Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10177077 #
Numero do processo: 11610.007058/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.107, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007061/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.007058/2010-01

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967118

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.108

nome_arquivo_s : Decisao_11610007058201001.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11610007058201001_6967118.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.107, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007061/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10177077

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629073903616

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-09T22:52:18Z; Last-Modified: 2023-11-09T22:52:18Z; dcterms:modified: 2023-11-09T22:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-09T22:52:18Z; meta:save-date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-09T22:52:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-09T22:52:18Z; created: 2023-11-09T22:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-09T22:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-09T22:52:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.007058/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.108 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente RUTE ASSAMI NAKATSUKASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, deve ser interpretada de forma literal, não cabendo qualquer interpretação extensiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.107, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.007061/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste, resultando em imposto a restituir de valor inferior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 58 /2 01 0- 01 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007058/2010-01 Conforme Relatório Fiscal, a alteração do imposto a restituir foi decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A, CNPJ 33.066.408/0001-15. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação, na qual argumenta que os rendimentos são isentos, dado que é pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Afirma que sofre do mal denominado Neoplasia Maligna, conforme Relatórios Médicos anexos, e que mesmo após ter-se aposentado, continuou a trabalhar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente/procedente em parte. Entendeu o julgamento que a impugnante apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Julgou-se, também, que não foram atendidas as condições para o reconhecimento da isenção referente aos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A., tendo em vista que não ficou comprovado que são rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão, reforma, ou complementação. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os termos da impugnação, sem apresentar novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente admito a peça recursal, dada sua tempestividade. Cientificado em 28/07/2015, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/08/2015. Natureza dos rendimentos. Trabalho assalariado. Consta em Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregue pelo Banco Real S.A., CNPJ 33.066.408/0001-15, que os rendimentos pagos à beneficiária/impugnante são provenientes de trabalho assalariado (Código 0561 – Rendimentos de trabalho assalariado). Como bem pontuou a decisão de 1ª instância, a contribuinte apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007058/2010-01 Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Cabe observar que a isenção tem interpretação literal, conforme Código Tributário Nacional (Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção), não cabendo qualquer interpretação extensiva. Conclui-se, assim, que a contribuinte não faz jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, em relação aos rendimentos decorrentes do trabalho assalariado. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

score : 1.0
10193295 #
Numero do processo: 11080.722971/2010-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Incorre em infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com informações incorretas ou omissas. O crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 115, todos do CTN, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Incorre em infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com informações incorretas ou omissas. O crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 115, todos do CTN, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.722971/2010-68

conteudo_id_s : 6977652

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.524

nome_arquivo_s : Decisao_11080722971201068.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080722971201068_6977652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 10193295

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629077049344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 117          1 116  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722971/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.524  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES. OUTROS DADOS.  Recorrente  ENDEREÇO CERTO ­ SERVIÇOS DE MARKETING, LOGÍSTICA E  DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES.  Incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação acessória o contribuinte que apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP com informações incorretas ou omissas.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do  CTN,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  artigo 33 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 71 /2 01 0- 68 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  DO LANÇAMENTO  ENDEREÇO  CERTO  ­  SERVIÇOS  DE  MARKETING,  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração ­ AI em epígrafe, por haver  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIPs,  período de 01/2005 a 12/2007,  com  informações  incorretas ou omissas, mais especificamente, com erros no campo “FPAS”; nos campos “Valor  Informado”,  “Valor Compensado/Abatido”  e  “Valor  a Compensar”,  relativos  às  informações  acerca da “Retenção Sobre Nota Fiscal/Fatura”; e no campo “Simples”.  Em  razão  de  as  infrações  verificadas  terem  ocorrido  em  período  anterior  à  Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, para a aplicação da multa foi observado o  princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário  Nacional ­ CTN, comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência  dos respectivos fatos geradores e aquela estabelecida pela referida medida provisória.  O  lançamento  refere­se,  tão  somente,  às  competências  03/2005,  08/2005,  12/2005  a  07/2006,  10/2006  e  02/2007.  No  cálculo  da  multa  foi  aplicado  o  valor  mais  favorável ao contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 46/49.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  07/05/2012,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  não  houve  o  correto  processamento  das  informações  sobre  a  alegada  infração, sendo evidente as falhas da autuação;  ­  foram  violados  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72  (formalidades  legais da autuação fiscal);  ­ não foi possível verificar a base de cálculo utilizada e se o valor está correto  ou não. Houve cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais;  ­ a autuação deve ser de conformidade com a lei para que seja revestido de  legalidade e produzir efeitos jurídicos. A não observância gera vício formal, nos termos do art.  59 do Decreto 70.235/72;  ­ não há incorreção ou omissão na GFIP na medida em que foram pagas as  contribuições sobre a remuneração dos empregados, sendo indevidas as contribuições sobre as  verbas de vale­transporte e vale­alimentação, devendo ser reformada a decisão recorrida;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722971/2010­68  Acórdão n.º 2803­002.524  S2­TE03  Fl. 118          3 ­ a multa aplicada é indevida. O valor é praticamente 100% do tributo que o  fisco alega como devido. Deve ser aplicada a vedação ao confisco;  ­ por fim, requer a procedência do recurso voluntário e a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passa­se a analisá­lo.  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  5,  que  o  recorrente  apresentou  GFIPs,  período  de  01/2005  a  12/2007,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  especificamente,  com  erros  no  campo  “FPAS”;  nos  campos  “Valor  Informado”,  “Valor  Compensado/Abatido” e “Valor a Compensar”, relativos às  informações acerca da “Retenção  Sobre Nota Fiscal/Fatura”; e no campo “Simples”.  Anexo aos autos consta demonstrativo informando os campos da GFIPs com  erro e o valor da multa aplicada por competência e o valor total, fls. 46/49.  A multa foi aplicada com base no art. 32­A, “caput”, inciso II e §§ 2o e 3o da  Lei 8.212/91, respeitando a retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei 5.172/66 (CTN), conforme relatório fiscal da aplicação da multa, fl. 6.  Está  cristalino  que  o  lançamento  fiscal  se  refere  a  erros  nos  campos  das  GFIPs,  quais  sejam,  erros  no  campo  “FPAS”;  nos  campos  “Valor  Informado”,  “Valor  Compensado/Abatido” e “Valor a Compensar”, relativos às  informações acerca da “Retenção  Sobre Nota Fiscal/Fatura”; e no campo “Simples”.  O  contribuinte  não  questiona  os  procedimentos  e  valores  constantes  do  auto  de  infração, assim incontroversos os fatos narrados no Relatório Fiscal da Infração, a teor do que prescreve  o art. 17 do Decreto 70.235/72.  O recorrente menciona ter a verba caráter  indenizatório de ajuda de custo a  título de vale­transporte e vale­refeição. Entretanto, não prova nos autos suas afirmações.  Ademais, como visto, a autuação fiscal não se refere a tais verbas.  O  assunto  foi  tratado  no  processo  11080.722968/2010­44  (Debcad  37.295.453­7/2010), relativo a contribuições de segurados empregados, onde foi decidido que a  ajuda  de  custo  referente  a  pagamento  de  “Cartão  Salário”, mensalmente,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado,  integra  o  salário­de­ contribuição, pois possui natureza salarial.  O lançamento fiscal se presume legalmente constituído com fundamentação e  prova.  A presunção de veracidade é júris tantum e o ônus da prova em contrário é do  contribuinte,  que  deverá  afastá­la.  Se  o  contribuinte  não  rebate  efetivamente  os  documentos  apresentados pela fiscalização é dever do julgador considerá­los.  No  mesmo  sentido  é  a  decisão  do  TRF1  no  processo  AC  200434000183227AC – Apelação Civel – 200434000183227, Relator Desembargador Federal  Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, fonte e­DJF1 DATA:26/10/2012 PAGINA:277:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722971/2010­68  Acórdão n.º 2803­002.524  S2­TE03  Fl. 119          5 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  DEDEÇÃO,  EM  SEDE  DE  EXECUÇÃO,  DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DO AJUSTE  ANUAL.  PRECLUSÃO  E  COISA  JULGADA.  PLANILHAS  DE  CÁLCULOS. POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC. CÁLCULOS DE  EXECUÇÃO  ELABORADOS  POR  CONTADOR  JUDICIAL.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE.  (...).  4.  De  outra  parte,  segundo  a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "as  planilhas  apresentadas  pela  FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado  perante  o  FISCO,  se  constituem  em  ato  administrativo  enunciativo,  conforme  ensinamento  do  Mestre  Helly  Lopes  Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos  atos administrativos em geral. Frise­se, por oportuno, que para  a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é  irrelevante  a  classificação  ou  espécie  do  ato  administrativo  demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza  do documento apresentado como ato administrativo,(...) dotado  de  presunção  juris  tantum  de  veracidade,  se  tem  impositiva  a  inversão  do  ônus  probatório  para  o  contribuinte,  que  deverá  afastar  a  presunção."  Se  "o  contribuinte  não  rebate  os  documentos apresentados pela Fazenda Pública",  é "impositivo  ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados.  Precedente:  REsp  nº  1.095.153/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  de  19/12/2008."  (AgRg  no  REsp  1098728/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009). 5. No caso em foco, a  parte  embargada  não  rebateu,  com  documentos,  as  planilhas  apresentadas.  Logo,  válidos  são  os  elementos  técnicos  apresentados  pela  União,  para  fins  de  compensação.  Ressalva  do ponto de vista do Relator. 6. (...)  Assim sendo, os  argumentos do  recorrente  sem  comprovação dos  fatos não  são suficientes para desconstituir a autuação fiscal fundamentada.  Destarte,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  de  verificação  da  base  de  cálculo utilizada e do valor da autuação.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  prazo  para  contestá­los.  Não  houve  contestação  específica  dos  fatos  e  fundamentos  trazidos  pela fiscalização.  Consta  dos  autos  o  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  devidamente fundamentados e a instrução para o contribuinte. Assim, não houve cerceamento  de  defesa  e  violação  aos  princípios  constitucionais,  tampouco,  houve  violação  ao  art.  59  do  Decreto 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento em razão de vício formal.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, acrescentado pela MP 449/2008.  O pagamento do tributo (obrigação principal) não desobriga o cumprimento  da obrigação acessória (elabora GFIP corretamente).  No cálculo da multa foi aplicado o art. 32­A, “caput”, inciso II e §§ 2o e 3o da  Lei 8.212/91, respeitando a retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei 5.172/66 (CTN), conforme relatório fiscal da aplicação da multa, fl. 6.  Correta  a  decisão  recorrida  que  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
10186540 #
Numero do processo: 13609.000041/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados no prazo estabelecido em Lei.
Numero da decisão: 2202-010.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados no prazo estabelecido em Lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13609.000041/2010-89

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6971931

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.282

nome_arquivo_s : Decisao_13609000041201089.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 13609000041201089_6971931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10186540

