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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6155523 #
Numero do processo: 13975.000421/2003-16
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 01/12/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — VALORES PAGOS OU DEPOSITADOS EM JUÍZO — PROVA — ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE Lavrado Auto de Infração com o fundamento de falta de recolhimento, se comprovado tal recolhimento — ou depósito judicial — não pode ser mantida a autuação com fundamento diverso. Recurso Provido
Numero da decisão: 294-00.128
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. " HENkIQUE PINHEIRO ORRES Presidente .011/1" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardoso e Arno Jerke Junior. Processo n° 13975.000421/2003-16 Acórdão n.° 294-00.128 CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação conforme relatório de fls. 130 e seguintes os quais adoto. Passo ao voto. Voto Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de falta de comprovação da existência de ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente à PIS ano calendário 1998. Após a defesa e a comprovação da ação judicial, o Fisco, tomou conhecimento da decisão proferida naqueles autos e que diziam respeito à mesma matéria ou seja, transitou em julgado autorização para compensar débitos tributários. Assim, devia ter sido encerrada ai a pendenga. Ocorre que o Fisco, então, passou a fazer considerações outras e manteve o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram aventados no inicio do feito como, por exemplo, a insuficiência dos créditos do contribuinte. Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração. Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par. 3°, do art. 18 do Decreto 70.235 de 71, com redação dada pelo art. 1° da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que pretende retificar, demonstrando o crédito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mante-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos. 2 Processo n° 13975.000421/2003-16 Acórdão n.° 294-00.128 CCO2/T94 Fls. 3 Isto posto, ante à insubsistência do fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração, já que foi comprovada a existência do processo judicial em tela, impõe-se o cancelamento do lançamento, cabendo ao Fisco, se entender devido, efetuar novo lançamento, sob os novos pressupostos desde que respeitado o prazo prescricional. como voto. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 NATA—A-. /7 3

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10206167 #
Numero do processo: 11065.724800/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 00 /2 01 1- 42 Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.273 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/01/2006 a 31/03/2006 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Fl. 819DF CARF MF Original

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10176138 #
Numero do processo: 15504.012978/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-37.315 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 117 e segs). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2005, exercício 2006, que lhe exige o crédito tributário no importe de R$14.494,64 assim discriminado: -Imposto Suplementar (2904)............................... R$ 6.869,50 -Multa de Ofício.....................................................R$ 5.152,12 -Juros de Mora (calculados até 30/04/2009)..........R$ 2.473,02 -Total......................................................................R$14.494,64 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.09, foi efetuada a glosa da dedução do Livro Caixa, no valor de R$31.200,00, porque o contribuinte declarou à Receita apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 29 78 /2 00 9- 67 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012978/2009-67 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 11/105, onde aduz, em síntese, o que se segue. Sustenta que sua atividade como Contador permite a utilização da dedução de Livro Caixa porque é autônoma, sem vínculo empregatício e que esse fato foi demonstrado no procedimento de Solicitação de Revisão de Lançamento – SRL, mediante a apresentação de cópia de sua CTPS e alguns contratos de prestação de serviços da época, juntamente com sua carteira do Conselho Regional de Contabilidade – CRC 76.573. Salienta que a Receita pode confirmar, por meio de seus sistemas, que ele consta como Contador responsável das empresas indicadas como fontes pagadoras dos rendimentos informados em sua declaração de ajuste. Ressalta a juntada do Livro Caixa com cópia de todas as despesas devidamente pagas e requer que a dedução glosada seja restabelecida, com a conseqüente extinção da Notificação. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O lançamento em questão decorreu, como relatado, da glosa de dedução de Livro Caixa pleiteada na DIRPF/2006 do contribuinte. Sobre a matéria, a Lei n.º 8.134, de 1990, art. 6º, com a redação alterada pelo art. 34 da Lei n.° 9.250, de 1995, assim preceitua: Art. 6.° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade : (grifei) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1.° - O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2.° - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.(grifei) § 3.° - As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Da leitura do texto legal transcrito, depreende-se os requisitos cumulativos para a dedutibilidade de livro caixa: i) existência de receita decorrente de trabalho não assalariado; ii) as despesas devem ser necessárias à percepção dessa receita e à manutenção da fonte produtora; iii) as despesas devem estar escrituradas em Livro Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012978/2009-67 Caixa e devem ser comprovadas mediante documentação idônea, não bastando às pessoas físicas autorizadas à dedução, querendo delas fazer uso, apenas manter a guarda da documentação comprobatória das receitas obtidas e despesas efetuadas sem providenciar a devida escrituração delas no Livro Caixa. Nesse sentido, a existência de rendimentos obtidos de trabalho não assalariado e a escrituração do Livro Caixa são condições primordiais para a admissibilidade da respectiva dedução da base de cálculo do IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual. No caso em exame, o contribuinte declarou rendimentos recebidos de diversas pessoas jurídicas, discriminados na Declaração no campo intitulado “1 - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” e assegura que a prestação de serviços não ocorreu com vínculo empregatício. Constatei, após pesquisa junto aos sistemas internos da Receita Federal, que: i) nenhuma das pessoas jurídicas indicadas pelo contribuinte entregou ao Fisco Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf tendo-o como beneficiário de rendimentos pagos no ano de 2005, quer sejam rendimentos decorrentes de trabalho assalariado, quer não; ii) o contribuinte não foi incluído, no ano de 2005, nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) dessas empresas; iii) conforme dados cadastrais existentes junto à Receita, o contribuinte consta como Contador responsável de parte considerável delas. Desse modo, considerando que o lançamento fiscal pautou-se em informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de ajuste e diante da inexistência de elementos que infirmem a alegação de que os rendimentos declarados decorrem de trabalho não assalariado, sou por acolher o argumento da defesa e reconhecer atendida a primeira condição de admissibilidade da dedução do Livro Caixa. Quanto à segunda condição - escrituração regular do Livro Caixa – o contribuinte traz aos autos o Livro Caixa formalizado, acostado às fls. 11/15, e os documentos que sustentam a escrituração, juntados às fls. 16/105. Do exame da documentação apresentada tem-se que as despesas relativas às compras, para o escritório, de móveis, de utensílios e de equipamentos de informática (notas fiscais e recibos de fls. 16 a 20) e aos pagamentos feitos a Leonardo Costa Cerbino e a Ricardo Márcio de Oliveira (recibos de fls. 32 a 44 e fls. 45 a 57) não são dedutíveis no Livro Caixa pelas razões a seguir colocadas. Os valores despendidos na aquisição de mobiliários, equipamentos, máquinas e utensílios não se enquadram dentre os gastos de consumo e, logo, não podem ser deduzidos no Livro Caixa. Essa questão, no Manual Perguntas e Respostas IRPF de 2006, assim foi tratada: 391 — O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital. São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, III; RIR/1999, art. 75, III; PN CST nº 60, de 1978) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012978/2009-67 Acerca dos pagamentos a Leonardo Costa Cerbino e a Ricardo Márcio de Oliveira, o vínculo empregatício não foi demonstrado nos autos. Esse requisito encontra-se previsto na legislação acima transcrita e a Receita, sobre o assunto, orienta: 384 — Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa? O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; (...). Quanto às despesas correspondentes às faturas de telefone (fls. 21/31), de Cemig (fls. 80/92), de Internet (fls. 93/105), de condomínio (fls. 58/67) e de aluguel (recibos de fls. 68/79), o contribuinte faz jus ao restabelecimento das deduções a elas inerentes, conforme demonstrativo abaixo: Mês/Ano Histórico Valor 01/2005 Cemig 29,74 Internet 42,04 Condomínio 226,00 Aluguel 260,00 Subtotal 557,78 02/2005 Telefone 179,60 Cemig 31,58 Internet 41,40 Condomínio 226,00 Aluguel 260,00 Subtotal 738,58 03/2005 Telefone 182,90 Cemig 29,89 Internet 41,30 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 768,09 04/2005 Telefone 197,92 Internet 41,52 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 753,44 05/2005 Telefone 246,62 Cemig 88,43 Internet 82,35 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 931,40 06/2005 Telefone 247,93 Cemig 69,32 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 831,25 07/2005 Telefone 264,90 Cemig 61,67 Internet 40,71 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 881,28 08/2005 Cemig 92,81 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012978/2009-67 Telefone 215,62 Internet 81,42 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 903,85 09/2005 Cemig 80,61 Telefone 244,55 Internet 40,66 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 879,82 10/2005 Cemig 163,02 Telefone 264,15 Condomínio 254,00 Aluguel 260,00 Subtotal 941,17 11/2005 Cemig 87,05 Telefone 250,80 Internet 40,10 Aluguel 260,00 Subtotal 637,95 12/2005 Internet 40,67 Telefone 319,53 Aluguel 260,00 Subtotal 620,50 Total 9.445,11 Feitas as considerações acima, sou pelo restabelecimento da dedução do Livro Caixa no montante de R$9.445,11, razão pela qual os cálculos do lançamento devem ser refeitos conforme a seguir: Declaração Lançamento Ofício Alteração após Impugnação Rendimentos Tributáveis 47.624,00 47.624,00 47.624,00 Previdência Oficial 396,00 396,00 396,00 Despesas com Instrução 1.800,00 1.800,00 1.800,00 Livro Caixa 31.200,00 0,00 9.445,11 Total de Deduções 33.396,00 2.196,00 11.641,11 Base de Cálculo Apurada 14.228,00 45.428,00 35.982,89 Total do Imposto Devido 39,00 6.908,50 4.311,09 Total do Imposto Retido na Fonte 0,00 0,00 0,00 Imposto a Pagar Declarado 39,00 39,00 39,00 Imposto Suplementar - 6.869,50 4.272,09 Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação apresentada e por manter o imposto suplementar no valor de R$4.272,09 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e nove centavos), a ser exigido com os devidos acréscimos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2012, o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2012, Recurso Voluntário, fl. 132, alegando a ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012978/2009-67 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Prescrição intercorrente no processo administrativo Em seu recurso, o contribuinte limita-se a requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente do processo administrativo. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício. Assim sendo, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.720351/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF N. 2. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO. Impõem-se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis, a escrituração dos livros Diário, Razão ou Caixa, conforme o caso. Também aplicável o arbitramento quando ausente o registro da movimentação bancária. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziam os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF N. 2. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO. Impõem-se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis, a escrituração dos livros Diário, Razão ou Caixa, conforme o caso. Também aplicável o arbitramento quando ausente o registro da movimentação bancária. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziam os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.

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ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF N. 2. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO. Impõem-se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis, a escrituração dos livros Diário, Razão ou Caixa, conforme o caso. Também aplicável o arbitramento quando ausente o registro da movimentação bancária. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziam os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 03 51 /2 01 3- 14 Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente as Impugnações apresentadas pelo contribuinte e responsáveis contra o Auto de Infração de fls. 2.605/2.632), lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2008, no valor histórico de R$ R$ 3.026.903,52. Segundo consta no termo de fiscalização, o contribuinte teria declarado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – Sefaz-BA – saídas de mercadorias no montante de quase 28 milhões de reais no ano-calendário 2008; porém à Receita Federal foram entregues DIPJ, DACON e DCTF zeradas. Ademais, no período, verificou-se que a movimentação financeira da empresa foi de cerca de 18 milhões. Ante o exposto, e considerando que a contabilidade do contribuinte se mostrou imprestável a identificar o lucro no período, a Fiscalização arbitrou-o, considerando a empresa enquadrada no regime de lucro real trimestral, ainda que na DIPJ o contribuinte tenha indicado a apuração pelo lucro presumido. Isso se deu em razão de constar no livro diário, demonstrações de resultado ao final de cada trimestre, bem como porque não houve nenhum recolhimento de tributo que indicasse a opção pelo lucro presumido. A responsabilização de terceiros pelo recolhimento do tributo, se deu sob o fundamento de que o contribuinte seria uma empresa repassadora, que é aquela que daria saída do cacau comprado por terceiro, como se a mercadoria fosse dela, em troca de um percentual sobre a venda, bem como foi consignado pela Fiscalização, que a atividade seria lícita se fosse emitida a nota fiscal de venda do produto do real adquirente para o repassador, mas que não é Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 isso que acontece, já que o repassador emite a nota de entrada como se fosse direto do produtor (pessoa física) e a nota de saída para as indústrias. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 2.685/2.713), assim como foram apresentadas impugnações pelos responsáveis solidários Gilvan, Adilson e Edmilson (fls. 2.672/2.681, 2.770/2.786, e 2.792/2.800), o que fizeram com base nas seguintes alegações: Contribuinte a) Preliminarmente, teceu considerações acerca do histórico da empresa, bem como de aspectos que considera relevantes, no seu ramo de negócio, que podem ser sintetizados da seguinte forma: (i) o Impugnante foi constituído em 2006, e que o Sr. Josenildo além de atuar como empresário individual, também atuava como Guarda Municipal; (ii) em razão da dupla jornada do Sr. Josenildo, ele nomeou o Sr. Sérgio Duarte da Costa para proceder com a interlocução financeira da empresa, notadamente para fazer o elo entre as indústrias e os produtores de cacau; (iii) os senhores Edmilson e Adilson, trabalharam na Cargill, e são exemples da rede de contatos com intermediadores; (iv) o pequeno produtor apenas vende a dinheiro, por não possuir conta bancária no distrito rural onde reside; (v) o preço praticado nesse ramo de negócio é regido pelo mercado internacional de commodities, sendo que a margem de lucro é bastante reduzida, em razão da concorrência para aquisição e comercialização do cacau; (vi) apesar dos astronómicos faturamentos mensais, conforme consignado pelo Fisco no Auto de Infração, esse ramo de atividade não oferece grande lucratividade, e os ganhos são realizados por escala, ou seja, quando se comercializa em grande volume há um possível retorno; b) No mérito, alega que a Fiscalização, apesar de ter considerado o regime de apuração pelo lucro real trimestral, desconsiderou todas as despesas apresentadas pelo contribuinte (aluguel, frete e manipulação), e considerou apenas o seu faturamento; c) Que as despesas com aluguel foram desconsideradas, sob a fundamentação de que não houve comprovação do pagamento, e que o contrato somente teve firma reconhecida após o recebimento da intimação, mas que a necessidade do pagamento de aluguel para a viabilidade do negócio é evidente, já que o imóvel em que o Impugnante exerce suas atividades pertence à terceiros, de modo que é necessário que haja o pagamento de aluguel, bem como que o fato de ter reconhecido firma após o recebimento da intimação mostra apenas a relação de boa-fé existente entre as partes (contrato de aluguel já apresentado ao auditor), situação totalmente reconhecida pelo direito Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 d) Que as despesas com frete e manipulação foram desconsideradas, sob o fundamento de que os recibos apresentados seriam precários e que não houve comprovação do devido pagamento às pessoas físicas beneficiadas, mas que a necessidade das despesas com frete é evidente, e pode ser comprovada pelas próprias Notas Fiscais de Entrada (coleta do cacau na propriedade rural) e pelas Notas Fiscais de Saída (entrega do cacau na indústria); e) Que não há que se questionar acerca da validade das Notas apresentadas, tendo em vista que todas já passaram por fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), inclusive o Livro Diário, e nenhuma irregularidade foi encontrada; f) Que as despesas com manipulação e outras despesas com terceiros estão evidenciadas no Livro Diário, e que, inclusive, foram desconsiderados os custos das mercadorias vendidas no período de 2008; g) Que o Livro Diário do Impugnante somente não foi registrado na Junta Comercial, em razão de estar implícito no §5º do art. 12 da Instrução Normativa n.º 98/1997, que o registro do Livro Diário não é necessário no caso de dificuldade prática na maioria das empresas, que é o caso do Impugnante, já que este está localizado a 110 km da unidade da JUCEB mais próxima; h) Que o Impugnante já foi fiscalizado pela SEFAZ/BA e nenhum tipo de irregularidade foi detectado, de modo que é possível inferir que o Fisco Estadual acatou o entendimento de dificuldade prática formulado pelo Impugnante; i) Que apesar de reconhecer o não recolhimento de alguns tributos, o Impugnante exige o bom senso e a aplicação do bom direito na apuração do Lucro Real Trimestral, e, portanto, requer a consideração do Custo das Mercadorias Vendidas e de todas as despesas dedutíveis. j) Que deve ser levado em consideração que o Impugnante apresentou todas as Notas Fiscais de entrada e de saída de mercadorias no ano de 2008; k) Que a Fiscalização cometeu um equívoco com relação às Notas referentes ao mês de maio de 2008, já que considerou que a Nota Fiscal n.