Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759345 #
Numero do processo: 35301.014131/2006-68
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.347
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35301.014131/2006-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6927481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.347

nome_arquivo_s : 20501347_149861_35301014131200668_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 35301014131200668_6927481.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4759345

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591244689408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:46Z; created: 2009-08-06T20:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:charsPerPage: 772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:46Z | Conteúdo => - - C .̀.-= C L.• • Brasika, o3 „as_ CCO2/CO5 • Eis, 2.388 ists rvIoura mutr t95 hj:e".ek.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,22e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.014131/2006-68 Recurso n° 149.861 Voluntário Matéria Terceiros Acórdão n° 205-01.347 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - Centro / RJ • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .nat a Processo na 35301.014131/2006-68 Braz,iiia 31 , 3_, (d CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01.347 ' Eis 2.389Lira P • , , i,• ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. \4 JULIO C *AR WIEIRA GOMES Pr • sidente Ali • • SA O • ela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. 2 Processo n° 35301.014131/2006-68 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.347 2° C. CONF F., CsC3;IVAL Eis. 2.390 Bratilia 31 05 o'S Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a remuneração paga a qualquer titulo a segurados empregados correspondentes a Terceiros. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.48) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. • No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos_pela Procuradoria do_ INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento-- - distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CIN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso H, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (11s. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de • Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao 3 2' Cu, . - . 1 .: n , .. Ca.r:::ta CONF-Lr .1 ‘...4.1GINAL Processo n°35301.014131/2006-68 Brasa!, 31 / (PS CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.347 Fls. 2.391 : i• I na caso a regra positivada no .§* 2 0 do art. 127 do C77V, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CM reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CM verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do Cm - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de - — -eleição, mas sim por conta -da- fixação de" sua sede naquelé Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao ç‘11)legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a )j. presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia 4 C' C ' rtf - ()ti ni coN ç _ ti Processo n• 35301.014131/2006-68 31 , o'S ° CCO2CO5 : 1.aAcórdão n.° 205-01.347 6 es Fls 2.392 VISr,C".` •1 `• # • previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS. as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revorando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO 1MM. _ — — EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMIdLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. 1 – Da leitura do capuz do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se conto domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da factddade de eleição do seu domicílio tributário. O ff 2° do art. 127 do C7'N permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. 4)1/4) 2° CC/ME - Ou;nta Câmara • CONFEF,Li CO,y, O ORSGINAL Processo n° 35301.014131/2006-68 Brasil:a, 31 o3 0 CCO2/CO5'3Acórclão n.° 205-01.347 Fls. 2.393 Ists ourj Moura /3 Mut,. 4295 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV- APELACAO C1VEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 ri Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado — DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0)SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; c)juntada de documentos no curso do processo administrativo; 1 d) inexigibilidade das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE; e) dos lançamentos constantes dos livros comerciais; 6 2° Ce.11- - z". r a CONF. F - uh • • Z1 JAL-• Processo n° 35301.014131/2006-68 Brasia 31 , 03 , CCO2CO5li Acórdão n.° 205-01.347 Fls 2.394 li f) da folha de pagamento apresentada pela Recorrente e dos arquivos FOPAG — TXT e FOPAG-MANAD; g) apuração das bases de cálculo das contribuições lançadas; h) impossibilidade de caracterização dos valores lançados a titulo de divergência como salário-de-contribuição; i) decadência dos débitos anteriores a julho/2001. É o Relatório. ;). 7 2° CC/NIF - Ouirfla Câmara CON-ES.:: Cel., O CritOINAL Processo n° 3530L014131/2006-68 CCO2/CO5 Brasília. .51 / 03 (.....a..t—Acárdão n.° 205-01.347 Fls. 2395 Isin Sousri Moura dlf Mal!. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde ele2erem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleita° pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: %MI_ Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; 1/4) 8 C g eNll(b .. ::- C- C7 v 1°,1 Câmara Processo n°35301.014131/2006-68 Brasllia. 31 / 0.3 , Crg CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.347 0isis Scut.. M"ura Fls. 2.396 P.I.utr. n 2 5 An. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. • Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, ;2° do CTN. , mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador_eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. 1 çituDe fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida c telar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mén foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar i e 9 dt: _(• • nr a • Processo n°35301.014131/2006-68 CCN- —t, _ CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.347 BrasCra 33 / Fls. 2.397 presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) ,f 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se I por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situa na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este dftão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminarjça examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 10 •Quinta c' 2° cc,11 .,,Mc.F ooa cONF— Processo n°35301.014131/2006-68 31 CCOVCOSaralha, --- Acórdão n.°205-01.347 Sot.~ Fls. 2.398isis matr. 4 2wc, CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 II •t1i,i. 'RIA , A SATO - 'ME - °tanto 3 aO Ofur..:.-:.,rAL Processo n°35301.014131/2006-68 Co. • r - -- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.347 Bras I ra -- Fls. 2.399 leis Sour.a Moura I/ Matr. 4295 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA , Relator Peço vénia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu-em-24 de junho de-2005,- após, portanto, do inicio da ação-fiscal.-- Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) 12 2° •COr. Processo n° 35301.014131/2006-68 / 03 / CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.347 Bras. MOUrel Fls. 2.400 Matr. 4295 § 2 ° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. 9Ó11 1.3 Processo n°35301.014131/2006-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.347 ," ,12 flta Câmara Eis. 2.401 ORusii4AL faraelita, _31/ O 3 laia Sousa Mome e. 4295 ura CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da • suposta falha no domicílio fiscal. tihsw.so, Alke it O' VIEIRA, 414/)

score : 1.0
10076444 #
Numero do processo: 13409.720128/2019-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 GLOSA DE DEDUTIBILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. É reconhecido o direito à dedutibilidade de pensão alimentícia efetivamente paga em favor do alimentando na forma do § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995.
Numero da decisão: 2003-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedutibilidade do pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 GLOSA DE DEDUTIBILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. É reconhecido o direito à dedutibilidade de pensão alimentícia efetivamente paga em favor do alimentando na forma do § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13409.720128/2019-61

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6929106

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.914

nome_arquivo_s : Decisao_13409720128201961.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13409720128201961_6929106.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedutibilidade do pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10076444

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591260418048

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T19:29:58Z; Last-Modified: 2023-08-31T19:29:58Z; dcterms:modified: 2023-08-31T19:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T19:29:58Z; meta:save-date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T19:29:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T19:29:58Z; created: 2023-08-31T19:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T19:29:58Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13409.720128/2019-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.914 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee DJALMA PEREIRA DA COSTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 GLOSA DE DEDUTIBILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. É reconhecido o direito à dedutibilidade de pensão alimentícia efetivamente paga em favor do alimentando na forma do § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedutibilidade do pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Sr. DJALMA PEREIRA DA COSTA foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2018, ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 9. 72 01 28 /2 01 9- 61 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 calendário 2017, que alterou imposto a restituir declarado no valor de R$ 2.275,52 para imposto a pagar no valor de R$ 3.034,49 (sujeito à multa de ofício e juros de mora - Código DARF 2904). Conforme a Notificação de Lançamento, apurou-se dedução indevida com dependentes no valor de R$ 9.100,32, pois o contribuinte, depois de intimado, não apresentou certidão de casamento e nascimento, e/ou outros documentos a comprovar a dependência de Patrícia Rafael de Souza (cônjuge ou companheira), Daniel Regis da Costa (filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos), Vitória Daniele S. da Costa (filha ou enteada até 21 anos), e Priscilla Aparecida S. da Costa (filha ou enteada até 21 anos). Também foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 11.260,62, por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/04 dizendo não concordar com as infrações, e, pata tanto, apresenta documentos. Após ofertada impugnação (fls. 2 e ss.), foi reduzido o valor de glosa pela decisão de piso (fls. 45 e ss.): A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, deve ser conhecida. O contribuinte juntou os seguintes documentos, às fls. 12/40: 1) Certidão de Nascimento de Priscilla Aparecida Souza da Costa, sua filha com a Sra. Patrícia Rafael de Souza, nascida em 12/11/2009, assim, com 8 anos em 2017; 2) Certidão de Nascimento de Vitória Daniele Silva da Costa, sua filha com a Sra. Elisângela da Silva, nascida em 15/01/2003, assim, com 14 anos no em 2017; 3) Certidão de Nascimento de Daniel Régis da Costa, seu filho com a Sra. Ana Lúcia Amaral Costa, nascido em 15/09/1994, assim, com 23 anos no ano-calendário 2017; 4) Termo de Audiência, 20/04/2017, de ação de exoneração de alimentos em desfavor dos alimentandos Daniel Régis da Costa e Mateus Araújo Costa, no entanto, com o processo extinto sem o julgamento de mérito em razão da desistência da ação. Apenas foi alterada a forma de pagamento a Mateus Araújo Costa, que passou a ser feita diretamente pelo alimentante, e não mais através de desconto pela fonte pagadora; 5) Ofício do Poder Judiciário de Pernambuco informando a cessação dos descontos referentes à pensão alimentícia em favor de Mateus Araújo Costa; 6) Acordo Extrajudicial, que foi firmado junto ao Ministério Público de Pernambuco, em 05/06/2008, entre o Sr. Djalma Pereira da Costa e a Sra. Ana Lúcia do Amaral da Costa, e relativo ao ajuste de pensão alimentícia nos autos de ação de separação judicial. Ficou acertado o valor de pensão correspondente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, sendo 12,5% para a Sra. Ana Lúcia do Amaral da Costa e 12,5% para o filho menor Daniel Regis da Costa; 7) Comprovantes de rendimentos do ano-calendário 2017; 8) Comprovantes mensais de rendimentos do ano-calendário 2017; 9) Comprovante de matrícula do filho Daniel Régis da Costa na Fundação Universidade de Pernambuco - curso de Psicologia, e com a emissão em 16/07/2019; 10) Depósitos na Caixa Econômica Federal, parcialmente ilegíveis. Em relação à dependência, deve-se chamar a atenção da impossibilidade de filhos alimentandos serem dependentes do alimentante, pois somente o genitor(a) que detém a guarda é que detém a dependência, conforme o § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Então, Daniel Régis da Costa não pode ser considerado dependente, pois, de acordo com o Termo de Audiência, de 20/04/2017, de ação de exoneração de alimentos, às fls. 15/16, ele era alimentando, portanto, não estava sob a guarda do Sr. Djalma Pereira Costa. Já com relação às filhas Vitória Daniele Silva da Costa (14 anos em 2017) e Priscilla Aparecida Souza da Costa (08 anos de 2017), podem ser consideradas dependentes do contribuinte, dentro da hipótese do inciso III do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; A Sra. Patrícia Rafael de Souza também pode ser considerada dependente, porque, muito embora não tenha sido apresentada a certidão de casamento, ou documento a comprovar vida em comum por mais de cinco anos, o contribuinte teve com essa senhora a filha Priscilla Aparecida Souza da Costa, conforme a certidão de nascimento de fl. 12, e dentro da hipótese do inciso II do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; O total de dedução, a esse título, deve ser de R$ 6.825,24, que equivale à dedução de R$ 2.275,08 por dependente (alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95). Em relação às pensões alimentícias, a fiscalização já considerou dedutível o valor de R$ 26.496,78, conforme a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf. Esse valor, que foi descontado dos rendimentos do contribuinte, refere-se à fonte pagadora Comando do Exército. (...) Assim, conforme a tabela acima, o contribuinte tem um imposto a pagar no valor de R$ 1.157,55 (um mil e cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). VOTO pela Impugnação Procedente em Parte, e Altero o Imposto a pagar para o valor de R$ 1.157,55 (a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora). Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação do pleito; b) deve ser reconhecidos os pagamentos a título de pensão ao alimentando Mateus Araújo da Costa; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação à boa-fé, em momento algum foi objeto de debate na instância originária a sua ausência, razão pela qual não conheço do argumento, conforme reiterada manifestação deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA (...) Assim, considera-se preclusa a matéria que não tenha sido levada ao debate quando da apresentação da Impugnação na primeira instância, o que impossibilita a análise da matéria na segunda instância. processo: 19515.001298/2007-88, Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Câmara: Quarta Câmara, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da sessão: 12.09.2018, Data da publicação: 06.11.2018 Quanto à necessidade de diligências, é consolidado por este Sodalício que a alegação genérica, sem demonstração do cabimento de sua realização, deve ser afastada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Entende- se incabível a pretensão à realização de diligência se o fato que por meio dela se objetiva esclarecer pode ser comprovado pelo impugnante, com meios próprios e sem limitação à amplitude da defesa e ao contraditório. Recurso voluntário negado. processo: 10660.005513/2007-71, Turma: Quarta Câmara, Seção: Segundo Conselho de Contribuintes, Data da sessão: 04.11. 2008, Data da publicação: 04.11. 2008 PRELIMINAR DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA – Uma vez não justificada, cabalmente, a necessidade da diligência processual, não se pode acolher a pretensão com base em alegações genéricas e sem demonstração da real necessidade da mesma. processo: 10880.020709/92-72, Turma: Primeira Câmara, Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da sessão: 24.02.2005, Data da publicação: 24.02.2005 O litígio recai sobre a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados ao alimentando Mateus Araújo da Costa, conforme depósitos de fls. 75/81 e extratos bancários de fls. 82/83. Verifico que há demonstração do pagamento de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa no ano de 2017 via depósito perante a Caixa Econômica Federal, alinhando-se ao quanto determinado pelo ofício n. 2017.0004.001121, de 20 de abril de 2017, emitido pelo Juízo da 1ª Vara da Família e do Registro Civil, em que informa que o valor a ser depositado Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 permanece o mesmo que já vinha sendo descontando (12,5%). Há um pagamento de fl. 81 em 2018, o qual não corresponde ao ano-calendário objeto de análise, o qual não deve ser computado no exercício fiscalizado. A decisão de piso sustenta que não há prova de obrigação assumida perante o poder judiciário acerca do dever de prestar alimentos ao Mateus Araújo da Costa: No comprovante de rendimentos, fl. 31, a Sra. Ana Lúcia do Amaral Costa e Vanesa de Araújo estão indicadas como alimentandas, assim, estaria faltando a comprovação da pensão alimentícia paga a Mateus Araújo da Costa, já que esses foram informados nessa condição na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2018, ano-calendário 2017. Acontece que o contribuinte somente juntou um Termo de Audiência de ação de exoneração de alimentos, fls. 15/16, extinta sem julgamento de mérito por desistência das partes, e a estabelecer que a pensão alimentícia a Mateus Araújo da Costa não mais fosse descontada pela fonte pagadora, e sim com depósito a ser realizado pelo Sr. Djalma Pereira da Costa em conta na Caixa Econômica Federal - CEF. Nessa situação, não é possível conhecer dos valores estabelecidos na ação de alimentos de nº 2008.1633-1, citada naquele Termo de Audiência, o que a hipótese é de não apresentação de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, conforme está previsto na alínea "f" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata da dedução de valores a título de pensão alimentícia: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I - (omissis); II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Não sendo, portanto, apresentada a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não se altera a pensão alimentícia considerada pela fiscalização, que foi no valor de R$ 26.496,78. (...) Assim, conforme a tabela acima, o contribuinte tem um imposto a pagar no valor de R$ 1.157,55 (um mil e cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). VOTO pela Impugnação Procedente em Parte, e Altero o Imposto a pagar para o valor de R$ 1.157,55 (a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora). Assinado Digitalmente Ricardo José Avelino de Paiva - Relator No entanto, nas fls. 15/16, resta demonstrada a continuidade do dever do contribuinte em prestar alimentos em favor de Mateus Araújo da Costa, razão pela qual devem ser reconhecidos os pagamentos de R$ 7.452,00 como dedução do imposto em favor do contribuinte. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por não conhecer questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, prover o recurso voluntário, reconhecendo-se o pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
10081717 #
Numero do processo: 12448.930371/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.930371/2012-90

