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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10085727 #
Numero do processo: 13653.000154/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Somente são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da matéria, uma vez que os rendimentos recebidos foram caracterizados como originados do trabalho assalariado.
Numero da decisão: 2201-010.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.925, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13653.000153/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Somente são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da matéria, uma vez que os rendimentos recebidos foram caracterizados como originados do trabalho assalariado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.925, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13653.000153/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 01 54 /2 01 0- 49 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. A notificação de lançamento de fls. [...] exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a RS [...]. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/ [...] ([...]), quando foi apurada a dedução indevida de despesas de livro Caixa, conforme motivação exposta à fl. [...]: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Ern razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ [...], informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. O notificado apresentou a impugnação de fls. [...], na qual expôs que é advogado, com escritório estabelecido no propósito de laborar em sua atividade, inscrito como profissional liberal no cadastro de contribuintes do município de Paraisópolis. A par disso, produziu, às fls. [...], as seguintes aduções: Em face da demanda da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria jurídica classificada, aquela administração, mediante os requisitos legais de contratação de serviços, houve por bem nomear este contribuinte para que, no exercício de cargo em comissão, pudesse representar os interesses da municipalidade nas atividades de consultoria jurídica e representação processual, sem exclusividade, nas questões de interesse da Administração Pública Municipal. O exercício deste cargo em comissão, nomeado por portaria do Alcaide, vigorou no período de 03.01.2005 até 31.12.2008, quando, por iniciativa deste contribuinte, se operou a exoneração requerida. É de se discorrer em argumentação necessária que, as atividades deste contribuinte são desenvolvidas em seu escritório profissional, como de regra para todos os profissionais liberais. A administração Pública local, não disponibilizou espaço físico, equipamentos, assistentes, energia elétrica, telefone enfim, todos os insumos indispensáveis à efetivação da prestação dos serviços objeto da nomeação. Não o fez, exatamente porque não dispõe de espaço e condições de suprimento para o que seria um departamento jurídico municipal. Aí está a motivação do cargo em comissão, para o qual foi nomeado este contribuinte. Era requisito essencial para o exercício da contratação, disponibilizar os recursos operacionais necessários à execução dos serviços. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Concomitantemente ao desempenho das atividades acima mencionadas, este contribuinte exerce o magistério superior no curso de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté — SP — UNITAU, autarquia municipal de regime especial, estabelecida na cidade de Taubaté — SP, onde é vinculado por aprovação em concurso de provas e títulos. Desta atividade que demanda viagens semanais, visto que está a 120 (cento e vinte) quilômetros aproximadamente de distância do domicílio deste contribuinte, me resulta vencimentos mensais pelo número de horas/aula efetivamente ministradas. É imperioso destacar que, tanto a atividade da advocacia, quanto à atividade do magistério superior, só podem gerar renda tributável, na medida em que consome recursos indispensáveis à geração desta mesma renda. Esta é a razão única, legítima e legal, para a apuração da renda tributável a partir da escrituração do livro caixa deste contribuinte, devidamente escriturado e sustentado por toda a documentação idônea que o instrui, inobstante não ter sido requisitada pela fiscalização. Em continuidade, o impugnante fez menção ao art. 75, inciso III e parágrafo único, do RIR/1999, com a alegação que o dispositivo possibilita ao contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado o uso de livro caixa para demonstrar as despesas indispensáveis à consecução dos rendimentos tributáveis, sendo as atividades presentes no caput do artigo irrelevantes para esta interpretação. À fl. [...], revelou o interessado que a atividade de consultoria jurídica e representação processual da municipalidade não se estribou em cargo objeto de salário, não se configurando vínculo empregatício, pois. por razões limitadores da administração pública, o município optou por contratar o profissional, remunerando-o através de cargo comissionado. Trouxe o impugnante, às fls. [...], entendimento administrativo emanado em voto do relator Nelson Mallmann no Acórdão n. 104-23.221 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. [...]. constam condensados os pedidos, consistentes na suspensão do crédito em discussão, no reconhecimento do direito à utilização do livro caixa no concernente às despesas de custeio da atividade, no acolhimento da impugnação e extinção da exigência, bem como pugna, se necessário, pela oportunidade de prestar esclarecimentos ou juntar documentos considerados indispensáveis ao convencimento dos fatos expostos. Para amparo de suas alegações, o sujeito passivo fez colacionar os elementos de fls. [...]. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Física - IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Só são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da matéria, uma vez que os rendimentos recebidos foram caracterizados como originados do trabalho assalariado. Impugnação Improcedente Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à glosa de despesas declaradas a título de livro caixa, onde, segundo a fiscalização, o contribuinte, tendo declarado apenas duas fontes de rendimentos, provenientes de trabalho assalariado, declarou despesas de livro caixa. A decisão recorrida, por sua vez, de uma forma categórica, confirmou a autuação, utilizando-se, além dos argumentos da fiscalização, os argumentos de que, de fato, se a contribuinte, não declarou outros rendimentos, não teria porque beneficiar-se de uma isenção atrelada a rendimentos declarados que não fazem jus à utilização da sistemática do livro caixa. Em seu recurso voluntário, o contribuinte argumenta que é fato incontroverso que a fonte pagadora de maior expressão no exercício em questão, foi aquela, cujo rendimento foi obtido na atividade de professor no magistério superior, no caso, os rendimentos provenientes da Universidade de Taubaté / SP – UNITAÚ; porém, a circunstância dos rendimentos oriundos da pessoa jurídica, Município de Paraisópolis, gerados por trabalho não assalariado, não afasta a legitimidade da dedução das despesas lançadas no livro caixa. Para a recorrente, a mesma exerce a atividade da advocacia, largamente reconhecida como profissão liberal e, nestes termos, sempre praticada a partir do escritório do advogado contribuinte, que relaciona suas despesas de custeio, indispensáveis à realização de seus rendimentos, como dedutíveis, nos exatos termos da legislação tributária do Imposto de Rendas da Pessoa Física. Continuando em seus argumentos de defesa, informa que o dispositivo legal menciona com clareza, que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, que é o caso deste contribuinte em parte Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 significativa de seus rendimentos, fará uso do livro caixa para demonstrar suas despesas indispensáveis à consecução destes rendimentos tributáveis. Da análise dos autos, percebe-se que o principal argumento do contribuinte é que o mesmo presta serviços advocatícios junto à Prefeitura Municipal de Paraisópolis sem vínculo empregatício. No entanto, nos autos, consta declaração da referida prefeitura de que o mesmo foi ocupante do cargo em comissão de Advogado do Município, tendo sido nomeado pela Portaria n° 780, de 20 de janeiro de 2005, com aprovação do respectivo exercício a partir de 03/01/2005, permanecendo em exercício até 31/12/2008, ocasião em que foi exonerado, a pedido. Portanto, não cabem as argumentações de que o mesmo não tinha vínculo empregatício com prefeitura. Vale ressaltar que na DIRF apresentada pela prefeitura municipal de Paraisópolis, consta que os rendimentos pagos ao recorrente, tratam-se de Código de receita: 0561 - Rendimentos do trabalho assalariado. Portanto, a legislação que trata do caso em concreto, é clara no sentido de que a utilização de livro caixa, é vinculada a rendimentos provenientes do trabalho não assalariado. Senão, veja-se a seguir, a transcrição do artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador (G .N.): Art.75.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I-a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II-os emolumentos pagos a terceiros; III-as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafoúnico.O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,eLei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II-a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III-em relação aos rendimentos a que se referem osarts. 47e48. Art.76.As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3ºO Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Observa-se também que o contribuinte acosta aos autos outros elementos onde afirmam que o mesmo exerce atividades advocatícias extra fonte de rendimentos declaradas. De acordo com as informações apresentadas, entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois, a legislação é clara no sentido de que a dedução de livro caixa deve ser vinculada às fontes de receitas. Como bem pontuou a fiscalização e a decisão recorrida, o contribuinte pleiteou beneficiar-se de uma isenção, porém declarou apenas os rendimentos vinculados às fontes pagadoras com vínculo empregatício, na parte que trata de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR, declarou apenas despesas de livro caixa, não vinculando nenhuma receita geradas através das respectivas despesas, indo, portanto contra a legislação de regência das deduções a título de livro caixa. Quanto aos elementos que comprovariam outros trabalhos na área da advocacia, não devem ser acatados, pois, se é que foram efetuados, para beneficiar-se da isenção referida às despesas de livro caixa, caberia ao mesmo declarar também as receitas vinculadas às referidas despesas. No caso, como não houve declaração de receitas, denotaria uma espécie de omissão de rendimentos. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000154/2010-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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4753638 #
