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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295275 #
Numero do processo: 10680.013310/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 89          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra o contribuinte Alencar Peixoto Júnior, CPF 008.653.206­ 59,  foi  lavrada Notificação de Lançamento  (fls.  08/10)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, formalizando a exigência de crédito tributário  assim discriminado:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR R$7.076,25  MULTA DE OFÍCIO R$5.307,18   JUROS DE MORA (até 08/2008) R$3.168,74   TOTAL R$15.552,17  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  entre  os  quais  foi  alterado  de  ofício  o  valor  de  despesas  médicas  de  R$  24.810,92  para  R$  0,00,  e  de  despesas  com  previdência  privada  e  FAPI  de  R$  920,88 para R$ 0,00 por falta de atendimento a intimação para  comprovação ou justificação das mesmas.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  15/09/2008  conforme tela de rastreamento anexada às fls. 49.  Em 10/10/2008, o interessado apresentou impugnação juntada à  fl.  01/07,  assinada  por  procurador  constituído  através  de  instrumento juntado às fls. 57, na qual alega o que se segue:  ­ O defendente é médico e no ano de 2002 passou por um quadro  grave  de  saúde,  quando  foi  acometido  de  anemia  crônica  de  origem inicialmente desconhecida.  ­ A anemia causou várias infecções na boca, nos seios da  face,  laringe e traquéia, perda de massa muscular e dezoito quilos de  peso. Posteriormente foi descoberta perda de sangue por origem  gástrica, com o quadro se agravando resultando numa cirurgia  de gastrectomia ampla.  ­  Diante  deste  quadro  foi  obrigado  a  se  tratar  com  diversos  profissionais  das  áreas  de  odontologia,  fisioterapia,  fonoaudiologia e de suporte emocional.  ­  Em  maio  de  2007,  já  aposentado,  o  ora  defendente,  teve  deferida  a  isenção  de  imposto  de  renda,  desde  dezembro  de  2006,  por  ser  portador  de  doença  que  lhe  assegura  este  benefício.  ­  Quando  apresentou  os  documentos  solicitados  via  intimação  para  o  exercício  2003,  ano  calendário  2002,  foi  vítima  de  grosseria  por  parte  do  servidor  que  o  atendeu  que  também  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 90          3 mencionou  que  os  recibos  que  apresentara  eram  fraudulentos.  Por este motivo, preferiu apresentar defesa sem atender a nova  intimação.  ­ As despesas com previdência privada no valor de R$920,88 foi  paga ao Ministério da Saúde.  ­  Conforme  comprovam  os  recibos  ora  juntados  as  despesas  declaradas  foram  efetivamente  pagas  e  segundo  informação de  todos  os  beneficiários  pelos  pagamentos,  estes  foram,  também,  declarados no ajuste anual.  ­  Todos  os  recibos  estão  anexos  e  provam  os  pagamentos.  Qualquer outra interpretação é presunção.  ­ Os profissionais declararam o recebimento das quantias pagas  pelo  ora  recorrente,  e  tal  fato,  também  não  comprova,  no  entendimento do zeloso auditor fiscal, o pagamento.  ­  Requer  ao  final  o  reconhecimento  da  procedência  da  defesa  para  invalidar  a  Notificação  de  Lançamento  e  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  requerendo desde já, que sejam identificados os pagamentos nas  declarações de renda das pessoas citadas como recebedoras.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  64/74, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES.  Todas as deduções permitidas na apuração do imposto de renda  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO  CONTRIBUINTE.   O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos.  A  não  comprovação,  por  documentos  hábeis,  dos  efetivos  pagamentos  por  serviços  médicos enseja a manutenção dos valores glosados.  DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.   A  dedução  com  a  contribuição  à  previdência  privada  devidamente  comprovada,  limitada  a  doze  por  cento  do  rendimento,  cujo  ônus  foi  do  próprio  contribuinte,  deve  ser  acatada.  NOVAS DEDUÇÕES. POSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 91          4 A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  será  a  diferença  entre  os  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste e as deduções admitidas pela legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/01/2012  (fl.  79),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 62),  interpôs recurso voluntário de fls. 80/86,  em 15/02/2012. Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de glosa de despesas médicas, no montante de  R$ 24.810,92, e de despesas com previdência privada e FAPI, no montante de R$ 920,88.  A  decisão  recorrida  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  com  previdência  privada e FAPI e a parcela de R$ 5.875,90 de dedução com despesas médicas. Portanto, resta  em  litígio a glosa da dedução com despesas médicas, no montante de R$ 18.935,02, que  foi  motivada pela falta de atendimento à intimação.   Com a apresentação dos documentos somente na fase impugnatória, a decisão  de  primeira  instância,  considerando  que  as  deduções  pleiteadas  são  expressivas,  eis  que  representam 29,67% do  rendimento bruto declarado, manteve a glosa pelo  fato de não  terem  sido apresentados elementos de provas que demonstrassem o efetivo pagamento das referidas  despesas.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  que  demonstram  a  efetividade  dos  pagamentos/prestação  dos  serviços  das  reclamadas  despesas  médicas.   No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas necessárias pela decisão de primeira instância, denota que o procedimento fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235, de 1972:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 92          5 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 93          6     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5293678 #
Numero do processo: 10880.909815/2006-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação, de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Curi e seguida pelo Conselheiro Cláudio Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação (“produtos em bonificação” e “remessa em bonificação”) acostadas aos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.909811/2006-67. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação, de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Curi e seguida pelo Conselheiro Cláudio Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação (“produtos em bonificação” e “remessa em bonificação”) acostadas aos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.909811/2006-67. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 190          2 Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos  os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao  recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação  (“produtos  em  bonificação”  e  “remessa  em  bonificação”)  acostadas  aos  autos  do  processo  administrativo fiscal nº 10880.909811/2006­67.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no  Darf  indicado (data: 31/07/99 ; receita: 8109 – Pis) foi  todo usado para quitar débitos e  não restou saldo passível para a compensação declarada (Pis agosto de 2003; valor:  1.897,09;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da  Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003 (processadas  separadamente).   Por  isso,  em  27/8/2008,  houve  manifestação  de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67) reproduzida nos demais (fl 11 e ss), na qual a defesa pede a  apensação de processos afins, para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a) nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos;  b)  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  c) no mérito, ter recolhido indevidamente Pis e Cofins de setembro de 1998 a  julho de 2003 sobre produtos em bonificação (sem auferir receita), que não geravam  obrigação fiscal, pois não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo  Despacho  e/ou  homologação  das  compensações deste  e dos procedimentos que pleiteia anexar. Apensa documentos  da representação processual e societários.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 191          3 No processo 10880.909811/2006­67 foram juntadas cópias de notas fiscais de  bonificações, apurações mensais, planilhas dos alegados indébitos e demonstrativos  contábeis”  A DRJ/SP1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  que:  as  bonificações  praticadas  não  possuem  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período;  as  saídas  em  bonificação  foram  feitas  de  maneira desvinculada de suas vendas, gratuitamente, e decorrem de contrato de premiação com  mercadorias pelo cumprimento de metas ou em comemoração de determinadas datas.  Juntou cópias de contratos com grandes empresas do varejo e atacado.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 192          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Não são suscitadas preliminares nem solicitada diligência.  Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação e  da  decisão  de primeira  instância  administrativa  que  considerou  correto  o  despacho decisório  não são combatidos.  A  única  questão  discutida  no  recurso  é  a  possibilidade  de  incidir  a  contribuição para o PIS/Pasep sobre saídas de produtos em bonificação.  Segundo a  recorrente,  a DRJ/SP1 equivocou­se  ao  considerar que  as  saídas  de  produtos  em  bonificação,  no  caso,  são  descontos  que  só  poderiam  ensejar  restituição/compensação  se  fossem  incondicionais,  para  o  que  seria  necessário  atender­se  ao  disposto na IN nº 51, de 1978.  De  fato,  a  turma  da  DRJ/SP1  entendeu  que  somente  quando  se  caracterizarem descontos incondicionais as bonificações em mercadorias poderão ser excluídas  da determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Disto  decorre  que  bonificações  desvinculadas  de  vendas,  entregues  gratuitamente,  por mera  liberalidade,  por  não  serem descontos  incondicionais,  são  tributadas  pela contribuição.  Uma vez que na manifestação de inconformidade a contribuinte não admitiu  que as bonificações não estavam vinculadas a vendas, a turma de julgadores esclareceu que no  caso não se comprovou serem incondicionais as bonificações, nos termos exigidos pela IN nº  51, de 03/11/1978:  “4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  4.1  ­  Vendas  canceladas  correspondentes  a  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes  de  cancelamento  de  venda,  ou  de  rescisão  contratual,  não  devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.  4.2  ­ Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 193          5 bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior à emissão desses documentos.  4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o  imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc  (...)”  Agora,  tendo em vista que no recurso voluntário a  recorrente afirma que as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais  aplicados  às  suas  vendas  no  período,  não  é  necessário verificar o atendimento às disposições da IN nº 51, de 03/11/1978.  Bonificações que não se caracterizam descontos incondicionais.  Segundo  a  RFB,  as  bonificações  concedidas  em  mercadorias  somente  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  quando  se  caracterizam descontos incondicionais concedidos.  A pergunta e a resposta abaixo foram extraídas do site da RFB na internet:  815. As  bonificações  concedidas  em mercadorias  compõem  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?  Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  somente  quando  se  caracterizarem  como descontos incondicionais concedidos.   Descontos incondicionais, de acordo com a IN n º 51, de 1978,  são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso,  as  bonificações  em  mercadoria  devem  ser  transformadas  em  parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas  como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da  base de cálculo das contribuições. 1  E  o  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386,  de  1982,  constante  do  acórdão  recorrido,  traz o seguinte:  “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem                                                              1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr808a860.htm  (Acessado  em  18/08/2013, às 13:30 h)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 194          6 de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (sem o destaque no original)  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade  que  o  cliente  deseja  comprar,  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se  em  cruzeiros  o  total  das  unidades,  como  se  vendidas  fossem.  Concomitantemente,  será  subtraída,  a  título  de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  cruzeiros,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende ofertar, a título de bonificações, chegando­se, assim, ao  valor líquido das mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que se as mercadorias  forem entregues  gratuitamente,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias,  não  será  dedutível,  na  determinação  do  lucro  real.”[destaquei] 2  Por outro  lado,  a Divisão de Tributação da Superintendência da RFB da  8ª  Região Fiscal emitiu a seguinte solução de consulta com entendimento diverso.  “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a                                                              2 As palavras deste parecer foram extraídas do acórdão recorrido.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 195          7 operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe”  Logo, há divergência de entendimento no âmbito da RFB.  Esta divergência, porém, não afeta este julgamento.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 196          8 Nos  documentos  juntados  pela  recorrente  encontram­se  contratos  firmados  entre ela e as empresas Makro Atacadista S/A e Bompreço S/A Supermercados do Nordeste,  que,  ao  contrário  do  que  pretendido  pela  recorrente,  não  provam  que  as  bonificações  aqui  discutidas foram concedidas a título gratuito, por liberalidade do vendedor.  Este  documentos  evidenciam  que  as  ditas  bonificações  decorreram  de  negociações, foram concedidas com base em condições previstas em contratos, foram faturadas  e  resultaram  em  redução  do  preço  normalmente  praticado  pelo  vendedor  com  outros  compradores.  No  contrato  firmado  com  a  Makro  Atacadista  S/A,  constam  as  seguintes  cláusulas (fl. 99 do e­processo):  “Cláusula  6ª  ­  BÔNUS:  O  “FORNECEDOR”  pagará  mensalmente  (em  dinheiro)  ao  ‘COMPRADOR”  bônus,  conforme  modalidades  e  respectivos  percentuais  e/ou  valores  especificados no “Acordo Comercial e Financeiro­Sumário”.  6.1  – Os  percentuais  relativos  a  todos  os  tipos  de  bônus  serão  calculados  sobre  o  valor  bruto  das  compras  do  mês,  que  são  representadas  pelas  notas  fiscais  de  mercadorias  entregues  e  sobre  os  pedidos  de  compra  cujas  mercadorias  não  foram  entregues  no  prazo  ajustado  (pedidos  cancelados).  Os  vencimentos  de  tais  valores  ocorrerão  no  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao da entrada das mercadorias.  6.2  –  Com  o  objetivo  de  incentivar  o  aumento  do  volume  de  negócios, ambas as partes  fixarão objetivos de crescimento e o  “FORNECEDOR”  pagará  periodicamente  (em  dinheiro)  ao  “COMPRADOR”  bônus  por  crescimento  das  compras  em  relação ao exercício anterior e/ou por atingimento de metas pré­ estabelecidas,  de  acordo  com  objetivos,  condições  de  bônus  e  periodicidade especificada no “Acordo Comercial e Financeiro  – Sumário” ou negociados em acordo específico.  Parágrafo  Único:  As  condições  especificadas  no  “Acordo  Comercial  e  Financeiro  –  Sumário”  serão  válidas  para  o  exercício  em  curso.  Caso  este  acordo  não  seja  renovado  no  próximo  exercício  ou  não  seja  firmado  um  acordo  específico  renovando as condições para o novo exercício, prevalecerão as  condições especificadas no acordo original, considerando como  base as compras realizadas no exercício encerrado e os mesmos  objetivos de crescimento e condições de bônus negociadas.  Cláusula  7ª  ­  BONIFICAÇÃO:  O  “FORNECEDOR”  pagará  ao  “COMPRADOR”  (em  dinheiro  ou  em mercadorias  grátis)  bonificação por negociações específicas, cujo valor e condições  serão firmados em acordo específico.  7.1  –  Quando  o  pagamento  for  feito  através  de  mercadorias  bonificadas,  o  “COMPRADOR”  emitirá  “Pedido  de  Compra  Bonificado”  especificando  os  produtos  e  respectivas  quantidades.  Nesses  casos  o  “FORNECEDOR”  deverá  emitir  nota fiscal referente às mercadorias grátis pelo preço de última  entrada,  ficando o “COMPRADOR”,  em caso de  divergências,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 197          9 autorizado a debitar do “FORNECEDOR” o valor da eventual  diferença de ICMS.  7.2  –  Caso  o  “FORNECEDOR”  não  entregue  o  pedido  bonificado  previsto  no  item  7.1  acima,  ou  o  entregue  parcialmente, o “COMPRADOR”, a partir do 7º dia de atraso  da  entrega  do  pedido  (ou  do  saldo),  emitirá  Nota  de  Débito  contra o “FORNECEDOR” do valor devido.”  No Manual de Fornecimento de Mercadorias, Equipamentos e Serviços,  fls.  103/104  do  e­processo,  anexo  ao  Acordo  Comercial  e  Financeiro  firmado  com  Macro  Atacadista, constam as seguintes cláusulas:  “Cláusula 3 – FATURAMENTO:  ...  3.2  –  Todas  as mercadorias  deverão  ser  faturadas  em  unidade  especificada  pelo  “COMPRADOR”;  caso  contrário,  a  relação  entre a unidade do “FORNECEDOR” e a unidade indicada pelo  “COMPRADOR” deverá estar claramente especificada.  3.3  –  As  mercadorias  deverão  ser  faturadas  com  as  quantidades, preços e demais condições do Pedido de Compras  e do “Acordo Comercial e Financeiro – Sumário”,  tais como:  descontos, bonificações, prazos de pagamento e outras.”  ...  7 – CONDIÇÕES PARA COBRANÇA:  ...  7.2  Todos  os  débitos  do  “FORNECEDOR”  para  com  o  “COMPRADOR”,  originários  de  diferenças  de  preços,  diferenças  de  ICMS,  falta  de  mercadorias,  devoluções  de  mercadorias  e  outras,  tais  como:  bônus  Aniversário,  bônus  Fidelidade  e  outros  objetos  de  acordo,  serão  descontados  no  primeiro pagamento.  No  “Acordo  de  Fornecimento  e  Reciprocidade  nº  AFR  886/03”,  firmado  entre  a  recorrente  e  Bompreço  S/A  Supermercados  do  Nordeste,  fls.  89  e  seguintes  do  e­ processo, consta o seguinte:  “CLÁUSULA  6ª  ­  Pagamento  de  bônus: A  data  limite  para  o  pagamento, pelo Fornecedor, dos bônus aqui negociados, será  até  o  dia  20  do  mês  subsequente  as  respectivas  apurações,  exceto  para  o  desconto  financeiro,  o  qual  é  aplicado  sobre  os  títulos de crédito emitidos contra o BOMPREÇO.  Parágrafo  único:  Os  bônus  acordados  em  percentuais  serão  aplicados  sobre  o  valor  das  compras  efetuadas  pelo  BOMPREÇO junto ao FORNECEDOR,  sendo que, em alguns  casos,  ocorrerão  inclusive  sobre  as  notas  bonificadas  pelo  Fornecedor ao Bompreço, conforme Anexo a este Acordo.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 198          10 No Anexo a este acordo, fls. 94/95 do e­processo, verifica­se que: bônus são  negociados e calculados sobre notas bonificadas; e bônus de crescimento são calculados com  base no faturamento bruto.  No  caso  destes  autos,  verifica­se  que  as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais, nem doações.  São descontos condicionais.  Incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre descontos condicionais  O STF, no  julgamento que decidiu pela  inconstitucionalidade do art.3º, §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  assentou  que  a  base  de  cálculo  da Cofins  é  o  faturamento,  assim entendido, a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  A decisão, no caso do RE nº 585.235/MG, foi proferida na sistemática do art.  543­B do CPC, logo, deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF, por força do art 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  com alterações das Portarias MF nºs. 446, de 27/08/2009, e 586, de 21/12/2010.  Se as bonificações são descontos concedidos com base em negociações entre  as  partes,  logo,  descontos  concedidos  condicionalmente,  elas  não  integram o  valor  da venda  das mercadorias.  Logo, não compõem a base de cálculo da Cofins, nem da contribuição para o  PIS/Pasep.  Os  acórdãos nºs.  105­2.581, de 22/03/1988, da Quinta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, 1803­001.481, de 11/09/2012, da 1ª Turma Especial da 1º Seção de  Julgamento  do  CARF,  assentaram  que  bonificações  em  mercadorias  concedidas  condicionalmente  classificam­se  como  despesas  operacionais  para  aquele  que  concede  a  bonificação.  Também  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  acórdãos  nºs.  204­03.303  e  204­03.304,  de  1º/07/2008,  logo,  anteriores  ao  julgamento  pelo  STF do RE nº 585.235/MG , assentou que bonificações não são tributadas pela Cofins e pela  contribuição para o PIS/Pasep.  Entendimento da turma quanto à caracterização das bonificações  Os  demais  Conselheiros  da  turma  discordaram  deste  relator  em  relação  a  considerar as bonificações descontos condicionais.  Eles  adotam  o  entendimento  exposto  pela  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência da RFB da 8ª Região Fiscal na Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012,  transcrito  acima,  segundo  o  qual,  as  operações  em  discussão  têm  natureza  de  doação,  não  caracterizando receita auferida, e, por isso, não integram a base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep.  Tal  divergência  de  entendimento  não  afetou  o  julgamento,  de modo  que  a  conclusão do voto do relator foi acolhida pela maioria dos conselheiros.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 199          11 Por  força  do  art.  63,  §9º,  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  são  adotados  como  fundamentos  para  a  conclusão  de  que  as  bonificações em mercadorias não são tributadas pela contribuição para o PIS/Pasep os mesmos  que embasaram a Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012.  Sobre as provas constantes dos autos  Além dos contratos, há nos autos cópias de notas fiscais, de demonstrativos  contábeis, de apurações mensais e de valores de Cofins e PIS/Pasep calculados sobre valores  das notas fiscais.  Estes documentos, na maior parte, foram apresentados em setembro de 2013.  Nas  notas  fiscais  constam  os  CFOP  5.99  e  6.99  e,  como  natureza  das  operações, remessas de produtos em bonificação.  Analisando  os  mesmos  documentos,  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  esta  turma  concluiu  não  serem  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório pleiteado.  Para tanto, valeu­se de análise empreendida pelo relator da decisão recorrida,  que  é  igual  à  realizada  pelo  relator  da  decisão  contra  a  qual  foi  apresentado  o  recurso  voluntário em julgamento.  Em  resumo:  cópias  de  demonstrativos  contábeis  ou  balancetes  ilegíveis;  cópias de notas  fiscais  ilegíveis;  conta 311105, que referir­se­ia às operações de bonificação,  possui  a  denominação  “Venda  de  Prod.  