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931937

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.778

nome_arquivo_s : Decisao_12448930371201290.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 12448930371201290_6931937.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10081717

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591265660928

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T18:41:41Z; Last-Modified: 2023-09-06T18:41:41Z; dcterms:modified: 2023-09-06T18:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T18:41:41Z; meta:save-date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T18:41:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T18:41:41Z; created: 2023-09-06T18:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T18:41:41Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.930371/2012-90 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.778 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Assunto DIREITO CREDITÓRIO Recorrente NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 172/191) interposto em face do v. acórdão de fls. 159/162, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 20/25, manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF Rio de Janeiro às fls. 12, que, tendo em vista a insuficiência do crédito informado, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 29751.73246.200410.1.3.02-7532. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 30 37 1/ 20 12 -9 0 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 3. Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 041944565, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 29751.73246.200410.1.3.02-7532. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2008. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 3.008.869,72. No despacho, foi reconhecido R$ 2.703.322,18. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o agente não considerou a totalidade de crédito ao qual tinha direito. Reitera o valor das retenções sofridas, conforme documentos que junta. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 4.Em breve resumo, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) houve por bem julgar improcedente a MI com base nos seguintes fundamentos:  em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam- se retenções que satisfazem as deduções pretendidas;  a motivação do despacho é outra. Só parte das receitas da prestação de serviços sobre as quais incidiu a retenção não foram oferecidas à tributação na ficha 06 A da DIPJ;  a dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; e  na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto ao fato acima exposto. 5.Inconformada, a Recorrente aviou o Recurso Voluntário de fls. 172/191, acompanhado dos documentos de fls. 197/323 e 327/471, com base nos argumentos assim resumidos:  incorreu em equívoco a Delegacia de Julgamento, vez que comparou o montante recebido em 2008 (R$ 75.605.879,35) com o total de Receita reconhecida em 2008 (R$ 50.143.584,20) sendo certo que ambos elementos não se confundem, posto que o valor recebido é registrado e apurado com base no regime de caixa, e o reconhecimento da receita se dá com base no regime de competência;  em verdade, em 2008 foram recebidos valores de notas fiscais emitidas em 2007, situação em que a respectiva receita foi reconhecida pelo regime de competência, na apuração de 2007, mas o fluxo de caixa e respectiva retenção só se deu no efetivo recebimento, que se deu no ano de 2008;  apresenta quadro demonstrativo intitulado “NTN - FATURAMENTO 2007 E 2008 E RECEBIMENTOS EM 2008 - PAGO PELA PETROBRAS”, informando que nessa tabela segue uma consolidação, por estabelecimento, nas notas fiscais cujo faturamento se deu com retenção, com a respectiva data de emissão (período em que a receita foi devidamente reconhecida e levada à tributação), e a data do efetivo recebimento (2008), quando ocorreram as retenções, fazendo nascer o direito pleiteado por meio da DCOMP em referência;  em 2007, em relação as referidas notas fiscais, restou reconhecida uma receita de R$ 41.793.366,78, levada à tributação, cujo recebimento, com as respectivas retenções, só se deu em 2008;  por sua vez, o valor de R$ 33.812,512,52 diz respeito a notas fiscais emitidas em 2008 e recebida neste ano, com as retenções impostas;  em síntese, todos os valores recebidos foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL de acordo com o período de competência apropriado e nos termos da legislação aplicável. Adicionalmente, os créditos tributários decorrentes das Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 retenções tributárias realizadas pela fonte pagadora foram tomados com base no regime de caixa; e  apresenta lista de todas as notas fiscais que compõem os valores acima, evidenciando-se o respectivo período de competência o que ensejou o registro contábil nos anos pertinentes (as quais serão encaminhadas em anexo ao presente recurso voluntário). 6.É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de PER/DCOMP homologado parcialmente em razão da insuficiência do crédito informado, consistente no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, composto por Imposto de Renda na fonte em relação ao qual a interessada não comprovou que as receitas correspondentes foram integralmente oferecidas à tributação. Confira-se a “Análise das Parcelas de Crédito” integrante do DD. (fls. 14): 9.Com efeito, a DIPJ do ano-calendário de 2008 ostenta, na linha 05 da Ficha 06A, o valor da Receita de Prestação de Serviços no montante de R$ 50.143.584,20 (fls. 64): 10.Já segundo a “Análise das inconsistências apuradas pelo SCC – Sistema de Compensação de Créditos” de fls. 158, a totalidade de receitas encontradas na Dirf foi da ordem de R$ 75.605.879,35, a saber: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 (...) A retenção de IR pela fonte pagadora de CNPJ básico 33.000.167 através do código 6147 foi confirmada em Dirf (fls.5183/5200), entretanto a sua receita correspondente (Receita de prestação de serviços) foi parcialmente oferecida à tributação. Esta constatação foi feita através da consulta da receita encontrada na Dirf no valor de R$75.605.879,35 que é maior do que a encontrada na linha 05 da ficha 6A da DIPJ/2009 no valor de R$50.143.584,20 (fls.5178). Desta forma, foi considerado para a composição do saldo negativo o valor proporcional de IRRF de R$601.723,01 (=50.143.584,20 x 907.270,55 / 75.605.879,35). 11.Como se sabe, na determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, na forma estabelecida pela alínea "c" do § 3º do artigo 37 da Lei nº 8.981, de 1995, e pelo inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: L. 8.981/1995: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) L. 9.430/1996 (redação vigente à época dos fatos geradores): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) 12.No mesmo sentido dispõe a Súmula CARF nº 80, litteris: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 13.Desse modo, do total das receitas do ano de 2008, no montante de R$ 75.605.879,35, apenas R$ 50.143.584,20 (66,32%) tiveram a comprovação da tributação reconhecida nos autos. Restaria à interessada, portanto, o ônus de comprovar que a diferença de R$ 25.462.295,15 (33,68%) também teria sido oferecida à tributação. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 14.Nesse passo, a Recorrente alega que todos os valores foram oferecidos à tributação de acordo com o período de competência apropriado e nos termos da legislação aplicável, sendo que a r. decisão recorrida equivocadamente teria comparado o montante recebido em 2008 (R$ 75.605.879,35) com o total de Receita reconhecida em 2008 (R$ 50.143.584,20). Tal discrepância teria decorrido do fato de que, em 2008, foram recebidos valores de notas fiscais emitidas em 2007, situação em que a respectiva receita foi reconhecida pelo regime de competência, na apuração de 2007, mas o fluxo de caixa e respectiva retenção só se deu no efetivo recebimento, no ano de 2008. 15.Segundo a Recorrente, em 2007 foi reconhecida a receita de R$ 41.793.366,78, levada à tributação, cujo recebimento, com as respectivas retenções, só se deu em 2008. Já em 2008 foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 33.812,512,52, recebidas nesse mesmo ano, com as retenções. 16.Para demonstrar o alegado, instruiu o Recurso Voluntário com os documentos de fls. 197/323 e 327/471, consistentes em notas fiscais de serviço (fls. 194/244, 259/323 e 327/471) e de venda de bens do ativo imobilizado (CFOP 5551, fl. 245/258). 17.Contudo, era imprescindível que a Recorrente produzisse prova capaz de demonstrar não apenas o montante das receitas, mas, principalmente, a sua contabilização e correlação com os valores lançados em DIPJ. 18.Nesse cenário, mera listagem e cópias das notas fiscais, sem a apresentação de balanços, plano de contas, livro razão e da própria DIPJ do ano-calendário de 2007, bem como de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções, não são suficientes para demonstrar que o montante das respectivas receitas foi oferecido à tributação. 19.Vale dizer, a juntada de cópias das notas fiscais, sob a alegação que as respectivas receitas declaradas pelas fontes pagadoras se referem ao ano-calendário anterior, no qual teriam sido contabilizadas sob os auspícios do regime de competência, mas sem a produção de qualquer prova de que tais receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário de 2007, não é bastante para autorizar a dedução do respectivo IR Fonte na apuração do IRPJ. 20.No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligências, tal como propostas na peça recursal. DISPOSITIVO 21.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Redator Designado. Por ter discordado em parte do voto do I. Relator, passo a redigir o presente voto. Como bem apontado pelo I. Relator do Voto Condutor, somente podem ser utilizadas as retenções do IR para composição do saldo negativo quando as receitas que as originaram foram computadas na apuração do lucro real. Na forma dos dispositivos legais já citados, além da CARF nº 80. No entanto, é cediço que, muitas vezes há divergência entre rendimentos declarados em DIPJ com o que é declarado pelas fontes pagadoras. Isto acontece porque as retenções acontecem no sistema de regime de caixa, ou seja, ocorrem no momento em que são pagos os rendimentos que deram origem às referidas retenções. Já na apuração do lucro real o que prevalece é o regime de competência. No caso aqui tratado, a recorrente afirma que auferiu receitas no ano calendário de 2007 que só foram recebidas efetivamente no ano calendário de 2008, momento em que ocorreram as respectivas retenções. Os únicos comprovantes que foram trazidos aos autos foram as Notas Fiscais que teoricamente estariam nesta situação, o que não seria o suficiente para comprovar sua alegação, segundo o Relator do Voto condutor. Fato esse com o qual concordo, pois é do contribuinte o ônus da prova de seu direito nos casos de repetição de indébito, a teor do inciso I, art. 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código do Processo Civil (CPC). Por outro lado, a verdade material é um dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Neste caso, a contribuinte traz uma série de documentos que, se não comprovam seu direito, traz alguma possibilidade, por meio de diligência, de se buscar com outros elementos o que foi alegado. Desta maneira, voto para converter o presente processo em diligência para:  Intimar o contribuinte a comprovar, por meio de documentos fiscais e/ou contábeis, que os rendimentos referentes às Notas Fiscais apresentadas aos autos guardam relação com o que foi retido de IR em 2008.  Identificar, se os respectivos rendimentos compuseram a base de cálculo do IR no ano calendário de 2007.  Determinar quais retenções, das que foram declaradas na Dcomp, podem ser confirmadas, considerando o oferecimento à tributação de suas respectivas receitas no período de competência a que se referem.  Elaborar relatório com suas conclusões sobre a diligência efetuada.  Por fim, cientificar o contribuinte do relatório de diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas considerações. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 482DF CARF MF Original

score : 1.0
4753250 #
Numero do processo: 10640.002910/2010-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10640.002910/2010-25

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5158632

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.612

nome_arquivo_s : 2803001612_10640002910201025_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10640002910201025_5158632.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4753250

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591269855232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.032          1 1.031  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002910/2010­25  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.612  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  RODMIX MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2010  Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA  DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.033          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.034          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 30) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  indicado.  O  auto  foi  lavrado  por  infringência  à  legislação  previdenciária,  ou  seja,  a  empresa não preparou folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  RFB,  descumprindo, dessa forma, a disposição do artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo  225, inciso I e § 9º, do RPS, aprovado pelo decreto nº 3.048/1999.        O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de junho de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Data do fato gerador: 29/09/2010    DEBCAD 37.304.790­8    ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE    Não  cabe  à  instância  administrativa  manifestar­se  acerca  das  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  apresentadas na impugnação.    PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA  LEGALIDADE.    Não compete à autoridade  lançadora perquirir acerca dos  princípios da capacidade contributiva e da legalidade, que  devem  ser  endereçados  ao  legislador  e  ao  Judiciário,  restando  tão  somente  aplicar  a  lei  então  vigente,  em  obediência ao princípio da legalidade.    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.    O  recurso  em  processo  de  exclusão  do  sujeito  passivo  do  SIMPLES não impede o regular andamento do processo de  lançamento  das  contribuições  sociais  previstas  na  legislação previdenciária.        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.035          4 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA    As obrigações previdenciárias acessórias não se confundem  com  as  obrigações  previdenciárias  principais,  possuindo  objetos  distintos  e  sujeitando  o  infrator,  em  caso  de  descumprimento,  a  penalidades  específicas  e  próprias  a  cada uma delas.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 29/09/2010    INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ELABORAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa de preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de  acordo com os padrões e normas estabelecidos.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  A  empresa  sofreu  uma  fiscalização  previdenciária,  que  teve  início  em  atuação  fiscal  na  região,  não  sendo  uma  fiscalização  pontual  na  Recorrente,  neste  tempo  a  empresa vinha sendo representada por sua contadora a Sra. Adriana, que estava assumindo a  parte fiscal e contábil da empresa, já que devido a um desastre ocorrido na cidade de Rodeiro e  região,  com  chuvas,  alagamentos  e  enchentes  a  empresa  teve  seus  documentos  contábeis  e  fiscais todos perdidos.      ­ No transcorrer do procedimento houve a publicação pela Receita Federal de  um Ato Declaratório n. 47, de 06/05/2010, desenquadrando a Impugnante do SIMPLES.      ­ No que se refere especificamente ao presente auto de infração, qual seja, o  de n. 37.304.790­8, que se refere a autuação por ter deixado a empresa de prestar informações  na GFIP, DIPJ, DIRF e ainda elaborar folhas de pagamento e RPA em desconformidade com a  legislação.      ­ Quanto ao presente auto de infração percebe­se um exagero de punição, já  que houve as declarações em conformidade com uma empresa enquadrada no simples nacional  e  no  que  se  refere  a  informações  faltantes  referentes  a  contribuintes  individuais  já  houve  lavratura de auto de infração com a cobrança do valor não recolhido e ainda no que se refere a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.036          5 falta  de  informação.  Portanto,  o  que  se  vê  é  uma  fiscalização  que  se  tornou  extremamente  subjetiva e pessoal, não tendo a Impugnante dado causa para tanto exagero.      ­  Assim,  vem  a  Recorrente  requerer  seja  recebido  o  presente  recurso  e  analisado  item  a  item  principalmente  a  boa­fé  da  empresa  e  que  seja  apensado  o  presente  processo de omissão de receita que esta em fase de recurso, por ser extremamente prejudicial o  julgamento em separado de ambos.      ­ E por todo exposto, espera a Recorrente que ao final o presente lançamento  seja cancelado, eis que o presente auto de  infração  foi  lavrado através de punição  extrema e  exagerada fugindo aos princípios basilares da ordem tributária, e sem o dever de observância  do secundário e do principal.    ­ Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.037          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Inicialmente,  há  que  se  ressaltar  que  o  contribuinte  está  obrigado  a  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados vem expressa na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/9,  e  independe  da  obrigação  principal  de  recolhimento das contribuições previdenciárias:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar  folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados,  indicando cargo,  função ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)    III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da remuneração e os descontos legais; e   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.038          7 V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Da análise dos  autos percebe­se que o  contribuinte  realmente descumpriu a  legislação tributária, a partir do momento em que deixou de incluir em sua folha de pagamento,  os valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços, conforme se pode observar do item  III (DA INFRAÇÃO)  às fls. 05/06 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, in verbis:    1 – Trata­se de infração cometida pela empresa quando do  pagamento  a  diversos  trabalhadores  autônomos  –  Contribuintes  individuais,  pelos  serviços  prestados,  conforme  lançamentos  nos  Livros  Diário  e  recibos  apresentados, e não informados pela empresa nas folhas de  pagamento,  infringindo assim,  o  disposto  no  art.  32,  I,  da  Lei  8.212,  de  24/07/91  e  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.    2 – A empresa apresentou os Livros diários de 2006 e 2007,  em  folhas  soltas,  sem  encadernação  e  sem  o  registro  obrigatório  na  Junta  Comercial.  Analisando  os  diversos  lançamentos solicitamos a apresentação dos comprovantes,  tendo  em  vista  a  forma  deficiente  em  que  foram  apresentados  os  respectivos  livros.  Verificamos  que  os  pagamentos  referem­se  a  pagamentos  a  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  sem  vínculo  empregatício. Após intimação para prestar esclarecimentos  a empresa informa, através de esclarecimentos por escrito,  que  houve  prestação  de  serviços  de  vários  trabalhadores  autônomos e apresenta diversos recibos para o período de  06/2007 a 10/2007 (xerox em anexo).    3  –  Considerando  que  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço –  empregados  e  também  os  contribuintes  individuais.  Entendemos  que  as  referidas  despesas  –  “pagamentos  a  contribuintes  individuais”,  integram  a  remuneração,  dos  contribuintes  individuais  empresários  e  autônomos  conforme dispõe o art. 22, III, da Lei 8.212/91.    4  –  Estes  trabalhadores  não  foram  informados  pela  empresa  na  GFIP,  na  DIPJ  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica)  e  não  constam  da  DIRF  (Declaração de  Imposto Retido na Fonte),  caracterizando,  dessa  forma,  a  omissão  de  informações,  sendo  tal  fato  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.039          8 comunicado  ao  Ministério  Público  através  da  Representação Fiscal para Fins Penais.    5.  Ressaltamos  que  a  empresa  não  efetuou  o  referido  desconto  (11%)  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  não  havendo,  portanto,  a  apropriação  dos  respectivos valores, o que motivou a  lavratura do Auto de  Infração  CFL  59  (Deixar  a  empresa  de  descontar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço  –  Debcad nº 37.404.786­0.    6  –  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  do  período  de  01/2006  a  10/2007  sem  a  inclusão  dos  trabalhadores  contribuintes  individuais.  Constatada  a  existência  de  valores  pagos  a  diversos  trabalhadores  contribuintes  individuais  e  sobre  os  quais  incidem  contribuições,  não  oferecidas  à  tributação,  e  sem  o  correspondente  desconto,  além  do  presente  Auto  de  Infração, efetuamos a constituição do crédito através do AI  Debcad nº 37.261.168­0 (parte da empresa) e 37.304.789­4  (parte do segurado).    A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação, em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.     Frente  à  disposição  legal,  a multa  foi  aplicada  no  valor mínimo,  de  acordo  com os valores constantes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010 – DOU  de 30/06/2010.      Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.         Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002910/2010­25  Acórdão n.º 2803­001.612  S2­TE03  Fl. 1.040          9   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
10076239 #
Numero do processo: 13882.720352/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução das despesas com pensão alimentícia judicial.
Numero da decisão: 2402-011.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.814, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13882.720350/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução das despesas com pensão alimentícia judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13882.720352/2016-14

