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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7368867 #
Numero do processo: 37048.267000/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação a ela. VÍCIO FORMAL - PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCORPORAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO ATO NÃO COMPROVADO. Enquanto não comprovado o arquivamento do ato de incorporação no registro próprio, sucedida e sucessora continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, estando correta a legitimação tributária passiva daquela.
Numero da decisão: 2202-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte Companhia Siderúrgica Nacional, (ii) em conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo solidário Braskem, (iii) em afastar as preliminaressuscitadas. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), que deram provimento ao recurso por entenderem decaído o lançamento. Votaram pelas conclusões no que tange ao não conhecimento do recurso da CSN os Conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação a ela. VÍCIO FORMAL - PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCORPORAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO ATO NÃO COMPROVADO. Enquanto não comprovado o arquivamento do ato de incorporação no registro próprio, sucedida e sucessora continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, estando correta a legitimação tributária passiva daquela.

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2202­004.365  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento  é  instaurada  com  a  impugnação.  Não  tendo  a  Recorrente  apresentado  a  impugnação,  não  teria  sido  sequer  instaurada  a  lide  administrativa em relação a ela.   VÍCIO FORMAL ­ PRAZO PARA O LANÇAMENTO  O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após  5  anos,  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  INCORPORAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO ATO NÃO COMPROVADO.  Enquanto  não  comprovado  o  arquivamento  do  ato  de  incorporação  no  registro próprio, sucedida e sucessora continuam a ser, em relação a terceiros,  pessoas  jurídicas  distintas,  estando  correta  a  legitimação  tributária  passiva  daquela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte Companhia Siderúrgica Nacional, (ii) em conhecer  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  solidário  Braskem,  (iii)  em  afastar  as  preliminaressuscitadas.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso  por  entenderem  decaído  o  lançamento.  Votaram  pelas  conclusões  no  que  tange  ao  não  conhecimento do recurso da CSN os Conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 04 8. 26 70 00 /2 00 6- 55 Fl. 336DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 127/130):  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.048.267­0)  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  correspondente à parte da empresa; à parte dos segurados (não  descontadas  pela  empresa  responsável);  à  destinada  ao  financiamento da complementação das prestações por acidentes  de  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/1997);  e  à  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT (para competências  a partir de 07/1997), do período de 01/1998 a 12/1998.  2.  Nos  termos  do  “Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD”, de fls. 27/30, os seguintes fatos  relevantes podem ser destacados:  2.1.  O  lançamento  de  débito  em  questão  fora  lavrado  em  substituição  à  NFLD  n°  35.007.354­6,  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  01/12/1999,  e  anulada  pela  4°  Câmara  de  Julgamento  através  do Acórdão  n°  724/2005  ­ Oficio  n°  10/4°  CAJ/CRPS, de 04/04/2006 ­ em face da omissão no relatório de  Fundamentos Legais do Débito do dispositivo legal que autoriza  o  levantamento do débito por arbitramento, como também pelo  fato  de  a  NFLD  ter  arrolado,  de  forma  englobada,  os  169  prestadores  de  serviço  ­  restando  violados  os  direitos  constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa dos  contribuintes.  2.2.  O  crédito  tributário  foi  constituído,  em  decorrência  do  instituto da responsabilidade solidária, em nome do prestador do  serviço  (CEMAN  CENTRAL  DE  MANUTENÇÃO  LTDA)  e,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 331          3 também, em face do contratante (COMPANHIA SIDERÚRGICA  NACIONAL ­ CSN), nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, em  sua  redação  original,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  ressaltando que as contribuições devidas a Terceiros deixaram  de  ser  apuradas  em  cumprimento  ao  Parecer/CJ  n°  1.710,  de  05/04/99, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência e  Social em 07/04/99.  2.3.  A  empresa  contratante  elidir­se­ia  da  responsabilidade  solidária  somente  se  comprovasse  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  através  da  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  juntamente com as respectivas cópias autenticadas das guias de  recolhimento  específicas  para  o  tomador,  sendo  que  não  apresentou  tais documentos à  fiscalização quando formalmente  intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos ­ TIAD, de fls. 20, emitido em 27­07­2006.  2.4. Porquanto não apresentados os citados documentos, e não  comprovado  0  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada aos  empregados  da  empresa  prestadora  incluída  em nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  o  débito  foi  lançado  por  aferição  indireta,  conforme parágrafo 3° do art. 33 da lei n° 8.212/91, mediante a  aplicação do percentual de 40% obre o valor das notas fiscais,  conforme  disposto  nas  Ordens  de  Serviço  INSS/DC  51,  de  06/10/92, 165, de ll/07/97, e 176, de 05/12/97.  3. A Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN não se manifestou  nos autos, mesmo tendo sido regularmente notificada pelo aviso  de recebimento às fls. 31, enquanto que a notificação, remetida  por  via  postal  à  empresa  CEMAN  CENTRAL  DE  MANUTENÇÃO  LTDA,  foi  devolvida  pelos  correios  sem  a  especificação do motivo, conforme fls. 37.  4. Em 02­06­2008, o Sr. José Roberto Gianotti ­ sócio­gerente do  contribuinte, consoante tela de consulta de dados cadastrais, de  fls.  35  ­  se  manifestou  nos  autos,  às  fls.  39/40,  aduzindo  o  seguinte:  4.1. Que em 02­05­2008 recebeu documentos relativos à “NFLD  ­  DEBCAD  37.048.267­0”,  datado  de  11­12­2006,  os  quais  se  referem  à  cobrança  de  débito  movido  contra  a  Companhia  Siderúrgica Nacional ­ CSN;  4.2. Que  nos  citados  documentos  não  há  qualquer  informação  quanto: 1) ao número do processo administrativo, mas somente à  “NFLD  ­  DEBCAD  37.048.267­0”  que,  ao  ser  informado  à  unidade  da  RFB,  nada  foi  encontrado,  tendo  conseguido  localizar o presente  processo  apenas  através  do  seu CPF;  2)  à  sua  relação  com  o  presente caso, pois nunca  Fl. 338DF CARF MF     4 trabalhou na CSN, confonne demonstra o relatório “CORESP”,  nem  mesmo  há  qualquer  ordem  ou  determinação  de  sua  notificação entre os documentos  recebidos; e 3) ao prazo para  apresentação de eventual defesa.  4.3. Que diante de tais fatos, a conclusão a que se pode chegar é  a de que houve algum equívoco por parte da Administração ao  enviar a notificação ao peticionante. Em caso contrário, postula  desde  logo  0  esclarecimento  necessário,  enviando  elementos  suficientes para conhecer do processo administrativo e a razão  de sua notificação, a fim de possibilitar, se for o caso, sua defesa  na esfera administrativa;  4.4. Que  eventual  esclarecimento/notificação  futuro  deverá  ser  encaminhado para o seu atual domicílio: Rua Manoel Gomes de  Mendonça,  57,  apto.  1002,  Edf.  Mansão  Duque  de  Bergara,  Loteamento  Pituba  Ville,  Pituba,  Salvador,  Bahia, Cep  41810­  820;  4.5. Requer, por fim, sua exclusão do processo administrativo em  questão.  5.  Haja  vista  ter  restado  improficua  a  tentativa  de  notificar  a  empresa CEMAN por via postal, esta  foi cientificada do débito  através  do Edital  n°  056/2008  (fls.  61),  nos  termos  do  art.  23,  parágrafo  1°,  inciso  II  e  parágrafo  2°,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Entretanto,  o  contribuinte  novamente  não  se  pronunciou nos autos.   6.  Em  14/04/2009  (fls.  70)  a  empresa  CSN  foi  cientificada,  através da Intimação n° 129/2009 (fls. 66), do Termo de Revelia,  de  fls.  68.  Por  sua  vez,  considerando­se  que  em  consulta  aos  sistemas  infonnatizados  da  RFB,  conforme  telas  anexas  às  fls.  63/64, constatou­se, posteriormente, que a empresa CEMAN foi  incorporada  pela  empresa  BRASKEM  S/A,  CNPJ  42.150.391/0001­70,  esta  foi  cientificada do Termo de Revelia,  de  fls.  69,  em  16­04­2009  (fls.  71),  através  da  Intimação  n°  130/2009 (fls. 67).  7.  Em  18/05/2009,  a  empresa  BRASKEM  S/A  insurgiu­se  nos  autos, às fls. 74/82, suscitando as seguintes questões:  7.1. Que embora não seja parte no processo, recebeu Termo de  Revelia, lavrado em nome da CEMAN, para cobrança amigável;  7.2. Que  em  face  do  art.  142  do CTN e  do  art.  11 do Decreto  70.235/72, qualquer autuação deve conter, no mínimo, o nome e  a qualificação correta do sujeito passivo, sendo que no caso em  tela  estes  requisitos  não  foram  observados  pela  autoridade  fiscal,  ao  identificar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária a empresa "CEMAN ­ Central de Manutenção Ltda"  7.3. Que em 31/03/1999 a empresa CEMAN foi incorporada pela  empresa COPENE ­ Petroquímica do Nordeste S/A, e esta, por  sua vez,  passou a  ser denominada como BRASKEM S/A, desde  16/08/2002, confonne atos societários em anexo, cujos originais  se requer prazo de 10 dias para juntada;  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 332          5 7.4.  Que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  14/12/2006  e  identificou como sujeito passivo empresa que não mais existe, o  que acarreta a sua nulidade por vício formal;  7.5. Que em face da Súmula Vinculante n° 8, de 2008, o crédito  já  se  encontra  extinto  pela  decadência,  visto  que  se  refere  ao  período de 01/1998 a 12/1998 e somente foi constituído em 14/  12/2006;  7.6. Que a ilegitimidade passiva e a decadência são matérias que  devem ser conhecidas de oñcio pela autoridade julgadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 126):  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTERVENÇÃO  DE  TERCEIROS.  INTERESSE  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  INCORPORAÇÃO.  ARQUIVAMENTO  DO  ATO  NÃO  COMPROVADO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA  DECISÃO.  VALOR  DA  MULTA.  RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉF ICA.  Terão  legitimidade  para  impugnar  a  exigência  ñscal,  na  qualidade  de  assistente  simples,  as  pessoas  que  demonstrarem  interesse  jurídico  na  resolução  do  processo  administrativo  tributário.  Enquanto  não  comprovado  o  arquivamento  do  ato  de  incorporação  no  registro  próprio,  sucedida  e  sucessora  continuam  a  ser,  em  relação  a  terceiros,  pessoas  jurídicas  distintas,  estando  correta  a  legitimação  tributária  passiva  daquela.  Em  caso  de  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo  de cinco anos a contar da data da decisão.  Em matéria tributária a Lei nova que prevê multa mais benéfica  ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos.  Em  26/11/2009  foi  emitido  termo  de  intimação  da  referida  decisão  para  a  Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 138), para Braskem (fls. 139) e para o Sr. José Roberto  Gianotti (fls. 140).  A  Companhia  Siderúrgica Nacional  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  158/178, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  a).  os  débitos  lançados  estão  extintos,  uma  vez  que  o  acórdão  de  nulidade  lavrado  pela  4a CJ  do CRPS,  nos  autos  da NFLD originária,  trata de  vício materal  que não  autoriza o deslocamento da regra decadencial para o art. 173 II do CTN.  b) No mérito, alega que a responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei  8.212/91, na redação vigente a época dos fatos geradores, deve ser observada no momento da  exigibilidade do crédito, não na sua constituição, sendo obrigatória a averiguação, por parte da  Fl. 340DF CARF MF     6 fiscalização,  da  efetiva  inadimplencia  da  prestadora  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra a tomadora.  c)  De  acordo  com  o  art.  37  da  Lei  8.212/91,  somente  pode  ser  lavrada  notificação  de  débito  se  constatada  pela  fiscalização  a  ausência  de  recolhimento  de  contribuição.  Sendo  assim,  a  mera  constatação  de  que  a  empresa  prestadora  não  sofreu  fiscalização  a  época  em  que  prestou  serviços  a  impugnante,  não  tendo  sido  sequer  intimada  para apresentar qualquer tipo de documento, não é suficiente para justificar o procedimento de  apuração  de débitos,  eis que não  foi  efetuada, em momento  algum,  a  análise da escrituração  contábil da prestadora para fins de verificação da sua adimplência.  A empresa Braskem apresentou o recurso voluntário de fls. 278/286, no qual  reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual, deles conheço.   1) PRELIMINARES  1.1)  DA  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  POR  PARTE  DA  TOMADORA.   Antes  de  analisarmos  a  preliminar  de  ausência  de  concomitância  suscitada  pela Recorrente, é importante verificar a admissibilidade ou não do recurso por ela interposto.  Isso  porque,  conforme  descrito  no  relatório  da  presente  decisão,  não  foi  apresentada  a  impugnação por parte da tomadora de serviço, ora Recorrente.   De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo apresentado a impugnação  por  parte  da  Tomadora,  não  teria  sido  sequer  instaurada  a  lide  administrativa  em  relação  à  Recorrente.   Todavia,  a  situação  dos  autos  possui  peculiaridades  que  merecem  ser  analisadas com cuidado. Isso porque, embora a empresa Recorrente (tomadora de serviços) não  tenha apresentado impugnação, a devedora solidária (prestadora de serviço) apresentou. Sendo  assim, há que se questionar se a impugnação apresentada pela devedora solidária teria o condão  de instaurar a fase litigiosa em relação aos demais devedores solidários.   A  resposta,  ao  meu  ver,  está  no  vínculo  estabelecido  entre  os  devedores  solidários  que  poderá  ser  distinto  conforme  a  norma  que  dispõe  sobre  a  solidariedade.  Isso  porque existem hipóteses em que a norma de solidariedade estabelece um listiconsório simples  e, em outras, unitário.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 333          7 Haverá litisconsórcio simples quando a decisão, embora proferida no mesmo  processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes e unitário quando a decisão tiver  que ser uniforme para todos os interessados. É o que dispõe o artigo 116 do CPC/2015:  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da  relação  jurídica,  o  juiz  tiver  de  decidir  o  mérito  de  modo  uniforme para todos os litisconsortes.  A  identificação  da  natureza  do  litisconsórcio  estabelecido  no  presente  processo  (se  simples  ou  unitário)  é  fundamental  para  verificarmos  se  é  possível  ou  não  ao  Recorrente aproveitar­se da Impugnação oposta pela devedora solidária. Isso porque, de acordo  com o artigo 117 do CPC/2015:  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações  com  a  parte  adversa,  como  litigantes  distintos,  exceto  no  litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um  não  prejudicarão  os  outros,  mas  os  poderão  beneficiar.  (grifamos)  No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 509 do CPC/73, reproduzido  no 1005 do CPC/2015, determina que:  Art.  1.005.  O  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.  Parágrafo único.   Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto  por  um  devedor  aproveitará  aos  outros  quando  as  defesas  opostas  ao  credor lhes forem comuns. (grifamos)  A  solidariedade  discutida  nesses  autos  vinha  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 que, em sua redação original, dispunha o seguinte:  "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  a ele prestados , exceto quanto ao disposto no art. 23.  Com  o  advento  das  Leis  9.032,  de  28  de  abril  de  1995  e  9.129,  de  20  de  novembro de 1995, o referido artigo passou a vigora as seguintes alterações:  Art. 31 (...)  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  a  ividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  Fl. 342DF CARF MF     8 §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados  incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28/04/95)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor  ,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  .  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95)" (grifamos)  Verifica­se,  assim,  que  a  situação  que  está  no  antecedente  da  norma  de  responsabilidade solidária é o seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério Material: Deixar de exigir do executor  dos  serviços  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento e respectiva folha de pagamento;  Critério  Temporal:  data  da  quitação  da  nota  fiscal ou fatura;  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: tomadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  contribuições  não  recolhidas pelos prestadores de serviço.     Por  sua  vez,  a  norma  de  incidência  relativa  à  prestadora  de  serviços  é  a  seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério material: pagar salário  Critério Temporal: no final de cada mês  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: prestadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  Base  de  cálculo:  folha  de salário, Alíquota X.    Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio unitário, uma vez que os  antecedentes das normas são distintos. Com efeito, caso o devedor solidário tenha cumprido a  obrigação acessória de exigir a guia de recolhimento e folha de salário, ainda que elas sejam  falsas  e,  portanto,  não  correspondam  a  um  recolhimento  efetivo,  não  haverá  a  incidência  da  norma de responsabilidade solidária.   De  acordo  com  o  artigo  116  do  CPC/2016  "o  litisconsórcio  será  unitário  quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme  para todos os litisconsortes". Conforme demonstrado, é possível que se mantenha a obrigação  da prestadora quanto ao pagamento das contribuições e não permaneça a obrigação solidária da  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 334          9 tomadora. Para  tanto, basta que esta última  tenha se desincumbido da obrigação de exigir do  prestador as guias de recolhimento e a folha de salário.  Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez que,  nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 não foi devidamente instaurado o contencioso  administrativo, em face da ausência de impugnação por parte do Recorrente.  1.2) DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   Em seu  recurso a Braskem alega nulidade do  lançamento, em razão de erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  em  31/03/1999  a  empresa CEMAN  já  não  mais  existia  em  função de  ter  sido por ela  incorporada, conforme comprovada pela cópia do  Diário  Oficial  de  09/04/1999,  com  publicação  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada pela COPENE, em 31/03/1999.   Todavia,  a  decisão  recorrida  rejeitou  a  mencionada  alegação  sob  o  fundamento  de  que,  para  que  houvesse  a  perfeita  comprovação  da  incorporação,  seria  necessário  demonstrar  o  respectivo  arquivamento  do  ato  na  junta  comercial,  conforme  se  verifica pelos trechos abaixo transcritos:  16. No que conceme à primeira questão aventada, embora conste  nos autos a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em que se  aprovou  o  protocolo  de  intenções  relativo  à  incorporação  da  CEMAN (fls. 98), e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária,  de  16/08/2002,  alterando  a  denominação  social  empresa,  ora  incorporadora, que passou a se denominar BRASKEM S/A (fls.  99),  forçoso  concluir  que  não  restou  demonstrada,  de  forma  inequívoca,  a  extinção  da  CEMAN,  bem  como  a  conclusão  e  eficácia do procedimento sucessório, conforme se verá.  17.  Desta  forma,  o  citado  documento,  de  fls.  98,  somente  comprova que  em 31/03/1999  foi concluída uma das etapas do  processo  de  incorporação,  qual  seja,  a  aprovação  do  correspondente protocolo de intenções, o que não significa dizer  que tal operação foi, de fato, concretizada naquela mesma data.  