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629082292224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T20:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T20:22:28Z; Last-Modified: 2023-11-14T20:22:28Z; dcterms:modified: 2023-11-14T20:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T20:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T20:22:28Z; meta:save-date: 2023-11-14T20:22:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T20:22:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T20:22:28Z; created: 2023-11-14T20:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-14T20:22:28Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T20:22:28Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13609.000041/2010-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.282 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee REFRAMAX ENGENHARIA SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados no prazo estabelecido em Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13609.000041/2010-89, em face do Acórdão nº 02-41.191 (e-fls. 750/756), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) (DRJ/BHE), em sessão realizada em 23 de novembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito apurado no Debcad nº 37.248.925-7, de acordo com os fundamentos de e-fls. 750/756. O lançamento e sua impugnação foram bem reportados pela primeira instância, pelo que passo a adotar o relatório daquele julgado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 41 /2 01 0- 89 Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000041/2010-89 “Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a sociedade empresária acima identificada no montante de R$ 3.114,87, consolidado em 21/1/10, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas em época própria, do período de 2/2005 a 12/2006, inclusive 13º salário de 2006. Consoante Relatório Fiscal e anexos, fls. 33/40, os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidas em época própria e não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Em virtude da edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e, em observância ao previsto no art. 106, inciso II, “c” do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, conforme quadro comparativo constante do Relatório Fiscal, fls. 136/137. Para se aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, o crédito foi apurado em levantamentos distintos, nos termos do DD – Discriminativo do Débito, parte integrante do Auto de Infração, fls. 7/9, conforme a seguir: - Multa apurada com base na legislação anterior à MP nº 449/2008, no percentual de 24%, levantamentos: AB – Abono de Férias e PR – Pró-labore; - Multa apurada com base na legislação posterior à MP nº 449/2008, no percentual de 75%, levantamentos: AB1 – Abono de Férias e PR1 – Pró-labore. Levantamentos AB e AB1 - exige contribuição sobre o pagamento de prêmio para estimular a assiduidade do empregado, apurada pelo exame da folha de pagamento, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, nos termos do art. 28, parágrafos 8º e 9º da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O demonstrativo nominal dos valores pagos, por competência, está anexado às fls. 116/118. Levantamentos PR, PR1 – contribuintes individuais - retirada pro-labore do sócio Renato Vieira Ribeiro de Souza. Os valores das remunerações e o nome dos segurados contribuintes individuais (PR e PR1) foram obtidos na escrituração contábil e arquivos digitais, uma vez que não foram incluídos em folha de pagamento. A fiscalização verificou que houve valores declarados no campo “Compensações” nas GFIP (não relacionados à retenção de 11%), dos meses de 4/2005 e 3/2006, 5/2006 a 8/2006. A empresa foi intimada para apresentar a documentação esclarecedora dos valores compensados, conforme item 5 do TIF – Termo de Intimação Fiscal, no entanto, não houve manifestação por parte do sujeito passivo. Os valores das compensações foram glosados por falta da apresentação da documentação que comprovasse a legitimidade da operação. Informa, ainda, que foram aproveitados todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, extraídos do Safis - Sistema de Auditoria Fiscal, com a consequente apropriação aos valores apurados pelo próprio sistema. Foram consideradas, no lançamento, as compensações de retenções declaradas em campo específico da GFIP. Pelo fato de a autuada ser uma prestadora de Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000041/2010-89 serviços sujeita à retenção de 11%, foram realizados procedimentos fiscais específicos. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP pela constatação, em tese, de ilícitos penais. A Ação Fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, com documentos solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal. A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 28/1/10, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 155 do processo principal (13609.000040/2010-34). A impugnação foi apresentada em 26/2/10, nos termos do instrumento e anexos de fls. 47/742. De acordo com despacho de fls. 747, a impugnação foi apresentada no processo principal (Debcad 37.248.924-9) e nos processos a ele juntados (37.248.925-7 e 37.248.926-5), conforme termo de juntada por apensação, fls. 43. Alega a impugnante que as contribuições apuradas foram recolhidas de acordo com os valores constantes do Manad – Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação e não pelos valores declarados em GFIP. As divergências entre GFIP e Manad referem-se a retificações de GFIP apresentadas no período fiscalizado. Entende que o trabalho fiscal deve ser cancelado. Para provar que já cumpriu com a obrigação principal lançada, cita, como exemplo, a competência 2/2006. Dispõe que a diferença da base de cálculo apurada pela fiscalização é de R$ 1.154.128,56, por entender que a impugnante tinha recolhido contribuição sobre a base de cálculo de R$ 3.909,50. Afirma que o pagamento da contribuição foi feito referente à base de cálculo de R$ 1.157.653,23, conforme documentação em anexo. Se o pagamento foi realizado com base no salário de contribuição levantado pela fiscalização, através do Manad, não há mais crédito a ser exigido. Na referida competência, 2/2006, é possível perceber que foi apurado o total de contribuição no valor de R$ 365.431,70, que corresponde: - Devido pela empresa R$ 266.437,35; - Parte dos empregados R$ 99.741,48 e - Valor de outras entidades R$ 67.143,88. A impugnante efetuou a compensação da tributação previdenciária que lhe foi retida na fonte, pelas empresas tomadoras de seus serviços discriminadas abaixo, com aquela referente à quota patronal e à quota dos empregados: Tabela de Retenção de 11% referente ao mês de 2/2006. (fls. 752) Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000041/2010-89 E, ainda, pagou o valor de R$ 67.143,88, referente à contribuição a terceiros, na alíquota de 5,8%, conforme GPS em anexo. O restante foi compensado com valores retidos na fonte, conforme demonstrado na tabela acima. Portanto, o crédito foi extinto, pelo pagamento e pela compensação, conforme art. 151, incisos I e II do CTN, não havendo que prosperar o lançamento aqui discutido. Aduz que é indevida a glosa acerca das compensações realizadas no mês de 4/2005, conforme Notas Fiscais em anexo, pois afronta a legislação previdenciária, art. 212, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18/12/03. Requer diligência e/ou perícia nas notas fiscais da impugnante, no sentido de se confirmar que houve a retenção na fonte dos valores lançados, indicando a perita Heloisa Maria de Souza, contadora da empresa. Pede a desconstituição do crédito lançado, inclusive quanto à glosa de dedução da competência 4/2005. Os autos do processo principal (13609.000040/2010-34) foram baixados em diligência fiscal, despacho de fls. 896/899 para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca das notas fiscais apresentadas na impugnação e, ao final, concluísse se todos os valores destacados naquelas notas fiscais foram aproveitados na apuração do presente crédito, conforme RDA – Relatório de Documentos Apresentados, fls. 16/25. Foi solicitada uma reanálise da glosa da compensação feita pela fiscalização no mês de 04.2005, tendo em vista os documentos apresentados e a alegação da empresa de ter sido indevida. A resposta à diligência requerida pela autoridade jugadora, denominada Informação Fiscal, fls. 904/910 (13609.000040/2010-34), foi encaminhada à impugnante, em 30/4/12, conforme AR de fls. 920, com reabertura de prazo para manifestação. Esclareceu que, durante a ação fiscal, a Reframax forneceu uma relação de seu faturamento no período objeto da fiscalização e a correspondente retenção de 11%, que ora foi anexado ao processo administrativo. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000041/2010-89 A retenção destacada, de acordo com a planilha, foi cotejada com as GPS contidas no conta corrente extraído do sistema Plenus da DATAPREV e do SAFIS – Sistema de Auditoria Fiscal. Verificou a auditoria que há retenções sem o respectivo recolhimento e retenções aglutinadas em uma mesma GPS. Resumindo: “é impossível vincular o valor recolhido em uma GPS ao valor retido e à nota fiscal de prestação de serviços.” O contribuinte foi questionado sobre este assunto durante o procedimento fiscal e se manifestou em sua resposta de 11/12/2009, anexo 3, fls. 76 e 77, relacionando as notas fiscais para as quais não foi localizado o respectivo recolhimento previdenciário. Da análise das notas fiscais anexadas aos autos pela impugnante, a autoridade fiscal constatou que os valores retidos referentes a 03 (três) notas fiscais não foram considerados no RDA e, consequentemente, no Relatório de Documentos Apropriados – Rada: Quadro 1: Notas fiscais não consideradas no RDA. (fls. 754) Fonte: Informação Fiscal, fls. 906 (processo nº 13609.000040/2010-34). Explica que em dezembro de 2005, julho e setembro de 2006 as retenções de 11% de 03 (três) notas fiscais foram aparentemente não aproveitadas pela fiscalização como recolhimentos previdenciários. Todavia, foi feita a seguinte comparação: Quadro 2: Comparativo entre valores de retenção constantes dos documentos da empresa. (fls. 754) Fonte: Informação Fiscal, fls. 906 (processo nº 13609.000040/2010-34). Percebe-se que os valores das retenções somadas recolhidas em GPS (campo INSS) são superiores aos valores das retenções destacadas nas notas fiscais (de acordo com o faturamento fornecido pela empresa) e daquelas declaradas em campo próprio da GFIP no mês, não cabendo o argumento de que as retenções destacadas nas notas fiscais não foram aproveitadas em sua totalidade pela fiscalização. Quanto à glosa de compensação realizada na competência abril de 2005, valor R$ 52.875,56, levantamento FP, a fiscalização declara que foi indevida. Presta esclarecimentos sobre o ocorrido e o fato de que a versão da GFIP então vigente não contemplava a distinção entre a compensação da retenção e as demais compensações. Considerou, ainda, que em fevereiro de 2005 a empresa possuía um saldo de retenção que não foi compensada nem em fevereiro, nem em março de 2005. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000041/2010-89 Concluiu que o débito deve ser retificado apenas na competência 4/2005, para excluir a glosa de compensação – Levantamento FP – Folha de Pagamento Diferenças R$ 52.875,56. Foi dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, com reabertura do prazo para se manifestar, em 30/4/12, conforme AR de fls. 920. Em 30/5/12, a empresa se manifesta sobre o resultado da diligência, fls. 926/930, reiterando as mesmas razões apresentadas anteriormente na impugnação do processo principal (13609.000040/2010-34). Transcrevo abaixo a ementa do referido julgado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados no prazo estabelecido em Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 761/766, reiterando as alegações expostas em impugnação. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, redator ad hoc. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da Turma , designou-me redator ad hoc para formalizar o voto vencedor no presente acórdão, dado que o relator original, não mais integra o CARF. O redator ad hoc, para o desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ/BHE em 04/02/2013, tendo apresentado o recurso voluntário em 06/03/2013, portanto dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas no Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000041/2010-89 Acórdão da DRJ, cujo voto transcrevo abaixo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado com base na competência, para fiscalizar e lançar o crédito previdenciário, prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07. A defesa interposta é tempestiva. Estão sendo exigidas neste Auto de Infração as contribuições devidas pelos segurados empregados sobre a verba Abono de Férias constituídas no levantamento AB – Abono de férias e pelo segurado contribuinte individual, sócio da empresa Renato Vieira Ribeiro de Souza, na alíquota de 11%, contribuições estas que não foram retidas, nem recolhidas pela empresa em época própria. A despeito de a empresa ter pedido a desconstituição do crédito tributário em debate, não houve apresentação de razões de fato e de direito para contrapor os valores lançados a título de Abono de Férias – levantamento AB e AB1, nem dos valores de contribuição apurados sobre a remuneração dos contribuintes individuais – levantamento – Autônomos - AU, AU1 e levantamento Pro Labore – PR e PR1. Desta forma, deve ser mantida a exigência relativa a estes fatos geradores. Diferenças apuradas – Levantamento Folha de Pagamento – processo principal de nº 13609.000040/2010-34. Os argumentos de contestação apresentados pela empresa referem-se aos levantamentos Folha de Pagamento – FP e FP1, que apuraram diferenças entre os valores declarados pela empresa em GFIP e os valores relacionados nas folhas de pagamento apresentadas em meio digital, abatidos os valores recolhidos pela empresa por meio de GPS. Portanto, contestam o crédito apurado no processo principal de nº 13609.000040/2010-34, razão pela qual não serão conhecidos neste processo. Diligência/perícia. No que se refere ao pedido de diligência e/ou perícia nas notas fiscais da impugnante, no sentido de se confirmar que houve a retenção na fonte dos valores lançados, indefiro o pleito da impugnante, por entendê-lo desnecessário, seja por razões fáticas, seja por ausência dos requisitos legais previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionar: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O pedido de diligência/perícia para verificar se houve retenção nas notas fiscais não necessita de conhecimento específico de perito. O auditor fiscal que realizou o lançamento é competente para avaliar se houve o destaque da retenção de 11% Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000041/2010-89 na nota fiscal/fatura de prestação de serviços, conforme estabelece o art. 31 da Lei nº 8.212/91, bem como se houve o devido recolhimento da retenção. Ademais a diligência à autoridade fiscal já foi requerida por esta autoridade julgadora com fins de esclarecer se houve o aproveitamento dos valores retidos e destacados em notas fiscais, matéria pertinente ao processo principal de nº 13609.000040/2010-34. Voto pelo indeferimento do pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito, pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito exigido no Debcad nº 37.248.925-7. Da análise do detalhado voto acima, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 841DF CARF MF Original

score : 1.0
10191296 #
Numero do processo: 11618.004338/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida.
Numero da decisão: 2002-008.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11618.004338/2009-45