º 630 seria uma nota de entrada, quando em realidade a Nota Fiscal se refere à saída de mercadoria, tanto que está consignado o CFOP 5.102, de modo que o total de entradas nesse mês corresponde a R$ 2.728.849,25 e não a R$ 2.805.849,25; l) Que não há imprestabilidade em nenhum dos documentos apresentados pelo Impugnante, bem como não existe a possibilidade de a empresa ter funcionado e faturado R$ 30.026.439,05 (trinta milhões, vinte e seis mil e Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 quatrocentos e trinta e nove reais e cinco centavos) sem ter pagado despesas com frete, aluguel, manipulação, dentre outras; m) Que também devem ser considerados na apuração do lucro real todas as despesas com pró-labore e seus devidos INSS; n) Que o saldo quantitativo real de estoque do Impugnante em 31 de dezembro de 2007 foi de 21.689 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e nove) quilos, e que parte das Notas Fiscais de dezembro de 2007 compuseram o saldo inicial do estoque no ano de 2008; o) Que dentre essas Notas estão as de número 451 a 475 houve uma entrada total de 8.652 (oito mil seiscentos e cinquenta e dois) quilos e uma saída de 2.367 (dois mil trezentos e sessenta e sete) quilos, ou seja, um saldo de 6.285 (seis mil duzentos e oitenta e cinco) quilos; p) Que os outros 15.404 (quinze mil quatrocentos e quatro) quilos que totalizam o saldo inicial em 01 de janeiro de 2008, foram resultados de outras entradas e saídas, que por sua vez, estão sustentadas pelas Notas Fiscais 001 a 450; q) Por fim, que a Fiscalização errou ao desconsiderar a suspensão do PIS e COFINS para as vendas realizadas para as empresas Nova Ibiá Comércio de Cacau e Amazonbahia Comércio e Armazenamento de Produtos Agrícolas Ltda, sob o argumento de que tais empresas não exercem atividade agroindustrial, tendo em vista que a Lei n.º 10.925/04 não restringe o benefício aos casos em que o destinatário exerce atividade agroindustrial, e que essa exigência somente se encontra na Instrução Normativa n.º 660/2006, o que é vedado pela hierarquia das normas jurídicas. Gilvan a) Alega que não possui legitimidade passiva para figurar no Auto de Infração, e que, portanto, faz-se necessário refutar os fundamentos utilizados pela Fiscalização, para sua responsabilização; b) Que a assinatura do Impugnante no contrato de locação firmado com o Sr. Josenildo, se explica pelo fato de que muito embora o imóvel não seja de propriedade do Impugnante, este nutre profundos laços de amizade com a família proprietária do imóvel, e que, em razão deles residirem em outro município, contam com o Impugnante para intermediar a locação do imóvel para comerciantes locais; c) Que sua função é apenas o de intermediar a locação, sendo que o valor concernente ao aluguel é pago diretamente aos proprietários do imóvel, Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 razão pela qual o Impugnante não se recorda dos valores exatos pagos a título de aluguel; d) Que a Fiscalização se precipitou ao tentar lastrear a tese de utilização de laranja para venda de cacau de propriedade do Impugnante, tendo como base a mera assinatura de contrato, pois se esse fosse o interesse do Impugnante, jamais teria assinado o contrato de locação em seu nome, e tampouco o exibiria voluntariamente ao Fisco; e) Que o fato do seu nome ou de sua empresa servir como referência para a conta bancária do Sr. Josenildo, não é fundamento suficiente para responsabilizá-lo, já que tais informações foram prestadas sem o seu conhecimento, provavelmente com o intuito de o Sr. Josenildo valer-se da reputação do Impugnante para obter melhores condições de crédito junto a instituições financeiras; f) O recebimento da quantia de R$ 1.179.395,00, paga pelo Sr. Josenildo ao Impugnante, se justifica na medida em que no ano de 2008, em razão de estar envolvido com outras ocupações, em especial as corridas de motovelocidade por todo o Brasil, o Sr. Josenildo solicitou ao Impugnante que repassasse os seus fornecedores de cacau (pequenos agricultores da região), o que foi feito em virtude do grau de amizade entre as partes, de modo que o Impugnante efetivou os pagamentos diretamente aos produtores rurais, ou por eles autorizados, após ter recebido os mencionados recursos da empresa do Sr. Josenildo, em subsequente liberação de recursos pela indústria; g) Que o papel de repassador de contatos é totalmente lícito, previstas em lei, tendo inclusive sido citado pelo agente auditor responsável, uma vez que pela habitualidade e pelos costumes locais o comércio de cacau trata como contrato de mútuo financeiro, acordado em sua grande maioria por contratos verbais; h) Por fim, no que tange a alegação de que a existência de créditos em nome de parentes e funcionários do Impugnante leva a crer que ele o responsável pelo suposto esquema não merece prosperar, seja porque não foram apresentadas provas do alegado, seja porque a cidade de Gandú possui população de pouco mais de 30.000 habitantes, sendo natural que as pessoas envolvidas no mesmo ramo comercial se conheçam, sejam parentes e até possuam vínculo empregatício uns com os outros. Adilson a) Alega que o Auto de Infração padece de nulidade, em razão de ferir o princípio da razoável duração do processo, já que entre o início do procedimento de fiscalização e o seu encerramento, transcorreram aproximadamente 02 anos e 05 meses; Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 b) Que essa demora contrariou, inclusive, a Portaria SRF n.º 3007/2001, já que nos termos da Portaria, a duração máxima de um Mandado de procedimento Fiscal Federal é de 120 dias, podendo ser prorrogada por intermédio de Registro Eletrônico que deverá estar disponível na internet, sendo que no presente caso a Fiscalização delongou a investigação por mais de dois anos sem apresentar uma única solicitação de prorrogação; c) Que o Auto de Infração também padece de nulidade, em decorrência de ter sido quebrado o sigilo do Impugnante, sem decisão judicial que a suporte, bem como que a Lei Complementar n.º 105/2001, ao permitir a quebra de sigilo diretamente pela autoridade administrativa, não se coaduna com o art. 5º, X e XII e art. 60, §4º, IV, da CF/88, de modo que referida norma padece de inconstitucionalidade; d) Que ainda que não se considere a nulidade da totalidade do Auto de Infração, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva para figurar no Auto de Infração, já que não foram juntadas provas suficientes a comprovar a sujeição passiva do Impugnante; e) Que o único argumento para sua responsabilização, foi o de que algumas pessoas investigadas pela Fiscalização estão registradas como funcionários da empresa Central do Adubo, supostamente de propriedade do Impugnante; porém, não foi levado em consideração, que o Impugnante proprietário de empresa denominada Central do Adubo, cedeu sua marca para que alguns empresários a utilizassem, sendo que por essa razão, existem diversas empresas denominadas como Central do Adubo, sem que o Impugnante tenha qualquer participação societária ou poder de administração; f) Que além das nulidades apontadas, o Auto é improcedente, já que foram desconsideradas todas as Notas Fiscais referentes às despesas, sob o único fundamento de que os documentos foram preenchidos manualmente em recibos simples; porém ao assim proceder, a Fiscalização desconsiderou que constam nos documentos todas as indicações necessárias sobre o emitente, destinatário e mercadoria transportada, além das demais indicações previstas na legislação de regência; g) Que por desconsiderar os documentos referentes às despesas, o Fisco optou pela via mais cômoda de efetuar o lançamento com base a meras suposições, sem colher as provas necessárias a desvendar a verdade material dos fatos; h) Por fim, sustenta que no presente caso seria impossível a realização do arbitramento, posto que foram disponibilizados todos os elementos necessários que possibilitaria à Fiscalização a realização de um roteiro Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 mais eficaz, capaz de determinar com exatidão os valores relativos aos fatos investigados. Edmilson a) Alega que não possui legitimidade passiva para figurar no Auto de Infração, já que o Impugnante apenas comercializou o cacau em amêndoas, no período investigado, como um intermediário da transação entre as empresas de compra e venda de cacau e os pequenos produtores lotados na região, e em nenhum momento vendeu cacau para indústrias; b) Que a responsabilização do Impugnante ao pagamento solidário dos encargos tributários supostamente devidos no caso em análise implica em condená-lo por ter comprado cacau de fazendeiros, o que é um verdadeiro absurdo; c) Por fim, que em decorrência de diversos princípios atinentes ao direito penal e administrativo, o ordenamento jurídico não admite que determinada pessoa seja penalidade pelos erros supostamente cometidos por outrem, no caso empresa da qual não faz parte do contrato social, e que o Impugnante tão somente atuou como intermediário na compra de cacau. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão n.º 10-50.773 (fls. 2.807/2.830) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO. Impõem-se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis, a escrituração dos livros Diário, Razão ou Caixa, conforme o caso. Também aplicável o arbitramento quando ausente o registro da movimentação bancária. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziam os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. PRAZO DE DURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem prazo de validade de 120 dias, período no qual poderá ser prorrogado tantas vezes quanto necessário. Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ explanou que a ação fiscal foi realizada com base nos seguintes pontos: (i) o contribuinte declarou à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia a saída de mercadorias, em 2008, no valor de R$ 27.833.520,08; (ii) as notas fiscais de saída, no mesmo período, perfazem o montante de R$ 30.026.439,05; (iii) a movimentação bancária do contribuinte, em 2008, foi superior a 18 milhões, sem que nenhuma operação bancária tenha sido escriturada; e (iv) a DIPJ, as DCTF e a Dacon foram entregues zeradas, ou seja, como se não houvesse qualquer receita e, por consequência, qualquer tributo a recolher. Dito isso, fez constar que nenhuma das impugnações apresentas nos autos sequer tangenciam os pontos acima mencionados, bem como que iria proceder à uma análise conjunta das impugnações, separando-as por temas. Com relação à sistemática de apuração dos resultados, fundamentou que o arbitramento do lucro, realizado pela Fiscalização com supedâneo nos incisos I e II do art. 530 do RIR/99, mostrou-se correto, tendo em vista que o contribuinte escriturou o livro diário por partidas mensais, sem apresentação de livros auxiliares, e pelo fato de o contribuinte não ter escriturado a movimentação de suas contas bancárias. Ademais, observou que foi concedido prazo para que a escrituração fosse refeita, com inclusão da movimentação bancária, sem que o contribuinte tenha realizado qualquer ação nesse sentido. A necessidade de arbitramento, segundo a DRJ, se revelaria no presente caso, ainda que fosse válida a opção pelo lucro resumido, já que a escrituração da movimentação bancária é imprescindível, tanto para apuração do lucro real, quanto do lucro presumido. Feita essa explanação, a DRJ entendeu pela desnecessidade de adentrar à análise das razões de defesa, no tocante às despesas tidas por incomprovadas, já que na arbitração do lucro, não são consideradas as despesas, por força do art. 532 c/c ar. 519, ambos do RIR/99. Ademais, ainda que devessem ser consideradas, no presente caso a documentação acostada para Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 comprovar o a realização das despesas de frete, manipulação e aluguel, mostraram-se imprestáveis ao fim almejado. Com relação ao erro mencionado pelo contribuinte, na apuração das entradas do mês de maio, esclareceu a DRJ que os valores das entradas não têm efeito sobre a autuação, visto que se trata de omissão de saídas, bem como que, independentemente disso, a Nota Fiscal n.º 630, mencionada pelo contribuinte, não foi considerada como entrada, mas sim como saída, conforme defendido pelo próprio. Com relação a legitimidade passiva dos responsáveis solidários, observou que a referida responsabilização decorre do inciso I do art. 124 do CTN, tendo em vista a constatação, no presente caso, de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, já que foi demonstrado pela Fiscalização, que os responsáveis valeram-se do contribuinte, para realizar operação de forma a escamotear os resultados e as próprias operações de compra e venda de cacau realizadas, além da distribuição dos resultados. A DRJ entendeu manter a responsabilização das pessoas físicas arroladas nos autos, foi a de que todos eles receberam direta ou indiretamente valores significativos do contribuinte, com depósitos não identificados na escrituração deste, valendo-se de pessoas simples, de baixo poder aquisitivo, ou mesmo parentes, para cobrirem o esquema montando com o objetivo de fugir ao pagamento dos tributos. As razões para se firmar esse entendimento foram as seguintes: (a) Que, em diligência realizada na sede do contribuinte, foi verificado que o estabelecimento encontrava-se fechado, e as pessoas próximas ao local desconheciam a pessoa do Sr. Josenildo, que exercia no ano de 2008, a ocupação de Guarda Municipal em cidade distinta daquela em sediada a empresa; (b) Que o Sr. Josenildo recebia remuneração equivalente a um salário-mínimo, como Guarda Municipal, enquanto sua empresa faturava milhões, e que o patrimônio do Sr. Josenildo se mostrou incompatível com tal faturamento, o que atesta que ele seria apenas interposta pessoa; (c) Que muitos dos clientes do contribuinte, informaram que o pagamento das compras era feito em cheque ao procurador da empresa, o Sr. Sérgio Duarte da Costa, o qual exerce a profissão de mototaxista, o que seria mais um indicativo da existência de terceiros envolvidos na operação; (d) Especificamente com relação à responsabilização do Sr. Gilvan, a DRJ entendeu por corroborar o entendimento da fiscalização, já que o contrato de locação apresentado pelo Sr. Gilvan, supostamente realizado em 2008, somente teve a firma reconhecida em 2011, e que há diversos elementos que apontam para o fato de que o contrato foi antedatado, posto que ele faz alusão à Lei nº 12.112/2009, apesar de formalmente ter sido firmado em 2008, além de não haver registro em extratos bancários, cheques ou transferências do valor de R$ 3.000,00 cobrado mensalmente de aluguel; Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 (e) Que ademais disso, as informações prestadas pelo Banco do Brasil dão conta que o responsável para contato no cadastro do banco, seria o Sr. Gilvan; (f) Que o Sr. Gilvan recebeu do contribuinte, durante o ano de 2008, o valor de R$ 1.179.395.00, sem que tenha logrado comprovar que tais valores foram repassados aos fornecedores de cacau, bem como que no mesmo período o faturamento da empresa a qual ele é titular – Almeida Costa – teve faturamento de apenas R$ 9.600,00; (g) Que funcionários e parentes do Sr. Gilvan também receberam quantias consideráveis do contribuinte, e que o procurador deste, o Sr. Sérgio, além de trabalhar para o Sr. Gilvan e de ser primo deste, indicou no seu cadastro perante a RFB o endereço da empresa Almeida Costa; (h) Especificamente com relação à responsabilização do Sr. Edmilson, a DRJ entendeu por corroborar o entendimento da fiscalização, já que restou comprovado que ele recebeu, no ano de 2008, a quantia de R$ 719.406,12, bem como que ele não comprovou que tais valores foram repassados, bem como que ele e sua mulher movimentaram mais de R$ 7.000.000,00 ao longo do ano de 2008, sem que lograsse comprovar a origem desse montante; (i) Especificamente com relação à responsabilização do Sr. Adilson, a DRJ entendeu por corroborar o entendimento da fiscalização, já que diversos clientes do contribuinte confirmaram ter realizados pagamentos a pessoas e contas vinculadas à empresa Central do Adubo, de propriedade do Sr. Adilson; (j) Que dentre os beneficiários que eram funcionários da Central do Adubo (cuja razão social era Adilson Cláudio Ribeiro Reis), estão o Sr. Eliomar e a Sra. Kelly, que atuavam na função de office-boy e secretárias, respectivamente, e que receberam de clientes do contribuinte, no ano de 2008, as quantias de R$ 4.288.427,89 e R$ 544.848,00, bem como consta como beneficiário o pai do Sr. Adilson, que recebeu a quantia de R$ 749.344,50. No tocante à alegação de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário do Sr. Adilson, a DRJ deixou de analisar tais alegações, sob o entendimento de que não possui competência para tanto, nos termos da Súmula n.º 02. Frisou, porém, que os dados bancários não foram utilizados para apuração da base de cálculo dos tributos, e que o procedimento fiscal está coadunado com o previsto na legislação. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário (fls. 2.845/2.877, 2.906/2.932, 2.959/2.968 e 2.972/2.986), em que basicamente reiteram os argumentos tecidos na defesa, no mais das vezes literalmente ou Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 com a utilização de pequenos recursos retóricos, sem que tenham atacado especificamente os fundamentos determinantes da decisão da DRJ. Posteriormente, foram juntados aos autos, cópia de petição inicial e de contestação (fls. 2.999/3.031), da Ação Ordinária de n.º 0016977-71.2015.4.01.3300, ajuizados pelo Sr. Adilson com objetivo de excluir sua responsabilidade com relação a três Autos de Infração, lavrados contra a empresa Josenildo Comércio de Cacau, incluindo o presente. Em consulta ao sistema PJ-e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verifiquei que nos mencionados autos, se encontra pendente de julgamento o Recurso de Apelação interposto pelo Sr. Adilson contra a Sentença que indeferiu seu pedido. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme acima relatado, a alegação de preclusão/nulidade é absolutamente genérica e ilógica. Não há um fato concreto que justifique o alegado cerceamento do direito de defesa. Pelo contrário, a decisão da DRJ analisou todos os argumentos, provas, e acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade e o contribuinte não dialoga com a decisão recorrida e nada traz para contrapô-la. Desta feita, não acolho a arguição de preclusão/nulidade. