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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643449 #
Numero do processo: 11080.738024/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738024/2018-46 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738024/2018-46 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738024/2018-46 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10649799 #
Numero do processo: 10980.723700/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea. Mantém-se a glosa do montante deduzido a título de honorários a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico, uma vez não comprovado o vínculo entre os rendimentos tributados pelo contribuinte e a remuneração pelos serviços executados pelas contratadas. Não atendem os pressupostos de dedutibilidade os valores pagos a título de honorários advocatícios, refeições, edição de livro, confecção de agendas, brindes e medicamentos. MANUTENÇÃO DEDUÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA As despesas registradas em livro caixa pagas a título de honorários a sociedade civis de prestação de serviços profissionais médicos, essenciais para a execução das atividades médicas do contribuinte e vinculadas aos rendimentos tributados pelo contribuinte, podem ser deduzidas.
Numero da decisão: 2002-008.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer dedução de livro caixa das seguintes despesas: JAA Serviços Médicos e Policlínica, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda. e Clínica Médica Santa Fé Ltda. Vencido o relator que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, na parte em que foi vencido o relator.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea. Mantém-se a glosa do montante deduzido a título de honorários a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico, uma vez não comprovado o vínculo entre os rendimentos tributados pelo contribuinte e a remuneração pelos serviços executados pelas contratadas. Não atendem os pressupostos de dedutibilidade os valores pagos a título de honorários advocatícios, refeições, edição de livro, confecção de agendas, brindes e medicamentos. MANUTENÇÃO DEDUÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA As despesas registradas em livro caixa pagas a título de honorários a sociedade civis de prestação de serviços profissionais médicos, essenciais para a execução das atividades médicas do contribuinte e vinculadas aos rendimentos tributados pelo contribuinte, podem ser deduzidas.

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O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea. Mantém-se a glosa do montante deduzido a título de honorários a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico, uma vez não comprovado o vínculo entre os rendimentos tributados pelo contribuinte e a remuneração pelos serviços executados pelas contratadas. Não atendem os pressupostos de dedutibilidade os valores pagos a título de honorários advocatícios, refeições, edição de livro, confecção de agendas, brindes e medicamentos. MANUTENÇÃO DEDUÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA As despesas registradas em livro caixa pagas a título de honorários a sociedade civis de prestação de serviços profissionais médicos, essenciais para a execução das atividades médicas do contribuinte e vinculadas aos rendimentos tributados pelo contribuinte, podem ser deduzidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer dedução de livro caixa das seguintes despesas: JAA Serviços Médicos e Policlínica, Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 2 Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda. e Clínica Médica Santa Fé Ltda. Vencido o relator que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, na parte em que foi vencido o relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Ávila Cabral – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 439 a 445, referente ao ano-calendário de 2009, para a redução do valor do imposto a restituir de R$ 96.803,48 para R$ 29.008,49, em razão da apuração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, no montante de R$ 246.527,25. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) integrante do auto de infração, consignou-se o que segue, quanto aos fatos que motivaram o lançamento: - intimado a comprovar as despesas declaradas como livro-caixa e sua escrituração, o contribuinte apresentou despesas escrituradas como próprias, individuais, e ainda despesas escrituradas em livro-caixa em comum com outros dois profissionais, no qual registraram todas as receitas e despesas e ratearam proporcionalmente aos rendimentos de cada um deles as despesas; - da documentação apresentada pelo contribuinte, muitas não apresentam a identificação do adquirente, não estão relacionados à atividade, são despesas com supermercado, lanches, restaurante, impressão de livros, subcontratação de profissionais médicos para prestar serviço atendendo pacientes "em seu nome", como consta dos contratos apresentados, despesas com escritórios de advocacia, aquisição de medicamentos, aquisição de materiais de construção utilizados em Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 3 reforma de imóveis pertencente ao próprio contribuinte (estas reformas podem ser acrescidas ao valor dos imóveis, mas não podem ser deduzidas como despesas de custeio no livro-caixa), aquisição de equipamentos, de móveis, despesas com aquisição de livros comuns, não relacionados à profissão, despesas com estacionamento, etc.; - os maiores valores são os referentes a terceirização de atendimentos de pacientes da Unimed, em nome do contribuinte, que posteriormente recebe os valores da Unimed como se tivesse ele próprio efetuado os atendimentos e repassa valores para os outros profissionais, subcontratados sem vinculo empregatício; - das despesas próprias, glosamos o valor de R$ 1.878,69, conforme planilha anexa (fls. 447 e 448), onde consta a razão da glosa de cada um dos documentos e o valor glosado; - das despesas escrituradas em comum, glosamos o total de R$ 617.378,44, conforme planilha também anexa (fls. 449 a 455), da qual proporcionalizamos a glosa de R$ 244.649,17, referente à participação do contribuinte Sérgio Luis Costa, que representa 39,6271% das despesas, conforme informado pelo próprio contribuinte; - as razões da glosa de cada documento estão ali especificadas. O interessado foi cientificado em 22/09/2010, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR – de fl. 456. Em 22/10/2010, apresentou a impugnação de fls. 463 a 470, na qual alega o que segue, em síntese: - Despesas Glosadas Sob o Título "Terceirização do Atendimento": - não procede a glosa sob a alegação de não existência de vínculo empregatício entre o contribuinte e os beneficiários dos rendimentos, pelas seguintes razões: i) porque a despesa decorreu de serviços prestados por pessoa jurídica e não por pessoa física e, por evidente, não há possibilidade jurídica da existência de vínculo empregatício entre pessoa física contratante e pessoa jurídica prestadora de serviços; ii) a despesa está amparada no art. 75, inciso III, do RIR/1999, que autoriza a dedução das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção das receitas; - é impossível a um único profissional efetuar com qualidade inúmeros exames por dia e elaborar os laudos correspondentes, como demonstrado, por amostragem, nas planilha anexas, relativas ao faturamento por serviços prestados aos associados da Cooperativa Unimed nos meses de janeiro, julho e outubro de 2010 (fls. 478 a 561); - sem os médicos pertencentes às pessoas jurídicas contratadas, o impugnante jamais poderia auferir a receita que auferiu e declarou; - a fiscalização não questionou a efetiva prestação dos serviços pelas pessoas jurídicas contratadas, ao contrário, reconheceu que os serviços foram prestados e pagos, tanto que nada mencionou a respeito desses pontos; Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 4 - são dedutíveis as despesas pagas a terceiros, sem vínculo de emprego, desde que necessárias à percepção da receita, conforme orientam o Manual de Perguntas e Respostas 2010, em sua pergunta n° 401, o Parecer Normativo COSIT n° 392/1970, e a Solução de Consulta n° 63/06, emitida pela SRRF/7ª Região, que trata do repasse de honorários entre profissionais liberais; - nem todo ingresso proveniente da Unimed caracteriza renda, ante os custos e despesas indispensáveis à sua obtenção; - é perverso não admitir na pessoa física a dedução de despesa cuja receita decorrente foi tributada na pessoa jurídica beneficiária do rendimento, como comprovado durante a ação fiscal; - Despesas Glosadas Sob o Título "Não é Despesa de Custeio" e "Impressão de Livros - Não é Custeio": - todos os pagamentos estão devidamente comprovados por documentos fiscais idôneos, tanto que a respeito a fiscalização não fez qualquer ressalva; - os pagamentos efetuados a advogados, no total de R$ 78.000,00, referem-se a assistência jurídica; - pelo fato de ter sob sua responsabilidade a realização de inúmeros exames, o contibuinte necessita de apoio jurídico constante, inclusive prévio e preventivo, considerando-se o risco inerente ao exercício da medicina, o aperfeiçoamento das normas a respeito dos direitos dos consumidores, o aumento significado das demandas judiciais e a conveniência de se manter contrato com profissionais do direito que militam na área; - há também necessidade de assistência jurídica na elaboração de contratos sob responsabilidade do impugnante, tais como contratos de locação, contratos com a Unimed e com pessoas jurídicas que lhe prestam serviços; - a despesa no montante de R$ 24.013,84, referente a patrocínio para a edição do livro Roteiro da Mamãe, decorre de parceria entre diversas pessoas jurídicas e físicas, dentre elas o impugnante, conforme pode ser confirmado pela cópia de páginas internas do livro (fls. 471 a 477); - dentre os patrocinadores, encontra-se o IMMEF – Instituto da Mulher e Medicina Fetal, onde o contribuinte atende; - a propaganda, inicialmente, é voltada para o IMMEF, porém, lá chegando, o cliente conveniado da Unimed é atendido pelo contribuinte e contratados, que realizam os exames necessários; - posto isso, na verdade, o beneficiário da parceria é o impugnante e não o IMMEF, pois este não é conveniado da Unimed; - os livros são doados aos médicos em geral, com o objetivo de levar ao seu conhecimento os serviços, a qualidade e a excelência dos exames efetuados e assim estimulá-los a indicar a clínica aos seus clientes; Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 5 - trata-se, portanto, de despesa de propaganda, necessária à obtenção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; - o Parecer Normativo CST n° 358/1970 confirma a dedutibilidade das despesas de propaganda; - Despesas Glosadas Sob o Título "Aquisição de Balas/Doces", "Confecção de Agendas" e "Refeições": - as despesas com a aquisição de balas/doces personalizados, no total de R$ 986,00, visam oferecer um mimo aos clientes do consultório e devem ser consideradas como despesas de propaganda; - as despesas com confecção de agendas, no montante de R$ 14.652,00, são despesas típicas de propaganda, por ser comum a distribuição de agendas ao final de cada ano; - o profissional médico que trabalha na área de exames tem por objetivo colocar uma agenda sua na mesa de cada médico que atende pessoas, pois assim ele terá à sua frente e à mão o telefone e o endereço do profissional para indicação aos seus clientes; - as despesas com refeições, no total de R$ 17.015,00, referem-se a dois eventos patrocinados pelo impugnante, de modo a estreitar os vínculos e manter um bom relacionamento com a classe médica que indica os seus serviços; - o primeiro, em maio de 2009, foi efetuado para homenagear os médicos ginecologistas pela passagem do dia das mães e o segundo, em agosto de 2009, teve por objetivo divulgar e distribuir o livro “Roteiro da Mamãe”; - nas situações tratadas no presente tópico, reporta-se às razões expendidas no item anterior; - Despesas Diversas: - constam ainda do relatório das glosas diversas despesas de pequeno valor e relativas a objetos simples de uso comum, mas todas absolutamente necessárias ao funcionamento regular da atividade e, portanto, ao auferimento dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, como farmácia, chaveiro etc.; - apela-se ao bom senso e ao sentimento de justiça para acatar tais despesas como dedutíveis da base de cálculo. A 16ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reitera todos os argumentos de sua impugnação, em apertada síntese, que: a) Houve alteração da fundamentação do lançamento relativa à glosa do valores pagos a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico; Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 6 b) as despesas escrituradas no livro caixa são dedutíveis e estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas de Livro Caixa, no montante de R$ 246.527,25. PRELIMINAR Preliminarmente, alega o Contribuinte que em relação à glosa dos valores pagos a sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico a decisão recorrida teria alterado o critério jurídico que fundamentou a exigência. Entretanto, razão não lhe assiste. O fundamento do lançamento, bem como o fundamento da decisão recorrida para a glosa realizada é o disposto no artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000/1999), ou seja, que os valores pagos a terceiros sem vínculo empregatício somente é possível quando se tratar