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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9051723 #
Numero do processo: 16636.001399/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Paulo Régis Venter (suplente convocado), que afastaram a diligência e negaram provimento ao recurso. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Paulo Régis Venter (suplente convocado), que afastaram a diligência e negaram provimento ao recurso. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins do mês de apuração de fevereiro de 2004, com vencimento em março de 2004, para fins de compensação com débitos, conforme Dcomps de fls.5/24 1 . O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes deste quando efetuadas para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 36 .0 01 39 9/ 20 09 -5 6 Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN n° 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10 a SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. A DRF de origem apreciou o pleito da contribuinte, indeferindo-o, conforme Despacho Decisório n° 643 - DRF/PEL, de 10/10/2011, de fls.60/64. Nesta, foi negado o pleito de restituição porque a redação original do art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003 previa que o pagamento deveria ser em moeda conversível, sendo que a contribuinte recebeu o pagamento em moeda corrente nacional (reais). Como a nova redação que previa o ingresso de dividas, que ocorreu com a Lei 10.685/2004, somente teve eficácia a partir de 1° de maio de 2004, não teve aplicação a Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois o valor solicitado de indébito era de período anterior. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.69/72. Nesta, inicia fazendo um resumo do pedido e da decisão da DRF, para depois fazer suas alegações. Começa argumentando que o pagamento dos serviços é feito pelas agências representantes do transportador estrangeiro, no Brasil, cujo recurso em moeda conversível veio da empresa estrangeira contratante do serviço e foi transformado em reais, nos termos da Circular BACEN n° 3.280/2005. Por isso, o indeferimento decorreu de uma análise equivocada da Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois esta Solução interpretou que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, da empresa tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação que isenta a receita das contribuições. Ou seja, houve pagamento em moeda conversível, mesmo que de forma indireta, acarretando a incidência da isenção. Apresenta lista que seria de clientes estrangeiros atendidos e a agência representante que fez os pagamentos, bem como relatório operacional das operações de alguns navios para reforçar sua alegação de exportação. Em 17 de agosto de 2012, através do Acórdão n° 10-40.079, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2012, às e-folhas 224. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2012, de e- folhas 226 à 238. Foi alegado: Inicialmente, como se pode observar, o relatório do acórdão recorrido dispõe que não se aplica à Recorrente a isenção do período pleiteado, fevereiro/2004, pois estaria sob a égide da redação original da isenção contida no art. 5 o , II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6 o , II, da Lei n° 10.833/2003 e, por via de conseqüência, somente estaria configurado o ingresso de divisas se efetivamente tivesse ocorrido o pagamento em moeda conversível, o que segundo a Fiscalização não teria ocorrido, utilizando-se para corroborar com este seu entendimento da interpretação literal da norma tributária prevista no art. 111, II, do CTN. Entende a Recorrente que a interpretação literal estabelecida no inciso II, do art. 111 do CTN, não pode ser utilizada para o caso dos autos como pretende o Relator do v. acórdão recorrido, uma vez que isenção não se confunde com não incidência, já que são institutos jurídicos completamente distintos. Assim, a redação original dos artigos 5 o , II, da Lei n° 10.637/2002 e 6 o , II, da Lei n° 10.833/2003, bem como após a alteração promovida pelos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865/2004, estabelecem a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações que mencionam e não a isenção como dispôs o v. acórdão. Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 Apenas para argumentar que na não incidência tributária sequer ocorre o fato gerador do tributo, enquanto na isenção o fato gerador ocorre, porém sua incidência é dispensada por lei. Assim, após breve relato sobre os institutos da não incidência e da isenção, salienta-se a irrelevância da diferenciação das expressões pagamento em moeda conversível e ingresso de divisas para fins da não incidência prevista na norma tributária do PIS e da COFINS para a prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior. Por conseguinte, não há nos autos absolutamente nada que coloque em dúvida a relação mandante/mandatário, ou seja, entre os armadores estrangeiros e seus agentes/representantes no País. Nota-se, por oportuno, que a documentação e demonstrativos já juntados aos autos pela Recorrente quando oferecida a Impugnação, sequer parecem ter sido submetidos à análise do eminente relator do v. acórdão, já que este limitou-se a indeferir a compensação pleiteada pela Recorrente por outro motivo, qual seja, a inadequação à legislação em vigor à época do fato gerador que foi fevereiro de 2004. Portanto, como já dito anteriormente, a legislação primitiva que regulava a não incidência para a prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior do PIS e da COFINS, ambos não cumulativos, dispunha sobre pagamento em moeda conversível, sendo que a expressão ingresso de divisas só foi introduzida na legislação através da Lei n° 10.865/2004. Com efeito, volta a afirmar a Recorrente, que resta irrelevante a diferenciação nas expressões pagamento em moeda conversível e ingresso de divisas para fins de definir a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas pela Recorrente de armadores estrangeiros, domiciliados no exterior, já que se trata de uma atividade rotineira inerente a serviços portuários prestados pela Recorrente, Terminal de Contêineres, a embarcações (navios) de propriedade de armadores estrangeiros. Contudo, se se pensasse em simplesmente aplicar a legislação original ao caso dos autos, sem considerar a natureza dos serviços prestados por um terminal portuário a embarcações de propriedade de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, ainda, assim, ter-se-ia que se admitir a retroatividade benigna da norma tributária em prol do contribuinte, já que a natureza dos serviços realizados implica no reconhecimento de que os mesmos são prestados a embarcações de propriedade de armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Assim, a retroatividade benigna oriunda da alteração promovida nos arts. 5 o , II, da Lei n° 10.637/2002 e 6 o , II, da Lei n° 10.833/2003, pela Lei n° 10.865/2004 que alterou a expressão original de pagamento em moeda conversível para ingresso de divisas deve ser considerada para fins de tornar a prestação de serviços da Recorrente, quando destinados a embarcações de armadores domiciliados no exterior, fora do alcance da incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Portanto, neste diapasão, como já afirmado anteriormente pela Recorrente, resta como irrelevante a diferenciação das expressões pagamento em moeda conversível e ingresso de divisas para fins da não incidência, já que as operações sob análise se enquadram no conceito de serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Também, há que se considerar no caso dos autos que a intermediação de agente ou representante no Brasil de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não se presta para descaracterizar a chamada exportação de serviços para fins de reconhecimento do favor fiscal, já que a terceira pessoa, no caso o agente ou representante no Brasil do armador estrangeiro, age na mera condição de mandatário, ou seja, não age em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A COFINS apurada em fevereiro de 2004 no montante de R$ 511.935,00, \ refere-se exatamente às notas fiscais emitidas em face dos agentes e representantes no Brasil de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujo repasse de valor ocorreu via agência de navegação através de moeda conversível para posterior pagamento à Recorrente em Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 reais segundo normas do Banco Central, representando, por conseguinte o ingresso de divisas. Cabe reiterar, como sempre, que a Recorrente presta serviços portuários a empresas transportadoras domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias. Com efeito, as transferências de recursos do exterior e para o exterior, relativamente ao transporte marítimo internacional de cargas por transportadores estrangeiros, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória, neste caso, a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira em território nacional, consoante o disposto no § 2 o , art. 4 o , da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007. Portanto, diante da norma citada do BACEN, ou seja, a Circular n° 3.280/2005, há dois casos, com a interveniência da agência marítima, representante obrigatória do transportador estrangeiro no Brasil, que configuram a prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas, cujas receitas, quando auferidas no País pelos prestadores de serviços, representam ingresso de divisas, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II, do art. 5 o , da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/04, e que são pela Recorrente a seguir resumidos: O transportador estrangeiro remete para seu agente/representantc marítimo no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um Contrato de Câmbio de Compra Tipo 3 - Transferência Financeira do Exterior. No pagamento ao transportador estrangeiro do transporte internacional de cargas é feito um Contrato de Câmbio de Venda Tipo 4 - Transferências Financeiras para o Exterior - pelo valor total do (s) conhecimento(s) de transporte. O agente/representante no Brasil faz uma estimativa das despesas, dentre elas as despesas portuárias, e é autorizado a deduzi-las quando da remessa para pagamento do transporte internacional, ou seja, a remessa de divisas é feita pelo valor líquido. Contudo, é realizado um Contrato de Venda Tipo 4 - Transferências Financeiras para o exterior - pelo valor bruto do(s) conhecimento(s) de transporte e, também, um Contrato de Câmbio de Compra tipo 3 - Transferências Financeiras do Exterior - da parte inerente às despesas incorridas no Brasil, cuja estimativa consta no Contrato de Câmbio de Venda tipo 4 já mencionado. Ainda, para uma melhor compreensão, mormente quanto à letra “b” acima, convém esclarecer que as despesas estimadas e as despesas incorridas são coincidentes, porém, caso o valor estimado supere o montante das despesas efetivamente incorridas no Brasil, poderá ser processada a transferência ao exterior das divisas relativas à diferença apurada. Em caso contrário, o valor da diferença, equivalente em moeda estrangeira, deverá ser incluído nas deduções relativas à(s) subsequente(s) transferência(s) ao exterior em pagamento de fretes ao transportador estrangeiro, ou reingressado no mercado de câmbio de taxas livres. Note-se, desta forma, que nas duas hipóteses acima citadas, ao final das operações cambiais o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, para evidenciar as operações de prestação de serviços a empresas transportadoras domiciliadas no exterior. Oportuno salientar, ainda, que a Recorrente não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil. Consequentemente, todas as prestações de serviços realizadas pela Recorrente ao transportador estrangeiro, contratadas pela agência marítima seu representante no país, Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 são liquidadas indubitavelmente através do ingresso de divisas na forma acima descrita e em consonância com a legislação de regência. Nesse passo, ainda que não necessário, a Recorrente configura o ingresso de divisas, através da comprovação do nexo causai, mediante a juntada de alguns exemplares de contratos celebrados pela Recorrente com os armadores estrangeiros citados na Listagem acima (does. 01), e pela amostragem de Notas Fiscais (doc.02) emitidas contra os armadores estrangeiros aos cuidados de suas agências marítimas ou de seus representantes no País. Como já enfatizado, a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que esta terceira pessoa, neste caso a agência de navegação, atua apenas como intermediária na relação entre o transportador estrangeiro e a Recorrente. Assim, as agências de navegação atuam como mandatários dos armadores estrangeiros, que são os verdadeiros clientes da Recorrente, atuando conforme requerido por estes transportadores. Consequentemente, nada nos autos põe em dúvida a relação mandante/mandatário entre os armadores estrangeiros e seus representantes/agentes no País. Ainda, por oportuno, vale salientar que os contratos de câmbio celebrados entre os armadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, que são empresas brasileiras que, a teor da norma do (. Banco Central do Brasil, Circular n° 3.280/2005, são as responsáveis pelo fechamento do contrato de câmbio. - DO PEDIDO A vista das razões de fato e de direito expostas neste Recurso, bem como expendidas na Impugnação tempestivamente apresentada, que mais uma vez se postula sejam consideradas integrantes deste, a Recorrente espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando- a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita.1 Finalmente, caso ainda persistam dúvidas quanto a natureza e documentação inerente aos serviços prestados pela Recorrente a pessoa jurídica domiciliada no exterior, ou seja, ao armador estrangeiro, requer seja o julgamento convertido em diligência para confirmar as operações embasadoras do seu direito creditório. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Lima Abud, Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2012, às e-folhas 224. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2012, de e- folhas 226. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto ao pleito do direito creditório da contribuinte que se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes deste quando efetuadas para pessoa física ou Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, mediante a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários. - Da proposta de Resolução. Entendo inadequada a proposta de Resolução, pois constato que nos autos estão presentes elementos suficientes para o julgamento, tanto é que a Delegacia Regional de Julgamento assim procedeu, reservando-me o direito a uma eventual discordância tanto quanto à decisão de mérito da 1ª instância, como ao seu modo de julgar. No mais, percebo que a situação em que os autos se encontram permite o pronunciamento de uma decisão, sendo desnecessário carrear aos autos novos itens de prova. Assim, não reconheço a presença de elementos capazes de suscitarem a dúvida, no sentido de obstaculizar o pronunciamento do Colegiado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia ao relator, antevejo a possibilidade do direito creditório, contudo, tendo em vista que a unidade de origem não apurou a liquidez do crédito, não se mostra possível prosseguir na apreciação do mérito, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência, na forma exposta a seguir. Ao apreciar a declaração de compensação, a unidade de origem estabeleceu três premissas para o deferimento do pleito: tempestividade; comprovação da existência do crédito; e suficiência de crédito para a quitação dos débitos confessados. Constatado que o PER/Dcomp fora transmitido dentro do prazo, prosseguiram na análise, concluindo pela inexistência do crédito com base unicamente na data da entrada em vigor da nova redação do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: .................................................................................................................................. .. II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritado) Na resposta à intimação prévia à emissão do despacho decisório, o interessado explicou a origem do crédito, juntando uma solução de consulta proferida para ele, especificamente sobre essa situação, mas relativa a período posterior, 2006. O crédito que se analisa é relativo a fevereiro/2004. Percebe-se que a unidade de origem não diverge (nem poderia divergir) da resposta à consulta, mas aponta que ela se aplica apenas a fatos geradores ocorridos a partir de Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 maio/2004, quando houve a alteração da expressão “pagamento em moeda conversível” para “pagamento que represente ingresso de divisas” no artigo acima reproduzido. Assim, desatendida a segunda premissa, não avaliaram as demais alegações e documentos carreados. Por concordar com a linha divergente adotada na declaração de voto que compõe o acórdão recorrido, transcrevo alguns excertos para justificar esta proposição de diligência: A intermediação de agente ou representante no Brasil de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não se prestaria a descaracterizar a chamada “exportação de serviços” para fins de reconhecimento do favor fiscal, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. .................................................................................................................................... A contribuinte alega que tais receitas adaptam-se exatamente ao tipo descrito nas normas excludentes, já que referem-se à contrapartida por serviços prestados a transportadores estrangeiros, representados por agências marítimas que realizam o pagamento já convertido em moeda nacional. Afirma que a forma de recebimento pelos serviços prestados em nada alteraria a natureza da receita auferida sob o ponto de vista do ingresso de divisas ou moeda conversível. A situação dos autos prende-se, como se vê, à verificação do vínculo que se estabelece entre a prestadora de serviços portuários domiciliada no Brasil e a pessoa jurídica transportadora domiciliada no exterior, tendo em vista que a contratação dos serviços portuários foi efetivada mediante a interposição de agente ou representante no Brasil do transportador estrangeiro. Com relação ao ingresso de divisas que é a segunda condição prevista pela norma que possibilita a exclusão das receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins, alega a interessada que os valores pagos já convertido em moeda nacional pelos representantes dos armadores estrangeiros em contrapartida aos serviços prestados, tiveram origem em recursos em moeda estrangeira remetidos pelos armadores estrangeiros representados. Tais valores teriam sido regularmente convertidos em moeda nacional mediante Contratos de Câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil. Assim, resta como irrelevante a diferenciação nas expressões “pagamento em moeda conversível” e “ingresso de divisas” para fins de isenção. ................................................................................................................................. Observo ainda que nada nos autos põe em dúvida a relação mandante/mandatário entre os armadores estrangeiros e seus representantes/agentes no país. De qualquer forma, no tocante à questão da comprovação das operações, noto que este aspecto passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo (inadequação à legislação), sem questionar os demonstrativos juntados ao processo pela empresa interessada, sendo incabível neste momento processual o indeferimento também por insuficiência de documentação. (grifado) Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça os seguintes pontos, a partir da análise da documentação juntada ao longo do processo (intimando a interessada a apresentar novos documentos, se necessário): 1. se os contratos de prestação de serviços se deram entre a interessada e pessoa domiciliada no exterior (transportador estrangeiro); 2. se o representante nacional do transportador estrangeiro atuou na condição de mero mandatário do transportador estrangeiro ou em nome próprio; Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001399/2009-56 3. se os pagamentos foram regularmente convertidos em moeda nacional, mediante contratos de câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil e em que momento; 4. se o valor requerido a título de restituição está comprovado em sua integralidade pela documentação apresentada. Elaborar relatório conclusivo sobre a existência e o montante do direito creditório, do qual deverá dar ciência à recorrente, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000413/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna­se inepta e não há como dele conhecer.
Numero da decisão: 2201-008.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este não veicular matéria controversa apta a ser julgada em 2ª instância. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T19:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T19:52:05Z; Last-Modified: 2020-12-29T19:52:05Z; dcterms:modified: 2020-12-29T19:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T19:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T19:52:05Z; meta:save-date: 2020-12-29T19:52:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T19:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T19:52:05Z; created: 2020-12-29T19:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-29T19:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T19:52:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.000413/2010-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.021 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente BENEDITO FAUSTINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este não veicular matéria controversa apta a ser julgada em 2ª instância. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 318/323 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Cuida-se de auto de infração, fls. 251 a 258, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, código 2904, exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 13 /2 01 0- 77 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 formalizou a exigência de crédito tributário no valor de R$62.088,94, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 26/2/2010. De acordo com a descrição dos fatos e Relatório de Auditoria Fiscal, ao sujeito passivo foi imputada omissão de rendimentos recebidos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG nos anos de 2005 (R$59.908,00) e 2006 (R$36.500,00). Também foram glosadas despesas médicas (R$6.100,00), dos anos 2005 e 2006, por falta de comprovação do efetivo pagamento, dedução com dependente (R$1.404,00), do anos de 2005 e despesa com instrução (R$2.198,00) de filho não dependente, do ano 2005. A fiscalização constatou a existência do recebimento de verba indenizatória em contrapartida a gastos efetuados pelo contribuinte na condição de vereador. Segundo o relato fiscal as verbas indenizatórias não se destinaram a recompor o patrimônio do contribuinte em função de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, mas se revestiram da condição de verdadeira verba salarial indireta, pois a verba indenizatória reverte-se em benefício exclusivo da função parlamentar e não de acordo com a conveniência e necessidade da pessoa do vereador. Acrescenta a autoridade autuante que na legislação municipal os serviços utilizados pelo sujeito passivo sempre foram prestados ou postos à disposição pela Câmara Municipal. Quanto aos comprovantes de venda apresentados, a autoridade autuante não os aceitou por entender que em alguns casos deveriam ser apresentados documentos legais como notas e cupons fiscais e em outros a comprovação da efetividade dos pagamentos. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 287 a 297. Ressalta que as verbas recebidas revestem-se de caráter indenizatório, não passíveis de incidência do imposto de renda. Junta farta jurisprudência para reforçar o seu entendimento. Aduz que a glosa de despesa com a instrução de Wagner Faustino não pode prevalecer, pois a sua não indicação como dependente decorreu de mera falha formal no preenchimento da declaração de ajuste anual. Afirma também ser mera falha o fato de ter incluído Helbert Lucas na condição de dependente. Em relação à despesa médica, o contribuinte alega que os recibos apresentam erro material, mas os serviços foram prestados no ano de 2006. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são aceitas as deduções acompanhadas de documentação que justifique a sua procedência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 328. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por conta da sua tempestividade. 05 – As razões do contribuinte se resumem aos fatos ora alegados abaixo: 06 – Entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, uma vez que o contribuinte não se insurge em face da decisão recorrida, mas apenas traz o reconhecimento da conduta e de que não é apenas a sua responsabilidade a respeito do débito, pois faltaram maiores orientações do presidente da Câmara de Vereadores quanto a utilização legal da verba. 07 - O Recorrente fez apenas considerações de caráter pessoal estranhas a esta lide administrativa sobre questões relacionadas à Câmara Municipal em que era vereador, deixando Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 de indicar os pontos de discordância e os fundamentos de fato e de direito sob os quais pretende ver reformado o acórdão recorrido, caracterizando assim a inépcia do recurso. 08 – Não se quer no presente caso no processo administrativo fiscal em que é regido pelo princípio da formalidade moderada, impor ao contribuinte que haja uma defesa extremamente técnica e muitas vezes rebuscada, não, não é essa a ideia, contudo, no mínimo o cidadão mediano, deve ao menos tecer considerações acerca dos pontos em que entende que a decisão recorrida é contrária e desatende de certa forma as provas juntadas, enfim, é o mínimo que se espera a fim do Colegiado poder se debruçar acerca do assunto e avaliar os pontos de objeções do recorrente. 09 – Da forma como exposta, entendo que a manifestação apresentada não passa de meros aborrecimentos em relação a questão de fato ocorrida, mas que passa ao largo de se entender como forma de se contrapor a decisão recorrida. 10 – A respeito do assunto as ementas dos Ac. 1002-000.772 j 11/07/2019, Ac. 3803-004.737 j 26/11/2013 e 2402-006.547 j. 11/09/2018, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000413/2010-77 Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer Conclusão 11 – Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, apesar da sua tempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15211.720098/2018-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.