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto Contexto da ação fiscal A contribuinte declarou à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia a saída de mercadorias, em 2008, de R$ 27.833.520,08. As notas fiscais de saída, no mesmo período, perfazem R$ 30.026.439,05. A movimentação bancária, em 2008, foi superior a 18 milhões, sem que nenhuma operação bancária tenha sido escriturada. A DIPJ, as DCTF e Dacon foram entregues zeradas, ou seja, como se não houvesse qualquer receita e, por consequência, qualquer tributo a recolher. É nesse contexto que foi efetuada a ação fiscal, que redundou no arbitramento do lucro. As impugnações nem sequer tangenciam os pontos acima, não oferecem qualquer explicação para a incongruência entre a receita efetiva e aquilo que foi declarado ao fisco. Adiante analiso cada uma das impugnações apresentadas. Separo as razões de defesa por temas, de forma que não seja necessário repetir a análise quando os argumentos de defesa se repetem, valendo as razões de decidir quanto a cada matéria para os diversos impugnantes. Exemplificativamente, a pessoa jurídica autuada e o Sr. Adilson Cláudio dos Reis alegam a inviabilidade da adoção do arbitramento. Analiso essa matéria na defesa da autuada pessoa jurídica, sem necessidade de repeti-la quando da análise da impugnação da pessoa física. DA IMPUGNAÇÃO DE JOSENILDO DOS SANTOS COMÉRCIO DE CACAU - ME Da sistemática de apuração dos resultados Fl. 3045DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 A defesa ora refere que o autuante teria adotado o lucro real trimestral, ora fala em lucro arbitrado. No início do trabalho, o agente do fisco alude que, apesar da entrega de DIPJ e DCTF acusando a apuração dos resultados pelo lucro presumido, não houve nenhum recolhimento pelo contribuinte a externar a opção por essa sistemática de apuração dos resultados. Assim, nas próprias palavras do autuante: considera-se, de início, o caso geral, que é a apuração do lucro real trimestral. E, então, durante a ação fiscal o autuante procurou verificar se havia comprovação, tanto das receitas, quanto das despesas constantes dos registros das empresas. Caso tivesse havido a opção pelo lucro presumido, as despesas não seriam objeto de análise, visto que elas não influem no lucro presumido. Como perfeitamente exposto no relatório fiscal e nos autos de infração, na conclusão dos trabalhos houve o arbitramento do lucro com base nos incisos I e II do art. 530 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n º 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; [...] Entre as falhas apontadas pelo agente do fisco estão: (1) escrituração do livro diário por partidas mensais, sem apresentação de livros auxiliares e, (2) não escrituração da movimentação bancária. Isoladamente essas razões são suficientes para que se considere a escrituração imprópria para a apuração do lucro real. Somadas, tornam mais que evidente a necessidade de arbitramento como única forma possível de apuração dos resultados. Admitindo, para fins de argumentação, que se aceitasse – tal qual pede a impugnante – todas as despesas escrituradas (fretes, alugueis, manipulação de cacau) como estando comprovadas e válidas, ainda assim haveria de se arbitrar o lucro, dada as falhas referidas. A impugnação silencia sobre não ter escriturado a movimentação bancária e também sobre a escrituração em partidas mensais. E, atente-se que houve a concessão de prazo para que a escrituração fosse refeita, com inclusão da movimentação bancária, mas a empresa nada fez. Abaixo trago jurisprudência administrativa onde é reconhecida a necessidade de arbitramento em tais situações: Fl. 3046DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 Chamo atenção, ainda, que haveria necessidade de arbitramento mesmo que fosse válida a opção pelo lucro presumido. É que ao teor do inc. II do art. 530, do RIR/99, a escrituração da movimentação bancária é imprescindível, tanto para apuração do lucro real, quanto do lucro presumido. Como dito, a defesa nada refere quanto à escrituração bancária, nem quanto às partidas mensais. Assim, há razões suficientes para o arbitramento. Não vejo necessidade de adentrar à análise – para fins de cabimento do arbitramento – das razões de defesa no tocante às despesas tidas por incomprovadas. É que, por mais que viessem a ser considerados como válidos aqueles custos e despesas, ainda assim subsistiria a necessidade de ser arbitrado o lucro. E, nessa forma de apuração dos resultados, não são consideradas as despesas, por disposição do art. 532, combinado com o 519, ambos do RIR/99. A base de cálculo será a mesma do lucro presumido, acrescida de 20%. Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n º 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Apenas a título de comentário, no tocante as despesas, chamo atenção que a defesa não trouxe qualquer outro documento comprobatório, além daqueles apresentados durante a ação fiscal. Apesar de ter escriturado mais de 1,5 milhão como despendido com fretes e mais de 700 mil reais em serviços de terceiros, os documentos continuam sendo apenas recibos – com aparência de novos – preenchidos com a mesma letra. E chama atenção os altos valores envolvidos em operações tão simploriamente documentadas: fretes que facilmente ultrapassam os 20 mil reais, como mostra o recibo de fls. 130 (frete de R$ Fl. 3047DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 30.000,00); simples carga e descarga de um único prestador, R$ 18.240,00 (recibo de fls. 122) e serviço de manipulação de cacau de um prestador de serviço, R$ 20.400,00 (recibo fl. 138). A comprovação do efetivo pagamento (efetiva transferência dos recursos) também não veio aos autos. Com relação às despesas com aluguel, a prova apresentada continua sendo um contrato, alegadamente firmado em 2008, para comprovar despesas daquele período, mas com firmas reconhecidas em 2011, após o início da ação fiscal. Há apenas o argumento de que há necessidade de locação, já que o imóvel não pertence à autuada. As despesas e custos tem que ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Sem a demonstração da efetividade dos pagamentos – coisa que nunca aconteceu – não há como se considerar tal contrato suficiente para confirmar o quantum e a efetividade do dispêndio. Mais que isso, o contrato não se presta para prova, porque, além dos elementos referidos pelo autuante, ainda há certeza de que foi antedatado. Note-se, pelo excerto adiante, extraído de fls. 235, que, apesar de constar como data de formalização 2/1/2008, há menção à Lei nº 12.112, que é de 2009, mais especificamente de 9/12/2009! Ou seja, há menção a uma lei que somente seria promulgada dois anos após. Tenho, assim, que é acertada a adoção do arbitramento do lucro. Do equívoco na quantificação das entradas de mercadorias A impugnante diz que o autuante teria considerado nas entradas de mercadorias, em maio/2008, a nota fiscal nº 630, fazendo com a total de entradas ficasse em R$ 2.805.849,25. Diz que referida nota fiscal é de saída e, assim teria havido equívoco do autuante. O valor das entradas de mercadorias não tem efeito sobre a autuação, visto que foi considerado como omissão de receitas o total das saídas de mercadorias. Mesmo assim, a título informativo, pode-se ver, às fls. 199 do processo, o total de entradas de mercadorias em maio/2008 é R$ 2.805.529,25 e nesse valor não está incluída a nota fiscal nº 630. No rol de NFs está a de nº 629 e, na sequência, a nº 632. A nota fiscal referida consta do livro registro de saídas, fls. 216. Assim, não houve o equívoco alegado. Pedido de parcelamento A contribuinte pede que os tributos sejam reduzidos aos valores por ela calculados e que o saldo devedor seja parcelado. Não cabe aos julgadores administrativos apreciar pedidos de parcelamento. Fl. 3048DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 O presente processo trata da constituição de crédito tributário. Eventual pedido de parcelamento tem que ser efetuado em procedimento próprio e implicará na desistência de litigar quanto ao valor parcelado. DAS IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Da legitimidade passiva Os impugnantes EDMILSON, ADILSON e GILVAN alegam que não podem figurar no pólo passivo da presente autuação, pois não tiveram relação com as operações da empresa JOSENILDO. Em diligência realizada na empresa JOSENILDO foi verificado que além de o estabelecimento se encontrar fechado, pessoas próximas ao local pela fiscalização responderam desconhecer quem era o Sr. Josenildo. Não é de se estranhar, visto que o Sr. Josenildo exercia no ano de 2008 outra atividade – guarda municipal da cidade de Nova Ibiá (enquanto a empresa JOSENILDO operava no município de Gandu/BA) – recebendo um salário mínimo, ao mesmo tempo em que sua empresa faturou, como apurou a fiscalização, mais de 30 milhões em 2008. Frente a esse montante, a justificativa apresentada pelo Sr. Josenildo de que não haveria restrição legal para que buscasse outras fontes de renda, chega a ser simplória. De acordo com o constatado pela fiscalização, o proprietário formal da empresa seria uma pessoa simples e sem patrimônio compatível com o faturamento dela. Claro já ficava a existência de outros envolvidos nas operações do contribuinte, pois o Sr. Josenildo seria apenas interposta pessoa. Muitos dos clientes quando do pagamento das compras - Barry Callebaut, Cargill, Joanes, AmazonBahia - afirmaram que fizeram os pagamentos em cheque ao procurador da empresa, senhor Sérgio Duarte da Costa, o qual exerce a profissão de mototaxista (ver docs. 26 a 30). Ou seja, mais um elemento indicativo de existência de terceiros envolvidos nas operações. Vejamos, então, a participação dos arrolados como responsáveis solidários. O senhor GILVAN teve pontos contundentes apurados pela fiscalização. O contrato de locação feito em 2008 pelo senhor GILVAN (locador do imóvel, em que pese dizer que representava um terceiro) somente veio a ter reconhecimento de firma em 26/05/2011, data posterior a intimação ocorrida em 18/05/2011, o que levou a fiscalização a constatação de que foi feito apenas para acobertar essa falsa despesa. E não existem registros em extratos bancários, cheques ou transferências do valor de R$ 3.000,00 cobrado mensalmente de aluguel. Mais ainda: como já vimos, o instrumento do contrato faz alusão à Lei nº 12.112/2009, apesar de formalmente ter sido firmado em 2008. Informações prestadas pelo Banco do Brasil dão conta que o nome do responsável para contato no cadastro do banco seria o do senhor GILVAN. A fiscalização foi atrás de quem eram os beneficiários não identificados de quase 15 milhões de reais, e entre eles estava o senhor GILVAN, o qual recebeu durante o ano de 2008 o valor de R$ 1.179.395,00 de acordo com informação prestada pelo Banco BRADESCO através do RMF n° 05.1.05.00.2012.0003-0 (ver docs. 30 a 34, e Tabela da fl. 2646). Sua justificativa de que seria para repassar esses valores para fornecedores de cacau não se mantém (e diga-se que quando do seu depoimento disse que não se recordava de tê-los recebido), pois não apresenta os nomes das pessoas, nem comprovantes desses repasses. Além do mais, diz que não possuía nenhuma relação com as operações da empresa JOSENILDO, mas como se observa em seguida, se Fl. 3049DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 contradiz, afirmando que intermediaria essas mesmas operações. Frise-se que ao mesmo tempo em que recebeu mais de um milhão de reais durante o ano de 2008 da empresa JOSENILDO, a sua empresa, ALMEIDA COSTA, teve um faturamento declarado no mesmo período de R$ 9.600,00. Também o senhor Júlio César dos Santos Mendes, funcionário da empresa Almeida Costa Comércio de Cacau, propriedade do senhor GILVAN, recebeu cheques da autuada durante o ano de 2008, no valor de R$ 553.685,00 (fls. 2646). O endereço cadastral junto à Receita Federal do senhor Sérgio, "procurador da empresa JOSENILDO", Praça José Amado n° 5, é onde se encontra estabelecida a empresa Almeida Costa Comércio de Cacau Ltda, de propriedade do senhor GILVAN. Portanto, o procurador do contribuinte desses autos trabalhava para GILVAN. Aliás, Sérgio é primo de GILVAN. A existência de créditos em nome de parentes e de funcionários do senhor GILVAN oriundos da empresa JOSENILDO é outro elemento a confirmar o vínculo apurado pela fiscalização. O senhor EDMILSON questiona que seu nome foi apenas arrolado com base em testemunhos e depoimentos, e que seria apenas um repassador de contratos de mútuo financeiro, sendo os valores recebidos da empresa JOSENILDO no ano de 2008 provenientes desses contratos que possibilitavam a compra de cacau. Seu nome estava entre os beneficiários não identificados de quase 15 milhões de reais, tendo recebido durante o ano de 2008 o valor de R$ 719.406,12 de acordo com informação prestada pelo Banco BRADESCO através do RMF n° 05.1.05.00.2012.0003-0 (ver docs. 30 a 34, e Tabela da fl. 2.646). Questionado em seu depoimento sobre o recebimento desse valor, declarou que não se recordava desse fato específico. Posteriormente apresentou a justificativa de que seria um repassador de contratos de mútuo, o que não se mantém, pois não apresenta nenhuma documentação comprobatória em tal sentido. O Sr. EDMILSON é casado com Kelly Christina, e na conta conjunta movimentaram valor superior a 7 milhões de reais durante o ano de 2008. Questionada a esposa em seu depoimento, disse que desconhecia esse valor, mas que EDMILSON movimentava a conta-corrente. Ele, por sua vez, em seu depoimento foi genérico ao dizer que eram valores de corretagens. EDMILSON tinha também poderes para agir em nome da CENTRAL DE ADUBO. O senhor ADILSON, por sua vez, diz que foi fundador da CENTRAL DE ADUBO, e que existiriam unidades autônomas dessa empresa, sendo essas que teriam operado junto à empresa JOSENILDO, negando qualquer participação. No entanto, quando intimado um dos compradores, Amazon Bahia, a informar a quem fez os pagamentos da empresa JOSENILDO, visto que os valores não foram depositados na conta corrente da empresa, respondeu que recebeu e-mail do procurador da empresa, senhor Sérgio Duarte da Costa, indicando pessoas e contas bancárias onde o dinheiro deveria ser depositado, constando no campo assunto a empresa CENTRAL DO ADUBO, propriedade do senhor ADILSON. Entre os beneficiários dos valores recebidos constam funcionários da CENTRAL DO ADUBO (conforme o sistema CNIS seriam esses funcionários da Central de Adubo, o Sr. Eliomar Lima de Deus, que recebeu R$. 4.288.427,89, sendo que EDMILSON também seria empregado dessa empresa, conforme doc. 35, assim como Kelly Cristina que recebeu R$ 544.848,00 da Amazon Bahia de compras na empresa JOSENILDO). Veja-se que também era beneficiário o pai do senhor ADILSON, Agostinho Pereira dos Ramos, para quem foi repassado R$ 749.344,50. A senhora Kelly Cristina e o senhor Eliomar Lima de Deus em seus depoimentos disseram que no ano de 2008 eram funcionários nas funções de secretária e Office- Fl. 3050DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 boy/serviços gerais, respectivamente, da Central do Adubo, cuja razão social era ADILSON CLÁUDIO RIBEIRO REIS. Portanto, todos os responsáveis solidários receberam direta ou indiretamente valores significativos da empresa JOSENILDO com depósitos não identificados na contabilidade da empresa, que só vieram a ser revelados com a circularização feita junto às instituições bancárias. Utilizavam no esquema montado pessoas simples, de baixo poder aquisitivo, ligadas por parentesco ou registradas como funcionários das empresas de GILVAN e ADILSON. De se comentar ainda que as empresas CENTRAL DO ADUBO e ALMEIDA COSTA tiveram no ano de 2008 faturamentos irrisórios diante do obtido pela empresa JOSENILDO, a qual era usada por esses negociadores com o intuito de emitirem notas fiscais para cobrirem cacau de terceiros, comprado sem nota fiscal, fugindo do pagamento dos tributos devidos. Da Responsabilidade Solidária A sujeição passiva solidária foi imposta ao impugnante com base nos art. 124, I, do CTN, abaixo transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Observa-se que o referido art. 124 reflete, em seu inciso I, a responsabilidade solidária “de fato”, quando há interesse comum, em paralelo àquela “de direito”, disposta no inciso II, que não exige a presença do interesse comum, mas precisa estar prevista em lei específica. Ao distinguir as pessoas solidariamente obrigadas em duas espécies, e apenas no caso do inciso II fazer referência à previsão em lei, restou evidenciada no CTN (Lei Complementar) a existência de responsabilidade solidária de fato decorrente do interesse comum – termo que, independentemente de definição diversa do significado expresso pela linguagem, foi considerado suficiente pelo legislador para definição do vínculo da solidariedade. Acerca do alcance da expressão “interesse comum”, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de cuja ementa extrai-se: O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Consequentemente, passam à condição de devedores solidários. (AgRg nos Edcl no Recurso Especial nº. 375.769/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04/12/2007, DJ 14/12/2007). Destaques incluídos. No presente caso, o interesse comum, caracterizador da responsabilidade solidária dos agentes, foi evidenciado pela fiscalização quando demonstra que a empresa era utilizada para realizar operações pelas pessoas físicas arroladas, de forma a escamotear os resultados do fisco e das próprias operações de compra e venda de cacau realizadas, além da distribuição dos resultados. Vê-se que a Fiscalização descreveu circunstâncias que não se limitam ao interesse econômico no resultado, mas que evidenciam a participação comum dos agentes na Fl. 3051DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 realização do lucro e na situação que constitui o fato gerador, permitindo através de suas ações ou omissões, a prática de ilícitos tributários (omissão de receitas). A jurisprudência administrativa também ampara esse entendimento, como se adiante, em julgados do Carf: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas- correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal.” (Processo nº 13603.002869/2003-01, Recurso nº 148917, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão nº: 107-08692) GESTÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. (Processo nº 16004.000757/2009-40, sessão de 22/01/2013, Acórdão nº 2401.002.822) Ficou então comprovada a relação entre as pessoas físicas discriminadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária com a empresa JOSENILDO com o intuito de fraudar o erário público. Da razoável duração do processo administrativo O responsável solidário ADILSON questiona a duração deste processo administrativo fiscal, alegando que o mesmo durou 2 anos e 5 meses, o que contrariaria a Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, que determinaria que o MPF teria duração máxima de120 dias, citando ainda a Instrução Normativa SRF n° 228, de 21/10/2002, e o inciso LXXVIII, do art. 5°, da Constituição Federal. Nenhum dos dispositivos mencionados pelo impugnante traz a nulidade do lançamento tributário como sanção por eventual descumprimento de prazo. E, diga-se de passagem, descumprimento de prazo não houve, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado quando houver necessidade – e o foi no caso concreto. Para que não passe em branco, é de sublinhar que a demora na fiscalização decorreu das atitudes da própria impugnante, que não foi localizada inicialmente, que não mantinha sede funcionando, que não apresentou a documentação solicitada, não escriturou a movimentação bancária, obrigando o fisco a solicitar dados às instituições financeiras. Além disso, houve a necessidade de circularização junto a terceiras empresas e oitiva de testemunhas. Tudo isso faz com que a auditoria seja mais demorada. Ao mesmo tempo em que a Administração Pública deve procurar atingir o máximo de eficiência e de celeridade, não é menos acertado que também deva observar a impossibilidade de realizar todos os procedimentos de fiscalização de imediato ou em curto prazo, ainda mais quando a outra parte (contribuinte) não colabora em tal sentido. Assim, não existe a nulidade arguida. Das informações obtidas por requisição do movimentação Financeira Fl. 3052DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 Prontamente há que se registrar que os dados bancários não foram utilizados para apuração da base de cálculo dos tributos. A base de cálculo foi obtida nas notas fiscais de saída emitidas pela autuada. A reclamação quanto aos dados obtidos por Requisição de Movimentação Financeira foi apresentado pelo responsável solidário ADILSON ao questionar a legalidade da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, a qual entende não se coadunar com a Constituição Federal, assim como a diversos princípios do direito. Conclui que dessa forma as provas colhidas derivam da conhecida teoria dos frutos da árvore envenenada. No tocante ao questionamento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105 é de se dizer que não cabe à instância julgadora administrativa apreciar a validade da legislação vigente, visto que isso implica em matéria afeta ao Poder Judiciário. A matéria, inclusive, já está sumulada no Carf: Súmula Carf n° 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, é inócuo suscitar alegações de afronta a preceitos constitucionais e/ou ilegalidade de leis na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Além do mais, o fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo bancário. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade, o que se coaduna exatamente com os autos, diante da existência de considerável volume de depósitos não identificados na contabilidade da empresa. Ressalte-se que o contribuinte foi intimado a apresentar explicação sobre essa movimentação financeira, e como não o fez, não restou alternativa para a fiscalização a não ser de verificar as operações via circularização. Portanto, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) foi uma media extrema e necessária para os procedimentos de fiscalização. O CARF já se pronunciou que não há nulidade, nem quebra de sigilo bancário em tais situações em que se observe o disposto em lei, no caso, a Lei Complementar n° 105: Ementa: NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento está inquinado de nulidade, ante a observância do estabelecido no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Os agentes do Fisco podem ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1a Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1a Turma Ordinária Acórdão n° 130100486 do Processo 10183003209200681 Data 27/01/2011. Diga-se que as informações bancárias prestadas à Administração Tributária não perdem a proteção do sigilo, como ressalta o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 105: Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Aliás, o próprio Código Tributário Nacional em ser art. 198 garante o resguardo das informações recebidas pela Fazenda Pública e seus servidores: Fl. 3053DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720351/2013-14 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Não há assim nenhum vício que possa macular os dados financeiros levantados, rejeitando-se essa preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento dos documento apresentados. Outrossim, o contribuinte teve oportunidade de comprovar a origem das receitas e assim não o fez. O arbitramento foi a única medida possível em decorrência da ausência/imprestabilidade da contabilidade. Ademias, necessário ressaltar que o agente fiscal logrou êxito em comprovar, de forma cabal, uma ampla operação de sonegação fiscal, com a utilização de interpostas pessoas e com uma movimentação milionária que sequer foi informada ao fisco federal. A qualificação da multa e a atribuição da responsabilidade tributária estão adequados e fundamentados. O procedimento fiscal foi irretocável. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3054DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35313.003264/2006-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2006 AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. VEDADO O SEU CONHECIMENTO. ALÉM DA INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA O CONTRIBUINTE REQUEREU E TEVE DEFERIDO PEDIDO DE PARCELAMENTO, O QUE IMPLICA DESISTÊNCIA DO RECURSO, ACASO TEMPESTIVO E RENÚNCIA AO DIREITO VEICULADO. OUTRA RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10500.1O05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35313.003264/2006­70  Acórdão n.º 2803­002.716  S2­TE03  Fl. 160          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.023.257­7,  CFL.35,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  deixar  a  empresa  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  Para  empresa  que  utiliza  sistema de processamento  eletrônico de dados,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de  24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8, combinados com o art. 225, III e  parágrafo  22  (acrescentado  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 09/05/2003,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  29/08/2006,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 29 a 40,  recebida,  em 13/09/2006, conforme espelho de protocolo do SIPPS, de fls. 28, a qual foi acompanhada  dos documentos, de fls. 41 a 53.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 60.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação – DN Nº  117.423.4/0263/2006,  em  30/10/2006,  as  fls.  61  a  72,  por  intermédio  da  qual  considerou  a  autuação procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 01/12/2006 , AR, de  fls. 75.  A DRF de Niterói emitiu o Termo de Trânsito em Julgado, as fls. 76, datado  de 16/01/2007.  Houve várias  tentativas  de  remessa do  feito  para  a procuradoria,  entretanto  todos infrutíferas por erro no sistema.  Consta, as fls. 112, Pedido de Parcelamento – PP, no qual o presente débito  está listado.  Verifica­se, também, da análise do processo, fls. 113 e 114, respectivamente,  que o parcelamento foi deferido com nº 60.391.637­6, sendo que o presente AI 37.023.257­7 é  um dos processos componentes do parcelamento.  No despacho, de fls. 115, a DRF informa a desistência de encaminhamento  dos autos a PFN em razão do deferimento de parcelamento convencional.  Fl. 322DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10500.1O05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35313.003264/2006­70  Acórdão n.º 2803­002.716  S2­TE03  Fl. 161          3 O contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, petição de interposição, as fls.  117, com as  razões recursais, as  fls. 118 a 128, acompanhado dos documentos, de  fls. 129 a  142.  As teses recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  A  ARF  de Macaé  esclarece  algumas  questões  no  despacho,  de  fls.  158,  e  sugeri  o  remessa  dos  autos  ao  Segundo Conselho  de Contribuintes,  porém  não  se manifesta  quanto a tempestividade do recurso.  Os  autos  subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto,  hoje  tal competência é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda –  CARF/MF, por força da Lei 11.941/2009 oriunda da conversão da MP 449/2008.  É o Relatório.  Fl. 323DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10500.1O05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35313.003264/2006­70  Acórdão n.º 2803­002.716  S2­TE03  Fl. 162          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  INTEMPESTIVO,  e,  ainda,  que  tenha  ocorrido  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  pois  superada  a  questão  do  depósito recursal pela MP 413/2008, a intempestividade não permite sua apreciação.  Verifica­se dos autos, AR, as fls. 75, que o contribuinte tomou conhecimento  da decisão a quo, em 01/12/2006.   Contudo,  a  recorrente  só  remeteu  via  postal  o  recurso  voluntário,  em  04/01/2007, conforme AR’s Nº’s SR 99084233 8 BR e 99084234 1 BR, de fls. 145 e 146.  Aliás,  o  despacho,  de  fls.  158,  item  1a;  1b  e  1c,  também,  demonstram  a  situação verificada.   Desta  forma,  o  trintídio  legal  já  havia  se  esgotado  quando  da  impetração  recursal, via postal.   Assim sendo, não ultrapassado o  requisito de admissibilidade, não há  razão  para apreciação do recurso.   No  entanto,  este  não  é  o  único  motivo  para  a  não  apreciação  do  recurso,  apesar  deste  ter  ficado  perdido  por  cerca  de  um  ano  e  pouco,  nas  gavetas  da  burocracia,  conforme consta do despacho, de fls. 158, itens 1c até 1f, a recorrente de vontade própria em  24/07/2007, fls. 112, protocolizou pedido de parcelamento, estando o presente débito incluído  no  pedido,  tal  parcelamento  foi  deferido,  conforme  relatórios,  de  fls.  113  a  114,  respectivamente,  Consulta  Dados  do  Parcelamento  –  CCADPAR;  Lista  de  Processos  Componentes – LPROPAR.  Destarte,  nos  termos  do  artigo  78,  da  Portaria  MF  256/2009  Regimento  Interno do CARF, abaixo transcrito, o pedido de parcelamento importa desistência do recurso  voluntário  e  renúncia  ao  direito  nele  veiculado,  acaso  tempestivo. Mas  neste  tal  impetração,  também, é intempestiva.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  Fl. 324DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10500.1O05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35313.003264/2006­70  Acórdão n.º 2803­002.716  S2­TE03  Fl. 163          5 recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. {2}  Estes são os motivos pelos quais, as razões recursais não foram sumariadas.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  dos  pedidos  da  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 325DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10500.1O05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 17/10/2013 17:24:24. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 17/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 17/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.10500.1O05 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F443AF484B841A3397A7D006A507532053A8198C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35313.003264/2006-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.720609/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: Lidos relatório e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, o julgamento foi convertido em diligência após proposta feita pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, acompanhado pela maioria dos demais Conselheiros. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que refutaram a necessidade da realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Resolvem os membros do colegiado: Lidos relatório e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, o julgamento foi convertido em diligência após proposta feita pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, acompanhado pela maioria dos demais Conselheiros. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que refutaram a necessidade da realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 60 9/ 20 08 -9 3 Fl. 1031DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Inicio transcrevendo o relatório da decisão de primeira instância, representada pelo Acórdão de nº 12-30.434 proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 07 de maio de 2010: Relatório O presente processo versa sobre os PER/Dcomp 01034.02502.150803.1.3.02-8174, 21934.04824.150803.1.3.02-0565 e 08259.61776.300903.1.3.02-0229 transmitidos em 15/08/2003 e 30/09/2003, respectivamente; e das Dcomp entregues através dos processos apensos de n° 11831.007704/2002-17, 11831.001789/2003-19 e 11831.002441/2003-31, protocolizados em 30/12/2002, 10/04/2003 e 17/03/2003. Segundo o que consta nas Dcomp (fl 04 a 15), o crédito utilizado se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 2.416.560,00 (fl. 02), relativo ao ano-calendário de 2003. Os débitos se referem à IRRF sobre juros sobre capital próprio (cód. 5706) e às estimativas de IRPJ e CSLL. Consta na fl.03, que os juros foram pagos em outubro pela empresa de CNPJ n° 01.772.413/0001-57 (VALEPAR S A). Nas fl. 33 a 39, constam o Parecer Conclusivo n° 304/08 e Despacho Decisório não - homologando as compensações, contendo os seguintes argumentos: • Os rendimentos recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio informados na DIRF não foram incluídos na base de cálculo do IRPJ. • Há discrepância entre o valor dos rendimentos de aplicações financeiras constantes das DIRF e o oferecido à tributação na DIPJ, não sendo possível afirmar que os rendimentos teriam sido computados como receitas na apuração do lucro real. • Mesmo que se considerasse que os rendimentos informados encontram-se inseridos na DIPJ, não haveria crédito. • Acrescentando-se às receitas os rendimentos relativos juros sobre o capital próprio e deduzindo o IRRF, chega-se à conclusão de que havia saldo a pagar de IRPJ, conforme demonstrativo de fl. 36 a 38). A interessada se insurgiu, em 08/09/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.63 a 87), do qual tomou ciência em 07/08/2008 (fl.47), apresentando os argumentos que se seguem: • Da Homologação Tácita das Declarações de Compensação Objeto dos Processos Administrativos n° 11831.007704/2002-17,11831.001789/2003-19 e 11831.002441/2003-31). A partir da Lei n°10.637/02, a compensação passou a ser realizada por meio de declaração. • A partir da entrega da declaração de compensação, os débitos são extintos, sob a condição resolutória da posterior homologação . • Tal homologação, conforme estabelece o parágrafo 5 o do art.74 da Lei 9430/96, ocorre no prazo de 5 anos contados da data do protocolo da declaração de compensação. • Considerando que as declarações de compensação objeto dos processos 11831.007704/2002-17,11831.001789/2003-19 e 11831.002441 /2003-31 foram Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 protocoladas em 17.05.2003 e 10.04.2003, e o contribuinte foi notificado do despacho decisório em 07.08.2008, ou seja, mais de 5 anos após a entrega das declarações, resta inequívoca a extinção dos créditos tributários em razão da homologação tácita. • Da Inexistência das Inconsistências Alegadas. O parecer conclusivo, sustenta que a Requerente não teria oferecido à tributação os rendimentos de juros sobre capital próprio (JCP). • As autoridades fizeram uma análise simplista da DIPJ, não se atendo para as peculiaridades acerca da contabilização dos rendimentos de JCP por uma companhia de capital aberto, que avalia seus investimentos pelo método de equivalência patrimonial. • Por ser uma companhia aberta, a mesma está sujeita a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). • Conforme dispõe a Deliberação CVM n° 207/96, tendo em vista que a Requerente avalia seus investimentos pelo método de equivalência patrimonial, quando do recebimento de rendimentos de JCP, deve registrá-los como crédito da conta de investimentos. Os rendimentos de JCP auferidos pela Requerente não transitam por conta de resultado, mas diretamente em conta patrimonial. • Todavia, tais rendimentos são tributáveis (art.668, do Decreto n° 3.000/99). •Pela análise da linha 15 - ficha 10 da DIPJ/99(doc. 3), pode-se verificar que a Requerente adicionou ao lucro líquido, do ano-calendário de 1998, o montante de R$ 27.618.810,37, que se referem aos JCP pagos ou creditados no próprio ano-calendário de 1998. conforme planilha (fl.78). • Essa diferença no montante de R$ 9.951.192,32 (37.570.002,69 -27.618.810,37), corresponde ao JCP devido pela Valepar para a Requerente no ano-calendário de 1997, conforme análise do Razão referente a esse ano-calendário (doc.06) e tabela inserta na fl.78. • Como os rendimentos de JCP se referiam ao ano-calendário de 1997, a Requerente, observando o regime de competência, reconheceu essa receita de JCP (R$ 9.951.192,32) na apuração do seu lucro real do ano-calendário de 1997. • A Valepar, por ter pago tal rendimento durante o ano-calendário de 1998, quando reteve o IRRF, informou-o em sua DIRF do referido ano, o que gerou a divergência. • Do Rendimento de Aplicações Financeiras. A Requerente auferiu rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 375.436,05, os quais sofreram retenção de IRRF no valor de R$ 75.084,92. • Tais rendimentos seriam compostos da seguinte forma: Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 • Na DIPJ do ano-calendário de 1998, a Requerente informou os seguintes rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 694.771,69: • Há uma diferença de R$ 319.335,64 entre os rendimentos declarados pela Requerente em sua DIPJ (R$ 694.771,69) e os da DIRF (R$ 375.436,05). • Tal diferença demonstra, inicialmente, que a Requerente ofereceu à tributação mais rendimentos do que informado pelas fontes pagadoras, o que já importa na inexistência de qualquer omissão de rendimentos. • Essa diferença se deve ao fato de que nas DIRF apresentada pelo Banco Safra foram informados apenas os rendimentos auferidos com os certificados de Depósitos Bancários ("CDB") resgatados pela Requerente, os quais, sofreram retenção do IRRF. • A Requerente, obedecendo ao regime de competência, informou na sua DIPJ/1999, além dos rendimentos de aplicação financeira resgatados, neles incluídos uma parcela dos rendimentos de CDB, os rendimentos de CDB creditados, ainda que não resgatados. • Reduzindo-se o valor relativo aos rendimentos de CDB resgatados, no montante de R$ 21.248,94 (doc. 9), do valor total de rendimentos auferidos com os CDBs, no valor de R$ 340.584,58, chega-se à diferença referente aos rendimentos não resgatados de R$ 319.335,64. • A Requerente ofereceu à tributação todos os rendimentos de aplicações financeiras. Inexiste qualquer divergência entre os valores informados nas DIRF e os declarados na DIPJ da Requerente, porque esses valores não são comparáveis. • Análise do IRRF pelas Fontes Pagadoras e Deduzido na Apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 1998. O parecer conclusivo alega que a Requerente não teria oferecido à tributação os rendimentos de JCP de 1998, e que, por essa razão, o correspondente IRRF não poderia ser deduzido na apuração do IRPJ devido. • A Requerente ofereceu à tributação todos os rendimentos de JCP auferidos naquele ano, isto é, o montante de R$ 27.618.810,37, que sofreram retenção de IRRF no valor de R$ 4.142.821,43, só se aproveitando deste valor na apuração do IRPJ devido • Uma parcela do IRRF, correspondente ao montante de R$ 675.007,44,foi compensada com o IRRF sobre pagamento de JCP realizado pela Requerente, conforme autorizado pelo parágrafo 6o , do artigo 9o , da Lei n° 9.249/96. • Após tal dedução, restou um saldo remanescente de IRRF sobre rendimentos de JCP de R$ 3.467.813,99, o qual, é considerado como antecipação do IRPJ devido (artigo 9°,I ,§ 3°da Lei n° 9.249/96). • Considerando que a Requerente possuía :(i) saldo anterior de IRRF sobre JCP no valor de R$ 104.577,49; e (ii) saldo de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, de R$75.084,51; o total do IRRF que poderia deduzir na apuração do IRPJ devido de 1998 Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 era de R$ 3.647.475,99, conforme consta no seu razão (doe. 11) e foi corretamente informado na DIPJ (linha 13 da ficha 13). Da Inconsistência do Despacho Decisório. Da análise da documentação fiscal e contábil é possível verificar a existência do direito creditório, A análise do processo se limita a verificação das informações do sistema. As autoridades deveriam ter determinado a realização de diligência. Se assim tivesse sido determinado, as autoridades não teriam dificuldades em verificar o saldo negativo de IRPJ. Requer a homologação da compensação e reconhecido o crédito. DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo sobre diversos PER/Dcomp e de Declarações de Compensação formalizadas através dos processos de n° 11831.007704/2002-17, 11831.001789/2003-19 e 11831.002441/2003-31, apensos a este feito. O crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 2.416.560,00 (fl. 02). 1 .DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Inicialmente há que se verificar o prazo para julgamento do processo. O assunto está inserido no artigo 74,§5° da Lei n° 9.430/96. Tal dispositivo prevê que a administração tem um prazo de cinco anos, contados a partir da entrega da Declaração de Compensação, para apreciar a referido declaração, sob pena de homologação tácita das compensações. O art. 70 da IN SRF n° 600/2005, que dispôs que o prazo de início de contagem é a data de protocolização do pedido de compensação. "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF.” A interessada formalizou as Declarações de Compensação, relativas aos processos de n° 11831.007704/2002-17, 11831.001789/2003-19 e 11831.002441/2003-31, em 30/12/2002 (fl. 1), 10/04/2003(fl. 1) e 17/03/2003 (fl.Ol), respectivamente A ciência da Decisão que denegou as compensações, somente ocorreu em 07/08/2008 (fl. 47). Como o ato administrativo somente se aperfeiçoa com a ciência ao contribuinte e a ciência da não homologação se deu em 07/08/2008 (fl. 47), há que se considerar tacitamente homologadas as compensações declaradas às fl. 01, dos processos de n° 11831.007704/2002-17, 11831.001789/2003-19 e 11831.002441/2003-31, apensos a este feito. Com relação aos PER/Dcomp 01034.02502.150803.1.3.02-8174, 21934.04824.150803.1.3.02-0565 e 08259.61776.300903.1.3.02-0229, transmitidos em Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 15/08/2003 e 30/09/2003, constata-se que estes foram analisados dentro do prazo previsto na legislação vigente, o que afasta a figura da homologação tácita. Face o exposto, voto por homologar tacitamente as compensações expressas nos processos de n° 11831.007704/2002-17, 11831.001789/2003-19 e 11831.002441/2003- 31, que versam de débitos de IRPJ-estimativa e CSLL - estimativa. 