MI  Free  Goods”;  não  há  memória  de  cálculo,  ou  demonstrativo  analítico,  que  permita  verificar  como  a  contribuinte  obteve  os  valores  pleiteados.  Especialmente, não foram apresentados livros fiscais e contábeis contendo os  registros das operações, tais como o diário e o razão, nem DCTF retificadora.  Assim, não há provas de que as bonificações foram incluídas no cálculo do  tributo recolhido por meio do DARF informado no PER/DCOMP, logo, não ficou comprovado  pagamento indevido ou a maior.  Sobre a liquidez e certeza  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 200          12 Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim,  não  foram  atendidos  os  arts.  165  e  170  do  CTN,  que  autorizam  a  compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo líquidos e certos, e o art.  333 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que  o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 201          13 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 202          14 declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 203          15 Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  as bonificações em mercadorias.  Fundamentos acrescentados durante a sessão de julgamento  Os  Conselheiros  Régis  Xavier  Holanda  e  Francisco  José  Barroso  Rios  acrescentaram  argumentos  que  haviam  sido  utilizados  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  cuja  recorrente  também  foi  a Microlite Sociedade Anônima. Cito  as  considerações  do  Conselheiro  Régis  Xavier  Holanda,  que  também  fundamentam  a  decisão  deste julgamento:  “A  DRJ  São  Paulo  I,  ao  analisar  a  matéria,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total  do pagamento indicado a um débito do próprio interessado expressa a inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar decisão não homologatória de declaração de compensação.  Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 204          16 direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  (...)  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g. fl 39) parecem  agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos de operação: “Mercado Interno”; “Diversos”; “Free­goods” bem como mostrar  que houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias dos Darf’s).   Há demonstrativos  contábeis  praticamente  ilegíveis  (e.g.  fls  40  e  355)  ou  que não indicam quaisquer datas ou períodos de referência dos dados apresentados  (e.g. fl 174).  Os dados contábeis também não permitem concluir pela verossimilhança das  alegações, pois não são trazidos registros específicos das operações.   A planilha de  tributos  apurados por nota  fiscal  é mensal  e  cita Cofins nas  duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80). As demais planilhas não têm os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam (e.g. fl 156).  Não foram trazidos elementos comprobatórios oriundos de outros  livros  (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto,  os  demais  documentos  apensados  não  possuem  o  teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 205          17 Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).   Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93). Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.    Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando  êxito  em  fazê­lo,  há  que  se  manter  o  indeferimento  do  pleito  do  recorrente.”  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  insuficiência  de  provas  de  que  foi  recolhido  tributo  sobre  as  operações  de  saídas  de  mercadorias  em  bonificação,  logo,  não  ficou  comprovado  pagamento  indevido  ou  a maior  nem  existência  de  direito  de  crédito  líquido  e  certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de crédito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909815/2006­45  Acórdão n.º 3802­002.125  S3­TE02  Fl. 206          18                             Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.724396/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA O contribuinte que recebeu decisão negativa por inexistência de crédito, não pode retificar exatamente o crédito, para o fim de alterá-lo, após a decisão que lhe reconheceu a inexistência. Tal tipo de retificação, para ser válida, deveria ter sido realizada antes das decisões administrativas que não homologaram a compensação, sob pena de estar-se utilizando o procedimento de retificação como matéria de defesa, na intenção de modificar a solução do caso e promover a novação do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Igor Vasconcelos Saldanha - OAB/DF 20191 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724396/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.311  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO  ­  NEGATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  APÓS  A  CONSTATAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA  O contribuinte que recebeu decisão negativa por inexistência de crédito, não  pode  retificar  exatamente  o  crédito,  para  o  fim  de  alterá­lo,  após  a  decisão  que  lhe  reconheceu  a  inexistência.  Tal  tipo  de  retificação,  para  ser  válida,  deveria  ter  sido  realizada  antes  das  decisões  administrativas  que  não  homologaram a compensação, sob pena de estar­se utilizando o procedimento  de retificação como matéria de defesa, na intenção de modificar a solução do  caso e promover a novação do crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da Relatora.      Fez sustentação oral: Igor Vasconcelos Saldanha ­ OAB/DF 20191         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 96 /2 00 9- 50 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação – Dcomp – de crédito de COFINS  recolhido pela sistemática não cumulativa – Combustível ­ no período de janeiro de 2005.  Às  fls.  28/31,  consta  despacho  decisório  que  deixou  de  conhecer  o  crédito  pleiteado com base nas seguintes alegações, nos termos relatados na decisão recorrida:  “a)  O  crédito  indicado  na  Dcomp,  relativo  a  pagamento  realizado  em  15/02/2005,  a  título  de COFINS  não  cumulativa/  combustível,  período  de  janeiro  de  2005  já  foi  integralmente  utilizado  em  compensação  realizada  em  outra  Dcomp  (nº  05908.08462.300508.1.3.044673),  em  análise  no  processo  15374.724394/200961;   b) Ainda que venha a ser reconhecida a totalidade do crédito nos  autos do processo citado, não subsistirá crédito para liquidação  do débito arrolado na presente Dcomp;   c) Para que não reste dúvidas sobre a duplicidade na utilização  do  suposto  crédito,  cumpre  registrar  que  em  15/02/2005,  somente  foi  efetuado  um  único  pagamento  sob  o  código  de  receita 6840 e que os débitos compensados através das DCOMP  05908. 08462. 300508. 1. 3. 044673 e 15414. 52694. 300508. 1.  3. 041301 se  tratam de diferentes parcelas do mesmo débito de  estimativa  do  IRPJ  de  abril/2008,  conforme  declarado  pela  interessada em DCTF.”  Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade às fls.  35/39, alegando, em síntese que:  “a)  Na  Dcomp  analisada  no  presente  processo  a  contribuinte  buscou  promover  a  compensação  de  débito  de  IRPJ,  apuração  04/2008, com crédito de pagamento a maior da COFINS, código  6840, apuração fevereiro de 2005, vencimento e pagamento em  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724396/2009­50  Acórdão n.º 3302­002.311  S3­C3T2  Fl. 11          3 15/03/2005, valor total do DARF equivale a R$ 465.462.366,18 e  cujo crédito utilizado equivale a R$ 14.984.687,64;  b) O auditor fiscal pode ter sido levado a equívoco, pois referida  Dcomp apresenta  os  seguintes  equívocos materiais:  período  de  apuração  consta  31/01/2005  quando  deveria  constar  28/02/2005,  na  indicação  do  vencimento  consta  15/02/2005  quando  deveria  constar  15/03/2005  e  o  valor  do  DARF  informado  foi  R$  133.245.938,62,  quando  deveria  ser  R$  465.462.366,18;   c) Para comprovar que, apesar dos equívocos, o crédito existe de  forma independente do utilizado na outra Dcomp, além do DARF  no valor de R$ 465.462.366,18, temos a DCTF de fevereiro que  apresenta claramente a Cofins devida e o pagamento, restando a  quantia  de  R$  14.984.687,64,  utilizada  na  presente  compensação;   d)  Requer  seja  declarada  legítima  a  compensação  efetuada,  procedendo­se  a  sua  devida  homologação  e  protesta  pela  juntada posterior de documentos complementares.”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente a 17a Turma da Delegacia de  Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – proferiu o acórdão de no 12­46.478 (fls. 137/141), o  qual manteve a decisão proferida no Despacho Decisório, seguindo assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005   COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao prévio exame pela autoridade fiscal competente, da liquidez e  certeza  do  crédito  reclamado,  não  sendo  cabível  a  retificação,  após a ciência da decisão administrativa, que vise a substituição  do crédito a compensar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Às fls. 145 consta “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” no qual consta  ter  ocorrido  o  decurso  de  prazo  por meio  de  citação  eletrônica  e  disponibilização  na  Caixa  Postal da contribuinte, a saber:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 16/07/2012   Data da ciência por decurso de prazo: 31/07/2012.”    Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  157/164,  em  13/08/13  (conforme  registrado  às  fls.  147/156),  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  constantes do recurso de impugnação.   É o relatório.  Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  procedeu  a  compensação  do  crédito  tributário,  todavia,  o  crédito  pretendido  já  havia  sido  compensado  em  outro  processo  administrativo. Nos termos da r. decisão recorrida:  “Contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  da  Dcomp  anexada  às  fls.  05/09,  a  interessada  formulou  sua  defesa  argumentando  que  teriam  ocorrido  equívocos  materiais  no  preenchimento  da  referida Dcomp, no que diz respeito ao crédito a ser utilizado na  compensação.  Esclarece  que  teria  sido  informado  crédito  originado  de  pagamento  a  maior  relativo  à  COFINS  não  cumulativa/  combustível  do  período  de  apuração  janeiro  de  2005 com vencimento em fevereiro de 2005, quando o correto  seria  crédito do período de  fevereiro de 2005 com vencimento  em março de 2005. Afirma, ainda, que teria sido indicado DARF  relativo  ao  crédito  com  valor  do  principal  R$  133.245.938,62,  quando o correto seria R$ 465.462.366,18.” – destaquei.  A Recorrente admite este fato, e informa, em suas razões de impugnação e no  recurso  voluntário,  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  Dcomp,  informando  crédito  equivocado,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  janeiro  de  2005,  ao  invés  de  fevereiro  de  2005.  A questão posta relaciona­se à possibilidade deste procedimento, alteração ou  “retificação”  do  crédito  no  momento  da  apresentação  de  impugnação  em  prol  da  verdade  material.  Com  razão  a v.  decisão  recorrida. É  cediço meu posicionamento  acerca  do  respeito  da  verdade material,  principalmente  quando  se  constata  a  existência  de  créditos  em  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724396/2009­50  Acórdão n.º 3302­002.311  S3­C3T2  Fl. 12          5 procedimento  de  compensação.  Todavia,  este  entendimento  não  é  suficiente  para  validar  a  utilização deste procedimento como defesa.  A  meu  sentir,  a  retificação  do  erro  deveria  ter  sido  realizada  antes  das  decisões administrativas que não homologaram a compensação, a utilização do procedimento  como matéria de defesa, modificando a solução do caso por alteração do crédito é proceder a  uma espécie de novação inadmissível à espécie.   E tal entendimento não significa alteração de critério jurídico, como pretende  fazer crer a Recorrente em seu recurso. A negativa do procedimento de compensação continua  sendo o fato de que o contribuinte pleiteou crédito inexistente, posto que já utilizado em outro  procedimento administrativo; sendo este argumento somado à impossibilidade de retificação do  procedimento após proferida a decisão administrativa que negou o crédito.  Nestes  termos,  acato  as  razões  de  decidir  utilizados  pela  primeira  instância  administrativa, indeferindo a compensação pretendida.    Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13646.000121/2008-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 04/03/2008 INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU COTAS EM DÉBITO. NÃO CORREÇÃO DA FALTA QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO RELEVAÇÃO DA MULTA A empresa em débito para com a Seguridade Social é proibida de distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Não cabe a relevação da multa aplicada quando não foram atendidos todos os requisitos descritos no art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A extinção por liquidação e o parcelamento do débito dentro do prazo de defesa não corrige a falta que motivou a autuação por distribuir lucros ao seu titular estando em débito com a Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a multa seja recalculada com base no §2º do art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, se mais benéfico a recorrente. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 04/03/2008 INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU COTAS EM DÉBITO. NÃO CORREÇÃO DA FALTA QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO RELEVAÇÃO DA MULTA A empresa em débito para com a Seguridade Social é proibida de distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Não cabe a relevação da multa aplicada quando não foram atendidos todos os requisitos descritos no art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A extinção por liquidação e o parcelamento do débito dentro do prazo de defesa não corrige a falta que motivou a autuação por distribuir lucros ao seu titular estando em débito com a Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 250          1 249  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000121/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.975  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GOFREDO STEFANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 04/03/2008  INFRAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  OU  COTAS  EM  DÉBITO.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA  QUE  ORIGINOU  A  AUTUAÇÃO.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO RELEVAÇÃO DA MULTA  A empresa em débito para com a Seguridade Social é proibida de distribuir  bonificação ou dividendo a  acionista;  e dar ou  atribuir  cota ou participação  nos lucros a sócio­cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal  ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Não cabe a relevação da multa aplicada quando não foram atendidos todos os  requisitos  descritos  no  art.  291,  §1º  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  extinção  por  liquidação  e  o  parcelamento  do  débito  dentro  do  prazo  de  defesa não corrige a falta que motivou a autuação por distribuir lucros ao seu  titular estando em débito com a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  que  a  multa  seja  recalculada  com  base  no  §2º  do  art.  32  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  se  mais  benéfico a recorrente.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 21 /2 00 8- 73 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 251          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 252          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GOFREDO  STEFANI em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz  de Fora (MG) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a lavratura do Auto  de Infração DEBCAD 37.154.707­5.  2. Conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 12), a recorrente entregou ao seu  titular Gofredo Stefani, a título de distribuição de lucros, conforme consta do Livro Caixa os  seguintes valores: R$100.000,00 em 31/12/2005; R$60.000,00 em 31/12/2006, e R$60.000,00,  em 31/12/2007, embora estivesse na época dos fatos em débito com a Seguridade Social.   3. O referido Relatório informa ainda que o débito da contribuinte para com a  Seguridade Social fora declarado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  em datas  que  antecederam a  distribuição  dos  lucros,  conforme  demonstram  os  relatórios  CCORGIP  ­  Consulta  valores  a  recolher x valores recolhidos, em anexo.  4. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 27) consta que o valor da  multa foi aplicado nos termos do parágrafo único do art. 52 da Lei n° 8.212/91, composta de  50% do valor do lucro distribuído, mais acréscimos legais: juros conforme taxa SELIC e multa  de mora, previstos nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91.   5. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem as atenuantes  previstas nos arts. 290 e 291, ambos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  6. A contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal em 05/03/2008 (fl.02).  7.  Opondo­se  ao  lançamento,  em  03/04/2008,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.  29/31),  a  qual,  em  decisão  a  quo  foi  tida  como  improcedente.  8. Na impugnação apresentada a contribuinte alegou que efetuou a correção  das  irregularidades,  razão  pela  qual  requereu  nos  termos  do  §1°  do  art.  291  do  Decreto  n°  3.048/99, a relevação da multa aplicada.  9.  Com  vistas  à  correção  das  irregularidades,  conforme  alegou  a  empresa,  mas não tendo a mesma anexado entre os documentos apresentados os  relativos à sua escrita  contábil,  a 5ª  Turma da DRJ/JFA,  em 10/09/2008,  emitiu  o Despacho de nº  190  (fls.55/56),  determinando que os autos fossem baixados em diligência à fiscalização para a constatação se  tais irregularidades foram sanadas dentro do prazo de impugnação.  10. Em 15/10/2008, como retorno da diligência solicitada (fl. 58), em síntese,  a autoridade  administrativa  informou que o constatado quando da  fiscalização continuava na  escrita da empresa sem alteração ou retificação.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 253          4 11.  Concluída  a  diligência  e  examinada  a  peça  impugnatória,  o  acórdão  exarado em primeira instância restou ementado nos termos a seguir:  “AI DEBCAD 37.154.707­5 de 04/03/2008.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DAR OU  ATRIBUIR  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS A SEU TITULAR ESTANDO EM DÉBITO COM  A SEGURIDADE SOCIAL. NÃO CORREÇÃO DA FALTA QUE  ORIGINOU  A  AUTUAÇÃO.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO. NÃO RELEVAÇÃO DA MULTA.  Constitui  infração,  a  empresa  dar  ou  atribuir  participação nos  lucros ao seu titular estando em débito com a Seguridade Social.  Não  cabe  a  relevação  da  multa  aplicada  quando  não  foram  atendidos  todos  os  requisitos  descritos  no  art.  291,  §Iº  do  Regulamento  Previdenciário  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  A extinção por liquidação e o parcelamento do débito dentro do  prazo de defesa não corrige a falta que motivou a autuação por  distribuir  lucros  ao  seu  titular  estando  em  débito  com  a  Seguridade Social.  Lançamento Procedente.” (fl. 59).  12.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  59)  e  trazendo  basicamente  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  impugnação,  a  recorrente  com  vistas  a  reverter a decisão a quo interpôs Recurso Voluntário (fls. 69/79), onde, em síntese, alega que:  a) os débitos com a Seguridade Social que haviam, quando lavrado o Auto de  Infração, foram devidamente regularizados, o que implica ter sido efetuada a  correção da falta dentro do prazo regular, para os efeitos de fruição ao direito  à  relevação  da  multa,  mediante  aplicação  do  parágrafo  1º,  do  art.  291,  do  Dec. 3.048/91 (RPS).  b) por analogia vedada,  foram aplicados a hipótese os arts. 52,  II, da Lei n.  8.212/91, e 280, II, do Decreto n. 3.048/99; e não o parágrafo 1º, do art. 291,  do RPS, quando presentes todas as condições para a relevação da multa.  c) por fim pugna pela procedência do presente recurso para que seja anulado  o  acórdão  recorrido,  não  se  aplicando o  disposto  nos  arts.  52,  II,  da Lei  n.  8.212/91, e 280, II, do Decreto n. 3.048/99, por não ser aplicável a empresa  individual,  ou  alternativamente,  a  aplicação  o  art.  291,  parágrafo  1º,  do  Decreto n. 3.048/99, com a relevação da multa objeto do mencionado Auto  de Infração.  13.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 254          5 Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO CABIMENTO DA MULTA  2. O contencioso instalado diz respeito à exigência de multa, em decorrência  de violação ao disposto art. 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 280, inciso  II, do Dec. 3.0348/99 (RPS) que consiste em dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  titulo de adiantamento, estando em debito com a Seguridade Social, in verbis:  Lei nº 8.212/91:  “Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é  proibido:  (...).  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento  (...).”  Dec. 3.0348/99 (RPS):  “Art. 280.  A  empresa  em  débito  para  com  a  seguridade  social  não pode:  (...).  II ­ dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.”  3. Dos dispositivo  colacionados não  se  tem dúvidas que  estando a empresa  em débito para com a Seguridade Social fica a mesma impedida de distribuir  lucros aos seus  sócios ou dirigentes, aí comportando a remuneração paga ao sócio proporcionalmente pela sua  participação no capital social, em virtude da apuração de lucro líquido na sociedade, e, no caso  de descumprimento dessa norma impeditiva fica o infrator sujeito à multa de 50% (cinqüenta por  cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 255          6 4. Note­se que em nenhum momento a recorrente contesta de que no período  a que se  refere à  autuação não  tenha efetuado pagamento de  lucros  ao  sócio Sr. GOFREDO  STEFANI, tampouco de que não mantinha até então débito para com a Seguridade Social.  5. A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  75),  no  entanto,  advoga pela  nulidade  do  lançamento,  tendo  por  argumento  a  inaplicabilidade  do  art.  52,  II,  da  Lei  nº  8.212/91 ao caso, pois, por se tratar de empresa individual, nela inexistem as figuras de sócio­ cotista, diretor, membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo. Ou seja, entende a recorrente  que se trata de empresário individual, e não de sociedade empresária, onde não há qualquer  uma de tais figuras, a que teria sido distribuída participação nos lucros.  6. Ainda, em complemento ao anteriormente afirmado, sustenta que atribuir  tais figuras ao seu caso só seria possível mediante a aplicação do mencionado dispositivo por  analogia, o que encontraria óbices no arts. 110 e 112, I e II do CTN que assim estabelecem:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  (...).  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto (grifei):  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  (...).”  