Para  que  houvesse  a  perfeita  c  mprovação  da  rncorporaçao,  sena necessário demonstrar o arquivamento do respectivo ato na  Junta Comercial, a fim de que possa este produzir os seus efeitos  em relação a terceiros, o que não ocorreu.  O  artigo  1.154  do  Código  Civil,  abaixo  transcrito,  determina  que  os  atos  sujeitos à registro não podem ser opostos à terceiros antes do cumprimento das formalidades,  salvo quando comprovado que estes o conheciam.   Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas  formalidades,  ser  oposto  a  terceiro,  salvo  prova  de  que  este  o  conhecia.   Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.   O  registro mencionado  no  artigo  1157  do Código Civil  é  exigido  para  dar  publicidade ao  ato, a  fim de que  terceiros possam dele  tomar conhecimento e,  se  for o caso,  Fl. 344DF CARF MF     10 questioná­lo. No entanto, caso se comprove que terceiro teve acesso ao ato por outros meios,  ele  gerará  todos  os  efeitos,  ainda  que  não  registrado.  É  exatamente  por  esse motivo,  que  o  artigo  menciona  que  o  ato  não  poderá  ser  oposto  ao  terceiro,  salvo  prova  de  que  este  o  conhecia.   A Receita Federal  tem acesso às  informações do contribuinte, em razão das  diversas  obrigações  acessórias  a  que  este  está  submetido.  Sendo  assim,  é  corriqueiro  que  fiscalização  tenha  conhecimento dos diversos  atos do  contribuinte  ainda que não  realizado o  competente  registro. Dessa  forma, o  registro das operações perante a  junta é  irrelevante para  determinar a tributação aplicável. Tanto é assim que diversas autuações fiscais desconsideram  as  operações  registradas  na  Junta,  sob  o  argumento  de  que,  em  seu  conjunto,  não  seriam  oponíveis ao fisco.   O próprio  relatório da decisão  recorrida deixa  fora de dúvida que a Receita  Federal tinha conhecimento da incorporação ao afirmar que:  Em 14/04/2009 (fls. 70) a empresa CSN foi cientificada, através  da Intimação n° 129/2009 (fls. 66), do Termo de Revelia, de fls.  68. Por sua vez, considerando­se que em consulta aos sistemas  informatizados  da  RFB,  conforme  telas  anexas  às  fls.  63/64,  constatou­se,  posteriormente,  que  a  empresa  CEMAN  foi  incorporada  pela  empresa  BRASKEM  S/A,  CNPJ  42.150.391/0001­70,  esta  foi  cientificada do Termo de Revelia,  de  fls.  69,  em  16­04­2009  (fls.  71),  através  da  Intimação  n°  130/2009 (fls. 67).(grifamos)   A jurisprudência desse Conselho tem decidido, reiteradamente, que o registro  na  Junta Comercial  é  irrelevante  para  que  o  ato  possua  efeitos  perante  à  fiscalização. Nesse  sentido, cite­se o Acórdão 1102­001.206, de 24/09/2014, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1989, 1990  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  INCORPORADORA.  POSSIBILIDADE.  A  incorporação  transfere  débitos  e  créditos  da incorporada para a incorporadora, a partir do momento em  que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da Junta  Comercial  é mera  formalidade que visa dar  conhecimento do  ato  a  terceiros  para  que  estes  possam  questioná­lo  nas  hipóteses  legalmente  previstas.  O  Fisco,  por  exigências  próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da  apresentação  da  declaração  de  encerramento  da  empresa.  Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. (grifamos)  Merece  transcrição,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão,  os  seguintes  trechos do voto do Conselheiro Relator Francisco Alexandre dos Santos Linhares:  O  cerne  da  questão  é  saber  se  o  crédito.  utilizado  pela  Contribuinte  lhe pertencia no momento da compensação' ou se  era  crédito  de  terceiro.  A,  'contribuinte  deliberou,  assim  como  também  deliberou  a  empresa  incorporada,  operação,  de  incorporação'  da  ,segunda  pela  primeira  em'  "  ,  15,03.2003  e  Q  registrou  na  JUCEES,em  18.03.2003,  antes,  portanto,  da  extinção  'do débito  tributário'  pela  compensação. Também não  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 335          11 há,  'questionamento  acerca  do  crédito  utilizado.  A  operação;  todavia,  ainda  não  foi  registrada  na  JUCERJA,  em  virtude  de  exigências formais da própria JUCERJA, Não consta' oposição  de credores à incorporação. A dúvida é saber se o ato societário  é  suficiente  para  fins  fiscais  ou  se,  de  fato,  o  registro,  na  JUCERJA condiciona à validade da operação.  (...)  A Lei 6.404/76, aplicável subsidiariamente aos casos da espécie,  tem disposição semelhante:. .  Art:  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas por outra, que  lhes  .sucede em  todos'os  direitos e obrigações.  §1º A  assembléia  geral  da  companhia  incorporadora.  se  aprovar.  protocolo da operação, deverá autorizar o 'aumento de' capital a ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio .liquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2º  A  sociedade  que  houver  de  ser.  incorporada,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação.  autorizará  seus  administradores  a  praticarem;'  os  atos  necessários'  à  .  incorporação.  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3  º Aprovados  .pela  assembléia.  geral da  incorporadora o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação:  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos atos da incorporação.   Em  ambas  as  normas,  apresenta­se  claro  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  se  dá  no'  momento  da  aprovação  do  ato  societário, que deverá a posteriori, ser.arquivado e publicado.  A  legislação  fiscal  não  destoa  deste  entendimento.  A  Lei.9.430/96  considera  o  encerramento  da  empresa;  para.  fins  fiscais, como 'a data do evento societário.  Confira­se:  Art.1º  I" A  partir  do  ano  calendário  de 1997, o  imposto de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou'  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31  de  dezembro  de.  cada  ano  calendário,  observada  a'legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  §1 º Nos' casos de 'incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base  de cálculo e do  imposto de  renda devido  será efetuada na data do  evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  §2°Na'extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será  efetuada na data desse evento.'  Fl. 346DF CARF MF     12 A  lei  9.249/95,  por  sua  vez,  determina  a  apresentação  do  balanço'  de  encerramento  da  empresa  sem  fazer  qualquer  menção ao registro na Junta Comercial.  (...)  Por  fim,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  mais  uma  vez  fortalece  a.  interpretação de'que a  extinção da pessoa  jurídica  incorporada  se  dá  na  data  da  deliberação,  conforme  se  vê  do  artigo 235:   Art. 235.A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse  evento  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 21, e Lei . n° 9.430, de 1996, art. 1º, §1º ).  §1ºConsidera­se data do evento a data da deliberação que aprovar a  incorporação, fusão. ou­. cisão.   Enfim, para fins fiscais, a data da incorporação, portanto a data  em  que  a.  incorporadora  assume  direitos  e  obrigações  da  incorporada,  é  a  data  do  evento  .societário  que  deliberou  a  extinção  da  pessoa  jurídica.  Não  há  uma  só  norma  que  condicione;  a  eficácia  da  incorporação  ao  registro  do  ato  societário na . junta comercial. Nesta data,' a . pessoa jurídica'  incorporadora,  sucessora  universal  da  incorporada,  passa  a  figurar  na  relação  obrigacional  que  tem  .como  contraparte  a  Fazenda Nacional e, portanto, a ser. titular do crédito .tributário  surgido quando estava em funcionamento a incorporada. Sendo .  titular do crédito, o crédito é seu, não de terceiros. Sendo seu o  crédito (assim . como sãos seus os débitos da incorporada), pode  compensá­los com débitos seus também. Não há norma 'que vede  a extinção do crédito. por esta modalidade.  o  registro;  como  muito  bem  frisado  pela  Contribuinte,  serve  para  dar  conhecimento  a  'terceiros  da  decisão,  para  que  estes  possam opor­se ao ato societário, acaso se sintam prejudicados.  No  caso  do  Fisco,  o  arquivamento  (é.  isto  mesmo;  mero  arquivamento  ­Lei  8.934/94,  artigo  32)  é  absolutamente  desnecessário  para  que  ele  tome  conhecimento  do  ocorrido  e  possa  se  opor  ao  ato  praticado.  Isso  porque  o  próprio  Fisco  impôs obrigações específicas para a. comunicação a ele do ato  praticado.  De  posse  da  informação,pode  manejar  todas  as  ferramentas  necessárias  para  impugnar  o  ato,  caso  seja  lesivo  aos seus interesses.  Dessa forma, resta fora de dúvida o erro na identificação do sujeito passivo,  uma vez que à época do lançamento a empresa CEMAN ­ Central de Manutenção Ltda já tinha  sido  incorporada  pela  empresa  Braskem,  deixando  a  notificação  de  lançamento  de  cumprir  requisito básico previsto no artigo 11, inciso I do Decreto nº 70.235/72.  O  artigo  59  do Decreto  70.235/72,  ao  disciplinar  as  nulidades  no  processo  administrativo  tributário,  é  claro  ao  dispor,  em  seu  inciso  II,  que  são  nulos  os  despachos  e  decisões proferidos com preterição do direito de defesa, como é o caso dos autos. Todavia, o  referido artigo prevê em seu §3º "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir ato ou suprir­lhe a falta."  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 336          13 1.3)  DA  DECADÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL NO PRIMEIRO LANÇAMENTO;  Alega a Recorrente que o lançamento anulado pela 4ª Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos autos da NFLD nº 35.007.354­6 continha  vícios materiais, motivo pelo qual, não deveria ser reaberto o prazo de lançamento previsto no  artigo  173,  II  do CTN,  uma  vez  que  este  só  se  aplica  às  hipóteses  de  lançamento  por  vício  formal.   O  primeiro  lançamento  foi  anulado  por  em  virtude  de  ausência  fundamentação  para  aferição  indireta  e  ausência  de  individualização  e  intimação  dos  prestadores  de  serviço,  o  que  ofenderia  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditórios  aplicáveis ao processo administrativo fiscal. A decisão recorrida entendeu que tais vícios eram  formais, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  27. Ademais, a aludida NFLD foi  julgada nula pela 4º Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão  n°  724/2005,  de  20/04/2005.  Portanto,  muito  embora  o  presente  crédito  ­  substitutivo  ­  tenha  sido  lançado  somente  em 14/01/2009  (data  da  ciência  por  edital,  consoante  fls.  61),  ele  apenas  está  substituindo  o  lançamento  anteriormente  declarado  nulo  por  vício  formal.  Logo,  operou­se  a  reabertura  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  tennos  do  disposto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  transcrito a seguir, o que significa dizer que, em relação  ao  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  somente  ocorreria  em  21/04/2010  (mais  de  cinco  anos  após  a  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal),  não  havendo que se falar, portanto, em extinção pela decadência:  O  critério  essencial  para  distinguir  se  determinado  lançamento  padece  de  vício  formal  ou  material  reside  na  materialidade  da  obrigação.  Em  outras  palavras,  o  lançamento substitutivo de que trata o artigo 173, II, não pode trazer qualquer elemento novo  na obrigação anteriormente constituída. Nesse sentido, registre­se a decisão proferida por este  Conselho  no  julgamento  do  Acórdão  1402­002.206,  julgado  na  sessão  de  08/06/2016,  cuja  ementa é a seguinte:   ARTIGO  173,  II,  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PARA  NOVO  EXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  VICIO  FORMAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA NOVO LANÇAMENTO.  Tendo  a  Fazenda  Pública,  por  força  do  art.  173,  II,  do  CTN,  readquirido o direito de constituir o crédito tributário dentro do  prazo de cinco anos, contado a partir da data em que se tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  os  lançamentos  efetuados  anteriormente,  os  novos  lançamentos  devem  ser  restritos  às  matérias e provas contidas na acusação original, sem inovação,  mormente  nas  bases  imponíveis  das  exações  lançadas.  Descumpridas tais regras, a contagem decadencial sujeita­se ao  definido nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do Estatuto Tributário.  Decadência estampada. Lançamentos cancelados (grifamos)  Fl. 348DF CARF MF     14 Dessa forma, os elementos materiais do  lançamento devem ser extraídos do  artigo 142 do CTN ao dispor que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifamos)  Sendo assim, entendo que assiste razão à recorrente, pois o novo lançamento  determinou  a  inclusão  de  sujeito  passivo  que  não  constava  do  lançamento  originário.  A  1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça possui precente no sentido de que a inclusão de devedor  solidário  é  de  ordem  material,  conforme  se  verifica  pela  ementa  da  decisão  proferida  nos  Embargos de Divergêcia em REsp nº 1.115.549­SP, cuja ementa é a seguinte:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA  PARA  MODIFICAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 392/STJ.  1.  Embargos  de  divergência  pelos  quais  se  busca  dirimir  dissenso  pretoriano  acerca  da  possibilidade  de  alteração  do  sujeito  passivo  da  execução  fiscal,  mediante  emenda  da  CDA,  para  cobrar  daquele  a  quem  a  lei  imputa  a  condição  de  co­ responsável da exação.  2.  Caso  em  que  a  Fazenda  municipal  constituiu  o  crédito  tributário  de  ISS  apenas  contra  a  empresa  construtora  (PLANEL)  e  tão  somente  contra  ela  ingressou com a execução  fiscal.  Somente  depois  de  frustradas  as  tentativas  de  citação  dessa empresa, no curso da execução, permitiu­se, com base em  legislação municipal que prevê hipótese de co­responsabilidade,  a  inclusão da empresa  tomadora do  serviço (SCANIA) no polo  passivo  da  execução mediante  simples  emenda  da Certidão  de  Dívida Ativa.  3.  Independentemente  de  a  lei  contemplar  mais  de  um  responsável  pelo  adimplemento  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cabe  ao  fisco,  no  ato  de  lançamento,  identificar  contra qual(is)  sujeito(s) passivo(s) ele promoverá a cobrança  do  tributo, nos  termos do art. 121 combinado com o art. 142,  ambos  do  CTN,  garantindo­se,  assim,  ao(s)  devedor(es)  imputado(s) o direito à apresentação de defesa administrativa  contra  a  constituição  do  crédito.  Por  essa  razão,  não  é  permitido  substituir  a  CDA  para  alterar  o  polo  passivo  da  execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  também  assegurados  constitucionalmente  perante  a  instância  administrativa.  4.  A  esse  respeito:  "'Quando  haja  equívocos  no  próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em dívida,  fazendo­se necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo,  nova  apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros  critérios,  imputação  de  pagamento  anterior  à  inscrição  etc.,  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 337          15 será  indispensável que o próprio  lançamento seja revisado, se  ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando­se ao  contribuinte  o  direito  à  impugnação,  e  que  seja  revisada  a  inscrição,  de modo que  não  se  viabilizará  a  correção  do  vício  apenas  na  certidão  de  dívida.  A  certidão  é  um  espelho  da  inscrição que, por  sua vez,  reproduz os  termos do  lançamento.  Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou  da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir­ se  a  CDA.'  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  in  "Direito  Processual  Tributário:  Processo  Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da  Jurisprudência",  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009,  pág.  205)"(Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 18/12/2009).  5.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula  392/STJ:  "A  Fazenda  Pública pode substituir acertidão de dívida ativa (CDA) até  a  prolação  da  sentença  de  embargos,  quando  setratar  de  correção de erro material ou formal, vedada a modificação  do sujeitopassivo da execução".  6. Embargos de divergência providos  Do  voto  do Ministro Relator Benedito Gonçalves  destacam­se  os  seguintes  trechos:  Dessa  forma,  tem­se  que,  no  caso  dos  autos,  para  buscar  a  cobrança  do  crédito  da  empresa  solidária  deve  o  fisco  municipal,  dentro  do  prazo  decadencial,  fazer  novo  lançamento.  E,  nesse  particular,  as  próprias  alegações  da  embargada  demonstram  a  que  substituição  do  sujeito  passivo  exige  novo  lançamento, pois defendeu que "a  legislação tributária permite  aalteração  do  lançamento  por  impugnação  do  sujeito  passivo  (cf.  I,  art.  145, do CTN) ou por meio de  recurso de ofício, nos  termos do art. 145 e 149 do CTN" (grifo adicionado).  Como  o  período  de  apuração  está  compreendido  entre  01/98  e  12/98  e  o  presente  lançamento  ocorreu  apenas  em dezembro de 2006, decaído está o direito do  sujeito  ativo constituir o crédito respectivo.   Em face de todo exposto, acolho a preliminar de decadência por entender que  se  trata  de  anulação  do  lançamento  por  vício  material,  uma  vez  que  a  inclusão  do  sujeito  passivo não se refere ao procedimento mas ao conteúdo da obrigação tributária.  3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto:  a)  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Companhia  Siderúrgica Nacional ­ CSN em virtude de ausência de impugnação por parte do recorrente.  Fl. 350DF CARF MF     16 b)  reconheço  a  decadência  suscitada  no  Recurso  Voluntário  da  empresa  Braskem.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.      Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada.  Congratulo  a  i.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  pelo  brilhantismo  com  que  fundamentou  seu  voto.  Entretanto,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  posicionamento,  em  relação  à  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  e  à  decadência.  DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA  Conforme  consulta  às  fls.  36,  de 22/04/2008,  a CEMAN ainda  estava ativa  nos  cadastros  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária.  Portanto,  correta  a  fundamentação  do  julgador  de  primeira  instância  ao  asseverar  a  necessidade  de  registro  na  Junta Comercial da ata de incorporação.  Existem posicionamentos no CARF sobre o registro na Junta Comercial, cuja  análise  me  leva  a  construir  minha  convicção  sobre  a  imprescindibilidade  desse  registro,  corroborado por demais documentos que o sustentem, a fim de que sirva como comprovação  da veracidade dos fatos:  Acórdão nº 1402­002.732, de 16/08/2017  Dizendo  de  outro modo,  o  fato  de  os  sócios  da  Batistel  terem  assinado  "Distrato  Social"  desconstituindo  a  sociedade  e  o  submetido  a  registro  na  Junta  Comercial,  só  isso,  per  si,  não  implica  em  considerar  que  todos  os  efeitos  irradiados  pelas  atividades  da  empresa  ao  longo  do  tempo  de  sua  existência  formal possam ser apagados como num passe de mágica. Assim  fosse, bastaria uma empresa ter registro formal, realizar atos os  mais  diversos  por  certo  espaço  temporal  e  declarar­se  extinta  formalmente  para  se  manter  a  salvo  de  eventuais  imputações  fiscais.  Na  verdade,  o  ato  de  contratar  e  distratar  (matérias  de  nítido  caráter  do  direito  privado  ­  civil  ou  comercial),  ainda  que  projetem  reflexos  nas  relações  inter  partes  não  excluem  os  registros que se devem buscar nos órgãos tributários, até por ser  esta obrigação acessória de cadastramento e baixa, o modo que  o  Poder  Público,  em  última  análise,  a  própria  sociedade,  tem  para aferir e fiscalizar os agentes econômicos.  Em outro  exprimir,  imaginar­se  que  bastaria  a baixa na  Junta  Comercial  para  eliminar  os  atos  praticados  pela  sociedade  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 338          17 levaria  ao  absurdo  de  impedir  que  o  próprio  Estado,  em  um  período médio de cinco, pudesse vir a verificar a correção dos  procedimentos  da  empresa  e,  como  no  caso  presente,  encontradas  irregularidades,  imputar  a  penalização  que  a  lei  comina.  [...]  