de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Portanto, somente com a vinculação dessas despesas aos procedimentos pagos pela Unimed seria possível se entender que tais despesas eram necessárias à percepção da referida receita, fundamento que consta do lançamento desde seu início. Assim, caso é de ser afastada a preliminar suscitada. MÉRITO Quanto ao mérito, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto- os em meu voto. De início, observe-se o que estabelecem os artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000/1999): Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não–assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 7 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei 9.250, artigo 4º, inciso I): I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei 8.134, de 1990, art.6º § 1º, e Lei 9.250, de 1995, art.34): I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II – a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º - O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º - O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Assim, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio, devem ser respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser realizada no curso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em livro caixa e comprovada com documentação idônea. É oportuno diferenciar despesa necessária e despesa útil, eis que se restringe à primeira a previsão legal de dedução. Segundo o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, 2004, necessário é aquilo “Que não se pode dispensar; que se impõe; essencial, indispensável: A água é necessária à vida”. Já a utilidade se traduz em proveito ou vantagem, mas não em essencialidade. Para se verificar se as despesas são dedutíveis, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 8 Portanto, despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente e, em consequência, afetaria a manutenção da fonte produtora. Veja-se a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas IRPF/2010, em sua pergunta nº 389: 389 — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro Caixa? Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. No caso de as despesas escrituradas no livro Caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subseqüentes até dezembro do ano-calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 76; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51) Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. No caso concreto, a dedução efetuada pelo contribuinte a título de Livro Caixa refere-se a despesas próprias, escrituradas no livro de fls. 07 e 08, e a despesas em comum com outros dois profissionais, registradas no livro de fls. 72 a 101, compartilhado com outros dois profissionais, nas quais o contribuinte teria a participação de 39,6271%, segundo consta do auto de infração (fl. 444). As despesas glosadas e as respectivas justificativas foram discriminadas nos demonstrativos anexos ao auto de infração (fls. 447 a 455). Os valores a seguir mencionados correspondem às quantias escrituradas no Livro Caixa compartilhado e não à parcela que caberia ao impugnante. Quanto aos valores pagos a Cardioeco, JAA Serviços Médicos e Policlínica, a título de “Honorários à P. Jurídica” (fls. 73 a 75), no montante de R$ 470.632,55, a razão da glosa foi informada no demonstrativo anexo ao auto de infração como “terceirização do atendimento” (fls. 449 e 450). Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 9 Já na Descrição dos Fatos e enquadramento(s) Legal(is) constante do auto de infração, consignou-se que os maiores valores glosados “são os referentes a terceirização de atendimentos de pacientes da Unimed, em nome do contribuinte, que posteriormente recebe os valores da Unimed como se tivesse ele próprio efetuado os atendimentos e repassa valores para os outros profissionais, subcontratados sem vinculo empregatício”. O contribuinte alega que, sem o auxílio dos médicos pertencentes às pessoas jurídicas contratadas, seria impossível o atendimento às inúmeras demandas dos pacientes conveniados à Cooperativa UNIMED. Os pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, se tiverem as características de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis no Livro Caixa. Tal é a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas IRPF/2010, em sua pergunta nº 401, a seguir transcrita: 401 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, incisos I e III; Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) Assim, no caso de repasse de honorários a sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é indispensável que fique comprovada a relação entre os rendimentos tributados pelo contribuinte e a remuneração pelos serviços executados pelos sócios das contratadas. O interessado trouxe aos autos os Contratos de Prestação de Serviços Médicos firmados com as pessoas jurídicas JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n° 00.770.682/0001-11, além de notas fiscais por elas emitidas (fls. 102 a 160, 333 a 335, 358 a 360 e 387 a 389), elementos esses que não permitem a correlação entre os rendimentos declarados pelo interessado e as remunerações pagas a tais sociedades. O contrato firmado com a JAA Serviços Médicos Ltda., em sua “Cláusula Sexta – da Remuneração dos Serviços”, prevê o que segue (fl. 334): Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 10 Os CONTRATANTES pagarão à CONTRATADA, pelos serviços médicos realizados, de acordo com a produção individual de cada médico, sobre os valores previstos nas tabelas vigentes dos convênios médicos. (Destaques da transcrição) Parágrafo Primeiro – Por questões legais os CONTRATANTES recebem da Cooperativa Médica UNIMED os honorários de todos os exames realizados por si e pela CONTRATADA e os repassa os respectivos honorários da CONTRATADA de acordo com a produção individual de cada sócia da mesma. Cláusula de idêntico teor consta do contrato firmado com a pessoa jurídica Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda. (fl. 359). No que tange à Clínica Médica Santa Fé Ltda., não há como demonstrar a correlação entre os rendimentos recebidos da UNIMED e a remuneração paga à contratada, já que o contrato de fls. 387 a 389, em sua Cláusula Sexta, fixa a remuneração em R$ 3.000,00 mensais, reajustáveis anualmente mediante acordo entre as partes, independentemente dos procedimentos realizados pela contratada. Cabe observar, ainda, que, embora o impugnante tenha declarado como tributáveis apenas rendimentos pagos pela UNIMED, recebeu rendimentos a título de lucros e dividendos de duas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, uma delas a C. Gomes & S. Costa Diagnósticos Especializados Ltda. – EPP, CNPJ n° 07.847.070/0001-29, conforme consta na declaração de ajuste anual de fls. 432 e 434. Desse modo, é forçoso concluir que os demais rendimentos oriundos de sua atividade profissional, ainda que exercida no mesmo espaço físico, são tributados como pessoa jurídica. Em consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, verificou-se que, no ano-calendário de 2009, os rendimentos da pessoa jurídica mencionada foram tributados pelo lucro presumido. Assim, não houve a dedução de quaisquer despesas da base de cálculo do imposto. Merece ser ressaltado que, do montante de R$ 470.632,55 pago às sociedades já referidas, R$ 414.973,88 foram pagos à JAA Serviços Médicos Ltda.. Uma das sócias da JAA, Juliana Flenik Machado Cabral (instrumentos societários de fls. 338 a 348), é também sócia da C. Gomes & S. Costa Diagnósticos Especializados Ltda. – EPP, juntamente com o impugnante e outro contribuinte, conforme consulta ao banco de dados da RFB (fls. 564 e 565). A remuneração de eventuais atendimentos a pacientes não conveniados à UNIMED não poderia ser deduzida no livro caixa, porquanto não vinculada aos rendimentos tributados como pessoa física. Portanto, sem a demonstração cabal da vinculação entre os procedimentos pagos pela UNIMED, os atendimentos prestados pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas e a respectiva remuneração, não é possível o restabelecimento da dedução em questão. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 11 Quanto aos valores escriturados no Livro Caixa a título de honorários advocatícios, nos montantes de R$ 72.000,00 e R$ 6.000,00, pagos às sociedades Meyer Advogados Associados, CNPJ n° 06.528.013/0001-14, e Maronezi & Oliveira Advogados Associados S/C, CNPJ n° 04.687.177/0001-69, respectivamente (fls. 74 e 161 a 173), a razão da glosa foi informada no demonstrativo anexo ao auto de infração como “não é despesa de custeio” (fls. 450 e 451). Sobre a matéria é oportuno mencionar o seguinte julgado do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CAPITAL, COM ADVOGADOS, COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. INDEDUTIBILIDADE. Somente despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, na forma do art. 75, III, do Decreto n° 000/99. Despesas de capital e com advogados não se enquadram nesse permissivo da legislação. Já as despesas com locomoção e transporte são dedutíveis da base de cálculo do IRPF apenas do contribuinte representante comercial autônomo. Recurso provido em parte. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 2ª Seção – 2a. Turma da 1a Câmara / Acórdão 2102-00.667 em 17.06.2010. (Destaques da transcrição) O contribuinte e os demais profissionais que compartilham o Livro Caixa juntado por cópia às fls. 72 a 101 firmaram, individualmente, com a sociedade Meyer Advogados Associados, os contratos de fls. 420 a 427, cujo objeto é assim descrito: “assessoria jurídica concernente às questões tributárias decorrentes da atividade profissional do CONTRATANTE bem como assessoria jurídica na análise de contratos exclusivamente vinculados à atividade profissional do CONTRATANTE”. Evidentemente, a assessoria em questões tributárias não se caracteriza como despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A assessoria na análise de contratos também não pode ser assim considerada, notadamente no caso de contratos padrão e de baixa complexidade, como os firmados com as sociedades civis de prestação de serviços profissionais de médico, acima referidas, ou contratos de locação. Tampouco há nos autos evidências da prestação de tal serviço. Também não se vislumbra a necessidade de assessoria jurídica na análise do contrato que o contribuinte teria firmado com a fonte pagadora UNIMED, já que caberia ao prestador dos serviços o juízo de conveniência da adesão. No tocante ao valor pago à sociedade Maronezi & Oliveira Advogados Associados S/C, o contribuinte apresenta o Contrato de Prestação de Serviços de fls. 428 a 430, onde figura como contratado um dos advogados arrolados no mesmo documento como integrantes da sociedade. Curiosamente, embora no cabeçalho o impugnante conste como contratante, na cláusula segunda é citada como contratante e responsável pelo pagamento dos Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 12 honorários a pessoa jurídica C. Gomes & S. Costa Diagnósticos Especializados Ltda. - EPP, da qual o interessado é sócio, conforme já mencionado acima. Portanto, nem sequer está comprovada a realização da despesa pelo contribuinte. Por todas essas razões, há que ser mantida a glosa no que tange aos valores lançados como honorários advocatícios. Quanto à despesa na importância de R$ 24.013,84, escriturada sob a rubrica “Material de divulgação e propaganda”, referente à edição do livro Roteiro da Mamãe (fls. 79 e 174), o interessado afirma que seria um dos patrocinadores da edição. Esclarece que, embora a propaganda, inicialmente, seja voltada para o IMMEF – Instituto da Mulher e Medicina Fetal, conforme cópias de fls. 471 a 477, este não é conveniado da UNIMED. Assim, o real beneficiário da parceira seria o contribuinte, que presta os atendimentos à UNIMED no IMMEF, pois os livros seriam doados aos médicos, com vistas à indicação da clínica para a realização dos exames. Em consulta ao banco de dados da RFB (fls. 564 e 565), verificou-se que o IMMEF – Instituto da Mulher e Medicina Fetal de Curitiba é o nome fantasia da sociedade civil de prestação de serviços profissionais C. Gomes & S. Costa Diagnósticos Especializados Ltda. – EPP, da qual o contribuinte recebeu rendimentos a título de lucros e dividendos, no ano-calendário de 2009, de acordo com a declaração de ajuste anual de fl. 434. Assim, se é a referida sociedade que consta como patrocinadora e não o contribuinte, não há como considerá-lo como tal, ainda que seja indiretamente beneficiado. Em relação às despesas com refeições, nas quantias de R$ 8.900,00 e R$ 8.115,00, escrituradas sob a rubrica “Confraternizações e eventos” (fls. 85, 211 e 212), alega o impugnante que se referem a eventos por ele patrocinados, de modo a estreitar os vínculos e manter um bom relacionamento com a classe médica que indica os seus serviços. Um dos eventos teria sido oferecido por ocasião da passagem do Dia das Mães e o outro promovido com vistas à divulgação e distribuição do livro Roteiro da Mamãe, já mencionado acima. No entanto, tais gastos não se caracterizam como despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e nem sequer se justifica o seu enquadramento como despesas de propaganda, como quer o contribuinte. As despesas com refeições só poderiam ser consideradas dedutíveis na hipótese de contrato de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos quais estivesse previsto o pagamento de tal encargo pelo contribuinte. Pretende ainda o impugnante enquadrar