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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10305542 #
Numero do processo: 11128.723915/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 39 15 /2 01 3- 08 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723915/2013-08 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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10295501 #
Numero do processo: 10680.722039/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa.
Numero da decisão: 2002-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2007/606420400193139, expedida em 23/8/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, código 0211, formalizando a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 20 39 /2 01 1- 94 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722039/2011-94 exigência no valor total de R$3.385,14, com juros de mora calculados até 31/8/2010, fls. 16. O lançamento decorreu da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$3.761,61, proveniente da fonte pagadora Rawmec Indústria Comércio e Serviços Ltda ME, CNPJ nº 64.412.646/0001-69. A notificação de lançamento não foi entregue à contribuinte por via postal, fls. 21, e teve ciência do lançamento em 22/2/2011, fls. 22. A contribuinte apresentou impugnação em 17/3/2011, fls. 2, contestando o lançamento. Alega que o IRRF consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e dos contracheques mensais, conforme documentos de fls. 4 a 14. Argumenta que é provável que a fonte pagadora não tenha recolhido os impostos retidos de seus funcionários em virtude da situação financeira em que se encontrava, razão pela qual entende que gerou o desencontro de informações perante a Receita Federal do Brasil. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a suposta infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo ficado consignada na autuação a condição do sujeito passivo de sócio fonte pagadora. A decisão de 1ª instância assim decidiu: Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Entendo, consoante razões adiante expostas, que os documentos juntados nos autos pela contribuinte, fls. 4 a 14, não são suficientes para se desfazer a glosa apurada pela autoridade lançadora. A autuada, no ano-calendário 2006, exercia a função de gerente administrativa da sociedade empresária Rawmec Indústria, Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 64.412.646/0001-69, conforme consta nas cópias dos recibos de pagamento de salário e carteira de trabalho, fls. 4 a 10 e 15. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722039/2011-94 A autuada não juntou nos autos prova de que a fonte pagadora tenha efetuado o recolhimento do imposto de renda descontado na fonte de seus funcionários. O Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, dispôs no seu artigo 8º que os sócios, diretores, gerentes e representantes são solidariamente responsáveis com as sociedades empresárias pelo crédito decorrente do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A regra anteriormente mencionada decorre da previsão contida no artigo 124, II, do Código Tributário Nacional. Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Assim, o imposto de renda retido na fonte pela sociedade empresária Rawmec Indústria, Comércio e Serviços Ltda, correspondente ao rendimento incluído na base de cálculo, somente pode ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual desde que haja prova hábil e idônea de seu recolhimento aos cofres públicos. Voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Documento assinado digitalmente. GIOVANNI MARCOS FIRMINO DE ANDRADE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB Acrescente-se ao argumentos contidos na decisão de piso que, quanto à compensação indevida de IRRF, da leitura do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), infere-se que há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual. Primeiro, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. Nesse sentido, o Comprovante de Rendimentos é, em princípio, o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Em segundo lugar, é essencial que seja feita a devida comprovação da inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na fonte à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Entretanto, como apontado na decisão recorrida, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722039/2011-94 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.904366/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.624
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.615, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T14:35:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T14:35:09Z; Last-Modified: 2024-02-20T14:35:09Z; dcterms:modified: 2024-02-20T14:35:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T14:35:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T14:35:09Z; meta:save-date: 2024-02-20T14:35:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T14:35:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T14:35:09Z; created: 2024-02-20T14:35:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-20T14:35:09Z; pdf:charsPerPage: 2567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T14:35:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.904366/2012-80 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.624 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente MARCOPOLO SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.615, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3° trimestre/2009, no montante de R$ 400.623,32, associado a Declaração(ões) de Compensação. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 376.413,71) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 36 6/ 20 12 -8 0 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 a) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; b) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; c) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3º, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. d) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); e) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. f) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.142, julgou a manifestação de inconformidade Improcedente, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, alegando que o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da declaração, foi excedido. Além disso, ela reitera suas alegações de defesa no mérito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente busca o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita, alegando que o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da declaração em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561), foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não a do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08- 6000 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, assim, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no referido dispositivo. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 É importante ressaltar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. No entanto, essa alegação não se sustenta, uma vez que, como já discutido anteriormente, a Administração Tributária está sujeita apenas ao prazo de homologação tácita da declaração de compensação, conforme definido expressamente em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, não existe um prazo legalmente definido para a análise da legitimidade dos créditos, e, portanto, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante a que tem direito, não decai. Sob uma perspectiva semelhante, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo contexto, podem ser mencionadas as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de decadência alegada pela Recorrente. No mérito, observa-se que o direito creditório da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual houve a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, conforme segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Conforme observado, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013- 15, devido às questões relacionadas, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificará o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão proferida no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações nestes autos, sendo necessário avaliar o impacto daquela decisão neste caso. Portanto, decido determinar o retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904366/2012-80 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 673DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.939123/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO Conforme súmula CARF nº 80 e 143, é necessária a prova das retenções para que sejam consideradas na apuração do imposto de renda. Tendo sido comprovado por meio de diligência, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 412.141,35, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO Conforme súmula CARF nº 80 e 143, é necessária a prova das retenções para que sejam consideradas na apuração do imposto de renda. Tendo sido comprovado por meio de diligência, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 412.141,35, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório No presente caso, estamos diante de caso que retorna de diligência, conforme anteriormente determinado por esta Turma na Resolução CARF nº 1302-001.033. O Recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 23 /2 01 1- 99 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Voluntário (fls. 310-331) havia sido interposto em face do Acórdão nº 06-062.937, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA em 14 de junho de 2018 (fls. 297-302), no qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade. A lide versa sobre a existência de direito creditório alegado pelo sujeito passivo, fundamentado na existência de saldo negativo composto por IRRF. Na origem, houve a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 23166.61479.170309.1.7.02-4203, transmitida em 17/03/2009 (fls. 2-10), cujo objetivo era a compensação de débitos com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006, no montante original de R$ 1.082.441,98. No cruzamento de informações, o Despacho Decisório reconheceu a existência parcial do crédito indicado na DCOMP, no valor de R$ 670.300,63. Isso porque, somente foi possível recompor parte das composições do saldo negativo. A DCOMP em discussão neste caso estava relacionada com outras, conforme tabela abaixo, a qual colaciono da decisão de primeira instância administrativa (fl. 298): Assim, o resultado do Despacho Decisório foi, segundo a decisão de primeira instância (fl. 299): “O Despacho Decisório informou que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Que em razão disso: a) ocorreu homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP 42659.59098.291107.1.3.02-8446; b) não homologação da compensação declarada nos PER/DCOMP 42484.53561.170108.1.3.02-4795, 16278.58764.200308.1.3.02-8808, 42154.78140.200508.1.3.02-9686, 09337.00803.271207.1.3.02-0106, 00958.90484.190208.1.3.02-9402 e 24727.71614.180408.1.3.02-9521. Declarou que o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/07/2011, é de: R$ 466.854,35 de principal, R$ 93.370,82 de multa e R$ 164.315,88 de juros.” Abaixo o resumo da recomposição realizada pela instância a quo (fls. 298-299): Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Após a apresentação de manifestação de inconformidade, o Acórdão da DRJ entendeu por julgar improcedente o pleito da Recorrente. Nesse sentido, manteve o entendimento do Despacho Decisório, indicando a composição do saldo negativo de IRPJ (fl. 300): O fundamento dessa conclusão estaria no fato de que (fl. 300-301): “Em relação a retenções na fonte, o despacho decisório confirmou apenas R$ 2.267.206,57 dos R$ 2.571.490,12 de imposto retido, porque considerou que o montante do imposto retido utilizável pela contribuinte é proporcional às receitas tributáveis oferecidas à tributação. Neste caso, a contribuinte ofereceu à tributação somente R$ 12.334.952,19 dos rendimentos tributáveis de aplicações financeiras de R$ 13.990.435,67. E quanto às estimativas mensais compensadas no montante de R$ 107.857,98, o despacho decisório não as confirmou em razão dessas compensações não estarem homologadas (...).As estimativas mensais compensadas em questão, discutidas no Processo Administrativo n° 10880.939.513/2009-44, não foram homologadas por despacho decisório, e acórdão de primeira instância administrativa manteve a decisão desse despacho decisório. Atualmente, esse processo aguarda julgamento do CARF. Então, prevalece a situação atual de não homologação do débito compensado, já que conforme o caput do artigo 170 do Código Tributário Nacional, existe a exigência de liquidez e certeza de crédito para haver autorização de compensação.” Após a apresentação de Recurso Voluntário (fls. 310-331), a Recorrente reiterou os fundamentos recursais (fls. 456-460). Quando da chegada deste processo a essa Turma, o então Relator, Conselheiro Cleucio Santos Nunes determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência, sob os seguintes fundamentos relevantes: Do contexto alegado na manifestação de inconformidade, no recurso voluntário e nos documentos juntados aos autos, depreende-se que a controvérsia se resume a dois pontos. O primeiro, consiste na necessidade ou não de comprovação de que a empresa submeteu à tributação as receitas financeiras auferidas em 2005, que serviram de base para incidência do IRRF; o segundo, se as estimativas pagas com compensações anteriores não homologadas constituem óbice à presente compensação. Quanto ao primeiro ponto, isto é, se as receitas foram submetida à tributação, a recorrente junta com o recurso voluntário a DIPJ dos anos calendários 2004 e 2005. Com relação à DIPJ ano calendário 2006, exercício 2007, cujo ano calendário constitui o objeto do PER/DCOMP em análise, vê-se que na Ficha 06/A, Linha 21, a empresa informou um total de R$ 12.334.952,19 de receitas financeiras auferidas (fls. 98). (...) A empresa, embora não idealmente conforme já dito, se esforça para atender à decisão recorrida, juntando a DIPJ de outros períodos, conforme sugerido na decisão da DRJ. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Ocorre que simples anexação das DIPJ de anos anteriores não é suficiente para se formar um juízo de certeza de que as receitas financeiras de outros períodos, em razão do regime de competência, tenham sido submetidas à tributação. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP e na DIPJ, não é possível, com os documentos juntados até o momento, ter-se certeza de que o montante de IRFF que constitui o saldo negativo foi efetivamente retido ou se foi utilizado em outras compensações ou restituições. Por outro lado, deve-se considerar que a recorrente se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, no recurso voluntário, apresentou documentos que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar se as alegadas retenções de IRRF, de fato, ocorreram na totalidade indicada. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao sistema probatório da verdade material, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável ao caso por analogia, e no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o processo em diligência para que a unidade de origem, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para apresentar de forma analítica, detalhada e organizada os lançamentos contábeis referentes às receitas financeiras constantes das DIPJs dos anos calendários, 2004, 2005 e 2006, inclusive demonstrando, por meio de planilhas, a composição das linhas da ficha 06-A, com indicação da conta contábil, os contratos que deram respaldo às retenções, os valores retidos e juntar os respectivos comprovantes de retenção. b) Analisar o saldo negativo constante do Processo nº: 10880.939513/2009-44, referente ao ano calendário 2005 e também se há processo referente ao ano calendário de 2004. c) Analisar os lançamentos contábeis a fim de confirmar se as receitas financeiras em questão foram tributadas nos anos calendários das DIPJ juntadas e se houve retenção do IRRF no montante informado no PER/DCOMP. d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Em seguida, deve ser dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora para a continuidade do julgamento. Em observância à Resolução CARF nº 1302-001.033, proferida em 16 de setembro de 2021, a EQAUD-IRPJ/CSLL analisou os quesitos acima e emitiu parecer conclusivo (fls. 497-504). Após a intimação da Recorrente, a mesma se manifestou no sentido de concordar com a manifestação do Auditor Fiscal. Em razão do Relator não integrar mais nenhum dos Colegiados da Primeira Seção, o processo foi redistribuído a esta Relatora. É o relatório. Voto Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Em relação ao conhecimento do Recurso Voluntário, recordo que tal apreciação já havia sido realizada quando proferida a Resolução CARF nº 1302-001.033, em 16 de setembro de 2021 (fls. 461-467), resultando no seu conhecimento. Em relação ao mérito, a lide cinge-se à comprovação do direito creditório indicado na DCOMP, que está consubstanciado – resumidamente – em três pontos relativos à composição do saldo negativo de IRPJ: (i) o primeiro, qual o valor correto das estimativas mensais; (ii) o segundo, qual o valor correto do IRRF; e (iii) o terceiro, se os rendimentos tributáveis que originaram o IRRF informado na DCOMP foram oferecidos à tributação nos anos anteriores a 2006. E esses três pontos foram respondidos no Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 44.053/2022 (fls. 497-504). As conclusões reproduzo para fins elucidativos do trabalho realizado pelo Auditor: “6. Relembrando, as únicas parcelas (Estimativas Mensais Compensadas) que foram confirmadas parcialmente ou não confirmadas no Despacho Decisório estão abaixo destacadas. 7. A respeito da parcela “Estimativas Compensadas com SNPA” nada mais a comentar, haja vista que o Parecer COSIT no. 2/2018 estabelece que as compensações informadas em DCOMP válidas (não canceladas) podem compor o valor do Saldo Negativo do ano- calendário, mesmo que não forem homologadas ou homologadas parcialmente, já que a cobrança de eventual valor será feita no âmbito do próprio processo administrativo. 7.1. Dessa forma, confirmo integralmente o valor da parcela “Estimativas Compensadas com SNPA” na quantia de R$ 107.857,98. 8. A respeito da parcela “Retenções na Fonte” o motivo para a confirmação parcial é “Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação”. A interessada alegou que a Receita Tributária foi tributada em DIPJ de anos anteriores. Para tanto, apresentou cópias das DIPJ dos anos-calendário 2004 e 2005. 8.1. Sabemos que o IRRF oriundo de Aplicações Financeiras (código 3426) foi informado na DCOMP Inicial por uma única fonte pagadora, no valor de R$ 2.571.490,12, conforme abaixo destacado. 8.2. O Rendimento Tributável e o IRRF (código 3426) também foi registrado na FICHA 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) da DIPJ 2007, AC 2006, conforme abaixo destacado. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 8.3. No entanto, na LINHA 27 (Outras Receitas Financeiras) da FICHA 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2007, AC 2006, a recorrente informou somente o valor de R$ 12.334.952,19. 8.4. Para firmarmos convicção da verdade material, elaboramos o quadro abaixo destacado, o qual, de forma prática, retrata o oferecimento à tributação, ou não, do valor expressamente informado na DIPJ 2007, AC 2006 (R$ 13.990.435,67) nos anos- calendário anteriores. 8.5. Através do quadro acima, ficar patente que o Rendimento Tributável que originou o IRRF informado na DCOMP foi SIM oferecido à tributação nos anos-calendário anteriores 2005 e 2004. O valor do IRRF foi confirmado integralmente no montante de R$ 2.571.490,12. 9. Do exposto, e considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento integral do direito creditório pleiteado na DCOMP Inicial no. 23166.61479.170309.1.7.02-4203, no valor de R$ 1.082.441,98 (um milhão e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido.” A partir da leitura deste parecer conclusivo, é possível observar que os três pontos chaves de prova nestes autos (anteriormente indicados), os quais dizem respeito aos valores que podem ser considerados na composição do saldo negativo de IRPJ foram devidamente respondidos. Em relação ao primeiro, sobre qual o valor correto das estimativas mensais que pode ser usado na composição do saldo negativo, a instância a quo, ao observar o Parecer COSIT nº 2/2018, o aplicou para reconhecer integralmente o valor da parcela “Estimativas Compensadas com SNPA” na quantia de R$ 107.857,98. Isso porque, o referido Parecer autorizaria “que as compensações informadas em DCOMP válidas (não canceladas) podem compor o valor do Saldo Negativo do ano-calendário, mesmo que não forem homologadas ou homologadas parcialmente, já que a cobrança de eventual valor será feita no âmbito do próprio processo administrativo.” (fl. 502). Além disso, referida conclusão da diligência, assim como a do Parecer COSIT nº 2/2018, estão no mesmo sentido da Súmula CARF nº 177: Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação” Logo, não merece reparo a conclusão da diligência neste ponto. Em relação ao segundo e terceiro ponto, a diligência também foi clara. Verificou- se, de forma minuciosa o valor do IRRF usado na composição do saldo negativo, e que os rendimentos que originaram as retenções foram efetivamente oferecidos à tributação nos anos-calendários de 2005 e 2004. Portanto, a conclusão da diligência foi pela correção do valor de R$ 2.571.490,12 indicado na DCOMP – e não o valor considerado no Despacho Decisório em R$ 2.267.206,57 – à título de IRRF usado na composição do saldo negativo do IRPJ. E tal conclusão está em linha com o posicionamento da Administração Tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 1.720/2017: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (...) E, também, Súmulas editadas por este Conselho: Nesse sentido, quando estamos diante de deduções na apuração do imposto de renda por retenções feitas na fonte, temos duas importantes Súmulas CARF nºs. 80 e 143: Súmula 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939123/2011-99 Logo, o descasamento dos valores que fora indicado no Acórdão Recorrido reside no fato de não ter sido considerado outras competências para aferição dos rendimentos que originaram o pagamento do IRRF. A partir das conclusões da diligência isso resta claro. O resultado da diligência é claro e expresso sobre a existência do direito creditório ora discutido: “8.5. Através do quadro acima, ficar patente que o Rendimento Tributável que originou o IRRF informado na DCOMP foi SIM oferecido à tributação nos anos-calendário anteriores 2005 e 2004. O valor do IRRF foi confirmado integralmente no montante de R$ 2.571.490,12. 9. Do exposto, e considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento integral do direito creditório pleiteado na DCOMP Inicial no. 23166.61479.170309.1.7.02-4203, no valor de R$ 1.082.441,98 (um milhão e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido.” [grifos originais]. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 412.141,35, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 522DF CARF MF Original

