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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10068620 #
Numero do processo: 11080.733456/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Os rendimentos de aluguéis recebidos por pessoa física de outra pessoa física são tributados mensalmente, descontadas as despesas alusivas ao seu regular recebimento previstas na legislação, competindo ao locador promover o recolhimento do imposto pelo carnê-leão. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 61, caput e § 2º da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação de regência. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Os rendimentos de aluguéis recebidos por pessoa física de outra pessoa física são tributados mensalmente, descontadas as despesas alusivas ao seu regular recebimento previstas na legislação, competindo ao locador promover o recolhimento do imposto pelo carnê-leão. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 61, caput e § 2º da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação de regência. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.

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CARNÊ-LEÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Os rendimentos de aluguéis recebidos por pessoa física de outra pessoa física são tributados mensalmente, descontadas as despesas alusivas ao seu regular recebimento previstas na legislação, competindo ao locador promover o recolhimento do imposto pelo carnê-leão. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 61, caput e § 2º da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação de regência. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 34 56 /2 01 2- 75 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733456/2012-75 Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 67/69): Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 09 a 13, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 10.511,88, calculados até 28/09/2012, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2008, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Dedução Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 6.865,58. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 11. O contribuinte apresentou impugnação, de fls. 02 a 04, alega ter declarado o IRRF corretamente das fontes pagadoras Clovis Batista Sperotto Junior - CPF: 457.423.160-20, no valor de R$ 5.948,67, e Degar Auditores – CNPJ: 93.246.528/0001-26, no valor de R$ 916,91, e apresentou documentação. Solicita, ao final, o cancelamento da exigência fiscal. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733456/2012-75 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ALUGUEL -DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente comprovada a sua retenção e/ou o seu recolhimento pela Pessoa Jurídica pagadora dos seus rendimentos de aluguel, pode o contribuinte pleitear a compensação em sua declaração de ajuste anual no respectivo exercício do recebimento. Cientificado da decisão, em 11/03/2014 (fls. 73/74), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 08/04/2014, recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 77/99), alegando em apertada síntese, que o imposto de renda em face do contrato de locação firmado com Clóvis Batista Sperotto Júnior, foi retido e recolhido aos cofres públicos, ao teor do comprovante de rendimentos emitido pelo locatário na condição de fonte pagadora e já carreado aos autos, o qual foi elaborado em conformidade com o art. 87, § 2º do RIR/99, devendo ser acatada a compensação declarada. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Reforça e repisa acerca da responsabilidade da fonte pagadora pelo cumprimento da obrigação tributária, registrando que já pagou o imposto devido, uma vez que sofreu o desconto do IRRF sobre os aluguéis recebidos mensalmente, ao teor dos DARF pagos pelo locatário, portanto não deu causa a irregularidade apontada, agindo no caso de boa-fé, adotando zelo e prudência normais. Requer, ao final, seja cancelado o débito fiscal reclamado, incluindo-se aí a multa de mora aplicada. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova admitidos, sobretudo documental e diligências junto à RFB, visando atestar e certificar a realização da retenção e recolhimento do imposto devido em face do contrato de locação firmado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 100/137. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 5.948,67, em face da revisão da Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733456/2012-75 DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa da dedução operada. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 67/69) e aliado às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 9/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em alegar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto retido competiu exclusivamente ao locatário que lhe forneceu inclusive o informe de rendimentos, além escorar-se nos documentos emitidos pela imobiliária administradora do imóvel locado, sem contudo trazer aos autos, como lhe competia, as guias DARF código 0190, atestando a efetividade das retenções realizadas, cujos recolhimentos competem exclusivamente ao locador, servindo a declaração da imobiliária apenas para confirmar a comissão paga pelos serviços por ela prestados, não sendo hábil para comprovar a retenção tributária – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 68), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Analisando a documentação acostada aos autos e as argumentações do contribuinte, verificamos que este anexou os comprovantes de rendimentos pagos das fontes pagadoras Clovis Batista Sperotto Junior - CPF: 457.423.160-20, com retenção de imposto no valor de R$ 5.948,67, e Degar Auditores - CNPJ: 93.246.528/0001-26, no valor de R$ 916,91. Contudo não há previsão legal para retenção na fonte para recebimento de aluguel de fonte pagadora “pessoa física”, somente para recebimento de pessoa jurídica. Para recebimento de pessoa física, o contribuinte tem que recolher o imposto por meio do “carne-leão” e não há nos autos prova que isto foi efetuado, conforme Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 620 e seguintes. Portanto, o contribuinte só pode pleitear a compensação do IR retido na Fonte pela fonte pessoa jurídica Degar Auditores – CNPJ: 93.246.528/0001-26, no valor de R$ 916,91, em sua DIRPF/2009, não podendo ser aceita retenção por pessoa física para efeitos de compensação, por falta de previsão legal. (...) Salientamos que a responsabilidade pelas informações na declaração anual é do Contribuinte, que deve manter em boa guarda todos os elementos de provas necessários para quando solicitado pelo Fisco. De fato, da análise dos autos não há qualquer indício de prova consistente da retenção alegada, sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) sob responsabilidade do locador, ao teor da legislação de regência (art. 106, IV do RIR/99). Ademais, não foram apresentados cópia de cheques, comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias, enfim, outros meios probatórios hábeis a demonstrar o efetivo recebimento dos aluguéis declarados, mesmo que pelo valor líquido mensal creditado e/ou repassado, não sendo suficiente para tanto informe de rendimentos, declarações ou extratos fornecidos pela imobiliária contratada e pelo locatário/pessoa física (fls. 14 e 29/31), por falta de previsão legal neste sentido. Com efeito, à mingua de comprovação hábil e consistente acerca da ocorrência da retenção do imposto declarado, mediante recolhimentos mensais obrigatórios (carnê-leão) via DARF código 0190, devido sobre os aluguéis pagos por Clóvis Batista Sperotto Júnior – aliado ao fato de não há registros da espécie lançados nas DAA/2009 original e retificadoras (fls. 38/64), o que reforça a inexistência da retenção tributária que se pretende compensar – corretos o Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733456/2012-75 lançamento e a decisão recorrida, restando ao Recorrente arcar com o pagamento do imposto não comprovadamente retido, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Quanto à multa de mora aplicada sobre o crédito tributário remanescente, sua incidência equivalente à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, decorre de expressa previsão legal (art. 61, caput e § 2º da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização de diligência no sentido de apurar eventual retenção/recolhimento do IR por parte da pessoa física locatária, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.925 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733456/2012-75 Fl. 146DF CARF MF Original

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10074173 #
Numero do processo: 11065.001008/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. Configurada a interposição injustificada de empresa, com indevida redução de recolhimento das contribuições devidas, pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com suporte na verdade material demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. Configurada a interposição injustificada de empresa, com indevida redução de recolhimento das contribuições devidas, pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com suporte na verdade material demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001008/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.592  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CALÇADOS VALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008    RELAÇÃO  JURÍDICA  CONSIDERADA.  PRIMAZIA  DA  VERDADE  MATERIAL.  Configurada  a  interposição  injustificada  de  empresa,  com  indevida  redução  de  recolhimento  das  contribuições  devidas,  pode  e  deve  a  fiscalização  efetivar  o  enquadramento  devido,  com  suporte  na  verdade  material  demonstrada, com o correto direcionamento do pólo passivo tributário.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     Fl. 214DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  .     Fl. 215DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  de  terceiros,  devidas  em  razão  de  a  fiscalização  ter  considerado  os  empregados  de  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  com  vínculo  efetivo  com  EMPRESA  CALÇADOS VALE LTDA, em razão de simulação de terceirização.  A  Decisão­Notificação  –  fls  250  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  O fundamento utilizado para realizar o aqui guerreado procedimento  fiscal teve como fundamento Leis Ordinárias e Decretos já revogados,  ou  seja,  tal  autuação  fora  procedida  sem  amparo  legal.  A  suposta  legitimação  ao  fiscal  se  deu  pela  Lei  11.098/05,  esta  atribui  competência para o Agente Fiscal do INSS para fiscalizar, arrecadar e  lançar débitos contra o sujeito passivo e tal norma subsistiu até a sua  revogação, dada pela Lei 11.501/07  •  O  agente  fiscal  fazendário  considerou  que  as  empresas,  na  verdade,  trata­se  de  sistema  de  pré­montagem  uma  da  outra,  com  total  dependência  econômica,  por  isso  descaracterizou  a  relação  empresarial entre elas.  •  Indevida desconsideração da personalidade jurídica.  •  Falta  do  devido  processo  legal.  Ao  não  realizar  o  chamamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen  Calçados  para  defender­se  de  eventual  responsabilidade, o agente fiscal não procedeu no estrito cumprimento  da  legalidade oportunizando a possibilidade de defesa, devendo, por  isso,  o  presente  auto  de  infração  ser  anulado  por  falha  quanto  aos  termos fundamento acima.  •  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  parcela  indenizatória,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  ao  empregado,  mediante  comprovação,  de  despesas  com  combustível  e  quilômetro  rodado  despendidos por força do serviço, por exemplo.  •  Descabimento da taxa selic  •  Requer seja acolhido o presente recurso para reconhecer a nulidade do  auto de lançamento por falta de fundamentação legal, seja quanto aos  termos  da  autuação,  seja  pela  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas e a realização de confusão entre elas. E, por fim  que  seja  extinto  o  suposto  débito  fiscal  lançado,  cassando  a decisão  administrativa ora recorrida.  Fl. 216DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 4          4 É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Dos  fatos narrados,  temos que  a discussão principal  cinge­se  a decidir  se  a  empresa  GUSTAVO  LEHNEN  CALÇADOS  exercia  regular  atividade  comercial  ou  fora  criada com a mera intenção de desviar o pólo ativo da relação empregatícia de CALÇADOS  VALE LTDA, servindo apenas como intermediário formal entre os empregados e a recorrente.  