Numero do processo: 10665.001863/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 210          1 209  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001863/2010­14  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.664  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  COLÉGIO NOVO SER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  DIREITO  DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não  tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive evitando a decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Osmar Pereira Costa.     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 211          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  às  competências de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13osalário/2008. De acordo com o Relatório do  Auto  de  Infração  (fls.  34/36),  o  crédito  é  referente  a  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação  ­FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês a empregados.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 34/36:  ­  que  o  sujeito  passivo  ministrou  de  11/2005  a  12/2008,  entre  outros,  os  cursos  de  "Educação  Infantil",  "Ensino  Fundamental"  e  "Ensino Médio",  desde  29/06/2004,  conforme Parecer  n°  824/2004  de  29/9/2004,  Portarias  n°  556/2005  e  n°  557  de  3/5/2005  e  Portaria  n°  641  de  2/6/2007  emitidas  pela  Secretaria  Regional  de  Educação  ­  SER  Pará  de  Minas;  ­  que  a  partir  de  1/1/2009  o  contribuinte  transferiu  o Ensino Médio  para  o  Colégio Cidade de Bom Despacho Ltda;  ­  que  por  manter  o  curso  de  Ensino  Médio,  o  contribuinte  incorreu  em  vedação à opção pelo SIMPLES FEDERAL no período de 29/9/2004 a 30/6/2007 e em razão  disso foi excluído desse regime de tributação pelo Ato Declaratório n° 66, de 8/11/2010 com  efeitos retroativos a partir de 1/10/2004;  ­ que o sujeito passivo  também foi excluído do SIMPLES NACIONAL por  meio do Ato Declaratório n° 65, de 8/11/2010, com efeitos retroativos a 1/07/2007. Tais efeitos  se estenderam até 12/12/2008;  ­  que  apesar  de  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  e  NACIONAL  o  contribuinte  enviou GFIP declarando­se,  indevidamente,  como optante pelo SIMPLES o que  provocou a omissão nessa declaração de contribuições para a Previdência Social;  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal em 26/11/2010 (fl. 01),  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  parcial do lançamento para aplicar a multa mais benéfica.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  04/08/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 05/09/2011, alegando em síntese:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 212          3 ­ preliminarmente, a suspensão da exigibilidade da exação até o julgamento  definitivo da manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Executivo DRF/DIV n°  65/2010 que o excluiu do SIMPLES, não examinada na decisão recorrida, que deve ser anulada  e feito novo julgamento, examinando todos os fundamentos apresentados na impugnação;  No Mérito:  ­ a insubsistência do presente lançamento por ilegalidade do ADE DRF/DIV  n° 65/2010 e ausência de prova do exercício de atividade de ensino médio pelo recorrente;  ­  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia,  pois  não  pode  haver  tratamento  desigual em razão de ocupação profissional e violação ao direito constitucional da educação. O  simples  deve  funcionar  como  instrumento  de  alcance  de  fins  constitucionais.  Não  havendo  substrato  legal  e  constitucional  para  a  exclusão  do  Recorrente  do  SIMPLES,  o  lançamento  fiscal é insubsistente;  ­ o direito do recorrente à dedução no cálculo do crédito dos montantes pagos  a título de contribuições previdenciárias e incluídos no Simples;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Preliminarmente,  a decisão de primeira  instância  se manifestou  sobre  todos  os  pontos  da  impugnação  do  contribuinte,  inclusive  sobre  a desnecessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  até  o  julgamento  definitivo  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Ato  Executivo  DRF/DIV  n°  65/2010  que  excluiu  o  contribuinte  do  SIMPLES (fl. 114), como segue:  A  ocorrência  de  manifestação  de  inconformidade,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento­  DRJ  ou  de  eventual  recurso  endereçado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, relativa à exclusão de contribuinte do  regime de  tributação SIMPLES,  não  obsta o  lançamento  sendo  desnecessário  que  a  Administração  Tributária  aguarde  o  julgamento em todas as instâncias administrativas para só então,  com  a  decisão  definitiva  final  desfavorável  ao  contribuinte  proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Tal  procedimento  é  legítimo  e  visa  a  evitar  a  ocorrência  da  decadência tributária.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 213          4 Assim,  uma  vez  excluído  do  SIMPLES,  a  partir  do  termo  em  relação ao qual tal exclusão deve produzir efeitos, não há que se  falar na substituição tributária oferecida por tal regime, devendo  o  sujeito  passivo  contribuir  para  a  Previdência  Social  e  para  Outras Entidades e Fundos da mesma forma que as empresas em  geral nos termos da Legislação Previdenciária.  (...)  Assim,  improcedentes  os  argumentos  preliminares  do  recurso.  Não  há  necessidade de novo julgamento da decisão recorrida, pois está correta.  Consta do relatório fiscal, fl. 34, que o sujeito passivo ministrou de 11/2005 a  12/2008,  entre  outros,  os  cursos  de  "Educação  Infantil",  "Ensino  Fundamental"  e  "Ensino  Médio", desde 29/06/2004, conforme Parecer n° 824/2004 de 29/9/2004, Portarias n° 556/2005  e  n°  557  de  3/5/2005  e  Portaria  n°  641  de  2/6/2007  emitidas  pela  Secretaria  Regional  de  Educação ­ SER Pará de Minas, com cópia de comprovação nos autos:  3.  A  empresa  é mantenedora  do  colégio,  de mesmo  nome,  que  funciona  na  Rua  Flávio  Cançado,  168  ­  Centro  ­  Bom  Despacho/MG. A empresa mantém também uma filial localizada  na Rua Dr. José Gonçalves, 148 ­ Centro ­ Bom Despacho/MG.  4. A empresa ministrou no período de 11/2005 a 12/2008, entre  outros, os cursos de "Educação Infantil", "Ensino Fundamental"  e  "Ensino  Médio",  desde  29/06/2004,  conforme  Parecer  n  9  824/2004,  de  29/09/2004,  Portarias  n  9  556/2005  e  n  9  557/2005,  de  03/05/2005  e  Portaria  n  9  641/2007,  de  02/06/2007,  emitidas  pela  Secretária  Regional  de  Educação  ­  SER/Pará de Minas. A partir de 01/01/2009 a empresa transferiu  o  curso  de  "Ensino  Médio"  para  o  Colégio  Cidade  de  Bom  Despacho Ltda., CNPJ n9 09.334.093/0001­65.  5.  A  empresa,  por  manter  em  suas  unidades,  entre  outros,  o  curso  de  "Ensino  Médio",  incorreu  em  vedação  a  opção  pelo  "SIMPLES FEDERAL" no período de 29/09/2004 a 30/06/2007.  Em razão desta irregularidade, a empresa foi excluída do mesmo  através do Ato Declaratório n 9 66, de 08/11/2010, com efeitos  retroativos  a  01/10/2004.  A  empresa  foi  também  excluída  do  "SIMPLES  NACIONAL",  no  período  de  01/07/2007  a  12/12/2008,  pelo  mesmo  motivo  de  vedação,  através  do  Ato  Declaratório  n°  65,  de  08/11/2010,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  Destarte,  deve  o  contribuinte  provar  nos  autos  que  os  argumentos  da  fiscalização são improcedentes.  Os autos foram lavrados em 22/11/2010 e se referem ao período de 07/2007 a  12/2008,  inclusive  13o  salário/2008.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  de  sua  exclusão  do  SIMPLES desde 01/07/2007, conforme Ato Executivo DRF/DIV n° 65, de 8/11/2010.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 214          5 legais para tanto. A discussão, em outro processo, acerca da exclusão do SIMPLES, não tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente o lançamento fiscal.  A competência para apurar e lançar os valores devidos a Outras Entidades e  Fundos está fundamentada no art. 94 da Lei 8.212/91 e passou a ser da Secretaria da Receita  Federal do Brasil após sua criação nos termos da Lei n°11. 457, de 16/3/2007.