como despesas de propaganda os gastos com a aquisição de balas/doces personalizados, no total de R$ 986,00 (fls. 79 e 175 a 177), que constituiriam um mimo aos clientes do consultório, bem como os dispêndios com a confecção de agendas, na quantia de R$ 14.652,00 (fls. 79, 80, Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 13 178 e 179), pois seria comum a distribuição de agendas ao final de cada ano, além de terem sido adquiridas com vistas a presentear outros médicos, para que tivessem disponíveis seus dados para indicação aos pacientes. No entanto, não há como considerar tais despesas como de custeio, por não serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ao contrário, configuram mera liberalidade. Por fim, o interessado pretende o restabelecimento das despesas que classifica como “Diversas”, sem enumerá-las, sob os argumentos de que seriam “de pequeno valor e relativas a objetos simples de uso comum, mas todas absolutamente necessárias ao funcionamento regular da atividade e, portanto, ao auferimento dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, como farmácia, chaveiro etc.” (item “49” da impugnação, fl. 470). O artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, dispõe que a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Portanto, a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal não admite a contestação pela simples negativa geral, exigindo que o contribuinte se manifeste precisamente sobre cada um dos itens da exigência fiscal, pois aqueles não refutados devem ser considerados como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso. Nos demonstrativos anexos ao auto de infração (fls. 447 a 455), a fiscalização enumera cada uma das despesas glosadas e a respectiva razão, cujos fundamentos de fato e de direito são detalhados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 443 e 444). Como o impugnante alude à glosa de despesas com farmácia e chaveiro, assinale- se que não se localizou nos referidos demonstrativos despesa que poderia ser identificada como referente a chaveiro. Quanto às despesas com farmácia, foram localizadas quatro despesas cujo fornecedor é identificado como Farmácia Nissei, que montam a R$ 63,72 (fl. 451). A glosa dessas despesas se justifica por não ter sido evidenciada a necessidade dos medicamentos descritos nos documentos fiscais de fls. 183 a 186 para a consecução da atividade profissional do contribuinte, relativa à realização de exames diagnósticos, segundo alega o impugnante. Além disso, os documentos apresentados não identificam o adquirente. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 14 (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura VOTO VENCEDOR Conselheiro(a) Carlos Eduardo Ávila Cabral – Redator designado Quanto as demais despesas adoto como fundamento o bem lançado voto do relator, mantendo as glosas realizadas. Data vênia, abro divergência quanto a legalidade das glosas relativas as deduções das despesas pagas decorrentes dos Contratos de Prestação de Serviços Médicos firmados com as pessoas jurídicas JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n° 00.770.682/0001-11, e o faço com fundamento nas seguintes razões. O cerne da questão é se as despesas decorrentes dos contratos acima mencionados devem ser consideradas como custeio. E para tanto devem ser preenchidos os seguintes requisitos, de forma cumulativa, como afirmado pela DRJ (fl.584): “a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser realizada no curso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em livro caixa e comprovada com documentação idônea.” Analisando os contratos firmados, em especial seus objetos (exames de ultrassonografia-ecocardiografia, exames de imagem), em conjunto com as notas fiscais carreadas aos autos verifica-se que: a) inegavelmente estão relacionadas com a atividade exercida pelo contribuinte; b) não há dúvidas quanto ao ano-calendário; c) foram necessárias à percepção do rendimento declarado; e d) também não há questionamentos quanto à escrituração no livro-caixa e a idoneidade da documentação. Restrinjo-me, neste momento, ao único ponto que a DRJ, acrescentando fundamentos outros que não constante do auto de infração, fez uso para manutenção da glosa, qual seja, a necessidade das despesas para a percepção da receita. Eis o que sustenta a DRJ (fl.584): “Portanto, despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente e, em consequência, afetaria a manutenção da fonte produtora.” Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 15 Tal afirmação, na verdade, corrobora a forma de pensar que aqui apresento. Suficiente ver que, caso o contribuinte não fizesse uso dos serviços das pessoas jurídicas acima relacionadas, a exemplo da realização de ecocardiogramas, jamais teria auferido a receita declarada, dado o volume de serviços prestados. Diferentemente das demais despesas glosadas, a exemplo da contratação ou não de escritório jurídico ou a aquisição ou não de balas/doces. Ademais, o auto de infração estabeleceu a glosa, no caso das despesas de que ora se cuida, fundamentando-se na ausência de vínculo empregatício, quando, na verdade, a dedução realizada foi efetivada com fundamento no inciso III, do art. 75, do RIR. Além disso não há que se falar em vínculo empregatício quanto o contratado é uma pessoa jurídica. Estabelece o art. 75, inciso III, do RIR/99 que: Art. 75.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, reafirmando tudo o que antes exposto, entendo que as despesas de custeio decorrentes dos contratos firmados com as pessoas jurídicas JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n° 00.770.682/0001-11, por se tratarem de despesas decorrentes da realização de exames médicos (objetos dos contratos firmados); e assim terem correlação com a atividade do contribuinte; e por terem sido definidoras do volume da receita declarada, entendo que tais glosas devam ser afastadas. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de afastar a glosa das despesas decorrentes dos contratos firmados com as empresas JAA Serviços Médicos Ltda., CNPJ n° 09.639.263/0001-10, Cardioeco Centro de Diagnóstico Cardiovascular S/S Ltda., CNPJ n° 03.737.560/0001-11, e Clínica Médica Santa Fé Ltda., CNPJ n° 00.770.682/0001-11. Vencido o relator que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, na parte em que foi vencido o relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Ávila Cabral – Redator Designado Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.442 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723700/2010-13 16 Fl. 642DF CARF MF Original

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10643157 #
Numero do processo: 13971.723039/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723039/2013-96 2 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Alegou ainda a suspensão da exigibilidade do crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723039/2013-96 3 percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723039/2013-96 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. É como voto. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.731390/2018-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 2 Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A lide versa sobre Embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 e alterações posteriores (que corresponde ao art. 116 do Anexo do novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21/12/2023), opostos pelo Contribuinte, em face do decidido no Acórdão de Recurso Especial, que restou assim ementado (na parte que interessa ao deslinde da questão): CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”. O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan”. (grifo nosso) Após a decisão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”, que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade. O recurso especial foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, dando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, como registrado no resultado aqui já transcrito, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte alegou existência de contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito das despesas com “fretes de produtos acabados” e erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. a) Da alegada contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito pelos “fretes de produtos acabados” Alega o Contribuinte que o Voto Vencedor mostra-se incongruente e estaria em contrassenso com entendimento fixado pela RFB, sobre o tema - tomada de créditos sobre frete no transporte de produtos acabados, destinados à exportação, até o porto, e com a SC SRRF 08/Disit nº 197, de 2011. Além disso, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, para comprovação da divergência interpretativa não guardaria similitude fática com o caso versado nestes autos. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos restou consignado que “...da leitura da peça recursal, no ponto, evidencia a pretensão de simplesmente rediscutir a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o que é inviável em sede de embargos”. Destacou-se ainda no Despacho: “Vale lembrar que foi franqueada ao recorrente a oportunidade de apresentar as contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, momento em que poderia e deveria arguir a suposta dessemelhança fática entre as decisões paradigmática e recorrida, a comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como, expor a argumentação necessária e suficiente à manutenção da decisão exarada no acórdão de recurso voluntário”. Ao final, decidiu-se que o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação por meio de Embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua execução em razão de seu Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 4 conteúdo, especialmente quando se busca, de forma enviesada, contraditar as razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. b) Erro material na parte dispositiva do aresto embargado. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, informa-se que, relativamente ao erro material, assevera o contribuinte que o Dispositivo do Acórdão embargado registra o provimento integral do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o correto seria o seu provimento parcial. Neste tópico, cabe observar que, de fato, o resultado consignado para o julgamento é incompatível com a ementa do Acórdão. Conforme o Dispositivo da decisão, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. O voto vencedor, contudo, pronunciou-se apenas em relação a despesas com fretes sobre produtos acabados, silenciando sobre as “despesas portuárias”, o que pode apontar para dois cenários: (a) o provimento teria sido parcial, apenas para despesas com fretes sobre produtos acabados, estando errada a parte dispositiva do julgado; ou (b) o voto vencedor teria sido omisso sobre o tema das “despesas portuárias”, estando correta a parte dispositiva, mas incorreta a ementa, no que teria acatado os créditos referentes a despesas portuárias. O voto vencido indiscutivelmente negou provimento à integra do Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional, enquanto o voto vencedor circunscreveu-se ao provimento em relação “aos fretes de produtos acabados”, nada mencionando sobre as “despesas portuárias”. À vista desse cenário, parece haver uma inconsistência no resultado do julgamento a merecer saneamento pela Turma julgadora. A partir do exposto, o Presidente da CSRF deu seguimento parcial aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam os ajustes necessários no Dispositivo do Acórdão embargado, a fim de adequá-lo ao relatório/votos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. O recurso merece acolhida para que se analise o alegado erro material existente no Acórdão embargado, em atendimento ao art. 65, Anexo II, Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 5 do RICARF (art. 118, Anexo, do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Recordo que participaram da votação os seguintes Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 25 de abril de 2022, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. (grifo nosso) Como pode ser verificado na cópia da ATA referente as Sessões do dia 16 de março de 2023, extraída do site oficial do CARF, resultou decidido oficialmente o julgamento da seguinte forma: Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO Processo: 10680.731065/2018-80 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S/A. ACÓRDÃO 9303-013.901 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 6 Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Ressalta-se que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara reuniu em uma só divergência as duas despesas: “(...) Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias.” “(...