Legais, a  fls. 101/116, o qual  informa detalhadamente, por código  de  levantamento  e  CNPJ  do  estabelecimento,  a  competência  da  guia,  a  data  do  efetivo  pagamento,  o  total  líquido  apurado  do  tributo,  o  montante  realmente  recolhido,  as  parcelas  relativas aos juros moratórios e a penalidade pela demora no pagamento, o valor total devido e  recolhido na competência, assim como o saldo corrigido a recolher.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 117/118.  Assim disse, nestas letras, o Relatório Fiscal:   “9)  Os  créditos  previdenciários  ora  lançados  encontram­se  fundamentados no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD”.    Há  que  se  registrar  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma atomizada por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos  relacionados  com procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Convidamos, neste comenos, o Recorrente a visitar os  itens 083, 601 e 602  do Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que tratam, respectivamente, da fundamentação legal  atávica  aos  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RECOLHIDAS  EM  ATRASO,  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  MULTA  e  ACRÉSCIMOS  LEGAIS –JUROS.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 277          7 Se  o  tempo  não  lhe  for  curto,  a  leitura  a  ser  empreendida  pelo Recorrente  pode seguir pelo item 800 – PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO – EMPRESAS  EM GERAL, onde encontram­se descritos os Diplomas Normativos que estabelecem o prazo  para  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Adite­se que art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil estatui, de maneira  expressa, que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.  Nesse contexto, restando demonstrado que os relatórios que compõem o Auto  de  Infração  em  debate  encontram­se  devidamente  instruídos  com  todas  as  informações  reclamadas pelo Sujeito Passivo, avulta não proceder a alegação de nulidade por ele suscitada.  Nula, ao que tudo indica, foi a leitura dos relatórios que compõem o vertente lançamento.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  sujeito  passivo,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Recorrente alega que a recente Lei nº 11.941/2009 alterou os percentuais  de multa aplicados ao caso.    Fincamos  os  alicerces  sobre  os  quais  será  erigida  a opinio  iuris que  ora  se  escultura, na concepção de que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de  lhe alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 278          9 Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.124.201­0, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de outubro/2007 a fevereiro/2007.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  acima  indicado,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 279          11 IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 280          13 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 281          15 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  lançamento  tributário  abrange,  tão  somente,  competências  anteriores  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.003413/2008­40  Acórdão n.º 2302­002.983  S2­C3T2  Fl. 282          17 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13804.001624/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, débito do contribuinte, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, o que acontece tacitamente se transcorrido o prazo 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. PAGAMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide multa moratória sobre o valor do tributo ou contribuição declarados e pagos fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheiro Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, que negava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 08/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001624/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PER/Decomp  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  débito  do  contribuinte,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  o  que  acontece  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  5  (cinco)  anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  FORA  DO  PRAZO.  MULTA  MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  multa  moratória  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  declarados  e  pagos  fora  do  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.   Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatorio  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheiro  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  que  negava  provimento  ao  Recurso.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator   EDITADO EM: 08/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 16 24 /2 00 1- 20 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica  Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  ­ DERAT – em São Paulo que homologou em  parte a compensação solicitada no presente processo administrativo.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9363/96 e a Portaria MF nº 38/97, no  montante de R$ 8.186.029,21, relativo ao 2º trimestre de 2001, a ser aproveitado na  compensação de outros tributos, conforme pedidos de compensação de fls. 03, 617,  695 e 703.  A DERAT, em 29/08/2008, mediante despacho decisório, deferiu em parte o  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  incluído  no  cálculo  do  crédito aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da  Cofins  e  receitas  de  exportação  de  produtos  não­tributados  (NT),  por  não  serem  receitas provenientes de industrialização.  Regularmente  cientificada,  em  11/09/2008,  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  resumo,  solicitou  que  sejam  considerados  nos  custos  acumulados  os  valores  glosados referentes aos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativas, que  seja  incluído  o  estoque  final  de  insumos  existente  em  30/06/2001,  e  que  sejam  computadas  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT,  apresentando  como  fundamento decisões judiciais e administrativa, além de doutrina.  Acrescentou que na data de 11/09/2008, por ocasião da ciência do despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação declarada, conforme estabelecido no § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.001624/2001­20  Acórdão n.º 3102­002.126  S3­C1T2  Fl. 3          3 Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  parcial,  mas  amplamente  favorável  à  Recorrente, considerando homologadas tacitamente a totalidade dos Pedidos de Compensação  litigados no Processo, mantida apenas a multa de mora aplicável à compensação de folhas 703,  protocolada no dia 16/10/2001, mas com vencimento em 15/10/2001.  A  lide,  por  conseguinte,  está,  agora,  restrita  à  discussão  em  torno  da  pertinência da multa de mora aplicada, uma vez que o débito tributário foi extinto pelo Pedido  de Compensação.  A razão para que o i. Julgador de Primeira instância tenha considerado devida  a multa de mora está expressamente consignada no Voto condutor da decisão recorrida, se não  vejamos.  Quanto  à  análise  do  crédito,  a  questão  fica  prejudicada  e  torna­se  desnecessária em decorrência da homologação tácita, já que o montante compensado  absorve todo o valor solicitado a título de ressarcimento, não restando crédito algum  para ser analisado ou ressarcido. Ressalve­se entretanto, que a homologação tácita se  limita ao valor do crédito requerido, sendo que o pedido de compensação de fl. 703  refere­se a  imposto já vencido na data do protocolo: vencimento em 15/10/2001 e  protocolo em 16/10/2001, o que pode resultar em parcela não homologada.  Data  máxima  vênia,  não  vejo  como  possa  prosperar  o  entendimento  consignado no Voto. E assim entendo por uma questão de caráter eminentemente legal. Veja­se  o  que  prescreve  a  Lei  nº  9.430/96  acerca  do  instituto  da  compensação  tributária  e,  mais  especificamente, a respeito de seu prazo de homologação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1° A compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4 (...)  §  5°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   Ex vi o texto do acima transcrito parágrafo 2° do artigo 74 da Lei 9.430/96, a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição de sua posterior homologação, o que, transcorridos mais do que cinco anos, dar­se­á  tacitamente.   No que diz respeito à contagem do prazo de cinco anos nos casos de Pedido  de  Compensação,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/04  é  objetiva  na  regulamentação  dos  critérios próprios do caso.  Art. 29. A autoridade da SRF que não­homologar a compensação cientificará  o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  1 º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no caput , o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no art. 48.  §  2 º O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  Art. 70 A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29, na  hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a  data da protocolização do pedido na SRF.  Finalmente, de se acrescentar que, segundo me parece, também favoreceria à  Recorrente o encaminhamento dado ao assunto no Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011. Por meio  dele, a Douta Procuradoria, em face das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  considera  que  não  existe mais  nenhuma  razão  para  persistir  na  tentativa  de  exigir  o  acréscimo de multa moratória nos casos em que o pagamento1 é efetuado fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento fiscal.  A ementa do Parecer é a seguinte.  Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção  entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de  configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário  Nacional.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  não  contestar,  não  interpor  recursos  e  desistir  dos  já  interpostos,  quanto  à matéria  sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)­Geral da Fazenda  Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.                                                              1  Embora  a  lide  não  se  refira  a  pagamento,  entendo  que  os  pressupostos  que  motivaram  a  decisão  da  PGFN  expressa no Parecer correspondente sejam os mesmos.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.001624/2001­20  Acórdão n.º 3102­002.126  S3­C1T2  Fl. 4          5 De se destacar que não se trata de decidir pela não aplicação de lei ou decreto  por alegação de inconstitucionalidade, conforme regulamentado pelo artigo 62 do Regimento  Interno  deste  Conselho,  mas  de  interpretação  da  legislação  tributário  federal.  Assim  é  o  entendimento fixado no próprio Parecer.  De  se  notar  que  a  questão  não  tem  natureza  constitucional,  pois  se  trata  de  interpretação  de  lei  federal,  motivo  pelo  qual  não  caberá  ao  Supremo  Tribunal  Federal manifestar­se sobre o mesmo.  Neste  termos,  se não pelas outras  razões  já demonstradas no vertente Voto,  também  por  força  do  entendimento  veiculado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº2113/2011,  seria  de  todo despicienda a iniciativa de manter a exigência neste discutida.  VOTO por dar integral provimento ao Recurso Voluntário  Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10640.003812/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/07/2007 a 29/08/2008 RESTITUIÇÃO. COFINS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, devendo não ser conhecido o recurso voluntário, na parte em que defende que a tributação monofásica da COFINS sobre a produção e circulação de óleo diesel, criada a partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais. RESTITUIÇÃO. COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. ART. 4º DA Lei nº 9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 e suas reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora, deixou de fazer jus à restituição da COFINS. A tributação monofásica não é espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único, nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, § 7º, da CF/88. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 89          1 88  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003812/2008­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.035  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COFINS. MONOFÁSICO.   Recorrente  ANDRÉ TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 02/07/2007 a 29/08/2008  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  devendo  não  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  na  parte  em  que  defende  que  a  tributação  monofásica da COFINS sobre a produção e circulação de óleo diesel, criada a  partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da  Medida Provisória nº 1991­15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº  10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais.  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISTINÇÃO.  ART.  4º  DA  Lei  nº  9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002.  A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98,  na  redação  dada  pelo  art.  2º  da Medida Provisória  nº  1991­15/2000  e  suas  reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004,  o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora,  deixou de fazer jus à restituição da COFINS. A tributação monofásica não é  espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases  subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único,  nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo  improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, §  7º, da CF/88.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 12 /2 00 8- 91 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.   Relatório  A Contribuinte aqui identificada requereu à Delegacia da Receita Federal em  Juiz  de  Fora/MG,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  COFINS,  nos  períodos  compreendidos entre 02/07/2007 e 29/08/2008, alegando se constituir em consumidora final de  combustível e fazendo referência à Lei 9.990/2000. Posteriormente transmitiu DCOMPs, com  vinculação a este crédito, como constam da tela do SIEF de fl. 10.  