Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819983 #
Numero do processo: 13888.000869/2004-08
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.

numero_processo_s : 13888.000869/2004-08

conteudo_id_s : 6032176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.456

nome_arquivo_s : Decisao_13888000869200408.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13888000869200408_6032176.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 7819983

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844142071808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:02Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:03Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b12d3cde-c57d-49c7-b7e2-6420bf2f9584; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:03Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:02Z; created: 2010-11-18T19:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:02Z | Conteúdo => S3-CITI Fl 256 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13888.000869/2004-08 Recurso n" .344_446 Voluntário Acórdão n" 3101-00.456 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO II/IPI VINCULADO Recorrente CATERPILLAR BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram t. pelas conclusões. Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor. D Henrique Pinheiro Torres - Presidente Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora Tarásio Campeio Borges - Redator Designado EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 201 a 204 dos autos emanados da decisão DRI/SPOII, por meio do voto da relatora Inês de Macedo Funchal, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de retificação da Declaração de Importação n". 00/0844477-8, de 06 de setembro de 2000, e o respectivo reconhecimento do direito de crédito. Alega a interessada que à época do desembaraço da referida DI, deixou de usufruir o beneficio da redução em 40% do Imposto de Importação, então previsto no artigo 5" da Medida Provisória e 1.939-32, de 23 de agosto de 2000, _já que tais mercadorias eram destinadas ao processo produtivo da empresa, de forma que o requisito estabelecido na legislação para fruição do beneficio .fora efetivamente atendido, consoante disposto no art. .5" , § 1" da referida Medida Provisória. Por equívoco, alega ter recolhido integralmente o imposto de importação. O Regime Automotivo consistiu na concessão de um beneficio fiscal em relação ao imposto de importação (redução de 40% do II para as indústrias automotivas), que . foi disciplinado por sucessivas medidas provisórias, até que a última delas foi convertida na Lei 9.449, de 14 de março de 1997, quando o beneficio foi concedido até a data-limite de 31 de dezembro de 1999. O beneficio _fiscal fbi restaurado pela Medida Provisória n" 1939-24, de 06 de janeiro de 2000, que foi sucessivamente reeditado até a de e 1939-36, de 14 de dezembro de 2000, sempre com a comalidação dos atos praticados pela MP anterior. Esta MP foi explicitamente revogado pelo artigo 9 da MP 2068-37, de 27 de dezembro de 2000, a qual, em seu artigo 777 2 Processo o' 1.3888.000869/2004-08 S3-C1T1 Acórdão n."3101-00.456 Fl 257 7", convalidou os atos praticados em sua vigência, tendo reproduzido o texto de seus dispositivos, na íntegra. O pleito do interessado foi objeto de DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO (fls. 7/10), com base no art. 62 da Constituição Federal de 1988, sem a modificação introduzida pela Emenda Constitucional n", 32, de 11 de setembro de 2001 O parágrafo único deste artigo assim determinava que as medidas provisórias perderiam eficácia, desde a edição, se não fossem convertidas em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes,. Em vista do exposto, o indeferimento do pedido baseou-se nas seguintes premissas: 1 - A Constituição Federal negava eficácia jurídica à Medida Provisória no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta dias (antes do advento da EC 32, em 11/09/2001).. 2 - A última reedição da Medida Provisória que restaurou o benefício fiscal, a MP 1939-36, .foi e.xplicitamente revogada pela MP 2068-37, determinando a perda retroativa de sua eficácia jurídica. 3 - Com a revogação da MP 1939-36, sem a devida apreciação pelo Congresso, foi restaurada a eficácia da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, que testringia a concessão do beneficio à data de 31 de dezembro de 1999. Entendeu a autoridade administrativa que o Regime Automotivo não mais tinha vigência durante o ano de 2.000, sendo que a Declaração de hnportação objeto do pleito foi registrada em 06/09/2000. Ciente do despacho decisório de indeferimento acima mencionado, e inconformado com o teor do mesmo, o impugnante apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fis, 13/19, cujos principais argumentos são os seguintes: 1 - Embora a MP 2068-37 tenha revogado a 1939-36, convalidou os atos praticados com base na MP revogada e reproduziu seu texto na íntegra. Após mais uma reedição, a il/IP 2068-38 .foi convertida na Lei n". 10182/01, que em seu artigo 7" convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n". 2068-37, de 27 de dezembro de 2000. 2 - A edição e reedição de todas essas MP's , que em seu bojo mantinham praticamente a mesma redação, constituíram-se em técnica legislativa que visava atender ao prazo de eficácia das Medidas Provisórias disposto no parágrafo 1" do art. 62 da CF, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n", 32, de 11 de setembro de 2001. 3 - Dessa forma, a reedição de MP's com a reprodução integral do texto anterior, bem como a conseqüente convalidação dos efeitos surgidos .sobre a égide da MP reeditada, tornou-se 4 prática COMUM, sendo chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n" 651, abaixo transcrita,• A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n". 32/2001, ser reeditada dentro do prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de Lei desde a primeira edição. (grilèi) 5 - Assim, consoante o exposto acima, o beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação .foi constantemente renovado até a conversão da MP n" 2068-38 na Lei n". 10.182/01, que manteve o beneficio concedido ao setor automotivo 6 - Em vista do exposto, o impugnante considera que faz jus ao beneficio vigente à época do desembaraço das mercadorias, que por equivoco deixou de pleitear oportunamente. Para análise do pleito, constatou-se que o processo encontrava- se insuficientemente instruido. Tendo o beneficio _fiscal natureza mista (subjetiva e objetiva), por estar vinculado tanto à qualidade do importador quanto à qualidade da mercadoria importada, e objetivando possibilitar verificações relativas ao art 119 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n" 9f 030, de 05 de março der 1985), bem como do art 60 da Lei 9.069, de 29 de . junho de 1995, foi o mesmo baixado em diligência, conforme . conforme Resolução n" 795/2008, para fins de intimação do interessado para apresentação de.: a) — Extrato da e Declaração de Importação n". 00/0844477-8, registrada em 06/09/2000. b) Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado, à época do desembaraço das mercadorias, para _traição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6" da MP 1,939-32. • — ND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular' quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal O processo retornou a esta DRJ, conforme fls. 45, tendo o interessado respondido, quando aos itens solicitados.' a) Anexou o extrato da Declaração de Importação objeto do pleito. b) Quanto ao Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos beneficios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6" da .MP 1.939-32, a intimada infbrma que a habilitação era efetuada automaticamente no sistema Siscomex, motivo pelo qual não possui tal documento em seu arquivo. c) Quanto às CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal, infirma que tambénz não possui tais documentos em seus arquivos. Sugere que tais documentos 5 Processo n" 13888 000869/2004-08 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00.456 Fl 258 sejam consultados diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, órgão emissor dos mesmos. A decisão recorrida emanada do Acórdão n', 17-28,169 de tis, 200 e 201 traz a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N 1.939-3.2, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA L,EI 10.18.2/2001 (REGIME AUTOMOTIVO), NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO DE OUTROS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO Conforme art. 165 da Lei n". .5..172, de 2.5 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO/REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administradas pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa .física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, Solicitação Indeferida" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho CARF (fis, 222 a 221), onde alega em suma o seguinte: 1— Dos fatos; II — Do mérito — a) a habilitação para fins de fruição da redução do imposto em tela era feita de forma automática com o registro próprio da Declaração de Importação no SISCOMEX — vide declaração de habilitação no Regime Automotivo expedido pela Secretaria do Comércio Exterior em 29/05/2008 b) Da ilegal exigência de CND a cada importação; ITT — Do pedido — que espera e requer seja acolhido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de refbrmar a r, decisão recorrida, concedendo-se os pedidos de Retificação da Declaração de Importação, bem como o Pedido de Reconhecimento do Direito ao Crédito do Imposto de Importação pago a maior pela Recorrente. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira, É o relatório Voto Vencido Conselheira Relator Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele torno conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, para dirimir a presente controvérsia, faz-se mister destacar os dispositivos que cuidam do beneficio fiscal em apreço. Nesse sentido, os artigos 5°c 6' da Lei 10,182/01 rezam o seguinte: Ari 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. ) § 200 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos- deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art.6" A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX Parágrafo único A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: - comprovação de recularidade com o pacamento de todos os tributos e contribuições sociais federais,. 11 - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § lo do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu .faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos Ia X do citado sç' lo e ao mercado de reposição. Processo tf 13888.000869/2004-08 s3-C1T1 Acórdão ri " 3101-00.456 Fl. 259 Depreende-se, assim, pela interpretação literal dos dispositivos acima, que a certidão de regularidade fiscal é exigida no momento da solicitação de habilitação ao beneficio fiscal. A fruição do beneficio, ao seu turno, depende apenas de habilitação específica no SISCOMEX (capta do artigo 6°). O art. 60 da Lei n". 9,069/95, por outro lado, corrobora o dispositivo acima aludido, estabelecendo o seguinte: Art. 60, A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçães,federais. Indubitável, assim, que não existe previsão legal exigindo a certidão de regularidade fiscal quando da fruição do beneficio ou do seu reconhecimento, mas sim quando da sua solicitação, mais especificamente quando da sua concessão. A lei geral, nesse sentido, dá a opção ao legislador (comprovação de quitação na concessão ou reconhecimento), sendo que, no caso específico da Lei n'. 10182/01, fez-se opção pela concessão, Afigura-se ilegítima, assim, a exigência feita nos autos, e, por conseqüência, o não reconhecimento do direito creditório da contribuinte. É de se destacar, por oportuno, que a questão do momento de exigência de certidão de regularidade fiscal para gozo de incentivo ou beneficio fiscal já foi tratada pelo Conselho de Contribuintes, de modo favorável ao contribuinte, conforme se pode depreender do seguinte precedente: Número do Recurso.: 105-147254 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo; 10768.030611/97-98 Tipo do Recurso. RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria.' 'KW Recorrente: LIOUID CARBONIC INDÚSTRIA S.A, Interessado' a ): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 11/09/2007 09- 30:00 Relator(a): Mário Sergio Fernandes Barroso Acórdão: CSRF/01-05.721 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso, Fez sustentação oral o advogado da recorrente .Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP n" 109.143 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP n" 109. 143, Ementa.. APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N°9 069/95 - ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069/9,5 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRE .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Ari, 5, L V, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio .fiscal Recurso Especial do Contribuinte Negado. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, reforça o entendimento acima, no sentido de que se afigura abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal: TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (:ERTIDÃO NEGATI VA DE DÉBITO. INEXIGIBIL1DADE ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei n", 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal, relativos- a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa tísica ou . jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" 3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais jó ,fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes do STJ: REsp 385.634/BA, Rei Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, .julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006; REsp 413.934/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 13.12.2004,- REsp 412.806/RS, Rel. Ministro Luiz ha, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002, e REsp 434.621/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.08. 2002, DJ 23.09,2002) 4. In casu, restou assente na instância ordinária que.. Processo n° 1 3888 000869/2004-08 S3-C1T1 Mc:na° n "3101-00A56 F1 260 (i) "Unia vez concedido o beneficio fiscal, protege o impetrante o principio do direito adquirido. Com elèito, se é legalmente permitido exigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência como condição para a aplicação efetiva do beneficio já concedido." (sentença - fl. 78); e (ii) "( ..) tratando-se de beneficio que pode ser umfivido ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a apresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se apresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte estar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de concessão dele, .fraudando o objetivo da lei e da Constituição, ou seja, o de evitar que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a . fruição de incentivo .fiscal (acórdão recorrido - . fl. 106). .5, Destarte, dessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos quando da concessão do drawback pela Comissão de Política Aduaneira, configurando-se abusiva a exiRência de nova prova de quitarão dos tributos federais no momento da efetivação do beneficio imo" 6. Recurso especial provido. (REsp n". 839.116/BA, rel. Min. Luiz Fux, I" Turma, publicado no Die do dia 01/10/2008) Por último, também é de se destacar, no tocante ao pedido de restituição, que o CTN dispõe no seu artigo 168, inciso I, que o prazo é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Na espécie, como o pagamento se deu em 2000 e o pedido de retificação da DI e de restituição foi protocolizado em 2004, conclui-se que a contribuinte apresentou o seu pleito no prazo legal, razão pela qual, também neste ponto, a r. decisão merece ser reformada, não havendo que se apontar que o pedido de restituição ou qualquer manifestação de futuro aproveitamento do crédito deveria se dar na ocorrência do fato gerador, ou seja, no registro da DL Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da contribuinte, acolhendo a retificação da DI e o pedido de restituição, Relator Valdete /Aparecida/Marinheiro Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Redator Designado Conheço do recurso voluntário interposto, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. 4 Versa a demanda, conforme relatado, acerca de do direito à restituição do imposto de importação, com base no beneficio fiscal concedido pela Medida Provisória L939-24, de 6 de janeiro de 2000, convertida na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 [I], não reclamado no momento do registro da declaração de importação (DI): redução do tributo em 40%. Segundo a Fazenda Nacional, a fruição do beneficio está subordinada à apresentação de prova de habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como prova de quitação dos tributos e contribuições federais à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. A propósito dessas duas exigências, na correspondência de folha 45, dirigida à DRE Piracicaba (SP), a ora recorrente lembrou à autoridade administrativa que os emissores desses documentos são órgãos da administração pública federal e lá estão disponíveis. Nada obstante, o órgão judicante a quo esqueceu-se do dever da autoridade preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29 [ 2], artigo 36 [ 3 ], inteligência do artigo 37 [ 4], artigo 38 [5 ] e artigo 39 [6]. In casu, não se tem notícia de atos da autoridade preparadora para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9384, de 1999) com o intuito de aferir, no próprio Siscomex, a habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como de averiguar ., em seus próprios bancos de dados, a existência Lei 10,182, de 2001, artigo 5 0 : Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos (§ 1°) O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas rnontadoras e dos fabricantes de: (1) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (II/) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos 1 a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição [. - Lei 9. 784, de 1999, artigo 29: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (§ 1") O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. (§ 2") Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 3 Lei 9,784, de 1999, artigo 36: Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Lei 9.784, de 1999, artigo 37: Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Lei 9_784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tornada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, (§ 1") Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. (§ 2") Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias Lei 9.784, de 1999, artigo 39: Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.. (Parágrafo único) Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão, 10 Processo n" 13888 000869/2004-08 S3-C1T1 Acórdão n "3101-00.456 Fl. 261 de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. Tampouco foi enfrentado, no órgão judicante a quo, a alegada obrigação de prover a instrução ex officio Nesse ponto, vale lembrar a determinação exarada no caput do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999, verbis: Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Especificamente quanto à verdade material, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado, Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos," 7 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte.' Nesta perspectiva, é licito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicarnente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e pericias,9 Por outro lado, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias, Logo, em sede de preliminar, entendo como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa, a falta de efetivo exame da existência de: (1) habilitação da sociedade empresária no regime automotivo e (2) tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide.. 7 MEDAUAR, Odete Processualidade no direito administrativo. São Paulo: RT, 1993, p 121 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 124, 9 NEDER, Marcos Vinicius; 1_,ÓPEZ, Maria Tereza Martinez Processo administrativo fiscal federal comentado 2 ed. São Paulo: Dialética, 2004, p 74 / g //7 Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do acórdão ecorTido Tarasio arn 12