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias “Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias”. (grifo nosso) No Voto Vencido, a relatora, da mesma forma, considerou a matéria em uma única divergência (aliás, o paradigma de divergência é o mesmo para ambas as questões); porém, para melhor elucidação dos fatos, separou a divergência em dois temas: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668”. (grifo nosso) Como se vê, foi por isso que restou assentado, consoante dispositivo da decisão em ATA que, no mérito, por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. No entanto, diante da divergência sujeita a pronunciamento, qual seja: “despesas com fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias”, apenas quanto a “despesas com fretes sobre produtos acabados” tratou o Voto Vencedor pelo redator designado. Atesto o lapso exatamente por ter sido eu mesmo o redator designado, utilizando voto vencedor sobre despesas com fretes sobre produtos acabados que já era corriqueiro na turma, e utilizado em dezenas de processos sobre esse mesmo tema. Cito, a título ilustrativo, os votos vencedores sobre esse exato tema que elaborei para os Acórdãos: 9303-013.573 a 579; 9303-013.583 a 591; 9303-013.572; 9303- 013.961 e 9303-013.962. Assim, o texto-padrão por mim utilizado no voto vencedor deveria ter mencionado expressamente as despesas portuárias, que utilizam o mesmo Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 7 racional jurídico dos fretes sobre produtos acabados. Tal situação foi atestada, por exemplo, em outros votos vencedores que proferi: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” (Acórdãos 9303-961 e 962, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-014.067, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) Portanto, restou omisso o voto vencedor em relação ao tema, e incorreta a parte da ementa que assevera: DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 8 Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio paradigma utilizado pela Fazenda Nacional para a interposição do recurso especial o endossa, em situação em que igualmente ficaram vencidos os mesmos Conselheiros que foram vencidos no Acórdão recorrido: “PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303- 011-668 – resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (grifo nosso) Assim, é evidente que o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional foi integral, diante de julgados anteriores e posteriores do mesmo colegiado, devendo-se o erro apontado a mera omissão de pronunciamento do voto vencedor sobre o tema, que adotou texto-padrão que contemplava expressamente apenas os fretes de produtos acabados. Destarte, o julgado exige saneamento, com acolhida dos embargos. Buscando aclarar o resultado, remeto exatamente ao precedente aqui destacado, Acórdão 9303-014.067, e a seus fundamentos para destacar que, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 9 amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda, e que a mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva (como pareceu entender o voto vencido no acórdão embargado), nem como fretes de venda. No presente caso, com relação às despesas portuárias, o Contribuinte esclarece que, à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto. Em seguida, a empresa contratada era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pelo equipamento (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga, afirmando que seria “...impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos”. No Voto Vencido do Acórdão embargado, a Relatora consigna que, com relação às despesas portuárias, verifica-se também serem essenciais e relevantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, e que, consoante as etapas de produção e venda do minério descritas em sede de recurso voluntário, e não contestadas pela Fazenda Nacional, as despesas portuárias referem-se aos valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério de ferro é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação. De outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional entende que não há como caracterizar os serviços portuários como insumos do processo produtivo para a produção, pois não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância (em que decidiu o STJ) e tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte (referem-se ao produto acabado - pós-produção). Em relação ao direito a crédito sobre o valor das despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias, na exportação (remoção e movimentação de mercadorias), entendo - e sempre entendi - que não se assegura tal direito na legislação que rege as contribuições não cumulativas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. Conforme informado pelo Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo extração de minérios (para exportação), que demanda transporte desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços no porto, entendo que não há como caracterizar que seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731390/2018-42 10 do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integrar ou fazer parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem apresentam qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem também com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e que, portanto, não há previsão legal para o crédito. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício detectado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Por fim, para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os Embargos de declaração devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10639158 #
Numero do processo: 11065.721488/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.266 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721488/2014-88 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.266 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721488/2014-88 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.266 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721488/2014-88 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937059/2021-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.
Numero da decisão: 3202-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando presente dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CNT, rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito através do PER/Dcomp nº 41531.30153.161019.1.1.017720, referente a saldo credor de IPI do segundo trimestre de 2017, no valor de R$2.895.155,26, utilizado na compensação de débitos da empresa. 2. O pleito foi indeferido e as compensações não homologadas com fundamento na análise feita na ação fiscal objeto do processo nº 15746.721754/2022-74, através do qual foram revistos os saldos credores apurados pelo estabelecimento industrial de CNPJ nº 01.615.814/0001-01 nos períodos compreendidos nos anos de 2017 e 2018, e constituído através de auto de infração crédito tributário com lançamento dos saldos devedores verificados em todos esses períodos. O auto e o Termo de Verificação Fiscal integrante foram anexados ao presente processo. 3. Cientificada em 13.02.2023, a interessada apresentou tempestivamente em 14.03.2023, manifestação de inconformidade na qual requer o sobrestamento da análise do pleito até que seja resolvido o litígio objeto do citado processo nº 15746.721754/2022-74, no qual foi feita a reconstituição. 4. Em seguida faz uma síntese dos argumentos de mérito utilizados no processo do auto de infração: reitera a inexistência de fraude ou confusão patrimonial entre a Unilever Brasil e a Unilever Brasil Industrial; pleiteia o reconhecimento da decadência do lançamento relativo aos períodos do ano de 2017; tece comentários acerca da formação da base de cálculo de empresas Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 3 interdependentes; defende seus créditos decorrentes de devoluções e vinculados a aquisições de insumos. 5. Ao final, manifesta entendimento sobre a necessidade de reunião dos processos de ressarcimento ao processo do auto de infração e requer a procedência dos seus argumentos e o direito à produção posterior de provas. Em decisão unânime, a 2ª TURMA/DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de exigência fiscal dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, tendo a administração pública o dever de impulsioná-los até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, bem como o retorno dos autos à origem para a devida apreciação do mérito ou, caso assim não se entenda, a procedência do presente Recurso Voluntário, para que sejam (i) homologadas as compensações decorrentes do PER nº 41531.30153.161019.1.1.017720 e restituição/ressarcimento apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1. Do pedido de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação e fundamentação A recorrente alega que o acórdão recorrido não adentrou nas razões de mérito apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade para julgá-la improcedente, limitando-se a copiar e colar a fundamentação do acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74. Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 4 Além disso, a recorrente alega que o referido acordão desconsiderou toda a argumentação da Recorrente para concluir pela manutenção do r. despacho decisório, em prejuízo da necessidade de motivação e fundamentação dos atos administrativos, afastando-se, também, da segurança e da certeza, valores que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade. Em síntese, a recorrente defende a nulidade do referido acórdão, em razão da violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. A recorrente aduz que houve cerceamento de defesa em razão da precariedade da fundamentação legal. Ou seja, defende que o referido Auto de Infração é nulo por preterição do direito de defesa, tornando-se necessária a aplicação do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a precariedade da capitulação legal da infração. No entanto, consoante análise da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Ocorre que, no presente caso, não há nulidade do auto de infração porque a descrição dos fatos nele contida é clara e bem fundamentada. Assim, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, não há precariedade da capitulação legal da infração, muito menos violação aos princípios da motivação e fundamentação dos atos administrativos. Isso porque o julgamento administrativo não extrapolou a matéria contida nos autos. Nesse sentido, verifica-se que o Despacho Decisório inicial do processo é claro sobre o indeferimento. Ou seja, os fundamentos legais que sustentam a constituição da exação estão precisamente explicitados, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Ademais, a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, rejeito a referida preliminar. 2. Do pedido de sobrestamento De acordo com o acórdão recorrido, não há qualquer previsão legal de sobrestamento de processo administrativo fiscal para que se aguarde decisão definitiva em outro processo administrativo. Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 5 Por outro lado, a recorrente defende que manter o trâmite de 7 (sete) processos administrativos cujo resultado depende diretamente do desfecho de outro processo administrativo implica em uma movimentação desnecessária da máquina pública e das Autoridades Administrativas, ainda que eles estejam vinculados ao processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74). No entanto, afasto a preliminar acerca do pedido de sobrestamento, tendo em vista que no processo principal (Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74) foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. Mérito Em relação ao mérito, a recorrente reitera os mesmos argumentos mencionados nos autos Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, relativos ao cancelamento do débito de IPI, como por exemplo: (i) inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR; (ii) decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR; (iii) cumprimento dos requisitos para apuração dos créditos: correto enquadramento dos produtos como bens intermediários, matérias-primas e/ou insumos. 3. Do pedido de inexistência de simulação, fraude ou confusão patrimonial nas operações entre UBI e UBR no Processo Administrativo 15746-721754/2022-74 Conforme se depreende do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) referentes ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a Fiscalização considerou que o estabelecimento industrial da Recorrente localizado em Vinhedo/SP (CNPJ nº 01.615.814/0064-87) e estabelecimentos da empresa UNILEVER BRASIL LTDA.5 (“UBR”) atuaram como uma só unidade econômica, o que configuraria alegada fraude/simulação e, consequentemente, teria ocasionado o descumprimento das normas de VTM. Por outro lado, a recorrente defende, brevemente, que (i) a estrutura de segregação de atividades em industrial e comercial é aceita e, no caso do Grupo Unilever, foi adotada a nível global, com nítidos propósitos negociais; e (ii) suas operações não são simuladas ou fraudulentas, e, principalmente, não deveriam ser o foco da presente discussão relativa ao IPI. No entanto, o acordão recorrido no Processo Administrativo nº 15746- 721754/2022-74, acolheu as alegações da Fiscalização de que tais empresas atuaram como uma só unidade econômica. Para chegar a tal conclusão, o r. acórdão confirmou 7 (sete) motivos acerca da natureza dissimulada da segregação de atividades adotada pelo Grupo Unilever, quais sejam: (i) coincidência de dirigentes, (ii) acordo de fornecimento, (iii) Contrato de Consórcio, (iv) pagamentos referentes às aquisições de mercadorias pela UBR, (v) empréstimos, (vi) Contrato de Serviços Logísticos e (vii) compartilhamento de prédio em Louveira. Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 6 Entretanto, a recorrente reitera que a estratégia de segregação visa fortalecer o posicionamento estratégico do Grupo Unilever por meio de medidas que incluem, mas não se limitam a, (i) a adoção de um modelo de negócios mais consistente regional e globalmente, inclusive em Tecnologia da Informação; (ii) maior cooperação entre as áreas em diferentes países; (iii) ganho de agilidade na introdução de novas marcas/produtos; (iv) melhoria de atendimento a clientes, promoções, rapidez nas customizações, resposta a problemas, velocidade de entrega; (v) otimização da cadeia de suprimentos através da melhoria de relacionamento com fornecedores; (vi) maior transparência e clareza nas informações prestadas; (vii) auxílio na diversificação dos riscos entre diferentes países/negócios; (viii) maior agilidade no processo de decisão. Além disso, a recorrente defende que a segregação das atividades também visa proporcionar ao Grupo Unilever, do ponto de vista global, ganhos de margem decorrentes de (i) redução de atividades e/ou custos duplicados ao longo da cadeia; (ii) ganhos em negociações com fornecedores e varejistas; (iii) redução de estoques e do ciclo de caixa; e (iv) redução de perdas, entre outros também demonstrados, a partir de dados financeiros do Grupo. Dessa forma, a recorrente destaca que a segregação das atividades industriais e comerciais em pessoas jurídicas distintas foi adotada inclusive em relação aos estabelecimentos da UBI que produzem apenas produtos tributados pelo IPI à alíquota zero (como, por exemplo, o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 01.615.814/0045-14, localizado em Pouso Alegre/MG e que industrializa majoritariamente alimentos desonerados). Nesse sentido, a recorrente defende que não apenas a E&Y, mas também o CARF já analisou a estrutura em questão e reconheceu, em duas oportunidades distintas (Acórdãos nºs 3403 002.519, de 22.10.2013, e 3402-001.908, de 26.09.2012), que o modelo operacional utilizado pelo Grupo Unilever é lícito e legítimo. Nesse sentido, a recorrente reitera que é fato comprovado (inclusive por laudo elaborado por empresa especializada e terceirizada) que a estrutura questionada pela Fiscalização por meio do auto de infração relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 apenas seguiu a organização mundial do Grupo Unilever e visou ganhos de eficiência e produtividade, restando desconstituída a séria acusação da Fiscalização no sentido de que o Grupo Unilever teria implementado a segregação de atividades sem substância econômica/propósito negocial, objetivando apenas à fraude tributária e sonegação de tributos. Ocorre que, de acordo com a fiscalização, verifica-se que a segregação das atividades industriais e comerciais não tinha outro objetivo senão se esquivar da tributação, que no presente refere-se ao IPI. Levando-se em conta que a UBI não tem autonomia patrimonial, operacional e gerencial em relação aos interesses da UB, que administra e controla aquela; que a UBI destina sua produção exclusivamente à UB; que os preços de venda à UBI estão absolutamente fora da prática de mercado; conclui-se que a essência da transferência de atividades não reflete um cenário real da prática comercial. Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 7 Ou seja, segundo a fiscalização “a UBI é responsável, inclusive, pela garantia e execução do ingresso de pedidos de venda no sistema ERP Unilever, sejam estes realizados diretamente pelo cliente ou pela equipe de vendas do grupo. Neste sentido, assume responsabilidades e riscos referentes à parte comercial do grupo Unilever, restando para este fato duas interpretações possíveis: i) os serviços não são prestados e os contratos teriam como principal finalidade dar cobertura formal à transferência de recursos de outras empresas do grupo para a UBI; ou ii) os serviços são prestados e evidencia-se a confusão patrimonial entre a UBI e as demais contratantes do grupo econômico.” Nesse sentido, durante a ação fiscal, a UBI foi intimada a apresentar os contratos de compra e venda firmados entre ela e a UB. De forma contraditória, o contrato celebrado em 13/02/2015 supostamente baseou as operações de compra e venda desde 1º/08/2013. O contrato indica que a UBI é responsável pela conversão de matérias primas e materiais de embalagem em produtos acabados, sem fazer menção à importação de produtos. A UB ficaria responsável por vender os produtos acabados. Os preços previstos no contrato não incluem tributos. Em resposta a intimação na ação fiscal, porém, foi dito que o preço incluía custo estimado, margem de lucro e tributos, diferente do que indicado no instrumento contratual. Assim, verifica-se que houve uma manifestação clara da real intenção, isso porque de acordo com a fiscalização, a UB jamais objetivou tornar-se mera distribuidora, ou seja, a UBI era tratada como filial da UB, tanto o é que manteve todo o comando da importação e da produção, exatamente para escapar da tributação. Inclusive, a questão relativa ao IPI envolvendo a recorrente, já foi julgada pelo CARF, que proferiu o Acórdão Nº 3301-003.169, em 26 de janeiro de 2017, assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PESSOA JURÍDICA SÓCIA Configurando a pessoa jurídica como sócia majoritária, detentora de fato de poderes de decisão, é cabível a imputação da responsabilidade solidária para satisfação dos créditos tributários constituído por meio de lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 8 ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da evasão o lançamento ou revisão de ofício ocorre com base art. 149, VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN, haja vista a nulidade do negócio jurídico simulado de acordo com o art. 167, II, do Código Civil. DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações ou na ocorrência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Cabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após o evento. Com efeito, o acórdão supracitado foi confirmado pela CSRF, em sessão realizada em 11 de março de 2020, quando se negou provimento ao Recurso Especial da Unilever. Assim, verifica-se que a UBI – Unilever Brasil Industrial (importadora e industrial) e UB – Unilever Brasil (comercial) atuavam como empresas vinculadas, em práticas reiteradas ao longo dos anos, não sendo possível distingui-las como pessoas jurídicas independentes, pelo contrário, para a autoridade fiscal, ambas realizaram transações comerciais entre si, caracterizadas pela evasão fiscal. 4. Do pedido de decadência e regularidade do IPI apurado nas operações entre a Recorrente e a UBR A recorrente defende que se operou a decadência tributária em relação aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, considerando que a ciência da Recorrente em relação à constituição do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74 ocorreu em 19.12.2022. No entanto, o acórdão recorrido entendeu que não teria sido verificada a decadência, por não ter ocorrido pagamento antecipado de tributo, mas somente simulação, o que ensejaria a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Além disso, a recorrente aduz que como não houve pronunciamento acerca dos supostos débitos nos 5 (cinco) anos posteriores à ocorrência dos fatos geradores, ocorreu a homologação tácita, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Nesse sentido, a recorrente defende o reconhecimento da decadência tributária em relação ao IPI exigido referente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2017 (eis que a Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 9 ciência da autuação ocorreu em 19.12.2022), que foram extintos, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, cumulado com o artigo 156, V do CTN. No entanto, no presente caso, verifica-se que a prática da simulação foi efetivamente comprovada, que se deu através da inserção de uma etapa no processo de circulação das mercadorias, de modo a minimizar o efeito da incidência do IPI. Isso porque foi confirmado pela fiscalização, a ausência de propósito negocial nas operações e a falta de autonomia da unidade industrial. Validamente, o procedimento fiscal superou o negócio jurídico simulado e aplicou a lei tributária. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN, que transfere o início da contagem do prazo decadencial ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Além disso, em relação a base de cálculo do IPI, a recorrente defende que a referida apuração nas saídas realizadas por estabelecimentos industriais (UBI) com destino a estabelecimentos com os quais mantenha relação de interdependência na forma do artigo 612 do RIPI (UBR) está sujeita às regras previstas nos artigos 195 e 196. Nesse sentido, pede que seja determinada a reapuração dos valores, em atenção à redação do inciso I do artigo 195 do RIPI e do disposto no ADN nº 5/82. No entanto, as regras do RIPI não se aplicam ao presente caso, pois não teriam ocorrido vendas, e sim uma suposta transferência dos produtos para depósitos da UBI. Isso porque a fiscalização comprovou que, no plano material, não ocorreram as "vendas", mas tão somente uma transferência dos produtos para depósitos da própria indústria. Assim, inaplicável as regras do RIPI, estando correta a fiscalização ao considerar como real preço de venda e base de cálculo do imposto as efetivas saídas desses depósitos para terceiros, apurando o IPI sobre tais valores e deduzindo os montantes destacados nas notas fiscais que acobertaram transferências. Ademais, em virtude da existência de simulação, a fiscalização não aplicou a regra do VTM, já que não se discute a afetação do preço pela interdependência, discute-se à existência de fato da segregação das atividades. Nesse sentido, reputo correta a atribuição da base de cálculo pela metodologia aplicada pelo procedimento fiscal. Além disso, a recorrente reitera os mesmos argumentos acerca do conceito de praça, bem como em relação aos créditos glosados em operações de devolução e ainda a glosa de créditos referentes a insumos. Como bem detalhado no acórdão recorrido: “perde sentido, então, a discussão relativa ao conceito de "praça" e "valor tributável mínimo", posto que não se aplicam ao presente caso”. Isso porque ao desconsiderar as negociações simuladas intragrupo, o Fisco observou como base imponível o valor praticado nas NF de saída do depósito fechado de Louveira, que Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 10 representam o preço real de negociação das mercadorias industrializadas ou importadas pelo GRUPO UNILEVER. Ocorre que, a fiscalização concluiu de forma acertada que houve sim simulação na etapa denominada “revenda”, que na verdade não passava de uma troca de notas feita em depósito fechado da própria unidade industrial “UBI”. Isso porque o Grupo Unilever simulou a existência de duas pessoas jurídicas distintas - UBI e UB -, com a intenção de reduzir a carga tributária. E, por fim, adotou como base tributável pelo IPI o preço da UB para os varejistas. Dessa forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa de elevado valor acerca dos créditos aproveitados referente a devoluções de produtos remetidos para o estabelecimento da UB em Louveira. Intimada, a empresa justificou afirmando que em função da alta movimentação as devoluções de produtos acabados ocorrem com frequência em decorrência dos seguintes motivos exemplificativos: produtos com problemas de qualidade e produtos que por motivos comerciais são devolvidos para a formação de kits. Como sabido, o RIPI em seu artigo 231, prevê condicionantes para o exercício do direito de crédito sobre devoluções. Nesse sentido, verifica-se que o direito ao crédito depende da manutenção de escrituração e de controle que permitam comprovar essas operações, bem como de documentação de suporte. Portanto, deve-se demonstrar que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e houve ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário). Assim, ao contrário do que foi afirmado pela recorrente, não restaram devidamente cumpridos os requisitos supracitados para o aproveitamento desses créditos. Dessa forma, corretas estão as glosas efetuadas pela fiscalização. Além disso, a recorrente defende também a necessidade de cancelamento da glosa dos créditos de IPI, uma vez que se trata de produtos intermediários utilizados como embalagem ou no processo produtivo, em linha com a orientação do C. STJ e com Solução de Consulta da Receita Federal. Também afirma que o Parecer Normativo n. 3/2018 não se aplica ao período, por força do art. 146 do CTN e do AD RFB n. 04/2022. No entanto, importante destacar que nos autos do Processo Administrativo nº 15746-721754/2022-74, a fiscalização reconheceu o crédito dos seguintes produtos: RIBBON CERA IMPR, BOX GEN ELIDOR COMB CREAM 300ML EDAM, CI 74260 COSMETIC GRADE, CANT EXP 1554X50X3. Isso porque eles não tinham sido identificados por seu NCM, no início da fiscalização, mas depois foram elencados pela fiscalizada e reconhecidos como insumos. Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.963 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937059/2021-83 11 Nesse sentido, a autoridade fiscal efetuou a glosa apenas sobre os itens que não entram em contato com o produto fabricado. Isso porque a análise foi realizada em relação a cada um dos insumos. Assim, como bem detalhado pela fiscalização, os itens apresentados pela recorrente não entram em contato direto com os produtos em fabricação, e por esta razão, deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642030 #
Numero do processo: 16327.721530/2012-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanear o erro material no Acordão nº 9101-006.483, considerando a Súmula CARF nº 116, e não 113, como fundamento para o não conhecimento da matéria decadência do direito de questionar as operações que dão causa ao ágio.