Presumivelmente por estes fatos ­ incontestes ­ é que seus sócios  buscaram dar baixa ­ formal ­ nos seus registros. Porém, repita­ se, tal proceder, se irradiam reflexos nas áreas civil e comercial  (típicos  e  clássicos  ramos  do  direito  privado)  não  alcançam o  direito tributário e financeiro que regem­se adicionalmente, para  proteção  dos  interesses  do  Estado,  por  outros  regramentos,  dentre eles,  como bem pontuado pela diligência, o cadastro no  CNPJ, mantido incólume neste caso, ou seja, não baixado.  Ademais,  não  obstante  a  Lei  n°  11.598,  de  3  de Dezembro  de  2007,  ao  estabelecer  as  diretrizes  e  procedimentos  para  simplificação e integração do processo de registro e legalização  de  empresários  e  pessoa  jurídicas  tenha  definido  que  "Art.  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções  (baixas),  referentes  a  empresários  e  pessoas  jurídicas  em  qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo,  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades  do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores  por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção",  foi objeto de VETO PRESIDENCIAL relativamente ao seu inciso  V, do mesmo artigo 7o, vazado no seguinte teor:  "Ouvido,  o Ministério  da Fazenda manifestou­se  pelo  veto  aos  seguintes dispositivos:  Inciso V do art T  "Art. 7a......................................................................  V  ­  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas  de  que participem, sem prejuízo da responsabilidade de cada qual  por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  Razões do veto  "Antes de outras considerações, importa registrar que a dispensa  de comprovação de regularidade fiscal para fins de registro de  atos de alteração/extinção societária ingressou em ordenamento  jurídico veiculada nos art. 9" e 10 da Lei Complementar n" 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.  Fl. 352DF CARF MF     18 Ocorre  que,  no  caso  das  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno  porte,  a  Constituição  impôs  tratamento  especial  e  diferenciado.  Ora,  tais  pressupostos,  embora  válidos  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte, não se aplicam ao  caso de todas as demais pessoas jurídicas.  A  exigência  de  regularidade  fiscal  para  a  baixa  é  instrumento  fundamental de garantia de recuperação de créditos tributários.  E importante frisar que tanto o Novo Código Civil quanto a Lei  das Sociedades por Ações condicionam a extinção da sociedade  ao  prévio  levantamento  do  ativo  e  pagamento  do  passivo,  restando  afastada  a  possibilidade  de  extinção  (de  direito)  de  determinada sociedade com o conseqüente cancelamento de sua  inscrição,  sem  que  esta  promova  a  anterior  quitação  de  seus  débitos, inclusive os fiscais.  Objetiva­se,  a  toda  a  evidência,  preservar  e  garantir  a  satisfação  futura  do  crédito  fiscal,  obstando  (ou  pelo  menos  dificultando)  a  prática  pelo  devedor  de  atos  que  resultem,  certamente,  na  dilapidação  do  seu  patrimônio  (extinção  da  empresa  ou  redução  do  capital  social)  e  na  sua  conseqüente  insolvência.  Assim, a permanência do inciso V do art. T1 no texto do Projeto  de  Lei  terá  como  conseqüência  a  fragilização  da  recuperação  dos  créditos  tributários,  pois  há  sério  risco  de  a  Fazenda  Pública  não  conseguir  provar  em  juízo  o  dolo  ou  a  culpa  dos  sócios­gerentes, administradores e gestores da sociedade extinta,  gerando prejuízos ao Erário Público" (negritou­se).  [...]  De outro lado, antes que se alegue que o avanço nos convênios  entre os órgãos do registro do comércio e os órgãos tributários  permitiria  uma  conferência  sumária  das  pendências  fiscais,  é  bom  lembrar  que  o  Fisco  detém  competência  legislativa  de  fiscalizar cinco anos pretéritos e que muitas obrigações  fiscais  não declaradas ­ portanto não visíveis em um primeiro momento,  na ocasião da baixa na Junta ­ poderão só surgir anos depois,  mediante ação fiscal específica.  Cenário  observado  pelo  próprio  legislador  da  Lei  n°  11.598/  2007, no § Io, do artigo 7°A ao definir:  §  Ia  A  baixa  referida  no  caput  deste  artigo  não  impede  que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,  contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples  jaita de  recolhimento ou da prática comprovada e apurada em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários  ou  por  seus  titulares,  sócios  ou  administradores.  (Incluído  pela  Lei  Complementar  n°  147.  de  2014) (Grifei)  Acórdão nº 1201­001.986, de 22/02/2018:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 339          19 Pois bem. De acordo com o texto constitucional (art. 22, XXV), é  a  União  a  pessoa  política  competente  para  legislar  sobre  registros públicos.  No plano normativo, coube à Lei n° 8.934/94 (Lei de Registros  Públicos de Empresas Mercantis) a missão de regulamentar os  aspectos formais e  legais que devem ser observados quando da  apresentação de atos societários de empresas mercantis (atuais  sociedades empresárias) a registro.  A finalidade principal do registro de atos societários, segundo a  lei, é garantir a publicidade, a segurança e a eficácia dos atos  jurídicos  sujeitos  a  registro,  entre  sócios  e  perante  terceiros,  além  de  promover  o  cadastro  de  empresas  nacionais  e  estrangeiras atuando no país e a proteção do nome empresarial.  O  registro  público  de  atos  empresariais  é  exercido  enquanto  função  pública  e,  diante  de  sua  autenticidade,  validade  e  publicidade, busca conferir segurança jurídica não só as partes  envolvidas, mas principalmente em relação a terceiros.  A  Lei  de  Registro  de  Empresas  Mercantis  determinou  que  os  Serviços  Públicos  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  serão  exercidos,  em  todo  o  território  nacional,  pelos  seguintes  órgãos:  I  ­ o Departamento Nacional de Registro do Comércio  (DNRC),  órgão  central,  com  funções  supervisora,  orientadora,  coordenadora  e  normativa,  no  plano  técnico;  e  supletiva,  no  plano administrativo; e II ­ as Juntas Comerciais, como órgãos  locais, com funções executora e administradora dos serviços de  registro.  Convém  frisar,  por  oportuno,  que  todo  ato,  documento  ou  instrumento submetido a arquivamento, deve ser objeto de exame  pela  Junta  Comercial,  a  quem  compete  fazer  um  juízo  de  admissibilidade  e  conformidade.  Havendo  identificação  de  algum  vício,  a  Junta  possui  poderes  para  indeferir  o  pleito  ou  devolvê­lo para saneamento.  E dentre os atos necessários a esse rito encontram­se justamente  os  eventos  societários  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  nos  termos do artigo 41, verbis:  Art.  41.  Estão  sujeitos  ao  regime  de  decisão  colegiada  pelas  juntas comerciais, na forma desta lei:  I ­ o arquivamento:  [...]  b)  dos  atos  referentes  à  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão de empresas mercantis:  [...]  No  que  diz  respeito  ao  prazo  para  apresentação  dos  atos  societários  para  registro,  o  artigo  36  da  Lei  de  Registro  de  Empresas  Mercantis,  utilizado  como  fundamento  para  a  não  Fl. 354DF CARF MF     20 homologação das compensações, prescreve que é de 30 (trinta)  dias a contar da data da  lavratura do ato. Nesses  termos, se o  ato for apresentado a registro dentro deste prazo, haverá efeito  retroativo do registro.  [...]  Ocorre, porém, que a vinculação solene e formal do registro da  cisão  na  Junta  é  pressuposto  de  validade  e  eficácia  do  ato  perante  o  público.  Nesse  ponto,  o  referido  artigo  36  é  categórico: fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a  partir do despacho que o conceder.  Nesse  sentido,  aliás,  o  Novo  Código  Civil  (de  2002),  ao  regulamentar  os  atos  empresariais  sujeitos  a  registro  público,  previu  que  o  ato  sujeito  a  registro  não  pode  ser  oponível  a  terceiros  até  a  efetivação  do  seu  respectivo  registro  (art.  1.1541).  Acórdão nº 3402­004.605, de 26/09/2017:  Dessa forma, em conformidade com o disposto no art. 32, II e 36  da Lei n° 8.934/94, arts. 8o a 12 da Instrução Normativa DNRC  nº  88,  de  2  de  agosto  de  2001,  abaixo  transcritos,  entendeu  a  fiscalização,  com  razão,  que  a  data  a  ser  considerada  para  a  incorporação  era  aquela  que  foi  efetivada  o  registro  na  Junta  Comercial  da  sede  da  incorporada  ­  05/11/2008,  do  que  até  então não discordava a contribuinte, eis que foi esta a data que  ela  informou  no  DACON  de  novembro  de  2008  para  a  incorporação:  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matricula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais:  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas:  (...)  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento:  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Art.  8o  Incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades,  de  tipos  iguais  ou  diferentes,  são  absorvidas  por  outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo  ser  deliberada  na  forma  prevista  para  alteração  do  respectivo  estatuto ou contrato social.  Art. 9o A incorporação de sociedade mercantil, de qualquer tipo  jurídico,  deverá  obedecer  aos  seguintes  procedimentos:  I  ­  a  assembléia  geral  extraordinária  ou  a  alteração  contratual  da  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 340          21 sociedade  incorporadora  deverá  aprovar  o  protocolo,  a  justificação  e  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporada,  elaborado  por  três  peritos  ou  empresa  especializada,  e  autorizar,  quando  for  o  caso,  o  aumento  do  capital com o valor do patrimônio liquido incorporado;  II  ­  a  assembléia  geral  extraordinária  ou  o  instrumento  de  alteração  contratual  da  sociedade  incorporada,  que  aprovar  o  protocolo e a justificação, autorizará os seus administradores a  praticarem os atos necessários à incorporação;  III  ­  aprovados  em  assembléia  geral  extraordinária  ou  por  alteração  contratual  da  sociedade  incorporadora  o  laudo  de  avaliação e a incorporação, extingue­se a incorporada, devendo  os  administradores  da  incorporadora  providenciar  o  arquivamento dos atos e sua publicação, quando couber.  (...)  Art. 12. As sociedades envolvidas na operação de incorporação  que  tenham  sede  em  outra  unidade  da  federação,  deverão  arquivar a requerimento dos administradores da incorporadora  na  Junta  Comercial  da  respectiva  jurisdição  os  seus  atos  específicos:  I  ­  na  sede  da  incorporadora:  o  instrumento  que  deliberou  a  incorporação;  II ­ na sede da incorporada: o instrumento que deliberou a sua  incorporação, instruído com certidão de arquivamento do ato da  incorporadora, na Junta Comercial de sua sede.  Entendo  que  não  basta  apenas  o  registro,  assim  como,  não  basta  apenas  os  documentos,  é necessária a  concomitância de ambos, para que os  atos  estejam perfeitamente  acabados.  Considerando que à época dos fatos geradores a incorporação não havia sido  registrada  na  Junta Comercial,  a  fim  de que  se aperfeiçoasse  a baixa definitiva da CEMAN,  não há razão para nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.  DA  DECADÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL NO PRIMEIRO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Conforme  verificado  no  relatório  da  DRJ/RJ1,  a  nulidade  da  Notificação  Fiscal  foi  em  função  de  a  auditoria  ter  arrolado  de  forma globalizada  os  169  prestadores  de  serviço  e  pela  falta  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito  por  arbitramento, no relatório de Fundamentos Legais do Débito.  Portanto,  entendo que nessa  situação, não  se  tratou de nulidade por erro na  identificação do sujeito passivo, que dependendo do caso, poderia ser considerado nulidade por  erro material.  No caso dos autos, entendo que se tratou de nulidade por erro formal, visto  que ocorreu um erro na forma de elaboração da emissão da NFLD. Em verdade, como existiam  Fl. 356DF CARF MF     22 169  prestadores  de  serviço,  a  auditoria  não  deveria  arrolá­los  em  uma  única  NFLD,  mas  desmembrar essa NFLD em 169, como forma de facilitar o contraditório e a ampla defesa, vez  que ela deveria ter sido também intimada da autuação, o que efetivamente ocorreu no segundo  lançamento.  Dessa forma, não houve a inclusão de dado novo, pois a prestadora de serviço  CEMAN já estava arrolada na primeira NFLD anulada. E, como informa a auditoria, a matéria  e a base de cálculo foram as mesmas constantes naquela NFLD.  Observo a existência de decisão  judicial  (fls. 258/269), que faz referência à  NFLD anulada no seguinte sentido:  Ocorre  que  os  lançamentos  impugnados  se  reterem a  parte  de  créditos  que  foram  objeto  de  lançamento  anterior  que  foi  anulado pela Administração em razão de recurso administrativo  da autora, ou seja, a NFLD nº 35.007.354­6, que foi lavrada em  30/11/1999 e anulada, por decisão definitiva, em 20/04/2005 (fls.  53, 95 e 165) .  Quando foi lavrada a NFLD nº 35.007.354­6, já havia ocorrido  a  docadência  do  direito  à  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  às  competências  da  março  de  1993  a  dezembro  de  1993, referentes à NFLD nº 37.048.355­3 e à parte da NFLD nº  37.048.357­0. Em relação aos créditos relativos às competências  iniciadas  em  janeiro  de  1994,  não  ocorreu  decadência,  porquanto o prazo decadencial mais remoto terminaria em 1o de  janeiro de 2000.  Por  outro  lado,  uma  vez  anulada  a  NFLD  nº  35.007.354­6,  iniciou­se novo prazo decadencial em abril de 2005, nos termos  do artigo 173, inciso II, do CTN, que prescreve que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  5  anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (Grifei)  Tal  julgado entendeu que a nulidade da primeira NFLD foi por erro formal,  uma vez que não acatou a questão da decadência utilizando como fundamento o art. 173, II, do  CTN.  Assim,  considerando  a  nulidade  por  erro  formal,  não  há  que  se  falar  que  tenha ocorrido o instituto da decadência, pois quando do novo lançamento não havia decorrido  5 anos, contados da data de nulidade do lançamento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  conhecido.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 37048.267000/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.365  S2­C2T2  Fl. 341          23                 Fl. 358DF CARF MF

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7395415 #
Numero do processo: 10932.000214/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.415  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 14 /2 00 9- 65 Fl. 1279DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10932.000214/2009­65  Acórdão n.º 2202­004.415  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1281DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10932.000214/2009­65  Acórdão n.º 2202­004.415  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1283DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10932.000214/2009­65  Acórdão n.º 2202­004.415  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1285DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720056/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.974  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 56 /2 01 1- 77 Fl. 59264DF CARF MF Processo nº 10410.720056/2011­77  Acórdão n.º 3401­004.974  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59265DF CARF MF Processo nº 10410.720056/2011­77  Acórdão n.º 3401­004.974  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  Fl. 59266DF CARF MF Processo nº 10410.720056/2011­77  Acórdão n.º 3401­004.974  S3­C4T1  Fl. 5          4 PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Fl. 59267DF CARF MF Processo nº 10410.720056/2011­77  Acórdão n.º 3401­004.974  S3­C4T1  Fl. 6          5 Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  Fl. 59268DF CARF MF Processo nº 10410.720056/2011­77  Acórdão n.º 3401­004.974  S3­C4T1  Fl. 7          6 fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  Fl. 59269DF CARF MF Processo nº 10410.720056/2011­77  Acórdão n.º 3401­004.974  S3­C4T1  Fl. 8          7 contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59270DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002855/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte cópia da DIRPF 2009/2008 e intime o contribuinte a apresentar: 1. documento oriundo da Justiça do Trabalho relativo ao processo citado à fl. 63 onde conste demonstrativo do cálculo e valor total da indenização por dano moral referida à fl. 66, e; 2. cópia legível dos documentos de fls. 29, 71 e 100. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  21 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  IRANI PEREIRA MALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte cópia da DIRPF 2009/2008 e  intime o  contribuinte  a  apresentar:  1.  documento  oriundo da  Justiça  do Trabalho  relativo  ao  processo citado à fl. 63 onde conste demonstrativo do cálculo e valor total da indenização por  dano moral referida à fl. 66, e; 2. cópia legível dos documentos de fls. 29, 71 e 100.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 85 5/ 20 10 -2 1 Fl. 109DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Lançamento   Trata­se de notificação de lançamento de IRPF1 nos seguintes valores (fl. 30):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  13.513,32  Multa de ofício  10.134,99  Juros de mora  1.722,94  Total à época  25.371,25  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Rendimentos recebidos  acumuladamente  55.094,19  Os rendimentos referem­se à ação judicial 2943/2003  movida contra o Banco Bradesco e totalizam 128.897,32,  sendo:   112.255,19 ­ total retirado pelo autor em 24/07/2008  16.442,90 ­ total de imposto de renda recolhido  199,23 ­ valor devido pelo empregado ao INSS  Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste  anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser  separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste  anual e rendimentos isentos e não­tributáveis. Os  honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos  rendimentos tributáveis da ação. Com base nos cálculos  periciais do processo trabalhista constatou­se que  11,74% dos rendimentos são isentos e que 88,26% são  tributáveis no ajuste anual. Foram considerados isentos  os seguintes rendimentos originais:  a ­ Abono de férias indenizadas: 714,10;  b ­ férias indenizadas: 2.142,51;  c ­ aviso prévio indenizado: 1.353,16;  d ­ FGTS: 4.198,47;  e ­ multa FGTS: 1.679,39  Foram considerados tributáveis os demais rendimentos,  inclusive indenização por danos morais.  Total de rendimentos sujeitos à tributação normal:  113.766,72 (128.897,32 x 88,26%).  Total de despesas com advogado: 6.681,30. Parcela  dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal  (proporcional a estes): 5.897,02 (6.681,30 x 88,26%).  Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao  ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual  referente à esta ação: 107.869,71 (113.766,72 ­ 5.897,02)  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual  (fls. 13 e 14) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte  tomou                                                              1 Imposto de Renda Pessoa Física  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.002855/2010­21  Resolução nº  2002­000.025  S2­C0T2  Fl. 4          3 ciência do lançamento no dia 21/09/2010 (fl. 35) e protocolou sua peça no dia 08/10/2010 (fl.  2), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­  os  rendimentos  de  55.094,19  em  sua  totalidade  oriundo  de  indenização  por  danos morais;  ­ a divergência apurada pela fiscalização deve­se ao preenchimento incorreto da  Dirf apresentada pelo agente arrecadador do tributo, Banco do Brasil que omitiu os dados do  campo 11  ­  valor das deduções  constantes do  comprovante de  retenção de  imposto de  renda  determinado pela justiça do trabalho;  ­ em sua declaração espelho os dados constantes do comprovante;  ­ a  indenização por dano moral é compensatória, visto a  irreparabilidade plena  do dano, quer  seja por sua  subjetividade, quer por  sua caracterização de bem personalíssimo  insubstituível;  ­ a indenização por danos materiais e morais não caracterizam ganho, provento  ou acréscimo patrimonial, e sim a recomposição do bem lesado, tangível ou não;  ­ o instituto não é tributável por essência;  ­ evoca os princípios constitucionais e cita decisões judiciais;  Por fim, requer o acolhimento da impunação, canceland0­se o débito fiscal.