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os valores eventualmente recolhidos por intermédio do Simples Nacional não  podem  ser  objeto  de  compensação  na  apuração  de  contribuições  previdenciárias  conforme  dispõe o art. 44, § 6o da Instrução Normativa – IN RFB 900, de 30/12/2008, vigente na data da  lavratura do  lançamento  fiscal. Ademais,  para  ter direito  a  compensação o  contribuinte deve  preencher  alguns  requisitos,  como  estar  em  situação  regular,  a  compensação  deve  ser  com  contribuições  previdenciárias  devidas  e  ser  informada em GFIP,  até mesmo para  que haja  o  controle dos valores compensados. São os termos da legislação:  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 215          6 inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §  2º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições previdenciárias devidas.  §  3º  Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento da obra.  § 4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário.  § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação.  O contribuinte deve demonstrar atender os requisitos que o habilite para fazer  jus à compensação, entretanto, não provou ter preenchido todos os requisitos, não sendo devida  a compensação.  Não há que se falar em ilegitimidade do lançamento em razão de violação ao  princípio da isonomia e ao direito constitucional da educação. O crédito tributário encontra­se  revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­ DD; as Instruções para o Contribuinte – IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante; e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da  Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001863/2010­14  Acórdão n.º 2803­01.664  S2­TE03  Fl. 216          7 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13897.000466/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 73.457,47. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 73.457,47. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 37 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2008, no valor originário de R$ 4.142,75, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 38 e 39), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 66 /2 01 0- 90 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000466/2010-90 em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de glosa de dedução indevida a título de despesas médicas. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 29/09/2010, anexa às fls 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 35. O notificado requer o cancelamento do lançamento suplementar, alegando comprovar as despesas médicas que pleiteia deduzir com a apresentação dos documentos que anexa aos autos com a impugnação, às fls. 17 a 18. É o Relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados pelo contribuinte. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a documentação que instruía a impugnação foi extraviada; b) o relatório de despesas médicas fornecido pela Sul América identifica as despesas com cada beneficiário, não tendo sido o contribuinte intimado a apresentar os recibos médicos, por esta razão não apresentou os recibos, acreditando que o informe da Sul América Saúde seria suficiente, logo apresenta em seu recurso os recibos médicos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração dedução indevida de despesas médicas de R$ 74.612,15, conforme consta no quadro abaixo da Notificação de Lançamento: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000466/2010-90 Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Em sua Declaração de Ajuste Anual exercício 2009, ano-calendário 2008, o contribuinte elencou como suas dependentes (fl. 20): Camila Mauger Giannella e Maria Elizabeth Dinucci Giannella. Compulsando os autos, constata-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fl. 39) que a fiscalização glosou as despesas médicas pelos seguintes motivos: “GLOSA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE, CONFORME SOLICITADO EM INTIMAÇÃO. O COMPROVANTE DE REEMBOLSO APRESENTADO, ÚNICO DOCUMENTO FORNECIDO, NÃO ESPECIFICA O PACIENTE DE CADA DESPESA MÉDICA, SENDO QUE EXISTEM BENEFICIÁRIOS NÃO DEPENDENTES INCLUSOS NO PLANO DE SAÚDE”. Neste contexto, entendo como suficiente, para comprovar as despesas médicas glosadas pela fiscalização, o documento emitido Sul América Saúde (fl. 18), desde que sejam despesas do próprio contribuinte/seus dependentes e seja um valor que não foi reembolsado pelo plano de saúde em questão. Logo, devem ser restabelecidas as seguintes despesas médicas glosadas, conforme detalhamento constante na tabela abaixo: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000466/2010-90 NOME EMPRESARIAL DECLARADO REMBOLSADO ALTERADO BENEFICIÁRIO RESTABELECER ALBERTO AZOUBEL 350,00 284,72 0,00 CONTRIBUINTE 65,28 B&M ONCOLOGIA CIRURGICA 9.000,00 1.450,20 0,00 DEPENDENTE 7.549,80 CELULA MATER - SAUDE DA MULHER 830,00 590,00 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 CIR ONCO SERV MEDICOS 65.400,00 11.109,30 0,00 DEPENDENTE 54.290,70 CLAN ANEST E DOR SÃO PAULO 1.500,00 1.500,00 0,00 DEPENDENTE 0,00 CLIN DE ORTOP TRAUMAT 400,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 115,28 DNF CLIN E PESQUISA SC 126.488,00 125.038,90 0,00 DEPENDENTE 1.449,10 FERNANDO A DE MEDEIROS 400,00 284,72 0,00 CONTRIBUINTE 115,28 CLINICAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS 500,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 215,28 H.M.A - HOFF MEDICOS ASSOCIADOS 800,00 287,72 0,00 DEPENDENTE 512,28 IBRAPHEMA INST BRASE PESO 1.080,00 0,00 0,00 DEPENDENTE 1.080,00 INSTITUTO DE CIR EDUARDO A. 400,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 115,28 JC & LP ENVANGELISTA SERV MED 480,00 284,72 0,00 CONTRIBUINTE 195,28 JC & LP ENVANGELISTA SERV MED 2.320,00 1.423,60 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 JOSE EDUARDO FUKUGAOA 1.700,00 1.700,00 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 LAPA PEDREIRA SERV MEDICOS 485,00 485,00 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 MARIA ALBINA CATELLANI 300,00 284,72 0,00 NÃO DEPENDENTE 0,00 MARIA LUCIA MEDEIROS 4.900,00 843,54 0,00 DEPENDENTE 4.056,46 MED FRIENDS SEV MEDICOS 600,00 524,72 0,00 CONTRIBUINTE 75,28 MED FRIENDS SEV MEDICOS 240,00 240,00 0,00 DEPENDENTE 0,00 SAAD CAMPIGLIA SERV MEDICOS 360,00 284,72 0,00 DEPENDENTE 75,28 sAo PAULO SERV MED DE ANEST 3.000,00 1.755,90 0,00 DEPENDENTE 1.244,10 SOC BEN DE SEN HOSP S LIBANES 21.024,65 18.721,86 0,00 DEPENDENTE 2.302,79 SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS 67,44 67,44 0,00 CONTRIBUINTE 0,00 TOTAL 73.457,47 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para fins de restabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 73.457,47. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 141DF CARF MF Original

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10067512 #
Numero do processo: 10855.003412/2003-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - O prazo para se exigir a cobranca de tributos e de 5 anos a contar da data do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10855,.003412/2003-55 Recurso n" 238.888 Voluntário Acórdão IV 3801-00.356 — 1' Turma Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria PIS Recorrente FRANGO FORTE PRODUTOS AVICOLAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - O prazo para se exigir a cobranca de tributos e de 5 anos a contar da data do fato gerador, Recurso Voluntário Provido„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso„ 10 Magia otta Cardozo - Presidente Renala-,-A:fficilarch i "'Relatara EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arrio Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação conforme relatório de fls, o qual adoto. A empresa qualificada em epígrafe lbi autuada para exigência de crédito Tributário no valor total de R$ 2.161,48, conforme auto de inflação de .f1 14, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF, períodos de apuração de 1998. A autuação decorre de constatação de . falta de recolhimento (pagamentos não localizados) de débitos da Contribuição para o Pis, declarados em DCTF (fls 16/17), sendo exigidos principal, multa de oficio e juros de mora previstos em Lei. Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 12/08/2003 07 01), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões a) que seria nulo o lançamento por se tratar .. de débitos já declarados em DCTF; e portanto já constituídos mediante "auto-lançamento"; b) que se encontraria prescrito o direito da Fazenda Pública propor ação de cobrança do crédito Tributário em questão, tendo em vista o transcurso do lapso de cinco anos, conforme art. 174 do CTN, Ao final, requereu seja cancelado o auto de infração Considerado procedente em parte o lançamento recorrido, para afastar a multa de oficio no valor de R$ 585,00, mantida a exigência do principal e juros de mora, em sua integralidade, recorreu o contribuinte a esse CARF, repisandoem seu recurso, seus argumentos da impugnacao. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para o PIS, tendo sido datado o auto de infração em 16 de março de 2003 e o AR datando de 07/07/2003. Os períodos sob os quais o Fisco demanda pagamento de diferença de valores refere-se a jan, fev e março de 1998. 2 Processo n° I 0855.0034 /2/2003-55 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00356 Fl. 101 Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreu mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada. Socorre a razão ao contribuinte. Está pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição. Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCI4' RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, ,5ç 49 PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO, I.. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art.. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a .fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstinicionalidade formal o artigo 45 da Lei 8,21.2, de 1991, que .fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte ESpecial, Argüição de 1nconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 173, 1, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato eni que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra especifica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §. 4" do art. 1.50 do CTN Precedentes furisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição 3 previdenciária, tributo S ujei to a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art 173, 1, do CTA T 5 Recurso especial a que se nega provimento." Isto posto, acolho o argumento da decadência para declarar nulo lançamento efetuado e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela, É como voto.. ia archeti 4