score : 1.0
10370078 #
Numero do processo: 10340.720635/2021-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10340.720635/2021-62

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052289

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-001.805

nome_arquivo_s : Decisao_10340720635202162.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10340720635202162_7052289.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10370078

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844146266112

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T13:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T13:49:27Z; Last-Modified: 2024-03-28T13:49:27Z; dcterms:modified: 2024-03-28T13:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T13:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T13:49:27Z; meta:save-date: 2024-03-28T13:49:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T13:49:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T13:49:27Z; created: 2024-03-28T13:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-03-28T13:49:27Z; pdf:charsPerPage: 880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T13:49:27Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10340.720635/2021-62 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.805–1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara /2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Assunto IRPJ E REFLEXOS Recorrente PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 40 .7 20 63 5/ 20 21 -6 2 Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ01, sessão de 29 de novembro de 2021 (fls. 1596/1602)1, que não conheceu da impugnação ofertada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 1354/1380), relativamente aos lançamentos de IRPJ e Reflexos (CSLL/PIS e COFINS), regime do Lucro Real, anos-calendário 2017/2018, em face de apuração de omissão de receitas e outras infrações descritas nos AI (fls. 2/183) e no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 184/325). Os lançamentos totalizam R$ 99.170.813,18, incluídos o principal e encargos, assim distribuídos: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 62.131.507,10 (fls. 2); b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 22.406.314,07 (fls. 65); c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 12.022.783,13 (fls. 151); e, d) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 2.610.208,88 (fls. 117). No detalhado TCPF (fls. 184/325) as infrações e ocorrências foram minuciosamente descritas, podendo ser resumidas em três frentes: 1. Receitas não contabilizadas; 2. Falta de emissão de nota fiscal ou emissão com valor inferior à venda; 3. Alienação/baixa de bens do ativo permanente. Na peça recursal inaugural (fls. 1354/1380), a contribuinte apresentou suas razões de defesa, assim resumidas pela decisão de 1º Grau: “Cientificada dos autos de infração em 21/06/2021, fls. 01328/01334, irresignada a contribuinte apresentou sua impugnação em 10/09/2021 fls. 01348, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Foi lavrado Termo de Revelia, fls. 01333. A Impugnante apresenta várias questões de defesa, mas devido à peculiaridade do processo iremos registrar, somente, suas alegações quanto à tempestividade. 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 Aduz que no dia 24/08/2021, ao consultar sua situação fiscal perante a RFB (“conta corrente” do e-CAC), para fins de emissão de CND, a Impugnante constatou que havia novo débito impedindo a emissão da certidão, relativo ao processo em litígio. Afirma que até o dia 26/08/2021 a Impugnante não havia sido cientificada da autuação, em decorrência de evidente erro sistêmico da RFB, verificado a partir da cópia dos autos. Conforme se infere às fls. 1.320 e 1.321 do PAF a autoridade fiscal teria postado Termo de Intimação Fiscal em 22/04/2021, às 11:44h, o qual teria sido supostamente visualizado quase que imediatamente, às 11:53h. Para a sua surpresa, ao baixar a íntegra do PAF em 26/08/2021 (Doc. 03), percebeu que a pendência constante no em seu “conta corrente” era decorrente das Autuações Fiscais IRPJ/CSLL/PIS/COFINS ora impugnadas. Aduz que conforme se infere da cópia das autuações fiscais (Doc. 03), foi exatamente nesta data que a Impugnante teve ciência das autuações fiscais e dos últimos trâmites do presente processo. Alega que tal fato não corresponde à realidade, pois a contribuinte não realizou qualquer leitura de intimação nesta data. Destaca que se caso houvesse acesso por parte do contribuinte haveria termo de leitura expressa, conforme se verifica em situações desta natureza. Anexa exemplo de suposta intimação. Afirma que sempre que há a intimação da Contribuinte via e-CAC, há a regular lavratura de “Termo de Abertura de Documento”, que demonstra a expressa intimação e quem a realizou. No caso concreto, não há tal documento, o que comprova que a Impugnante não foi intimada do último Termo de Intimação Fiscal emitido nos autos, e por isso, obviamente, não o respondeu. Este mesmo erro sistêmico (informação de ciência de atos nos autos, embora ela não tenha ocorrido) ocorreu nos próximos atos processuais ocorridos no presente processo, conforme se passa a demonstrar. Constaria às fls. 1.324 que a autoridade fiscal teria postado no e-CAC as autuações fiscais para a ciência da contribuinte. Ocorre que, novamente, o sistema acusou o falso recebimento das autuações (fls. 1.328), (i) sem identificar quem abriu o documento, (ii) sem identificar sequer o horário da suposta leitura da intimação e (iii) sem lavrar o adequado “Termo de Abertura de Documento”. Constata-se, portanto, que houve novo erro de sistema e falta de intimação da Impugnante, não podendo se falar em abertura de prazo para Impugnação. Ato subseqüente (fls. 1.333), em documento não datado, e sem identificação, a autoridade fiscal “atesta” a suposta revelia da Impugnante e encaminha o débito para cobrança. Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 Tem-se, portanto, que diante da comprovação de FALHA DE INTIMAÇÃO dos sistemas de RFB (e-CAC), a intimação da Impugnante ocorreu somente em 26/08/2021, data na qual efetivamente acessou a íntegra dos autos. Transcreve decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, afirma que sua defesa é tempestiva e solicita o envio à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para análise de sua impugnação. Termina afirmando que a ausência de análise de suas razões, por decisão pela intempestividade, causaria grandes prejuízos, para a Impugnante e para a União. Por fim, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação”. Apreciando a impugnação a Turma a quo, pelo voto condutor de seu Relator, decidiu, de forma unânime (fls. 1601/1602), não conhecer da peça de defesa, por intempestiva. Esta a decisão, na íntegra: Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017, 2018 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Far-se-á a intimação, por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1650/1679) no qual contestou fortemente a intempestividade proclamada pela decisão de 1º Piso, requerendo sua revisão e, no mérito, apôs suas argumentações sobre as matérias tratadas nos autos de infração. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O recurso voluntário é tempestivo, a representação processual da recorrente está corretamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram cumpridos, pelo que o recebo e dele conheço. Como relatado, os autos apontam para lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no importe total de R$ 99.170.813,18, incluídos o principal e encargos, assim distribuídos: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 62.131.507,10 (fls. 2); b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 22.406.314,07 (fls. 65); c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 12.022.783,13 (fls. 151); e, d) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 2.610.208,88 (fls. 117). No detalhado TCPF (fls. 184/325) as infrações e ocorrências foram minuciosamente descritas, podendo ser resumidas em três frentes: 1. Receitas não contabilizadas; 2. Falta de emissão de nota fiscal ou emissão com valor inferior à venda; 3. Alienação/baixa de bens do ativo permanente. Em 1ª Instância a impugnação NÃO FOI CONHECIDA pela Turma a quo, consoante decisão já registrada neste voto. Inconformada a recorrente acostou RV (fls. 1650/1679) no qual contestou fortemente a intempestividade proclamada pela decisão de 1º Piso, requerendo sua revisão e, no mérito, apôs suas argumentações sobre as matérias tratadas nos autos de infração. Postos os fatos, ao voto. Preliminarmente vejo haver prejudicial de mérito que deve ser enfrentada pelo Colegiado. Explico. Segundo a decisão de 1º Grau, a interposição da impugnação fez-se fora do prazo de trinta dias pós ciência dos lançamentos, por isso, INTEMPESTIVA. Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 Veja-se (Ac. DRJ – fls. 1602):: “Essas informações foram conferidas no E-processo, no Histórico, e podem ser, também, conferidas pela Impugnante e pelo CARF. Cabe destacar que a data de intimação, pelo determinado na legislação, não possui relação com a leitura dos documentos pelos contribuintes, mas, quando realizada por meio eletrônico, como no presente caso, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. É lógica a determinação, pois se os contribuintes nunca fizessem a leitura dos documentos nunca seriam intimados, o que não faz sentido. Conforme demonstra o sistema, em 21/06/2021 a Impugnante efetuou consulta no endereço eletrônico a ela atribuído pela administração tributária”. De seu turno, a recorrente aduziu em seu RV (fs. 1650/1656): “DA IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DO RECURSO. AUTUAÇÃO DE QUASE R$ 100 MILHÕES QUE DESCONSIDEROU POR COMPLETO A COMPROVAÇÃO DA REGULAR TRIBUTAÇÃO A Recorrente foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, que exige a vultuosa quantia de quase R$ 100 milhões. Apesar de todas as informações apresentadas, que deixaram inequívoca a ausência de irregularidades, a fiscalização encerrou de forma precipitada e indevida o procedimento fiscal. Além de a Recorrente ter entregado todos os documentos solicitados, não foi regularmente intimada para a apresentação de eventuais documentos/esclarecimentos adicionais julgados necessários pela autoridade fiscal. Ao constatar a lavratura do auto de infração, a Recorrente apresentou sua impugnação, evidenciando a completa improcedência da cobrança do astronômico valor exigido pela RFB. Considerando a falha na intimação da Recorrente acerca da autuação fiscal (demonstrada no item 3.1 deste recurso), esta teve ciência da autuação apenas em 26/08/2021. Conforme já destacado, apesar do vício na intimação da empresa quanto à lavratura da autuação, foi proferida decisão pela DRJ por meio da