7. Ressalte­se  que  a  fiscalização  para  proceder  o  lançamento  em  análise,  a  meu ver, não empregou a analogia e poderia, se fosse o caso, ter recorrido ao disposto no art.  112  do  CTN,  segundo  o  qual  quando  a  autoridade  administrativa  ao  apurar  o  crédito  e  a  infração tributária deve observar sempre o princípio do in dúbio pro contribuinte. No entanto,  do  simples  exame  do  relatório  fiscal  verifica­se  que  nenhuma  dúvida  existe  quanto  à  constatação do fato que motivou o lançamento, por sinal não contraditado pela recorrente, qual  seja,  reitere­se:  distribuir/pagar  lucros  quando  no  momento  desse  evento  era  devedora  da  Previdência Social.   8.  Assim,  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  merecem  prosperar  primeiro  porque  para  imposição  da multa  basta  que  a  empresa  esteja  em  débito  para  com  a  previdência  social  e  segundo  distribua  lucro,  proporcionalmente  pela  participação  do  beneficiário no capital social da empresa, independentemente do tipo de organização societária  ou  sua  natureza  jurídica.  De  outro  giro  significa  que  constatada  essas  condicionantes  ensejadoras da sanção será ela imposta independentemente do cargo ou função do beneficiário  do pagamento feito pela empresa, seja esta  individual ou não, uma vez que o dispositivo não  faz essa distinção, não cabendo ao julgador, portanto, fazê­la.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 256          7 9. Ao contrário da  interpretação dada ao art. 52,  II, da Lei nº 8.212/91 pela  recorrente, em linha com o exposto no item precedente, é o contido no art. 15, inciso I, da Lei  nº 8.212/91 no sentido de que:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;” (Grifei).  10.  Destarte,  verifica­se  que  a  multa  imposta  a  contribuinte  está  perfeitamente capitulada, razão pela qual rejeito as alegações de nulidade por falta de adequada  fundamentação, de forma que estou de acordo com o julgador a quo ao afirmar que:  “(...) considerando a firma individual como empresa e aplicando  os  dispositivos  referentes  à  obrigação  acessória  acima  transcritos, conclui­se que o sujeito passivo (firma individual) ao  entregar ao seu titular os valores discriminados pela Autoridade  Fiscal, a título de distribuição de lucros, estando em débito com  a  Seguridade  Social,  infringiu  a  legislação  previdenciária.”(fl.  63).  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  11.  Alternativamente  ao  não  acolhimento  da  nulidade  do  lançamento  por  inadequação  da  fundamentação,  como  anteriormente  explanado,  a  recorrente  pleiteia  a  aplicação do previsto no art. 291, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048/99, ou seja a relevação da  multa,  posto  que  teria  efetuado  as  correções  das  irregularidades  ensejadoras  da  autuação,  preenchendo, assim, os requisitos legais necessários à concessão do benefício, cuja legislação  assim estabelece:  “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver corrigido a  falta e não  tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante.” (Grifei).  12.  Veja­se  que,  com  fulcro  no  dispositivo  anteriormente  citado,  a  não  correção das irregularidades ou falta dentro do prazo estipulado para defesa da contribuinte fica  esta impedida da fruição do benefício de relevação da multa.  13. Da análise da impugnação e com vistas à informação do saneamento das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e  a  autoridade administrativa se manifestou (fl. 25) esclarecendo que:  “(...).  2  —  Constatamos  que  não  houve  alteração  ou  retificação  na  escrita do contribuinte.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 257          8 3  ­  Por  intermédio  do Contador  da  firma,  Sr.  Carlos  Andrino,  fomos  informados de que a  irregularidade  fora sanada como o  pagamento  de  parte  do  débito  e  parcelamento  do  restante,  conforme documentos anexados à impugnação.” (fl. 58).  14. Do até aqui exposto, verificado os presentes autos, tem­se que o julgador  de primeira instância  reconhece a prática das irregularidades apontadas no relatório fiscal e a  não  correções  das mesmas,  razões  pelas  quais  indefere  a  relevação  pleiteada,  até  porque  em  procedimento de diligência (fls. 55/58) constatou­se que não houve alteração ou retificação na  escrita  da  contribuinte  e  que  equivocadamente  para  justificar  que  foram  sanadas  as  irregularidades  anexou  a  sua  defesa  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  apontado  na  NFLD n° 37.154.705­9 e o parcelamento da NFLD n° 37.154.706­7.  15. Assim, infere­se que a conduta da autuada não pode ser beneficiada pela  regra contida no art. 291, § 1º do Dec. 3048/99 (RPS), uma vez que as providências tomadas  pela recorrente, evidentemente, não se constitui em correção da falta praticada, além do que a  punibilidade, no caso em análise, não decorre da ausência de recolhimento do eventualmente  devido a Seguridade Sócia, mas a inobservância do previsto no inciso II, do art. 52, da Lei nº  8.212/91  que  é  distribuir  lucro  ao  sócio  na  época  em  que  a  empresa  era  devedora  de  contribuição previdenciária.  16.  Neste  contexto, me  alinho  com  as  ponderações  feitas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  extinção  por  liquidação  e  o  parcelamento  do  débito,  mesmo  que  a  autuada  seja  primária  e  dentro  do  prazo  de  defesa,  não  corrige  a  falta  que  motivou  a  autuação  por  distribuir  lucros  ao  seu  titular  estando  em  débito  com  a  Seguridade  Social.  17.  Do  acima  arrazoado,  mantenho  a  decisão  a  quo  no  tocante  à  não  concessão  do  benéfico  da  relevação  da multa,  uma vez  que,  conforme  ficou  evidenciado  no  voto  exarado  em  primeira  instância,  não  foi  efetuada  “(...)  a  correção  da  falta,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  prazo  de  impugnação.  Os  argumentos  e  cópias  de  documentos  anexas,  comprovando  a  regularização  de  débito  com  a  Previdência  Social  não  sanam a falta cometida.” (fl. 64).   DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA  18.  Como  apontado  logo  no  início  da  presente  análise,  o  lançamento  ora  efetuado  tem  por  supedâneo  a  violação  à  legislação  previdenciária,  consistente  em  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro  membro  de  órgão  dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento, estando a empresa em debito  com  a  Seguridade  Social,  o  que  uma  vez  constatado,  implica  na  exigibilidade  de multa,  na  época  da  ocorrência  dos  fatos,  no  equivalente  a  50%  (cinqüenta por  cento)  das  quantias  que  tiverem  sido  pagas  ou  creditadas  (Parágrafo  único  do  art.  52,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91).  19.  No  entanto,  os  dispositivos  acima  mencionados  foram  alterados/revogados pela Medida Provisória nº. 449, de 2008, convertida na Lei nº. 11.941, de  2009, como segue:   Art.  52.  Às  empresas,  enquanto  estiverem  em  débito  não  garantido com a União, aplica­se o disposto no art. 32 da Lei no  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 258          9 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   Parágrafo  único.  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Lei nº 4.357/64:  “Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:    a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;    b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;    c) (VETADO).    § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (Grifei).   II ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1º deste artigo fica  limitada,  respectivamente,  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).”(Grifei).  20. Da nova legislação verifica­se que continua mantida a restrição quanto à  distribuição de resultados, bem como a imposição de penalidade às empresas com débito não  garantido para com a previdência social, tendo sido fundamentalmente alterada no que tange à  limitação da multa, a qual até então era de 50% dos valores pagos/distribuídos indevidamente,  passando a ser de 50% do débito não garantido.  21. Ocorre que, conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­ se a ato ou fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo como  infração; b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13646.000121/2008­73  Acórdão n.º 2803­002.975  S2­TE03  Fl. 259          10 pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  22. Assim sendo, com vistas à legislação superveniente que limita, no caso, a  penalidade em 50% (cinqüenta por cento) do débito não garantido, com fulcro no artigo 106, II,  do CTN, deve a presente multa ser recalculada, uma vez que pode ser mais benéfico ao sujeito  passivo.  CONCLUSÃO  23. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para que a multa seja recalculada com base no §2º do art. 32 da Lei nº  4.357, de 16 de julho de 1964, se mais benéfico a recorrente.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5295426 #
Numero do processo: 19515.002651/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002651/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Recorrente  CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A não apreciação das  alegações do  recorrente,  quanto  a questões de direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado,  importa  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 51 /2 00 8- 28 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002651/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.220  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.144.795­0, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  e  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados;, bem como a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho;,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados  à  título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  22  a  27,  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  mas  sem  possuir  as  premissas  básicas,  previstas  em  Lei,  desta  verba.  Destacou , ainda o auditor as infrações:  1.  Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: não há provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  decorrentes dos Acordos tenha sido objeto de qualquer negociação entre a  Comissão de Empregados e a Empresa. Não há Atas de Negociação para  os Acordos que  indiquem como  foram previamente pactuados valores  e  direitos, ou a ciência destes pelos participantes.  Muito embora tenha havido pagamento da PLR nas filiais da empresa  (conforme  anexo  Base  de  Cálculo  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados), esta não apresentou os respectivos acordos pactuados nas  filiais. O acordo firmado na matriz não pode ser ampliado ao restante  das filiais tendo em vista o fato de o sindicato envolvido não possuir  legitimidade para atuar fora da sua base.  2.  Pagamento vinculado ao  atingimento de Metas:  foi  somente no  final de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente  coincidindo  com  a  data  de  pagamento  da  PLR.  Não  houve,  portanto,  tempo hábil para o atingimento de metas do ano todo. O Acordo de 2002  da matriz foi assinado em novembro de 2002 e o pagamento foi efetuado  em janeiro e março de 2003. O Acordo de 2003 da matriz,  foi assinado  em dezembro de 2003 e o pagamento foi efetuado em janeiro de 2004. Os  acordos das filiais não foram apresentados. O Acordo, em todos os casos  acima, refere­se a metas estipuladas para todo o ano (janeiro a dezembro)  não havendo, portanto possibilidade de se cumprir as metas estabelecidas.  Sem  a  existência  de  negociação  pautada  na  Lei,  estes  valores  são  a  simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de bonificação da  empresa.  3.  Protocolo  de  Arquivamento  (  2°  do  art.  2°):  não  foi  apresentado  o  protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/07/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 49 a 69.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 212 a 223.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004  PAGAMENTOS  DE  PLR.  DESATENDIMENTO  ik  LEI  10.101/2000.  BASE  DE  CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTE DOS EMPREGADOS.  Pagamentos,  a  titulo de PLR­ Participação nos  Lucros  e  Resultados,  quando  realizados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição  previdenciária. Parte dos empregados.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, • que  tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se  tratando de lançamento de oficio, deve­se aplicar o prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado (art.173, I, do CTN).  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e diligencia,  quando não  são atendidas as exigências contidas na norma de regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  A.  época  da  impugnação   Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 227 a 257, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Preliminarmente,  nos  tributos  de  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  das  contribuições  sociais  ­  o  prazo  que  a  Seguridade  Social  dispõe  para  constituir  seus  créditos é qüinqüenal, começando a fluir da data da ocorrência do fato gerador, a teor do  § 4° do art. 150 do CTN.  2.  O  ponto  nodal  da  preliminar  aduzida,  é  que  nenhum  dispositivo  da  referida  Lei  n°  10.101/2000  foi  apontado  como  fundamento  do  débito  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais ­ FLD, que seguiu anexo ao auto de infração. Assim, a ora recorrente não pode ter  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório  fiscal  não  está  em  consonância com o relatório de fundamentos legais.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002651/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.220  S2­C4T1  Fl. 4          5 3.  Conforme entendimento firme e pacifico do E. STJ e dos Tribunais Regionais Federais a  PLR  paga,  independentemente  do  cumprimento  de  determinadas  formalidades  legais,  não perde a sua natureza não salarial.  4.  Aliás,  também  antes  de mais  nada,  é  importante  frisar  que  a  r.  decisão  de  fls.  apenas  transcreve a Lei 10.101/2000 e colaciona diversos julgados, mas não rebate cada um dos  pontos atacados na defesa administrativa apresentada.  5.  Verifica­se decisão recorrida não soube como refutar os diversos argumentos da empresa,  passando a limitar a fundamentação da autuação ao seguinte fato: • As assinaturas dos  acordos se deram ao final de cada ano base, não tendo sido dada ciência prévia das  metas aos empregados. Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática  e nem mesmo o melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.  6.  Que, conforme "Atas de Eleição" (fls. 79), de13.12.2000, houve eleição de comissão de  representantes dos empregados no Programa Chubb de Participação nos Resultados para  os  anos  2001  e  2002,  com  a  presença  do  Representante  do  Sindicato,  para  o  fim  especifico de discutir e negociar, junto aos representantes da empresa, a melhor forma de  elaboração e aplicação do PLR. Quanto à PLR dos anos de 2003 e 2004, também foram  constituídas comissões.  7.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  8.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  9.  Que não há vedação legal quanto a se utilizar do PLR para todas as localidades, ou seja,  para  todas  as  filiais,  já  que  seus  respectivos  empregados  participaram  das  eleições,  da  negociação e da criação do programa.  10.  Ademais,  em  relação  à  representação  sindical,  a Constituição Federal  e  a CLT  sempre  denotaram  preocupação  com  a  observância  da  categoria  profissional,  com  vista  a  proteger  os  interesses  de  determinados  grupos  de  empregados.  A  questão  da  base  territorial  é  apenas  acessória  e não prejudica  a proteção dada pelo Sindicato vinculado  matriz da empresa.  11.  O argumento da  fiscalização não  tem amparo  legal, pois a  lei não exige que exista um  lapso  temporal mínimo  entre  a  assinatura do  acordo de PLR  e o período de  avaliação,  assim  como  não  fixa  uma  data­limite  para  a  assinatura  do  referido  instrumento  de  implementação da PLR.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  12.  Logo, por qualquer angulo que se analise, seja para a PLR de 2002 (paga em 2003), seja  para a PLR de 2003 (paga em 2004), as metas a serem atingidas, seja pela empresa, seja  pelos empregados, sempre foram de conhecimento de todos, de forma que a formalização  do  plano mediante  a  assinatura não  pode  esconder  o  fato  de que  tudo  foi  previamente  sabido e negociado, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para atingimento.  13.  Por  fim,  a  fiscalização  alega  outra  absurda  formalidade,  qual  seja,  que  não  foi  apresentado  protocolo  de  arquivamento  dos  acordos  no  Sindicato,  como  se  este  fato  pudesse alterar a natureza jurídica da PLR ou invalidar o negociado e acordado com os  empregados.  14.  Que o Presidente do Sindicato, Sr. Serafim, atestou em 23 de  julho de 2008,  (fls.209),  que  cada  uma  das  cópias  dos  Acordos  de  PLR  da  Impugnante  estão  devidamente  arquivadas na entidade sindical e que o STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades  para  que  a  natureza  jurídica  do  PLR  fosse  declarada  não­salarial,  seja  antes  ou  seja  depois  da  regulamentação  legal  do  artigo  7°, XI,  da Constituição  Federal.  não  haveria  necessidade  imperiosa  da  existência  de  protocolo/carimbo  do  Sindicato,  conforme  entendimento jurisprudencial do STJ.  15.  Em  situação  semelhante,  quando  constatada  irregularidade  ou  não  cumprimento  de  requisitos  legais,  tem­se  afirmado  pela  preservação  da  natureza  do  instituto.  Nesse  sentido,  Marcelo  C.  Mascaro  Nascimento  entende  que  mesmo  quando  a  verba  for  distribuída em periodicidade inferior ao semestre civil, não haveria fundamento jurídico  para afastar a natureza não salarial da verba 4.  16.  Como se vê,  constatada  eventual  irregularidade, o máximo que poderia  ser  imputado à  recorrente  seria  uma  multa  pelo  descumprimento  da  forma  estabelecida  em  lei,  mas  jamais retirar a natureza jurídica do pagamento, fazendo com que sobre esse incidissem  contribuições previdenciárias.  17.  Diante  do  acima  exposto,  pede­se  e  espera­se  seja  acolhido  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afim  de  que  seja  reconhecida a total nulidade da autuação ora em debate.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002651/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.220  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  261.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  JULGADOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Preliminarmente,  em  seu  recurso,  descreve  o  recorrente  que  a  decisão  de  primeira instância não refutou os argumentos trazidos na peça impugnatória, senão vejamos:  Aliás,  também antes de mais nada, é  importante  frisar que a  r.  decisão de fls. apenas transcreve a Lei 10.101/2000 e colaciona  diversos julgados, mas não rebate cada um dos pontos atacados  na defesa administrativa apresentada.  Nesse sentido, verifica­se a  fls. 222 que a r. decisão de fls. não  soube  como  refutar  os  diversos  argumentos  da  empresa,  passando  a  limitar  a  fundamentação  da  autuação  ao  seguinte  fato:  •  As  assinaturas  dos  acordos  se  deram  ao  final  de  cada  ano  base,  não  tendo  sido  dada  ciência  prévia  das  metas  aos  empregados.  Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática  e  nem  mesmo  o  melhor  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema.  Analisando a referida decisão, observa­se realmente a falta do julgador, posto  que  mesmo  não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  sendo  que  os  mesmos  são  fundamentais para determinação da procedência do lançamento.  O  relatório  fiscal,  assim  embasou o  lançamento  quanto  ao  descumprimento  da lei 10.101:  Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: não  há  provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros e Resultados decorrentes dos Acordos  tenha sido objeto  de  qualquer  negociação  entre  a  Comissão  de  Empregados  e  a  Empresa.  Não  há  Atas  de  Negociação  para  os  Acordos  que  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  indiquem como foram previamente pactuados valores e direitos,  ou a ciência destes pelos participantes.  Muito  embora  tenha  havido  pagamento  da  PLR  nas  filiais  da  empresa (conforme anexo Base de Cálculo da Participação nos  Lucros  e  Resultados),  esta  não  apresentou  os  respectivos  acordos pactuados nas  filiais. O acordo  firmado na matriz não  pode ser ampliado ao restante das filiais tendo em vista o fato de  o  sindicato  envolvido  não  possuir  legitimidade  para atuar  fora  da sua base.  Pagamento  vinculado ao atingimento de Metas:  foi  somente no  final  de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente coincidindo com a data de pagamento da PLR. Não  houve, portanto, tempo hábil para o atingimento de metas do ano  todo. O Acordo de 2002 da matriz foi assinado em novembro de  2002 e o pagamento foi efetuado em janeiro e março de 2003. O  Acordo de 2003 da matriz, foi assinado em dezembro de 2003 e o  pagamento  foi  efetuado  em  janeiro  de  2004.  Os  acordos  das  filiais  não  foram  apresentados.  O  Acordo,  em  todos  os  casos  acima, refere­se a metas estipuladas para todo o ano (janeiro a  dezembro) não havendo, portanto possibilidade de se cumprir as  metas estabelecidas.  Sem  a  existência  de  negociação  pautada  na  Lei,  estes  valores  são  a  simples  maquiagem  da  nomenclatura  de  um  sistema  de  bonificação da empresa.  Protocolo de Arquivamento ( 2° do art. 2°): não foi apresentado  o protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em conjunto as alegações. Contudo, no presente caso, como a autoridade fiscal descreveu três  fundamentos para que a verba PLR constituísse  salário de contribuição,  e  tendo o  recorrente  impugnado  um  a  um  desses  fundamentos,  necessário  a  apreciação  dos  mesmos  de  forma  individual,  até  mesmo  para  que  esse  colegiado,  possa  baseado  no  relatório  fiscal  e  nos  argumentos  trazidos pelo  recorrente,  apreciar a  consonância da decisão de primeira  instância  com o débito apurado.  Também não  haveria  de  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  face  a  falta  cometida pelo julgador, nem tampouco, poderíamos falar que o mesmo tacitamente concordou  com os  argumentos  trazidos pelo  autuado em sua defesa,  tendo em vista que o  julgador não  abordou  de  forma  aprofundada  as  questões  trazidas  e  que  o  AI  encontra­se  devidamente  fundamentado.   Assim, no entender dessa relatora, não há como ultrapassar a falta cometida  pela decisão recorrida, razão porque deve a mesma ser anulada, para que sejam enfrentadas na  forma devida os argumentos trazidos pelo recorrente, bem como os documentos apresentados,  frente ao AI lavrado.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.002651/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.220  S2­C4T1  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5247058 #
Numero do processo: 18471.000226/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/2005 a 31/12/2006 PAF - CONCOMITÂNCIA - INOCORRÊNCIA Não há concomitância, quando não coincidentes os objetos dos processo judicial e administrativa. Precedente do STJ e da CSRF.