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10297089 #
Numero do processo: 10783.907244/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.593
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.591, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.907243/2013-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.591, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.907243/2013-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se da manifestação de inconformidade das [...], apresentada em [..., segundo consta na [...], contestando o Despacho Decisório No de Rastreamento [...], da fl. [...]. A ciência desse despacho ocorreu em [...], conforme se verifica na fl. [...]. O despacho objeto da inconformidade menciona que o sujeito passivo Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, está sendo cientificado de decisão referente a Pedidos Eletrônicos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 07 24 4/ 20 13 -3 1 Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) apresentados pelo estabelecimento sucedido SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0001-46, doravante SABB. No caso, não se reconheceu parte do crédito demonstrado no PER/DCOMP [...], em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao [...] trimestre de [...], o valor de R$ [...], considerando legítimo o valor de R$ [...], sendo detentor do crédito o estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0014-60. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, e não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP de início referido. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Nesse endereço eletrônico, encontra-se o Termo de Informação Fiscal (TIF), que explicita os motivos da glosa de créditos em relação aos seguintes PER/DCOMPs: (...) No presente relatório e no voto subsequente serão abordados em conjunto os litígios instaurados em todos os processos citados. (...) Manifestação de inconformidade Na manifestação de inconformidade, Leão Alimentos e Bebidas Ltda., na condição de sucessor de SABB, doravante designado “interessado” ou “manifestante”, alega que parte do saldo credor do IPI em questão origina-se da aquisição de “concentrados”, oriundos da Zona Franca de Manaus, isentos do referido imposto, conforme arts. 81, II, e 95, III, do RIPI, de 2010, e elaborados com base em matéria-prima agrícola, adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI. A outra parte do saldo credor, teve origem nas operações de aquisição e de transferência de bebidas tributadas de acordo com o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003. O direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 95, III, do RIPI, de 2010, tem amparo na Resolução CAS nº 298, de 11 de dezembro de 2007, e no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI//COAPI, que a integra. A Suframa, no uso da sua competência exclusiva, prevista no art. 4º, I, “c”, do Decreto nº 7.139, de 2010, reconheceu expressa e literalmente que o “concentrado” faz jus ao benefício do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, porque foi produzido com açúcar e/ou álcool fabricados na Amazônia Ocidental a partir de cana-de-açúcar adquirida de produtores locais. Contesta a conclusão do autor do procedimento fiscal de que o “concentrado” fornecido por Recofarma não faz jus à isenção, por não ter sido observado o PPB, considerando que os concentrados estão desmembrados em partes líquidas e sólidas. O manifestante assevera, todavia, que a própria Suframa já havia atestado a regularidade de Recofarma quanto às condições estabelecidas na Resolução CAS nº 298, de 2007, e no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI//COAPI, por cumprir o PPB. Isso consta do Ofício nº 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26 de setembro de 2009, emitido pelo Superintendente da Suframa, em resposta à diligência solicitada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em processo de interesse de outro fabricante, idêntico ao presente. Dessa forma, para a Suframa, o fato de o “concentrado” ser transportado até o adquirente em formato de “kit”, separado em partes líquidas e sólidas, é irrelevante, tampouco enseja o descumprimento do PPB. O que há é um conflito de interpretação entre a Receita Federal e a Suframa, devendo prevalecer o ponto de vista desta última, por ter a Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 incumbência de outorgar o benefício fiscal da isenção do IPI para Recofarma, outorga que não foi cancelada. A negativa de reconhecimento dos efeitos dos atos baixados pela Suframa, sem que essa autarquia seja consultada a respeito, caracteriza nulidade por preterição do direito de defesa. Além disso, a nulidade também ocorre, porque a Receita Federal não tem competência para desconsiderar o incentivo fiscal legítimo e oneroso concedido pela Suframa à Recofarma, o que resultou na glosa de créditos que beneficiam o interessado, adquirente de boa-fé dos “concentrados”. Cita e transcreve decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, no processo 10320.000824/2010-09, em caso idêntico ao presente, de que foi parte outro fabricante, no qual foi reconhecido o benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. Na sequência, o manifestante alude ao direito de crédito do IPI relativo à aquisição de matéria-prima isenta, oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, objeto do art. 81, II, do RIPI, de 2010. Afirma, para tanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou o direito ao crédito do IPI em favor de adquirente de “concentrado” isento, fornecido por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas cuja saída é sujeita ao IPI. Isso se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2/RS, que trata, em favor de terceiro, de situação idêntica à discutida no presente processo. Acrescenta que o entendimento exarado no RE nº 212.484-2/RS foi mantido mesmo após os julgamentos dos REs 353.657 e 370.682, nos quais se discutiu o direito a crédito do IPI nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou não- tributados. Menciona, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral no âmbito do RE nº 592.891/SP, que trata do direito de crédito do IPI nas aquisições de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, beneficiados por isenção subjetiva, sem que isso altere o entendimento exarado no RE nº 212.484-2/RS. Cita e transcreve decisões do Carf nesse sentido. Adiante, o interessado alega idoneidade das notas fiscais emitidas por Recofarma, que mencionam as isenções dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI, de 2010, além de alegar boa- fé, na condição de adquirente dos “concentrados”. Ao adquirente, cabe verificar exclusivamente se o produto está acompanhado do documento fiscal que comprova a respectiva isenção e se esse documento satisfaz todas as prescrições legais e regulamentares. Reporta-se à Sumula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos do ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. No tocante à glosa de créditos básicos do IPI, o interessado afirma que a situação fática é diversa da que foi descrita no TIF. Na realidade, Recofarma vendeu “concentrados” para a matriz de SABB, os quais foram utilizados por essa matriz no processo de industrialização das bebidas, originando produtos acabados, os quais foram transferidos para a filial de Jundiaí. No caso da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma, é facultada a saída com suspensão do IPI, conforme art. 43, X, do RIPI, de 2010, faculdade que não foi exercida pela matriz, pois lançou o imposto nas respectivas notas fiscais. A filial de Jundiaí se creditou do IPI constante das notas fiscais de transferência de produtos, os quais, na sequência, são vendidos para Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Isso torna a glosa de créditos básicos ilegítima. Pede que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem do processo ateste que: a) a matriz adquiriu de Recofarma concentrados para bebidas; b) a matriz utilizou tais concentrados no seu processo de industrialização de bebidas; c) a matriz transferiu para a requerente os produtos acabados, com destaque do IPI; e d) a requerente se creditou do IPI e vendeu para Spal tais produtos. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 Adiante, alega que tem direito ao crédito solicitado e, consequentemente, pode compensá-lo com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, lhe assegura esse direito. Afirma também que, em face do disposto no art. 132 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), Leão Alimentos e Bebidas S/A não responde pelos juros e multa de mora acrescidos aos débitos tributários da pessoa jurídica sucedida, Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda. Cita e transcreve ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que a multa punitiva não pode ser exigida do sucessor. Argumenta, ainda, que a jurisprudência administrativa admitia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos, conforme Acórdão CSRF nº 02-02.357. Tal circunstância, aliada ao disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, resulta na conclusão de não devem ser aplicadas penalidades aos que tiverem agido de acordo com aquela interpretação, como é o caso de SABB, em consonância com o que foi decidido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do Carf, pelo Acórdão nº 2202-00.142, de 3 de junho de 2009. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento integral do direito creditório e decorrente homologação de todas as compensações declaradas. É o relatório. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos (acórdão não ementado). Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes tópicos de defesa, cujos argumentos serão melhor explicitados ao longo do voto:  “DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS”;  “DA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL Nº 288/67 – DO JULGAMENTO PLENÁRIO PELO STF DO RE Nº 592.891”;  “DA ISENÇÃO DO ART. 6º DO DL Nº 1.435/75 – DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10”;  “DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA”;  “DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA”;  “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BEBIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO”;  “DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO” Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Ao se examinar o feito para julgamento, identifico que este não se encontra maduro para julgamento. Além da glosa de créditos incentivados, foram também negados os créditos básicos sobre produtos recebidos em transferência que, de acordo com o entendimento fiscal, não geram direito ao aproveitamento, uma vez que as empresas fabricantes eram optantes pelo Refri, Regime Especial em que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial. No tópico recursal “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BEBIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO” a Recorrente estabelece a controvérsia. Existem, contudo, aspectos fáticos que devem ser melhor examinados. O Despacho Decisório é eletrônico, pelo que se fundamentou apenas na ausência de disponibilidade do crédito postulado. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente discorreu exclusivamente sobre a legitimidade do crédito decorrente da aquisição de matéria prima oriunda da Amazônia e respectivos benefícios fiscais. Ocorre que o relatório do Acórdão recorrido trouxe o seguinte ponto: Glosa de créditos incentivados Pelo que consta no TIF, o estabelecimento detentor do crédito fabrica a bebida não-alcoólica denominada “Kapo”, nos sabores morango, uva, abacaxi, maracujá e laranja. Essa bebida é classificada no código 2202.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), referente a “águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas”. O estabelecimento SABB era optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (Refri), de que tratavam os arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, posteriormente revogados pelo art. 169, III, “b”, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. No citado regime especial, o IPI era apurado em função de um valor-base, expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir de um preço de referência. Segundo o art. 58-N da Lei nº 10.833, de 2003, o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial, sendo que, na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58, localizado em Jundiaí (SP). (...) Glosa de créditos básicos – produtos recebidos em transferência Sob outra perspectiva, a fiscalização apurou que o estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0014-60 escriturou créditos do IPI sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) 2.151, relativo a “transferência para industrialização”, e 2.152, relativo a “transferência para comercialização”, envolvendo bebidas recebidas do estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0001-46. Repete que SABB era optante do Refri, regime especial em que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial. Na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. A fiscalização assevera que o IPI lançado nas notas fiscais de transferência das bebidas não autoriza que o recebedor escriture crédito, porquanto a operação se refere a produtos acabados, e não a matérias-primas, produtos intermediários nem material de embalagem, para emprego no processo produtivo de produtos tributados. Além disso, por incidir uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, não é devido IPI em operações subsequentes, em prejuízo do crédito pela não-cumulatividade. À vista disso, tais créditos também foram glosados. Ainda em sede de Relatório da decisão recorrida: No tocante à glosa de créditos básicos do IPI, o interessado afirma que a situação fática é diversa da que foi descrita no TIF. Na realidade, Recofarma vendeu “concentrados” para a matriz de SABB, os quais foram utilizados por essa matriz no processo de industrialização das bebidas, originando produtos acabados, os quais foram transferidos para a filial de Jundiaí. No caso da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma, é facultada a saída com suspensão do IPI, conforme art. 43, X, do RIPI, de 2010, faculdade que não foi exercida pela matriz, pois lançou o imposto nas respectivas notas fiscais. A filial de Jundiaí se creditou do IPI constante das notas fiscais de transferência de produtos, os quais, na sequência, são vendidos para Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Isso torna a glosa de créditos básicos ilegítima. Pede que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem do processo ateste que: a) a matriz adquiriu de Recofarma concentrados para bebidas; b) a matriz utilizou tais concentrados no seu processo de industrialização de bebidas; c) a matriz transferiu para a requerente os produtos acabados, com destaque do IPI; e d) a requerente se creditou do IPI e vendeu para Spal tais produtos. O Recurso Voluntário aborda tal ponto, pugnando pela manutenção do crédito apropriado nessa situação. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907244/2013-31 Com a devida vênia, estes fatos descritos no acórdão recorrido não se encontram refletidos na materialidade dos presentes autos. O Despacho Decisório carreado aos autos apresenta apenas argumentos atinentes à insuficiência do crédito, sem a descrição das razões de glosa. Há a informação de que o “TIF 1” mencionado teria sido disponibilizado ao contribuinte por meio de acesso à internet, o que, de fato, constitui procedimento padrão da Fiscalização. Ocorre que se faz essencial que essas razões sejam trazidas também a conhecimento deste órgão julgador de segunda instância. E o mencionado TIF 1 não está juntado aos autos. O Relatório da decisão ainda discorre acerca de argumentos de defesa apresentados pela Contribuinte para legitimar o crédito básico decorrente das operações de transferência de mercadorias sujeitas ao REFRI. Com a devida vênia, não consigo vislumbrar de onde tais alegações foram extraídas, posto que não consta das 38 páginas da Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 32 e seguintes). Sem o esclarecimento acerca de tais pontos, se mostra impossível prosseguir com o julgamento do presente feito, sob o risco de restar matéria não examinada ou, ainda, de a eventual procedência do recurso em razão da legitimidade do crédito decorrente da aquisição de produtos da ZFM acabar por alcançar, também, créditos básicos objeto de transferências entre estabelecimentos do contribuinte, que possui controvérsia própria. Em razão do exposto, concluo pela necessidade de conversão do feito em diligência, à Unidade de Origem, para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 752DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.002369/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/08/1996, 3 1/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31110/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/0111997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30109/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997,03/10/1998,28/02/1998,31/03/1998,30/04/1998 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade fiscal demonstrar a base de cálculo que considera correta, não consistindo tal prova a mera presunção de que a base da Cofins deve ser igual à do PIS.
