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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045030 #
Numero do processo: 10925.905442/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-013.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 42 /2 01 3- 07 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do saldo de créditos de não cumulatividade apurados ao final do trimestre em razão das vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e declarações de compensação (Dcomp) vinculadas a esse último. A Pomifrai Fruticultura é empresa produtora de maçãs. Assim, a receita decorrente da venda no mercado interno desse produto está sujeita à alíquota zero, conforme disposto no art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pelo contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido: I - Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (Item 3 – a):  materiais de Embalagem e etiquetagem;  produtos para movimentação de cargas;  combustíveis e lubrificantes; e  outros Itens. II - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) III - Custo de imóveis vendidos como insumo (Item 3 – c): IV - Glosas Linha 9 do DACON – Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado:  bens da área de armazenagem interna e movimentação;  bens para formação do ativo biológico; e  bens da área administrativa e outros. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a DRJ em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, reconheceu parte dos créditos. Foram revertidas em favor da contribuinte as glosas de créditos sobre: a. embalagens de apresentação; b. combustíveis, gás natural e lubrificantes (óleos e graxas); c. "outros itens", à exceção dos itens citados no tópico 4.3.3.; d. custo de imóveis vendidos; e, e. encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo em síntese em relação aos seguintes itens: a) embalagens de transporte; b) aquisições de bens e serviços extemporâneos; e c) encargos de depreciação de pomares. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/01/2021 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 18/02/2021 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Dos limites da lide Conforme relatado, as divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: a) material de embalagens para transporte; b) aquisições de bens e serviços relativo a períodos de apuração anteriores – crédito extemporâneo; e, c) encargos de depreciação de pomares. Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente é empresa produtora de maçã, sendo seu objeto: “a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, implantar loteamentos e comercializar seus lotes, e participar de outras empresas”. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos insumos mantidos pela decisão de piso: a) material de embalagem para transporte: Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais de embalagem de transporte, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Já a recorrente defende que como “produz e comercializa maçãs (alimento), circunstância em que o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte, configura elemento essencial à integridade do produto posto à venda, já que são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade”. Afirma que “tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria-prima, onera o custo final do produto”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Às fls. 103/110 a contribuinte junta planilha demonstrando as aquisições e a descrição individualizada das funções no processo produtivo e a respectiva imagem das referidas embalagens. Trata-se de Pallet Mercado Interno 0,99x1,16, Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado, Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,2, Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico. 1. Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,25 Usadas para fixar determinados número de caixas que compõem 1 palete de maçãs. No momento de embalagem, as caixas são sobrepostas uma à uma, até o total de 49 ou 56 caixas, formando então 1 palete. Para que essas caixas não se movimentem durante o transporte, são amarradas cantoneiras nos 4 cantos, de tal forma que o palete fique firme para manuseio. É uma forma de manter a qualidade das caixas e das frutas até o consumidor. 2. Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico Usado com a mesma finalidade das cantoneiras, serve para fixar os palete de caixas, de tal modo que fique mais seguro o transporte. Esse insumo vem em rolos. Ao passar nos paletes, esse filme se estende, de tal modo que cria uma certa resistência envolta do mesmo. 3. Pallet Mercado Interno 0,99x1,16 A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. Este pallet é mais fraco em comparação ao do Mercado Externo, uma vez que para o transporte dentro do paí, não é nescessário que seja um produto melhor elaborado. 4. Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. É um pallet melhor trabalhado (madeiras de melhor procedência). Precisa ser mais reforçado devido ao tempo de viagem/movimentação até consumidor final (exterior). Esse pallet, também passa por um tratamento térmico afim de Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 evitar a contaminação de pragas que possam afetar a fruta (medida fitossanitária, exigida pelo MAPA). Entendo que no presente tais glosas devem ser revertidas. Tem-se que o processo produtivo não se encerra com a industrialização e mesmo que após a produção do produto em si, os produtos precisam ser embalados e armazenados de acordo com as exigências sanitárias, por se tratar de produto para alimentação humana, de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva da recorrente e o seu destino, essencial para que se alcance o fim a que se propõe, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-011.306 (processo nº 18088.720021/2014-00), de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. (Acórdão nº 9303- 011.306, Sessão de 17 de março de 2021). Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Portanto, com relação a este item assiste razão à recorrente, devendo ser revertida a glosa em relação a aquisição de embalagens para transporte. b)créditos extemporâneos - retificações da Dacon e DCTF: Sobre a glosa dos créditos apropriados extemporaneamente, consta do relatório contido no voto da DRJ a seguinte informação: I.2.2 - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) A planilha “Item 3 – b” contém, em sua totalidade, aquisições de bens e serviços relativos a períodos de apuração anteriores, ou seja, créditos extemporâneos. Por esse motivo, o referido montante foi integralmente glosado sem análise quanto ao correto enquadramento dos itens como insumo, tendo em vista a impossibilidade de creditamento de valores relativos a meses anteriores na apuração corrente. Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição apurada no mês, na sua ótica é inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Ainda, fundamenta sua negativa no fato de que “o contribuinte não juntou aos autos as notas ficais, livros contábeis e outros documentos que pudessem evidenciar o direito alegado, como exige o art. 170 do CTN, limitando-se a afirmar que o reconhecimento de seu direito independe da retificação das declarações e demais obrigações acessórias. Contrapondo tais argumentos defende a recorrente a necessidade de reforma do acórdão, visto que nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS), igualmente reproduzido no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), ha previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em períodos posteriores ao do registro das operações, desde que respeitado o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. Cita jurisprudência deste Conselho (Acórdão nº 9303-009.893). Ainda, quanto a ausência de comprovação dos créditos pleiteados, a recorrente tese as seguintes observações: Neste ponto, a Contribuinte informa que juntou a planilha denominada “Item 3 - b) Linha 02 - Bens Utilizados como insumos (crédito extemporâneo)” com a indicação das notas fiscais que foram objeto de crédito extemporâneo. Também, cumpre mencionar que as apurações das contribuições ao PIS e à COFINS dos períodos de julho a dezembro/2005 já foram examinadas pela RFB, cujas análises encontram-se consubstanciadas nos seguintes processos administrativos: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Por sua vez, em relação as apurações do PIS e da COFINS do ano de 2006, a Contribuinte esclarece que já foi intimada e transmitiu os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no período em questão. Os arquivos foram transmitidos pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos – SVA, cujos números dos recibos seguem abaixo relacionados: Portanto, não há que se falar em necessidade de análise da documentação fiscal e contábil de período diverso, pois a Autoridade Fiscal já procedeu a análise das apurações do PIS e da COFINS de tais períodos, e poderá, com base nos elementos que já dispõe, confirmar que não houve o aproveitamento em duplicidade dos créditos extemporâneos. Por todo o exposto, merece reforma a decisão atacada para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos da COFINS os valores das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos realizadas em períodos anteriores, no montante total de R$ 1.356.617,53. Conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a regra para aproveitamento de crédito no regime não cumulativo deve ser apurada por via da aplicação da alíquota do tributo sobre o valor dos bens adquiridos no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, tendo em vista que a análise da existência e natureza do crédito do crédito possam ser aferidas dentro do período específico do crédito. Contudo, a referida legislação, no parágrafo 4º, artigo 3º, permite que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. É de se destacar que a autorização legislativa para o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores não é ilimitada, tampouco é de exclusiva vontade do contribuinte. Para a utilização de créditos de meses anteriores é necessário que reste configurado o seu não aproveitamento, tal procedimento somente é possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, conforme dispõe a IN SRF nº 590, de 2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora Ratificando este entendimento, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 73, de 20 de abril de 2012, reproduzida abaixo, manifestou-se que para reconhecimento do direito creditório, é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, caput, e seu § 4º; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. No mesmo sentido cito a Solução de Consulta nº 54 – Cosit, de 25 de março de 2021, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Portanto, o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. No entanto, há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trecho extraído abaixo do Voto do Conselheiro Alexandre Kern, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (Acórdão nº 3402-002.603 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 12585.720420/2011-22, Rel. Conselheiro Alexandre Kern, Sessão de 28 de janeiro de 2015). (grifou-se) Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não- cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização, não logra apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Ademais, compulsando os elementos de prova juntados ao processo, observa-se que a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal e documentos fiscais de suporte para comprovar suas alegações e muito menos a comprovação de que foram entregue os arquivos digitais. Ressalta-se, por oportuno, que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito”, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC 2 , postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, não há como conceder o direito ao creditamento em relação aos créditos extemporâneos pleiteados em face da ausência comprovação de utilização anterior dos referidos créditos. Dito isto, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) encargos de depreciação dos pomares: Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa, sem demonstrar, de forma individualizada os custo incorridos a título de encargo de depreciação, que motivou a glosa. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: No que diz respeito aos pomares produzidos pela empresa, houve questionamento a respeito da composição do respectivo custo de formação. O contribuinte informou que realiza "um rateio contábil somando todos os gastos incorridos no mês em todos os projetos de implantação e os já formados". Baseado na resposta do contribuinte, a fiscalização glosou parte dos créditos, com fundamento no que se segue: Conforme se verifica, não é possível analisar a correção dos valores no que diz respeito aos itens que compuseram estes ativos, pois o contribuinte afirma não poder individualizar tais custos. Desta maneira, quanto aos custos cujos documentos fiscais não foram individualizados, não é possível observar se atendem ao previsto no § 13, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. Ou seja, não é possível comprovar que não se trata de mão de obra paga a pessoa física ou de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, não é possível verificar se dão direito ao crédito. Assim, foram glosados os percentuais correspondentes a todos os custos de formação apresentados pela empresa como originários de “rateio de despesas” e outros em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, além daqueles custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. O contribuinte, por sua vez, alega que a verificação da incidência do PIS/Cofins na etapa imediatamente anterior não é requisito para a fruição do direito de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Afirma ainda que, conforme se depreende dos incisos VI e VII do art. 3º c/c inciso III, do § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 10.833, de 2003, não há qualquer vedação ou limitação, sendo amplo e irrestrito o direito ao aproveitamento de crédito sobre os encargos de depreciação. Sem razão a manifestante. Tanto as normas contábeis quanto a própria legislação das contribuições estabelecem uma série de restrições à apuração do crédito sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado. É o que se passa a demonstrar. Segundo a NBC TG 27 4 , os elementos do custo do ativo imobilizado estão assim descritos: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como 4 A Resolução CFC nº 1.177, de 24 de julho de 2009, teve sua denominação alterada para NBC TG 27, por força da Resolução CFC nº 1.329, de 18 de março de 2011, mudança realizada com fundamento no art. 6º, “f”, do Decreto- Lei nº 9.295, de 1946. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos na NBC TG 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais. 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. 20. O reconhecimento dos custos no valor contábil de um item do ativo imobilizado cessa quando o item está no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração. Portanto, os custos incorridos no uso ou na transferência ou reinstalação de um item não são incluídos no seu valor contábil, como, por exemplo, os seguintes custos: (a) custos incorridos durante o período em que o ativo capaz de operar nas condições operacionais pretendidas pela administração não é utilizado ou está sendo operado a uma capacidade inferior à sua capacidade total; (b) prejuízos operacionais iniciais, tais como os incorridos enquanto a demanda pelos produtos do ativo é estabelecida; e (c) custos de realocação ou reorganização de parte ou de todas as operações da entidade. Não obstante as definições contábeis acima transcritas, a legislação de regência do PIS/Cofins não-cumulativos também vedou a inclusão de alguns itens no custo do ativo imobilizado. Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes à matéria contidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos acima, constata-se que a Lei nº 10.637, de 2002, excluiu explicitamente determinados custos associados ao ativo imobilizado, ainda que vinculados diretamente à produção de bens ou à prestação de serviços. São eles:  Mão-de-obra paga a pessoa física (§ 2º, inciso I c/c § 13);  Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º, inciso II c/c § 13)  Encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (§ 19, inciso I)  Custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado (§ 19, inciso II) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Portanto, além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre esses bens. Com efeito, na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. Ademais, essas limitações devem ser observadas tanto no caso de cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e amortização (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) quanto no caso de desconto imediato do crédito (inciso XII e § 1º do art. 1º da Lei nº 11.744, de 2008). Esse entendimento está exposto na Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2018, que assim esclarece: 33 Com base no exposto, conclui-se que: a) na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º; b) as orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade; c) o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável; No caso concreto, a manifestante limitou-se a afirmar que não há qualquer vedação ou limitação ao aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação. Entretanto, conforme demonstrado acima, tanto a norma contábil quanto a norma tributária estabelecem uma série de condições e vedações para determinação do custo do ativo imobilizado. Logo, a ausência de individualização dos custos do ativo imobilizado impede a fiscalização de verificar a correta apuração dos créditos tomados pela empresa, especialmente no que concerne à vedação contida no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme pontuou a autoridade fiscal. Quanto à glosa de créditos sobre os custos incorridos antes de 01/05/2004, a manifestante alega que tal vedação ofende diversas garantias constitucionais. Ocorre que a vedação em comento decorre de expressa previsão legal, conforme art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Como dito nas considerações iniciais, por sua natureza vinculada, a autoridade julgadora administrativa carece de competência para descumprir dispositivos legais vigentes, ainda que fundamentada em princípios ou garantias constitucionais. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905442/2013-07 Nesse sentido, em relação aos encargos de depreciação dos pomares, devem ser mantidas as glosas sobre os percentuais correspondentes a “rateio de despesas” bem como outros custos em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, e ainda sobre custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. Entendo que os argumentos consignados no voto condutor do aresto recorrido são precisos para justificar o não reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.723805/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-011.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 38 05 /2 01 1- 80 Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório DIEGO PERIN LOBATO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-49.413/2015, às e-fls. 1.053/1.066, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da variação patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 997/1000, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.073/1.095, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, as quais reproduzo: (...) Verifica-se que a base para a autuação é uma indevida inversão do ônus da prova. Ora, é responsabilidade da Fiscalização provar aspectos essenciais do fato gerador ou, neste caso, provar a variação patrimonial (fato indiciário). Só assim poderia fazer uso da presunção relativa do artigo 3Q,§12 , da Lei ne 7.713, de 1988. Neste caso, não há prova alguma de acréscimo patrimonial, a Fiscalização baseou-se em informações equivocadas fornecidas pelo autuado, que a tempo foram retificadas. Não se pode basear tal presunção relativa em erro de fato corrigido pelo contribuinte. Assim, por conta deste uso indevido das presunções legais e da inversão do ônus da prova, a autuação é nula. (...) Assim, apesar do artigo 3º, §1º , da Lei 7.713/98 ou o artigo 55, XIII do RIR/99 dispensarem que a Fiscalização prove o ocorrência do fato gerador do imposto de renda em si, obrigam, por outro lado, que seja provado o fato indiciário e, mais ainda, possibilita que o contribuinte demonstre a não ocorrência do fato gerador deste mesmo imposto de renda. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Neste caso, não houve acréscimo patrimonial a descoberto (como provar a efetiva existência de dinheiro em mãos?) e, pelo que apurou a própria Fiscalização (ausência de rendimentos suficientes) não existiu dinheiro algum em posse do contribuinte. O que ocorreu foi um erro de fato, informado a tempo pelo contribuinte â Fiscalização. Tal erro jamais poderia ser considerada prova indiciária suficiente a lastrear lançamento de ofício. Os erros de fato das declarações anuais de ajuste foram informados pelo contribuinte à Fiscalização (petição de 26 de julho de 2010), assim, não poderiam ser simplesmente desconsiderados. Esta é a jurisprudência do CARF (...) (...) A necessidade de o Fisco provar os fatos indiciários e a questão do ônus da prova nas hipóteses legais do artigo 32 , §1Q , da Lei 7.713/98 ou o artigo 55, XIII do RIR/99, também já motivou julgamento favoráveis aos contribuintes: (...) Não resta dúvida, assim, que o acusador deve colacionar provas suficientes de suas afirmações (variação patrimonial a descoberto - "dinheiro em mãos"), sob pena de nulidade do auto de infração ou lançamento. (...) Em face da ausência de prova da variação patrimonial, fato indiciário essencial ao manejo da presunção legal previsto no artigo 3º, §1º , da Lei 7.713/98 e no artigo 55, XIII do RIR/99, que seja anulado o auto de infração. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico- tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. O recorrente sustenta que o dinheiro informado como “reservas em mãos” em 31/12/2006, não existiu e decorreu de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: 9. O contribuinte argumenta que o “dinheiro em espécie” não existia. Foi um equívoco tê-lo feito constar da declaração de bens. Mas o erro só ocorreu com as reservas em mãos em 31/12/2006, pois, sob a mesma rubrica, o valor de R$ 98.952,90, em 31/12/2005, não foi questionado. Obviamente, o valor no início do ano é considerado como origem, favorecendo o contribuinte. Foi pedida a correção do alegado “erro de fato” na resposta (fl. 724) ao “Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 113/2011”. A Fiscalização não aceitou excluir o valor porque: (i) não é cabível a retificação de declaração após o início da ação fiscal, quando o contribuinte perde a espontaneidade e, (ii) embora reconheça ser de difícil comprovação o valor em dinheiro, “é absolutamente inaceitável que o contribuinte, somente ao final do procedimento fiscal, ao verificar que sua informação implicava variação patrimonial a descoberto, venha a alegar a inexistência do “dinheiro em espécie” declarado, sem que qualquer elemento de prova seja por ele apresentado”. 9.1 De fato, é difícil a prova da existência de dinheiro em espécie em poder do contribuinte. Mas não é impossível e nem isso não é problema da Fiscalização. A declaração de ajuste anual, da qual a declaração de bens e direitos é componente, deve corresponder à expressão da verdade. Assim, salvo prova de ter sido cometido um erro, os dados nela contidos são verdadeiros. O Fisco não é obrigado a exigir a prova de um dado cuja computação é desfavorável ao contribuinte. A inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte recai sobre a origem dos recursos que justificam o acréscimo patrimonial e não sobre as aplicações e destinações dadas a tais recursos. Ao Fisco caberia provar a aplicação de recursos que não fosse declarada pelo contribuinte. Os valores que ele mesmo declarou terem sido aplicados podem ser aceitos sem discussão, a menos que a informação seja comprovadamente viciada. Não é esse o caso. Pode ser verdade ou não a existência do dinheiro em espécie no patrimônio do contribuinte. Mas não cabe ao fiscal prová-la para só assim poder considerá-la. No caso em lide, o contribuinte só levantou o suposto erro depois que notou o prejuízo que lhe causou a informação inserida em sua declaração. 10. Vale registrar que o defendente tenta em sua impugnação fazer uma inversão do entendimento da jurisprudência administrativa. E faz isso duas vezes. Primeiro quando traz julgados que concluem pela impossibilidade de aceitação do “dinheiro em espécie” como origem de aplicações posteriores, sem que a existência de tal quantia seja cabalmente comprovada. A prova, nesta situação, é exigida para validar a origem, não para a aplicação, conforme se pode notar da dicção cristalina do acórdão que repetimos a seguir: (...) 10.1 A outra interpretação equivocada diz respeito ao erro de fato. Aqui, o contribuinte reproduz julgado concluindo que não pode prosperar lançamento baseado em erro. Porém, em nenhum momento do caso em lide o erro foi provado, e, vale mais uma vez lembrar, a prova de ter havido o equívoco ao fazer constar o dinheiro em espécie caberia ao contribuinte que a alega. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723805/2011-80 comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.725389/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T00:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T00:33:05Z; Last-Modified: 2023-08-24T00:33:05Z; dcterms:modified: 2023-08-24T00:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T00:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T00:33:05Z; meta:save-date: 2023-08-24T00:33:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T00:33:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T00:33:05Z; created: 2023-08-24T00:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T00:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T00:33:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.725389/2016-73 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.521 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO CARLOS PERRUSI LOUREIRO ALVES ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 89 /2 01 6- 73 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725389/2016-73 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725389/2016-73 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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10053562 #
Numero do processo: 14098.720033/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 33 /2 01 4- 56 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720033/2014-56 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. 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(documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721355/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Identificado pela fiscalização que pessoas jurídicas se utilizam de grupo econômico para omitir receitas, não é obrigatório que todas as empresas sejam consideradas uma única só para fins de lançamento tributário, caso identificado que não verdade se trata o caso de responsabilização e não descaracterização de uma pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. 225%. CAUSAS PARA O AGRAVAMENTO. EMBARAÇO E PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM E JURÍDICO NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER ERAM OPERACIONAIS. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa, o que não se verifica no presente caso, em que imputou-se a responsabilidade de pessoas jurídicas que sequer eram operacionais e não detinham qualquer interesse jurídico na situação que constituiu a obrigação jurídica tributária.