Numero da decisão: 3402-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Suplente), Luiz Carlos Shimoyama, João Carlos Cassuli e Silvia de Brito Oliveira. O Conselheiro João Carlos Cassuli apresentará declaração de voto. SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Presidente Substituta FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituta), Winderley Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000226/2008­95  Recurso nº  161.103   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS/PIS ­ BASE DE CÁLCULO EXCLUÕES ­ RESSARCIMENTOS  DE CRÉDITOS DE IPI  Recorrente  SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO ­ RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/11/2005 a 31/12/2006  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. AÇÃO RESCISÓRIA.  Receita de crédito­prêmio do IPI reconhecida por força de decisão judicial e  posteriormente  estornada  em  virtude  de  reconhecimento  expresso  do  contribuinte quanto a procedência de ação rescisória e renúncia ao direito de  crédito  correspondente,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS e à COFINS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/11/2005 a 31/12/2006  PAF ­ CONCOMITÂNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial e administrativa. Precedente do STJ e da CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Winderley Morais Pereira  (Suplente),  Luiz  Carlos  Shimoyama,  João  Carlos  Cassuli  e  Silvia  de  Brito  Oliveira.  O  Conselheiro João Carlos Cassuli apresentará declaração de voto.     SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   Presidente Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 26 /2 00 8- 95 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito  Oliveira (Presidente Substituta), Winderley Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).    Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício Voluntário  (fls.  416/448 Vol.  III)  interposto  contra o v. Acórdão/DRJ/RJO nº 13­20.362 exarado em 27/06/08 (fls. 383/405 vol. II) pela 2ª  Turma da DRJ do Rio de Janeiro ­ RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  procedentes”, “nos termos do relatório e voto os seguintes lançamentos originais:  a)  Contribuição  para  o  PIS  (MPF  nº  071900/01692/06  fls.  13/17  vol.  I),  notificado em 04/03/08 (fls. 14 vol. I), no valor total de R$ 3.781.582,30 (PIS R$ 3.033.158,10;  e  Juros  R$  748.424,20),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período de 30/11/05, 31/12/05 e 31/12/06 em razão de exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS do “valor obtido em decisão favorável na 21ª Vara Federal, nos autos do Mandado de  Segurança nº 99.0016658­2­RJ o valor relativo ao crédito prêmio de IPI, uma vez que o mesmo  não  o  incluiu  na  determinação  do  débito  apurado  das  referidas  contribuições”  (cf.  TVF  fls.  11/12), pelo que a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI, e  devidos juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96;  b)  COFINS  (MPF  nº  071900/01692/06  fls.  18/22  vol.  I),  notificado  em  04/03/08  (fls.  19  vol.  I),  no  valor  total  de R$  17.418.197,29  (COFINS R$  13.970.910,05;  e  Juros  R$  3.447.287,24),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período de 30/11/05, 31/12/05 e 31/12/06 em razão de exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS do “valor obtido em decisão favorável na 21ª Vara Federal, nos autos do Mandado de  Segurança nº 99.0016658­2­RJ o valor relativo ao crédito prêmio de IPI, uma vez que o mesmo  não  o  incluiu  na  determinação  do  débito  apurado  das  referidas  contribuições”  (cf.  TVF  fls.  11/12), pelo que a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI, e  devidos juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.   Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 383/405 (vol. II) da 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro ­  RJ,  houve  por  bem  “julgar  procedentes”,  os  lançamentos  originais,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/11/2005  a  31/12/2005,  01/12/2006  a  31/12/2006  PIS/COFINS. BASE TRIBUTÁVEL. CRÉDITO­PRÊMIO DE 'PI.  É  cabível  a  tributação das  receitas  relativas  ao  crédito­prêmio  de IPI, que deve compor a base de cálculo das contribuições, nos  termos de suas respectivas legislações de regência.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.084  S3­C4T2  Fl. 3          3 Lançamento Procedente”  Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 416/448 Vol. III) oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) preliminarmente a prejudical de coisa  julgada; b) a errônea diferença entre o tratamento da denominada receita auferida com crédito­ prêmio de IPI pela empresa participante do programa BEFIEX e a auferida pela recorrente; c) a  não submissão do crédito­prêmio às bases de cálculo do PIS de da COFINS; d) a imunidade e  isenção do crédito­prêmio como ingresso de exportação; o crédio­prêmio como subvenção ou  prêmio e a não incidência do pis e da COFINS.   Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  11/03/08,  através  da  Resolução nº 3402­00.083 (fls. 458/459) a C. 2ª Turma ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  acolhendo  proposta  do  ínclito  Cons.  Leonardo  Siade Manzan,  por maioria  de  votos  (vencido o  relator original Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça) converteu o  julgamento em  diligência, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que restassem esclarecidos nos  presentes  autos  os  seguintes  fatos:  a)A  decisão  judicial  proferida  no  writ  impetrado  pela  Recorrente  (Mandado  de  Segurança  n°  99.0016658­2­RJ)  transitou  em  julgado?  Se  sim,  quando ocorreu o transito em julgado? A decisão final foi favorável à Recorrente e consignou  expressamente os períodos discutidos nos presentes autos (30/11/05, 31/12/05 e 31/12/06)? b)  Há prova na  escrita  fiscal  da Recorrente de que os valores  excluídos da base de cálculo das  referidas  contribuições  sociais  efetivamente  referem­se  a  credito­prêmio  de  IPI?  Se  sim,  até  que ano o crédito­prêmio foi considerado?  No  atendimento  à  diligência  solicitada,  às  fls.  476/493,  546/547  e 565  a  d.  Fiscalização certifica que:  “7  —  Pequeno  resumo  do  desenvolvimento  da  Ação  da  SAB  Trading  Em  11  de  junho  de  1999,  a  SAB  TRADING,  CNPJ  N°  42.354.274/0001­29, entrou com um Pedido de Ressarcimento de  Crédito  do  IPI  proveniente  de  exportação  de  produtos  adquiridos no mercado interno, conhecido como Crédito Prêmio  de IPI. Este benefício tem sua base legal no Art. 1° do Dec Lei  N°  469/69  e  no Art.  10,  inciso  II,  do Decreto­Lei N°  1.894/81.  Apesar  de  citado  no  pedido,  o  Art.  1°,  inciso  III,  da  lei  nº  8402/92,  se  refere  apenas  ao  inciso  I  do  Art.  1°  do  DL  N°  1.894/81.  A  SAB  TRADING  impetrou,  em  08  de  julho  de  1999,  na  21  a  Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,  o  Mandado  de  Segurança  N°  99.0016658­2  objetivando:  a)  concessão de medida  liminar  inaldita altera pars no sentido de  obstar  qualquer  ação  por  parte  da  SRF  que  venha  exigir  o  estorno  ou  impedir  a  utilização  do  crédito  lançado  em  sua  escrita  fiscal  e,  b)  no  mérito  da  sentença,  reconhecer  em  definitivo,  o direito á. manutenção dos créditos e assegurada a  utilização  dos  créditos  de  IPI  nos  termos  das  IN  SRF  21/97,  37/97  e  73/97.  A  liminar  foi  indeferida  em  10  de  dezembro  de  1999,  foi  encaminhado  a  DRF­RJO/SRF  o  Oficio  n°  1379/1999/21VF  informando  que  foi  concedida  a  liminar  substitutiva,  através  de  decisão  proferida  no  Agravo  de  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Instrumento  n°  99.02.29446­4/RJ  (041242­AG/RJ),  para  não  sofrer  a  agravante,  qualquer  coação  que  venha  exigir­lhe  o  estorno e, via de consequência, cobra do valor do IN, conforme  requerido.  A sentença foi prolatada no dia 07 de maio de 2001 concedendo  a  segurança,  assegurando,  a  impetrante,  a  utilização  dos  créditos de IPI nos termos da IN SRF n° 21/97, consolidada pela  IN SRF nº 73/97 e 37/97. Em julho de 2001, a União entrou com  a Apelação em Mandado de Segurança, distribuída no Egrégio  TRF/2a Região com o n° 2001.02.01.047030­0 (41778­AMS/RJ).  No  dia  04  de  setembro  de  2002,  por  unanimidade,  a  Segunda  Turma  do  TRF/2a  Região,  negou  provimento  h  apelação  e  A.  remessa necessária. No dia 16 de junho de 2003, foi expedido o  Oficio n° 542/03, comunicando que em 12 de junho de 2003, foi  prolatada  decisão  que  determinava  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas, aplicando a correção dos valores e a alíquota de 15%  a todos os bens, e a expedição das Notas de compensação e dos  DARF SIAFI relativas às compensações.  Em  15  de  agosto  de  2003,  a  Unido  apresentou  um  recurso  Extraordinário.  Em  19  de  abril  de  2004,  o  recurso  foi  inadmitido.  Em  03  de  outubro  de  2005,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado.  Em 15 de dezembro, a PFN ajuizou Medida Cautelar Inominada  n°  2005.02.01.014472­3,  preparatória  de  ação  rescisória,  cuja  liminar foi deferida em 19 de dezembro de 2005.  Em  14  de  março  de  2006,  o  TRF/2a  Regido  esclareceu  que  a  liminar deferida não autoriza a  desconstituição  dos pedidos  de  ressarcimento e compensações tributárias.  Em  18  de  janeiro  de  2006,  a  Unido  Federal  ajuizou  a  ação  rescisória  n°  2006.02.01.000416­4.  Em  12  de  abril  de  2007,  a  ação  rescisória  foi  julgada  procedente,  estabelecendo  que  o  crédito­prêmio  foi  extinto  na  melhor  das  hipóteses  em  05/10/1990.  A  decisão  judicial  vigente  para  o  Mandado  de  Segurança  n°  99.00  16658­é  o  Acórdão  prolatado  pelo  o  TRF/2a  Regido  na  Ação  Rescisória  n°  2006.02.01.0  0416­4.  Este  acórdão  estabelece que:  A ­ O crédito­prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983  (folha 2 da Ementa);  "Afastadas  as  normas  inconstitucionais  que  autorizavam  o  Ministro  da  Fazenda  a  dispor  sobre  os  incentivos  fiscais,  prevalecem  as  regras  anteriores,  ou  seja,  os  Decretos­lei  nº  1.658/79  e  1.722/79,  que  estabeleceram  a  extinção  do  crédito­ prêmio de IPI na data de 30 de junho de 1983."  B  —  Mesmo  desconsiderando  o  efeito  dos  Decretos­Lei,  o  beneficio  se  extinguiu  em  05  de  outubro  de  1990  (folha  2  da  Ementa);  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.084  S3­C4T2  Fl. 4          5 "Se assim não  fosse, a extinção ocorreria em 05 de outubro de  1990, de acordo com o disposto no artigo 41 e seu § 1° do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  da  Constituição Federal de 1988."  C — A ação quando proposta, o prazo prescricional já tinha sido  extinto,  resultando  em  crédito  inexistente  (folhas  141  e  142  do  voto do relator).  "Feitas essas considerações acerca da aplicação do art. 41, § 1º,  do ADCT da Constituição Federal, chega­se à conclusão que a  ação  na  qual  foi  proferido  o  acórdão  rescindendo,  quando  proposta, em julho de 1999, observado o prazo prescricional, o  credito­prêmio pleiteado era inexistente, eis que extinto antes do  período  cuja  restituição  é  pretendida  (mesmo  considerada  a  extinção do credito­prêmio em 05/10/90 — artigo 41 do ADCT)."  Na  conclusão  do  voto  do  relator  (folha  148)  este  volta  a  se  manifestar declarando;  "Concluí o meu voto reconhecendo,­consoante a fundamentação  nele  consignada,  a  extinção  do  beneficio  do  crédito­prêmio  instituído pelo Decreto­lei nº 491/69 em 30/06/1983."  "Contudo,  ainda  que  sua  extinção  houvesse  acontecido  em  05/10/1990,  nos  termos  do  artigo  41,  §  1º  do  ADCT  à  CF/88,  resultou  dos  debates  que  a  lide,  no  caso,  diz  respeito  a  fatos  verificados a partir de 1994."  0 texto final do Acórdão é dado abaixo.  "Decide  a  Egrégia  Segunda  Seção  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a  ação  rescisória  e,  em  juízo  rescisório,  dar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  necessária,  para  julgar  improcedente o pedido formulado na inicial da ação de mandado  de  segurança,  nos  termos  do  relatório  e  voto  constantes  dos  autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."  Conforme se observa dos trechos citados acima, de acordo com  a  decisão  judicial  vigente,  o  direito  creditório  pleiteado  é  inexistente. Portanto,  todos os processos estão em condições de  ser indeferidos.  A ação da SAB não está transitada em julgado.  8 ­ Situação do Caso SAB Trading  A  decisão  vigente  para  o  Mandado  de  Segurança  N°  99.0016658­2,  impetrado pela  SAB  não  contempla  a  existência  de créditos para o  impetrante. Desta  forma,  todos os processos  que  pleiteiam  créditos  lastreados  neste  direito  creditório  estão  em condições de ser decididos indeferindo os respectivos pleitos.  Relativamente a este mandamus existem para ser decididos:  ­quatro  processos  de  ressarcimento  com  compensações  de  débitos próprios (total de 25 milhões de reais);  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 ­um processo de compensação;  ­  trinta  e oito processos de  ressarcimento,  sendo que onze com  compensação com débitos de terceiros;  Além  desses,  consta  do  processo  de  ressarcimento  n°  10768.005718/2003, uma solicitação de compensação em nome  de SAB INVESTIMENTOS e no processo n° 15374.000644/2006­ 21, uma solicitação de compensação de débito próprio  relativo  ao  processo  de  ressarcimento  n°  10768.001995/2007­18,  já  decidido  e  sem  indeferir  esta  compensação.  É  importante  verificar se estas compensações já não foram decididas antes.  Uma  relação  de  processos  da  SAB  existentes  no  gabinete  da  DERAT/RJO é colocada ao fim do relatório.  0  controle  dos  processos  da  SAB  foi  feito  através  de  um  programa  desenvolvido  em  access  pela  DITEC  da  Superintendência.  0 acesso  era  feito através do  computador da  AFRFB Tania Caldas  e que  teve um problema no disco  rígido,  sendo  perdidos  todos  os  dados  nele  registrados,  inclusive  o  acesso  ao  referido  programa.  Neste  programa,  provavelmente  pode­se verificar  se  já houve cobrança das duas compensações  citadas  acima.  Assim  que  for  decidido  em  que  máquina  este  controle deva ser reativado, é necessário verificar a viabilidade  de se reativar tal sistema.  Apesar  da  legislação  ser  bem  clara  de  que  o  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  lastreados  em  crédito­prêmio  de  IPI  não  admite  o  recurso  denominado  Manifestação  de  Inconformidade,  a  SAB  tem  incansavelmente  procurado  este  direito  na  justiça,  sem  resultado.  Impetrou  diversos  Mandados  de  Segurança  com  tal  objetivo,  como  por  exemplo  os  de  n°  2007.51.01.029900­6  e  2008.51.01.014218­3,  tendo sempre a segurança denegada. A SAB também entrou com  ação  ordinária  na  Justiça  Federal  em  Brasília  n°  2008.34.00.012925­8  tentando  obter  a  antecipação  de  tutela  para  anular  as  decisões  administrativas  proferidas  pela  DERAT/RJO. ­0 pedido foi julgado improcedente.  Os  recursos  contra  as  decisões  administrativas  indeferindo  os  pleitos da SAB devem ser encaminhados à DISIT/SRRF07, salvo  se algum Mandado de segurança o impedir.  Com relação aos demais processos, eu solicitei a AFRFB Tania  Caldas que fornecesse algumas informações que estão colocados  ao fim deste relatório.”  (...)  MF/RFB/Derat­RJO/Gabin  Em 20/03/09”  (...)  “Trata o presente processo de Autos de Infração referentes aos  tributos  PIS  e  COFINS,  relativos  ao  período  de  apuração  NOV/2005, DEZ/2005  e DEZ/2006,  lavrados  com  exigibilidade  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.084  S3­C4T2  Fl. 5          7 suspensa por  força de Medida Liminar concedida nos autos da  Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Rescisória n°  2005.02.01.014472­3,  da  21  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio de Janeiro, conforme fls. 13/22.  A  DICAT/DRJ/RJOI  encaminhou  o  presente  processo  a  esta  EAJUD  com  o  escopo  de  que  seja  informado  o  andamento  da  ação  judicial  n°  99.0016658­2,  em  atendimento  à  solicitação  formulada  no  item  "a"  da Resolução  n°  3402­00.083  proferida  pelo CARF/MF (fls. 458/459 e 475).  Sendo  assim,  informamos  que  o  Mandado  de  Segurança  no  99.0016658­2  transitou  em  julgado  em  03  de  outubro  de  2005  (fls.  125),  garantindo  à  interessada  o  direito  à  utilização  dos  créditos  provenientes  de  estímulos  fiscais  relativos  ao  IPI  incidente  sobre  venda de produtos  industrializados no  exterior,  bem  como  o  reconhecimento  dos  créditos,  para  que  sejam  utilizados  nos  termos  do  §  1º  do  art.  39  da  Lei  n°  9.532/97,  admitindo­se,  assim,  as  formas  de  restituição,  ressarcimento,  compensação entre tributos, contribuições de diferentes espécies  e compensação com débito de terceiro (fls. 513/520), não tendo  sido  especificados  expressamente  os  períodos  discutidos  nos  presentes autos.  Ocorre  que,  a  União  Federal  propôs  a  supracitada  Ação  Cautelar  com  objetivo  de  obter  provimento  cautelar,  inclusive  liminar,  para  suspender  a  execução  do  acórdão  proferido  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.047030­0  (Mandado  de  Segurança  originário  n°  99.0016658­2). A liminar foi deferida, determinando a suspensão  dos efeitos e da consequente execução do acórdão nos autos da  Apelação  em Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.047030­0,  até  a  decisão  definitiva  da  lide  na  Ação  Rescisória  a  ser  proposta no prazo do artigo 806 do CPC, como consta do pedido  liminar formulado pela Fazenda Nacional (fls. 121/152).  Sucede que, a interessada em epígrafe interpôs Agravo Interno,  em face de decisão proferida (vide fls. 512/519) que autorizou a  União  Federal  a  desconstituir  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  tributárias  realizadas  pela  agravante  no  regime  de  lançamento  por  homologação  e  em  razão  do  acórdão  transitado  em  julgado,  cujos  efeitos  foram  apenas  suspensos  (não  desconstituídos)  pelo  referido  provimento  cautelar.  0  referido recurso foi provido nos termos da liminar anteriormente  deferida (fls. 153/162).  Os  autos  da  mencionada  Medida  Cautelar,  atualmente,  encontram­se arquivados, conforme fls. 521.  A  União  Federal  ajuizou  a  Ação  Rescisória  n°  2006.02.01.000416­4,  cujo  acórdão  proferido  pelo  TRF­2a  Regido  a  julgou  procedente  e,  em  juízo  rescisório,  deu  provimento  à  apelação  e  à  remessa  necessária,  para  julgar  improcedente  o  pedido  formulado  na  inicial  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0016658­2,  rescindindo­se,  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 portanto,  o  acórdão anteriormente  proferido  pelo Tribunal  nos  autos do citado Mandado de Segurança (fls. 362/365).  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  União  Federal  em  face  do  acórdão  proferido  nos  Embargos  de  Declaração  apresentados  nos  autos  da  citada  Ação  Rescisória  foram  parcialmente  providos,  para  declarar  que  o  julgamento  de  procedência  da  citada  Ação  Rescisória  alcança  a  decisão  rescindida de forma a desconstituir seus efeitos ab initio (desde  começo), consoante fls. 524/545.  Os autos judiciais da Ação Rescisória encontram­se, atualmente,  no TRF­2ª Região (fls. 522/523).  Ressalte­se  que  foi  juntada,  ás  fls.  476/520,  cópia  de  peças  processuais  extraída  dos  autos  do PM n°  10768.017.223/99­56  (acompanha MS n° 99.0016658­2), destacando­se às fls. 484/486  (item  7)  do  Relatório  elaborado  pela  antiga  DERAT/RJ  relativamente  aos  trabalhos  desenvolvidos  com  a  contribuinte  em epígrafe.  Ante  o  exposto,  e  considerando  a  solicitação  às  fls.  475,  proponho  encaminhamento  a  DIFIS/DRF/RJOI  para  prosseguimento.  Em 07/06/2011”  (...)  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente,  aos  tributos de PIS e COFINS, lavrados com exigibilidade suspensa  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  da Medida Cautelar  Inominada  Preparatória  de  Ação  Rescisória  n°  2005.02.01.014472­3, da 21 4 Vara Federal da Seção Judiciária  do Rio de Janeiro.  Conforme solicitado  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  às  fls.  458/459,  estamos  anexando  cópia  da  registro  contábil  do  crédito  prêmio  de  IPI  referente  aos  meses  de  NOV/2005, DEZ/2005 e DEZ/2006 (fls. 549/558).  Em  função  do  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  pela  extinção do crédito prêmio de IPI após 04/10/1990, por força do  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT(RE n° 577.348/RS, julgado pela sistemática dos recursos  repetitivos), e sujeito passivo apresentou juntamente o razão da  conta  onde  foram  estornados  os  valores  tidos  como  receita  de  crédito  prêmio  de  IPI  decorrentes  de  exportações  realizadas  após  04/10/1990.  Cabe,  ainda,  informar  que  os  respectivos  registros  do  "estorno  do  crédito  prêmio  ocorreram  em  30/08/2009 e 30/09/2009 (559/560).  Isto  posto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em 24/11/11”  É o relatório.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.084  S3­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Inicialmente registro que há na primeira folha da petição de recurso (fls. 44)  duas autenticações de protocolo do DERAT/RIO: uma datada de 27/08/08 e outra de 02/09/08.  Entretanto, considerando que há na mesma folha 44 um carimbo da DERAT encaminhando o  Recurso datado de 01/09/08, tudo leva a crer que o recurso foi realmente protocolado na data  da primeira autenticação (27/08/08), e portanto é  tempestivo, vez que a decisão ora recorrida  foi notificada à Recorrente por via postal em 29/07/08 (cf. AR de fls. 408 vº ­ vol. III), razões  pelas quais dele conheço.  Da  mesma  forma,  verifico  que  a  questão  relativa  à  prejudicial  de  concomitância  foi  bem  afastada  pela  própria  r.  decisão  recorrida,  eis  que  o  objeto  da  ação  judicial  (ressarcimento  e  compensação  de  crédito­prêmio  de  IPI)  em  nada  interfere  com  o  objeto da presente  ação  fiscal  que  tem por objeto  supostas  exclusões  indevidas das bases de  cálculo de PIS e da COFINS no período excogitado.   Nesse sentido já assentou o 1º CC que: “só existe concomitância quando no  processo  administrativo  se discutir  o mesmo objeto da  ação  judicial” e  “se  isso não ocorrer,  então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do  litígio” (cf. Ac. nº 108­08494 da 8ª Câm. do 1º CC, em sessão de Sessão de 13/09/05, Rel. José  Henrique  Longo),  sob  pena  de  nulidade  da  decisão,  por  desatender  aos  requisitos  essenciais  que  os  artigos  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  enumeram  como  condição  de  sua  validade  (Ac.  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05 Acórdão  de CSRF/03­04.421,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto Cucco Antunes, em nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA).  Assim,  não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa,  ou  quando  o  objeto  do  processo  administrativo  for  mais  abrangentes que o judicial, tal como já reconheceu a Jurisprudência Administrativa e judicial e  se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação judicial.  