A  DRF­JFA/MG  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  da  contribuinte  e  não  homologou as compensações vinculadas ao presente processo, pela inexistência de crédito em  favor da requerente.  Cientificada da decisão, a contribuinte manifestou sua inconformidade, a qual  a DRJ julgou improcedente.   Conforme  o  acórdão  recorrido,  os  artigos  4º  a  6º  da  Lei  nº  9.718/1998,  cuidam  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  combustíveis  derivados  e  petróleo,  inclusive  gás,  adotando  o  regime  de  substituição  tributária  para  esses  produtos.  Consta no art. 6º da  IN 24/99 de 1999, que o  ressarcimento  era direito dos  consumidores  finais  pessoas  jurídicas,  nos  casos  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel diretamente das distribuidoras.  Em contrapartida, a MP nº 1.991­15, de 10 de março de 2000, promoveu as  seguintes alterações na referida Lei. Confira­se:   "Art.  2o  Os  arts.  3º,  4º,  5º  e  6º  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 90          3 ‘Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  P15/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COF1NS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:    (.)    II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel," na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel  diretamente  ri  distribuidora.  (grifo  nosso).   Ainda,  a  aludida  MP,  em  seu  art.  42,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  receita  bruta  decorrente  da  venda de óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas:  "Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   “I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;”  Já  a  destituição  das  referidas  funções  se  deu  em  28/09/2007,  conforme despacho exarado pelo  Juiz da  falência nos autos do  processo nº 1444/99.  [...]  Diante do exposto, na ótica da DRJ, deixou de existir a substituição tributária,  não  havendo  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando adquirirem o produto diretamente das distribuidoras. Leia­se:  Enfim, com a alteração de tributação dada pelas normas acima  citadas, fazendo variar a alíquota   das  contribuições  nas  diversas  etapas  de  comercialização  do  óleo  diesel,  deixou  de  existir  a  substituição  tributária,  não  havendo  possibilidade  de  qualquer  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando  adquirem  o  produto  diretamente  das  distribuidoras.   Diante do exposto, conclui­se que com a redução da alíquota a  zero  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  e  a  eliminação  da  figura  da  substituição  nessas  operações,  não  há  que se falar em restituição ou ressarcimento. E, em que pesem as  considerações da manifestante relativas à carga tributária, há de  se  salientar  que  a  tributação  rege­se  pelo  principio  da  legalidade e o ressarcimento pleiteado não encontra previsão em  lei.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar nula ou improcedente a autuação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende ao requisito de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Discute­se,  no  presente  recurso  voluntário,  se  há  direito  à  restituição  da  COFINS,  quando  a  Recorrente  adquiriu  combustíveis,  na  qualidade  de  consumidor  final,  diretamente das empresas distribuidoras.  Para tanto, cumpre narrar um breve histórico da legislação de regência.   O  art.  4º  da  Lei  9.718,  de  27.11.1998,  tornou  as  refinarias  de  petróleo  substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de  petróleo,  inclusive  gás,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  In  verbis:   “Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro”.   Na  hipótese  do  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirir  gasolina  automotiva ou óleo diesel, diretamente, à distribuidora, a SRF permitia o  ressarcimento dos  valores  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  correspondentes  à  incidência  inexistente  na  venda a varejo (posto).   É o que se extrai do art. 6º da IN SRF nº 6/1999, abaixo transcrito:  “Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo,  na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel,  diretamente à distribuidora.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 91          5 § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora  deverá  informar,  destacadamente,  na  nota  fiscal  de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será  determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  no  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14º  desta Instrução Normativa”.   Posteriormente, a Medida Provisória ­ MP 1.807­1 de 25.02.19991 alterou o  cálculo da restituição para as aquisições de óleo diesel, determinando o seguinte:  Art. 4º. O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Por essa razão, a IN SRF nº 24, de 25.02.1999, alterou o parágrafo segundo  do art. 6º da IN SRF nº 06/1999, o qual passou a ter a seguinte redação:  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou de óleo diesel, respectivamente.   O  disposto  no  art.  4º  da  MP  1.807­1  de  25.02.1999,  posteriormente,  foi  transportado para o art. 4º da MP 1.991­15, de 10.03.2000.  Além da  transposição  de  normas,  o  art.  46  da MP 1.991­15  de  2000 prevê  também o encerramento do regime de substituição tributária, preconizado pelo art. 4º da Lei  9.718 de 1998, estipulando como termo final deste a data de 1º.07.2000. Confira­se:  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)                                                              1 Esse artigo da Medida Provisória está previsto, atualmente, no art. 4º da Medida Provisória n.º 2.158­25 de 24.08.2001.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos geradores  ocorridos a partir  de 1º de  julho de 2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts.  4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  Em  lugar  da  substituição  tributária,  o  art.  2º  da MP 1.991­15/2000  estipula  uma alíquota fixa para a Refinaria de Petróleo a título de recolhimento de PIS e COFINS:   Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devidas pelas refinarias de petróleo  serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I ­ três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo ­ GLP;  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades."  Pari  passu,  seu  art.  43  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas provenientes da comercialização de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida  por distribuidores e comerciantes varejistas, e de álcool para fins carburantes, auferida pelos  comerciantes varejistas. Eis seus termos:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória.  Note­se  que  art.  2º  da MP  1.991­15/2000  foi  convertido  no  art.  2º  da  Lei  9.990, de 21.06.2000.  Já  as disposições do  art.  43 da MP 1.991­15/2000,  estão  contidas nos  arts. 42 e 92, II, da MP 2.158­35/2001.   A redação atual do art. 4º da Lei 9.718 de 1998, à sua vez, é a seguinte:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 92          7 Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)    III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Regulamentando  as  disposições  inauguradas  pela MP  1.991­15  de  2000,  a  SRF revogou o art. 6º da IN nº SRF 06, de 1999. De fato, o art. 108, IV, da IN SRF 247, de  21.11.2002, revogou, “sem interrupção de sua força normativa”, a IN SRF nº 06/1999.  Assim, depois do advento do sistema de recolhimento do PIS e da COFINS,  previsto na MP 1.991­15/2000,  a Receita Federal  passou a  entender que o  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirente  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente,  da  distribuidora, havia deixado de fazer jus ao ressarcimento dos valores da contribuição ao PIS e  da COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo.  Foi nesse sentido que a DRF e a DRJ decidiram, no presente caso, assentando  que,  depois  do  advento  da MP  1.991­15/2000,  extinguiu­se  a  substituição  tributária,  trocada  pela tributação monofásica incidente única e totalmente sobre as receitas da Refinaria.  Contudo, para a Recorrente, tributação monofásica seria uma forma velada de  substituição tributária antes em vigor e, por isso, defende que a tributação monofásica também  se submeteria ao art. 150, § 7º, da CF/88. In verbis:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Na  tributação  monofásica,  a  alíquota  da  COFINS,  devida  pela  refinaria,  saltou primeiro para 13% (art. 2º da MP 1.991­15/2000) e, atualmente, foi fixada em 19,42%  (redação vigente do art.  4º,  II, da Lei 9.718/1998), zerando­se  sempre  a alíquota de  todas  as  demais etapas de circulação do óleo diesel.   Ao  seu  turno,  no  regime  de  substituição  tributária  anterior  a  MP  1.991­ 15/2000,  a  COFINS  era  exigida  multiplicando­se,  num  primeiro  momento,  por  4  (redação  original do art. 4º da Lei 9.718/1998) a base de cálculo das receitas de venda a esse título pela  refinaria. Percentual esse depois alterado para ser multiplicado por 3,3  (art. 4º da MP 2.158­ 25/2000).   Nesse  cenário  anterior  à  novel  sistemática  MP  1.991­15/2000,  a  Receita  Federal  do  Brasil  autorizava  a  restituição  ao  consumidor  final  pessoa  jurídica,  de  aproximadamente  55%  da  COFINS  que  onerava  a  operação,  mediante  o  seguinte  procedimento: a distribuidora multiplicava por 2,2 (posteriormente o fator multiplicador passou  a  ser 1,88)  o  valor  da  aquisição  do  óleo  diesel  realizada  da Refinaria  ao  consumidor  final  e  fazia incidir sobre essa base de cálculo a alíquota normal de 3,65% da COFINS. Tudo isso na  forma do art. 6º, § 2º, da IN SRF 06/1999. Leia­se novamente:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de  cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  Enquanto  na  substituição  tributária  alterou­se  o  responsável  e  a  base  de  cálculo do recolhimento da COFINS, na tributação monofásica concentrou­se a alíquota em um  ponto da cadeia  (produção),  tornando alíquota zero as demais  receitas oriundas da circulação  do óleo diesel pela distribuidora e pelos postos varejistas, sem estatuir, todavia, que a refinaria  teria  a  responsabilidade  do  recolhimento  do  tributo  em  lugar  daqueles,  situados  na  fase  subsequente de circulação do combustível.   A despeito desse contexto, a empresa entende que sua posição jurídica, como  consumidora  final,  permaneceu  inalterada  para  fins  de  restituição  da COFINS,  na  aquisição  direta de distribuidoras, tendo em vista que um dos fatos geradores (venda do óleo diesel pelo  posto varejista) não existiu, a exigir a restituição proporcional, à luz do art. 150, § 7º, da CF/88.  No  entanto,  entendo  que  a  tributação  monofásica  não  é  uma  espécie  de  substituição tributária, de modo a permitir a atração da regra do art. 150, § 7º, da CF/88.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003812/2008­91  Acórdão n.º 3202­001.035  S3­C2T2  Fl. 93          9 Na  definição  constitucional,  a  tributação  monofásica  ocorre  quando  há  incidência uma única vez da contribuição (art. 149, § 4º, da CF/88, na redação dada pela EC nº  33/2001).   §  4º ­  A  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão uma única vez.  Vale  dizer:  nos  termos  da  definição  constitucional,  as  demais  fases  subsequentes à tributação monofásica não estão sujeitas a incidência da contribuição.  Não obstante a  indigitada disposição constitucional, o art. 43 da MP 1.991­ 15/2000  (atual  art.  42  da  MP  2.158­35/2001)  –  um  dos  preceptivos  legais  que  regulam  a  tributação  monofásica  dos  combustíveis  ­  estatui  que  fica  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  COFINS, incidente sobre a receita bruta das distribuidoras e dos postos varejistas, decorrentes  da comercialização de óleo diesel. Observe­se:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Todavia,  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela  lei  não modifica a natureza jurídica da tributação monofásica, devendo­se aplicar, nesse diapasão,  analogicamente, o art. 4º, I, do CTN.   Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  Dessa  maneira,  no  regime  atual  da  tributação  monofásica,  a  COFINS  não  incide  sobre  as  receitas  das  distribuidoras  e  dos  postos  varejistas,  decorrentes  da  comercialização de combustíveis, embora o art. 43 da MP 1.991­15/2000 (atual art. 42 da MP  2.158­35/2001) tenha utilizado o nomem juris de incidência à alíquota zero.  Não  havendo  incidência  da  COFINS,  pelas  razões  aqui  articuladas,  a  ausência  de  fato  gerador,  na  comercialização  de  combustíveis  pela  distribuidora  e  postos,  é  inerente a tributação monofásica, incidente uma única vez sobre a receita bruta da refinaria.   Em  outras  palavras,  inexistirão  fatos  geradores  nas  fases  subsequentes  sempre que houver tributação monofásica. É inapropriado falar em fato gerador presumido, na  tributação monofásica, pois essa figura jurídica é típica do regime de substituição tributária. Na  tributação  monofásica,  há  o  fato  gerador  único  e  não  o  fato  gerador  presumido,  sendo  improcedente  ipso  facto  o  pedido  da Recorrente  de  ver  aplicado  o  art.  150,  §  7º,  da CF/88,  como forma de justificar seu pleito de restituição. Mantenho, assim, o acórdão recorrido.   Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário; na parte  conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.002443/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 31/10/2005 Classificação Fiscal Coquetel de Vodka e Suco de Maça - Marca Volcof, Coquetel de Fermentado de Maçã e Conhaque de Gengibre, Coquetel de Aguardente de Cana e Coquetel de Aguardente de Cana Corote - Marca Volcof e Taimbé Bebidas obtidas por mistura de fermentado e suco de frutas, adicionados de álcool etílico em proporção suficiente para que tal adição determine as características essenciais dos produtos classificam-se no código 2208.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Recolhimento Inferior ao Devido O recolhimento do imposto em desacordo com as classes de valor fixadas em ato declaratório da Secretaria da Receita Federal do Brasil autoriza a formalização de exigência fiscal por meio de lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício de 75%. Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado Tal medida só se justificaria na hipótese em que restasse prejudicado o exercício do direito de defesa ou se o ato novel veiculasse exigência diversa da tratada no ato revogado. Demonstrado que a regra aplicável se manteve imutável e que a recorrente compreendeu perfeitamente as acusações, não há que se reconhecer a nulidade.