2. DO DIREITO CREDITÓRIO 2.1. DO IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Conforme dispõe o art.9°, §2° da Lei 9.249/95 estão sujeitos ao IRRF os juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados a sócios. Segundo consta no Parecer que fundamentou o Despacho recorrido, os rendimentos recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio informados na DIRF não foram incluídos na base de cálculo do IRPJ, o que gerou um valor de IRPJ a pagar, ou seja, inexiste o crédito pleiteado. Analisando-se a DIPJ do ano-calendário de 1998, verifica-se, na ficha 07-Demonstração do Resultado (fl. 27), linha 22, que o valor das receitas de juros sobre capital próprio encontra-se com o valor igual a zero, não constado da referida declaração os valores dos rendimentos pagos pela VALEPAR S.A. em maio de 2008 (R$ 21.627.482,16) e em agosto do mesmo ano ( R$ 15.942.520,53). [...] A interessada alega que o referido rendimento foi adicionado ao lucro líquido no item outras adições , na linha 15 da ficha 10 da DIPJ (fl. 104 v). Ocorre que, de acordo com a declaração em análise, o valor da adição corresponde a R$ 27.618.810,37 e o valor que consta na DIRF é de R$ 37.510.002,69 (fl.24). Considerando como receita o valor declarado pela VALEPAR S.A, na referida declaração, vai resultar em um valor de IRPJ a pagar de R$ 4.912.830,60 (fl.37). A empresa alega que a diferença entre os valores, de R$ 9.951.192,32, corresponde ao rendimento de JSCP devido pela VALEPAR no ano de 1997 e que devido ao regime de competência, reconheceu esta receita no ano-calendário de 1997. Apresenta como prova um fragmento de cópia do Razão na fl 142. Informa que a VALEPAR somente efetuou o pagamento de tal rendimento durante o ano de 1998, quando reteve o respectivo IRRF e informou-o na DIRF de 1998, gerando a divergência. [...] Há que se esclarecer que o IRRF obedece ao regime de caixa e não o de competência, ou seja, o fato gerador do IRRF sobre juros sobre o capital próprio ocorre no momento do pagamento ou credito dos juros, conforme prescrito no art.9°,§2° da Lei 9.249/95: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.” (...) Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Portanto, não há sentido na afirmação da interessada de que tributou parte dos rendimentos em 1997, se o fato gerador ocorreu somente em 1998, Assim, está correto o procedimento da VALEPAR S. A em registrar na DIRF de maio de 1998 o IRRF relativo ao pagamento de juros sobre o capital próprio, pois, foi neste mês que foi efetuado o pagamento de R$ 21.627,432,14 (fl.135), sendo este o momento de ocorrência do fato gerador. Ademais, não consta do processo o LALUR escriturado na data pertinente, nem qualquer documento com a especificação dos itens que compuseram as adições de R$ 27.618.810,37, não sendo possível considerá-lo como decorrente de rendimentos recebidos a título de juros sobre o capital próprio, que possui um campo próprio na DIPJ ( ficha 7- linha 22). A interessada afirma que ofereceu à tributação todos os rendimentos de JCP auferidos naquele ano, no montante de R$ 27.618.810,37, que sofreu retenção de IRRF no valor de R$ 4.142.821,43, só se aproveitando deste valor na apuração do IRPJ devido. Aduz que uma parcela do IRRF de R$ 675.007,44, foi compensada com o IRRF sobre pagamento de JCP na forma do parágrafo 6o , do artigo 9o , da Lei n° 9.249/96, e que sobrou um saldo de IRRF sobre rendimentos de JCP de R$ 3.467.813,99, que foi somado a um saldo anterior de IRRF sobre JCP no valor de R$ 104.577,49; e a um saldo de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, de R$ 75.084,51, o que resultaria no valor de R$ 3.647.475,99. No entanto, apesar de constar na linha 13 da ficha 13 (cálculo do IR sobre o lucro real), o valor de R$ 3.647.475,99, como alegado pelo contribuinte, não há documentos que comprovem que a totalidade das alegações. Não consta do feito qualquer documento que comprove a existência de um saldo anterior de IRRF sobre JSCP, somente há comprovações quanto aos rendimentos de aplicações financeiras, conforme consta na DIRF (fl. 24 e 25). Além disso, como já foi explanado anteriormente, não há qualquer comprovação de o valor de R$ 27.618.810,37, corresponda a rendimentos de juros sobre o capital próprio. Diante do exposto, conclui-se que a interessada não ofereceu a tributação o rendimento declarado em DIRF (fl 24), relativo aos juros sob capital próprio recebidos em 1998, o que resultou em IRPJ a pagar em 31/12/1998, não havendo crédito líquido e certo a favor do contribuinte. 2.2.DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS No Parecer Conclusivo foi descrito que houve discrepâncias entre o valor declarado na DIPJ na ficha 07-linha 23- "outras receitas financeiras", e os valores que constam nas DIRF (fl. 24 e 25). Consultando-se a DIPJ/99, verifica-se que foi declarado como "outras receita financeiras" o valor de R$ 694.771,69. Nas DIRF constam os seguintes valores de rendimentos : R$ 150,67- cód. 3251, R$ 354.035,21 - cód. 3246 e R$ 21. 248,12 - cód. 3246. A soma de tais valores monta a R$ 375.436,35, o que representa um valor menor que o declarado. Na manifestação de inconformidade (fl. 80), a interessada explica a diferença de valores e indica as pessoas jurídicas que fizeram tais retenções, apresentando documentos às fl.144 a 149. Na realidade, este não foi o verdadeiro motivo da não-homologação, tanto que tais discrepâncias não foram consideradas na apuração do montante do IRPJ a pagar de R$ 4.912.830,60, expressa no demonstrativo de fl. 36 a 38. Portanto, mesmo que se aceite os argumentos da interessada relativo a este item, não estará configurado o saldo Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, ou seja o contribuinte não possui crédito para as compensações. 3.0. DO DESPACHO DECISÓRIO O contribuinte alega que o Despacho Decisório é inconsistente, pois se limitou a verificação de informações do sistema, quando deveria ter realizado diligência. Tal alegação não tem fundamento, os documentos que constam do processo são suficientes para fazer a análise do processo. A diligência só deve ser feita se não houver no processo documentação suficiente para formar a convicção de quem analisa o processo. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 02 de março de 2011 do acórdão da DRJ (fls.203), a Interessada apresentou recurso voluntário em 01 de abril de 2011, onde faz um breve relato da não homologação das compensações acompanhadas no presente processo, então considerada na decisão recorrida para, em seguida, refutar as conclusões da decisão recorrida, que serão detalhadas e comentadas no voto. DA RESOLUÇÃO CARF (1) Em 31 de janeiro de 2012, o processo foi objeto de diligências por meio da Resolução CARF 1103.00.038, (Volume II, fls.252) nos seguintes termos: [...] Feitas essas ponderações iniciais, importa é saber se os JCP que deram causa ao IRF que compôs o postulado saldo negativo de IRPJ foram oferecidos à tributação. No despacho decisório é dito que a recorrente não ofereceu à tributação a "receita" de JCP no valor de R$ 37.570.002,69, segundo a DIRF da pagadora, a Valepar. [...] A recorrente articula que, dos R$ 37.570.002,69, segundo a DIRF da Valepar S.A. (fonte pagadora) relativa ao ano-calendário de 1998, R$ 9.951.192,32 foram reconhecidos contabilmente, por regime de competência em 1997. Há o descasamento entre o que figura na DIRF da Valepar S.A. do ano-calendário de 1998, inclusive quanto ao valor de IRRF (sobre o total de R$ 37.570.002,69), em face do valor de JCP reconhecido parcialmente em 1997, pela recorrente, em sua escrituração contábil, bem como do IRRF correspondente a tal parcela. Mais. Há saldo de IRRF sobre a referida parcela de JCP de R$ 104.577,49 segundo a escrituração contábil da recorrente. Diante disso, reputo necessário se verificar se os R$ 9.951.192,32 foram adicionados ao lucro líquido em 1997 e se averiguar o montante de IRRF aproveitado nesse ano em relação aos R$ 9.951.192,32 - já que nem todo o IRRF sobre os R$ 37.570.002,69 foi utilizado no ano-calendário de 1998. Posto isso tudo, voto por baixar o presente julgamento em diligência, a fim de que, pela DRF de origem: Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 - seja verificado se na DIPJ/98 houve a adição ao lucro líquido, para ;determinação do lucro real, do valor de R$ 9.951.192,32; - seja intimada a recorrente para apresentação das folhas da Parte A do Lalur referentes ao ano-calendário de 1997, com indicação da adição, a título de JCP, do valor de R$ 9.951.192,32; - seja verificado se na DIPJ/98 o valor de IRRF sobre JCP utilizado (deduzido) foi de R$ 1.831.714,76; se outro tiver sido o valor, intimar a recorrente para esclarecer a diferença, à vista do alegado saldo de IRRF de R$ 104.577,49, como consta na conta do Razão 1.8.8.45.00.0007-9; - seja intimada a recorrente para esclarecer as funções das contas 1.1.2.80.00.0237-8 e 2.1.2.10.15.0062-4, inclusive se esta última é redutora da conta que registra investimento na Valepar S.A. Após, reabrir o prazo de trinta dias para que a recorrente, se quiser, manifeste-se sobre o relatório da diligência. É o meu voto. [...] DO ATENDIMENTO DA UNIDADE DE ORIGEM Por meio da INTIMAÇÃO SEORT/DRF/OSA Nº 39/2017, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme solicitado pela Resolução CARF. Em Despacho de Diligência, informou a autoridade diligenciadora: RELATÓRIO Trata-se de retorno do presente processo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao órgão de origem para verificar se os R$ 9.951.192,32 de receita de JCP foram adicionados ao lucro líquido em 1997 e se averiguar o montante de IRRF aproveitado nesse ano em relação aos R$ 9.951,192,32 - já que nem todos IRRF sobre os R$ 37.570.002,69 foi utilizado no ano-calendário de 1998. Baixado em diligência para este Seort prestar maiores esclarecimentos acerca do referido crédito, intimamos o contribuinte para: I- Verificar se na DIPJ/98 houve adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, do valor de R$ 9.951.192,32, bem como apresentação da Parte A do LALUR com a referida adição. II- Verificar se na DIPJ/98 o valor de IRRF sobre JCP utilizado foi de R$ 1.831.714,76, se outro tiver sido o valor, esclarecer a diferença, à vista do alegado saldo de IRRF de R$ 104.577,49, como consta na conta do Razão 1.8.8.45.00.0007-9. III- Esclarecer as funções das contas 1.1.2.80.00.0237-8 e 2.1.2.10.15.0062-4, inclusive se esta última é redutora da conta que registra investimento na Valepar S.A. Em resposta à I questão, a empresa informa que declarou: - Receita de Juros sobre o Capital Próprio R$ 13.223.833,54 - Despesa de Juros sobre o Capital Próprio R$ 13.223.903,34 Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Diante do exposto, conclui a recorrente que o valor do IRRF sobre a receita de JCP R$ 13.223,833,54 (15%=R$ 1.983,575,03), foi totalmente utilizado no IRRF devido pela despesa de JCP. Ressaltamos que os R$ 9.951,192,32 não foi adicionado ao Lucro Líquido na DIPJ/98 AC97, nem tampouco ao LALUR. Segue abaixo resposta da empresa: Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Após o seu retorno a este Colegiado, houve outra Resolução CARF de nº 1401- 000.544, de 13 de abril de 2018 , cujo voto reproduzo a seguir: Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser reconhecido. Computando os autos, pude verificar que foi intimada a BRADESPLAN PARTICIPAÇÕES S/A, na qualidade de sucessora da recorrente, e não a ELETRON S/A, para que apresentasse documentos (fls. 663667), bem como toda e qualquer intimação relacionada à diligência. Conforme esclareceu a recorrente, por memorial entregue a essa julgadora, houve a cisão parcial da recorrente em 02/03/2004, com a incorporação da parcela cindida pela Bradesplan. Contudo, a recorrente mantém ativo o seu CNPJ não sendo a Bradesplan, sucessora por incorporação da recorrente. Isto é, a recorrente nunca foi incorporada pela Bradesplan, permanecendo os seu CNPJ ativo. Por fim, cabe salientar que apresentado o relatório da diligência, em 25/05/2017, conforme fls. 900 e seguintes, não foi reaberto o prazo para a recorrente se manifestar sobre o relatório, nem a Bradesplan, tampouco a Eletron, descumprindo-se mais uma vez o determinado pelo relatório da diligência: “Após, reabrir o prazo de trinta dias para que a recorrente, se quiser, manifeste-se sobre o relatório da diligência.” Nesse sentido, não tendo a recorrente participado da diligência, e para que não sejam apontados erros e vícios posteriormente, conduzo meu voto no sentido de baixar os autos em diligência para que seja devidamente intimada a recorrente, Eletron S/A, para que possa responder todas as intimações da diligência realizada anteriormente. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Ressalte-se que deve ser intimada a Eletron S/A, CNPJ 00.514.998/001-42 para cumprir e acompanhar toda a diligência, nos exatos termos da diligência ordenada anteriormente: “- seja intimada a recorrente para apresentação das folhas da Parte A do Lalur referentes ao ano calendário de 1997, com indicação da adição, a título de JCP, do valor de R$ 9.951.192,32; - seja verificado se na DIPJ/98 o valor de IRRF sobre JCP utilizado (deduzido) foi de R$ 1.831.714,76; se outro tiver sido o valor, intimar a recorrente para esclarecer a diferença, à vista do alegado saldo de IRRF de R$ 104.577,49, como consta na conta do Razão 1.8.8.45.00.00079; - seja intimada a recorrente para esclarecer as funções das contas 1.1.2.80.00.02378 e 2.1.2.10.15.00624, inclusive se esta última é redutora da conta que registra investimento na Valepar S.A. Após, reabrir o prazo de trinta dias para que a recorrente, se quiser, manifeste-se sobre o relatório da diligência.” É o meu voto. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga DO ATENDIMENTO DA UNIDADE DE ORIGEM Por meio do Despacho Decisório nº 7.941/2012/VR – DEVAT07-EQAUD, foi providenciado o solicitado pela Resolução CARF, ocasião em que a Recorrente foi devidamente intimada e providenciou seu aditamento, em Resposta à Intimação – Resposta à Diligência, no qual, além de repetir as explicações dadas no recurso voluntário, acrescenta dados até então não apresentados ou conhecidos. De se mostrar. 15. Pela análise da cópia do livro razão de tais contas contábeis, é possível verificar que, no ano-calendário de 1997, a Recorrente contabilizou os seguintes valores a título de JCP recebidos da Valepar S.A., que totalizam R$ 13.223.833,54: 16. No que interessa ao presente processo, a Recorrente esclarece, ainda, que, conforme constou na Ata da Assembleia Geral Ordinária da Valepar S.A. de 30.04.98 (doc. 05 da manifestação de inconformidade), o Conselho de Administração daquela Companhia deliberou, em 31.12.97, o pagamento de JCP nos montantes de R$ 18.448.690,97 e R$ 29.518.593,01. Conforme se pode verificar, tratou-se de deliberações do Conselho de Administração da Valepar S.A. tomadas no ano-calendário de 1997. 17. À época, considerando que a Recorrente detinha 21.874.999 ações ordinárias da Valepar S.A., conforme se verifica pela análise da lista de subscrição anexa a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da referida sociedade (doc. 05), essa participação no percentual de 20,746%, lhe garantiu o recebimento de rendimentos a título de JCP, nos montantes de R$ 6.123.865,48 e R$ 3.827.326,69, que totalizam R$ 9.951.192,17, conforme planilha abaixo: Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 18. Portanto, como se pode verificar, o valor de R$ 9.951.192,32 (R$ 6.123.865,48 + 3.827.326,69), questionado na diligência (itens 1 e 4), compõe o montante contabilizado pela Recorrente como rendimento de JCP da Valepar S.A., no ano-calendário de 1997, repita-se, lançado a débito em conta credora de despesa - 8.1.9.57.00.0000-0. 19. Para comprovar o oferecimento à tributação do rendimento de JCP da Valepar S.A., no ano-calendário de 1997, a Recorrente esclarece que o montante total de R$ 13.223.833,54 (repita-se, o que inclui o valor de R$ 9.951.192,32) foi devidamente informado na linha 06 – “Receitas de Juros sobre o Capital Próprio”, da ficha 06 – “Demonstração do Lucro Líquido – PJ em Geral” – da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997 (“DIPJ/98”) (fls. 750- 820), conforme a seguir reproduzida: 20. Vale esclarecer, ainda, que, já tendo tais rendimentos oferecidos à tributação como receitas de JCP, como acima demonstrado, não havia a necessidade de sua adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, na DIPJ/98, nem na parte A do LALUR. 21. Logo, como amplamente comprovado, os rendimentos de JCP da Valepar S/A, nos montantes de R$ 6.123.865,48 e R$ 3.827.326,69, totalizando R$ 9.951.192,17, foram devidamente oferecidos à tributação pela Recorrente no ano-calendário de 1997. Item 2 Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 22. Nesse item, é solicitada a informação se o IRRF sobre o JCP deduzido no ano- calendário de 1997 seria de R$ 1.831.714,76 e qual seria a diferença de IRRF no valor de R$ 104.577,49, alegada pela Recorrente. 23. A esse respeito, a Recorrente inicialmente esclarece que, conforme já informado e comprovado nos autos desse processo, no ano-calendário de 1997, a Valepar S.A. deliberou o pagamento dos seguintes valores a título de JCP: (i) em 03.09.1997, o valor líquido de R$ 13.408.712,30; e (ii) em 31.12.1997, os valores brutos de R$ 18.448.690,97 e R$ 29.518.593,01. 24. Logo, considerando que a Recorrente detinha participação na Valepar no percentual de 20,746%, fazia jus ao recebimento dos seguintes valores a título de JCP: 25. Como se pode verificar, os rendimentos de JCP deliberados pela Valepar S/A estavam sujeitos à incidência do IRRF no montante total de R$ 1.983.548,74. 26. Esses valores de IRRF foram contabilizados pela Recorrente, no ano-calendário de 1997, na conta contábil nº 1.8.8.45.00.0007-9, juntamente com o IRRF sobre outros rendimentos de aplicações financeiros, totalizando R$ 1.936.292,25, conforme reprodução do razão de tal conta contábil (doc. 06): 27. Como se pode verificar pela análise do razão de tal conta contábil, a Recorrente manteve, em 31.12.1997, nessa conta contábil um saldo de R$ 1.936.292,25. 28. A Recorrente apresenta também o razão dessa mesma conta contábil referente ao ano-calendário de 1998, no qual se verifica que o saldo inicial era exatamente de R$ 1.936.292,25 (doc. 07). 29. A partir da análise da sua DIPJ/98, é possível constatar que a Recorrente também não deduziu qualquer valor a título de IRRF, conforme linha 15 da ficha 08 (Cálculo do Imposto de Renda) de tal DIPJ. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 30. Logo, resta comprovado que não houve o aproveitamento do IRRF sobre o rendimento de JCP da Valepar S/A no ano-calendário de 1997. 