Numero da decisão: 1001-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T19:20:39Z; Last-Modified: 2021-11-05T19:20:39Z; dcterms:modified: 2021-11-05T19:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T19:20:39Z; meta:save-date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T19:20:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T19:20:39Z; created: 2021-11-05T19:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-05T19:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T19:20:39Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15211.720098/2018-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.607 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE ALPERCATA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO ALCANÇA PENALIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. Cabe ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido em lei. A apresentação das obrigações de modo intempestivo não garante os benefícios da denúncia espontânea mesmo que antes de qualquer intimação, conforme dispõe entendimento consolidado do CARF, à luz da Súmula nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-63.651 4ª Turma da DRJ/REC, de 17 de junho de 2019 (fls. 15 e 16): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 98 /2 01 8- 44 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.607 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720098/2018-44 Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2013. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que apresentou espontaneamente, antes de qualquer intimação, a DCTF. Cita o art. 138 do CTN e requer o cancelamento da Notificação de Lançamento do presente processo A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão ora recorrido: Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN(denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 32 a 36), defendendo, em síntese, que “embora as obrigações acessórias tenham sido feitas de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para a apresentação da declaração original, não tendo sido o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse”. A contribuinte ratifica a argumentação de que, mesmo que de forma intempestiva, as declarações teriam sido entregues antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea, conforme dispõe o art. 138, CTN. Ademais, alega ainda que a fundamentação trazida pela DRJ que tem como pilar central a Súmula nº 49 do CARF não deve ser aplicado no presente caso, pois não teria havido qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, a qual fez alusão, inclusive, ao princípio da boa-fé entre o Fisco e o contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.607 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720098/2018-44 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC com o consequente recebimento e processamento do Recurso Voluntário, no intuito final de desconstituir o Auto de Infração, objeto do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de multa tributária imposta por meio de auto de infração em decorrência do não cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 12 de novembro de 2019, vide despacho de encaminhamento, fl. 31, face ao Termo de Ciência datado de 06 de novembro de 2019, fl. 39) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, a matéria ora discutida já é objeto de reiteradas decisões, inclusive com disposição firmada em Súmula do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Mais recentemente, em 08/06/2018, foi publicada a Portaria MF nº 277, a qual atribuiu efeito vinculante à referida Súmula CARF nº 49. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.607 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720098/2018-44 Nos termos do artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Dessa forma, não resta alternativa senão invocar o enunciado da mencionada súmula para rejeitar os argumentos suscitados pelo contribuinte relacionados à denúncia espontânea, não merecendo provimento o recurso interposto. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018044/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos informações relativas ao andamento de processo administrativo que tratou do cancelamento da imunidade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos informações relativas ao andamento de processo administrativo que tratou do cancelamento da imunidade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 209/226) interposto contra o acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 196/200, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.035.571-7, consolidado em 11/12/2009, no montante de R$ 287,78, já incluídos juros e multa de mora (fls. 2/97), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 104/112) e demonstrativos (fls. 113/132), referente diferenças de contribuição previdenciária dos segurados empregados e de contribuintes individuais em relação às competências de 1/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 197): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$287,78, referentes ao período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, que, de acordo com o Relatório do Auto de Infração n° 37.035.571-7, às fls. 103 a 111 e DD - Discriminativo do Débito, às fls.05/06, refere-se às diferenças de contribuições previdenciárias, relativas à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 04 4/ 20 09 -3 9 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 aos mesmos, apuradas com base nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. Esclarece o Relatório Fiscal que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Visão Mundial venceu em 31 de dezembro de 2003, e em 18 de fevereiro de 2004, a Entidade protocolizou o pedido de renovação do referido Certificado de Entidade de Assistência Social pelo processo n° 70010.0000232/2004- 29. Teve a isenção cancelada em 07/02/2007 mas entrou com recurso administrativo. Contudo o CEBAS foi renovado pela edição da MP 449/2008, porém teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, em vista desta situação o Sujeito Passivo deixou de atender o disposto no parágrafo 7°, do artigo 195, da Constituição Federal “são isentas de contribuição para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda as exigências estabelecidas em lei”. Tais exigências são estabelecidas no artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 06101002009.01908 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, às fls. 97 a 100. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/12/2009 (AR de fl. 147) e apresentou sua impugnação (fls. 150/158), acompanhada de documentos (fls. 159/187), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 197/198): (...) O sujeito passivo teve ciência do lançamento por via postal, em 19 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento - AR juntado às fls.146, e conforme informação prestada às fls.193, apresentou impugnação total tempestiva, em 19 de janeiro de 2010, peça processual juntada, às fls. 149 a 186 e aditamento, às fls. 188/189. Em sua defesa, a impugnante preliminarmente faz urna descrição do conceito de assistência social e das atividades assistenciais prestadas pela Entidade, em seguida faz uma síntese dos fatos que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; No tópico dos fatos e dos fundamentos jurídicos, aduz as razões para nulidade/improcedência das autuações, a seguir relatadas em da síntese: Que a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido feita pelo Auditor Fiscal, está absolutamente desatualizada em face à nova redação dada pela 11.941, de 2009, que revogou o inciso IV, parágrafo 3° da referida Lei. Como efeito ficam comprometidas as demais remissões feitas pelo Auditor, na descrição sumária; A Visão Mundial está devidamente certificada pelo CNAS conforme n° 44006005055/2000-50 com sucessivas renovações pelo CNAS e renovação publicada no DOU de 12/03/2004 e, finalmente, renovação publicação no Diário Oficial de 24/04/2009 que concede a renovação validada de 26/09/2007 a 25/09/2010, relação de Entidades Certificadas no CNAS, atualizada em 13 de agosto de 2009. Como se vê que a Visão Mundial faz jus sim ao beneficio da isenção previdenciária patronal; Ao contrário do que concluiu a Informação Fiscal, foi passada ao Auditor, Sr Fernando Antônio Álvares Maciel, Mat. 1.142.104, em mãos, no dia 28 de setembro de 2009, cópia da DOU que concedeu a Visão Mundial a renovação do CEBAS. Dessa forma, não há que falar conforme o Auditor Fiscal, que o “contribuinte não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período fiscalizado”,...”e que houve, em tese, crimes contra a previdência social e contra a ordem tributária”; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Sobre os Autos de Infração emitidos pelo Auditor Fiscal..., para não fazendo jus à isenção das contribuições sociais previdenciárias é mister se faça um acurado cotejo documental, para depois chegar à conclusão que a Visão Mundial não estivesse suprimindo sua natureza assistencial, necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social, que infringisse, afinal, qualquer dos incisos do art. 32 da Lei 8.212, de 1991; Ao contrário, a Auditoria trouxe aos autos da ação fiscal um sumário conclusivo que diz que a Visão Mundial por ter transgredido os pressupostos contidos nos seguintes dispositivos: “deixou de atender cumulativamente os requisitos do art. 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, inciso IV, parágrafo 3°, acrescentado pela Lei n° 9.258, de 10/12/93 , concluiu; Dessa forma, pelos argumentos perpetrados e pelos documentos em anexo, conclui-se que não há infringência ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, para não fazer jus à isenção patronal previdenciária da Visão Mundial; Por último, requer impugnação total da conclusão da informação fiscal, com a manutenção da isenção da contribuição patronal previdenciária. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-27.977, de 3 de agosto de 2010 (fls. 196/200), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 196): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DOS SEGURADOS. As entidades beneficentes de assistência social, somente são isentas das contribuições previdenciárias, em relação à quota patronal, e desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos previstos no artigo 55, da Lei 8.212, de 1991, na redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 11/1/2011 (AR de fl. 207) e interpôs recurso voluntário em 10/2/2011 (fls. 209/226), alegando em síntese: I - Preliminarmente Os fatos apontados no auto de infração já estão sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71, que tramitava no Ministério da Previdência Social, ainda sem resolução de mérito, sendo imperativo reconhecer que os fatos alegados subsume-se à hipótese de aplicação do princípio do nom bis in idem. Requerendo, em respeito aos princípios constitucionais e legais invocados, a extinção do presente feito sem a resolução de mérito. Além disso, a obrigação dos presentes autos é acessória em relação aos autos do processo n° 15504.018043/2009-94 (AI n° 37.035.570-9), que trata-se da perda da isenção da cota patronal, desta forma, condiciona-se o julgamento deste ao deslinde do outro sob pena de infringência ao axioma jurídico de que o acessório segue o principal. II – Do Mérito A Recorrente possui em tramitação e pendente de julgamentos no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os seguintes processos: 37172.001577/2006-71, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 referentes às autuações fiscais da DRF em Belo Horizonte e também o processo 10680.012330/2007-74 no Conselho de Recursos da previdência Social em Belo Horizonte. Além dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), através dos processos nº 71010.000232/2004-29 e 71010.002387/2007 – todos os processos citados encontram-se pendentes de análise por parte dos referidos órgãos. O simples fato dos processos estarem pendentes de julgamento, por si só constitui ofensa à segurança jurídica. Com a edição da MP n° 446/2008 a Recorrente de fato entrou pedindo a aplicação imediata dos seus artigos 38 (extinção dos recursos em tramitação) e 37 (pedido de renovação de Certificado que ainda não tinha sido objeto de julgamento por parte do CNAS), até a data de publicação da Medida Provisória. Pelo que se depreende na ação fiscal, a Recorrente teve a isenção cancelada em 7/2/2007 em decorrência do pedido de renovação ter ocorrido fora do prazo. Nota-se que o prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2003 e o pedido de renovação foi protocolizado em 18 de fevereiro de 2004, logo, 48 dias corridos, depois do vencimento, contando com feriados e recesso de final e inicio de ano. Entretanto, importante salientar que quem deixou de cumprir obrigação esculpida no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 foi o CNAS que não teve a capacidade de fornecer o certificado definitivo com duração de três anos, induzindo a Recorrente ao erro. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, pois trata-se de um direito de natureza trabalhista e social (artigo 7°, III da CF/1988). Logo não são aplicáveis as execuções fiscais destinadas o cobrança dessas contribuições dispositivos do Código Tributário Nacional. A cobrança se dá pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) e nesta não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no artigo 135 do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente convém ressaltar que a Recorrente inovou seus argumentos recursais em relação à impugnação apresentada sustentando que a autuação é indevida tendo em vista que os fatos apontados no auto de infração objeto dos presentes autos estão sendo tratados no processo nº 37172.001577/2006-71 (Decisão-Notificação - DN n° 11.401.4/00101/207 e o Ato Cancelatório n° 11.40l.1/0707/2007) da Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, com Recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em Belo Horizonte, ainda pendente de julgamento, suscitando a ocorrência da hipótese do bis in idem. Além do processo acima mencionado, afirma também estarem pendentes de julgamento os processos nº 10680.012329/2007-40, 10680.12327/2007-5l e 10680.12330/2007- 74, referentes as autuações fiscais pelo Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do pedido de renovação de Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), processos nº 71010.000232/2004-29 e 71010.002387/2007. Impende deixar consignado que os processos nº 10680.012329/2007-40, 10680.012327/2007-51 e 10680.012330/2007-74 se referem à Representação Fiscal para Fins Penais. Deste modo, em consonância com o teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Quanto ao pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), processos nº 71010.000232/2004-29 e 71010.002387/2007, importante ressaltar que no caso concreto, o lançamento não decorreu do fato do pedido de renovação do CEBAS ter ocorrido fora do prazo, conforme alega a Recorrente, mas sim em razão de ter sido cancelada, a partir de 1/1/1996, a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, por infração ao disposto nos incisos III e V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 1 , na redação vigente à época dos fatos, consoante teor do “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 11.401.1/007/2007” de 7/2/2007 (fl. 309), lavrado quando da análise do pedido de isenção formalizado no processo nº 37172.001577/2006-71. Em consulta realizada junto ao Comprot 2 constatou-se que o processo nº 37172.001577/2006-71 encontra-se arquivado, conforme tela anexada a seguir: 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 2 O sistema Comunicação e Protocolo (Comprot) informa somente a situação do processo, a localização física de processos, se for em papel, ou o setor responsável pelo processos, se for eletrônicos (que não possui documentos relacionados). disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018044/2009-39 Verifica-se que não foi anexado aos presentes autos a cópia integral do processo nº 37172.001577/2006-71 que deu origem e que manteve o Ato Cancelatório n° 11.40l.1/0707/2007, bem como a informação de que o recurso apresentado pela entidade no bojo daqueles autos foi analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e qual foi a decisão do mesmo, de modo que a sua ausência prejudica a análise dos argumentos trazidos pela Recorrente. Em virtude dessas considerações, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para a unidade de origem instruir os presentes autos com a cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o ato declaratório que determinou o cancelamento do gozo dos benefícios da imunidade, formalizado no processo nº 37172.001577/2006-71. Além disso, que a mesma informe se houve a apreciação pelo CSRP do recurso apresentado pelo contribuinte e se dessa decisão a entidade foi cientificada. Após o cumprimento da diligência os presentes autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36802.000082/2007-89
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 01/08/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado
Numero da decisão: 2402-010.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de parcelamento, pelo sujeito passivo, do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de parcelamento, pelo sujeito passivo, do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de obrigação acessória com código de fundamentação legal (CFL) nº 30, em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 2.071,84, com ciência pessoal em 25/7/2006 (fls. 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 80 2. 00 00 82 /2 00 7- 89 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000082/2007-89 AI – Relatório Fiscal da Infração (fls. 3) A autoridade lançadora relata que o contribuinte omitiu, das folhas de pagamento, informações referentes a segurados empregados, afrontando o art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, I e § 9º, do Decreto nº 3.048/91. Impugnação (fls. 34 a 63) O contribuinte aduziu a suspensão do prazo de defesa administrativa, em face à sentença proferida no Mandado de Segurança 2005.36.00.004502-7, até serem devolvidos os documentos necessários a instrução da impugnação. Como o lançamento compreendia o período de 1995 a 2004, a exigência em face aos funcionários, cujo registro competente não fora efetuado há mais de cinco anos da data de ciência do lançamento encontrar-se-ia decaída. Argumentou em favor da nulidade, por vício de fundamentação, da impossibilidade de utilização da prova obtida no lançamento e da ilegalidade da multa aplicada. Acórdão de Impugnação (fls. 84 a 98) A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento. Rejeitou a aplicação do prazo decadencial quinquenal às contribuições previdenciárias. Rejeitou a nulidade por vício de fundamentação e a utilização de prova obtida por se tratarem de argumentos na forma de negativa geral. Rejeitou também os argumentos concernentes à multa de ofício aplicada. Ciência postal em 22/2/2008, fls. 102. Recurso Voluntário (fls. 104 a 135) O contribuinte protocolizou o recurso voluntário em 24/3/2008, em que apenas reiterou as razões deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Nos autos do Processo nº 14094.720020/2012-55, o contribuinte protocolizou, em 30/6/2011, adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009, nos termos abaixo: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000082/2007-89 A requerente realizou como determinado pela Lei n. 11.941/2009 a adesão ao parcelamento disciplinado por referida lei. Convém informar, ainda, que requerente recebeu a informação do deferimento do parcelamento e vem recolhendo mensalmente os valores devidos. Em cumprimento a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 29 de abril de 2010, apresentou a discriminação dos débitos a parcelar, ou seja, a NFLDs n° 35898.016-0 (35.772.846-7 - 36802.000082/2007-89). No entanto, ao acessar o “site” da Receita Federal do Brasil para realizar a consolidação do parcelamento, não consta na relação de débitos parceláveis a NFLD's nº 35.898.016-0 (35.772.846-7 - 36802.000082/2007-89). Desta forma, diante dos problemas apresentados pelo sistema, a requerente não consegue incluir o débito na consolidação do aludido parcelamento, em flagrante prejuízo. Em tais condições, requer a inclusão da NFLDs nº 35.898.016-0 (35.772.846-7 - 36802.000082/2007-89) na consolidação do parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, para pagamento em 180 parcelas. Em 1º de julho do mesmo ano, o contribuinte retificou o requerimento para modificar a parte final: onde constava o pagamento em 180 (cento e oitenta) parcelas, deveria constar pagamento à vista. Deste modo o contribuinte renunciou tacitamente ao seu direito de discutir o lançamento efetuado, razão por que deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36802.000082/2007-89 CONCLUSÃO Voto em não conhecer do recurso voluntário por desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13854.720103/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A oferta de alimentos à esposa, a qual convive com o contribuinte em regime de casamente e sob o mesmo teto, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-007.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEDUÇÃO INDEVIDA. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A oferta de alimentos à esposa, a qual convive com o contribuinte em regime de casamente e sob o mesmo teto, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 01 03 /2 01 3- 13 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720103/2013-13 impugnação de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 9.442,17, relativo ao exercício 2009, ano-calendário 2008, face à apuração de dedução indevida com dependentes e de pensão alimentícia, e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. O contribuinte apresentou impugnação parcial da exigência (documento de fl.2), não contestando a parte da autuação relativa à omissão de rendimentos, com as seguintes alegações: Consta na descrição dos fatos que foi apresentado por mim, certidão de objeto e pé e que fui intimado a apresentar Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado, o qual segue anexo a este. Informo através deste que o prazo concedido só não foi cumprido por demora do Poder Judiciário a dísponibilizar os documentos requeridos por meu advogado, sendo que os valores pagos e deduzidos na minha declaração foram acordados por ambas as partes conforme cópia (anexo) de Acordo Homologado Judicialmente, sendo que os valores referente a pensão destinada a minha ex cônjuge já é descontado em folha de pagamento, sendo assim entendo que a mesma deva declarar estes valores em sua declaração. Quanto a dependência de minha neta Chayane Maira Pereira, é público e do conhecimento de todos na cidade que ela mora comigo na mesma casa e que sou o responsável por ela. E que apesar de não ter guarda judicial da mesma posso provar com prova testemunhal a dependência da mesma. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente e mantido o lançamento, conforme os seguintes excertos constantes da decisão de piso: (...) Da análise dos autos, verifica-se que cumpre manter a glosa da neta do interessado, em virtude da ausência de guarda judicial, conforme prescrito pela legislação de regência acima reproduzida. (...) No caso em comento, o impugnante acostou aos autos, dentre outros documentos, sua certidão de casamento com Diva Batista Felis (fl. 15), o acordo de pensão alimentícia equivalente a 66% dos vencimentos líquidos do varão mediante desconto em folha de pagamento (fls. 10/12), a homologação judicial desse acordo (fl. 28) e o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 42). Cabe destacar que consta no citado comprovante de rendimentos, sob a rubrica de pensão alimentícia, a quantia de R$ 20.884,73 em favor de Diva Batista Felis Correa, em consonância com a pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF (fl. 51). Todavia, do estudo dos autos, verifica-se que tanto o contribuinte quanto a Sra. Diva Batista Felis Correa apresentam o mesmo endereço residencial, qual seja, Rua Gláucio Antonio de Paula, 30, casa, Vila São Pedro, Viradouro/SP, não restando caracterizado ter havido a dissolução conjugal. Nesse sentido, faz-se mister observar o disposto na Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 08/02/2012, em que, para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014, assim estabelece: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720103/2013-13 I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. (g.n.) Logo, cumpre manter a autuação quanto à dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública apurada na presente notificação de lançamento. No que concerne à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 1.628,88, faz-se mister frisar que o impugnante não comprovou tratar-se de rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte. Portanto, inexiste reparo a ser feito no trabalho fiscal nesse aspecto. Foi apresentado recurso voluntário, onde o autuado declara não concordância com a decisão de piso, entretanto, somente se manifesta em relação à desconsideração dos argumentos apresentados relativos aos valores declarados como pagos a título de pensão alimentícia à Srª Diva Batista Felis Corrêa, conforme abaixo reproduzido e reapresenta Decisão Judicial homologada judicialmente e Certidão de Objeto e Pé: Eu, Adalto Corrêa, brasileiro, maior, aposentado, residente e domiciliado na Rua Gláucio Antônio de Paula, n°. 30, bairro São Pedro, na cidade de Viradouro/SP, CEP: 14740-000 inscrito no CPF/MF n'. 865.251.158-68, não concordando com a Intimação n°. 900874/2019, lavrado contra minha pessoa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil referente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, Ano Calendário 2008, vem no prazo legal, interpor recurso e implorar pela reconsideração da decisão tomada, visto que no tocante à residência no mesmo endereço da pensionista Sra. Diva Batista Felis Corrêa, mesmo não havendo separação consensual, não há qualquer relação conjugal entre as partes e muito menos compartilhamento da renda obtida por mim, devendo a mesma cumprir com seus compromissos financeiros com a pensão a qual tem direito. Ao final, requer reconsideração da decisão do julgamento de piso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 62), em 21/11/2019, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 12/12/2019, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Bebedouro/SP (fl. 65), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o que se discute no presente recurso é a glosa do valor declarado pelo contribuinte a título de dedução de pagamento efetuado de pensão alimentícia judicial à Srª Diva Batista Felis Corrêa. Glosa esta mantida no julgamento de piso, motivada pelo fato de que tanto o contribuinte quanto a beneficiária dos pagamentos, apresentarem o mesmo endereço residencial, não restando caracterizado ter havido a dissolução conjugal. Alega o recorrente que, em que pese a coabitação e mesmo não havendo separação consensual, não há qualquer relação conjugal entre as partes e muito menos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720103/2013-13 compartilhamento da renda obtida pelo autuado, devendo a pensionista cumprir com seus compromissos financeiros com a pensão a qual tem direito. Entretanto, observe-se que, no acordo firmado em 2003 (fls. 86/89), o casal se autodeclara casados sob o regime da comunhão universal de bens e com mesmo endereço de residência. Essa afirmativa é corroborada pela afirmação constante no recurso ora objeto de análise, onde se ratifica a informação de inexistência da separação judicial. Assim, os acordantes são casados e vivem em coabitação, de forma que não se caracteriza situação que ensejaria o pagamento de pensão alimentícia dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda, mesmo porque, não consta que tenha havido, em tempo algum, a efetiva separação judicial, ou mesmo por escritura pública, do casal. Considerando que em 2008 o autuado e a Srª Diva Batista Felis Corrêa se encontravam civilmente casados e em estado de coabitação, fica evidente que o acordo de alimentos firmado em 2003, mesmo que homologado judicialmente, não atende às premissas para a dedução do pagamento de pensão alimentícia de acordo com as normas do direito de família, da base de cálculo do imposto sobre a renda. Quanto ao cumprimento às normas do direito de família, oportuna a transcrição de alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 16 de fevereiro de 2002), especificamente quanto ao casamento e poder familiar: Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consistem em, quanto aos filhos: (...). A interpretação conjunta dos dispositivos acima demonstra que, pelo casamento os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, com o dever de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos. Noutro giro, cabe salientar o constante dos artigos 1.575 e 1.576 do mesmo Código Civil: Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e partilha de bens. Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta do cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida. Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720103/2013-13 Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. Discorrendo sobre a dedução de pensão alimentícia judicial, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012, apresenta os seguintes fundamentos e conclusão, que entendo pertinentes à análise da presente situação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. (...) Fundamento 5: Da natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia 6.1.20. Constatado a que título se refere os suprimentos de alimentos, vale analisar outro alcance: a natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, diante do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, quando decorrentes de dissolução conjugal. 6.1.21. Conforme já destacado, o disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em redação original, dispôs que as importâncias pagas a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia seriam aquelas em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 2008, foi acrescentada ao texto legal a possibilidade do referido cumprimento se dar, também, por escritura pública nos termos a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil. 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720103/2013-13 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentosao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. Fundamento 6: Da jurisprudência 6.1.27. Vale citar decisões no sentido da não homologação de acordo judicial, tendo em vista que o juizado manteve entendimento de que tal acordo teria como objetivo a obtenção de benefício fiscal relativo à dedução da base de cálculo do IRPF. Veja-se o que consta em alguns julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720103/2013-13 (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)” Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. (...) Conclusão 7. Diante do exposto, soluciona-se a Consulta Interna nº 1, de 8 de fevereiro de 2010, respondendo à Consulente que: (...) 7.1.2. tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; (...) No presente caso, verifica-se a inexistência da separação judicial, vivendo o autuado e sua cônjuge, à época de ocorrência do fato gerador da presente autuação, em situação de coabitação, legalmente casados e com a mesma renda originária do contribuinte. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720103/2013-13 Assim, pelos fundamentos acima delineados, não há como considerar os alegados repasses como sendo pensão, para os efeitos tributários pretendidos, devendo ser mantida a glosa do valor deduzido pelo autuado a título de pensão alimentícia judicial. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8750622 #
Numero do processo: 11080.736530/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida.