Numero da decisão: 204-03.377
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20403377_16327002369200101_200808; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-19T18:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20403377_16327002369200101_200808; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20403377_16327002369200101_200808; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-19T18:06:43Z; created: 2018-06-19T18:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-06-19T18:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-19T18:06:43Z | Conteúdo => DF •CJ\..!~FM1' Processo nU Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida • • 1'1.230 CC02/C04 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 16327.002369/2001-01 135.696 Voluntário COFINS 204-03.377 07 de agosto de 2008 MULTIMAGIKPARTICIPAÇÕES LTDA. DRJ em SÃO PAULO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/08/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31110/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/0111997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30109/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997,03/10/1998,28/02/1998,31/03/1998,30/04/1998 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade fiscal demonstrar a base de cálculo que considera cOITeta,não consistindo tal prova a mera presunção de que a base da Cofins deve ser igual à do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ~ ....•..~-< tP--..'" J..,ô Jp.., 7-:- HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Documente de 237 págína(s) confirmado digitalmente, PCJdeser consultado no endereço https:!!cav.receítaJazend2.gov.hr/eC!\Cípllblicoílogin,aspx pelo cócjigo de locailZDçáD EP18,0518,12G6LQ3!\Y. Consulte a pagina de éllllenlicélçán no final cle,~tedocumento. 1 .~--~., D17 CAR.F MFFL 2.H Relatório o processo versa autuação de Cofins sobre receitas obtidas com a atividade de fomento comercial (factoring), englobando todos os períodos de apuração mensais entre janeiro de 1996 e abril de 1998. A ciência foi dada por via postal (fi. 26), em 16 de novembro de 2001. Em Termo de Verificação elaborado (fls. 15/16), afirmou o autuante: A COFINS, no caso das empresas de fomento comercial (Factoring), tem por base de cálculo o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua dos serviços "0 Tal entendimento tem por base a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, os arts. 28$ 1~ alínea c.4 e 36, inciso xv. da Lei n"8981, de 20/01/1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9065 de 20/06/1995 epelo art. 58 da Lei nU9.430, de 27/12/1996. Esse entendimento foi ratificado por intermédio do Ato Declaratório Normativo n° 31 de 24/12/1997 da Coordenação do Sistema de Tributação, publicado em 29/12/1997 no D.o. u. À fi. 28 consta Tenno de Revelia, lavrado em 19/12/2001. Apesar disso, à fi. 32, encontra-se petição da empresa datada de 17 de dezembro de 2001 e protocolizada na Deínf em São Paulo/SP em 18/12/200 I, que constituiria "impugnação" ao lançamento. Nela, apenas aduzíu que teria recolhido a Cofins sobre as parcelas apontadas pela fiscalização, enquanto que não a teria recolhido tão-somente sobre as receitas financeiras, que discriminou em planilhas. A DRJ em São Paulo-SP considerou a impugnação tempestiva e rejeitou o argumento de que as receitas consideradas pela fiscalização estariam erradas, uma vez que a empresa não provou a sua alegação. Considerou, assim, inteÍramente procedente o lançamento. Não se confonnando com a decisão proferida, da qual tomou ciência em 12 de maio de 2006, apresenta, em 13 de junho de 2006, recurso em que pleiteia a nulidade da decisão de primeiro grau, dado que sua defesa não apontou nenhum erro de apuração de base de cálculo, mas sim que a contribuição devida estava regulannente quitada, rebelando-se contra a afirmação do voto decisório de que não colacionara prova de sua alegação. Em reforço do que entende já ter sido "começo de prova" (as planilhas juntadas) acresceu cópia do seu "Livro Razão". A empresa reconhece, portanto, desde a impugnação apresentada, que a contribuição é devida sobre as receitas provenientes do fomento comercial. Çoloquei o recurso em julgamento em sessão de fevereiro de 2007 ocasião em que propus a realização de diligência que permitisse verificar se a alegação da empresa desde sua impugnação, no sentido de que recolhera a contribuição sobre as receitas da atividade de factoring, era procedente. Isso porque a fiscalização não juntara ao lançamento cópia de qualquer peça contábil que pudesse confirmar a base de cálculo por ela adotada. Cumprida a diligência com juntada das declarações apresentadas pela empresa e dos seus livros contábeis, comprova-se que a fiscalização simplesmente adotou a base de cálculo do PIS informada pela empresa em suas DIPJs como sendo também a da Cofins. Dos balancetes de verificação e livros diário juntados, vê-se que a empresa oferece mensalmente à • • D.()CU~'2;~lOde 237 x~i9~~n(S)sonfir~'f)d~,~~qíl8Icnenle~ Pode ser consultado no ende!.'e,çohtlPs:!!CaV,reCeila.faZef1da.gOv.br!eC!\C!PUI~iGOii09Í!1~ AI "oi, ood,go de ''''''''0'' EP ,806 ,8 jdlO1Q,>t,Y ,01""1,, , p,'"," du 0,,1'''''''1~'' " ",,,I d"u '""m,,,,, ~ r • pF C4rRF MF Processo n° 16327.002369/200 l-O I Acórdão n.o 204.03.377 FI. 232 CC02/C04 ~ • • tributação a receita que registra na conta intitulada "Receitas de Operações de Factoring" - código n° 411019604-6. Para compor,.a base de cálculo do PIS acresce valores lançados em contas de natureza financeira (operações de swap e fundos de investimento). É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Conforme afirmei no voto pela diligência, a fiscalização afirma à fi. 15 que "o presente trabalho foi totalmente efetuado com base nos dados internos desta SRF e nas declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte" . O exame das nlpJ agora juntadas aos autos confinna que o autuante simplesmente reproduziu como base de cálculo da Cofins a que foi indicada pela empresa naquelas declarações como sendo a base de cálculo do PIS. Entende o autuante que as duas têm de ser iguais e, por isso, promoveu diretamente o lançamento da diferença entre as duas, não se dando ao trabalho de verificar se a informada pela empresa estava correta. Não podemos concordar com tal procedimento. De fato, mesmo a mais simples operação de fiscalização desenvolvida pela SRF - as chamadas "verificações obrigatórias" - consistem no cotejo entre o que está contabilizado (ou registrado na escrita fiscal) e os valores confessados em DCTF. Não há qualquer operação em que se comparem as bases do PIS e da Cofins e se promova o lançamento de eventual diferença, sob a premissa de que as duas têm de ser IguaIS. Tivesse o autuante se dado ao trabalho - como deveria - de checar as bases de cálculo do PIS indicadas pela fiscalizada, perceberia que, estranhamente, nelas se encontram receitas cujos títulos contábeis indicam tratar-se de receitas financeiras, mais exatamente decorrentes de aplicações financeiras. Não há qualquer justificativa para isso, vez que no período também o PIS não incidia sobre receitas financeiras. Talvez um aprofundamento das investigações pudesse demonstrar que as receitas intituladas como financeiras de fato não o fossem. Só assim, porém, se poderia aceitar que integrassem tmnbém a base de cálculo da Cofins. Como a fiscalização não empreendeu qualquer verificação, nem mesmo a obrigatória, não se pode aceitar, como fez a DRJ, as diferenças que aponta. Como já disse, isso corresponde a considerar que o auto de infração está certo até prova em contrário. A empresa vem se defendendo desde o princípio com a atinnação de que recolhe a contribuição sobre a receita de factoring. Dada a ela a oportunidade de demonstrar isso, conseguiu, agora, provar que realmente recolhe a contribuição sobre as receitas que registra na conta contábil sob código n° 4]] 019604-6 - intitulada "Receitas de Operações de Factoring". Documento (Je237 pág;na(s) confinn;;(Jo (j[gitalment". Pode ser ccnsultado n0 endereço httPs:!jC8\UeCeHa.fBZend8.[;ov.br!eCACiPUbkO!I09il~~ pdo ,ódig'd, ',,,Ii,,,M EP18.0018. 1206IO.3AY. C",,'te , Pá''''., de"""'i"," "" ""o, d"" ",,""""" '~ ' DF CARF MP FI. 233.• I~ ) I Novamente, a ausência de qualquer verificação por parte da autoridade íiscal impede saber se aí em verdade estão todas as receitas que deveriam estar. No entanto, considero ser ônus da fiscalização a demonstração de qualquer divergência. Aliás, no procedimento fiscal das "verificações obrigatórias" não caberia mesmo "abrir" a contabilidade para verificar se os valores ali registrados eram corretos. Mas poderia haver alguma outra conta que devesse integrar a base de cálculo. E de fato parece ser o casO, visto que nos balancetes juntados em cumprimento da diligência é possível identificar ao menos uma "receita da prestação de serviços" que aparentemente deveria compor a base de cálculo da contribuição. Corno ela não apresenta movimento em todos os meses, somente a fiscalização poderia - e deveria - apurar se foi ou não oferecida nos meses em que apresenta movimento. Com essas considerações, resta dar provimento aO recurso do contribuinte e é nesse sentido o meu voto. ;:es(S 07 deagostode2008. J'(JIOCÉSA~'1tVÊ~\AMOS ~ DOGurncnto de 237 p89ina(8) confirmado digitalmente. F\xie ser consultado no ondereço htlps:l!cav,receita.fazonde.oov,hr!eCACipul;fico!knin asox pelo código de localização EF1 S.()f31 S.120ü1Q3AY. Consulte a página de autcnticaçàéJ no final deste documeflto. ~ - ,> , • • 00000001 00000002 00000003 00000004

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7264853 #
Numero do processo: 13204.000013/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida ': 13204.00001'3/2001-23' I . Í31.164 ALUNORTÉ ALUMINADO NORTE DO BRASIL S/A DRJ em Recife - PE ' . .. RESOLUÇÃO Nº 204-00.177 -, Vistos, relàtados' e discutidos os presentes' autos de recurso, interposto por ALUNORTÉ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. RESOLVEM os. Membros da' Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contr~buintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentQ do recurso em diligência, .. nos termos do voto da relatora. l Sala das Sessõe~, ~m 26 de janeiro de 2006. ~ ...,~~ f?-4._<-<o~;. / . HenrÍque Pinheiro Torres "'?- Presidentê . ~~. W~~. Nayr Ba'sto~Fanatta Rela ora. . I " r. Participaram, ainda, Ciopresente julgamento QS Cons~lheiros Jorge Freire, Fl~viode Sá.Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. ' 1 ,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processou!! Recurso n!! 13204.000013/2001-23 131.164 1 20IT .- W I . FI. Recorrente ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO ~RASIL S/A RELATÓRIO . Tràta-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2001, com base na Lei n09363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.00002812001-91 e 13204.000047/2001-18, referente ao 2° e 3° trimestre de 2001, respecti vamente. 