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6929075

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.816

nome_arquivo_s : Decisao_13882720352201614.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13882720352201614_6929075.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.814, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13882.720350/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10076239

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591276146688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T14:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T14:01:52Z; Last-Modified: 2023-09-06T14:01:52Z; dcterms:modified: 2023-09-06T14:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T14:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T14:01:52Z; meta:save-date: 2023-09-06T14:01:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T14:01:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T14:01:52Z; created: 2023-09-06T14:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-06T14:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T14:01:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.720352/2016-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.816 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente ANTONIO LOPES NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução das despesas com pensão alimentícia judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.814, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13882.720350/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 52 /2 01 6- 14 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. [...]), referente ao exercício [...], ano-calendário [...]. (...) O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício [...], ano-calendário [...]. Valor: R$ [...]. Motivo da glosa: Não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, conforme solicitado em termo de intimação. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em [...] (fl. [...]), tendo apresentado impugnação (fls. [...]), em [...], alegando que o valor glosado refere-se a pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, defendendo, em síntese, que: O comprovante de rendimento anual emitido pelo empregador "Comando da Aeronáutica" não contempla lançamento de pensão alimentícia; Não tendo ocorrido o desconto direto em folha do empregador "Comando da Aeronáutica", até a presente data, o varão efetuou a quitação dos alimentos, mediante depósito bancário de titularidade da varoa Ana Luiza Ribeiro Saltes (CEF — Agência 0319 — Conta corrente 001.22341- 0); Os comprovantes de depósito tendo como depositante a empresa A Lopes Neto Lorena, a favor da varoa Ana Luíza Ribeiro Salles, são objetos de pagamento da referida pensão alimentícia efetuado pelo varão Antonio Lopes Neto, visto que a empresa é de sua propriedade, sendo firma individual; O valor total da pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente, é de 8 salários mínimos + 17,5% do salário mínimo, sendo divididos em 50% para cada alimentando; Sem contrarrazões. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia conforme solicitado através do Termo de Intimação Fiscal nº 2014/649207011494233 de 22/02/2016. O órgão julgador de primeira instância manteve o lançamento fiscal com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte traz aos autos decisão judicial, onde consta que pagará pensão alimentícia a seus dois filhos menores, correspondentes ao valor de oito salários mínimos mensalmente, sendo quatro para cada um. Desse valor, o correspondente a três salários mínimos, será descontado diretamente em folha de pagamento da empregadora e o restante, de cinco salários mínimos, será pago mediante depósito em conta bancária de titularidade da varoa Ana Luzia Ribeiro Salles Lopes (CEF Ag. 0319 c/c 001-22341-0). Também consta dos autos comprovantes de rendimentos em nome do contribuinte, sem informação sobre dedução a titulo de pensão alimentícia. Dentre os comprovantes de rendimentos, consta um referente a fonte pagadora A Lopes Neto Lorena. Consta ainda comprovantes de depósitos referente aos meses de agosto a dezembro de 2013, tendo como beneficiária Ana Luiza Ribeiro Sales e como depositante A Lopes Neto Lorena. Não há nos autos qualquer documento que comprove que o contribuinte repassou a empresa A Lopes Neto Lore os valores pagos de pensão. Ainda que tivesse restado tal comprovação nos autos (pagamento pelo contribuinte dos valores pagos pela A Lopes Neto Lorena ) para o ano calendário de 2013 o valor do salário mínimo era de R$ 678,00, conforme decisão judicial, apenas o correspondente a cinco salários mínimos seriam feito por depósito em conta, que corresponde a R$ 3.390,00 mensal. Dessa forma, apenas o valor de R$ 16.950,00(R$ 3.390,00 * 5 (meses de agosto a dezembro) estaria comprovado Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 como pagamento de pensão nos termos determinado judicialmente. No entanto, conforme citado, não houve a comprovação de que foi do contribuinte o ônus pelo pagamento dos valores a titulo de pensão feito pela empresa A Lopes Neto Lorena. A simples declaração do contribuinte referente a pagamento de pensão do mês de junho de 2013 não é suficiente para comprovação do efetivo pagamento de pensão. Registre-se ainda que os comprovantes provisórios de depósitos em dinheiro também não são suficientes para comprovação do efetivo pagamento, uma vez que não restou efetivado o depósito. Como se vê – e em resumo – a DRJ rechaçou os comprovantes de depósitos bancários trazidos aos autos pelo Contribuinte tendo em vista que nos mesmos consta como depositante (a empresa) A lopes Neto Lorena e o Autuado não logrou comprovar que repassou para a empresa em questão os valores pagos a título de pensão. O órgão julgador de primeira instância destacou ainda, que, mesmo que tivesse restado tal comprovação nos autos (pagamento pelo contribuinte dos valores pagos pela A Lopes Neto Lorena ) para o ano calendário de 2013 o valor do salário mínimo era de R$ 678,00, conforme decisão judicial, apenas o correspondente a cinco salários mínimos seriam feito por depósito em conta, que corresponde a R$ 3.390,00 mensal. Dessa forma, apenas o valor de R$ 16.950,00(R$ 3.390,00 * 5 (meses de agosto a dezembro) estaria comprovado como pagamento de pensão nos termos determinado judicialmente. No entanto, conforme citado, não houve a comprovação de que foi do contribuinte o ônus pelo pagamento dos valores a titulo de pensão feito pela empresa A Lopes Neto Lorena. Com vistas a afastar as razões de decidir daquele Colegiado, o Contribuinte, em sua peça recursal, esclareceu e defendeu que: O comprovante de rendimento anual emitido pelo empregador "Comando da Aeronáutica" não contempla lançamento de pensão alimentícia; Não tendo ocorrido o desconto direto em folha do empregador "Comando da Aeronáutica", até a presente data, o varão efetuou a quitação dos alimentos, mediante depósito bancário de titularidade da varoa Ana Luiza Ribeiro Saltes (CEF — Agência 0319 — Conta corrente 001.22341- 0); Os comprovantes de depósito tendo como depositante a empresa A Lopes Neto Lorena, a favor da varoa Ana Luíza Ribeiro Salles, são objetos de pagamento da referida pensão alimentícia efetuado pelo varão Antonio Lopes Neto, visto que a empresa é de sua propriedade, sendo firma individual; O valor total da pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente, é de 8 salários mínimos + 17,5% do salário mínimo, sendo divididos em 50% para cada alimentando; Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 De fato, considerando que o lançamento fiscal está embasado na “falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia” e que o Contribuinte logrou trazer aos autos os respectivos comprovantes dos depósitos bancários realizados a tal título, impõe-se o reconhecimento do direito à dedução das despesas em questão. No que tange à afirmativa do órgão julgador de primeira instância no sentido que o depositante é a empresa A Lopes Neto Lorena, registre-se que: (i) essa informação consta em apenas 03 (três) dos 17 (dezessete) comprovantes apresentados pelo Contribuinte; (ii) conforme esclarecido pelo Contribuinte e demonstrado através dos documentos juntados aos autos junto com o recurso voluntário (registro na Junta Comercial e Cartão do CNPJ), a empresa A Lopes Neto Lorena trata-se de firma individual do próprio Contribuinte, o que não descaracterizar, no entendimento deste Conselheiro, o responsável pelos pagamentos em análise; Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, conforme se infere da decisão judicial acostada aos autos, tem-se que: * a pensão restou estabelecida no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos, mais 17,5% deste; * dos 08 (oito) salários mínimos devidos, o valor correspondente a 03 (três) deveria ser descontado diretamente pela fonte pagadora e os outros 05 (cinco) salários mínios seriam depositados em conta bancária; * enquanto não efetuado o desconto em folha (o que ocorreu no caso em análise), o Contribuinte deveria depositar em conta bancária o valor correspondente aos 08 (oito) salários mínimos; * os comprovantes de depósito bancário valem como recibos. Neste espeque, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte e considerando, inclusive, que os valores mensais pagos / depositados coincidem com o quanto estipulado pela decisão judicial na ação de separação e alimentos (08 salários mínimos + 17,5% deste), impõe-se o provimento do recurso voluntário. Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada pela fiscalização. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720352/2016-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original

score : 1.0
10088175 #
Numero do processo: 11065.724563/2014-62
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INEXISTENTES. Auditoria efetuada junto a fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato dessas empresas leva à conclusão de que tais fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-010.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INEXISTENTES. Auditoria efetuada junto a fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato dessas empresas leva à conclusão de que tais fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.724563/2014-62

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933898

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.715

nome_arquivo_s : Decisao_11065724563201462.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065724563201462_6933898.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10088175