2. A  exegese  dada ao  dispositivo  revela  que:  "O parágrafo  em  questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva,  com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões administrativa e  judicial".  (Leandro Paulsen e René  Bergmann  Ávila.  Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003, p. 349).  3.  In casu, os mandados de  segurança preventivos,  impetrados  com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação de excludência.  4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo  a menor  (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o  devido desconto  (pedido mediato)  ­ com aquele apresentado na  esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7. Outrossim,  nada  impede  o  reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material.  8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  840.556­AM;  Reg.  nº  2006/0085196­9, em sessão de 26/09/06, Rel. Min. FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/11/06 p.  286)  "IRF  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa  Instituições  de  Previdência  Privada  Pessoas  jurídicas  imunes  opção  pela  via  judicial  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  judiciário  implica  a  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância  administrativa,  (...),  posto  que  a  decisão  daquele  Poder  detém,  no  sistema  jurídico  pátrio,  o  poder  jurisdicional,  ou  seja,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  o  poder  de  examinar as questões a  ele  submetido de  forma definitiva,  com  efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à  demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto  à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no  judiciário.  (...)."  (Ac  un  da  4ª  C  do  1°  CC  n°  10418.397  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann  j  17/10/01  DOU  1  07/01/02,  p  61  ementa oficial, publ. in RJIOB­1 Trib., Const. e Adm. nº 02/2001,  E­1­16839)  Exatamente  este  é  o  caso  dos  autos  onde  se  verifica  que  embora  havendo  decisão no Mandado de Segurança invocado pela d. Fiscalização, a mesma não versa sobre a  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.084  S3­C4T2  Fl. 7          11 exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, e dos consectários lógicos  do seu inadimplemento (acréscimos moratórios), que não forem objeto da sentença.   Superada a questão da concomitância passo ao exame do mérito do recurso  que se prende à legitimidade (ou não) de supostas exclusões indevidas das bases de cálculo de  PIS e da COFINS no período excogitado.  Nesse  ponto,  o  recurso  merece  provimento,  eis  que  a  Jurisprudência  desta  Corte Administrativa  tem  reiteradamente proclamado que as parcelas  relativas  à  recuperação  de créditos de IPI e ICMS registrados extemporaneamente não representam entradas de receitas  novas oriundas do exercício da atividade empresarial, e não portanto não integram as bases de  cálculo do PIS e da COFINS, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000  Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS.  O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa  entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS.  (...)  Recurso provido em parte. (cf. ACÓRDÃO nº 201­79494, Rec. nº  122665, Proc. nº 10940.000811/2001­33, em sessão de 27/07/06,  Rel. Cons. Walber José da Silva, publ. in D.O.U. de 14/08/2007,  Seção 1, pág. 288,)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 202­18396 da 2ª Câm. do  2º  CC,  Rec.  nº  139098,  Proc.  nº  13973.000401/2003­65,  em  sessão  de  18/10/07,  Rel.  Cons. Maria Cristina  Roza  da Costa,  publ. in D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 29)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  (...)  BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.  As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo  créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial,  não integram a base de cálculo da contribuição.  Recurso provido em parte.” (cf. ACÓRDÃO nº 201­80864 da 1ª  Câm. do 2º CC, Rec. nº 142593, Proc. nº 13609.000792/2004­57,  em sessão de 13/12/07, Rel. Cons. José Antonio Francisco, publ.  in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 45)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003  Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE  CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.  Não há  incidência de PIS sobre a cessão de créditos de  ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  (...)  Recurso  provido  em  parte.  (cf.  ACÓRDÃO nº  201­80785  da  1ª  Câm. do 2º CC, Rec. nº 131895, Proc. nº 10825.001520/2003­41,  em sessão de 11/12/07, Rel. Cons. Fabíola Cassiano Keramidas,  publ. in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 41),  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 201­80505 da 1ª Câm. do  2º  CC,  Rec.  nº  138254,  Proc.  nº  13005.000506/2005­33,  em  sessão de 15/08/07, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, publ.  in  D.O.U. de 08/01/2008, Seção 1, pág. 22)”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para julgar improcedentes os lançamentos de PIS, da COFINS e respectivos Juros  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  inicialmente  referenciados,  e  incidentes  sobre  as  parcelas  relativas  às  receitas  decorrentes  de  ressarcimentos  de  créditos­prêmio  de  IPI  extemporâneos que, por não representarem entradas de receitas novas oriundas do exercício da  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.084  S3­C4T2  Fl. 8          13 atividade  empresarial,  não  integram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  pacificamente reconhecido pela Jurisprudência retro mencionada.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Declaração de Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior,com Declaração de voto.  Em face do  resultado do  julgamento, que por unanimidade de votos, houve  por bem em concluir pelo cancelamento dos lançamentos tributários constituídos em desfavor  da  Recorrente  neste  Processo  Administrativo  Tributário,  mas  que,  parte  dos  Conselheiros  entenderam  por  votar  “pelas  conclusões”  do  Ilustre  Relator,  coube­me  a  honrosa  tarefa  de  exprimir as razões desta divergência de fundamentos, embora o resultado final seja o mesmo,  no sentido de se exonerar o crédito tributário em questão.  É que nestes autos foi constituído crédito tributário das contribuições ao PIS  e  à COFINS,  decorrente  do  entendimento  da  autoridade  autuante  de  que  o  registro  contábil  feito  pela Recorrente do  crédito­prêmio  de  IPI  decorrente da  ação  judicial  que  transitara  em  julgado em seu favor, representa receita tributável, de acordo com as bases de cálculo previstas  nas Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03.  Embora defenda a Recorrente que este crédito­prêmio de  IPI não reveste­se  da  natureza  de  receita,  por  ser  uma  subvenção  dada  ao  exportador,  ou  um  incentivo  fiscal  visando a recuperação de custos, e, conseqüentemente, não teria natureza de receita, tese a qual  o Ínclito Relator, Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça houve por bem agasalhar  em  sua  fundamentação  para prover o  recurso;  a maioria dos Conselheiros  entendeu  que  não  seria pertinente adentrar nessa temática, pois que haveria outra motivação e especialmente fato  superveniente que resolveria a contenda no mesmo sentido. Assim, não se colocou em votação  a  natureza  jurídica  do  crédito­prêmio  de  IPI,  se  de  receita,  de  subvenção  ou  recuperação  de  custos. Votou­se pelas conclusões, baseado em outros fundamentos que passo a explanar.  A primeira motivação que ensejara o fundamento condutor das conclusões a  que chegou a maioria do Colegiado, decorre do próprio fato dos lançamentos em questão terem  sido  lavrados  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  com  expressa  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pois  que havia Ação Rescisória  em  tramitação,  visando  a  desconstituição do  julgado que  concedera o direito  ao  sujeito passivo. Logo,  se a Rescisória  viesse  a  ser  procedente,  desapareceria  o  crédito,  e,  conseqüentemente  a  discussão  sobre  a  existência  ou  não  de  “receita”:  se  improcedente,  aí  sim,  os  créditos  seria  hígidos  e  conseqüentemente, a Administração entendia que o registro da “receita” seria definitivo.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 Mas de grande repercussão no deslinde da contenta  foi o  fato de  ter havido  sentença procedente da Ação Rescisória.  Compulsando  os  autos,  se  pôde  extrair  do  “resultado  da  diligência”  determinada nestes autos (transcrita no relatório) que:  “A União  Federal  ajuizou  a Ação Rescisória  n°  2006.02.01.000416­4,  cujo  acórdão  proferido  pelo  TRF­2a  Região  a  julgou  procedente  e,  em  juízo  rescisório,  deu  provimento à apelação e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido formulado na  inicial  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0016658­2,  rescindindo­se,  portanto,  o  acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal nos autos do citado Mandado de Segurança (fls.  362/365).  Os Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão  proferido nos Embargos de Declaração apresentados nos autos da citada Ação Rescisória foram  parcialmente  providos,  para  declarar  que  o  julgamento  de  procedência  da  citada  Ação  Rescisória alcança a decisão  rescindida de forma a desconstituir  seus efeitos  ab  initio  (desde  começo), consoante fls. 524/545”  Pela leitura que se viu da conclusão da diligência, se conclui que a Rescisória  desconstituiu  a  própria  sentença  e  acórdão  anterior,  produzindo  efeitos  “ab  initio”,  ou  seja,  reconheceu  como  se  jamais  houvera  o  direito  pleiteado  na Ação  rescindenda. Assim,  se  em  algum momento  pudesse  sobrevir  dúvida  dos  efeitos  da  sentença  da  Ação  Rescisória,  neste  caso em particular, o TRF da 2.ª Região foi expresso em atribuir­lhe efeitos “ex tunc”, ou seja,  retroativos.  Ainda  restou  um  fundamento  decisivo  na  conclusão  da  douta maioria,  que  igualmente se colhe da conclusão da diligência, abaixo transcrita:  “Em  função  do  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  pela  extinção  do  crédito  prêmio  de  IPI  após  04/10/1990,  por  força  do  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT(RE n° 577.348/RS, julgado pela sistemática dos recursos  repetitivos), e sujeito passivo apresentou juntamente o razão da conta onde foram estornados os  valores tidos como receita de crédito prêmio de IPI decorrentes de exportações realizadas após  04/10/1990. Cabe, ainda, informar que os respectivos registros do "estorno do crédito prêmio  ocorreram em 30/08/2009 e 30/09/2009 (559/560).”  Ou  seja,  o  procedimento  do  contribuinte  de  ter  procedido  ao  estorno  dos  créditos que havia registrado em sua contabilidade, para com isso amoldar­se ao entendimento  consagrado pelo STF, e mais, que ficou comprovado que este  estorno  refere­se  aos períodos  objeto do lançamento em questão, também influiu nos fundamentos da decisão. Isso porque, se  a decisão prolatada na Ação Rescisória  rescinde a  sentença com efeitos “ab  initio”,  significa  que os créditos, na realidade, não existem validamente, carecendo de substrato material para a  base de cálculo. Portanto, em que pese ter havido motivo para o registro contábil dos créditos  em  um  determinado  momento  (em  que  vigorante  sentença  favorável),  na  realidade  a  superveniência  da  decisão  da  Ação  Rescisória  e  a  atribuição  de  efeitos  “ab  initio”,  é  determinante  para  o  cancelamento  dos  créditos,  pois  que  inconsistentes.  Inclusive  sequer  poderiam ser objeto de manutenção na escrita societária.  Finalmente,  mas  não  menos  importante,  foi  igualmente  verificado  que  a  sentença proferida na Ação Rescisória ainda não transitou em julgado. Porém, constatou­se que  o sujeito passivo fez acostar aos autos petição em que informa ter concordado expressamente  com a procedência da Ação Rescisória, renunciando ao seu direito de defesa, com relação aos  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 18471.000226/2008­95  Acórdão n.º 3402­002.084  S3­C4T2  Fl. 9          15 créditos  gerados  anteriormente  a  04  de  outubro  de  1990,  alinhando­se  ao  entendimento  pacificado pelo STF, tudo isso, para fins de aderir ao parcelamento instituído pela MP 470/09.   Desta  forma,  ainda  que  não  haja  o  trânsito  em  julgado da Ação Rescisória  como um todo, quanto aos créditos que foram estornados, nos  termos que a diligência acima  constatou,  é  certo  que  não  há  nenhuma  possibilidade  de  que  futuramente  o  sujeito  passivo  possa vir a registrar idênticos créditos em sua escrita, quando já decaído o direito da Fazenda  constituir o crédito fiscal. Já há, efetivamente, pleno reconhecimento judicial que não há direito  a crédito de exportações realizadas posteriormente a 04 de outubro de 1990. E, tendo havido o  estorno  dos  créditos  indevidamente  registrados  (digo  “indevidamente”  porque  a  Rescisória  atribuiu efeitos “ab initio” à sentença rescindenda), falecendo de substrato material para sobre  ele haver a incidência tributária.  Assim sendo, nos termos da fundamentação acima declaradas, votou­se pelo  cancelamento  do  lançamento  tributário,  diante  do  estorno  dos  créditos  em  virtude  de  reconhecimento expresso do contribuinte quanto a procedência de ação rescisória e renúncia ao  direito de crédito correspondente.  É a declaração de voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Conselheiro com Declaração de Voto.    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/07/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 13410.000084/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que a contribuinte apresenta ADA protocolado intempestivamente e consta Laudo Técnico emitido pelo IBAMA indicando a existência de APP, declarada na DITR. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 140          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir  da Silva,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos  de Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiros  Carlos  César  Quadros Pierre.    Relatório  Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  21/12/2002,  o  Auto  de  Infração de fl. 04 e ss., pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$  1.574,30, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 1998,  acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor de R$ 1.180,72 e mais juros de mora, calculados  pela Taxa Selic, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Sobrado”, cadastrado  na RFB sob o nº 2184922­6, com área declarada de 1.625,0 ha,  localizado no Município de  Santa Maria da Boa Vista/PE.  O Auditor  Fiscal  relatou,  no  Lançamento,  em  suma,  que  apurou  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  considerando  que  a  Receita  Federal,  no  ano  de  2001,  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  legalmente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada. Porém, a contribuinte apresentou um Ato Declaratório Ambiental (ADA) formalizado  junto ao IBAMA no dia 03/04/2001. Fundamenta­se na Instrução Normativa SRF nº 67/97 e no  Manual  do  ITR/1998,  para  concluir  que  o  ADA  fora  apresentado  intempestivamente  e,  portanto, para efetuar a glosa de 186,0 há declarados como Área de Preservação Permanente  (APP)  e  de  487,0  há  declarados  como  Área  de  Utilização  Limitada,  com  a  conseqüente  alteração do grau de utilização do imóvel e da alíquota aplicável.(fl. 5)  Inconformada, a contribuinte apresentou  Impugnação,  conforme fl. 41, que,  conhecida  e  analisada  pela  DRJ  RECIFE/PE,  ensejou  o  pronunciamento  do  Julgador  de  1ª  instância para considerar procedente o  lançamento,  uma vez que, no  seu  entendimento,  o  ADA fora protocolado intempestivamente no IBAMA e que, em relação à Reserva legal (área  de  utilização  limitada),  ainda,  a  mesma  deveria  estar  averbada  á  margem  da  matrícula  de  registro de imóveis, conforme a Lei nº 4.771/1965, com alterações posteriores, em data anterior  ao fato gerador do ITR em caso.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  em resumo, assim manifesta suas razões:  ­  houve  um  “impasse”  entre  os  Cartórios  e  o  Ibama,  em  sua  região,  em  função das modificações nas formalidades legais exigidas para reconhecimento de áreas isentas  para fins de ITR. Não foi possível providenciar o Termo de Responsabilidade de Preservação  de Florestas e averbá­lo no registro imobiliário, no período de 1997 e 1998;  ­ diligenciara junto ao Ibama para que aquele órgão procedesse vistoria para  fins  de  declaração  da Reserva  Legal,  não  tendo  sido  atendida.  Possui ADA protocolado  em  2001, fato que torna inquestionável a existência da “área de preservação” em 1998;  ­  estando na  iminência de ser gravemente prejudicada pela exigência  fiscal,  empreendeu  esforços  junto  ao  IBAMA  para  obter  a  confirmação  de  que  requerera  os  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 141          3 procedimentos  necessários  para  o  “reconhecimento  da  área  de  Preservação  Permanente  de  Utilização Limitada, mediante o ADA” (sic) e que tal procedimento não pode ser realizado.  Pugna pelo acolhimento do Recurso para que seja “cancelada a exigência do  débito fiscal reclamado”.   Foram  proferidas,  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  duas Resoluções  que  decidiram  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência,  para esclarecer a questão:  ­  a  primeira,  nº  301­1.738,  de  19  de  outubro  de  2006,  que  entendeu  pela  necessidade  de  se  anexar  “Laudo  Técnico  e/ou  ADA”  que  corroborassem  as  alegações  da  Recorrente da existência das áreas em litígio, vindo então aos autos o documento de fl. 106;  ­  a  segunda,  nº  301­1.865,  de  24  de  maio  de  2007,  que  acrescentou  a  necessidade  de  que  houvesse  “um  pronunciamento  do  IBAMA  sobre  a  área  de  preservação  permanente”,  o  que,  providenciado  pela Unidade  preparadora,  trouxe  aos  autos  o  Ofício  nº  034/2010, do IBAMA/PE, que encaminhou o Laudo Técnico nº 019/2010, referente ao imóvel  do qual aqui se trata (fl. 127/8)   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme manifestação da Unidade preparadora na  fl.  86,  e  com  condições  de  admissibilidade,  já  tendo  sido  conhecido  anteriormente  por  esta  instância recursal, conforme mencionado no Relatório.  Destaco  que  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  administrativo não é mais necessário, a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, devendo a  Unidade de origem adotar as providências necessárias para seu cancelamento.  Entendo que não são necessárias mais diligências ou perícias, além das que já  foram  determinadas  anteriormente.  No  momento,  a  discussão  sobre  a  matéria  cinge­se  a  questões formais para o reconhecimento ou não do direito à isenção de áreas definidas como de  utilização limitada/reserva legal e preservação permanente.  Observo  que  parece  haver  confusão  no  que  tange  à  classificação  as  áreas  objeto  do  litígio,  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  43/1997,  art.  1º,  tratou  de  discriminar.  Vejamos:  a)  São  áreas  de  preservação  permanente  as  ocupadas  por  florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação  comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965:   I ­ com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes,  topos de morros, restingas e encostas;   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 142          4 II ­ declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a  erosão,  fixar  dunas,  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios  de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de  fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações  silvícolas e para assegurar o bem­estar público.  b) São áreas de utilização limitada:   I  ­  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de  junho de 1996;   II ­ as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II,  alínea "c", da Lei nº 9.393, de 1996;   III  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  descritas  no  art.  16  e  seus  parágrafos  e  no  art.  44,  parágrafo  único,  da Lei  nº  4.771,  de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas  que  as  formam.   MÉRITO.  Façamos breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração. (sublinhei)  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 143          5 DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO.  INAPLICABILIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000.  Considerando tratar­se aqui do exercício de 1998, cujo fato gerador do tributo  ocorreu em 1º de janeiro daquele ano, a jurisprudência deste CARF já se orientou no sentido de  não ser exigível o ADA, uma vez que até o exercício de 2000, inclusive, não havia lei stricto  senso que o subsidiasse.   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Cabe ressaltar a importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA  é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental  dessas  áreas,  o  Estado  concede  isenção  tributária  quanto  ao  ITR.  Cabe  ressaltar  também que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É  a  isenção  um  caso  de  exclusão  tributária,  de  dispensa  do  crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, a finalidade da isenção é estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13410.000084/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.191  S2­TE01  Fl. 144          6 Entretanto,  considerando  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros, não há que se falar em desconsideração de área de preservação permanente  e  reserva  legal por apresentação de ADA intempestivo, para os exercícios anteriores  a 2000,  inclusive:  “Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   Desta  feita,  a  alteração  procedida  pelo  Auditor  Fiscal  na  Área  de  Preservação Permanente declarada, de 186,0 há, e na área de Utilização Limitada, de 487,0  há,  exclusivamente  porque  constatou  que  não  fora  apresentado  ADA  no  prazo  de  até  seis  meses após a apresentação da DITR ao IBAMA, conforme a “descrição dos fatos” integrante  do Auto de Infração, na fl. 05, não pode subsistir.  Observo que no Relatório de Vistoria efetuado pelo Analista Ambiental do  IBAMA, conforme fl. 128, o mesmo conclui, “por estimativa”, que na área existam de “10% a  15%” de áreas que podem ser enquadradas como de preservação permanente.   Assim,  considerando  tratar­se  do  exercício  de  1998,  que  a  motivação  da  glosa  das  áreas  declaradas  foi  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  a  manifestação  do  IBAMA que  estima  a  existência  real  de  áreas  assim definidas  na  propriedade,  entendo que  devam ser restabelecidos os valores declarados como APP ( 186,0 há) e Utilização Limitada  (487,0 há).  Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10245.003640/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A prova da concretização do pagamento é pressuposto material para a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, no caso de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.