O relatório fiscal aponta o seguinte:  1.  Sr.GUSTAVO  LEHNEN,  CPF  811.107.400­00  é  filho  de  Liberto  José Lehnen  e Maria Neiva Lehnen  (ANEXO  III),  únicos  sócios  da  Empresa Calcados Vale Ltda.  2.  O  faturamento  de  .GUSTAVO  LEHNEN  é  oriundo  exclusivamente  de vendas a CALÇADOS VALE.  3.  CALÇADOS  VALE  financia  praticamente  sozinha  a  atividade  de  GUSTAVO LEHNEN, especialmente para o pagamento de salários  4.  Nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  o  faturamento  de  GUSTAVO  LEHNEN  não  foi  suficiente  para  pagar  sequer  a  mão­de­obra  empregada  5.  A empresa Gustavo Lehnen é na verdade o sistema de pré montagem  da Calçados Vale com outro CNPJ. Ou seja, a desverticalização feita  pela  Calçados  Vale,  ocorreu  só  no  papel.  Com  isso,  Um  dos  benefícios que a empresa Calçados Vale Ltda obteve desta forma, foi  o ingresso de seu sistema de Pré Montagem de Calçados (atualmente  com quase 200 empregados) no Sistema SIMPLES (ANEXO VIII), a  partir de abril de 2006  6.  GUSTAVO  LEHNEN  não  possui  prédios,  não  paga  aluguel  de  imóveis, não possui equipamentos, a conta de insumos é irrisória, não  compra  matéria  ­  prima,  não  paga  telefone,  energia  elétrica,  nem  água.  7.  Embora  com endereço  distinto  (Rua Santa Terezinha  165)  a mesma  funciona  na  prática  dentro  do Parque  da Calçados Vale,  à Rua Gal.  Nascimento  Vargas  309,  ocupando  as  mesmas  instalações  fabris  sendo  em  realidade  o  sistema  de  pré  montagem  de  calcados  da  Calcados Vale, operando com esta em sistema de produção contínua,  o que foi por nós constatado pelos Auditores Eduardo Godoy e Eduardo  Dias Porto e confirmado pelo próprio advogado Dr João Daniel.  Fl. 218DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 6          6 8.  Concluindo a auditoria que:  a.  A empresa Gustavo Lehnen ao longo de sua existência produz  de forma Cativa para a empresa Calçados Vale Ltda   b.  A empresa Gustavo Lehnen tem total dependência econômica  da Calçados Vale Ltda.  c.  A  empresa  Gustavo  Lehnen  opera  dentro  das  mesmas  instalações de produção da Calçados Vale, sendo exatamente o  processo de pré montagem de Calçados desta Empresa  d.  A  empresa  Gustavo  Lehnen  é  na  verdade  o  sistema  de  pré  montagem  da  Calçados  Vale  com  outro  CNPJ.  Ou  seja,  a  desverticalização  feita  pela  Calçados  Vale,  ocorreu  só  no  papel.   e.  Nessa  sistemática,  a  empresa  Calçados  Vale  Ltda  obteve  o  transverso  ingresso  de  seu  sistema  de  Pré  Montagem  de  Calçados (atualmente com quase 200 empregados) no Sistema  SIMPLES, a partir de abril de 2006.  f.  Ficam  assim  descaracterizadas  as  relações  empresariais  de  Produção  e  Comércio  efetuadas  entre  as  Empresas  Calçados  Vale Ltda e Gustavo Lehnen, já que em realidade, uma é parte  do sistema de produção da outra.  Dos que posto, a recorrente consigna:  1.  O fundamento utilizado para realizar o aqui guerreado procedimento  fiscal teve como fundamento Leis Ordinárias e Decretos já revogados,  ou  seja,  tal  autuação  fora  procedida  sem  amparo  legal.  A  suposta  legitimação  ao  fiscal  se  deu  pela  Lei  11.098/05,  esta  atribui  competência para o Agente Fiscal do INSS para fiscalizar, arrecadar e  lançar débitos contra o sujeito passivo e tal norma subsistiu até a sua  revogação, dada pela Lei 11.501/07  2.  O  agente  fiscal  fazendário  considerou  que  as  empresas,  na  verdade,  trata­se  de  sistema  de  pré­montagem  uma  da  outra,  com  total  dependência  econômica,  por  isso  descaracterizou  a  relação  empresarial entre elas.  3.  Indevida desconsideração da personalidade jurídica.  4.  Falta  do  devido  processo  legal.  Ao  não  realizar  o  chamamento  da  empresa  Gustavo  Lenhen  Calçados  para  defender­se  de  eventual  responsabilidade, o agente fiscal não procedeu no estrito cumprimento  da  legalidade oportunizando a possibilidade de defesa, devendo, por  isso,  o  presente  auto  de  infração  ser  anulado  por  falha  quanto  aos  termos fundamento acima.  Fl. 219DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 7          7 5.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  parcela  indenizatória,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  ao  empregado,  mediante  comprovação,  de  despesas  com  combustível  e  quilômetro  rodado  despendidos por força do serviço, por exemplo.  6.  Descabimento da taxa Selic.  As  razões  trazidas  pela  recorrente  não  são  suficientes  a  afastar  o  que  constatado pela fiscalização fazendária, senão vejamos.    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  Fl. 220DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 8          8 não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A  base  legal  para  a  competência  do  Auditor  autuante  foi  a  retrocitada  lei.  Dessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  Auditor  autuante  tinha  o  necessário  respaldo  legal  à  lavratura do presente auto.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 221DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 9          9 Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS  Além  de  não  haver  descrição  acerca  de  quais  parcelas  indenizatórias  a  recorrente  se  refere,  tal  tema  não  foi  objeto  da  impugnação  apresentada,  acarretando  a  preclusão  de  sua  discussão,  nos  termos  do  art.  17  do  decreto  70.235/72,  sendo  vedado  ao  contribuinte  suscitar  nova  contenda  em  sede  recursal,  em  razão  do  trânsito  em  julgado  administrativo.  Senão vejamos jurisprudência deste Colegiado  (...)  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  Fl. 222DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 10          10 petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº.  35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :   11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    Fl. 223DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 11          11 MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. :  10540.000616/2003­88    DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA  O minucioso relatório fiscal descreve situação onde fica patente o desvio das  relações jurídicas envolvidas.  A (i) relação familiar entre os sócios, (ii) a insuficiente geração de receita de  Gustavo  Lehnen,  com  total  dependência  econômica  da Calçados  Vale  Ltda,  sua  principal  ­  para não dizer exclusiva financiadora ­  (iii) o compartilhamento do mesmo espaço industrial,  (iii)  o  não  pagamento  de  despesas  essenciais  como  aluguel,  energia,  etc,  (iiiii)  a  atividade  desempenhada por Gustavo Lehnen, configurando verdadeira extensão de linha de produção de  Calçados Vale, com os favores advindos do Sistema Simplificado Tributário, tudo considerado,  deságua no convencimento da  ilegalidade da  interposição  tentada,  tendo a  fiscalização agido  com  o  acerto  que  a  situação  impunha,  dissecando  a  realidade  que  ora  restou  configurada,  afastando a relação meramente formal que se tentava representar.  Assim  sendo,  tenho  como  correta  a  decisão  de  primeiro  grau,  cujo  excerto  transcrevo e incorporo a este voto.  Os acontecimentos descritos no relatório fiscal evidenciam uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica.  Por  meio  dos  mesmos,  em  consonância  com  a  autoridade  lançadora,  é  possível  firmar  a  convicção  de  que  a  empresa  TERCEIRIZADA  optante  pelo  SIMPLES,  constitui  empresa  interposta  utilizada  pela  empresa  PRINCIPAL  para  contratar  empregados com redução de encargos previdenciários.  Não se trata aqui de configuração de vínculo empregatício, pois  o mesmo existe de forma evidente, vê­se que os formalismos dos  contratos  de  trabalho  foram  observados  junto  a  empresa  terceirizada, todavia nas relações trabalhistas deve prevalecer a  situação fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia  da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal  utilizado  para  documentar o contraio, pois as circunstâncias e o cotidiano na  relação  empregatícia  pode  ser  diversa  daquilo  que  ficou  documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma,  no  caso,  convence  a  fiscalização  que  o  efetivo  empregador  diverge da formalidade aparente.  Assim,  respaldado  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  nas  normas  previstas  nos  artigos  9º    e  444  da CLT,  no Enunciado  331 do TST, artigo 142 do CTN, art. 33 da Lei n° 8.212/1991 e  229 § 2 o do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999,  impõe­se à  fiscalização, no uso de  sua  atribuição  funcional,  a  desclassificação  do  vínculo  empregatício  dos  empregados  da  empresa  terceirizada  e  o  reconhecimento  de  vinculação  com  a  empresa  locadora  dos  Fl. 224DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 12          12 serviços,  com  a  conseqüente  exigência  legal  das  contribuições  previdenciárias.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuada a  fiscalização  de  forma  diligente  e  cuidadosa  narrou  a  situação  fática  com  riqueza  de  detalhes,  bem  como  os  escorou  na  escrituração  contábil  da  terceirizada,  configurando­se,  desta  forma,  em  elementos  robustos de confirmação da situação presenciada.  O  acusatório  fiscal  teve  como  suporte  para  o  presente  lançamento,  o  convencimento  de  que  o  propósito  da  empresa  autuada  era  de  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  a  dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Verifica­se  pelas  informações  extraída  dos  autos,  que  o  convencimento  foi  formado  levando­se  em  conta  dados  e  fatos  detectados pelo auditor fiscal no decorrer do procedimento, que  para isto, utilizou recursos vistos e colhidos junto às empresas.  De  tudo  isso,  verifica­se  que  a  autuada  visando  gozar  indevidamente  dos  benefícios  do  SIMPLES,  terceirizou  irregularmente,  por  meio  de  empresa  utilizada  e  criada  exclusivamente  para  tal  finalidade,  mão­de­obra  de  sua  atividade­fim. Acórdão 09­34.542 ­ 5a Turma ­ DRJ/JFA  Finalmente, não vislumbro cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente  teve  disponibilizados  todos  os  meios  legais  para  o  pleno  desempenho  da  mesma,  que  foi  inteiramente exercida, o que inclusive se constata pela profundidade das peças apresentadas. O  devido processo legal foi devidamente observado, participando do pólo passivo da autuação a  entidade empresarial considerada e efetivamente comprovada como empregadora.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 225DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001008/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.592  S2­TE03  Fl. 13          13   Fl. 226DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11436.DMCU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012 13:26:07. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/06/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.11436.DMCU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FB23023A78143A49F8AF680929109708E1BBBE58 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.001008/2009-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13609.720487/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELAS FONTES PAGADORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Ausentes provas de suposto erro de classificação atribuída pelas fontes pagadoras aos valores em questão (resgate antecipado de contribuições previdenciárias complementares vs. mútuo - “empréstimo”), deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimentos identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELAS FONTES PAGADORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Ausentes provas de suposto erro de classificação atribuída pelas fontes pagadoras aos valores em questão (resgate antecipado de contribuições previdenciárias complementares vs. mútuo - “empréstimo”), deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimentos identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 04 87 /2 01 1- 12 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720487/2011-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 15 a 19), relativa ao Exercício 2010, exigindo R$ 5.603,11 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.202,33 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 430,87 de juros de mora (calculados até 31/01/2011), tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 22.021,08 (Fundação Forluminas de Seguridade Social Forluz – R$ 21.905,03 e CEMIG – R$ 116,05). Cientificado(a) da notificação, o(a) contribuinte apresentou a SRL de fls. 27/28, alegando, em síntese, que o valor de R$ 21.905,03, tido por omitido, refere-se a um saldo remanescente de empréstimo devido à Forluz, descontado pela CEMIG no termo de rescisão de contrato. Tal justificativa não foi acatada pela autoridade fiscal, que indeferiu a SRL (fl. 22), argumentando que “Conforme DIRF e SRL do contribuinte constata-se que o contribuinte não declarou o rendimento recebido da fonte pagadora CNPJ 06.981.176/0001- 58 – CEMIG GERAÇÃO e TRANSMISSÃO S.A (rend. R$ 116,05) e o contribuinte declarou a menor o rendimento recebido de resgate prev. privada sendo a fonte pagadora CNPJ 16.539.926/0001-90 – FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ (rend. De R$ 136.248,50).” Inconformado com o indeferimento da SRL, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 03 a 06, da qual se extraem os seguintes fragmentos: “1. Com relação aos rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz, no importe de R$ 136.248,50 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), cabe esclarecer que: • Trata-se de reembolso pelo impugnante a título de Previdência Complementar no período em que o mesmo era empregado da empresa Cemig Geração e Transmissão S.A. • A Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz é mantida pela CEMIG e por contribuições recolhidas dos funcionários da CEMIG. • O impugnante realizou, aproximadamente no ano de 2003, resgate antecipado de parte de suas contribuições no importe, devidamente atualizado, de R$ 21.905,03 (vinte e um mil, novecentos e cinco reais e três centavos), valor este que foi deduzido diretamente nos valores recebidos a título de indenizações trabalhistas. • Em virtude de um erro no preenchimento da DIRF por parte da Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz, a mesma não realizou o desconto dos valores resgatados anteriormente pelo impugnante, os quais foram devidamente tributados pelo Imposto de Renda na Fonte, na época do efetivo resgate, tendo lançado na DIRF o valor Total resgatado no ano de 2009, somando-se com o valor resgatado anteriormente, uma vez que a CEMIG fez o referido desconto na Rescisão Trabalhista. • Tais alegações podem ser facilmente percebidas através da análise dos descontos efetuados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, do impugnante onde traz o desconto de R$ 21.905,03 (vinte e um mil, novecentos e cinco reais e três centavos), sob o título de Empréstimo Forluz, porém, mais uma vez, foi cometido um equívoco por parte da fonte pagadora ao lançar o referido desconto sob o título de empréstimo Forluz, quando o correto seria desconto de resgates antecipados FORLUZ. 2. Com relação aos rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora Cemig Geração e Transmissão SA, no importe de R$ 116,05 (cento e dezesseis reais e Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720487/2011-12 cinco centavos), o impugnante esclarece que realmente não realizou o lançamento do referido valor em sua DIRPF, sendo, devido os valores apurados.” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs este Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve prescrição intercorrente e que os valores tributados caracterizam-se como resgate antecipado no âmbito de rescisão trabalhista, e não um empréstimo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e do respectivo pedido, pertinente à declaração administrativa de prescrição intercorrente, por incompetência (Súmula CARF 02). Passo ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos são tributáveis ou não. A autoridade lançadora identificou a omissão de dois ingressos patrimoniais do recorrente, assim dispostos (fls. 17): 1. Fundação Forluminas de Seguridade Social Forluz, R$ 21.905,03 2. Cemig Geração e Transmissão S.A., R$ 116,05. O órgão julgador de origem manteve o reconhecimento das omissões, com base nos seguintes fundamentos 1 : 1 Lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: "Ora, tais documentos não se prestam a comprovar a ocorrência do suposto resgate antecipado em 2003 nem sua devida tributação. Ademais, em pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, consta, para o AC2003, apenas DIRF, enviada pela CEMIG, com rendimentos do trabalho assalariado; nada sobre resgate de previdência (fls. 42/43). No mesmo compasso, as informações prestadas pelo contribuinte na DIRPF/2004 não evidenciam a existência de resgate para o período (vide fls. 40/41). Também, apenas com base nesses documentos, não resta demonstrado o alegado equívoco que teria sido cometido pela fonte pagadora ao lançar sob o título de Empréstimo Forluz, o que de fato, segundo argumentação passiva, corresponderia a resgates antecipados. Com efeito, os documentos colacionados pelo interessado ratificam a notificação, já que o valor bruto indicado no comprovante de rendimentos emitido pela Forluz, coincide com o apontado em DIRF e, consequentemente, no lançamento. Tão pouco pode se admitir como exclusão da base de cálculo do IR, por falta de previsão legal, os gastos com pagamento de empréstimo, rubrica sob a qual informou a CEMIG o valor de R$ 21.905,03 no Termo de Rescisão." Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720487/2011-12 a. Os documentos apresentados pelo recorrente, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Comunicação a empregado desligado e Comprovante de Rendimentos, não registram o resgate antecipado de contribuições previdenciárias, tampouco a respectiva tributação; b. O recorrente não declarou tais resgates no momento oportuno (DAA/DIRPF 2004); c. As declarações emitidas pelas fontes pagadoras reforçam a classificação dos valores controvertidos como rendimentos tributáveis ou como pagamentos para os quais não há previsão de dedução (quitação de mútuo). Em resposta, o recorrente afirma que a leitura de tais documentos permite reconhecer a correta classificação jurídica dos valores, verbis (fls: 57): As alegações podem se facilmente comprovadas através da análise dos descontos efetuados no termo de rescisão do Contrato de trabalho no montante de. R$ 21.905,03, valor idêntico ao montante tido por omitido, caracterizando um resgate antecipado e não um empréstimo. Ocorre que o termo de rescisão registra o desconto de R$ 21.905,31 como “Empréstimo Forluz”. Os demais documentos e informações constantes dos autos, como a falta de declaração dos supostos resgates e as declarações de pagamento e retenção emitidas pelas fontes, não permitem infirmar a classificação como quitação de mútuo. Por outro lado, não demonstrado que a obtenção dos dados adicionais perante as fontes pagadoras ser-lhe-ia impossível ou desproporcionalmente onerosa, não faz sentido acolher o requerimento do recorrente para ampliação da instrução probatória. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 72DF CARF MF Original

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10088153 #
Numero do processo: 10166.729303/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA NEGATIVA. Há claro cerceamento do direito de defesa quando a omissão de rendimentos é baseada unicamente em declarações de terceiros, sem a comprovação pela fiscalização. Prova negativa é aquela impossível de ser produzida, dada a dificuldade prática de relacionar os valores indicados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PROVA NEGATIVA. Há claro cerceamento do direito de defesa quando a omissão de rendimentos é baseada unicamente em declarações de terceiros, sem a comprovação pela fiscalização. Prova negativa é aquela impossível de ser produzida, dada a dificuldade prática de relacionar os valores indicados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Conforme Notificação de Lançamento, trata-se de Imposto de Renda Pessoa Física. Consta na Declaração dos Fatos e Enquadramento Legal que se procedeu ao lançamento de ofício a partir da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pelo titular e/ou dependentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 93 03 /2 01 7- 25 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729303/2017-25 Traz o contribuinte na Impugnação em que aduz: no exercício posterior é visível a disparidade de valores e que é possível que pessoas não autorizadas tenham se utilizado de seu CPF para efeitos de declaração ante a Receita Federal. Afirma que lhe foi negado o acesso á informações, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Em 25/10/2017 o contribuinte apresentou Requerimento de Juntada de Recibos – segunda via de recibos de prestação de serviços ao CPF pagador, datados do ano de 2013 Também apresentou Requerimento solicitando a juntada de ocorrência policial. O Acórdão n. 16-96.829 – 11ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de 29/06/2020, julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, destacou-se que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. E se ressaltou que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Cientificado em 16/10/2020, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2020. Afirma que a verdade material poderia ter sido facilmente encontrada com a simples intimação para que os terceiros que efetivaram declaração de despesa falsa, apresentassem os respectivos recibos. Não pode o recorrente ser apenado com o pagamento de imposto sobre renda que não auferiu, ainda mais quando se trata de fraude fiscal perpetrada por terceiros com seu CPF. Também contesta a multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificado em 16/10/2020, o contribuinte interpôs Recurso em 05/11/2020. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Cerceamento do direito de defesa. Prova negativa Aduz o contribuinte que foi alvo de fraude. Que seu CPF foi utilizado indevidamente por falsários para lançamento de pagamentos de rendimentos por serviços que nunca prestou. Diz que as receitas lançadas indevidamente no CPF do recorrente são de pessoas completamente desconhecidas, e que dizem respeito a pessoas físicas que moram em cidades e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729303/2017-25 estados que o recorrente jamais morou ou sequer visitou e, ainda, dizem respeito a valores que o Recorrente nunca recebeu. Afirma que não se pode exigir prova de fato negativo, e que cabe à Receita Federal, diante de clara fraude fiscal, notificar cada um dos contribuintes que lançaram despesas com o CPF do Recorrente para que apresentem os respectivos recibos e comprovantes de realização do serviço, o que não foi feito. Que não há como o recorrente comprovar a fraude, se o inquérito policial não foi concluído. Diz que a União não trouxe aos autos sequer um único documento que demonstrasse a idoneidade dos lançamentos realizados pelos terceiros no CPF do recorrente, seja quanto ao pagamento realizado, seja quanto a prestação dos serviços discriminados. Finalmente, que o Boletim de Ocorrência nº 1.266/2017-0 não pode ser considerado um “nada jurídico”, pois associado aos outros elementos de prova colacionados ao processo administrativo, aponta para a existência de fraude com o CPF do recorrente. Sobre o tema, a primeira instância entendeu que: (Fl. 58) Ressalte-se que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Quanto ao Boletim de Ocorrência apresentado, no qual há declaração do Impugnante de que descobriu que várias pessoas nos anos de 2012, 2013 e 2014 declararam como se o comunicante tivesse prestado serviço para os mesmos e de que o fato não é verídico, vale dizer que há entendimento do STJ no sentido de que a lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. O caso dos autos merece especial atenção. Houve Notificação de Lançamento em que o Contribuinte nem havia atendido à intimação. Logo, a DRJ não deveria ter julgado a demanda, vez que o procedimento correto seria retornar à Autoridade Lançadora para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo contribuinte e prosseguir por Despacho Decisório, se fosse o caso para retornar à DRJ. Entendo que, neste caso, há falta de provas da fiscalização de que o contribuinte tenha de fato recebido os rendimentos apontados, dado que a omissão de rendimentos não pode ser baseada apenas em declarações de terceiros, sem qualquer intimação. E, ainda, instado a provar o contrário e a produzir provas em sua defesa, sem ao menos saber quem são os terceiros que foram considerados pela fiscalização, há claro cerceamento do direito de defesa e exigência de prova negativa. Com isso, assiste total razão ao Contribuinte. Conclusão Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729303/2017-25 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 87DF CARF MF Original

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10079234 #
Numero do processo: 13839.001870/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO ANTECIPADAMENTE. COMPENSAÇÃO NA DAA O imposto comprovadamente pago antecipadamente, referente a rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, pode ser compensado do imposto a pagar apurado.