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591279292416

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T12:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T12:36:08Z; Last-Modified: 2023-09-14T12:36:08Z; dcterms:modified: 2023-09-14T12:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T12:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T12:36:08Z; meta:save-date: 2023-09-14T12:36:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T12:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T12:36:08Z; created: 2023-09-14T12:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-09-14T12:36:08Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T12:36:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724563/2014-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.715 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INEXISTENTES. Auditoria efetuada junto a fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato dessas empresas leva à conclusão de que tais fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos decorrentes de aquisições de couro. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.712, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724560/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 63 /2 01 4- 62 Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votou na reunião de junho de 2023. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, rejeitando-se a realização de diligência por considerar que a Fiscalização havia demonstrado de forma muito clara todas as glosas e irregularidades constatadas, fundando-se a decisão a quo nas seguintes constatações: 1) a partir da verificação “in loco” feita ao longo da auditoria, com minuciosa aferição da real existência e das operações realizadas pelas empresas, restou comprovado nos autos, inclusive por fotos, que nenhum estabelecimento operava na realidade, com os endereços cadastrados em locais absolutamente inapropriados para operações empresariais, restando suficientemente comprovado o fato de que as empresas operavam de maneira fictícia, independentemente de estarem ou não com cadastros ativos no fisco estadual ou federal; 2) o trabalho de reconhecimento fotográfico feito em diligências realizadas em abril de 2015 pela Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) foi exemplar e elucidativo, tendo sido demonstrada a incompatibilidade da situação das empresas com a residência informada de seus sócios, constituindo o conjunto todo prova muito robusta sobre o caráter fictício das empresas tidas como fornecedoras da interessada; 3) o crédito pleiteado somente fica assegurado quando respaldado por documentação hábil e idônea, à vista do disposto no art. 170 do CTN, que fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte para fins de restituição: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza; 4) a existência das operações com as empresas “de fachada” mantinha-se apenas no aspecto formal, devendo os fatos prevalecer sobre a aparência, tendo sido demonstrado que o ilícito tributário visava a obtenção de créditos indevidos das contribuições para diminuir as suas respectivas bases de cálculo; Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 5) pelos elementos constantes dos autos, não há como se sustentar o que defende a interessada, no sentido de que a Fiscalização operou com suposições ou indícios, visto o conjunto probatório formado, o que leva à manutenção do Relatório de Auditoria Fiscal quanto às glosas, dado que não se pode afirmar que os referidos créditos eram líquidos, pois não se tinha certeza acerca de seu valor. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, reafirmando os argumentos de defesa, salvo em relação à correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, não mais requerida por ele. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Como bem exposto no relatório fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, a Fiscalização, com o auxílio da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), apurou, com base em informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal e em diligências então realizadas, a existência de um amplo esquema de vendas de couro, envolvendo determinadas pessoas jurídicas constituídas apenas formalmente para tal intento (empresas de fachada ou fornecedores irregulares), cujo intuito era a geração de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, créditos esses que, uma vez afastada a simulação, encontravam-se em desconformidade com as regras previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Restou devidamente comprovado que os referidos fornecedores irregulares haviam informado, no cadastro da Receita Federal, domicílios fiscais inexistentes, ou seja, fictícios, apurando-se, ainda, que eles não recolhiam os tributos devidos, ou o faziam em valores ínfimos, e não cumpriam as obrigações tributárias acessórias (DIPJ, Dacon, Dirf, Gfip, DCTF etc.), ou o faziam de forma incompatível com as receitas formalmente auferidas, cuja estrutura empresarial se mostrava em desconformidade total com as vendas substanciais de couro, envolvendo receitas da ordem de milhões de reais. Apurou-se, também, que se tratava de empresas que operavam em curto espaço de tempo e que a quase totalidade delas, abrangendo seus sócios proprietários, não detinha recursos financeiros, bens imóveis ou veículos que pudessem garantir eventual cobrança de tributos não recolhidos, caracterizando-se a Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 atividade de venda de couro como mero simulacro destinado ao favorecimento do adquirente na geração de créditos irregulares ou ilícitos das contribuições não cumulativas. Tratava-se, portanto, de empresas “noteiras”, interpostas entre as pessoas físicas produtoras de couro e pessoas jurídicas do setor coureiro, num contexto em que a empresa industrial coureira conseguia inflar artificialmente os créditos das contribuições não cumulativas. Merece registro, neste ponto, que o Recorrente nem tentou desqualificar os resultados da auditoria e das diligências realizadas pela Administração tributária, centrando sua defesa, precipuamente, na alegação de que as referidas compras haviam, efetivamente, ocorrido, sendo idôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas com cadastro ativo na Receita Federal, bem como no argumento de que eventual irregularidade tributária devia ser imputada aos fornecedores de couro. Ora, o esquema revelado pela Fiscalização evidenciou, de forma insofismável, que as operações de venda de couro pelas empresas “noteiras” encontravam-se, de todo, incompatíveis com a realidade descortinada, em que estruturas empresariais tímidas e, às vezes, inexistentes, colidiam, decididamente, com o volume de vendas e os recursos financeiros envolvidos. Caso o Fisco passasse a exigir os tributos devidos desses arremedos de sociedades empresárias, ele estaria dando lastro ou suporte jurídico à simulação devidamente demonstrada, simulação essa que inviabilizava qualquer tentativa de cobrança de tributos desses “fornecedores”, dada a quase total insubsistência econômico-financeira. Os seguintes trechos do relatório fiscal evidenciam as conclusões supra: B. Créditos apurados sobre aquisições de fornecedores irregulares 15. A partir dos dados da EFD-Contribuições da empresa, extraiu-se uma relação dos seus maiores fornecedores de bens e serviços no período (anexo nº 04). 16. Em análise realizada para verificação da situação cadastral do fornecedor e da efetiva venda de insumos ou prestação de serviços, verificamos situações nas quais não foi possível confirmar a regular constituição da pessoa jurídica fornecedora do bem. 17. Um fornecedor direto do interessado e outros indiretos, de acordo com os indícios levantados, não são pessoas jurídicas efetivamente constituídas, mas sim empresas de “fachada”. Existem apenas no papel, não tendo sido localizadas quaisquer instalações físicas. Além disso, não possuem arrecadação de tributos ou folha de pagamento (funcionários) compatíveis com os valores de insumos supostamente fornecidos aos seus clientes. 18. Estas empresas apresentam características de inexistentes de fato, já que, a despeito dos montantes negociados de couro, seus estabelecimentos e empregados não condizem com os valores comercializados. 19. Também não entregam as declarações exigidas pela RFB, tais como DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), ou, quando o fazem, os valores declarados são irrisórios ou zerados. Além disso, não recolhem os tributos ou, o fazem em Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 montantes diminutos, totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado. 20. Como demonstrado nos itens a seguir, verificamos que as empresas possuem “vida curta”, muitas foram constituídas recentemente, no ano de 2012 ou 2013, emitiram notas fiscais de vendas em valores altos desde sua abertura e por apenas um ou dois anos, deixando de emitir notas a partir de 2015. Além disso, nas bases dos sistemas da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), não há registro de bens imóveis ou veículos em nome destas pessoas jurídicas. 21. Da análise das informações dos bancos de dados da RFB e das visitas efetuadas nos endereços cadastrais das referidas pessoas jurídicas, concluiu- se que estas são na realidade empresas “noteiras” interpostas entre as pessoas físicas fornecedoras de couro e as pessoas jurídicas do setor coureiro. Assim, a empresa industrial coureira consegue inflar artificialmente o seu crédito não cumulativo sobre o couro adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, enquanto as compras realizadas diretamente de pessoas físicas não geram créditos. 22. No caso em tela, a interessada Peles Minuano adquire couro diretamente de uma empresa “noteira” e também indiretamente. Nesta segunda situação, entre a “noteira” e a interessada, há uma terceira ou quarta pessoa jurídica, que até existe fisicamente, porém com o único objetivo de gerar os créditos, tendo em vista que a maior parte do couro adquirido tem origem nas empresas “noteiras” e é apenas repassado dos produtores pessoas físicas ao interessado. (...) 27. Portanto, o fato de alguns fornecedores de insumos do interessado, diretos ou indiretos, não serem pessoas jurídicas efetivamente constituídas, torna os créditos apurados sobre os insumos por estes fornecidos incertos, tendo em vista que não podemos afirmar que teriam sido fornecidos por pessoas jurídicas. Pelo contrário, os indícios levantados nos levam a crer que se referem a créditos apurados sobre aquisições de pessoas físicas. 28. Também não podemos afirmar que os referidos créditos são líquidos, pois não temos certeza de que o seu valor esteja correto. O fato de as notas fiscais terem sido emitidas por pessoas jurídicas de “fachada” ou “noteiras” é um forte indício de que estes valores estejam superfaturados. (...) 32. Como será demonstrado no decorrer do presente parecer, ficou configurada a simulação, pois por meios indiretos objetivou o contribuinte beneficiar-se de efeitos que a lei não lhe conferia e até vedava expressamente. Acrescentamos que não foi somente um fato ou indício que levou à conclusão de simulação, mas um conjunto de fatos que revelaram a existência de empresas com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 33. Nos itens B.1 a B.3 a seguir demonstramos os indícios que levaram à conclusão de que os insumos (couro bovino) adquiridos das pessoas jurídicas R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) e TRANSPORTES LEATHER LTDA. – ME (CNPJ nº 95.621.80/0001-70) referem-se na realidade a couro fornecido por pessoas físicas que, no papel, Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 transitaram por uma ou mais empresas, entre elas empresas de “fachada”, para gerar créditos da não cumulatividade e portanto serão glosados da base de cálculo dos créditos. 34. O esquema gráfico abaixo (arquivo no anexo nº 05) demonstra o fluxo do couro, no ano de 2014, passando pelas empresas “noteiras” até chegar à Indústria de Peles Minuano. [fluxograma – fl. 8/39 do relatório fiscal] B.1. Fornecedor R M FERREIRA (CNPJ nº 15.461.203/0001-52) 35. Segundo as informações de sua EFD-Contribuições, no ano-calendário de 2014, a empresa Minuano adquiriu couro no valor de R$ 1.760.842,30, do fornecedor R M FERREIRA - COM IMP E EXP DE COUROS – EPP, CNPJ nº 15.461.203/0001-52, e sobre estas aquisições apurou créditos da não cumulatividade. 36. Analisando as informações cadastrais do fornecedor verificamos que a empresa foi aberta em 02/05/2012 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102– Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral é o Sítio Recanto da Paz, nº 0, Zona Rural, no município de Além Paraíba em Minas Gerais (anexo nº 06). 37. O responsável pela empresa é Rogério Mendes Ferreira, CPF nº 618.752.446- 20, residente na Rua Felizardo Esquerdo, 195, Ilha do Recreio, Além Paraíba – MG (anexo n° 07). 38. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas no anexo nº 08). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos nos itens a seguir. (...) 39. Desde sua abertura até a presente data, a empresa apresentou as suas DIPJ zeradas, ou seja, sem qualquer informação (anexos nº 09). 40. Os Dacon apresentados também foram entregues zerados e apenas no período de 06/2012 a 09/2013 (anexo nº 10). Não há demonstrativos relativos ao período de 10/2013 a 07/2015. 41. Neste mesmo período, a empresa efetuou o pagamento de apenas R$10,00 a título de imposto de renda sobre o lucro presumido apurado em 2012. Na planilha abaixo demonstramos os valores declarados pela empresa em DCTF desde sua abertura (05/2012). (...) 42. Segundo os dados da GFIP, a folha de pagamento da empresa totalizou R$ 5.890,00 em 2013 e R$ 14.143,80 em 2014. Tais valores referem-se ao salário de dois empregados declarados a partir de 08/2013, um gerente de operações comerciais e de assistência técnica e um técnico em contabilidade (anexo nº 11). É evidente que estes valores de folha de pagamento são incompatíveis com uma empresa que, segundo as notas fiscais emitidas, faturou uma média de R$10.000.000,00 nos anos de 2013 e 2014. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 43. O proprietário da empresa, Rogério Mendes Ferreira, apresentou declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo nº 12) nas quais informou rendimentos anuais na média de R$ 18.332,00. Na ficha de bens informou apenas as quotas da empresa R M Ferreira. Na tabela abaixo resumimos os valores constantes das declarações apresentadas. (...) 44. Em consultas aos sistemas da DOI, da Dimob e do Renavam, não encontramos registro de qualquer imóvel ou veículo em nome da empresa ou de seu responsável (anexo nº 13). O único registro encontrado foi o da alienação de um imóvel no valor de R$5.000,00 em maio de 2008, realizada por Rogério Mendes Ferreira. 45. No período de 2010 a 2014 o empresário Rogério movimentou apenas R$ 19.909,50 em instituições bancárias. 46. Tendo em vista os dados descritos acima, passamos a questionar a real existência da pessoa jurídica R M Ferreira, e assim, foi realizada visita aos endereços cadastrais da empresa e da pessoa física responsável para verificação das instalações. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 47. O endereço cadastral informado pela empresa não foi localizado, ou seja, não existe. Apenas foi localizado o endereço do responsável Rogério, que, conforme fotos abaixo, não é compatível com a residência de um proprietário de empresa que fatura R$ 10 milhões ao ano. 48. A casa de dois andares que aparece na foto nº 01 fica na Rua Felizardo Esquerdo, nº 193. Ao lado direito, após o banco de cimento, está a entrada do número 195 (endereço cadastral de Rogério Mendes Ferreira). (...) 49. A foto nº 02 mostra o portão de entrada do imóvel localizado na Rua Felizardo Esquerdo, 195. Na foto nº 03 é possível visualizar uma placa de madeira com o nº 195 presa a um poste. (...) 50. Além de a empresa R M Ferreira não ter sido localizada, também não localizamos o seu maior fornecedor de couros no período de 2012 a 2014, a pessoa jurídica Newfert Comercial Ltda (CNPJ nº 09585408). Os valores da tabela referem-se ao total das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro (capítulo 41 da NCM) emitidas contra a empresa R M Ferreira (relação mensal das notas no anexo nº 14). (...) B.1.1. Fornecedor da R M Ferreira: NEWFERT COMERCIAL LTDA 51. De acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa Newfert Comercal Ltda. está localizada no município de Guarapari-ES, na Avenida Paraná, nº 343, Galpão, Bairro Jardim Boa Vista (anexo nº 15). No entanto, em diligência realizada pela Copei, em abril de 2015, não foi possível localizar a empresa no referido endereço. 52. Segundo relato da diligência, o endereço fica em um bairro misto (residencial/comercial) à margem da Rodovia ES-060, que liga a cidade de Guarapari a capital do estado do ES. A avenida Paraná tem seu início de forma Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 perpendicular à rodovia, no sentido leste-oeste e termina em uma pequena elevação. A numeração dos imóveis é irregular e ao percorrer a avenida não foi localizado o imóvel com número 343. As fotos nº 04 e 05 a seguir mostram a extensão da avenida Paraná e a placa com o nome da rua. (...) 53. Desde a sua abertura, em 2008, a Newfert não declarou qualquer valor em suas declarações de imposto de renda (DIPJ). Apresentou declaração de lucro presumido referente ao ano-calendário de 2008 zerada e declaração de inativa relativa ao ano de 2009 (declarações no anexo nº 16). A partir de 2010 não apresentou mais DIPJ. Nunca apresentou Dacon ou DCTF ou efetuou qualquer pagamento a título de tributo federal. Entregou GFIP no período de 05/2008 a 11/2013 (anexo nº 17), porém todas sem movimento, sem qualquer dado sobre empregados e folha de pagamento. Também não realizou movimentação de recursos em instituições financeiras de 2012 até a presente data. B.1.2. Conclusão fornecedor R M Ferreira 54. Tendo em vista os dados acima, concluímos que o fornecedor do interessado, R M Ferreira, não pode ser considerado pessoa jurídica efetivamente constituída. Apesar de emitir notas fiscais e receber pagamentos, conforme documentos apresentados pelo contribuinte (anexo n º 19) em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 187/2015 (anexo nº 18), na realidade só existe no papel, com o intuito de “transformar” fornecedores pessoas físicas em fornecedores pessoas jurídicas, gerando assim, para seus clientes, créditos da não cumulatividade. Como visto, a suposta empresa não possui instalações físicas ou funcionários compatíveis com sua atividade e também não declara ou recolhe qualquer valor significativo de tributo. 55. Assim, as aquisições de couro informadas pela interessada na EFD- Contribuições como sendo do fornecedor R M Ferreira devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, consoante legislação que determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve ser líquido e certo, conforme descrito nos itens 23 a 32 do presente parecer. Ressalte-se, adicionalmente, que os valores de aquisição de couro registrados nos documentos fiscais podem potencialmente estar superfaturados, dados os fatos acima relatados. 56. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010) da pessoa jurídica R M Ferreira (CNPJ nº 15.461.203/0001-52), incluídas pela interessada na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 57. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 20. B.2. Fornecedor SL COUROS EIRELI (CNPJ nº 12.977.388/0001-64) 58. De acordo com os dados de sua EFD-Contribuições, no decorrer do ano calendário de 2014, a interessada Peles Minuano adquiriu couro (NCM 41041124 e 41015010) da pessoa jurídica SL COUROS EIRELI, abaixo também Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 denominada SL Couros ou SL, no valor de R$ 5.328.480,54. Referidas aquisições foram incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. 59. Em consulta às notas fiscais eletrônicas de vendas de couro emitidas pela empresa SL Couros no ano de 2014, verificamos que a Indústria de Peles Minuano e a empresa Transportes Leather (cujo principal cliente é a Peles Minuano – ver item B.3) são os principais destinatários das notas fiscais emitidas, totalizando 94,04% de todas as vendas da SL Couros no período (relação mensal das notas fiscais eletrônicas emitidas pela SL no anexo nº 21). (...) 60. O contribuinte Peles Minuano foi intimado a apresentar as notas fiscais e comprovantes de pagamento do couro adquirido da empresa SL no Termo de Intimação nº 187/2015 de 03/03/2015 (anexo nº 18). 