Numero da decisão: 1102-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a autuação relativa à omissão de receitas por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.003640/2008­18  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­000.947  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANGUARI SILVOPASTORIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA.  A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que  sua  origem  é  externa  aos  recursos  desta,  são  dois  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis,  cujo  atendimento  é ônus do  sujeito passivo. Só a ocorrência  concomitante dessas condições é capaz de elidir a presunção legal de omissão  de receitas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  A  prova  da  concretização  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  no  caso  de  pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a autuação relativa à omissão de receitas por  presunção  legal,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 36 40 /2 00 8- 18 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 3          2   Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belém  contra  acórdão  de  sua  própria  lavra,  em  que  julgou  procedente  a  impugnação,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  e  cuja  ementa  encontra­se  assim  redigida:   “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2003,2004,2005,2006,2007  OPERAÇÕES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  POTENCIALIDADE DE SIMULAÇÃO.  A potencialidade de simulação de operações entre empresas do mesmo grupo  deve ser provada como efetiva para se caracterizar negócio jurídico simulado.  RECIBOS  E  ESCRITURAS.  ASSINATURA  MESMA  PESSOA  NOS  PÓLOS DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.  Pessoas jurídicas são entidades diversas das de seus sócios ou diretores. Não  há  irregularidade em uma mesma pessoa figurar nos pólos passivo e ativo de uma  obrigação, como diretor de pessoas jurídicas diversas, desde que os fatos descritos  nos  documentos  existam  e  sejam  provados  no  plano  exterior  à  organização  interessada.  NEGÓCIO JURÍDICO. FORMA INCOMUM.  Características incomuns de negócios jurídicos dependem da natureza de cada  atividade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL.  A  verdade  material,  salvo  previsões  legais,  preside  a  condução  processo  tributário, desde a instauração do procedimento fiscal até o deslinde do contencioso  administrativo  tributário, em conseqüência o do fato gerador deve estar contido na  realidade das atividades exercidas pelo fiscalizado.  FATO GERADOR. PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Não  foi deferido pela  legislação o  instituto da “presunção legal” para o  fato  gerador  do  art.  61,  §  1º,  da  lei  8.981;  assim,  deve  ser  provada  a  existência  de”pagamentos”, que não podem ser presumidos por mera redução de saldo da conta  caixa ao final do exercício analisado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  FATO  INDICIÁRIO.  PROVAS EM CONTRÁRIO.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 4          3 Havendo  provas  em  contrário,  em  relação  aos  indícios  que  autorizam  a  presunção de Omissão de Receitas, não deve prevalecer a presunção legal, por não  provado o fato indiciário.”  A autuação fiscal abrange o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  e os lançamentos reflexos ou decorrentes dessa fiscalização (PIS, COFINS, CSLL, e IRRF).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  319­352),  foram  as  seguintes as infrações imputadas à MANGUARI SILVOPASTORIL LTDA:  1)  pagamento,  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, sem comprovação da operação ou sua causa ou a beneficiário não  identificado:  diminuição  do  saldo  em  caixa  entre  01/01/2006  e  31/07/2007 – multa de 75%;  2)  pagamento,  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  sem  comprovação  da  operação  ou  sua  causa:  lançamentos  de  pagamentos em espécie de compras de imóveis rurais com operações não  comprovadas – multa de 150%;  3)  presunção  legal  de  omissão  de  receita:  suprimento  de  caixa  peia  integralização  de  quotas  de  aumento  de  capital  subscrito  pela  pessoa  física Michael Patrick Vogel – multa de 75%.  Com  relação  à  primeira  infração,  transcrevo  os  seguintes  parágrafos  que  elucidam a imputação fiscal:  “A fiscalizada informou que o saldo em espécie do seu caixa em 31/07/2007  era  de  R$  95.780,11,  o  qual,  quando  comparado  ao  valor  de  R$  3.798.481,68  escriturado no último Balanço Patrimonial da empresa (transcrito no Livro Diário do  AC 2005 ­ Anexo I, fls. 103 a 116) indica saída de caixa neste período, no total de  R$  3.702.701,57,  sendo  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse  toda  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  o  beneficiário  e  a  causa  do  pagamento,  não  sendo  a  alegação  de  que  fez  o  uso  do  seu  direito  de  buscar  o  arbitramento  do  lucro  em  2006,  justificativa  válida  para  a  não  apresentação  dos  documentos requeridos. (...)  O contribuinte mais uma vez utilizando o mesmo argumento anterior de que  se encontrava impossibilitado de apresentar os elementos requeridos em função dos  documentos apreendidos pela Policia Federal no Mandado de Busca e Apreensão da  operação  Exodus,  além  do  fato  de  ter  arbitrado  o  lucro  em  2006,  não  apresentou  nenhuma informação concreta sobre o destino de R$ 3.702.701,57; (...)  Não  há  como  aceitar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  ora  fiscalizado,  dispensando  a  comprovação  da  causa  e  o  beneficiário  dos  R$  3.702.701,57 reduzidos da contabilidade do caixa, visto que os documentos, mesmo  de  forma  não  integral  como  alega  o  fiscalizado,  foram  devolvidos  pela  Policia  Federal. (...)  Pelo conjunto  indissociável dos fatos  relatados, a saída do caixa no valor de  R$  3.702.701,57,  diferença  entre  o  valor  R$  95.781,11  (...)  e  valor  de  R$  3.798.481,68 (...) teve destinação diversa, uma vez que não houve a comprovação da  saída  destes  valores,  resultando  em  pagamento  sem  causa,  ou  por  operação  não  comprovada, com apuração de ofício do IRRF em 31/07/2007.”  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 5          4 Com  relação  à  segunda  infração,  transcrevo  os  seguintes  parágrafos  que  elucidam a imputação fiscal:  “No  ano  de  2003,  a  empresa  Manguari  movimentou  no  caixa  o  valor  correspondente  a  R$  2.885.300,00  (já  considerando  o  estorno  contábil  de  R$  1.200.000,00, em 05/06/03), só realizando as operações referentes a 03 aquisições de  imóveis rurais, sendo todas contabilizadas como pagamento pelo caixa, portanto, em  espécie, conforme apresentado a seguir: (...)  Pelos dados  informados,  verificamos que  todas as operações de  compra dos  imóveis  foram  realizadas  com  a  pessoa  jurídica  Esmeralda  Empreendimentos  Imobiliários, a qual possuía em seu quadro societário os seguintes sócios: (...)  Pelo  que  referenciamos  até  este  ponto,  a  Manguari  Silvopastoril  Ltda  tem  como  participantes  do  seu  quadro  societário  as  pessoas  físicas  Walter  Vogel  e  Michael Patrick Vogel, além da empresa estrangeira Coyote Finance Limited, que é  quem oferece  realmente o  suporte  financeiro,  sendo assim,  inconcebível  aceitar as  ocorrências  das  operações  envolvendo  pagamentos  de  somas  vultosas  nas  formas  contabilizadas, apenas com a apresentação de documentos eivados de suspeição em  relação  à  declaração  das  partes  ali  contidas,  pelas  quais,  pessoas  jurídicas  interligadas,  conforme  demonstrado,  realizaram  compra  e  venda  de  imóveis  por  valores  que  chegam  a  ser  até  16  vezes  maiores  que  o  preço  de  aquisição  contabilizado  como  pagamento  em  espécie  e  por  empresa  também  ligada  ao  empreendimento Walter Vogel. Por exemplo, em 15/07/03 a Imobiliária Esmeralda,  ligada  ao  Sr.  Walter  Vogel,  adquiriu  a  Fazenda  Pindorama  pelo  valor  de  R$  50.000,00,  vendendo­a  para  Manguari  Silvopastoril  Ltda,  também  ligada  ao  Sr.  Walter  Vogel,  sete  dias  depois,  em  22/07/03,  por  R$  800.000,00,  cujo  suposto  pagamento  deu­se  em  espécie,  sem  nenhuma  comprovação  de  repasse  financeiro  para a operação dita efetuada. Da mesma forma são as aquisições do Lote Araçá e da  Fazenda  Tangara,  também  adquiridas  da  Imobiliária  Esmeralda  por  valores  bem  superiores ao de aquisição por aquela empresa, existindo uma supervalorização dos  bens  que  foram  supostamente  vendidos  à  empresa Manguari  em  curto  espaço  de  tempo. (...)  Pelas formas suspeitas como as operações foram realizadas, com forte indício  de  simulação,  não  sendo  concebível  que  empresas  que  possuem  conta  bancária,  inclusive  realizando  operações  com  recebimento  de  recursos  do  exterior,  efetuem  pagamento em espécie, em um montante de cédulas equivalente a R$ 2.350.000,00,  entre pessoas que possuem interesse comum, com dispensa de testemunha e outras  averiguações,  sendo  portanto  imprescindível  que  houvesse  a  comprovação  do  repasse  financeiro,  não  realizado  pelo  contribuinte  conforme  respostas  às  nossas  intimações.  Desta  forma,  consideramos  neste  procedimento  fiscal  que  os  pagamentos de R$ 800.000,00, R$ 800.000,00 e R$ 750.000,00, escriturados como  pagos a empresa Esmeralda Empreendimentos Imobiliários pela compra de Imóveis,  escriturados  como  ocorridos  respectivamente  em  22/07/2003,  27/07/2003  e  10/10/2003,  não  tiveram  as  operações  e  o  repasse  financeiro  devidamente  comprovado,  restando  a  apuração  do  IRRF  nos  termos  do  art.  61,  §1°  da  Lei  n°  8.981 de 20 de janeiro de 1995, com qualificação da multa em razão da evidência da  conduta do contribuinte estar inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio  como descrito nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64, nos  termos do artigo 44  inciso I I , da Lei n° 9.430/96.”  E, por fim, com relação à terceira infração, transcrevo os seguintes parágrafos  que elucidam a imputação fiscal:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 6          5 “A empresa ora fiscalizada foi intimada, Termo de Intimação Fiscal n° 0006,  a  apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  que  comprovasse  a  integralização  de  capital (repasse financeiro) realizado pela pessoa física Michael Patrick Vogel, visto  a existência de registro contábil nos Livros Diário e Razão de ingresso do valor R$  240.000,00 no caixa da  empresa  em 10/10/2005, descrito no histórico contábil  ser  em razão de integralização de quotas de capital.  Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a 5a Alteração  Contratual  da  Sociedade Manguari  Silvopastoril  Ltda,  na  qual  apenas  os  senhores  Walter Vogel e Michael Patrick Vogel assinam por  todas as partes. Mais uma vez  não  há  qualquer  comprovante  externo  à  sociedade  de  que  efetivamente  houve  transferência financeira do sócio para a sociedade.  Portanto,  de  acordo  com  o  art.  282  do  Decreto  3.000/1999,  em  que  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrar  omissão  de  receita  ‘com  base  no  valor  dos  recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não  anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas’,  presume­se  que  a  entrada  no  caixa  da  empresa  na  data  10/10/2005, no valor de R$ 240.000,00, trata­se de receita omitida.”  Em  sede de  impugnação,  o  contribuinte  tece  extensas  considerações  acerca  do  “empreendimento  Walter  Vogel”  e  das  peculiaridades  das  suas  atividades  e  operações  societárias,  para  desfazer  as  suspeitas  de  envolvimento  da  requerente  em  operações  ilícitas,  referindo­se  à conclusão das  autoridades Policiais  e do Ministério Público Suíço  relativas  às  investigações  conduzidas  no  âmbito  do  “caso  Meletta”  (envolvendo  crime  organizado  e  lavagem de  dinheiro),  de  que,  no  caso,  nem o Sr. Walter Vogel,  nem  as  suas  107  empresas  estariam sendo alvo de investigação naquele país, em razão da ausência de “presunção fática  de lavagem de dinheiro ou de alguma atividade ilegal”.  E, com relação às infrações, alegou, em síntese, o seguinte:  a)  em  relação  à  autuação  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado, por diminuição do saldo em caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007:  ­  para  que  o  fisco  presuma  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  necessário  despertar  um  sentimento  robusto  de  segurança,  razão  peia  qual  essa  presunção jamais é absoluta;  ­  é  impossível  comprovar a  existência, ou não, dos pagamentos, para quem  foram  feitos,  ou  a  que  operação  se  referem,  de  forma  convincente,  se  claramente identificado que o próprio Poder Público suprimiu a possibilidade  de comprovação em contrário, dando sumiço em documentos da impugnante,  uma  vez  que  nem  todos  os  documentos  apreendidos  na  operação  foram  devolvidos;  ­ o procedimento fiscal foi arbitrário e violou a legalidade, a moralidade e a  finalidade administrativa;  b)  em  relação  à  autuação  por  pagamento  sem  causa,  por  pagamentos  em  espécie relativos a compras de imóveis rurais em operações não comprovadas:  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 7          6 ­  o  fato  de  o  negócio  ter  sido  realizado  com  documentos  de  emissão  dos  próprios envolvidos não autoriza a presunção feita;  ­ não há óbice ou ilegalidade a que uma pessoa física exerça a administração  de  mais  de  uma  pessoa  jurídica,  e  o  simples  fato  de  coincidir  os  administradores  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  em  uma  operação  não  invalida  e  nem  descaracteriza  a  certeza  e  a  veracidade  do  ato  revestido  de  todas as formalidades legais;  ­ a compra e venda foi formalizada através de escritura publica, lavrada por  tabelionato com fé pública e devidamente registrada no cartório de Registro  de Imóveis, não podendo, sem qualquer base factual ou legal, ser tida como  ato simulado, para o fim de aplicar penalidades;  ­ não há prova do dolo que justifique a multa qualificada;  c) em relação à omissão de receitas por suprimento de caixa na integralização  de Capital:  ­  o  fato  de  o  negócio  ter  sido  realizado  com  documentos  de  emissão  dos  próprios envolvidos não autoriza a presunção feita;  ­ não há óbice ou ilegalidade a que uma pessoa física exerça a administração  de  mais  de  uma  pessoa  jurídica,  e  o  simples  fato  de  coincidir  os  administradores  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  em  uma  operação  não  invalida  e  nem  descaracteriza  a  certeza  e  a  veracidade  do  ato  revestido  de  todas as formalidades legais;  ­  a  integralização  de  quotas  de  capital  social  realizadas  pelo  sócio Michael  Patrick Vogel, foi formalizada através da 5a alteração contratual da empresa,  documento hábil e idôneo, com fé pública, eis que devidamente registrada na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Roraima,  não  podendo,  desta  forma,  sem  qualquer  base,  tanto  factual  (porque  não  aponta  o  benefício  obtido)  quanto  legal, ser tida como não comprovada, como se fora um ato simulado, para o  fim de aplicar penalidades;  ­ estando comprovada a operação na impugnante, e os valores registrados na  contabilidade,  conforme  documentos  constantes  nos  autos,  ainda  que  realizada  em  moeda  corrente  do  País,  não  se  materializa  a  presunção  de  receita omitida pela empresa.  Ao  final,  requereu  a  anulação  ou  o  reconhecimento  da  completa  improcedência da autuação.  A  DRJ  decidiu  a  lide  favoravelmente  ao  contribuinte,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  não  há  prova  do  efetivo  pagamento,  no  caso  da  diminuição  do  saldo  em  caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007, pelo que não há que se falar na aplicação do art. 61 da  Lei nº 8.981/95, pois o Fisco não se pode valer de provas indiretas, neste caso;  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 8          7 ­  com  relação  aos  pagamentos  em  espécie  relativos  a  compras  de  imóveis  rurais  em  operações  ditas  não  comprovadas,  as  operações  tem  beneficiários  identificados  (sujeitos ativos), sujeitos passivos identificados, e causas identificadas (os imóveis), estando a  operação  registrada  em  cartório  e  em  registros  contábeis,  não  podendo  a  fiscalização  querer  fazer  crer  que  o  “entorno”,  as  “circunstâncias”  das  operações  comerciais  do  impugnante,  aliadas a indícios de omissão de receitas, constituam fundamento para a autuação;  ­ a própria alteração contratual constitui prova da integralização de capital e  de  seu modo de execução,  sem falar que  a mesma encontra­se  registrada nos  livros Diário  e  Razão  da  impugnante  e  na  declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  Sr.Michael  Patrick Vogel, ano calendário 2005, e, com relação à origem, a mesma declaração  informa o  recebimento  de  valores  a  título  de  rendimentos  isentos  e não  tributáveis  em montante muito  superior  à  integralização  em  questão  (R$  2.793.222,71),  assim,  em  face  da  interpretação  benigna prevista no art 112 do CTN, não restou demonstrado o fato indiciário, pois a origem  dos recursos foi demonstrada.  Tendo a recorrente sido cientificada da decisão, encaminhou a DRJ os autos a  este Conselho para o reexame necessário.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  aquele  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto deve ser conhecido.  Imposto de renda na fonte:  As exigências do imposto de renda na fonte foram feitas com fundamento no  art. 61, da Lei no 8.981/1995, abaixo transcrito:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 9          8 § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Consoante  o  disposto  no  caput  e  no  §  1o  acima  transcrito,  a  efetuação  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte.  O  §  2o  reforça  essa  assertiva,  ao  determinar  que  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  dia  do  pagamento,  seja  este  “sem  causa”  ou  “a  beneficiário  não  identificado”.  Para a aplicação deste dispositivo, portanto, o primeiro pressuposto é que não  pode haver dúvida quanto à efetividade do pagamento (saída de numerário da empresa), cujo  ônus da prova é do fisco, que deve, portanto, individualizar com clareza os valores e as datas  em que estes ocorreram.  Já com relação à causa das operações, o ônus probatório pode ser considerado  repartido  entre  fisco  e  contribuinte,  pois,  para  a  aplicação  do  dispositivo,  tanto  basta  que  o  contribuinte não prove a causa da operação, quanto pode o fisco, eventualmente, provar que a  causa  por  ele  alegada  não  é  verdadeira.  De  igual  modo  ocorre  também  com  relação  à  identificação do beneficiário.  No caso, pelo relato dos fatos, ao norte efetuado, não há que se discordar da  decisão da autoridade julgadora a quo no que diz respeito ao imposto de renda na fonte.  Com relação à primeira situação de fato apontada pelo fisco (diminuição do  saldo em caixa entre 01/01/2006 e 31/07/2007), não há qualquer certeza, nem com relação à  efetiva ocorrência do pagamento ou entrega de recursos a  terceiros, nem com relação ao seu  valor e momento da suposta ocorrência. No campo de aplicação do art. 61 da Lei no 8.981/1995  não  há  espaço  para  o  uso  da  simples  presunção,  feita  pelo  fisco,  de  que  a diferença  entre  o  valor  contábil  escriturado  na  conta  Caixa  em  determinada  data,  e  o  montante  do  saldo  em  espécie, fisicamente verificado em outra data, constitui prova de pagamento efetuado.  Com relação à segunda situação de fato apontada pelo fisco (pagamentos em  espécie relativos a compras de imóveis rurais em operações não comprovadas), igualmente não  há certeza com relação à efetiva ocorrência do pagamento ou entrega de recursos a terceiros. O  relato  da  própria  autoridade  fiscal  deixa  isto  claramente  transparente,  conforme os  seguintes  excertos (grifei):  “(...)  cujo  suposto  pagamento  deu­se  em  espécie,  sem  nenhuma  comprovação de repasse financeiro para a operação dita efetuada. (...)   (...) não  sendo  concebível  que  empresas  que  possuem  conta  bancária  (...)  efetuem  pagamento  em  espécie,  em  um  montante  de  cédulas  equivalente  a  R$  2.350.000,00 (...)  (...) sendo portanto imprescindível que houvesse a comprovação do repasse  financeiro (...)  (...)  os  pagamentos  de  R$  800.000,00,  R$  800.000,00  e  R$  750.000,00,  escriturados como pagos a empresa Esmeralda Empreendimentos Imobiliários pela  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 10          9 compra  de  Imóveis,  escriturados  como  ocorridos  respectivamente  em  22/07/2003,  27/07/2003  e  10/10/2003,  não  tiveram  as  operações  e  o  repasse  financeiro  devidamente comprovado (...)”  Não há que se confundir a falta de comprovação de uma operação com falta  de  comprovação  de  pagamento.  Conforme  dito,  sobre  a  efetivação  do  pagamento  não  pode  haver dúvidas, e, no caso, conforme visto, o próprio fisco sustenta justamente a não realização  do pagamento, pelo que não pode prosperar a autuação.  Omissão de receitas:  A exigência do IRPJ e seus reflexos de PIS, COFINS, e CSLL, por sua vez,  está  amparada  na  acusação  de  omissão  de  receitas  por  força  de  suprimentos  de  sócios  cuja  origem e efetividade não restaram comprovadas.  Aqui, diferentemente do que ocorre com relação ao pagamento “sem causa”  ou  “a  beneficiário  não  identificado”,  a  falta  de  efetividade  da  transferência  dos  recursos  é  justamente  um  dos  pressupostos materiais  para  a  aplicação  do  dispositivo  legal  que  prevê  a  ocorrência de omissão de receitas, no caso, o art. 12, § 3o, do Decreto­Lei no 1.598/1977, que  possui a seguinte dicção:  “§ 3º ­ Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).”  Outro dos pressupostos materiais para a aplicação do mencionado dispositivo  é a falta de comprovação da origem dos recursos eventualmente supridos.  A jurisprudência do CARF a respeito desta matéria de há muito consolidou­ se no sentido de que, para afastar a presunção legal em comento, o sujeito passivo há de fazer  prova cumulativamente de que os recursos efetivamente ingressaram na sociedade e de que os  mesmos  foram  percebidos  pelos  sócios,  ou  de  origem  estranha  à  sociedade,  ou,  se  dela  oriundos, que foram submetidos à regular contabilização. A falta de comprovação de qualquer  uma  das  duas  circunstâncias  previstas  na  norma  legal  em  questão  (origem  dos  recursos  e  efetividade da entrega) atraem a incidência da presunção legal em comento.  Neste sentido, a seguinte jurisprudência:  IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS  ­  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  referendada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação  da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa  aos  recursos  desta,  são  dois  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis,  cujo  atendimento  é  ônus  do  sujeito  passivo.  Só  a  ocorrência  concomitante  dessas  condições será capaz de elidir a presunção  legal de omissão de receitas.  (Acórdão  CSRF/01­05.722, sessão de 11 de setembro de 2007, relator Cândido Rodrigues  Neuber)  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 11          10 PROVAS  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  ­  A  origem  do  numerário  utilizado  nos  suprimentos  de  caixa  realizados  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  está  sujeita a comprovação. Não basta a existência de depósitos bancários e cheques, pois  a comprovação da origem deve ser distinta da comprovação da efetividade, pois não  haveria  sentido  em  o  legislador  discriminar  duas  provas  se  elas  evidenciassem  os  mesmos fatos. Também não ilide a cobrança a comprovação genérica da capacidade  financeira  dos  sócios  por  meio  de  declarações  anuais,  pois  é  necessário  que  se  demonstre  a  origem  específica  de  cada  suprimento  de  numerário.  (Acórdão  CSRF/01­  05.949,  sessão  de  11  de  agosto  de  2008,  relator  Marcos  Vinícius  Neder de Lima)  SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS FEITOS POR SÓCIOS ­ PROVA DA  ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. A jurisprudência deste Colegiado é pacífica ha  mais de duas décadas no sentido de que, para afastar a presunção legal de omissão  de receitas prevista no art. 12, § 30 do Decreto­lei n° 1.598/77 e art. 1° inciso II do  Decreto­lei n° 1.648/78, hoje consolidada no art. 282 do Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR/99, não basta provar a efetividade da entrada de recurso nas contas  de  disponíveis  da  pessoa  jurídica,  é  preciso  provar  que  a  origem  dos  recursos  é  externa  à  empresa  e,  lógico,  que  a  fonte  externa  seja  perfeitamente  identificada  como estranha às atividades e operações da empresa. (Acórdão 107­09.445, sessão  de 13 de Agosto de 2008, relator Luiz Martins Valero)  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  simples  apresentação de contrato de mútuo não pode servir de elemento de comprovação dos  alegados suprimentos de numerário feitos pelos sócios, eis que, no caso, a legislação  de  regência  exige  que  sejam  comprovadamente  demonstradas  a  efetividade  da  entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em si considerado, não demonstra nem  uma nem outra situação. (Acórdão 105­16.307, sessão de 28 de fevereiro de 2007,  relator Wilson Fernandes Guimarães)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  CARACTERIZAÇÃO. O  suprimento  de  numerário  feito  por  sócio,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  não  forem  devidamente  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idónea,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  (Acórdão 103­22.594, sessão de 16 de agosto de 2006, relator Paulo Jacinto do  Nascimento)  IRPJ  —  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  — CARACTERIZAÇÃO — A presunção da omissão de  receitas por  suprimentos de  caixa  de  que  trata  o  art.  181  do  RIR/80  somente  se  desfaz  quando  presentes  as  provas,  cumulativas,  da  efetividade  da  entrega  e  da  origem  dos  suprimentos,  coincidentes em datas e valores. (Acórdão 107­08.828, sessão de 09 de novembro  de 2006, relator Natanael Martins)  No  caso,  há  que  se  discordar  da  argumentação  tecida  pela  autoridade  julgadora a quo, segundo a qual a própria alteração contratual revestir­se­ia do caráter de prova  da  integralização  e  de  seu modo  de  execução,  bem  como  de  que  se  deva  aceitar  a  simples  comprovação da capacidade  financeira do supridor como suficiente a evidenciar, por alguma  forma de interpretação benigna, a comprovação da origem dos recursos.  Nada mais equivocado. Conforme acima exposto, a prova da efetividade do  ingresso do numerário e da origem dos recursos utilizados para aumento de capital hão de ser  feitas  pela  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  se materializar  a  incidência  da  presunção  legal  em  comento.