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 14);  ­ texto sobre indenização por danos morais (fl. 15);  ­ notícia sobre tributação de indenizações (fl. 16);  ­ decisões judiciais (fl. 17 e ss);  ­ breve relato de apuração (fl. 24);  ­ tabelas de cálculo (fl. 25 e ss);  ­ documento ilegível (fl. 29);                                                                  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10882.002855/2010­21  Resolução nº  2002­000.025  S2­C0T2  Fl. 5          4 Diligência  A DRJ converteu o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem  juntasse  o  dossiê  onde  devem  constar  todos  os  documentos  que  deram  amparo  fático  à  constituição  do  presente  processo,  principalmente  os  que  contêm  rendimentos  relacionados  pela autoridade fiscal. O dossiê foi juntado e o processo devolvido.   Decisão de 1ª instância  A  DRJ3  julgou  a  impugnação  procedente  (fl.  78  e  ss).  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2009  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.  Por expressa imposição legal, após a publicação do Ato Declaratório PGFN  nº  9/2011,  não  cabem  a  constituição  de  crédito  tributário  nem  a  discussão  relativas  ao  Imposto  sobre  Renda,  na  hipótese  de  verbas  percebidas  por  pessoa física a título de danos morais.  Na  ausência  de  documento  comprobatório,  quanto  a  certeza  e  liquidez  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  Indenização  de  Danos  Morais,  deve  ser  integralmente mantido o lançamento.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade no que tange  à  representação  processual  (fl.  92)  e  tempestividade,  haja  vista  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  18/06/2015  (fl.  88)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  25/06/2015 (fl. 90), dentro do prazo de 30 dias4 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 90 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­ o acórdão da DRJ reconhece que os valores percebidos a título de indenização  por dano moral não estão mais sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual;  ­ diante da  impossibilidade de  identificação do valor da verba  indenização por  dano moral,  nos  documentos  apresentados,  julgou  improcedente  a  impugnação  e mantido  o  crédito tributário;  ­ no acórdão de fls. 63 a 67 a relatora rearbitrou a indenização por dano moral  em 10 vez o último salário e cita trecho da decisão;  ­ por ocasião da demissão (11/06/2003), o último salário foi de R$ 5.999,97.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  do  recurso  e  cancelamento  do  débito  fiscal  e  prioridade na tramitação (fl. 106).                                                              3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  4 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10882.002855/2010­21  Resolução nº  2002­000.025  S2­C0T2  Fl. 6          5 Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 94);  ­ cópias da carteira de trabalho (fl. 95 e ss);  ­ documento ilegível (fl. 100).  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta  ao  sistema  informatizado  de processos,  verifico  que  os  presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  recorrente  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  O  contribuinte  alega  inicialmente  que  a  indenização  por  danos  morais  foi  de  55.094,19.  Na  planilha  da  fl.  27  e  61  consta  que  a  referida  indenização  foi  no  valor  de  53.648,90. A decisão mencionada fala em 10 vez o último salário­base percebido, que, segundo  o contribuinte  foi  de 5.999,97  (fl. 99), o que  levaria a um  total de 59.999,70 sem considerar  qualquer  atualização.  Dessa  forma,  verifica­se  que  as  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  estão  divergentes.  No  mais,  os  documentos  de  fls.  29,  71  e  100  estão  ilegíveis, o que impossibilita a sua análise. Diante disso, verifico que o processo não está em  condições de julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora junte cópia da DIRPF 2009/2008 e intime o contribuinte a apresentar:  1. documento oriundo da Justiça do Trabalho relativo ao processo citado à fl. 63  onde conste demonstrativo do cálculo e valor total da indenização por dano moral referida à fl.  66;  2. cópia legível dos documentos de fls. 29, 71 e 100.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10882.002855/2010­21  Resolução nº  2002­000.025  S2­C0T2  Fl. 7          6   Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902311/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.193  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2014  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 11 /2 01 5- 00 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de CSLL.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  4º  trimestre/2014,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  12%  para apuração da base de cálculo da CSLL por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  relativo  ao  4º  trimestre  de  2014,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 03969.45346.030915.1.2.04­7065.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, em seu art. 20 estabelece que a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral,  sob  o  regime  do  Lucro  Presumido,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  (trinta e dois por cento). Contudo, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação alterada pela  Lei  11.727/08),  previu  uma  exceção  ao  percentual  de  32%  exatamente  para  os  serviços  hospitalares,  caso  da  Manifestante,  em  que  a  base  da  CSLL  será  de  12%,  desde  que  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pela CSLL sobre a base de 12% da receita bruta desde  que atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o  direito  ao  beneficio  de  serem  tributados  pela CSLL  sobre  a  base de  12% da  receita  bruta, somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 5          4 de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  CSLL.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  12%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1.  Para  utilizaação  da  alíquota  no  percentual  de  12%,  para  apuração da base de cálculo sobre o lucro presumido da CSLL,  é necessário que a empresa que presta serviços hospitalares seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de CSLL, relativo  ao 4º trimestre/2014.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13005.902311/2015­00  Acórdão n.º 1201­002.193  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                    Fl. 176DF CARF MF

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7360199 #
Numero do processo: 10880.660402/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.803  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 02 /2 01 2- 03 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660402/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.803  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660402/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.803  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660402/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.803  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660402/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.803  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660402/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.803  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660402/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.803  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007844/2003-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAGEM. A existência de depósitos judiciais não tem o mesmo efeito que a existência de pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Na ausência de pagamento aplica-se o prazo previsto no inc. I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­007.024  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  COFINS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSULT ­ AUDITORES INDEPENDENTES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COFINS.  PRAZO  DECADENCIAL.  EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAGEM.  A existência de depósitos judiciais não tem o mesmo efeito que a existência  de pagamento para  fins  de  contagem do prazo decadencial. Na  ausência de  pagamento aplica­se o prazo previsto no inc. I do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 44 /2 00 3- 08 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 3          2  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, contra acórdão nº 2801­00.120, de 1º de junho de 2009, proferido pela extinta  1º Turma Especial da 1º Câmara da 2º Seção de Julgamento, que por unanimidade de votos,  deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em  relação aos períodos de abril a junho de 1998 e excluir a multa de ofício, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA. PRAZO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à COFINS decai  em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/12/1998  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  lhe  obstando  a  existência de depósitos judiciais.  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  MOMENTO  DE  EXTINÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.Depósitos  judiciais  somente  extinguem  débitos  tributários  depois  de  efetivada  a  respectiva conversão em renda da Unido.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa de oficio e juros de  mora na forma prevista na legislação.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Cientificada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  que  foram  acolhidos  em  parte,  com  a  supressão  da  contradição  havida  entre  o  dispositivo do acórdão e o resultado do julgamento.  Ressalte­se apenas que, conforme constou do despacho nº 3803­00.262, de 19  de novembro de 2012, em que se examinou a admissibilidade dos embargos de declaração, a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 4          3  PGFN cometeu mais uma vez o equívoco de considerar o termo final do prazo do art. 173, I, do  CTN como ocorrido em dezembro de 2004, pois, tratando­se de fatos geradores ocorridos em  1998  e  iniciando­se  o  referido  prazo  em  1º  de  janeiro  de  1999,  o  termo  final  se  dá  em  31/12/2003.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz que à equiparação dos depósitos judiciais à antecipação do pagamento para fins  de aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, argüindo que o depósito judicial  não se equipara ao pagamento antecipado, pois, no depósito, não há a entrega da quantia em  dinheiro ao credor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº 201­80517.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.183/185.  A Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso, ás fls. 193/200.  No essencial é o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração  lavrado em decorrência de auditoria interna na DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestre  de 1998 em que, consoante descrição dos fatos, A fl. 57, e anexos, de fls. 58/61 são exigidos  R$  21.252,91  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração  04/1998  a  12/1998,  além  dos  correspondentes  valores  devidos a titulo de multa de oficio e juros de mora.  Cientificada da autuação em 21/07/2003 (fl. 71), a Contribuinte apresentou  defesa, exerceu ampla defesa e contraditório.   Por sua vez, a extinta 1º Turma Especial, deu parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  períodos  de  abril  a  junho de 1998 e excluir a multa de ofício, diante da existência de depósitos judiciais e por se  tratar  a  Cofins  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável é aquele previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).  Alega  a  Fazenda  Nacional,  que  o  prazos  de  decadência  e  prescrição  das  contribuições previdenciárias são de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da  Lei n. 8.212/9, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior á do término do prazo de  dez anos, devendo ser reformado integralmente o acórdão vergastado.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 5          4  Em  contrarrazões  ao  recurso,  a  Contribuinte  aduz  que  realizou  depósitos  judiciais,  com  recolhimento  integral  do  débito,  conforme  declarações  de  recolhimento  da  COFINS juntadas aos autos do Mandado de Segurança, bem como os comprovantes depósitos  efetuados. Dessa forma, ficam as Contribuições submetidas ao disposto no artigo 150, § 4º do  CTN.   Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo,  sob  pena  de  perda de mandato.   Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em sede de recurso  repetitivo versando sobre matéria similar à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O precedente tem a seguinte ementa: "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 6          5  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Como visto, o Recurso Repetitivo acima colacionado,  tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I,  do CTN, ou seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa  acima,  como  o  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Nos  casos  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se na data do fato gerador.   Assim,  de  um  exame  meticuloso  junto  aos  autos,  verifico  que  houve  recolhimento  integral  da  COFINS,  por  meio  de  depósitos  judiciais  em  ação  movida  em  desfavor da União (Mandado de Segurança nº 9700112535/PR).  Tem­se, portanto, que em relação a COFINS ora sob exame, a Contribuinte  (i)  apurou a ocorrência do  fato gerador,  (ii)  calculou o montante devido e  (iii) depositou em  juízo o valor da exação, ao invés de recolhê­la diretamente para a Receita Federal do Brasil.   A meu  ver  a  ratio  decidendi  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RESP  nº  973.733/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543C do CPC, foi a de  considerar o pagamento antecipado como pressuposto necessário de atividade da contribuinte  objeto de homologação no âmbito do lançamento por homologação.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, depósito integral do tributo exerce o mesmo papel, de pagamento  antecipado,  sendo a Contribuinte  responsável por exercer a atividade de calcular o valor que  entende devido e efetuar o depósito, tomando a Fazenda Nacional conhecimento para a partir  dai fiscalizar e se for o caso lançar o valor apurado, como fez na presente demanda.   Para  corroborar  meu  entendimento,  o  depósito  judicial  passa,  inclusive,  a  integrar  o  orçamento  da  União,  nos  termos  dos  artigos  1º,  §2º  e  2º  da  Lei  n.  9.703,1998,  cabendo à União efetuar a devolução a Contribuinte em caso de decisão favorável. Vejamos:   Art.  1  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais DARF, específico para essa finalidade.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, aos débitos provenientes  de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.  § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições federais.  §  3o  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito  extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito,  após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:  I devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo  de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção  em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores;  ou  II transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do  correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se  tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  em  subconta  de  restituição.§  5o  A  Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores.  Ademais,  os  depósitos  foram  automaticamente  convertidos  em  renda  da  União,  extinguindo  o  crédito  tributário,  nos  ditames  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  restando  desnecessário o lançamento por conta do próprio provimento judicial.  A  jurisprudência  do  STJ  perfilha  o  entendimento  supra  delineado,  sendo  oportuna a transcrição dos seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 8          7  DECADENCIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1.  No  julgamento  dos  ERESP  686.479/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  a  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, "o contribuinte, ao realizar o depósito judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos  do  CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante  devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim  de  impugnar  a  cobrança  da  exação.  Assim,  o  crédito  tributário  é  constituído por meio da declaração do  sujeito passivo, não havendo  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar,  caracterizando­se,  com  a  inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração  anteriormente  realizada.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  valores  depositados."  Precedentes  da  Primeira  Seção  e  de  ambas  as  Turmas  de  Direito Público.  2.  Não  cabem  Embargos  de  Divergência  quando  a  jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado  (Súmula  168/STJ).  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1037202/PR,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,  Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. WRIT OF MANDAMUS. DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  LANÇAMENTO  TÁCITO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  I  ­  O  Tribunal  a  quo  julgou  satisfatoriamente  a  lide,  não  havendo  que  se  falar em omissão no julgado atacado, porquanto se pronunciou sobre o tema  proposto,  tecendo as devidas considerações acerca da questão da natureza  do  depósito  efetuado,  de  seu  levantamento,  bem  como  com  relação  ao  lançamento fiscal e à decadência.  II ­ Verifica­se que, a teor do art. 151, inciso II, do CTN, é depósito judicial e  não caução, o montante ofertado pela recorrente, por ocasião da concessão  da  liminar  em  mandado  de  segurança,  porquanto  se  trata  de  valor  em  dinheiro e que equivale ao discutido na ação em comento.  III  ­  O  depósito  judicial,  em  razão  da  denegação  da  segurança,  deve  ser  convertido  em  renda  em  favor  da  União,  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença, representando a garantia do cumprimento de seu débito fiscal.  IV ­ Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar, por meio do EDcl no  REsp nº 736.918/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 03/04/2006,  p.  257,  no  sentido  de  que  o  depósito  judicial,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 9          8  lançamento  por  homologação,  equivale  ao  recolhimento  da  exação,  condicionada  a  sua  conversão  em  renda  no  caso  de  improcedência  da  demanda. Sendo assim, não haveria que se falar em decadência, porquanto  ocorrido o lançamento tácito.  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (REsp  767328/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/09/2006,  DJ  13/11/2006 p. 232".  Deste  modo,  com  fundamento  do  RESP  nº  973.733/SC,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  artigo  543C  do  CPC,  que  considerou  pagamento  antecipado  para  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  entendo  presente  os  pressupostos de aplicação no presente caso, objeto de depósito judicial.   Destarte, considerando que a contribuinte foi cientificada do lançamento em  21/07/2003,  (fl.71),  deve  ser  mantida  a  declaração  da  decadência  em  relação  aos  valores  exigidos dos períodos de abril a junho de 1998, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 10          9  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  porém  discordo  de  suas  conclusões  a  respeito  da  contagem  de  prazo  decadencial  quando  da  existência  de  depósitos  judiciais.   Relembrando um pouco a origem do presente processo, temos que se trata de  uma auto de infração decorrente de auditoria em DCTF que resultou na exigência de créditos  tributários da Cofins relativos aos períodos de apuração de abril a dezembro/1998. O auto de  infração  foi  lavrado  em  18/06/2003  e  a  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  21/07/2003,  conforme AR de e­fl. 78.  Como  visto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  relativa aos períodos de apuração de abril a junho/98, aplicando a contagem prevista no § 4º do  art. 150 do CTN, ou seja, considerou que o prazo é contado de 5 anos a partir do fato gerador.  Entendeu  que  a  existência  de  depósitos  judiciais  se  equiparam  a  pagamento  e  essa  é  a  divergência trazida a julgamento em sede do presente recurso especial.