61. Em sua resposta a empresa apresentou as notas fiscais acompanhadas de cópias de cheques utilizados para pagamento (anexo nº 22). Todas as notas foram pagas com vários cheques (entre 24 e 35 cheques por nota) no valor individual de R$ 4.900,00. Os cheques foram emitidos nominais a Sérgio André Leonhardt e, em sua maioria, foram endossados a terceiros. 62. Passamos então a analisar quem eram os fornecedores de couro da empresa SL Couros e na análise da cadeia de fornecimento verificamos que do total de couro adquirido no período, 77,45% foi fornecido por empresas que, após visita ao local e análise dos dados dos sistemas da RFB, foram consideradas de “fachada” ou “noteiras”, ou seja, não existem de fato. Na tabela abaixo estão os valores de couro adquirido pela empresa SL no ano de 2014 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 23). (...) 63. Nos itens B.2.1 a B.2.4 do presente parecer iremos descrever os indícios que nos levaram à conclusão de que os principais fornecedores de couro da empresa SL Couros (citados na tabela acima) são empresas inexistentes de fato. 64. Os indícios que nos levaram a considerar a empresa R M Ferreira como inexistente de fato estão descritos no item B.1 acima, pois esta empresa é também fornecedora direta da Indústria de Peles Minuano. B.2.1. Fornecedor da SL Couros: ANA CLAUDIA DE ANDRADE SILVEIRA - ME 65. Conforme demonstrado anteriormente, o principal fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014 foi a pessoa jurídica Ana Cláudia de Andrade Silveira – ME, CNPJ nº 13.814.057/0001-76 (abaixo denominada também de Ana Cláudia), totalizando R$ 3.713.980,00 de couro fornecido no período. 66. Consoante os dados do cadastro da RFB, a empresa Ana Cláudia foi aberta em 16/06/2011 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Estrada da Barra da Tijuca, 3817, Rua Amendoeira, 1/101, Bairro Itanhanga, Rio de Janeiro – RJ (anexo nº 24). Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 67. A pessoa física responsável pela empresa é Ana Cláudia de Andrade Silveira, CPF nº 035.160.397-28, residente no Recanto dos Colibris, Bairro Vinhosa, Itaperuna - RJ (anexo nº 25). 68. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes a partir de 2013, conforme consta na tabela abaixo (relação mensal das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 26). No entanto, as demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com os valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. (...) 69. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 27). Encontramos apenas uma Gfip relativa à competência de 02/2015 que foi entregue sem qualquer dado, GFIP “sem movimento”. 70. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 28). 71. A proprietária da empresa, Ana Cláudia de Andrade Silveira, apresentou declarações de imposto de renda pessoa física a partir do ano-calendário 2012, onde declarou rendimentos que teriam sido recebidos de sua empresa nos valores abaixo demonstrados e não declarou qualquer patrimônio (anexo nº 29). Como já citado, a empresa também não apresentou Dirf com a informação destes supostos pagamentos. (...) 72. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da pessoa física Ana Cláudia (anexo nº 30). No sistema Renavam identificamos apenas um veículo camionete (ano 2000) em seu nome (anexo nº 31). 73. Como fica claro da análise dos dados acima, o patrimônio e rendimentos da pessoa física Ana Cláudia são incompatíveis com o que se imagina de um empresário que teria faturado mais de 30 milhões de reais em menos de três anos. 74. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada nenhuma empresa compatível com um comércio de couros, conforme observa-se nas fotos nº 06 a 08 abaixo. As fotos foram tiradas em junho de 2015 durante diligência realizada pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei). (...) 75. Além de a empresa Ana Cláudia não ter sido localizada, também identificamos que 85,59% do couro comprado em 2014 foi fornecido por empresas inexistentes de fato, conforme tabela abaixo (relação das notas fiscais eletrônicas no anexo nº 32). (...) 76. Os indícios que nos levaram a considerar as empresas Leather Atacadista Ltda e Fabiano de Paula Moraes - ME como inexistentes de fato, estão descritos Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 respectivamente nos itens B.2.4 e B.2.2 abaixo, pois estas empresas são também fornecedoras diretas da SL Couros. B.2.1.1. Fornecedor da Ana Cláudia: R GAUDARD PEREIRA - ME 77. A empresa R Gaudard Pereira – ME (CNPJ 19.713.572/0001-46) foi aberta em 13/02/2014 e está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua Tosta Filho, 175, Bairro Centro, no município de Jussari – BA (anexo nº 33). No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 43.419.585,96, destes R$ 36.324.078,56 referentes a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 34). 78. O endereço cadastral do responsável pela empresa, Rodrigo Gaudard Pereira (CPF nº 880.519.865-04) fica na Rua Caminho 13, 27, Bairro Hernane Sá, em Ilhéus – BA (anexo nº 35). 79. A empresa R Gaudard não apresentou qualquer declaração à RFB desde sua abertura e não efetuou qualquer recolhimento de tributo. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 36). No ano de 2014 há apenas o registro de movimentação financeira no valor de R$ 13.752,05. 80. O responsável, Rodrigo Gaudard Pereira, foi declarado como beneficiário de rendimentos assalariado da empresa Alternativa Serviços e Empreendimentos Ltda em 2008, quando teria recebido R$ 4.355,02. Não há registro de bens imóveis nos sistemas da DOI e Dimob ou veículos (Renavam) em seu nome (anexo nº 37). 81. Rodrigo apresentou declarações de imposto de renda (Dirpf) referentes aos anos de 2012 e 2013 (anexo nº 38). Na Dirpf relativa ao ano-calendário 2012, declarou ter recebido R$ 65.174,55 de pessoas físicas e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô. Informou ainda uma relação de bens no total de R$ 150.345,60 que inclui quatro terrenos, um trator, dinheiro em espécie, uma fazenda e uma casa em Buerarema. 82. Na declaração do ano seguinte (relativa ao ano de 2013) informou ter recebido R$ 21.054,00 de pessoas físicas e alterou a ocupação, passando a declarar-se proprietário de empresa individual com a ocupação de dirigente. Na ficha dos bens as informações da coluna situação em 31/12/2012 não batem com os dados informados na declaração de 2012, e alguns bens deixaram de existir e surgiram outros. A fazenda e a casa declaradas em 2012 não aparecem em 2013, e passou a constar uma casa no endereço cadastral do contribuinte (Rua Caminho 13, 27, em Ilhéus) no valor de R$ 165.230,00, que teria recebido benfeitorias em 2013. 83. Em visita aos dois endereços acima citados, não foi localizada empresa de comércio de couro e nem residência compatível com proprietário de pessoa jurídica com faturamento maior que R$ 40 milhões, conforme observa-se nas fotos nº 09 e 10, respectivamente. Importante observar que segundo a declaração da pessoa física, a casa da foto nº 10 valeria R$ 165.230,00 em 2013 e teria passado por benfeitorias naquele ano. 84. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação da RFB. (...) Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 B.2.1.2. Fornecedor da Ana Cláudia: T L SANTOS MATOS COUROS – ME 85. A empresa T L Santos Matos Couros - ME (CNPJ 20.637.167/0001-75) foi aberta em 14/07/2014 com o nome fantasia TL Transportes e a atividade (Cnae fiscal) de comércio atacadista de couros. Está localizada, segundo cadastro da RFB, na Rua E 01, Bairro Novo, no município de Ubatá – BA (anexo nº 39). 86. No ano de 2014 a empresa emitiu notas de venda num total de R$ 9.472.428,87, destes R$ 4.725.676.87 referente a vendas de couro. Não há registro de notas de venda emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais eletrônicas de vendas de couro no anexo nº 40). 87. O responsável pela pessoa jurídica, Talisson Luiz Santos Matos (CPF nº 050.276.495-33) possui endereço cadastral na Rua Ladeirinha, 36, C, Bairro Califórnia, Itabuna– BA (anexo nº 41). 88. As únicas declarações apresentadas pela empresa desde sua abertura foram GFIP relativas aos meses de 06/2014 a 06/2015 com informações sobre sua folha de pagamento (anexo nº 42). Segundo os dados da última GFIP apresentada, a empresa possui apenas dois empregados, ambos com o código de ocupação 4211, relativo a caixas e bilheteiros (exceto caixa de banco). 89. A pessoa jurídica não apresentou qualquer outra declaração e não efetuou qualquer recolhimento de tributo no período. Não há informações sobre imóveis ou veículos em seu nome nos sistemas (anexo nº 43). Também não há registro de movimentação financeira em instituição bancária. 90. Em visitas aos endereços cadastrais da empresa e sócios, realizadas pela Copei em abril de 2015, não foi localizada instalação empresarial compatível com a atividade de comércio de couro, conforme foto nº 11 abaixo. (...) 91. Também a residência da pessoa física responsável pela empresa, como observa-se da foto nº 12, é incompatível com o que se imagina de uma moradia de empresário cuja empresa faturou mais de R$ 9 milhões em um ano. (...) B.2.2. Fornecedor da SL Couros: FABIANO DE PAULA MORAES - ME 92. O segundo maior fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Fabiano de Paula Moraes – ME (CNPJ nº 19.404.741/0001-66). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 1.849.720,00 de couro para a SL. 93. Consoante os dados do cadastro da RFB a empresa Fabiano de Paula Moraes foi aberta em 12/12/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal). Seu endereço cadastral fica na Rua Cinco de Outubro, 167-A, Térreo, Bairro Centro, no município de Itamaraju – BA (anexo nº 45). 94. A pessoa física responsável pela empresa é Fabiano de Paula Moraes, CPF nº 409.262.978-80, residente na Rua Bela Vista, 59, Bairro Centro, Itamaraju – BA (anexo nº 46). Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 95. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (relação das notas fiscais eletrônica emitidas no anexo nº 44), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 31.990.042,24, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (consulta em 08/2015). As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 96. Desde sua abertura em 2013 a empresa não apresentou nenhuma declaração à RFB (Dacon, DCTF, DIPJ, Gfip, Dirf). No período também não teve movimentação financeira e nem efetuou qualquer pagamento a título de tributo (anexo nº 47). 97. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se na foto nº 13 a seguir. (...) 98. A foto nº 14 a seguir foi tirada no endereço da pessoa física, Fabiano de Paula Moraes. Como é notável, o local não é compatível com a residência do proprietário de uma empresa que vendeu mais de R$ 30 milhões em couro em apenas um ano. (...) 99. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. 100. A empresa também emitiu notas de venda de couros no valor de R$ 218.500,00 a outra empresa “de fachada”, fornecedora da Peles Minuano, a pessoa jurídica R M Ferreira, CNPJ 15.461.203/0001-52 (item B.1). B.2.3. Fornecedor da SL Couros: PAULO CESAR DAVILA RAYMUNDO – EPP 101. Outro representativo fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, foi a empresa Paulo Cesar Davila Raymundo (CNPJ nº 20.504.123/0001-77). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, a empresa forneceu R$ 1.170.050,00 de couro para a SL no período. 102. O endereço da pessoa jurídica no cadastro da RFB é a Avenida Marechal Mallet, 130, Bairro Prado, no município de Santana do Livramento – RS (anexo nº 48). A empresa foi aberta em 24/06/2014 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 –Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e com a opção pelo sistema de tributação Simples Nacional. 103. O responsável pela pessoa jurídica é Paulo Cesar Davila Raymundo, inscrito no CPF nº 005.054.100-52 e residente na Rua Uruguai, nº 502, Centro, Santana do Livramento-RS (anexo nº 49). 104. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas (emitidas até 08/2015), verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes somente no ano de 2014, totalizando R$ 2.046.069,60. Não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação mensal das notas fiscais no anexo nº 50). As demais informações sobre a Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. 105. A empresa não apresentou a Declaração do Simples Nacional referente ao ano de 2014. Desde sua abertura não informou dados de folha de pagamento em GFIP ou Dirf, não efetuou qualquer pagamento a título de tributo e também não movimentou recursos financeiros em conta bancária. Em consulta às declarações Dimob e DOI não localizamos registro de qualquer imóvel em nome da empresa (anexo nº 51). Também não há qualquer pagamento de tributo, movimentação financeira, registro de imóveis ou qualquer declaração em nome da pessoa física responsável (anexo nº 52). 106. Em abril de 2015, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB realizou diligência nos endereços cadastrais da empresa e de seu proprietário. 107. Na visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa do ramo de couros como observa-se nas fotos nº 15 e 16 a seguir. (...) 108. As fotos nº 17 e 18 a seguir foram tiradas no endereço da pessoa física proprietária da empresa, Paulo Cesar Davila Raymundo. (...) B.2.4. Fornecedor da SL Couros: LEATHER ATACADISTA LTDA – ME 109. Outro fornecedor de couros da empresa SL Couros no ano de 2014, identificado como empresa de “fachada”, foi a empresa Leather Atacadista Ltda – ME (CNPJ nº 18.434.759/0001-48). Segundo os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, no período a empresa forneceu R$ 323.120,00 de couro para a SL. 110. No mesmo período, a Leather Atacadista forneceu couro também para a empresa Ana Cláudia de Andrade Silveira (ver item 75), outro fornecedor da SL Couros, no valor de R$ 6.782.927,78. 111. Segundo cadastro da RFB a pessoa jurídica foi aberta em 04/07/2013 com a atividade de comércio atacadista de couro (Cnae Fiscal 4623102 – Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal) e está localizada na Rua Bela Vista, nº 989, Bairro Pequi, no município de Eunápolis – BA (anexo nº 53). 112. A empresa possui dois sócios administradores, Jones Simeão Siqueira (CPF nº 923.204.065-49) e Arivaldo de Jesus Santos (CPF nº 013.543.785-71). Cadastro das pessoas físicas no anexo nº 54. 113. Em consulta às bases das notas fiscais eletrônicas, verificamos que a empresa emitiu notas fiscais de vendas de couro (Capítulo 41 da NCM) em valores relevantes desde sua abertura até o ano de 2014, conforme tabela abaixo, não há notas de vendas de couro emitidas em 2015 (relação das notas fiscais no anexo nº 55). (...) 114. As demais informações sobre a empresa encontradas nos sistemas da RFB são incompatíveis com estes valores das notas emitidas, conforme demonstraremos a seguir. Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 115. Desde sua abertura até a presente data, a empresa não apresentou qualquer declaração à RFB (DIPJ, DCTF, Dacon, GFIP ou Dirf) e não efetuou nenhum pagamento de tributo no período (anexo nº 56). 116. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob também não encontramos nenhum registro de imóvel em nome da empresa (anexo nº 57). 117. Os dois sócios da empresa também não apresentam qualquer patrimônio declarado (consulta nas bases de DOI, Dimob, Dirpf ou Renavam) e nunca efetuaram qualquer movimentação financeira em instituição bancária (anexo nº 58). 118. O sócio Jones Simeão Siqueira apresentou declaração de imposto de renda unicamente referente ao ano de 2013. Nesta declarou ter recebido R$ 31.200,00 de pessoas físicas, deduziu R$ 10.800,00 a título de livro caixa e informou a ocupação de profissional liberal ou autônomo, sem vínculo de emprego do tipo vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô (anexo nº 59). 119. O sócio Arivaldo de Jesus Santos também apresentou declaração apenas referente ao ano de 2013, com a mesma profissão do sócio Jones e com rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 30.000,00 e dedução do livro caixa no valor de R$ 9.600,00 (anexo nº 60). 120. Segundo Dirf enviada pela empresa Construtora em Casa Ltda (CNPJ nº 00.897.902/0001-72) Arivaldo teria recebido R$487,47 em 2014 relativo a rendimento de trabalho assalariado (anexo nº 61). Não há rendimentos recebidos em outros anos informados em Dirf. 121. Em visita ao endereço cadastral da pessoa jurídica não foi localizada instalação compatível com empresa que teria faturado mais de 55 milhões de reais em venda de couro num período inferior a dois anos, como observa- se na foto nº 19 a seguir. (...) 122. Também são incompatíveis com a suposta situação econômica da empresa as residências dos seus proprietários, conforme observa-se das fotos nº 20 e 21 a seguir, tiradas nos endereços dos sócios Jones Simeão Siqueira (Rua Tupiniquins, 474, Bairro Pequi, Eunápolis –BA) e Arivaldo de Jesus Santos (Rua Caminho 44, 41, Bairro Alecrim II, Eunápolis – BA), respectivamente. 123. As diligências e fotos foram realizadas em abril de 2015 pela Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. (...) B.2.5. Conclusão fornecedor SL Couros 124. Conforme demonstrado nos itens anteriores, a maior parte (77,45% em 2014) dos fornecedores da empresa SL Couros são, na realidade, empresas “noteiras” inexistentes de fato. 125. Além desse fato, outros dados encontrados nos sistemas nos levaram a concluir que o objetivo da existência da SL Couros é na realidade a geração de créditos da não cumulatividade para as empresas industriais e exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro, no presente caso, para a interessada Peles Minuano. Fl. 5106DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 126. Como citado anteriormente no item 59, em 2014, 94,04% das vendas de couro da SL foram para a Peles Minuano. Parte vendida diretamente (53,15%) e o restante, 40,89%, através da empresa Transportes Leather que adquiriu da SL e revendeu para a Minuano (conforme item 148, em 2014, 97,24% das aquisições de couro da Transportes Leather foram fornecidas pela SL e 99,73% de suas vendas foram para a Minuano). 127. Consoante dados das notas fiscais eletrônicas emitidas, exibidos na tabela abaixo, desde sua abertura até a presente data, a empresa SL faturou mais de R$ 28 milhões em venda de couro (relação mensal das notas no anexo nº 21). No entanto, os demais dados da pessoa jurídica, relativos ao patrimônio, funcionários, sócios e recolhimentos de tributos, são incompatíveis com o porte das operações de couro supostamente realizadas. (...) 128. Segundo cadastro da RFB, a empresa SL Couros abriu em 22/11/2010 e está localizada na Rodovia RST 453, km 8,5, S/N, Bairro Travessa em Venâncio Aires – RS. Seu único sócio e responsável é a pessoa física Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 62). 129. No ano de 2011 apresentou declaração de inatividade relativa ao ano- calendário de 2010 e, desde então, declara-se como optante pelo lucro real (DIPJ no anexo nº 63). 130. Consoante informações das GFIP (anexo nº 64), desde 04/2011, data da primeira declaração entregue, a empresa SL possui apenas três empregados e dois diretores, todos admitidos em 01/04/2011 e informados com o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de oficial general das forças armadas. Na tabela abaixo os dados dos trabalhadores na última GFIP apresentada, referente ao mês 07/2015. (...) 131. Apesar de apresentar GFIP com dados da folha de pagamento, tendo em vista os valores baixos das remunerações, a empresa só apresentou Dirf relativa ao ano-calendário de 2014 na qual informou apenas dois pagamentos realizados ao empregado Roque Alberto Kipper. 132. Em consulta às EFD-Contribuições da empresa SL Couros, verificamos que os valores dos créditos e dos débitos do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos são praticamente iguais, ou seja, o saldo a pagar é praticamente zero em todos os períodos. Nos períodos em que houve saldo a pagar apurado, este valor é irrisório, pois representa menos de 3,5% do valor da contribuição apurada. (...) 133. Conforme citado anteriormente, a empresa declara-se optante pelo Lucro Real, e apurou débitos em DCTF a partir de 2011 nos valores abaixo. (...) 134. Comparando-se os valores dos débitos apurados com o valor das vendas no ano (notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas), observa-se que aqueles representam menos de 1% do faturamento total. (...) 135. A empresa SL não possui imóveis em seu nome nas bases da DOI ou Dimob (anexo nº 65). Em consulta à base do Renavam (anexo nº 66) Fl. 5107DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 identificamos apenas três veículos em nome da empresa, duas camionetas Toyota Hilux SW4 (anos 2007 e 2011) e um Chevrolet Cruze 2014. 