Numero da decisão: 1301-006.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, pelo seu não conhecimento e, (ii) quanto aos recursos voluntários, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, e, (ii.2) quanto ao mérito, (ii.2.1) em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, ao da Mega Plast, para cancelar o agravamento da multa de ofício, (ii.2.2) por maioria de votos, para manter a multa qualificada, vencidos o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (Relator) e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; (ii.2.3) em negar provimento, por maioria de votos, aos dos Srs. Arlindo e Élcio, vencidos o Relator e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhes davam provimento para os excluir do polo passivo da obrigação e, (ii.2.4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao da RDB; e (ii.2.5) dar provimento, por unanimidade de votos, aos da pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, para que sejam excluídas da relação jurídica tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Identificado pela fiscalização que pessoas jurídicas se utilizam de grupo econômico para omitir receitas, não é obrigatório que todas as empresas sejam consideradas uma única só para fins de lançamento tributário, caso identificado que não verdade se trata o caso de responsabilização e não descaracterização de uma pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. 225%. CAUSAS PARA O AGRAVAMENTO. EMBARAÇO E PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM E JURÍDICO NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER ERAM OPERACIONAIS. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa, o que não se verifica no presente caso, em que imputou-se a responsabilidade de pessoas jurídicas que sequer eram operacionais e não detinham qualquer interesse jurídico na situação que constituiu a obrigação jurídica tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, pelo seu não conhecimento e, (ii) quanto aos recursos voluntários, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, e, (ii.2) quanto ao mérito, (ii.2.1) em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, ao da Mega Plast, para cancelar o agravamento da multa de ofício, (ii.2.2) por maioria de votos, para manter a multa qualificada, vencidos o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (Relator) e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; (ii.2.3) em negar provimento, por maioria de votos, aos dos Srs. Arlindo e Élcio, vencidos o Relator e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhes davam provimento para os excluir do polo passivo da obrigação e, (ii.2.4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao da RDB; e (ii.2.5) dar provimento, por unanimidade de votos, aos da pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, para que sejam excluídas da relação jurídica tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Identificado pela fiscalização que pessoas jurídicas se utilizam de grupo econômico para omitir receitas, não é obrigatório que todas as empresas sejam consideradas uma única só para fins de lançamento tributário, caso identificado que não verdade se trata o caso de responsabilização e não descaracterização de uma pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. 225%. CAUSAS PARA O AGRAVAMENTO. EMBARAÇO E PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM E JURÍDICO NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER ERAM OPERACIONAIS. Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa, o que não se verifica no presente caso, em que imputou-se a responsabilidade de pessoas jurídicas que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 55 /2 01 5- 35 Fl. 7330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 sequer eram operacionais e não detinham qualquer interesse jurídico na situação que constituiu a obrigação jurídica tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, pelo seu não conhecimento e, (ii) quanto aos recursos voluntários, (ii.1) em rejeitar a preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, e, (ii.2) quanto ao mérito, (ii.2.1) em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, ao da Mega Plast, para cancelar o agravamento da multa de ofício, (ii.2.2) por maioria de votos, para manter a multa qualificada, vencidos o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (Relator) e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; (ii.2.3) em negar provimento, por maioria de votos, aos dos Srs. Arlindo e Élcio, vencidos o Relator e o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhes davam provimento para os excluir do polo passivo da obrigação e, (ii.2.4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao da RDB; e (ii.2.5) dar provimento, por unanimidade de votos, aos da pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, para que sejam excluídas da relação jurídica tributária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Discute-se no presente caso autos de infração lavrados para exigência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), no valor de R$ 772.722,35 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), no valor de R$ 369.325,06, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), no valor de R$ 617.237,99 e da Contribuição para o PIS/PASEP (“PIS”), no valor de R$ 133.651,04, referentes aos anos calendário de 2011 e 2012, Fl. 7331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 tendo em vista o arbitramento do lucro pela não apresentação dos livros e documentos de escrituração do contribuinte e pela não apresentação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais (“DIPJ”). Aos valores lançados, foram acrescidos a multa de ofício agravada de 225% e os juros de mora. Ademais, foram lançadas multas isoladas que totalizaram R$ 254.386,18, pela não entrega da DIPJ e por apresentação de escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Foi imputada responsabilidade tributária solidária de fato com base nos artigos 124, I, do CTN e 135 III, no caso dos sócios pessoas físicas, aos seguintes sujeitos: (A) ELCIO GARCIA ÁLVARES (Sr. Élcio), CPF: 939.387.488-34 – Acionista da Mega Plast (46%) e sócio da RDB por meio das “offshores” Rockwell e Dumaire; (B) ARLINDO GARCIA ÁLVARES (Sr. Arlindo), CPF: 004.021.768-04 – Pai do Sr. Élcio. Acionista da Mega Plast (54%) e sócio da RDB por meio das “offshores” Rockwell e Dumaire; (C) RDB EMBALAGENS LTDA (RDB), CNPJ 03.985.944/0001-53 – Mega Plast e RDB concorrem com os mesmos objetivos, por meio dos mesmos sócios e administradores, utilizando-se para tanto dos mesmos recursos (mão de obra e capital) e destinando-se a atender os mesmos clientes. Ambos têm interesse comum e participação nos fatos geradores do IRPJ e CSLL nos lançamentos realizados; (D) ROCKWELL COMMAL RP (Rockwell), CNPJ 05.713.010/0001-98 – empresa sediada no exterior sócia da RDB. Seus sócios eram os Srs. Élcio e Arlindo; (E) DUMAIRE PROPERTIES CORP (Dumaire), CNPJ 05.713.958/0001-43 – empresa sediada no exterior sócia da RDB. Seus sócios eram os Srs. Élcio e Arlindo; (F) BRINELL PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA (Brinell Brasil), CNPJ 02.446.977/0001-62 - Constatou-se que a Rockwell, interposta pessoa dos Srs. Élcio e Arlindo, também era sócia da empresa Brinell Participações do Brasil. Constatando-se ainda que a mesma era administrada pelo Sr. Venâncio, o qual comprovou-se ser apenas interposta pessoa dos Srs. Élcio e Arlindo, não atuando efetivamente como administrador das empresas desses Srs., agindo apenas como responsável pela assinatura de documentos que lhes eram impostos. Esta empresa tinha por responsável legal o Sr. Francisco Garcia, que era funcionário das empresas Megaplast e posteriormente RDB; (G) BRINELL ENTERPRISES LTD (Brinell), CNPJ 05.713.009/0001-63 – empresa sediada no exterior sócia da BRINELL BRASIL. Fl. 7332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Imputou-se ainda responsabilidade solidária de direito com fundamento no artigo 124, II, do CTN aos seguintes sujeitos: (A) VENÂNCIO DA COSTA SANTOS (Sr. Venâncio), CPF 000.158.308- 35 – Representante das empresas ROCKWELL e DUMAIRE no Brasil e “Gerente-Delegado” da RDB. Não atuava efetivamente como administrador. Apenas seguia ordens dos Srs. Élcio e Arlindo; (B) JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (Sr. Jeremias), CPF 424.730.638- 34 – Advogado. Procurador da empresa DUMAIRE no Brasil. O relatório constante do acórdão recorrido sintetiza de maneira bastante precisa os principais fatos apurados em fiscalização, além dos argumentos de defesa apresentados pelos autuados, veja-se abaixo (fls. 6521/6524 do e-processo): Eis os principais pontos apontados pela Fiscalização no TVF: Verificou-se que havia confusão de administração, patrimonial, de objetivos/atividade econômica, de funcionários e de clientes entre Mega Plast e a RDB. Constatou-se também que os sócios apontados no contrato social da RDB, bem como o seu gerente-delegado, indicado como responsável pela administração da empresa nos sistemas da RFB, documentos societários e procurações envolvidas, não representavam as pessoas físicas ou jurídicas que realmente enfrentavam o risco da atividade econômica, tão pouco administravam efetivamente a empresa à época dos fatos geradores. Pelas razões expostas, tornou-se necessária a constituição da responsabilidade solidária nos Autos de Infração gerados na ação fiscal face à RDB, incluindo o contribuinte ora fiscalizado (Mega Plast) no pólo passivo dos créditos tributários ali constituídos, na condição de sujeito passivo solidário. Então, sendo certo que a administração, a linha de produção, o patrimônio, os clientes e a mão-de-obra eram os mesmos em ambas as empresas (RDB e Mega Plast), necessária foi também a constituição da RDB na condição de sujeito passivo solidário do presente lançamento. A última DIPJ entregue pela empresa foi no Ano-calendário 2010. Nos anos-calendário 2011 e 2012, mesmo apresentando atividade econômica, não apresentou as respectivas DIPJ e Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Verificou-se a declaração de débitos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Foi formalizado o processo 13896.720.326/2015-56, de Representação pra Fins de Inaptidão, tendo em vista que a fiscalizada não se encontrava em funcionamento no domicílio fiscal indicado à Receita Federal (Av. Santa Marina, 1430). Da análise efetuada nas informações constantes do sistema escritural de Notas Fiscais Eletrônicas (SPED Notas Fiscais Eletrônicas) verificou-se que a empresa havia emitido Notas Fiscais que lhe permitiriam auferir uma Receita Bruta na ordem de R$ 19 milhões no ano-calendário de 2011 e R$ 14 milhões no ano-calendário de 2012. Fl. 7333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Relativamente à escrituração contábil dos anos-calendário 2011 e 2012, o contribuinte apresentou apenas os arquivos referentes aos meses de janeiro a setembro de 2011. Mesmo sendo Intimado e reintimado a apresentar as DIPJ, a escrituração, os livros de apuração do lucro real, os balancetes referentes aos anos fiscalizados, além dos documentos relativos ao ativo permanente e as razões pelas quais não havia oferecido suas receitas à tributação, o contribuinte não prestou qualquer informação. Apenas informou, em depoimento, que recebeu os referidos termos e estaria trabalhando neles. Restou à fiscalização tributar a empresa do IRPJ e reflexos com base no lucro arbitrado. Ressalta-se que as correspondências foram enviadas aos sócios da Mega Plast, já que a empresa não foi encontrada em seu endereço. A inclusão da RDB no pólo passivo se deu pela existência de elementos (obtidos com a Justiça Trabalhista) que indicavam a existência de confusão entre as empresas, com provas de que as duas empresas funcionavam no mesmo local, compartilhavam a mesma direção, mesma linha de produção e mesmos empregados. Ademais, petições iniciais desses processos na Justiça Trabalhista indicavam que as empresas Rockwell e Dumaire (integrantes do quadro societário da RDB) eram apenas “empresas de fachada” de sócios da Mega Plast. A RDB teria sido criada apenas para a continuação das operações da Mega Plast. Tendo em vista a reincidência da Mega Plast e da RDB em diversos processos trabalhistas como litisconsortes passivas, expediu-se ofício ao Ministério Público por fraude às relações laborais. Em um dos processos, após diligência “in loco” na RDB, demonstrou-se, inclusive por foto, a confusão entre as empresas. Vale repetir o que consta no Termo de Audiência do referido processo: "Quanto a 3a reclamada (Megaplast), verifico pelo Auto de Constatação de fl. 135, que a 2a (RDB) e a 3a reclamadas se utilizam de forma indiscriminada e conjunta da mesma mão-de-obra, tendo sido apurado que parte dos funcionários que eram ligados à produção da Megaplast, atualmente prestam serviços a RDB, que por sua vez entregam produtos manufaturados já em caixas personalizadas com nome da contratante. Demonstrada a existência de forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, que pelos objetivos que compartilham - torna-se forçoso reconhecer, para efeitos da solidariedade, que elas integram o mesmo grupo econômico... Portanto, in casu, estando as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração, reconheço que restou caracterizado, nos termos do art. 2°, §2° da CLT, formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, e declaro as reclamadas como responsáveis solidárias, ainda que possuam personalidade jurídica própria ..." Cita diversos outros indícios da íntima relação entre a RDB e Mega Plast. Em relação ao Sr. Venâncio, após diligência realizada em sua residência, informou que os sócios das empresas Rockwell e Dumaire são os Srs. Arlindo e Élcio, e que foi escolhido para ser representante dessas empresas pela amizade com o Sr. Arlindo. Também informou não participar da administração ou gerência das empresas. Fl. 7334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Quanto ao Sr. Jeremias, ele informou que é advogado e atuou em nome da Dumaire apenas como procurador, a pedido dos diretores da Mega Plast, Srs. Élcio e Arlindo, que providenciaram o registro da Dumaire no Brasil. Acrescentou que o Sr. Venâncio foi administrador da empresa, posteriormente substituído pelo Sr. José Agra Blanco. A fiscalização cita execução em nome do Sr. Jeremias advinda de processos trabalhistas da Mega Plast e RDB. Foram colhidos os depoimentos com o Sr. Mauro Pedrozo (gerentedelegado da RDB em 2011, fazia gestão de cobrança e tesouraria para a RDB e para a Mega Plast), com o Sr. Mário Lima de Moura (contador da RDB e Mega Plast), Sra. Selma Vieira (ex- funcionária da RDB e preposta nos processos trabalhistas da RDB e da Mega Plast). Esses depoimentos reforçam a estreita relação entre as empresas e que eram os Srs. Élcio e Arlindo que comandavam a RDB e a Mega Plast. No depoimento do Sr. Élcio, ele confirmou ser o proprietário, junto com o Sr. Arlindo, das empresas Mega Plast, RDB, Rockwell e Dumaire e que a RDB sucedeu a Mega Plast, tendo em vista que Mega Plast pediu concordada e clientes não podiam comprar mercadorias de concordatário. Também informa que nem o Sr. Jeremias (Dumaire), nem o Sr. Venâncio (Dumaire, Rockwell e RDB) participavam efetivamente da administração das empresas em que constavam como representantes/responsáveis. As máquinas e equipamentos eram de uso comum da RDB e da Mega Plast, e os funcionários trabalhavam para ambas as empresas. O Sr. Élcio não declarava, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ser o proprietário das empresas Rockwell e Dumaire nos anos-calendário 2011 a 2013. Entretanto, em 08/03/2015, um dia antes do depoimento concedido, procedeu a retificação dessas declarações. Também prestou esclarecimentos o Sr. Francisco César Teixeira Garcia, representante legal da Brinell Brasil, a qual tinha como sócia a empresa Rockwell. Ele informou que esta empresa administra imóveis dos Srs. Élcio e Arlindo, e que passou a ser sócio da empresa em 2014, após acordo com o Sr. Élcio. A empresa teria vendido a totalidade de seus bens. Nos documentos apresentados, a Sra. Lílian de Muschett consta como única diretora das empresas Rockwell e Dumaire. Verificou-se que ela atua como diretora em centenas de empresas offshore sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, demonstrando ser usual o trabalho dela na montagem de empresas para ocultar seus reais proprietários. Os equipamentos, independente de terem sido originalmente adquiridos pela RDB ou Mega Plast, encontravam-se inicialmente instalados na Mega Plast, sem pagamento comprovado à RDB, e posteriormente foram transferidos para o endereço da RDB, sendo utilizados conjuntamente com a Mega Plast. Deve-se observar que o contribuinte tenta utilizar-se da aparente "industrialização por encomenda" da RDB para a Mega Plast, com a emissão de notas de faturamento da RDB sob código fiscal de operação 513, a fim de configurar uma operação em separado dessas duas empresas, apenas com o fornecimento de uma para a outra, dando a impressão de que cada uma tinha um “affectio societatis” individualizado, diferentemente do que foi apurado. Das notas fiscais de venda emitidas pela RDB, mais de 90% se referiam a industrialização por encomenda para a Mega Plast. A Mega Plast , mesmo após ser Fl. 7335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 intimada a se pronunciar sobre tais aquisições e a apresentar recibos de pagamento, permaneceu inerte. Observa-se que a RDB não oferecia à tributação as receitas advindas de tais industrializações, fato este tratado em processo próprio. Multas Aplicadas e Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício Considerando a conduta realizada pelo contribuinte, consistente na não apresentação das DIPJ referentes aos AC 2011 e 2012, e também a utilização pelo mesmo de artifícios que o permitiram, caso viesse a ser realizada de ofício alguma tributação sobre as suas operações, que se fosse feito a atribuição de responsabilidade de seus atos a terceiros, poupando aqueles que efetivamente agiram com poder demando na empresa, conclui-se que o mesmo incidiu na situação prevista no art. 1º, incisos I e II, e art. 2º da Lei 8.137/1990, bem como nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, tornando-se necessário portanto a qualificação da multa resultante do presente lançamento de ofício, com conseqüente elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais. Ademais, dada a inércia demonstrada pelo contribuinte no fornecimento de informações contábeis e fiscais e documentais, não atendendo ao Fisco, procedeu-se também o agravamento da multa a ser lançada de ofício. Foram ainda constituídas multas por falta da entrega da DIPJ nos anoscalendário 2011 e 2012 e pela ausência ou omissão na apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) desses mesmos anos. Os argumentos de defesa apresentados pelos autuados também se encontram resumidos pelo relatório constante do acórdão recorrido (fls. 6524/6542 do e-processo): Apresenta-se, a seguir, a síntese dos argumentos da defesa apresentada pela Mega Plast: A Impugnante foi constituída em 07 de julho de 1964 pelo senhor Arlindo Garcia Alvares ("Sr. Arlindo") e seu irmão, tendo como objeto social a fabricação de embalagens plásticas. Em 1983, o irmão do Sr. Arlindo se retirou da sociedade, que passou a ser detida pelo Sr. Arlindo e seu filho, o Sr. Élcio Garcia Alvares ("Sr. Élcio"), como é até hoje. Em 1998, para retirar a Impugnante da crise na qual se encontrava, de modo a salvar empregos e a própria manutenção da companhia, a Impugnante, principalmente diante do fato de muitos de seus clientes se negarem, por questões de complience, a celebrar contratos com sociedades concordatárias, passou por uma reestruturação societária. Em 2000, foi então constituída a Rockair do Brasil (antiga denominação da RDB Embalagens Ltda. - "RDB" - também fiscalizada pela Autoridade Fiscal), que passou a administrar e locar máquinas para a Impugnante, além de comercializar seus produtos. Em 2004, diante do esforço de seus administradores e empregados, a Impugnante encerrou a concordata. Em 2009, a empresa sofreu mais um revés. O imóvel onde estavam localizados (Avenida Alexandre Colares) foi alienado. A empresa incorreu em despesas na ordem de R$2.5 milhões para efetuar a mudança. O novo imóvel foi alugado em nome da RDB, tendo em vista o interesse da Impugnante em unificar as atividades desenvolvidas pelas duas sociedades, assim que possuísse recursos financeiros suficientes para tanto (antes desse passo era necessária à Fl. 7336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 regularização da situação fiscal e das dívidas trabalhistas da Impugnante) e conseguisse transferir todos os seus contratos para a RDB, uma vez que, diante deste novo contexto, não fazia mais sentido incorrer nos custos necessários para manter o Grupo Econômico. Contudo, os percalços decorrentes da mudança de endereço da unidade industrial fizeram a Impugnante enfrentar um novo período de problemas econômico financeiros, culminando não só com o adiamento do projeto de fusão formal entre as sociedades, como no descumprimento de obrigações tributárias pela Impugnante e pela RDB, que estão sendo regularizadas aos poucos, mesmo diante deste novo contexto de desaceleração da produção industrial que está sendo presenciado novamente no Brasil. Durante os anos-calendário de 2011 e 2012, a Impugnante, que já passava por uma grave crise econômica, teve sua situação financeira ainda mais comprometida, o que levou a uma série de problemas organizacionais, que incluem até mesmo o fim do contrato de prestação de serviços contábeis pelo Sr. Mario Lima de Moura (contador da empresa de 2003 a setembro de 2011), culminando na ausência de cumprimento de determinadas obrigações acessórias, muito embora a Impugnante nunca tenha praticado qualquer ato tendente a ocultar suas receitas, receitas essas que foram facilmente apuradas pela fiscalização por meio das notas fiscais eletrônicas emitidas pela Impugnante. Do Equívoco na Apuração da Suposta Base Tributável De acordo com a Autoridade Fiscal, a Impugnante e a RDB constituiriam a mesma pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal chega a afirmar que comprovou a sucessão da Impugnante pela RDB. Este é inclusive o fundamento que a levou a agravar a multa de ofício aplicada, bem como incluir (indevidamente, diga-se) no pólo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis tributários, não só o Sr. Élcio e o Sr. Arlindo, administradores da sociedade, mas também a RDB, seus acionistas diretos e indiretos, bem como o Sr. Venâncio e o Sr. Jeremias, apenas por figurarem como representantes de sociedades estrangeiras que, de acordo com a Autoridade Fiscal, vincular-se-iam à RDB. De fato, ao longo do TVF, a Autoridade Fiscal lista uma série de exemplos, não contestados em depoimento prestado pelo Sr. Élcio (fls. 20 a 22 do TVF), para demonstrar que a Impugnante e a RDB constituem a mesma pessoa jurídica. Contudo, se a Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades. De fato, ao lavrar os autos de infração em questão, a Autoridade Fiscal evocou o artigo 167 do Código Civil (fls. 34 do TVF), por entender que seriam nulos os negócios jurídicos celebrados pelos administradores da Impugnante ao constituírem a RDB e manterem a Impugnante ativa, pois a Impugnante teria sido sucedida pela RDB. A Autoridade Fiscal não pode evocar referido dispositivo para atribuir responsabilidade pelo débito objeto do presente processo administrativo à RDB, bem como as sociedades e pessoas físicas que entendeu manter algum vínculo com ela e não considerar a Impugnante e a RDB como uma única sociedade quando da aferição da suposta base tributável. De fato, é pacífico o entendimento do CARF quanto à necessidade de, em situações nas quais duas sociedades são, em sua essência, apenas