Numero da decisão: 3401-008.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO. Tendo o julgamento do processo principal reconhecido o direito da recorrente em relação ao crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, deve ser cancelada a multa de ofício diante da ausência de infração a ser punida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 65 30 /2 01 9- 81 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736530/2019-81 Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BHE (fls. 86 a 90), que transcrevo abaixo: “Trata-se de impugnação em face de Notificação de Lançamento nº NLMIC 1961/2019, por meio da qual foi aplicada multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 1 – Notificação de Lançamento Conforme informações da Notificação de Lançamento as compensações foram declaradas na DCOMP nº 255089967213031413044003, com análise realizada no âmbito do processo administrativo nº 10680.911573/2018-40. Do valor dos débitos declarados nas Dcomp, R$ 71.775,82 não foram homologados, resultando na aplicação de multa de R$ 35.887,91, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada. 2. Impugnação Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 28/10/2019 (fl. 7) a interessada apresentou em 25/11/2019 a impugnação de fls. 10 a 22. A Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, o seguinte: - A Receita Federal realizou a análise no âmbito do PAF nº 10680.911573/2018- 40, concluindo, indevidamente, pela glosa dos créditos pleiteados. Em razão da glosa dos créditos pleiteados, não foram homologadas as compensações declaradas pela Manifestante. - Ainda assim, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a Fiscalização lavrou a presente Notificação de Lançamento, no montante de R$ 35.887,91, para exigência de multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. - Nos termos do mencionado art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, a mera declaração de compensação passou a ser tratada como potencial infração, na medida em que seu simples indeferimento é suficiente para a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito indicado. É dizer, em outras palavras, que o dispositivo legal determina, indistintamente, a punição do sujeito passivo, atingindo inclusive aqueles de boa-fé, além de inibir o regular exercício de um direito (ainda que o sujeito passivo, ao final, não logre êxito). De forma que, é abusiva, inconstitucional e ilegal a multa aplicada nessa hipótese. [...] A Impugnante requer: a) Seja a presente Impugnação recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. b) Fundada no art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96, a suspensão da exigibilidade da exação exigida na Notificação de Lançamento impugnada, haja vista a apresentação de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação.” A DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender ser cabível a aplicação da multa isolada diante da não homologação do crédito relativo ao Processo nº 10680.911573/2018-40. O acórdão em questão, publicado em 16/01/2020, foi dispensado de ementa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e enfatizando que: (i) houve violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, segundo o qual a exigibilidade da multa deveria ser suspensa diante da impugnação da não homologação no processo principal; (ii) houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736530/2019-81 petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. Nestes termos, requer o provimento do recurso voluntário para cancelamento da multa ou, alternativamente, que a mesma seja suspensa até o julgamento do recurso voluntário vinculado ao processo principal. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, o caso em análise refere-se a lançamento de multa isolada por não homologação da compensação realizada nos autos do Processo n. 10680.911573/2018-40. Todavia, antes de adentar ao mérito, deve-se conhecer as preliminares trazidas pelo recorrente. 1) Das Preliminares A título de preliminares, a recorrente alega que o lançamento em questão de padece de nulidades relativas ao desrespeito de diversos princípios e regras, a saber: (i) violação ao art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96; (ii) ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (iii) a multa em questão viola os direitos do contribuinte de petição, razoabilidade e proporcionalidade, além de ter caráter confiscatório e penalizar contribuinte de boa fé que não praticou qualquer ato ilícito. No que tange aos princípios indicados, entendo que o posicionamento da decisão de piso foi correto ao enfrentar a questão, visto que não se vislumbra ofensa aos direitos da recorrente, conforme destacado no voto da DRJ/BHE, senão vejamos: “2.1 Das Alegadas (i) Violação ao Direito de Petição; (ii) Violação ao postulado da proporcionalidade/razoabilidade; e (iii) Violação ao direito de propriedade. Multa confiscatória. Os assuntos listados são apresentados pela Interessada em tópicos próprios da Impugnação. Importa esclarecer que a atuação das instâncias administrativas tem caráter vinculado à legislação, não sendo o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados. Em outras palavras, cabe ao julgador analisar se o ato questionado foi realizado de acordo com a lei e nos seus estritos limites. Mas não lhe compete analisar eventuais vícios da lei. Os assuntos deste tópico não têm relação direta com o lançamento realizado, mas com a lei que o fundamenta. Assim, sua análise não se insere no âmbito de competência Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736530/2019-81 desta Autoridade Julgadora, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste voto.” (fls. 91 e 92) De fato, a multa por não homologação está expressamente prevista em lei, de forma que o lançamento em questão seguiu o princípio da legalidade, estando o procedimento adotado alinhado e embasado ao disposto no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. No que tange a alegação de violação ao direito de petição e a à suspensão da exigibilidade prevista no art. 74, §18, da Lei n. 9.430/96, cabe ressaltar a diferença entre processamento da multa lançada e sua exigibilidade. De fato, a multa não poderá ser cobrada antes do final do processo principal, mas isto não impede o seu lançamento para evitar a decadência, tampouco o seu julgamento – ainda que se deva reconhecer que o processo objeto da multa deve caminhar junto com o processo principal que discute a homologação do crédito, sob pena de que a decisão deste não seja refletida naquele e, com isso, mantenha-se multa sem infração que a fundamente. 2) Mérito Ainda que não se verifique nulidade referente às preliminares levantadas pela corrente, cabe ressaltar a necessidade de avaliação do resultado do processo principal a fim de verificar se há fato punível com a multa ora lançada. A este respeito, verifica-se que o resultado do julgamento do Processo nº 10680.911573/2018-40 por esta turma resultou no provimento do recurso voluntario para homologar a compensação, constatando, portanto, que a contribuinte faz jus à alíquota de 60% para fins de crédito presumido de PIS/COFINS, conforme dispõe a Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Por consequência, já restou reconhecido o direito da recorrente e a correição de sua tese, motivo pelo qual a multa aqui lançada deve ser cancelada. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736530/2019-81 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000405/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 05 /2 00 4- 71 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a cordão nº 3402-007.465, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para tanto, traz, entre outros, que:  o acórdão recorrido atribui força probatória às notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para impor à fiscalização o dever de analisar a escrita contábil com fim de identificar os valores nelas constantes, o acórdão Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 paradigma afasta por completo a validade de tais notas fiscais como prova, de modo que ainda ressalta o ônus do contribuinte em provar o seu crédito de forma cabal, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil;  Conforme orientação da fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, as notas fiscais complementares, uma vez emitidas pela própria interessada, não são aptas, por si só, a conferir crédito à contribuinte. Se assim fosse, haveria a geração de créditos sem a correspondente geração de débitos no fornecedor. Para se ter o crédito, é necessário a prova de que houve o débito da contribuição no fornecedor, comprovando-se a geração de receitas na ponta inicial da cadeia;  A contribuinte não relaciona os documentos comprobatórios anexados com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas;  Como a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior, conclui-se que o procedimento fiscal não merece reparo algum. Em despacho às fls. 1059 a 1062, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” Dada ciência ao contribuinte pela abertura da Caixa Postal, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”  Voto: “[...] Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. [...] Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: [...]”  Acórdão 3101-000.948 indicado como paradigma:  Ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo tr azer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar dil igência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competênc ia.” Vê-se que os arestos recorrido e paradigma tratam do mesmo contribuinte e mesmos fatos, o que conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o resultado foi divergente. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – qual seja, sobre a possibilidade de o próprio adquirente, pela peculiaridade da operação, elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada para respaldar a operação, depreendendo-se da análise dos autos, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido proferido pela nobre conselheira Maysa de Sà Pittondo Deligne. Ora, além de não haver proibição legislativa quanto a emissão de nota fiscal por adquirente, para fins de clarificar e trazer liquidez quanto à quantidade adquirida pelo contribuinte, tal como muito bem expôs a relatora do acórdão recorrido, a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Trata-se de clarificar e trazer veracidade através da nota fiscal complementar ao efetivo montante do produto adquirido. Essa nota fiscal complementar, de praxe já é adotada pelos contribuintes, que de boa fé emitem para dar liquidez e veracidade aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos – o que não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). O que, por conseguinte, tal documento deve ser suporte para a comprovação da despesa paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao se direcionar à fiscalização por descartar os créditos por não considerar as notas fiscais complementares, não se chegou a analisar os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Por isso, o colegiado a quo trouxe essa decisão. Entendo a decisão correta, eis que em nenhum momento foram analisados tais registros pela autoridade fiscal, somente havendo a desconstituição da causa original. Como o art.10 do Decreto 70.235/72 traz, entre outros, que o auto de infração (entenda-se também despacho decisório, quando se trata de compensação) deve restar suportado com a descrição dos fatos e o fiel embasamento (comprovação), deve o referido ato considerar as notas fiscais complementares, fiscalizando, assim, se as despesas incorridas pela recorrente conferem com as notas fiscais complementares – para daí, sim, a recorrente, caso seja apontada não conferência dos valores com as notas fiscais, trazer defesa e comprovar a conciliação do registro contábil e fiscal. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” A questão em debate cinge-se na analise da situação em que a Nota Fiscal complementar emitida pela própria siderúrgica (adquirente das mercadorias), para ajuste do peso do carvão vegetal adquirido (aferido na chegada do carvão) quando inferior à quantidade Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 constante da Nota Fiscal original, seriam documentos hábeis para comprovação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Na visão da Fiscalização, a Nota Fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito e não aceitou essa prova. Confira-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 294/295): “(...) Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a Cofins Não Cumulativa (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço”. (Grifei) No Acórdão recorrido, ressalta que a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “(...) no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Ou seja, entendeu que caberia à Fiscalização aprofundar a análise, para verificar se houve ou não o pagamento do valor da nota complementar, uma vez que isso foi objeto de alegação no Recurso Voluntário. Pois bem. No caso, está a tratar de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS e, dessa forma não se pode aceitar documento emitido pelo próprio interessado, para comprovação de um crédito, cabendo o ônus da prova ao Contribuinte. Verifico que na decisão da DRJ, já indicou a impossibilidade de prova por documento próprio. Aliás, após a diligência realizada, aquiesceu na reversão da glosa de créditos para as Notas Fiscais complementares cujo pagamento foi encontrado e comprovado. Confira-se trecho (fls. 735/736): “(...) A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. Importante frisar que, conforme Termo de Verificação Fiscal a fiscalização fez um levantamento c detectou irregularidades na aquisição do insueto carvão. Tal fato não implica , per si, convalidação de todos os registros contábeis da recorrente, tais como a efetiva entrada/consumo do insueto carvão vegetal c o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de nota fiscal complementar. Não constam, do presente processo, declarações/documentos emitidos pelos fornecedores (carvoeiros) que lastreie as notas fiscais complementares glosadas pela Fiscalização”. “(...) O contribuinte anexa alguns documentos à impugnação, sem entretanto relacioná- los de forma precisa com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas. Para ser considerada de forma incontestável, a prova trazida na impugnação ou manifestação de inconformidade, necessita contrapor de forma cabal os argumentos alegados na auditoria fiscal. É bom frisar que o art. 333,1, do Código de Processo Civil atribui o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Grifei) Assim, concordando com as considerações tecidas no Acórdão nº 08-16.566, de 10/11/2009, proferido pela DRJ em Fortaleza/CE (fls. 731/736), caberia ao Sujeito Passivo trazer o aprofundamento das provas dos pagamentos junto ao Recurso Voluntário. Isso, apesar de Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.929 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000405/2004-71 alegado, não foi trazido, portanto, não cabe agora inverter o ônus da prova, entendendo que a Fiscalização deveria utilizar mais fundamentos para refutar o crédito. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar insuficiente a Nota Fiscal complementar desprovida de comprovação do seu pagamento objetivando a comprovação do crédito requerido e, restaurar a decisão de 1ª instância de julgamento (DRJ/FOR). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000107/2010-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Na hipótese do Contribuinte apresentar os recibos emitidos por profissionais médicos apenas em sede de impugnação, cabe à Delegacia Regional de Julgamento proceder ao primeiro exame das informações constantes dos recibos, sendo lícita a exigência da comprovação do efetivo pagamento caso entenda ser necessário.