qual não foi conhecida a impugnação em razão de suposta intempestividade. Diante do indevido não conhecimento da impugnação, e da necessidade de cancelamento dos débitos objeto do auto de infração, faz-se mister que V.Sas. conheçam do presente recurso ordinário para afastar a intempestividade da impugnação, declarada pela DRJ, determinando o retorno do processo para a análise Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 do mérito da defesa, ou, quando menos, que V.Sas. procedam diretamente à sua análise, para o afastamento imediato dos débitos indevidamente constituídos. No presente caso, está-se de diante de (i) evidente ilegalidade do lançamento, posto que contrário a todas as provas constantes nos autos, e (ii) evidente ausência de qualquer tributo devido, conforme amplamente demonstrado na impugnação e no presente recurso. Cabe destacar que o indevido prosseguimento da cobrança do débito, com sua consequente inscrição em dívida ativa da União e posterior ajuizamento de execução fiscal, implicará consequências terríveis e indesejadas não só para a Recorrente, como para a União Federal. Isso porque, o contribuinte teria que incorrer em gastos bastante expressivos para garantia de juízo. Para a Fazenda Nacional, ao levar a dívida para instância judicial, a União se veria obrigada a pagar honorários de sucumbência sobre uma dívida absurdamente exigida no valor de R$ 100.000.000,00. Seria o típico caso de perdas expressivas para os dois lados desta equação, diante de uma autuação fiscal absolutamente desprovida de qualquer base legal, diante das claras evidências demonstradas no processo administrativo. Assim, o julgamento do mérito do auto de infração é MEDIDA URGENTE QUE SE IMPÕE. 3.1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO No dia 24/08/2021, ao consultar sua situação fiscal perante a RFB (“conta corrente” do e-CAC) para fins de emissão de CND, a Recorrente constatou que havia novo débito impedindo a emissão da certidão, relativo ao PAF n° 10340.720635/2021-62 (Doc. 02 da impugnação – Fls. 1388 a 1390). Para a sua surpresa, ao baixar a íntegra do PAF em 26/08/2021 (Doc. 03 da impugnação – Fls. 1391 a 1577), percebeu que a pendência constante no seu “conta corrente” era decorrente das autuações fiscais objeto deste processo. Conforme se infere da cópia das autuações fiscais (Doc. 03 da impugnação – Fls. 1391 a 1577), foi exatamente nesta data que a Recorrente teve ciência das autuações fiscais e dos últimos trâmites do PAF n° 10340.720635/2021-62: Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 Ao contrário do que concluiu a DRJ, até o dia 26/08/2021 a Recorrente não havia sido cientificada da autuação, em decorrência de evidente erro sistêmico da RFB, verificado a partir da cópia dos autos. Segundo o acórdão da DRJ, consta às fls. 1.324 que a autoridade fiscal teria postado no e-CAC as autuações fiscais para a ciência do contribuinte no dia 17/06/2021: Ocorre que o sistema acusou o falso recebimento das autuações (fls. 1.328), (i) sem identificar quem abriu o documento, (ii) sem identificar sequer o horário da suposta leitura da intimação e (iii) sem lavrar o adequado “Termo de Abertura de Documento”. Constata-se, portanto, ao contrário do que concluiu a DRJ, que houve erro de sistema e falta de intimação da Recorrente, não podendo se falar em abertura de prazo para impugnação. Houvesse a intimação do contribuinte, haveria termo de leitura expressa, conforme se verifica em situações desta natureza. Veja-se exemplo abaixo, extraído de outro processo administrativo: Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 Sempre que há a intimação do contribuinte via e-CAC, há a regular lavratura de “Termo de Abertura de Documento”, que demonstra a expressa intimação e quem a realizou. No caso concreto não há tal documento, o que comprova que a Recorrente não foi intimada da lavratura do auto. Vejam, Senhores Conselheiros, que a mesma falha de intimação já havia ocorrido quando do suposto envio, à Recorrente, de Termo de Intimação Fiscal em 22/04/2021, às 11:44h, o qual, segundo a RFB, teria sido supostamente visualizado quase que imediatamente, às 11:53h: Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 No entanto, a Recorrente não recebeu essas intimações e não realizou a sua abertura, sendo, portanto, nulas. Ora, é inimaginável que o contribuinte tenha sido intimado de autuações fiscais quem somam R$ 100 milhões e tenha ficado inerte! O erro de intimação é evidente! Tem-se, portanto, que diante da comprovação de FALHA DE INTIMAÇÃO dos sistemas de RFB (e-CAC), a intimação da Recorrente ocorreu somente em 26/08/2021, data na qual efetivamente acessou a íntegra dos autos. Neste sentido é o entendimento do CARF: Considerando o prazo de 30 dias para a impugnação administrativa, na forma do art. 15 do Decreto-Lei n° 70.235/72, tem-se que o prazo se iniciou em 27/08/2021 e se Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 encerraria em 25/09/2021 (sábado). Logo, ao contrário da conclusão a que chegaram os julgadores da DRJ, a impugnação foi tempestiva. Demonstrada a tempestividade da impugnação, deve a decisão da DRJ ser anulada, com a determinação da remessa do processo para novo julgamento, com a devida apreciação dos argumentos de mérito apresentados na defesa”. Pois bem, um primeiro olhar aos autos certamente ratifica o entendimento firmado pela decisão a quo e pela autoridade preparadora quando lavrou e juntou ao processo “Termo de Revelia” (fls. 1333 – 18/08/2021): Todavia, uma análise mais acurada dos argumentos da recorrente e das reproduções inseridas no recurso voluntário levantam a possibilidade, ainda que tênue, de que, como por ela alegado, a ciência dos lançamentos realizados pelo Fisco só tenha sido concretizada efetivamente na data informada pela contribuinte. Dizendo de outro modo, embora não comum, pode ter havido algum imprevisto ou falha nos sistemas informatizados da Receita Federal, como reitera a recorrente no seu RV. Mais a mais, inobstante isso possa ocorrer, causa certa estranheza que uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações (que pressupõe que a mesma deva possuir um bom corpo técnico, contábil e jurídico), optante pelo Lucro Real, que implica em Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 faturamento expressivo e atuante no mercado desde 1946, como mostra sua página na internet 2 , possa ter cometido uma falha tão primária de “perder” o prazo” para impugnar, administrativamente, lançamentos que atingiram a expressiva cifra de 100 milhões de reais. Claro, repita-se, isso pode ter ocorrido, mas os argumentos trazidos no RV mostram ser lícito buscar-se a informação efetiva de QUAL a data da ciência de tais lançamentos, pois este é o ponto inicial a se apurar. Ademais, a conversão do processo em diligência nenhum prejuízo trará às partes:  se a data efetiva da ciência for aquela que a autoridade preparadora e a DRJ01 entenderam como correta e por isso a impugnação seria intempestiva, a contribuinte arcará com sua falha e verá fulminado seu direito de discutir a matéria administrativamente; por preclusão;  se, contrariamente, a data for a que a recorrente veementemente sustenta ser a correta, os autos deverão voltar à 1ª Instância para apreciação dos argumentos. Desse modo, considerando o informalismo moderado que rege o processo administrativo-fiscal e, principalmente, o princípio da verdade material, que determina “que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatostais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelossujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados,informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectosconsiderados pelos sujeitos” (Odete Medauar, Princípios 2PESA Paraná Equipamentos S/A A PESA começou sua trajetória em 13 de agosto de 1946 sob o nome de Sociedade Meridional de Materiais e Equipamentos Ltda, fundada por Leonidas Lopes Borio, Olavo Borio e Carlos Macedo. Seu grande momento foi em novembro de 1952, quando passou a ser revendedora dos produtos da Caterpillar para o território do Paraná. Por volta da década de 70, grandes obras na região impulsionaram os negócios, e em 1993 a então Paraná Equipamentos passa a comercializar os produtos Caterpillar também nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, passando a se chamar PESA, construindo uma rede de cobertura para atendimento, que conta com 9 filiais, localizadas em pontos estratégicos de todo Sul do Brasil. Da PESA, nasceu em 2001 o Grupo Sinergias, que representa a união da Paraná Equipamentos com as grandes marcas do mercado. Hoje somos além da PESA CAT, também a PESA Energia, PESA Hyster, PESA Seminovos, PESA Rental, PESA Stara, Supertek e Curipeças. Tudo isso para nos adequar e atender cada vez mais as necessidades de nossos clientes, sendo um grupo com diversas empresas, oferecendo equipamentos para diversos setores, como mineração, construção, pavimentação, energia, logística e equipamentos florestais, além de toda estrutura de pós vendas oferecendo também peças e serviços para manutenção de seu equipamento. Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10340.720635/2021-62 da Oficialidade, VerdadeMaterial e Formalismo Moderado - A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição – pg. 131), ou , como lecionamSergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, pg. 109), entendo prudente converter o presente julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem ou a quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal, a fim de que seja atestada, comprovadamente, a data da ciência, pela recorrente, do término da ação fiscal e dos lançamentos perpetrados, de modo a se aferir: i) se a impugnação interposta junto à DRJ01 é intempestiva (como decidido pelo Acórdão da 2ª Turma daquele Órgão, ou, ii) se foi protocolizada dentro do trintídio legal, por isso tempestiva. Destaco que esse retorno à DRF se faz necessário posto ser absolutamente impossível a este Relator e aos demais Conselheiros confirmar tal informação nos autos, já que se trata de buscá-la nos sistemas informatizados da RFB, aos quais nenhum componente do Colegiado tem acesso. De outro lado, por evidente, parece-me lógico que a unidade de origem, por seus técnicos e servidores autorizados e capacitados para tal acesso, podem elucidar a dúvida suscitada, CONCLUSÃO Assim, por tudo o que foi exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária de jurisdição da recorrente ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, esclareça, com relatório conclusivo e documentos pertinentes, a efetiva data da ciência, pela recorrente, dos lançamentos (autos de infração) perpetrados pelo Fisco, dando-se ciência à interessada para que, querendo, venha aos autos se manifestar. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1712DF CARF MF Original