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977312

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-008.058

nome_arquivo_s : Decisao_11618004338200945.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11618004338200945_6977312.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10191296

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629084389376

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T18:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T18:58:15Z; Last-Modified: 2023-11-17T18:58:15Z; dcterms:modified: 2023-11-17T18:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T18:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T18:58:15Z; meta:save-date: 2023-11-17T18:58:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T18:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T18:58:15Z; created: 2023-11-17T18:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-17T18:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T18:58:15Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11618.004338/2009-45 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.058 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee JOSÉ RALDECK DE OLIVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 43 38 /2 00 9- 45 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004338/2009-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 78 e seguintes, emitido em 07/10/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2008/AC2007, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução com despesa com instrução (R$2.480,66) e pensão alimentícia (R$112.332,16) A fiscalização glosou os valores em razão da falta de prova do pagamento das mesmas. Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, que se julgue procedente a presente impugnação. Alega que estaria obrigado ao pagamento de três pensões alimentícias (Sra. Iraci Viana Macedo de Oliveira, Raíssa Iara de Oliveira e Felipe Ramsés de Oliveira), que os referidos pagamentos ocorreram não só através de depósito bancários, pelas razões que expõe, e que também possui despesas relativas a outros dependentes (Sra.Maria Aparecida Feitosa Bezerra e Rannia Naomy Geitosa Bezerra de Oliveira). A documentação juntada aos autos comprovaria o alegado. Transcreve-se da DIRPF que deu origem ao lançamento: EX2008 - 04/34.133.643. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004338/2009-45 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos em lei. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; d) deve ser aplicado o princípio da razoabilidade ao presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas com o pagamento de pensão alimentícia judicial e com a dedução de gastos com educação de dependentes. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Nos termos da manifestação de fl.87, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004338/2009-45 (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos efetuados de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$2.480,66. (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” “§ 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Pensão alimentícia). A previsão da alínea “f” do inciso II do art.8º da Lei nº 9.250/95 informa de que o pagamento da pensão alimentícia deve ocorrer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste sentido: “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a.Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa - Admite- se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005.” (grifou-se) A leitura dos documentos de fls.14 (item 4) e sua homologação (fl.16) informa no sentido de que o contribuinte deve pagar pensão alimentícia à Sra.Iraci Viana Macedo de Oliveira e Raíssa Iara de Oliveira no percentual de 30% dos seus vencimentos mediante depósito mensal em conta da agência do Banco do Brasil da Sra. Iraci. A leitura dos documentos de fl.20 (terceiro parágrafo) e sua homologação (fl.22 – quarto parágrafo) informa no sentido de que o contribuinte deve pagar pensão alimentícia ao seu filho Felipe Ramsés de Oliveira por meio de “assistência médica, independente de plano de saúde / educação / vestes / dois salários mínimos a cada mês”. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004338/2009-45 Isto exposto, cabe buscar nos autos os elementos de prova que demonstrem o efetivo pagamento das pensões na forma homologada em juízo. Os extratos bancários de fls.26 a 44 relativo a este ano-calendário demonstram que: 1)Com relação a Sra Iraci Viana e a filha Raíssa Iara o contribuinte efetuou pagamentos a conta-corrente nº10110 (Ag.2849 do Banco do Brasil S/A) no valor total de R$ 15.970,00 (03/01/07, 02/02/07, 02/03/07, 02/04/07, 10/04/07, 03/05/07, 04/06/07, 03/07/07, 02/08/07, 31/08/07, 03/10/07, 05/11/07 e 03/12/07); cabendo-se restabelecer este valor. 2)Com relação ao filho Felipe Ramsés o contribuinte efetuou pagamentos a conta de poupança nº 23588 (Ag.3277 do Banco do Brasil S/A) no valor total de R$7.480,00 (01/03/07, 03/04/07, 02/05/07, 01/06/07, 02/07/07, 01/08/07, 29/08/07, 02/10/07, 01/11/07, 03/12/07); cabendo-se restabelecer este valor. Da análise das provas apresentadas (Instrução). O valor glosado se refere ao “Colégio Visão Bessa”, cabendo ao contribuinte fazer a prova do pagamento da despesa informada em sua DIRPF para este ano-calendário de 2007. A documentação de fls.70 a 76 não se refere ao colégio citado e/ou não se refere a este ano-calendário. Mantém-se a glosa. Do ônus da prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. Da apreciação da prova. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Observa-se também que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação pelas razões de fato e de direito analisadas, como a seguir se demonstra: DEDUÇÕES VALORES GLOSADOS COMPROVANTES GLOSA MANTIDA ANO CALENDÁRIO CONFORME AUTO DE APRESENTADOS 2007 INFRAÇÃO (e exonerados) PENSÃO ALIMENTÍCIA R$ 112.332,16 R$ 23.450,00 R$ 88.882,16 INSTRUÇÃO R$ 2.480,66 R$ 0,00 R$ 2.480,66 ANO CALENDÁRIO 2007 IMPOSTO MULTA Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.058 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004338/2009-45 EXIGIDO 5.601,15 4.200,85 EXONERADO 5.601,15 4.200,85 (Imposto a Restituir – IAR) (847,60) / ---------- 0 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 130DF CARF MF Original

score : 1.0
10197520 #
Numero do processo: 10510.720402/2012-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2003-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10510.720402/2012-70

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980750

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.762

nome_arquivo_s : Decisao_10510720402201270.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10510720402201270_6980750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10197520

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629086486528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T13:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T13:56:04Z; Last-Modified: 2023-11-23T13:56:04Z; dcterms:modified: 2023-11-23T13:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T13:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T13:56:04Z; meta:save-date: 2023-11-23T13:56:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T13:56:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T13:56:04Z; created: 2023-11-23T13:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-23T13:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T13:56:04Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10510.720402/2012-70 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.762 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee MARIA GORETE DE OLIVEIRA PRADO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA COM INSTRUÇÃO. - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida Notificação de Lançamento (NL), às fls. 21/27, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 831,16, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 04 02 /2 01 2- 70 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720402/2012-70 2. Consoante a descrição dos fatos constante da NL, a autuação decorreu de glosa de despesas com instrução no valor de R$ 1.071,00, relativa a pagamento efetuado à Fundação Unimed, e glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.951,39, relativo a pagamento de plano de saúde de não dependente. 3. Cientificada do lançamento em 17 de janeiro de 2012 (fl. 20), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4), em 7 de fevereiro de 2012, instruída com os documentos de fls. 5 a 18. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesa com educação Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8º , inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico A DRJ considerou improcedente a impugnação por falta de comprovação da despesa realizada com instrução da própria recorrente, da seguinte maneira: Glosada a despesa com a fundação UNIMED por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alinea 'b', e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 1.», 2.° e 15 da Lei n.o 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. (grifos não constam do original) 8. Analisando-se o presente processo, verifica-se que a contribuinte apresentou diversos documentos referentes a curso realizado junto à Fundação Unimed, mas em nenhum deles há comprovação do efetivo pagamento do curso realizado. No recurso, a contribuinte apresenta o documento de fls.77, que consiste em uma declaração emitida pela Fundação Unimed, atestando que a mesma efetuou pagamentos referentes a curso de pós graduação, entre os anos de 2009 a 2011 no valor total 12.863,79, sendo para o ano calendário de 2009, o valor de R$ 1.071,00. A vista do documento apresentado consideramos comprovada a despesa com instrução da própria contribuinte no ano calendário de 2009. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720402/2012-70 Portanto, a dedução com despesa de educação no valor de R$ 1.071,00 deve ser restabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
10205570 #
Numero do processo: 10840.900874/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10840.900874/2013-53

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6983622

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-006.132

nome_arquivo_s : Decisao_10840900874201353.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10840900874201353_6983622.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10205570

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629087535104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-15T14:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-15T14:17:53Z; Last-Modified: 2023-10-15T14:17:53Z; dcterms:modified: 2023-10-15T14:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-15T14:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-15T14:17:53Z; meta:save-date: 2023-10-15T14:17:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-15T14:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-15T14:17:53Z; created: 2023-10-15T14:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-15T14:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-15T14:17:53Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.900874/2013-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.132 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente COINBRA-FRUTESP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS MEDIANTE DCOMP. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 177. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2008, cujas compensações foram homologadas parcialmente em despacho decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 08 74 /2 01 3- 53 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.132 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900874/2013-53 Não foram reconhecidos os créditos de estimativas não compensadas, matéria atualmente alcançada pela súmula 177 do CARF, razão pela qual acolho o relatório da DRJ, para registro dos principais pontos controvertidos nas instâncias anteriores: Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito sob nº 26500.25865.170712.1.2.03-8504, data da transmissão 17.07.2012, com a utilização de crédito oriundo de Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao exercício de 2008, período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 853.305,27. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto – SP, datado de 06/06/2013, doc. de fls. 5, reconheceu parcialmente o crédito no montante de R$ 26.159,90, deferindo parcialmente o pedido de restituição, em face de serem confirmadas parcialmente as parcelas que compuseram o crédito pleiteado, conforme quadro abaixo: O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Argumenta que adotou o critério previsto no artigo 230 do IR em relação ao ano- calendário 2007 e apurou base tributável do Imposto de Renda somente nas competências de março e maio daquele ano-calendário; 2. Informa que foram apurados débitos de R$ 72.703,53 e R$ 780.601,74, respectivamente, cujo pagamento ocorreu através das DCOMPs 17123.61146.300407.1.3.02-3793 e 18603.20760.210508.1.3.01-5025. retificada pela 31345.73123.220409.1.7.01-1351; 3. Verificou que no final do período de apuração, nada era devido a título de CSLL e que a diferença entre o valor do pedido e o valor reconhecido, decorre, basicamente, de falta no reconhecimento do pagamento, via compensação, dos valores de IRPJ apurados por estimativa nas competências de março e maio 2007. Elaborou quadro das declarações de compensação transmitidas que foram parcialmente confirmadas ou não confirmadas; 4. Destaca que o processo decorrente das compensações das estimativas foi objeto de Manifestação de Inconformidade e está pendente de julgamento, de forma que, efetuar a glosa de tais estimativas implica em aceitar a duplicidade da cobrança contra a Manifestante; 5. Destacou que, quando transmite a declaração de compensação a Manifestante será compelida, inevitavelmente, a pagar referidos valores, acrescidos com multa e juros de mora e é justamente essa a situação das estimativas compensadas que não foram aceitas; 6. O que poderia admitir é que o presente procedimento ficasse sobrestado até o momento em que se concluísse a discussão dos processos que abarcam as estimativas compensadas, mas esse suposto sobrestamento teria como efeito o desencadeamento da necessidade de uma séria de controles em "cascata", altamente indesejável, tanto para a Administração Fazendária quanto para a Manifestante. Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório com o reconhecimento integral de seu crédito homologando as compensações vinculadas. Foram juntados ao presente os documentos abaixo: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.132 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900874/2013-53 a) Cópias das Declarações de Compensação referente as estimativas compensadas; O interessado impetrou Mandado de Segurança junto a Justiça Federal solicitando concessão de medida liminar para que a Autoridade Administrativa conclua o processo, na forma do art. 49 da Lei 9.784/99 combinado com o artigo 24 da Lei 11.457/2007. Comunicado oriundo da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região informa que foi deferida parcialmente a tutela recursal cautelar requerida pela impetrante para que a autoridade coatora julgue seus pedidos de restituição de indébito tributário formulados em 2013/2014, doc. de fls. 87. A instância de piso manteve o despacho decisório, em acórdão de fls. 89/100, assim ementado: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a parte interpôs Recurso Voluntário às fls. 106/122, em que repisa parte dos argumentos de impugnação, acima indicados, controvertendo, resumidamente, a impossibilidade de glosa do saldo negativo composto por estimativas compensadas. Entende que não há dúvidas de que o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período deve ser integralmente reconhecido e, com relação às estimativas cuja respectiva compensação porventura vier a não ser homologada por decisão judicial final, caberia, quando muito, cobrança após os devidos ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme inclusive, manifestado pelo voto vencido e, ainda, debatido e reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGN/CAT nº 88/2014 que admitiu a possibilidade de cobrança das estimativas compensadas convertendo-as em tributo após o ajuste anual. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A controvérsia em apreço decorre do pleito do contribuinte para que se reconheça o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2006, que fora glosado em relação ao crédito decorrente de compensações de estimativas do período. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.132 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900874/2013-53 A matéria está inteiramente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas, independente do fato das respectivas compensações terem ou não sido homologadas, uma vez que os respectivos débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.132 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900874/2013-53 saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401- 002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 203DF CARF MF Original

score : 1.0
10187553 #
Numero do processo: 17883.000204/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. SÚMULA 182 DO TRF. A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei.
Numero da decisão: 2202-010.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. SÚMULA 182 DO TRF. A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17883.000204/2010-35