'Segundo Termo de Encerramento de Diligência, fls. 485/490, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . "- I o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e , \ , julho/OI não foram preenchidos com os valores das aqliis~ções de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do áno até o mês 'considerado; 2 o campo 24 d~s DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/OI não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração ' encontrados' em estoque nos mesés de dezembro/99, dezembro/OO e' se~embro/O1; 3, o campo 24 das DCPs relativ~s a dezembro/OO,' setembro e dezembro/O 1 não foram preenchidos com os valores relativos ,a produtos aca~ados e em elaboração encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custo integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no 1° trimestre/OO e 4° trimestre/OI. A fiscalização efetuou as seguintes glosas: 2 1 2 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como '~ajustes", que represent~ o valor relativo à variação cambial de comprás efetuadas a prazo • no mercado interno. Acresce a fiscalização' que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos, insumos em moeda nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o' sistema contábil adotad,? pela ~mpresa; insumos não enquadrados no conceito de matéria-prima,' produto intermediário e material de embalagem' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearborn B23, W240B, C16B, M23B, 012" UlO, Y100 (usados como inibi dores de"corrosão 'no tratamento de água para , caldeiras, para torre de resfriamento e para limpezaacida dos entroncamentos de calor), Continu'um AEC31O, Corrshield NT4230, Cortrol IS1075, OS5005, DepOsitrol PY52.o1, Dina-Zinc 3933, Inhibitor OP8446, ZP8510, Nalco 1800, 9505, 9546, 9779, 85704, '85710 e Eliminox, Qptisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500, NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e J'RASAR 23230 (u~ados no tratamento . de água de torres de circuito fechado e de água oriunda dos' fomos , eif.J! ' , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Process() nº Recurso nº ~ 13204.000013/2001-23 131.164 I ",ee-MF I' FI. . i " calcinadores), Diesel (alimenta geradores, usado na partida a frio dos fomos calcinador~s e das' caldeinls), EQergia Elétriéa (usada na geração de energ~a mecânica ena partida de máquinas como bombas,' ventiladores, co~pressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extennodo~ fomos calçinadores), Junta, Junta Cortada, JI)lltaPH V60, GRAF 150 LBS 8" x 1.18 (usadas na vedação de flanges de tubulação onde' passam fluidos), Mangas OFP (usadas', como filtros de ar para preservação do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwool, Manta Durablanket 096.19.0 x 0610 x 7620 mm (usadas como revestimento extem'o de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras efornos calcinadores); e '3. frete. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua défesa, em síntese: - 1. adquire matéria-prima, produto intenilediário e material de embalagém no mercado interno aprazo, sendo que o preço dos produtos ,é estabelecido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estrangeira em relação à nacional entre o faturamento e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito presumido db IPI; 2. as variações cambiais negativàs constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; . 3. os valores lançados'na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis, a variações cambiais como <l;sdevoluções de compras; '4. discorre sobre o conceito de matéria"prima, produto intermediário e materi~l de embalagem concluindo que sem os ,produtos glosados pela fiscalização não há produção de alumina; 5. o parecer CST 65/79, bem como ás IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram 'restrições à fruição do benefício fis~al qut? a Lei n° 9363/96 não o fez, sendo, portanto, ilegais; 6. o custo com transportes por se tratar de operação voltada a viabilização da operação de industrialização e exportação do alumínio deve integrar o cálculo do ç:rédito presumido do IPI; . 7. a energia elétrica é ,indispensável na fabricação do alumínio, na medida' em que é forç~ motriz e um dos elementos ii:ú:lispe~sáveis para a eletrolise, sem a qual não há -fabricação de alumínio, razão pela qual deve ser incluída no cálculo do crédito presumido do IPI; 8. a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e cpmbustíveis no cálculo do créditó presumido do IPI; e 9. requer perícia contábil. 3 • I \ " ", I"CC-MF IFI.: ' \ '( ( Proc~sson~ Recurs() n~' , )- Ministério da Fazenda " " t' '", Segundo' Conselho de Contribuinte~ I,', 13204.0~00131200; ,.23 ., "131.164 ,'. " I .,"_ f" .. '.. . I ,'" -...... . .. - -' .•....:' • ' ,: ' :-, ': A DRlem .Redfe- PB,denegou a perícia s~licitada e _indeferiu a solicitação da ,contribuinte m-Mtendo 'as glosas Je os valores' q s'erern ressarcidos ,nos termos dadecisãp~íofefida , " '. ' .J' ( , - , pela DRF de origem. , ' . . /,- ',' CientifiCada do teor da declsãoem 1'0/08/05 a contribúint~.interpôs, recurso ,voluntário em:31/08/05, al~gando as/mesmas úl~õàs da jni~iaL, 1 • , '" "'0' '- ••• ,~ o rtlatÓri~f Ij • \" ,I " , ' '/ \-- \., .. / , I " ',,-,-~,. .<..' \ ,L' " I, " o;:' ). , \ ,,') , ;' ' , ) ",:-" I>,., .', I, ~'" ,I . /.' ,' I . / .. / \ I I, , ' ~' / , \' \ ',', ,I '",., "J, \ " ') I, 'I J " - / / \ '\ i r .J :- c /' , l , \ \ . , L 4 I I I ,I -------,------ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de .Contribuintes Processo n!! Recurso n!!' 13204.000013/2001- 23 131.164 ~.-M,F ~J \ . - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merec'endo ser.. ~ ' , apreciado. Dentre ás matérias ,tratadas no presente recurso estão as glosas' dos custos com eri.ergia elétrica e frete . . De acordo com a recorrente, a energia elétrica,. no caso em questão, é utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolise, sem a qual não h~ fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo prod~tivo, consumindo-se ém contato direto com os produtos. Entretantó dos autqs não constam a descrição pormenorizada do proces~o produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é. , \ consumida. Outr~ questãq tratada no recurso diz respeito ao frete. O art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art. 14 da Lei n° 4.502/64; permitindo a inclusão do frete no valor tributável do IPI quando debItado ou cobrado pelo contribuinte ao comprador ou destinâtário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual o contribujnte tenha relação de interdependêIlcia,. ainda que o frete seja subcontratado. 'Resta ainda a questão dos registros contábeis lançados na rubrica "saídas não aplicadas na ,produção 'do mês", que; segundo a recorrente; engloba não só --asdevoluções de compras mas também as devoluções de preço atribuíveis a variações cambiais, que foram deduzidas dos valores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações ca~biais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas., " _ ' Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com <:> fito de que seja intimada ~'contribuinte a: • apresentar descrição pormenorizada do seu processo produtivo, destàcando a ' utilização da energia elétrica neste processo, e a forma como ela'é consumida na fabricação dos produtos; • demonstrar que o valor -do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos ins.umos ou que as empresas de transporte são coligadas, cóntroladas ou controladoras ou interligadas das empre~as vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15'da Lei n° 7.798/89; e 5./ demonstrar por meio de documentos con~ábeis fiscais e planilhas de cálculo . quais os valores constantes da rubrica "saíqas não aplicadas na produção do mê~" correspondemàs variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos intermediários,' materiais de embalagem e matéril'!--prima computados no cálculo do crédi,to presumido do IPI, discriminando a quais produtos - , corresponde a dedução. ~ ,( - ! •, . , ,i , I I' •• / I' f" 6 ." •. -", ') "'E!j.'2. Q 'C, Ç-M,F', ,. FI. . '. . .-, ! I . , , , , ,"I '\ ',i" ./ .,I:~ ,/ . \ . "'í ", :" ' . J {. \ . .• •... -../1. \:. -.' \ " ,I /! ... / ./ ". , , / " , I '\ , " . "j I ) , ' .' ' ", .. ':"" .•' , " .\ .J / \ , '. .. , " 'i ; '\ .." - ...... . ' , \ '\' ,I' '--';"~ _:' . ~ ..~~""~.~~:~....~:::--..~ . , " L'fI,'F lI,!dl,.I,','.' ' " " \'.'., ,I ' '~W"&iO da F,renda ..~.., .. ,. \-c~;i~.jj3i- SegundoCons~lhode Contribuintes' I. ~!~:LIA~~~:_= , Processo n!! :~ i32Q4.000013/20Ó1-Z3 . r • I.'IS_ ,0 " 'Recurso nº ,,I.' 131.164 . ' \ ' ,~ .. ," \. \ ,- " ' ,~. • \ \ A , • _ , '. De' 'possel...dos dados' fornecidos, 'pela c6ntribuiIitea' fiscalização deverá elaborar ~efatóri~ final d~ diligência, embasadb~m docUmentos quejulgar'neces,sá~io para comprovação \ , • ..-, ',-,', : .- - ''1'dos fato:s., ri ' "" '-.... .S .. \. I \'. • . ~ • ,-- . J ,_ " ,Do resultádo, fina~ da diligência seja dado ciênc:ia à cont:r:ibuintepara que esta, em querendo,. se manifeste a respeito: Apóscoriclusãd,'retornem os autósa esta" Câmara' para prosseguimentodojulgamento. " ' - . 'i (, ' É COnlO voto. ' , . . ':'. r . SàIa-das,Sess6es, e~'26~eján~iró de 2006. .- " r - . 'I ,', 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
10308742 #
Numero do processo: 13601.000700/2002-47
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de :votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente, a Dra. Anete M. M. de P. Vieira
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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score : 1.0
4705577 #
Numero do processo: 13431.000023/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. REVISÃO INTERNA DE DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇAS. Não se pode aplicar retroativamente uma lei a não ser nos casos em que seja expressamente interpretativa; deixe de definir ato como infração; deixe de tratar ato praticado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; comine penalidade menos severa, o que não é o caso de tratamento dispensado a valores declarados em DCTF como pagos sem que o tivessem sido. O lançamento de ofício nenhum prejuízo trouxe à contribuinte por ter lhe aberto os ritos do PAF que, se adotado o posicionamento de inscrição direta na Dívida Ativa da União não lhe seriam permitidos. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A falta de intimação para que a contribuinte se manifeste na fase de constituição do crédito tributário não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que as fases para que a contribuinte possa se manifestar são a impugnatória e a recursal. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido via notificação eletrônica está devidamente prevista em lei e, atendida todas as formalidades previstas na norma jurídica relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente válida para constituir o crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COMPENSAÇÃO. Não pode ser oposta ao lançamento de tributo devido e não recolhido compensação não informada nem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. No caso de dolo a multa de oficio prevista em lei deve ser lançada de oficio, ainda que o tributo seja objeto de declaração em DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : COFINS. REVISÃO INTERNA DE DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇAS. Não se pode aplicar retroativamente uma lei a não ser nos casos em que seja expressamente interpretativa; deixe de definir ato como infração; deixe de tratar ato praticado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; comine penalidade menos severa, o que não é o caso de tratamento dispensado a valores declarados em DCTF como pagos sem que o tivessem sido. O lançamento de ofício nenhum prejuízo trouxe à contribuinte por ter lhe aberto os ritos do PAF que, se adotado o posicionamento de inscrição direta na Dívida Ativa da União não lhe seriam permitidos. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A falta de intimação para que a contribuinte se manifeste na fase de constituição do crédito tributário não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que as fases para que a contribuinte possa se manifestar são a impugnatória e a recursal. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido via notificação eletrônica está devidamente prevista em lei e, atendida todas as formalidades previstas na norma jurídica relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente válida para constituir o crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COMPENSAÇÃO. Não pode ser oposta ao lançamento de tributo devido e não recolhido compensação não informada nem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. No caso de dolo a multa de oficio prevista em lei deve ser lançada de oficio, ainda que o tributo seja objeto de declaração em DCTF. Recurso negado.