score : 1.0
10375197 #
Numero do processo: 10980.736613/2020-06
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.067, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.736612/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s :

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.736613/2020-06

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.068

nome_arquivo_s : Decisao_10980736613202006.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980736613202006_7053847.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.067, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.736612/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10375197

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844148363264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T23:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T23:32:12Z; Last-Modified: 2024-03-19T23:32:12Z; dcterms:modified: 2024-03-19T23:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T23:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T23:32:12Z; meta:save-date: 2024-03-19T23:32:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T23:32:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T23:32:12Z; created: 2024-03-19T23:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-19T23:32:12Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T23:32:12Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.736613/2020-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.068 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee JUNTAS SANTA CRUZ LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/12/2017 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. Demonstrada a inserção de informações falsas em Declaração de Compensação e caracterizado o intuito doloso na conduta do interessado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003, com suas atualizações legais, deve ser mantida a aplicação da multa isolada qualificada por fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.067, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.736612/2020- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração lavrado que impôs pagamento de multa de ofício isolada qualificada por fraude (150%). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 73 66 13 /2 02 0- 06 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.068 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736613/2020-06 O fundamento da autuação foi compensação indevida de valores em Declaração de Compensação, cujos créditos não foram reconhecidos em Despacho Decisório, por considerar a absoluta inexistência do crédito, inconsistente integralmente com a ECF apresentada e pagamentos efetuados. O contribuinte, no entanto, alegou erro por parte de uma consultoria contratada, e que, tomando ciência do ocorrido, chegou a pedir cancelamento de um último pedido de ressarcimento feito pela mesma, e providenciando o parcelamento dos débitos. Alegou também boa-fé e inexistência de declaração falsa e de dolo. O Acórdão da DRJ, no entanto, na análise da impugnação administrativa, manteve integralmente a aplicação qualificada da multa isolada, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A inserção reiterada de informações falsas em Declaração de Compensação enseja a aplicação da multa isolada qualificada por fraude. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já lançados em sede de impugnação administrativa, sobretudo no sentido de que teria havido um equívoco da recorrente, que confiou na consultoria tributária contratada, consultoria esta que apurou os créditos e realizou as compensações, e que não haveria qualquer comprovação de falsidade da declaração da recorrente a justificar a qualificação da multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Segundo se extrai do Auto de Infração, a multa qualificada decorreu de, no despacho decisório proferido no processo de crédito, ter sido constatado que haveria intuito de fraude: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.068 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736613/2020-06 E mais, Extrai-se ainda: Na mesma linha, ao analisar o referido relatório fiscal, verifica-se que o acórdão recorrido, manteve consonância com o entendimento firmado no Relatório Fiscal que embasou a autuação: 17. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal no dispositivo da Lei nº 10.833/2003, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode-se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada; podendo podem evidenciar o dolo quando reiteradamente Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.068 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736613/2020-06 praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como foram executados, evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. 18. No caso, consultados os processos 10980.736613/2020-06 e 10980.736614/2020-42, se verifica que o Contribuinte apresentou 03 (três) Declarações de Compensação, em 14/12/2017, 06/02/2018 e 20/06/2018, indicando, respectivamente, para compensação créditos de saldo negativo do IRPJ – 1º trim/2017 – Lucro Presumido – valor de R$ 516.056,52, saldo negativo do IRPJ – 2º trim/2016 – Lucro Presumido - valor de R$ 89.606,59, e saldo negativo IRPJ – Lucro Presumido - 4º trim/2017 – valor de R$ 431.503,82. Assim, na mesma linha, e compulsando os fatos, entendo que a fundamentação para a autuação e respectiva qualificação da multa isolada foi embasada na conduta manifestamente fraudulenta, que implicou em sucessivas informações falsas apresentadas pelo sujeito passivo, externando, a meu ver, os requisitos objetivos a se enquadrar na qualificação legal prevista no art. 18 da Lei n. 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Portanto, o referido dispositivo indica expressamente a necessária comprovação da falsidade da declaração, o que, conforme observado nos autos, restou comprovado, através da verificação das condutas externadas – e sucessivas – pelo contribuinte e que demonstram, também, o dolo. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.068 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736613/2020-06 Entendo, por outro lado, que não seria possível a tipificação legal dos fatos enquanto conduta reiterada, pois considero que esta conduta não se qualificaria como fraude na época dos fatos. Explico. Em estudo escrito em coautoria com Michell Przepiorka, concluímos que: Não bastasse a ausência de conduta dolosa específica, não há na lei, tampouco na legislação, definição do que seja percentual expressivo ou conduta reiterada aptos a ensejar a qualificação da multa, em evidente afronta ao princípio da legalidade, prescrito no art. 5, II da Constituição Federal 1 . Com efeito, somente a partir da publicação da Lei n. 14.689/2023 é que a reiteração passou a ser indicada como elemento para a qualificação da multa. Nesse aspecto, se essa fosse a capitulação legal e central dos fatos narrados no Relatório Fiscal, em observância às circunstâncias fáticas que originaram a autuação datam do ano de 2018, entenderia que tal dispositivo não lhe seria aplicável, pois posterior à ocorrência do fato gerador. Porém, reforce-se que essa não é a caracterização legal dos fatos narrados no Relatório Fiscal, assim como também não é o fundamento central para manutenção da autuação firmados pelo Acórdão recorrido, conforme se observa no respectivo voto condutor, mas sim, a falsidade documental manifesta pelo interessado e devidamente demonstrada pela fiscalização em face dos fatos circunscritos ao caso concreto, evidenciando a intenção dolosa de ocultar do Fisco a exigência dos referidos débitos, evitando ou diferindo o seu pagamento, conforme bem demonstrado no Acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: 17. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal no dispositivo da Lei nº 10.833/2003, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode-se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada; podendo podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como foram executados, evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. 18. No caso, consultados os processos 10980.736613/2020-06 e 10980.736614/2020- 42, se verifica que o Contribuinte apresentou 03 (três) Declarações de Compensação, em 14/12/2017, 06/02/2018 e 20/06/2018, indicando, respectivamente, para compensação créditos de saldo negativo do IRPJ – 1º trim/2017 – Lucro Presumido – valor de R$ 516.056,52, saldo negativo do IRPJ – 2º trim/2016 – Lucro Presumido - valor de R$ 89.606,59, e saldo negativo IRPJ – Lucro Presumido - 4º trim/2017 – valor de R$ 431.503,82. 19. Foram emitidos Despachos Decisórios que não reconheceram os créditos e não homologaram as compensações vinculadas. 20. Antes da emissão dos Despachos 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.068 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736613/2020-06 Decisórios o Contribuinte foi Intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentação probatória. 21. Tem-se, portanto, do apurado e demonstrado pela autoridade administrativa que não se trata de “uma declaração de compensação onde apenas o direito creditório informado é indevido”, como faz crer a interessada em sua manifestação de inconformidade, uma vez que houve a apresentação de várias DCOMP por meio das quais pretendeu-se extinguir débitos tributários de valores significativos, mesmo sob condição resolutória ulterior, utilizando créditos sabidamente inexistentes. 22. A alegação de erro e até mesmo eventual pedido de parcelamento não têm o condão de devolver licitude à evidente pretensão (frustada) de fraudar o fisco mediante inserção de informações falsas nas Declarações de Compensação tendentes a evitar ou diferir o pagamento de tributos. 23. Não é crível que o Contribuinte desconheça que indébito(s) tributário(s) inexistente(s) estaria(m) amparando os débitos que deixou de recolher, acumulados em mais de 1 milhão de Reais, mediante Declaração de Compensação. 24. Encontra-se perfeitamente delineada a fraude nos termos em que descrita no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 25. Assim, restou plenamente evidenciada a intenção dolosa de ocultar do Fisco a exigência dos referidos débitos, evitando ou diferindo o seu pagamento, não havendo qualquer ressalva a ser feita à autuação. Por esses motivos, entendo que, no caso concreto, estão presentes os requisitos para aplicação do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, de modo que deve ser mantido o auto de infração em sua integralidade, assim como o Acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.068 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.736613/2020-06 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original

score : 1.0
10366816 #
Numero do processo: 10580.724487/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)
Numero da decisão: 2402-012.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.724487/2016-65