Numero da decisão: 9101-007.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material no Acordão nº 9101-006.483, considerando a Súmula CARF nº 116, e não 113, como fundamento para o não conhecimento da matéria “decadência quanto ao direito de questionar as operações que dão causa ao ágio”. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanear o erro material no Acordão nº 9101-006.483, considerando a Súmula CARF nº 116, e não 113, como fundamento para o não conhecimento da matéria decadência do direito de questionar as operações que dão causa ao ágio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material no Acordão nº 9101- 006.483, considerando a Súmula CARF nº 116, e não 113, como fundamento para o não conhecimento da matéria “decadência quanto ao direito de questionar as operações que dão causa ao ágio”. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 5610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.059 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721530/2012-94 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 5.541/5.550) opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 9101-006.483 (fls. 5.500/5.527), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DO PREÇO DAS AÇÕES A SEREM DADAS EM PAGAMENTO. LIBERDADE PLENA DAS PARTES PARA A SUA ESTIPULAÇÃO. Numa relação negocial comutativa, envidada entre partes independentes, a fixação do preço das ações a serem dadas em pagamento para fins de aquisição de investimento com sobrepreço, enquanto pressuposto para a subsequente amortização das parcelas do predito ágio, é livre e obedece a critérios que melhor aprouverem às partes avençantes. Dito assim, não havendo alegação de fraude ou simulação quanto a dação em pagamento propriamente, considera-se comprovada não só a quitação como o próprio sacrifício econômico respectivo, ainda que o valor contábil das ações dadas não seja coincidente com os das ações adquiridas, prevalecendo, pois, o valor fixado no contrato de compra e venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO QUE ATACA MATÉRIAS JÁ SUMULADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que ataca temas abordados pelo acórdão recorrido e cuja decisão adota entendimento já objeto de Sumula/CARF. Mais precisamente, os embargos em questão sustentam a existência dos seguintes vícios: II.1. OBSCURIDADES QUANTO À NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA JULGADORA A QUO; e II.2. ERRO MATERIAL na redação do item “II.2.2” do acórdão embargado. Despacho de fls. 5.603/5.608 deu seguimento parcial aos embargos, determinando apenas a apreciação do erro material alegado, nos seguintes termos: (...) No âmbito do presente tópico, a Embargante aponta haver erro material na redação do item “II.2.2” do acórdão embargado, alegando o que segue: Fl. 5611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.059 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721530/2012-94 3 II.2. ERRO MATERIAL 28. Por fim, cabe destacar que há um erro material na redação do item "11.2.2" do acórdão embargado. Em seu título, há indicação da matéria: "decadência quanto ao direito de questionar as operações que dão causa ao ágio", sendo que não há sua indicação correspondente na redação do teor do voto. Veja-se: (fl. 5.508 dos autos – destaques acrescidos) 29. Deste modo, requer-se que seja sanado o erro na redação, com a efetiva indicação da Súmula considerada pelo acórdão embargado. Examinando-se o teor da alegação, verifica-se que, de fato, enquanto o título do tópico “II.2.2” do voto condutor do acórdão embargado (que se encontra dentro do tópico do “II.2 Dos requisitos intrínsecos e da Divergência.”) faz alusão aos “temas 3 e 6 – decadência quanto ao direito de questionar as operações que dão causa ao ágio e ilegalidade de juros sobre multa”, seu texto faz menção apenas à matéria dos “juros sobre multa”, nada referindo sobre a decadência quanto ao direito de questionar as operações que dão causa ao ágio. Aparte da questão dos “juros sobre multa” o texto em referência menciona apenas a matéria da responsabilidade pelas multas, ali associada à Súmula CARF nº 113 (Súmula CARF nº 113: "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório."). E, pelo que se vê no Relatório do acórdão embargado, essa matéria da responsabilidade pelas multas foi inadmitida no Despacho de Admissibilidade proferido pela Presidência da 4ª Câmara. Portanto devem os Embargos ser admitidos quanto a este ponto, para que o colegiado o examine e, se for o caso, faça a correção do erro material apontado. Conclusão. Diante do exposto, com fundamento no art. 117 do RICARF/23, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos exclusivamente para que se aprecie o erro material de que trata o tópico “b” do presente Despacho. Em consequência, diante de sua manifesta improcedência, REJEITO os Embargos, em caráter definitivo, quanto ao outro vício apontado pela Embargante (de obscuridade), nos termos do art. 116, §§ 3º e 4º, do RICARF/23. Fl. 5612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.059 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721530/2012-94 4 Nesse contexto, e considerando que o Relator da decisão ora embargada não mais integra este Colegiado, os autos a mim foram distribuídos para saneamento do erro material em questão. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conforme relatado, o voto condutor do acórdão ora embargado deixou de invocar qual exatamente teria sido a Súmula do CARF que fundamentou o não conhecimento da matéria decadência quanto ao direito de questionar as operações que dão causa ao ágio, uma vez que a que foi mencionada, a 113, diz respeito à responsabilidade por multa, matéria esta que na verdade não restou admitida. Trata-se, assim, de erro material que realmente demanda saneamento. Nesse ponto, então, cumpre observar que a Súmula correta (e que acabou sendo omitida) é a de número 116, in verbis: Súmula CARF nº 116: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402-001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101- 002.804, de 10/05/2017; 9101-003.131, de 03/10/2017. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material no Acordão nº 9101-006.483, considerando a Súmula CARF nº 116, e não 113, como fundamento para o não conhecimento da matéria “decadência quanto ao direito de questionar as operações que dão causa ao ágio”. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.059 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721530/2012-94 5 Fl. 5614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.720373/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/09/2010, 29/10/2010, 16/11/2010, 16/12/2010, 28/01/2011 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. A liga de Cálcio (750, 0) e Alumínio (25%) importada classifica-se no código 3824.90.79 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3202-001.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.816, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.001954/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.816, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.001954/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T18:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T18:24:08Z; Last-Modified: 2024-09-17T18:24:08Z; dcterms:modified: 2024-09-17T18:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T18:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T18:24:08Z; meta:save-date: 2024-09-17T18:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T18:24:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T18:24:08Z; created: 2024-09-17T18:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-17T18:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T18:24:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.720373/2011-91 ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HARD PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/09/2010, 29/10/2010, 16/11/2010, 16/12/2010, 28/01/2011 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC e NI1NI/TIPI. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. A liga de Cálcio (750, 0) e Alumínio (25%) importada classifica-se no código 3824.90.79 da NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes nas datas das importações. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720373/2011-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.816, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.001954/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário referente a diferenças de Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora; bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, no qual em sua defesa pugna pelo reconhecimento de sua classificação fiscal como correta, e por consequência, o cancelamento da presente autuação. Em suma, é o Relatório. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720373/2011-91 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende como aos demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por cerceamento de defesa, bem como, alega ausência de infração. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ademais, no meu entendimento, não existem erros capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de perícia técnica, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Do desenquadramento da Classificação Fiscal Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720373/2011-91 4 Preliminarmente, há que discorrer, ainda que sumariamente, sobre a origem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), lastreada no Sistema Harmonizado (SH), base da Tarifa Externa Comum (TEC), de modo que a análise da classificação tarifária torne-se totalmente compreensível, já que a matéria não é amena. A "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" foi firmada em junho de 1983, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tornando-se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro de 1986, sendo essa Convenção aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo n° 71, de 1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 1988, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989. 0 SH compreende mais de 1.200 Posições, que, com exceção de algumas centenas, foram divididas em Subposições de 1" nível que, por sua vez, foram ou não subdivididas em Subposições de 2 2 nível, formando, aproximadamente, 5.000 grupos distintos de mercadorias, identificadas por um. código de 6 (seis) dígitos, chamado "Código SH". Os 4 (quatro) primeiros dígitos correspondem à Posição, enquanto o 5° (quinto) e o E, (sexto) identificam as Subposições de 1" e 2° níveis, respectivamente, indicando-se com zero a ausência desses desdobramentos. Com o advento do Mercosul, foi criada uma nomenclatura própria, baseada no SH, denominada de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCNO, que serviu de base para a criação da tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul, denominada de Tarifa Externa Comum (TEC), A NCM acrescentou aos 6 (seis) dígitos do SH, mais 2 (dois): Item e Subitem. Logo, o código NCM é constituído por 8 (oito) dígitos. 0 Item é indicado pelo 7° (sétimo) dígito e o Subitem pelo 8° (oitavo) dígito. A NCM compreende, ainda, além das Regras Gerais de Interpretação do SH (que incorporou), 2 Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares. Grande parte das Seções e dos Capítulos da Nomenclatura do SH/NCM está precedida de Notas que, como as Regras Gerais, constituem parte integrante da Nomenclatura e têm o mesmo valor legal, sendo denominadas de Notas de Seção e Notas de Capítulo. Há, também, Notas que somente dizem respeito à interpretação dos textos das Subposições e são chamadas de Notas de Subposição. Há, ainda, Notas Complementares, que norteiam a classificação no âmbito regional (Mercosul). O SH apóia-se também em publicações complementares, concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme, dentre elas estão as Notas Explicativas do SH ou, simplesmente, NESH, que compreendem a interpretação oficial do SH (até o nível de Subposição). Aversão utilizada pelo Brasil é a "luso-brasileira", aprovada pelo Decreto n° 435, de 1992, com o texto consolidado através de Instruções Normativas. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720373/2011-91 5 A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseia-se na NCM, e integra, junto com as alíquotas do IPI, a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Há que esclarecer, ainda, que a NCM/TEC e NBM/TIPI, de 2002, vigentes à época das importações, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), publicadas através da IN-SRF n° 157, de 10.05.2002, serão as utilizadas na análise dos códigos apontados pelo importador: NCM/TEC e NBM/TIPI 4002.31.00, e pela fiscalização: código 3214.1010, bem como as Notas legais de Seção e de Capítulos, referentes a esses dois códigos. Outro esclarecimento fundamental quando for citada a NCM ou a NBM está-se reportando apenas à Nomenclatura (código e designação do produto) e quando for mencionada a NCM/TEC ou a NBM/TIPI a referência diz respeito ao código e à designação do produto + a alíquota do imposto incidente sobre ele (II e IPI, respectivamente). A mercadoria em questão foi identificada pela Recorrente como “Tiras de Borracha Butílica para vedação entre telhas”- NCM 4002.31.00 Pela autoridade fiscal, a mercadoria foi identificada como “Mástique à base de borracha butílica, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler)”- NCM 3214.1010. Considerada a controvérsia da questão, precisamos nos socorrer dos laudos técnicos para dirimir a controvérsia. Pois bem. Em sua peça defensiva, a Recorrente apresenta ainda um Laudo Técnico, do ano de 2004, produzido por perito credenciado atendendo solicitação da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul - SC, no curso do despacho aduaneiro de importação da DI n° 04/0265139-6, para comprovar que sua classificação estaria correta. Porém, analisando-se a referida solicitação de assistência técnica, verificou-se que o auditor solicitante foi muito econômico em formular os quesitos. Perguntou apenas: trata-se de borracha de isobuteno-isopropeno (butila)? Não há qualquer menção a características outras da mercadoria em análise nem tampouco outros quesitos que pudessem esclarecer a acepção a ser dada ao termo borracha butílica. Como consequência, o laudo formulado (fls. 252) foi bastante superficial na análise, pois não pesquisou a mercadoria. Entretanto, de acordo com o laudo técnico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em resposta ao quesito 07 formulado na auditoria fiscal, trata-se de “Mástique à base de borracha butílica, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler)”- NCM 3214.1010. O que o laudo técnico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) afirma é que a mercadoria não se enquadra como uma borracha sintética em formas Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720373/2011-91 6 primárias ou em tiras, na acepção das notas 4, 3 e 9 do Capítulo 40 da NESH, o que se depreende da resposta ao quesito 01: “Quesito 1 - Trata-se de borracha sintética* ou borracha artificial, derivada dos óleos, em formas primárias** ou em chapas, folhas ou tiras ***, na acepção das notas a seguir? Resposta - Não Segundo a Recorrente, a mercadoria importada tratam-se de fitas à base de borracha butílica altamente elástica, especialmente desenvolvidas para selar entrada de poeira, ar e umidade em uniões de portas, janelas, calhas, algerosas e rufos, selar emendas longitudinais e transversais de telhados, emendas de dutos de ar condicionado, com aplicações semelhantes às de argamassas e mástiques, que se caracterizam por serem utilizados em proporções muito maiores (camadas espessas) do que as colas e adesivos. Todavia, para ser classificada na posição 4002, a mercadoria tem que estar de acordo com as definições de formas primárias, chapas, folhas e tiras, o que não ocorre com a mercadoria em questão, conforme Notas 3 e 9 do Capítulo 40 da NESH: 3. Nas posições 40.01 a 40.03 e 40.05, a expressão formas primárias aplica-se apenas às seguintes formas: a) líquidos e pastas (incluídos o látex, mesmo pré-vulcanizado, e outras dispersões e soluções); b) blocos irregulares, pedaços, fardos, pós, grânulos, migalhas e massas não coerentes semelhantes. Na acepção das posições 40.01, 40.02, 40.03, 40.05 e 40.08, consideram-se chapas, folhas e tiras apenas as chapas, folhas e tiras, bem como os blocos de forma regular, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular (mesmo que esta operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso), desde que não tenham sofrido outra operação, senão um simples trabalho à superfície (impressão ou outro). A alínea “a” da nota 1 citada no Laudo Complementar, prevê que para o enquadramento da mercadoria como borracha sintética, esta deverá produzir determinado resultado quando levada a ensaio. A perícia da UFSC é enfática em determinar que a mercadoria sob análise não produziu tais resultados, sendo insuscetível de ser classificada como tal. O laudo produzido pela contribuinte não contesta este ponto, e apenas manifesta-se acerca da composição da mercadoria, não sobre o ensaio. A adição de matéria de carga (carbonato de cálcio), não contestada pelo laudo da impugnante, impossibilita a classificação na posição por ela pretendida, conforme Nota 5.a do Capítulo 40: “5.a) As posições 40.01 e 40.02 não compreendem as borrachas ou misturas de borrachas, adicionadas, antes ou após a coagulação, de: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720373/2011-91 7 1°) aceleradores, retardadores, ativadores ou outros agentes de vulcanização (exceto os adicionados para a preparação do látex pré-vulcanizado); 2°) pigmentos ou outras matérias corantes, exceto os simplesmente destinados a facilitar a sua identificação; 3°) plastificantes ou diluentes (exceto óleos minerais no caso das borrachas distendidas por óleos), matérias de carga, inertes ou ativas, solventes orgânicos ou quaisquer outras substâncias, exceto as admitidas pela alínea b) abaixo;” A meu ver, as análises técnicas efetuadas são suficientes para identificar o erro de classificação cometido pela Recorrente. A análise que resultou no laudo técnico detectou que a mercadoria possui em sua composição grande quantidade de carbonato de cálcio adicionado, portanto, a mercadoria não poderia ter sido classificada na posição 4002, conforme explicitamente determinado pela nota acima. Neste tópico, não há reforma a fazer. Da Multa Regulamentar Quanto à multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria importada, há previsão no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos institu ídos para a identificação da mercadoria; ou [...] § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência do s impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Não há o que se falar em ilegalidade na imputação da referida multa regulamentar, pois, de fato, para cada mercadoria há somente uma nomenclatura fiscal cabível, havendo erro na classificação, a multa imputada é devida. Deste modo, a exclusão dessa penalidade como pretendida pela Recorrente se mostra incabível. Da Multa de Ofício e juros sobre a multa Insurge-se a Recorrente contra a imputação da multa de ofício se deu com base no artigo 44, da Lei 9.430/96, não havendo o que se falar em ilegalidade. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720373/2011-91 8 E no que se refere ao pleito pelo afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, o tema não merece maiores digressões, diante da edição da recente Súmula deste CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liqui dação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, e no seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.721139/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, inverte-se o ônus da prova, restando ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITA. A receita bruta considerada omitida enseja o ajuste de base de cálculo reflexo das contribuições sociais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE A RECEITA BRUTA OMITIDA. A receita bruta considerada omitida enseja a tributação reflexa das contribuições sociais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE A RECEITA BRUTA OMITIDA. A receita bruta considerada omitida enseja a tributação reflexa das contribuições sociais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a contribuinte teve ciência pessoal do auto de infração e respectivos anexos, sendo-lhe propiciadas todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil.
Numero da decisão: 1202-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-19T12:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-19T12:58:18Z; Last-Modified: 2024-09-19T12:58:18Z; dcterms:modified: 2024-09-19T12:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-19T12:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-19T12:58:18Z; meta:save-date: 2024-09-19T12:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-19T12:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-19T12:58:18Z; created: 2024-09-19T12:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-09-19T12:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-19T12:58:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.721139/2012-97 ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPRESSO MODELO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, inverte-se o ônus da prova, restando ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá- la, demonstrar especificamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITA. A receita bruta considerada omitida enseja o ajuste de base de cálculo reflexo das contribuições sociais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE A RECEITA BRUTA OMITIDA. A receita bruta considerada omitida enseja a tributação reflexa das contribuições sociais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE A RECEITA BRUTA OMITIDA. A receita bruta considerada omitida enseja a tributação reflexa das contribuições sociais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a contribuinte teve ciência pessoal do auto de infração e respectivos anexos, sendo-lhe Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 2 propiciadas todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-40.693 - 3ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 13 de outubro de 2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de impugnação contra a lavratura de Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 11/14 e 29/32), bem como de Autos de Infração da Contribuição para o PIS e de Cofins (fls. 15/28), referente ao AC 2007, no montante de R$ 89.811,15, tendo sido aplicada multa de ofício no percentual de 75%, com amparo no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, conforme abaixo especificado: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 3 (...)O procedimento fiscal que resultou nos lançamentos ora atacados iniciou se em 07/01/2011, data da ciência do Termo de Início às fls. 4/5, e teve por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo da Empresa e para Outras Entidades e Fundos no período de apuração de 01/2007 a 12/2007, operação 91231 – Movimentação Financeira Incompatível com Receita Declarada - PJ. De acordo com o Relatório de Fiscalização às fls. 9/10, foram enviados por via postal e recebidos mediante AR em 07/01/2011 e 10/02/2011, respectivamente, o Termo de Início de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação Fiscal nº 01, tendo sido concedido, inicialmente, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos extratos bancários do AC 2007. Sem resposta, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 02, recebido em 16/05/2011, reintimando o contribuinte a apresentar os citados documentos. De posse das informações prestadas pela autuada, a autoridade fiscal elaborou os demonstrativos dos depósitos bancários efetuados e não contabilizados. Em 05/03/2012, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação de fls. 6/7, lavrado para que apresentasse os seguintes elementos: (i) esclarecer o motivo da não contabilização da movimentação financeira no Banco Guanabara S/A (Ag. 1, C/C 1320-6) durante o AC 2007; (ii) informar/comprovar as operações bancárias efetuadas a crédito na conta corrente mantida em seu nome, conforme relação abaixo; e (iii) comprovar o recolhimento do PIS e da Cofins sobre faturamento no exercício de 2007. Em face da ausência de comprovação desses valores, a autoridade fiscal lavrou os referidos autos de infração, em virtude da constatação de ‘OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS’, “pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme relação anexa relativa à conta-corrente 1320-6, Banco 612 – Banco Guanabara S/A, em nome da autuada”. O Relatório de Fiscalização acrescenta que, como o autuado detinha saldo de prejuízos fiscais acumulados até o exercício de 2007, tendo inclusive apurado prejuízo no período, procedeu-se aos ajustes necessários, conforme os relatórios ‘Demonstração da Compensação de Prejuízos Fiscais’ e ‘Demonstração da Compensação de Bases Negativas’. Tendo restado prejuízos acumulados e base de cálculo negativa após os referidos ajustes, não houve valor tributável pelo Imposto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo sido lavrados os Autos de Ajuste de Base de Cálculo do IR (fls. 11/14) e Ajuste de Base de Cálculo da CSLL (fls. 29/32). Finalizado o procedimento fiscal em 26/03/2012 mediante o Termo de Encerramento de fl. 33, o contribuinte foi cientificado das autuações em 29/03/2012. Inconformado com a decisão supra, o contribuinte apresentou, em 30/04/2012, a Impugnação de fls. 43/49, e alegou, em suma, o que se segue: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 4 1) as transações que resultaram na movimentação financeira apontada pela fiscalização dizem respeito ao pagamento de boletos por empresa diversa da que consta na duplicata referente à venda de veículos do tipo ônibus, sendo que a efetiva compradora e proprietária destes foi quem efetuou os aludidos pagamentos; 2) o auto de infração padece de fundamentação legal e encontra-se eivado de incorreções que o desnaturam como instrumento hábil a impor a multa indevida; 3) houve cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de relatórios fiscais e da falta de correção dos cálculos; 4) ao contribuinte é dado o direito de, nos limites da lei, evitar a tributação que lhe imponha maior gravame e diminuir o montante dos tributos que deva suportar (legitimidade da economia fiscal); 5) já produziu as provas necessárias, no entanto protesta pelos demais meios de prova em direito admitidas, tais como perícias, diligências e apresentação de novos documentos, se necessário for. Por fim, pede que sejam rechaçadas as irregularidades apontadas, desconstituídos os débitos lançados, eximindo-o do seu pagamento. Anexou à impugnação o Contrato de Locação de Veículos tipo Ônibus (fls. 57/58), firmado em 12/07/2006, em que figura como LOCADORA de 16 (dezesseis) ônibus Mercedes Benz ano 2002/2003, especificados na cláusula primeira. O prazo do referido contrato é indeterminado e a LOCATÁRIA dos veículos é a empresa TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA., tendo sido estipulado o preço de locação mensal de R$ 4.000,00 por cada ônibus. Observa-se que a mesma pessoa, a Sra. Sandra Maria Sampaio de Oliveira, apôs sua assinatura como LOCADORA e LOCATÁRIA, conforme abaixo se reproduz: O contribuinte juntou à sua peça de defesa, ainda, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ônibus de fls. 59/61, firmado em 01/03/2007, tendo como partes contratantes a Impugnante (VENDEDOR) e a empresa TRANSPORTES SANTA IZABEL LTDA. (COMPRADOR), e como objeto os mesmos 16 (dezesseis) Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 5 ônibus. Ficou estipulado que o comprador pagaria o valor de R$ 1.000,00 ao vendedor e, como parte do pagamento, assumiria toda a dívida de financiamento dos veículos junto aos bancos. A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, inverte-se o ônus da prova, restando ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITA. A receita bruta considerada omitida enseja o ajuste de base de cálculo reflexo das contribuições sociais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE A RECEITA BRUTA OMITIDA. A receita bruta considerada omitida enseja a tributação reflexa das contribuições sociais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE A RECEITA BRUTA OMITIDA A receita bruta considerada omitida enseja a tributação reflexa das contribuições sociais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 6 Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a contribuinte teve ciência pessoal do auto de infração e respectivos anexos, sendo-lhe propiciadas todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...) 3. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS ÔNIBUS Nobre julgador, em que pese os equivocados fundamentos utilizados pelo Auditor-Fiscal da RFB em sua autuação, constantes da movimentação bancária do recorrente em sua declaração anual de ajuste, não representa renda tributável do contribuinte, pois referidos valores não se amoldam ao modelo constitucional e legal da incidência tributária do Imposto de Renda, de modo que não se pode tributá-las a título de IRPJ, tampouco, de PIS/COFINS. Os valores utilizados pelo nobre fiscalizador da RFB para a lavratura do auto de infração ora recorrido, em momento algum representam ou representaram disponibilidade econômica ou jurídica capaz de ensejar a incidência dos tributos. Houve, na verdade, apenas a equivocada interpretação dos fatos pelo nobre agente fiscalizador da RFB quando do exercício de suas atividades. Conforme resta comprovado nos autos através do contrato social e do contrato de promessa de compra e venda, a pessoa que pagou era efetivamente o proprietário do objeto da transação. Tais fatos podem ser comprovados pelos contratos juntados ao processo, de modo que, a multa e os tributos aplicados, referentes a esse caso, são indevidos. Assim, os valores questionados pela autoridade fiscalizadora da RFB apenas transitavam pela conta bancária do autuado, mas em nenhum momento representaram ou representam disponibilidade econômica ou jurídica a ponto de Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 7 caracterizar irregularidades no demonstrativo do IRPJ, ensejando a incidência do PIS/COFINS. Assim, nobre julgador, os créditos verificados na fiscalização levada a efeito não representam fatos tributáveis pela exação tributária sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de modo que os valores que efetivamente representaram acréscimos patrimoniais do contribuinte ora recorrente foram devidamente declarados em sua declaração de ajuste do respectivo período com o recolhimento do tributo devido. Em razão do exposto deve a atuação ser anulada por não representar fato imponível para a incidência da tributação equivocamente levada a efeito. 4 DO CERCEAMENTO DA DEFESA (...) Em consonância com este principio, o contraditório dá ao recorrente o direito de contestar todos os cálculos proferidos no auto de infração, haja vista a simples presunção de omissão de receita 4.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (...) Restaram sobejamente demonstrados que os depósitos bancários do período considerado não constituem fato gerador do IRPJ, CSLL, tampouco, justificam a incidência pleiteada pela Fazenda, do PIS/COFINS, o que só deveria ser feito, se assim coubesse, após a verificação da existência de receita, para que houvesse o lançamento tributário. 5 ECONOMIA FISCAL LEGÍTIMA (...) E neste sentido, a presunção feita pelo fiscal, ensejando a sonegação por parte do contribuinte não merece prosperar, pois o contribuinte tem o direito de adotar condutas que tornem menos onerosos, do ponto de vista fiscal, os negócios jurídicos que realiza. Este direito subjetivo tem um limite que é o ordenamento jurídico e não a mera vontade dos fiscais. DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer-se: a) A Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que esta egrégia Corte Administrativa julgue totalmente procedente o presente recurso voluntário anulando-se completamente o auto de Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 8 infração equivocadamente lavrado, eximindo o recorrente do pagamento do pretenso crédito tributário, tudo em conformidade com o direito e os critérios de justiça fiscal; b) Que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme dispõe o artigo 151, III do CTN e artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista o cumprimento dos requisitos para esta concessão; c) Requer a este Conselho o reconhecimento da nulidade processual com a consequente declaração de nulidade e todos os seus efeitos correlatos especialmente a anulação do crédito tributário questionado rechaçando as irregularidades apontadas. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, conforme já enfrentado na oportunidade da resolução, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, a recorrente sustenta tópico voltado para o cerceamento do direito de defesa nos seguintes termos, in verbis: No presente caso, o lançamento do credito embasa-se única e exclusivamente em depósitos bancários, onde configura TRIBUTAR POR MERA SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO, o que é defeso ao Fisco e só caracteriza, dessa maneira, uma inadmissível e ilegal voracidade fiscal, que tributa sem ter prova inequívoca do rendimento (fato gerador), cerceando a defesa do contribuinte, tendo em vista que o fiscal não elaborou relatórios fiscais, o oposto disso, apenas afirmou que tal movimentação bancária caracterizaria omissão de receita, ferindo a ampla defesa e o contraditório, presente do artigo 5º, LV da C: (...)Em consonância com este principio, o contraditório dá ao recorrente o direito de contestar todos os cálculos proferidos no auto de infração, haja vista a simples presunção de omissão de receita. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 9 No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte porque durante todo o curso do presente processo administrativo foi dado ao recorrente a possibilidade de se insurgir contra autuação, seja na fase de impugnação, seja na interposição do Recurso Voluntário, inclusive com a intimação prévia do contribuinte para: (i) esclarecer o motivo da não contabilização da movimentação financeira no Banco Guanabara S/A (Ag. 1, C/C 1320-6) durante o AC 2007; (ii) informar/comprovar as operações bancárias efetuadas a crédito na conta corrente mantida em seu nome, conforme relação abaixo; e (iii) comprovar o recolhimento do PIS e da Cofins sobre faturamento no exercício de 2007. Ademais, ao contrário do que afirma o recorrente, a fiscalização elaborou o relatório fiscal e, junto com os respectivos anexos, detalhou as infrações e quantificou o valor das omissões e fez o lançamento com base na presunção de receita, portanto, diferente do que argumentou o recorrente, os relatórios se encontram nos autos. Sendo assim, conforme relatório, apenas em face da ausência de comprovação desses valores, a autoridade fiscal lavrou os referidos autos de infração, em virtude da constatação de ‘OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS’, “pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme relação anexa relativa à conta-corrente 1320-6, Banco 612 – Banco Guanabara S/A, em nome da autuada”. Portanto, ao recorrente, como matéria de mérito inerente ao presente processo, coube trazer como contraponto da decisão combatida os fatos e fundamentos que sustentaram a tese sobre higidez da base de cálculo declarada, bem como a existência de prejuízo fiscal após os ajustes no ano-calendário em questão, razão pela qual não teria declarado os valores fiscalizados e, ao analisar a sua impugnação vislumbro que o contribuinte entendeu de forma legitima as acusações e exerceu de forma autêntica o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Assim, entendo que não há nulidade pela hipótese do art. 10 nem do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que as decisões foram proferidas por autoridades competentes e não ensejaram qualquer preterição ao direito de defesa, tanto é que o recorrente se encontra na presente fase do processo administrativo exercendo o seu direito recursal como manifestação da ampla defesa e contraditório sem qualquer prejuízo. Logo, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO A priori, conforme relatório, trata-se de impugnação contra a lavratura de Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 11/14 e 29/32), bem como de Autos de Infração da Contribuição para o PIS e de Cofins (fls. 15/28), referente ao AC 2007, no montante de R$ 89.811,15, tendo sido aplicada multa de ofício no percentual de 75%, com amparo no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 10 O Acórdão recorrido julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, e o recorrente basicamente repisou os mesmos argumentos já assinalados em sua impugnação. Dessa forma, após cotejar os documentos e analisar os fundamentos dos autos, entendo que a recorrente continuou sem comprovar a movimentação financeira e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator, adoto os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Dessa forma, não há, nos autos, documentos adequados e suficientes para comprovar a movimentação financeira apontada pela Fiscalização. Acerca da objeção do autuado, cumpre assentar inicialmente que os lançamentos atacados valeram-se de uma presunção legal de omissão de receitas, segundo o qual, havendo intimação nesse sentido, a não comprovação da origem dos depósitos bancários, por meio de documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de receita. Trata-se de uma presunção relativa, contra a qual se podem produzir provas no sentido de elidi la. Feito o levantamento da movimentação bancária e não tendo o contribuinte demonstrado a proveniência dos recursos, aplicou-se a presunção de omissão de receita fundada em depósito bancário de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e disciplinada nos arts. 284, 287 e 288 do Decreto nº 3.000, de 1999, in verbis: (...)Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da sua empresa (p. ex., empréstimo); ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. Trata- se da inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Esse entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), impondo-se aos julgadores daquela instância processual. Eis o verbete da Súmula: (...) Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sucede, todavia, que o Impugnante não procurou demonstrar à Fiscalização e a esta autoridade julgadora a origem dos recursos sob tais rubricas, tais como comprovantes de transferência dos valores pela empresa compradora dos ônibus, para fins de comprovar se decorrentes de receitas já tributadas ou de ingressos outros não passíveis de tributação. Poderia tê-lo feito por ocasião da impugnação, o que não ocorreu. A impugnação contém argumentos sem qualquer lastro probatório, arguições destituídas de elementos que tenham o condão de se valer e impor a invalidade dos autos de infração. Assinale-se que aos contribuintes cabe proceder em Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 11 consonância com as normas tributárias que regem a matéria, alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que deverão, quando requisitados, ser entregues à fiscalização, para o cumprimento de seu mister legal. Merece ser esclarecido que não se estão tributando os depósitos bancários nem, tampouco, que seja este o fato gerador dos tributos lançados. O objeto da tributação são as importâncias financeiras à disposição da fiscalizada que, pelo fato de não terem tido sua origem esclarecida e comprovada, foram consideradas receitas omitidas, por disposição legal expressa. Além disso, convém esclarecer que, depois de efetuado o lançamento tributário baseado na hipótese legal presuntiva, para efeito de ilidir a imputação de omissão de receitas, não basta comprovar que os recursos depositados provêm da exploração da atividade exercida pela empresa, mas sim que os numerários foram contabilizados como receitas auferidas e devidamente oferecidos à tributação. No contexto dos autos não houve comprovação quanto à origem dos ingressos, de maneira que, em não desempenhando a contento seu ônus probatório, em vista da inversão necessária que se tem quando da aplicação de uma presunção relativa, de rigor concluir-se pela manutenção das autuações. Em vista do disposto no art. 24, § 2º, da Lei 9.249, de 1995, foram lançadas também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para o Pis e a Cofins, pois que da infração ‘Omissão de Receitas’ decorre diretamente a alteração na base de cálculo das contribuições. Conclusão Tendo em vista tudo o que foi exposto, Voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se os ajustes de bases de cálculo e lançamentos efetuados, inclusive no que tange à multa de ofício e aos juros de mora. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo inalterado a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, rejeito a preliminar, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.375 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721139/2012-97 12 Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.729882/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729882/2013-18 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729882/2013-18 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729882/2013-18 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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