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GARCIA & CIA LTDA. r4erissktaan Recorrida : DRJ em Recife - PE A at, .0tic- t 193- COFINS. REVISÃO INTERNA DE DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇAS. Não se pode aplicar retroativamente uma lei a não ser nos casos em que seja expressamente interpretativa; deixe de definir ato como infração; deixe de tratar ato praticado como contrário a qualquer I e exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento des W tributo; comine penalidade menos severa, o que não é o caso de tratamento dispensado a valores declarados em DCTF como pagos sem que o tivessem sido. O lançamento de oficio nenhum prejuízo I F2 71 —1 trouxe à contribuinte por ter lhe aberto os ritos do PAF que, se ()c- . o adotado o posicionamento de inscrição direta na Dívida Ativa da ! ri: União não lhe seriam permitidos. fi C." ?:-/*--(-) À; INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A falta de intimação para que a contribuinte se manifeste na fase de constituição do . crédito tributário não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vezue as fases ara que a contribuinte possa se manifestar(1 (#) são a impugnatória e a recursal. -" NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido via notificação eletrônica está devidamente prevista em lei e, atendida todas as formalidades previstas na norma jurídica relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente válida para constituir o crédito tributário. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidadei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COMPENSAÇÃO. Não pode ser oposta ao lançamento de tributo devido e não recolhido compensação não informada nem comprovada. ; _ - . h -I . ., . . Ministério ------- - - --n••-• ------"""- a . . :T r 2° CC-MF rio da Fazenda __ -------- .- " I. * r. '11: ,, COVVCS..-. MO u rR1B-v.------. 0. n. ?f7,71.: Segundo Conselho de Contribuintes' ' - "". ,:-- f ', r, O Orz:11.C1/4L '45,fifv;k:i ui,. l< r .7. 1 .Z. \..,/ 01 • n •n• of . Processo nl : 13431.000023/2002-66 ; l' raSii a' I Recurso n2 : 129343 Acórdão n° : 204-02.639 ... MarNiinA : ;191. Irais MULTA DE OFÍCIO. No caso de dolo a multa de oficio prevista em lei deve ser lançada de oficio, ainda que o tributo seja objeto de declaração em DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. GARCIA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. ( ......„,.......e ésr-.4.•~0 Sna. Hennque Pinheiro Torres Presidente Basto;aS.- Rela ora-Dèsignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 2 ..__...._. • . - - k CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF SEGUNX, c:):E..me DE CONTRIOUNTES Fl. CON7E:a- CONI O C`R!;;INAL Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Brasii.a. 1 / (72d Recurso n2 : 129.543 Acórdão n° • 204-02.639 MIM/ Iman 1A r d- Novais Supe .1,641 — Recorrente : C. GARCIA & CIA LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo auto de infração eletrônico lavrado, em 28/02/2002, para exigir da empresa a Cofms relativa aos meses de maio e junho de 1997. O lançamento decorreu de auditoria interna nas DCTF entregues pela empresa, tendo sido descrito como infração às fls. 08: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo III. Apesar da remissão acima ao anexo III, a efetiva descrição do que ocorreu se encontra, em verdade, no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (anexo Ia) de fl. 07, que dá a entender que a empresa vinculara os débitos em discussão a supostos pagamentos em DARF não localizados na auditoria realizada. No mencionado anexo III, de fl. 08, constam os valores devidos por mês como principal – que somam R$ 3.087,77 – e a titulo de acréscimos legais, correspondendo a R$ 2.315,83 de multa no percentual de 75% do débito e juros de mora calculados com base na taxa Selic até a data da expedição do auto eletrônico. Quanto à multa, releva destacar que o Quadro 1, de fls. 10, estabelece que ela seria de 20% se o débito fosse pago até o vigésimo dia após a ciência, de 37,5% se pago no prazo para impugnação (do vigésimo primeiro ao trigésimo dia da ciência), somente alcançando o percentual de 75% se não recolhido naqueles prazos. Embora o auto de infração tenha sido emitido após a edição da Medida Provisória n°2.158/2001 cujo art. 90 passou a embasar legalmente as autuações por diferenças encontradas em declarações entregues, especialmente a DCTF, o enquadramento legal citado à fl. 06 não a inclui. A capitulação legal para exigência da multa de oficio no percentual de 75% é dada pelos mis. 1° da Lei n°9.249 e 44,1 e § 1° da Lei n° 9.430/96. A empresa impugnou o lançamento fazendo remissão a processos de compensação de créditos de IPI. Não explicou o que tais processos de compensação tinham a ver com o auto em discussão, mas deu a entender que teria informado tais compensações na DCTF. Como se disse acima, não fora essa a acusação fiscal, que nem sequer menciona qualquer compensação. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade tanto dos juros à Selic, quanto da multa de oficio no percentual de 75% e finalizou sua peça de defesa . asseverando a improcedência de lançamentos de oficio sobre valores constantes de DCTF e afirmando ter havido ofensa ao principio do devido processo legal porquanto foi "a ação fiscal movida à impugnante, de caráter interno, sem pedido de esclarecimento por parte do sujeito passivo. A DRJ em Recife/PE considerou procedente o lançamento, afastando eventual acusação de nulidade do auto de infração (embora não tenha sido expressamente formulada pela empresa) e, no mérito, considerando que a compensação válida é a que é realizada antes do inicio da ação fiscal, devendo a empresa comprovar que a escriturou em sua contabilidade. Manteve igualmente a multa e os juros por decorrerem de expressas disposições legais. Inconformada com a decisão proferida, apresenta a empresa o recurso em exame, que é o mesmo para todos os processos contra si lavrados e que se divide em seis alegações, cinco "preliminares" e uma "questão de mérito" final. São as "preliminares": 1. caráter confiscatório da multa no percentual de 75%, em ofensa ao art. 150, IV da Constituição Federal; 3 - -- - . • CC-MF Ministério da Fazenda - SEGJNX: Cal ;SELHC DE CO'471:181324TES Fl. frj.?t Segundo Conselho de Contribuintes CON::[:,'E COM O OR: 2:NAL anse 023Processo n2 : 13431.000023/2002-66 " Recurso n2 : 129.543 • Marta-nu...o .Cir NovaisAcórdão no : 204-02.639 M41 9i()4 2. ilegalidade da aplicação da taxa selic, sob os já conhecidos argumentos de que se trata de uma taxa remuneratória e não moratória, identificando-se, pois com a TR ou TRD já expurgada do contexto tributário pelo STF, e pelos mesmos motivos deve sê-lo a Selic, que nem é correção monetária nem é juro moratório, não se podendo aplicar a quem não contraiu empréstimo "junto a uma instituição administrativa"; 3. possibilidade de o Conselho de Contribuintes negar aplicação a dispositivo legal que contrarie norma constitucional. Cita em seu favor os arts. 22 e 37 da Constituição Federal. Respectivamente determinam eles a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e a obrigatoriedade de observância da estrita legalidade. Juntou, ainda, decisão do STJ que afirmou a impossibilidade de o Ministro da Fazenda acolher recurso não previsto em lei, o que, no seu entender, corrobora a sua tese; 4. direito à compensação. Neste item volta a discorrer sobre processos administrativos de pedidos de compensação que não foram julgados no prazo de trinta dias de que fala a Lei n° 9.784, sem estabelecer a expressa vinculação daqueles a este; e 5. nulidade do auto de infração em virtude de ter ocorrido um reexame de um mesmo exercício sem autorização especial No último item, a que chama de "questão de mérito", defende a impossibilidade de que sejam exigidos por meio de auto de infração, com multa de 75%, valores que tenham sido incluídos pela contribuinte em sua DCTF. Para estes, apenas se aplicaria a multa de mora e o rito mais célere de sua imediata inscrição em dívida ativa com base tão-somente na confissão apresentada. Dada a aparente contradição entre a acusação fiscal — pagamento não comprovado — e a alegação de defesa — compensação sem Darf — propus e esta Câmara acolheu a baixa dos autos à Delegacia de origem para que fossem juntadas as DCTF objeto da revisão de modo a que se pudesse apurar o que ali de fato constara. Retornam agora os autos com a confirmação de que a empresa informara ter efetuado pagamentos dos valores confessados. É o relatório. 4 ir• __ _ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuintealF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE corá O ORtGINAL Processo n9 : 13431.000023/2002-68 3r,50, 9, / / t.9-1 Recurso n2 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 Maria l.. Nuzi lar ovais Mat. Siaçc 91641 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e vem acompanhado da prova do cumprimento dos requisitos legais, em especial quanto ao arrolamento, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, trata-se de autuação eletrônica decorrente de revisão interna procedida nas DCTF entregues pela empresa em que ficou caracterizada falta de pagamento. Em primeira análise do recurso, efetuada em janeiro deste ano, consideranios necessário o esclarecimento acerca da natureza da divergência constatada na DCTF e que originou o lançamento. Realizada a juntada daquela declaração observa-se que a empresa afirmou que havia recolhido integralmente, mediante DARF, os valores ali confessados como devidos. São esses valores declarados os objetos da autuação. A análise dos argumentos "preliminares" será superada porque no mérito dá-se provimento ao recurso. É que o cerne da discussão é a possibilidade de lançamento de oficio de diferenças apuradas pela SRF em procedimentos de revisão dos valores declarados em DCTF. Defende a empresa não ser ele cabível e que tais diferenças devem ser inscritas em dívida ativa para cobrança com multa de mora. Entendo, quanto a isso, assistir razão à recorrente. Isto porque, desde a edição do Decreto-Lei n°2.124/84, os débitos que constam na DCTF, espontaneamente admitidos pela própria contribuinte, não requerem mais a figura do lançamento do crédito tributário de que trata o CTN. Esta é, desde o princípio, a intenção do legislador expressa no art. 5° daquele diploma legal: Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-Lei n°2.065, de 16 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065) de 26 de outubro de 1983. O que se buscou com essa disposição foi exatamente conferir celeridade aos procedimentos de exigência do crédito tributário não recolhido, partindo-se da premissa de que a própria contribuinte o reconhece. Em contrapartida, previu-se para esses casos apenas a exigência de multa no percentual de 20% do débito confessado. 5 - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda trib - SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBLKNTES Fl. isc Con sSegundo Conselho e '''&12MtG# CONFERE COM C CRNAL I &12 Processo n2 : 13431.000023/2002-6 / 1 Recurso n2 : 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 Maria Lu. mar Novais N.lat 91641 A DCTF, criada pela Instrução Normativa da SRF n° 129/86 com base na autorização acima e da Portaria Ministerial MF n° 118/84, veio a ser profundamente alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/96. A partir dai, passou a incluir informação quanto à extinção ou suspensão de exigibilidade dos débitos nela constantes, havendo desde então duas informações quanto ao mesmo débito: o tributo ou contribuição devido e o saldo a pagar. A mesma instrução normativa previu ainda a revisão interna das informações prestadas. Com essas novas disposições, deixou de ser claro qual a informação que constituía confissão de dívida e instrumento hábil para imediata inscrição em dívida ativa, nos termos daquele art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Para regular a matéria, a SRF editou sucessivas instruções normativas que disciplinaram os procedimentos de revisão interna e deram a entender que apenas os saldos a pagar constituiriam confissão. Com isso, qualquer divergência encontrada em DCTF que apresentasse saldo a pagar zero deveria ser objeto de autuação (Instrução Normativa SRF n° 45/98, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 77/98). A base legal de ambas, porém, somente passou a ser expressa com a edição do art. 90 da Medida Provisória n°2.158/2001. Por meio deste último dispositivo legal, toda e qualquer divergência verificada na informação prestada na DCTF e que implicasse aumentar o saldo a pagar admitido pela contribuinte seria objeto de autuação com imposição de multa de oficio. Valia até para a hipótese em exame, em que a contribuinte informava ter pagado o débito, mas tal pagamento não era confirmado pelos sistemas internos de controle da SRF. Confira-se: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O entendimento parecia ser, então, de que, havendo divergência entre a SRF e a contribuinte quanto aos valores que este fez constar espontaneamente em sua declaração, já não se poderia mais falar na confissão espontânea prevista no decreto-lei, sendo imprescindível reabrir a possibilidade de a contribuinte discutir a exigência. No entanto, em 2002, foi tentada uma primeira alteração daquele artigo 90, por meio da Medida Provisória n° 75/2002. Nela, passou-se a prever a necessidade de lançamento de oficio apenas nos casos de compensação ou de outras diferenças em que ficasse configurado algum dolo por parte do declarante. Art. 30 A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrerem de: 1- na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; ii fr\, . _ _ . . . ' 22 CC-MF Yr, Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES%. Fl.Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM Õ ORIGINAL orasnia 11 1 09 ir) Processo ng : 13431.000023/2002-66 —Recurso ng : 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 Mariaar. grNovais II Mut Sia )c 91641 - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também ficar caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Com base nela, a SRF fez editar a Instrução Normativa SRF n° 255/2002, cujo artigo 8° assim passou a disciplinar o assunto: Do Tratamento dos Dados Informados - Art. e Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao 1RPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRO, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. - § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos.( * ) § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) 1- na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (negritei) Ocorre, porém, que aquela medida provisória acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional, o que retirou a base legal para o novo tratamento. Voltou, por isso, a viger a disposição de que somente o saldo o pagar seria passível de imediata inscrição em divida ativa, enquanto as diferenças constatadas em procedimento de revisão interna seriam lançadas de oficio com base no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Assim continuou até que a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, promovesse nova, e agora - forçoso reconhecer — extremamente confusa alteração naquele art. 90. Assim dispõe seu art. 18: Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças ip h " . . __ _ . - — . — I , 22 CC-MF • r•tstr. Ministério da Fazenda LIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLeNTE • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . Brasiba 11 0/ 02 Processo : 13431.000023/2002-66 Recurso n' : 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 NI:ma Lu/. /Irar Novais Mai Sare 91641 apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o dispositivo permite duas interpretações (ao menos). A primeira, mais restritiva, seria a de que todos os demais casos de divergência constatada na DCTF, à exceção dos casos de compensação, não mais seriam objeto de autuação, voltando ao rito anterior de imediata inscrição em divida com a multa de vinte por cento. A segunda, resguardando o que parecia ser o espirito da Medida Provisória original de permitir uma discussão administrativa da divergência, restringiria apenas a aplicação da multa, mantendo válido o lançamento do principal. Até 2004, nem mesmo a SRF e a PGFN se entenderam sobre a matéria, tendo até sido editado Parecer desta última que previa a imediata inscrição em divida de todo e qualquer tributo devido mesmo que o saldo a pagar fosse zero, o que não vinha sendo adotado pela própria SRF. Também nesta Casa a matéria foi longamente discutida, dividindo-se os seus membros entre as duas soluções. A pacificação de entendimentos somente veio em 2004, com a edição da Instrução Normativa SRF tf' 482 que expressamente adotou a primeira solução Confira-se: Do Tratamento dos Dados Informados Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. - § 1" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Esta instrução já foi alterada pelas de n's 532 e 583, ambas de 2005, e 695, de 2006, as quais mantiveram, entretanto, as mesmas disposições. p - _ n • 22 CC-MF ç Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWNTE • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 tri ;0,2 Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Erasilia. 1 G Recurso n2 : 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 ' • Maria t-Pultik ar N ' . ovais Mat. Siape 91641 É de se observar que a nova redação é ainda mais branda do que a da Instrução Normativa n° 255, pois não prevê a exigência por meio de auto de infração nem mesmo quando configurada, em tese, a prática dos atos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 em procedimentos diversos da compensação. O presente caso poderia se enquadrar ai, dado que é extremamente improvável que a contribuinte não soubesse que não tinha pagado o débito. Embora o presente lançamento de oficio tenha sido realizado antes da entrada em vigor da Medida Provisória n° 135, entendo que a interpretação dada pela SRF deve ser aplicada aos casos ainda não julgados, em respeito às disposições dos arts. 105 e 106 do CTN. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso interposto para considerar improcedente o lançamento, devendo as diferenças ser cobradas administrativamente e inscritas em divida ativa, se não pagas, utilizando-se, para tanto, a própria DCTF. É como voto. • • Sala das Sessões, 18 de julho de 2007. IO CESAR ALVE RAMOS • • 9 _ . . • _ _ _ _ . . n 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rt.,s; Segundo Conselho de Contribuintes ';e4,k.;n• -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLENTES 4 CONFERI': COM O ORIGINAL Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 CP712 I cri Acórdão n° : 204-02.639 Marta Luzit ar Novais MJi Sldpk. 9:641 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA A partir do exercício 1997, a Declaração de Tributos e Contribuições Federais, DCTF, passou a conter também as diversas formas de extinção da obrigação tributária, bem como a suspensão de sua exigibilidade. Essa determinação veio com a edição da Instrução Normativa SRF n° 73/96. Nela também se estabeleceu a figura da revisão interna dos dados informados, mas não se disciplinou a conseqüência dessa revisão Essa conseqüência veio definida na Instrução Normativa n° 45/98, cujo art. 2° assim dispunha: Art. 2° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da Unido, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. , § 1° Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de venficação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2° Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3° Os créditos tributários. apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lancamento de oficio com o acréscimo de juros moratórias e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF N° 094, de 24 de dezembro de 1997.(negritei) Ou seja, apenas os saldos a pagar informados nas DCTF poderiam ser inscritos diretamente na DAU. Os demais casos seriam objeto de lançamento de oficio. - A SRF baixou a Instrução Normativa n° 77 cujo art. 2° modificou o tratamento anterior: Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do I7'R, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n° n.°9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativos SRF n's 94, de 24 de dezembro de 1997, , e 45, de 1998. § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas fisicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. § 2° Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de infração, poderão ser pagos: .4 10 _ _ CC-MF -.0. Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBtiNTES H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Srasiiia lre / (757 Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 Maria _Jati lar Novais Acórdão no : 204-02.639 Mal Stal 91641 I - até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996); - do vigésimo-primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa de lançamento de oficio, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3° da Lei n° 9.430, de 1996); III - a partir do trigésimo-primeiro dia contado da ciência do lançamento, com o acréscimo da multa de oficio, sem redução (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996). Portanto, na disciplina desta última instrução normativa os débitos que resultassem da revisão interna da DCTF seriam objeto de lançamento de oficio e juntamente com o tributo ou contribuição que se considerasse devido exigir-se-ia a multa de oficio de 75% ou 150% do valor do tributo. Caso o débito encontrado fosse recolhido em vinte dias a contar da ciência, apenas se exigiria a multa de mora, e não a de oficio. Este era o entendimento da SRF acerca da situação que se enquadrava na tipificação prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (negrita) O dispositivo estabeleceu a incidência da multa de oficio quando houvesse falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo, em decorrência de falta de declaração ou de declaração inexata. Ou seja, se a DCTF entregue fosse considerada inexata em conseqüência da revisão interna, caberia, no lançamento de oficio assim perpetrado, a exigência da multa, de 75% ou 150% do tributo não recolhido. Nesses termos, a infração que se pune com aquela multa seria falta ou insuficiência de recolhimento em virtude de DCTF inexata. Por meio das Instruções Normativas n° 14 a 16 de 2000, a SRF estabeleceu que nos casos de pedidos de compensação formalizados em processo próprio, denegados definitivamente da esfera administrativa, a contribuinte seria chamada a recolher o tributo em aberto no prazo de trinta dias da ciência do indeferimento, e, se não o fizesse, o débito seria encaminhado para inscrição em divida ativa. Afastada esta hipótese, as demais continuaram a ter o tratamento anterior, isto é, lançamento de oficio em decorrência de /4 11 _ 22 CC-MF .4. Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO. CCNSELHO DE CONTRIUNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintel CCUFEfF: COG O CR:GiNAL •,f;z0,-trg n ;:oia )c't " Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 -SerV Mela Limilkar Novais Acórdão n° : 204-02.639 M.a SIJ;),N16.11 suspensão de exigibilidade ou compensação com Darf indevidas ou não comprovadas, ou no caso de pagamentos não localizados. Por sua vez, a Medida Provisória n°2.158-35, de 25/8/2001, no seu art. 90 dispõe: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diftrenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Ou seja, a partir de então qualquer diferença apurada na revisão interna tinha de ser motivo de auto de infração com a imposição da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, exceto aqui as relativas a débitos declarados com saldo a pagar (confissão de divida na própria DCTF) e as objeto de pedido de compensação formalizado em processo próprio (confissão de divida no processo de compensação). As demais situações representam declaração inexata e por isso deveriam ser objeto de lançamento de oficio com aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ressalto que salvo as duas hipóteses acima mencionadas as demais não podem ser objeto de inscrição na Divida Ativa da União por não constituírem confissão de dívida. Em 2002, foi tentada uma primeira alteração do citado artigo 90, por meio da Medida Provisória n° 75/2002, que previa a necessidade de lançamento de oficio apenas nos casos de compensação ou de outras diferenças em que ficasse configurado algum dolo por parte do declarante. Art. 3° A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as difèrenças apuradas decorrerem de: 1- na hipótese de compensação, direito creditó rio alegado com base em crédito: a)de natureza não tributária; b)não passível de compensação por expressa disposição normativa; c)inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também ficar caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Com base nesta medida provisória a SRF editou a Instrução Normativa SRF n° 255/2002, cujo artigo 8° assim passou a disciplinar o assunto: Do Tratamento dos Dados Informados Art. 8° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuicão. informados na DC7F, serão enviados para inscricão em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria ,(# <AI) 12 • ________. . - n , CC-MF Ministério da Fazenda 1MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES t 1.51"21 .e,W Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE CO?, O CR!GINAL. Fl. eRsita / 09 Processo it : 13431.000023/2002-66 Recurso n' : 129.543 me: id I t • at(Vs-7:wats Acórdão n° : 204-02.639 mai interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRO, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos.( * ) § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) 1- na hipótese de compensação, direito creditó rio alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (negritei) Ocorre, porém, que aquela medida provisória acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional, o que retirou a base legal para o novo tratamento. Voltou, por isso, a viger a disposição de que somente o saldo o pagar seria passível de imediata inscrição em dívida ativa, enquanto as diferenças constatadas em procedimento de revisão interna seriam lançadas de oficio com base no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Com a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, alterou-se novamente o art. 90, por meio do artigo 18 da nova lei: Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. g 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6"a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. g 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. §3 0 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um ártico processo para serem decididas simultaneamente. O dispositivo permite duas interpretações. A primeira seria de que todos os casos de divergência constatada na DCTF, à exceção dos casos de compensação, não mais seriam ll 13 - - - - - . - CC-MF Ministério da Fazenda RAF SEGI.INDC) CONCELHO DE CONTRiStY.NTES. Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CON`r E RU COM O OR!SitiAl );'itfir 109 Processo n2 : 13431.000023/2002-66 firasita Recurso n2 : 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 MerztLusT.:9riN64oivais --- objeto de autuação, voltando ao rito anterior de imediata inscrição em divida com a multa de vinte por cento. A segunda, resta garantida pela nova lei a discussão administrativa da divergência, permitindo para tal fim o lançamento do principal (tributo), restringindo apenas a aplicação da multa aos casos nela elencados. Todavia, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 482104 a Administração expressamente adotou o entendimento da primeira interpretação: Do Tratamento dos Dados Informados Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DC7'F, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRRI e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Esta instrução já foi alterada pelas de n°s 532 e 583, ambas de 2005, e 695, de 2006, as quais mantiveram, entretanto, as mesmas disposições. No entendimento do relator: "É de se observar que a nova redação é ainda mais branda do que a da Instrução Normativa n° 255, pois não prevê a exigência por meio de auto de infração nem mesmo quando configurada, em tese, a prática dos atos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 em procedimentos diversos da compensação. O presente caso poderia se enquadrar aí, dado que é extremamente improvável que a contribuinte não soubesse que não tinha pagado o débito". Neste ponto divido do relator, pois considero que o que restou disciplinado por meio das citadas instruções normativas foi apenas o tratamento a ser dado ao principal (tributo), passível de ser inscrito na DAU se confessado em DCTF com o acréscimo da multa de mora. Entretanto, nos casos de prática dos atos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, que é o caso dos autos, pois, conforme dito pelo relator, "é extremamente improvável que a contribuinte não soubesse que não tinha pagado o débito", deve ser objeto de lançamento a multa prevista em lei para tais casos, pois não se trata apenas de declaração inexata em DCTF, mas de ato muito mais gravoso, punível com penalidade especifica, ainda que o débito tenha sido declarado em DCTF. Divido também das suas conclusões: "embora o presente lançamento de oficio tenha sido realizado antes da entrada em vigor da Medida Provisória n° 135, entendo que a interpretação dada pela SRF deve ser aplicada aos casos ainda não julgados, em respeito às disposições dos arts. 105 e 106 do CTN". 14 — - CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Conb-ibuintesj CONFERE: COM O ORIGINAL •;,i1)",t' t (71 Of Processo n2 : 13431.000023/2002-66 ...2111511.3 e Recurso n2 : 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 M2rta efiCI:vais '.:al 5,-, 9:641 Analisando o art. 106 do CTN verifica-se que a lei pode ser aplicada a ato ou fato pretérito quando: a) expressamente interpretativa; b) deixe de definir ato como infração; e c) deixe de tratar ato praticado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; comine penalidade menos severa. An. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo conto infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso dos autos não se trata de lei expressamente interpretativa. Não deixa de definir o ato como infração, já que a constituição do crédito tributário devido é dever da autoridade fiscal, independente de se constituir infração ou não, e o instrumento para constituir o crédito tributário devido é o auto de infração. Tanto é assim que pode se fazer o lançamento com a exigibilidade suspensa, sem inclusão de multa de oficio, apenas para constituir o crédito tributário devido. No caso dos autos, na época da ocorrência dos fatos era obrigatória a constituição de crédito tributário, através de auto de infração, quando constantes de DCTF, mas cujos pagamentos vinculados não foram confirmados por constituir declaração inexata. Também não se trata de hipótese de ato que deixe de ser contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, contido na alínea "b" já que implicou em falta de pagamento de tributo, o que por si só já excluiria a possibilidade de se aplicar esta premissa. Por último a constituição de crédito tributário, em si, não se trata de penalidade, como já se disse, mas sim de um dever da autoridade fiscal. A constituição em si do crédito tributário por meio de auto de infração, seguindo os ritos do PAF, não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte. Ao contrário, propiciou o ela a possibilidade de se abrir o litígio. Diferentemente da inscrição direta na DAU, procedimento que não abre as possibilidades de defesa à contribuinte. Assim, se aplicasse-se diretamente, desde o início, o disposto na Medida Provisória n° 135 ao caso dos autos estar-se-ia prejudicando a contribuinte e não a beneficiando, já que lhe teria sido vedada a discussão na esfera administrativa do referido crédito tributário, pois a inscrição direta na DAU não prevê os ritos do PAR Vencido este ponto hão de ser enfrentadas as demais razões de defesa da recorrente. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela 0 15 2° CC-MF Ministério da Fazenda telMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtNTES, tYÇ Fl. Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O OraGiNÃL > 1 errs!!12 l 12k erg fc'? Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 .1.evrIZovais Acórdão n° : 204-02.639 ,1,11 . _ contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)" Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (1", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento a Adin n° 04191. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explicito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, § 3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos n 16e\-\, 1.1. • . -4P01 I 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNX , cor:SELHO DE CONI7RIBIXNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC,VFERE CCM O OIUGINAL • 301si' a I 1 / trg Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 9Cr NovaisMarta I •• s Acórdão n° : 204-02.639 Mut`Mai 1 veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis nos • 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Seno"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal especifica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas medidas provisórias editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual, diferentes institutos de pesquisa 17 te 4 " CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUHCO CONSELHO DE CONTRIERRNTESAe-tisa---. SN. A. tiletr2tIt. Segundo Conselho de Contribuintesj CONFERE CC M O OR:GiNAL Ersco'ir li 1 CS 09 Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 rielaii:‘19.21u. alar Navais Acórdão no : 204-02.639 1 N1.11 S,_pe f I ; atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação • à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante • cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, 80 passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios junis com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capitaL São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 102 ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). I1 1Ó\ 18 _ . ti 41,2° CC-MF ••`;:t Ministério da Fazenda - SEGUWC-0 CONSELHO DE CONTRIBMTES ;1n14;! Fl. ..ti .r• O' Segundo Conselho de Contribuintes CCNFEFlE COM O ORIGINAL , 2';St . r21 (frár p.r9 Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 Marta Luzil. ar Novais Acórdão n° : 204-02.639 mu: su l .. 9:64: Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um • dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embaia sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas tem sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do Recurso Especial n° 215.881/PR: Como se constata, a Selic obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. A Selic não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito podgria ser -Nb\ 19 t. n ..A.,CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNCO CCISELHO DE CONTRIBUINTES let:C.1k- Segundo Conselho de Contribuinte CO!'“2/E CCM O ORIGINAL Processo n9 : 13431.000023/2002-66 Brasi tia j 0909 Recurso n : 129.543 Acórdão n° : 204-02.639 Man .te. ar haais'.ai 's Uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. • Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como • juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder .de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade das contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. 20 _ 1 %. • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBMITES r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:G:NAL 9. j CraVia. i 1 09 FR Processo n2 : 13431.000023/2002-66 i Recurso n2 : 129.543 r Novais Acórdão n° : 204-02.639 ! €fli,41 Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; No que diz respeito à possibilidade de apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinária que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: ‘C733\ '71 I • • 4'.CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLNNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13431.000023/2002-6 ernsi , a 1 9 In I 179 Recurso n2 : 129.543 Maria k. in Novais Acórdão n 204-02.639 .1/4;:n • a>, O principio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado • com base e para preservação da lei. Dai sustentar GIANMNI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidada. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capitulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por 22 _ • 4Ne4, CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGW:0 CONSELHO DE CONTRi8lANTIES Fl. flp Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Ol.'.:;31NAL Firrs,I .3 1 1 ,r erg itt? Processo n2 : 13431.000023/2002-66 Recurso n2 : 129.543 Acórdão n° : 204-02439 Man., n ir Novais i I considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Quanto à aventada compensação é preciso que se diga que a contribuinte informou em DCTF pagamento através de Darf e não compensação, razão pela qual não será considerada por este Colegiado qualquer compensação não informada nem comprovada. No que tange à nulidade do auto de infração por não ter sido a contribuinte intimada a se manifestar sobre os fatos e prestar esclarecimentos, nos termos do art. 844 do RIR/99 é de se observar que a fase para que a contribuinte se manifeste sobre o lançamento efetuado é a fase impugnatória e depois a recursal, não havendo qualquer regra ou norma legal que determine que na fase de fiscalização a contribuinte seja intimada a prestar informações ou esclarecimentos. No caso em concreto, a contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento e apresentou sua defesa nas fases próprias para sua manifestação, quais sejam: fase impugnatória e recursal, razão pela qual não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, que pudesse levar à nulidade do Auto de Infração regularmente efetuado. Vale ressaltar ainda que o presente lançamento decorre de auditoria interna para revisão e conferência de declaração (DCTF) apresentada pela própria contribuinte e não de ação fiscal. Os dois procedimentos são diversos. No primeiro efetivamente ocorre uma ação fiscal na qual os livros e registros contábeis da empresa são examinados, apura-se base de calculo, valores a pagar a titulo dos tributos administrados pela SRF, os valores recolhidos e se for o caso efetua-se o lançamento de oficio dos valores devidos e não recolhidos ou declarados. \N 23 - . t , e ' 1,̀ - SEGcUct:FICÍ.0:ENSELHO Ministério da Fazenda •:0:k: 0 C;:liNAL "r Segundo Conselho de Contribuintei DE CONT –RIBUténEg 22 CFICIMF Pr-j•-n "Processo n2 : 13431.000023/2002-66 I Recurso n2 : 129.543 man,: Cfr—Aa.Acórdão no : 20402.639 Novais • . , No segundo caso não ocorre uma ação fiscal, apenas a conferência dos dados informados pela contribuinte em suas declarações, no caso em análise, a DCTF. Nesta hipótese não há análise da contabilidade da contribuinte, dos seus livros fiscais, nem se verifica se a base de cálculo informada e os valores indicados a título do tributo em questão correspondem à realidade fática da empresa. Apenas se verifica se os valores informados como pagos efetivamente o foram, se os informados como com a exigibilidade suspensa efetivamente estão • nesta condição, se as compensações informadas estão corretas, se os processos judiciais indicados são legítimos, etc. Enfim, só há conferência de dados informados, mas não há o processo investigatório inerente à ação fiscal. Se os valores informados na DCTF, em qualquer outra rubrica que não "valores devidos", forem considerados como não objeto da situação indicada pelo declarante serão objeto de lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração ou Notificação Eletrônica. Desnecessária, portanto, qualquer manifestação da contribuinte para que se efetue o lançamento. Quanto à validade do lançamento efetuado via notificação eletrônica é de se observar que tal procedimento está regularmente prevista nos arts. 9° e 11° do Decreto n° 70.235/72: Art 90 A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No caso em concreto verifica-se que todas as exigências previstas no art. 11 para a notificação eletrônica encontram-se presentes no lançamento, razão pela qual nenhuma macula lhe assiste. Ademais disto às Instrução Normativa SRF n° 045/98 e 094/97 que tratam de revisão interna de declarações prevêem o lançamento eletrônico no caso de falta de recolhimento do tributo por irregularidade constatada nas declarações e dispensam a intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos quando assim a administração entender desnecessário. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. // ana- NA1A BASf OS MANATTA 24 _ Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17090.720349/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2018 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 3402-010.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2018 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 0. 72 03 49 /2 01 9- 11 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-51.397, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decorrência da identidade entre o objetos discutido nos âmbitos administrativo e judicial, declarando a definitividade do lançamento no valor total de R$ 100.219,88, na via administrativa, ressaltando que o referido crédito tributário fica vinculado ao resultado final do respectivo processo judicial. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2018 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA TOTAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de exigência formalizada em auto de infração (fls. 2/10), no montante de R$ 100.219,88, referente à exigência do adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto no § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, acompanhado dos respectivos juros de mora, atinente ao recolhimento proporcional dessa contribuição, incidente na importação de bem ao amparo de regime de admissão temporária para utilização econômica, por mês ou fração de vigência do regime, em face da importadora GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0030-93, para prevenção da decadência, em virtude de decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016023-55.2018.4.01.3800 - 21ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Minas Gerais. Da Autuação De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 11/17), o presente Auto de Infração foi lavrado para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento adicional de 1% da Cofins-importação, nos termos do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, proporcional à permanência no país pelo prazo previsto em contrato do bem descrito na Declaração de Importação (DI) nº 18/2341315-5, ingressado no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica. Em síntese: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que a DI nº 18/2341315-5, registrada em 21/12/2018, e desembaraçada em 24/12/2018, permitiu o ingresso e permanência no país do bem descrito na Adição 001, como: MOTOR PRINCIPAL DA AERONAVE. PN - CFM56- 7B SN - 875245 (P/N: 2008295) (P/N Fab.: CFM56-7B26), classificado no código tarifário NCM 8411.12.00.  Que, dentre as exigências para deferimento da admissão temporária, há determinação para que o interessado comprove o recolhimento de 1% da COFINS-Importação.  Que, decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança (1016023-55.2018.4.01.3800) determinou o regular processamento da importação do bem em tela, independentemente do recolhimento da contribuição questionada, com a abstenção da exigência de prestação de garantia, prevista no art. 60 da IN RFB nº 1.600/15 e declarou a suspensão da exigibilidade do adicional da Cofins-importação à alíquota de 1%.  Que, explicita a fundamentação legal da exigência em tela: art. 79 da Lei nº 9.430/1996, art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, c/c o art. 373 do Decreto nº 6.759/2009, art. 56 da IN RFB nº 1.600/2015.  Que, o bem objeto de admissão no regime especial de admissão temporária, classificado na NCM 8411.12.00, para a qual incide alíquota ad-valorem de 1,00%, conforme Lei Federal nº 12.844/201.  Que, considerando que o pedido de admissão temporária foi autorizado para 24 meses, obtém-se o valor de R$ 96.737,34, que se refere ao adicional de Cofins devido na data do registro da nº DI 18/2341315-5, conforme tabela a seguir copiada (fls. 16). DOCUMENTOS ANEXOS (Cópias) ➢ Sumário do dossiê de admissão temporária (20180002974978-6); ➢ Histórico da DI nº 18/2341315-5; ➢ Extrato da Declaração de Importação – DI nº 18/2341315-5; ➢ Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT); ➢ Decisão/Sentença em Mandado de Segurança processo nº 1016023- 55.2018.4.01.3800 – 21ª Vara Federal Cívil da SJMG; ➢Telas movimentação processual sítio TRF1. Da impugnação O sujeito passivo cientificado em 06/09/2019 (fls. 40/42), por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/72, e, Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 apresentou em 03/10/2019 (fls. 105/106) impugnação e documentos (fls. 107/167), na qual, após breve exposição dos fatos que nortearam a exigência fiscal, expõe suas razões de defesa a seguir sintetizadas: DO DIREITO 1 – DA INAPLICABILIDADE DO § 21, ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04 À IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO 1.1 – Da inexistência de conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidoras da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação  Que, dentre as políticas diferenciadas adotadas pelo Governo Federal para viabilizar a atividade de transporte aéreo, sua manutenção/crescimento, com acesso a toda a população, no que tange às contribuições ao PIS-Importação e ao Cofins-Importação, quando da importação de aeronaves e suas partes e peças, foi editada norma específica para reduzir a alíquota das exações à zero, conforme se infere dos incisos VI e VII do § 12 do artigo 8ºda Lei nº 10.865/04.  Que, a aplicação dos métodos de hermenêutica histórico e teleológico conduz a inexorável conclusão de que o § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei 10.865/0417, ao reduzir a zero as alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação, introduziu no ordenamento norma especial, cuja finalidade é desonerar a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo.  Que, em se tratando o § 12, incisos VI e VII, do artigo 8º da Lei 10.865/04 de norma especial, o método sistemático demonstra inexistir conflito entre a referida norma desonerativa da COFINS-Importação e a norma contida no § 21, também do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, que instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição.  Que, o § 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/0418, que instituiu a alíquota adicional de 1% à COFINS-Importação, foi inicialmente instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, com a clara finalidade extrafiscal de reduzir as diferenças entre a tributação de produtos nacionais destinados ao mercado interno e os produtos importados, bem como objetivando o aumento de arrecadação. Nesse sentido é a Exposição de Motivos Interministerial nº 122 - MF/MCT/MDIC da referida norma.  Que, constata-se, pela simples leitura da citada Exposição de Motivos, que a norma inserta no § 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04 possui como finalidade, de forma ampla, aumentar a carga tributária dos produtos que se encontravam sujeitos à incidência da COFINS Importação, caracterizando- se, como uma norma geral.  Que, significa dizer, que enquanto o § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º, da Lei 10.865/04 tratou de situação especial (norma especial), qual seja, a desoneração da importação de aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo e suas partes e peças, dada à importância desse serviço Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 público, a norma do § 21, do mesmo dispositivo legal, instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição para todos os produtos que se encontravam sujeitos ao pagamento desta exação (norma geral), razão pela qual não há que se falar antinomia entre as referidas normas, conforme, inclusive, brilhantemente exposto em recente sentença proferida pelo D. Juízo da 19ª vara federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais em caso similar ao presente (Processo n° 0084116-29.2014.4.01.3800 - 19ª vara federal, SJMG, 14.05.2015).  Que, sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº10.865/04. 1.2 - Da inexistência de revogação da norma desonerativa da COFINS- Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, art. 8º da Lei 10.865/04, instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação  Que, a equivocada interpretação adotada pelas autoridades administrativas quanto à exigência do adicional de 1% da COFINS nas importações das aeronaves e suas partes e peças destinadas ao transporte aéreo regular, ou seja, a interpretação diversa da explicitada anteriormente, conduziria o intérprete à inexorável conclusão de que a norma desonerativa do § 12, teria sido revogada pela norma do § 21, ambas do artigo 8º, da Lei nº 10.865/04.  Que, ocorre que em nosso ordenamento a norma especial anterior, de mesma hierarquia, não é revogada pela norma geral posterior, conforme determina o § 2º, do artigo 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil).  Que, segundo o citado dispositivo, pode existir conflito entre os critérios da cronologia e da especialidade, o que a doutrina denomina de antinomia de segundo grau, que ocorre, como na hipótese em tela, quando uma lei especial anterior (§ 12, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, com redação dada pela Lei nº 10.925/04) é aparentemente conflitante com uma lei geral posterior (§ 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, com redação atribuída pela nº 12.844/13). Nestes casos, prevalece a regra de que a “Lex posterior generalis non derogat legi priori speciali” (a lei geral posterior não derroga a especial anterior), consoante ensina Norberto Bobbio (in BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Editora Universidade de Brasília, 6ª ed, 1995, p. 108).  Que, essa é, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF - HC 109213, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, Processo Eletrônico DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012; STJ - REsp 1195611/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 01/10/2010; STJ - EREsp 687.216/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 04/06/2008, DJe 04/08/2008; STJ, 2ª Turma, REsp. n° 655.958/SP, Rel. Min. Castro Meira, publicado em 14.02.2005). Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que, as situações acima analisadas são idênticas ao caso dos autos, pois a antinomia (aparente) ocorre porque as duas normas prevêem alíquotas para a importação de produtos, sendo que a anterior é específica, impondo a alíquota zero para desonerar o serviço público de transporte aéreo e, a posterior, é geral para aumentar a arrecadação pela elevação da carga tributária de todos os produtos que se sujeitavam à incidência da exação.  Que, portanto, a regra prevista no § 12, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04 encontra-se em pleno vigor, não podendo ser exigida a incidência da COFINS sobre a importação de aeronave por empresa regular de transporte aéreo, afirmação que é integralmente corroborada pela existência de diversas normas complementares mantidas no ordenamento ou proferidas posteriormente a edição do malsinado § 21.  Que, vale destacar o art. 4º do Decreto nº 5.171/04, que regulamenta a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes e peças e permanece com a mesma redação até os dias atuais, indicando a manutenção da desoneração tributária para os produtos.  Que, destaque-se, a orientação da própria RFB no “Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica 2019”, no sentido de que a desoneração tributária nas importações de aeronaves, partes e peças não foi alterada pela criação do adicional de 1% da COFINS-Importação. Essa informação está atualizada até 2019, ou seja, já considera a redação do artigo 8º da Lei nº 10.865/04 após as alterações promovidas pela Lei nº 12.844/13 (conversão da MP nº 610/13) com a inclusão do § 21 que dispõe sobre a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação.  Que, é assente o entendimento da Sétima e Oitava Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não prevalece a exigência do adicional de 1% da COFINS no caso de importação de aeronaves, partes e peças destinadas a sua manutenção uma vez que o § 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 é norma especial enquanto o §21 do referido artigo é norma geral e, portanto, esta última não tem o condão de revogar a primeira, conforme ementas colacionadas (AMS 0053963-76.2015.4.01.3800/MG, Rel. Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 21/09/2018; AC 0048075- 29.2015.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 25/01/2018; AC 0061329- 35.2016.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/10/2017; AC 0084116- 29.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 30/06/2017; AMS 0086204- 40.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016).  Que, em recente decisão, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratificou o entendimento esposado pela ora Impetrante ao dar provimento ao Recurso de Apelação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias sobre a mesma matéria sub júdice, conforme ementa colacionada (MAS 0078566-89.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/05/2017). Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que, no mais, infere-se que, recentemente, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, inseriu um inciso no § 12, do art. 8º, da Lei nº 10.865/2014, de modo a reduzir a zero a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores. Em outras palavras, o legislador corrobora o entendimento da Impugnante no sentido de que as alíquotas especiais do § 12 não sofreram aumento em razão da instituição do § 21 que dispõe sobre alíquota adicional de 1%, o qual restou inalterado pela referida Lei nº 13.097/2015.  