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051511

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.517

nome_arquivo_s : Decisao_10580724487201665.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10580724487201665_7051511.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10366816

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844159897600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-20T12:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-20T12:21:21Z; Last-Modified: 2024-03-20T12:21:21Z; dcterms:modified: 2024-03-20T12:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-20T12:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-20T12:21:21Z; meta:save-date: 2024-03-20T12:21:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-20T12:21:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-20T12:21:21Z; created: 2024-03-20T12:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-20T12:21:21Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-20T12:21:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.724487/2016-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.517 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 87 /2 01 6- 65 Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724487/2016-65 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:01, foi constituído crédito tributário para cobrança de contribuições sociais devidas em razão dos riscos ambientais de trabalho/aposentadoria especial, referente ao período de 10/2012, no valor de R$ 70.403,07, acrescido de Multa de R$ 464,66, totalizando R$ 70.867,73, fls. 02 e ss. A exação está instruída por relatório circunstanciado de fls. 12 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 21 e ss e encerrado em 06/07/2016, fls. 37/38. Em apertada síntese trata-se da constatação pela autoridade administrativa de pagamento a menor do tributo previdenciário em razão da utilização de alíquota de Fator Acidentário Previdenciário – FAP diferente calculado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Acrescente-se também a existência, in casu, de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0002552- 15.2010.4.01.3300, de trâmite inicial perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, conforme o teor de ordem judicial de cópia a fls. fls. 96/97, de 28/01/2010, permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. O crédito tributário foi constituído com a finalidade de prevenir a decadência, fls. 08, com o registro que o depósito foi realizado com o montante integral, porém pago fora do prazo, fls. 12/13: (fls. 08) 711 - SUSPENSÃO CT - DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL (DEPOSITO VENCIDO) 711.01 - Competências : 10/2012 Lei n° 5. 172, de 25/10/66, artigo 151, incisos II e V; Lei n° 9.430 de 27/12/96, art. 63. (grifo do autor) (fls. 12/13) 1.2Processos COMPROT N° 10580-724.277/2016-77, COMPROT N° 10580- 724.486/2016-11, COMPROT N° 10580-724.487/2016-65, COMPROT N°10580- 724.488/2016-18, COMPROT N° 10580-724.491/2016-23, COMPROT N° 10580- 724.492/2016-78, COMPROT N° 10580-724.494/2016-67, COMPROT N° 10580- 724.495/2016-10 e COMPROT N° 10580-724.496/2016-56 que abrigam respectivamente os Autos de Infração (AI) DEBCAD n°51.083.570-8 (01/2012), DEBCAD n° 51.083.571-6 (04/2012), DEBCAD n°51.083.572-4 (10/2012), DEBCAD Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724487/2016-65 n° 51.083.573-2 (12/2012), DEBCAD n°51.083.574-0 (01/2013), DEBCAD n° 51.083.575-9 (03/2013), DEBCAD n°51.083.576-7 (05/2013), DEBCAD n° 51.083.577-5 (12/2013) e DEBCAD n°51.083.578-3 (09/2014). Desses processos constam a apuração das contribuições atinentes à diferença de GILRAT incidentes sobre a remuneração dos empregados declarada na GFIP das competências 01/2012, 04/2012, 10/2012, 12/2012, 01/2013, 03/2013, 05/2013, 12/2013 e 09/2014. (grifo do autor) (...) 1.5Por outro lado, as contribuições previdenciárias que fazem parte do subitem 1.2 foram segregadas por competência, vale dizer, foram atribuídos um processo, um Auto de Infração e um código de Levantamento para cada competência, consoante demonstrado no quadro abaixo. Essa segregação foi necessária para que o sistema interno da Receita Federal executasse o correto cálculo dos juros e multa, uma vez que a empresa efetuou o depósito do montante integral após o prazo estabelecido na legislação previdenciária.(grifo do autor) Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 110. II. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 112 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 122/192. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o depósito realizado não foi feito pelo montante integral do tributo, razão si ne qua non para aplicação do disposto no art. 151, II da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, conforme Acórdão nº 15-042.815, de 21/06/2017, fls. 194 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 17:56:31, fls. 203 e 206. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724487/2016-65 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/08/2017, às 13:23:35, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 207 e 209 a 218, procuração a fls. 238. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 112 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 196: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fls. 193) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n°. 0002552-15.2010.4.01.3300. Em 15/05/2020, precisamente às 16:52, fls. 239, o interessado apresentou o pedido de fls. 241 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 02/02/2023 este Conselho resolveu converter o julgamento em diligência, fls. 286/289, conforme Resolução n º 2402-001.191, para a juntada de cópia integral do processo judicial, além da produção de relatório conclusivo informando as decisões exaradas e respectivas datas e intimação do recorrente para manifestação. Em resposta a autoridade administrativa juntou cópia do processo, fls. 290/1.171, informou que o objeto da ação é a declaração judicial de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT com o reajuste do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, além de esclarecer que a demanda foi julgada improcedente, sendo objeto de recurso de apelação, entre outros, estando este a espera de julgamento, fls. 1.172/1.173. Regularmente intimada a se manifestar a recorrente permaneceu silente, fls. 1.174/1.178. É o relatório! Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724487/2016-65 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Já admitido o recurso na resolução passo a examinar as razões recursais. Passo a examinar a preliminar apresentada. I. PRELIMINAR i. Nulidade do lançamento A recorrente entende nulo o lançamento ante à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal, com base no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 86 do Decreto nº 7.574, de 2011. Há que se destacar, em exame preliminar, que a exação foi realizada estritamente para prevenir a decadência, conforme se extrai dos fundamentos utilizados a fls. 08, neste contexto há que se fazer uma interpretação sistemática da legislação, já que a lei expressamente prevê essa modalidade de constituição do crédito tributário, nos termos em que reza o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, estando o lançamento dentro dos ditames estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, em conformidade também com o art. 142 do Código Tributário Nacional, CTN e, principalmente, inexistindo in casu causa de nulidade prevista no art. 59 deste decreto, entendo descabida a alegação. Sem razão. Passo a examinar o mérito. II. MÉRITO i. Alegação de impossibilidade de lançamento de crédito com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral A recorrente entende descabida a exação por se tratar de crédito tributário constituído cuja exigibilidade encontra-se suspensa mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se, a seu juízo, aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 08, resta suficientemente clara a constituição do crédito, in casu, com vistas a prevenir a decadência, conforme já apontado na análise de preliminar, nos termos em que reza o art. 63 da Lei n º 9.430, de 1.996, abaixo transcrito: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724487/2016-65 lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O ato de lançamento se encontra amparado em lei, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, neste caso combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo atividade vinculada e obrigatória. De outro lado, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, com efetivo reflexo sobre futura execução fiscal, tal como expressamente previsto no art. 151, II e V do CTN, mas não impede o lançamento preventivo da decadência, uma vez que se encontra este previsto no ordenamento. Portanto acertada esta a exação, já que cumpriu seu poder-dever. Quanto ao argumento de necessária vinculação ao entendimento consolidado no Recurso Especial 1.140.956/SP, entendo que os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ, ratio decidendi, não se referem ao caso dos autos, inclusive há posterior precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrito: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Por derradeiro ainda registro que o ato de lançamento, ainda com mais força neste caso específico, não se confunde com a execução do crédito, restando claramente suspensa a exigibilidade, in casu. ii. Pedido de sobrestamento A recorrente, em caráter sucessivo, requer o sobrestamento do feito até decisão final da justiça. Com efeito entendo a medida desnecessária em razão do específico objeto jurídico do crédito constituído, já que reconhece a existência de ordem da justiça suspendendo a sua exigibilidade e, portanto, voltado estritamente para prevenir a decadência. Sem razão. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724487/2016-65 III. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1186DF CARF MF Original

score : 1.0
10374084 #
Numero do processo: 10680.900321/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900321/2017-12

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053172

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.501

nome_arquivo_s : Decisao_10680900321201712.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900321201712_7053172.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10374084

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844200792064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:37:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:37:23Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:37:23Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:37:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:37:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:37:23Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:37:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:37:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:37:23Z; created: 2024-04-11T02:37:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:37:23Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:37:23Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900321/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.501 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 21 /2 01 7- 12 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900321/2017-12 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900321/2017-12 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900321/2017-12 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900321/2017-12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
10370219 #
Numero do processo: 13858.000370/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarado como tributável na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido eles auferidos pelo contribuinte e, estando informados em Dirf, constante do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a infração correspondente.
Numero da decisão: 2002-008.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarado como tributável na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido eles auferidos pelo contribuinte e, estando informados em Dirf, constante do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a infração correspondente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13858.000370/2010-98

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052308

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.258

nome_arquivo_s : Decisao_13858000370201098.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13858000370201098_7052308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10370219