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6974252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.418

nome_arquivo_s : Decisao_17883000204201035.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 17883000204201035_6974252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10187553

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629122138112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T18:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T18:05:55Z; Last-Modified: 2023-11-14T18:05:55Z; dcterms:modified: 2023-11-14T18:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T18:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T18:05:55Z; meta:save-date: 2023-11-14T18:05:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T18:05:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T18:05:55Z; created: 2023-11-14T18:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-11-14T18:05:55Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T18:05:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17883.000204/2010-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.418 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente RICARDO LUIS DE CASTRO SIMÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 04 /2 01 0- 35 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 SÚMULA 182 DO TRF. A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 103 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 18ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 92 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão da omissão de rendimentos depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne leão. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2007 (fls. 60 a 69), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. As contas objeto de autuação foram do Banco do Real, agência 0044, conta 5712849-2 e Unibanco agência 7228, conta 114293-4 (planilhas de fls. 45 a 47 e extratos de fls. 18 a 43). O Termo de Verificação consta nas fls. 57 a 59. O crédito tributário lançado foi de R$ 278.201,43 e o enquadramento legal consta no respectivo Auto de Infração. Após a ciência do lançamento, em 15/09/10 (fl. 70), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 72 a 77, alegando, em síntese, que: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 1. enviou notificação aos bancos Itaú e Real solicitando documentos que comprovassem os créditos lançados. Com base na Lei 9784/99, também autorizou que o fiscal solicitasse tais comprovantes aquelas instituições; 2. o auditor fiscal não teria ouvido as testemunhas arroladas; 3. assim, teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa; 4. o valor de R$ 16.303,00 declarado pelo contribuinte seria equivalente a 3% da comissão das motos corretadas que demonstraria a veracidade das informações do autuado; 5. o Fisco não teria provado que os depósitos se tratariam de renda. Aduz que meros depósitos não seriam renda tributável sem que haja a prova da materialização que os mesmos configurariam renda; 6. entende que nem sempre o total dos depósitos não justificados levariam ao rendimento omitido. Caso se aplicasse 3% sobre os depósitos, chegaria ao rendimento declarado; 7. protesta pela intimação dos bancos e oitiva de testemunhas; 8. cita decisões administrativas, entendimentos doutrinários e súmula 182 do TFR no intuito de justificar os seus argumentos de defesa; 9. desse modo, pede o cancelamento do lançamento. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova bem como na fase impugnatória. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido por meio da apresentação de sua impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa, não cabendo se cogitar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Cabe ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com os depósitos que se pretenda justificar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização do mesmo se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. OITIVA DE TESTEMUNHA. Não há previsão legal para que seja ouvida testemunha no julgamento administrativo de primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 30/09/2013 (fls. 101), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 23/10/2013 (fls. 103 e ss), alegando, em breve síntese: 1 – a nulidade do lançamento por cerceamento à defesa, na medida em que não foram deferidas e não foram determinadas as provas requeridas pelo Recorrente, em descumprimento ao art. 29, da Lei 9784/99; 2 – aplicam-se ao caso a doutrina e julgados existentes e referidos na defesa; 3 – o mero depósito bancário não autoriza o lançamento, ausente o fato gerador do IRPF; 4 – aplica-se ao caso a Súmula TRF 182. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Salienta-se que o Recorrente não apresentou insurgência a respeito da infração relativa à falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne leão, de forma que o crédito tributário constituído em razão desse fato resta incontroverso. Das Nulidades Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 O Recorrente alega existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade, arbitrariedade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Recorrente alega: 1 – a nulidade do lançamento por cerceamento à defesa, na medida em que não foram deferidas e não foram determinadas as provas requeridas pelo Recorrente, em descumprimento ao art. 29, da Lei 9784/99; Examinando a instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: O contribuinte aduz que enviou notificação aos bancos Itaú e Real solicitando documentos que comprovassem os créditos lançados. Com base na Lei 9784/99, também autorizou que o fiscal solicitasse tais comprovantes aquelas instituições. Diz que o auditor fiscal não teria ouvido as testemunhas arroladas. Assim, acredita ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa. Analisando-se os argumentos suscitados pelo interessado, observa-se que não há como acatá-los. Inicialmente cabe ressaltar que no âmbito da fiscalização e também na primeira instância do julgamento administrativo tributário, não existe previsão legal para que testemunhas arroladas pelo sujeito passivo sejam ouvidas. Além disso, segundo a norma tributária disposta no Decreto nº 70.235/72 e na própria Lei 9.430/96 que trata dos depósitos bancários de origem não comprovada, compete exclusivamente ao contribuinte apresentar os seus elementos de prova que julgar necessário a sua defesa e a responsabilidade de provar a origem dos depósitos objeto de autuação não é do Fisco mas sim do contribuinte, como será melhor detalhado mais adiante. Não há qualquer fundamento na alegação de que a fiscalização teria que ter intimado os bancos a apresentar os comprovantes dos depósitos bancários. Frise-se que a fiscalização não só pode como deve solicitar ao sujeito passivo a prova da origem dos depósitos, em respeito à Lei nº 9.430/96, cabendo aí sim ao interessado comprovar a origem dos mesmos. Interessa destacar que o interessado tomou ciência do auto de infração e apresentou a sua peça defensória como pode ser verificado nos autos. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e nem tampouco de nulidade do lançamento. Correto o exame do Julgador de 1º Grau. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 A autuação descreve detalhadamente todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, de forma que o Recorrente pode compreender a autuação e defender-se corretamente do crédito tributário constituído, face as infrações constatadas. Relativamente às diligências requeridas pelo Recorrente, insta considerar que o ônus probatório encontra-se na esfera de competência do contribuinte, constatada a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e a falta de recolhimento do carnê leão. Ressalta-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbia ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, no momento da impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Observa-se que no rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, estes depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de conjunto probatório. Por fim, cumpre ressaltar entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Destaca-se que a Súmula 182 do extinto TRF, baseava-se em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme já demonstrado. Assim é que a Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei n° 9.430 de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. Conforme bem assinalou o Colegiado de Piso: O contribuinte argumenta que o valor de R$ 16.303,00 apontado em sua DAA seria equivalente a 3% da comissão das motos corretadas, demonstrando a veracidade das informações do autuado. Afirma que o Fisco não teria provado que os depósitos se tratariam de renda. Entende que meros depósitos não seriam renda tributável sem que haja a prova da materialização que os mesmos configurariam renda. Aduz que nem sempre o total dos depósitos não justificados levariam ao rendimento omitido e caso se aplicasse 3% sobre os depósitos, chegaria ao rendimento declarado. A fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em face Banco do Real, agência 0044, conta 5712849-2 e Unibanco, agência 7228, conta 114293-4 (planilhas de fls. 45 a 47 e extratos de fls. 18 a 43). O Termo de Verificação consta nas fls. 57 a 59. Houve, então, o enquadrando na hipótese prevista no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito: (...) Analisando-se os autos, constata-se que o autuado não logrou comprovar que os depósitos de origem não comprovada diriam respeito à comissão de 3% sobre a venda de motocicletas. O impugnante sequer trouxe ao processo qualquer prova material que pudesse apresentar algum indício de que os depósitos seriam provenientes da alegada atividade com venda de motos. Não foi juntado aos autos nenhum recibo, nota fiscal, contrato ou qualquer outro meio de prova que lograsse materializar o argumento do interessado. Também não há como se inferir que o valor de R$ 16.303,00 declarado pelo contribuinte representaria 3% de comissão das motos corretadas. Entretanto, é imperativo salientar que a fiscalização, ao apurar o montante tributável, abateu a citada quantia declarada pelo impugnante. Faz-se mister enfatizar que nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada o sujeito passivo deve apresentar documentos probatórios que demonstrem de fato não só a procedência do valor depositado mas também a sua natureza, sendo duas condições imprescindíveis a serem satisfeitas, o que não ocorreu na presente hipótese. Sendo assim, com base em tudo que foi relatado, cabe manter a omisso de rendimentos fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada. Correta a Decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000204/2010-35 A autuação permite inferir a correção na aplicação do art. 42, da Lei 9.430/96, nada havendo a corrigir no lançamento. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal Quanto à jurisprudência e à doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das decisões s ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Consideradas a fundamentação da decisão de piso, sem qualquer razão as alegações trazidas em Recurso, restando-nos manter a autuação e a decisão recorrida pelos seus fundamentos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 124DF CARF MF Original

score : 1.0
4635357 #
Numero do processo: 13003.000026/2007-54
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - Se os recibos não cumprem os requisitos dos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, incisos II e III do RII2199, não há como restabelecer-se a dedução pleiteada. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - Se os recibos não cumprem os requisitos dos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, incisos II e III do RII2199, não há como restabelecer-se a dedução pleiteada. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13003.000026/2007-54

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6980676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.062

nome_arquivo_s : 19400062_159621_13003000026200754_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 13003000026200754_6980676.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4635357