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 11          10  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Consoante os dispositivos citados e  transcritos acima, para os casos em que  há  antecipação  de  pagamento  por  conta  das  parcelas  da  contribuição  (tributo)  devida,  a  contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador. Já para os casos em que o  contribuinte não  efetua quaisquer  antecipações,  a  contagem deve ser  efetuada nos  termos do  art. 173,  inciso  I, desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído.  Portanto, o que se põe em julgamento é se a existência de depósitos judiciais  equipara­se a pagamento para aplicação do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 ­ 5  anos  contados  do  fato  gerador  ­  ou  o  prazo  previsto  no  inc.  I  do  art.  173  do CTN  ­  5  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte.  Temos  o  entendimento  de  que  depósitos  judiciais  não  se  equiparam  a  pagamento e a contagem do prazo decadencial deve ser aplicada conforme disposto no inc. I do  art. 173 do CTN.  Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito de depósitos  judiciais e pagamento.  CAPÍTULO III  Suspensão do Crédito Tributário  SEÇÃO I  Disposições Gerais   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 12          11   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)    VI – o parcelamento.    (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  (...)  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO I  Modalidades de Extinção  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.       (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   (Vide Lei nº 13.259, de 2016)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.    Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.007844/2003­08  Acórdão n.º 9303­007.024  CSRF­T3  Fl. 13          12  Da leitura dos dispositivos acima, resta evidente que depósitos judiciais não  se equiparam a pagamento. Depósitos judiciais é uma forma de suspensão do crédito tributário,  por sua vez, pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário. E não venham dizer que  estes institutos têm o mesmo efeito prático. O pagamento quando realizado satisfaz a obrigação  não  gerando  qualquer  expectativa  diferente  que  não  seja  a  extinção  do  crédito  tributário  correspondente. Daí a razão de o CTN prever um prazo decadencial um pouco mais curto pois  em tese não há mais providências a serem atribuídas ao sujeito ativo da obrigação  tributária.  Por sua vez, os depósitos judiciais geram expectativas diferentes, não podendo sequer de perto  em falar em extinção do crédito tributário, ao contrário, na maior parte das vezes o contribuinte  está sinalizando que aqueles montantes depositados não são devidos. Portanto aplicável o prazo  decadencial previsto no inc. I do art. 173 do CTN.  Considerando  então  que  os  lançamentos  em  discussão  no  presente  recurso  especial  são  referentes  a  abril  a  junho/1998,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  o  prazo  inicial  de  decadência  é  contado  a  partir  de  1º/01/1999, vencendo em 31/12/2003. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte no  dia 21/07/2003, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  entendendo que  não  houve o  transcurso  do  prazo  decadencial  aplicado  na  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001606/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Waltir de Carvalho, que lhe deu provimento parcial, para fins de que o imposto seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.522  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SANTINO GONCALVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos.  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Waltir de Carvalho, que lhe deu provimento parcial, para fins  de que o imposto seja recalculado utilizando­se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de  referência (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 16 06 /2 00 7- 08 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10930.001606/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.522  S2­C2T2  Fl. 282          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10930.001606/2007­08, em face do acórdão nº 06­27.014, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  18  de  junho  de  2010,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata o processo de defesa em relação ao Auto de Infração de  fls. 08 a 11, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA correspondente ao exercício de 2003, ano­calendário de  2002, que exige R$ 332,28 de Imposto de Renda suplementar, R$  249,21  de  multa  de  ofício  e  R$  227,24  de  juros  de  mora,  em  virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  e compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na  Fonte.  2.  No  relatório  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  24,  traz  a  autoridade  fiscal  as  seguintes informações quanto à omissão de rendimentos:  Os  rendimentos  referentes  à  ação  judicial  1.153/1994  movida  contra BANCO  ITAÚS/A, CNPJ 60.701.19010001­04,  totalizam  R$ 223.191,36 sendo:  R$ 169.278,45­ total devido ao autor.  R$ 52.400,28 ­ total de Imposto de Renda recolhido.  R$1.512, 63 ­ valor devido pelo empregado ao INSS.  Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os  rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  e  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis.  O  Imposto  de  Renda  pago  deve  ser  proporcionalizado  entre  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  rendimentos  e  rendimentos  tributáveis  com  tributação exclusiva na fonte.  Com  base  nos  cálculos  periciais  constantes  do  processo  trabalhista verificou­se que 11,72% dos rendimentos são isentos,  que 0,45% dos rendimentos são de tributação exclusiva na fonte  e que 87,83% são tributáveis no ajuste anual.  Foram considerados isentos os seguintes rendimentos originais:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10930.001606/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.522  S2­C2T2  Fl. 283          3 RS 26.148, 34, sendo RS 21.746, 73 de FGTS e R$ 4.401, 61 de  Aviso prévio.  Foram  considerados  exclusivos  na  fonte  os  seguintes  rendimentos:  RS 1.006, 58 (13' salário).  Foram  considerados  sujeitos  à  tributação  normal  os  seguintes  rendimentos: R$ 196.033,58 (RS 223.191,36x 87,83%).  Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual  esperados na Declaração de Ajuste Anual referente a esta ação:  RS 196.033, 58.  (sem grifo no original)  3. Acontece que o contribuinte declarou como rendimento isento  e não­tributável o montante de R$ 213.188,11, recebido na ação  trabalhista (vide fl. 86), o que gerou a divergência apontada pela  fiscalização.  4.  Acrescente­se,  ainda,  que  do  valor  total  declarado  como  retenção  na  fonte,  foram  glosados  R$  16,00,  por  se  tratar  de  valor sujeito à tributação exclusiva na fonte.  • 5. Cientificado do lançamento em 22/08/07, conforme Aviso de  Recepção de fl. 182, o interessado ingressou com a impugnação  tempestiva  de  fls.  01  e  18,  em  18/09/07,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  os  créditos  a  que  se  refere  este  Auto  de  Infração  correspondem  a  verbas  trabalhistas  relativas  ao  período  compreendido  entre março  de 1994 e  junho de  1995,  de  forma  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4% do CTN,  estão  extintos  por  força  da  decadência.  Todavia,  ainda  "que  se  tome  como  termo  inicial  as  datas  de  recebimento das  parcelas  trabalhistas  como  sendo a data do fato gerador do tributo, que ocorreu em julho de  2002 , tem­se que a decadência operou­se, em iulho de 2007 . ";  (grifo e negrito no original)  b)  em  face  da  ação  trabalhista  "levantou  a  quantia  de  R$  169.278,45, conforme guia em anexo. Desse valor, R$ 12.425,05  referia­se  às  horas  extras  e  respectivos  reflexos;  R$  86.334,77  referia­se à indenização decorrente da estabilidade; R$ 6.034,67  referia­se à ajuda alimentação e reflexos; R$ 4.042,45 referia­se  aos  reflexos  da  estabilidade  no  aviso  prévio;  R$  92.574,18  referia­se  aos  juros  incidentes  sobre  essas  parcelas,  tudo  conforme  demonstrativo  de  valores  constante  nos  autos  de  reclamação trabalhista (fls. 759/770). ";  c)  das  parcelas  descritas,  apenas  a  parcela  no  valor  de  R$  12.425,05  está  sujeita  à  tributação,  sendo  as  demais  isentas,  o  que  evidencia  que  está  correta  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  ao  passo  que  equivocado  o  auto  de  infração  .  ";  (grifo e negrito no original)  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10930.001606/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.522  S2­C2T2  Fl. 284          4 d) "a quantia de R$ 86.334,77 decorreu da indenização recebida  pela estabilidade do emprego em razão de o impugnante ocupar,  à época da rescisão do contrato de trabalho, cargo de suplente  de  Juiz  Classista.  [  ...  ]  A  indenização  recebida  por  força  de  estabilidade de  emprego não  tem natureza salarial porque, nos  termos do artigo 457 da CLT, não decorre de contraprestação de  serviço  prestado  ao  empregador.  [  ...  ]  Tendo  em  vista  que  os  valores recebidos apresentam natureza indenizatória, não podem  sofrer incidência do imposto de renda por não constituírem fato  gerador desta espécie tributária." O valor de R$ 4.042,45, por se  referir  à  reflexos  da  estabilidade,  também  não  está  sujeito  à  tributação;  e) o  valor de R$ 6.034,67  (referente à ajuda alimentação),  por  decorrer do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador,  não tem natureza salarial (vide OJ n° 133 do TST). "Dessa sorte,  tal verba  tem natureza  indenizatória,  razão pela qual não pode  ser tributada pelo imposto de renda.";  f) "No auto de infração a Agente Fiscal faz referência à perícia  realizada o na ação trabalhista" [ ... ]. Ocorre que o impugnante  não teve acesso a estes documentos, porque não fazem parte dos  autos,  e  também porque  não  lhe  foram  entregues.  [  ...  ] A não  existência nos autos da perícia a que faz referência à autoridade  administrativa, e o conseqüente não fornecimento de cópia, visto  que documento importante tanto para a fiscalização como para o  lançamento, implica cerceamento de defesa, por razão deve ser  invalidado o procedimento, assim como os atos. de lançamento e  imposição de sanção", haja vista prejudicarem o "contraditório  e a ampla defesa do impugnante.";  g)  é  indevida  a  cobrança  de  multa  de  75%,  pois  tal  multa  somente é aplicada quando o contribuinte deixa de apresentar a  declaração ou apresenta de forma inexata, porém, o contribuinte  não  deixou  de  declarar  os  rendimentos,  mas  sim  os  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis,  que  é  a  natureza  das  verbas  recebidas,  motivo  pelo  qual  também  não  declarou  de  forma  inexata. "No máximo, seria justificada a multa de 20%, prevista  no  art.  61,  por  atraso  no  pagamento  do  tributo,  caso  a  autoridade Administrativa entenda haver tributo  devido."  Acrescente­se  que  "inexiste  nos  autos  qualquer  prova  apta a demonstrar que o impugnante visou fraudar o Fisco."; •  h)  acrescenta­se  "ainda  que  o  quadro  fático  relatado  revela  a  inexistência  do  suporte  probatório  necessário  para  a  procedência  da  ação  fiscal,  uma  vez  que  a  Auditora  Fiscal  tomou  por  base  supostas  provas  indiciárias  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  sequer  substanciá­las  em  outros  elementos,  não  sendo  possível  atingir,  pois,  a  verdade  material.  In  casu, não há prova de qualquer  infração cometida  pelo contribuinte."  6. Diante dessas alegações, requer o Impugnante a anulação do  presente Auto de Infração e, sucessivamente, a redução da multa  de 75% para 20%.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10930.001606/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.522  S2­C2T2  Fl. 285          5 7. É o Relatório. ”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 205/209, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Decadência.  Alega  o  recorrente  que  o  presente  Auto  de  Infração  refere­se  a  verbas  trabalhistas  relativas  ao  período  compreendido  entre março  de  1994  e  junho de  1995  e que,  dessa forma, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o respectivo credito tributário encontra­se  extinto pela decadência.  Primeiramente,  insta destacar que o fato gerador do  imposto de renda se dá  com  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  segundo  o  art.  43,  da  Lei  n°  5.172/66 (Código Tributário Nacional­ CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  1 ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Logo, se o contribuinte recebeu os valores objeto do presente lançamento em  2004, é neste ano­calendário que se tem por ocorrido o fato gerador.  Portanto, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 2002, tem­se que o  direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento em relação aos rendimentos auferidos em  2002 não se encontrava atingido pela decadência quando da notificação do sujeito passivo do  presente Auto de Infração, o que se deu em 28/08/2007.  Rejeito a preliminar, portanto.  Rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10930.001606/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.522  S2­C2T2  Fl. 286          6 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  lançamento,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  do  recebido  de  rendimentos  acumulados  recebidos  decorrente  de  reclamação  trabalhista  de  nº  1.153/1994  movida  pela  contribuinte em face do Banco Itaú S/A, na Declaração de Ajuste Anual;  Assim,  verifica­se  que  o  lançamento  tributário  deriva  do  contribuinte  ter  recebido  valores  de  forma  acumulada,  referente  a  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando  as  tabelas  e  alíquotas  do  período  do  recebimento. Portanto, fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa e não o  de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos­calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10930.001606/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.522  S2­C2T2  Fl. 287          7 Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Ante  o  exposto,  voto  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720594/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 DO CARF Para verificação do cabimento do Recurso de Ofício, prevalece o valor de alçada fixado por Portaria do Ministério da Fazenda viegente à época do respectivo julgamento, nos precisos termos da Sumula 103 deste Conselho. PROCESSUAL - NULIDADE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME DA LC 123 - INOCORRÊNCIA Ainda que a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional fosse medida mandatória, a sua não concretização poderia, quando muito, encerrar a responsabilização do servidor competente, não impondo a exclusão automática do regime descrito na LC 123; verificada a omissão de receita, prevalece a regra inserta no art. 288 do RIR, devendo ser apurado o crédito tributário pelo regime a que estava submetido o contribuinte (SIMPLES Nacional). OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 41 DA LEI 9.430 - PRESUNÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Constatados depósitos bancários de origem nebulosa, não escriturados contabilmente, opera-se a presunção encartada no art. 41 da Lei 9.430, cabendo ao contribuinte, e não à fiscalização, ilidir tal presunção mediante prova hábil e idônea. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 135, III, DO CTN Não há como se sustentar a responsabilização dos solidário com espeque nos preceitos do art. 135, III, do CTN apenas com base na premissa de que estes seriam sócios administradores do contribuinte, cabendo à autoridade lançadora apontar, objetivamente, quais atos ilícitos, contrários ao contrato ou estatuto ou, ainda, com excesso de poderes foram praticados.
Numero da decisão: 1302-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitadas, e, no mérito, em, conhecer parcialmente do recurso voluntário do sujeito passivo principal e em negar provimento, tendo o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho e Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado) votado pelas conclusões quanto a omissão de receitas (liquidação de títulos); por unanimidade em negar provimento ao recurso do responsável solidário Guilherme Paulo Deucher Filho, e em dar provimento integral aos recursos dos devedores solidários Nei Nardi e Roberta Spera de Almeida. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 DO CARF Para verificação do cabimento do Recurso de Ofício, prevalece o valor de alçada fixado por Portaria do Ministério da Fazenda viegente à época do respectivo julgamento, nos precisos termos da Sumula 103 deste Conselho. PROCESSUAL - NULIDADE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME DA LC 123 - INOCORRÊNCIA Ainda que a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional fosse medida mandatória, a sua não concretização poderia, quando muito, encerrar a responsabilização do servidor competente, não impondo a exclusão automática do regime descrito na LC 123; verificada a omissão de receita, prevalece a regra inserta no art. 288 do RIR, devendo ser apurado o crédito tributário pelo regime a que estava submetido o contribuinte (SIMPLES Nacional). OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 41 DA LEI 9.430 - PRESUNÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Constatados depósitos bancários de origem nebulosa, não escriturados contabilmente, opera-se a presunção encartada no art. 41 da Lei 9.430, cabendo ao contribuinte, e não à fiscalização, ilidir tal presunção mediante prova hábil e idônea. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 135, III, DO CTN Não há como se sustentar a responsabilização dos solidário com espeque nos preceitos do art. 135, III, do CTN apenas com base na premissa de que estes seriam sócios administradores do contribuinte, cabendo à autoridade lançadora apontar, objetivamente, quais atos ilícitos, contrários ao contrato ou estatuto ou, ainda, com excesso de poderes foram praticados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitadas, e, no mérito, em, conhecer parcialmente do recurso voluntário do sujeito passivo principal e em negar provimento, tendo o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho e Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado) votado pelas conclusões quanto a omissão de receitas (liquidação de títulos); por unanimidade em negar provimento ao recurso do responsável solidário Guilherme Paulo Deucher Filho, e em dar provimento integral aos recursos dos devedores solidários Nei Nardi e Roberta Spera de Almeida. E, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ DEPÓSITO BANCÁRIO ­ OMISSÃO DE  RECEITAS  Recorrentes  CASUAL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSUAL ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ SUMULA 103 DO CARF  Para  verificação  do  cabimento  do Recurso  de Ofício,  prevalece  o  valor  de  alçada  fixado  por  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  viegente  à  época  do  respectivo julgamento, nos precisos termos da Sumula 103 deste Conselho.  PROCESSUAL ­ NULIDADE ­ REGIME DE TRIBUTAÇÃO ­ OMISSÃO  DE RECEITA ­ FALTA DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME DA  LC 123 ­ INOCORRÊNCIA   Ainda  que  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Nacional  fosse  medida  mandatória,  a  sua  não  concretização  poderia,  quando  muito,  encerrar  a  responsabilização  do  servidor  competente,  não  impondo  a  exclusão  automática  do  regime  descrito  na LC  123;  verificada  a  omissão  de  receita,  prevalece a  regra inserta no art. 288 do RIR, devendo ser apurado o crédito  tributário  pelo  regime  a  que  estava  submetido  o  contribuinte  (SIMPLES  Nacional).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ART.  41  DA  LEI  9.430  ­  PRESUNÇÃO  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Constatados  depósitos  bancários  de  origem  nebulosa,  não  escriturados  contabilmente,  opera­se  a  presunção  encartada  no  art.  41  da  Lei  9.430,  cabendo  ao  contribuinte,  e  não  à  fiscalização,  ilidir  tal  presunção mediante  prova hábil e idônea.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ ART. 135, III, DO CTN  Não há como se sustentar a responsabilização dos solidário com espeque nos  preceitos do art. 135, III, do CTN apenas com base na premissa de que estes  seriam  sócios  administradores  do  contribuinte,  cabendo  à  autoridade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 05 94 /2 01 4- 78 Fl. 1009DF CARF MF     2 lançadora  apontar,  objetivamente,  quais  atos  ilícitos,  contrários  ao  contrato  ou estatuto ou, ainda, com excesso de poderes foram praticados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitadas,  e,  no  mérito,  em,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal  e  em  negar  provimento,  tendo  o  conselheiro  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho  e  Angelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  Convocado)  votado  pelas  conclusões  quanto  a  omissão  de  receitas  (liquidação  de  títulos);  por  unanimidade  em  negar  provimento  ao  recurso  do  responsável  solidário  Guilherme  Paulo  Deucher  Filho,  e  em  dar  provimento  integral  aos  recursos  dos  devedores  solidários  Nei  Nardi  e  Roberta  Spera  de  Almeida.  