Numero da decisão: 3102-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 31/10/2005 Classificação Fiscal Coquetel de Vodka e Suco de Maça - Marca Volcof, Coquetel de Fermentado de Maçã e Conhaque de Gengibre, Coquetel de Aguardente de Cana e Coquetel de Aguardente de Cana Corote - Marca Volcof e Taimbé Bebidas obtidas por mistura de fermentado e suco de frutas, adicionados de álcool etílico em proporção suficiente para que tal adição determine as características essenciais dos produtos classificam-se no código 2208.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Recolhimento Inferior ao Devido O recolhimento do imposto em desacordo com as classes de valor fixadas em ato declaratório da Secretaria da Receita Federal do Brasil autoriza a formalização de exigência fiscal por meio de lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício de 75%. Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado Tal medida só se justificaria na hipótese em que restasse prejudicado o exercício do direito de defesa ou se o ato novel veiculasse exigência diversa da tratada no ato revogado. Demonstrado que a regra aplicável se manteve imutável e que a recorrente compreendeu perfeitamente as acusações, não há que se reconhecer a nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 879          2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Coquetel de Vodka e Suco de Maça ­ Marca Volcof, Coquetel de Fermentado  de  Maçã  e  Conhaque  de  Gengibre,  Coquetel  de  Aguardente  de  Cana  e  Coquetel de Aguardente de Cana Corote ­ Marca Volcof e Taimbé  Bebidas obtidas por mistura de fermentado e suco de frutas, adicionados de  álcool  etílico  em  proporção  suficiente  para  que  tal  adição  determine  as  características  essenciais  dos  produtos  classificam­se  no  código  2208.90.00  da Nomenclatura Comum do Mercosul.  RECOLHIMENTO INFERIOR AO DEVIDO  O recolhimento do imposto em desacordo com as classes de valor fixadas em  ato  declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  autoriza  a  formalização de exigência fiscal por meio de lançamento de ofício, acrescido  de multa de ofício de 75%.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Winderley  Morais Pereira, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por  Auditores­Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Caxias do Sul (DRF/CXL), conforme Auto de Infração das fls. 3  a 10 (vol. I), e anexos, para formalização da exigência do IPI, no  valor de R$ 851.644,66, acrescido dos juros de mora e da multa  de  75%,  por  falta  de  lançamento  do  imposto,  inclusive  nos  períodos  em  que  houve  cobertura  de  créditos,  somando  a  importância  de  R$  1.810.493,19,  na  data  do  lançamento  de  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 880          3 ofício. Os motivos da autuação se acham expostos no Relatório  de Auditoria Fiscal das fls. 66 a 70 (vol. I) e seguem resumidos.  No  período  objeto  da  ação  fiscal,  o  estabelecimento  deu  saída  aos  coquetéis  relacionados  na  tabela  que  vem  adiante,  sem  observar  o  enquadramento  desses  produtos  nas  classes  de  valores  do  IPI  divulgadas  pelos Atos Declaratórios Executivos  SRF nºs 55, de 4 de novembro de 2003, e 41, de 15 de agosto de  2006, ocasionando a mencionada falta de lançamento do IPI:  Enquadramento divulgado  Bebida  Marca  ADE/  SRF  Classe  IPI/  unidade  IPI nas  Notas Fiscais  /unidade  Diferença  /unidade  Coquetel de  Vodca e Suco  de Maçã  Volcof  55/03  L  R$ 0,83   R$ 0,23   R$ 0,60   Coquetel de  Conhaque  Taimbé  55/03  L  R$ 0,83   R$ 0,23   R$ 0,60   Coquetel de  Cana (900ml)  Taimbé  41/06  L  R$ 0,83   R$ 0,23   R$ 0,60   Coquetel de  Cana Corote  (500ml)  Taimbé  41/06  I  R$ 0,47   R$ 0,23   R$ 0,24   Além  disso,  prossegue  a  fiscalização,  o  estabelecimento  descumpriu o disposto no § 6º do art. 150 do Decreto no 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002,  em vigor na época, segundo o qual, após a formulação do pedido  de  enquadramento  da  bebida  e  enquanto  não  for  editado  o  competente ato declaratório, o contribuinte deveria enquadrar o  seu  produto  na  tabela  constante  do  art.  149  do  mesmo  regulamento na maior classe de valores, observadas as classes  por capacidade do recipiente.  As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: arts.  24,  II,  34,  II,  122,  123,  I,  “b”,  e  II,  “c”,  127,  130,  caput  e  parágrafo único, 139, §§ 1º e 2º, 140, 143, 149, 150, 199, 200,  IV, e 202, II, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002,  Regulamento do IPI (RIPI), de 2002.  Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de  75%, por falta de lançamento do IPI, inclusive nos casos em que  o  imposto  não  foi  exigido,  dada  a  cobertura  de  créditos,  conforme art. 80, caput, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, com a redação dada pelo art. 19 da Medida Provisória no  303, de 29 de junho de 2006, e a juros de mora, previstos no art.  61, § 3º, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento de ofício em 8  de  setembro  de  2006,  conforme  consta  na  fl.  4  (vol.  I),  e  impugnou  tempestivamente a exigência, pelo arrazoado das fls.  616  a  647  (vol.  IV),  firmado  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  648  a  652  (vol.  IV),  e  instruído com os documentos das fls. 653 a 799 (vol. IV) e 802 a  807  (vol.  V).  As  razões  de  defesa,  ilustradas  com  doutrina  e  jurisprudência que o  interessado considera aplicáveis ao  caso,  vêm sintetizadas na sequência.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 881          4 O impugnante inicia argumentando que o Auto de Infração fere  o princípio da isonomia tributária, porque o setor de bebidas é  extremamente  competitivo  e  inúmeras  outras  indústrias  têm  tratamento  fiscal  diverso  e  mais  favorável,  retirando  a  competitividade do estabelecimento ora autuado, se for mantida  a autuação.  Afirma que discorda do enquadramento efetuado pelo ADE SRF  nº 55, de 2003, com base na classificação no código 2208.90.00  da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em relação ao Coquetel  de  Vodca  e  Suco  de  Maçã  e  ao  Coquetel  de  Conhaque,  que  considera  passíveis  de  classificação  no  código  2206.00.90,  motivo  pelo  qual  manifestou  inconformidade  sobre  esse  enquadramento,  sem  ter  obtido  resposta,  além  de  ter  sido  surpreendido pela autuação ora impugnada.  O interessado alega que trouxe a este processo provas bastantes  para  demonstrar  que  indústrias  concorrentes  tiveram produtos  similares  aos  comercializados  por  Muraro  &  Cia.  Ltda.  enquadrados no código 2206.00.90. Dentre as referidas provas,  existem  fotos dos produtos  similares  e os  correspondentes atos  declaratórios executivos de enquadramento.  Os produtos similares a que se refere, em primeiro lugar, são os  seguintes: Coquetel de Fermentado de Maçã e Gengibre, marca  Brayan,  produzido  por  J.  E.  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  de  Gravataí/RS;  e  Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã  e  Suco de Maçã, marca Chinoca Minha, também produzido por J.  E.  Indústria  e Comércio de Bebidas Ltda. Menciona  também o  Coquetel  de  Fermentado  de  Maçã  com  Extrato  de  Carvalho,  marca Mark Eight, comercializado por Refrigerantes Xuk Ltda,  de  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  que  diz  apresentar,  na  composição,  aguardente  de  cana,  frustrando  o  critério  adotado  pela  fiscalização,  no  presente  caso,  de  que  a  existência  de  bebida  alcoólica não fermentada (vodca, conhaque ou aguardente) leva  classificação para a posição 2208.  No  tocante ao Coquetel  de Cana, marca Volcof  (alterada para  Taimbé),  o  impugnante  discorda  do  enquadramento  efetuado  pelo  ADE  SRF  nº  41,  de  2006,  reportando­se  aos  seguintes  produtos  similares,  enquadrados  com base  na  classificação no  código 2206.00.90: Coquetel de Fermentado de Maçã e Limão,  com aroma para vodca, marca D’Intoff, produzido por Indústria  e Comércio de Bebidas Primor Ltda., de Jaú/SP; e Coquetel de  Fermentado  de  Cana­de­açúcar  com  Limão,  marca  Raizov  Limon,  também  produzido  por  Multidrink  do  Brasil  Ltda.,  de  Garuva /SC.  Além  disso,  a  defesa  também  discorda  do  suposto  descumprimento do § 6º do art. 150 do RIPI, de 2002, referente  ao enquadramento provisório de bebidas.  Mudando  de  tópico,  a  defesa  sustenta  que  a  fiscalização  desconsiderou  por  completo  os  processos  produtivos  dos  coquetéis  objeto  do  litígio,  ferindo  os  princípios  da  ampla  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 882          5 defesa,  do  contraditório,  da  isonomia  e  da  liberdade  de  iniciativa, além de afrontar os direitos e garantias fundamentais.  Os processos de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  segue  a  defesa,  avaliam  de  forma  detalhada  diversas  informações  desconsideradas  pela  fiscalização  tributária,  em  prejuízo  da  correta  classificação  fiscal das bebidas e dos princípios da seletividade, em função da  essencialidade do produto, e da capacidade contributiva.  Segundo  o  impugnante,  a  autuação  fiscal  incorreu  em  ato  de  improbidade  administrativa,  por  falta de  cautela na análise de  situações  acobertadas  pelo  direito  adquirido,  porquanto  não  poderia  ter  sido  omitido  o  enquadramento  dos  coquetéis  como  bebidas  alcoólicas  mistas,  com  o  que  se  penalizou  o  suposto  infrator, ao ser restringido o exercício da atividade mercantil. O  impugnante  considera  também  descumpridos  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  lealdade  administrativa,  da boa­fé  e da  moralidade.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  o  sujeito  passivo  alega  que  a  exigência  dessa  penalidade  é  desproporcional  e  se  baseou  exclusivamente  nas  disposições  de  um  decreto,  ferindo  os  princípios da legalidade e da tipicidade fechada. Acrescenta que  não  há  qualquer  previsão  em  lei,  quanto  à  suposta  infração  referente à classificação fiscal.  Adiante,  o  interessado  argumenta  que  a  exigência  de  juros  de  mora pela taxa Selic é abusiva e está fundamentada em lei que  viola  a  Constituição  da  República  e  a  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  O impugnante encerra, pedindo o cancelamento integral do Auto  de  Infração  contestado,  ou,  alternativamente,  a  realização  de  perícia,  para  o  que  deve  ser  intimado  para  apresentação  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico,  sendo  que,  após  o  resultado dessa perícia, deseja ser cientificado, a fim de que se  instaure o contraditório.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 10/01/2003 a 31/10/2005  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  ENQUADRAMENTO  DE  BEBIDAS.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 883          6 São  devidas  as  diferenças  do  IPI  incidente  sobre  as  bebidas  fabricadas  pelo  estabelecimento,  em  face  da  inobservância  do  enquadramento divulgado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  MULTA DE OFÍCIO.  A  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  tributados é punida com a multa de ofício de 75% do  imposto não lançado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os juros de mora incidentes sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos,  por  qualquer motivo, nos prazos previstos na  legislação específica,  são  equivalentes  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento do prazo, até o mês anterior ao do  pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atendeu aos requisitos legais.  Impugnação Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar e aprofundar  as alegações manejadas por ocasião da  instauração da fase  litigiosa, especialmente no que se  refere  à  composição,  ao  processo  de  obtenção  dos  produtos  e  ao  tratamento  atribuído  aos  produtos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.   Inova  nos  fundamentos  exclusivamente  no  que  se  refere  à  prejudicial  de  prescrição intercorrente.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Preliminarmente  1.1 ­ Prescrição Intercorrente  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 884          7 Aduz  a  recorrente  que  a  demora  na  realização  do  julgamento  demonstraria  falta  de  interesse  da  administração.  Pleiteia,  como  consequência,  o  reconhecimento  da  prescrição intercorrente.  Penso  que  não  se  pode  acolher  tal  prejudicial,  pois  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal não prevê tal modalidade de extinção da obrigação.  A matéria, esclareça­se, foi pacificada pela Súmula CARF nº 11:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  1.2 ­ Perícia Técnica  Não vejo motivo para a realização da perícia pleiteada.  A  meu  ver,  embora  as  manifestações  tenham  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  De  fato,  como  será  melhor  esclarecido  adiante,  o  processo  já  reúne  os  elementos  necessários  para  a  fixação  da  classificação  fiscal  dos  produtos,  de  modo  que  qualquer instrução adicional revela­se desnecessária.  Aliás,  com  relação a esse aspecto,  impende destacar que o auto de  infração  parte da descrição dos produtos fornecida pela própria recorrente. O litígio, como será melhor  explorado,  está  focado  na  fixação  da  classificação  tarifária,  matéria  que,  por  expressa  disposição legal, não faz parte dos denominados aspectos técnicos.  De  se  recordar  o  que  diz  o  parágrafo  primeiro  do  art.  31  do  Decreto  nº  70.235, de 1972:  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos..  Indefiro o pedido de perícia, consequentemente.  2­ Mérito  Discute­se no presente processo exigência fiscal escorada na alegação de que  a  recorrente  dera  saída  a  quatro  produtos  diferentes  e  que  deixara  de  submetê­los  à  correta  tributação. Segundo consta do Relatório Fiscal às  fls. 66 a 70, o imposto teria sido recolhido  em  classe  diversa  da  que  constara  do  ato  declaratório  que  promoveu  o  enquadramento  dos  produtos.   