Numero da decisão: 2001-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPENSAÇÃO NA DAA O imposto comprovadamente pago antecipadamente, referente a rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, pode ser compensado do imposto a pagar apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-40.571 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 34 e segs.). O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2005, onde foi glosado imposto complementar/carnê-leão de R$ 8.341,29, conforme notificação nº 2006/ 608451549285128, de 10/05/2010, fls. 23/25, resultante de revisão do lançamento (SRL), que está sendo exigido com o acréscimo de juros e multa de mora. A revisão de ofício resultara em agravamento da notificação anterior, n° 2006/608400481552107, de 30/11/2009, que exigia imposto de R$ 5.242,41, também por glosa do imposto complementar (fls. 17/20). De acordo com o relatório fiscal da notificação impugnada, o imposto complementar/carne-leão de R$ 8.341,29 foi glosado porque se tratava de imposto retido na fonte incidente sobre o levantamento judicial no processo nº 95.748211-9, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 18 70 /2 01 0- 75 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.342 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001870/2010-75 junto a 39ª Vara Cível do Forum Central SP, em 21/10/2005, em favor de ESSIO LOURENÇO CICCIONI (CPF 467.788.708-00), e não do seu procurador José Carlos Ferreira. O impugnante apresenta cópia de DARF para comprovar os valores pagos sob o código 0246 (imposto complementar), no total de R$ 3.098,88 e DARF de R$ 5.017,40, pago em 21/10/2005, sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício). Teria havido erro no código deste último pagamento. Pede para retificá- lo para o código 0246 (imposto complementar). Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O impugnante pretende se beneficiar do imposto de R$ 5.017,40 recolhido em 21/10/2005 sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício). Não traz, porém, qualquer documento para refutar o motivo da glosa, ou seja, que se trata de imposto retido na fonte sobre levantamento judicial em favor do seu cliente, Essio Lourenço Ciccioni em 21/10/2005, e não imposto complementar que o tivesse onerado. Incorreta a retificação do DARF sem provas que contrariem esta constatação. Os demais comprovantes atestam recolhimentos sob o código 0246 em maio de 2005 no total de R$ 3.098,88. Como estes pagamentos não foram efetuados em 21/10/2005, não podem se referir à retenção na fonte nesta data, mencionada na notificação. Cabe assim o seu aproveitamento na declaração do autuado. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o crédito tributário de R$ 3.098,88 e manter a exigência do imposto suplementar de R$ 5.242,41, acrescido de juros e multa de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2016, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que o imposto pago refere-se a honorários advocatícios recebidos em ação judicial em que atuou como procurador e junta documentação comprobatória. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar (mensalão) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.342 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001870/2010-75 Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar (mensalão), uma vez que o valor em questão (R$ 5.017,40) foi recolhido sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício), quando em conformidade com o declarado o código deveria ser 0246 (imposto complementar). Restituição indevida a devolver A esse respeito, o recorrente alega que, em sentido diverso do que sustentou o acórdão recorrido, não recebeu a restituição constante de sua Declaração de Saída Definitiva 2003, ano calendário 2003, no valor de R$ 729,83, pela simples razão de que a última restituição recebida foi depositada em sua conta no Banco do Brasil em 15/10/2003, enquanto que a Declaração de Saída Definitiva somente foi transmitida em 29/04/2004, logo posteriormente. De fato, a consulta aos sistemas da Receita Federal de fl. 12, bem como Recibo de Entrega de fl. 68, apontam a data de recepção da declaração como sendo 29/04/2004, e a consulta de fl. 50 indica o resgate do valor de R$ 1.105,14 como tendo sido efetuado em 15/10/2003, logo em data anterior à da transmissão da declaração de saída. É possível deduzir, com bastante segurança, que a restituição considerada como recebida pela DRJ refere-se não à declaração de saída do país, mas sim à Declaração de Ajuste Anual exercício 2003, ano-base 2002, essa transmitida em 16/04/2003, conforme recibo de fl. 67. Desta forma, voto no sentido de que não seja nos cálculos do lançamento considerada recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. Ao liquidar o valor a cobrar, deve a unidade da Receita Federal confirmar o não pagamento da referida restituição em data posterior a 15/10/2003. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.004265/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-54.670 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 41 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.664,99, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Despesas de Instrução. A glosa do valor de R$ 2.480,66, correspondente à dedução indevida a título de despesa de instrução, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 42 65 /2 01 0- 73 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 14.865,97, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Complementação dos fatos: Foi glosada a despesa médica por falta de identificação dos valores por beneficiário do plano de saúde: Banco Central do Brasil (R$ 14.865,97). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 31/05/2010 (fl. 31) e, em 22/06/2010, apresentou a Impugnação (fls. 03) alegando, em síntese, que: - quanto à dedução indevida com despesa de instrução concorda com essa infração; - quanto à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.865,97, este refere- se a despesas médicas do próprio contribuinte, anexa aos autos comprovante de rendimentos emitido pelo Banco Central do Brasil, autarquia federal da qual é servidor, cuja cópia se pode ver à fl. 27, na linha 6.1.01 do referido comprovante está devidamente expresso que o valor de R$ 14.865,97 é relativo às despesas médico- odonto-hospitalares do titular; - com a documentação, juntou esclarecimentos (fl. 26), onde, no item 2, chama a atenção para o fato de ser este valor integralmente relativo ao titular. Esta informação pode ser confirmada pelo exame ao comprovante, uma vez que, além da própria afirmativa do texto (despesas....do titular), as despesas médico-odonto-hospitalares dos beneficiários se encontram devidamente discriminadas no item 7 do comprovante e nas fls. 14 e 15 anexas, respectivamente R$ 19,70 para meu filho Gabriel e R$ 7,40 para meu filho Pedro. Tais despesas não foram lançadas na sua declaração; e - para não pairar qualquer dúvida apresenta nova documentação do Banco Central do Brasil (fl. 09). No item 2 informa que o total de despesas médico-odonto-hospitalares incorridas pelo contribuinte e seus beneficiários, relativa ao ano-calendário 2007, foi no valor de R$ 14.893,07. Este valor se compõe de três parcelas: R$ 14.865,97 integralmente relativo ao titular, R$ 19,70, relativo ao beneficiário Gabriel Soares de Lima Oliveira, e R$ 7,40, relativo ao beneficiário Pedro Soares de Lima Oliveira. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de despesa de instrução. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011, razão pela qual resultou em crédito definitivamente constituído, restando preclusos novos questionamentos a respeito. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso em tela, foram glosados pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas (Banco Central do Brasil - R$ 14.865,97). Em sua defesa, o contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com efeito, o documento acostado à fl. 10 (discriminação dos valores de despesas médicas constantes do comprovante de rendimentos emitido pelo Banco Central do Brasil) comprova a efetividade das despesas do próprio contribuinte no valor de R$ 6.468,49, motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, no que diz respeito aos valores relacionados à fl. 10, coluna C “Reposição de Adiantamentos” (R$ 5.251,48) e coluna D “Faspe-Contribuição Grupo Familiar” R$ 3.146,00, estes não podem ser acatados, uma vez que esses valores não se referem apenas ao contribuinte e não é possível verificar a parcela de cada participante. Ademais, o documento de fl. 10 menciona que a reposição de adiantamentos refere-se a despesas com tratamento psicoterápico, mas não discrimina os beneficiários. Portanto, a glosa deve ser mantida (R$ 8.397,48). Dessa forma, a apuração do imposto de renda devido deve passar pelos seguintes ajustes: (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer as deduções declaradas de despesas médicas no valor de R$ 6.468,49, resultando em imposto a pagar de R$ 886,16, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2015, Recurso Voluntário, fl. 55, ao qual anexa documentação fornecida pelo plano de saúde do Bacen com que pretende identificar os valores pagos referentes a cada um dos beneficiários dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas –plano de saúde A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções feitas de parte dos pagamentos declarados ao plano de saúde do Banco Central, no valor de R$ 8.397,48, glosadas por não identificação dos beneficiários, e cujas glosas foram mantidas após o julgamento na primeira instância que deu parcial provimento à impugnação apresentada. De fato, tratando-se os pagamentos de despesas com plano de saúde, não há como afastar a necessidade da identificação de todos os beneficiários dos serviços e os valores pagos referentes a cada um para que os valores possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto, comprovação essa cujo ônus é do impugnante. Isso porque é comum que o titular do plano adicione agregados ao contrato, os quais podem ou não ser dependentes para fins da legislação do imposto de renda. Além disso, os beneficiários devem estar declarados na DAA do titular do plano como seus dependentes. Assim, para que a Fiscalização da Receita Federal possa avaliar se procede a dedução das despesas com o plano de saúde, imprescindível a expressa indicação nos documentos comprobatórios dos nomes dos beneficiários dos serviços e dos valores pagos referentes a cada um deles. No caso, de acordo com a avaliação do relator do voto na DRJ, permaneceram sem possibilidade de identificação dos beneficiários os valores pagos ao plano relacionados no documento DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE DESPESAS MÉDICAS CONSTANTES DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (fl. 10), coluna C “Reposição de Adiantamentos” (R$ 5.251,48) e coluna D “Faspe-Contribuição Grupo Familiar” (R$ 3.146,00). Em sede de recurso voluntário, para esclarecer a questão, o interessado anexou o Oficio 20171/2014-BCB/ADRJA o qual, além de outros esclarecimentos, demonstra que do total de R$ 5.251,48 relativo a Reposição de Adiantamentos, R$ 1.917,32 referem-se a despesas do contribuinte e o valor restante, de R$ 3.334,16, a despesas dos dependentes, e do total de R$ 3.146,00 relativo a FASPE - Contribuição Grupo Familiar, R$ 1.647,90 referem-se a despesas do contribuinte e o valor restante, de R$ 1.498,10, a despesas dos dependentes. Desta forma, o Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 recorrente comprovou que, do total em questão (R$ 8.397,48), R$ 3.565,22 (R$ 1.917,32 + R$ 1.647,90) referem-se a despesas com o plano referentes ao titular. Desta forma, devem ser restabelecidas as deduções de despesas do recorrente com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22, uma vez demonstrado que se referem a suas despesas próprias. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.004407/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL. CRÉDITO NEGADO. É válida a exigência de registro contábil do crédito presumido de IPI apurado para fruição do incentivo fiscal da Lei nº 9.363/96 c/c atos infra legais (IN SRF nºs 21/95, 21/97 e 23/97). Apenas a apuração centralizada teria o condão de afastar a exigência do LRAIPI a teor do § 2º do art. 11 da IN SRF nºs 23/97. INSUMOS. NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS MANTIDAS. Apenas a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida, são capazes de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Inteligência da Súmula CARF nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-013.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL. CRÉDITO NEGADO. É válida a exigência de registro contábil do crédito presumido de IPI apurado para fruição do incentivo fiscal da Lei nº 9.363/96 c/c atos infra legais (IN SRF nºs 21/95, 21/97 e 23/97). Apenas a apuração centralizada teria o condão de afastar a exigência do LRAIPI a teor do § 2º do art. 11 da IN SRF nºs 23/97. INSUMOS. NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS MANTIDAS. Apenas a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida, são capazes de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Inteligência da Súmula CARF nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 44 07 /0 0- 13 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcrevo o relatório do Acórdão Recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (fl. 03) apresentado pela interessada através do qual requer, para o ano de 1995, o ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, no valor de R$ 688.929,59. O pedido foi integralmente indeferido mediante o Despacho Decisório de fls. 273/278. Em 29/12/2000, a requerente apurou crédito presumido de IPI de uma de suas filiais (Mina de Ouro Fazenda Brasileira) que atuava exclusivamente na extração e exportação de ouro. Em decorrência, protocolizou o Pedido de Ressarcimento visando o ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor de R$ 688.929,59, referente a aquisições no mercado interno de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) correspondente ao ano-calendário de 1995. Em 03/01/2005, a Mina de Ouro Fazenda Brasileira foi extinta por liquidação voluntária, transmitindo todos seus direitos e deveres para sua Matriz Vale S.A, ora requerente. Em 12/06/2007, a DRF de Feira de Santana proferiu o Despacho Decisório de fls. 273/278, que, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 199/200, indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: - redução do valor do crédito presumido de R$ 688.929,59 para R$ 110.089,87, em razão de glosas de materiais adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos, tais como, energia elétrica e combustível, despesa com telefonia, gastos com veículo, gastos com alimentação e material de escritório; e - indeferimento total do pedido, em razão da não apresentação do Livro Registro de Apuração do IPI, comprovando a escrituração do crédito presumido, como exigido pelo parágrafo único do art. 2º da IN SRF nº 21/1995. Em 28/01/2019, após reconhecida a nulidade da remessa dos autos ao arquivo sem a prévia intimação da requerente, a contribuinte foi regularmente intimada do Despacho Decisório, tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade de fls. 298/310, alegando, em síntese, que: - a Lei nº 9.363/96 garante o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI quando comprovado por documentação idônea; - o ato de escrituração no Livro de IPI, como ato meramente formal, não tem o condão de fulminar crédito reconhecido pela própria Administração Tributária, mormente quando o contribuinte não se sujeitava ao recolhimento do IPI; - a Instrução Normativa nº 21/1995 ultrapassa sua competência e inova no mundo jurídico ao criar obrigação instrumental nem mesmo prevista em lei; junta jurisprudência administrativa em seu favor; - o crédito presumido de IPI não se trata de crédito escritural e sim de situação de crédito objeto de pedido de ressarcimento; Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 - a própria fiscalização reconheceu o crédito presumido de IPI no valor de R$ 110.089,87; - o valor não conhecido pela Fiscalização deve ser considerado na base de cálculo do benefício fiscal; apesar do montante remanescente não ter sido reconhecido pela fiscalização, certo é que todas as notas fiscais de entrada fornecidas pela requerente dizem respeito a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados no processo produtivo da empresa; - para comprovação do alegado, requereu que seja efetivada perícia técnica sobre a documentação fiscal fornecida, de modo que reste incontroverso a higidez do crédito requerido, demonstrando-se a utilização das entradas efetuadas no processo de industrialização da empresa; na sequência, indicou o perito. Por fim, requereu o reconhecimento integral do crédito. Apreciada a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu pela improcedência, não reconhecendo o crédito pleiteado pela ora Recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que se caracterize como dispensável. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM NORMAS INFRALEGAIS. Para fruição do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, o contribuinte deve obedecer às normas regulamentadoras dispostas na legislação tributária, expedidas nos termos da lei. Deixando de atender as exigências estatuídas, não há como fruir do referido benefício fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ATOS INFRALEGAIS. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos infralegais. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente refuta o decisum arguindo, em síntese: 09. O referido Acordão merece ser reformado, uma vez que (i) a Lei nº 9.363/96 garante o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI quando comprovado por documentação idônea; (ii) o ato de escrituração no Livro de IPI, como ato meramente formal, não tem o condão de fulminar crédito reconhecido pela própria Administração Tributária; (iii) a Instrução Normativa nº 21/1995 ultrapassa sua competência e inova no Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 mundo jurídico ao criar obrigação instrumental nem mesmo prevista em lei; (iv) o crédito presumido de IPI não se trata de crédito escritural e sim de situação de crédito objeto de pedido de ressarcimento; (v) a própria Fiscalização reconheceu o crédito presumido de IPI no valor de R$ 110.089,87 e (vi) o valor não conhecido pela Fiscalização deve ser considerado na base de cálculo do benefício fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço a peça recursal, eis que preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade. A filial da Recorrente formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de R$ 688.929,59, apurado no ano-calendário de 1995, com amparo na Lei nº 9.363/96. Posteriormente, com a extinção da filial, o direito ao crédito passou para a empresa matriz (ora Recorrente). A DRJ negou o ressarcimento adotando duas premissas (e-fls. 202/206): (i) obrigatoriedade de escrituração do crédito presumido de IPI no LRAIPI (art. 2º da IN nº 21/1995); (ii) impossibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI os insumos que não se enquadram no conceito legal do RIPI/1982 (art. 3º da Lei nº 9.363/96, Portaria MF nº 38/97, IN SRF nº 23/97e Parecer Normativo CST nº 65/1979); corroborando, assim, os fundamentos postos pela Autoridade Fiscal em despacho decisório. Da leitura do Recurso Voluntário, vislumbramos matéria de defesa contra os pontos colocados pela DRJ como razões de decidir. A Recorrente justifica a ausência de escrituração (item i) com base na operação realizada pela filial. Segundo ela, a produção de ouro não alcançava o pagamento do IPI por sujeitar-se a alíquota zero com isso, não havia escrituração. Peço vênia para reproduzir trecho da tese: 19. Conforme reconhecido pela Fiscalização através do Termo de Verificação Fiscal (fl. 79), a filial extinta da Recorrente atuava na produção de Ouro e, por via de consequência, sua operação era tributada sob a alíquota ZERO de IPI: [...] 20. Como cediço, nos casos em que a alíquota do tributo é zero, o dever tributário é inexistente5 , aniquilando a possibilidade de qualquer prejuízo ao Erário em função de eventual não escrituração do Livro de IPI! Não obstante a incontroversa existência de crédito presumido de IPI em favor da Recorrente no valor R$ 25.536,82, a entrega do LRAIPI é requisito da benesse, como observamos no despacho decisório, posteriormente atestado pela DRJ: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 16. Resta consignado, que foi apurado um crédito presumido, conforme portaria 129/95 e IN 21/95, o que foi consolidado na fiscalização através dos demonstrativos anexos ao processo, onde se utilizou como fonte de referência às notas fiscais de entradas, notas fiscais de exportação, Livro de Entrada, apurando um crédito presumido no valor de R$ 25.536,82. Entretanto, a não apresentação do Livro de IPI, que se constitui exigência para obtenção do incentivo, conforme parágrafo único do Artigo 2° da IN 21/1995, não foi atendida, tornado o crédito indevido. (grifos nossos) O crédito presumido de IPI em discussão funda-se no art. 1º da Lei nº 9.363/96: Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E a Lei, em seu artigo 6º, assinala que os requisitos necessários para fruição do incentivo fiscal serão veiculados por orientações expedidas pelo Ministério da Fazenda: Art.6 o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador Em cumprimento foi editada a IN SRF nºs 21/97 e, ao depois a de nº 23, esta última que veio revogar o art. 2º da IN SRF nº 21/1995 que exigia a escrituração do crédito presumido de IPI: Art. 2º A escrituração do crédito, calculado na forma do artigo anterior, condiciona-se à entrega, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento, de comunicação, na qual o interessado informará o valor do crédito e declarará a inexistência de débitos relativos a tributos e contribuições federais. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997) Parágrafo único. O crédito presumido será escriturado no quadro "Demonstrativo de Créditos", no item 005: ""Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, com indicação de sua origem no quadro "Observações, na data da entrega da comunicação prevista neste artigo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997) No entanto, o art. 7º da IN SRF nºs 23/97 conservou a necessidade de escrituração em relação ao crédito presumido, já protegida pela IN SRF nºs 21/97 que trouxe nova redação em relação ao tema, vejamos: Art. 7º Aplicam-se ao crédito presumido, apurado de conformidade com esta Instrução Normativa, as normas sobre escrituração e guarda de documentos estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997. O mencionado dispositivo prevê: Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais das próprias aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cópias das notas fiscais correspondentes às aquisições efetuadas pelos demais estabelecimentos, que permitam a verificação do crédito apurado. § 2º Na empresa que houver optado pela apuração centralizada, em que o estabelecimento matriz não seja contribuinte do IPI, as memórias de cálculo, correspondentes a cada período, deverão ser transcritas no livro Diário. Portanto, à época dos fatos, a escrituração era requisito necessário para fruição do incentivo fiscal a teor do art. 6º da Lei nº 9.363/96, sendo válidas as providências do art. 11 supra. E, embora decorra de ato infralegal, a legislação delegou ao executivo tal múnus. No caso em tela, a matriz Recorrente absorveu os créditos apurados pela filial extinta e, como consignado nos autos, a matriz não era contribuinte do IPI e, por isso, não possuía escrituração do crédito presumido. Diante disso, apenas a existência de apuração centralizada afastaria a exigência do LRAIPI (§ 2º do art. 11), o que não foi apontado pelas partes. Com isso, entendo válida a exigência pela Autoridade Fiscal para concessão do crédito. Por fim, acerca das glosas (item ii) efetuadas pela Autoridade Fiscal, a Recorrente apenas reitera que os insumos são aplicados no processo produtivo, o que poderia ser confirmado com a conversão do julgamento em diligência. Os insumos glosados foram (i) energia elétrica e combustível (utilizados como força motriz no processo produtivo); (ii) lubrificantes; e, (iii) produtos utilizados no tratamento de água e de efluentes. O tema encontra-se sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dispensando-se, assim, maiores discussões em torno do conceito de matéria-prima, produto intermediário e embalagens disposto no RIPI que, por sua vez, diverge com aquele abordado no Resp nº 1.221.170/PR. A Súmula CARF nº 19, com efeito vinculante aos Julgadores deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (art. 62 do RICARF), veda expressamente a inclusão de combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, a seguir: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não ocorre de modo diverso em relação aos produtos utilizados no tratamento de água e de efluentes, bem como lubrificantes, uma vez que a Recorrente não trouxe informações Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 ou provas capazes de esclarecer como são consumidos no processo industrial, ou até mesmo que levasse ao convencimento deste Colegiado da necessidade de diligência. Logo, não há motivos para reversão das glosas. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901181/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento. RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea através de controles contábeis e extra contábeis.
Numero da decisão: 3401-012.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento. RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea através de controles contábeis e extra contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 11 81 /2 01 4- 71 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, em que a interessada pleiteou créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, relativa ao 3º Trimestre de 2009 e de declarações de compensação a ele vinculadas. 1. Do Despacho Decisório A autoridade administrativa proferiu despacho decisório relativo ao pedido supra em 06/04/2015, nos seguintes termos: 2. Da Manifestação de Inconformidade A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual apresenta os argumentos abaixo resumidos/reproduzidos. Pugna pela tempestividade da manifestação de inconformidade. Preliminar - Nulidade Preliminarmente, alega nulidade do despacho decisório e da informação fiscal, nos seguintes termos: “(...) Todavia, em momento algum, tanto no Despacho Decisório, como na documentação que integra o mesmo, e que se encontra disponível no sítio da RFB (PER/DCOMP — Despacho Decisório), é referida a motivação da glosa efetivada pela Fiscalização! Com efeito, simplesmente restou efetivada a glosa do crédito solicitado relativo ao terceiro trimestre de 2009, todavia, sem que a Fiscalização apresentasse de forma clara e precisa os motivos para tal. Dessa forma, não restam dúvidas de que a Manifestante não teve como saber de que forma o seu crédito relativo ao terceiro trimestre de 2009, pleiteado no montante de 156.852,396, foi parcialmente glosado, situação que se caracteriza como verdadeiro cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório, conforme adiante passa a demonstrar. Transcreve o art. 5º, LV e o art. 93 da Constituição Federal e assim prossegue: A exigência da descrição dos fatos motivadores das decisões administrativas cumpre papel fundamental em um Estado Democrático de Direito, que se funda, como consabido, no princípio da legalidade e da reserva da lei formal tributária, consagrados nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal vigente!. Isto porque, d. Decisor, o aplicador da Lei positivada, seja em esfera administrativa, seja em esfera judicial, exerce uma função pública, um mandato que lhe foi outorgado pela sociedade com normas definidas e que deverá ser por si desempenhado nos estritos limites por ela traçados. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Ao aplicar uma sanção ao cidadão, exigir-lhe determinada conduta, positiva ou negativa, ele está, na verdade, aplicando ao caso concreto o desejo social expresso em determinada norma legal, elaborada e votada pelos representantes desta mesma sociedade. Ou seja, a legitimidade do Poder Administrativo ou Judiciário na aplicação de penas e cominações ao cidadão, em um autêntico Estado de Direito, é haurida na lei, na lei democraticamente votada e sancionada, e exatamente por isso a autoridade pública, ao infligi-las ao administrado, deverá sempre explicitar a base legal que arrima e confere legitimidade a tais cominações, e, principalmente, que a conduta praticada pelo sujeito passivo subsume-se ao tipo hipoteticamente por ela descrito, pois caso inexistente a exata subsunção em tela, absolutamente injurídico seja o indivíduo por ela atingido. É incontestável que a descrição clara e precisa dos fatos e fundamentos legais que motivam o Despacho Decisório é condição intrínseca à validade do mesmo, sendo este o único meio do contribuinte averiguar a correção ou não das premissas fiscais que lhe são exigidas. Mais do que isso, é através da transparente fundamentação do Despacho Decisório e das necessárias explicações sobre a documentação que lhe embasa que o contribuinte logrará obter informações indispensáveis para que sobre as mesmas possa se manifestar. No caso em tela, a análise completa e minuciosa de todos os elementos que embasaram o despacho decisório contestado é de fundamental importância para que a Manifestante não seja prejudicada em seu direito de crédito. Dessa forma, a fundamentação deficiente dos elementos que embasaram a glosa dos valores compensados cerceia o direito de defesa da Manifestante, vez que a mesma não tem conhecimento dos motivos que levaram a d. Fiscalização a esta ou àquela conclusão. (...) No caso ora analisado, não se está a tratar de lançamento fiscal, mas sim de revisão de processo de compensação onde a Fiscalização Federal refere ter encontrado débitos não informados pela Manifestante. Assim, embora não se trate de lançamento fiscal e, portanto, de lavratura de Auto de Infração, tem-se que a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF do CARF, que refere a necessidade de se anular os expedientes de autuação que não atendam aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, e assim promovem o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes, caem como uma luva ao caso ora analisado, pois, ainda que não se refiram a hipótese exatamente igual a analisada no caso presente, referem a necessidade do ato administrativo estar devidamente formalizado. Veja-se: (...) Sustenta que não lhe está sendo possibilitado defender-se de forma adequada, visto que não restou explicitada a forma como se deu a denegação parcial do seu pleito de compensação e finaliza: Tal modo de proceder é essencial para que as informações fiquem claras para a Manifestante, possibilitando assim que a mesma possa apresentar sua defesa com total conhecimento daquilo que lhe é exigido, respeitando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa garantidos no artigo 5°, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal vigente.. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Decadência Alega que o crédito requerido refere-se ao terceiro trimestre de 2009 e que não poderia o fisco agora, proceder a revisão destes créditos e do seu respectivo aproveitamento, eis que já esgotado o prazo de cinco anos em que é possível a revisão. Sustenta que segundo o art. 150 do CTN, no lançamento por homologação, aplicável à contribuição, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologa. Pontua que em se cuidando de tributo objeto de lançamento por homologação, com é o caso da COFINS, aplica-se a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Frisa que os incisos V e VII do art. 156 do CTN aduzem, respectivamente, que extinguem o crédito tributário, dentre outros, a prescrição e a decadência e o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º. Afirma que: A técnica impositiva adotada pela legislação da Contribuição para a COFINS ajusta- se perfeitamente à disciplina do supracitado artigo 150 do CTN, donde se tem que os pagamentos antecipados realizados pela Manifestante extinguem o crédito sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, a qual, todavia, deverá, obrigatoriamente, se efetivar no prazo máximo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito se, nesse período, nenhuma manifestação contrária emitir a Fazenda Pública. Assim posta a questão, forçoso concluir que, enquadrando-se a contribuição para a COFINS na categoria de tributo cujo lançamento se dá por homologação, o Despacho Decisório ora combatido jamais poderia analisar fatos geradores ocorridos anteriormente a 15.04.2010, eis que não se pronunciou a Fiscalização Federal, em tempo hábil, quanto aos créditos reclamados — anteriores a este período - operando-se, destarte, a decadência. (...) Verifica-se, portanto, a impossibilidade da Fiscalização Federal revisar pedido de aproveitamento de crédito referente ao terceiro trimestre do ano de 2009, visto que o direito à constituição do crédito já se encontra atingido pela decadência. Mérito – A origem do crédito reclamado Destaca que apura créditos sobre suas compras de matéria prima e serviços de industrialização, sendo que, quanto a eles: i) primeiro compensa com débitos do próprio período base, relativos às operações