Numero da decisão: 2001-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Na hipótese do Contribuinte apresentar os recibos emitidos por profissionais médicos apenas em sede de impugnação, cabe à Delegacia Regional de Julgamento proceder ao primeiro exame das informações constantes dos recibos, sendo lícita a exigência da comprovação do efetivo pagamento caso entenda ser necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 14 de dezembro de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 14.387,74, a título de IRPF suplementar, exercício 2008, ano-calendário 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 27.224,83 e dedução indevida de despesas de livro-caixa no valor de R$ 25.130,59. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 01 07 /2 01 0- 03 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000107/2010-03 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) os valores referentes as despesas com livro-caixa correspondem a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como a manutenção da fonte produtora dos rendimentos; e b) os valores das despesas médicas referem-se a despesas da própria contribuinte. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 11 a 57); (ii) rendimentos tributáveis recebidos de pessoa físicas livro-caixa (fls. 61); (iii) declaração de ajuste anual (fls. 65 a 75). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-27.761 – 4ª Turma da DRJ/CTA, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não há comprovação do efetivo pagamentos de alguns recibos médicos e que não há especificação da natureza da despesa dos descontos especiais na dedução do livro- caixa. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Unimed R$ 5.139,38 Parcialmente restaurada Ligia Maria Barcik Wille R$ 3.600,00 Glosa Mantida Mario Koiti Kume R$ 400,00 Dedução Restaurada Alzira Havanet Prevital R$ 4.300,00 Glosa Mantida Bento Garcia Junior R$ 13.100,00 Parcialmente restaurada Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atacando apenas a matéria relativas as despesas médicas, alegando, em síntese, que: a) possui disponibilidade financeira suficiente para realizar os tratamentos dentários e, para tanto, efetuou os pagamentos em dinheiro; b) o fato da Recorrente possuir plano de saúde, não significa que não houve o tratamento e o pagamento. É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000107/2010-03 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução indevida de despesa com livro-caixa (R$ 27.224,83); dedução de despesas médicas com os profissionais Unimed Curitiba (R$ 35,45), Ligia Maria Barcik Wille (R$ 3.600,00), Alzira Havanet Prevital (R$ 4.300,00) e Bento Garcia Junior R$ (13.100,00), da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000107/2010-03 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se deu diante do não atendimento de intimação fiscal, limitando-se a Recorrente a apresentar os recibos referentes às despesas declaradas em sede de impugnação. Dessa forma, ao analisar tais recibos pela primeira vez, a Turma Julgadora a quo entendeu por bem determinar a intimação da ora Recorrente para apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Veja-se. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000107/2010-03 Dessa forma, diante da ausência de comprovação de efetivo pagamento das despesas médicas, não há como reconhecer o pleito da Recorrente no sentido da restauração das despesas médicas declaradas em sua DAA. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720724/2011-12
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. A Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007. Assim, as razões de decidir que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 hão de ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da Lei 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. A Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007. Assim, as razões de decidir que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 hão de ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da Lei 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 07 24 /2 01 1- 12 Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1402-001.894, proferido na sessão de 03 de fevereiro de 2015, assim ementado: Acórdão recorrido 1402-001.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Não afetam o auto de infração eventuais impropriedades na descrição dos fatos e no enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de dispositivo inaplicável à matéria, quando o auto de infração contém, além das infrações equivocadamente imputadas, todos os elementos caracterizadores da infração efetivamente incorrida, de forma a não cercear o direito de defesa. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA COM MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, quando concomitante com a multa de ofício aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição não recolhida. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Fernanda Carvalho Álvares. A Fazenda Nacional se insurge quanto à exoneração das multas isoladas, alegando divergência quanto ao decidido nos acórdãos 1101-001.057 e 1802-001.592, assim ementados acerca do tema em referência: Acórdão paradigma 1101-001.057 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 [...] MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O nãorecolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. Acórdão paradigma 1802-001.592: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 [...] ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. 1. A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488/2007), dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha sido apurado” prejuízo fiscal no final do período. 2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 3. Os balancetes de suspensão/redução são cumulativos. Nesse caso, havendo diminuição no resultado em períodos subseqüentes, a falta de estimativa apurada em mês posterior é mero reflexo da falta de estimativa apurada até o mês anterior. A penalidade aplicada para o mês anterior afasta a penalidade para o mês subseqüente. 4. A estimativa mensal, quando apurada em balancetes de suspensão/redução, também pode ser reduzida pela compensação de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL de período anterior. Em 25 de janeiro de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento parcial ao recurso especial, admitindo a discussão apenas em relação às multas isoladas aplicadas a partir de 2007, por considerar aplicável, para as anteriores, a Súmula CARF 105, que diz: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A conclusão do despacho de admissibilidade foi a seguinte (fl. 1005): NEGO seguimento ao recurso especial relativamente à exoneração das multas isoladas amparada pela Súmula CARF nº 105 e no mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade em relação às multas isoladas aplicadas a partir de 2007, DOU seguimento ao recurso especial nesta parte. O Presidente da CSRF confirmou a admissibilidade parcial por meio do despacho de fls. 1011-1012. A Fazenda Nacional manifestou ciência de tal decisão (fl. 1014). Cientificado, o sujeito passivo não apresentou recurso. Apresentou por sua vez contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Os valores incontroversos foram transferidos deste processo para o de n. 11020- 721.930/2016-54 (fl. 1126). É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, com relação às multas isoladas aplicadas em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais nos meses dos anos- calendário de 2007, 2008 e 2009 (auto de infração de fls. 420 e segs.), é possível a sua cobrança concomitante às multas de ofício cobradas em função da ausência do recolhimento do tributo considerado como devido no ajuste anual. Sobre a matéria, este CARF aprovou o enunciado da Súmula CARF n. 105, de seguinte teor: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A jurisprudência deste CARF tem entendido que a aplicação da Súmula CARF 105 está restrita à Lei 9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007. Assim, as multas isoladas em questão nos presentes autos, lançadas já na vigência da redação dada pela Lei 11.488/2007 – e portanto com base no texto do artigo 44, II, “b”, da Lei 9.430/1997 --, não estariam abrangidas por tal enunciado. Não obstante, compreendo que, muito embora a Lei 11.488/2007 tenha trazido alterações no texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma, em sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada. É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Riccardo Guastini aponta a diferença entre texto e norma, indicando que o texto é o objeto da interpretação jurídica, sendo a norma o seu resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído. Nesse passo, ao buscarmos a compreensão de uma "norma", iniciamos pela leitura do texto, ou seja, do enunciado enquanto suporte (físico) de significações. Interpretando-se o texto, buscam-se as significações contidas nos enunciados, ou seja, as proposições (sentidos). A Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 partir daí é possível conjugar as proposições (sentidos de enunciados) de acordo com determinado esquema formal, de maneira que se compreenda um comando de dever-ser -- o esquema formal de acordo com o qual se conjugam enunciados de forma a se obter um mínimo deôntico completo (norma jurídica) pode ser representado por D[f→(S" R S'')], ou seja: deve ser que, dado o fato f, então se instale a relação jurídica R entre os sujeitos S' e S'' (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência. 4a Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 24). A análise comparativa dos textos revela que, de fato, a alteração legislativa não mudou a hipótese de aplicação da multa isolada. Veja-se: Lei 9.430/1996 (redação original) Lei 9.430/1966 (redação dada pela Lei 11.488/2007) Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento apos o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Parágrafo 1º - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Percebe-se que, seja antes seja depois da alteração legislativa, a norma a ser extraída do texto de lei permaneceu exatamente a mesma, qual seja: * (hipótese:) ocorrendo a falta de pagamento de estimativa mensal --> deve ser --> * (consequência:) aplicada a multa a ser exigida isoladamente sobre o valor da estimativa não paga, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Corroborando esta conclusão, vemos que a exposição de motivos da Medida Provisória 351/2007, que foi convertida na Lei nº 11.488/2007 e alterou o artigo 44 a respeito da Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 multa isolada, atesta que a única alteração veiculada por aquela norma foi quanto ao percentual da multa de ofício, verbis: A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora. Portanto, após a alteração do texto da Lei 9.430/1996 promovida pela MP 351/2007 / Lei 11.488/2007, a norma de imposição da multa isolada permanece idêntica, salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando anteriormente era de 75%. Considerando isso, não há porque dizer que a alteração do texto de lei possa ter tido alguma influência no enunciado da Súmula CARF 105. Complementando este raciocínio, vale analisar os acórdãos precedentes que orientaram a edição deste enunciado sumular. Nesse ponto, faço referência ao diligente estudo empreendido pelo então Conselheiro Luis Flavio Neto (voto vencido no acórdão 9101-003.831, de 2 de outubro de 2018, grifos no original), que conclui haver duas rationes decidendi dos paradigmas da Súmula n. 105, quais sejam: (i) pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais é absorvida pela multa de ofício; e (ii) não é cabível o lançamento de multa isolada, cuja base de cálculo esteja inserida na base de cálculo das multas de ofício. In verbis: (...) Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi presente nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação, para que este seja obrigatoriamente aplicado a todos os processos que tratem da mesma matéria, por quaisquer julgadores deste Tribunal. Nesse seguir, a norma enunciada pelo CARF, por meio de súmula, deverá ser aplicada à generalidade dos processos que forem conduzidos em massa perante este Tribunal, com a reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão. Trata-se a súmula do CARF, portanto, de norma geral e concreta (Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35-41). Para a solução do presente caso, é preciso compreender essa relação de complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas não se desprendem da respectiva súmula, nem esta deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pela ratio decidendi dos referidos paradigmas. Em outras palavras, como a súmula é norma geral e concreta que veicula a ratio decidendi outrora presente em reiterados acórdão individuais e concretos, a sua aplicação é restrita às situações que sejam equivalentes àquelas tratadas nos referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe que as premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e as normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula. A compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 105 do CARF é, portanto, fundamental para a correta aplicação desta. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 No caso, duas ratio decidendi podem ser abstraídas dos fundamentos dos paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais é absorvida pela multa de ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF, 9101-001.261, de 22/11/2011) Neste acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados em outro julgamento da CSRF (acórdão CSRF/0105.838, de 15.04.2008), que restou assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF, 9101-001.307, de 24/04/2012) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803001.263, de 10/04/2012 A segunda ratio decidendi que se abstrair dos paradigmas da Súmula n. 105 do CARF é que não é cabível o lançamento de multa isolada, cuja base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido. (CSRF, 9101-001.203, de 17/10/2011) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2001 Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 IRFONTE. AFASTAMENTO. O próprio lançamento tributário em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF, 9101-001.238, de 21.11.2011) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. (...) (CARF, 1ªC/2ªTO, 110200.748, de 09.05.2012) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de penalidades, está prevista no artigo 173, I do CTN, apresentando-se regular a exigência formalizada dentro deste prazo. Por sua vez, em relação aos tributos, havendo antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art. 150, §4o. do CTN. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). (...) (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402-001.217, de 04.10.2012) Em todos esses julgados, portanto, compreendeu-se não ser cabível o lançamento de multa isolada, quando: - a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de ofício; Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 - pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício. (...) Da substanciosa análise acima empreendida compreende-se que as rationes decidendi adotadas pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 não são de maneira nenhuma afetadas pela mera alteração de texto empreendida pela Lei n. 11.488/2007. Assim, por entender que não há motivos para afastar-se as rationes decidendi da Súmula CARF 105 para fatos ocorridos após a edição da Lei n. 11.488/2007, e especialmente por força do princípio da consunção (aplicáveis em matéria penal, como é o caso das multas qualificadas), concluo que esta permanece plenamente aplicável. Observo, por oportuno, que muitos discordam da linha de raciocínio acima por entender que a Lei n. 11.488/2007 teria alterado a base de cálculo da multa isolada, é dizer, a alteração não teria sido apenas textual, mas também da norma subjacente. Para estes, a multa isolada, na redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, seria o valor devido no ajuste anual, e somente com a Lei 11.488/2007 teria passado a ser o valor da estimativa não paga. Tal interpretação, todavia, implica aceitar que o artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, traria em si trechos a serem simplesmente ignorados, sob pena de a prescrição legal não fazer sentido. Explico. O caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, na sua redação original, traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”, veja- se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 A uma primeira vista, a tendência seria compreender tal termo como fazendo referência ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade”, eis que, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal (porque não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês). A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? É dizer, o caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. Nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. Observo que os “dilemas” acima não mais subsistem eis que, posteriormente aos fatos objeto dos presentes autos (MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007) , a legislação foi alterada e, nos dias atuais, o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 (...) Acontece que a legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), de maneira que a alteração, por si só, nada diz sobre a interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Assim, das duas uma: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando mencionava “totalidade de tributo ou contribuição”, estava se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se dá novo sentido para o caput do artigo 44, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com o inciso do parágrafo primeiro em questão – e, assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Há quem argumente que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo, mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente em caso e balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Temos, portanto, que a Lei 11.488/2007 não alterou a base de cálculo das multas isoladas, que era, e ainda é, o valor da estimativa mensal devida. Neste sentido, a despeito da alteração do texto, a norma permaneceu sendo a mesma (alterando-se apenas os percentuais), não havendo portanto fundamento para se entender que não mais seria aplicável as rationes decidendi que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105. É dizer, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, permanecem os raciocínios que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, de que não é cabível o lançamento de multa isolada eis que sua base de cálculo está inserida na base de cálculo das multas de ofício, bem como de que, por aplicação do princípio da consunção, tais as penas – multa isolada e multa de ofício -- não podem ser aplicadas cumulativamente. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui sim é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas a conduta-fim, que absorve a outra. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, quando uma das condutas funcionar como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). O caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/01-05.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101-001.307 e 9101-001.261, que por sua vez são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105, que diz: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) Vale observar, por fim, que só há que se falar em consunção/absorção de penas quando se estiver efetivamente diante da aplicação de duas penas. Daí porque, nas situações em que não for aplicada a multa de ofício (seja porque o contribuinte recolheu o valor apurado como devido no ajuste anual, seja porque apurou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa), não há que se falar em inexigibilidade da multa isolada. Noto, por fim, que o entendimento acima exposto está também alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No REsp 1.496.354/PR, o STJ decidiu ser necessário aplicar o princípio da consunção na interpretação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, a fim de afastar a exigência da isolada, absorvida pela multa de ofício. Vale transcrever a ementa da referida decisão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção do STJ, o Ministro Relator Humberto Martins, fundamentou (grifamos): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de plicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente aplicou o princípio penal da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em decisão assim ementada: Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) É possível perceber que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do STJ, que se detiveram às aludidas normas sancionatórias após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007, não é distinta das razões de decidir adotadas pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, e que orientaram a edição da Sumula CARF n. 105. Nesse seguir, após as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, o mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF, permanece presente e, conforme o entendimento mantido pelo STJ, deve ser solucionado da mesma forma: com a impossibilidade de cobrança da multa isolada quando houver a cobrança da a multa de ofício. São essas as razões pelas quais deve ser mantida a ratio decidendi que inspirou o enunciado da Súmula CARF 105, inclusive nos fatos ocorridos sob a vigência da Lei 11.488/2007, como é o caso dos autos. Neste sentido, sugeri a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. A Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007. Assim, as razões de decidir que inspiraram Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 a edição da Súmula CARF 105 hão de ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da Lei 11.488/2007. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Andréa Duek Simantob, Conselheira Por conta de ter divergido da i. Relatora em seu voto, entendi pertinente elaborar esta declaração de voto, para deixar consignado os apontamentos que entendo de extrema relevância ao caso. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Vale dizer que a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, tendo em vista decisão do Colegiado a quo em excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, tendo como baliza a concomitância. As bases da divergência estão estampadas no fato de que entendo deva ser restabelecida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, eis que o entendimento de que a tipificação legal adotada no lançamento foi o “art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996, norma já vigente em 2007 em diante, período dos fatos geradores abrangidos pelo presente lançamento, e que referida lei, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Afastou, ainda, a aplicação do enunciado da Súmula CARF 105, ao caso. Neste sentido, importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos em 2007 em diante, não alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto aos demais argumentos, o tema já se encontra exaustivamente debatido neste Colegiado e a tese que predomina majoritariamente nesta turma é no sentido de manter a exigência das multas isoladas, quer em face da apuração de saldo negativo de IRPJ e/ou de CSLL ou de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ao final do ano-calendário, quer em razão de seu lançamento depois do encerramento do ano-calendário. Vários foram os votos proferidos neste sentido que aplicaram a jurisprudência desta Turma, podendo-se citar aqueles de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa condutores dos Acórdãos nº 9101-004.290, 9101-004.291, 9101-004.294, 9101-004.295, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.462 e 9101-004.544, retratada nos seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101-002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que evidencia a validade do lançamento, não só em face da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, como também na hipótese de exigência formalizada após seu encerramento: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.692 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.720724/2011-12 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Como bem observou a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, e que que mereceu as seguintes considerações no Acórdão nº 9101-005.155: Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de que trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano- calendário. Por tais razões, o presente votei por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, para restabelecer as exigências de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital

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