Fl. 884DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 885          8 Apontam ainda as autoridades, que os produtos descritos como Coquetel de  Vodka  e  Suco  de  Maçã  e  Coquetel  de  Catuaba  também  teriam  sido  classificados  incorretamente  e  que,  por  conta  de  tal  incorreção,  a  recorrente  deixara  de  aplicar  o  selo  de  controle.  Mais uma vez, enfrento separadamente cada um desses pontos.  2.1 Classificação Fiscal   A  discussão  acerca  da  classificação  fiscal  pode  ser  resumida  nos  seguintes  termos:  o  Fisco  defende  que  parte  dos  produtos  da  recorrente  se  classificam  no  código  2208.90.00 e a Recorrente, no código 2206.00.90.  Eis o texto da posições controvertidas na NCM:  2206.00  OUTRAS  BEBIDAS  FERMENTADAS  (SIDRA,  PERADA,  HIDROMEL,  POR  EXEMPLO);  MISTURAS  DE  BEBIDAS  FERMENTADAS  E  MISTURAS  DE  BEBIDAS  FERMENTADAS  COM  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES DA NOMENCLATURA  2208  ÁLCOOL  ETÍLICO  NÃO  DESNATURADO,  COM  UM  TEOR  ALCOÓLICO,  EM  VOLUME,  INFERIOR  A  80%  VOL;  AGUARDENTES,  LICORES  E  OUTRAS  BEBIDAS  ESPIRITUOSAS (ALCOÓLICAS)  Antes  de  enfrentar  tais  fundamentos,  é  importante  deixar  claro  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  litigiosos1,  a  classificação de um produto na NCM, que se baseia no Sistema Harmonizado (SH) é, levada a  efeito segundo as regras de interpretação fixadas no texto desse Sistema.  Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  integrantes  do  seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Veja­se,  a  propósito,  o  que  diz  a  Regra  Geral  I  (os  grifos  não  constam  do  original):  Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos  textos das posições e das notas de seção e de capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e notas, pelas regras seguintes:  Pode­se  afirmar,  desde  já,  que o  sistema harmonizado não dá margem para  que  se  considere  que  determinado  produto  deixaria  de  ser  contemplado  pela  Nomenclatura.  Ainda  que  o  nome  atribuído  pelo  produtor  não  seja  nominalmente  citado,  por  meio  da  aplicação de uma das Regras Gerais de Interpretação, necessariamente, haverá um código que  próprio para sua classificação.                                                              1 Aprovado pelo Decreto 4.544, de 2002.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 886          9 Adicionalmente,  há  que  se  recorrer  ao  texto  das  Notas  Explicativas  ao  Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto nº 435, de 1992, mais especificamente  no parágrafo único2 do seu art. 1º. Com relação a esse aspecto, dizia o art. 17 do RIPI então  vigente:  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  (Decreto­lei nº 1.154, de 1971, art. 3º)., mais uma vez,   Nesse  contexto,  especialmente  elucidativas  são  as  notas  explicativas  das  posições controvertidas.   Observe­se,  em  primeiro  lugar,  as  NESH  da  posição  2206,  defendida  pelo  Sujeito Passivo:  Nesta  posição  estão  compreendidas  todas  as  bebidas  fermentadas, com exceção das classificadas nas posições 22.03 a  22.05.  (...)  Todas  estas  bebidas  podem  ser  naturalmente  espumosas  ou  terem  sido  carregadas  artificialmente  de  dióxido  de  carbono.  Permanecem  classificadas  aqui  mesmo  que  tenham  sido  adicionadas  de  álcool  ou  que  o  seu  teor  alcoólico  tenha  sido  aumentado  por  uma  segunda  fermentação,  contanto  que  conservem  as  características  dos  produtos  classificados  na  presente posição. (original não destacado)  Já  as  NESH  da  posição  2208,  defendida  pelo  Fisco,  estão  assim  redigidas  (original não destacado):  Esta posição abrange, qualquer que seja o seu teor alcoólico:  (...)  C)  Todas  as  outras  bebidas  espirituosas  (alcoólicas)  não  incluídas em qualquer outra posição deste Capítulo.  (...)  Além  do  álcool  etílico  não  desnaturado  de  teor  alcoólico  em  volume inferior a 80% vol, citam­se, entre outros:                                                              2  Parágrafo  único.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção,  Capítulo, posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional  de mesmo nome.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 887          10 (...).  15) Os sucos de frutas ou de produtos hortícolas adicionados de  álcool, com teor alcoólico em volume superior a 0,5% vol, com  exclusão dos produtos da posição 22.04.  Como é possível perceber, o ponto fulcral para definição da classificação é a  fórmula dos produtos.  Com  efeito,  nos  termos  das  notas  acima  transcritas,  coquetéis  elaborados  a  partir da sucos de frutas ou produtos hortícolas e álcool, classificam­se no código 2208.   Por outro  lado, coquetéis elaborados a partir de fermentados adicionados de  álcool, poderão se classificar no código 2206 ou 2208, dependendo das características que essa  adição der  ao produto. Como  já destacado,  se  a  adição de álcool alterar as características do  produto, não haverá espaço para adoção da posição 2206.  Discussões acerca de divergências no enquadramento de produtos fabricados  por concorrentes da recorrente, ainda que decorrentes de equívoco, com a devida licença, não  são eficazes para esse mister. Aqui discute­se exclusivamente a correção da classificação fiscal  indicada pela recorrente à luz do SH.  Ou seja, em que pese a relevância do princípio da isonomia, seu destinatário,  imagino,  seria  o  legislador,  a  quem  seria  vedado  instituir  regras  que  apliquem  tratamento  desigual.  A  classificação  fiscal,  repita­se,  é  realizada  com  base  nos  enunciados  inerentes  ao  Sistema Harmonizado.  Pelos mesmos motivos,  inobstante  a  relevância das definições  adotadas por  outros órgãos de controle, também não há margem para alterar a classificação fiscal em razão  de  tais  definições.  Até  porque,  no  caso  do  presente  processo  a  nomenclatura  alegadamente  adotada pelo Ministério da Agricultura (coquetel ou bebida alcoólica mista) em nada impacta a  fixação da classificação fiscal.   Como já se viu, de acordo com o SH, dependendo da composição e do efeito  da  adição  de  álcool,  bebidas  mistas  (ou  coquetéis)  serão  classificados  nas  posições  2206  ou  2208.  Finalmente, não vejo como desconsiderar a reclassificação fiscal em razão da  não  obtenção  de  laudo.  Repita­se,  o  Fisco  não  questionou  as  especificações  dos  produtos  informadas pelo  sujeito passivo. A partir dessas  informações  técnicas, definiu a classificação  que entende adequada.  Relembre­se, o litígio concentra­se na classificação fiscal, e tal matéria, como  é cediço, não é um aspecto técnico, passível de ser solucionado por meio de perícia.   Feitas  tais  considerações,  passa­se  à  análise  da  classificação  dos  produtos  fabricados pela recorrente.  2.1.1 ­ Coquetel com Fermentado de Maçã e Conhaque de Gengibre ­ Marca Taimbé  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 888          11 O produto foi descrito pela recorrente nos seguintes termos3:  Constituído pela mistura de uma bebida alcoólica (Conhaque de  Gengibre) e outra não alcoólica (suco de maçã). O fermentado  de  maçã  é  depositado  no  tanque  de  mistura  e  adicionado  de  álcool,  água  desmineralizada,  extrato  de  gengibre  e  açúcar. A  cor  é  padronizada  com  a  adição  de  corante  caramelo.  Após  a  homogeneização de todos os ingredientes, o produto é analisado  a  fim  de  aferir  sua  padronização.  O  produto  permanece  em  repouso por alguns dias, antes de ser filtrado e engarrafado.  Para a fabricação de 100 litros do produto são necessários:  (i) 10 litros de fermentado de maçã (teor alcoólico 6%)  (ii) 2 litros de extrato de gengibre;  (iii) 30,63 litros de álcool etílico 96%;  (iv) 0,88 kilos de açúcar;  (v) 0,075 kg de caramelo INS 150d;  (vi) QSP 100 litros de água potável.  Como  é  possível  verificar,  o  único  ingrediente  fermentado  (fermentado  de  maçã)  responde  por  apenas  0,6%  do  teor  alcoólico  do  produto  e  10%  dos  ingredientes,  enquanto  que  o  álcool  etílico,  representa  mais  de  30%  dos  ingredientes  e  28,2%  do  teor  alcoólico.  Demonstra­se  evidente,  nessa  linha,  que  o  percentual  de  adição  de  álcool  altera radicalmente as características o que afasta, nos termos da já citada NESH, a pretensão  de classificar o produto como um fermentado da posição 2206.  Se não é possível classificar o produto na posição 2206, forçosamente caberá  classificá­lo, na 2208, que apresenta os seguintes desdobramentos:  2208.20.00  Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas  2208.30  Uísques  2208.40.00  Rum e outras aguardentes de cana  2208.50.00  Gim e genebra  2208.60.00  Vodca  2208.70.00  Licores  2208.90.00  Outros  Considerando  que  as  subposições  2208.20  a  2208.70  não  contemplam  nominalmente o produto, demonstra­se correta a classificação eleita pelo Fisco (2208.90.00).                                                              3 Trecho do Recurso Voluntário à fl. 847 (numeração digital)  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 889          12 Importa  informa que a  recorrente  formulou consulta à Secretaria da Receita  Federal do Brasil e que tal consulta foi solucionada pela Decisão nº 79, de 16/05/2005, em cuja  ementa se lê:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Ementa:  Código TIPI Mercadoria  2208.90.00  Bebida com teor alcoólico de 30% vol., obtida por  mistura,  contendo  basicamente  água,  álcool  etílico  a  96%  (29,4%), fermentado de maçã com teor alcoólico de 6% (30%) e  extrato  de  gengibre,  comercialmente  denominada  "Taimbé  ­  Coquetel com fermentado de maçã e gengibre"  Dispositivos Legais:   RGI 1 (texto da posição 2208) e 6 (texto da subposição 2208.90),  da TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002   2.1.2 ­ Coquetel de Vodka e Suco de Maça ­ Marca Volcof   O produto foi descrito pela recorrente nos seguintes termos4:  Constituído  pela  mistura  de  uma  bebida  alcoólica  (Vodka)  e  outra  não  alcoólica  (suco  de  maçã).  A  vodka  é  depositada  no  tanque de mistura, onde é adicionado suco concentrado de maçã  e  água.  Após  a  dissolução  e  homogeneização  de  todos  os  ingredientes, o produto é mantido em repouso por alguns dias a  fim  de  ocorrer  a  harmonização  de  todos  os  elementos  constituintes. O produto é submetido à análise, a fim de verificar  o  atendimento  dos  padrões  pré­determinados,  sendo  então,  filtrado e engarrafado.  Para a fabricação de 100 litros do produto são necessários:  (i) 45 litros vodka (teor alcoólico 38,4%)  (ii) 13,25 litros de álcool etílico potável 96%;  (iii) 0,5 kg de suco concentrado de maçã (70 Brix);  (iv) QSP 100 litros de água potável desmineralizada.  No caso do produto em análise, não há sequer a adição de um fermentado, o  que demonstra a impossibilidade de se adotar a posição 2206 e a correção da posição 2208.  Assim  sendo,  pelos  mesmos  motivos  expostos  quando  analisou­se  a  classificação  do  produto  comercialmente  denominado  Coquetel  com  Fermentado  de  Maçã  e  Gengibre  ­  Marca  Taimbé,  forçoso  é  ratificar  a  higidez  da  subposição  defendida  pelo  Fisco  (2208.90.00).                                                              4 Trecho do Recurso Voluntáro à fl. 848 (numeração digital)   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 890          13 2.1.3  ­  Coquetel  de  Aguardente  de  Cana  (900  ml)  e  Coquetel  de  Aguardente  de  Cana  Corote (500 ml) ­ marcas Volcof e Taimbé  O produto foi descrito pela recorrente nos seguintes termos5:  De  acordo  com  o  processo  de  registro  dos  produtos  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  os  coquetéis de aguardente de  cana  são constituídos pela mistura  de  uma  bebida  alcoólica  (aguardente  de  Cana)  e  outra  não  alcoólica  (suco  de maçã). O  fermentado de maçã é depositado  no  tanque,  onde  é  adicionado  de  aguardente,  álcool  e  água  desmineralizada.  Após  a  homogeneização  de  todos  os  ingredientes,  o  produto  é  analisado  a  fim  de  aferir  sua  padronização.  O  produto  permanece  em  repouso  por  alguns  dias, antes de ser filtrado e engarrafado.  Para a fabricação de 100 litros do produto são necessários:  (i) 3 litros de fermentado de maçã (teor alcoólico 6%)  (ii) 1 litro de aguardente de cana 48%;  (iii) 30,57 litros de álcool 96%;  (iv) QSP 100 litros de água potável.  Como  é  possível  verificar,  as  conclusões  relativas  ao  item  comercialmente  denominado Coquetel com Fermentado de Maçã e Gengibre ­ Marca Taimbé também aplicam­ se integralmente ao produto em análise, pois o percentual de fermentado de maçã é inferior ao  identificado naquele produto.  Por  outro  lado,  as  subposições  2208.20  a  2208.70  igualmente  não  contemplam  nominalmente  o  produto.  De  tal  sorte,  pelos  mesmos  motivos,  demonstra­se  igualmente correta a classificação eleita pelo Fisco (2208.90.00).  2.2 ­ Recolhimento Inferior ao Devido  Demonstra­se incontroverso que a recorrente não adotou os enquadramentos  fixados  nos  atos  declaratórios  e  que,  consequentemente,  recolheu  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  específicas  inferiores  às  correspondentes  àquelas classes.  É  importante  destacar,  ademais,  que  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  capaz  de  demonstrar  que  o  Fisco  teria  se  equivocado  quando  da  análise  dos  elementos que, nos termos do art. 150, caput e §§ 1º e 2º do RIPI 20026, determinam a fixação                                                              5 Trecho do Recurso Voluntário à fl. 854 (numeração digital)  6  Art.  150.  O  enquadramento  dos  produtos  nacionais  nas  classes  de  valores  de  imposto  será  feito  por  ato  do  Ministro da Fazenda, segundo (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 2º e 3º, e Nota do seu Anexo I):   I ­ a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias:  (...)   II ­ os preços normais de venda efetuada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de  venda do comércio atacadista ou varejista.  § 1º O contribuinte informará ao Ministro da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por  espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 2º).  