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10079860 #
Numero do processo: 10907.002967/2005-99
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/12/2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE. O reconhecimento do indébito tributário somente é viável quando o sujeito passivo comprova de forma inequívoca a existência do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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NECESSIDADE. O reconhecimento do indébito tributário somente é viável quando o sujeito passivo comprova de forma inequívoca a existência do crédito, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Flávio de astro Pontes - Relatou EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Maria Adelaide Cancro Gonçalves de Aquino (Suplente), Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti, Requer seja declarado direito a restituição: 2 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, "Pedido de Restituição" (t1 01), referente às contribuições PIS — hnportação e COFINS — importação, por motivo de erro na informação da alíquota do ICMS utilizada quando do registro da declaração de importação. Constatado que de fato havia sido utilizado na base de cálculo das contribuições alíquota de 18% e não 17%, a autoridade fiscal por meio da Intimação SARAC n° 1 04 7/2007 intimou a interessada a apresentar uma série de documentos com vistas a se certifica, de que a interessada não havia aproveitado ou utilizado para compensa,' outras operações com o valor integral do presente crédito, Tendo atendido parciahnente a intimação, a interessada deixou de apresentar para a autoridade fiscal a declaração de aproveitamento ou não do citado crédito, cópia dos registros contábeis (Livro Diário), não permitindo deste modo que a autoridade fiscal pudesse comprovar efetivamente a apropriação ou não dos créditos referentes aos valores das contribuições pleiteadas neste processo. Mediante o Despacho Decisório n° 61, de 11/06/2008, de fls. 77 a 81, a autoridade competente da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá (PR) indeferiu o pedido, sob o argumento de que a interessada não trouxe os documentos relativos à escrituração fiscal, o que implica em prejuízo para a análise do pleito, visto haver- nítida possibilidade de aproveitamento dos valores em duplicidade_ Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de .fis 88 a 91, alegando, em síntese. Que, o despacho decisório reconheceu que a Recorrente efetivamente pagou imposto a maior a título de PIS/COFINS — Importação; Que, reputa ter cumprido rigorosamente todas as exigências do auditor fiscal e juntado Iodos os documentos que comprovam a operação de importação, o recolhimento das contribuições a maior e o seu direito a restituição; Que, indeferir o pedido tão-somente por que não apresentado livro diário original ou cópia microfilmada do livro diário visado por contador configura um excesso de .formalismo a coroar a burocracia e o locupletamento ilícito do Estado. 3 Processo ri" 10907 002967/2005-99 S3-TE01 Acórdão n 3801-00446 F1 2 A DRJ em Florianópolis (SC) indeferiu a solicitação, fls. 96 a 101, Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 105 a 111, alegando em síntese que: - a Recorrente reputa ter cumprido rigorosamente todas as exigências do auditor fiscal e juntado todos os documentos que comprovam a operação de importação, o recolhimento de P1S/COFINS a maior e o seu direito à restituição, vez que carreou aos autos os seguintes documentos: a) Formulário de Pedido de Restituição devidamente preenchido; b) Cópia do Extrato da Dl n°05/1306997-0; c) Conhecimento de Transporte B/L n° 0241- 11-05009-01; d) Nota Fiscal n° 006608 de 08/12/2005; e) Livro de Registro de Entradas — RE — Modelo PI/A e f) Estatuto Social da Empresa e Procurações; - de toda a documentação trazida pode-se concluir com segurança absoluta que em momento algum a Recorrente apropriou-se do valor pleiteado no pedido de restituição, qual seja, R$ 324,99; - a decisão a quo chancelou, destarte, um verdadeiro locupletamento ilícito por parte do Estado em detrimento do empobrecimento da Recorrente; Por último, requereu o conhecimento e o integral provimento do seu Recurso Voluntário. É o relatório, Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento, Do exame desse litígio administrativo verifica-se que, em tese, a interessada recolheu a maior a contribuição PIS-importação no valor originário de R$ 57,97 e a Cofins no valor de R$ 267,02 em razão da utilização equivocada da ali quota do ICMS-SC de 18%, sendo que a aliquota correta seria de 17%. Destarte, a princípio, os pagamentos a maior estão configurados nesse processo administrativo, inclusive, na DI n° 05/1306997-0 essa informação foi inserida em dados complementares, nos termos do despacho de fl. 25. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os elementos comprobatórios apresentados pela interessada são suficientes para o deferimento do pedido de restituição. A decisão recorrida não merece reparos, tendo em vista que o art. 15 da Lei 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, possibilita as pessoas 4 jurídicas o desconto de crédito em relação às importações sujeitas ao pagamento das mencionadas contribuições, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da CUPINS, nos termos dos arts. 2" e 3" das Leis WS. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para .fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. lo desta Lei, nas seguintes hipóteses: 1- bens adquiridos para revenda; — bens e serviços utilizados como instaria na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes, (..) (grifou-se) É certo que a interessada, com base nesse dispositivo legal, poderia utilizar, ainda que parcialmente, os valores pagos a maior para reduzir outros débitos das aludidas contribuições. Desta forma, para o deferimento do pleito era premente identificar a forma como a recorrente apropriou os créditos em sua escritas contábil e fiscal, sendo que a maneira adequada seria através do exame dos lançamentos contábeis no livro Diário. De fato, apesar de intimada a apresentar uma série de documentos, fl. 28, a requerente, não se sabe os motivos, deixou de apresentar o Livro Diário Original referente aos meses de dezembro de 2005 e janeiro de 2006, além de cópias autenticadas do Diário referentes aos lançamentos contábeis da importação em tela. Ao contrário do alegado de excesso de formalismo, não se pode concluir com segurança absoluta que a recorrente não se apropriou em sua escrita contábil do valor pleiteado no pedido de restituição, pois os lançamentos contábeis, como visto, não foram apresentados à autoridade fiscal. Ademais, há indícios de que as contribuições foram apropriadas no montante dos valores recolhidos, conforme doc. "Conta do Razão" de fl. 38 e dados complementares da declaração de importação, fl, 23: "SISCOMEX OCIC-3743" PIS/PASEP 4.327,03 Cofins 19.930,55 I. I. 26.649,28 Taxa Siscomex 40,00 Valor total 50.946,86 Além disso, é dever do contribuinte apresentar todo e qualquer documento que esteja relacionado a um direito que ele está pleiteando junto à Administração. A propósito, vale lembrar, o disposto no art.. 40 da Instrução Normativa n° 600/2005, vigente no momento da apreciação do pedido de restituição: Processo n' 10907.002967/2005-99 S3-TE01 Acórdão n 3801-00.446 El. .3 Art. 4" A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos compmbatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência .fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (grifou-se). A requerente, tanto na apresentação da manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os lançamentos contábeis efetuados no Livro Diário referentes à importação em discussão, logo não se pode falar em reconhecimento de direito creditório. Ora, tendo alegado recolhimentos a maior, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo as provas inequívocas de seu direito, in casu, os registros contábeis. Registre-se, ainda, que a requerente não apresentou a declaração prevista no item 04 da intimação Sarac ri° 1.047/2007, que tinha por objeto a informação sobre o aproveitamento ou utilização do crédito pleiteado em outras operações da empresa, fi. 31. De sorte que não se configurou o enriquecimento ilícito do Estado, visto que a autoridade fiscal apenas foi diligente no sentido de evitar uma possível utilização em duplicidade dos valores requeridos. Assim sendo, por falta de provas do direito creditório, o pedido de restituição deve ser indeferido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. d. /y-% / Flávio de Castro Pontes

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Numero do processo: 12448.725143/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALHAS NOS BANCOS DE DADOS DA RFB. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Merecem ser excluídos da autuação os valores que, por falhas constantes no Banco de Dados Informatizados da Receita Federal do Brasil, deixaram de ser apropriados, embora declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social(GFIP), tendo sido efetivamente pagos através de Guia da Previdência Social (GPS).