31. Somente no início do ano-calendário de 1998, a Recorrente utilizou o montante de R$ 1.831.714,76 para compensar com o IRRF devido sobre o JCP por ela pago, o que foi devidamente contabilizado na conta contábil nº 1.8.8.45.00.0007-9 (cf. doc. 07), remanescendo um saldo de IRRF de R$ 104.577,49 (= R$ 1.936.292,25 – R$ 1.831.714,76), conforme reproduzido abaixo: 32. Portanto, resta comprovado que do montante total de IRRF incidente sobre JCP da Valepar S/A contabilizado no ano-calendário de 1997, de R$ 1.936.292,25, no início do ano-calendário de 1998, a Recorrente utilizou o valor de R$ 1.831.714,76, remanescendo um saldo de IRRF de R$ 104.577,49 (= R$ 1.936.292,25 – R$ 1.831.714,76). Item 3 33. A fiscalização indagou a respeito das funções das contas contábeis nºs 1.1.2.80.00.0237-8 e 2.1.2.10.15.0062-4, com relação ao investimento na Valepar S.A. 34. Contudo, a Recorrente não identificou em seus registros contábeis a numeração dessas contas contábeis questionadas, muito menos qualquer relação com o investimento na Valepar S.A.. 35. A esse respeito, a Recorrente informa que o investimento na Valepar S.A. era registrado na conta contábil 2.1.2.10.10.0029-4, sendo certo que, repita-se, quando do recebimento de JCP, a Recorrente efetuava um lançamento a crédito nessa conta contábil, tendo como contrapartida lançamento a débito na conta credora de despesa 8.1.9.57.00.0000-0, conforme a seguir reproduzido em relação ao ano-calendário de 1997: [...] • Conclusão: 36. Independentemente dos questionamentos trazidos pela fiscalização em sede de diligência fiscal, os quais foram devidamente esclarecidos pela Recorrente, não há dúvidas de que também foram efetivamente atendidos os pontos levantados pelo Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, necessários para o desfecho do julgamento do recurso voluntário, da seguinte forma: (i) os rendimentos de JCP recebidos no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 9.951.192,32, foram corretamente oferecidos à tributação pela Recorrente no ano- calendário de 1997, conforme se comprova pela análise da sua DIPJ/1998, bem como pelos seus registros contábeis; (ii) não houve dedução do IRRF incidente sobre tais rendimentos no próprio ano- calendário de 1997, conforme se comprova pela análise da sua DIPJ/1998, bem como pelos seus registros contábeis; e (iii) consequentemente, o saldo remanescente de IRRF sobre JCP a ser utilizado no ano- calendário de 1998 foi de R$ 1.936.292,25, tendo sido utilizado o montante de R$ 1.831.714,76 para compensar com o IRRF devido sobre o JCP por ela pago. [...] É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. O recurso voluntário já foi considerado admissível quando da ocasião das diligências efetivadas nos autos. O deslinde da questão posta, passa por sabermos com certa exatidão quanto de juros sobre capital próprio (JCP) foi recebido e/ou se referem aos anos de 1998 e 1997, em que anos foram tributados, bem como a parcela de IRRF pertinente, então utilizada como parte componente do saldo negativo de IRPJ do ano de 1998. Segundo a Recorrente, então, o montante recebido a título de Juros s/ Capital Próprio (JCP), estaria composto da seguinte forma: O valor recebido de JCP, então referente ao ano de 1997, teria, segundo a Recorrente, sido declarado e tributado em 1997, o que teria causado a divergência, pois a fonte pagadora (VALEPAR) teria informado o valor de R$ 37.510.002,79 (confirmado no IRF Consulta, fls.23/24), na DIRF do ano de 1998, estando aí incluso o JCP do ano de 1997 no valor de R$ 9.891.192,32. Segundo IRPJ/CONSULTA (fls.27), na DIPJ do ano calendário de 1998, tem-se que: Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 - na Ficha 07 – Demonstração do Resultado, não há nenhum registro na linha 22. Receitas de Juros sobre o Capital Próprio. - na Ficha 10 – Demonstração do Lucro Real, consta na linha 15.Outras Adições, um registro no valor de R$ 27.618.810,37. O Parecer Conclusivo nº 304/08 (fls.33 a 39) considerou em sua análise que o valor de R$ 37.570.002,69, a título de receita com JCP informado na DIRF pela fonte pagadora VALEPAR, no ano de 1998, não teria sido declarado na linha 22 da Ficha 07 da DIPJ/99, e de fato não foi, como supra mencionado, e esta foi a razão do não reconhecimento do IRRF s/ JCP recebidos na composição do saldo negativo de IRPJ de 1998. Na Manifestação de Inconformidade (fls.63), a Contribuinte comentou que seu registro contábil relativamente aos JCP, recebidos e/ou pagos, não transitam por conta de resultados, pois seguia orientações da Deliberação CVM 207/96, onde credita o recebimento de rendimentos de JCP em conta de investimentos. Este procedimento é utilizado por muitas empresas e visa evitar distorções contábeis na comparação de balanços, inclusive a referida contabilização em contas patrimoniais é reconhecida pela própria Receita Federal (IN RFB 1700/2017), e pela doutrina, pois, “alinhada com a natureza econômica dos JCP sob a perspectiva dos IFRS”, conforme salientado por Mateus Alexandre Costa dos Santos, in Contabilidade Tributária – Um enfoque nos IFRS e na Legislação do IRPJ. Em assim procedendo, o montante dos JCP recebido e não registrado em conta de resultado (receita) deverá, então, ser adicionado ao lucro líquido na apuração do Lucro Real. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente revela que a adição considerada na Ficha 10 – Demonstração do Lucro Real, no valor de R$ 27.618.810,37 refere-se ao JCP devido e pago pela VALEPAR relativo ao ano de 1998. De fato, isto está devidamente comprovado nos autos, e a DIRF apresentada pela VALEPAR confirma os pagamentos efetivados por ela à Recorrente durante o ano de 1998: Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Conforme relatoriado, a Recorrente explicou que o total dos rendimentos de JCP apresentados na DIRF contemplam também rendimentos relativos ao ano de 1997, destacando em seu recurso voluntário as parcelas pertinentes ao ano de 1998: A diferença entre R$ 21.627.482,16 (DIRF) e o valor de R$ 11.676.289,84 (supra) é da ordem de R$ 9.951.192,32, e deveu-se ao fato de que o valor na DIRF referente ao ano de retenção de 1998 contempla valores de JCP devido e relativo ao de 1997, mas ali incluídos na DIRF porque foram pagos em 1998. Então, retornando ao ano de 1997, a Recorrente reitera o oferecimento à tributação do montante de R$ 9.951.192,17, conforme apontava desde a sua manifestação de Inconformidade, a saber: 41. Essa diferença no montante de R$ 9.951.192,32 (37.570.002,69 - 27.618.810,37), corresponde, na realidade, ao JCP devido pela Valepar para a Requerente no ano- calendário de 1997, conforme se pode verificar pela análise do razão da Requerente referente a esse ano-calendário (doc. 6), o qual é composto da seguinte forma: 42. Considerando, portanto, que os rendimentos de JCP acima mencionados se referiam ao ano-calendário de 1997, a Requerente, observando o regime de competência, reconheceu essa receita de JCP (R$ 9.951.192,32) na apuração do seu lucro real do ano- calendário de 1997. O registro contábil a que alude a Contribuinte encontra-se em seu Doc.06: Esta seria a prova apresentada e, segundo a decisão recorrida, trata-se de “um fragmento de cópia do Razão na fl.142”, não sendo aceita como comprovação de que os valores acima “integraram as receitas na DIPJ do ano-calendário de 1997, não há documentos especificando que tais valores foram inseridos nas receitas ou na adição ao lucro líquido do referido ano.” Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Quando da passagem do presente processo ao CARF, este órgão julgador de segunda instância também pareceu não aceitar tais registros como prova segura da tributação dos rendimentos de JCP em 1997, que no caso, se daria por uma adição ao lucro líquido, em face da contabilização anunciada pela Recorrente. Daí solicitou a realização de diligências. Reproduzo excertos da Resolução CARF nº 1103.00.038, onde ali consta alegações da Recorrente, de forma resumida, de seu recurso voluntário, onde a Recorrente defende sua posição relativa à declaração e tributação dos JCP no ano de 1997: Após discorrer sobre a existência de ata (AGE) e de lançamentos contábeis acerca do registro do JCP em 1997, a Resolução CARF também detalha a participação societária que a Recorrente detinha na VALEPAR, onde faria jus ao JCP no valor de R$ 9.951.292,90: [...] Continuando com a referida Resolução CARF, repito os termos da diligência solicitada, já relatoriada: Diante disso, reputo necessário se verificar se os R$ 9.951.192,32 foram adicionados ao lucro líquido em 1997 e se averiguar o montante de IRRF aproveitado nesse ano em relação aos R$ 9.951.192,32 - já que nem todo o IRRF sobre os R$ 37.570.002,69 foi utilizado no ano-calendário de 1998. Posto isso tudo, voto por baixar o presente julgamento em diligência, a fim de que, pela DRF de origem: - seja verificado se na DIPJ/98 houve a adição ao lucro líquido, para ;determinação do lucro real, do valor de R$ 9.951.192,32; Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 - seja intimada a recorrente para apresentação das folhas da Parte A do Lalur referentes ao ano-calendário de 1997, com indicação da adição, a título de JCP, do valor de R$ 9.951.192,32; A unidade de origem, conforme relatoriado, informou em seu Despacho de Diligência: Ressaltamos que os R$ 9.951,192,32 não foi adicionado ao Lucro Líquido na DIPJ/98 AC97, nem tampouco ao LALUR. Após tomar a devida ciência do resultado das diligências demandadas, por meio de outra Resolução CARF, a qual revelou-se necessária porque a mencionada ciência fora encaminhada à Bradesplan (cisão parcial), a Recorrente apresentou as suas considerações, notadamente demonstrando como teria feito o registro contábil do recebimentos do JCP no ano de 1997. No seu aditamento (Petição), em face do resultado das diligências, a Recorrente mandou o seguinte: 14. A esse respeito, a Recorrente inicialmente informa que o JCP deliberado e/ou pago pela Valepar S.A., no ano-calendário de 1997, era devidamente contabilizado mediante lançamento a crédito na conta do ativo 2.1.2.10.10.0029-4 (doc. 03), tendo como contrapartida lançamento a débito na conta credora de despesa 8.1.9.57.00.0000-0 (doc. 04). 15. Pela análise da cópia do livro razão de tais contas contábeis, é possível verificar que, no ano-calendário de 1997, a Recorrente contabilizou os seguintes valores a título de JCP recebidos da Valepar S.A., que totalizam R$ 13.223.833,54: [Nota do Relator: R$ 6.123.865,48 + R$ 3.827.326,69 = R$ 9.951.192,17] O recebimento pela Recorrente de JCP deliberado ou pago pela VALEPAR, foi registrado em conta patrimonial, seguindo a Deliberação CVM 207/96: DELIBERAÇÃO CVM Nº 207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95 [...] II – Os juros recebidos pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, devem ser contabilizados da seguinte forma: como crédito da conta de investimentos, quando avaliados pelo método da equivalência patrimonial [...] Sobre tais registros, oportuno reproduzir a convicção do Relator da Resolução CARF: Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Daí a Deliberação CVM 207/96 dispor que, ao que avalia o investimento por equivalência patrimonial, os JCP a ele declarados devem ser registrados a débito de "a receber" em contrapartida a crédito no investimento (redução do investimento), e não como receita. De forma que, a Recorrente ao assim proceder contabilmente, seria necessário, conforme as disposições tributárias, fazer uma adição do valor de R$ 9.951.292,73 na determinação do Lucro Real, simples assim, conforme assinala Mateus Alexandre Costa dos Santos, in Contabilidade Tributária – Um enfoque nos IFRS e na Legislação do IRPJ: É importante lembrar que os JCP recebidos pelas PJ tributadas com base nos lucros real, presumido ou arbitrado, representam receitas tributáveis para fins de IRPJ e CSLL, mesmo que sejam contabilizadas como crédito da conta representativa de participação societária avaliada pelo MEP. Nesse caso, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a PJ deverá efetuar uma adição no Lalur (ECF), já em relação aos lucros presumido ou arbitrado, as respectivas bases de cálculo deverão ser ajustadas. Agora, diferentemente do que constou em manifestações anteriores, a Recorrente informa que, além do procedimento visto anteriormente, também registrava as receitas de JCP em sua escrituração contábil, algo que era também já mencionado na Deliberação CVM 207/1996, a qual alertava que as empresas que também faziam os registros de receitas ou despesas com JCP, em contas de resultado, deveriam ajustar a sua escrituração, a saber: DELIBERAÇÃO CVM Nº 207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95 [...] VII – Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à revisão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta Deliberação. Neste sentido, as alegações da Recorrente em seu aditamento ao resultado das diligências: Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 E assim conclui a Recorrente: Assim não vejo. A Demonstração do Resultado (supra) revela uma Receita de Juros sobre o Capital da ordem de R$ 13.223.833,54, ao passo que registra, também, uma dedução a título de Juros sobre o Capital Próprio (linha 16) no valor de R$ 13.223.903,34, o que me leva a crer que tal registro seria a reversão da receita de JCP, conforme aludido na Deliberação CVM 207/96, a qual era seguida pela Recorrente. Tratam-se de valores quase que idênticos, sendo tal procedimento, reitere-se, em linha com os termos da Deliberação CVM e, ainda, não há nada nos autos que sinalize os valores e sua composição de eventuais pagamentos realizados pela Recorrente a título de JCP e retenções de IRRF relativos ao ano de 1997. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Entendo, portanto, que não consta nos autos evidências concretas de que houve a tributação dos JCP recebidos em 1997, no valor de R$ 9.951.192,32. Bem, se são realmente rendimentos de JCP relativos ao ano de 1997, e vimos que a fonte pagadora VALEPAR os pagou e reteve os impostos no ano de 1998, a retenção de imposto dos JCP pertinentes ao ano de 1997 não poderia impactar o saldo negativo de IRPJ do ano de 1998. De se mostrar. Valores recebidos a título de JCP e IRRF – Ano de 1997: Demonstração da apuração do crédito de IRRF: IRRF s/ JCP RECEBIDOS EM 1998 - DIRF 5.635.500,40 (-) IRRF em 1998, mas de JCP de 1997 (1.492.678,82) (-) IRRF compensados com JCP pagos em 1998 ( 675.007,44) (+) SALDO DE IRRF s/ JCP de 1997 104.577,49 (+) IRRF s/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS 75.084,51 IRRF – CRÉDITO A COMPENSAR 3.647.476,14 Obs: Na DIPJ do ano de 1998, conforme IRPJ CONSULTA DECLARAÇÕES às fls.21, temos que o crédito de IRRF foi informado como sendo de R$ 3.647.475,99. Visto, portanto, que o IRRF s/JCP não fez parte do crédito na composição do saldo negativo de IRPJ. Momento oportuno para relembrarmos o Parecer Conclusivo nº 304/08 (fls.33): Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 O referido Parecer não reconheceu nenhuma tributação dos JCP recebidos pela Recorrente em 1998, algo que não corresponde a realidade dos fatos e documentos, pois demonstrado que a adição de R$ 27.618.810,37, ao lucro real, na DIPJ do ano de 1998 tratou-se de valores a título de receita com JCP. Ainda, o referido Parecer, ao reconstruir a Demonstração do Resultado do ano de 1998, incluiu receitas de juros de capital próprio (JCP) no valor de R$ 37.570.002,69, além de considerar, como adição na Demonstração do Lucro Real os R$ 27.618.810,37, procedimento equivocada, uma vez que esta adição já constava na DIPJ declarada de 1998, representativa dos JCP comprovadamente recebidos neste ano. A decisão recorrida também seguiu nesta direção: Na Resolução CARF de nº 1103-00.038, o Relator destaca que houve deliberação, conforme AGE de 30/04/98, da VALEPAR (fls.137), no sentido de se pagar juros sobre capital próprio (JCP) relativos ao ano de 1997, e, também, que a Recorrente possuía aproximadamente 20,746% do capital da VALEPAR, e assim concluiu: Aplicando-se esse percentual de participação aos R$ 18.448.690,97 e R$ 29.518.593,81 deliberados ao pagamento em 31/12/97, resultam os valores de R$ 6.123.927,47 (e não R$ 6.123.927,31 como arguido) e R$ 3.827.365,43, que, somados, totalizam R$ 9.951.292,90 (e não R$ 9.951.292,73 ou R$ 9.951.192,32). De todo modo, essa diferença é irrisória em relação aos R$ 9.951.192,32. Diante da incerteza quanto à tributação dos JCP no ano de 1997, mas pagos pela VALEPAR em 1998, o Relator assim se manifestou: A recorrente articula que, dos R$ 37.570.002,69, segundo a DIRF da Valepar S.A. (fonte pagadora) relativa ao ano-calendário de 1998, R$ 9.951.192,32 foram reconhecidos contabilmente, por regime de competência em 1997. [...] Diante disso, reputo necessário se verificar se os R$ 9.951.192,32 foram adicionados ao lucro líquido em 1997 e se averiguar o montante de IRRF aproveitado nesse ano em Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 relação aos R$ 9.951.192,32 - já que nem todo o IRRF sobre os R$ 37.570.002,69 foi utilizado no ano-calendário de 1998. Enfim, como já demonstrado no presente voto, não ficou comprovada a tributação dos JCP de 1997 no valor de R$ 9.951.192,32, entretanto, também se demonstrou que o IRRF correspondente não fez parte da composição do saldo negativo de IRPJ do ano de 1998, uma vez que teria sido compensado com o IRRF devido s/JCP pago pela Recorrente, situação que não vislumbro nos autos e, nem a sua correta demonstração como eventual registro em conta de resultados. Estas últimas ponderações se fizeram pertinentes em face de que não se contestou se os JCP então contabilizados em 1997 deveriam ser, na verdade, contabilizados em 1998, uma vez que a fonte pagadora VALEPAR pagou todos eles em 1998. Pode-se até questionar o procedimento adotado pela Recorrente, quando se utilizou do regime de competência para fazer o registro contábil daquele JCP já deliberado em AGE da VALEPAR em 31/12/1997, mas não se poderia reputar como um procedimento equivocado. O problema é outro, acontece que não ficou comprovado a sua tributação em 1997. Então, se não houve a devida comprovação da tributação dos JCP tidos como de 1997, pagos que foram em 1998, deveriam, portanto, serem adicionados ao lucro real de 1998. A tributação poderia, sim, ter ocorrido em 1997 e a Recorrente trouxe as provas que entendeu necessárias, mas não as vislumbrei como provas seguras da referida tributação. Assim, os JCP de 1997 no montante de R$ 9.951.292,73 devem ser adicionados ao lucro real de 1998 e considerar o aproveitamento do saldo de IRRF remanescente de 1997 da ordem de R$ 104.577,49. Quanto ao IRRF s/aplicações financeiras de R$ 75.084,51, entendo estar comprovada a sua retenção e tributação dos rendimentos pertinentes, conforme detalhadamente explicados nas peças acostadas aos autos pela Recorrente. Recompondo, então, a demonstração do lucro real de 1998, conforme dados DIPJ (fls.29), e apuração do IRPJ, com a inclusão dos JCP de 1997 não oferecidos à tributação: Lucro Líquido Antes do IRPJ 22.972.973,66 ADIÇÕES Despesas não dedutíveis 30.586,01 CSLL 542.502,66 Outras Adições 27.618.810,37 JCP NÃO TRIBUTADOS 9.951.292,73 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Soma das Adições 38.143.191,77 EXCLUSÕES (-) Ajustes equivalência patrimonial 44.392.168,00 Soma das exclusões 44.392.168,00 Lucro Real 16.723.997,43 (-) Compensação de prejuízos declarados 1.573.043,74 Lucro Real 15.150.953,69 IRPJ alíquota de 15% 2.272.643,05 IRPJ Adicional 1.491.095,36 DEDUÇÕES (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 3.647.475,99 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 116.262,42 Conclusão É o voto, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Redator designado. Com a devida vênia ao excelente voto do nobre colega Relator, dele divergi por entender que o processo ainda não se encontrava apto para prosseguir no seu julgamento. Da análise dos autos, em que pese se o processo fosse decidido na situação em que se encontra, acompanharia o nobre relator no seu voto, o fato é que ao compulsar os autos constato uma série de vícios processuais no que se refere à efetiva participação do Recorrente nas diligências até então realizados. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 Tal fato não passou desapercebido por esta TO que em 13 de abril de 2018, através da Resolução n. 1401-000.544 decidiu por converter o presente processo em diligência na tentativa de sanear o processo garantindo o respeito á ampla defesa do contribuinte. Se por um lado é certo que a conversão em diligência é faculdade assistida ao julgador, não se tratando de direito subjetivo do contribuinte (vide Súmula CARF n. 163), por outro lado quando o julgador entender por necessária a conversão, a diligência deve ser cumprida em seus inteiros termos e com a efetiva participação do contribuinte. Ainda mais no presente caso em que houve falha de intimação inicial. Exatamente por isso a Resolução n. 1401-000.544 decidiu assim determinou: Computando os autos, pude verificar que foi intimada a BRADESPLAN PARTICIPAÇÕES S/A, na qualidade de sucessora da recorrente, e não a ELETRON S/A, para que apresentasse documentos (fls.663667), bem como toda e qualquer intimação relacionada à diligência. Conforme esclareceu a recorrente, por memorial entregue a essa julgadora, houve a cisão parcial da recorrente em 02/03/2004, com a incorporação da parcela cindida pela Bradesplan. Contudo, a recorrente mantém ativo o seu CNPJ não sendo a Bradesplan, sucessora por incorporação da recorrente. Isto é, a recorrente nunca foi incorporada pela Bradesplan, permanecendo o seu CNPJ ativo. Por fim, cabe salientar que apresentado o relatório da diligência, em 25/05/2017, conforme fls.900 e seguintes, não foi reaberto o prazo para a recorrente se manifestar sobre o relatório, nem a Bradesplan, tampouco a Eletron, descumprindo-se mais uma vez o determinado pelo relatório da diligência: Após, reabrir o prazo de trinta dias para que a recorrente, se quiser, manifeste-se sobre o relatório da diligência. Nesse sentido, não tendo a recorrente participado da diligência, e para que não sejam apontados erros e vícios posteriormente, conduzo meu voto no sentido de baixar os autos em diligência para que seja devidamente intimada a recorrente, Eletron S/A, para que possa responder todas as intimações da diligência realizada anteriormente. Ocorre que, a diligência original proposta através da Resolução n. 1103.00.038 não foi cumprida na medida em que, além de Recorrente não ter sido devidamente intimada para apresentar documentos e se manifestar sobre o relatório de diligência, a unidade de origem não efetuou a análise documental conforme determinado. Por sua vez, entendo que a segunda Resolução de diligência proposta por esta TO, através da Resolução 1401-000.544 que buscava, tão somente, a garantia do cumprimento da diligência original de forma válida e regular, novamente deixou de ser integralmente cumprida uma vez que, apesar de devidamente intimada a Recorrente, a unidade de origem não promoveu a análise documental requerida pela resolução original e ratificada pela resolução desta TO! Ora, de fato, como já me manifestei, a conversão em diligência é faculdade do julgador e o atual Relator entendeu que o processo estaria apto para julgamento com os documentos existentes. Entretanto, existe, ao meu ver, a necessidade de se considerar e exigir o Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1401-000.991 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720609/2008-93 cumprimento do quanto já decidido por esta TO em resolução anterior. Se assim não fosse, seria possível “burlar” o sistema processual protelando o cumprimento de diligências já determinadas para mudanças de relatoria ou composição de turmas julgadoras. Assim, até pra evitar novas alegações de nulidade e em estrito respeito ao quanto já deliberado por esta TO, orientei meu voto no sentido de que o processo fosse novamente convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Promova a devida análise da documentação acostada pelo contribuinte nos autos; b) Com base nos documentos já apresentados verifique se na DIPJ/98 houve a adição ao lucro líquido, para ;determinação do lucro real, do valor de R$ 9.951.192,32; c) Com base nos documentos já apresentados verifique se na DIPJ/98 o valor de IRRF sobre JCP utilizado (deduzido) foi de R$ 1.831.714,76; se outro tiver sido o valor, intimar a recorrente para esclarecer a diferença, à vista do alegado saldo de IRRF de R$ 104.577,49, como consta na conta do Razão 1.8.8.45.00.0007-9; d) Se a autoridade fiscal entender necessário, poderá intimar o Recorrente para apresentação de documentos e esclarecimentos complementares; e) Elabore relatório conclusivo com as análises realizadas; f) Intime o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias; g) Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1058DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723527/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 35 27 /2 01 1- 81 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723527/2011-81 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o pagamento do crédito tributário lançado abaixo: Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2009, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 33 a 36. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, à fl. 34, temos a seguinte descrição da infração: Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou impugnação de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723527/2011-81 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723527/2011-81 b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a sistemática de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente em decorrência de ação de revisão previdenciária por ele ajuizada. Ao contrário do que restou estabelecido na decisão a quo, argumenta o recorrente que “[…] os rendimentos deveriam ser tributadas como se recebidas mês a mês e não pelo regime de caixa”. os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, como afirma a decisão a quo, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723527/2011-81 O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000966/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre abono pecuniário de férias pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, da aposentadoria, ou da exoneração. O adicional sobre férias não gozadas e as férias proporcionais pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não estão sujeitos a tributação do imposto de renda. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos programas de demissão voluntária, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2003-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição de IRPF sobre abono pecuniário de férias, verbas recebidas a título de indenização, pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e PDV. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre abono pecuniário de férias pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, da aposentadoria, ou da exoneração. O adicional sobre férias não gozadas e as férias proporcionais pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não estão sujeitos a tributação do imposto de renda. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos programas de demissão voluntária, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T17:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T17:55:18Z; Last-Modified: 2023-11-20T17:55:18Z; dcterms:modified: 2023-11-20T17:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T17:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T17:55:18Z; meta:save-date: 2023-11-20T17:55:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T17:55:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T17:55:18Z; created: 2023-11-20T17:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-20T17:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T17:55:18Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.000966/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.694 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente GRACIELA MASSIRONI CARUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência do Imposto de Renda sobre abono pecuniário de férias pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, da aposentadoria, ou da exoneração. O adicional sobre férias não gozadas e as férias proporcionais pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não estão sujeitos a tributação do imposto de renda. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos programas de demissão voluntária, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição de IRPF sobre abono pecuniário de férias, verbas recebidas a título de indenização, pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e PDV. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 66 /2 00 9- 08 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000966/2009-08 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo iniciou-se com o Pedido de Restituição de fls. 01 a 03, protocolado em 26/02/2009. Neste pedido, a Interessada requer a restituição de R$ 50.623,19, sob o argumento de que esta quantia se refere ao “imposto de renda descontado indevidamente sobre o plano de demissão voluntária e também sobre férias indenizadas, garantido por decisão judicial transitada em julgado, processo nº 2002.71.00.034335-4”. Afirma que o cálculo do saldo de imposto a restituir (fl. 08) foi elaborado com supedâneo nas informações contidas na sua declaração de ajuste anual referente ao ano- calendário 2001 (exercício 2002) e que a atualização do mesmo foi realizada conforme simulação de cálculo da contadoria judicial da Justiça Federal de Santa Catarina(fl. 09). No despacho decisório de fls. 148/149, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, a autoridade fiscal concluiu que as verbas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho reproduzido à fl. 11 a título de “GRATIFIC ESPECIAL” (R$ 23.200,00), “FÉRIAS VENCIDAS” (R$ 1.528,03) e “FÉRIAS PROPORCIONAIS” (R$ 653,28), por força do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Cível nº 2002.71.00.034335-4/RS, que transitou em julgado em 26/08/2005 (fl. 145), deveriam deixar de ser consideradas tributáveis no cálculo do imposto referente ao ano-calendário 2001 (exercício 2002). Como consequência, foi reconhecido que a Interessada faz jus ao saldo de imposto a restituir no valor de R$ 6.979,85, acrescido de “de juros a partir de 1º de junho de 2001, de acordo com a determinação judicial, nos termos do art. 72 da Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008”. Cientificada do despacho-decisório (fl. 156), a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 158 a 161. Diz que “o pedido de restituição administrativa abrangeu férias indenizadas e não gozadas e verbas relativas a adesão ao programa de incentivo a demissão voluntária, ambos descontados no ato da rescisão contratual, de acordo com a Rescisão Contratual”. Afirma que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho reproduzido à fl. 11, a “verba relativa ao plano de demissão voluntária está caracterizada como ‘GRATIFICAÇÃO ESPECIAL’ e ‘ESTABILIDADE’”. Aduz que as férias indenizadas e não gozadas na rescisão também sofreram desconto indevido de imposto de renda. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, decidiu que não deve incidir imposto de renda sobre a verba recebida a título de estabilidade. Frisa que a jurisprudência, a muito tempo, já definiu que o que define a natureza da vantagem não é a forma como a legislação ou o empregador a denomina, e sim sua real consequência. Requereu, por fim, o reconhecimento de que o direito creditório a que faz jus corresponde ao saldo de imposto a restituir discriminado na planilha de fl. 08, acrescido dos juros discriminados à fl. 09. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme trecho abaixo da decisão: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000966/2009-08 Como se vê do relatório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 148/149, porque entende que as verbas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho reproduzido à fl. 11 a título de “FERIAS S/AV PRÉVIO”, “AB 1/3 FERIAS RESC”, “AB 1/3 FERIAS A PREV” e ESTABILIDADE”, também foram declaradas não tributáveis pelo acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Cível nº2002.71.00.0343354/RS. Sucede que, compulsando os autos, verifica-se que a Interessada tem razão apenas em relação a verba paga a título de “FÉRIAS S/AV PRÉVIO”. Conforme se observa às fls. 94 a 99, o dispositivo da sentença proferida pela juíza titular da 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS nos autos da ação ordinária nº2002.71.00.0343354 – 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, determinou o seguinte: (...) Como se vê, a Justiça Federal declarou que não incide imposto de renda somente sobre as verbas recebidas pela Interessada a título de “gratificação especial de incentivo para a demissão” e “férias não gozadas indenizadas”. Observa-se, portanto, que o despacho decisório de fls. 148/149 merece reparo apenas em relação a não exclusão da verba discriminada à fl. 11 a título de “FÉRIAS S/AV PRÉVIO” (R$ 43,55) da tributação no cálculo do imposto referente ao ajuste anual do ano-calendário 2001 (exercício 2002), porquanto a mesma se enquadra no conceito de “férias não-gozadas indenizadas”. Já em relação às verbas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 11 a título de “AB 1/3 FÉRIAS RESC”, “AB 1/3 FÉRIAS A PREV” e “ESTABILIDADE”, verifica-se que não merece prosperar o pleito da Interessada, visto que a duas primeiras se referem a adicional constitucional de um terço de férias e que a última não se enquadra nos conceitos de “gratificação especial de incentivo para a demissão” e de “férias não-gozadas indenizadas”. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias; b) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; c) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas de plano de demissão voluntária (PDV), devendo a restituição dos valores indevidamente retidos ser deferida; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a incidência de IRPF sobre abono pecuniário de férias, verbas recebidas a título de indenização e plano de demissão voluntária (PDV). Está em discussão a tributação de verbas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais, abonos de 1/3 sobre as férias e licença prêmio não gozadas, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000966/2009-08 A decisão de primeira instância fundamentou a manutenção do lançamento, tendo em vista o disposto no art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): [...] II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; [...] A matéria em questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que concluiu pela natureza indenizatória das verbas pagas a título de férias e licença prêmio não gozadas, entendimento esse consolidado pelas súmulas nos 125 e 136: Súmula n o 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Súmula no 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório PGFN no 1, de 18 de fevereiro de 2005, autorizando a dispensa de interposição de recursos e desistência dos já interpostos, em virtude da jurisprudência pacífica do STJ, nos casos em que se trate da tributação das verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei no 11.033, de 2004). No caso dos servidores públicos, já havia sido editado o Ato Declaratório PGFN no 4, de 12 de agosto de 2002, em relação ao pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço. Posteriormente, foram editados o Ato Declaratório PGFN no 5, de 16 de novembro de 2006, o Ato Declaratório PGFN no 6, de 16 de novembro de 2006, o Ato Declaratório PGFN no 6, de 1º de dezembro de 2008 e o Ato Declaratório PGFN no 14, de 1º de dezembro de 2008, que dispensam a interposição de recursos e a desistência dos já interposto em relação as seguintes matérias, respectivamente: férias proporcionais convertidas em pecúnia, abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho; e em relação às férias em dobro pagas ao empregado na rescisão contratual. Todos esses atos declaratórios vinculam os atos praticados por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei no 11.033, de 2004): Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: [...] Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000966/2009-08 II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. [...] § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Da mesma forma, este Colegiado está autorizado a afastar a aplicação de lei ou decreto quando existir Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, editado nos termos do art. 19 da Lei no 10.522, de 2002, conforme disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; [...] Considerando que existe expressa determinação legal para que o fisco não constitua os créditos tributários relativos à matéria objeto de ato declaratório editado nos termos do art. 19, inciso II, da Lei no 10.522, de 2002, ou reveja de ofício o lançamento, nos casos em que o crédito tributário já tenha sido constituído, por uma questão de equidade, o mesmo deve acontecer com os julgamentos de segundo grau na esfera administrativa. Destarte, há que reconhecer a procedência do pedido de restituição a título de abono pecuniário de férias e verbas recebidas a título de indenização, pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Em relação ao Plano de Demissão voluntária, observo que há plano formalizado que não caracteriza liberalidade (fls. 69/80), motivo pelo qual a decisão judicial reconhece que não incide imposto de renda a título de “gratificação especial de incentivo para a demissão”. Assim, merece reparo a decisão de piso que entende que a “estabilidade”, incluída no PDV, deve ser alvo de tributação sobre a renda. A uma, porque está desrespeitando a decisão judicial com trânsito em julgado pela recorrente. A duas, porque a decisão judicial analisou a questão suscitada pela decisão de piso acerca da tributabilidade da “estabilidade”, sendo a matéria superada em grau recursal no sentido de não incidência de IRPF sobre a citada rubrica. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000966/2009-08 Pelo exposto, de igual sorte às rubricas anteriores (abono pecuniário de férias e verbas recebidas a título de indenização), merece prosperar o apelo recursal no sentido de reconhecer o indébito em relação ao IRPF sobre o PDV reconhecido em ação judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito à restituição de IRPF sobre abono pecuniário de férias, verbas recebidas a título de indenização, pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e PDV. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 216DF CARF MF Original

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10197293 #
Numero do processo: 11080.724980/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/08/2010 a 04/11/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, tem a obrigação de apresentar os respectivos arquivos digitais no prazo que lhe foi assinado pela Fiscalização. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: AIOA DEBCAD 37.251.979-2 CFL 23