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 891          14 do  enquadramento  do  produto  e,  consequentemente,  da  alíquota  específica:  preço  de  venda,  espécie, marca e capacidade do recipiente e alíquota da TIPI.   O sujeito passivo, com efeito, limitou­se a afirmar que o enquadramento não  observou  os  critérios  técnicos  inerentes  ao  processo  de  fabricação,  o  descompasso  entre  as  definições adotadas pelo Fisco e as que seriam fixas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e  Abastecimento, sem, contudo, expor de que forma esses elementos influenciariam a fixação da  classe correspondente.  Reiterou,  por  outro  lado,  que  recebera  tratamento  diverso  do  que  teria  sido  aplicado a seus concorrentes.  Superada  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal  e  ausente  qualquer  elemento  que  infirme  a  higidez  do  procedimento  de  fixação  das  classes,  não  vejo  como  desqualificar o procedimento executado pela autoridade fiscal.   Reitero,  portanto,  a  minha  convicção  no  sentido  de  que  o  alegado  erro  na  fixação  das  alíquotas  específicas  de  produtos  fabricados  por  concorrentes  não  afastam  a  acusada aplicação de alíquota inferior à devida.  Também não vejo como extrair qualquer efeito da alegação de que teria sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  os  enquadramentos  levados  a  efeito  nos  atos declaratórios e que tal manifestação não teria sido alvo de resposta.  Em primeiro lugar, não há qualquer dispositivo legal que preveja a atribuição  de efeito suspensivo a tal petição. Aliás, não há qualquer previsão legal para sua apresentação.  Em  segundo,  e  mais  importante,  se  fosse  considerado  que  a  petição  apresentada  obstaculizaria  os  efeitos  do  ato  declaratório,  não  haveria  nenhuma  consequência  favorável à recorrente.  Com  efeito,  nos  termos  do  §  6º  art.  150  do  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (RIPI/2002),  enquanto  não  restasse  definido  o  enquadramento  definitivo, a contribuinte teria que recolher o imposto segundo a maior classe:  §  6º  Após  a  formulação  do  pedido  de  enquadramento  de  que  trata  o  caput  e  enquanto  não  editado  o  ato  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  contribuinte  deverá  enquadrar  o  seu  produto  na  tabela  constante  do  art.  149  na  maior  classe  de  valores,  observadas as classes por capacidade do recipiente.                                                                                                                                                                                           § 2º Para o enquadramento a que se refere o caput serão observadas as seguintes disposições:  I –  com base na espécie do produto e na capacidade do  recipiente, o produto será classificado na menor classe  constante da Tabela do art. 149;  II  –  sobre  o  preço  de  venda  praticado  pelo  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  será  aplicada  a  alíquota  constante da TIPI para o produto;   III  –  com  base  no  valor  obtido  no  inciso  II,  será  identificada  a  classe  em  que  o  produto  se  classificará  entre  aquelas constantes da NC (22­3) da TIPI, atendido que:  a)  a  classe  em  que  se  enquadrará  o  produto  será  aquela  cujo  valor  mais  se  aproxime  do  valor  encontrado  na  operação a que se refere o inciso II; e  b) se o valor calculado de acordo com o inciso II coincidir com a média dos valores de duas classes consecutivas  será considerada a classe correspondente ao maior valor.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 892          15 Ou  seja,  ainda  que,  por  hipótese,  se  considerasse  que  a  recorrente  estaria  autorizada a aguardar o resultado da sua petição, restaria caracterizado o pagamento do IPI em  patamares inferiores ao devido.  2.3­ Selo de Controle  Há, com efeito, um erro na indicação do ato administrativo que disporia sobre  a aplicação de selos de controle, mas tal equívoco representa mero erro formal.  De  fato,  a  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  afirmou  que  o  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  504,  de  2005  elencaria,  dentre  os  produtos  sujeitos  a  selo,  as  bebidas da subposição 2208.90.00 e tal ato, inegavelmente, ainda não se encontrava em vigor  na data dos fatos geradores litigiosos.  Ocorre que, se analisarmos o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 73, de  2001, vigente à época dos fatos geradores, chegaríamos à mesma conclusão:  Anexo I  Código NCM  Produto  2204.10.10  Tipo champanha ("champagne")  2205  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou  substâncias aromatizadas  2208.20.00  Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço  de uvas  2208.30  Uísques  2208.40.00  Cachaça e caninha (rum e tafiá)  2208.50.00  Gim e genebra  2208.60.00  Vodca  2208.70.00  Licores  2208.90.00  Aguardente composta de alcatrão  2208.90.00  Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre  2208.90.00  Bebida alcoólica de jurubeba  2208.90.00  Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas  2208.90.00  Aguardentes simples de plantas ou de frutas  2208.90.00  Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre  2208.90.00  Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã  2208.90.00  Batidas  2208.90.00  Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou maçã  2208.90.00  Outros, exceto álcool etílico e bebida refrescante com teor alcoólico inferior a  8%  Importa  destacar,  ademais,  que  as  infrações  imputadas  à  recorrente:  pagamento inferior ao devido e ausência de lançamento de imposto com cobertura de crédito,  restariam  configuradas,  independentemente  do  descumprimento  da  mencionada  obrigação  acessória.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 893          16 Ou seja, não há motivo para se  rever essa acusação, pois o que se verificou  foi um mero erro formal, que não trouxe qualquer prejuízo direito de defesa do sujeito passivo,  que demonstrou conhecer perfeitamente as acusações que lhe foram imputadas.  Note­se  que  o  raciocínio  aqui  defendido  vem  sendo  pacificamente  referendado pela jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Apenas à guisa de ilustração, trago a colação os seguintes julgados:  ACÓRDÃO n° 105­17.171, julgado em 16/09/2008:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  ERRO  NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO  E  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  ­  Tratando­se  de  erro  evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual  emerge  a  motivação  e  o  enquadramento  legal  correto  da  autuação, que não redundou em qualquer prejuízo ao exercício  do  direito  de  defesa  nem  em  majoração  indevida  do  crédito  tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada.  ACÓRDÃO n°101­96.804, julgado em 25/06/2008:  Trecho  da  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPRECISÃO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto  de  infração,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  qualquer  imprecisão  na  descrição  do  enquadramento  legal  quando  o  sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de  fato e de direito do lançamento.  ACÓRDÃO n°106­15.955, julgado em 08/11/2006:  Trecho  da  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  PREJUÍZO  ­  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE IMPOSSIBILIDADE ­ A imperfeição na capitulação  legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dela  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o prejuízo  sofrido  em razão do ato viciado. (Precedentes da CSRF)  ACÓRDÃO CSRF/01­04.778, julgado em 01/12/2003:  Trecho da Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL –  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  –  IMPRECISÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA –  NULIDADE:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito  de defesa,  ainda mais que ele  foi exercido em sua plenitude. A  capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo  fiscal, é suficiente para validar o lançamento.  ACÓRDÃO n° 203­05.538, julgado em 19/05/1999:  Trecho  da  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  ­  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA  ­ A  falta de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 894          17 indicação, no lançamento, do enquadramento legal da infração,  cometida não acarreta a nulidade do auto de  infração, quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do  direito  de  defesa.  MULTA  ­  O  processo  administrativo  é  meio  impróprio para questionar a  validade ou a constitucionalidade  de lei.   ACÓRDÃO n° 103­19.614, julgado em 22/09/1998:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL:  NULIDADE  ­  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ­ A imperfeição no enquadramento  legal  só  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração  se  restar  comprovado que o direito de defesa do contribuinte foi cerceado.  Não há que se falar em nulidade quando a descrição dos fatos é  suficiente  esclarecedora,  que  cita,  além  dos  dispositivos  que  regulamenta a matéria, o diploma legal instituidor da norma.  2.4 ­ Multa de 75%  Igualmente devida é a multa de 75%.  Como  já  repisado,  a  recorrente  deu  saída  a  seus  produtos  e  autolançou  o  imposto  em valores  inferiores  ao devido,  além de  recolher o  imposto  em valores  igualmente  inferiores ao devido.  Restam  claramente  delineadas  as  infrações  previstas  no  art.  80,  I  da Lei  nº  4.502, de 1964, que, à época dos fatos geradores litigiosos tinha a seguinte redação:  "Art.  80.A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem o  acréscimo de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I­setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  violação  aos  princípios  da  legalidade  ou  tipicidade. A punição em questão não decorre do erro de classificação, mas das conseqüências  do referido erro.  Também não vejo margem para, com base em princípios constitucionais não  convertidos em normas de eficácia plena, afastar a imposição de multa prevista na lei vigente.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  107,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:                                                              7 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 895          18 VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO  DO  PODER  PÚBLICO,  AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR8:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar ­ afasta a incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio,  mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20089, transcrito no art. 62 do Anexo II da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado   Nesse  contexto,  demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  2.5 ­ Taxa Selic  Apesar  das  ponderações  da  recorrente  acerca  da  inaplicabilidade  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC aos débitos tributários,  não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso  Voluntário, nem muito menos como pretender dar as multas tributárias tratamento diverso.  Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código Tributário Nacional, que  prevê:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei)                                                              8 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  9  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.002443/2006­17  Acórdão n.º 3102­001.794  S3­C1T2  Fl. 896          19 Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei,  ordinária,  já  que  não  se  trata  de  matéria  reservada  a  lei  complementar,  estipular  outro  percentual ou prazo para cálculo.   O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e §  3º da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Importante  frisar,  ademais,  que  a  essa  discussão  já  encontra­se  pacificada  nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF nº 4, que diz:  Súmula CARF nº  4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 19 de março de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 896DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13851.900215/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900215/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.462  –  2ª Turma Especial  Data  11 de março de 2014  Assunto  DCOMP  Recorrente  BRANCO PERES CITRUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 21 5/ 20 08 -1 9 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  seu  direito creditório.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  25578.80646.280604.1.3.045130,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (cód:  2362  ­  PA:  janeiro  e  fevereiro  de  2003)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  2362; PA 28/02/2001) (fls. 33/38).   Em  24/04/2008,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  e­fl.  07,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado pois “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de  débito declarado, com as seguintes características: “Db: cód 2362 PA 28/02/2001”.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls.10/16),  alegando, em síntese, que:   a) informou indevidamente “pagamento indevido ou a maior” na PER/DCOMP,  os quais não foram localizadas pela Receita Federal;   b) de fato o crédito não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim  de “saldo negativo de  IRPJ”, o que se prova pelo exame da DIPJ/2002,  retificadora entregue  em 10/06/2003;   c)  apresenta  um  quadro  de  compensações  que  teriam  sido  efetuadas  com  o  pretenso saldo negativo (fl. 12);   d)  que  a  luz  do  disposto  no  art.  156  II,  do  CTN,  e  art.  26,  §  1º,  da  IN  nº  600/2005, a compensação efetuada pelo sujeito passivo extinguiu devida e tempestivamente o  crédito  tributário  tendo  a  informação  do  procedimento  ao  órgão  natureza  de  obrigação  acessória.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  homologada  a  Compensação.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/06/2004  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 4          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  parcelas  da  contribuição  devidas  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 06/09/2012, a Contribuinte solicitou a  juntada de seu recurso voluntário em 02/10/2012 que foi analisado pela DRF de Araraquara.