Que, resta cabalmente demonstrada a arbitrariedade das autoridades administrativas ao exigir o adicional da COFINS-Importação em tela, porquanto permanece válida e vigente a desoneração prevista no inc. VII, § 12, art. 8º, da Lei nº 10.865/04 (alíquota zero), razão pela qual o presente auto de infração deve ser de pronto cancelado. 2 – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 98 DO CTN Da impossibilidade de tratamento diferenciado a produtos importados - Violação ao Acordo GATT  Que, ainda que fosse possível aplicação do adicional da COFINS- Importação à alíquota de 1% para a importação de aeronave e suas partes e peças por empresa regular de transporte aéreo, tal exigência violaria frontalmente a disciplina do artigo 98 do CTN, por estabelecer tratamento não equânime entre o produto nacional e o produto estrangeiro, conflitando com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio (“Acordo GATT”).  Que, segundo o artigo 3º Acordo GATT , os produtos de um país signatário importados por outro país signatário não estão sujeitos a impostos ou outros tributos internos superiores aos que incidem sobre os produtos nacionais. E expressamente reconhece que os produtos importados não terão tratamento menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional. A incidência dos tributos na importação (IPI, II, ICMS, PIS, COFINS) se presta apenas para fazer com que os produtos importados sejam onerados pelos mesmos tributos que gravam a produção e a circulação nacional.  Que, quando da nacionalização dos bens importados pelo desembaraço aduaneiro, estes bens devem receber o mesmo tratamento tributário atribuído aos bens nacionais, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 367.785-3/RJ, da relatoria do Ministro Eros Grau.  Que, no mesmo sentido: RE nº 400.710, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 13.04.2004; RE nº 300.114, Rel. Ministro Carlos Velloso, RE nº 307.948, DJ 04.05.2004; Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.08.2004, dentre outros.  Que, em atenção ao Princípio da Proteção Aduaneira Exclusiva, previsto no artigo 2º desse Acordo GATT (Decreto nº 1.355/94), o único instrumento de caráter protecionista permitido aos Estados Signatários do GATT, dentre eles o Brasil, para o controle do comércio exterior é o Imposto de Importação – II, assim, considerando que a presente discussão se restringe à Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 majoração indevida da COFINS-Importação, resta evidente que não há que se falar na aplicação do princípio em voga ao presente caso.  Que, a majoração da COFINS-Importação de um produto em contrapartida ao aumento da carga tributária do produto nacional decorrente da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, não é equivalente à observância do Princípio do Tratamento Nacional. A indústria aeronáutica brasileira está sujeita à alíquota zero da COFINS-Importação sobre a venda de aeronaves e suas partes e peças (art. 28 da Lei nº 10.865/0425), enquanto se mantida a indevida interpretação atribuída pelas autoridades administrativas, as aeronaves e suas partes e peças importadas estarão sujeitas à ilegal incidência do adicional de 1% da alíquota da COFINS- Importação na importação, segundo, repita-se, a interpretação atribuída à disposição do § 21, art. 8º da Lei nº 10.865/04, enquanto que os similares nacionais não serão objeto de tributação pela COFINS no mercado interno, o que, por si só, ratifica o tratamento do produto estrangeiro em condições menos favoráveis que o concedido a produtos similares de origem nacional, em evidente violação ao artigo 3º do Acordo GATT.  Que, o artigo 98 do CTN expressamente veda o desrespeito ao Tratado Internacional ou a sua alteração por lei interna, ainda que posterior. Isso porque, os tratados não têm o condão de criar tributos ou de efetivamente revogar a legislação interna, mas sim de suspender a aplicação da norma tributária nacional por força da norma convencional.  Que, a lei interna permanece apta a produzir efeitos perante terceiros, mas somente readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos entre os Estados Contratantes se e quando o tratado for denunciado. Esse é, inclusive, o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual não admite a revogação de tratado pela legislação antecedente ou superveniente, nos exatos termos do artigo 98 do CTN (REsp 209526/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2000, DJ 26/06/2000, p. 145; REsp 154092/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 43).  Que, nos termos dos artigos 96 e 98 do CTN, resta claro que devem prevalecer os Tratados Internacionais firmados pelo Brasil sobre a lei interna superveniente. No mais, na remota hipótese de não ser reconhecida a prevalência dos Tratados Internacionais por força do artigo 98 do CTN, o que se admite apenas para argumentar, a questão da suposta antinomia entre a norma convencional e a norma de direito interno se resolve pelo critério da especialidade, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil - LICC).  Que, por se tratar de uma norma especial, o Tratado Internacional sempre prevalece sobre a Lei interna, ainda que posterior como no caso da Lei nº 12.844/2013, que inseriu o § 21 no artigo 8º da Lei nº 10.865/04, de modo a impedir a incidência do adicional da COFINS-Importação sobre as referidas partes, peças e equipamentos destinados à manutenção, reparo e conservação das aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, conforme já pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme ementa colacionada (REsp 1.161.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 01/06/2012). Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11  Que, resta evidente que a pretensão de tratamento não equânime objetivado pelas autoridades administrativas viola o Acordo GATT e, consequentemente, o artigo 5º, § 2º da CRFB/88, além do artigo 98 do CTN, que determina que a legislação tributária deve observar os tratados e as convenções internacionais, tendo prevalência sobre elas.  Que, em hipóteses similares a presente, o entendimento jurisprudencial tem se pacificado no sentido de atribuir aos produtos importados o mesmo tratamento atribuído aos produtos nacionais, em plena consonância com o princípio da isonomia. Confira-se: Súmula nº 575 STF, Súmula nº 20 STJ e Súmula nº 71 STJ.  Que o E. Supremo Tribunal Federal, ao aplicar o mesmo tratamento aos produtos nacionais e aos importados, além de observar as regras do GATT, igualmente, aplicou o princípio da isonomia, tal como deve ser aplicado à hipótese dos autos (RE 82.509/SP, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 9.4.1976, RTJ 78/266).  Que, logo, se considerarmos que a COFINS-Importação possui natureza jurídica de contribuição previdenciária (REsp nº 1.437.172/RS – Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin), não há fundamento para a ausência de aplicação do Tratamento Nacional (art. 3º do Acordo GATT), pois a redução da carga tributária no mercado interno não justifica a majoração da carga tributária sobre a importação dos mesmos produtos, mas apenas a sua redução, restando comprovado, a inversão dos valores que nortearam o legislador ordinário na instituição do adicional da COFINS-Importação.  Que, nem se alegue que o adicional de 1% da COFINS-Importação em comento não estaria “vinculado” à redução da carga tributária pela substituição da Contribuição Previdenciária sobre a folha pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, mas a outros tributos, uma vez que o próprio legislador ordinário vincula a incidência desse adicional da COFINS-Importação às hipóteses de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionados no Anexo da Lei nº 12.546/2011, ou seja, às hipótese de desoneração da folha de salários pela CPRB.  Que, portanto, não existem dúvidas acerca da ilegalidade da aplicação do § 21, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, na importação de aeronaves e suas partes e peças, devendo ser integralmente afastada a exigência da alíquota de 1% do adicional da COFINS-Importação pretendida pelas autoridades administrativas. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, é a presente para requerer a V.Sa. o conhecimento e provimento da presente Impugnação, para o fim de rechaçar integralmente o lançamento objeto dos autos, referente ao adicional de 1% da COFINS-Importação, acrescido de juros, que está sendo equivocadamente cobrado proporcionalmente ao tempo de permanência em território aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação amparado pelo Regime de Admissão Temporária (DI nº 18/2341315-5). Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 A Contribuinte recebeu a intimação da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 31/07/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 191), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 11/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 197), pelo qual pediu a reforma integral do acórdão recorrido, para que sejam conhecidas e providas as matérias relativas à impossibilidade de exigência do adicional de COFINS, ante a inexistência de concomitância, cancelando-se a integralidade do auto de infração, ou, alternativamente, que os autos retornem à DRJ para análise dessas matérias sob pena de supressão de instâncias. Após, através do Despacho de e-fls. 274, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A intimação da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 31/07/2020. Conforme certificado às fls. 273, os prazos processuais foram suspensos do dia 23/03/2020 até o dia 31/08/2020, nos termos do arts. 1º e 6º da Portaria nº 543/2020, arts. 1º e 6º da Portaria nº 936/2020, arts. 1º e 6º da Portaria nº 1087/2020 e arts. 1º e 6º da Portaria nº 4105/2020. Com isso, o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 01/09/2020, tendo o protocolo ocorrido em 11/09/2020, resultando na tempestividade do Recurso Voluntário, motivo pelo qual tomo conhecimento. 2. Preliminarmente. Concomitância. Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para exigência do adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto no § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, acrescido de juros de mora, originado do recolhimento proporcional dessa contribuição, incidente na importação de bem ao amparo de regime de admissão temporária para utilização econômica, proporcional à permanência no país pelo prazo previsto em contrato do bem descrito na Declaração de Importação (DI) nº 18/2341315-5. A DI nº 18/2341315-5, registrada em 21/12/2018, e desembaraçada em 24/12/2018, permitiu o ingresso e permanência no país do bem descrito na Adição 001, como: MOTOR PRINCIPAL DA AERONAVE. PN - CFM56-7B SN - 875245 (P/N: 2008295) (P/N Fab.: CFM56-7B26), classificado no código tarifário NCM 8411.12.00. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 A Autuação foi lavrada para prevenção da decadência, em virtude de decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016023-55.2018.4.01.3800 - 21ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Minas Gerais, pela qual foi determinado o regular processamento da importação do bem, independentemente do recolhimento da contribuição questionada, com a abstenção da exigência de prestação de garantia, prevista no art. 60 da IN RFB nº 1.600/15, bem como foi declarada a suspensão da exigibilidade do adicional da Cofins-importação à alíquota de 1%. A DRJ de origem considerou pela existência de concomitância, tendo em vista a prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo. Por este motivo, deixou de apreciar as questões de mérito trazidas em impugnação, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Pede a defesa pela reforma d v. acórdão recorrido, para que sejam conhecidas e providas as matérias relativas à impossibilidade de exigência do adicional de COFINS, ante a inexistência de concomitância, cancelando-se a integralidade do auto de infração ou, ao menos, que os autos retornem à DRJ para análise dessas matérias sob pena de supressão de instâncias. É importante consignar que o lançamento de ofício teve por objeto a constituição de crédito tributário a título de COFINS-Importação, originado do regime de admissão temporária autorizado para 24 (vinte e quatro) meses, considerando a data do registro da Declaração de Importação nº 18/2341315-5. A fundamentação legal para cobrança do crédito tributário é sustentada pelo § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, que prevê o adicional de 1% da Cofins-Importação. Igualmente observo que não foi lançada a multa de ofício, considerando a incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/19961. A Recorrente alega que na ação judicial se discute precipuamente o processamento regular da DI e a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do adicional de 1% de COFINS, ao passo que nestes autos a matéria posta em debate cinge-se sobre a inaplicabilidade do § 21, do artigo 8º da lei nº 10.865/04, ou seja, tratando de objetos distintos e suficientes para afastar o reconhecimento da concomitância. Todavia, ao adentrar no mérito, discorre sobre: i) Inexistência de conflito entre a norma desonerativa da COFINS – Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04, instituidoras da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; ii) Inexistência de revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04, instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação 1 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 Da sentença anexada aos autos é possível extrair os seguintes fatos que compõe aquela demanda judicial: 1. Gol Linhas Aéreas S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, postulando a declaração de seu direito ao regular processamento à importação do motor principal de aeronave modelo CFM56-7B, número de série 875.245, afastando-se a espúria incidência da COFINS-Importação à alíquota de 1%, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04, bem como que seja ordenado à autoridade impetrada que se abstenha, definitivamente, de praticar quaisquer atos de cobrança ou reter o referido motor para tal finalidade, ou, ainda, de exigir a prestação de garantia, ressalvado o seu direito à verificação da regularidade das demais condições e exigências legais ínsitas à importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária. Sustentou a inexigibilidade do recolhimento do adicional referenciado, tendo, em síntese, argumentado: (i) a inexistência de conflito entre a norma desonerativa da Cofins-importação prevista no § 12 do art. 8º da Lei 10.865/04 e a norma contida no § 21 desse mesmo dispositivo, a qual instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição; (ii) a ausência de revogação da norma desonerativa da exação questionada pela norma instituidora da majoração e (iii) a inconstitucionalidade da alíquota adicional questionada. A impetrante afirmou que é inexigível o recolhimento do adicional referenciado com fulcro no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04, seja em razão do desvio da finalidade desonerativa das normas editadas especificamente para o transporte aéreo regular, as quais afastam, inclusive, a incidência da própria COFINS-Importação (§ 12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865/04), seja porque tal interpretação levaria a inaceitável conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, considerando que a lei geral posterior não derroga a especial anterior (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/42). Disse que tal entendimento foi ratificado pela 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmada quando do julgamento dos recursos de apelação n.º 0048075- 29.2015.4.01.3800, 0061329-35.2016.4.01.3800, 0084116-29.2014.4.01.3800, 0086204-40.2014.4.01.3800, 0089101-41.2014.4.01.3800 e, ainda, do recurso de apelação n.º 0078566-89.2014.4.01.3400, respectivamente, nas sessões do dia 10-10- 2017, 22-8-2017, 13-6-2017, 8-3-2016, 29-2-2016 e 2-5-2017. Argumentou que, ainda que aplicável o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04 às importações de partes, peças e equipamentos destinados à manutenção, reparo e conservação das aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, tal exigência é inconstitucional, pois viola o sistema da seguridade social e o princípio do equilíbrio atuarial, além dos princípios da isonomia e da equidade entre o contribuinte e o Poder Público, além de ofender o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ratificado no Brasil, já que cria tratamento diferenciado entre produtos importados e nacionais. Aduziu, ainda, que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se extrai da Súmula 323, no sentido de que é vedada a apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos. Destacou, por fim, que o equipamento (motor principal) será instalado em aeronave que opera 8 voos diários, e sua retenção implicará o cancelamento de parte de tais voos e transtornos na malha aeroviária da empresa, o que constitui violação do art. 170 da Constituição. Afirma que a exigência fiscal constitui lesão a seu direito ao regime de concessão do regime especial aduaneiro de admissão temporária do equipamento. (sem destaques no texto original) É evidente a identidade de objeto entre a Ação Judicial e o presente litígio administrativo, implicando na incidência da Súmula CARF nº 01, que assim prevê: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Considerando que a matéria objeto da impugnação foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação com relação ao mérito. Ademais, cumpre destacar que o Auto de Infração lavrada para prevenção de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. O ilustre julgador de primeira instância corretamente aplicou o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720349/2019-11 forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Outrossim, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, corretamente decidiu a DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 288DF CARF MF Original

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