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 12          11 O aumento de capital, que teria sido feito por um de seus sócios, encontra­se  registrado  na  conta  caixa  da  empresa  em  10/10/2005,  no  valor  R$  240.000,00.  Intimado,  o  contribuinte  limitou­se a apresentar a cópia da  sua 5a Alteração Contratual, na qual  consta o  registro do referido aumento de capital.  Este documento, contudo, não comprova a efetiva transferência financeira do  sócio  para  a  sociedade.  Esta  seria  comprovada,  por  exemplo,  por  meio  de  transferência  bancária  feita,  ou  de  cheque  nominal  emitido,  diretamente  pelo  sócio  em  favor  da  pessoa  jurídica.  O contribuinte, entretanto, em sede de impugnação,  insiste na afirmativa de  que o pagamento referente ao aumento de capital foi feito em espécie (fls. 411), sem fornecer  qualquer  outro  elemento  adicional  de  prova  de  que  detinha  a  posse  daquela  significativa  quantidade de numerário em espécie naquela data.  Tenho,  portanto,  que  a  efetividade  da  entrega  do  numerário  não  foi  comprovada,  o  que,  por  si  só,  já  é motivo  suficiente  para  a manutenção  da  autuação  fiscal,  neste aspecto.  Na sessão de setembro de 2013, foi ponderado por alguns de meus pares que  não haveria vedação na lei a que os suprimentos de numerário fossem efetuados em espécie, e  o processo saiu em vistas.  De fato, não há vedação à entrega de numerário em espécie, entretanto, em se  tratando de suprimentos alegadamente efetuados pelo próprio sócio, evidentemente o fato de a  operação, envolvendo vultosa quantia,  ser  realizada em espécie,  é circunstância que somente  dificulta a comprovação da efetividade da operação, cujo ônus, em face da presunção legal que  sobre ela pesa, é do  contribuinte. Deveria o  contribuinte  ter  feito prova de que havia sacado  recursos naquele montante, de uma de suas contas bancárias, ou então de que havia recebido,  também em espécie, aquele valor de alguma outra fonte. Ao fazer o suprimento em espécie, é o  contribuinte que atrai para si uma dificuldade na formação da prova, que cabe exclusivamente  a ele fazer.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  deste Conselho,  de  acordo  com os  precedentes acima  transcritos. Transcrevo, por oportuno,  trecho do voto condutor do referido  Acórdão 107­09.445, cujo julgamento deu­se por unanimidade de votos:  “Não basta provar que os sócios tinham capacidade econômica para arcar com  os  recursos  registrados,  é  preciso  prova  efetiva  e  inconteste  de  que  os  recursos  saíram  do  patrimônio  pessoal  dos  supridores.  Alegar  entrega  em  espécie,  sem  quaisquer outros elementos de prova não satisfaz o requisito legal.” (destaquei)  Da mesma forma, trecho do voto condutor do referido Acórdão 105­16.307,  também decidido por unanimidade de votos:  “Alega a empresa que não existe proibição para a realização de operações em  dinheiro.  Quanto  a  isso,  não  merece  reparo  o  argumento,  pois,  efetivamente,  em  regra,  inexiste qualquer vedação para que operações sejam realizadas em dinheiro.  Contudo,  quando  se  trata de  suprimento  feito  por  sócio  à  empresa,  a  lei,  como  já  dissemos,  exige  que  a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  recursos  sejam  comprovadamente demonstradas. Assim, tratando­se de suprimentos de numerário, a  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 13          12 operação realizada em dinheiro compromete a comprovação,  tanto da origem  do recurso envolvido, como da própria efetividade da transação.” (destaquei)  Da mesma forma, trecho do voto condutor do referido Acórdão 103­22.594,  também decidido no ponto por unanimidade de votos:  “Por  outro  lado,  o  suprimento  não  comprovado,  registrado  na  contabilidade  sem  qualquer  documento  emitido  por  terceiro  que  o  lastreie,  por  si  mesmo,  sobretudo quando, como ocorre no caso, é feito em espécie, se constitui no indício  de  omissão  de  receitas  exigido  pela  legislação  de  regência  para  a  incidência  da  presunção, não merecendo prosperar a alegação da recorrente em sentido contrário.”  (destaquei)  E, ainda,  trecho do voto condutor do referido Acórdão 107­08.828,  também  decidido por unanimidade de votos:  Pois  bem,  quanto  a  primeira  das  acusações,  ­  suprimentos  de  caixa  não  comprovados ­, andou bem o Colegiado da 3' Turma da DRJ em Fortaleza ao manter  a  acusação  visto  que  embora  não  haja  dúvida  quanto  à  efetividade  dos  recursos  internados  ao  caixa  da  empresa,  a  verdade  é  que  esta  não  conseguiu  provar,  mediante documentação hábil e idônea a sua origem porquanto todos os depósitos  foram feitos em dinheiro. (destaquei)  Ademais,  com  relação  à  origem,  tampouco  há  nos  autos  qualquer  comprovação feita pela fiscalizada, que, neste aspecto, sequer buscou demonstrar ao menos a  capacidade financeira do supridor (o que, de qualquer sorte, não seria suficiente para afastar a  presunção legal de omissão de receitas).  De fato, foi somente a DRJ quem informou, em sua decisão, ter consultado,  em nome da verdade material e da celeridade processual, nos sistemas internos da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  a Declaração do  Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF do  sócio em questão. A partir dos dados obtidos nesta consulta, que evidenciavam a capacidade  financeira  do  supridor,  desenvolveu  a  DRJ  o  seu  equivocado  raciocínio  para  concluir  pela  comprovação da origem dos recursos, no presente caso.  Merece reforma, portanto, neste tópico, a decisão recorrida.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a  autuação relativa à omissão de receitas por presunção legal.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10245.003640/2008­18  Acórdão n.º 1102­000.947  S1­C1T2  Fl. 14          13                 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 16327.721048/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no artigo 150 § 4º do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Como previsto no § 1º do artigo 7º da Portaria RFB 11.371/07, o MPF fará referência a tributo cujo fato gerador tenha ocorrido cinco anos anteriores à sua expedição. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR na metade ou no final do período a que se referiam acima descritos, já que legislação não estipula prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. A Lei 10.101/2000, em seu art. 2º. § 1º, exige que existam mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Na ausência de apresentação de tais mecanismos, afasta-se o benefício fiscal da isenção/imunidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais e, no caso da GFIP, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, se mais benéficas ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido à questão do acompanhamento de metas para pagamento de PLR, pelos segurados, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, em relação aos que se referem aos segundos semestres de 2006 e 2007, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, em relação aos demais acordos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c)em dar provimento ao recurso, na questão da razoabilidade de valores pagos e conseqüente substituição do salário pelo PLR, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, I, da Lei 8.212/91, em relação ao descumprimento de obrigação acessória, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Declaração de voto: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no artigo 150 § 4º do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Como previsto no § 1º do artigo 7º da Portaria RFB 11.371/07, o MPF fará referência a tributo cujo fato gerador tenha ocorrido cinco anos anteriores à sua expedição. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR na metade ou no final do período a que se referiam acima descritos, já que legislação não estipula prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. A Lei 10.101/2000, em seu art. 2º. § 1º, exige que existam mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Na ausência de apresentação de tais mecanismos, afasta-se o benefício fiscal da isenção/imunidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais e, no caso da GFIP, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, se mais benéficas ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, devido à questão do acompanhamento de metas para pagamento de PLR, pelos segurados, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, em relação aos que se referem aos segundos semestres de 2006 e 2007, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, em relação aos demais acordos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c)em dar provimento ao recurso, na questão da razoabilidade de valores pagos e conseqüente substituição do salário pelo PLR, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, I, da Lei 8.212/91, em relação ao descumprimento de obrigação acessória, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Declaração de voto: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR  na metade ou no  final do período a que se  referiam acima descritos,  já que  legislação não estipula prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja  veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas  as metas.  Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou  seja,  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode  o  intérprete  distinguir,  de modo  a  inserir na norma requisito nela não previsto.  Não  descumpre  a  legislação  o  fato  de  os  empregados  receberem  valores  diversos,  na  medida  em  que  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e o  cumprimento  das metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados,  podendo receber mais ou menos.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO  DO ACORDADO.  A Lei 10.101/2000,  em seu  art.  2º.  § 1º,  exige que existam mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Na  ausência de apresentação de tais mecanismos, afasta­se o benefício fiscal da  isenção/imunidade.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais  e,  no  caso da GFIP, deve  ser  aplicada  a multa prevista no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  se  mais  benéficas  ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  questão  do  acompanhamento  de metas  para  pagamento  de  PLR,  pelos  segurados,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao  recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, em relação aos que se referem  aos segundos semestres de 2006 e 2007, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em  dar provimento ao recurso, na questão das datas de celebração dos acordos de PLR, em relação  aos demais  acordos,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 484          3  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  razoabilidade  de  valores  pagos  e  conseqüente  substituição  do  salário  pelo  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  votou  em negar provimento  ao  recurso  nesta  questão; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa  o art. 32A, I, da Lei 8.212/91, em relação ao descumprimento de obrigação acessória, caso este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal, que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator:  Mauro José Silva. Declaração de voto: Mauro José Silva.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Mauro José Silva – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     4  Relatório  O presente processo administrativo  fiscal  tem por objeto os  seguintes autos  de infrações sob as seguintes rubricas:    i) Debcad nº 37.333.663­2 ­ no qual foram lançadas as contribuições devidas  pela  empresa  (quota  patronal  (20%),  contribuição  adicional  (2,5%)  e  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GIILRAT  (2%)).  O  referido  lançamento  diz  respeito  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, ao arrepio da legislação específica,  nas competências de 02 e 08/2006, 02 e 08/2007 e 02/2008. O valor total  do  crédito  perfez  o  montante  de  R$  14.282.305,68  (quatorze  milhões  e  duzentos  e  oitenta  e  dois mil  e  trezentos  e  cinco  reais  e  sessenta  e  oito  centavos); E  ii)  Debcad  nº  37.333.664­0  ­  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas pela empresa e destinadas ao FNDE (Salário Educação – 2,5%) e  ao  INCRA  (0,2%).  O  referido  lançamento  diz  respeito  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, ao arrepio da legislação específica, nas competências de 02 e  08/2006,  02  e  08/2007  e  02/2008.  O  valor  total  do  crédito  perfez  o  montante  de R$ 1.593.014,39  (um milhão  e  quinhentos  e  noventa  e  três  mil e quatorze reais e trinta e nove centavos).  Fundamentando  a  lavratura  dos  relacionados  autos  de  infração,  a  D.  Autoridade fiscal informa, em relação ao PLR, que:  “5.19  Os  Acordos  Próprios  de  PLR,  relativos  aos  períodos  aqui  tratados,  foram celebrados em:  # 2º semestre 2005 (outro CNPJ) – 20 de setembro de 2005;  # 1º semestre 2006 (outro CNPJ) – 20 de janeiro 2006;  # 2º semestre 2006 – 06 de novembro de 2006;  #  1º  semestre  2007  –  01  de  julho  de  2007;  e  2º  semestre  2007  –  10  de  dezembro de 2007.  5.20 Ora, se tais acordos foram celebrados na metade ou no final do período  a  que  se  referiam  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  metas  pré­ estabelecidas.  (...)  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 485          5  5.25  Sendo  que  as  assinaturas  dos  acordos  e  o  consequente  conhecimento  das  regras  por  parte  dos  empregados  ocorreram  muito  após  o  início  de  vigência  dos  mesmos,  isso  nos  leva  a  questionar  como  é  possível  o  comprometimento  dos  funcionários  com  metas  que  só  vão  conhecer  praticamente  no  final  do  ano?  No  momento  em  que  a  participação  foi  pactuada,  já  haviam  ocorrido  diversos  fatores  que  poderiam  ou  não  contribuir  para  atingimento  das  metas,  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente,  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  resultado  positivo alcançado pela empresa.  5.26 Admitir que o pagamento não estivesse sujeito a condição estipulada, de  forma clara e objetiva, em instrumento da rubrica e o ensejo à fraude, pois o  empregador  poderia  instituir  pagamentos  mascarados  com  rótulo  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”  apenas  para  não  ter  natureza  salarial e não pagar encargos sociais sobre o referido pagamento.  5.27  Dessa  forma,  os  instrumentos  de  acordo  em  tela  não  objetivaram  incentivar  a  produtividade,  uma  vez  que  o  resultado  positivo  já  havia  sido  definido.  Independentemente de qualquer atitude  tomada pelos  empregados  após  a  assinatura  dos  acordos,  eles  receberiam  a mesma participação nos  lucros,  o  que  lhes  retirou  a  possibilidade  de  terem  sua  produtividade  estimulada, desnaturando a essência desse instituto. Ao serem retroativos, os  programas criam paradoxo, estabelecendo metas referentes a períodos cujos  resultados  já  aconteceram  e  não  podem  ser  modificados,  por  mais  que  se  esforcem os empregados.  (...)  5.42 Ora, em momento algum foram demonstradas quais as regras a serem  cumpridas  por  cada  funcionário  (Ferramentas  para Definição  das Metas),  data  de  seu  estabelecimento,  o  detalhamento  da  base  de  composição  de  cálculo dos valores recebidos, bem como a data e ciência das avaliações de  performance.  5.43  Desta  feita,  não  ficaram  comprovados  o  estabelecimento  prévio  de  metas,  as  bases  de  composição  de  cálculo  dos  pagamentos  de PLR,  nem a  forma  e  data  das  avaliações  qualificativa  e  quantificativa  procedidas  pela  empresa. Ademais, não há que se falar em conhecimento prévio dos objetivos  individuais, uma vez que os relatórios apresentados durante a auditoria não  possuem  data  que  comprove  quando  tais  metas  passaram  a  ser  de  conhecimento do empregado.  Em  continuidade  ao  expedido,  lembramos  que  um  dos  dispositivos  legais  mais  importantes  nesse  tema  é  aquele  determina  que  a  participação  nos  lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a  qualquer  empregado,  Essa  disposição  legal  demonstra  claramente  a  preocupação  do  legislador  em  permitir  que  a  PLR  fosse  utilizada  em  substituição de parcela salarial.  5.47 No caso dos acordos ora questionados foram apontados, nos Anexos II,  III e IV – Comparativos Salário Anual x PLR Anual 2006/2007/2008, dados  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     6  através  dos  quais  é  possível  notar  a  existência  de  duas  “castas”  de  empregados no que tange ao recebimento da PLR, devido a uma diferença de  valores recebidos.  5.48  Em  2006  os  valores  de  PLR  representam  entre  20,02%  e  89,34%  do  salário  anual  dos  empregados.  Em  2007,  os  montantes  vão  de  20,37%  a  94,52%. Em 2008, de 20,17% a 100,00%.  5.53 Desta  feita,  o  que  embasaria  o  pagamento  de  uma PLR  que  chega  a  100% do salário anual de um emprego? É consenso que os profissionais do  mercado  financeiro  são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam.  Nesse  sentido,  muitas  vezes  a  remuneração  variável  passa  a  ser  muito  mais  relevante  do  que  o  salário  contratual.  Ocorre  que,  quando  a  suposta PLR paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e é tão ou  mais  relevante  do  que  o  próprio  salário  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada a existência de substituição de remuneração.”    Devidamente  notificada,  a  Recorrente  opôs  impugnação  alegando,  basicamente,  que  (i)  nulidade  dos  autos  de  infração  por  terem  sido  lavrados  com  base  em  suposições; (ii) ocorrência de decadência; (iii) ocorrência de erro material quanto à citação do  CNPJ  da  empresa  nos  Acordos  não  constituiria  motivo  para  fundamentar  a  presunção  de  ausência  dos  respectivos  acordos;  (iv)  os  empregados  já  tinham  devido  conhecimento  das  regras  reguladoras  do  PPL,  muito  antes  da  assinatura  do  instrumento  de  Acordo,  sendo  a  assinatura  apenas  mero  ato  de  formalização  das  disposições  previamente  fixadas  e  comunicadas; (v)  cumprimento dos requisitos legais quanto à clareza e objetividade das regras  previstas nos  acordos,  bem como  a mudança de  entendimento  sentido de que  as disposições  contidas nos acordos não seriam claras e objetivas, inovou no critério jurídico da fiscalização, o  que ocasionou no desrespeito ao artigo 146 CTN; (vi) deixou a Fiscalização de comprovar que  o  pagamento  a  título  de  participação  de  lucros  possuíam  caráter  salarial;  necessidade  de  proceder a revisão na multa aplicada.    A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  É o relatório.    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 486          7    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     8  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 487          9  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o  procedimento  fiscalizatório os pagamentos  efetuados mediante GPS  (vide TEAF de  fl.  271),  considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha  de  salários  do  sujeito  passivo,  efetuando  o  lançamento das diferenças  encontradas,  qual  seja,  a parte  relativa  aos denominados  “salários  indiretos”.  Assim,  a meu  ver,  não  há  dúvidas,  pois,  de  que  houve  pagamento  antecipado  e,  portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional.  Nesse sentido vem se posicionando a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  se  vê  nos  autos  do  processo  nº  36918.002963/2005­75,  em  cuja  ementa  restou  consignado:  “In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).”  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  fevereiro de 2006 a fevereiro de 2008 e que a ora recorrente foi intimada em 31 de agosto de  2011, verifica­se que está decaída a competência de fevereiro de 2006.  Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 488          11  Sustenta a Recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal expedido pela  autoridade  fiscalizadora  padeceria  de  nulidade  haja  vista  que  albergou  fatos  geradores  além  daqueles nele previstos.  Contudo, não há de  se manter a  alegação.  Isto,  porque  como bem afirma o  recorrente o MPF foi expedido para a verificação de  fatos geradores ocorridos entre 2006 a  2009.  A  fiscalização,  a  meu  ver,  seguiu  fielmente  o  predeterminado  tanto  que  apurou  contribuições nas  competências de  fevereiro  e  agosto de 2006;  fevereiro  e  agosto de 2007  e  fevereiro de 2008.  Não se impõe, como pretende a recorrente, impor limites ao MPF em relação  aos documentos analisados relativos ao ano de 2005, já que como previsto no § 1º do artigo 7º  da Portaria RFB 11.371/07, o MPF fará  referência a  tributo cujo fato gerador  tenha ocorrido  cinco anos anteriores à sua expedição, o que de fato ocorreu. A norma citada, como visto, tem  como  referência  o  prazo  decadencial  do  fato  gerador  e  não  da  documentação  que  lhe  deu  suporte, o que não poderia ser diferente em razão do artigo 195 do Código Tributário Nacional.   Assim, rejeito a preliminar.  Inclusão dos sócios como co­responsáveis pelo crédito tributário  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Aplica­se ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 88, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação, não atribuindo a responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas.  Acolho, portanto, essa alegação.  Inconstitucionalidade – Adicional de 2,5%  No  tocante  a  essa  matéria,  aplico  a  Sumula  CARF  nº  02,  segundo  a  qual  pontifica que esse Conselho não é competente para decidir sobre inconstitucionalidade de lei.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     12  Também não é o caso de, a meu ver, determinar o sobrestamento da matéria,  pois  não  houve  determinação  expressa  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  que  todos  os  processos envolvendo essa matéria fossem suspensos, conforme Portaria CARF nº 01/2012.  Participação nos Lucros e Resultados – Lei nº 10.101/00  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7°,  inciso  XI,  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  como  forma de  integração  entre capital e trabalho, desvinculando­a, nos termos da lei regulamentadora, expressamente da  remuneração e, portanto, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  —  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;"  Muito  se  discute  acerca  das  qualidades  da  norma  imunizante  do  disposito  supra,  isto  é,  se  de  eficácia  plena  e  com  aplicabilidade  imediata  ou  de  eficácia  contida  e  dependente de lei que talhe os requisitos para a sua fruição.  Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no  sentido de que o dispositivo constitucional supra depende, para sua aplicabilidade, de lei que o  regulamente. É o que se vê nos julgados abaixo:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(RE  505597  AgR­AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­237  DIVULG 17­12­2009 PUBLIC 18­12­2009 EMENT VOL­02387­ 08 PP­01391)”  “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7º,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 489          13  edição  da  Medida  Provisória  794/94.(RE  393764  AgR,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,  julgado em  25/11/2008, DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008  EMENT  VOL­02346­09  PP­01971  RTJ  VOL­00209­02  PP­ 00864)”  “EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.(RE  398284,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008,  DJe­241  DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008 EMENT VOL­02346­ 09 PP­02087 RTJ VOL­00208­03 PP­01221)”  Não obstante os precedentes ora colacionados o Augusto Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  569.441/RS,  reconheceu  a  densidade  constitucional  da  matéria  e  sua  repercussão  geral,  submetendo  o  caso  a  julgamento  pelo  Plenário, de modo a dar contornos definitivos acerca da interpretação do inciso XI, do artigo 7º  da Constituição.  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  matéria,  impôs  condição  para  que  as  importâncias  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea "j",  que assim preceitua:  "Art. 28. (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  (...)  j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica."   Em  atendimento  ao  estabelecido  na  norma  encimada,  a Medida  Provisória  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  "Art.  2°  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participacão  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vivência  e  prazos  para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     14  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art. 3° A participação de que trata o artigo 2° não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.”  (...)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  (...)"  Após reedições a Medida Provisória retro foi convertida na Lei n° 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  trazendo  em  seu  bojo  algumas  inovações,  notadamente  quanto  a  forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos:  "Art. 2° A participação nos  lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  de  lucros  ou  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 490          15  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  Como se extrai da legislação existem alguns requisitos basilares para que os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  não  sejam  tributados  por  meio  das  contribuições previdenciárias, quais sejam, exemplificativamente:   i)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  representados  por  suas  respectivas  comissões mediante  acordo,  com  a participação  do  representante  do  sindicato  da  categoria, ou mediante acordo ou convenção coletiva;  ii) o acordo entre empresa e empregados ou no acordo ou convenção coletiva  deverá prever  regras claras e objetivas,  isto é, do conhecimento de  todos, quanto à  forma de  atingimento  das  metas,  índices  de  produtividade,  lucratividade,  etc.  (regras  substantivas),  e  conter mecanismos de aferição de como esses valores serão apurados;   iii)  dada  a  predileção  normativa  para  a  livre  negociação  entre  empresa  e  empregados, podem ser adotados os critérios de antemão exemplificados nos incisos I e II do §  1º do artigo 2º ou outros de interesse das partes;  iv) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  v)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  pode  substituir  ou  complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  vi)  os  pagamentos  a  esse  título  não  podem  ser  efetuados  em  periodicidade  inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao ano.  