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que apurou saldo negativo de  IRPJ a utilizar em períodos subsequentes no  montante de R$ 183.717,03, valor este que utilizou parcialmente para extinguir o IRPJ apurada  nos períodos de janeiro e fevereiro de 2003;  2  –  que  apresentou  tal  ocorrência dna DIPJ  de  2002  retificadora  e  no  recurso  voluntário através da apresentação dos razões contábeis e de DARF’s;  3  –  que  o  inciso  II  do  art.  156  do CTN dispõe  sobre  a  liquidação  de  créditos  através da compensação;  4 – Ao fim pede provimento.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.    O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  25578.80646.280604.1.3.045130,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (cód:  2362  ­  PA:  janeiro  e  fevereiro  de  2003)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  2362; PA 28/02/2001).  A DRF  em Araraquara  não  homologou  o  pedido  da  ora  Recorrente  alegando  que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  114.778,78  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos Informados no PER/DCOMP”  De forma sintética a DRJ manteve a decisão de 1º instância por considerar que  as  provas  trazidas  pela  Recorrente  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  creditório do contribuinte, sendo que seria dele a responsabilidade pelo ônus da prova.  Ciente do que seria suficiente para a comprovação de seu direito creditório, eis  que até o momento do acórdão da DRJ não havia sido feita qualquer intimação a contribuinte,  com a apresentação do Recirso Voluntário foram acostados:  ­ o plano de contas;  ­ os DARF’s recolhidos que montam o saldo negativo apresentado na DIPJ;  ­ os razões contábeis.  Me permito discordar desse entendimento da DRJ.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos,  etc.,  para  que  se  busque  a  verdade  material  da  Recorrente.  Isto  porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a  maior.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 6          5 O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados, sem qualquer análise do crédito, afronta aos princípios basilares de Justiça. Com  a  devida  vênia,  ao  contrário  da  análise  feita  pela DRJ,  o  julgador  sempre  que possível  deve  buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 7          6 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  apresentou  as  provas  necessárias  a  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Não  atentou  portanto,  nem  tampouco  diligenciou  a  DRF  para  que  intimasse  ao  contribuinte  que  apresentasse os documentos comprobatórios de seu direito.  Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 8          7 Entendo  que  as  informações  foram  prestadas  com  forte  aparência  de  que  comprovam as alegações efetuadas.  A DIPJ/2002, ano­calendário 2001, retificada foi entregue em 10/06/2003 e nela  consta, na ficha 12A. na linha 18 (imposto de renda pagar), o valor de R$ 183.717,03, como  saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado abaixo:  Ficha 12 – Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real  Item  Descrição  Valor    1  Alíquota de 15%  2.996,13  e­fl. 29  13  (­) Imposto de renda retido na fonte  3,534,83  e­fl. 29  16  (­) Imposto de renda mensal pago por estimativa  183.178,33  e­fl. 31  18  (­) Imposto de renda a pagar  ­183.717,03      A atualização se deu pela SELIC, como abaixo demonstrado:  Saldo Negativo Original ­ 31.12.2001  183.717,03  e­Fl. 32  Selic até fevereiro/02  2,78%  e­Fl. 32  Saldo Atualizado  188.824,36  e­Fl. 32  Compensação fevereiro/02  12.592,20  e­Fl. 32  Saldo Negativo Original  171.435,55  e­Fl. 32  Selic até junho/04  45,96%  e­Fl. 32  Saldo Atualizado  250.227,33  e­Fl. 32  Compensação junho/04  70.151,47  e­Fl.32  Saldo Negativo Original  123.373,43  e­Fl. 32    Do mesmo modo foi apresentada a escrita fiscal que aparentemente comprovam  os lançamentos contábeis efetuados, conforme pode­se observar as e­fls. 75 a 117.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que a DRF de origem esclareça:  a)  se  os  rendimentos  obtidos  pela Recorrente  integraram  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  nos  termos  da  legislação  vigente  a  época,  como  consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001;  b)  se  houve  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente,  passível  de  restituição  /  compensação e em qual valor;  c)  se  o  crédito  arguido  pela  Recorrente  não  foi  utilizado  para  a  quitação  de  outro(s) débito(s).  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados e intimar o contribuinte  do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 9          8   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.913373/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 825          1 824  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913373/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.040  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  COM  BASE  EM  BALANÇO  OU  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO.  CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO.  Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de  diligência,  a  inocorrência  de base  tributável  para o  período  de  apuração  do  imposto  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  cabível  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do  imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá­lo para o ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por  não  ter  relação  com  a  apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante  inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  Restando comprovada  a  liquidez,  certeza e disponibilidade de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite  do  direito  creditório  deferido.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 73 /2 00 9- 15 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 826          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 827          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 09/06/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o PER/DCOMP nº  25992.15855.090608.1.3.04­6657 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRRF,  código  de  receita  0561­07  ­  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado  no  País/Ausente  no  Exterior  a  Serviço  do  País,  período  de  apuração  Maio/2008, data de vencimento 10/06/2008, R$ 12.618,90; IRRF, código de receita 1708­06 ­ Remuneração  de  Serviços  Profissionais  Prestados  por  Pessoa  Jurídica/Serviços  de  Limpeza,  Conservação, Seguranças e Locacão de Mao­de­Obra Prestados por Pessoa Jurídica, período de  apuração Mai/2008, data de vencimento 10/06/2008, R$ 963,64;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 9.951,31; que  o suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  747.540,19. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 828          4 Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente  ao IRPJ – Estimativa Mensal, período de apuração: julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível do IRPJ mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência do IRPJ;  f) que não há que se cogitar em incidência do IRPJ, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito desse imposto;   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório).  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta  de que o crédito existe, decorrente da inexistência de base tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 829          5 A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de  aproveitamento  de pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/39),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.39/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acresceentou:  ­  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa Mensal  no  montante de R$ 1.876.090,74 do período de apuração  julho 2005, constatou, posteriormente,  que não havia  imposto de renda a pagar nesse período, pois,  ­ na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete Mensal  de  Suspensão/Redução ­, apurou resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra  cópia da referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­ que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  que a soma do imposto pago por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor  do imposto apurado com base em Balanço ou Balancete mensal;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 830          6 ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal ­ pagamento  indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 831          7 ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)  –  fls.  64/72,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 71/72), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  77/821).   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 832          8 Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 818/820).   Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 821),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.822).  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 833          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A  Recorrente  pleiteou  crédito  de  R$  9.951,31  (valor  original),  relativo  a  suposto pagamento indevido de R$ 1.876.090,74 (valor original) de IRPJ estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 5993, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  do  IRPJ  estimativa mensal do PA julho/2005 teria sido totalmente consumido pelo débito do imposto,  de igual valor, desse PA, confessado na respectiva DCTF e que a DCTF retificadora (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente,  após  ciência  do  despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, além disso, a  Contribuinte  não  teria  comprovado  nos  autos,  de  forma  cabal,  com  cópia  de  livros  e  documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto ao valor do imposto  informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  estimativa mensal;  que  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:.  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 834          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 66/74).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 820/822), in verbis:   (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  1.876.090,74,  referente  ao  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  o  débito  de  R$  13.592,54,  DCOMP  nº  25992.15855.090608.1.3.04­6657.  Segundo o  contribuinte,  para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal  do  IRPJ,  não  sendo  devido,  portanto,  o  imposto  a  título  de  estimativa  mensal.  O  pagamento de R$ 1.876.090,74 seria fruto de equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou o prejuízo fiscal do IRPJ de R$ 73.103.028,52 e, a título  de estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo do IRPJ   Valor   devido (estimativa IRPJ)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00   Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 835          11 6.  Na  Ficha  12A  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR  À alíquota de 15% + 6% + Adicional  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 04 a 16  0,00  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  12A,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  1.876.090,74  na  composição de saldo negativo do IRPJ. Portanto, afastada está a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o contribuinte declarou o débito de R$ 1.876.090,74  (IRPJ  ­  N  OBR  L  REAL  ESTIMATIVA  IRPJ,  cód.  5993).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela  informada  em  DIPJ,  onde  inexistiu  valor  apurado,  o  que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa retificação  foi excluído o débito de R$ 1.876.090,74. Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.81/87. Em tais documentos, há registros de que, em todos os  meses  do  ano­calendário  de  2005,  exceto  junho  e  julho,  houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  meses  jan/2005 a mai/2005, se computado na apuração do resultado de  exercício  nos  meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência de IRPJ a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis  ora  demonstrados,  relativamente  ao  IRPJ,  ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 1.876.090,74.  12. Consoante  tela,  fls.  814/817,  reservou­se parte desse  valor,  R$  9.951,31,  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  caso  essa  douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente a reivindicação do contribuinte.  (...)  Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 836          12 a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 11;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  do  IRPJ  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito do IRPJ estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d) que, na Ficha 12A­ DIPJ 2006 (ano­calendário 2005), restou consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  de  R$  9.951,31  (valor original) utilizado na DCOMP, e homologo a compensação  tributária objeto dos autos  até o limite do crédito reconhecido.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 837          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10783.902127/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificada a existência de obscuridade, impõe-se acolher os embargos para que seja sanada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado. COMPENSAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. O estatuto que rege o processo administrativo fiscal adotou a teoria da eventualidade, pela qual toda matéria de defesa deve ser suscitada desde logo. As questões de fato ou de direito que não forem expressamente impugnadas não serão consideradas para fins de decisão. Se a recorrente entende ter sofrido cerceamento no seu direito de defesa em face do despacho decisório da autoridade administrativa, o que seria causa de nulidade, deveria tê-lo argüido na primeira oportunidade, no caso, na sua manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1302-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os embargos interpostos, para sanar a obscuridade verificada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.973          1 3.972  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902127/2006­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Compensação­ Saldo Negativo de IRPJ  Embargante  EISA EMPRESA INTERAGRICOLA S/A  Interessado  EISA EMPRESA INTERAGRICOLA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  RECONHECIDA,  SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.  