E,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Ângelo Abrantes Nunes (suplente  convocado),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Cuida  o  feito  de  auto  de  infração  lavrado  a  fim  de  exigir,  do  contribuinte,  crédito  tributário  relativo  ao SIMPLES Nacional,  devido  no  ano  calendário  de 2011  e  cujos  fatos infracionários foram divididos, pela Fiscalização, em três itens:  a)  R$  13.065.330,88  ­  omissão  de  receitas  oriunda  da  verificação  da  liquidação de títulos não ofertados à tributação;  b)  R$  241.185,78  ­  omissão  de  receitas  oriunda  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada;  c)  insuficiência  de  recolhimento  de  parcelas  do  SIMPLES  Nacional  constatada a partir da soma da receita bruta declarada através da DASN (R$ 2.026.721,69) aos  montantes descritos nas infrações anteriores.  Num  resumo  brevíssimo,  diga­se,  de  acordo  com  o  TVF,  a  despeito  de  regularmente intimado o contribuinte não conseguiu esclarecer porque os valores descritos em  "a"  não  foram  adicionados  à  sua  receita  bruta,  nem  tampouco  qual  seria  a  origem  dos  montantes  apontados  em  "b",  acima,  não  tendo  trazido  quaisquer  documentos  ou  provas  suficientes para  ilidir as presunções assumidas a partir das constatações fiscais anteriormente  tratadas.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10880.720594/2014­78  Acórdão n.º 1302­002.805  S1­C3T2  Fl. 1.009          3 À  parte  dos  créditos  apurados  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  (concessa maxima venia, mas o TVF é tão confuso que não consegui identificar, até momento,  qual infração teria sido objeto da qualificação retro); ao restante, foi aplicada a multa de ofício  ordinária de 75%.  Além disso, os  sócios administradores e um mandatário  foram  incluídos no  pólo passivo da obrigação, com espeque nos preceitos do art. 135,  III,  do CTN, sob o único  fundamento fático de serem sócios gerentes...  Cientificados do auto de  infração, o  contribuinte e os  solidários  (três deles)  opuseram  a  sua  impugnação  administrativa;  a  DRJ  de  Porto  Alegre  conheceu  apenas  das  defesas da empresa e do devedor solidário Nei Nardi, deixando de conhecer das manifestações  dos  demais  responsáveis  em  razão  de  intempestividade(Guilherme  e  Roberta).  E,  quanto  às  impugnações  que  tomou  conhecimento,  julgou­as  procedentes  em  parte  apenas  para  desqualificar  a multa  de  ofício  (uma  vez  que  aplicada  sem  qualquer  fundamentação  legal  e  fática).  Os interessados, a exceção do Sr. Nei Nardi, foram intimados do resultado de  julgamento  em  17  de  dezembro  de  2015  (ARs  de  e­fls.  888,  889  e  9950.  O  Sr.  Nei  Nardi  somente  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ  por  meio  de  edital  (e­fls.  997),  afixado  em  01/03/2016; nada obstante, todos os autuados apresentaram recurso voluntário em 15 de janeiro  de 2016 (docs. de e­fls 891, 936, 956 e 974).  Em suas razões de apelo, o devedor principal sustentou, em síntese:  a)  inovando  a  discussão  até  aqui  travada,  que,  preliminarmente,  o  auto  de  infração seria nulo dado que, uma vez constatada a infração reiterada aos termos da LC 123, os  tributos componentes do regime simplificado deveriam ser apurados de acordo com os regimes  aplicáveis às demais empresa, já no mês subsequente ao da constatação do ilícito (art. 29, § 9º,  da citada lei complementar);  b) quanto ao mérito;    b.1) que não haveria provas de que os depósitos identificados seriam, em  verdade,  receitas da empresa recorrente, sendo descabida a  interpretação estrita do art. 42 da  Lei 9.430 para inverter­se, totalmente, o ônus probatório;    b.2)  que  parte  considerável  das  receitas  apontadas  no  auto  de  infração  refeririam­se, em verdade, à vendas realizadas no ano­calendário de 2010 e que, por força do  regime  de  competência,  teriam  sido  declaradas  e  tributadas  naquele  ano  pelo  que  o  auto  de  infração deveria ser cancelado ou, quando menos, ajustado à esta realidade;    b.3) mais um vez inovando a matéria em discussão nos autos de infração,  que seria ilegal a exigência juros sobre multa de ofício;  c) finalmente, sustenta a irresponsabilidade dos devedores solidários.  Os  corresponsáveis,  ponto  comum,  alardearam  a  inexistência  da  prova  de  prática de atos ilegais suficientes à caracterização da responsabilidade tratada pelo art. 135, III;  especificamente os devedores Roberta e Guilherme, aduziram, mais, que as suas impugnações,  originariamente não  conhecidas pela DRJ,  foram  regularmente opostas, mormente porque os  Fl. 1011DF CARF MF     4 documentos  constantes  dos  autos  não  comprovariam  a  sua  regular  intimação  acerca  auto  de  infração.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Conheço,  em  parte,  do  recurso  do  contribuinte,  não  conhecendo  do  argumento  relativo  à pretensa  ilegalidade da  incidência de  juros de mora  sobre multa ofício,  uma  vez  que  esta  questão  não  foi  suscitada  por  ocasião  da  impugnação  administrativa  (operando, pois, preclusão consumativa, na forma dos artigos 17 e 33 do Decreto 70.235/72).  Conheço,  também,  do  recurso  do  devedor  solidário,  Nei  Nardi,  porque  tempestivo.  Quanto aos recursos dos corresponsáveis Roberta e Guilherme,  inicialmente  conhecerei  deles  apenas  quanto  a  parte  que  trata  da  tempestividade  de  suas  impugnações  (consideradas  intempestivas  pela  DRJ)  e,  se  ultrapassada  tal  questão,  estenderei  o  conhecimento destes ao mérito.  Por  fim,  não  conheço  do  recurso  de  ofício,  já  que  o  valor  exonerado  (R$  1.349.076,101) não atinge o valor de alçada preconizado pela Portaria Portaria MF 63/2017, em  especial à luz dos preceitos da Súmula 103 deste CARF.   I ­ Recurso voluntário ­ contribuinte.  I.1  ­  Preliminar  de  mérito  ­  nulidade  por  desobediência,  em  tese,  ao  regime tributário cabível.  Nos  termos  do  art.  288  do  RIR,  "verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o  regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que  corresponder a omissão".  No caso em análise, observei, inicialmente, a inexistência de qualquer notícia  sobre  eventual  exclusão  da  empresa  recorrente  do  SIMPLES Nacional;  até  aqui,  semelhante  providência  (exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES)  não  teria  sido  adotada  pelo  D.  Fiscalização que não a menciona no TVF ou no próprio auto de  infração... ou seja, pelo que  constava dos  autos,  enquanto não operada  a  exclusão da  empresa do SIMPLES  (que,  já que  entende passível de exclusão, poderia/deveria fazê­lo sponte propria, nos termos do art. 30, II  da LC 123/06), o contribuinte se sujeita, e só pode se sujeitar, ao regime de tributação aplicável  "ao período de apuração a que corresponder a omissão".                                                              1 O valor exonerado foi calculado a partir da soma dos valores d emultas aplicadas com o percentual de 150% (R$  2.698.152,20), descritos nas planilhas de e­fls. 304/315, dedudzido, a seguir, o montante correspondente à metade  deste valor (redução determinada pela DRJ de 150% para 75%).  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10880.720594/2014­78  Acórdão n.º 1302­002.805  S1­C3T2  Fl. 1.010          5 Vale destacar que, a míngua de exclusão ou, quiçá, de publicação de ADE,  caso a fiscalização tivesse procedido ao cálculo dos tributos no regime ordinário de tributação  (lucro  real/lucro  presumido/lucro  arbitrado),  muito  provavelmente  estaríamos,  agora,  analisando preliminar de mérito de nulidade por erro de identificação da matéria tributável sob  alegação  de  que  o  valor  do  crédito  tributário  deveria  ter  sido  apurado  conforme  regime  preconizado pela LC 123...  Outrossim, o descumprimento da regra encartada no art. 29,  I, da citada  lei  complementar,  que  impõe  a  exclusão  de  ofícios  de  MEs  e  EPPs  que  não  procederem  à  comunicação  de  exclusão,  poderá,  quando  multo,  resultar  na  apuração  de  responsabilidade  funcional do servidor a quem recairia o mister da adoção da medida ali descrita; o fato é que,  enquanto  não  promovida  a  predita  exclusão,  por  força  dos  preceitos  do  art.  288  do  RIR,  prevalece o regime a que estava sujeito o recorrente.   Por  ocasião  do  julgamento  deste  feito,  o  patrono  dos  recorrentes  trouxe  notícia de que  teria havido a  exclusão da empresa;  todavia,  pelo documento  apresentado,  tal  exclusão operou efeitos quanto ao ano­calendário posterior ao período objeto desta autuação,  não importando, por isso mesmo, quaisquer impactos no resultado de minha análise.  Diante disto, voto por afastar esta preliminar.  I.2 ­ Mérito.  I.2.1 ­ Da presunção encartada no art. 42 da Lei 9.430/96 e da inversão  do ônus da prova.  Neste ponto, o recorrente sustenta que a inversão do ônus probandi, quando  identificados  depósitos  de  origem  duvidosa,  não  pode  ser  absoluta,  cabendo,  ainda,  à  fiscalização exaurir a matéria fática ao fim de, quando menos, atestar que os citados depósitos  seriam, de fato, receita de titularidade do contribuinte.   Permissa  venia,  mas  este  argumento  vai  de  encontro,  expresso,  com  as  disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, cujo teor, peço licença para transcrever:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  No  caso,  vejam  bem,  o  único  trabalho  investigativo  que  se  pode  exigir  da  Auditoria Fiscal é aquele tendente à identificação, justamente, de depósitos mantidos à margem  da escrita contábil/fiscal do contribuinte; verificada tal situação, a consequência é inexorável: a  empresa  titular das  contas  será  intimada para, ELA,  comprovar os motivos pelos quais  estes  numerários não foram registrados, nem tampouco levados à tributação.  Neste  processo,  a  fiscalização  verificou  que  a  declaração  entregue  pelo  contribuinte  (DASN)  descrevia  valores  substancialmente  inferiores  aos  que  transitaram  em  conta bancária de sua titularidade; em vista disso, intimou o contribuinte para apresentar livros  e  documentos  necessários  à  verificação  do  registro  destes  valores  e,  uma  vez  apresentados,  identificou a manutenção de tais numerários à margem da contabilidade.   Fl. 1013DF CARF MF     6 A situação  acima descrita,  pois,  encerra,  para  além de  dúvidas  razoáveis,  a  tipificação  dos  preceitos  do  art.  42,  pelo  que  se  promoveu  a  intimação  do  contribuinte  para  comprovar a origem daqueles créditos e, nada obstante, o recorrente nada disse ou provou (ao  menos  quanto  a  esta  infração,  diga­se  ­  omissão  de  receitas  por  depósitos  de  origem  não  comprovada).  Se a norma legal desafia questionamentos ou críticas, que se questione a sua  validade perante o Poder Judiciário, foro próprio para semelhante debate; até lá, a lei deve ser  obedecida e seguida por todos, especialmente, os membros da Administração Pública, jungidos  que são ao princípio máximo da legalidade.   I.2.2  Do  problema  da  competência  ­  liquidação  de  títulos  com  vencimento em 2010 ou emitidos neste ano.  Sobre este argumento, a decisão a quo, assim se pronunciou, verbis:  Em sua defesa o contribuinte diz que valores recebidos em 2011  representam  vendas  realizadas  no  ano  calendário  de  2010,  período  não  fiscalizado.  Neste  caso,  se  o  contribuinte  não  comprova  a  contabilização  da  venda,  bem  como  o  seu  regular  oferecimento  à  tributação,  é  correto  concluir  que  o  mesmo  corresponde  a  uma  receita  omitida.  Cópia  dos  extratos  bancários da carteira de cobrança dos Bancos Bradesco e Itaú,  emitidos em 30/12/2010,  isoladamente nada provam. Esperava­ se que o contribuinte vinculasse a estes extratos as notas fiscais  e sua contabilização. Porém , esta vinculação não foi feita pelo  sujeito  passivo.  Portanto,  ao  ser  intimado  pela  fiscalização,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  créditos  levantados, bem como o seu regular oferecimento à  tributação,  sob pena de restar configurada a presunção legal de omissão de  receitas.  A meu  sentir,  do  ponto  de  vista  técnico/teórico  a  tese  do  recorrente  estaria  correta; e,  realmente, da assertiva extraída do acórdão  recorrido  e acima  reproduzida,  saltam  aos olhos, ao menos a meu ver, dois problemas...  Primeiramente,  esta  parte  do  recurso  do  contribuinte  discute  a  omissão  de  receitas de venda ou prestação de serviços, pura e simples; não se perquiriu, quanto esta parte  da  autuação,  a  origem  das  receitas;  o  objeto  do  trabalho  fiscal,  aqui,  cinge  à  falta  de  escrituração  contábil/fiscal  destes  valores  para  fins  de  tributação,  não  havendo,  neste  ponto  dúvidas  sobre  a  origem  das  receitas  em  análise  ­  justamente  porque  verificadas  a  partir  do  creditamento de valores decorrentes de liquidação de títulos (provavelmente, duplicatas) com  identificação precisa e exata dos sacados (docs. de e­fls. 476 e ss, denominados "Listagem de  Títulos").  O segundo problema é que, ainda que recaia sobre a constatação a presunção  de  omissão  de  receita,  o  questionamento  aventado  persiste:  se  os  títulos  foram  emitidos  em  2010, é porque se referem à operações concretizadas naquele ano­calendário.  Vale  lembrar  que  a  teor  item  22  do  CPC  00,  as  demonstrações  contábeis  elaboradas  segundo  o  regime  de  competência  importam  em  que"os  efeitos  das  transações  e  outros eventos" sejam "reconhecidos quando ocorrem (e não quando caixa ou outros recursos  financeiros  são  recebidos  ou  pagos)".  Logo  em  seguida,  e  ainda  dentro  do  mesmo  item,  o  citado pronunciamento assim pontifica:   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10880.720594/2014­78  Acórdão n.º 1302­002.805  S1­C3T2  Fl. 1.011          7 As  demonstrações  contábeis  preparadas  pelo  regime  de  competência  informam  aos  usuários  não  somente  sobre  transações passadas envolvendo o pagamento e recebimento de  caixa  ou  outros  recursos  financeiros,  mas  também  sobre  obrigações de pagamento no futuro e sobre recursos que serão  recebidos no futuro.   Por  outro  lado,  o  CPC  09,  ao  tratar  da  "receita  de  venda  de  mercadorias,  produtos  e  serviços"  a  define,  em  seu  item  09,  como  sendo  "os  valores  reconhecidos  na  contabilidade  a  esse  título  pelo  regime  de  competência  e  incluídos  na  demonstração  do  resultado do período".  Ora, se omissão, no caso, se refere à receitas de vendas de mercadorias (e não  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada)  e, mais,  constatado  a  partir  das DASN  2010/2011 juntadas à e­fls. 21/40 e 41/58 respectivamente, que a empresa adotava, de fato, o  regime de competência, a autuação fiscal teria que observar este regime.  Nada  obstante,  é  correta  a  assertiva  da  decisão  recorrida  de  que  cabia  ao  recorrente, quando menos,  trazer alguma prova que evidenciasse que os  títulos  liquidados no  ano­calendário de 2011 se refeririam à operações contratadas no ano de 2010. Neste passo, os  documentos  acostados  à  impugnação  (docs  7  e  8  ­ e­fls.  476 e  ss  ­ mencionados no  recurso  voluntário), em especial as já citadas "Listagens de Títulos", limitam a informar a data da baixa  dos aludidos títulos, nada dizendo sobre, sequer, a data do saque respectivo; as planilhas, por  outro lado, produzidas pelo contribuinte são unilaterais e, como dito no acórdão recorrido, não  se encontram lastreadas em notas fiscais ou, mesmo, nas cópias dos preditos títulos.   Ou  seja,  ainda  que  teoricamente  correta  a  tese do  contribuinte,  não  há,  nos  autos,  provas  de  que  as  obrigações  encartadas  no mencionados  títulos  tenham,  de  fato,  sido  pactuadas no ano­calendário de 2010...  E,  vale  relembrar,  o  contribuinte  teve  oportunidades  diversas  para  produzir  esta prova que era, sim, de sua responsabilidade (já que deixou de escriturar  tais  receitas em  seus livros contábeis).  A vista disso, há que se concluir pela correção da r. decisão recorrida.  1.2.3 ­ Da alegada irresponsabilidade dos sócios.  Permissa  vênia,  mas  a  míngua  de  autorização  expressa  concedida  pelos  devedores solidários para que a ora recorrente defenda os seus interesses, é impossível acolher  as alegações  trazidas neste  tópico,  justamente por ser vedada a defesa de  interesses  alheios  ­  art. 18 do Código de Processo Civil.  Também correta, aqui, a decisão de primeiro grau.  I.2.4 ­ Conclusão parcial.  Diante do exposto, voto por não conhecer de parte do recurso voluntário do  contribuinte e, no mérito, por negar­lhe provimento.  II ­ Dos recursos dos devedores solidários.  Fl. 1015DF CARF MF     8 II.1 ­ Do recurso manejado pelo Sr. Guilherme.  Como descrito no relatório acima, a  impugnação oposta pelo Sr. Guilherme  não  foi  conhecida  pela  DRJ  em  face  de  incontestável  intempestividade.  O  recorrente,  neste  ponto, afirma que a sua intimação não teria sido feita de forma regular já que o AR, juntado à  e­fls.  332,  teria  sido  assinado  por  terceiro  desconhecido,  desprovido  de  poderes  para  representá­lo.  Primeiramente,  vale  destacar,  o  insurgente  reconhece  que  a  intimação  foi  encaminhada corretamente ao endereço indicado por ele como sendo seu domicílio fiscal.  Num  segundo momento,  é muito  curioso  que o  recorrente  sustente que  um  terceiro desconhecido tenha recebido a intimação e assinado o predito AR quando se observa  que o endereço apontado como domicílio  fiscal do sujeito passivo não descreve dados como  "andar" ou "apartamento"; neste passo, das duas, uma:  a)  o  devedor  indica  apenas  o  número  do  imóvel  para  receber  correspondências porque existe algum responsável para recebê­las e repassá­las aos moradores  deste imóvel (se se tratar, de fato, de um edifício);  b)  ou, mais  provável,  o  devedor  reside  numa  casa  e,  neste  caso,  é  quando  menos questionável a alegação de que o agente dos correios tenha entregado a intimação a um  estranho que passasse pela rua; isto é, o referido agente, muito mais razoável, deve ter chamado  alguém à porta do imóvel e, aí sim, entregado a citada intimação.  E, não bastasse isto, a posição atualmente dominante neste Conselho é aquela  descrita na Sumula 09, cujo verbete reproduzo a seguir:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Enfim, me parece absolutamente correto o entendimento adotado pela DRJ,  já  que,  cientificado  do  auto  de  infração  em  27/02/2014,  o  prazo  para  oferecimento  da  respectiva  impugnação,  realmente,  se  dera  em  31  de  março;  o  recurso  dos  solidários,  em  petição  única,  foi  protocolizado  apenas  em  04/04/2014  (e­fls.  753),  revelando,  pois,  a  sua  inexpugnável intempestividade.  Uma  vez  não  conhecida  a  impugnação,  não  cabe,  por  certo,  a  análise  do  recurso  voluntário  quanto  ao mérito  da  citada  defesa,  já  que  não  devolvida  a matéria  à  este  Colegiado.  II.2 ­ Dos recurso do Srs. Nei e Roberta.  II.2.1 ­ Prefacialmente.  Antes de analisarmos o mérito dos apelos, é necessário superar um problema  semelhante  ao  verificado  no  caso  do  recurso  do  Sr.  Guilherme,  mormente  em  relação  ao  devedora  solidária  Roberta.  É  que,  assim  como  ocorrido  com  o  Sr.  Guilherme,  também  a  impugnação da Sra. Roberta teria sido oposta fora do prazo legal, pelo que a DRJ decidiu por,  dela, não conhecer.   Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10880.720594/2014­78  Acórdão n.º 1302­002.805  S1­C3T2  Fl. 1.012          9 Diferentemente,  todavia,  do  que  decidi  no  tópico  anterior,  no  caso  da  Sra.  Roberta não foi juntado ao processo a cópia do AR, com a respectiva assinatura dando conta do  recebimento  da  intimação  concernente  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  análise.  Há,  realmente,  nos  autos,  provas  de  que  a  predita  intimação  foi  encaminhada  à  devedora,  ora  recorrente,  além de, à e­fls. 334,  ter sido  juntada uma  tela dos  corrêios  em que se observa a  informação de que o documento (intimação) teria sido entregue ao destinatário em 27/02/2014.  Mas não há provas de que o AR tenha sido assinado e isto, per se, afasta a  aplicação,  neste  caso  específico,  dos  preceitos  da  Súmula/CARF  de  nº  09  anteriormente  invocada.   