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844202889216

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:04:06Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:04:06Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:04:06Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:04:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:04:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:04:06Z; created: 2024-04-01T22:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T22:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:04:06Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13858.000370/2010-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.258 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente EDISON LUIS FIGUEIREDO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarado como tributável na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido eles auferidos pelo contribuinte e, estando informados em Dirf, constante do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a infração correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 03/06, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$19.099,82, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 9.518,03 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 7.138,52 Juros de Mora (calculados até 29/08/2010) 2.443,27 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 03 70 /2 01 0- 98 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000370/2010-98 Total do crédito tributário apurado 19.099,82 Conforme expresso nos item“descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação, à fl. 09, foi constatada infração por omissão de rendimentos de pessoa jurídica decorrente de Ação da Justiça Federal, no valor de R$38.849,13, compensado IRRF R$1.165,48, consoante informação em Dirf pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04). Cientificado do lançamento o notificado apresentou a impugnação de folha 02, com documentos, às fls. 07/15, argumentando que questiona apenas o valor R$32.722,25, que se refere a rendimentos correspondentes a honorários advocatícios recebidos em decorrência de atuação em ação judicial. Informa que a notificação de lançamento está caracterizada por um equivoco, visto que informou em DIRPF/2008, ano calendário 2007, no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”, o valor dos rendimentos auferidos da fonte pagadora CEF, no montante de R$32.722,25, conforme DIRF transmitida à RFB e o correspondente imposto de renda recolhido através do carnê leão. Ocorre que o fisco considerou as duas informações para elaborar a Notificação de Lançamento, sendo que os dois documentos tratam da mesma receita. Isto posto, pede-se, o recálculo da Notificação de lançamento, considerando nele apenas o valor de R$6.126,88, que realmente por esquecimento não foi tributado através do carnê-leão. Junta documentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os recolhimentos de IRRF/carnê-leão estão comprovados nos autos b) os rendimentos tidos como omitidos pela fiscalização foram declarados como rendimentos tributados recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular, onde consta como rendimento recebido em maio de R$ 68.702,32 e em agosto de R$ 22.695,61, cujo o montante anual foi de R$ 91.397,93, sendo que este valor já estaria englobando o valor recebido pela CEF de R$ 38.849,13 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai parcialmente sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 32.722,25, uma vez que a decisão de piso considerou matéria não impugnada parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça federal no valor de R$ 6.126,88. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, sem novos elementos de prova, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000370/2010-98 Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Matéria não Impugnada. No que se refere à infração por omissão de rendimentos de pessoa jurídica decorrente de Ação da Justiça Federal, no valor de R$6.126,88, compensado R$183,81, não houve impugnação por parte do contribuinte. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 17, do Decreto 70.235/72 (redação dada pela Lei 9.532/97). Neste sentido, restando incontroversa a infrações, supracitada, a cobrança do crédito decorrente, deve ser efetuado na forma do art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrente de Ação da Justiça Federal. Sobre a infração de omissão de rendimentos, diga-se que o art. 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) determina que a pessoa física deve declarar todos os seus rendimentos tributáveis, fazendo a devida compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados. A esse respeito, cumpre informar que o questionamento do impugnante baseia-se na alegação de que já recolheu na sua DIRPF/2008, ano calendário 2007, por meio de Carnê-leão o imposto de renda decorrente dos rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04), no montante de R$32.722,25. Para justificar sua irresignação junta o contribuinte, às fls. 08/15, Alvarás Judiciais e comprovantes de pagamentos judiciais, além de resumo de cálculo da Ação, que comprovam ser o rendimento tributável no montante de R$32.722,25, decorrente de honorários advocatícios recebidos por ele de ação na Justiça Federal 3ª Região, cuja natureza do processo refere-se à aposentadoria por invalidez da requerente Conceição aparecida Magalhães. Da base do sistema informatizado da RFB, constata-se Dirf transmitida à pela Caixa Econômica Federal, onde está informado rendimentos decorrentes da Ação no montante de R$32.722,25 (maio/2007) e R$6.126,88 (janeiro/2007), pagos a Edison Luiz Figueiredo. Na DIRPF/2008, ano calendário 2007 do impugnante consta informação de rendimentos recebidos de pessoa física, na competência maio/2007, o valor de R$68.702,32, com dedução de Livro Caixa R$10.402,36 e recolhimento de Carnê Leão R$15.507,30, valor este já deduzido do imposto devido calculado, cujo valor está corroborado com informação da base informatizada da RFB. No entanto, os documentos juntados aos autos não são suficientes para concluir se no valor R$68.702,32 informado como rendimento auferido de pessoa física pelo notificado em sua DIRPF/2008, de fato, incluí-se o citado rendimento, no montante de R$32.722,25, decorrente de atuação em processo judicial e, por isso mesmo a infração no valor respectivo deve ser mantida. Poderia, no caso, ter o contribuinte juntado o Livro Caixa para verificação da correção do alegado. Diante do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e manter o imposto suplementar conforme Notificação de Lançamento de fls. 03/06, lembrando que a cobrança do imposto no valor de R$1.501,08 (um mil quinhentos e um reais e Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000370/2010-98 oito centavos), deverá ser efetuada na forma do art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, por se tratar de matéria não impugnada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 38DF CARF MF Original

score : 1.0
10375047 #
Numero do processo: 10980.903972/2015-18
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.014, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903973/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s :

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.903972/2015-18

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053777

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.015

nome_arquivo_s : Decisao_10980903972201518.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980903972201518_7053777.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.014, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903973/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10375047

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844203937792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T01:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T01:57:31Z; Last-Modified: 2024-03-13T01:57:31Z; dcterms:modified: 2024-03-13T01:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T01:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T01:57:31Z; meta:save-date: 2024-03-13T01:57:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T01:57:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T01:57:31Z; created: 2024-03-13T01:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-13T01:57:31Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T01:57:31Z | Conteúdo => SS11--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.903972/2015-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1004-000.015 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee CMSD TECNOLOGIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. Por outro lado, não havendo comprovação do erro de fato por parte do interessado, não é possível proceder à retificação suscitada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.014, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903973/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou PERDCOMP, no qual o interessado declara quitação de débitos próprios através de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL (estimativa mensal). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 72 /2 01 5- 18 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.015 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903972/2015-18 O Despacho Decisório não homologou a compensação, pois foram localizados pagamentos integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PERDCOMP. Assim, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: a) A compensação estaria correta, na forma do art. 74 da Lei n. 9430/96, vez que compensou saldo negativo ao final do ano-calendário contrapondo o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identificando que pagou mais tributo do que deveria, e; b) que tal valor pode ser compensado nos termos do art. 6º da referida lei. Contudo, o Acórdão da DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte, embora alegue possuir crédito de saldo negativo e de que o utilizou para compensação, nos termos da Lei 9430, justificou apenas questões sobre a possibilidade de utilização do alegado crédito, sem anexar informações quanto ao PERDCOMP. Em análise ao PERDCOMP referido, a DRJ entendeu que, observando a DCTF do período, apesar de retificado espontaneamente, consta que o débito de IRPJ/CSLL estaria confessado e em vigor, e, portanto, totalmente vinculado ao referido débito que se pretendia compensar. Por isso, o Acórdão manteve o Despacho Decisório, em seu inteiro teor. Nada obstante, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando e renovando os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade, e requerendo o seguinte: a) que seja reconhecida o presente e tempestivo recurso voluntário ao CARF; b) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento, visto Código Tributário Nacional, artigo 151, III; c) que sejam analisados os documentos anexos do processo, em especial os documentos juntados na impugnação (manifestação de inconformidade) e que são fundamentais na análise de direito; d) devido à complexidade técnica do processo, que o processo seja encaminhado para análise técnica da CONTADORIA da RFB ou órgão semelhante que seja de apoio técnico conforme Regimento Interno do CARF; e) que seja intimado o contribuinte para optar pela sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II do Regimento Interno do CARF; f) presentes os requisitos, que sejam acatados os argumentos formulados, para o fim específico para que seja homologada a compensação do crédito original realizada. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, trata o presente processo do Perdcomp 25205.72673.280213.1.3.04-0484, no qual o Interessado declara quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL-cód. 2484 (estimativa mensal), conforme tabela abaixo: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.015 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903972/2015-18 A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório-DD de fl. 2, pois foram localizados pagamentos integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP, conforme tela abaixo: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.015 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903972/2015-18 De sua parte, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que a interessada arrazoou tão somente questões versando sobre a possibilidade da utilização do alegado crédito. Apesar de não ter inserido na sua peça de defesa informações quanto ao PERDCOMP, anexou à fl. 26 cópia do DD sob análise (que se encontra à fl. 02): 7. Todavia, o perdcomp em análise refere-se a pagamento de CSLL cód. 2484 (estimativa mensal) referente ao PA 31/01/2012, e, segundo consta da DCTF do período, apesar de retificada espontaneamente, em 29/08/2014, o débito de CSLL cód. 2484, confessado e em vigor, foi de R$ 326.734,94, estando o DARF referente ao pagamento sob análise totalmente vinculado ao referido débito, conforme telas abaixo: Em seu recurso, o contribuinte sugere que sejam ajustadas as declarações, transformando ou incorporando a PERD/COMP alvo deste manifesto em um pedido de “saldo negativo de CSLL” ao invés de “pagamento indevido ou a maior”. Tal procedimento de retificação não é possível diretamente pelo contribuinte, haja vista que a PERD/COMP de saldo negativo de CSLL ano 2012 já foi homologada pela Receita Federal. Alega ainda que que a empresa tinha um crédito de Saldo Negativo de CSLL para o ano calendário 2012, conforme demonstrado na DIPJ 2013 (ficha 17 – anexa) e efetivou a compensação deste crédito com dois tipos de PER/DCOMP, sendo ele Pagamento Indevido ou a Maior de Saldo Negativo de CSLL, quando o correto era correlacionar todas com Saldo Negativo de CSLL. Não cabe mais ao contribuinte executar tal retificação, por impossibilidade devido à homologação já ocorrida da declaração PER/DCOMP de Saldo Negativo de CSLL (nº196314204317091417033604, retificadora da nº 374449582128021313030191), restando assim a impugnação como forma de garantir o crédito legitimamente existente. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.015 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903972/2015-18 Inicialmente, reforce-se que a IN SRF 460/2004 inseriu a norma que restringia a retificação da PER/DCOMP, no caso de inexatidões materiais: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Já a IN SRF 600/2005, que revogou a IN SRF 460, mas igualmente manteve semelhante previsão: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. A IN RFB 900/2008 também previa a possibilidade de retificação da PER/DCOMP na hipótese de inexatidões materiais: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.015 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903972/2015-18 meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. A mesma IN RFB 900/2008, em seu artigo 95, porém, definia limite temporal para a retificação: Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Pode-se observar que essas instruções normativas limitavam a possibilidade temporal de retificação da DCOMP até o momento da decisão da DRF. Assim, a IN RFB 1717/2017 apresenta dispositivos em sentido semelhante: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Em semelhante sentido, a IN RFB 1717/2017 reproduz a limitação temporal para retificação da DCOMP: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101- 004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59, apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.015 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903972/2015-18 evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Entendo, seguindo a inteligência da ementa supramencionada, que o reconhecimento do erro de fato (erro material) no preenchimento do PER/DCOMP é independente da apreciação do direito creditório pela administração pública, sendo admissível sua retificação. Além disso, vale lembrar da inteligência da Súmula 175 do CARF: Súmula CARF nº 175Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. No caso concreto, contudo, a Recorrente não apresenta qualquer documento capaz de embasar suas alegações, não se desincumbindo do ônus de demonstrar eventuais equívocos materiais. Neste sentido, entendo que não há como atender a pretensão recursal. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.015 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903972/2015-18 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

score : 1.0
10369424 #
Numero do processo: 10830.009210/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE O rendimento tributável recebido pelo dependente deve ser somado aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções/compensações estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções/compensações exageradas, ou se não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.
Numero da decisão: 2001-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade, ilegalidade e matéria estranha à lide, rejeitando-se as preliminares de prescrição, decadência e nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE O rendimento tributável recebido pelo dependente deve ser somado aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções/compensações estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções/compensações exageradas, ou se não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.009210/2010-24