136. Em consulta aos sistemas da DOI, Dimob e Renavam, não encontramos registros de imóveis ou veículos em nome do proprietário da empresa Sérgio André Leonhardt, CPF nº 503.413.080-72 (anexo nº 67). Este apresentou declarações de imposto de renda (DIRPF) com rendimento médio de R$ 22.600,00 nos últimos cinco anos, nas quais declarou na ficha de bens e direitos apenas as quotas de participação na empresa SL Couros e uma pequena aplicação financeira (anexo nº 68), conforme demonstrado na tabela abaixo. (...) 137. Diante do exposto, apesar de ser uma pessoa jurídica que cumpre algumas obrigações tributárias, apresentando declarações e possuindo movimentação financeira, o fato de grande parte de seus fornecedores serem comprovadamente empresas inexistentes de fato, de apurar tributos em valores irrisórios se comparados ao seu faturamento, de não possuir patrimônio relevante e de seu único proprietário não possuir bens móveis ou imóveis, faz com que cheguemos a conclusão que a existência da SL Couros tem como único objetivo gerar créditos da não cumulatividade para as empresas industriais ou exportadoras no final da cadeia do processo produtivo do couro. 138. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela SL Couros, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência de um intermediário fictício entre o fornecedor pessoa física e a exportadora compensa, pois, o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 139. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor SL COUROS EIRELI devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, por serem, na realidade, aquisições de couro fornecido por pessoas físicas e em valores potencialmente superfaturados, dados os fatos acima relatados. 140. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e que este crédito deve ser líquido e certo. 141. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica SL Couros (CNPJ nº 12.977.388/0001-64), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pela interessada Peles Minuano e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 142. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 69. B.3. Fornecedor TRANSPORTES LEATHER (CNPJ nº 09.562.180/0001-70) 143. Pelo histórico das EFD-Contribuições apresentadas, verificamos que desde 2012 a Peles Minuano apura créditos sobre bens e serviços fornecidos pela Fl. 5108DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Transportes Leather. Inicialmente, o valor mais relevante era referente aos serviços de transportes contratados, mas a partir do segundo trimestre de 2013 as aquisições de couro passaram a representar a maior parte da base de cálculo do crédito apurado. Como se observa da tabela abaixo, os valores mais relevantes se concentraram no ano de 2014 e a partir de 2015 o valor das aquisições de couro reduz significativamente. (...) 144. O fato de um fornecedor, empresa transportadora, que prestava apenas serviços de transportes passar a fornecer também matéria-prima (couro) em valores bem significativos nos chamou a atenção, principalmente ao constatarmos que o principal fornecedor de couro da Transportes Leather era a empresa SL Couros Eireli, outro fornecedor da Minuano, que, conforme descrito no item B.2.5, opera com o único objetivo de gerar créditos da não cumulatividade. 145. Passamos então a uma análise mais detalhada do fornecedor Transportes Leather Ltda. – ME. A empresa está localizada na Rodovia RST 453, km 109, em Farroupilha – RS. Iniciou suas atividades em 24/08/2008, com a atividade principal de transporte rodoviário de cargas (cadastro anexo nº 70). 146. Em consulta às EFD-Contribuições da Peles Minuano, verificamos que, no ano de 2014, a interessada adquiriu couro e serviços de transportes da Transportes Leather num total de R$ 10.626.557,00, e sobre estas aquisições apurou crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 147. Em consulta às notas fiscais de venda emitidas, verificamos que a Indústria de Peles Minuano é a principal adquirente de couro da Transportes Leather. No ano em análise, 2014, as vendas à interessada representaram 99,73% de todo couro vendido pela Transportes Leather (relação mensal das notas de venda de couro emitidas no anexo nº 71). (...) 148. Conforme demonstrado na tabela abaixo, o principal fornecedor de couro da Transportes Leather é a empresa SL Couros Eireli (ver item B.2), representando praticamente 100% do couro adquirido. Os dados foram extraídos da base de notas fiscais eletrônicas e incluem todas as notas de vendas de couro emitidas para o participante Transportes Leather no período de 01/2010 a 08/2015 (relação mensal das notas no anexo nº 72). (...) 149. Em consulta ao histórico das declarações apresentadas pela empresa à RFB verificamos que, nos primeiros anos de funcionamento, a principal atividade da empresa era a prestação de serviços de transportes. Somente a partir de 2013 as receitas de vendas de couro passaram a ter um valor representativo no total das receitas apuradas. Na tabela abaixo apresentamos a evolução das receitas apuradas pela empresa divididas em receita da prestação de serviço de transportes e receita de vendas de couro. Os dados de 2008 a 2013 referem-se às informações prestadas nas DIPJs apresentadas pela empresa (anexo nº 73) e os dados de 2014 foram extraídos das suas EFD-Contribuições (anexo nº 74). (...) 150. A primeira Gfip com informações sobre trabalhadores apresentada pela empresa foi referente à competência de 04/2009. Nesta declaração foram informadas nove pessoas físicas: dois diretores; quatro motoristas e três Fl. 5109DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 trabalhadores de carga e descarga. Conforme consta da tabela a seguir, esta é uma folha de pagamento compatível com uma empresa transportadora. (...) 151. Como informado anteriormente, a partir de 2013, a principal atividade da empresa passou a ser o comércio de couros. Em 2013, 86,81% da receita da empresa teve origem nas vendas de couro e, em 2014, 93,37% (ver tabela de receitas auferidas acima). No entanto, ao consultarmos as GFIP apresentadas (anexo nº 75), verificamos que a folha de pagamento da empresa manteve-se praticamente inalterada. Em 12/2013, 12/2014 e na última GFIP entregue (08/2015) a empresa ainda declarou apenas diretores, motoristas e trabalhadores de carga. (...) 152. A partir de 04/2009 a empresa contratou somente três novos empregados, todos para a função de motorista. Nenhum destes continua trabalhando na empresa. (...) 153. Em consulta aos sistemas da DOI e Dimob não encontramos qualquer imóvel registrado em nome da empresa (anexo nº 76). 154. Tendo em vista o acima relatado, concluímos que a empresa Transporte Leather foi constituída em 2008 com o objetivo de operar na atividade de transportes. Desde sua abertura até o ano de 2012 a única receita relevante auferida foi em decorrência de serviços de transportes prestados. Sua folha de pagamento contém apenas empregados relacionados a esta atividade: motoristas e trabalhadores de carga e descarga. Em consulta ao sistema Renavam verificamos que a empresa possui atualmente seis caminhões e nenhum veículo de passeio (anexo nº 77). 155. No entanto, a partir de 2013, conforme observa-se na tabela do item 149, a empresa alterou sua atividade principal, a atividade de transporte que representava 91,08% de seu faturamento em 2012 passou a representar apenas 6,63% em 2013, perdendo espaço para o comércio de couros. 156. Neste período a empresa aumentou significativamente seu faturamento, praticamente 300% de 2012 para 2013, e 150% de 2013 para 2014. Porém, apesar destas mudanças significativas, a empresa não contratou empregados para a nova atividade e não adquiriu patrimônio. Segundo consta da contabilidade da empresa, em dezembro de 2014 o imobilizado da empresa era composto apenas por veículos pesados, no valor contábil de R$370.822,78 (balancete da Escrituração Contábil Digital no anexo nº 78). 157. Ante o exposto, consideramos que a Transportes Leather, que inicialmente prestava serviços de transportes para a interessada Peles Minuano, a partir de 2013 passou também a emitir notas de vendas de couro com o intuito de gerar créditos da não cumulatividade para sua cliente. 158. Tendo em vista os dados apresentados referentes ao patrimônio da empresa e a sua folha de pagamento, que não sofreram alteração compatível com a mudança de ramo de atuação principal, concluímos que a atividade de compra e venda de couro ocorreu apenas no papel. 159. No ano de 2014 a Transportes Leather comprou couro da SL Couros (notas eletrônicas) no valor de R$ 6.435.443,00 e vendeu este couro para a Fl. 5110DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Peles Minuano por R$ 9.797.029,00. Um lucro de 52,23%, que aumentou, na mesma proporção, o crédito apurado na Minuano, tendo em vista que esta poderia ter adquirido o couro diretamente da SL Couros pelos R$ 6.435.443,00. 160. Se compararmos o valor dos tributos confessados pela Transportes Leather, com o valor do crédito gerado para a Peles Minuano, percebe-se que mesmo gerando débitos, a existência da empresa é interessante, tendo em vista que o crédito gerado é superior ao custo tributário da empresa interposta. (...) 161. Praticamente todo couro (97,24%) adquirido pela Transportes Leather e revendido para a Minuano foi adquirido da SL Couros, que, como sintetizado no item B.2.5, adquire a maior parte de seu couro de empresas inexistentes de fato. 162. Assim, todos os indícios nos levam a crer que o couro adquirido pela interessada foi originalmente fornecido por pessoas físicas e, através de interpostas pessoas chegou à SL Couros e depois à Transportes Leather. 163. Pela análise dos fatos apresentados e do funcionamento de toda cadeia do couro (ver gráfico no item 34) não podemos afirmar que o couro adquirido pela Peles Minuano tenha tido origem em uma pessoa jurídica efetivamente constituída para atuar na atividade de comércio de couro. Isto, por consequência, também coloca em dúvida o valor real da operação, pois numa cadeia de pessoas interpostas, que operam somente no papel, há grande probabilidade de as vendas de couro terem sido superfaturadas para gerar valores relevantes de créditos da não cumulatividade. 164. Assim, as aquisições de couro informadas na EFD-Contribuições como sendo do fornecedor Transportes Leather Ltda devem ser excluídas da base de cálculo dos créditos da não cumulatividade pois não é possível a apuração com liquidez e certeza da natureza e do valor das operações realizadas, podendo o couro ter sido fornecido na realidade por pessoas físicas a valores inferiores aos que constam nos documentos fiscais. 165. Conforme descrito nos itens 23 a 32, a legislação determina que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e que o crédito deve gozar de liquidez e certeza. 166. Na tabela abaixo constam os valores mensais das aquisições de couro (NCM 41015010), da pessoa jurídica Transportes Leather Ltda (CNPJ nº 09.562.180/0001-70), incluídas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e o valor dos créditos de PIS/Pasep e Cofins glosados dos pedidos de ressarcimento do período. (...) 167. A relação das notas fiscais que compõem os valores da tabela acima, informadas na EFD-Contribuições com o código de situação tributária 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) constam no anexo nº 79. B.4. Consolidação da glosa sobre créditos de fornecedores irregulares 168. Nas tabelas abaixo demonstramos os valores mensais dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos glosados, referentes às aquisições dos Fl. 5111DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 fornecedores: R M Ferreira – Com Imp e Exp de Couros (Item B.1); SL Couros Eireli (Item B.2) e Transportes Leather Ltda (Item B.3). (...) Conclusão 169. Tendo em vista o exposto nos itens anteriores consolidamos abaixo os valores por trimestre dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a serem glosados no período de 01/2014 a 12/2014. (...) 170. Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório relativamente ao saldo credor de Cofins Não Cumulativa solicitado no pedido de ressarcimento nº 36906.43357.210115.1.5.19-6522 referente ao primeiro trimestre de 2014. Esses fatos apurados vão de encontro às regras de desconto de créditos das contribuições não cumulativas previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre elas, aquela em que se restringe tal direito às aquisições devidamente tributadas, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaques nossos) Nota-se que a lei exige “pagamento da contribuição” nas aquisições de bens ou serviços para fins de desconto de crédito, requisito esse não presente nos fatos apurados nestes autos, o que, por si só, já inviabiliza o pleito do Recorrente, uma vez não se tratar, conforme já apontado, de mera inadimplência ou não pagamento dos tributos devidos, mas de um esquema ilícito destinado a contornar ou, em outras palavras, se ajustar apenas formalmente a outra regra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, a que restringe o direito a crédito às aquisições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, verbis: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (destaques nossos) Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumento de defesa do Recorrente. I. Créditos na importação de bens e insumos. Fl. 5112DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 Consta do Relatório Fiscal que, em alguns meses, os valores apurados de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativos não estavam compatíveis com os valores efetivamente recolhidos a título de PIS-Importação e Cofins- Importação, razão pela qual se procedeu à glosa dos créditos respectivos. O Recorrente argumenta que a diferença apurada pela Fiscalização decorria do fato de se tratar de importação de bens destinados ao ativo permanente, cujo aproveitamento de créditos se dava à razão de 1/48 por mês, em conformidade com o art. 15, inciso V, §§ 3º, 4º e 7º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º, inciso XII, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.774/2008, sendo apresentado imagem da EFD-Contribuições, registro F130. Tal alegação do Recorrente se mostra, a princípio, em desconformidade com as regras da não cumulatividade, pois, descontando-se créditos à razão de 1/48 por mês, confrontados com as contribuições pagas na importação, teria sido apurado um crédito superior ao que efetivamente aproveitado. Por outro lado, conforme se verifica das tabelas presentes no Relatório Fiscal, houve meses em que os valores das contribuições pagas na importação foram maiores que os créditos descontados, situação essa que, em tese, daria verossimilhança ao argumento da defesa. No entanto, a Fiscalização considerou os valores de forma anualizada, ou seja, eventual crédito excedente em um mês foi considerado no mês seguinte, chegando-se ao final de alguns trimestres com um somatório de créditos descontados superior às contribuições pagas na importação. O julgador de primeira instância já havia ressaltado que eventual discrepância ocorrida na apuração da Fiscalização, nos termos aduzidos pelo Recorrente, já poderia ter sido comprovada, por meio da escrita contábil-fiscal e dos documentos em que lastreada, na Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. Na segunda instância, mais uma vez nada é trazido aos autos para comprovar as alegações do Recorrente, que defendeu, na primeira instância, a necessidade de diligência para suprir a sua própria inércia, num contexto em que a apuração da Fiscalização havia se dado a partir da própria escrita digital da pessoa jurídica. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei Fl. 5113DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos envolvidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Nesse contexto, mantém-se a conclusão da Fiscalização acerca da matéria. II. Créditos. Aquisições de couro. O Recorrente se contrapõe às conclusões da Fiscalização abordadas no introito deste voto aduzindo que ele estava sendo penalizado por não ter diligenciado junto a seus fornecedores para se certificar de sua regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, sendo argumentado, ainda, que as aquisições de couro, devidamente comprovadas por notas fiscais, efetivamente ocorreram, fato esse, segundo ele, registrado no relatório fiscal, em que se consignou que nenhuma irregularidade havia sido detectada na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. Alega, ainda, que a DRJ não apreciou as provas trazidas aos autos na primeira instância (comprovantes de inscrição dos fornecedores no CNPJ, notas fiscais, comprovantes de pagamento, documentos do Fisco estadual, planilhas etc.), concluindo apenas com base no argumento de que a regularidade das operações se dera apenas no aspecto formal. De pronto, deve-se destacar que, nos presentes autos, não se controverte acerca da efetiva aquisição das mercadorias, mas sobre o esquema delituoso forjado para se transformarem aquisições junto a pessoas físicas em aquisições junto a pessoas jurídicas e, dessa forma, cumprir, formalmente, o requisito previsto no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima Fl. 5114DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 reproduzido, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Conforme já dito, o Recorrente não conseguiu desconstituir os resultados das pesquisas e diligências realizadas na origem, em que se produziu um robusto conjunto de provas da simulação ocorrida, já abordada no início deste voto, sustentando sua defesa apenas na efetividade dos aspectos meramente formais das aquisições de couro, aspectos esses que se mostraram incompatíveis com a realidade, como muito bem registrou a Fiscalização. Não se mostra convincente o argumento de desconhecimento das irregularidades apuradas no fornecimento de couro, pois, na aquisição de um volume robusto de insumos, em valores que, muitas das vezes, ultrapassavam um milhão de reais, não se mostra verossímil que o Recorrente desconhecesse a inexistência física de quase todos os estabelecimentos das pessoas jurídicas com que negociava. Não se compra couro a ser utilizado na industrialização de produtos destinados à venda sem verificação e comprovação prévias da qualidade do insumo. Exemplificam essa constatação o pagamento a um fornecedor da cadeia por meio de vários cheques de pequeno valor, emitidos e endossados a favor de terceiros (muito provavelmente as pessoas físicas fornecedoras do couro) e a alteração súbita do objeto social da empresa de transporte que prestava serviços de frete ao Recorrente desde 2008, passando a fornecer couro em 2013, atividade que passou a corresponder à quase totalidade do seu faturamento nesse ano. A curta existência dos referidos fornecedores também desfavorece os argumentos de defesa, evidenciando-se gritante a artificialidade das operações sob comento. Por fim, argumenta o Recorrente que, de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF, encontrando-se a mercadoria adquirida acompanhada da correspondente nota fiscal, deve prevalecer a boa-fé do adquirente, argumento esse que também não se sustenta diante das muitas constatações já presentes neste voto, assim como diante do teor das decisões apontadas pelo Recorrente, ambas referindo-se a pessoas jurídicas declaradas, posteriormente, inidôneas, pois, aqui, está-se diante de pessoas jurídicas inexistentes de fato, embora formalmente constituídas. O cumprimento meramente formal dos requisitos da lei não pode se sobrepor à verdade material dos fatos devidamente demonstrados, sob pena de se reduzirem as normas jurídicas a objeto de manipulação para os mais diversos fins, muitos deles infracionais ou ilícitos. Esta turma julgadora, em outra composição, já decidiu, por unanimidade de votos, nesse mesmo sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 (...) Fl. 5115DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724563/2014-62 FORNECEDORES. CIRCULARIZAÇÃO. Auditoria efetuada junto aos fornecedores do contribuinte que indique a inexistência de fato destas empresas leva à conclusão de que estes fornecedores não efetuaram nenhuma venda de mercadorias. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações afasta-se a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (Acórdão nº 3201-006.160, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 20/11/2019) Portanto, também aqui se nega provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5116DF CARF MF Original