Verificada  a  existência  de obscuridade,  impõe­se  acolher  os  embargos  para  que seja sanada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado.  COMPENSAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  RECEBIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  O  estatuto  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  adotou  a  teoria  da  eventualidade, pela qual toda matéria de defesa deve ser suscitada desde logo.  As questões de fato ou de direito que não forem expressamente impugnadas  não  serão  consideradas  para  fins  de  decisão.  Se  a  recorrente  entende  ter  sofrido cerceamento no seu direito de defesa em face do despacho decisório  da  autoridade  administrativa,  o  que  seria  causa  de  nulidade,  deveria  tê­lo  argüido  na  primeira  oportunidade,  no  caso,  na  sua  manifestação  de  inconformidade, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de  Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em conhecer e acolher  parcialmente  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  obscuridade  verificada,  sem  efeitos  modificativos no acórdão embargado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 21 27 /2 00 6- 52 Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.974          2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Hélio  Eduardo  de  Paiva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.   Fl. 3974DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.975          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  EISA  EMPRESA  INTERAGRICOLA S/A, em face do Acórdão nº 1302­001.054 proferido por esta 2a. Turma  Ordinária da 3a. Câmara, em 07/03/2013, com a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  Não deve  ser  conhecido direito creditório novo que não consta  de PER/COMP questionado nos autos.   O  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.   Cientificada  por  via  eletrônica,  por  decurso  de  prazo,  em  04/07/2013,  a  interessada, com base no art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF.  256/2009, opôs embargos de declaração em 03/07/2013, sustentando que ao negar provimento  ao  recurso  voluntário,  este  colegiado  deixou  de  apreciar  as  duas  alegações  preliminares  constantes do recurso voluntário apresentado:  a)  a  primeira  diz  respeito  ao  pedido  de  desentranhamento  dos volumes 02 a 20 dos autos, que não fazem parte do  processo  sob  análise,  mas  sim  ao  processo  nº  11543.003416/2003­10 e anexados ao processo correto.  b)  A  segunda  omissão  refere­se  à  não  apreciação  da  alegação  de  que  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  tendo  em  vista  que  a  embargante  jamais  teria  recebeu as intimações de fls. 25 a 29 e 48 dos autos, que  seriam  para  a  interessada  apresentar  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  ou,  sendo  o  caso,  retificá­lo,  para  indicar  crédito  demonstrado  em  um  PER/DCOMP ativo ou para apresentar detalhamento. Na  esteira  dessa  alegação  pediu  a  anulação  das  decisões  proferidas às fls. 64/68, com base no PARECER SEORT  e  às  fls.  3831/3833,  acórdão proferido pela DRJ­Rio de  Janeiro.  Ao final, a embargante requer que seja dado provimento dos embargos com  vistas a suprir as omissões apontadas na peça, reformando­se o acórdão.   É o relatório.      Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.976          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  incorreu  em omissões  quanto  às  duas preliminares por ela suscitadas.  A primeira diz respeito a pedido de desentranhamento dos volumes 02 a 20  dos  autos,  que  não  fazem  parte  do  processo  sob  análise,  mas  sim  ao  processo  nº  11543.003416/2003­10 e anexados ao processo correto.  Examinando o relatório do acórdão embargado, não consta qualquer menção  a tal pedido. A embargante também não demonstrou ou indicou em que ponto do seu recurso a  matéria foi suscitada.   De  qualquer  sorte,  trata­se  de  matéria  estranha  ao  litígio,  cujas  medidas  devem ser pleiteadas à unidade preparadora.  Assim, não conheço do recurso neste ponto.  A  embargante  alega  como  segundo  ponto  dos  embargos  que  a  decisão  foi  omissa em face da não apreciação da alegação de que ocorreu cerceamento do direito de defesa  tendo em vista que a embargante jamais  teria  recebeu as  intimações de fls. 25 a 29 e 48 dos  autos, que seriam para a interessada apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP ou,  sendo o caso, retificá­lo, para indicar crédito demonstrado em um PER/DCOMP ativo ou para  apresentar detalhamento. Na esteira dessa alegação pediu a anulação das decisões proferidas às  fls. 64/68, com base no PARECER SEORT e às fls. 3831/3833, acórdão proferido pela DRJ­ Rio de Janeiro.  Examinando o relatório do acórdão recorrido, verifico que, de fato, a matéria  foi suscitada no recurso.  Entendo que, ainda que de forma não muito clara, o relator afastou a alegação  no seu voto quando dispôs que a embargante teria trazido matéria nova aos autos, por ocasião  do recurso, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor:  Entendo  que  a  recorrente  pretende  incluir  matéria  nova  nos  autos,  cujo  mérito  deixou  de  ser  apreciado  por  ocasião  dos  exames realizados pela DRJ de Vitória, bem como pela falta de  atendimento às intimações.  Com  efeito,  a  recorrente,  ora  embargante  não  suscitou  tal  alegação  por  ocasião da manifestação de  inconformidade, precluindo seu direito de  fazê­lo por ocasião do  recurso.  Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.977          5 Note­se que a acusação de nulidade é tanto da decisão de 1º grau, quanto do  despacho decisório da autoridade administrativa que examinou as compensações.   Observe­se ainda que as intimações solicitando providências do contribuinte  acerca  do  detalhamento  do  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  e  da  ausência  de  manifestação da interessada, ora embargante, consta expressamente do parecer que embasou o  despacho decisório, fls. 103/104, do qual a  interessada tomou ciência antes de apresentar sua  manifestação de inconformidade.  O Decreto nº 70.235/1972 estabelece no seu art. 16, inc. II que a impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. O art. 17 do mesmo diploma, estabelece que considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  O dispositivo processual adotou “a teoria da eventualidade no processo, em  que  toda matéria de defesa deverá ser suscitada. Vale ressaltar que a questão de  fato ou de  direito que não for expressamente impugnada não será considerada para fins de decisão” 1.  Ora, se a recorrente entende que sofreu cerceamento no seu direito de defesa  em  face  do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa,  o  que  seria  causa  de  nulidade,  deveria tê­lo argüido desde logo na sua manifestação de inconformidade.  Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:  Art.  245.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Por outro  lado, não há qualquer vício na decisão de primeiro grau quanto a  esta matéria na medida em que sequer foi suscitada na manifestação de inconformidade.  Assim,  conheço  dos  embargos  quanto  a  matéria,  com  vistas  a  sanear  a  obscuridade existe para, no mérito, rejeitar as alegações da recorrente, ora embargante.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  obscuridade  verificada,  sem  efeitos  modificativos  no  acórdão embargado, nos termos acima expostos,  Sala de Sessões, em 12 de março de 2014.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              1  NUNES,  Cleucio  Santos.  Curso  de  Direito  Processual  Tributário.  Dialética.  2010,  p.  295,  (in  PAULSEN,  Leandro; ÁVILA, René Bergmann e SLIWKA, Ingrid Schroder. 7 ed.  Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2012,  p.79)  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.978          6                               Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 11686.000041/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ressarcimento/compensação de Saldo Credor PIS e Cofins, vinculado a receita oriunda de venda de produtos sujeita a referida contribuição. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Segue a regra geral prevista no art. 3º da Lei n. 10.637/02, cuja alíquota é de 1,65%, quando a empresa apura créditos de PIS no regime da não-cumulatividade, mesmo aquelas empresas fabricantes de produtos farmacêuticos com tributação monofásica.
Numero da decisão: 3401-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000041/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MULTILAB IND. E COM. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  de Saldo Credor PIS  e  Cofins,  vinculado  a  receita  oriunda de  venda de  produtos  sujeita  a  referida  contribuição.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.   Segue a regra geral prevista no art. 3º da Lei n. 10.637/02, cuja alíquota é de  1,65%,  quando  a  empresa  apura  créditos  de  PIS  no  regime  da  não­ cumulatividade,  mesmo  aquelas  empresas  fabricantes  de  produtos  farmacêuticos com tributação monofásica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 41 /2 00 9- 05 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Relatório  Trata o presente processo de RECURSO VOLUNTÁRIO contra o acórdão da  2ª  Turma  da  DRJ/POA  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente.  Constatou  a  Fiscalização  a  existência  de  diversas  irregularidades  no  pedido  da  empresa. De  acordo com o relatório de Informação Fiscal, a empresa:     a) Requisitou ressarcimento, tendo em vista o benefício de crédito presumido  oriundo do art. 3º  da Lei nº 10.147/2000, para o qual, todavia, inexiste previsão legal;  b) a partir de outubro de 2004, passou a creditar­se, em 24 parcelas, do valor  de todos os bens  adquiridos, mesmo  aqueles  que  não  faziam  parte  do  processo  produtivo  da  empresa;  c) utilizou alíquotas diferenciadas no cálculo de créditos pela sistemática da  não cumulatividade.  A  interessada  insurge­se  tempestivamente  contra  o  indeferimento  do  seu  pedido.  Relata  a  concessão,  por  meio  da  Lei  nº  10.147/2000,  de  crédito  fiscal  presumido  equivalente  ao montante  de  débito  apurado,  com  o  intuito  de  neutralizar  o  efeito  financeiro  decorrente da incidência da contribuição em apreço. Entende possuir direito ao ressarcimento  do crédito fiscal acumulado.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  despacho  decisório,  uma  vez  que  as  razões para o não reconhecimento do direito creditório em apreço já estariam sendo discutidas  nos autos do processo administrativo nº 11080.004256/200919, que contém autos de infração  relativos ao PIS ( períodos maio a agosto de 2005, abril de 2006 e maio de 2006) e à Cofins  (períodos maio a agosto de 2005, dezembro de 2005 e março a maio de 2006).    No mérito, inicia sua argumentação relatando ser o objeto social da empresa a  industrialização  de  produtos  farmacêuticos,  estando  sujeita  ao  regime  de  tributação  concentrada, monofásica,  instituído pela Lei nº 10.147/2000, com aplicação do percentual de  9,9%  para  a  Cofins  e  1,65%  (sic)  para  o  PIS.  Comenta  que  inicialmente  foi  excluída  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  do  advento  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003. Só a partir da edição da Lei nº 10.865/2004 é que as pessoas  jurídicas sujeitas ao regime estabelecido pela Lei nº 10.147/2000 passaram a ser tributadas pela  sistemática da não cumulatividade.     Passa então a abordar as questões de sua inconformidade por tópicos.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 6          3   Acredita  possuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  fiscal  presumido,  citando  o  disposto  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  combinado  com  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005. Alega ser a concessão de crédito presumido uma espécie do gênero desoneração  tributária, tal como a isenção, a redução de base de cálculo ou qualquer outro subsídio, entre as  quais estariam aquelas elencadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Cita o disposto no §6º do  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988  como  exemplo  de  sua  argumentação.  Defende  a  necessária  concessão  do mesmo  tratamento  conferido  às  operações  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência das  contribuições para  as  situações de  crédito presumido,  sob  pena de violação ao Princípio da Igualdade.    Com relação às alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos pela sistemática  não cumulatividade, invoca a possibilidade de aplicar os percentuais de 9,9 % ou 10,3% para a  Cofins  e  2,1% e 2,2 % para  o PIS  no  cálculo  dos  créditos  da não  cumulatividade. Rebate  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  não  haveria  amparo  legal  para  a  utilização  de  alíquotas  diferenciadas,  citando  a  Solução  de  Consulta  nº  232/2008,  a  qual  tratou  da  alíquota  a  ser  aplicada  no  cálculo  de  créditos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  de  autopeças  importadas.     Novamente  reforça  ser  necessária  a  simetria/identidade  entre  a  alíquota  incidente sobre a receita auferida na comercialização e aquela adotada para fins de cálculo dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  a  serem  descontados,  para  que  seja  plenamente  aplicada  a  não  cumulatividade.    A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  por  meio  do  acórdão  n.º  1027.825  decidiu  (ementa):    “CRÉDITO  PRESUMIDO  RESSARCIMENTO  IMPOSSIBILIDADE.   Não  constando  expressamente  o  crédito  presumido  como  uma  das hipóteses estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 11.0033/2004,  inexiste  previsão  legal  para  o  ressarcimento  dos  créditos  vinculados às operações de  venda, nos  termos do previsto pelo  art. 16 da Lei nº 11.116/2005.    PIS SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS.  