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052243

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.715

nome_arquivo_s : Decisao_10830009210201024.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830009210201024_7052243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade, ilegalidade e matéria estranha à lide, rejeitando-se as preliminares de prescrição, decadência e nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10369424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844204986368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-28T12:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-28T12:56:06Z; Last-Modified: 2024-03-28T12:56:06Z; dcterms:modified: 2024-03-28T12:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-28T12:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-28T12:56:06Z; meta:save-date: 2024-03-28T12:56:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-28T12:56:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-28T12:56:06Z; created: 2024-03-28T12:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-28T12:56:06Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-28T12:56:06Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.009210/2010-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.715 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente MONICA CATARINA QUEIROZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE O rendimento tributável recebido pelo dependente deve ser somado aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções/compensações estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções/compensações exageradas, ou se não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade, ilegalidade e matéria estranha à lide, rejeitando-se as preliminares de prescrição, decadência e nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 92 10 /2 01 0- 24 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009210/2010-24 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte supraidentificada foi notificada a recolher IRPF Suplementar, código 2904, no valor de R$1.134,76 decorrente da omissão de rendimentos recebidos da LOGISCOOPER Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde, CNPJ nº 04.135.801/0001-15, no valor de R$5.001,45 e glosa de deduções/compensações no valor de R$3.032,64 por glosa de dedução de dependentes por falta de comprovação da relação de dependência (fl.8). Enquadramento Legal: Art. 1º e 3º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º e 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. A notificada requer a nulidade do lançamento por falta de descrição dos fatos e dispositivos legais e no mérito, alega que: 1º) os valores recebidos pelos dependentes não atingem o limite mínimo de obrigatoriedade de declarar, conforme Manual de Preenchimento do IRPF; 2º) os dependentes declarados são seus irmãos a quem ajuda financeiramente e que os valores que lhes foram repassados estão registrados nas suas DAA no quadro de Pagamentos e Doações; 3º) os débitos espontâneamente confessados estão isentos de multas e juros por inconstitucionalidade do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE O rendimento tributável recebido pelo dependente deve ser somado aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções/compensações estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções/compensações exageradas, ou se não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009210/2010-24 DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à administração tributária manifestar-se sobre a constitucionalidade ou legalidade da norma, restringindo-se a aplica-la no sentido literal, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da legalidade; b) possibilidade de retificação da declaração para ajustar à realidade fática; c) ocorrência de decadência do lançamento; d) ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário; e) aplicação da remissão do crédito tributário, conforme previsão legal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre (i) omissão de rendimento auferido por dependente (marido) e (ii) glosa de dependentes maiores de 21 (vinte e um) anos e seu enquadramento nas hipóteses do inciso V do art. 35 da Lei 9.250/95. Não conhecimento. Inconstitucionalidade e ilegalidade Quanto ao mérito da inconstitucionalidade e legalidade, a pretensão recursal esbarra na SÚMULA CARF N.º 2, a qual enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, aplicando-se o comando do art. 114, § 12, II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Prescrição e decadência O contribuinte alega prescrição do crédito tributário. Cumpre observar que prescrição é caducidade do direito de o Fisco cobrar o crédito constituído e não do direito de lançar, de constituir o crédito. Dessa forma, não é aplicável à atividade do lançamento o disposto no artigo 174 do CTN – Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009210/2010-24 O prazo prescricional somente flui a partir da constituição definitiva do crédito tributário, na forma do art. 174 do CTN, o que também não é o caso, tendo em vista que o lançamento ainda está sob discussão administrativa. A prescrição só ocorre após o lançamento efetuado (constituição definitiva do crédito tributário) e não antes deste. Antes do lançamento o que ocorre é a decadência do direito do fisco lançar o crédito, o que também não ocorreu, conforme exporemos a seguir. Sendo o Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo seu fato gerador, complexivo, ocorrido em 31.12.2006, o termo inicial (para fins de prazo decadencial) é a data de ocorrência do fato gerador. Entretanto, essa regra só se aplica se tiverem sido cumpridas as exigências da lei (art. 150, §4º, CTN) para tal modalidade de lançamento, isto é, o pagamento antecipado do imposto, mediante quotas, retenção na fonte e carnê-leão. Considerando que no presente caso não houve antecipação do imposto, o lançamento submete-se às regras de lançamento de ofício (art. 173, I, c/c art. 150, IV – CTN). Dessa forma, temos que os valores lançados somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ou seja, é nesse momento que se oferecerá à tributação o rendimento auferido, diminuindo as deduções pleiteadas, e apurando o quantum de imposto devido. Isso porque, como já anteriormente falado, o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, se isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário, diminuídos das deduções pleiteadas. O § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999, vigente à época, cuja base legal é o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, dispõe que “O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/1999 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Dessa maneira, o fato jurídico tributário somente considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro (do ano anterior ao da entrega) e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se instaura a possibilidade de efetuar o lançamento de ofício. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, só pode se perfazer em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009210/2010-24 Considerando-se, portanto, que o Imposto Devido é o apurado na Declaração de Ajuste Anual, tem-se que o fato gerador, relativamente ao ano-calendário de 2006, ocorreu em 31/12/2006. No caso concreto, o lançamento é relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – exercício 2006, efetuado em 14/06/2010. Para o referido lançamento, portanto, a contagem do prazo decadencial é feita obedecendo-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Considerando que a declaração de ajuste anual foi entregue no dia 31.03.2007, portanto dentro do prazo estipulado pela legislação, temos que o prazo decadencial iniciou-se em 01.01.2008 e encerrou em 31.12.2012. Assim, temos que o lançamento ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos determinado no artigo 173, I, do CTN, não havendo, portanto, o que se falar em decadência do lançamento impugnado. Preliminar de nulidade Verifica-se acertada a decisão de 1ª instância que rejeita a preliminar de nulidade, a qual adoto como fundamento da presente decisão, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo a nulidade do lançamento. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não fica demonstrado nos autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, (Processo Administrativo Fiscal) – PAF, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo exame dos dispositivos citados, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta, ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. No caso, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. O lançamento em questão foi levado a efeito por autoridade competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de instrução do processo em resposta às intimações para esclarecimentos, quanto na fase de impugnação, pode o autuado trazer novos argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. Logo, não há que se cogitar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009210/2010-24 Outras irregularidades não importam, a priori, nulidade, pois, quanto a elas, exige-se de acordo com a sistemática adotada pela norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972) e pelo código de Processo civil, cujo regramento e princípios são aplicados de forma subsidiária, a efetiva demonstração do prejuízo sofrido. No presente caso, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2007/6084451097444129 (fls.7/8) identifica os fatos e aponta a legislação correspondente que determinou a infração. Matéria estranha à lide Não há como se conhecer de matéria estranha à lide (emprego da analogia, remissão total ou parcial, aplicação da não-cumulatividade e compensação do imposto). Não há razoável concatenação entre a alegação de violação normativa e os dispositivos elencados como violados pelo recurso voluntário. Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Quanto a omissão de rendimentos recebidos pelo marido Genario Alves Batista, CPF nº 484.847.336-53, a contribuinte optou por declará-lo como dependente e, nesta condição, aproveita-se dos pagamentos e deduções relativos ao mesmo, logo, deve incluir seus rendimentos na DAA. A não obrigatoriedade de declarar os rendimentos pelo dependente, não desobriga a titular da DAA de informá-los ao fisco, visto que irá aproveitar deduções que não poderia, caso o marido não fosse incluído como dependente tributário. Quanto a glosa dos dependentes Andreia Queiroz Costa e Darlan Queiroz Costa, irmãos da impugnate, não pode ser aceita a dedução porque não se enquadram na hipótese do inciso V do artigo 35 da Lei nº 9.250/95, ou seja, os irmãos tinham mais de 21 anos e, só admitida a dependência, se comprovada a guarda judicial ou a incapacidade física ou mental dos irmãos para o trabalho. Quanto às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.715 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009210/2010-24 regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Logo, não há porque manifestar-se o julgador na esfera administrativa, sobre a constitucionalidade da multa e juros definidos no § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 com a alteração da Lei nº 9.532/97. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade, ilegalidade e matéria estranha à lide, rejeitando- se as preliminares de prescrição, decadência e nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
10368397 #
Numero do processo: 10580.901367/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula 80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito.
Numero da decisão: 1001-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula 80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.901367/2015-15

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051802

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.237

nome_arquivo_s : Decisao_10580901367201515.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580901367201515_7051802.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10368397