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 151          1 150  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724980/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.597  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  NORTE GÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/08/2010 a 04/11/2010  ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  tem  a  obrigação  de  apresentar os respectivos arquivos digitais no prazo que lhe foi assinado pela  Fiscalização.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  autoridade  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do § 3º do art.  33 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 80 /2 01 0- 93 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima mencionado,  decorrente de descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 1º, 3º e  4º da Lei 8.218/1991, com redação da MP 2.158­35/2001.  O  contribuinte  foi  intimado  a  entregar  os  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais e das informações contábeis  para os exercícios de 2006 a 2009, por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal  de  22/06/2010,  fls.  09/10,  reiterado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  01  de  05/10/2010,  fls.  13/14.  Em razão do não atendimento à intimação, a fiscalização efetuou a lavratura  do Auto de Infração.  A  multa  está  prevista  no  artigo  12,  inciso  III  e  parágrafo  único  da  Lei  8.218/1991,  e  corresponde  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. A planilha de  fls. 08 demonstra o cálculo da multa aplicada.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  09/11/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  em  face  da  empresa  não  estar  obrigada  a  deter  documentação  fiscal  em  mídia digital e por nunca ter produzido antes da solicitação da fiscalização tal documentação,  requer que seja anulado o auto de infração;  ­ que os autos sejam remetidos á Primeira Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  não  ter  sido  a  empresa  notificada  do  seu  desenquadramento  do  SIMPLES. A exclusão do SIMPLES deve ser comunicada ao Contribuinte;  ­  inexiste na  legislação  previdenciária  a obrigatoriedade de  apresentação de  arquivos digitais, utilização do MANAD, salvo  se a empresa utilizar por opção o  sistema de  processamento eletrônico para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos de natureza contábil,  fiscal,  trabalhista e previdenciária, o  que não é a realidade da empresa, pelo contrário, tanto que quando intimada pela fiscalização,  se apresou em produzir toda a documentação que nunca antes detivera. Também, não se aplica  à empresa a Portaria MPS/SRP 58, de 28 de janeiro de 2005;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.724980/2010­93  Acórdão n.º 2803­002.597  S2­TE03  Fl. 152          3 ­  deixa  de  juntar  prova  de  que  não  produzia  tal  documentação  em  mídia  digital, por ser prova negativa ou prova impossível, visto que não produzia tal documentação,  razão pela qual requer a inversão do ônus da prova;  ­ pela redação do caput do art. 1o da IN 86/2001 da RFB só serão obrigadas a  entregar a documentação digital as empresas que as detiverem;  ­  por  ser  empresa  optante  do  Simples,  ou  mesmo  não  sendo,  por  não  ser  empresa que realizava a escrituração digital, não estava obrigada a deter tal documentação em  mídia digital;  ­ a aplicação da multa mais benéfica e a limitação no prazo decadencial de 5  anos;  ­  requer  deferimento  de  prazo  não  inferior  a  trinta  dias  para  juntada  de  documentos;  ­ a intimação na pessoa de seu procurador;  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passa­se a analisá­lo.  Consta do  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  6,  e da  aplicação da multa,  fl.  8,  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  da  folha  de  pagamento para todo o período fiscalizado (01/2006 até 12/2009).  Assim  sendo,  o  contribuinte  infringiu  o  art.  11,  parágrafos  3o  e  4o,  da  Lei  8.218/91, na redação dada pela Medida Provisória 2158­35/2001, sendo aplicada a multa nos  termos do art. 12, inciso III, parágrafo único, da Lei 8.218/91.  O  art.  225,  §  22,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  incluído  pelo  Decreto  4.729/2003;  o  art.  1o  da  Instrução  Normativa  IN/RFB de 86/2001 e a Portaria MPS/SRP 58, de 28 de janeiro de 2005; também estabelecem a  obrigatoriedade  da  empresa  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em meio digital  ou  assemelhado,  à disposição da  fiscalização,  inclusive  com as especificações contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Anexo aos autos consta demonstrativo do cálculo da multa, fl. 8.  Está comprovado e fundamentado o descumprimento da obrigação acessória  do contribuinte por ter deixado de apresentar os arquivos digitais das folhas em epígrafe.  O  contribuinte  confessar  no  recurso  voluntário  que  nunca  produziu  a  documentação em mídia digital antes da solicitação fiscal.   Desse modo, não procedem os  argumentos do  contribuinte de que não está  obrigado  legalmente  à  apresentação  da  documentação  em  mídia  digital  e  que  inexiste  legislação previdenciária.  Consta  do  relatório  fiscal,  fl.  7,  que  a  empresa  não  apresentou  os  livros  contábeis  (Dário, Razão, Caixa  e Registro  de  Inventário),  sendo  aplicado  o  auto  de  infração  37.251.980­6.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  autoridade  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91.  Assim,  são  improcedentes  os  argumentos  da  falta  de  prova  por  parte  da  empresa por ser prova impossível. No mesmo sentido, é improcedente o pedido de inversão do  ônus  da  prova,  em  razão  da  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  e  livros  contábeis.  O  contribuinte  requer  que  os  autos  sejam  remetidos  à  Primeira  Seção  do  CARF  por  não  ter  sido  notificado  do  seu  desenquadramento  de  optante  pelo  do  sistema  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.724980/2010­93  Acórdão n.º 2803­002.597  S2­TE03  Fl. 153          5 SIMPLES. Entretanto, a autuação em comento trata de descumprimento de obrigação acessória  pela  não  apresentação  de  documentação  em  mídia  digital,  relativa  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  guardando  relação  com  possível  exclusão  do  contribuinte  do  sistema  SIMPLES. A 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF é competente para julgar  assunto relativo a contribuições sociais previdenciárias. Assim, indefere­se o pedido.  O  contribuinte  não  demonstra  nos  autos  ser  possuidor  dos  benefícios  concedidos à empresa optante pelo sistema SIMPLES.  A aplicação da multa mais benéfica não é possível em razão de não existir lei  alterando  o  cálculo  da  multa.  Também,  não  há  período  decadente  superior  a  cinco  anos  contados da data da ciência da autuação pelo contribuinte.  Requer o contribuinte prazo para juntada de documentos não inferior a trinta  dias, todavia, até o presente momento não foram juntados novos documentos e os documentos  constantes dos autos foram examinados.  Indefere­se o pedido de intimação na pessoa do patrono ou advogado, pois na  atual fase do procedimento é feita por via postal, endereçada ao domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação que lhe foi  dada pela Lei 11.196/2005.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12266.721607/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no Inciso III, do Dec. 6.759/2009, combinado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §10).
Numero da decisão: 3201-010.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no Inciso III, do Dec. 6.759/2009, combinado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §10). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Auto de Infração lavrado por “OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA”, (...). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 16 07 /2 01 4- 07 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721607/2014-07 Informa a autoridade fiscal que “Trata-se de valoração aduaneira incorreta em operação de descarga direta e despacho aduaneiro, na modalidade de registro antecipado, de mercadorias importadas a granel”. “(...), a empresa Petróleo Brasileiro S/A...registrou a declaração de importação (...), na modalidade antecipada que foi parametrizada para o canal amarelo de conferência aduaneira. A operação refere-se à aquisição....de óleo diesel importados a granel.....para ser descarregada do navio FPMC em recinto alfandegado de uso privativo”. A autoridade autuante informa que o importador pode promover o registro da DI e apresentar o respectivo extrato à RFB, juntamente com as cópias dos demais documentos instrutivos do despacho, em momento anterior à chegada da carga em território aduaneiro. “Essa medida é adotada para dar celeridade à análise fiscal e à liberação das importações de cargas transportadas a granel”. Informa que, após o término dos trabalhos de mensuração das mercadorias efetivamente descarregadas no país, a empresa, no caso de importação de petróleo e derivados, tem até 50 dias para complementar ou retificar os dados inicialmente declarados, apresentar toda a documentação necessária para fins de desembaraço aduaneiro e recolher, quando for o caso, eventuais diferenças tributárias apuradas. Informa que o término dos trabalhos de quantificação das mercadorias descarregadas ocorreu em (...), conforme laudo técnico de quantificação de carga emitido por perito credenciado pela RFB. Em (...), o importador apresentou o extrato da DI, o extrato de solicitação de retificação da DI, o conhecimento de carga original, a fatura comercial original, o laudo técnico de arqueação do navio e o comprovante de exoneração do AFRMM. “Em procedimento de ofício, a fiscalização verificou que o...(SISCOMEX) tinha feito a seguinte crítica: “Acréscimos Referentes a Carga, Descarga e Manuseio na Entrada do País de Importação são Obrigatórios para o Incoterm”. “Logo, constatou-se que a empresa não havia declarado, no momento do registro da DI, o custo estimado de descarga de mercadorias. Também, observou-se que o importador não havia informado, no momento em que registrou a solicitação de retificação da DI no Siscomex, o custo de descarga das mercadorias que foram efetivamente descarregadas do navio”. Em (...), o Fisco solicitou que o Importador apresentasse o contrato de movimentação e descarga de mercadorias que possui com a Transpetro, empresa responsável por toda a operação no local alfandegado, e a nota fiscal referente ao serviço prestado. “O importador atendeu ao pedido realizado pela fiscalização....com a entrega das cópias do contrato de prestação de serviços celebrado entre Transpetro e Petrobrás, do aditivo nº 9 ao contrato e da nota fiscal eletrônica NFS-e 773”. O Fisco constatou, então, que a Transpetro cobra uma tarifa de R$ 3,11 por metro cúbico de derivados claros de petróleo. “Ao verificar a Nota Fiscal, para fins de comprovação do real custo de descarga suportado pelo importador, a fiscalização observou que a Transpetro emitiu o documento sem detalhar o que é cobrado pelas operações de descarga de óleo diesel....ou seja, a empresa reuniu o custo de distintas operações de descarga de derivados claros de petróleo em um só documento”. O Fisco exigiu que o importador retificasse a DI e informasse o custo da descarga das mercadorias do navio, aplicando a tarifa de R$ 3,11 por metro cúbico de mercadoria Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721607/2014-07 descarregada e o recolhimento da multa de 1% do valor aduaneiro devido à prestação de informação inexata. “Posteriormente, após minuciosa análise do contrato e da Nota Fiscal da Prestação de serviços de movimentação e descarga de mercadorias, foi detectado que, além da tarifa de 3,11 R$/m3, há um custo de Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado a alíquota de 5%, que a Transpetro repassa ao importador...”. Após apresentar os valores que deveriam ter sido declarados antes e após o efetivo descarregamento das mercadorias, confrontando-os com os informados pelo contribuinte, o Fisco concluiu que restou configurada a infração prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro. Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante, em síntese, afirma que: A tarifa efetivamente praticada não foi de 3,11 R$/m3, mas de 2,79 R$/m3. “Por essa razão, protesta-se pela posterior juntada de declaração ou documento equivalente da TRANSPETRO que ratifique a tarifa efetivamente praticada”; A multa de 1% sobre o valor aduaneiro é inaplicável ao caso. O art. 711, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro, delimita quais as informações que deverão ser consideradas para a incidência da multa, não fazendo, todavia, nenhuma menção às informações relativas às despesas que, na visão da fiscalização, deveriam compor o valor aduaneiro; Não houve prejuízo à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; Não houve dolo ou má-fé por parte da impugnante; Caso fosse aplicável alguma multa, que fosse aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96; A multa aplicada é totalmente desproporcional frente ao valor do débito tributário remanescente após as devidas reduções. Por fim, pede Que seja reconhecida a aplicação da tarifa de 2,79 R$/m3, ao invés de 3,11 R$/m3 e que seja desqualificada a multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Pela posterior juntada de declaração ou documento equivalente da TRANSPETRO que ratifique a tarifa efetivamente praticada, no montante de 2,79 R$/m3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: CUSTO DE DESCARGA. OMISSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL Considerando que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro, a sua omissão ou informação equivocada afeta o controle aduaneiro. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo que seja desqualificada a multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro e a anulação do auto de infração. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721607/2014-07 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração por prestação de informação incorreta ao sistema SISCOMEX. A autoridade aduaneira fundamentou o lançamento no artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 por “OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA”. O Recurso Voluntário alega apenas a impossibilidade de aplicação da multa de 1% e admite, subsidiariamente a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, de 75% sobre o valor supostamente não recolhido, justifica que artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 não faz menção aos valores das despesas. Vejamos os argumentos recursais: 3.1 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 711, III, RA (1% SOBRE O V.A.) A multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro é inaplicável ao caso. Ainda que se admitisse a existência de omissão de informação ou a sua prestação de forma incompleta ou inexata – com o que se discorda -, o § 1º do art. 711 delimita quais as informações que deverão ser consideradas para a incidência da multa, não fazendo, todavia, nenhuma menção às informações relativas às despesas que, na visão da fiscalização, deveriam compor o valor aduaneiro: (...) Portanto, está evidenciada de forma inequívoca a total inaplicabilidade da multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro para o caso em tela. Na prática, caso fosse aplicável alguma multa, o que não se entende, que fosse então aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, de 75% sobre o valor supostamente não recolhido, ao invés da multa de 1% sobre o valor aduaneiro2. Portanto, a multa de 1% sobre o V.A. é inaplicável. Mas, ainda que o fosse, seria totalmente desproporcional frente ao valor do débito tributário remanescente após as devidas reduções. Em seu Recurso a recorrente não nega a conduta, ou seja, é incontroverso que houve os seguintes equívocos na declaração: constatou-se que a empresa não havia declarado, no momento do registro da DI, o custo estimado de descarga de mercadorias e observou-se que o importador não havia informado, no momento em que registrou a solicitação de retificação da DI no Siscomex, o custo de descarga das mercadorias que foram efetivamente descarregadas do navio. Outrossim, a recorrente colaciona julgados antigos do CARF (fl.231) que contrariam a recente súmula 161, aprovada no seguinte sentido: Súmula CARF 161 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721607/2014-07 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Ocorre, contudo que conforme já observado não se trata de erro na classificação da mercadoria, mas de omissão ou informação inexata ou incompleta, a considerar que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro. Sendo esses os limites da lide passamos a analisar a legislação aplicável. ENQUADRAMENTO LEGAL Art.711, inciso III, do Decreto 6.759 de 2009. Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006. Art. 77, inciso II, do Decreto 6.759 de 2009. Art. 42, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 327 de 2003. Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759 de 2009. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1 o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput. Fl. 277DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721607/2014-07 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 42, Inciso II, da IN SRF nº 327/2003. DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. O contribuinte pugna pela aplicação subsidiária da Lei n.º 9.430 de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Entendo por inaplicável o citado artigo 44 da Lei 9.430 de 1996 por respeito ao princípio da especialidade da norma, o caso em apreço trata de infração aduaneira com regulamento específico e previsão legal para aplicação de penalidade (artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009), não sendo o caso de aplicação subsidiária de outra norma, cuja natureza da multa de lançamento de ofício aplica-se a diferença de imposto ou contribuição, ainda que inclua em sua redação a “falta de declaração e nos de declaração inexata”. No que se refere ao argumento de que o artigo 711, inciso III, do Decreto n.º 6.759 de 2009 não faz menção aos valores das despesas e, portanto, utilizo os argumentos do juízo a quo como razões de decidir, quando assim julgou: Observo que o §1º, supratranscrito, estabelece que, além das informações plasmadas no Regulamento Aduaneiro como necessárias à descrição detalhada da operação, é possível Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721607/2014-07 à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir, em ato normativo, informações adicionais. Neste trilhar, destaque-se o previsto no art. 4º da IN SRF nº 680/2006, ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: IN SRF 680/2006 [...] Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020) (destaque nosso) [...] O item 25, do anexo I da IN SRF nº 680/2006, define, como informação detalhada da mercadoria, o “Custo do Transporte Internacional”. Este abrange, em seu escopo, “As despesas de carga, descarga e manuseio associadas....”. 25 - Custo do Transporte Internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete. Portanto, a informação prestada, de forma incorreta, pela impugnante, é passível da aplicação da penalidade prevista no art. 711 do Decreto 6.759/2009, não cabendo quaisquer ressalvas ao Auto de Infração lavrado. Por fim, considerando que o custo de descarga da mercadoria compõe o valor aduaneiro, por óbvio, a sua omissão ou informação equivocada afeta o controle aduaneiro. Portanto, a omissão e posterior declaração incorreta da informação ora em discussão acarreta a penalidade aplicada. Nesse passo, cito jurisprudência administrativa, acórdão n.º 9303-008.655, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, no qual a Câmara superior entendeu, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.15835/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. Nesse sentido, não há ausência de subsunção do fato à norma, pelo contrário a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721607/2014-07 poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar na hipótese de dolo quanto ao agir do autuado, eis que a penalidade tem natureza objetiva. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 280DF CARF MF Original

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