Importante registrar que, por um lado, se a empresa instuir a participação nos  lucros  ou  resultados  deverá  atender  a  todos  os  requisitos  expostos  na  Lei  nº  10.101/00,  por  outro, a fiscalização não pode exigir o cumprimento de pressupostos que nela não constam.  Esse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  vem,  em  seus  julgados,  privilegiando a interpretação normativa no sentido da liberdade de negociação entre as partes  envolvidas e da atenção ao cumprimento dos requisitos que expressamente constem da lei de  regência.  Nesse  sentido  destaco  voto  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  condutor  do  Acórdão nº 9202­00.503:  “Mais uma vez há de se insistir na questão de que, procurando  não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e  atento  ao  verdadeiro  conteúdo  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição, o legislador ordinário, no art. 2º da Lei nº 10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  794/94  e  reedições,  limitou­se  a  prever  que  dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para a revisão do acordo.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     16  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado  haja  a  expressa  previsão  fixação  do  percentual  ou  montante a ser distribuído em cada exercício.  Existe sim a obrigatoriedade de se negociar com os empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  A  Constituição  reconhece  amplamente  a  validade  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º, XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva  é  obter  melhores  condições  de  trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco.  Se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se  os  requisitos  legalmente  estabelecidos  estão  sendo  cumpridos  pela  empresa,  por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos de previsão legal.”  No caso desses autos, a autoridade fiscalizadora elencou, no Relatório Fiscal,  os fatos que na sua visão comprometeram o acordo de participação nos lucros e resultados em  relação ao cumprimento dos requisitos legais:  a) acordos de PLR referentes ao 2º semestre de 2005 e 1º semestre de 2006  eram de outro CNPJ e não do contribuinte autuado;  b)  os  acordos  foram  celebrados  na metade ou  no  final  do  período  a  que  se  referiam e, portanto, não há que se falar em metas pré­estabelecidas;  c) ausência de regras claras e objetivas;  d) divergência nos valores pagos aos empregados, sendo que alguns variaram  entre  20,37%  a  89,34%  dos  seus  salários  nominais  em  2006;  20,37%  a  94,52%  em  2007  e  20,17% a 100,00% em 2008, o que evidencia também a substituição salarial.  Seguindo a linha de raciocínio entendemos que prevalece o princípio do “ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o  intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior,  condutor  do  Acórdão nº 2803­00.254:  “As regras das PLR foram estatuídas ao final do exercício, com  acordos  assinados  no  mês  de  dezembro  dos  respectivos  anos  envolvidos na PLR. A lei 10.101/00 não traz limite temporal para  a celebração dos acordos, o que seria mais um fator limitador de  aplicação  da  norma.  Não  cabe  ao  julgador  estabelecer  limites  que dificultem a efetivação de direitos, onde a lei  assim não se  manifestou.”  Posição essa que vem encontrando ressonância nesse Conselho, conforme se  vê do voto do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, condutor do Acórdão nº  2401­00.828:  “Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a  efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em  outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 491          17  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  tal  verba,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio da Legalidade”  Dessa  forma,  entendo  que  não  podem  constituir  como  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/00  os  itens  “b”  e  “d”  acima  descritos,  já  que  não  se  configuram  como  requisitos  exigidos para a validade do Plano. De fato a Lei 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura  dos  acordos  de  PLR,  tampouco  exige  que  seja  veiculado  no  ano  imediatamente  anterior  ao  exercício no qual serão apuradas as metas.  Como  visto,  a  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. Nesse mister, é muito comum e  normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas  primordiais que  se buscam alcançar,  não  se podendo afirmar que os  empregados,  quando da  assinatura do acordo desconhecia os objetivos a serem perseguidos.  No  caso  dos  autos  verifica­se,  em  adição,  que  os  planos  analisados  no  período  autuado  são  todos  muito  similares,  reforçando  a  idéia  do  conhecimento  prévio  dos  empregados a respeito das metas a serem atingidas. A fiscalização, inclusive, assim reconheceu  ao afirmar no item 5.30 do Relatório Fiscal o seguinte:  “5.30.  Sendo  o  teor  dos  Acordos  Próprios  ora  analisado  extremamente  parecidos,  trataremos  como  exemplo  daquele  relativo ao 2º  semestre de 2006, celebrado em 06 de novembro  de 2006.”  Também nesse diapasão não se sustenta o argumento de que os empregados  receberam  valores  diversos,  na medida  em  que  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  lei  que  pretende  o  comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à  álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos.  Nesse sentido o Acórdão 205­01.331:  “ (...) a lei não diz que os valores pagos a titulo de participação  nos  lucros  devem  ser  idênticos  e  uniformes  para  todos  os  beneficiários  do  programa.  Os  aumentos  de  lucratividade  da  empresa  resultam  participação  variável  pela  aplicação  de  percentual  incidente  sobre  os  salários.  Dai  a  necessidade  do  ajuste  anual  para  que  as  regras  pactuadas  previamente  sejam  adequadas à realidade dos  fatos. Não há nenhuma restrição da  lei nesse sentido”  Igualmente não se pode caracterizar, data vênia, como salário simplesmente  o fato de um dado empregado ter recebido valores próximos a 100% do seu salário anual como  participação nos lucros e resultados. A Lei 10.101/00 ao passo que não impõe limites objetivos  nesse patamar não permite que se criem regras nela não subsistentes, tal como descrito acima.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     18  Avançando  nas  questões  arroladas  no  lançamento,  o  Fisco  afirmou  que  os  acordos de PLR referentes ao 2º semestre de 2005 e 1º semestre de 2006 eram de outro CNPJ e  não do contribuinte autuado.  O  Recorrente  afirma  que  tratou­se  de  mero  erro  material,  o  que  foi  corroborado pela decisão recorrida, in verbis:  “8.2. No atinente ao suscitado erro material quanto ao CNPJ do  signatário  informado  nos  acordos  que  deram  azo  aos  pagamentos a título de PLR referentes ao 2º semestre de 2005 e  aos dois semestres de 2006, ainda que sob a ótica do benefício  da  duvida  soa  razoável  entender­se  pela  efetiva  ocorrência  do  erro material afastando­se, assim, o entendimento da Autoridade  Fiscal quanto à inexistência de tais Acordos.”  Embora  reconhecido  o  erro  material  em  primeira  instância,  a  autuação  foi  mantida  na  íntegra  pois  a  DRJ  aderiu  aos  demais  argumentos  suscitados  pela  autoridade  fiscalizadora.  Reconheço  também  tratar­se  de  evidente  erro  material  na  transcrição  do  CNPJ nesses dois acordos, pois como pode ser observar apesar de citar um outro CNPJ, ambos  retratam do estabelecimento autuado, fazendo a referência ao seu endereço e assinado por seus  empregados,  como  se  pode  aferir  do  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  dos  valores  recebidos por cada um deles.  Aponta  o  relato  fiscal  que  o  acordo  de  PLR  não  contém  regras  claras  e  objetivas. Assim expõe:  “Ora em momento algum foram demonstradas quais as regras a  serem  cumpridas  por  cada  funcionário  (Ferramentas  para  Definição  de  Metas),  a  data  de  seu  estabelecimento,  o  detalhamento  da  base  de  composição  de  cálculo  dos  valores  recebidos,  bem  como  a  data  e  ciência  das  avaliações  de  perfomance.”  Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  vem entendendo que “a  objetividade e clareza exigida pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, nada mais representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir  que  não  hajam  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora  acordado”,  conforme  Acórdão nº 9202­01.607 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No caso dos autos os programas de PLR definem como meta objetiva a ser  atingida  é  o  aumento  do  lucro.  Nesse  sentido  a  Cláusula  2º  do  acordo  firmado  em  06  de  novembro de 2006 e base para a autuação:  “As  partes  estabelecem  que,  para  sr  feita  distribuição  de  resultados aos empregados, o lucro deverá ser igual ou superior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  faturamento  das  EMPRESAS  no  período acima.”  O  parágrafo  único  da  cláusula  supra  transcrito  é  claro  em  afirmar  que  não  haverá  distribuição  de  participação  caso  o  lucro  das  empresas  envolvidas  não  atinja  o  valor  acima.  A meta a ser alcançada, portanto, é puramente objetiva e acolhida pelo inciso  I, do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 492          19  O que a meu ver a fiscalização não acolheu, em que pese afirmar a ausência  de definição de metas, foi com a maneira pela qual, atingida a meta, cada empregado receberá  a sua participação. Não acolheu, portanto, com a metodologia de aferição do seu resultado.  Por  seu  turno  a metodologia  de  aferição  leva  em  consideração,  segundo  o  Anexo I do citado Acordo a avaliação de desempenho individual do empregado em conjunto  com avaliação de critérios objetivos para a área a qual pertence.  Por exemplo, para os empregados alocados na área de private banking serão  avaliados os seguintes critérios: i) captação de novos clientes; manutenção dos clientes atuais;  quantidade de visitas realizadas a clientes; volume de receita gerada, etc.  Além  disso  prevê  que  empregado  e  seu  gestor  direto  farão  avaliação  da  respectiva  área  a  fim  de  averiguar  o  cumprimento  de  melhorias,  alterações  de  processos  internos,  de  modo,no  meu  sentir,  a  alcançar  a  meta  primordial  que  é  o  aumento  da  lucratividade.   Constam  dos  autos  avaliações  individuais  de  empregados,  sejam  aqueles  referentes à sua qualificação no trabalho (eficiência, pro atividades, trabalho em equipe), bem  como aquela referente à sua performance na área de atividade.  A Lei  nº  10.101/00  apenas  exemplifica  alguns  critérios  por meio  dos  quais  poderão  ser  aferidas  a  participação  do  empregado,  tais  como,  lucro,  índices  de  resultado,  prazos,  não  impondo  às  partes  legitimidades  para  a  elaboração  do  acordo  (empregador  e  empregados) a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados.  Nesse  sentido  são  livres  as  partes  para  instituírem metas  ou  resultados  que  melhor  condizem  com  os  objetivos  a  serem  alcançados  em  conjunto  de  modo  a  dar  flexibilidade  nas  relações  e,  com  isso,  construir  uma  sociedade  mais  justa  e  solidária  ao  entabular  a  paridade  nas  relações  ao  passo  que  representantes  do  empregador  e  dos  empregados, estes com a participação e orientação sindical, criam suas próprias metas.  Por essa trilha e seguindo o precedente acima citado da Câmara Superior de  Recursos Fiscais não vislumbro a existência de dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer  das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado,  já que a meta principal –  aumento  do  lucro  –  é  indissociável  do  desempenho  pessoal  do  empregado  e  seus  resultados  atingidos nas áreas que lhes competem.  O sindicato da categoria, como visto, acompanhou as negociações e arquivou  o  programa,  o  que  reforça,  a  meu  ver,  que  esse,  tal  como  fixado,  foi  amplamente  aceito  e  conhecido pelos empregados.  Ademais,  os  anexos  acostados  ao  acordo  de  PLR  definem  os  termos  nele  utilizados explica a forma e os critérios para a pontuação dos empregados, além de demonstrar  exemplificativamente a avaliação de um caso concreto, o que a meu ver  revela a clareza das  suas regras, seja no atingimento das metas, seja quanto aos mecanismos de aferição do que fora  acordado.  Multa  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     20  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica  ao contribuinte, para as obrigações principais e, no caso da GFIP, deve ser  aplicada a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para,  nas  preliminares  reconhecer  a  decadência  da  competência  de  fevereiro  de  2006  e  rejeitar  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  prazo  contido no MPF e,  no mérito,  reconhecer que  os valores pagos  a  título de PLR seguiram os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00,  não  podendo,  portanto,  constituírem  em  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas.  A  multa,  para  a  obrigação  principal,  deverá  ser  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 493          21  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212/91  e,  para  a  GFIP  (obrigação  acessória) deverá ser atendido o disposto no artigo 32­A, se mais benéfico ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     22  Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  consequências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 494          23  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  consequência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     24  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  consequência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 495          25  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  consequente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     26  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno: evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à  fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 496          27  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:      Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     28  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 497          29  Nºhttp://brs02.tst.jus.br/cgi­bin/nph­ brs?d=BLNK&s1=%2831%29+e+bddc.base.&u=http://www.tst.gov.br/ jurisprudencia/brs/genep.html&p=1&r=1&f=G&l=0  ­  h0http://brs02.tst.jus.br/cgi­bin/nph­ brs?d=BLNK&s1=%2831%29+e+bddc.base.&u=http://www.tst.gov.br/ jurisprudencia/brs/genep.html&p=1&r=1&f=G&l=0 ­ h231  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  Em  adição,  a  Lei  10.101/2000,  em  seu  art.  2º.  §  1º,  exige  que  existam  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  mas,  segundo  a  autoridade  fiscal,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  existência  de  tais  mecanismos,  mas  não  o  fez.  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  não  trata  dessa  questão  ou  traz  provas  que  refutem  a  acusação  fiscal.  Portanto,  votamos por negar provimento ao Recurso pela falta de acompanhamento das metas e ausência  de regras claras e objetivas.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado       Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     30  Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,     Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 498          31  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja  uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.    Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     32  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721048/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.571  S2­C3T1  Fl. 499          33  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva        Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 07/10/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5295288 #
Numero do processo: 10580.903393/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903393/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.028  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 33 93 /2 01 2- 27 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/5) de crédito da  Cofins  não  cumulativo  ­  exportação  do  4º  trimestre  de  2011,  no  valor  R$  16.534.080,39,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp) de fls. 6/27.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  26/28,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada não apresentara, previamente a  entrega do  referido PER, os  arquivos digitais dos  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais de  entrada e  saída,  relativos  ao período de apuração do crédito,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e especificado nos itens 4.3 (Documentos Fiscais) e  4.10 (Arquivos complementares PIS/COFINS) do Anexo Único do Ato Declaratório Cofis n°  15, de 23 de outubro de 2001.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  37/42,  o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  janeiro a dezembro de 2011, discriminados no MPF 0510100­2012­00308­0. No mérito, alegou  que:  a)  a  fiscalização  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada as compensações com base no frágil e equivocado argumento de que a interessada  não havia entregue os arquivos digitais de  todos  estabelecimentos previamente à  transmissão  do pedido de ressarcimento;  b) era equivocada a interpretação dada pela autoridade ao § 4º do art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porque os §§ 1º e 3º do citado artigo tratavam de  dois momentos distintos,  relativo ao exercício do direito de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  seja,  o  primeiro  dizia  respeito  a  condição  para  recepção dos PER/DCOMP e o segundo dirigia­se à apreciação dos PER/DCOMP já entregue,  momento posterior à transmissão dos correspondentes pedidos ressarcimento e declarações de  compensação;  c)  a  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  era  condição  apenas  da  recepção  dos  pedidos  pela RFB,  nada  tendo  a  ver  com a  validade  do  crédito  pleiteado,  haja  vista que o § 3o em comento, ao dispor que a autoridade “poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital”  continuava  dispondo  sobre  uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  de  só  reconhecer  o  direito  creditório  se  os  arquivos  digitais tivessem sido apresentados;  d) a interpretação correta assegurava que era possível a recepção pela RFB e  a  posterior  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  que  tenham  sido  transmitidos sem o prévio envio dos arquivos digitais, até porque autoridade fiscal sempre teria  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903393/2012­27  Acórdão n.º 3102­002.028  S3­C1T2  Fl. 11          3 garantida  a  possibilidade  de  exigir  a  apresentação  de  tais  arquivos  para  análise  do  direito  creditório, em sintonia com o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001;  e) a equivocada interpretação dada ao § 4o do art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008, era fruto de uma leitura simplista e apegada tão somente à literalidade do  texto  e  não  possuía  amparo  em  qualquer  artigo  de  lei,  resvalando  para  a  ilegalidade,  acaso  fosse acatada, pois violaria o princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784,  de 1999;  f) a totalidade da documentação solicitada fora entregue à fiscalização, com a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  14  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais do  item 1,  relativos  às 61  filiais não obrigadas  à EFD,  fora apresentada a destempo,  mas antes de esgotado o prazo suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido  de ressarcimento em apreço; e  g) a decretação de nulidade do despacho decisório impor­se­ia, uma vez que a  negativa do legítimo direito de crédito da requerente sem o exame de toda farta documentação  trazida ao conhecimento da  fiscalização,  e, pior,  sem  lei que o autorizasse a  tanto, a decisão  denegatória  da  fiscalização  implicava  evidente  cerceamento  de  defesa  e  flagrante  afronta  ao  princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  97/107),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 1/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  113/153,  em  que  reafirmou a razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação  levada  ao  conhecimento  da  fiscalização,  fosse  pela  própria  autoridade  julgadora,  fosse  mediante a determinação de diligência fiscal, sob o argumento de que: a) a análise da referida  documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 174, §§ 7º e 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  tinha  o  direito  de,  mediante  manifestação  de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No final, a recorrente protestou que, , fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária  a  anulação  do  despacho  decisório  em  questão,  para  fosse  efetivada  uma  correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2012­00308­0, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no ano­calendário de 2011.  O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  37/42),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903393/2012­27  Acórdão n.º 3102­002.028  S3­C1T2  Fl. 12          5 apresentação, previamente a transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais de todos os  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais  de  entrada  e  saída,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente enquadramento normativo nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os  estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é oportuno  ressaltar que,  em conformidade  com entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento  ou  não  homologação  de  compensação, prevista no § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em que  autoridade fiscal condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo  digital e este não é apresentado.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas  jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 13 de agosto de 2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão dos arquivos digitais exigidos para apreciação dos créditos das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou os contribuintes a apresentar os mencionados arquivos digitais, inclusive prorrogando  o prazo inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse intimada a apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado. Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal de que o a exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados créditos.  Além disso,  considerar  um simples descumprimento de obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988, o disposto no caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  tem o seguinte teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova  admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto, no caso, embora a fiscalização tenha motivado o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  por  inobservância  do  disposto no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o fato é que, até a data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente  não  tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização, situação que se enquadra na hipótese de indeferimento contemplada no § 4º do art.                                                              1  "Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas  no art. 1  º  , quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras."  2  "Art.  1º  As  intimações  emitidas  para  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001 , têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da  intimação."  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903393/2012­27  Acórdão n.º 3102­002.028  S3­C1T2  Fl. 13          7 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos, conforme asseverado pela recorrente  no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  com  base  no  motivo  relatado  pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.  Porém,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informou  que havia atendido a totalidade das exigências da fiscalização, com a ressalva de que, dos 15  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo estabelecido  e apenas parte dos comprovantes de transmissão dos arquivos digitais do item 1, relativos às 61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente, em 14/8/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  61  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado todos os arquivos digitais solicitados pela fiscalização,  fica demonstrado que, previamente, ao início da fase litigiosa do processo,  inaugurada com a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente,  diante do  fato  de  que  a  fiscalização  não  as  analisara quando da  prolação  do  despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  verifica­se  que,  em  várias  passagens,  a  manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No  entanto,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da Receita  Federal de origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas, expressamente, formulado pela recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Na verdade, o que a  recorrente pediu,  imediata e expressamente,  ressalta­se  mais uma vez, foi a análise das provas entregue a fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a  produção de novas provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do  julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto  daquele  consignado  no  despacho  decisório,  ou  seja,  falta  de  apresentação,  previamente  a  transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à  EFD.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Com  efeito,  para manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço e a não homologação das compensações declaradas, estranhamente a recorrente alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora  da  decisão  recorrida  reproduziu,  nestes  autos,  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/2011­17, atinente a apuração do crédito do 3º trimestre de 2009, decorrente do  procedimento diligência  relativo ao MPF nº 0510100­2011­00560­8, cujo despacho decisório  foi baseado em fatos e motivos diferentes dos lançados no despacho decisório em tela.  Além disso, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada  no  despacho  decisório  em  tela,  obviamente,  ele não mais  existia na  fase do  contraditório,  instaurado  com a  apresentação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008,  com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente  restou  configurada,  vício  insanável  que,  por  força  do  disposto  no  art.  54,  II,  do  PAF,  impõe  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903393/2012­27  Acórdão n.º 3102­002.028  S3­C1T2  Fl. 14          9 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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