Numero da decisão: 2202-010.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Com a publicação da Portaria MF nº 02/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALHAS NOS BANCOS DE DADOS DA RFB. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Merecem ser excluídos da autuação os valores que, por falhas constantes no Banco de Dados Informatizados da Receita Federal do Brasil, deixaram de ser apropriados, embora declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social(GFIP), tendo sido efetivamente pagos através de Guia da Previdência Social (GPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 51 43 /2 01 7- 12 Fl. 3987DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725143/2017-12 Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSTITUTO DOS LAGOS - RIO para i) alterar o auto de infração das contribuições patronais (f. 2/12) com a exclusão de R$17.880.018,78 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil e dezoito reais e setenta e oito centavos); ii) excluir integralmente do auto de infração de cobrança das contribuições destinadas a outras entidades e fundos ( f.19/34) R$5.185.205,16 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e dezesseis centavos); e, iii) manter os autos de infração da contribuição dos segurados (f.13/18) e de cobrança das multas previdenciárias por descumprimento da obrigação acessória ( f. 35/39). Em sua peça impugnatória (f. 1.090/1.104) alega, preliminarmente, que a autuação parte de inadvertida premissa, conquanto “independente de (...) ter pleiteado o CEBAS e não ter logrado êxito no pedido, o contribuinte efetuou os recolhimentos normalmente pelo código 515 (...), conforme comprovam as guias anexadas à presente impugnação.” (f. 1.092) Quanto ao indigitado descumprimento de obrigações acessórias afirmou não ter perpetrado qualquer conduta antijurídica, razão pela qual deveriam as autuações ser afastadas. Acostados às f. 1.105/3.898 os documentos que comprovariam a insubsistência da alegação. Às f. 3.903 determinado o retorno dos autos à unidade fiscalizadora, de modo a se manifestar sobre os documentos apresentados. Cumprida a determinação, expedida informação fiscal (f. 3.916/3.920), sobre a qual, oportunizada vista, manifestou-se a parte ora recorrida (f. 3.927/3.928). Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, bem como sobre o resultado da diligência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é legalmente obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, relacionados ou não com as contribuições previdenciárias, mas necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social, bem como deixar de realizar os descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais. Fl. 3988DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725143/2017-12 Em se tratando de empresas sob o regime de Direito Privado, as informações de que trata o Art. 1º da Portaria MPS/SRP Nº 58/2005 deverão ser apresentadas em arquivo digital padronizado, nos termos do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 3.931) Consignado que deveriam os autos ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (f. 3.932) Cientificado da procedência parcial da impugnação – vide termo de ciência às f. 3.969 – quedou-se inerte a parte ora recorrida. Às f. 3.971, consta que o contribuinte INSTITUTO DOS LAGOS – RIO, CNPJ nº (...), não apresentou recurso voluntário ou qualquer medida suspensiva face aos créditos tributários mantidos no processo no 12448- 725.143/2017-12– Acórdão DRJ/JFA nº 09 – 66.456 – 5ª Turma . Tendo em vista o exposto, lavro nesta data, a presente representação para formar processo apartado para cobrança dos créditos tributários referidos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 18 de janeiro de 2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de Fl. 3989DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725143/2017-12 recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração das seguintes parcelas: a alteração parcial do auto de infração das contribuições patronais (fls. 2/12) com a exclusão de R$17.880.018,78; a exclusão integral do auto de infração de cobrança das contribuições destinadas a outras entidades e fundos ( fls.19/34) de R$5.185.205,16 Decotados os juros moratórios, a exigência exonerada pela instância a quo supera R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), razão pela qual conheço do recurso de ofício, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, determinada a realização de diligência, tendo sido lavrada a informação fiscal nos seguintes termos: -Em resposta a diligência fiscal determinada pela 5ª turma DRJ/JFA, informo que por falhas na consulta ao Banco de Dados informatizados da RFB, deixaram de ser apropriados os valores efetivamente pagos através de GPS e declarados em GFIP, sendo considerado, de forma equivocada, que o contribuinte teria se valido de isenção fiscal (CEBAS), fato esclarecido pela impugnação apresentada. 2-Neste sentido, passo a excluir do lançamento efetuado todos os valores efetivamente recolhidos em GPS, conforme abaixo – vide f. 3.916/3.918. A instância a quo, ao promover exclusivamente a exoneração dos montantes indicados na planilha elaborada pela autoridade fiscalizadora, justificou a procedência parcial da impugnação nos seguintes termos: Como se vê às fls. 3903/3913 dos autos, diante das alegações da empresa, dos documentos anexados e de pesquisas realizadas nos Sistemas informatizados da RFB, conclui pela necessidade de formulação de Despacho de Diligência, onde destaquei a efetiva existência em todos os estabelecimentos de GFIP no FPAS 515, bem como, a comprovação do pagamento dos valores declarados, fatos que geraram uma enorme discrepância com os valores apurados pela fiscalização. (...) Como referido no relatório supra, à vista dos documentos apresentados na impugnação e a manifestação do Auditor-Fiscal, impõe-se a retificação do lançamento, mediante a exclusão dos valores a seguir apresentados – vide f. 3.938/3.939. Restando comprovado o pagamento, merece ser mantido o acórdão proferido pela DRJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3990DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725143/2017-12 Fl. 3991DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.923592/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 27358.33012.300506.1.3.04-6098, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842574041). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 30/05/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 58,54, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/03/2002, no valor de R$ 8.503,52, mas que estaria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 92 /2 00 9- 43 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923592/2009-43 totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 24/08/2011, Acórdão (nº 06- 33.228) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 23/04/2014, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802-002.939) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento parcial ao recurso, afastando a questão prejudicial de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 15/03/2002 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do alegando um demonstrativo no qual resume a sua apuração nas fls. 81 e cópias ilegíveis nas fls 82/84. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923592/2009-43 O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento e por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para Unidade Preparadora, a par das provas apresentadas nos autos verificar a existência do crédito pleiteado. Resolução nº 3201-002.683 – Sessão datada em 30/07/2020. O processo voltou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 111/113, emitido através da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, a controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 58,54 com débitos de IRPJ no valor R$ 101,54, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 58,54. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que estende ser devidos. Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 58,54” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferida pelo STF tem eficácia erga omnes. Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923592/2009-43 crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativo na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão da conta contábil que deu lastro aos valores que compõe as receitas financeiras (fls. 81 a 84), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente estavam acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador pudesse aferir a pertinência dos argumentos apresentados, e foi com base nesse princípio que, excepcionalmente, o feito foi convertido em diligência para análise dessas provas pela Unidade Preparadora. Dentro desse contexto, considerando a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário, o razão da conta contábil que deu lastro ao valor que compõe as receitas financeiras, a Unidade Preparadora conclui que: FUNDAMENTOS 7. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, onstantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO 8. Atendida a solicitação de fls. 88/92, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 9. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923592/2009-43 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 108DF CARF MF Original

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10080424 #
Numero do processo: 13766.720330/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T14:36:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T14:36:17Z; Last-Modified: 2023-09-04T14:36:17Z; dcterms:modified: 2023-09-04T14:36:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T14:36:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T14:36:17Z; meta:save-date: 2023-09-04T14:36:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T14:36:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T14:36:17Z; created: 2023-09-04T14:36:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-04T14:36:17Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T14:36:17Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.720330/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.052 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente ALCYR LEAL CANDIDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 03 30 /2 01 6- 81 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Vitória/ES, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 14.387,28, atualizado até 31/05/2016. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2014, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 26.160,00, a saber: O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em apertada síntese, o que segue: · Toda a documentação carreada pelo contribuinte demonstra a efetiva ocorrência das despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda no ano de 2014, bem como que essas despesas originaram-se de hipóteses permissivas contidas no art. 80 do RIR/1999. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 · Os recibos apresentados pelo contribuinte só vêm a asseverar a legitimidade das deduções, ainda que sob a ótica da fiscalidade lhes tenha faltado qualquer requisito previsto no já citado dispositivo legal. · “Ao que parece, o auditor fiscal gostaria, por interesse seu, vale dizer, que não encontra suporte em qualquer dispositivo legal, muito menos aqueles transcritos no lançamento, que o contribuinte tivesse pago em cheque, ou transferência bancária, e não em espécie, como efetivamente fez, comprovou e lhe é autorizado pela lei”. · “É sabido que as glosas de deduções de despesas médicas (e congêneres) tem sido um procedimento comum da Receita Federal, com o fim exclusivo de super-arrecadar. Contudo, têm entendido as instâncias administrativas superiores que, nestes casos, porventura ofereça o contribuinte declarações dos profissionais que prestaram os serviços cujas deduções foram glosadas, contendo as informações outrora alegadas inexistentes, têm estas, juntamente com os recibos inicialmente apresentados, o condão de sustentar a pretensão da parte tributada”. · Não há qualquer elemento probatório que desabone a documentação emitida pelos profissionais, o que se afere da simples consulta ao registro, por exemplo, do cirurgião dentista Peter Fernandes Fontes, razão pela qual se faz inaplicável o entendimento da Súmula nº 40 do CARF. · No intuito de findar o debate acerca da idoneidade dos recibos, apresentou o contribuinte à autoridade fiscal, como faz nesta impugnação, declarações dos profissionais que lhe prestaram os serviços, com o estrito atendimento aos requisitos (supostamente inobservados) suscitados para fundamentar as glosas efetuadas. · Assim, não há que se falar em manutenção das glosas, uma vez que realizadas ao arrepio da lei, haja vista que as despesas foram sobejamente demonstradas e comprovadas pelo impugnante. · Ante o exposto, requer: a) seja julgado totalmente insubsistente o lançamento; b) provar o alegado com a oitiva dos profissionais. Em seu socorro o interessado citou alguns Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2018, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 Para a glosa do montante de R$ 26.160,00, a motivação da autoridade revisora foi a falta de comprovação, pelo fiscalizado, do efetivo pagamento (transferência de recursos) aos prestadores dos serviços que emitiram os recibos apresentados durante a ação fiscal. Conforme constou da Descrição dos Fatos, fl. 44, o contribuinte não comprovou os efetivos desembolsos das despesas médicas, conforme solicitado no Termo de Re- Intimação Fiscal. Denota-se, mediante o fato de a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos estampados em recibos, plena observância à legalidade que reveste o ato. Nos termos já discorridos, cabe à Fiscalização perquirir, notadamente quando as deduções forem consideradas exageradas. A consideração do que seja exagerado, embora possa transmitir a noção de subjetividade, assume perfil de cunho notadamente indiciário para o aprofundamento na busca da comprovação das despesas declaradas. Registre-se que a Fiscalização desenvolve na espécie atividade vinculada. A demanda ao sujeito passivo de documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, consiste em salvaguarda da administração, necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, ao contrário do que foi insinuado pelo impugnante; logo, não se vislumbra vício de legalidade em relação ao determinado. Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário. Por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, em montas significativas, como no presente caso, afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do(a) contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas, por exemplo, a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato ou demais documentos emitidos por instituição financeira. No entanto, conforme visto, afastou-se o(a) interessado(a) de qualquer demonstração nesse sentido. A busca, naquela oportunidade, por meio de intimação, concentrava-se a elementos distintos aos recibos como prova de validá-los. Daí, se houvesse algum cheque, transferência bancária ou mesmo saques compatíveis, em valores e datas, com as operações expressas nos recibos, poder-se-ia subtender a confirmação dos aludidos pagamentos. Em seu socorro, o interessado reapresentou os mesmos documentos já enviados à Fiscalização e rejeitados pela autoridade fiscal, depois de analisados, para o fim por ele pretendido, além de declarações dos profissionais. As declarações dos(as) profissionais, bem assim os recibos por eles(as) emitidos, têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de prová-lo (NCPC, art. 408). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (NCPC, art. 415); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Consoante expresso nos arts. 15 e 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que as operações Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 questionadas não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Ao contrário do que disse o requerente, o trabalho fiscal com relação à dedução de despesas médicas não tem fim arrecadatório, mas sim coibir o exagero com que determinados contribuintes se valem desta dedução, em comum acordo com os profissionais, apenas e tão somente para reduzir a base de cálculo do imposto de renda. Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não à RFB produzi-la. O já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu art. 73, repise-se, estabelece que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. Não há dúvidas de que o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas. Portanto, se o Fisco lhe exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos, o contribuinte deve fazê-la. Nesse sentido, prejudicado o pedido do impugnante de oitiva dos profissionais, a uma porque a prova no presente caso compete ao contribuinte, repise-se, e, a duas, por falta de amparo legal para tanto nesta instância de julgamento, visto que tal procedimento (oitiva de testemunhas e/ou defesa oral) não está contemplado no Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal; entretanto, não pode tal fato ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de simples recibos firmados nesse sentido. Independentemente de considerações a respeito da prestação dos serviços, a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, conforme exigido pela autoridade fiscal, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. A idoneidade, ou não, dos recibos médicos em apreço não foi a tônica do trabalho fiscal, ao contrário do que entendeu o peticionário. A par disso, foi inoportuno a menção na peça de defesa à Súmula 40 do CARF, eis que a autoridade fiscal não trabalhou com “súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz”. Sequer este pronunciado foi citado na Descrição dos Fatos. Caso tais hipóteses tivessem sido aventadas pela autoridade lançadora, certamente, a multa de ofício seria qualificada (150%) e haveria o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, e nada disso ocorreu. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração, os quais melhor se adequam à presente situação, e são mais recentes do que aqueles citados pelo impugnante: DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de despesa médica está condicionada à comprovação do pagamento dos valores, se assim solicitado pela autoridade tributária. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas. Recurso Voluntário Negado. (Ac. CARF nº 2401-004.589 – 4ª Câmara – 1ª Turma – Sessão de 07/02/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E ODONTOLÓGICO. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. GLOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. VALORES DE GRANDE MONTA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 DO RIR/99 C/C ARTIGO 8º, § 2º, II DA LEI 9.259/95. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção (RIR/99, Art. 73, caput; Dec. 70.235/72, Art. 29). Recurso Voluntário Negado. (Ac. CARF nº 2201- 003.651 – 2ª Câmara – 1ª Turma Ordinária – Sessão de 11/05/2017) DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto, previstas pela legislação, estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução. Recurso Voluntário Negado. (Ac. CARF nº 2202- 003.922 – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária – Sessão de 06/06/2017) Vale notar que os julgados administrativos citados tanto pelo notificado, quanto por esta relatora, a despeito de sua inestimável validade como fonte de consulta, não hão que ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do CTN, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. Registre-se por fim, apenas a título ilustrativo que, coincidência ou não, em face das Notificações de Lançamento lavradas em nome do contribuinte (para os exercícios de 2012 a 2014), a partir do exercício financeiro de 2015 ele não mais informou dedução de despesas médicas em valores expressivos, conforme consultas realizadas nos sistemas da RFB. Observo, por fim, que há declarações dos profissionais declarando o recebimento de valores em espécie, da seguinte forma: - Myla Santolin – R$5.000,00 (fl. 28) - Peter Fernandes – R$10.000,00 (fl. 29) - Nely dos Anjos – R$11.160,00 (fl. 27) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/JFA, em 27 de outubro de 2017, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.052 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720330/2016-81 existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos médicos e declarações dos respectivos profissionais Myla santolin Cipriano (R$5.000,00); Nely dos Anjos de Loureiro *R$11.160,00); e Peter Fernandes Fontes (R$10.000,00), nos quais atestam, de maneira clara e assertiva, que os serviços foram prestados ao contribuinte em litígio, bem como seus correlatos pagamentos. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, com consequente cancelamento do crédito tributário em litígio. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.002906/2010-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. 1. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002906/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.610  S2­TE03  Fl. 108          2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002906/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.610  S2­TE03  Fl. 109          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 59) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  identificado,  em  virtude  da  não  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  consta  dos  lançamentos  constantes  nos  Livros Diários  e  recibos  apresentados  (não  declarados  pela  empresa  na  folha  de  pagamento  e  na  GFIP,  descumprindo, dessa forma, as disposições contidas no art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91, Lei nº  10.666/03,  art.  4º,  caput,  bem  como  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.049/99, art. 216, I, “a”.         O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Data do fato gerador: 29/09/2010    DEBCAD 37.304.786­0    Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2010    DEBCAD – 37.261.168­0    ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE    Não  cabe  à  instância  administrativa  manifestar­se  acerca  das  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  apresentadas na impugnação.    PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA  LEGALIDADE.    Não compete à autoridade  lançadora perquirir acerca dos  princípios da capacidade contributiva e da legalidade, que  devem  ser  endereçados  ao  legislador  e  ao  Judiciário,  restando  tão  somente  aplicar  a  lei  então  vigente,  em  obediência ao princípio da legalidade.    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.    O  recurso  em  processo  de  exclusão  do  sujeito  passivo  do  SIMPLES não impede o regular andamento do processo de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002906/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.610  S2­TE03  Fl. 110          4 lançamento  das  contribuições  sociais  previstas  na  legislação previdenciária.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 29/09/2010    INFRAÇÃO FALTA DE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO  DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, a contribuição dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  empresa  sofreu  uma  fiscalização  previdenciária,  que  teve  início  em  atuação  fiscal  na  região,  não  sendo  uma  fiscalização  pontual  na  Recorrente,  neste  tempo  a  empresa vinha sendo representada por sua contadora a Sra. Adriana, que estava assumindo a  parte fiscal e contábil da empresa, já que devido a um desastre ocorrido na cidade de Rodeiro e  região,  com  chuvas,  alagamentos  e  enchentes  a  empresa  teve  seus  documentos  contábeis  e  fiscais todos perdidos.      ­ No transcorrer do procedimento houve a publicação pela Receita Federal de  um Ato Declaratório n. 47, de 06/05/2010, desenquadrando a Impugnante do SIMPLES.      ­ No que se refere especificamente ao presente auto de infração, qual seja, o  de n. 37.304.786­0, que se refere a autuação por ter deixado a empresa de efetuar o desconto  dos  11%  dos  contribuintes  individuais  e  demais  segurados  obrigatórios.  Conforme  pode  ser  verificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  37.304.789­4,  que  relatava  a  falta  de  retenção  e  recolhimento dos referidos 11%, fazendo o cálculo de todos os valores que deixaram de serem  pagos com incidência de juros e multa de ofício. Agora nos deparamos com uma autuação por  deixar a empresa de efetuar o desconto, demonstrando claramente o que vem sendo  relatado  nesta  defesa  e  nas  referentes  aos  demais  autos  de  infração,  de  que  a  i.  Fiscal  não  poupou  esforços para  autuar  a  empresa,  demonstrando vontade clara de penalizar  a  empresa. Pois,  o  princípio e o objeto dos dois autos de infração são os mesmos.      ­  A  Impugnante  diante  de  tais  fatos  esperava  que  o  Fisco  conduzisse  a  fiscalização  de  forma  a  analisar  os  princípios  tributários  da  arrecadação  e  não  da  punição  extrema.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002906/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.610  S2­TE03  Fl. 111          5   ­  Assim,  vem  a  Recorrente  requerer  seja  recebido  o  presente  recurso  e  analisado  item  a  item principalmente  a  boa­fé  da  empresa  e  sua  extrema necessidade  de  em  tempo recorde refazer sua contabilidade.      ­ E por todo exposto, espera a Recorrente que ao final o presente lançamento  seja cancelado, eis que o presente auto de  infração  foi  lavrado através de punição  extrema e  exagerada fugindo aos princípios basilares da ordem tributária.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002906/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.610  S2­TE03  Fl. 112          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.     A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.    §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou,  na  forma  prevista  na  legislação  de  regência,  a  documentação solicitada pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo  legal a  ser aplicado, no caso o 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91, Lei nº 10.666/03, art. 4º, caput, bem como  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002906/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.610  S2­TE03  Fl. 113          7 o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.049/99, art. 216,  I,  “a”.         O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado, conforme se pode observar do item III (DA INFRAÇÃO) do Relatório Fiscal do  Auto de Infração (fls. 5/6) dos autos, in verbis:    A  empresa  apresentou  os  Livros Diários  de  2006  e  2007,  em  folhas  soltas,  sem  encadernação  e  sem  o  registro  obrigatório  na  Junta  Comercial.  Analisando  os  diversos  lançamentos solicitamos a apresentação dos comprovantes,  tendo  em  vista  a  forma  deficiente  em  que  foram  apresentados  os  respectivos  livros.  Verificamos  que  os  pagamentos  referem­se  a  pagamentos  a  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  sem  vínculo  empregatício. Após intimação para prestar esclarecimentos  a empresa informa, através de esclarecimentos por escrito,  que  houve  prestação  de  serviço  de  vários  trabalhadores  autônomos e apresenta diversos recibos para o período de  06/2007 a 10/2007 (xerox em anexo).  A partir da competência 04/2003, a responsabilidade pelos  recolhimentos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  é  da  empresa  que  contratar  seus  serviços, conforme disposto na Lei nº 10.666/2003.  A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte  individual  a  seu  serviço,  observado  o  limite  máximo  do  salário de contribuição, é de 11% (onze por cento) no caso  das empresas em geral (art. 216 parágrafo 20, 21, 22, 26 e  31 do RPS – Regulamento da Previdência Social).  Para  o  contribuinte  individual  que  ultrapassar  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  ou  que  eleger  outras  empresas  para  efetuar  o  desconto  deve  informar  a  existência  de  múltiplas  fontes  pagadoras  no  campo  ocorrência da GFIP (códigos 05, 06, 07 ou 08 conforme o  caso).  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  verificamos  que  os  referidos  trabalhadores  não  possuem  contribuições  sobre  o  teto  máximo como informa a empresa.  Estes trabalhadores não foram informados pela empresa na  GFIP,  na  DIPJ  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica)  e  não  constam  da DIRF  (Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte),  caracterizando,  dessa  forma,  a  omissão de informações.  Ressaltamos que a empresa não efetuou o referido desconto  (11%)  sobre  os  valores  pagos  ao  contribuinte  individual,  não  havendo,  portanto  a  apropriação  dos  respectivos  valores,  o  que  motivou  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002906/2010­67  Acórdão n.º 2803­001.610  S2­TE03  Fl. 114          8 Infração  CFL  59.  Ressaltamos  ainda  que  não  houve  comprovação  de  que  os  referidos  trabalhadores  já  contribuíam  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária,  a  recorrente  é  obrigada  a  cumprir  as  exigências  impostas  pela  fiscalização,  até  porque, tais exigências encontram absoluto respaldo na legislação de regência.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.      Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.          É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10835.001896/2005-06
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 PER/DCOMP, CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Flávio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 28/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o presente processo de análise de PER/DCOMP apresentada por meio eletrônico. PER/DCOMP foi transmitida em 19/01/2004, com objetivo de ver compensado pretenso direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior que teria sido reconhecido no Processo Judicial n°2001.61..12..006827-2, que tramitou na Vara Federal em Presidente Prudente, com trânsito em julgado na data de 22/04/2002, conforme informações plasmadas no documento. O crédito foi informado como sendo de PIS, tendo como período final 31/12/199.5, a ser compensado com débitos do próprio PIS de períodos posteriores.. PER/DCOMP da contribuinte foi baixada para tratamento manual pela repartição de origem. Foram anexadas aos autos cópias de documentos que compõem o Processo Administrativo n" 10835.001311/2005-48, Certidão de Objeto-e-Pé e Decisão do DRF/Presidente Prudente. A citada decisão, adotada em 11/07/2005, indeferiu o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado" apresentado pela interessada, pela inexistência de "direito creditório reconhecido por decisão transitada em julgado". A Certidão de Objeto-e-Pé, expedida pela Secretaria da 1" Vara Federal de Presidente Prudente, em 22/06/2005, certifica que a interessada impetrou Mandado de Segurança n" 2001.61,12.006827-2, objetivando direito à compensação de PIS com PIS e outros tributos. Em 22/10/2001, o pedido de Liminar foi indeferido pelo MM" Juiz, com sentença em 22/04/2002, acolhendo o pedido e concedendo a Segurança para assegurar à Impetrante "o direito a compensar a diferença entre o valor recolhido nos moldes dos Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2..449/88 e o valor devido nos moldes da LC 7/70 e alterações posteriores" (.. ), "observando-se a prescrição de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescida de mais cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita", Certifica também que "em acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3" Região, foi dado provimento à remessa oficial e julgada 2 3 Processo n° 10835.001896/2005-06 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.516 Fl. 2 prejudicada a apelação da União Federal, nos termo do voto do Desembargador Federal Relator da Sexta Turma, reconhecendo- se a prescrição da pretensão restituitória referente aos montantes recolhidos até 19/10/96, julgando improcedente o pedido nos termos do ar!. 269-IV do CPC.", que o Recurso Especial da Impetrante foi "inadmitido" no TRF 3" Região, estando, os autos, no aguardo de "decisão no Agravo de Instrumento n° 2004.03.00.028.576-9", interposto junto ao Colendo ST1 A DCTF apresentada pela interessada, contempla a declaração de compensação aqui tratada. A DRF/PPE efetuou a análise da citada PER/DCOMP e, em Despacho Decisório de 16/09/2005, decidiu pela não homologação da declaração por ter constatado, conforme consta no Processo Administrativo n°10835.001311/2005-40 de análise de habilitação de crédito de ação judicial que, em sede de recurso, o pedido ,foi julgado improcedente, estando atualmente no aguardo de apreciação do Agravo interposto pela impetrante, inexistindo, portanto, o trânsito em julgado previsto no capta do art. 74 da Lei n" 9,430/96 e no art. 170-A do CTN, e conseqüentemente por faltar a necessária liquidez e certeza do crédito pretendido. Intimada da Decisão DRF/PPE em 20/09/200.5, conforme AR, a interessada apresentou, em 17/10/2005, petição na qual manifesta sua inconformidade com o feito . fiscal, alegando, em resumo que.