score : 1.0
10080664 #
Numero do processo: 10880.913744/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.913744/2015-76

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931273

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.860

nome_arquivo_s : Decisao_10880913744201576.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880913744201576_6931273.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10080664

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591295021056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T14:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T14:27:19Z; Last-Modified: 2023-09-05T14:27:19Z; dcterms:modified: 2023-09-05T14:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T14:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T14:27:19Z; meta:save-date: 2023-09-05T14:27:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T14:27:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T14:27:19Z; created: 2023-09-05T14:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-09-05T14:27:19Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T14:27:19Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.913744/2015-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.860 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee ERNST & YOUNG CONSULTORIA CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E PERÍCIAS S/S LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 44 /2 01 5- 76 Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10785.49624.131112.1.3.03-4898, em 13.11.2012, e-fls. 36- 181, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$426.892,36 do ano-calendário de 2011 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 182-200: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 909.839,91 2.040.056,44 [...] 2.949.896,35 CONFIRMADAS [...] 786.864,39 2.040.056,44 [...] 2.826.920,83 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 426.892,36 Valor na DIPJ: R$ 426.892,36 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.949.896,35 CSLL devida: R$ 2.523.003,99 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 303.916,84 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17442.63136.231112.1.3.03-2668 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-64.903, de 30.10.2017, e-fls. 208-211: CSLL. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. A CSLL retida na fonte, sendo antecipação do tributo devido no final do período de apuração, pode ser utilizado como componente do saldo negativo respectivo, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a referida retenção e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se inalterado o despacho decisório atacado. Recurso Voluntário Notificada em 04.12.2017, e-fl. 218, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.01.2018, e-fls. 222-243, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. Do Direito A – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E DA CONFIGURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO 12. Como citado, a r. decisão indeferiu a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a Recorrente deveria ter solicitado o Comprovante Anual de recolhimento dos tomadores de serviços, consoante o art. 12 da Instrução Normativa SRF n. 459/2004. Como a Recorrente não buscou esse documento, teria perdido o seu direito ao crédito. 13. Ocorre que esse entendimento encontra-se equivocado, haja vista que, em respeito ao Princípio da Verdade Material, deve ser garantido o direito creditório da Recorrente, pois comprovada a existência do saldo negativo de CSLL pela juntada de Notas Fiscais que demonstram o valor dos tributos retidos. Além disso, a Recorrente recebeu das tomadoras de serviços o valor líquido, já descontado a CSLL. 14. De início, sobreleva-se destacar que, a teor do art. 1º da Instrução Normativa SRF n. 459/2004 (“IN n. 459/2004”), a responsabilidade pelo recolhimento da CSLL retida é da fonte pagadora, sendo sua incumbência, também, apresentar, anualmente, a DIRF contendo o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento, consoante o art. 12, § 2º: [...] 15. Portanto, observa-se que pela IN n. 459/2004, as tomadoras de serviços, que fizerem a respectiva retenção, têm o dever de apresentar a DIRF, discriminando as quantias recolhidas e o total retido, tanto por contribuinte, quanto por código de recolhimento. 16. No caso, pelas regras expostas na IN n. 459/2004, é obrigação única e exclusivamente da tomadora do serviço, quem efetuou o pagamento a Recorrente, de realizar a retenção de CSLL de cada Nota Fiscal, e, além disso, indicar na sua DIRF os respectivos montantes retidos em relação a cada prestador de serviços. Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 17. Assim, em nada caberia a Recorrente em invadir a responsabilidade e competência da tomadora do serviço, tanto em destacar, reter e recolher a CSLL de cada Nota e informar isso na DIRF. A Recorrente sequer tem como exigir ou coagir os tomadores de serviços a realizarem tais obrigações acessórias. Logo, a Recorrente não pode ser responsabilizada e penalizada por um descumprimento realizado pela tomadora do serviço. Não, há como, na iniciativa privada, exigir algo de alguém, em especial daqueles que são os clientes. 18. Corroborando esse entendimento, que a parte que sofreu a retenção não tem responsabilidade quanto pagamento do tributo, em caso análogo ao presente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de Relatoria da Ministra Denise Arruda, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), entendeu que fica excluída a responsabilidade do contribuinte quando a fonte recolhedora reteve o respectivo tributo, como ocorre no presente caso. [...] 19. Dessa forma, o fato das fontes pagadoras supostamente não terem declarado ou supostamente, não terem recolhido o valor retido de CSLL não é capaz de tolher o direito creditório legítimo da Recorrente, até porque as informações contidas na DIRF gozam de presunção relativa de veracidade. 20. Logo, em havendo divergência entre o valor que consta nas informações repassadas pelas tomadoras de serviço nas suas DIRFs e o crédito da Recorrente, deve ser buscada a veracidade dos fatos, que comprovem a efetividade das operações, retenções na fonte (isso é, o recebimento líquido pela Recorrente), e que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, em respeito do Princípio da Verdade Material. 21. Por logo, a Recorrente vem, em respeito a veracidade dos fatos, demonstrar que tem direito ao crédito pleiteado, haja vista que ela promoveu a tributação dos rendimentos de prestação de serviço. 22. Para demonstrar a afirmação acima, é necessário analisar as informações extraídas da DIPJ da Recorrente do ano-calendário de 2011 (Doc. 04), em que declarou o montante de R$ 115.286.777,84 a título de Receita de Prestação de Serviço no Mercado Interno, conforme item 05, Ficha 06A. Esse montante foi indicado como a base de cálculo para a tributação para a CSLL relativo ao ano-calendário de 2011 [...]. 23. Assim, conforme comprovado por meio da DIPJ, a Recorrente promoveu a tributação de CSLL sobre esse montante de R$ 115.286.777,84. Logo, constata-se o atendimento do primeiro requisito para o aproveitamento da CSRF – a tributação dos rendimentos na base de cálculo do tributo. 24. A quantia de R$ 115.286.777,84, indicada na Ficha 06 da DIPJ do ano- calendário de 2011 consta escriturada nas demonstrações financeiras da Recorrente. Nesse sentido, veja-se o Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo (Doc. 05), que traz esse montante como quantia pela qual a Recorrente promoveu a tributação por CSLL naquele período. 25. Confirmada que a Recorrente promoveu a tributação de CSLL sobre o montante faturado na quantia de R$ 115.286.777,84, cabe agora tratar da análise dos valores não confirmados ou confirmados parcialmente pela fiscalização, relativa a CSLL retido na fonte, o qual compõe o saldo negativo do período. 26. Observa-se que há um equívoco na análise do Despacho Decisório, ao não confirmar os montantes indicados nas DCOMPs quanto aos tomadores de serviços que realizaram as retenções de CSLL. [...] Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 27. Isso porque há documentação contábil e fiscal, que confirma a ocorrência da retenção, isso é, do recebimento líquido dos valores pagos pelos tomadores de serviços. 28. No caso, o Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fontes - Tributários, a Recorrente contabilizou a retenção de CSLL das pessoas jurídicas acima (Doc. 06). 29. Por esse documento foi possível identificar o montante de CSLL retido para cada Nota Fiscal, consubstanciando essas informações no total de retenção desse tributo para cada pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011. 30. A título exemplificativo, confirma-se essa afirmação pela análise de uma Nota Fiscal emitida pela Recorrente, quanto a prestação de um serviço à pessoa jurídica - CNPJ n. 61.472.676/0001-72 -, no valor bruto de R$ 800.000,00, com uma quantia de CSLL em R$ 8.000,00, identificado no código interno da Recorrente com o número HBR 06100017286, [...]. 31. É importante destacar que todos lançamentos da Recorrente são feitos com base em um número de controle interno composto por 14 dígitos, que vincula todas as informações relativas àquela Nota Fiscal. 32. Assim, pelo Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 - CSL Retido na Fonte - Tributários, esse montante de R$ 8.000,00 de CSLL, relativo ao código interno HBR 06100017286, foi efetivamente contabilizado pela Recorrente, demonstrando que houve a indicação correspondente no livro-contábil (Vide Doc. 06), [...] 33. Assim, comprovado que a Recorrente contabilizou esse valor de R$ 8.000 a título da CSLL, cabe demonstrar que de fato sofreu a retenção, não só de CSLL, mas de todos os tributos correspondentes, pela tomadora de serviço - CNPJ n. 61.472.676/0001-72. 34. Essa comprovação é feita através do Demonstrativo Analítico da sua conta corrente bancária de 2011, um documento oficial do Banco HSBC Bank Brasil S.A – Múltiplo, em que é destacado o recebimento líquido que teve relativo a Nota Fiscal emitida. [...] 36. Portanto, pelo pagamento de R$ 750.800,00, pela tomadora de serviço - CNPJ n. 61.472.676/0001-72, no dia 29.08.2011, exposto no Demonstrativo Analítico da conta bancária da Recorrente em 2011, confirma-se que essa quantia paga pela tomadora do serviço já foi descontada de CSLL retido na fonte. 37. Observa-se que os três elementos de prova juntados, composição do lançamento contábil de CSLL retido na fonte, o Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários e o Demonstrativo Analítico da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, estão alinhados e correspondem a mesma operação, haja vista que a escrituração contábil no Livro faz referência ao mesmo número de código interno (HBR 06100017286), mesma data (29.08.2011) e ao mesmo valor de CSLL retido (R$ 8.000,00) que foi elencado na composição do lançamento. Além disso, o valor líquido pago, indicado no Demonstrativo Analítico da conta bancária, corresponde exatamente a quantia levantada na composição, quando descontados os tributos de retenção obrigatória –CSRF, Pis e Cofins, IRRF – a quantia de R$ 750.800,00, conforme plenamente detalhado no Quadro IV – Informações sobre a Nota Fiscal, indicado acima. 38. Ou seja, fica plenamente demonstrado que a Recorrente, de fato, somente recebeu os valores pelos serviços prestados já descontados os montantes de CSLL retido na fonte. Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 39. No caso, pelo conjunto de elementos probatórios juntados, especialmente a composição do lançamento contábil de CSLL retido na fonte, o Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários e o Demonstrativo Analítico da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, resta comprovado que a Recorrente sofreu a retenção de CSLL e recebeu o pagamento pelos serviços prestados, já o valor líquido, descontada os tributos de retenção obrigatória. 40. Por logo, em face da comprovação de que a Recorrente, tributou os rendimentos por prestação de serviços, efetivamente sofreu a retenção de CSLL e recebeu o valor líquido descontado o montante relativo a esse tributo, o que demonstrado pelo Demonstrativo Analítico da sua conta corrente bancária de 2011, documento oficial da unidade bancária, deve ser reconhecido o pleno direito de crédito da Recorrente. 41. Para corroborar essa conclusão, demonstra-se outro exemplo quanto ao direito creditório da Recorrente. 42. Também a título exemplificativo, pode-se analisar a retenção dos valores de CSLL pelo CNPJ n. 60.316.817/0001-03 no ano de 2011. Nesse caso, verifica-se que a Recorrente emitiu 6 (seis) Notas Fiscais, no total valor bruto de R$ 339.304,69, com a retenção de CSLL pela tomadoras de serviço no montante de R$ 3.393,05, [...]. 43. Reitera-se que pela emissão das 6 (seis) Nota Fiscal de serviços para o CNPJ n. 60.316.817/0001-03, foi retido o total de CSLL pelas tomadoras de serviço no montante de R$ 3.393,05. 44. Assim como no outro exemplo exposto, pelo Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fontes - Tributários, esse montante de R$ 3.393,05 de CSLL, foi efetivamente contabilizado pela Recorrente, que corrobora o comportamento da Recorrente em identificar e contabilizar todos os valores de CSLL retido na fonte no ano de 2011, pelas tomadoras de serviço (Doc. 08). 45. Quanto a esse segundo exemplo, também é possível identificar no Demonstrativo Analítico da conta corrente bancária da Recorrente, os pagamentos valores líquidos, já descontados os tributos de retenção obrigatória, tais como a CSLL. Identifica-se os seguintes pagamentos: R$ 31.373,96, pago em 17/12/2011; R$ 5.148,90, pago em 08/12/2011; R$ 30.880,40, pago em 10/01/2012; R$ 34.475,51, pago em 30/04/2011; R$ 16.517,60, pago em 10/11/2011 e R$ 203.822,07, pago em 31/10/2011 (Doc. 09), o que está em consonância com a informação indicada na composição desse lançamento contábil – Quadro VI – Informação sobre as Notas Fiscais. 46. Logo, por mais uma vez, fica notório que a Recorrente recebeu o montante pelos seus serviços prestados líquido dos tributos, que foi corretamente descontado na fonte pela tomadora dos serviços. 47. Nesse mesmo sentido, no Doc. 10, são apresentados documentos que comprovam a totalidade da retenção sofrida pela Recorrente no ano-calendário de 2011 e, consequentemente, o saldo negativo apurado em DIPJ. 48. Além disso, para os casos em que a Recorrente recebeu quantias via crédito em conta corrente, aproveita-se para juntar o Livro Razão da Conta Banco, acrescido da composição do lançamento contábil, que foi realizado por lote, de maneira que se faz necessário apresentar essa composição do montante total lançado nos registros contábeis, em que também comprova-se que a Recorrente recebeu o valor já descontado as retenções tributárias na fonte. 49. Portanto, reitera-se que pelo Demonstrativo Analítico da conta corrente bancária da Recorrente, é factível confirmar que a Recorrente recebeu exclusivamente Fl. 2737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 o montante líquido pelos serviços prestados. Ou seja, de fato, as tomadoras de serviços promoveram a retenção de CSLL, pagando para a Recorrente somente a diferença, descontando o valor desse tributo (Vide Doc. 07 e 09). 50. Em face desse imenso conjunto probatório, não há que se falar em impossibilidade de reconhecer o direito creditório exclusivamente em virtude da ausência do Comprovante Anual das Retenções emitidos pelas fontes pagadoras que retiveram o CSLL. Isso porque existem muitos outros meios de prova apresentados pela Recorrente, que comprovam a existência do saldo negativo de CSLL do ano de 2011, como DIPJ, os Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo e Livro Razão da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários e os Demonstrativos Analíticos da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, documentos este inclusive preparado por terceiro, no caso, a instituição financeira. 51. A conclusão de que outros documentos podem fazer prova em favor da Recorrente para demonstrar a existência do saldo negativo de CSLL do ano de 2011, está em consonância com a regra do art. 923 do Decreto n. 3000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), ao prever que a escrituração do contribuinte pode ser utilizada como elemento de prova. [...] 52. Inclusive, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no julgamento do Processo n. 10882.902055/2012-73 3, pelo Acórdão n. 1802- 002.551, de Relatoria do Conselheiro Ester Marques Lins de Sousa, na sessão de 25 de março de 2015, decidiu pela possibilidade da apresentação de outros meios probatórios para fins de comprovar o direito ao crédito, ainda que a tomadora do serviço não tenha enviado o Informa com o Comprovante Anual de Retenções. [...] 54. Portanto, reitera-se que, mesmo ausente o Informe de Comprovante Anual de Retenções, por parte das tomadoras de serviços, existem diversos outros documentos, como a própria DIPJ da Recorrente (Vide Doc. 04), os Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo (Vide Doc. 05) e Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários (Vide Doc. 06 e 08) e os Demonstrativos Analíticos da conta bancária da Recorrente no ano de 2011, emitido pela própria instituição financeira (Vide Doc. 07 e 09), que são aptos a comprovar a existência de saldo negativo de CSLL retido na fonte no ano-calendário de 2011. [...] 55. Inclusive, reitera-se, a própria decisão do CARF acima exposta deixa expresso que é possível que a parte demonstre, por outros meios de prova, que de fato somente recebeu o valor líquido, já descontado o CSLL retido na fonte pela fonte pagadora, que é exatamente o que ocorre no presente caso. 56. Por esse motivo, a glosa procedida pela fiscalização não deve prosperar, haja vista que a Recorrente recebeu o valor líquido do serviço prestado, como amplamente demonstrado, principalmente pelos Demonstrativos Analíticos da conta bancária da Recorrente no ano de 2011 e promoveu a tributação de CSLL sobre seu faturamento integral. 57. Destaca-se ainda que a Recorrente agiu em conformidade com a legislação, eis que emitiu corretamente as notas fiscais com a devida retenção e discriminação dos tributos cujo recolhimento competia aos tomadores do serviço. 58. Por todos os fundamentos expostos, deve revista a r. decisão, para que seja homologada integralmente as DCOMPs indicada, haja vista que a Recorrente comprovou efetivamente que sofreu a retenção na fonte dos valores desse tributo pelos prestadores de serviço, possuindo assim saldo negativo de CSLL do ano de 2011. B – DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 2738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 59. Ilustres Julgadores, até este ponto foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 60. Assim, a r. decisão, ao indeferir a Manifestação de Inconformidade, homologando parcialmente as DCOMPs, sob o fundamento de que não ficou comprovado de que os tomadores de serviço recolheram a CSLL retida, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 61. Portanto, somada toda alegação acima citada, deverá ser homologada integralmente as DCOMPs apresentados em razão dos princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 62. Por hipótese, o fato de supostamente os tomadores de serviço não terem declarado em DIRF tão omissão não se justifica como motivo da glosa, pois as Autoridades Fiscais teriam como verificar outros elementos, tais como os valores apresentados na DIPJ, no Livro Razão Analítico da Conta de Resultado do Exercício n. 3.1.1.1.01.08 – Honorários EY S Trib. São Paulo, no Livro da Conta n. 1.1.3.2.25.08 CSL Retido na Fonte - Tributários, e as Demonstrações Analíticas da conta bancária da Recorrente, para aplicar o Princípio da Verdade Material, que impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. 63. Por logo, deve haver a aplicação direta do Princípio da Verdade Material, que visa a prevalência dos aspectos materiais do caso prático, como aquilo de fato ocorreu, ao invés de inviabilizar toda a prestação jurisdicional por conta de questões formais e que, por vezes difíceis de serem superadas, impedem a averiguação da ação ocorrida e os respectivos desdobramentos dela. [...] 68. Como se vê, o entendimento da r. decisão no sentido de indeferir a Manifestação de Inconformidade, que somente homologou parcialmente as DCOMPs, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 69. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. 70. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. 71. Propalar o Princípio da Razoabilidade não é, meramente, fazer uso de um artifício jurídico como linha de defesa. A razoabilidade, assim como a proporcionalidade, tem previsão no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, sendo uma regra que a Administração Pública está obrigada a cumprir: “Art 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 72. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório. 73. Retomando ao escopo da questão no presente Recurso, é importante destacar que a r. decisão, ao indeferir o direito creditório, não se ateve aos princípios Fl. 2739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 da razoabilidade e da proporcionalidade, pois privilegiou aspectos formais quanto a DCOMP, em detrimento do aspecto material do direito creditório pleiteado. 74. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material, a Recorrente não deve ser responsabilizada pela conduta das fontes pagadoras de não declarar ou não recolher o tributo. 75. Inclusive, o fato das Autoridades Fazendárias não considerarem os valores pelo qual a Recorrente sofreu a retenção da CSLL, ocasiona o pagamento em duplicidade desse tributo. 76. No caso, o fato da fonte pagadora não ter declarado o tributo retiro corretamente, não é suficiente para obstar o direito de crédito do contribuinte, pois, se assim o fosse, o descumprimento dessa obrigação acessória causaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, o que é vedado. 77. Portanto, deverá ser revisada a r. decisão para que seja dado provimento a Manifestação de Inconformidade, para a homologação integral das DCOMPs apresentadas, pois indeferir esse crédito, em face da não comprovação de que os tomadores de serviço efetivamente recolheram a CSLL retida, viola os Princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. IV. Diligência 78. A Recorrente tem como certo que o seu direito creditório restou completamente comprovado. Entretanto, na remota hipótese de os Doutos Julgadores entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o reconhecimento do direito creditório, e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar os argumentos trazidos acima, a Recorrente pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência. 79. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei – e, portanto, a prática da “justiça” – depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. 80. O deferimento do pedido de realização de diligência se revela fundamental para demonstrar a veracidade dos fatos ora alegados e do justo conhecimento e julgamento do presente Recurso Voluntário. 81. Com respaldo no disposto no art. 16 IV, do Decreto n.º 70.235/72 a Recorrente requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito de saldo negativo de CSLL utilizado na compensação ora discutida. 82. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS: a) Queira o Sr. AFRF confirmar se os documentos contábeis e fiscais constantes no processo possibilitam concluir que Recorrente recebeu o seu rendimento da prestação de serviço líquido dos tributos; b) Queira o Sr. AFRF confirmar se a composição do saldo negativo está suficiente comprovada pelos documentos apresentados; 83. Dessa maneira, tendo sido obedecidos os requisitos para a realização de diligência, a Recorrente pede o deferimento de tal solicitação, caso não se entenda pela revisão da r. decisão ou, ainda, pela existência do crédito, conforme elucidado nos itens anteriores. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 2740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 V. Do Pedido 84. Ante o exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, para seu total provimento a fim de que seja revisão a r. decisão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, para que as DCOMPs sejam homologadas integralmente, eis que comprovada a existência do saldo negativo de CSLL quanto ao ano-calendário de 2011. 85. Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, requerendo tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações eventualmente trazidas à baila. E caso esta I. Colenda Turma entenda necessário, seja determinada a realização de Diligência Fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos e alegados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$122.975,52 (R$426.892,36 - R$303.916,84) referente ao ano-calendário de 2011 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 2741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 2742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 2743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 2744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, Fl. 2745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto dos extratos bancários e do Livro Razão, e-fls. 281-2727. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 2746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913744/2015-76 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2747DF CARF MF Original