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629126332416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:53:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:53:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:53:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:53:01Z; created: 2009-09-09T20:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T20:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:53:01Z | Conteúdo => Nb CCOUT94 Fls. I r$1.:41 -si • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n" 13003.000026/2007-54 Recurso n 159.621 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 194-00.062 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ZULMA MENDES FERREIRA Recorrida zia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - Se os recibos não cumprem os requisitos dos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, incisos II e III do RII2199, não há como restabelecer-se a dedução pleiteada. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZULMA MENDES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /CFA- IA HEL)EINCVAtTTA CARDtgr- Presidente .. Processo n° 13003.000026/2007-54 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fls. 2 At/ 140 MARCELO' G , l • • :yr EIXOTO Relator FORMALIZADO EM: 06 JAN20.0.9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques rt_ Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n0 13003.000026/2007-54 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.062 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ/POA, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 32/37, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.726,57 a título de imposto, acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora. O presente lançamento originou-se de revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme a seguir discriminado: Dedução Indevida a Titulo de Despesas Médicas. Regularmente intimado em 27/09/2006, com ciência pessoal em 03/11/2006, a contribuinte não compareceu à fiscalização para apresentar os comprovantes de despesas médicas deduzidas na declaração de ajuste do IRPF, motivo pelo qual houve a glosa do valor de R$ 48.998,00. Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3° da Lei n°9.250/1995; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°15/2001. Não se conformando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em resumo, que é pessoa idosa, sofrendo diversos problemas de saúde e que, durante o ano calendário de 2001, diversas foram as despesas médicas, conforme informado na declaração de ajuste anual do exercício de 2002. Afirma que, quando da notificação para comparecimento na Receita Federal, a impugnante — na pessoa de seu filho e procurador — apresentou os recibos de despesas médicas comprovando parcialmente os valores declarados e que, não obstante, os recibos apresentados não foram adequadamente considerados quando do lançamento de oficio, que alterou o valor de despesas médicas ignorando as despesas comprovadas. Menciona que os valores devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, na forma que prevê o art. 8°, II, "a" da Lei 9250/95. Quanto aos demais recibos, alega que, devido às dificuldades decorrentes da idade avançada, foram extraviados, estando a impugnante a solicitar segunda via dos documentos fiscais às respectivas clínicas médicas. Por outro lado, aponta, em síntese, que a ausência de atualização monetária dos valores das tabelas progressivas do imposto de renda resulta em exação 3 Processo n° 13003.000026/2007-54 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.062 Fls. 4 inconstitucional, ou seja, tributação daquilo que não constitui acréscimo patrimonial, excedendo permissivo constitucional previsto na regra de competência e constituindo verdadeiro confisco tributário. No que tange à aplicação da multa de oficio de 75%, entende que a mesma ofende o principio da proporcionalidade, da razoabilidade dos atos administrativos e resulta em confisco e, por derradeiro, impugna à aplicação da taxa Selic, por suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da mesma. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatária, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." A DRJ manteve em parte o lançamento, acolhendo a dedução de valores consubstanciados nos documentos acostados às fls. 16, 17 e 18. Irresignada com a decisão da DRJ, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação. ,e ai" rp, 4 Processo n° 13003.000026/2007-54 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fh. 5 Voto CONSELHEIRO MARCELO MAGALHÃES PEDCOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Insurge-se a recorrente contra a glosa da dedução de despesas médicas, pleiteadas conforme os recibos anexados ao processo às páginas 13 a 29. Como se observa na leitura atenta desses recibos, em uma pequena minoria consta o nome da recorrente como autora dos pagamentos relativos ao seu próprio tratamento médico (vide páginas 16/18). Os demais recibos (páginas 13/29) estão em nome de Ângela Mendes Ferreira e Tânia Ferreira e outros sem qualquer identificação. Dessa forma, tais recibos não podem embasar deduções já que não cumprem os requisitos dos artigos 80, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, incisos II e III do RIR199, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Cumpri salientar que Ângela Mendes Ferreira e Tânia Ferreira não são dependentes da recorrente, conforme se observa nas Declarações de IRPF às fls. 45/49 e 53/55, contrariando a determinação do artigo 80, parágrafo 1°, inciso II do RIR/99. Quanto às alegações da recorrente sobre a inconstitucionalidade, a saber de: ausência de atualização monetária das tabelas do IRPF e multa confiscatória, acertadamente a DRJ afastou tais alegações com base na Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhece que o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis tributárias. Improcedente a alegação de ilegalidade da taxa SELIC, uma vez que esta é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( arts. 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95 e Súmula n°4 do primeiro Conselho de Contribuintes). Observa-se por fim que os gastos com despesas médicas apontadas pela contribuinte (R$ 48.998,00) somaram mais de 50% do total da renda auferida (R$ 80.910,00), e superaram o valor de seus bens e direitos (R$ 40.000,00), não sendo o montante pleiteado razoável, ou seja, não se trata de uma dedução logicamente plausível, aceitável, racionável. Processo n° 13003.000026/2007-54 CC01/1"94 Acérdào n.° 194-00.052 Fiz. 6 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - a em 1 de outubro de 2008 t MARCEL iff, (1847E- S PEIXOTO 6

score : 1.0
4731471 #
Numero do processo: 19647.002739/2003-30
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS — REDUÇÃO IRPJ — SUDENE — Nos termos do artigo 3° § 4° do Decreto n°4.213 de 26 de abril de 2.002, a decisão da DRJ que denegar pedido de reconhecimento do incentivo fiscal é definitiva, não cabendo recurso na esfera administrativa.
Numero da decisão: 195-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da definitividade da decisão de Primeira Instância conforme determinou o § 4° do artigo 3° do Decreto n° 4.213 de 26 de abril de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS — REDUÇÃO IRPJ — SUDENE — Nos termos do artigo 3° § 4° do Decreto n°4.213 de 26 de abril de 2.002, a decisão da DRJ que denegar pedido de reconhecimento do incentivo fiscal é definitiva, não cabendo recurso na esfera administrativa.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19647.002739/2003-30

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6972165

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.147

nome_arquivo_s : 19500147_163007_19647002739200330_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOSE CLOVIS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 19647002739200330_6972165.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da definitividade da decisão de Primeira Instância conforme determinou o § 4° do artigo 3° do Decreto n° 4.213 de 26 de abril de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4731471

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629128429568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:39:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:39:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:39:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:39:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:39:02Z; created: 2009-09-09T17:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T17:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:39:02Z | Conteúdo => CCOI/T95 Fls. $3 etk - -; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:itkW> QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.002739/2003-30 Recurso n° 163.007 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1986 a 2007 Acórdão n° 195-0.147 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL IGARASSU Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS — REDUÇÃO IRPJ — SUDENE — Nos termos do artigo 3° § 4° do Decreto n°4.213 de 26 de abril de 2.002, a decisão da DRJ que denegar pedido de reconhecimento do incentivo fiscal é definitiva, não cabendo recurso na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da definitividade da decisão de Primeira Instância conforme determinou o § 4° do artigo 3° do Decreto n°4.213 de 26 de abril de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / *VIS AL S residente e Relator Formalizado em: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente o Conselheiro. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. (Conselheiro convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. V) • • Processo n° 19647.002739/2003-30 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.147 Fls. 54 Relatório Cia Agro Industrial Igarassu, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n°08-10.988 proferido pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza CE, que denegou o pedido de reconhecimento de redução do IRPJ para períodos pretéritos a 21 de agosto de 2.003, mantendo na integra o Ato Declaratório n° 11 de 31.01.2005, proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife PE, interpôs o recurso voluntário de folhas 113 a 123 objetivando a reforma da decisão atacada. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade em relação à Informação Fiscal seguida do Despacho Decisório correspondente, datada de 31 de janeiro de 2005 (folhas 65 a 67), que culminou com a emissão do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 31 de janeiro de 2005 (fls. 68/69), que deferiu a fruição da redução do imposto pleiteada a partir de 21/08/2003, ao invés de 09/08/1985. Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, cuja ciência ocorreu em 16/02/2005, fls. 76, o contribuinte, em 17/0112006, apresenta manifestação de inconformidade (fls. 79/82), nos seguintes termos: Breve Relato dos Fatos: A Companhia Agro Industrial Igarassu instruiu Pedido de Reconhecimento do Direito a Redução de 37,5% (trinta e sete virgula cinco por cento) do Imposto de Renda e Adicionais Não Restituiveis junto a Secretaria da Receita Federal em Recific/PE, consoante determina os artigos 60 e 61 da Instrução Normativa SFtF 267 de 23 de dezembro de 2002, tendo como beneficiária a sua unidade industrial inscrita no CNPJ sob o n° 10.362.812/0002- 11. A formalização da instrução referida gerou o processo N° 19647.002739/2003-30, no qual foram anexados o Laudo Constitutivo Complementar 0286/2003, expedido pela Inventariança Extrajudicial da Extinta SUDENE em 23 de setembro de 2003 e os demais documentos exigidos para este fim, conforme previsto na Instrução (.(57 Normativa SRF-267, de 23 de dezembro de 2002. 2 , i Processo n° 19647.00273912003-30 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.147 Fls. 55 O Pedido de Reconhecimento do Direito a Redução do IRPJ, foi analisado pelo Setor de Orientação e Análise Tributária — SEORT/DRF/RCE, através da AFRF - Matr. 16.259, Sra. Lilia Mesel de Castro Lobo, onde, consoante Termo de Informação Fiscal, datado de 31/01/2005 que, entre outras considerações, concluiu pelo deferimento do pedido de reconhecimento em favor da Companhia Agro Industrial Igarassu do direito a redução do imposto de renda e adicionais não restituiveis, de acordo com os percentuais previstos no Laudo Constitutivo Complementar 0286/2003, entretanto, apenas para o período de apuração contado a partir de 21 de agosto de 2003 em diante. O Termo de Informação Fiscal foi submetido à consideração superior sendo aprovado sem restrições na mesma data pelo Chefe do SEORT/DRF/RCE, Sr. Alexandre de Andrade Fonseca - AFRF - Matr. 64.973, que por sua vez encaminhou o processo ao Gabinete do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife/PE. O referido processo originou o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°011, datado de 31 de janeiro de 2005, documento este que foi enviado para ciência do interessado, dispondo que em caso de inconformidade, o contribuinte, neste caso a Companhia Agro Industrial Igarassu, poderia manifestar-se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do referido ato. Manisfestação de Inconformidade em Relação ao Ato Declaratório Executivo N°011 de 31/01/2005: A Companhia Agro Industrial Igarassu, com fulcro no parágrafo 3° do artigo 60 da Instrução Normativa SRF 267 de 23 de dezembro de 2002, expõe para consideração dessa Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sua inconformidade em relação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 011, datado de 31 de janeiro de 2005, citados acima em "Breve Relato dos Fatos" com os qual esta empresa discorda, no que se refere a fruição do beneficio fiscal somente a partir de 21 de agosto de 2003. É de fundamental importância verificar que o Laudo Constitutivo Complementar expedido pela Inventariança Extrajudicial da Extinta SUDENE em nenhum momento anula ou revoga a validade da Declaração SUDENE - 359/85. O que está perfeitamente caracterizado é que permanecem válidos e em vigor os demais elementos de fato e de direito e condiçõesiestabelecidos na Declaração SUDENE 359 1e ji-00, /09/1985. 3 Processo n° 19647.002739/2003-30 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.147 Fls. 56 Ao determinar o enquadramento do empreendimento em um dos setores da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional, setores estes definidos no Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002, a Inventariança Extrajudicial da Extinta SUDENE está assegurando a continuidade do direito ao beneficio de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, conforme previsto no art. 2° da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que transcrevemos a seguir: (...) Este fato leva a concluir que o período de fruição do direito à redução do imposto de renda previsto no art. 14 da Lei 4.239/63, reconhecido pela Extinta SUDENE através da Declaração SUDENE - 359/85, de 11/09/1985 não sofre qualquer intervalo ou interrupção em face da Medida Provisória 2.199-14/2001, e continua a ser contada a partir da 09/08/85, data em que foi instruído o pleito que originou a citada Declaração SUDENE - 359/85 de 11/09/85. Este entendimento está perfeitamente inserido no teor do Laudo Constitutivo Complementar 0286/2003 e está plenamente ratificado no Oficio n° 1.142/2004/ADENE, de 21/12/2004, expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE em resposta à consulta formulada por esta empresa, justamente para dirimir dúvidas quanto o início do prazo • de fruição deste beneficio fiscal que anexamos ao presente manifesto de inconformidade. Considerando que a Instrução Normativa SRF 267, DE 23/12/2002 objetiva disciplinar o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas, é lógico concluir que esta não tem poderes para alterar ou modificar o que determina a letra da lei, ou seja, sua função disciplinadora está limitada tão somente ao que determina o texto legal. É importante verificar ainda que a extinção deste beneficio não se estende aos empreendimentos que atuam em setores da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional, fato este que está consagrado no art. 2° da Medida Provisória 2.199-14, que transcrevemos acima. Conclusão: A Companhia Agro Industrial Igarassu vem manifestar a sua inconformidade, quanto ao teor do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°011, expedidos em 31 de janeiro 4 'Processo n° 19647.002739/2003-30 CCOIIT95 Acórdão n.° 195-0.147 Fls. 57 de 2005, considerando que a emissão do Laudo Constitutivo Complementar n° 0286/2003, pelo Ministério da Integração Nacional através da Agência do Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, está amplamente amparado pelo art. 20, da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, devendo o inicio da fruição do beneficio fiscal do qual esta empresa já é beneficiária seja contado a partir de 09/08/1985, data em que foi instruido o pleito que originou a Declaração SUDENE - 359/85 de 11/09/1985. Face o exposto, solicita a re-análise do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 30 de janeiro de 2005, proferido no processo n° 19647.002739/2003-30, em que solicita o reconhecimento do direito a redução do imposto de renda e adicionais não restituiveis prevista no art. 14 da Lei 4.239/63 para que seja retificado o prazo de fruição de 21/08/2003 para 09/08/1985." (grifei) Inconformado o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de folhas 113 a 123, que depois de historiar os fatos, argumenta, em epítome o seguinte. Que a competência da SRF limita-se a verificar se o contribuinte, como no caso da recorrente, está efetivamente cumprindo com as exigências determinadas pelo reconhecimento do direito à redução ao imposto de renda e adicionais não restituível já devidamente constituído pela extinta SUDENE, jamais podendo prejudicá-lo. ‘ Faz uma interpretação da legislação contida no artigo 2° da MP 2.199-14/2001, para concluir que a regra excluiu da extinção do beneficio as empresas que preenchiam as condições para sua usufruição, mantendo-se incólume o direito. Afirma que a decisão recorrida fere o artigo 111 do CTN e o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988. Cita doutrina de José Jayme Macedo Oliveira e Aliomar Baleeiro tratando da extensão de Ato Declaratório que deve ser desde a data do ato ou fato por ele declarado ou reconhecido ( ex-turic). Afirma que tem o direito adquirido desde a Declaração SUDENE 359/85, desde 09.08.1.985. Pede o provimento do recurso para que se reconheça o beneficio fiscal de redução do IRPJ para o período pretérito a 21.08.03. y É o relatório. s Processo n° 1%47.002739/2003-30 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.147 Fls. 58 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, porém não pode ser conhecido pelas razões a seguir transcritas. Transcrevamos a legislação. Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002. Art. 3 0 O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1 0 O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2° Expirado o prazo indicado no § 1°, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3° Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatério. § 4° Torna-se irrecorrivel, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. Como vimos o Decreto supra transcrito através do seu artigo 3° § 4° determinou a definitividade da decisão da DRJ relativa ao reconhecimento de beneficios fiscais de redução do IRPJ relativos a incentivos setoriais na área da SUDENE, ao vedar o recurso. Bom salientar que os Conselhos de Contribuintes realizam os julgamentos de tributos e contribuições administrados em 2' instância de acordo com os seus Regimentos conforme determina o artigo 37 do Decreto 70.235/72.r 6 Processo n° 19647.002739/2003-30 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.147 Fls. 59 O Regimento atual por sua vez em seu artigo 37 determina a obediência a Decreto, e em se tratando de competência, tendo o Presidente do Brasil, Chefe do Executivo determinado através do referido Decreto a definitividade da decisão na esfera administrativa no âmbito da l' Instância — DRJ, falece aos Conselhos a Competência para julgar o apelo apresentado pela empresa. Assim, por força do artigo 3° § 4° do Decreto n° 4.213 de 26 de abril de 2.002, deixo de conhecer do Recurso Voluntário apresentado. Brasília / 'eyj ro 2009. n É - ó v IS ALVE 7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
10198352 #
Numero do processo: 13888.722081/2014-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013.
Numero da decisão: 1003-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.722081/2014-10