- - ciente da Decisão Judicial em Mandado de Segurança, iniciou o procedimento de compensação nos termos em que ,fora autorizado na rsentença, consoante o disposto no parágrafo único do ar!. 12 da Lei n" 1,533/51; - o ar!, 170-A do CTN, graças a sua redação bastante imperfeita, gera variada ordem de dificuldades interpretativas. citado artigo terá aplicação restrita aos casos em que não haja concessão de medida liminar para compensação, pois a nova regra não pode suprimir ou obstar efeitos de decisão judicial; a expressão "contestação judicial" foi utilizada com elevado grau de imprecisão .jurídica, pois remete aos arts, 300 a 303 do CPC; transparece o propósito de empecer aos contribuintes o acesso à .justiça, criando dificuldades artificiais com o ilegítimo escopo de penalizar o cidadão que promove medidas judiciais contra o estado e fere o principio da garantia jurisdicional; - uma vez concedido o mandado de segurança como no caso vertente, através de sentença definitiva, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, e o recurso contra ela tem efeito meramente devolutivo; - ademais, continua a consuknte, a lei assegura o direito de proceder à autocompensação, conforme art. 66 da Lei n° 8,383/91, dispensados, portanto, o prévio reconhecimento da 4 autoridade fazend ária ou a existência de decisão judicial transitada em julgado; - noticia provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, processo n" 626527, interposto pela recorrente junto ao ST,I, reconhecendo a admissibilidade do Recurso Especial interposto perante o TRF da 3" Região, que, à luz de farta jurisprudência, certamente irá rever seu ponto de vista, sendo precipitada eventual inscrição dos débitos em DA U. Ao final, pede seja suspensa a homologação até a decisão final do processo judicial em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fis, 34 a 40, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO: 2004 COMPENSAÇÃO SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. A efetivação da compensação objeto de decisão judicial não prescinde da comprovação da existência dos indébitos, seja em sede manda mental, seja na esfera administrativa, Assunto; Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE, INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos regularmente editados. RESTITUIÇÃO.. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A restituição/compensação de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 46 a 49, instruído com os documentos de fls. 50 e 51. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: - o indébito compensado é decorrente da inconstitucionalidade da cobrança do PIS nos termos dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, sobre a qual foi expedida a Resolução 49 pelo Superiores, vez que a matéria já estava pacificada; - a compensação efetivada pela recorrente com amparo na r sentença proferida no mencionado "mandannts", não trouxe qualquer- prejuízo ao erário público, vez que a mesma foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, autorizando a compensação do PIS com o próprio PIS, cuja decisão já transitou em julgado em 02/07/2007. É o relatório Processo IV 10835001896/2005-06 S3-1£01 Acórdão n 3801-00.516 Fl 3 Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia tem por objeto o direito do sujeito passivo de compensar créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado. A recorrente, por meio da apresentação de PER/DCOMP, pleiteou a compensação de suposto crédito da contribuição PIS com débito da própria contribuição, período de apuração de dezembro de 2003, com base no processo judicial n° 2001.61.12.006827-2. Da análise da ação judicial, verifica-se que a interessada impetrou, em 19 de outubro de 2001, um mandado de segurança, autos n° 2001.61.12,006827-2, junto à ia Vara Federal de Presidente Prudente, 12a Subseção Judiciária de São Paulo, objetivando o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS, coFrNs, da CSL e do 1RPJ, de acordo com os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.4.30/96. A liminar foi indeferida, porém em sentença proferida em 22/04/2002, o pedido da autora foi julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis e o direito de compensar. Discordando da decisão "a quo", a Fazenda Nacional apresentou o recurso de apelação. Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 31 Região, foi dado provimento à remessa oficial e julgada prejudicada a apelação da União Federal, reconhecendo-se a prescrição da pretensão restituitória referente aos montantes recolhidos até 19/10/96, julgando- se improcedente o pedido, nos termos do art 2694V do CPC. Após os recursos (agravo de instrumento e recurso especial) da recorrente terem sido providos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Federal da 3' Região proferiu nova decisão, nos termos do andamento processual de fis. 50 e 51. Em acórdão publicado em 03/04/2007, a Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para restringir a compensação com parcelas vincendas do próprio PIS. A decisão transitou em julgado em 02/07/2007. Do relato acima, é incontroverso que no momento da apresentação do PER/DCOMP em 19/01/2004, a ação judicial não havia transitado em julgado. A Lei Complementar n° 104, de 10-1-2001, publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2001, acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, que passou a vedar a compensação realizada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. "(grifou-se.) O dispositivo legal acima, por se tratar de autêntico comando processual, é dotado de aplicabilidade imediata a partir de sua publicação. Destarte, considerando que no caso vertente o mandado de segurança foi impetrado quando já vigia a Lei Complementar 104/2001, a compensação somente seria possível após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, conforme bem assentaram o despacho decisório e a decisão recorrida Ao contrário do sustentado no recurso voluntário, é irrelevante o tipo de ação e a natureza processual, por conseguinte o art. 170-A do CTN abarca o rito sumário especial do mandado de segurança previsto na Lei 1 533/51 e alterações. A propósito, acerca da correta aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por intermédio do Parecer PGFN/CREN° 679/2001 explicou: ) 10.Assim sendo, o novo dispositivo se restringe, na prática, às antecipações de tutela e às decisões definitivas ainda não transitadas em julgado, uma vez que, na verdade, apesar de inserto no Código Tributário Nacional é autêntico comando processual, que veio conferir efeito suspensivo não só à apelação, mas também aos Recursos Especial e Extraordinário, 11. Portanto, não há que se . falar em aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois o artigo em debate é de natureza processual e não material. 12 Neste passo, é o dispositivo dotado de gplicabilidade imediatá, mantendo-se intactas apenas as situações jurídicas já definitivamente consolidadas, ou seja, as compensações realizadas, antes de 10 de .janeiro de 2001, por força de comando judicial 13.A .firn de melhor esclarecer a questão, passa-se a análise das hipóteses de incidência da norma. 14,No que toca às sentenças favoráveis ao contribuinte, proferidas em sede de procedimento ordinário ou cautelar, nada há de inovador, pois, face ao art. 475,11 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição, não produzindo efeitos enquanto não confirmadas pelo tribunal.. 15.0 mesmo não acontecia com as sentenças proferidas em sede de mandado de segurança em que . fora autorizada a compensação de tributos. Veja-se. 16. As sentenças concessivas de segurança em geral podem, por força do parágrafo único do art.. 12 da Lei n, 1,533/51, ser executadas provisoriamente, caso seja interposta apelação.. 17„Hoje, em se tratando compensação mediante aproveitamento de tributo, isto não é mais possível. Tomando-se por base o principio da especialidade das leis, o art. 170-A do Código Tributário Nacional deve ser aplicado em detrimento do 1 Processo n° 10835.001896/2005-06 Acórdão n° 3801-00.516 83-TE01 Fl. 4 parágrafo único do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança, que foi, neste particular, derrogado. 18. Como dito acima, o art. 170-A do Código Tributário Nacional criou uma nova hipótese de efeito suspensivo, Assim, uma vez interposto Recurso Especial ou Extraordinário, seja em sede de procedimento ordinário, seja em sede de mandado de segurança, não poderá haver execução provisória do decisum, restando ao contribuinte aguardar o pronunciamento final do Poder Judiciário,. (...) (grifou-se) A recorrente efetuou a compensação em 19/01/2004, data de transmissão do PER/DCOMP, de sorte que nessa data a decisão judicial ainda não tinha transitado em julgado, ou seja, em desacordo com o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Além desse fator, a recorrente equivocadamente informou no PER/DCOMP que a decisão havia transitado em julgado em 22/04/2002. No presente caso, em que pese a sentença favorável à interessada ter sido proferida em sede de mandado de segurança, a compensação não poderia ter sido efetivada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial nos termos do art. 170-A do CIN. Ademais, o trânsito em julgado posterior da ação em que se reconheceu o direito de crédito não é capaz de alterar a situação fática no momento da apresentação do PER/DCOMP. Não se pode perder de vista que a compensação é urna das modalidades de extinção do Crédito Tributário, cujo procedimento se dá entre créditos líquidos e certos com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, segundo o art. 170 do CTN, que por sua vez remete à lei ordinária a disciplina da matéria: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários con: créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." (grifou-se). Desta forma, a Lei n° 9.430/96 estipulou as condições da compensação tributária, tendo estabelecido, em consonância com o art. 170-A do CTN, como requisito para a compensação de crédito oriundo de ação judicial o trânsito em julgado, ia verbis: "Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão", (Redação dada pela Lei n°10.637/2002) (grifou-se) No caso vertente, embora os Decretos-Leis já tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a expedição da Resolução 49 pelo Senado Federal com efeito "erga omnes", era imprescindível aguardar o trânsito em julgado para que se tivesse certeza quanto à ocorrência do direito de repetição, em face da discussão do prazo prescricional. Outrossim, não assiste razão à interessada em relação as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do art. 170-A do CTN. De fato, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, pois o controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art, 26-A do Decreto n° 70.235/72: Art, 26-A_ No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Redação dada pela Lei e 11,941, de 2009) (grifou-se) Vale observar que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no § 6' desse artigo. Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula CARFn° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, StM2ulas 2 do 1°c 2° CC Por tais razões tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida não merecem quaisquer reparos, pois estão de acordo com a legislação de regência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação pleiteada. / 713 ‘!- Flávio de ( - '.----/- ‘stro Pontes 8

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