uma, aferir a base de cálculo dos tributos devidos considerando a empresa como um todo, conforme se verifica do "caso Kitchens". Fl. 7337DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Contudo, optou a Autoridade Fiscal por lavrar os respectivos autos de infração ora combatidos sem considerar a Impugnante e a RDB como a mesma pessoa jurídica, em manifesta contradição com toda a sua fundamentação construída no Termo de Verificação Fiscal que adotou a premissa de que a Impugnante havia sido sucedida pela RDB, impingindo à Impugnante lançamento em montante ilíquido e incerto, o qual não poderá ser acatado. Com efeito, para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do CTN, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento. Assim, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício. Esse entendimento já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Ad Argumentandum - Impossibilidade de Aplicação de Multa Agravada por não Atendimento à Fiscalização no Presente Caso De acordo com a Autoridade Fiscal, uma vez que a Impugnante não conseguiu apresentar todos os documentos que lhe foram solicitados, a multa de ofício aplicada deveria ser agravada. A Impugnante não apresentou todos os documentos que foram solicitados pela Autoridade Fiscal por não dispor dos mesmos, entretanto, a Autoridade Fiscal teve acesso às DIPJs entregues à Receita Federal pela Impugnante, bem como ao "SPED Nota Fiscal Eletrônica", utilizado para apurar a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo. Ademais, em nenhum momento os administradores e empregados da Impugnante se negaram a prestar as informações verbais requeridas pela Autoridade Fiscal, como se comprova pela leitura do TVF, no qual é perceptível que as diversas diligências e "entrevistas" foram devidamente atendidas, tendo sido fornecidos à fiscalização elementos necessários para a análise dos exercícios objeto de verificação fiscal. Diante do exposto, uma vez que a Impugnante não se negou a fornecer as informações que dispunha e que a Autoridade Fiscal lavrou os autos de infração com base em informações prestadas pela própria Impugnante no "SPED Nota Fiscal Eletrônica", a multa agravada não pode ser aplicada, pois, na linha da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a multa agravada só é aplicável nas hipóteses em que o contribuinte tenta obstaculizar a lavratura dos autos de infração, o que não é verificado nos autos e nem serviu para fundamentar o agravamento da multa. Saliente-se que a Impugnante também teve lavrada contra si multa pelo descumprimento de obrigação acessória, assim sendo, o agravamento da multa de ofício justamente porque a Impugnante não apresentou tais documentos à Autoridade Fiscal durante o procedimento de fiscalização leva a uma evidente dupla penalização pelo mesmo ato infrator (i.e., deixar de cumprir com as obrigações acessórias), o que não é admitido em nosso ordenamento. Ademais, uma vez que a própria Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB são a mesma pessoa jurídica, o agravamento da multa aplicada se mostra indevido, pois a Impugnante apresentou os documentos que a Autoridade Fiscal entendeu necessários ao atendimento da fiscalização da RDB, tanto que não foi aplicada multa agravada nos autos de infração que deram origem ao processo administrativo n° 13896.721354/2015- 91. Fl. 7338DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Ad Argumentandum - Da Inexistência de Sonegação e Fraude - Impossibilidade de Aplicação da Multa Qualificada Entendeu por bem a Autoridade Fiscal aplicar a multa qualificada, uma vez que, ao não apresentar sua DIPJ e supostamente se valer de artifícios para atribuir responsabilidade tributária a terceiros sem poder de mando, a Impugnante teria incorrido em crime contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos I e II, e artigo 2º da Lei n° 8.137/1990), bem como nas hipóteses de sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64). De início, vale frisar que esta premissa está equivocada, na medida em que os Srs. Arlindo e Élcio permanecem como sócios diretos da Impugnante até os dias de hoje, não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. No caso em análise a Impugnante não incorreu em qualquer declaração falsa ou fraudou a fiscalização tributária como indevidamente advertido pela Autoridade Fiscal que justificasse a aplicação dos artigos 1º e 2º supramencionados. Isso porque, todos os esclarecimentos foram realizados no curso da fiscalização, principalmente pelos diversos depoimentos prestados à Sra. Agente Fiscal, ou seja, nada foi omitido "às autoridades fazendárias". Ainda, não é igualmente aplicável ao caso presente a alegação de sonegação suscitada pela Autoridade Fiscal com fundamento no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. No presente caso, a Impugnante não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Impugnante, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo, como já foi anteriormente abordado na presente peça impugnatória, diante das diversas crises financeiras. Outrossim, frise-se que não houve também no presente caso dolo ou intuito fraudulento. Segundo De Plácido e Silva, para que fique caracterizado o dolo, indispensável para a configuração da fraude, é necessário que se verifique, dentre outros requisitos, o ânimo de prejudicar ou fraudar. Neste sentido, o que distingue os institutos viciantes dos negócios jurídicos do erro e do dolo é que: (i) no erro a circunstância que acarreta o vício é espontânea, (ii) no dolo o vício é provocado, é praticado intencionalmente por uma das partes. Ainda, para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não basta que uma das partes atue com a vontade de prejudicar outrem, é necessária, também, a prova cabal de que houve a malfadada intenção perniciosa. Deveras, quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, quando fiscalizado, procura sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, de documentos falsos e inidôneos. No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada, tendo em vista que: (i) a Impugnante, seus empregados e administradores nunca esconderam o vínculo existente entre a Impugnante e a RDB, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal; (ii) em nenhum momento a Autoridade Fiscal alega que a existência de vínculo entre a Impugnante e a RDB teria levado a redução da carga tributária do Grupo; Fl. 7339DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 (iii) os autos de infração foram lavrados com base no "SPED Nota Fiscal Eletrônica" da Impugnante, o que demonstra que os tributos não foram recolhidos apenas por falta de recursos financeiros, embora a receita da Impugnante pudesse ser facilmente acessada pela Receita Federal; e, (iv) a constituição da RDB em momento algum impediu, retardou a ocorrência do fato gerador de tributos ou reduziu o montante do imposto devido. Não restou comprovada qualquer prática dolosa pela Impugnante tendente a se esquivar de suas obrigações tributárias, assim como não houve a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1º, incisos I e II, e no artigo 2° ambos da Lei n° 8.137/1990, bem como de sonegação/fraude necessária à imposição da multa qualificada no presente caso, razão pela qual deve essa E. Turma Julgadora cancelar o lançamento correspondente à aplicação do percentual de 150% e extinguir a representação fiscal para fins penais. Ad Argumentandum - Da Vedação ao Confisco Como se não bastasse a base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal ser ilíquida e incerta, bem como não se tratar de hipótese de qualificação ou agravamento da multa de ofício, como pretendido pela fiscalização, há que se mencionar que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral. Com base no entendimento exarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI-MC 1075 e ADI 551, que, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança moratória de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário n° 582.461, por ser fixada em valor menor que o tributo devido. Vale transcrever os seguintes elucidativos trechos do voto do relator, o Ministro Gilmar Mendes: "De fato, a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confíscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.200, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), conforme ementas reproduzidas no que interessa: (...) Destarte, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confíscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)." Recentemente, a Primeira Turma do STF desproveu agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás em sede de recurso extraordinário, para, seguindo o entendimento proferido por àquela Corte em sede de repercussão geral, manter decisão que declarou o caráter confiscatório de multa superior a 100% do tributo devido. Vale transcrever o seguinte excerto do referido acórdão, que deixa clara a impossibilidade de aplicação de multa superior a 100% da obrigação Tributária, Fl. 7340DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 independentemente da situação fática envolvida, conforme decidido por àquele órgão em sede de Repercussão Geral: "Consoante consignei na decisão atacada, o Tribunal de origem manteve a cobrança de multa tributária no percentual de 120% do valor da obrigação principal, assentando não implicar, tal exigência, violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco tributário ante a razoabilidade da penalidade imposta. Independentemente dos elementos fáticos envolvidos, considerada a conduta do contribuinte punida, a manutenção de multa tributária acima do valor da própria obrigação principal está em clara desarmonia com a jurisprudência do Supremo. O Tribunal já assentou a invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551/RJ, relator ministro limar Galvão, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordinário n° 582.461/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral em 18 de maio de 2011, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011." Portanto, em consonância ao exposto acima, tal entendimento deverá ser aplicado por essa E. Turma Julgadora, por economia processual, haja vista que o artigo 62, §2°, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, reconhece a necessidade da uniformização das decisões proferidas na forma do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, e determina a aplicação e obediência do entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob essa sistemática Assim sendo, também pelo caráter confiscatório da multa Imposta à Impugnante, que não praticou qualquer ato tendente à redução de sua carga tributária, deve ser cancelada a multa de ofício aplicada, ou ao menos reduzida para 100% do valor do tributo devido. Ad Argumentandum – Da Vedação ao Confisco Quanto às Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória Ainda que se entenda que a base de cálculo das multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas é líquida e certa, o que se admite a título de argumentação, sua exigência não deverá prevalecer, uma vez que, justamente por não ter constituído os débitos objeto de processo administrativo em questão, por meio do cumprimento de obrigações acessórias, já está sendo exigida da Impugnante multa de ofício de 225% do suposto débito apurado, de modo que a exigência em conjunto de multa isolada pelo não cumprimento de obrigações acessórias se mostra uma medida confíscatória. De fato, é evidente que, se somadas as penalidades aplicadas (multas de ofício e isoladas), essas superam em muito o valor dos tributos apurados pela Autoridade Fiscal, devendo ser canceladas pelo seu caráter confiscatório em observância ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, caso assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, a Impugnante espera ao menos que as multas de ofício e isoladas aplicadas sejam reduzidas de modo a, em conjunto, não superarem 100% do tributo objeto do presente processo administrativo, como decidido pelo STF em sede de repercussão geral. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa No caso de serem mantidas as autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, é certo também que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre as multas de ofício lançadas, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar. Fl. 7341DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 De fato, o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, apontado no auto de infração como fundamento à incidência de juros, prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC apenas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ora, como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de "tributo", contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, a Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre as multas de ofício lançadas nos autos de infração que deram origem ao presente processo administrativo. Do Pedido Pelo exposto, a Impugnante requer a esta E. Turma de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos créditos tributários exigidos, bem como o cancelamento integral dos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multas) e a extinção da representação fiscal para fins penais, uma vez os débitos objeto do presente processo administrativo são ilíquidos e incertos. Não obstante, ainda que assim não se entenda, o que se admite a título de argumentação, a Impugnante espera ao menos que (i) seja reconhecida a inexistência de hipótese legal para o agravamento e a qualificação da multa de ofício aplicada (com a conseqüente extinção da representação fiscal para fins penais); (ii) sejam a multa de ofício e isoladas canceladas devido ao seu caráter confiscatorio; (iii) ou ao menos as multas de ofício e isoladas sejam reduzidas de modo a, se somadas, não superarem o valor do crédito tributário em questão, na esteira da jurisprudência do STF; (iv) bem como seja reconhecida a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Os demais impugnantes se defenderam basicamente da responsabilização solidária, conforme podemos depreender da síntese desses argumentos: Impugnações apresentadas pelos Srs. Alcindo e Élcio: De acordo com a descrição contida no TVF, que acompanhou os aludidos autos de infração, a Mega Plast teria, em suma, praticado as seguintes irregularidades, quais sejam: (i) omissão na apresentação de declarações fiscais; (ii) confusão patrimonial entre a Mega Plast e a RDB; e (iii) ausência de arrecadação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Além das acusações em face da Mega Plast acima reproduzidas, a Autoridade Fiscal também atribuiu a responsabilidade solidária ao Impugnante, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional ("CTN") (interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal); art. 135, III, do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos). Caso essa E. Turma Julgadora, após analisar os argumentos apresentados pela Mega Plast em sua Impugnação, ora reiterados e ratificados, entenda por manter os autos de infração originários do presente processo - o que se alega a título argumentativo, requer- se sejam analisados os itens abaixo para, ao final, determinar-se o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária constituído em face do Impugnante. Da Confusão Entre Institutos de Solidariedade Tributária que Não se Relacionam / Excludentes Entre Si - Artigo 124 (Licitude) X Artigo 135 (Ilicitude) Fl. 7342DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 A Fiscalização, ao atribuir responsabilidade solidária ao Impugnante com base nestes dois dispositivos, utiliza-se de fundamentos contraditórios, conforme se passa a demonstrar. Com efeito, o artigo 124, do CTN, que aborda o "interesse comum", ocorre quando, na situação que constitui o fato gerador há uma pluralidade de pessoas concorrendo na situação. É o caso típico, por exemplo, dos co-proprietários de um imóvel, os quais respondem de forma solidária pelo pagamento do IPTU. Ambos estão no mesmo pólo passivo em relação ao Fisco. Vale ressaltar, neste sentido, que um mero interesse fático ou econômico não é suficiente para caracterizar o interesse comum tal qual previsto no artigo 124, I, do CTN. Afinal, caso se admita a premissa de que todo aquele que possui algum interesse na situação que constitui fato gerador deve ser solidariamente responsabilizado, chegar-se- ia ao absurdo de se responsabilizar tributariamente, por exemplo, os empregados de todas as empresas de um grupo econômico, bem como seus credores. Vê-se, portanto, que o artigo 124, I, do CTN, aborda uma responsabilidade tributária no campo da licitude. E, sendo lícita, a Autoridade Fiscal jamais poderia enquadrar os agentes em tal dispositivo sob o argumento de que foram praticados atos dolosos, nem culposos, nem por fraude! Está incorreta a imputação jurídica. Por outro turno, o art. 135, III, do CTN é aplicável quando os atos praticados pelos agentes nele mencionados tenham sido praticados com dolo, ou seja, no campo da ilicitude, na medida em que os atos são praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Como se vê, nos casos do artigo 135, III, do CTN, a pessoa jurídica representada pelos agentes que praticam atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" são, efetivamente, vítimas das práticas abusivas de tais representantes. Isto é notório em função da própria redação do dispositivo, que pressupõe inclusive a extrapolação dos limites dos atos societários da pessoa jurídica. Ademais, destaca-se, desde já, que o dolo deve ser demonstrado objetivamente, sob pena de inviabilizar o enquadramento do sujeito no art. 135, III, do CTN. É manifesta a impossibilidade de se enquadrar o Impugnante como responsável solidário com base no artigo 124, I, e, ao mesmo, tempo, no artigo 135, III, ambos do CTN, sendo que se tratam de fundamentações que não se tocam e não coexistem em harmonia (Lista decisão do STJ e do CARF para embasar seus argumentos). Da falta de Motivação da Responsabilidade Solidária Atribuída ao Impugnante No caso concreto, temos que a imputação de responsabilidade solidária ao Impugnante criou dever e impôs sanção (de adimplir o crédito tributário se este não for pago pelo devedor principal). Por isso, o Termo de Responsabilidade Tributária atrelado aos autos de infração deveria conter não só os dispositivos legais que suportariam a suposta responsabilidade solidária do Impugnante, como também os fatos que levaram à Fiscalização por assim concluir, o que, entretanto, não ocorreu. Nem se alegue que as menções feitas no TVF (item 1.9 - fls. 29/30) e no Demonstrativo de Responsáveis Tributários supririam tal deficiência. Isso porque, como será visto nos próximos tópicos, não há qualquer demonstração que leve à conclusão de que o Impugnante (i) teria interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, que justificasse a aplicação do artigo 124,1, do CTN; ou (ii) teria praticado atos com dolo, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, III, do CTN. Fl. 7343DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Portanto, a simples menção aos artigos 124, I e 135, III do CTN, sem qualquer descrição/individualização do fato efetivamente praticado pelo devedor solidário, ora Impugnante, demonstra a efetiva falta de motivação ao ato administrativo em questão e a necessidade de seu cancelamento. Ad Argumentandum - Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum" Apesar de ser extremamente lacunosa a alegação de interesse comum formulada pela Fiscalização, imagina-se que a solidariedade teria sido atribuída apenas e tão somente com base no argumento de que o Impugnante seria "responsável pela tomada de decisões" na Mega Plast, isto é, seria o sócio administrador da sociedade. Contudo, como será aqui demonstrado, não há qualquer elemento fático, devidamente comprovado no TVF, que demonstre o alegado interesse comum do Impugnante. É certo que a expressão "interesse comum" adotada pelo legislador do Código Tributário Nacional é dotada de certo grau de vagueza e indefinição. Em um primeiro momento poder-se-ia entender que, no presente caso, estamos diante de uma situação em que pessoas físicas que estariam, supostamente, no mesmo pólo da relação jurídico-tributária por se encontrarem na posição de sócios administradores da Mega Plast, e possuiriam um interesse comum que poderia dar razão à responsabilização solidária. Deve-se diferenciar o interesse simplesmente convergente do interesse comum, que é aquele que se consubstancia quando as partes envolvidas estão situadas no mesmo pólo de uma relação jurídica de direito privado, a qual é fato gerador da obrigação tributária. No caso concreto, para que restasse caracterizado o interesse comum do Impugnante, necessário seria que fosse efetivamente demonstrado pela Autoridade Fiscal que o suposto benefício advindo da infração alegadamente cometida pela Mega Plast fosse aproveitado também pelo Impugnante. Entretanto, a Fiscalização não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco fez qualquer demonstração que levasse a essa conclusão. Assim, não há que se falar em interesse comum no presente caso. Ante todo o exposto, resta claro que não pode subsistir a responsabilidade solidária do Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos. Ad Argumentandum - Falta de Comprovação de Intuito Doloso - Impossibilidade de Aplicação do Artigo 135, do CTN Conforme delineado anteriormente, ainda que se entenda que a responsabilidade atribuída ao Impugnante com base no artigo 135, III, do CTN, esteja devidamente motivada, o que se alega a título argumentativo, é certo que, em nenhum momento a Fiscalização demonstrou os tais atos praticados com dolo pelo Impugnante, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no inciso III, do artigo 135 do CTN. Aliás, tal demonstração jamais poderia ter sido feita, na medida em que nunca existiu dolo. A suposta responsabilidade solidária do Impugnante estaria lastreada no fato de que o Impugnante seria o responsável pela tomada de decisões na Mega Plast, o que é absolutamente inadmissível e insuficiente para a aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN no presente caso. Transcreve trecho de acórdão do CARF de 15/04/2014, no qual foi afastada a aplicação do artigo 135 do CTN por não ter havido a demonstração do dolo, mesmo se tratando de Fl. 7344DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 caso no qual a Fazenda buscou a responsabilização pessoal de sócio gerente, ou seja, com amplos poderes diretivos. Da Não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos Efetivamente, ao autuar solidariamente o Impugnante, a Autoridade Fiscal esquivou-se de identificar e comprovar quais teriam sido os atos praticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, se limitando a alegar de forma genérica que o Impugnante seria responsável pelas supostas infrações cometidas pela Mega Plast, simplesmente em razão da condição de sócio do impugnante. Conforme pacífico na doutrina, a infração à lei a que faz referencia o artigo 135 do CTN não há de ser entendida como a mera ausência de pagamento de tributo. A propósito, confira-se o entendimento de Maria Rita Ferragut, verbis: "A redação legal é clara no sentido de que o administrador será responsável pelo pagamento do tributo toda vez que o crédito tributário corresponder a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Por isso, a infração de lei não se refere ao inadimplemento da obrigação, e sim à prática de atos jurídicos ilícitos prévios. Assim, a infração deve ser identificada em momento anterior ao inadimplemento da obrigação, pois refere-se às circunstâncias relacionadas à prática do evento descrito no fato jurídico, e não à satisfação do crédito". Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a falta de pagamento de tributo não configura a responsabilidade do sócio pela dívida tributária. Sob esse aspecto, verifica-se que a questão encontra-se inclusive sumulada no supracitado Tribunal Superior, confira-se: "Súmula 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Ante todo o exposto, resta claro que também não é possível atribuir solidariedade ao Impugnante com base no artigo 135, III, do CTN, o que de plano impede que esta E. Turma Julgadora aceite a responsabilização solidária do Impugnante pretendida com a lavratura do Termo de Responsabilidade Tributária, motivo pelo qual se impõe a sua exclusão do pólo passivo como responsável tributário, o que ora se requer. Impugnação apresentada pela RDB: Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Ad Argumentandum- Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum" É certo que a expressão "interesse comum" adotada pelo legislador do Código Tributário Nacional se dirige às pessoas que participam do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária. Não por outra razão, o inciso I do artigo 124 do CTN determina serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Indispensável, assim, que as pessoas solidárias tenham participação no fato que constitui hipótese de incidência tributária. Fl. 7345DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Eventuais vínculos entre a Mega Plast e a empresa responsabilizada solidariamente (ora Impugnante) não seriam indicadores necessários e suficientes de que existe um interesse comum entre elas, para fins de aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. Assim, é indispensável que se tenha em conta que o mero interesse fático eventual de uma determinada parte não é suficiente para caracterizar o interesse comum previsto no artigo 124, inciso I, do CTN, para fins de adoção do instituto da responsabilidade solidária. Mesmo que se considere que a Impugnante e a Mega Plast fazem parte de um mesmo grupo econômico, ainda assim não teriam, necessariamente, interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. É esse o entendimento da doutrina. Por oportuno, destaque-se, no que tange a imputação de responsabilidade tributária solidária a empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, a C. Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentindo de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124, inciso I do CTN. Não se configura interesse comum quando há mero interesse econômico. Mencione-se, novamente, que para que reste caracterizado o interesse comum de que trata o artigo 124, Inciso I, do CTN, é imprescindível o interesse jurídico. Ainda que fosse possível considerar a Mega Plast e a Impugnante como sociedades distintas, evidencia-se que a existência de mero interesse de fato não autoriza a instauração da solidariedade prevista no inciso I, do artigo 124 do CTN, sob pena de se ampliar indevidamente a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário. Desta forma, não restam dúvidas que essa E. Turma Julgadora deverá cancelar o Termo de Responsabilidade Tributária atribuído à Impugnante. Impugnações apresentadas pela Rockwell e Dumaire: Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Da Falta de Motivação da Responsabilidade Solidária Atribuída à Impugnante Muito embora a Fiscalização mencione o artigo 124, inciso I, do CTN no "enquadramento legal" do Demonstrativo de Responsáveis Solidários que acompanhou os presentes autos de infração, o próprio Termo de Responsabilidade Tributária não faz qualquer menção ao dispositivo legal que levaria à responsabilização da Impugnante, o que evidencia ainda mais a ausência de fundamentação. Portanto, a simples menção ao artigo 124, inciso I, do CTN, sem qualquer descrição/individualização do fato efetivamente praticado pela Impugnante (devedor solidário) e a lei que suporte a sua responsabilidade pelo crédito tributário, demonstra a efetiva falta de motivação ao ato administrativo em questão e a necessidade de seu cancelamento. Por isso, aplicando-se as premissas acima firmadas sobre a necessidade de fundamentação do ato administrativo ao presente caso, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária, já que sua motivação está deficientemente fundamentada. Fl. 7346DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Ad Argumentandum- Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum Em um primeiro momento poder-se-ia entender que, no presente caso, a Impugnante estaria, supostamente, no mesmo pólo da relação jurídico-tributária por se encontrar na posição de sócia da RDB que, na visão da Autoridade Fiscal, teria sucedido a Mega Plast, e possuiria um interesse comum que poderia dar azo à responsabilização solidária. No entanto, deve-se ter em conta que não é da relação de solidariedade exposta acima que se está tratando, de modo que não é o interesse comum dos sócios da RDB, entre si, o que se deve verificar no caso concreto. Antes, deve-se questionar se a devedora principal (Mega Plast) e a sócia da RDB (Impugnante) possuem interesse comum na situação que constitui fato gerador do IRPJ e seus reflexos. E a resposta a esta pergunta será, necessariamente, negativa, ainda que se considere que a RDB sucedeu a Mega Plast, como alega a Autoridade Fiscal, na medida em que os sócios da RDB, tal qual a Impugnante, e a Mega Plast, devedora principal, não se encontram do mesmo lado da relação jurídico-tributária analisada, de forma que não há a ocorrência da tipificação prevista no artigo 124,1, do CTN. Para que restasse caracterizado o interesse comum da Impugnante, necessário seria que fosse efetivamente demonstrado pela Autoridade Fiscal que o suposto benefício advindo da infração alegadamente cometida pela Mega Plast fosse aproveitado também pela Impugnante. Entretanto, a Fiscalização não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco fez qualquer demonstração que levasse a essa conclusão. Assim, não há que se falar em interesse comum no presente caso! Ante todo o exposto, resta claro que não há que se falar em responsabilidade solidária da Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos da Mega Plast nos autos do presente processo administrativo, uma vez que não restou comprovado, no presente caso, a existência de interesse comum que justifique a aplicação do artigo 124, inciso I , do Código Tributário Nacional. Impugnações apresentadas pela Brinell e Brinell Brasil Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Da Falta de Motivação da Responsabilidade Solidária Atribuída à Impugnante Foram apresentados os mesmos argumentos utilizados nas impugnações da Rockwell e Dumaire. Ad Argumentandum- Inaplicabilidade do Inciso I do Artigo 124 – Não caracterização da Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum A leitura do Termo de Responsabilidade Tributária, ou mesmo do Termo de Verificação destes autos, não esclarece quais os motivos que teriam levado a Fiscalização a entender que a Impugnante teria interesse comum que justificasse a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Isso ocorreu, pois, conforme será visto, não há motivos para se estender a responsabilidade em questão à Impugnante, com fulcro no aludido dispositivo. Apesar de ser extremamente lacunosa a alegação de interesse comum formulada pela Fiscalização, imagina-se que a solidariedade teria sido atribuída com base no argumento de que a empresa Rockwell Commal Corp. ("Rockwell"), sócia da RDB, seria também sócia da Brinell Participações do Brasil ("Brinell Par") que, por sua vez, teria como sócia a ora Impugnante, assim, em razão da sucessão alegada pela Autoridade Fiscal Fl. 7347DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 ("Megaplast foi sucedida pela RDB"- Fls. 29 do TVF), a Impugnante teria relação com a Mega Plast (devedora principal). Contudo, verifica-se que a Impugnante não detinha qualquer relação direta com a Mega Plast - devedora principal - que possibilitaria a imputação da solidariedade pretendida pela Fiscalização, o que, inclusive, pode ser visualizado no quadro societário trazido no próprio TVF: Ainda que a Rockwell tivesse, como alega a Autoridade Fiscal, qualquer ingerência sobre as atividades exercidas pela RDB e pela Mega Plast (empresa sucedida), mesmo assim não seria possível que a Impugnante fosse também responsabilizada pelos créditos tributários lançados contra a Mega Plast (devedora principal), ante a total ausência de relação com os fatos que supostamente levaram a caracterização da infração por ela cometida. É certo que a expressão "interesse comum" adotada pelo legislador do Código Tributário Nacional se dirige às pessoas que participam "do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária. Não por outra razão o inciso I do artigo 124 do CTN determina serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Imperioso, portanto, que as pessoas solidárias tenham participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária, o que, no caso em tela, não se verifica. Para que restasse caracterizado o interesse comum da Impugnante, necessário seria que fosse efetivamente demonstrado pela Autoridade Fiscal que o suposto benefício advindo da infração alegadamente cometida pela Mega Plast fosse aproveitado também pela Impugnante. Entretanto, a Fiscalização não anexou aos autos qualquer prova nesse sentido e tampouco fez qualquer demonstração que levasse a essa conclusão. Assim, não há que se falar em interesse comum no presente caso! Ante o exposto, resta claro que não há que se falar em responsabilidade solidária da Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos da Mega Plast nos autos do presente processo administrativo, uma vez que (i) não há qualquer relação direta entre tais sociedades; e (ii) também não restou comprovado, no presente caso, a existência de interesse comum que justifique a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 7348DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Impugnação apresentada pelo Sr. Venâncio O impugnante foi incluído no rol de responsáveis solidários, mesmo sem nunca ter pertencido ao quadro societário da empresa Mega Plast. Participou da empresa RDB como administrador de direito, entretanto, mesmo nesta empresa, não tem nenhuma responsabilidade (não tinha poder de gerência nas empresas envolvidas). Os Sr. Élcio e Arlindo teriam incluído o Srs. Jeremias e o Impugnante para administrar as referidas sociedades (RDB, Rockwell Commal, Corp Dumaire Properties Corp, Brinell Participações do Brasil Ltda. e Brinell Enterprises Ltda) apenas formalmente, pois eram eles que exerciam a efetiva administração das sociedades, embora não lhes fosse conveniente estar formalmente atrelados à estrutura. Resta evidente que o Impugnante não pode ser responsabilizado pelo o art. 124,1, do CTN. Por tal comando, a responsabilização solidária ocorre quando a pessoa possua interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, o que no presente caso não pode ser configurado, já que o Impugnante é completamente estranho ao Sujeito Passivo deste procedimento fiscal. A responsabilização por força do art. 135, III, do CTN também não merece prosperar, pois não se aplica ao caso em tela. O referido dispositivo atribui a responsabilização pessoal decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos, para determinadas pessoas, elencadas em seus incisos. Ocorre que, neste caso, o Impugnante, não apresenta qualquer tipo de relação com a empresa fiscalizada, razão pela qual não pode ser responsabilizado por supostas infrações cometidas por terceiros. Configuração de Grupo Econômico A Ilma Auditora incluiu o Impugnante neste auto de infração como solidariamente responsável pois entendeu que houve a configuração do Grupo Econômico entre a empresa fiscalizada Mega Plast e a estrutura societária da empresa RBP, que possuía o impugnante como administrador. Entretanto, este grupo econômico deve ser afastado. A Ilma. Auditora, ressaltou alguns pontos que ensejariam a caracterização de sucessão entre as empresas envolvidas neste procedimento fiscal, mas destacou as provas obtidas junto a Justiça do Trabalho, apresentando até extenso rol de Reclamações Trabalhista movidas contra as empresas envolvidas na fiscalização em que foi caracterizado o grupo econômico. Ocorre que tal conduta e as conclusões dela decorrentes devem ser revistas, pois o conceito de grupo econômico para a justiça do trabalho (previsto no art. 2º, § 2º, da CLT) não coincide com a aplicação do instituto no campo do direito tributário. O referido conceito engloba empresas que não possuem relações de hierarquia, mas apresentem elementos comuns, o que para a Justiça do Trabalho é suficiente para caracterizar o Grupo Econômico, ligação esta que segundo o entendimento dos tribunais trabalhistas pode ser caracterizado de diversas formas, cabendo a análise detida caso a caso. Em contrapartida no Direito Tributário não existe relação de hipossuficiência, razão pela qual o referido conceito não deve ser utilizado durante procedimentos fiscais. Para o direito tributário a caracterização do Grupo Econômico e a conseqüente responsabilização do demais coobrigados é imperiosa a realização conjunta do fato gerador do credito tributário objeto da fiscalização. Fl. 7349DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 É evidente que o caso em análise não cumpre tal requisito, vez que as empresas realizavam suas operações e geriam sua administração de forma independente, haja vista que apresentavam contabilidade distinta e operações especificas. Outros apontamentos levantados pela Ilma. Auditora não são aptos a caracterizar o Grupo Econômico, pois a emissão de notas da "RDB" para a empresa "Mega Plast" não apresenta nenhuma ilegalidade. Outrossim, a utilização de maquinário da "RDB" pela "Mega Plast" não pode atestar tal prática, vez que existiam contratos de locação celebrados entre as empresas. Este entendimento é consubstanciado pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que para que seja reconhecido grupo econômico se faz necessário provar que as empresas realizam conjuntamente o fato gerador da obrigação tributária, o que de fato não foi provado na referida fiscalização. Não há provas de que a Empresa RDB, a qual foi utilizada pela Fiscalização, para incluir erroneamente o Impugnante como solidariamente responsável, realizou conjuntamente a situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, resta claro que as condutas delineadas no Termo de Verificação não são aptas a ensejar o reconhecimento do Grupo Econômico entre a empresa fiscalizada - MEGA PLAST e a empresa RDB, motivo que também enseja a exclusão imediata do Impugnante como Sujeito Passivo do crédito tributário, ora discutido, pelo simples fato deste nunca ter figurado como sócio e ou administrador da empresa fiscalizada - MEGA PLAST. Da Desproporcionalidade da Multa Aplicada e do Uso do Tributo como Confisco A Ilma. Auditora se utilizou de obrigações acessórias para compelir os contribuintes, o que evidentemente vem no sentido de diminuir o trabalho de fiscalização, uma vez que previstas diversas penalidades àqueles que não prestarem corretamente informações à Administração Pública. Contudo, os valores cobrados são exorbitantes, caso venha a ser reconhecida a legitimidade da multa formal aplicada para um simples descumprimento obrigacional que, aliás, não pode ser considerado tão grave a ponto de merecer uma autuação fiscal desta magnitude. Deve-se entender que a multa há de ter como critério a cobrança ao dano sofrido pelo Erário, se houver. Portanto, a sanção prevista deve ser proporcional e adequada para desencorajar a postura que se deseja evitar por parte do contribuinte, jamais devendo ser usada como instrumento de arrecadação, e porque não dizer, de confisco. Logo, a multa aplicada viola os artigos 100, 112, 138 e 146, todos do Código Tributário Nacional, que consagram o princípio da boa-fé do contribuinte. Na presente situação ora debatida, o Impugnante não veio a prejudicar o Erário com a omissão em cumprir obrigação acessória, pois assim que intimado apresentou a documentação solicitada. Além disso, a penalidade imposta também afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade esculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Caso não se exima o ora Impugnante das imputações ora enfrentadas, que sejam reduzidas as multas impostas, sob pena de caracterização de confisco por intermédio de cobrança de tributos. Fl. 7350DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Por derradeiro, requer que toda e qualquer intimação correlata ao feito seja remetida ao DR. ROBERTO RACHED JORGE - OAB/SP 208.520, com endereço à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1800, 32 andar, Jd. Paulistano, São Paulo/SP, Brasil, CEP 01451-001, sob pena de nulidade dos atos administrativos. Impugnação apresentada pelo Sr. Jeremias: Toma a liberdade o Impugnante para salientar o absurdo da presente autuação contra si, uma vez que a Sra. Auditora Fiscal, s em qualquer base legal ou fática, resolveu incluí- lo como parte integrante da empresa Mega Plast, da qual foi meio advogado em questões judiciais, tendo dessa sociedade recebido apenas e tão somente simples procurações em processos judiciais rotineiros na esfera cível. Não há um único documento – porque inexistente – que pudesse levar à surrealista conclusão de que o Impugnante pudesse ser parte de “grupo econômico” de uma empresa para a qual simplesmente prestou serviços advocatícios, como deixou muito claro nas declarações prestadas ao Fisco e ratificadas por todos – todos! – os que foram ouvidos. Por essa razão absoluta é que o Impugnante requer, expressamente a V. Sas., que se dignem de acolher de plano seu pedido de exclusão do “Termo de Autuação”, diante da manifesta e constrangedora ilegalidade contra si perpetrada. Antes de se demonstrar a inexistência da solidariedade apontada pelo artigo citado pela Fiscalização, faz-se necessário mencionar a total falta de fundamentação do Termo de Responsabilidade Tributária ora combatido. A Fiscalização ao tentar encontrar algum fundamento para atribuir a responsabilidade solidária ao Impugnante, de forma surpreendente, acabou por apontar o artigo 124, inciso II do CTN. Porém, o Termo de Responsabilidade Tributária padece de nulidade insanável. A simples menção ao artigo 124 , inciso II, do CTN, sem qualquer descrição/individualização do fato efetivamente praticado pelo Impugnante (devedor solidário) e a lei que suporte a sua responsabilidade pelo crédito tributário, demonstra a efetiva falta de motivação ao ato administrativo em questão e a necessidade de seu cancelamento. Ao lavrar o Termo de Sujeição Passiva em análise, a Autoridade Fiscal adotou, como critério de aferição da suposta solidariedade, que o Impugnante teria sido formalmente estabelecido como "responsável/administrador" da Dumaire Properties Corp. ('Dumaire") (fls. 30 do TVF), sociedade sediada no exterior, sócia da RDB Embalagens Ltda. ("RDB"), a qual foi arrolada nos autos sob o suposto argumento de que teria ocultado os verdadeiros proprietários da Mega Plast (devedora principal. A Autoridade Fiscal afirma que o Impugnante "foi posto na situação de representante legal e por vezes de administrador de empresas do grupo dos Srs. Élcio e Arlindo (mais especificamente Dumaire)", concorrendo "de forma decisiva para dificultar a identificação dos reais responsáveis pela administração da fiscalizada". A fiscalizada, neste caso, é a Mega Plast, cujos acionistas/administradores JAMAIS foram "desconhecidos" do Fisco, como destacado no item 4.1 abaixo. Não basta isso, a Autoridade Fiscal não se atentou ao fato de que com relação ao período fiscalizado, anos-calendário de 2011 e 2012, o Impugnante já não possuía qualquer relação com a Dumaire, o que foi prontamente informado à Auditora ao serem tomadas suas declarações. Fl. 7351DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Tal fato é facilmente comprovado pela deliberação registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP"), em que a procuração outorgada pela Dumaire ao Impugnante foi expressamente revogada em 10 de maio de 2010. Ademais, a revogação dos poderes outorgados pela Dumaire ao Impugnante também foi devidamente registrada em 08 de abril de 2010. Por mais essas razões, ( i ) ausência de comprovação de atos elencados na forma do artigo 135 do CTN, e, principalmente, (ii) ausência de representação da Dumaire nos anos-base de 2011 e 2012 pelo Impugnante, que pudesse justificar a atribuição da responsabilidade solidária ora debatida, deve esta E. Turma Julgadora determinar o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Não bastassem esses fatos que são mais do que suficientes para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva, merece ser destacado também que o artigo 124 , inciso II, do CTN, jamais poderia ter sido apontado pela fiscalização como fundamento para o enquadramento do Impugnante como responsável solidário. Pela leitura do referido dispositivo legal é possível depreender que a solidariedade elencada no inciso II, do artigo 124 do CTN decorre apenas de expressa previsão legal da lei instituidora.do tributo, sendo uma sujeição passiva de direito. Não há que se falar em responsabilidade solidária do Impugnante com relação aos créditos tributários exigidos da Mega Plast, por não ter restado comprovada a existência de lei que justifique a aplicação do art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, nos autos do presente processo administrativo. Resta claro que também não é possível atribuir solidariedade ao Impugnante ante a ausência de indicação e enquadramento dos atos realizados pelo Impugnante no artigo 135, III, do CTN, o qual se quer foi citado no Termo de Sujeição Passiva, o que de plano impede que esta E. Turma Julgadora aceite a responsabilização solidária do Impugnante pretendida pela fiscalização, motivo pelo qual se impõe a sua exclusão do pólo passivo do lançamento fiscal ora impugnado. Requer-se que a Impugnação apresentada pela Mega Plast seja parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos desse processo administrativo. Em sessão de 30/05/2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo assim integralmente as exigências do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidas das multas agravadas, no percentual de 225%, e dos juros de mora. Com relação aos responsáveis, foram julgadas procedentes as impugnações dos Srs. Jeremias Alves Pereira Filho e Venâncio da Costa Santos, (artigo 124, II, do CTN) e das pessoas jurídicas Brinell Participações do Brasil Ltda e Brinell Enterprises Ltd. (artigo 124, I, do CTN), de modo que as suas responsabilidades pelo débito foram excluídas. Veja-se a ementa do julgado (fls. 6517/6518 do e-processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 7352DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Ano-calendário: 2011, 2012 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Quando empresas trabalham de forma conjunta/confusa, após detecção de omissão de receitas em ambas as empresas, a fiscalização não é obrigada a lançar todas as omissões em uma única empresa. A autuação deve ser realizada de acordo com a especificidade de cada caso, sempre levando em conta a certeza e liquidez do crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA É cabível o agravamento da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. RESPONSABILIDADE. ART. 124, INCISO I DO CTN. Nos termos do art. 124, inciso I do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador respondem solidariamente. RESPONSABILIDADE. ART. 124, INCISO II DO CTN. Para atribuir responsabilidade solidária nos termos do art. 124, inciso II do CTN (são solidariamente obrigadas: as pessoas expressamente designadas por lei), é preciso especificar o dispositivo legal que designou essa responsabilidade. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador, inclusive de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Os fundamentos constantes do acórdão em questão seguem abaixo resumidos (fls. do e-processo): DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conforme dito no início do relatório desse Acórdão, no Demonstrativo de Responsáveis Tributários dos Autos de Infração lavrados (fls. 4.506/4.595), o enquadramento legal imputado a cada um dos responsabilizados foi o seguinte: Fl. 7353DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 - Srs. Élcio e Arlindo: Art. 124, inciso I e Art.135, inciso III do CTN; - Srs. Jeremias e Venâncio: Art. 124, inciso II do CTN; - RDB, Dumaire, Rockwell, Brinell, Brinell Brasil: Art. 124, inciso I do CTN A responsabilização se dá não por simples descumprimento de obrigação tributária. Conforme já exposto nos autos e no presente voto, da análise dos elementos probatórios juntados, verificou-se a presença de dolo, sonegação e fraude, que resultou na qualificação da multa e representação fiscal para fins penais. As impugnações apresentadas defendem que não se configura interesse comum quando há mero interesse econômico, e que, para que reste caracterizado o interesse comum de que trata o artigo 124, Inciso I, do CTN, é imprescindível o interesse jurídico. A RDB foi responsabilizada por ter interesse comum e participação nos fatos geradores da Mega Plast. O mero interesse econômico não seria suficiente para a responsabilização. Muito menos a simples existência de grupo econômico. Contudo, a fiscalização apurou uma série de irregularidades, como, por exemplo, a confusão patrimonial e operacional existente, a omissão de receitas, a não comprovação de operações realizadas entre as empresas, a administração da RDB por meio das offshores Dumaire e Rockwell como forma de ocultar os reais administradores, os Srs. Arlindo e Élcio, que não declaravam a posse dessas empresas em suas declarações de imposto de renda, etc. Resta claro que havia interesse jurídico por trás de toda essa confusão. O planejamento de uma sucessão informal teve por objetivo proteger a RDB dos débitos anteriores da Mega Plast (fls. 4.624 e 4.625 do TVF). A não localização da Mega Plast no endereço fornecido à RFB e a não entrega de declarações desta empresa, que resultou na omissão de receitas em valores vultosos, faziam parte desse plano de sucessão, que acabou não se concretizando da maneira desejada pelos sócios. Como afirmado pela Autoridade Autuante à fl. 4.625 do TVF, as empresas Dumaire e Rockwell não tinham propósito econômico. Serviam apenas para ocultar os reais sujeitos passivos da Mega Plast/RDB e seus responsáveis. Diante dos contundentes fatos levantados pela fiscalização, concluímos que a responsabilização das empresas RDB, Rockwell e Dumaire deve ser mantida. Em relação aos sócios administradores, Srs. Arlindo e Élcio, que comandavam em conjunto as empresas Mega Plast e RDB, além do enquadramento no art. 124, inciso I, constatados fatos os quais ensejam a qualificação da penalidade, tal como no caso presente, de sonegação fiscal e fraude, há a responsabilidade segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do tributo devido, pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que são quem demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. No caso presente, como já enfatizado, não se olvida ter havido infração de lei com repercussão no âmbito tributário, dada a ocorrência da subtração de rendimentos à Fl. 7354DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 tributação, por meio de sonegação e fraude, que implicaram, inclusive, na qualificação da penalidade. Nesse contexto, subsiste a sujeição passiva dos sócios administradores expressamente responsabilizados na autuação. Quanto à participação das empresas Brinell e Brinell Brasil nos lançamentos da presente autuação, a Autoridade Autuante se limitou a dizer que o Sr. Venâncio era o administrador de ambas, e que a Rockwell era sócia da Brinell Brasil. Não se apurou transferência de ativos, relações comerciais ou qualquer outra ligação dessas empresas com a Mega Plast para que se caracterizasse o interesse comum com as operações realizadas pela autuada. Constatou-se apenas que eram empresas ligadas, com sócios comuns, o que não é suficiente para caracterizar responsabilização. Em relação à responsabilização do Sr. Jeremias, constatou-se que ele não era representante da empresa Dumaire no período fiscalizado (o TVF informa que ele representou a empresa até 19/03/2010, fl. 4.606). Obviamente não se caracterizou o interesse comum dele no caso em análise. Conclui-se que não é adequada a responsabilização dele no art. 124, inciso II. Já o Sr. Venâncio atuou como responsável das empresas Dumaire e Rockwell no Brasil, atuando na RDB em nome delas. A atuação dele como administrador, quando na verdade não era, certamente dificultou a identificação dos reais responsáveis pela administração, conforme citou a fiscalização no Demonstrativo de Responsáveis Tributários. No entanto, o art. 124, inciso II (são solidariamente obrigadas: as pessoas expressamente designadas por lei.) não se mostrou adequado para a responsabilização solidária do Sr. Venâncio. O enquadramento legal não especificou o dispositivo legal que deu base a essa responsabilidade. Ante o exposto, não merece prosperar a responsabilização das empresas Brinell e Brinell Brasil e dos Srs. Venâncio e Jeremias. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO De acordo com a Mega Plast, a Autoridade Fiscal optou por lavrar os respectivos autos de infração ora combatidos sem considerar a Impugnante e a RDB como a mesma pessoa jurídica, em manifesta contradição com toda a sua fundamentação construída no TVF, impingindo à Impugnante lançamento em montante ilíquido e incerto, o qual não poderá ser acatado. Sem certeza e liquidez (art. 142 do CTN), o lançamento seria nulo. Da analise do conjunto probatório juntado aos autos e descrito no TVF, observa-se que não assiste razão à impugnante. A impugnante cita trechos do TVF e tenta encadear o raciocínio completo dos acontecimentos com base nesses fragmentos de frases. Afirma que a Autoridade Fiscal lista uma série de exemplos para demonstrar que a Mega Plast e a RDB constituem a mesma pessoa jurídica e que, ao autuar a Mega Plast, a Autoridade Fiscal partiu da premissa que a Impugnante e a RDB são a mesma sociedade. Do início ao fim do TVF, a Autoridade Fiscal destaca a confusão patrimonial entre as empresas RDB e Mega Plast. A confusão patrimonial gerou as responsabilidades, e não a conclusão equivocada da impugnante de que as duas empresas constituiriam uma única pessoa jurídica. O entendimento da existência de uma sucessão mal acabada (pois Fl. 7355DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 não ocorreu formalmente) partiu dos esclarecimentos prestados por funcionários e pelo próprio sócio, o Sr. Élcio, conforme trechos extraídos do TVF: “Em 09/03/2015, o Sr. Élcio Garcia compareceu a esta delegacia, acompanhado do Sr. Georgio Dovas, quando finalmente prestou os seguinte esclarecimentos (vide original em anexo), assumindo sua condição de proprietário da RDB e da Mega Plast e confirmando o teor das informações anteriormente reproduzidas, advindas de outras fontes, que davam como de sua propriedade as empresas Mega Plast e RDB, confirmando a condição de sucessora da RDB: (...) A Megaplast era antiga, desde 1961. De 1994 a 1998 teve problemas com financiamento. Contrataram o Sr. Jeremias para entrar com o processo de concordata em 1998. Esta concordata gerou problemas comerciais pois alguns clientes não poderiam comprar de concordatário. Aí resolveram montar a Rockair do Brasil para ser controlada por Offshore, em 1999 ou 2000, sob risco de perderem os principais clientes multinacionais. De 1998 até 2009, sempre com dificuldades de mercado. Em 2009, o proprietário do prédio da Alexandre Colares vendeu para Expresso Jundiaí, e então acharam o prédio de Santana de Parnaíba, montando ali a mudança da empresa. Entraram em problemas financeiros maiores em 2010. Já mudaram para Santana com a Razão Social RDB Embalagens, levando máquinas ativas da Megaplast e algumas da própria RDB, ficando as inativas no depósito da Av. Santa Marina. Em 2010 todos os funcionários eram da Megaplast. Tinham que ser demitidos para serem readmitidos na RDB. Alguns ficaram na Megaplast. Outros pediram para ser demitidos. Alguns trabalham no prédio da RDB mas registrados pela Megaplast.” “A relação dele (Sr. Arlindo) com a RDB se resume no fato de ser dono da Megaplast e a RDB ter assumido as operações comerciais da Megaplast, conforme declaração em anexo" (informação entre parênteses incluído por esta fiscalização);" No mesmo TVF, podemos citar trecho da seguinte decisão da justiça do trabalho (fls. 4.601) que, assim como a Autoridade Fiscal, destacou a confusão entre as duas empresas, sem desconsiderar a personalidade jurídica de ambas: “Demonstrada a existência de forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos que compartilham - torna-se forçoso reconhecer, para efeitos da solidariedade, que elas integram o mesmo grupo econômico... Portanto, in casu, estando as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração, reconheço que restou caracterizado, nos termos do art. 2°, §2° da CLT, formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, e declaro as reclamadas como responsáveis solidárias, ainda que possuam personalidade jurídica própria ...” É inegável a existência do grupo econômico. A própria Mega Plast, em sua impugnação, classifica a relação da Mega Plast e da RDB como um grupo econômico: “No entanto, em pese a ausência da fusão formal, vale mencionar que Autoridade Fiscal, ao analisar a estrutura societária do Grupo e a sua produção, consignou no Termo de Verificação a ocorrência de sucessão da Impugnante pela RDB, ao expressar que "restou comprovada que a Megaplast foi sucedida pela (fls. 29 do TVF).” Fl. 7356DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 “Ou seja, a Autoridade Fiscal incorreu em evidente equívoco uma vez que, insista-se, se desconsiderada a estrutura societária do Grupo(...)” “a Impugnante não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Impugnante, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo” “em nenhum momento a Autoridade Fiscal alega que a existência de vínculo entre a Impugnante e a RDB teria levado a redução da carga tributária do Grupo;” A impugnante ainda faz a seguinte afirmação: Contudo, se a Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades. Somente com a leitura completa do TVF é possível ter a correta dimensão das alegações da fiscalização. Em momento algum, a Autoridade Fiscal unificou a personalidade jurídica da RDB e da Mega Plast. Apenas destacou, inúmeras vezes, a confusão existente entre elas, o que trouxe a responsabilização como conseqüência. Ademais, a fiscalização ofereceu à Mega Plast a oportunidade de entregar as DIPJ e a escrituração contábil relativas aos anos-calendário fiscalizados. Tal opção foi oferecida à RDB e esta empresa optou pela entrega dos documentos solicitados. A base de cálculo do lançamento realizado contra a RDB considerou o Lucro Real apurado pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Contudo, a Mega Plast permaneceu sem entregar qualquer documento, o que ensejou o arbitramento do lucro. A impugnante cita decisão do CARF para afirmar que o lançamento deveria ter sido realizado apenas em uma empresa (caso Kitchens), contudo, as decisões do CARF não vinculam as decisões da DRJ. Ademais, há que se considerar as especificidades do caso concreto. O montante apurado é líquido e certo, sendo o montante omisso obtido com a totalização das receitas das notas fiscais emitidas. A impugnante procura defeitos na forma dessa totalização, mas não aponta, de forma objetiva, quais as impropriedades cometidas pela Fiscalização. Ante o exposto, mostra-se totalmente descabido o pedido de cancelamento dos créditos tributários por equívoco na apuração da base tributável. DA PROCEDÊNCIA DAS MULTAS QUALIFICADA E AGRAVADA Em sua defesa, a Mega Plast alega que a autoridade fiscal se equivocou ao alegar que os sócios da empresa se valeram de artifícios para atribuir responsabilidade tributária a terceiros sem poder de mando, pois os Srs. Arlindo e Élcio são os sócios diretos da Impugnante até os dias de hoje. Afirma também que não restou comprovada qualquer prática dolosa pela Impugnante tendente a se esquivar de suas obrigações tributárias, assim como não houve a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1º, incisos I e II, e no artigo 2° ambos da Lei n° 8.137/1990, bem como de sonegação/fraude, necessária à imposição da multa qualificada. Da análise do caso concreto, verificamos que as multas aplicadas decorrem de mera aplicação literal de lei. O lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 7357DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 segundo a qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150% nos casos em que há fraude, simulação ou conluio, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964. Também aplicou a sanção prevista no § 2º, que prevê o aumento da multa pela metade caso o contribuinte não preste esclarecimentos [...] [...] A constatação pela Fiscalização de qualquer uma dessas hipóteses legais é o que basta para justificar a imposição de penalidade fiscal qualificada, nos termos da legislação acima transcrita. No presente caso, a autoridade fiscal enquadrou a conduta dolosa do contribuinte em prática de fraude e sonegação, previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, conforme TVF (fls. 4.596 a 4.636). Tanto os crimes definidos no art. 1º, incisos I e II, e art. 2º, inciso I da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quanto às práticas definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, tratam de infrações em cuja definição seja elementar o “dolo específico” do agente, ou seja, infrações nas quais o “executor” do ato tenha em mente a obtenção de um determinado resultado. É preciso, portanto, que fique evidenciada não apenas a intencionalidade do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado. No presente caso, a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de fraude e sonegação, quando, durante o período fiscalizado (2011 e 2012) deixou de declarar vultosas quantias em suas DIPJ, deixando- as à margem da tributação. Ademais, além de fornecer endereço à Receita Federal onde a empresa não se localizava, o que, com certeza, criou obstáculos à fiscalização (foram necessárias várias diligências para saber o destino da empresa), misturou seus ativos e operou conjuntamente com a RDB (cujo responsável era apenas um “laranja” e cuja a real participação societária era oculta por meio de offshores), dificultando sobremaneira a análise dos fatos geradores das obrigações tributárias. A relação entre a Mega Plast e a RDB envolvia o empréstimo de máquinas e a industrialização de produtos de uma empresa para a outra. Nenhum documento relacionado a esses empréstimos foi apresentado, muito menos os respectivos pagamentos pelo uso das máquinas. O mesmo pode-se dizer em relação à industrialização. Não foram explicadas as transferências realizadas de uma empresa para a outra (fl. 4.622). Obviamente essa relação íntima e confusa entre as empresas também possibilitou a modificação do fato gerador, que escolhia “industrializar” produtos de acordo com sua conveniência. A defesa afirma que os Srs. Arlindo e Élcio são os sócios da empresa até o dia de hoje, não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ora, a Mega Plast simplesmente desaparece do mapa, planeja sua sucessão de maneira informal, ocultando-se do Fisco, transferindo máquinas, clientes e ativos para a RDB, administra a RDB por meio de administradores que não tem poder de mando e por offshores e acredita realmente que não houve dolo e fraude? Destaca-se que no AC 2011, os valores de Omissão de Receita identificados totalizaram R$ 19.952.933,56. No AC seguinte (2012), reiterou sua conduta omissiva, ocultando R$ 14.243.830,97 em receitas. Apenas parte do período foi contabilizada. Nenhuma declaração foi entregue, estando estas receitas completamente à margem da tributação. A empresa tenta justificar, afirmando não haver omissão ou sonegação. Fl. 7358DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Que deixou de cumprir suas obrigações tributárias (principal e acessórias) nos anos- calendário 2011 e 2012 por uma questão de caixa, que a impediu, inclusive, de contratar contadores. Que o Fisco teria, com facilidade, apurado as receitas por meio das Notas Fiscais Eletrônicas. Ora, não há contador para declarar as DIPJ e proceder aos lançamentos contábeis, mas há funcionário para emitir notas fiscais (obviamente emitidas por exigência de alguns dos clientes). É cristalina a escolha pela omissão e sonegação, que exigiu um árduo trabalho da fiscalização para esclarecer os relacionamentos e operações das empresas envolvidas. Não fosse a ação fiscal, os fatos geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração. Há de se atentar que é principalmente por meio dessas obrigações acessórias – declarações – que a Administração se instrumentaliza, cientificando-se do fato gerador dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. É na omissão ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica a qualificação da multa. Por meio destas condutas, o contribuinte se esconde, na esperança de que o Fisco nada descubra, não podendo assim exercer seu direito de constituir o crédito tributário, acarretando consequentemente em prejuízos aos cofres públicos. É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar receitas da imposição tributária. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a Impugnante agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento. Quanto a multa agravada, na fl. 4.626 do TVF, a fiscalização relata que “dada a inércia demonstrada pelo contribuinte no fornecimento de informações contábeis e documentais, não atendendo a esta fiscalização, procedeu-se também o agravamento da multa” O texto de uma das últimas intimações enviadas, assinada pelo Sr. Élcio em 23/03/2015, é suficientemente claro para demonstrar que nenhum documento foi entregue à fiscalização. Os trabalhos foram realizados em uma incessante luta por informações, pois os responsáveis pela empresa não se mostraram muito dispostos a colaborar: Fl. 7359DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Fl. 7360DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Destaque-se, outrossim, a obrigatoriedade imposta pela lei a qualquer sujeito passivo, no tocante ao atendimento às intimações realizadas pela autoridade fiscal. No caso tem tela, a interessada não se preocupou em nenhum momento em atender as Intimações enviadas pela autoridade, tampouco prestar quaisquer esclarecimentos, fato que levou à autuação. Desse modo, por tratar-se de “dever” de colaboração, verifica-se má-fé por parte do sujeito passivo ao não se comunicar devidamente com a Autoridade Fazendária, especialmente quando intimado no curso dos trabalhos fiscais. A prestação de informações à Autoridade Fazendária, quando requisitada, trata-se de obrigação tributária acessória, imposta pela lei, e não de faculdade atribuída aos contribuintes. Portanto, é procedente, no caso vertente, a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, agravada pela metade, para 225%. Foram mantidos ainda os juros sobre a multa, além de que não foi considerado o argumento confiscatório das multas. Ao cabo, explicou-se ainda que inexiste no PAF a previsão de que as intimações sejam feitas em nome dos patronos das partes. Em função da exclusão da responsabilidade dos Srs. Jeremias e Venâncio, bem como das pessoas jurídicas Brinell Participações e Brinel Enterprises, foi interposto recurso de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual reitera os seus argumentos de defesa. Também foram apresentados recursos voluntário pelos responsáveis Elcio Garcia Alvares e Arlindo Garcia Alvares, além das pessoas jurídicas imputadas como responsáveis Dumaire Properties Corp, Rockwell Commal. Corp. e RDB Embalagens Ltda. Em petição de 26/03/2019, o Sr. Jeremias Alves Pereira Filho, cuja responsabilidade foi excluída pela DRJ/BHE, solicitou prioridade na tramitação do feito com o consequente julgamento do recurso de ofício, tendo em vista se tratar de pessoa com mais de 65 anos de idade e portador de “arteriopatia aterosclerótica grave”. É o relatório do necessário. Fl. 7361DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conhecimento quanto ao Recurso de Ofício Embora o crédito tributário (considerado o valor de principal mais multa) fosse superior ao limite de alçada à época do julgamento da impugnação, ele não supera o novo limite de alçada estabelecido pela Portaria MF Nº 2/2023, no montante de R$ 15.000.000,00. Discute-se nos autos uma exigência no montante R$ 6.406.429,61 composta da seguinte maneira: Logo, não se conhece do recurso de ofício interposto pelo Presidente da 10ª Turma da DRJ/BHE. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte Mega Plast S/A Industria de Plásticos teve ciência do acórdão recorrido em 13/06/2016 (fls. 6647 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 7083 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. A pessoa jurídica RDB Embalagens Ltda. imputada como responsável tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6657 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 7720 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa A pessoa jurídica Rockwell Commal.corp. imputada como responsável tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6659 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6955 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. Fl. 7362DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 A pessoa jurídica Dumaire Properties Corp imputada como responsável tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6661 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6744 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. O Sr. Elcio Garcia Alvares tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6653 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6666 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. O Sr. Arlindo Garcia Alvares tomou ciência do acórdão em 13/06/2016 (fls. 6655 do e-processo) e apresentou recurso voluntário em 04/07/2016 (fls. 6874 do e-processo), sendo portanto tempestiva a sua defesa. Mérito Da base tributável: utilização do lucro arbitrado Assim como já advertido em impugnação, o contribuinte reitera a alegação de que o auto de infração seria nulo de pleno de direito por ter se valido da compreensão de que a Mega Plast e a RDB seriam uma mesma sociedade. Segundo consta do recurso voluntário, se a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades (fls. 14/15 do recurso voluntário da Mega Plast) O contribuinte levanta ainda uma série de fatos apurados pela fiscalização e que confirmariam que ela teria tratado a Mega Plast e a RDB como uma mesma pessoa jurídica, veja- se: 1. O Sr. Élcio e o Sr. Arlindo são sócios e administradores de ambas as sociedades; 2. Empregados da Recorrente trabalhavam lado a lado com empregados da RDB; 3. A RDB usava máquinas próprias e da Recorrente; 4. A Recorrente e a RDB possuíam o mesmo contador; e, 5. A RDB assumiu operações da Recorrente. [...] Fl. 7363DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 1. Os procuradores de ambas as sociedades nos processos trabalhistas são os mesmos; 2. Os prepostos em ações trabalhistas eram os mesmos para ambas as sociedades; 3. Recursos da Recorrente eram utilizados para pagar condenações trabalhistas de empregados da RDB; 4. Máquinas de uma ou outra sociedade são arrestadas em ações trabalhistas não importando a qual sociedade pertença o empregado; e, 5. Embora formalmente o domicílio tributário das sociedades sejam distintos, as atividades por elas desempenhadas se confundem e são realizadas no mesmo estabelecimento (i.e. na fábrica da RDB em Santana de Parnaíba) Nada obstante o aduzido, não nos parece que a autoridade fiscal pretendeu fazer crer que Mega Plast e RDB eram uma mesma pessoa jurídica. Em verdade, o que o relatório fiscal nos revela é uma tentativa incansável por parte da fiscalização de demonstrar a existência de uma relação intrínseca entre as sociedades a ponto de configurarem grupo econômico. Nesse ponto, nos parece que o acórdão da DRJ/BHE andou bem ao pontuar que somente com a leitura completa do TVF é possível ter a correta dimensão das alegações da fiscalização. Em momento algum, a Autoridade Fiscal unificou a personalidade jurídica da RDB e da Mega Plast. Apenas destacou, inúmeras vezes, a confusão existente entre elas, o que trouxe a responsabilização como consequência (fls. 31 do acórdão DRJ/BHE). Com efeito, do início ao fim do TVF, a Autoridade Fiscal destaca a confusão patrimonial entre as empresas RDB e Mega Plast. A confusão patrimonial gerou as responsabilidades, e não a conclusão equivocada da impugnante de que as duas empresas constituiriam uma única pessoa jurídica. E vejamos o que mais adverte o acórdão recorrido (fls. 30/31 do acórdão DRJ/BHE): “Em 09/03/2015, o Sr. Élcio Garcia compareceu a esta delegacia, acompanhado do Sr. Georgio Dovas, quando finalmente prestou os seguinte esclarecimentos (vide original em anexo), assumindo sua condição de proprietário da RDB e da Mega Plast e confirmando o teor das informações anteriormente reproduzidas, advindas de outras fontes, que davam como de sua propriedade as empresas Mega Plast e RDB, confirmando a condição de sucessora da RDB: (...) A Megaplast era antiga, desde 1961. De 1994 a 1998 teve problemas com financiamento. Contrataram o Sr. Jeremias para entrar com o processo de concordata em 1998. Esta concordata gerou problemas comerciais pois alguns clientes não poderiam comprar de concordatário. Aí resolveram montar a Rockair do Brasil para ser controlada por Offshore, em 1999 ou 2000, sob risco de perderem os principais clientes multinacionais. De 1998 até 2009, sempre com dificuldades de mercado. Em 2009, o proprietário do prédio da Alexandre Colares vendeu para Expresso Jundiaí, e então acharam o prédio de Santana de Parnaíba, montando ali a mudança Fl. 7364DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 da empresa. Entraram em problemas financeiros maiores em 2010. Já mudaram para Santana com a Razão Social RDB Embalagens, levando máquinas ativas da Megaplast e algumas da própria RDB, ficando as inativas no depósito da Av. Santa Marina. Em 2010 todos os funcionários eram da Megaplast. Tinham que ser demitidos para serem readmitidos na RDB. Alguns ficaram na Megaplast. Outros pediram para ser demitidos. Alguns trabalham no prédio da RDB mas registrados pela Megaplast.” “A relação dele (Sr. Arlindo) com a RDB se resume no fato de ser dono da Megaplast e a RDB ter assumido as operações comerciais da Megaplast, conforme declaração em anexo" (informação entre parênteses incluído por esta fiscalização);" No mesmo TVF, podemos citar trecho da seguinte decisão da justiça do trabalho (fls. 4.601) que, assim como a Autoridade Fiscal, destacou a confusão entre as duas empresas, sem desconsiderar a personalidade jurídica de ambas: “Demonstrada a existência de forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos que compartilham - torna-se forçoso reconhecer, para efeitos da solidariedade, que elas integram o mesmo grupo econômico... Portanto, in casu, estando as reclamadas sob a mesma direção, controle e administração, reconheço que restou caracterizado, nos termos do art. 2°, §2° da CLT, formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, e declaro as reclamadas como responsáveis solidárias, ainda que possuam personalidade jurídica própria ...” É inegável a existência do grupo econômico. A própria Mega Plast, em sua impugnação, classifica a relação da Mega Plast e da RDB como um grupo econômico: “No entanto, em pese a ausência da fusão formal, vale mencionar que Autoridade Fiscal, ao analisar a estrutura societária do Grupo e a sua produção, consignou no Termo de Verificação a ocorrência de sucessão da Impugnante pela RDB, ao expressar que "restou comprovada que a Megaplast foi sucedida pela (fls. 29 do TVF).” “Ou seja, a Autoridade Fiscal incorreu em evidente equívoco uma vez que, insista- se, se desconsiderada a estrutura societária do Grupo(...)” “a Impugnante não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Impugnante, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo” “em nenhum momento a Autoridade Fiscal alega que a existência de vínculo entre a Impugnante e a RDB teria levado a redução da carga tributária do Grupo;” A impugnante ainda faz a seguinte afirmação: Contudo, se a Autoridade Fiscal entende que a Impugnante e a RDB constituem uma única pessoa jurídica, deveria ter apurado a base de cálculo dos tributos objeto do presente processo administrativo considerando as receitas, despesas e créditos de ambas as sociedades. Portanto, não concordamos com a afirmação do contribuinte de que o lançamento deveria ter sido realizado levando-se em consideração o fato de que ambas as empresas seriam uma única pessoa jurídica. Fl. 7365DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Repita-se, a autoridade fiscal não considerou Mega Plast e RDB como sendo uma única empresa, mas apenas que elas integrariam grupo econômico. Da multa qualificada de 150% O acórdão da DRJ/BHE manteve a qualificação da multa por entender que a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de fraude e sonegação, quando, durante o período fiscalizado (2011 e 2012) deixou de declarar vultosas quantias em suas DIPJ, deixando-as à margem da tributação. Ademais, além de fornecer endereço à Receita Federal onde a empresa não se localizava, o que, com certeza, criou obstáculos à fiscalização (foram necessárias várias diligências para saber o destino da empresa), misturou seus ativos e operou conjuntamente com a RDB (cujo responsável era apenas um “laranja” e cuja a real participação societária era oculta por meio de offshores), dificultando sobremaneira a análise dos fatos geradores das obrigações tributárias (fls. 33 do acórdão DRJ/BHE). Destaque-se desde já que não concordamos com tais alegações. O Relatório Fiscal contem dois únicos parágrafos para discorrer sobre a qualificação e o agravamento da multa, se não vejamos (fls. 31 do relatório de fiscalização): Perceba que a sua leitura nos remete à ideia de que as condutas supostamente dolosas cometidas pelo contribuinte se encontrariam descritas por todo o relatório fiscal, o que, ao cabo, não nos levaria a outra conclusão se não a de que o contribuinte teria agido de maneira dolosa e tendente a fraudar e sonegar tributos. Embora seja um raciocínio possível, não nos parece o mais adequado, pois muito embora seja verdade que no decorrer do relatório fiscal a Fl. 7366DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 autoridade relate uma série de falhas e equívocos cometidos pelo contribuinte, tais trechos não nos convence de que tais condutas foram praticadas de maneira dolosa. Não se nega que o contribuinte tenha cometido uma série de equívocos, mas nos parece que o relatório fiscal não de desvencilhou do ônus de nos demonstrar inequivocamente que todas as condutas foram praticadas de maneira dolosa. O acórdão da DRJ/BHE também faz questão de destacar que no AC 2011, os valores de Omissão de Receita identificados totalizaram R$ 19.952.933,56. No AC seguinte (2012), reiterou sua conduta omissiva, ocultando R$ 14.243.830,97 em receitas. Apenas parte do período foi contabilizada. Nenhuma declaração foi entregue, estando estas receitas completamente à margem da tributação (fls. 34 do acórdão da DRJ/BHE). Sobre isso, cumpre destacar a posição particular deste Conselheiro no sentido de que o dolo deve estar muito bem demonstrado e comprovado no relatório fiscal, tendo em vista não ser possível a sua presunção. Mencione-se ainda as Súmulas CARF nº 14 e 25, cujo racional pode ser transportado para a presente discussão e os seus fundamentos e razões de existir aproveitados. Segundo a Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Já a Súmula CARF nº 25 adverte que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Veja-se ainda nesse ponto o que adverte o contribuinte em recurso voluntário (fls. 25/26 do recurso voluntário Mega Plast): tanto a Autoridade Fiscal, quanto a Turma Julgadora, entenderam pela aplicação da multa qualificada, uma vez que, ao não apresentar sua DIPJ e supostamente se valer de artifícios para atribuir responsabilidade tributária a terceiros sem poder de mando, a Recorrente teria incorrido em crime contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos I e II, e artigo 2º da Lei nº 8.137/1990), bem como nas hipóteses de sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64). De início, vale frisar que esta premissa está equivocada, na medida em que os Srs. Arlindo e Élcio permanecem como sócios diretos da Recorrente até os dias de hoje (vide Doc. 3 da Impugnação), não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 7367DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Diante da inequívoca demonstração e comprovação do dolo, não nos parece correta a qualificação da multa. Também não ficamos convencido de que o contribuinte tenha incorrido em alguma declaração falsa ou fraudulenta, mas apenas que foram cometidos equívocos e omissões contábeis, o que não autoriza presumir que a Mega Plast, por meio de seus administradores, tenha agido dolosamente. Concordamos com as razões de defesa no sentido de que, no presente caso, a Recorrente não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Recorrente, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo, como já foi anteriormente abordado na peça impugnatória e pela presente peça recursal, diante das diversas crises financeiras (fls. 28 do recurso voluntário Mega Plast). E concluiu a defesa: No presente caso, a Recorrente não teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as obrigações tributárias da Recorrente, bem como a constituição da RDB não serviu para esse papel, pelo contrário, visou à reestruturação do Grupo, como já foi anteriormente abordado na peça impugnatória e pela presente peça recursal, diante das diversas crises financeiras. De fato, os tributos foram lançados contra a Recorrente tão somente porque, devido a uma grave crise financeira, a Recorrente ficou impossibilitada de pagar os tributos devidos à União Federal, bem como arcar como os elevados custos decorrentes do cumprimento das complexas obrigações acessórias previstas no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Aliás, tanto é verdade que a Recorrente não praticou qualquer ato para tentar reduzir indevidamente sua carga tributária que, para apurar a suposta base de cálculo dos tributos lançados no presente processo administrativo, a Autoridade Fiscal partiu das notas fiscais eletrônicas escrituradas pela Recorrente no SPED, tendo sido constatado pela própria fiscalização que os lançamentos realizados estão corretos12. Outrossim, frise-se que não houve também no presente caso dolo ou intuito fraudulento. Portanto, entendemos que a multa deve ser restabelecida ao seu percentual ordinário de 75%, cancelando-se assim a sua qualificação. Da multa agravada Quanto ao agravamento da multa, o acórdão recorrido entendeu pela sua manutenção, pois a seu ver os responsáveis da Mega Plast não teriam se mostrado dispostos a colaborar, nem tampouco a atender as intimações enviadas, o que caracterizaria a má-fé. Fl. 7368DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Veja-se o que consta da decisão da DRJ/BHE (fls. 36 do acórdão DRJ/BHE): Destaque-se, outrossim, a obrigatoriedade imposta pela lei a qualquer sujeito passivo, no tocante ao atendimento às intimações realizadas pela autoridade fiscal. No caso tem tela, a interessada não se preocupou em nenhum momento em atender as Intimações enviadas pela autoridade, tampouco prestar quaisquer esclarecimentos, fato que levou à autuação. Desse modo, por tratar-se de “dever” de colaboração, verifica-se má-fé por parte do sujeito passivo ao não se comunicar devidamente com a Autoridade Fazendária, especialmente quando intimado no curso dos trabalhos fiscais. A prestação de informações à Autoridade Fazendária, quando requisitada, trata-se de obrigação tributária acessória, imposta pela lei, e não de faculdade atribuída aos contribuintes. Com efeito, é indiscutível que o contribuinte deixou de atender a uma série de quesitos levantados pela autoridade fiscal no curso do procedimento de fiscalização. Todavia, tal fato por si só não é suficiente, a nosso ver, para o agravamento da multa. Em outras palavras, não é o não atendimento à fiscalização que justifica a multa agravada, mas sim o embaraço à fiscalização. Nesse ponto, convém ressaltar que o Fisco dispunha de toda a documentação que serviu de base para o presente lançamento, realizado com nas notas fiscais eletrônicas constantes do seu SPED. Veja o que consta do relatório fiscal (fls. 3/4 do TVF): [...] Com efeito, o contribuinte ressalta mais de uma vez em defesa que não teria deixado de apresentar documentação com o objetivo de atrapalhar o trabalho da fiscalização, mas verdadeiramente porque não a tinha, em função de problemas da sua própria contabilidade. Perceba, inclusive, que todas as vezes em que intimados a prestar depoimento, os administradores e empregados do contribuinte se mostraram disponíveis. Fl. 7369DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Não nos parece que a Mega Plast tenha se negado a fornecer as informações que dispunha, mas sim que ela não teria cumprido com uma série de obrigações acessórias, razão pela qual ela verdadeiramente não dispunha dos documentos. A esse respeito, nos valemos dos argumentos constantes do recurso voluntário da Mega Plast, inclusive no que diz respeito ao precedente consignado pelo acórdão nº 9101- 002.066, que segue exatamente nessa linha. Vejamos então o que consta da defesa do contribuinte (fls. 22/23 do recurso voluntário Mega Plast): [...] uma vez que a Recorrente não se negou a fornecer as informações que dispunha e que a Autoridade Fiscal lavrou os autos de infração com base em informações prestadas pela própria Recorrente no “SPED Nota Fiscal Eletrônica”, a multa agravada não pode ser aplicada, pois, na linha da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a multa agravada só é aplicável nas hipóteses em que o contribuinte tenta obstaculizar a lavratura dos autos de infração, o que não é verificado nos autos e nem serviu para fundamentar o agravamento da multa, verbis: “MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Especial do Procurador Negado.” (Acórdão nº 9101-002.066, Processo Administrativo nº 13819.003859/2003-59) Vale transcrever excerto do voto do relator do acórdão anteriormente mencionado, o Il. Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deixa claro que, em casos como o presente, a mera não apresentação de documentos faltosos não configura hipótese de agravamento da multa, mas apenas de arbitramento do lucro: “Sem embargo, os reiterados e não satisfeitos pedidos de apresentação dos elementos e documentos faltosos não podem ser entendidos como deliberadamente e usados com o intuito de dificultar os trabalhos da fiscalização, mas como suficientes para justificar o arbitramento do lucro que, se efetuado sem essas necessárias intimações e concessões de prazo, poderia ser infirmado pelo óbvio motivo de não lhe ter sido dada a oportunidade e o prazo necessários para o cumprimento do desiderato.” Portanto, deve ser cancelado agravamento da multa. Vedação ao confisco quanto às multas de ofício e quanto às multas por descumprimento de obrigação acessória Quanto ao argumento do caráter confiscatório das multas aplicadas, inclusive aquelas imputadas em face do descumprimento de obrigações acessórias, cumpre mencionar a Fl. 7370DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse ponto, matemos integralmente os fundamentos constantes do acórdão recorrido, abaixo reproduzidos: Alegou-se que as multas aplicadas (qualificada, agravada e por descumprimento de obrigações acessórias) tem caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 833.106). Quanto à questão, cumpre consignar que o princípio do não-confisco, cujo fundamento encontra-se no direito de propriedade e foi explicitado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, representa, primeiramente, uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional para impedi-lo de conferir caráter confiscatório aos tributos, de tal modo que venha a onerar em excesso o contribuinte. Em segundo plano, este princípio dirige-se ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Deve-se, ainda, observar que não existe um patamar que permita definir se um tributo tem ou não efeito confiscatório, razão pela qual que cabe ao legislador infraconstitucional fazer essa valoração ou ao órgão judicial competente, mediante provocação. O princípio do não-confisco, por conseguinte, não se direciona à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade e não pode, por qualquer meio, esquivar-se a aplicar lei editada em conformidade com o processo legislativo constitucional. Vale dizer, o julgador administrativo encontra-se vinculado ao texto legal, consoante já exposto, falecendo-lhe competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. Ademais, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, as decisões judiciais em recursos repetitivos ou repercussão geral demandam edição de ato administrativo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que tenham seus efeitos reconhecidos na RFB: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção Fl. 7371DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 5oAs unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, a manifestação da PGFN dar-se-á por meio de notas explicativas, que conterão a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos e/ou orientações sobre questões suscitadas pela RFB. No tocante à decisão referente ao Recurso Extraordinário 833.106, destaca-se que a PGFN ainda não editou nota explicativa sobre o tema. Dessa forma, tendo sido caracterizada a situação descrita na lei para que a fiscalização efetuasse o lançamento em apreço, não se confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, tampouco ao julgador, no tocante à graduação ou conveniência da aplicação dos dispositivos legais pertinentes. Logo, o lançamento deve ser considerado devido. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Nesse ponto também mantemos integralmente os fundamentos da DRJ/BHE, ressaltando se tratar de um tema bastante corriqueiro e já enfrentado por diversas vezes por este Conselheiro relator. Vejamos então o que consta do acórdão recorrido (fls. 36/39 do e-processo): A Mega Plast requer o afastamento da incidência dos juros moratórios sobre as multas de ofício lançadas. Afirma que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. A teor das disposições contidas nos artigos 113, §1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzidas, depreende-se que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário. Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pela legislação ao crédito tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Fl. 7372DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 (grifos nossos) Ressalte-se que a fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes dispositivos legais: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Lei n.º 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (grifos nossos) Portanto, ao contrário do que entende a Impugnante, a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício está prevista no CTN e na Lei nº 9.430/96. Cabe reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. Nesse sentido, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Ministério da Fazenda: Acórdão CSRF/04-00.651, de 18/09/2007 JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso não provido. (...) Entendo, assim, que a obrigação tributária principal compreende tanto os próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso igualmente dela decorrente, a multa de oficio proporcional, que é exigível juntamente com o tributo ou contribuição não paga. (...) Fl. 7373DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161 do CTN, corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio proporcional. (...) O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto, prevê a aplicação de juros de mora sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos tributos e contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem-se as multas de oficio proporcionais, aplicadas em função do descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si. (...) Ressalte-se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9439/96 determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo, incluindo a multa de oficio proporcional. (...) (grifos nossos) Também no âmbito judicial, há decisões no sentido de se considerar legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, sob o fundamento de que esta integra o crédito tributário, sendo uma destas parcialmente transcrita a seguir. TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 2. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (...) De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. (STJ/ 2ª Turma; Resp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; Dje de 14/09/09) (grifos nossos) Assim, no caso, a cobrança de juros sobre a multa de ofício se encontra devidamente amparada pelo Código Tributário Nacional. Fl. 7374DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Assim, votamos por negra provimento ao recurso no ponto. Responsabilidade RDB A RDB se insurge contra a aplicação do artigo 124, I, do CTN, o qual, na sua visão, somente se dirige às pessoas que participam do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária (fls. 8 recurso voluntário RDB) Nesse ponto, concordamos integralmente com as razões da defesa. Ainda de maneira bastante acertada, a RDB adverte que deve-se diferenciar o interesse simplesmente convergente (v.g. financeiro) do interesse comum, que é aquele que se consubstancia quando as partes envolvidas estão situadas no mesmo polo de uma relação jurídica de direito privado, a qual é fato gerador da obrigação tributária (fls. 9 recurso voluntário RDB). O recurso voluntário segue apresentando uma série de raciocínios jurídicos e conclusões com as quais concordamos integralmente. Todavia, nada obstante possa parecer que concordamos com as razoes de defesa da RDB, é preciso advertir que no único ponto em que divergimos, as conclusões a que chegamos é pela manutenção da responsabilidade da RDB. Isto porque partimos de uma premissa distinta, segundo a qual a Mega Plast e a RDB, além de integrarem um grupo econômico, possuíam interesse jurídico – e não meramente econômico ou financeiro – em todas as situações que levaram ao presente lançamento. Não fosse a confusão patrimonial entre as sociedades e o – também a nosso ver – inequívoco grupo econômico constituído entre elas, é importante mencionar que a atividade desenvolvida por elas era exatamente a mesma, de modo que em vários momentos era possível confundir a pessoa jurídica que aparecia no negócio, o que nos releva que ambas as sociedades possuíam um interesse genuinamente jurídico na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. Por essa razão que não nos parece possível transportar as conclusões constantes do recurso voluntário da RDB ao presente caso. Ou seja, embora concordemos com os fundamentos jurídicos apresentados, eles não são aplicáveis ao presente caso, no qual há de fato interesse nos termos do artigo 124, I, do CTN. Fl. 7375DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Os fatos descritos pelo relatório de fiscalização e reiterados pelo acórdão da DRJ/BHE são bastante claros nesse sentido. Conforme consta do acórdão recorrido (fls. 28 do acórdão DRJ/BEL): A RDB foi responsabilizada por ter interesse comum e participação nos fatos geradores da Mega Plast. O mero interesse econômico não seria suficiente para a responsabilização. Muito menos a simples existência de grupo econômico. Contudo, a fiscalização apurou uma série de irregularidades, como, por exemplo, a confusão patrimonial e operacional existente, a omissão de receitas, a não comprovação de operações realizadas entre as empresas, a administração da RDB por meio das offshores Dumaire e Rockwell como forma de ocultar os reais administradores, os Srs. Arlindo e Élcio, que não declaravam a posse dessas empresas em suas declarações de imposto de renda, etc. O relatório de fiscalização ainda foi bastante claro ao apresentar uma série de constatações que levavam inequivocamente a ideia de que a Mega Plast e a RDB usufruiriam de uma mesma administração, mesma linha de produção, mesmo patrimônio, mesmos clientes e mesma mão de obra. Vejamos alguns trechos já mencionados no decorrer deste acórdão os quais corroboram com a ideia de grupo econômico e sobretudo com a conclusão de que a RDB tinha interesse jurídico nos atos operacionais praticados pela Mega Plast: Fl. 7376DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Consta ainda do relatório fiscal o depoimento prestado pelo Sr. Mauro Pedrozo, que em 2011 exercia função de procurador e gerente-delegado da RDB, a partir do qual se verifica que acontecia até mesmo de a RDB receber diretamente do cliente da Mega Plast, veja- se (fls. 17 do relatório fiscal): Ainda mais importante é o depoimento do Sr. Élcio Garcia Alvares, sócio e administrador da RDB, prestado em 09/03/2015 (fls. 22 do relatório fiscal): Fl. 7377DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 O termo de verificação segue com a descrição de mais uma série de fatos que revelam que a RDB tinha total interesse na operação da Mega Plast veja-se (fls. 25/28 do relatório): [...] Fl. 7378DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Com isso, nos parece que a fiscalização tem razão ao asseverar que a Mega Plast e a RDB concorrem com os mesmos objetivos, por meio dos mesmos sócios e administradores, utilizando-se para tanto dos mesmos recursos (mão de obra, fundo de comércio e capital) e destinando-se a atender os mesmos clientes, o que atrai a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Nesse sentido, somos pela manutenção da RDB no polo passivo da presente relação jurídica tributária. Responsabilidade Elcio e Arlindo Ambos os sujeitos foram imputados como responsáveis com base nos artigos 124, I e 135, III, do CTN. A responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN a nosso ver é um equívoco bastante comum cometido pela imensa maioria das autuações fiscais. Como afirmado anteriormente, para a responsabilização com base no artigo 124, I, é imprescindível o interesse jurídico – e não meramente econômico ou financeiro – na situação que constitua o fato gerador. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124,I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na Fl. 7379DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Como advertido pelos responsável de defesa, o artigo 124, do CTN, que aborda o "interesse comum", ocorre quando, na situação que constitui o fato gerador há uma pluralidade de pessoas concorrendo na situação. É o caso típico, por exemplo, dos coproprietários de um imóvel, os quais respondem de forma solidária pelo pagamento do IPTU. Ambos estão no mesmo polo passivo em relação ao Fisco. De pronto, já nos parece crível concluir que uma pessoa física possa participar do fato gerador do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, atribuído apenas às pessoas jurídicas. Não se pode dizer que os sócios e administradores possuem interesse comum com a sociedade. Consta dos recursos voluntário uma citação das lições de Marcos Vinicius Neder 1 a esse respeito: Por óbvio, os sócios e administradores têm interesse no lucro da empresa, mas como procuramos demonstrar ao longo deste estudo, não é esse interesse meramente fático que torna possível aplicar a norma de responsabilidade prevista no art. 124, inc. I, do CTN. Conforme as premissas anteriormente firmadas, é indispensável ao órgão aplicador comprovar o interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. Não há, portanto, imputar aos sócios o dever solidário de recolher tributos da sociedade sem que haja comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas. O CTN expressamente prescreve, nos arts. 135 e 137, a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e agentes nesses casos". Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 203-12.543 julgado por este Conselho: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. INCIS0 I DO ART. 124 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 135 DO CTN NECESSIDADE DE DOLO. A solidariedade de fato, prevista no inciso I do art. 124 do CTN, não se aplica aos sócios de pessoa jurídica, que devem ser responsabilizados por débitos tributários desta com base nos arts. 134 e 135 do CTN, este último próprio das condutas dolosas 1 In "Solidariedade de direito e de fato - reflexões acerca de seu conceito". FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcos Vinícius (coords.). Responsabilidade tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 44 Fl. 7380DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 In casu, como a imputação da responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN veio acompanhada da responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN, não nos parece que isso seja um problema de nulidade do auto. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN pressupõe a prática de atos com excesso de poder ou infração de lei por parte dos administradores da pessoa jurídica. E embora exista divergência de entendimentos neste Conselho, a nosso posição é de que tais atos somente ensejam a responsabilização dos administradores na hipótese de terem sido comprovadamente praticados de maneira dolosa. E como advertido anteriormente no tópico da multa qualificada, in casu, a fiscalização não identificou de forma clara e precisa a prática de qualquer conduta dolosa. Mais uma vez, não se nega que não tenham ocorridos problemas e falhas na administração, na contabilidade e na operacionalização do contribuinte, no que resultou no não pagamento dos tributos nos anos calendário de 2011 e 2012. Todavia, essa constatação por si só não é suficiente – a nosso ver – para a imputação da responsabilidade com base no artigo 135 do CTN, pois, muito embora o não pagamento do tributo represente uma infração de lei, para fins de responsabilização, ela deve vir acompanhada da prova inequívoca do dolo. Não nos parece que a responsabilidade tributária possa ser atribuída à pessoa física sem qualquer investigação nesse sentido. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. E muito embora no presente caso concreto os fatos identificados revelem confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e ineficiência de gestão por parte dos administradores, não foi comprovada a prática de qualquer conduta dolosa. Face ao exposto, voto para dar provimento aos recursos dos Srs. Elcio e Arlindo para excluí-los da presente relação jurídica tributária. Responsabilidade Dumaire e Rockwell As pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell foram imputadas responsáveis com base no artigo 124, I, do CTN, pois segundo apurou a fiscalização, elas não possuiriam proposito econômico, servindo apenas para ocultar a Mega Plast, a RDB e os seus sócios, como se vê abaixo: Fl. 7381DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Destaque-se, todavia, que tal motivo não nos parece suficiente para justificar eventual responsabilidade tributária com base no supracitado dispositivo normativo. Com efeito, não consta do relatório de fiscalização um único argumento que leve à conclusão de que tais empresas possuiriam interesse jurídico na situação que constitui o fato gerador. A nosso ver, a mera alegação de que elas não possuiriam propósito econômico, servindo tão somente como uma “casca”, não justifica a sua responsabilização. Tais empresas sequer eram operacionais. O interesse comum utilizado pelo CTN pressupõe que o sujeito participe do fato descrito no antecedente da norma. Como advertido em recurso voluntário, deve-se diferenciar o interesse simplesmente convergente do interesse comum. Assim, voto por afastar a responsabilidade solidária da Dumaire e da Rockwell. Conclusões Por todo o exposto, quanto ao recurso de ofício, voto pelo seu na conhecimento. Quanto ao recurso voluntário da Mega Plast, voto pelo seu provimento parcial tão somente para cancelar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser aplicada no percentual de 75%. Quanto aos recursos voluntário da RDB, voto por negar provimento. Por fim, os recursos voluntários dos Srs. Arlindo e Élcio, além das pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, devem ser providos para que eles sejam excluídos da relação jurídica tributária. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 7382DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. 1. Em que pese o bem fundamentado voto do I. Relator, como é praxe, restou vencido em seu entendimento, por maioria, quando dos debates procedidos no transcorrer da sessão de julgamento, no que pertine à qualificação da multa e à responsabilização tributária dos srs. Arlindo e Élcio, como se verá. QUALIFICAÇÃO DA MULTA 2. Quanto à multa qualificada, o Relator a cancelou, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: (i) que “[...] embora seja verdade que no decorrer do relatório fiscal a autoridade relate uma série de falhas e equívocos cometidos pelo contribuinte, tais trechos não nos convence de que tais condutas foram praticadas de maneira dolosa”; (ii) que “não [seria] possível a sua presunção [de dolo]”, pelo tão só fato de a omissão de receitas se dar de modo vultoso e reiterado, ao longo dos anos-calendário de 2011 e 2012; e (iii) e que não se haveria “incorrido em alguma declaração falsa ou fraudulenta, mas apenas que foram cometidos equívocos e omissões contábeis”. 2.1. Quanto ao primeiro fundamento, a maioria da Turma entendeu que não poderia prevalecer, anuindo às seguintes razões da Autoridade Julgadora a quo, com lastro no TVF: “No presente caso, a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de fraude e sonegação, quando, durante o período fiscalizado (2011 e 2012) deixou de declarar vultosas quantias em suas DIPJ, deixando-as à margem da tributação. Ademais, além de fornecer endereço à Receita Federal onde a empresa não se localizava, o que, com certeza, criou obstáculos à fiscalização (foram necessárias várias diligências para saber o destino da empresa), misturou seus ativos e operou conjuntamente com a RDB (cujo responsável era apenas um ‘laranja’ e cuja a real participação societária era oculta por meio de offshores), dificultando sobremaneira a análise dos fatos geradores das obrigações tributárias. A relação entre a Mega Plast e a RDB envolvia o empréstimo de máquinas e a industrialização de produtos de uma empresa para a outra. Nenhum documento relacionado a esses empréstimos foi apresentado, muito menos os respectivos pagamentos pelo uso das máquinas. O mesmo pode-se dizer em relação à Fl. 7383DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 industrialização. Não foram explicadas as transferências realizadas de uma empresa para a outra (fl. 4.622). Obviamente essa relação íntima e confusa entre as empresas também possibilitou a modificação do fato gerador, que escolhia ‘industrializar’ produtos de acordo com sua conveniência. A defesa afirma que os Srs. Arlindo e Élcio são os sócios da empresa até o dia de hoje, não havendo qualquer tentativa de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ora, a Mega Plast simplesmente desaparece do mapa, planeja sua sucessão de maneira informal, ocultando-se do Fisco, transferindo máquinas, clientes e ativos para a RDB, administra a RDB por meio de administradores que não tem poder de mando e por offshores e acredita realmente que não houve dolo e fraude?” (grifou-se). 2.2. Quanto ao segundo fundamento, entendimento pessoal do Relator, a posição da maioria do colegiado o rechaçou, refletindo jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal administrativo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos” (Ac. nº 9101-004.220, s. 05/06/2019, Rel. Cons. André Mendes de Moura) 2.3. Quanto ao terceiro fundamento, a maioria da Turma entendeu que não poderia prevalecer, anuindo às seguintes razões da Autoridade Julgadora a quo, com lastro no TVF: “Ora, não há contador para declarar as DIPJ e proceder aos lançamentos contábeis, mas há funcionário para emitir notas fiscais (obviamente emitidas por exigência de alguns dos clientes). É cristalina a escolha pela omissão e sonegação, que exigiu um árduo trabalho da fiscalização para esclarecer os relacionamentos e operações das empresas envolvidas. Não fosse a ação fiscal, os fatos geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração. Há de se atentar que é principalmente por meio dessas obrigações acessórias – declarações – que a Administração se instrumentaliza, cientificando-se do fato gerador dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. É na omissão ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica a qualificação da multa. Por meio destas Fl. 7384DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 condutas, o contribuinte se esconde, na esperança de que o Fisco nada descubra, não podendo assim exercer seu direito de constituir o crédito tributário, acarretando consequentemente em prejuízos aos cofres públicos. É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar receitas da imposição tributária. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a Impugnante agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento” (grifou-se; grifou-se e negritou-se). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 3. Quanto à responsabilidade tributária dos srs. Arlindo e Élcio, o Relator a cancelou, com base, em síntese, no fundamento de que ela não subsistiria, uma vez que a “[...] fiscalização não identificou de forma clara e precisa a prática de qualquer conduta dolosa”. Tal foi rechaçado pela maioria da Turma, que considerou serem eles “as grandes mentes, os arquitetos por trás da situação em comento”, inclusive “tentando esconder, através da constituição de terceiro, o faturamento”, anuindo às seguintes razões da Autoridade Julgadora a quo, com lastro no TVF: “(...) A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que são quem demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. No caso presente, como já enfatizado, não se olvida ter havido infração de lei com repercussão no âmbito tributário, dada a ocorrência da subtração de rendimentos à tributação, por meio de sonegação e fraude, que implicaram, inclusive, na qualificação da penalidade”. CONCLUSÃO 4. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso de Ofício e de conhecer os Recursos Voluntários, rejeitando a preliminar de nulidade. No mérito, (i) dou provimento parcial ao da Mega Plast, para cancelar o agravamento da multa de ofício; (ii) nego provimento Fl. 7385DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1301-006.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721355/2015-35 aos dos Srs. Arlindo e Élcio, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária, e ao da RDB; e (iii) dou provimento aos das pessoas jurídicas Dumaire e Rockwell, excluindo-as da relação jurídico-tributária. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 7386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722376/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Cumpridos os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e inexistente preterição do direito de defesa já que o contribuinte demonstra amplo conhecimento dos fatos imputados não há nulidade. DEVER DE PROVA O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO Somente é devolvida a julgamento matéria de defesa cuja a decisão recorrida tenha negado a procedência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI TRIBUTÁRIA Se o lançamento tão somente subsumiu fato a norma aplicável, em nada se excedendo, foram respeitados os princípios constitucionais na medida em que foi cumprida a lei tributária. INOVAÇÃO RECURSAL Matéria não expressamente contestada pelo impugnante é considerada não impugnada e não pode ser apreciada em recurso, sob pena de inovação e supressão de instância administrativa de julgamento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2402-011.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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DEVER DE PROVA O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO Somente é devolvida a julgamento matéria de defesa cuja a decisão recorrida tenha negado a procedência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI TRIBUTÁRIA Se o lançamento tão somente subsumiu fato a norma aplicável, em nada se excedendo, foram respeitados os princípios constitucionais na medida em que foi cumprida a lei tributária. INOVAÇÃO RECURSAL Matéria não expressamente contestada pelo impugnante é considerada não impugnada e não pode ser apreciada em recurso, sob pena de inovação e supressão de instância administrativa de julgamento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 76 /2 00 9- 13 Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 30/11/2009, fls. 1.427, a contribuinte foi notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.233.059-2 para cobrança de contribuições sociais referente às competências de 1/2005 a 12/2005, parte patronal – Empresa-Sat/rat, incluindo-se 13º salário e 01/2006 no valor de R$ 915.118,86, acrescido de Juros de R$ 484.820,19 e Multa de Mora em R$ 219.627,49, totalizando R$ 1.619.566,64, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 18/28, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0410100.2009.00512, iniciado em 02/06/2009, às 15:20, fls. 80/81 e encerrado em 18/11/2009, fls. 336/337. A exação está instruída por exigências realizadas ao amparo de intimações, termos, cópia de documentos da empresa, tais como livro diário, resumo de pagamentos de salário, extratos e cópia de outros, conforme fls. 82/1.426. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de: a) Omissão de salário-contribuição em GFIP após cotejo com a contabilidade da empresa e folha de pagamento dos funcionários; b) Alimentação fornecida in natura aos trabalhadores sem comprovação de inscrição em benefício fiscal chamado Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; c) Acréscimos legais – pagamento a menor – arts . 34 e 35 da Lei 8.212, de 1991. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte, por advogado assistida, instrumento a fls. 1.499, apresentou defesa em 24/12/2009, fls. 1.451 a 1.472, alegando em preliminar obscuridade do auto de infração quanto à clareza na identificação do fato gerador e no cálculo do Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 tributo; cerceamento do direito de defesa pela ausência de prova da omissão alegada. No mérito aduziu que cumpriu todas as obrigações tributárias e que as diferenças apuradas são de responsabilidade de outras pessoas jurídicas; quanto ao fornecimento de refeição entendeu que não pode equivaler a salário, possuindo outra natureza jurídica; quanto às multas aplicadas alegou serem confiscatórias. Por fim, também destacou que não houve a prática de crime contra a ordem tributária e requereu a procedência de sua peça de defesa. Juntou cópia de documentos, fls. 1.473 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou a impugnação procedente em parte, retirando aqueles créditos constituídos em razão do fornecimento de alimentação in natura, conforme Acórdão nº 04- 35.569, de 22/05/2014, fls. 1.522/1.530, de ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTABILIDADE E GFIP. DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de valores relativos a verbas salariais apuradas em contabilidade e não informadas em GFIP é determinante para o procedimento de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011) MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. LITÍGIO ADMINISTRATIVO É defeso às instâncias administrativas de julgamento afastar aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade LANÇAMENTO. OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Havendo nos documentos que compõe a autuação informações claras e precisas acerca do fato tributário apurado, não há que se falar em obscuridade e cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência que, a juízo da autoridade julgadora, for considerada prescindível para a solução do litígio. Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. O contribuinte foi regularmente notificado em 20/06/2014, conforme fls. 1.539/1.541. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, por advogado representada, instrumento a fls. 1.573, interpôs recurso voluntário em 21/07/2014, fls. 1.543 e 1.563, com apresentação das mesmas teses e alegações com o seguinte acréscimo: Quanto especificamente as multas, para além de repisar seu entendimento do caráter confiscatório da aplicação, também se contrapõe à decisão por negar procedência a essa parte da defesa ao argumento de não apreciar inconstitucionalidade de lei, já que, a seu juízo, o ponto defendido na impugnação não é esse, mas sim o da necessidade da autoridade subsumir a norma ao fato, no caso concreto, conforme os preceitos constitucionais. Alegou ainda que a exação, ao realizar o cômputo para aplicação da multa mais benéfica, realizou o somatório daquelas sanções previstas nos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, comparando-o com à multa de ofício de 75%, com isso incorreu em erro, pois jamais poderia cumular as multas de mora com aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, representado bis in idem. Por fim requereu o recebimento e o provimento do recurso interposto. Juntou cópia de documentos, fls. 1.565 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 Passo a exame das preliminares. II. PRELIMINARES a) Obscuridade do auto de infração e cerceamento do direito de defesa A recorrente alega falta de clareza quanto a identificação do fato gerador, assim como também no cálculo do tributo. Também aduz que houve cerceamento do direito de defesa. Em exame ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.233.059-2, fls. 02/17, juntamente com o relatório circunstanciado de fls. 18/28, observo que houve determinação dos fatos geradores, identificados a partir de fiscalização prévia na empresa, em que se constatou omissão de salário-contribuição; os créditos se encontram discriminados por competência, base de cálculo e alíquotas, conforme se vê a fls. 06/09; fundamentação legal a fls. 12/14; identificação do sujeito passivo a fls. 2. Portanto, todos aqueles requisitos necessários ao lançamento foram rigorosamente cumpridos, conforme previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim como também no art. 142 do Código Tributário Nacional, mais que isso, também não há causa de nulidade daquelas determinadas no art. 59 de referido decreto, já que resta claro que a recorrente conhece os fatos imputados, tanto que se defendeu exaustivamente nas duas peças apresentadas. Sem razão. Passo a examinar o mérito. III. MÉRITO a) Obrigações tributárias e responsabilidade Aduz a recorrente que cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, sendo as diferenças apuradas da responsabilidade de outra empresa. De outro lado, a autoridade tributária trouxe aos autos cópia do livro diário, fls. 338/949; dados de folha de pagamento de funcionários, fls. 954/1.308; extratos de informações declaradas pelo contribuinte junto ao sistema público de controle, fls. 1.309/1.362; além de outros documentos, de cópia a fls. 1.411/1.420. Há que se destacar que a exação trouxe provas de suas alegações, todavia a recorrente não demonstra ser de outro a responsabilidade pelo pagamento do salário- contribuição, com destaque para o dever probatório fixado no art. 373, I e II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015. Assim sendo, tendo o fisco determinado e lançado aquelas obrigações principais, in casu, devidas e não pagas, para além disso também demonstrada a sujeição passiva, correto está o auto de infração. Sem razão. Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 b) Fornecimento de refeição Embora conste do recurso, mister pontuar que essa matéria não foi devolvida a julgamento, pois houve procedência parcial da impugnação para retirar essa parte do crédito. Sem razão. c) Multas confiscatórias Quanto especificamente as multas, para além de repisar seu entendimento do caráter confiscatório da aplicação, também se contrapõe à decisão de origem por negar procedência a essa parte da defesa ao argumento de não apreciar inconstitucionalidade de lei, já que, a seu juízo, o ponto defendido na impugnação não é esse, mas sim o da necessidade da autoridade subsumir a norma ao fato, no caso concreto, conforme os preceitos constitucionais. Em exame ao auto de infração, fls. 2 e 13, a multa aplicada foi a de mora, com fundamento no art. 35, I, II e III da Lei nº 8.212, de 1991. Considerando que a exação, in casu, fez a aplicação da multa em estrito cumprimento da legislação em vigor ao tempo dos fatos e de outro modo jamais poderia ser feito, visto que não cabe à autoridade tributária deixar de cumprir sua atividade vinculada prevista no art. 142 do CTN, tenho que os princípios foram respeitados na medida em que, tão somente, foi cumprida a lei tributária. Sem razão. d) Computo para aferição da multa mais benéfica A recorrente alega que a exação, ao realizar o cômputo para aplicação da multa mais benéfica, realizou o somatório daquelas sanções previstas nos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, comparando-o com a multa de ofício de 75%, com isso incorreu em erro, pois jamais poderia cumular as multas de mora com aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, representado bis in idem. Com efeito, em detido exame as razões apresentadas na impugnação há que se destacar que essa tese jurídica não foi posta, tratando-se de claro caso de inovação recursal, portanto há que se aplicar o rigor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 de modo que não haja supressão de instância de julgamento. Sem razão. e) Prática de crime contra a ordem tributária Entende a recorrente que não houve a prática de crime contra a ordem tributária. Quanto ao tema, aplico precedente deste Conselho abaixo transcrito: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28) Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722376/2009-13 Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723361/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA Não existe nulidade na exação que observe os requisitos legais, seja realizada por autoridade competente e não haja preterição do direito de defesa, já que demonstrado o efetivo conhecimento do autuado quanto aos fatos imputados e sendo dada ampla oportunidade para se defender. AGRAVAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133) QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA Nos processo administrativos tributários há marco temporal para a produção de provas sob pena de preclusão temporal. Apresentadas cópias de documentos na impugnação o contribuinte usufruiu de seu direito à ampla defesa tendo também ocorria da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2402-011.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir o agravamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 110) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA Não existe nulidade na exação que observe os requisitos legais, seja realizada por autoridade competente e não haja preterição do direito de defesa, já que demonstrado o efetivo conhecimento do autuado quanto aos fatos imputados e sendo dada ampla oportunidade para se defender. AGRAVAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133) QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA Nos processo administrativos tributários há marco temporal para a produção de provas sob pena de preclusão temporal. Apresentadas cópias de documentos na impugnação o contribuinte usufruiu de seu direito à ampla defesa tendo também ocorria da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 61 /2 01 2- 43 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir o agravamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 30/03/2012, fls. 136, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição do Auto de Infração de fls. 02 e ss para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2009 a 2010, calculado em R$ 420.696,22, acrescido de Juros de Mora de R$ 99.391,67 e Multa de Ofício de R$ 473.283,25, totalizando R$ 993.371,14, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por Relatório de Ação Fiscal - RAF, fls. 06 e ss, com a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, sendo precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 1010100-2011-01626-0, que apurou IRPF referentes aos anos calendários de 2008 a 2009 do contribuinte, sendo realizadas exigências em intimações, fls. 26/27 e 50/60, além também de Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF, fls. 28/47, Termo de Continuidade de Ação Fiscal, fls. 48/49. Em apertada síntese trata de constatação pela autoridade tributária de omissão de disparidade entre os valores declarados no período em cotejo com os movimentos financeiros realizados em conta bancária. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte permaneceu silente, todavia as instituições bancárias forneceram as informações solicitadas em RMF. Na instrução do lançamento foram juntadas cópia da declaração do contribuinte referente ao Exercícios 2009, conforme fls. 128/132, extratos de conta corrente, fls. 61/127 e relação de depósitos bancários, fls. 08/13 e 14/15. Consta do relatório que o contribuinte não prestou a DIRPF 2010, fls. 6. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte, por advogado assistido, instrumento a fls. 145, apresentou defesa em 02/05/2012, fls. 138 e ss, com suas razões de direito.  Preliminares a) Ausência de intimação do contribuinte – alega que o contribuinte se ausentou de seu domicílio tributário entre 18/09/2011 a 02/04/2012; b) Requisição de Movimentação Financeira deve ser precedida por intimação ao contribuinte; c) Agravamento equivocado da multa, uma vez ausente a efetiva intimação; d) Quebra do sigilo bancário por falta de autorização judicial - nulidade; Requereu ao final o acolhimento das teses apresentadas com a consequente nulidade da autuação; que as intimações sejam feitas ao patrono; protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito; o recebimento das cópias de documentos apresentados a fls. 144/174. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 02-58.859, de 01/08/2014, fls. 179/191, cuja ementa abaixo se transcreve: NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em observância das normas de regência. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Comprovado que o contribuinte não respondeu intimações que lhe foram feitas para prestar esclarecimentos, sobre o imposto lançado aplica-se a multa agravada de 112,5%. O contribuinte foi regularmente notificado em 18/08/2014, conforme fls. 193/195. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 16/09/2014 o recorrente, por advogado assistido, instrumento a fls. 204, interpôs recurso, fls. 197/203. São as alegações: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43  PRELIMINARES a) Alega que não intimaram o patrono para ciência da decisão recorrida, apesar de constar no requerimento da impugnação e que tal fato acarreta nulidade do ato de intimação pelo prejuízo causado ao representado; b) Ausência de intimação do recorrente – aduz que o mesmo se ausentou de seu domicílio tributário entre 18/09/2011 a 02/04/2012; c) Requisição de Movimentação Financeira deve ser precedida por intimação ao contribuinte  MÉRITO a) Agravamento equivocado da multa, uma vez ausente a efetiva intimação; b) Quebra do sigilo bancário por falta de autorização judicial;  PEDIDO Requereu ao final o conhecimento, aceitação de suas teses e o provimento do recurso interposto, fls. 203: a) seja dado provimento ao presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado, conforme todos os argumentos expendidos; b) todas as intimações ao impugnante ocorram na pessoa do procurador signatário, conforme endereço constante na procuração anexada; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sob pena da vulneração dos princípios do contraditório e ampla defesa, INCLUSIVE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO; d) a juntada dos documentos anexos (procuração com firma reconhecida, Cl autenticada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a exame as preliminares. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 II. PRELIMINARES a) Falta de intimação do patrono Alega que não intimaram o patrono para ciência da decisão recorrida, apesar de constar no requerimento da impugnação e que tal fato acarreta nulidade do ato de intimação pelo prejuízo causado ao representado. Aplico o precedente deste Conselho abaixo transcrito como ratio decidendi: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) Ademais, quanto à alegação de prejuízo causado ao representado, inexiste nos autos qualquer prova de prejuízo à defesa, ao contrário, ao verificar as duas peças apresentadas, inclusive com a assistência jurídica do advogado, há claro conhecimento do fato imputado e exaustivo exercício de razões de impugnação do ato constitutivo discutido aqui neste contencioso. Portanto sem razão o recorrente. b) Falta de intimação do contribuinte Aduz o recorrente que se ausentou do seu domicílio tributário entre 18/09/2011 a 02/04/2012, resta porém que a intimação foi realizada para aquele mesmo endereço declarado na DIRPF 2009, basta comparar a fls. 129 e fls. 26, se houve mudança, ainda que por alguns meses, não há nos autos prova de providência quanto à alteração do endereço por aquele que tem o dever de fazê-lo, o recorrente. Portanto, aplico, in casu, o entendimento jurídico há muito assentado nos pretórios de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Sem razão. c) Requisição de Movimentação Financeira - RMF deve ser precedida por intimação ao contribuinte Há que se destacar que houve prévia intimação, conforme se vê a fls. 26/27, recebida em 23/11/2011, sendo as RMF realizadas em 02/01/2012, fls. 28 e ss, após o esgotamento do prazo para o cumprimento daquelas exigências feitas e sem apresentação de resposta. Sem razão o recorrente. III. MÉRITO a) Agravamento equivocado da multa Aduz que o agravamento da multa foi irregular, já que não houve efetiva intimação do contribuinte. Ao examinar o tema, primeiramente me socorro da ratio essendi da exação, fls. 15: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 A multa de ofício de 75% foi agravada para 112,5%, consoante regra o art. 44, I e § 2o do precitado diploma legal, tendo em vista o não atendimento do fiscalizado às intimações a ele enviadas por esta Fiscalização ao longo deste procedimento. Há que se destacar que se trata daquela mesma matéria em que deve prevalecer o precedente deste Conselho abaixo descrito: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133) (grifo do autor) Portanto com razão a recorrente. b) Quebra de sigilo bancário – falta de autorização judicial Aduz a recorrente que as RMF não estavam amparadas por autorização judicial, juntou julgados da época e alegou, por este motivo, que a exação não pode ser aceita. Primeiramente, há que se destacar que a autoridade tributária se utilizou de poderes de fiscalização permitidos em lei, portando há que se aplicar o precedente abaixo deste Conselho: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral, conforme se destaca parte da ementa do julgado: 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16- 09-2016) Isto posto, não assiste razão ao recorrente. IV. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de produção de provas, há que se destacar o limite temporal imposto nos processos administrativos fiscais, nos termos em que reza o art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Tendo ocorrido, in casu, tanto a preclusão temporal assim como também a consumativa, não há que se falar em nova produção de provas, inexistindo qualquer daqueles motivos previstos nos citados dispositivos normativos. Quanto ao requerimento de intimar o procurador, já consta o motivo neste voto pelo qual denego o pedido. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723361/2012-43 Voto por rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir o agravamento da multa de ofício aplicada. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.000836/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-011.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, determinando-se o recálculo do valor apurado pela DRJ, aí se considerando que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, determinando-se o recálculo do valor apurado pela DRJ, aí se considerando que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 08 36 /2 00 9- 32 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 65) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-061.521 (p. 52), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento, de fls. 10/14, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, de imposto a restituir de R$ 1.420,33 para imposto a pagar de R$ 58.653,96. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física (código 0211) de R$ 58.653,96, acrescido de multa de mora, perfazendo crédito tributário total de R$ 89.154,01, considerando juros de mora calculados até dezembro de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foi verificada Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 60.074,29, relativo à fonte pagadora Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro. Cientificado do lançamento em 06/01/2009 (AR à fl. 50), o interessado apresentou impugnação, às fls. 03/05, e respectiva documentação em 29/01/2009. Em síntese, o interessado impugna integralmente o lançamento e afirma que: - recebeu indenização trabalhista, cujo trâmite ocorreu na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o nº 1.209/92; - o processo trabalhista encontra-se arquivado; - no referido processo, há guia Darf que derivou da expedição de alvará judicial à Fazenda Nacional, não constando o CNPJ da fonte pagadora, mas o seu CPF; - necessita de prazo para que, em diligência perante o arquivo judicial, seja obtida cópia comprobatória do recolhimento alegado; - “restaria impossível à fonte pagadora o lançamento do imposto então retido na DIRF, com efeito, sua obrigação legal de calcular, reter e recolher o imposto, foi realizada em parte pelo Judiciário, posto que a quando a apuração de imposto devido fora realizada pela fonte pagadora, a retenção do imposto por ocasião da liberação do valor líquido da indenização trabalhista e, o recolhimento deste, através da expedição do mencionado judicial à Fazenda Nacional.”. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pela impugnante, em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1061, de 2010 (fl. 24). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 29/30 e no Despacho Decisório, de fl. 31, no qual concluiu-se pela manutenção da exigência. Segundo a fiscalização, no trabalho de revisão de lançamento, “o contribuinte não apresentou elementos que permitissem identificar o efetivo valor de rendimentos tributáveis recebidos e o respectivo imposto de renda retido na fonte decorrentes da reclamação trabalhista (processo 01209199203301003, TRT RJ). Não foram apresentados Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, alvará judicial de recolhimento de imposto de renda para Fazenda Nacional, e Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais”. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, em 10/05/2012 (AR fl. 33), o interessado se manifestou, à fl. 36, afirmando que: - o imposto de renda retido na fonte foi recolhido conforme documento que anexa, apresenta alvará judicial, no valor de R$ 361.951,61, recebido em agosto de 2005; - foi informado como fonte pagadora a empresa Rio Trilhos – Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, sua atual empregadora e sucessora da Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro – Metrô, sua antiga empregadora e sucedida; - deve ser retificada a fonte pagadora para constar Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro – Metrô (CNPJ 33.890.294/000123). A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 12-061.521 (p. 52), julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 AÇÃO TRABALHISTA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total do rendimento bruto, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 65, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de glosa do IRRF compensado / deduzido pelo Contribuinte na sua DIRPF/2006 AC 2005, no valor de R$ 60.074,29. Em sede de impugnação, o Contribuinte esclareceu e defendeu que: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 * recebeu indenização trabalhista, cujo trâmite ocorreu na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o nº 1.209/92; * no referido processo, há guia DARF que derivou da expedição de alvará judicial à Fazenda Nacional, não constando o CNPJ da fonte pagadora, mas o seu CPF; * revisão do lançamento de ofício, considerando as INs 1127 e 1145, da RFB. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Com relação à base de cálculo do imposto devido, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, transcreve-se, a seguir, o que impõe a legislação, especialmente o art. 56 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR): “Art.56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetárias (Lei nº 7.713, de 1988, art.12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art.12).” Nesse contexto, importa esclarecer que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, nos termos do art 3º da Lei nº 7.713/88, ressalvadas exclusões permitidas pela legislação fiscal a exemplo dos honorários advocatícios. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Assim, da leitura dos dispositivos legais acima, conclui-se que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser informados como rendimentos tributáveis correspondentes ao total recebido no mês, inclusive IRRF, correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do alvará judicial nº 0840/05, de fl. 37, constata-se que o interessado percebeu rendimentos trabalhistas oriundos de ação judicial, no montante de R$ 361.951,61. Vê-se, também, conforme andamento processual de fl. 38, que na mesma data da lavratura do alvará judicial nº 0840/05, 24/08/2005, houve a emissão de alvará judicial (nº 0839/05) para a Fazenda Nacional, no montante de R$ 59.175,60. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 A respeito do imposto recolhido, entende-se que o darf preto de fl. 39, cujo período de apuração é 29/08/2005, foi emitido com o valor diferente, de R$ 60.092,99, em virtude de acréscimos legais. Isso posto, constata-se que foi recebido pelo interessado, no dia 24/08/2005, o montante líquido de R$ 361.951,61, e que houve, na mesma data, efetivamente a retenção de imposto de renda no valor de R$ 59.175,60, o que acarretaria o cancelamento proporcional do lançamento de plano, caso não houvesse a necessidade de ajustar os rendimentos advindos da ação trabalhista, a teor art. 12, V, Lei nº 9.250/95, in verbis: (...) Em outras palavras: há necessidade de ajuste na DAA do interessado tendo em vista que apenas pode ser compensado o imposto retido na fonte se os rendimentos correspondentes também compuserem a base de cálculo do imposto devido, o que no caso em apreço, são os rendimentos brutos advindos da ação trabalhista. Cumpre salientar que o interessado foi instado pelo revisor de ofício, conforme Termo Circunstanciado à fl. 30, a apresentar elementos que permitissem identificar tanto o efetivo valor de rendimentos tributáveis recebidos quanto o respectivo imposto de renda retido na fonte decorrentes da reclamação trabalhista, pois não haviam sido apresentados Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, alvará judicial de recolhimento de imposto de renda para Fazenda Nacional, e Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais. Vislumbra-se a possibilidade da existência do pagamento de honorários advocatícios e/ou de verbas isentas de imposto de renda, que reduziriam o montante de rendimentos brutos advindos da ação trabalhista a ser declarada, todavia, o interessado não comprovou a ocorrência de tais hipóteses. Por decorrência, é de se ajustar o rendimento tributável bruto concernente à ação trabalhista para R$ 421.127,21 (correspondendo aos rendimentos líquidos de R$ 361.951,61 mais IRRF de R$ 59.175,60) e considerar como IRRF correlato o montante de R$ 59.175,60, com apuração de imposto suplementar de R$ 54.749,05, na forma do demonstrativo abaixo: Como se vê – e em resumo – o órgão julgador de primeira instância reconheceu o direito do Contribuinte à dedução do imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 59.175,60, tendo procedido ao recálculo do tributo lançado, ajustando o rendimento tributável bruto concernente à ação trabalhista, considerando, para tanto, que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento. Em sua peça recursal, o Contribuinte deduz que, considerada a natureza jurídica da INs 1127 e 1145/2011, da SRF, seus critérios técnicos devem ser observados na apuração do IRPF em tela, levando em conta o número de meses em que calculada a indenização e a tabela progressiva para apuração do imposto. Diante do exposto, considerando o comprovante do recolhimento do valor de R$ 60.092,99 (sessenta mil e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), bem como da apuração do IRPF considerando as INs 1127 e 1145, da SRF, no que espera e confia este contribuinte nesta Fiscalização para o acolhimento das presentes razões, por ser de direito. Pois bem! Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.000836/2009-32 No que tange à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, tem-se que a matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito apurado pelo órgão julgador de primeira instância, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Com relação à compensação do IRRF, a DRJ já reconheceu tal direito no montante de R$ 59.175,60, esclarecendo que a diferença do valor declarado pelo Contribuinte – R$ 60.092,99 – é decorrente de acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se o recálculo do valor apurado pela DRJ com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 88DF CARF MF Original

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10053851 #
Numero do processo: 10580.723443/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 43 /2 01 8- 80 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723443/2018-80 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723443/2018-80 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720062/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 62 /2 01 8- 79 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720062/2018-79 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720062/2018-79 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Original

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