score : 1.0
10082825 #
Numero do processo: 13502.001258/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal.
Numero da decisão: 9202-010.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.879, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.001240/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.001258/2007-07

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6932800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.883

nome_arquivo_s : Decisao_13502001258200707.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13502001258200707_6932800.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.879, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.001240/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10082825

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591299215360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T13:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T13:53:09Z; Last-Modified: 2023-09-11T13:53:09Z; dcterms:modified: 2023-09-11T13:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T13:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T13:53:09Z; meta:save-date: 2023-09-11T13:53:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T13:53:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T13:53:09Z; created: 2023-09-11T13:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-11T13:53:09Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T13:53:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.001258/2007-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.883 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARAÍBA METAIS SA E OUTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.879, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.001240/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos empregados, da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 58 /2 00 7- 07 Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas à utilização de serviços prestados por cessão de mão de obra, realizados pelas pessoas físicas vinculadas à empresa TRANSGODEIRO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 34.034.199/0001-90. A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. Em sessão plenária, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 Para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante. Não caracterizado que os empregados estavam à disposição da contratante, não há cessão de mão de obra. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. No mérito, o provimento foi dado por unanimidade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e foram devolvidos com Recurso Especial, visando rediscutir a seguinte matéria: Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Por despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. O Contribuinte foi intimado da decisão e , tempestivamente, apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Pelo despacho datado de 04/04/2022 (fls. 732/735), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria: Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o colegiado deu provimento ao recurso em razão da decadência, e, julgou também o mérito, favoravelmente ao contribuinte, por entender que não houve cessão de mão de obra em razão de não restar caracterizado que os Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 empregados estavam à disposição da contratante. Confira-se a ementa, conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREGADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante. Não caracterizado que os empregados estavam à disposição da contratante, não há cessão de mão de obra. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. No mérito, o provimento foi dado Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.883 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001258/2007-07 por unanimidade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (grifei) Assim, constata-se que, ainda que o Recurso Especial da Fazenda Nacional seja provido quanto à impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador, no mérito, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, de sorte que o crédito tributário seguiria extinto, uma vez que o apelo da Fazenda Nacional não questionou o mérito da exigência. Portanto, entendo que mesmo com a rediscussão da matéria suscitada e seu provimento, o contribuinte não lograria reverter o resultado do acórdão recorrido, não havendo na prática, utilidade no resultado e falta de interesse do recurso especial e por isso deixo de conhecê-lo. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de utilidade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2945DF CARF MF Original

score : 1.0
10067785 #
Numero do processo: 18220.730067/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-013.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18220.730067/2020-03

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.531

nome_arquivo_s : Decisao_18220730067202003.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 18220730067202003_6926291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10067785

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591301312512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T00:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T00:43:47Z; Last-Modified: 2023-08-29T00:43:47Z; dcterms:modified: 2023-08-29T00:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T00:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T00:43:47Z; meta:save-date: 2023-08-29T00:43:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T00:43:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T00:43:47Z; created: 2023-08-29T00:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-29T00:43:47Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T00:43:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.730067/2020-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente B2W COMPANHIA DIGITAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever o direito e fatos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada (fls. 02 a 06), no valor de R$ 2.793.928,18, relativa às DCOMP nºs AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 00 67 /2 02 0- 03 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730067/2020-03 13905.51346.230318.1.7.10-2935, 41352.35511.170615.1.3.10-2184, 39533.70953.010615.1.7.10-4995 e 03024.74410.170415.1.3.10- 1544. Na Descrição dos Fatos a autoridade lançadora informa que:  De acordo com o despacho decisório constante do processo nº 16682.901341/2019-21, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. O contribuinte tomou ciência do lançamento por meio eletrônico em 06/11/2020 (fl. 10), tendo apresentado impugnação tempestiva em 27/11/2020 (fls. 12 e 14/15), alegando, em resumo, que:  A aplicação da multa é ilegal por violar o art. 97, V do CTN. A presente multa, não tendo natureza moratória, só poderia ser imposta em caso de infração aos dispositivos legais, mas não é o que ocorre, pois o contribuinte somente exerceu seu regular direito de petição, garantido pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 9.784/99, não podendo ser punido apenas pelo fato de a autoridade fiscal entender que não tinha direito ao crédito pleiteado;  O lançamento deve ser cancelado por violação ao CTN, recebido como lei complementar e, portanto, em face da hierarquia das leis, resta ofendido pelos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, lei ordinária, devendo submeter-se ao CTN;  Ainda que a aplicação de tal penalidade fosse legal, somente poderia ser imposta após o julgamento definitivo dos pedidos de ressarcimento;  Além disso, as glosas que deram origem à multa são equivocadas e serão afastadas. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 em 01/03/2021 para julgamento (fl. 17). É o relatório. A 16ª Turma da DRJ07, em 26 de outubro de 2021, mediante Acórdão nº 107- 012.781, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/2015, 01/06/2015, 17/06/2015, 23/03/2018 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE - DECISÃO MANTIDA EM PARTE PELA DRJ - MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA PARCIAL - Cabível a exigência parcial da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando esta seja mantida em parte pela DRJ. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Aplica-se a multa de ofício por expressa previsão legal, não competindo à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade ou ofensa a princípios de Direito relativas a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos dispostos em sede de impugnação, para requerer a sua procedência. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730067/2020-03 Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730067/2020-03 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º, do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
10078054 #
Numero do processo: 10886.001613/2010-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam anexados os seguintes documentos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10886.001613/2010-80

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930097

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.136

nome_arquivo_s : Decisao_10886001613201080.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10886001613201080_6930097.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam anexados os seguintes documentos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10078054

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591333818368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T21:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T21:16:16Z; Last-Modified: 2023-08-17T21:16:16Z; dcterms:modified: 2023-08-17T21:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T21:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T21:16:16Z; meta:save-date: 2023-08-17T21:16:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T21:16:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T21:16:16Z; created: 2023-08-17T21:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-17T21:16:16Z; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T21:16:16Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10886.001613/2010-80 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.136 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de junho de 2023 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ANGELA MILAGRES TROVÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam anexados os seguintes documentos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007, tendo sido apurada omissão de rendimentos do Ministério da Fazenda no valor de R$ 95.909,16. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 86 .0 01 61 3/ 20 10 -8 0 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.001613/2010-80 O resultado da SRL foi de indeferimento, pois um dos motivos foi o laudo médico oficial apontar alienação mental em 1986, mas a contribuinte passou uma procuração no ano de 2009 ao seu filho. Não obstante o relato acima, o procurador da interessada apresentou impugnação insistindo no argumento de que a procuração foi passada por órgão oficial. Solicita a isenção do imposto de renda, tendo anexado o diário oficial do Estado para comprovar a aposentadoria. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 1986, faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins de representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexiste omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave; b) há violação ao direito de petição. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de duas ações judiciais tangentes à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.001613/2010-80 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, sucessor ou representante legal, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item 6) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo 0166164- 03.2016.4.02.5108 - 2016.51.08.166164-7) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo 0006649-78.2011.8.19.0005), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0