Que  a  intimação  foi  encaminhada  e,  mais,  que  foi  recebida,  parece­me  extreme  de  dúvidas...  mas  a  tela  dos  correios,  permissa  venia,  não  pode  servir  como  prova  definitiva  da  data  da  respectiva  entrega,  a  luz  do  que  afirma  o  art.  21,  III,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo (...).  Neste passo, a míngua da prova do recebimento, deve se aplicar a espécie os  preceitos  do  §  2º,  II,  do  já  citado  art.  23,  segundo  o  qual  considerar­se­á  intimado  o  contribuinte "na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação".  No  caso,  a  notificação  do  lançamento  foi  postada,  conforme  o  próprio  documento  de  e­fls.  334  em  26/02/2014;  aplicando­se  a  regra  contida  no  citado  §  2º,  supra  mencionado, impõe se considerar como a data da predita intimação o dia 14/03, do mesmo ano,  dando­se  o  decurso  do  prazo  legal  para  oposição  da  impugnação  em  15/04.  Ou  seja,  a  impugnação apresentada pela devedora solidária foi, de fato, tempestivamente oposta e cabia,  pois, à DRJ, dela tomar conhecimento.  Tal  constatação poderia,  desde  logo,  encerrar  a  anulação parcial  da decisão  recorrida... como restará demonstrado, todavia, a seguir, o caso em análise desafia a aplicação  do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72.  II.2.2 ­ Da responsabilização com base no art. 135, III, do CTN e dos seus  pressupostos jurídicos.  Do  TVF,  à  e­fls.  extrai­se  do  trecho  abaixo  transcrito  a  única  justificativa  para a responsabilização dos sócios ora recorrentes:  A  Fiscalização  analisou  as  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte e constatou que Roberta Spera de  Almeida,  na  qualidade  de  sócia­administradora,  Guilherme  Paulo Deucher Filho, na qualidade de administrador­delegado e  Nei  Nardi,  na  qualidade  de  sócio­administrador,  eram  os  responsáveis  pela  administração  e  representação  da  empresa  Fl. 1017DF CARF MF     10 fiscalizada,  exercendo  as  funções  de  forma  isolada,  segundo  consta nos Contratos Sociais, reproduzidos parcialmente abaixo.  (...)  Diante  de  tais  fatos,  fica  caracterizado  que  os  sócios­ administradores  e  o  administrador­delegado,  citados  anteriormente,  responsáveis  tributários,  respondem  pessoalmente  pelo  crédito  constituído  nos  termos  135,  do CTN  (...).  Data  maxima  venia,  mas  o  fato  dos  recorrentes  serem  sócios  gerentes  da  empresa autuada não é suficiente, per se, para tipificar a hipótese de responsabilização pessoal  descrita no art. 135, III, do CTN que, sabidamente, exige para sua aplicação, a comprovação e  demonstração  efetiva  da  prática  de  atos  ilícitos,  contrários  ao  estatuto  ou  contrato  social  ou  com excesso de poderes.  No  caso,  a  fiscalização  não  cuidou,  nem  de  longe,  de  apontar  quais  atos  ilícitos  teriam sido praticados a fim de permitir a responsabilização pessoal dos recorrentes o  que, senão  torna nulo o ato por  falta de motivação, quando menos  torna  improcedente, neste  ponto, o lançamento.  E,  vale  lembrar,  apenas  para  reforçar  o  que  se  está  dizendo  aqui,  que  nem  mesmo  em  se  considerando  a  totalidade  das  informações  constantes  do  TVF  seria  possível  identificar algum outro fato/ato ilegal ou ilícito imputável aos sócios, já que, inclusive, houve  desqualificação  da  multa,  ficando  claro,  na  hipótese,  que  o  caso,  em  analise,  resume­se  a  simples falta de pagamento de tributo que, a toda monta, não autoriza a aplicação dos preceitos  do citado art. 135, III, do CTN.   Cumpre  apenas  fazer­se  a  seguinte  observação:  em  relação  a  Sra.  Roberta,  num primeiro momento, tendo em conta que, a nosso sentir, a DRJ errou ao não receber a sua  impugnação,  caberia,  no  caso,  a  anulação  parcial  do  acórdão  recorrido.  Todavia,  como  já  o  disse anteriormente, é de se aplicar ao feito os preceitos do § 3º, do art. 59, do Decreto 70.235,  cujo teor transcrevo abaixo:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Considerando, no caso, a possibilidade de resolução do mérito em favor dos  recorrentes, e até em atendimento ao princípio da economia processual, entendo desnecessário  o retorno dos autos à instância a quo.   Os recursos dos devedores solidários devem ser providos justamente por não  se  identificar,  no  ato  de  lançamento,  motivos  claros  a  justificar  a  sua  responsabilização  na  forma do art. 135, III, do CTN.  III ­ Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  parcialmente, do recurso do devedor principal.  Quanto  aos  recursos  voluntários,  voto  por  negar  provimento  aos  apelos  do  contribuinte  e  do  devedor  solidário  Guilherme  Paulo  Deucher  Filho  e  por  dar  provimento  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10880.720594/2014­78  Acórdão n.º 1302­002.805  S1­C3T2  Fl. 1.013          11 integral  aos  recursos  dos  devedores  solidários  Nei  Nardi  e  Roberta  Spera  de  Almeida  para  afastar a sua responsabilidade tributária.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                  Fl. 1019DF CARF MF

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7409284 #
Numero do processo: 10315.721136/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007, 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE "A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)
Numero da decisão: 2202-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 522          1 521  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.721136/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.665  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA­ IRPF  Recorrente  JEOVÁ DA SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2007, 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se,  até  prova  contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  isonomia.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 36 /2 01 1- 28 Fl. 522DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 461/468):  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do Auto de  Infração às  fls.  02/08,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física do ano­calendário 2006, exercício 2007, e  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  no  valor  total  de  R$  410.524,05, assim composto:  (...)  O demonstrativo de apuração do  imposto devido, multa e  juros  de mora encontram­se às fls. 06/08.  Do procedimento fiscal descrito no Relatório Fiscalde fls. 14/17,  deve ser destacado que:  foi  dado  início  à  fiscalização  contra  o  interessado  em  atendimento à  representação do Escritório de Corregedoria da  3ª Região Fiscal, na qual se relata movimentação financeira em  contas de titularidade do servidor e pagamento de empréstimos  com valores incompatíveis com aqueles declarados (fl. 18);  em  06/08/2009,  conforme  fls.  30/32,  o  interessado  foi  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal  e  intimado  a  apresentar elementos/esclarecimentos relativos a:  i)  extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  todas  as  contas  mantidas pelo contribuinte, seu cônjuge e dependentes, junto  a  instituições  financeiras no Brasil  e no  exterior,  referentes  ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007;  ii)  comprovantes  dos  empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito  Casimiro  da  Silva,  CPF  092.162.78315,  José  Hamilton  Brito  Silva,  CPF  895.072.66372  e  Francinilton  Caetano  Araújo,  CPF:  906.016.96387,  nos  valores  de  R$30.000,00,  R$  12.000,00  e  R$  12.000,00,  respectivamente,  conforme  informado  na  DIRPF/2006,  no  quadro 10 Dividas e Ônus reais, bem como a descrição com  comprovante da forma de quitação de tais empréstimos.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 523          3 houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  documentos  (fl.  33)  e  apresentação  de  documentos  às  fls.  34/95;  através  do  Termo  de  Intimação  de  fl.  96,  cuja  ciência  ocorreu em 16/10/2009 (fl. 108), o interessado foi instado a:   i) comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente  com  data  e  valor  com  cada  lançamento,  a  origem  dos  recursos  lançados  à  crédito  daconta  corrente  n°  187933,  mantida na Agência nº 04332 do Banco do Brasil; da conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211, Agência 0032, mantidas na Caixa Econômica  Federal,  no  período  de  01/2004  a  12/2007,  conforme  planilhas anexadas;   descrever,com  comprovantes,  a  forma  de  quitação  dos  empréstimos  tomados junto aos senhores Expedito Casimiro  da  Silva,  CPF  092.162.78315,  José  Hamilton  Brito  Silva,  CPF  895.072.66372  e  Francinilton  Caetano  Araújo,  CPF  906.016.96387,  nos  valores  de R$30.000,00,  R$12.000,00  e  R$12.000,00, respectivamente  na  seqüência,  houve  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação de documentos (fls. 109/110).  em  02/12/2009,  o  interessado  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  e  foram  apontadas  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  (fl.  111),  e  apresentados outros documentos (fls. 112/121);  a  fim  de  evitar  a  decadência  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  foi  encerrada  parcialmente,  foi  lavrado  o  correspondente  auto  de  infração,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, e o interessado foi cientificado da continuidade do  procedimento em relação aos anos de 2005 a 2007;  houve  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  documentos  (fl.  122)  e  transcorridos  os  30  dias  solicitados,  o  interessado foi reintimado em 18/02/2010 (fls. 123/124);  paralelamente  foram  intimadas  pessoas  físicas  informadas  na  declaração de ajuste anual como tendo efetuado empréstimos ao  interessado;  os Srs. Francinilton Caetano Araújo e José Hamilton Brito Silva  não  apresentaram  comprovantes,  mas  responderam  que  os  empréstimos foram efetuados em moeda corrente, que os valores  foram  provenientes  do  acúmulo  de  anos  anteriores  e  que  os  empréstimos, até a presente data, não haviam sido quitados pelo  interessado (fls. 130/131);  em  12/02/2010,  o  interessado  apresentou  resposta  informando  que  “os  valores  movimentados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade  originaram­se  de  valores  auferidos  pela  Fl. 524DF CARF MF     4 empresa  CLIP  CONSTRUTORA  LTDA,  CNPJ  01.940.771/000121”(fl.  132),anexando  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  e  cópias  de  cheques  e  comprovantes bancários (fls. 133/201);  em  08/09/2010,  houve  a  intimação  de  fls.  204/205  para  que  fosse:  i) informado e comprovado o motivo do crédito da empresa nas  contas correntes de titularidade do interessado (pessoa física);  ii)  comprovada  e  descrita minuciosamente  o  tipo  de  transação  efetuada;  iii) comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  com data e valor com cada  lançamento, a origem dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas;  iv) descrita e comprovada a forma de quitação dos empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito  Casimiro  da  Silva,  CPF  092.162.78315, José Hamilton Brito Silva, CPF 895.072.66372 e  Francinilton Caetano Araújo, CPF  906.016.96387,  nos  valores  de R$30.000,00, R$12.000,00 e R$12.000,00, respectivamente; e  v) apresentadas cópias de documentos relativos a lançamentos a  débito das contas bancárias.  houve  novos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação de documentos (fls. 207/2008).  o  interessado  foi  re  intimado  em  29/10/2010  (fls.  209/210)  e  houve novo pedido de prorrogação de prazo em 08/11/2010 (fl.  213);  em  18/11/2010  o  interessado  foi  informado  de  que,  face  à  demora no atendimento à  intimação, a documentação bancária  solicitada  seria  requisitada  diretamente  às  instituições  financeiras e que seria lavrado o auto de  infração referente ao  ano­calendário  de  2005,  a  fim  de  evitar  a  decadência  (fls.  214/215);  foram  enviadas  RMF  para  o  Banco  do  Brasil  e  para  a  Caixa  Econômica Federal (fls. 216/224);  a  fim  de  evitar  a  decadência  dos  tributos  relativos  ao  ano­ calendário 2005, foi lavrado auto de infração e a fiscalização foi  encerrada parcialmente;  após  analisar  as  respostas  dos  bancos  (fls.  225/236),  foi  promovida  a  abertura  de MPFdiligência  para  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos  pelo  interessado  a  fim  de  se  investigar  a  origem da movimentação financeira;   como  os  cheques  emitidos  pelo  interessado  eram  muito  pulverizados,  foram  intimados  40  beneficiários  (alguns  cujos  cheques  eram  de  valores  baixos  ou  alguns  beneficiários  com  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 524          5 apenas  um  cheque),  sendo  que  apenas  6  apresentaram  alguma  informação relevante, relacionando o recebimento de cheques a  transações  com  as  empresas  das  quais  o  interessado  figurava  como  sócio:  Clip  Construtora  Ltda,  Nutriagro.com  e  Serviço  Ltda Epp  (fls. 249/253),  bem como a  transações agropecuárias  com o interessado;  diante  da  alegação  do  interessado  de  que  os  valores  movimentados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade  originaram­se  da  atividade  comercial  da  empresa  CLIP  CONSTRUTORA  LTDA,  foi  aberto  MPFdiligência  e  foi  solicitado  que  a  empresa  apresentasse  Livro  Caixa,  com  movimentação financeira, inclusive bancária, ou Livros Diário e  Razão;  bem  como  outros  documentos  relativos  à  atividade  comercial (fls. 254/255);  foi solicitada prorrogação de prazo pela empresa em 27/05/2010  (fl.  256)  e,  em  01/09/2010,  foi  enviado  Termo  de  Intimação  Fiscal (fl. 257);  após  desatendimento  ao  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  solicitado  pela  empresa  (fl.  259),  houve  reintimação  (fl.260);  ainda  sem  resposta,  em 08/02/2010,  foi  enviado  novo  termo de  intimação  à  empresa,  reiterando  os  termos  das  intimações  anteriores  e  intimando­a  a  justificar  o  recebimento  de  diversos  cheques nominais e transferências bancárias à empresa, a débito  de  contas  de  titularidade  do  interessado,  totalizando  R$  46.900,00 (fl. 262/304);  sem resposta, houve mais reintimações (fls. 305/308);  à  fl.  311  consta  a  informação  de  sócio  da  empresa  de  que,  no  período  fiscalizado “gerenciava  apenas  a  parte  de  construção  e  edificação  de  obras,  não  tinha  nenhuma  influência  nem  responsabilidade  em  relação ao  setor  financeiro, cargo exercido  com  toda  propriedade  e  liberdade  pelo  sócio  de  administração  financeira,  o  Sr.  Jeová  da  Silva  Pereira,  CPF  351.809.43434,  tendo  o  poder  de  compras,  pagamentos,  recebimentos  e  administração  de  contas  bancárias,  sendo assim,  o  único  apto  a  esclarecer qualquer atitude em relação ao setor financeiro, assim  como todos os itens apontados nos termos de Reintimação Fiscal.  Sendo  assim,  após  a  saída  do mesmo  da  referida  empresa,  fica  impossível  os  sócios  atuais  responderem  por  qualquer  atitude  financeira  efetuada  pelo  mesmo  durante  o  período  citado  no  termo de Reintimação Fiscal”;  foram apresentados pelo sócio da empresa, ainda, cópia dos atos  constitutivos da empresa e contratos (fls. 314/369);  após  reiteração  da  exigência  da  apresentação  dos  livros  contábeis  da  empresa,  foram  apresentados  os  livros  Diário  e  Razão de 2005 a 2007;  verificou­se  que  as  notas  fiscais  da  empresa  apresentadas  pelo  interessado não coincidiam em data e valor com os lançamentos  a crédito das contas bancárias examinadas;  Fl. 526DF CARF MF     6 por  amostragem,  verificou­se  que  as  notas  fiscais  foram  devidamente escrituradas pela empresa;  os  cheques  nominais  e  transferências  da  empresa  para  o  interessado  constam  nos  extratos  bancários, mas  o  interessado  não esclareceu a natureza de tais pagamentos;  os  elementos  colhidos  durante  a  ação  fiscal  não  permitem,  portanto,  identificar  a  origem  dos  recursos  lançados  a  crédito  das  contas  bancárias  analisadas,  pois  o  interessado  pode  ter  movimentado em contas de sua titularidade recursos da empresa  de que era sócio, pode ter recebido prolabore,  distribuição de lucros ou algum tipo de pagamento;  do total dos lançamentos efetuados a crédito na conta bancária  no período fiscalizado,  foram deduzidos os valores  referentes a  cheques  devolvidos,  excluídos  os  valores  inferiores  a  R$  12.000,00, cujo somatório, no ano de 2007, não ultrapassou R$  80.000,00 e efetuada a conciliação bancária;  a fiscalização foi encerrada, conforme termo de fls. 371/372.  Procedeu­se ao  lançamento da  infração concernente à omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  no  valor  de  R$  480.942,54  para  o  ano­ calendário  de  2006  e,  no  valor  de  R$  213.592,00  para  o  ano­ calendário de 2007.  Cientificado do lançamento pela via postal em 09/11/2011 (AR à  fl.  373),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  08/12/2011  (fls.  382/397)  em  que  contesta  o  lançamento  aduzindo  em  síntese:  1. Dos Fatos  a  autoridade  fiscal  competente  valeu­se  de  parte  dos  créditos  efetuados  nas  três  contas bancárias mantidas  pelo  interessado,  durante os exercícios 2007 e 2008, todavia há inconsistências na  autuação.  (...)  3.  Forma  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Erro  Material.  Nulidade  conforme demonstrativos anexos ao auto de infração, verifica­se  que  a  fiscalização  procedeu  à  contagem das  supostas  omissões  no decorrer do ano­calendário, apurando ao final de cada mês,  o total do valor a ser tributado;  todavia, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do  mês em que foi identificada a omissão, promoveu indevidamente,  e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e os tributou  no final do mês de dezembro do ano;  foi  ferido  o  princípio  da  legalidade,  pois  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  consoante  legislação  (§  4º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/66 e caput e § 3º do art. 849 do Decreto nº 3.000/99);  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 525          7 resta  patente  a  ilegitimidade  de  todo  o  feito  fiscal,  por  processar­se  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  seja  em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo  fato  gerador,  o  que  gera  a  necessidade  do  cancelamento  do  lançamento  por  erro  no  critério  temporal  da  constituição  do  crédito tributário.  4. Do mérito. Erro na composição da base de cálculo  a  autoridade  autuante  incidiu  em  erro  material  quando  da  consolidação  dos  valores  movimentados  nas  três  contas  bancárias de titularidade do interessado;  a  partir  da  planilha  de  fl.  13,  quando  foi  efetuada  a  soma  do  total  dos  valores  creditados  em  2006,  não  foi  considerado  o  montante  concernente  aos  cheques  devolvidos  da  coluna  6  no  valor da sétima coluna, denominada “vl tribut”;   desse  modo,  foi  erroneamente  considerado  o  montante  de  R$  488.783,31,  sem  considerar  a  redução  de  R$  7.840,50,  concernente aos cheques devolvidos.  5. Insujeição Tributária Passiva  ao ser  indagado acerca da origem dos depósitos, o  interessado  sempre  foi  incisivo  em afirmar  que  tais  recursos  provinham de  receitas de pessoa jurídica, havendo apenas sido depositados em  suas contas;  conforme resposta escrita e cópias de notas fiscais e cheques já  acostados  aos  autos  (fls.  132/200),  boa  parte  dos  recursos  lançados  a  crédito  em  suas  contas  bancárias  são,  de  fatos,  oriundas  da  empresa  CLIP  CONSTRUTORA  LTDA,  sociedade  da  qual  fez  parte  durante  o  período  fiscalizado,  conforme  contrato social e aditivos;  os demais depósitos são de valores menores, cuja justificação de  origem  é  praticamente  impossível,  seja  pelo  tempo  decorrido,  seja  pela  falta  de  controle  de  recursos  auferidos  por  pessoas  naturais, desobrigadas de escrita fiscal;  vem em fase de impugnação ratificar sua demonstração de forma  hábil e  idônea, através de fotocópias de notas fiscais e cheques  emitidos  pela  referida  construtora,  conforme  demonstrado  a  seguir:  (...)  