ALÍQUOTA  Na apuração de créditos passíveis de dedução dos débitos de PIS  não  cumulativo  deve  ser utilizada  a  alíquota de  1,65%, mesmo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 quando  se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica).  MATÉRIA NÃOIMPUGNADA.  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva na esfera administrativa.”  Nos autos consta despacho de encaminhamento onde a 3ª Seção encaminha o  processo para a 1a. Seção, pois entende que a matéria é de competência da 1a. Seção.    A 1ª Seção por sua vez devolveu o processo para 3ª Seção, entendendo que o  processo é da competência desta. Segue ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA.  Declina­se competência quando a matéria tratada nos autos não  é de competência da Turma.    A recorrente traz basicamente as mesmas razões dispostas acima.    É o relatório.                      Voto             Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 7          5 Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Tratando­se  a  matéria  do  presente  processo  de  Pis/  Pasep,  entendo  ser  de  competência da Terceira Seção nos termos do Regimento Interno do CARF , portanto passo a  proferir o Voto.  Na  sessão  de  24  de  outubro  de  2012,  foi  julgado  o  processo  nº.  11686.000038/2009­83, resultando no Acórdão nº. 3401­002.030, de minha relatoria, em que a  ora Recorrente também ocupou o pólo passivo para discutir matéria idêntica ao presente caso,  diferenciando  tão  somente  quanto  ao  PER/DCOMP,  eis  que  se  trata  de  suposto  crédito  de  COFINS  para  o  período  de  07/2006  a  09/2006  (diferentemente  do  presente  caso  por  versar  sobre crédito de PIS referente ao período de 04/2006 a 06/2006), razão pela qual, em virtude da  salvaguarda do princípio da segurança jurídica, reproduzo as mesmas razões ali consignadas.  DA COMPENSAÇÃO  A Lei n. 10.147/00, em seu art. 3º, institui um regime especial de utilização  de crédito presumido do PIS e da COFINS.  Portanto, para ser beneficiária do citado crédito, mister se faz que atendam às  exigências contidas no dispositivo acima citado. Para a compensação e restituição, há critérios  específicos, in verbis:  Art.  3º Será  concedido  regime  especial  de  utilização de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto  no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00,  todos da TIPI,  tributados  na  forma do  inciso  I  do  art.  1º,  e  na  posição  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  da  TIPI,  e  que,  visando  assegurar  a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária  em  virtude  do  disposto  neste  artigo:  ( Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548, de 13.11.2002 )  I ­  tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento  de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24  de  julho  de  1985;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548,  de  13.11.2002 )  II  ­  cumpram  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos  para  utilização  do  crédito  presumido,  na  forma  determinada  pela  Lei  nº  10.213,  de  27  de  março  de  2001.  ( Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002 )  § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 I  ­  determinado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de medicamentos,  sujeitas  a  prescrição médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta,  relacionados pelo Poder Executivo; ( Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004 )  II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver submetida ao regime especial.  § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em  que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes  da  relação  referida  no  inciso  I  do  §  1º  ,  industrializados  ou  importados  pela  pessoa  jurídica.  ( Redação  dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002 )  §  3º  É  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem  como sua restituição.  Conforme  transcrito,  a  legislação veda “qualquer outra  forma de utilização  ou compensação do crédito presumido (...), bem como sua restituição”.  A Recorrente pleiteia, para a compensação, a aplicação do art. 17 da Lei n.  11.033/04 e as regras do art. 16 da Lei n. 11.116/05, abaixo transcritos, verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (...)   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na  forma do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 8          7 O  saldo  credor  acumulado  de  PIS  e  COFINS  vinculados  às  receitas  com  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência e ainda receitas de exportação poderão ser  compensados com saldo a pagar de PIS e COFINS e com qualquer  tributo administrado pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  disposto  no  citado  art.  16  da  Lei  n.  11.116/05,  regulamentada pela IN n. 900, art. 34.  Nesse diapasão, segue a hodierna doutrina, nas lições do Professor Leonardo  Lima Cordeiro (BERGAMINI, Adolpho; PEIXOTO, Marcelo Magalhães, coordenadores. PIS  e  COFINS  na  teoria  e  prática:  uma  abordagem  completa  dos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo. 3ª Ed. São Paulo: MP Editora, 2012. p. 550):  “Os  saldos  credores  acumulados  de  PIS  e  COFINS  poderão,  também,  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela RFB, desde que se refiram:  · Custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas  e  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico de exportação; ou  · Custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência.  · Aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  comerciais  a  que  se  referem  os  §§  3º  e  4º do  art. 51 da Lei n. 10.833, de 2003, desde que os créditos  tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  O artigo 42 e seguintes da IN RFB n. 900/08 estabelecem os  critérios para que o contribuinte possa realizar a compensação de saldos credores  de PIS e COFINS.  Nem  todo  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  utilizado  pelo  contribuinte  na  compensação  com  os  valores  devidos  das  próprias  contribuições  poderá  ser  utilizado  na  compensação  com outros  tributos  administrados  pela Receita Federal. Para  tanto,  deverá  o  crédito  decorrer  das  situações  acima  discriminadas.  Basicamente,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  poderão  ser  compensados  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  quando decorrentes de  situações  em que há a desoneração das  contribuições  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias ou serviços”. (sem grifo no original)  Com efeito, a Recorrente é Indústria Farmacêutica e está sujeita à Lei n.  10.147/00.  Dessa  forma,  a  sua  receita  de  venda  dos  medicamentos  prevista  na  legislação  tributária (art. 1º da Lei n. 10.147/00), por meio do crédito presumido, gera crédito de 100%  dessa receita. Dessa feita, o débito do PIS e COFINS termina sendo zerado. Contudo, além do  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 crédito presumido a empresa possui também direito aos demais créditos descritos no art. 3º das  Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito, verbis:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 9          9 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessa  forma,  a  Recorrente  redundou  em  saldo  credor  de  PIS  e  COFINS.  Porém,  como  esse  saldo  não  está  vinculado  à  receita  de  exportação,  tampouco  à  receita  de  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, só poderá utilizar o referido crédito com o  próprio PIS e COFINS devidos nos meses posteriores, ou seja, não tem base legal para permitir  a  compensação  desses  valores  (créditos  acumulados),  com  os  demais  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   DO  CÁLCULO  INCORRETO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   A  Lei  n.  10.147/00  determina  as  alíquotas  diferenciadas  “concentrado/monofásico” de PIS (2,1% e 2,2%) e COFINS (9,9% e 10,3%), em relação aos  produtores e importadores dos produtos relacionados, como o caso da Recorrente.  Nesses  casos,  em  que  a  empresa  está  sujeita  a  tributação  concentrada  (monofásica),  que  tem  como  característica  a  tributação  de  produtos  específicos,  a  tributação  incide  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  a  alíquotas  maiores  que  usualmente  aplicadas  na  tributação  das  demais  receitas,  com  a  conseqüente  desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado e no varejo dos  referidos produtos.  Ocorre  que  a  Recorrente,  sem  amparo  legal,  passou  a  tomar  crédito  de  acordo com a base de cálculo das receitas auferidas.  Em  relação  à  tomada  de  crédito,  tem­se  como  regra  geral  a  aplicação  das  alíquotas previstas nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que são de 1,65% e 7,60% para  o PIS e COFINS, respectivamente. Logo, não havendo previsão em contrário, aplica­se a regra  geral. Sendo, portanto,  improcedente  a alegação  de  simetria/identidade de alíquotas,  vez que  não há lei nesse sentido.  A Recorrente  trouxe uma  solução de  consulta para  fundamentar  a  sua  tese.  Ocorre que ela não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ela não se trata de tributação  monofásica sobre medicamentos e sim sobre autopeças; assim como se refere a um importador  de autopeças.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.      Angela  Sartori  ­  Relator             Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10                   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13603.901702/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração servem ao questionamento de contradição ou omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada a contradição ou a omissão, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 396          1 395  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901702/2008­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.900  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  servem  ao  questionamento  de  contradição  ou  omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada a contradição ou  a omissão, incabíveis os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão nº 3403­001.908, de 27/02/2013, sob o fundamento de “contradição” e “omissão”.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 17 02 /2 00 8- 21 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Afirma a Fazenda que a decisão foi de encontro ao teor da Súmula CARF nº  20  e  que  a  matéria  (reconhecimento  de  créditos  de  insumos  NT  ou  isentos)  está  sujeita  a  sobrestamento (cf. art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A ciência, pela PGFN, seguiu as disposições da Portaria MF no 527/2010 (art.  7o). O documento de remessa atestou a entrega (em 12/04/2013), sendo considerada presumida  a  ciência  um  mês  depois,  iniciando­se  a  contagem  para  interposição  de  recurso/embargo.  Assim, tempestivos os embargos apresentados em 02/05/2013.  Dispõe o art. 65 do Regimento Interno do CARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”  A contradição e a omissão apontadas não se referem a elementos intrínsecos  à decisão, mas a sua desconformidade com comandos a ela externos (Súmula CARF nº 20 e  art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento  Interno do CARF). Assim, não é possível analisá­las em  sede de embargos de declaração.  Assim,  por  mais  que  guardem  relevância  as  discussões,  não  seria  este  o  recurso competente para seu questionamento.  Entendendo­se,  alternativamente,  que  a  PGFN  quis,  em  verdade,  fazer  menção ao final do art. 65, que trata de “ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”, e que  deveria  a  turma  pronunciar­se  sobre  a  Súmula  CARF  no  20  e  o  art.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento Interno do CARF, passa­se a analisar as referidas matérias.  A Súmula CARF no 20 dispõe:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.” (grifo nosso)  A súmula não está a tratar de crédito presumido de IPI (com fundamento nas  Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001), mas de crédito básico, relativo a insumos (fundados na  Lei  no  9.779/1999).  E  isso  se  extrai  literalmente  dos  paradigmas  apontados  pela  própria  embargante:  Acórdãos  no  202­15266,  no  202­15366,  no  202­15455,  no  202­16141  e  no  204­ 00488.  A súmula que trata de crédito presumido de IPI é a de no 19, que versa sob  tópico sem conexão com o presente processo:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­002.900  S3­C4T3  Fl. 397          3 conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”  (grifo  nosso)  Assim, não há nenhuma afronta à Súmula CARF no 20, que trata de crédito  básico de IPI, tema diverso.  Aliás, o próprio voto vencedor (tendo sido este relator vencido em relação à  matéria,  não  por  interpretar  que  era  aplicável  ao  caso  a  Súmula  no  20,  mas  pelas  razões  expressas no voto vencido) explicita que está a tratar de crédito presumido de IPI, e ancora­se  no texto das Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, e em precedente relatado pelo Cons. Júlio  César  Alves  Ramos  (processo  no  13909.000124/2002­83),  distinguindo  duas  categorias  de  produtos  indistintamente  assinalados  na  TIPI  como  “NT”:  os  não  industrializados  e  os  industrializados, mas imunes.  Não era, assim, dever da turma manifestar­se sobre a Súmula CARF no 20, no  julgamento do processo.  Em relação à necessidade de sobrestamento, é de se destacar inicialmente que  os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF foram revogados pela Portaria MF  no  545,  de  18/11/2013,  não  existindo  mais  a  figura  do  sobrestamento  nos  processos  administrativos apreciados por este tribunal.  Mas, mesmo  antes  da  revogação,  não  era  qualquer menção  a  existência  de  repercussão geral que ensejava o sobrestamento, mas apenas as que atendiam aos pressupostos  da Portaria CARF nº 1/2013.  E o precedente indicado pela PGFN (RE nº 590.809­7/RG) também trata de  créditos básicos de IPI, e não da matéria a que se referem os presentes autos administrativos:  crédito presumido.  Inexistente,  também  ,  então,  o  dever  de  a  turma  se  manifestar  sobre  a  (des)necessidade de sobrestamento.    Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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