no mercado nacional; e ii) remanescendo crédito, encerrado o trimestre, solicita o ressarcimento e efetiva as respectivas compensações. Argui que, se em um determinado mês não exportar e o débito das vendas no mercado nacional não for o suficiente para a liquidação dos créditos daquele mês, por exemplo, quando estoca mercadorias, esse crédito ficará acumulado e somente poderá ser compensado com o débito próprio de outras competências, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Defende que essa é a situação que ocorreu no que se refere ao terceiro trimestre de 2009, no qual o saldo remanesceu após a compensação relativa às operações no mercado Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 interno, porém, como não houve exportação no período, o valor remanescente (do crédito) foi reclamado em período posterior. Argumenta que tal procedimento está previsto nas normas que disciplinam a compensação das contribuições para o PIS e para a COFINS, conforme artigo 49, inciso I, da IN RFB nº 1.300/2012. Ressalta que o crédito ora reclamado não poderia deixar de ser aproveitado pelo simples fato de não ter havido exportação dentro do próprio período de apuração do crédito. Alega que embora não tenha havido exportações no mesmo período em que apropriado o crédito, trata-se de matéria prima adquirida para integrar futuro processo produtivo voltado à exportação. Conclui que não deixou de existir a exportação e alega, portanto, possuir direito de utilizar o crédito relativo aos insumos utilizados nessa operação, razão pela qual afirma não prosperar o despacho decisório combatido. Conclusão e pedido Assim conclui: Não restam dúvidas, portanto, sobre a nulidade do Despacho Decisório combatido, visto que não restou demonstrado, no mesmo, o modo como a Fiscalização da Receita Federal do Brasil efetivou a glosa dos valores cuja restituição/compensação foi solicitada pelas PER/DCOMP n° 17692.63851.110510.1.3.09-6020 e n° 08124.46228.291009.1.1.09-0968. A declaração da nulidade do Despacho Decisório ora combatido se faz necessária e é, assim, procedimento que desde já se requer. Da mesma forma, impossível a revisão do período relativo ao terceiro trimestre do ano de 2009, visto que o direito do Fisco em assim proceder, já se encontra atingido pela decadência. Porém, ainda que sejam afastadas as preliminares suscitadas, hipótese aqui suscitada apenas para fins de argumentação, ainda assim o mesmo não merece prosperar, devendo ser mantido o crédito reclamado, referente ao terceiro trimestre do ano de 2009. Diante de todo o exposto, requer seja e devidamente processada a presente Manifestação de Inconformidade para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório combatido ou, em assim não entendendo esta d. Delegacia da Receita Federal de Julgamentos, hipótese aqui suscitada apenas para fins de argumentação, seja o mesmo julgado totalmente improcedente, mantendo-se em sua integralidade o crédito reclamado pela Manifestante na PER/DCOMP n° 17692.63851.110510.1.3.09-6020 e n° 08124.46228.291009.1.1.09-0968. É o relatório. A DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão n o 108-001.871 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISPENSA DE EMENTA Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Da alegada Nulidade (...) No presente caso, a decisão recorrida foi lavrada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para executar procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade de sociedades empresariais e constituir o crédito tributário mediante lançamento, como expressamente prevê o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Em relação ao inciso II, do art. 59 acima transcrito, não houve preterição do direito de defesa. (...) Da alegada decadência Não há que se falar em decadência no presente caso. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cumulado com declarações de compensação, mediante as quais a contribuinte pretendia compensar tributos por ela confessados (débitos) com créditos de COFINS por ela apurados no terceiro trimestre de 2009. Não se trata, portanto, de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, mas de débitos tributários apurados pela interessada e confessados em declaração de compensação, sujeitas às regras do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual assim dispõe: (...) A autoridade fiscal teve por objetivo verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado/a compensar, conforme art. 170 do CTN, dentro do prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, contados da data da entrega da declaração de compensação (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Portanto, tal procedimento não se submete ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituição do crédito tributário pelo lançamento, como alega a interessada. Do mérito (...) No detalhamento da análise do direito creditório (fl. 55), verifica-se que foram apurados créditos da COFINS vinculados a receita de exportação (16A /24/Vinculados a Receita de Exportação), nos meses de julho, agosto e setembro de 2009. Ademais, em consulta aos Dacon apresentados à RFB pela interessada, constam receitas de exportação na ficha 17A , linha 07 “Receita Sem Incidência da Contribuição – Exportação”, dos meses de julho, agosto e setembro de 2009. O motivo da glosa decorreu da diferença entre o valor de crédito vinculado às operações de exportação, apurado no DACON pela própria contribuinte, e o valor constante do Pedido de Ressarcimento, conforme se observa do quadro abaixo: (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Assim, correto o despacho decisório. Da jurisprudência, decisões administrativas e doutrina Com relação à jurisprudência apresentada na manifestação de inconformidade, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Quanto às decisões administrativas aludidas pela interessada, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, ainda que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Por fim, esclarece-se que mesmo os textos dos mais consagrados tributaristas não podem ser opostos ao texto explícito do direito positivo, especialmente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando, em síntese, os argumentos de nulidade do despacho decisório e, no mérito, referentes a origem do crédito reclamado e a impossibilidade de sua glosa. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente apresenta argumentos relacionados a nulidade do despacho decisório, combatendo a decisão de primeira instância que afastou a preliminar de nulidade suscitada. Afirma ser infundada a motivação apresentada, considerando que, mesmo tendo a Recorrente informado corretamente os dados relacionados aos créditos em sua contabilidade, a autoridade fiscal deveria informar os motivos que levaram a efetiva a glosa, devendo descrever de forma clara e precisa os fatos e fundamentos que a motivaram. Destaca que estes somente foram melhor aclarados na decisão recorrida, momento em que já havia ocorrido o cerceamento de defesa. Entende que a demonstração clara e precisa da glosa é essencial conforme previsão contida nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto n o 70.235/72. Portanto, ressalta que a Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 autoridade pública deverá sempre explicitar a base legal que comina penas aos cidadãos. Cita jurisprudência do CARF na qual anulou expedientes de autuação que não atenderam aos requisitos do art. 142, CTN. E, por derradeiro, vindica a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do Despacho Decisório ora combatido. Discordo da Recorrente. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Repare que, no presente caso, o sistema efetuou o encontro de contas com base nas informações prestadas pela Recorrente tanto no PER/DCOMP quanto no DACON e, diante das divergências encontradas, indicou quais valores haviam sido apurados através da DACON (Ficha 16A, Linha 24 e Coluna “Vinculados a Receita de Exportação”) em comparação com os Valor de Crédito Pedido em cada mês do trimestre em análise (vide e-fls. 55 a 57). Todas essas informações foram apresentadas à Recorrente quando da emissão do despacho decisório, bem como explicada pela decisão recorrida. Portanto, não há que se falar em ausência de motivos que levaram ao despacho decisório efetuar a glosa de créditos da Recorrente, tampouco improcedente a afirmação da Recorrente de que deixou de descrever de forma clara e precisa os fatos e fundamentos que motivaram a glosa. Por derradeiro, e corroborando com os fundamentos e razões de decidir da decisão recorrida, reproduzo trecho da mesma e também as adoto como minhas em complemento ao já disposto neste voto. O Decreto nº 70.235/72 trata das hipóteses de nulidade em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 (...) No presente caso, a decisão recorrida foi lavrada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para executar procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade de sociedades empresariais e constituir o crédito tributário mediante lançamento, como expressamente prevê o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Em relação ao inciso II, do art. 59 acima transcrito, não houve preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de nulidade do despacho decisório. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento referente ao 3º Trimestre de 2009. O acórdão recorrido decidiu manter o indeferimento de parte dos créditos relacionados ao meses de agosto e setembro/2009 em virtude de as informações de os créditos apurados nesses meses, e constantes dos dados prestados pela própria Recorrente no DACON terem sido inferiores àqueles pedidos no PER/DCOMP transmitido e objeto de análise neste processo. A Recorrente, por sua vez, repisa os argumentos apresentados em manifestação de inconformidade concernentes ao 3º Trimestre de 2009 afirmando que as operações de exportação de mercadorias não sofrem a incidência de COFINS, garantida a manutenção dos créditos nos termos do art. 3º da Lei n o 10.833/03. Destaca que o único requisito para aproveitamento dos referidos créditos é a sua vinculação à operação de exportação, sem que haja vedação para que o contribuinte acumule créditos que não podem vir a ser utilizados em razão de não ter havido, no mês, exportação de mercadorias. Afirma que remanesceu saldo após a compensação relativa às operações no mercado interno, porém, como não houve exportação no período, o valor remanescente foi reclamado em período posterior. Isto porque se trata de matéria-prima adquirida para integrar futuro processo produtivo voltado à exportação. Poderia até dizer que a Recorrente teria uma certa razão em seus argumentos. Isto porque os créditos não utilizados na dedução de débitos e na compensação poderão ser ressarcidos nos termos do §1º do art. 6º da Lei n o 10.833/03. Os créditos vindicados pela Recorrente são originários da “sobra” daqueles apurados na forma do art. 3º, da mesma lei, para fins de ressarcimento e compensação com débitos próprios conforme consta do pedido de ressarcimento n o 08124.46228.291009.1.1.09-0968 e da DCOMP n o 17692.63851.110510.1.309-6020. Repare que o §3º do citado art. 6º determina que tais créditos somente poderão ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observando o que dispõe os §§8º e 9º do art. 3º, ou seja, deve-se apurar tais créditos através do método de apropriação direta ou do rateio proporcional. Elegendo-se um método, este deverá ser aplicado para todo o restante do ano calendário. Destaque-se que o despacho decisório, conforme já explanado nas preliminares acima, utilizou-se das informações constantes do sistema, especialmente da DACON. Da mesma Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 forma, com base nos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, a decisão recorrida se baseou apenas nas informações constantes do DACON, considerando, a meu ver, que a Recorrente não trouxe quaisquer outros elementos probatórios que pudessem corroborar seus argumentos. Portanto, tendo em vista que a Recorrente não trouxe nenhum outro elemento probatório que indicasse a origem do crédito, seja por intermédio de controle contábil ou pelos controles extra contábil dos créditos apurados pela sistemática da não cumulatividade, especialmente porque é mandatório a contabilização dos bens e serviços adquiridos e dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país de forma segregada daqueles efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Também é exigido o controle extra contábil das operações que influenciam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Neste sentido, nenhum controle dos créditos foram juntados aos autos, não sendo possível, por dedução, infirmar que os créditos pleiteados nas competências agosto e setembro de 2009 estavam estritamente relacionados com matéria-prima adquirida para integrar futuro processo produtivo voltado à exportação, tal qual alegado pela Recorrente. Relevante ainda destacar que, considerando apenas as informações constantes da DACON, no período da controvérsia, a Recorrente informou a existência de créditos remanescentes inferiores àqueles pleiteados na PER/DCOMP, o que reforça a procedência do indeferimento parcial do pleito pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.730328/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016
Numero da decisão: 3301-012.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 03 28 /2 01 2- 01 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação, no Sistema SISCOMEX MANTRA, sobre veículo ou carga transportada, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/06), o contribuinte teria lançado no sistema informatizado Siscomex MANTRA as informações relativas a ‘houses’, além do limite de 2 (duas) horas previsto no art. 8° da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24, conforme extrato do Siscomex-Mantra Importação. Assim estão descritos os fatos no auto de infração : Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; - REQUER – a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos MAWB 40381932056, 18333435905, 54912132805 e 18332980835. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27- A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Conclusão Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Fl. 234DF CARF MF Original

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10082949 #
Numero do processo: 19985.724438/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-010.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 44 38 /2 01 8- 14 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 95.016,96 e acréscimos legais conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso em tela, a glosa foi motivada pelo seguinte motivo: Não acatamos o IRRF por falta de comprovação dos recolhimentos. O contribuinte é administrador da fonte pagadora cfe. Cadastro CNPJ da Receita Federal. De acordo com o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 é solidariamente responsável com o sujeito passivo pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. As PER/DCOMP citadas na planilha apresentada pelo contribuinte foram todas indeferidas: 1035972524924031413094708 – 323382419321051413097706 – 079016768620061413097012 – 199720351320081413092321 – 3600117563517101413096740 – 089038818121111413094622 – 133714140422011513090289. Na Impugnação, alegou o contribuinte que – resumo com base na decisão da DRJ:  ocorreu a nulidade absoluta da Notificação Fiscal de Lançamento nº 2015/472007419244923613, com fulcro no art. 38 da Lei nº 6.830/80, por tratar-se de aumento de tributos, animus de arrecadar, cujo poder é limitado ao fisco e não tratar-se de cabimento, nem de responsabilidade do contribuinte;  não foram obedecidos os princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, e houve excesso de exação fiscal;  a sua responsabilidade quanto ao recolhimento do imposto ocorre quando a fonte pagadora não efetiva a retenção prevista na legislação tributária. Verificado que a fonte pagadora não repassou os tributos devidos, excluída está a sua responsabilidade;  comprova-se suas alegações observando-se o Informe de Rendimentos extraído da Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte Exercício 2015, Ano- Calendário 2014, bem como os créditos em sua conta corrente dos seus rendimentos mensais líquidos creditados em todos os meses do ano 2014;  exerceu atividade contratual com vínculo empregatício nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, no cargo de Diretor de Controladoria, Tecnologia e Informação na Empresa TMT do Brasil Ltda, CNPJ 05.203,407/0001-30, objeto da retenção em tela, no período de 16/12/2002 a 21/09/2007;  a partir de 2006, o contribuinte fora nomeado "Administrador" e percebeu rendimentos mensais, com descontos a título de Previdência Oficial, IRRF e outros, sendo o líquido creditado em conta corrente, em todos os meses do ano-calendário 2016; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14  citando os art. 121, 123, 134 e 135 do CTN, a Lei nº 10.406/2002, jurisprudência e doutrina, afirma que o sócio/administrador só pode ser pessoal e exclusivamente responsabilizado quando praticar uma das infrações catalogadas no art. 137 do CTN, ou seja, quando a empresa deixa de recolher os impostos devidos, infringindo a lei o seu diretor. A empresa contribuinte existindo, é pessoalmente responsável, primeiramente a empresa, depois o sócio-gerente e somente depois os demais sócios limitadamente;  a sociedade empresária será obrigada a responder, perante terceiros, pelos atos praticados por seu administrador, restando a essa, porém, o direito de agir regressivamente contra o mesmo, para reverter eventuais perdas e danos sofridos;  seja suspensa quaisquer exigibilidades inerentes, nos termos do art. 161, III do CTN. O Acórdão n. 101-008.987 julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Em especial sobre a compensação do IRRF, escreveu a DRJ que a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A exceção a essa regra ocorre quando o contribuinte é sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, ocasião em que passa a ser o responsável solidário pelo recolhimento, nos termos do art. 723 do RIR/1999, vigente à época, o que ocorreu no caso em apreço. Em análise ao que dos autos consta, verifica-se que o Comprovante de Rendimento juntado à f. 14 do dossiê fiscal (processo nº 10010.039212/0818-53), demonstra que o sujeito passivo recebeu da fonte pagadora um total de rendimentos tributáveis no montante de R$ 387.361,68, com IRRF de R$ 95.016,96. Em consulta a DIRF emitida pela fonte pagadora acima citada referente ao ano- calendário de 2015, código de receita 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), entregue em 02/05/2016, verifica-se que foram informados os mesmos valores constantes no Comprovante de Rendimentos do interessado (f. 23 do dossiê 10010.022925/0917-60), bem como em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (f. 16). Contudo, tratando-se de rendimentos pagos a contribuinte sócio da empresa, no período em apreço, nesse caso é também exigível a comprovação do recolhimento do IR declarado como retido. Sobre a responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas, salienta o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, de 14 de janeiro de 2009. (...) Desse modo, como a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF recai também, solidariamente, sobre o responsável pela fonte pagadora, (...), motivo pelo qual mantém- se a glosa efetuada. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Pede, subsidiariamente, que seja afastada sua condenação ao pagamento de débito de IRRF, posto que não pode ser responsabilizado, haja vista ter recebido valores com o desconto do imposto. Requer, ao final, que as notificações sejam expedidas exclusivamente para os patronos. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14 Entende que não possui responsabilidade, posta sua ilegitimidade passiva. Que quem sofreu a retenção não pode ser cobrado no lugar de quem sonegou o imposto. E, ao ser mantida a cobrança em tela, o Recorrente estará sendo obrigado a pagar o mesmo tributo duas vezes, violando-se, dessa maneira, a regra proibitiva do bis in idem. Junta declaração de pagamento da empresa TMT. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Tendo em vista que a ciência do Acórdão ocorreu em 24/05/2021, e o protocolo do questionamento, em 23/06/2021, atesto a tempestividade. Responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas. Retenção na fonte. Alega o contribuinte que, no tocante à demonstração da retenção, acostou os comprovantes do recebimento pela prestação de serviço do ano de 2016, acompanhados pelos respectivos comprovantes de depósito bancário, nos quais se constatam que o Recorrente recebia a quantia de R$ 23.942,65 (líquido), ou seja, já com o desconto referente ao IRRF. O Auto, em nenhum momento, aduz que não havia retenção. A questão está em não haver recolhimento. Inicialmente cabe trazer o entendimento sumulado do CARF de que não se pode alegar a falta de responsabilidade pelo fato de que não houve recolhimento por parte da fonte pagadora. Trata-se da Súmula CARF n. 12, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, a questão aqui possui um ponto a mais: o Recorrente possuía poder de direção na empresa, inclusive como se demonstra nas provas trazidas agora em 2ª instância: Antonio Luiz Urso consta como Diretor Estatutário e também como prestador de serviço. O art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 assim dispõe: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14 direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Esta disposição vai ao encontro do art. 135, III do CTN, pois há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão (retenção e recolhimento do IRPF). O contribuinte possui responsabilidade pois, a grosso modo, não pode afirmar que “não pode ser colocado no lugar de quem sonegou o imposto” se ele mesmo possuía o dever de recolher, enquanto diretor. E, sem o imposto pago, não há bis in idem. Mantenho, portanto, a decisão de 1ª instância. Notificações em nome do advogado Como já sumulado (Súmula CARF nº 110, Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018), no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não assiste razão ao contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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