conforme se depreende das planilhas, o  interessado recebeu da  construtora R$ 564.645,78 que foram creditados em suas contas  bancárias no mesmo dia, quando não, poucos dias após as notas  fiscais de empenho;  as notas fiscais eram emitidas como procedimento indispensável  para  o  recebimento  dos  pagamentos  efetuados  pela  Prefeitura  Municipal de Juazeiro, a contratante dos serviços de construção  civil oferecidos pela CLIP CONSTRUTORA LTDA;  Fl. 528DF CARF MF     8 uma  vez  emitidas  as  faturas,  eram  efetuados  os  pagamentos  e,  posteriormente,  eram  realizados  depósitos  ou  transferências  para  a  conta  bancária  dos  sócios  da  empresa,  inclusive  o  interessado,  para  que  pudessem  ser  efetuados  pagamentos  de  material  de  construção,  pessoal,  dentre  outras  despesas  inerentes à atividade;  é  importante  repisar  que  todos  os  depósitos,  quando  não  coincidem  com  os  valores  das  notas  fiscais,  são  em  valores  menores  ao  valor  da  fatura  recebida  pela  construtora,  nunca  maiores, do mesmo modo as datas, quando não coincidem, são,  no máximo,com poucos dias de diferença;   a  própria  autoridade  autuante,  no  relatório  fiscal,  ao  reconhecer  que  os  cheques  nominais  e  transferências  da  construtora para o  interessado constam dos extratos bancários,  não tendo sido esclarecida a natureza de tais pagamentos; deixa  claro que a razão da autuação não foi a falta de demonstração  hábil  e  idônea  de  que  os  valores  creditados  nas  contas  do  interessado  eram  da  construtora,  mas  sim  a  simples  falta  de  informação quanto à razão de tais recursos;  se  tivesse  havido  o  esclarecimento  pelo  autuado,  certamente,  o  lançamento  não  teria  sido  efetuado,  ou  teria  sido  efetuado  em  valor bem inferior;  a  construtora  faturou  aproximadamente  R$  2.000.000,00  nos  anos de 2006 e 2007, fato que pode ser comprovado através da  oportuna  juntada  do  Livro  Razão,  o  que  não  se  faz  neste  momento  em virtude de o  livro  contábil  se  encontrar  em poder  da RFB;   tais  numerários  apenas  circularam  pelas  contas  bancárias  do  interessado, sem que este tenha auferido renda;  vê­se  que  há  débitos  de  valores  tão  elevados  ou  até  superiores  aos  creditados,  e  as  contas,  durante  diversos  períodos,  apresentaram saldo devedor;  o  interessado  funcionou  como  mero  depositário  de  parte  da  receita da pessoa jurídica da qual foi sócio, assim como ocorre  em quase toda empresa;  e  por  ser  situação  comum  a  movimentação  de  valores  provenientes de uma empresa pelas contas de seus sócios, que o  legislador  foi  cauteloso  ao  prever  a  obrigatoriedade  de  se  privilegiar  a  verdade  real,  conforme  §5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96;  o  termo  “renda”  não  significa,  pura  e  simplesmente,  a  disposição de valores, mas sim o efetivo acréscimo patrimonial,  a aquisição de riqueza nova;   a  renda  deve  ser  tributada  por  quem,  efetivamente,  a  obteve  e  não  por  aquele  que  tão  somente  deteve  como  outorgante,  os  valores daquele que obteve a renda;  não se pode olvidar que todos os valores lançados a crédito na  conta  corrente  do  interessado  já  foram  tributados  nos  moldes  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 526          9 legais, na condição de receita, renda e lucro da pessoa jurídica,  que, de fato, os auferiu, por tal motivo, o lançamento em cotejo  está prejudicado por nulidade de caráter objetivo, uma vez que  não  há  por  que  se  falar  em  tributação  daquilo  que  já  foi  tributado, sob pena de recair em bis in idem;  o lançamento mostra­se nulo, também, sobre o aspecto subjetivo,  tendo em vista ser a cobrança em total desacordo com a sujeição  passiva tributária, pois está sendo tributada pessoa que não é a  real contribuinte do imposto de renda;  está  se  conferindo  a  natureza  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda o simples fato de “pegar em dinheiro”, o que representa  má  compreensão  e  aplicação  da  regra  de  incidência  tributária  do  imposto,  que  exige  a  disponibilidade  patrimonial  e  não  a  detenção de valores auferidos por outra pessoa;  não  se  pode  desconsiderar  o  próprio  caráter  impessoal  das  pessoas  jurídicas,  que  sendo  apenas  entidades  com  personalidade assegurada por lei, exercem seus atos e vontades  através das pessoas de seus sócios;  no  caso  dos  autos,  houve  a  outorga  de  valores  aos  sócios  da  empresa,  para  que  em  nome  dela  cumprissem  com  todas  as  obrigações;  no máximo, pode­se falar em falha contábil ou administrativa;   renda  só  pode  ser  presumida  relativamente,  salvo  prova  em  contrário  do  autuado  acerca  da  origem  dos  valores  creditados  em conta bancária, sendo crucial destacar que a pura disposição  de valores em conta bancária não é fato gerador do imposto de  renda, mas sim a ausência de esclarecimentos acerca da origem,  que  impõe  a  presunção  a  favor  do  fisco,  conforme  decisões  administrativas colacionadas;  o procedimento administrativo fiscal é informado pelo princípio  da verdade material, consoante texto de douto;  não se pode ladear todas as evidências trazidas aos autos, pois  contribuem para a busca da verdade real, para a realidade dos  fatos de quem auferiu renda;   conforme jurisprudência administrativa, não se pode considerar  os valores depositados em conta corrente de uma pessoa quando  auferidos por outra;   deve­se  analisar  os  fatos  e  as  provas  de  forma  razoável,  em  consonância com a proporcionalidade e a razoabilidade, não se  podendo ostentar o  formalismo e a exatidão de datas e valores  em situações em que se busca justamente provar algo que é real,  mas que não possui os devidos controles de lançamento contábil  e financeiros;  entende­se  que  restou  satisfatoriamente  demonstrado  que  a  origem  de  valores  tão  significativos  e  destoantes  com  a  renda  Fl. 530DF CARF MF     10 declarada  pelo  interessado,  advieram  da  empresa  da  qual  foi  sócio;  não  tendo  sido  exteriorizado  pelo  interessado  nenhum  sinal  de  riqueza relevante, nem mesmo em seus saldos bancários, não há  razão de ser a manutenção do lançamento.  Em  27  de  janeiro  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  impugnação  em decisão  cuja  ementa é a seguinte (fls. 459/460):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  MENSAL.  SIMPLES  METODOLOGIA.  Todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário  compõem a base de cálculo do imposto devido naquele período,  exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva.  Como  os  rendimentos  presumivelmente  auferidos  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  se  situam  entre  as  exceções acima apontadas,  tratam­se de  rendimentos  sujeitos à  apuração anual do IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  mera  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de  omissão de rendimentos.  A  comprovação  de  origem  que  a  lei  exige  deve  ser  suficiente  para  possibilitar  a  averiguação  acerca  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  do  depósito,  submetendo­o  às  normas  de  tributação  específicas  vigente  à  época em que auferidos os rendimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.   Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 527          11 A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  DOUTRINA. EFEITOS.  Mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  dos  mais  consagrados  tributaristas,  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Cientificado  em  04/02/2014  (AR  fls.  482),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  485/511,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1)  PRELIMINARES  ­  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  O MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  autoridade  fiscal  não  possuía o MPF e não intimou o recorrente sobre a existência deste.   Ao  contrário  do  afirmado pelo Recorrente  o  lançamento  em questão  estava  amparado pelo MPF nº 03.1.02.00.2009­00447 mencionado às fls. 14 do Relatório Fiscal, bem  como  em  todos  os  termos  de  intimação  fiscal  enviados  quando  do  procedimento  de  fiscalização.  Além  disso,  é  importante  registrar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  posição  predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento  de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão  ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. Tal posicionamento fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões  da  2ª  Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CSRF abaixo transcritas.     Fl. 532DF CARF MF     12 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimentofiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 528          13 prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada  à  legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Improcedente a preliminar suscitada.   1.2) NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AFRONTA AO ART. 42, §4º DA LEI Nº  9.430/96;  Alega  a  Recorrente  que,  nos  termos  do  artigo  42,  §4º  da  Lei  9.430/96  a  apuração da omissão de rendimento decorrentes de depósito bancário sem origem comprovada  deve ser feita mensalmente e não no final do mês de dezembro como fez a autoridade fiscal.   Tal  matéria  não  demanda  maiores  discussões  uma  vez  que  encontra­se  sumulada pela jurisprudência desse Conselho ao determina a Súmula CARF nº 38 :  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário. (grifamos)    2) MÉRITO  2.1)  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUSÃO  DOS  CHEQUES  DEVOLVIDOS.  Reitera  do  Recorrente  a  alegação  de  que  houve  erro  material  quando  da  consolidação  dos  valores  movimentados  nas  três  contas  bancárias  de  titularidade  do  interessado, que, a partir da planilha de fl. 13, quando foi efetuada a soma do total dos valores  creditados em 2006, não foi considerado o montante concernente aos cheques devolvidos.  Todavia, como já exposto pela decisão recorrida, tal falha não influenciou em  nada o cálculo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física:  De  fato, vê­se que na coluna  intitulada “vl  tributável” à  fl. 13,  no somatório dos depósitos de janeiro a dezembro de 2006 não  foi  considerada  a  redução  relativa  aos  cheques  devolvidos  no  ano­calendário, cujo valor é R$ 7.840,50.  Fl. 534DF CARF MF     14 Contudo,  tal  falha  não  acarretou  erro  no  cálculo  do  Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física  de  fl.  06,  pois  foram  efetivamente  considerados  os  valores  depositados mensalmente já deduzidos os cheques devolvidos no  respectivo  mês,  totalizando  R$  480.942,81,  conforme  demonstrado a seguir:   Improcedentes, portanto, as alegações do Recorrente.   2.3)  USO  DA  CONTA  BANCÁRIA  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  RECEITA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FOI SÓCIO O RECORRENTE  Alega o recorrida que grande parte dos depósitos bancários eram proveniente  de  receitas  de  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio,  conforme  comprovado  pelas  notas  fiscais  e  cheques juntados aos autos.   Todavia,  a  simples  juntadas  de  cheques  e  notas  fiscais  sem  a  precisa  correlação destes com os depósitos efetuados não permitem identificar a origem dos depósitos  e a utilização da conta por terceiros. Como bem destacado pela decisão recorrida:  Mesmo que restasse  identificada a origem dos  recursos, que os  créditos nas suas contas bancárias, no valor de R$ 564.645,78,  referem­se  a  valores  transferidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio,  o  que,  frise­se,  o  interessado  não  logrou  demonstrar  integralmente  consoante  detalhado  adiante,  ainda  faltaria  demonstrar o motivo pelo qual os valores foram depositados, se  correspondiam  a  pagamento  por  serviços  prestados,  remuneração  a  qualquer  título,  etc,  isto  é,  comprovar  sua  natureza  tributária.  Tal  informação,  conforme  visto,  é  indispensável para  que  se  verifique o  correto  cumprimento das  obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto  no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Senão, vejamos:  i)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­corrente  nº  187933,  Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  19/04/2006,  no  valor  de R$  84.586,82  (fl. 10), o  interessado indicou as Notas Fiscais de nº  10,  11,  12,  13  e  14,  de  11/04/2006,  cujo  somatório  é  R$  104.586,82.  Ocorre que  foram apenas apresentadas as Notas Fiscais nº 10,  12, 13 e 14, às fls. 428, 429, 430 e 431, e mesmo se tivesse sido  anexada  à  impugnação  a  Nota  Fiscal  nº  11,  que  somada  às  demais  atingiria  o montante  registrado  pelo  interessado  de R$  104.586,82,  não  foi  identificado  o  depositante,  muito  menos  a  motivação do depósito.  Não  havendo  qualquer  coincidência  entre  data  e  valor,  não  é  possível  estabelecer  uma  relação  inequívoca  entre  as  Notas  Fiscais  emitidas  em  11/04/2006,  cujo  somatório  seria  de  R$  104.586,82, e o crédito na conta bancária do interessado de R$  84.586,82, feito no dia 19/04/2006.  Cumpre registrar que a fotocópia do cheque de fls. 426/427 está  ilegível  e  a  informação  manuscrita  “depositado  o  valor  :  84.586,82” à fl. 426, não tem valor probante.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 529          15 ii) Para comprovar o  crédito na  conta­corrente nº 187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  02/05/2006,  no  valor  de R$  74.085,19  fl. 10), o  interessado indicou a Nota Fiscal nº 17, no  valor de R$ 80.439,95.  Além da discrepância entre os valores da Nota Fiscal de fl. 404 e  do  crédito  na  conta  bancária  do  interessado,  entende­se  que  a  referida  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços,  emitida  em  08/05/2006,  não  pode  servir  de  justificativa  para  origem  de  depósito feito anteriormente, em 02/05/2006.  Registre­se  que  a  cópia  do  cheque  nº  852551,  de  fls.  402/403,  está ilegível.  iii) Para comprovar o crédito na conta­corrente nº 187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  03/07/2006,  no  valor  de R$  30.000,00  (fl. 10), o  interessado indicou as Notas Fiscais de nº  27 e 28, de 09/06/2006, cujo somatório é R$ 35.190,47.  Apesar  de  ter  sido  anexada  aos  autos  a  Nota  Fiscal  nº  28  (fl.  425), no valor registrado pelo impugnante (R$ 35.190,47), e ter  sido demonstrado através dos cheques no valor de R$ 10.000,00  e  20.000,00,  de  30/06/2006,  às  fls.  421/424,  que  os  títulos  de  crédito foram emitidos pela construtora em favor do interessado,  não se  tem como aferir a motivação do depósito, especialmente  porque, além do disparate entre o valor da Nota e o do crédito,  há ainda uma diferença entre a data de emissão dos cheques e  da Nota Fiscal de mais de 20 dias.  iv) Para comprovar o crédito na conta­corrente nº 187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  30/04/2007,  no  valor  de R$  22.000,00  (fl.  11);  bem  como  o  crédito  na  conta­corrente  nº  11.3142,  Ag.  0032  da  Caixa  Econômica  Federal,  nos  dias  30/04/2007  e  05/12/2007,  no  valor  de  R$  100.000,00  e  R$  33.000,00, respectivamente, o interessado indicou a Nota Fiscal  nº 70 no valor de R$ 200.810,20.  Comprova­se a transferência de recursos da construtora para a  conta bancária do interessado na Caixa Econômica Federal, no  valor de R$ 33.000,00, em 05/12/2007, conforme documento à fl.  401;  comprova­se  a  transferência  de  R$  22.000,00  da  construtora  para  a  conta  bancária  do  interessado,  consoante  documento de fl. 399; bem como comprova­se a transferência de  R$  100.000,00  da  conta  da  pessoa  jurídica  para  a  conta  bancária do interessado através dos documentos de fls. 411/412.  Contudo,  conforme  já  explanado,  apenas  a  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso, se o crédito decorreu, tal qual afirmado, da Nota Fiscal  de serviços de fl. 400 e 413, pois não há qualquer coincidência  entre  data  e  valor  entre  a  Nota  Fiscal  e  os  créditos  na  conta  bancária  do  interessado,  nem  qualquer  outro  documento  que  demonstre cabalmente o alegado.  Saliente­se que a Nota Fiscal é de 17/04/2007 e o crédito de R$  33.000,00 foi feito na conta do interessado em 04/12/2007, e os  Fl. 536DF CARF MF     16 crédito  de  R$  22.000,00  e  R$  100.000,00  ocorreram  em  30/04/2007.  v) Para  comprovar  o  crédito  na  conta­corrente  nº  187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  04/12/2007,  no  valor  de R$  15.000,00  (fl. 11), o  interessado apresentou do comprovante de  depósito em dinheiro de fl. 417.  O documento não se presta a comprovar devidamente a origem  do recurso, apenas o depósito na conta corrente do interessado.  vi)  Para  comprovar  os  créditos  na  conta  poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  11/01/2006,  no  valores  de  R$  3.923,77  e R$  50.000,00  (fl.  12),  o  interessado  indicou  a Nota  Fiscal nº 05, no valor de R$ 74.161,78.  Comprova­se a transferência de recursos da construtora para a  conta bancária do interessado na Caixa Econômica Federal, no  valor  de  R$  3.923,77,  em  11/01/2006  (fls.  405/406)  e  de  R$  50.000,00, na mesma data (fls. 418/419).  Todavia,  conforme  já  explanado,  apenas  a  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso, se decorreu o depósito, tal qual afirmado, da prestação  de  serviços  representada  pela  Nota  Fiscal  de  fls.  407  e  420,  tendo em vista que não há qualquer coincidência entre o valor  da Nota Fiscal e o crédito na conta bancária do interessado e a  data da Nota Fiscal mencionada está ilegível.  vii)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  14/09/2006,  no  valor  de  R$  100.000,00 (fl. 12), o interessado indicou a Nota Fiscal nº 47, no  valor de R$ 271.967,88.  De  fato,  há  às  fls.  414/415  um  cheque  nominativo  da  construtora, no valor indicado na impugnação (R$ 100.000,00),  todavia  apenas  com  um  nome  ilegível,  não  se  demonstra  cabalmente se era nominal ao interessado.  E mesmo que se houvesse sido identificado o depositante, repete­ se,  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso,  pois  não  foi  esclarecido  o  motivo  pelo  qual  o  montante  foi  depositado na conta bancária do interessado. A hipótese de que  tenha decorrido da prestação de serviços representada pela Nota  Fiscal de fl. 416 não foi demonstrada cabalmente, especialmente  em função da discrepância entre os valores.  viii)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  22/12/2006,  no  valor  de  R$  22.050,00 (fl. 12), o interessado indicou a Nota Fiscal nº 64, no  valor de R$ 60.000,00.  Comprova­se a transferência de recursos da construtora para a  conta bancária do interessado na Caixa Econômica Federal, no  valor de R$ 22.050,00, consoante documento de fls. 408/409.  Todavia,  como  já  mencionado,  apenas  a  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  estabelecer  o  vínculo  entre  o  crédito e a alegada transação comercial representada pela Nota  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 530          17 Fiscal de fl. 410, inclusive saliente­se que o cheque de fl. 408 foi  emitido  em  16/12/2006,  antes  da  feitura  da  Nota  Fiscal  (21/12/2006).  ix)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  06/03/2007,  no  valor  de  R$  30.000,00 (fl. 12), o interessado indicou a Nota Fiscal nº 67, no  valor de R$ 145.081,78.  Apenas a referida Nota Fiscal (fl. 434), no valor e data indicado  pelo interessado não se presta a comprovar a origem do recurso.  Destaque­se que nem mesmo restou comprovada a transferência  do valor da pessoa  jurídica para o  sócio, conforme asseverado  na  impugnação, haja vista que a data do cheque nº 900340, de  fls. 432/433, está ilegível.  Ainda, mesmo  que  tivesse  sido  demonstrada  a  identificação  do  depositante,  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso, se decorreu da prestação de serviços, tal qual afirmado,  representada  pela  Nota  Fiscal  de  fl.  434,  porque  não  há  coincidência entre o valor constante na Nota Fiscal e o crédito  na conta bancária do interessado.    Ademais,  conforme  disposto  da  súmula  CARF  nº  32:  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros."  2.4)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 538DF CARF MF     18 normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10315.721136/2011­28  Acórdão n.º 2202­004.665  S2­C2T2  Fl. 531          19 valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.5)  VALORES  IGUAIS  OU  INFERIORES  À R$  12.000,00  ATÉ  O  LIMITE  DE R$  80.000,00 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Alega  a  Recorrente  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  está  incorreta, uma vez que não foram excluídos os depósitos de valores iguais ou inferiores a R$  12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)   Conforme se verifica pelas planilhas anexas ao Auto de Infração (fls. 9 a 13)  os  valores  de  cheques  inferiores  à R$12.000,00  superam,  em muito,  o montante  total  de R$  80.000,00. Improcedentes, portanto, as alegações do Recorrente.   3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 540DF CARF MF

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