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844207083520

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-02T17:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-02T17:21:19Z; Last-Modified: 2024-04-02T17:21:19Z; dcterms:modified: 2024-04-02T17:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-02T17:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-02T17:21:19Z; meta:save-date: 2024-04-02T17:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-02T17:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-02T17:21:19Z; created: 2024-04-02T17:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-02T17:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-02T17:21:19Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.901367/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.237 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de março de 2024 Recorrente ECOMETANO EMPREENDIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula 80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Zedral (Presidente), Roney Sandro Freire Correa, Jose Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 67 /2 01 5- 15 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901367/2015-15 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013 no valor de 58.258,31. Da Análise do PER/DCOMP Este processo se refere ao PER/DCOMP eletrônico que indicou como fonte do crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013, no valor de 58.258,31. Sobre a Análise do PER/DCOMP Segundo o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 25, a compensação não foi homologada porque o direito creditório solicitado não foi comprovado, visto que não houve a apuração de saldo negativo conforme as informações fornecidas pela própria recorrente na sua DIPJ. A interessada apresentou manifestação de inconformidade com seus motivos de discordância, alegando, em resumo, que cometeu erros materiais no preenchimento da DIPJ, mas que seu crédito é líquido e certo e decorre das retenções de IRRF realizadas sobre seus ganhos financeiros. Em sessão de 26 de janeiro de 2021 (e-fls.132) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator afirmou, em resumo, que a contribuinte não comprovou a existência de saldo negativo de IRPJ, que deveria constar na ficha 12A da DIPJ, a qual estava zerada. Alega o relator também que a contribuinte não retificou sua DIPJ após o despacho decisório. Assim, o crédito pleiteado não teria liquidez nem certeza, motivo pelo qual entendeu por manter o despacho decisório. Ciente da decisão de primeira instância em 09/03/2021 (e-fls. 137), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/04/2021 (e-fls.139 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901367/2015-15 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO. O despacho decisório de e-fls. 124 indica que o não reconhecimento do crédito decorre da ausência de indicação (apuração) de saldo negativo de IRPJ na DIPJ. Ao consultarmos a DIPJ (original), Ficha 12A na e-fls. 77, vemos que a linha 23 encontra-se sem qualquer valor, positivo ou negativo, e é exatamente este o motivo para que a DRJ mantivesse a não homologação, pois, segundo o relator, a recorrente não retificou a DIPJ nem mesmo após a ciência do despacho decisório. A recorrente alega que apenas cometeu um erro material ao não informar na ficha 12A , linha 17 o valor da retenção de IRRF, no valor de R$ 54.258,31, sobre seus ganhos financeiros. O próprio relator da DRJ reconhece o prejuízo fiscal apurado na DIPJ, o que nos leva a concordar com a defesa de que a solução da questão dependeria apenas da adição do valor do IRRF no campo apropriado na ficha 12A da DIPJ. A retenção de R$ 54.258,31 está demonstrada no extrato da DIRF de e-fls. 59 e do comprovante de rendimentos de e-fls. 60 e está registrada na ficha 57 da DIPJ na e-fls. 94. Na ficha 06A da DIPJ na e-fls. 67 consta declarado receitas financeiras no valor de R$ 343.055,21, o que é até superior aos rendimentos correspondentes à retenção aqui analisada. E neste ponto, entendo que é necessário analisar a questão por uma perspectiva que extrapole os autos administrativo e adentre à rotina administrativa, visto que toda esta questão decorreu de erros seguidos nos procedimentos da empresa, o que nos leva a crer que o erro no preenchimento da DIPJ trás correlação com a falta de atendimento da intimação realizada justamente para retificar a declaração, o que leva inclusive à falta de retificação da DIPJ mesmo após a ciência do despacho decisório. Diante do exposto, entendo como escusável o erro operacional no preenchimento da DIPJ e voto pelo reconhecimento do crédito pretendido no valor de R$ 54.258,31. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901367/2015-15 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 54.258,31, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 185DF CARF MF Original

score : 1.0
5190197 #
Numero do processo: 13502.000933/2007-72
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:01/02/2003 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.482
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância Súmula CARF n° 01.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:01/02/2003 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 13502.000933/2007-72

conteudo_id_s : 5309132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.482

nome_arquivo_s : Decisao_13502000933200772.pdf

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 13502000933200772_5309132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância Súmula CARF n° 01.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010

id : 5190197

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844219666432

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T14:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T14:26:57Z; Last-Modified: 2013-10-29T14:26:57Z; dcterms:modified: 2013-10-29T14:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0ec5b62-8dfc-433c-93c5-ca63dc8fce18; Last-Save-Date: 2013-10-29T14:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T14:26:57Z; meta:save-date: 2013-10-29T14:26:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-10-29T14:26:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T14:26:57Z; created: 2013-10-29T14:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-29T14:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T14:26:57Z | Conteúdo => S3-CITI l'1. 1 41 a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000933/2007-72 Recurso n° 343.909 Voluntário Acórdão n° 3101-000.482 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente METANOR S/A METANOL DO NORDESTE Recorrida DRJ - SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:01/02/2003 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1a câmara / la turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância Súmula CARF n° 01. /15•21"-, /1_ e..?, -P . . -1 .4.01** , /7 HENRrQUE PINHEIRO TO Presidente _ VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro, Tardsio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente. Fl. 431DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por FERNANDO ANDRADE SILVA Relatório Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório que deu suporte decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata-se de Maniftstação de Inconformidade (fls. 353/361) da interessada contra o Despacho Decisório n° 334/2007 (fi s. 330/336), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caniagttri (DRF/CCI), que não homologou as compensações relacionadas as folhas 01 e 02 ( DCOMPS juntadas a.s fls. 03/68). As compensações em exame estão vinculadas a créditos de Finsocial do período de setembro de 1989 a outubro de 1991, que teriam sido reconhecidas no âmbito da Ação Ordinária n° 92/347-8, da 6' Vara da Justiça Federal da Bahia. Após a análise da citada ação judicial, concluiu a autoridade fiscal da DRF/CCI, em seu despacho decisório, que não houve o reconhecimento pela Justiça do direito ao crédito alegado, tampouco houve qualquer autorização judicial para as compensações pretendidas, descabendo, assim, a homologação das compensações. Cientificada do despacho decisório em 27/11/2007 (fl. 232), a interessada apresentou a Manifestação de inconformidade em 26/12/07, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: - Os créditos de Finsocial foram reconhecidos pela Justiça na Ação Ordinária n° 92.347-8; A declaração de inconstitucionalidade das leis que majoraram da aliquota do Finsocial acima de 0,5% ocasionou o direito da Companhia à restituição das diferenças recolhidas a maior; - As alegações da Receita Federal para não homologar as compensações são descabidas a luz do principio da verdade material, atendo-se a formalidades procedimentais com o intuito de dificultar e procrastinar o exercício do direito do contribuinte; - Requer a baixa dos autos em diligência para que o Fisco possa verificar a correção dos procedimentos realizados pela Companhia referentes as DCOMPs. Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/Ba, a 4' Turma, indeferiu o pleito da Contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 16.788, de 03 de setembro de 2008, consubstanciado na seguinte ementa: AssuNro:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2004 ci\ COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. a Fl. 432DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n' 13502.000933/2007-72 Acórao 0. 0 3101-000.482 vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para C0111 a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em t julgado Lia decisão em vie for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Compensação não Homologada Cientificada do acórdão de primeira instância, em 16 de setembro de 2008. a Contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, em 16 de outubro do mesmo ano, repisando praticamente as razões contidas na Impugnação. Nesta peça processual, a Recorrente, sinteticamente, aduz que: (i) Não há que se falar em inexistência de transito em julgado da decisão judicial, a liquidação vem ocorrendo somente para atualizar os indices de correção, uma vez que as bases de cálculo apontadas por ambas as partes são idênticas e, portanto, já definidas; (ii) Pelo principio da verdade material o direito ao ressarcimento independe de qualquer pronunciamento administrativo ou judicial que terá natureza meramente declaratória e não constitutiva; (iii) A empresa somente realizou a compensação dos valores ora questionados, após a manifestação da Receita Federal nos autos da ação ordinária; (iv) Os cálculos apresentados pela Receita se encontram consignados indicando valores de RS 413.615,02 atualizados até maio de 2004; (v) Não poderia a administração pública negar o direito material garantido ao contribuinte, mediante decisão transitada em julgado. pelo simples argumento que ainda não houve decisão definitiva em relação a liquidação total do crédito; (vi) A presente compensação atrelou-se apenas a tais créditos, devidanzente reconhecidos pela Receita Federal nos autos da ago ordinária em comento; (vii) Não cabe à alegação da 4" turma de julgamento da DRJ, alegando que o crédito pleiteado pela Companhia, no presente PAP, não encontra-se liquidado, uma vez que, conforme restou comprovado, a Companhia somente utilizou-se dos créditos já consolidados e reconhecidos pela Receita Federal. Requer, por fim, a reforma da decisão recorrida, para, ao final, seja homologada a compensação de créditos de FINSOCIAL apurado nos autos da Ação Ordinária n. 92.347/8. o relatório. Voto 3 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por FERNANDO ANDRADE SILVA Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Conforme relatado, cuida-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 4' Turma da DRJ Salvador(BA) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Interessada contra o indeferimento das compensações objeto das DCOMPs relacionadas As fls. 01 e 02, do presente processo. Segundo a Recorrente, os créditos de Finsocial foram reconhecidos pela Justiça na Ação Ordinária n° 92.347-8, motivando, assim, a formalização dos pedidos de restituição atrelados a pedidos de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), decidiu pelo não homologação das compensações pleiteadas, por entender que "t vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para con? a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do transit° eni julgado da decisão em que fbr reconhecido o direito creditório do sujeito passivo". No caso sub examen, da análise das peps processuais que substanciam os autos, vislumbro, claramente, a existência de concomitância entre a matéria discutida no âmbito judicial e o processo administrativo, em questão. In casu, pelo que consta dos autos, a Recorrente, paralelo a ação ordinária n° 92.347-8, ajuizou a ação cautelar n° 91/7020-3, na qual foram depositados os montantes que estavam sendo discutidos na ação ordinária. Ocorre que, em decorrência do trânsito em julgado da ação ordinária, sobredita, a Recorrente, requereu a liquidação da sentença por artigos, com a restituição dos seus créditos pela modalidade da compensação com tributos da mesma espécie. No caso em tela, como se vê, não há que falar em apreciação de mérito por este Colegiado, devendo ser aplicada, ao caso concreto, portanto, a regra disposta no ADN COSIT n° 03, de 14/02/96, abaixo transcrito: " a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente c'? autuação, coin o mesmo objeto, importa em? renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Com essas considerações, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário interposto, por concomitância de instâncias. Sala das Sessões, em 30 de julho de 2010. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE 4 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por FERNANDO ANDRADE SILVA • Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Secao - la Câmara CARF-MI: [1.414 e Processo n9- : 13502.000933/2007-72 Recorrente : METANOR S/A METANOL DO NORDESTE. Encaminhe-se, o presente processo à DRF-CAMAÇARI-BA, para ciência e demais providências. Brasilia - DF, 29 de Outubro julho de 2013. Ege-e NOWriano ian: 0094473 • Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por FERNANDO ANDRADE SILVA

score : 1.0