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-004.079

nome_arquivo_s : Decisao_13888722081201410.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13888722081201410_6980936.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10198352

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629133672448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-24T00:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-24T00:14:45Z; Last-Modified: 2023-11-24T00:14:45Z; dcterms:modified: 2023-11-24T00:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-24T00:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-24T00:14:45Z; meta:save-date: 2023-11-24T00:14:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-24T00:14:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-24T00:14:45Z; created: 2023-11-24T00:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-11-24T00:14:45Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-24T00:14:45Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722081/2014-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.079 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA SOC COOP DE SERVIÇOS MÉDICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 20 81 /2 01 4- 10 Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.251, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, em 25 de março de 2020, que julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconheceu o direito creditório suplementar no valor de R$ 0,47, a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 410 – DRF/Piracicaba, de 07/08/2014, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 00235.37184.200810.1.3.05-1334, no limite do direito creditório reconhecido (fls. 706 a 713). Em tal DCOMP, a contribuinte intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de recolhimento 0588) com crédito decorrente de retenções de Imposto de Renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), nos termos do §1º do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, então vigente. A autoridade administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000/99)”. Em decorrência de tal particularidade, a interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de Imposto de Renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a contribuinte apresentou as faturas solicitadas em mídia. Foram anexadas ao presente processo, também, cópia de alguns contratos, por amostragem, firmados com suas fontes pagadoras. Concluída a análise das faturas e dos contratos apresentados, a autoridade administrativa verificou os seguintes fatos: a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR. Consequentemente, as retenções de IRRF que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Diante disso, as retenções de IRRF relacionadas na Tabela 1 (fls. 699 a 701), com valor total de R$ 27.182,49, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista terem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido; b) As retenções indicadas na Tabela 2 (fls. 702) decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 8.346,46) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3 (fls. 703 e 704), além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 3.741,60; d) A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 00.329.959/0001-75, no montante de R$ 132,96, foi confirmada parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessa retenção não confirmadas e aquelas referentes a plano de saúde (com valor total de R$ 117,28) devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp; e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 02.137.725/0001- 51, 03.397.561/0001-64 e 43.700.996/0003-12, nos montantes de R$ 13,17, R$ 18,08 e R$ 19,91, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde ou relativas a faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 51,16). Portanto, devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp. Diante do exposto, foram excluídas do crédito informado na DCOMP as retenções de IRRF não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens acima, no total de R$ 39.438,99. Efetuando-se essas exclusões, verificou-se que o crédito passível de ser utilizado na compensação em referência totaliza R$ 13.803,37. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas razões abaixo colacionadas, em breve síntese (fls. 720 a 745). Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa ("a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários”). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados. Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundamentaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de Imposto de Renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço preestabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como a essência da relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos os aspectos, a manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré-pagamento), a manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n° 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré- pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Aponta a manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor predeterminado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde, incluindo a manifestante, formularam consultas à Receita Federal. Em resposta a tais questionamentos, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do Imposto de Renda na Fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento (Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/DISIT). Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física”, especialmente se tal retenção ocorreu antes da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré- pagamento. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. Informa, também, que as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, as quais comprovariam a ocorrência das respectivas retenções nelas apontadas, independente da modalidade de formação de preço do contrato (pré-pagamento ou custo operacional). A ausência de informação de algumas retenções de Imposto de Renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro. Requer, por fim, a reforma do despacho decisório para homologar integralmente a compensação procedida, reservando-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito. É o relatório.” Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/FNS julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito creditório suplementar no valor de R$ 0,47 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes fundamentos: Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 “(...) II – DO DIREITO II. 1 - Da Natureza de Antecipação do IRRF/PF dos Cooperados das Retenções Sofridas - Possibilidade de Compensação nos Termos do Artigo 652 do RIR O v. acórdão prolatado pela C. Turma de Julgamento ao julgar pela inaplicabilidade do §1° do artigo 652 do RIR/99 na ocorrência de comercialização de planos de saúde i na modalidade pré-pagamento, resta equivocado, como restará fartamente demonstrado. A recorrente é cooperativa de trabalho médico, atuando na catálise das atividades de seus cooperados (nos termos da Lei n.° 5.764/71), operando planos de saúde exatamente para viabilizar a prestação de assistência médico-hospitalar pelos referidos profissionais (nos termos da Lei n.° 9.656/98), sem fins lucrativos. Nesta realidade, deve-se elucidar que o prestador de serviço de ' medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa - precedente). Esclareça-se que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais no mercado econômico. Daí a comercialização de planos de saúde, que representa uma forma economicamente viável de catalisar a captação, junto ao mercado, de oportunidades de trabalho para os seus cooperados. Sendo assim, fato é que, como sociedade cooperativa, a recorrente sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, § 1° do Decreto n.° 3.000/99, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários acima indicados. Cite-se novamente a disposição normativa: (...) E é neste contexto de mera intermedladora que a legislação determinou que o valor do imposto retido será compensado no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, 'podendo, excepcionalmente, ser objeto de pedido de restituição. O fundamento de tal direcionamento é, justamente, se tratar a dita antecipação de tributo devido pelo cooperado e não pela cooperativa. (...) No entanto, conforme relatado anteriormente, a justificativa dada pela fiscalização para glosar parcela das compensações procedidas pela recorrente e agora confirmada pelo v. acórdão, é a falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1° do IRRF já retido por contratantes em pré-pagamento/preço pre- estabelecido, já que estes valores não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Deixa evidente a falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como a essência da relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual. Nasce aqui, a necessidade de elucidar a razão da diferença que envolve as contratações denominadas pela Receita Federal como "pré-pagamento" e "custo operacional" - as quais são tratadas tecnicamente peia Agência Nacional de Saúde Suplementar como preço pré-estabelecido e preço pós-estabelecido - pontos chave do presente recurso. Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômlca de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros.: Isso porque, como dito, a recorrente é entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.° 9.656/98 (artigo Io), ao definir "operadora de plano de assistência à saúde" assim conceitua: "pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo". Por sua vez, traz o inciso I do artigo 1° da mencionada norma:(...) Percebe-se, portanto, que a recorrente, seja vista sob a perspectiva de cooperativa de trabalho médico, seja como operadora de planos de saúde, figura como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela recorrente referir-se a preço fixo ou não já que a própria Lei n.° 9.656/98 reconhece os dois gêneros de planos, nas modalidades de: (...) Nesse sentido, confira-se a regulamentação da Agência Nacional na Resolução Normativa n.° 85/04 (...) Tal realidade apenas estabelece dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados! Para elucidar e demonstrar, claramente, sobre qual modalidade de planos e serviços versam as faturas que originaram o crédito sob análise, a recorrente juntou duas tabelas de identificação, sendo que a Tabela I enumera todas as faturas e CNPJs conforme àquelas que acompanham a decisão proferida pela Receita Federal do Brasil e a Tabela II separa as referidas faturas e CNPJs conforme a modalidade dos planos e tipos de serviços cobrados, (doc. 07 juntado a manifestação de inconformidade). Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n.° 5.764/71. E que i fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. í E como é sabido, atuando as sociedades cooperativas pela otimização do trabalho dos seus cooperados, repartindo entre eles as despesas da atividade, durante todo o exercício, deve perqulrir a atuação pelo custo, de modo a preservar, ao máximo, a incolumidade da remuneração destinada àqueles profissionais individualmente considerados, mês a mês, a qual é meramente Intermediada pela entidade (paciente - cooperativa -cooperado), seja em se tratando de contratos a preço fixo ou a preço variável. Assim, o objetivo da recorrente é garantir o equilíbrio entre a produção médica e tais despesas, tendo como meta mensal o repasse efetivo de honorários e, como efeito, a neutralização do resultado ao final do ano. Eventuais sobras ou perdas ao final do exercício, portanto, decorrem (ou deveriam decorrer) exclusivamente do acerto financeiro próprio daquelas oscilações, quando intransponíveis. (...) A individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a recorrente, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas. E isso na linha do que determina a Coordenação Federal de Tributação da Secretaria da Receita Federal que editou o Ato Declaratório Normativo ADN COSIT n° 01/93, segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas! as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, verbis: (...) Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp nº 645.261/MG - DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos "os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do piano". Na mesma linha, o acórdão daquele mesmo tribunal, em medida judicial interposta pela Unimed Vales do Taquari e Rio Pardo. Confira-se a ementa deste último: (...) Confirma-se, assim, que, em face desta estrutura, nas cooperativas de venda em comum (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. (...) Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia. Não por outra razão, obedecendo à norma geral, os contratantes de tais entidades sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo, sob pena de descumprimento da norma geral. No entanto, o momento da retenção determinada pelo artigo 652 é incompatível com a quantificação, de antemão [(no momento da emissão da fatura), dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga. Diante da ausência de norma expressa no tocante ao reconhecimento da não retenção, em face de dificuldade temporal de» apartação destes serviços profissionais no momento de emissão da fatura à Receita Federal, as operadoras de planos de saúde submeteram tal impedimento à Receita Federal, através da formulação de Consultas Fiscais. (...) A própria recorrente também já protocolou consulta fiscal nesse sentido, cuja resposta foi recebida em 07/12/2012 (Solução de Consulta nº 267 -SRRFOS/Disit - Doe. 03), tornando claro que, nos contratos efetuados na modalidade de pré- pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada essa dificuldade em se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais, de antemão. Veja-se: (...) A despeito do presente despacho ignorar que a Inviabilidade de realização da retenção se dá em razão da dificuldade de aferir os serviços dos cooperados de antemão, e não porque a norma em questão não permitiria ou porque não haveria prestação de serviço pessoal de cooperados em contratos de pré-pagamento, fato é que, até o recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento, se a fonte ] pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é anteclpatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física. E, nesta linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela recorrente, na linha do § 1° daquele dispositivo. Não se pode olvidar da existência de segunda hipótese de Incidência do imposto na fonte prevista naquele §1° de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. Veja-se novamente: (...) Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Ora, da leitura do dispositivo acima, a outra conclusão não se pode chegar, :a não ser de que as retenções do Imposto a que se refere o artigo 652. do RIR, não se limitam à situação em que tais valores se refiram a pagamentos peta prestação efetiva de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Conforme expressamente previsto, sobre tais importâncias pagas ou creditadas deve incidir a retenção mesmo que se destinem à simples disponibilidade . dos serviços pessoais a serem prestados. Uma vez que o serviço é colocado à disposição do contratante, a sua utilização se mostra facultativa, podendo ou não ser usufruída, o que reitera a desnecessidade da relação entre as Importâncias pagas ou creditadas entre os serviços efetivamente prestados para a incidência da retenção do Imposto, sendo esta apenas uma das suas possibilidades de incidência, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização: (...) Assim, mesmo que demonstrado alhures que os valores referentes aos pagamentos na modalidade de preço pré-estabelecido não afastam o seu repasse ao médico cooperado pelos atendimentos realizados, configurando tal situação na primeira hipótese de incidência da retenção acima tratada, não se pode negar a possibilidade do seu enquadramento à segunda hipótese, ensejadora, da mesma forma, da compensação prevista no § 1° do artigo 652 do RIR/99. Não pode, portanto, a fiscalização restringir a compensação efetuada, sob pena de agir em desconformidade com a norma tributária vigente, em clara ofensa ao princípio da legalidade. Isso porque, estar-se-ia limitando a aplicação de hipótese prescrita em dispositivo normativo, que expressamente prevê a possibilidade de Incidência do imposto retido sobre a colocação de serviços à disposição, situação na qual podem ser enquadrados os serviços dos cooperados em contratos de pré-pagamento. O que se demonstra, portanto, é que o não enquadramento da retenção ao artigo 652 do Decreto nº 3.000/99 e que se dá por uma Impossibilidade temporal de pré-definição dos valores dos serviços pessoais, somente produz efeitos sobre as faturas emitidas após o recebimento da Solução de Consulta. Assim, requer seja autorizada a compensação em discussão, diante da configuração da presente situação em hipótese de retenção do Imposto constante do artigo 652, caput, RIR/99, ensejadora da compensação prevista no seu §1°. Não há outro possível enquadramento às retenções sofridas pela recorrente, multo menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa. E Isso, inclusive, pelo fato de que a recorrente não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde. Em análise à lista supratranscrlta, verifica-se ser ela exaustiva - e não exemplificativa, incidindo sobre os pagamentos realizados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional e intelectual e não sobre o contrato específico de intermediação, como é o caso da administração de planos de saúde. Citem-se as Soluções de Consulta da Receita Federai, incisivos na ausência de enquadramento legal do serviço das cooperativas/operadoras de planos naquele artigo:(...) Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Desta forma, por inadequação ao mencionado artigo 647, a retenção procedida pelos tomadores de planos em pré-pagamento, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.° 3.000/99. Sem prejuízo de todo o exposto, impende destacar que as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade (Doe. 06), e, que, comprovam a ocorrência das respectivas retenções nelas apontadas, independente da modalidade de formação de preço do contrato (pré- pagamento ou custo operacional), conforme acima exposto. Destaque-se, aqui, a legitimidade na demonstração da ocorrência das retenções do imposto petas simples faturas apresentadas, o que nem é o caso, já que se demonstram, também, por outros documentos. Confira-se entendimento exposto tanto por Delegacia da Receita Federal de Julgamento como pelo Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Dessa forma, uma vez que a recorrenre sofreu as retenções relativas aos serviços prestados/disponibilizados, havendo o dispêndio financeiro por parte da Cooperativa, e, independentemente do destaque em fatura, se a retenção foi realizada, deve ser reconhecida como crédito na presente compensação. Neste sentido, uma vez realizada a retenção de Imposto de Renda sobre pagamentos realizados à cooperativa prevista no artigo 652 do RIR, outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § Io, sendo forçosa a homologação do procedimento adotado pela recorrente. II.2 - Da Existência do Crédito a Compensar - Retenção do Imposto pelas Fontes Pagadoras Em que pese respeitável decisão administrativa ora recorrida, que reconheceu em parte a manifestação de Inconformidade apresentada, RECONHECENDO O DIREITO AO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$0,47, o fato é que o despacho decisório da Receita Federal do Brasil, bem como a própria R. Decisão que apenas homologaram parcialmente a compensação procedida pela recorrente não reúne condições de subsistir. A fiscalização entende que as retenções não informadas ou não corroboradas em DIRF pelas fontes pagadoras não são admitidas na composição do crédito. O V.acórdão, reconheceu parcialmente dispondo que a ora recorrente teria razão quanto a alegação de que a falta de confirmação em DIRF não seria motivo suficiente para o não reconhecimento do direito creditório, mas desde que comprovada por documentação hábil e, em reanálise e em face aos documentos juntados aos autos, RECONHECEU O DIREITO AO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$0,47, relativo a fonte pagadora de CNPJ n°00.329.959/0001-75, sendo que, quanto as demais, entendeu que a recorrente não teria juntado documentação hábil e suficiente para comprovação, mantendo as glosas de IRRF realizadas pela autoridade fiscal. Ao contrário do alegado, a documentação juntada tanto em diligência como em sede de manifestação de inconformidade (faturas faltantes) demonstram fartamente o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através dos Informes de Rendimento e folhas do livro razão (Doc. 04 - documentação comprobatória das retenções). E isso, independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da cooperativa. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados, pagas Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 por Intermédio da cooperativa e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. A informação de tais retenções pelas fontes pagadoras em DIRF tem caráter meramente declaratório ou estar-se-ia diante de situação de acentuada insegurança jurídica, deixando-se a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível a erros materiais de digitação, não preenchimento etc. a definição da existência de crédito a que tem direito o prestador. Além disso, inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelas fontes pagadoras. De mais a mais, tenha-se que, fosse aestreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele. E ainda que assim não fosse, percebe-se que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é da fonte pagadora, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, ou seja, especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos. Observe-se o artigo 717 e 722 do RIR:(...) Neste contexto é demonstrado o direito creditório pleiteado e demonstrado desde a entrega da declaração de compensação objeto do despacho decisório questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida pela recorrente, devendo ser reformado o v. acórdão para o reconhecimento da compensação em sua integralidade, desconstituindo-se a exigência apontada pelo Fisco Federal. NULIDADE DA PLANILHA 1098/1099 DOS AUTOS GUIA JUNTADAS AS FLS. 1098/1099 DOS AUTOS Apesar do todo o exposto, se esse não for o entendimento dos N. Julgadores, o que se admite apenas como argumento, e entenderem pela manutenção das glosas relativas a compensação, de se esclarecer que há nulidade da planilha e guias DARF juntadas às fls. 1098/1099 dos autos, tendo em vista que estas se referem a outro processo administrativo, constando processo n°13888.722358/2014-12, sendo que o presente feito possui n°13.888.722081/2014-10. Assim, a planilha e guias DARF emitidas pela recorrida, são nulas de pleno direito, por não corresponderem ao presente processos administrativo. III - PEDIDO À vista de todo o exposto, requer-se a reforma do v. acórdão para a homologação integral da compensação procedida peia cooperativa, esperando e requerendo a Recorrente seja acolhido o presente recurso para que: (i) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da recorrente e do correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, §1°, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.°267 - SRRF08/Disit; (ii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos em pré-pagamento a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção ido imposto, constante do artigo652 do RIR/99 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados a disposição") f sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 dificuldade temporal de se mensurar o valor dos^ serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (III) devem ser levados em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para a validação; da compensação declarada, não podendo ser imputada ao: ônus decorrente de eventual descumprimento peia fonte pagadora; (iv) em face ao reconhecimento do direito creditóriosuplementar no valor de R$ 0,47, pelo v. acórdão, devem serreconhecidas ainda as retenções glosadas no valor deR$39.438,52, uma vez que tais faturas foram apresentadasjuntamente com a Manifestação de Inconformidade e cujos valoresde IRRF se confirmam pelo restante da documentaçãoapresentada; (v) Em não sendo acolhidos os argumentos e pedidos darecorrente, requer o reconhecimento e declaração e nulidade dolançamento efetuado pela planilha e gulas DARF de fls. 1098/1099,pois os mesmos não se referem ao presente processo. Por fim, a recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento integral de direito creditório informado em PER/DCOMP nº nº 00235.37184.200810.1.3.05-1334relativo a Saldo Negativo de IRPJ. Mediante Despacho Decisório nº 410 – DRF/Piracicaba a autoridade administrativa homologou parcialmente as compensações declaradas na referida declaração de compensação, no limite do direito creditório reconhecido (fls. 706 a 713). Em tal DCOMP, a Recorrente pretendeu compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de recolhimento 0588) com crédito decorrente de retenções de Imposto de Renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), nos termos do §1º do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, então vigente. Ressalte-se que a Recorrente, após intimada, apresentou faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de Imposto de Renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a contribuinte apresentou as faturas solicitadas em mídia. Foram anexadas ao presente processo, também, cópia de alguns contratos, por amostragem, firmados com suas fontes pagadoras. Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 2013), traz a seguinte ementa: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 647 do RIR/99, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/99. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada em decorrência dos contratos de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do art. 652 do RIR/99, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do Imposto de Renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço preestabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época da compensação pretendida. Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2010, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme será detalhado a seguir: A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Cita a interessada, em sua contestação, a existência de decisões do STJ com entendimento oposto a este, prolatadas em favor das Unimed Campo Belo e Vales do Taquari e Rio Pardo. De plano, é imperioso destacar que as decisões dos tribunais operam efeito apenas entre as partes, não se enquadrando no conceito de normas complementares trazido pelo art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 1966). Entretanto, consultando os Recursos Especiais citados, verifica-se conclusão diversa daquela exposta pela manifestante: (...) Tal entendimento está em consonância com o do Supremo Tribunal Federal quando da análise, em repercussão geral, do RE 599.362/RJ, que tratou da incidência do PIS/PASEP sobre os atos praticados por cooperativa médica: (...) Assim, a cooperativa visa à prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são consequência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Portanto, tendo em vista todo o exposto, devem ser mantidas as glosas de IRRF da apuração do crédito em análise que tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NÃO INFORMADAS EM DIRF Conforme item “d” do relatório, a retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 00.329.959/0001-75, no montante de R$ 132,96, foi confirmada parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessa retenção não confirmadas e aquelas referentes a plano de saúde (com valor total de R$ 117,28) deveriam ser excluídas do crédito informado na Dcomp. Observe-se que todos os créditos que tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não poderão ser aproveitados na DCOMP em análise pelos motivos já analisados acima. Quanto aos créditos não homologados relativos a serviços pessoais que não constam em DIRF, não há discussão quanto aos pagamentos. A autoridade fiscal reconhece que estes se enquadram no art. 652. Neste caso, a motivação para a glosa foi a falta de informação dessa retenção em DIRF pelas fontes pagadoras. A contribuinte, por sua vez, argumenta que a ausência de informação de algumas retenções de Imposto de Renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro. De fato tem razão a interessada quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não seria motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, mas desde que a retenção esteja por ela comprovada com documentação hábil. Analisaremos a seguir os créditos não homologados referentes a serviços pessoais que não constam em DIRF. CNPJ 00.329.959/0001-75: Créditos não homologados – IRRF – R$ 117,28. Compulsando-se os autos, verifica-se que há provas suficientes para levar ao convencimento de que as retenções de fato ocorreram, sendo que uma parcela tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, como veremos a seguir. Analisando-se a fatura nº 54-000880/10 (fls. 331) relativa ao sacado MAEBRAZ INDUSTRIAL LTDA, vencimento em 15/07/2010, verifica-se que o valor total bruto foi de R$ 1.486,22 e o total líquido, após o desconto do IRRF de R$ 16,15 incidente sobre o valor de serviços de atos cooperativos principais, foi de R$ 1.470,07. Esse valor está compatível com o registrado no razão contábil na data de 15/07/2010 (fls. 871). Portanto, o contribuinte tem direito a compensar esse IRRF de R$ 16,15. Analisando-se a fatura nº 50-003535/10 (fls. 631) relativa ao mesmo sacado, vencimento em 10/07/2010, verifica-se que o valor total bruto foi de R$ 14.296,16 e o total líquido, após o desconto do IRRF de R$ 116,81 incidente sobre mensalidades de plano de saúde, foi de R$ 14.179,35. Esse valor está compatível com o registrado no razão contábil na data de 01/07/2010 (fls. 861). Com efeito, tendo em vista todo o exposto, deve ser mantida a glosa de IRRF da apuração do crédito em análise por ter origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Observe-se que foi deferido mediante o despacho decisório o crédito de IRRF, tratado neste item, de R$ 15,68 (=R$ 132,96 informado na DCOMP – R$ 117,28 que foi glosado). Portanto, deve-se reconhecer o crédito adicional da diferença de IRRF de R$ 0,47 (=R$ 16,15 – R$ 15,68). DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONFIRMADAS PARCIALMENTE EM DIRF - ITEM "E" DO RELATÓRIO Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Conforme item “e” do relatório, as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 02.137.725/0001-51, 03.397.561/0001-64 e 43.700.996/0003-12, nos montantes de R$ 13,17, R$ 18,08 e R$ 19,91, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde ou relativas a faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 51,16). Portanto, devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp. Quanto aos créditos não homologados relativos a serviços pessoais que não constam em DIRF, não há discussão quanto aos pagamentos. A autoridade fiscal reconhece que estes se enquadram no art. 652. Neste caso, a motivação para a glosa foi a falta de informação dessa retenção em DIRF pela fonte pagadora. Conforme já falamos, a interessada tem razão quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não seria motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, mas desde que a retenção esteja por ela comprovada com documentação hábil. Analisaremos a seguir então tais créditos. a) CNPJ 02.137.725/0001-51: Créditos não homologados – IRRF – R$ 13,17. Compulsando-se os autos, verifica-se que há provas suficientes para levar ao convencimento de que a retenção de fato ocorreu, sendo que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, como veremos a seguir. Analisando-se a fatura nº 50-003481/10 (fls. 594) relativa ao sacado TOMAZELA AUTO PINTURA LTDA E.E.P, vencimento em 10/07/2010, verifica-se que o valor total bruto foi de R$ 1.183,75 e o total líquido, após o desconto do IRRF de R$ 13,17 incidente sobre mensalidades de plano de saúde, foi de R$ 1.170,58. Esse valor está compatível com o registrado no razão contábil na data de 13/07/2010 (fls. 867). Com efeito, tendo em vista todo o exposto, deve ser mantida a glosa de IRRF da apuração do crédito em análise por ter origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. b) CNPJ 03.397.561/0001-64: Créditos não homologados – IRRF – R$ 18,08. Compulsando-se os autos, verifica-se que há provas suficientes para levar ao convencimento de que a retenção de fato ocorreu, sendo que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, como veremos a seguir. Analisando-se a fatura nº 50-003270/10 (fls. 428) relativa ao sacado DIESELTRUCK COMERCIAL LTDA EPP, vencimento em 10/07/2010, verifica-se que o valor total bruto foi de R$ 1.777,52 e o total líquido, após o desconto do IRRF de R$ 18,08 incidente sobre mensalidades de plano de saúde, foi de R$ 1.759,44. Esse valor está compatível com o registrado no razão contábil na data de 01/07/2010 (fls. 856). Com efeito, tendo em vista todo o exposto, deve ser mantida a glosa de IRRF da apuração do crédito em análise por ter origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. c) CNPJ 43.700.996/0003-12: Créditos não homologados – IRRF – R$ 19,91. Compulsando-se os autos, verifica-se que há provas suficientes para levar ao convencimento de que a retenção de fato ocorreu, sendo que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, como veremos a seguir. Analisando-se a fatura nº 50-003231/10 (fls. 397) relativa ao sacado N.S.J. EQUIPAMENTOS PARA MOV DE MATER LTDA, vencimento em 10/07/2010, verifica-se que o valor total bruto foi de R$ 2.758,23 e o total líquido, após o desconto do IRRF de R$ 19,91 incidente sobre mensalidades de plano de saúde, foi de R$ 2.738,32. Esse valor está compatível com o registrado no razão contábil na data de 01/07/2010 (fls. 856). Com efeito, tendo em vista todo o exposto, deve ser mantida a glosa de IRRF da apuração do crédito em análise por ter origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Não foram apresentados outros documentos que comprovassem tratar-se de importância paga ou creditada a cooperativas de trabalho médico relativa a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, nos termos do art. 652 do RIR/99. Portanto, mantém-se a glosa realizada pela autoridade fiscal. Importante lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 373 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 2015). Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se) Observe-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório suplementar de R$ 0,47 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF, conforme quadro a seguir: De acordo com a Recorrente, o acórdão de piso merece reforma pois, mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da recorrente e do cor respondente repasse de produção àqueles médicos cooperados , pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, § 1º , ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267 – SRRF08/Disit e, que ainda não o fosse, aplicar-se-ia aos pagamentos feitos em pré-pagamento a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura. Em verdade, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Neste contexto, a Recorrente, para comprovação de seu direito, juntou aos autos comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras, faturas e folhas do Razão para comprovar suas alegações. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Na formação do preço a ser pago às operadoras, a Resolução Normativa ANS n° 100, de 3 de junho de 2005 dispõe: 11. FORMAÇÃO DO PREÇO: São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 - pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 - pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 - misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). Sobre a matéria, a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20.01.2014, orienta: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. (g. n.) Ocorre que somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico, em que não há, de plano, a efetividade da prestação de serviços. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Anteriormente a esse pronunciamento da RFB permanecia a controvérsia sobre procedimento correto a ser implementado nas hipóteses de pagamentos decorrentes de contratos de planos de saúde na modalidade pré-pagamento no que se refere à sujeição da retenção do IRRF, termos do artigo 652 do RIR, de 1999, em decorrência da impossibilidade de distinção, com exatidão, dos montantes dos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados nos referidos contratos de valor pré-determinado. Nesse sentido, tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013, uma vez que a Administração Pública somente divulgou ao seu entendimento sobre o tema a partir da publicação da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, no DOU em 20.01.2014. Nesse mesmo sentido, cabe mencionar o voto condutor do Acórdão CARF nº 1302-006.133, de 21.09.2022, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado. Nos termos da ata do julgamento realizado, este colegiado, por maioria de votos, entendeu por bem “afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes”, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. Conforme exposto no relatório acima, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, a Fiscalização não reconheceu os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmados na modalidade de “pré-pagamento”, contratos estes que haviam sido firmados entre a Recorrente e diversos tomadores de serviços. [...] Há nos autos, inclusive, planilha elaborada pela Unidade de Origem (fls. 791 e seguintes), em que são demonstrados os valores de IRRF e a indicação daquela modalidade de contrato. Em síntese, a motivação da fiscalização para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que, nesta modalidade contrato (“pré-pagamento”), não há prestação de serviços e, por isso, a retenção do IRRF seria indevida. [...] Contudo, também em síntese, o entendimento que prevaleceu entre os julgadores componentes desta Turma de Julgamento, inclusive deste Conselheiro, foi de que este óbice para o reconhecimento do direito creditório deveria ser superado, porque, a princípio, de fato, as retenções foram realizadas e, em especial, à época em que se deram as retenções, não havia um entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil quanto à necessidade ou não de estas retenções serem realizadas nos pagamentos decorrentes dos denominados contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. É que, importa reforçar, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, o que deve ser considerado, in casu, é que de fato houve a retenção e recolhimento do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Tal fato, inclusive, é corroborado com a análise da fiscalização, que, em que pese ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré-pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não reconheceu o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Ocorre que, mesmo que o entendimento atual da Fiscalização seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do erário. Por outro lado, não se pode perder de vista que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde sempre foi controvertida, de modo que somente veio a ser pacificada no ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Assim, à época em que as retenções em tela – que aos olhos da fiscalização são indevidas - foram realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, qual seja, ano de 2007, não era pacífico o entendimento acerca da necessidade ou não da retenção do IRRF - Cooperativas, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. De modo que havia certa insegurança jurídica quanto ao tema, tanto que, como se observa, as Fontes Pagadoras optaram por reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados, independentemente da modalidade de contrato pactuado com a Recorrente. Por conseguinte, não havia opção para à Recorrente acerca das retenções sofridas, sendo certo que, a responsabilidade em relação a estas retenções é da empresa tomadora de seus serviços, que é inclusive, quem determina os códigos de retenção e recolhimento. Não tinha, a Recorrente, domínio ou poder quanto às retenções realizadas. Logo, tendo em vista as divergências existentes acerca da sistemática de recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas na época em que o crédito objeto das declarações de compensação foram gerados, seria desarrazoado exigir procedimentos rígidos de sua posterior compensação, justamente pelas dificuldades enfrentadas para a classificação destes créditos, antes de a Receita Federal do Brasil se pronunciar de forma expressa sobre o tema. Porém, o que realmente importa neste caso é que os tomadores de serviços pessoas jurídicas, a princípio, efetuaram as retenções e os recolhimentos do IRRF, conforme o entendimento consignado pela própria fiscalização, quando da elaboração do despacho decisório. Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.079 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722081/2014-10 Assim, tendo em vista a ausência de entendimento pacífico acerca do tema em tela na época das retenções sofridas pela Recorrente, esta não pode esta ficar a mercê de questões procedimentais da RFB, que, reitere-se, só se pronunciou acerca da dispensa das retenções posteriormente ao período ora em análise. O posicionamento formal, via COSIT, só se deu em 2013. Evidenciado, portanto, que a Recorrente, efetivamente, teve retenções no período, inclusive decorrentes dos contratos denominados de “pré-pagamento”, o óbice constante no despacho decisório deve ser superado, para que haja uma análise do direito creditório sem o entendimento consignado naquele despacho. Neste sentido, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório em relação a estes. Por conseguinte, deve-se afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1226DF CARF MF Original

score : 1.0