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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10298663 #
Numero do processo: 10980.909510/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.584
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 51 0/ 20 17 -6 8 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 10480.724426/2017-15. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu pelo indeferimento do sobrestamento dos autos em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2014, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10480.724426/2017-15. Como indicado na informação fiscal de fls.143/164, o Auto de Infração abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre out/2010 a set/2016, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de aproveitamento de créditos indevidos, resultou em débito exigido no citado Auto de Infração, e consequentemente no indeferimento do crédito pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 10480.724426/2017-15. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 10480.724426/2017-15 tramitou pela DRJ 08, na qual a impugnação ao lançamento foi julgada pela 27ª Turma, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 108-000.401 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: ACÓRDÃO 108-000.401, de 11 de agosto de 2020, da 27ª Turma da DRJ/08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da SUFRAMA no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, exercida para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. INCENTIVOS FISCAIS. DECRETO-LEI Nº 1.435/75. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. A competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções, inclusive o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e bstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando distribuição/sorteio do Recurso Voluntário proposto pela ora recorrente, desde a data de 08/07/2022. Neste cenário, verifica-se que a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10480.724426/2017-15, repercutirá nestes autos, sendo Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 930DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720151/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. As parcelas que não integram o salário de contribuição constam no rol exaustivo do artigo 28, 9º da Lei nº 8.212/91. Segundo a Lei nº 8.212/91, apenas as ajudas de custo recebidas pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929/1973 e a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT, não integram o salário de contribuição. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados”
Numero da decisão: 2402-012.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-23T19:13:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-23T19:13:30Z; Last-Modified: 2024-02-23T19:13:30Z; dcterms:modified: 2024-02-23T19:13:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-23T19:13:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-23T19:13:30Z; meta:save-date: 2024-02-23T19:13:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-23T19:13:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-23T19:13:30Z; created: 2024-02-23T19:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-23T19:13:30Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-23T19:13:30Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.720151/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.465 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. As parcelas que não integram o salário de contribuição constam no rol exaustivo do artigo 28, 9º da Lei nº 8.212/91. Segundo a Lei nº 8.212/91, apenas as ajudas de custo recebidas pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929/1973 e a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT, não integram o salário de contribuição. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 51 /2 01 3- 17 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720151/2013-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se no presente processo dos seguintes Autos de Infração: 1. AI n° 37.389.237-3, que fundamenta o lançamento de ofício das contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa, correspondentes a cota patronal destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho –GILRAT (RAT). 2. AI n° 37.389.236-5, que se refere à autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em razão da apresentação de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O procedimento fiscal na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC – teve início em 18 de setembro de 2012, por meio de Termo de Intimação Fiscal, em decorrência do mandado de Diligência Fiscal, para verificação do cumprimento das obrigações sociais previstas nos artigos 11 e 33 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991. O procedimento foi transformado em Fiscalização pelo MPF 0920100.2012.01083, com seu Termo de Início emitido em 17 de dezembro de 2012. Foram analisadas as remunerações, inerentes ao período de 01/2008 a 12/2012, constantes das folhas de pagamento fornecidas pelo contribuinte no formato estabelecido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD –, aprovado pela IN MPS/SRP nº 12/2006, e as informações declaradas na GFIP e demais documentos apresentados. Também foi solicitado relatório em arquivo digital das rubricas pagas na folha de pagamento a título de 14º e 15º salários (Convocação e Desconvocação). A auditoria se restringiu aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Da análise dos documentos e arquivos disponibilizados pelo contribuinte, verificou-se que nem todas as remunerações dos segurados foram declaradas na GFIP. Foi constatado o pagamento aos deputados estaduais de remunerações por meio das rubricas da folha de pagamento “465 – Convocação” e “467 – Desconvocação”. Essas verbas são pagas no início e no final de cada sessão legislativa, respectivamente. Tais remunerações não foram declaradas em GFIP, o que ensejou a lavratura do presente auto-de-infração. A integração à base de cálculo dos valores pagos aos segurados decorre da própria definição legal de “salário-de-contribuição”, prevista no art. 28 da lei nº 8.212, de 1991. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720151/2013-17 No rol constante do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não consta a “ajuda de custo” paga no início e final das sessões legislativas. As parcelas não integrantes do salário-de- contribuição, isto é, as exceções à regra geral, estão exaustivamente arroladas no referido artigo. O CTN, no inciso II do art. 111, ao dispor sobre a outorga de isenção, impõe que a interpretação da lei deve ser literal. Ademais, no seu art. 176, o CTN estatui que a concessão de isenção é condicionada ao entendimento dos requisitos exigidos em lei. Portanto, como não há legislação que isente a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina da incidência de contribuições sociais sobre as verbas objeto da presente autuação, estes pagamentos se incorporam ao salário-de-contribuição e são considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias. Assim, foi lavrado o auto-de-infração relacionado à obrigação principal, cuja organização encontra-se desmembrada nos levantamentos 1 (fatos geradores da competência 02/2008), 11 (fatos geradores de 03 a 08/2008) e 12 (fatos geradores a partir de 12/2008). A base de cálculo (salário-de-contribuição), a unidade monetária utilizada, as alíquotas aplicadas, os valores relativos a juros e multas, bem como a fundamentação legal do débito apurado, encontram-se devidamente discriminados nos relatórios Discriminativo do Débito (DD) e Fundamentos Legais do Débito (FLD), que fazem parte do Auto-de-Infração n° 37.389.237-3, pertinente à contribuição patronal e à contribuição do financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT (RAT). O ANEXO II, deste relatório, discrimina os valores da base de cálculo, por segurado e competência. Relativamente aos fatos geradores de obrigações principais lançados no Auto-de- Infração contido no presente Processo Administrativo Fiscal foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – DOU de 30 de dezembro de 1996 (75% - setenta e cinco por cento), exceção feita para a competência 02/2008, por serem menos onerosas ao contribuinte. Em sede de Impugnação, o contribuinte alegou os seguintes argumentos defensivos:  A "ajuda de custo" referente à Convocação e Desconvocação pago para os senhores Deputados Estaduais com assento na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina foi introduzido através do Decreto Legislativo de no 07, de 19 de janeiro de 1995, do Senado Federal, com reflexo nas Assembleias Legislativas;  Modernamente, a ajuda de custo referente à Convocação e Desconvocação pago para os senhores Deputados Federais, e com reflexo estendido aos Deputados Estaduais com assento na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi corroborado a partir do Ato Conjunto da Câmara Federal e do Senado da República de 30 de janeiro de 2003;  Relativamente à espécie, a Diretoria Geral do Senado enviou à Agência Senado cópias das normas legais nas quais o Senado se baseou para não Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720151/2013-17 descontar Imposto de Renda sobre as parcelas de ajuda de custo a parlamentares — conhecidas como Convocação e Desconvocação, pagas no início e no final do ano;  Um deles é um acórdão de 9 de fevereiro de 2010, da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse valor pago aos parlamentares tem natureza indenizatória e, portanto, não contribui para a formação de patrimônio — o que é pressuposto para a cobrança de imposto de renda;  Na defesa desta tese, o entendimento é no sentido que a "ajuda de custo referente à Convocação e Desconvocação não é vencimento, nem tampouco pode ser enquadrado em qualquer das espécies de vantagens pecuniárias previstas em lei, e assim, dita verba "indenizatória" não se enquadraria na definição de remuneração;  Pelas razões acima declinadas, plenamente aplicável o disposto no art. 28, §9o, e, 7, da Lei no 8.212/91 (com a redação dada pela Lei no 9.711/98), ou seja, não integram os salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e expressamente desvinculadas do salário, não sendo, por isso, passíveis de incidência da contribuição previdenciária. Em 27 de julho de 2017, a 10ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Impugnação apresentada, com manutenção do crédito tributário lançado, conforme se depreende abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. As parcelas que não integram o salário de contribuição constam no rol exaustivo do artigo 28, 9º da Lei nº 8.212/91. Segundo a Lei nº 8.212/91, apenas as ajudas de custo recebidas pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929/1973 e a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT, não integram o salário de contribuição. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados”. Às fls. 109/120, a ora Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário reiterando suas razões de fato e de direito expressas no instrumento impugnatório (e aqui já transcritas). Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720151/2013-17 É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Considerando que não houve inovação recursal, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “A impugnação revela-se dotada dos elementos indispensáveis à sua recepção e análise, pelo que dela conheço. Entretanto, os argumentos apresentados pelo Contribuinte não merecem prosperar. Prevê a Lei nº 8.212/91: (...) Como o rol de exceções previsto §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 é exaustivo, e não consta nele a previsão de não incidência da “ajuda de custo” paga no início e final das sessões legislativas, tal verba integra o salário de contribuição, devendo sofrer, portanto, a incidência das contribuições previdenciárias. Destaque-se que é inaplicável ao caso em tela a legislação e a jurisprudência relativas ao Imposto de Renda trazidas pela Impugnante, já que a incidência da Contribuição Previdenciária é regida por normas próprias, conforme visto acima. Além disso, aceitar a alegação da Impugnante de que a ajuda de custo paga no início e final das sessões legislativas teria natureza indenizatória, e que por isso não teria ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, implicaria em afastar, por vias oblíquas, a incidência de norma cogente e válida, o que não é possível na esfera administrativa. Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos da validade, constitucionalidade ou legalidade da legislação, vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. A autoridade administrativa não está autorizada a avaliar, sob qualquer princípio, a aplicação da lei. Consoante o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a legalidade está inserta como princípio geral da Administração Pública. No âmbito tributário, o art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente do Fisco, cumprindo à autoridade administrativa aplicar as determinações contidas na legislação de regência. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720151/2013-17 Consigne-se que, atualmente, encontra-se em vigor o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que dispõe: (...) Isso posto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada, com a MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido”. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer o Recurso Voluntário interposto, a fim de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.723597/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2013 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-011.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.313, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721167/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.313, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721167/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 35 97 /2 01 6- 10 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 Trata o presente processo de auto de infração, (...), em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, (...), em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. (...) Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, (...), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente (...), na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, (...), instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; A arguição de nulidade do auto de infração por ilegitimidade da parte; A arguição da ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; A arguição de vedação ao bis in idem; A arguição de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao confisco; A arguição de ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; A arguição de ofensa ao princípio constitucional da legalidade; A arguição de exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. DO PEDIDO Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja recebida e acolhida a presente Impugnação para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, afastando, consequentemente, a totalidade da pena imposta à Impugnante. É o relatório. A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (...) Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A fiscalização, em cumprimento à legislação e mediante autoridade competente, lavrou auto de infração de fls. 02, em 12/04/2017, para exigência de multa no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). O Recurso Voluntário apresenta como argumentos, que contrariam a autuação e o julgado pela DRJ, as seguintes matérias:  Da ilegitimidade da parte;  Da ausência de litispendência entre a Ação Coletiva movida pela ACTC e a impugnação individual apresentada no presente processo;  Da nulidade do Auto de Infração por descumprimento ao Decreto nº 70.235/72 e à ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100;  Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e art. 736 do Regulamento Aduaneiro; Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10  Da ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material;  Da ofensa ao princípio constitucional da legalidade,  Da vedação ao bis in idem. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual está mantida a integridade e validade do lançamento e também do julgamento de primeira instância, que analisou a matéria e os argumentos da Recorrente. Ilegitimidade. A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. Concomitância - Ação Coletiva movida pela ACTC. Como prejudicial de análise do mérito figura a matéria que trata da concomitância, devendo ser analisada antes de qualquer outra, visto que por essa razão não foi conhecida a impugnação e remanesce no Recurso Voluntário pedido de nulidade do Auto de Infração por descumprimento da ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Inicialmente observo a contradição de argumentos da Recorrente que ora pugna pelo reconhecimento da decisão proferida na ação judicial coletiva e em outro momento alega não haver concomitância entre a Ação Coletiva movida pela ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais) e o processo administrativo, ora recorrido. Em sendo acolhida a decisão em sede de liminar da ação judicial, automaticamente se reconhece a identidade entre as demandas e por consequência a concomitância. Por óbvio que a ausência de similitude entre os objetos das ações impede que o decidido liminarmente pelo judiciário seja aplicado neste PAF, bem como a presença de similitude induz a renúncia ao procedimento Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 administrativo, fato que impõe à administração o reconhecimento do que for decido na ação judicial. Pois bem, a Recorrente é associada da ACTC (conforme declaração de fls. 278), logo, será beneficiada da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Em análise aos objetos das demandas com a finalidade de aferir a suposta concomitância reconhecida pelo julgador de piso, tem-se que a ação coletiva versa sobre as infrações impostas no lançamento deste PAF, conforme se verifica da decisão judicial colacionada nas e-fls. 279 e ss., vejamos: (...) Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 Percebe-se pelos destaques acima que a associação que representa o Recorrente busca no judiciário a suspensão da exigibilidade da multa por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, pelos Agentes de Cargas, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). Conclui-se, portanto, identidade de objetos entre a demanda judicial e este PAF. Dentro desse contexto fático o que restar decidido no processo judicial de forma definitiva deverá ser aplicado ao lançamento sob análise, visto que o auto de infração foi lavrado (12/04/2017) após a decisão em sede liminar, que abaixo reproduzo: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 Por oportuno, importante ressaltar que a Associação é mera substituta processual do Associado. Isso porque, em nada a Associação se beneficia da decisão judicial, pois apenas objetiva representar determinado número de empresas que buscam a mesma tutela jurisdicional, logo, resta expressamente demonstrada a manifestação de vontade da Recorrente. Assim analisando o contexto fático deste PAF, é patente que o objeto da ação coletiva é justamente beneficiar os associados representados pela ACTC, não havendo o que se cogitar, sobretudo, em ausência de identidade das partes. Diante dessas ressalvas que faço apenas para justificar a superação do meu entendimento, aplico ao caso a Súmula CARF n.º 01, que inclusive trata de qualquer modalidade processual e assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outrossim, no presente caso a lavratura do auto de infração encontra amparo na jurisprudência administrativa, com a finalidade de evitar a decadência, conforme previsto na Súmula CARF n.º 48, veja-se: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Concluo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere a aplicabilidade das multas previstas no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 Vedação ao bis in idem. Superado o entendimento sobre a concomitância, resta a ser decidido matéria não abrangida pela ação judicial. Alega o Recorrente que: Caso, ad argumentandum, Vossas Senhorias não acolham os argumentos apresentados nos itens 3.1 a 3.6, acima, requer a exoneração de 9 (nove) das 12 (doze) multas aplicadas no caso, com fundamento nos argumentos aduzidos abaixo, NÃO APRECIADOS PELOS JULGADORES DE 1ª INSTÂNCIA. (...) No caso em apreço, os julgadores de primeira instância mantiveram a aplicação de 12 (doze penalidades), embora 9 (nove) delas se refiram a mesmas operações e, consequentemente, a um único fato sobre o qual somente pode recair penalidade uma única vez. Esclareça-se. As Ocorrências nº 1 e nº 2, embora relacionadas como autônomas, se referem a uma mesma embarcação, com mesma data e hora de atracação e, consequentemente, a um único fato sobre o qual somente pode recair penalidade uma única vez. Além disso, na ocorrência nº 3, o auditor fiscal aplica 9 multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, ou seja uma multa por conhecimento eletrônico HBL, os quais são vinculados à um único MBL, nº 151405119965242. Com efeito, nota-se que se tratam de informações acerca da carga transportada nas mesmas embarcações, com mesma data de atracação e vinculadas ao mesmo conhecimento genérico, devendo, portanto, recair apenas uma multa pelo atraso na inclusão de informações. Dessa forma, a manutenção da exigência de multa multiplicada por números HBL, como ocorre no presente caso, constitui violação ao princípio do não- confisco, à legislação, e à cediça jurisprudência administrativa e judicial, reputando-se medida de justiça a redução da penalidade de forma adequada, para que seja aplicada tão somente uma multa para tal fato gerador. Para melhor ilustrar as argumentais do Recorrente trago planilha de e-fls 100 (impugnação) que descrevem as multas por conhecimento: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato carece a Autoridade Autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação, uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte ou por conhecimento eletrônico HBL (agregado). O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa por conhecimento Master. Considerando que a imposição da multa, foi repetida por 9 vezes no MBL nº 151405119965242, no valor de R$ 5.000,00 cada uma, entendo que assistir razão à impugnante e concluo pela exoneração das multas em excesso para manter a incidência uma única vez por MBL. Por fim, quanto à arguição de que as ocorrências nº 1 e nº 2 se referem a uma mesma embarcação, com mesma data e hora de atracação, entendo que o fato que se apresenta superveniente é que se tratam de Conhecimento Eletrônico (CE) MBL distintos, portanto este sim, Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 justifica à luz do regramento legal, que a penalidade se aplique, ou seja, R$ 5.000 para cada CE Master. Nesse sentido, caminhou o Acórdão nº 3401-011.530, de Relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que em suas razões de decidir assim se posicionou: Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723597/2016-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.724459/2016-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “Caracterização da subvenção de investimento, para o efeito de afastar a tributação sobre os recursos decorrentes de incentivo fiscal concedido pelo Estado”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.804, de 08 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.725713/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “Caracterização da subvenção de investimento, para o efeito de afastar a tributação sobre os recursos decorrentes de incentivo fiscal concedido pelo Estado”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.804, de 08 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.725713/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “Caracterização da subvenção de investimento, para o efeito de afastar a tributação sobre os recursos decorrentes de incentivo fiscal concedido pelo Estado”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.804, de 08 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.725713/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 44 59 /2 01 6- 65 Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão do Acórdão em questão, interpôs recurso especial de divergência, relativamente a dois temas: (i) “Caracterização da subvenção de investimento, para o efeito de afastar a tributação sobre os recursos decorrentes de incentivo fiscal concedido pelo Estado”; e (ii) “Possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento das receitas obtidas por meio de créditos de ICMS”. Transcrevemos abaixo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. COMPROVAÇÃO REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. Estando presentes os atos legislativos de convalidação e a adequada contabilização na reserva de incentivo, entende-se estarem comprovados os requisitos para o a caracterização do incentivo como subvenção para investimentos, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017. LANÇAMENTO DECORRENTE. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. Em relação à primeira divergência (Caracterização da subvenção de investimento, para o efeito de afastar a tributação sobre os recursos decorrentes de incentivo fiscal concedido pelo Estado), foi oferecido o acórdão paradigma nº 9101-004.196, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFAZ. SÍTIO. É dispensável a conversão em diligência, com o sobrestamento em diligência, quando a conferência a respeito do registro em reserva de lucros não consta do lançamento tributário e o cumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017 podem ser verificadas no sítio do CONFAZ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. REQUISITOS. Aplica-se a Lei Complementar nº 160, de 2017, aos processos pendentes, desde que atendidos os requisitos do art. 30. O recurso apresentou as seguintes razões: Embora a lei estadual nº 15.518/2006 tenha admitido a desnecessidade de ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do desconto, porquanto do montante a ser aplicado na ampliação e/ou implantação do empreendimento, poderia Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo PRODUZIR e objeto do empréstimo, o acórdão recorrido, ao analisar o caso, entendeu caracterizado o benefício como subvenção de investimento, nos termos da LC nº 160/17. Em sentido diametralmente oposto ao Colegiado a quo, decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão paradigma nº 9101-004.196, cuja ementa segue integralmente transcrita: [Seguiram trechos do voto condutor do paradigma] Evidente, pois, a divergência jurisprudencial acerca da caracterização da subvenção de investimento, para o efeito de afastar a tributação sobre os recursos decorrentes de incentivo fiscal concedido pelo Estado. Em caso semelhante ao dos autos, à luz da mesma legislação, especialmente considerada a LC nº 160/2017, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, para a devida caracterização da subvenção de investimento, a lei estadual, de forma objetiva, deve fixar parâmetros específicos sobre como os recursos serão destinados na implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos no ente subvencionante, com a indicação de diretrizes, assim consideradas metas a serem cumpridas, evolução do faturamento, da produção, do número de empregos. Diversamente, o colegiado a quo considerou caracterizada a subvenção de investimento, sem que a lei estadual tenha indicado qualquer parâmetro ou diretriz sobre a aplicação dos recursos nos empreendimentos econômicos. Verifica-se claramente a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária (art. 44 da Lei 4506 de 1964, art. 30 da Lei nº 12.973/2014, LC nº 160/2017) na definição de subvenção de investimento. (destaques originais) Quanto à segunda divergência, “Possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento das receitas obtidas por meio de créditos de ICMS”, a recorrente indicou o acórdão paradigma nº 1302-003.230, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 DO ENCERRAMENTO PARCIAL DO TIAF. O encerramento parcial da fiscalização, com a expedição do competente termo por parte do agente autuante, não provoca a nulidade do Auto de Infração, que constituiu crédito tributários relativos a ano-calendário específico, cuja fiscalização foi previamente autorizada por autoridade competente. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIVERSOS TRIBUTOS. MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos autorizados pelo parágrafo 2º, do artigo 38 do Decreto nº 7.574/11, é possível a formalização de um único processo administrativo para a constituição de créditos tributários de tributos diversos, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado FOMENTAR, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. Por meio de despacho específico, deu-se seguimento ao recurso. Cientificado, o contribuinte ofereceu contrarrazões tempestivas, por meio das quais questiona o conhecimento e o mérito do recurso. Vale apresentar uma síntese das razões, em que o contribuinte se calca para contestar o conhecimento. Quanto ao conhecimento da primeira divergência, aduz ausência de divergência entre o recorrido e o paradigma apresentado. A divergência apontada pela Procuradoria foi obtida do relatório, o qual reproduz a acusação fiscal. No entanto, os fundamentos citados pela Procuradoria não constariam do voto condutor do recorrido, que, em nenhum momento, teria aduzido a possibilidade de caracterizar uma subvenção como de investimento sem a demonstração da intenção do Estado em conceder o incentivo com o fito de estimular a implantação/expansão de empreendimentos econômicos. O voto, pelo contrário, teria reproduzido entendimento que remanesceria a obrigação, para se caracterizar uma subvenção como investimento, de (i) demonstração de que a lei concessiva teve o objetivo de estimular a implantação/expansão de empreendimento e (ii) registro em reserva. Ademais, os acórdãos analisaram incentivos calcados em leis distintas. O recorrido analisou a lei de Goiás, e concluiu que estaria comprovada a intenção do Estado de fomentar. Já o paradigma analisou a lei de Rondônia, que não revela a intenção de incentivar. No tocante ao conhecimento da segunda divergência, o contribuinte contesta o conhecimento por falta de prequestionamento. Apesar de os dois acórdãos (recorrido e paradigma) tratarem dos mesmos contextos (concessão de incentivo pelo Estado de Goiás). Afinal, o lançamento nos autos teve como único fundamento o fato de a autoridade ter caracterizado a subvenção como de custeio, fundamento este não aceito pelo acórdão recorrido. Já o acórdão paradigma entendeu que, mesmo se tratando de subvenção para investimento, antes da Lei nº 12.973/94, as subvenções para investimento não eram excluídas da base de cálculo do PIS/Cofins, mas este fundamento não foi adotado no lançamento. É o relatório do essencial. Voto Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à segunda divergência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Quanto à segunda divergência, o despacho assim se posicionou: O Recorrente após transcrever trechos confrontando ambos os acórdãos finaliza a arguição de divergência, nos seguintes termos: Com efeito, o núcleo essencial da controvérsia é idêntico em ambos os casos confrontados: possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento das receitas obtidas por meio de créditos de ICMS concedidos pelo ente estatal na forma de subvenção. Para o v. acórdão recorrido, a subvenção de investimento, assim caracterizada na forma do art. 30 da Lei n° 12.973/2014, com a nova redação da Lei Complementar n° 160/2017, não integra a base de cálculo do Pis/Cofins. Por sua vez, o paradigma defende que as subvenções de investimentos, antes da edição da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, por se tratar de receita no conceito amplo delineado no arts. 1º, caput e §1º, das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vigente à época dos fatos geradores. Verifica-se divergência na interpretação do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, do art. 1º da Lei nº 10833/2003 e do art. 30 da Lei n° 12.973/2014, com a nova redação da Lei Complementar n° 160/2017. Passa-se à análise da arguição de divergência. De plano verifica-se que as situações fáticas são assemelhadas, bem assim ambos os julgados também possuem um mesmo arcabouço jurídico. Em todos os acórdãos discute-se a possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições (no regime não cumulativo) previstos pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 - sobre as receitas concedidas à pessoa jurídica por um ente estatal na forma de subvenção. Em todos os julgados também levou-se em consideração a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 160/2017, visto que seus respectivos julgamentos também se deram após a sua vigência. É digno ainda de observação ainda os fatos geradores dos julgados confrontados seriam anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, que foi alterada pela Lei Complementar nº 160/2017 que deu uma nova conformação jurídica à matéria, ou seja, são fatos geradores pertencentes ao ano-calendário de 2010 (Ac. recorrido) e 2011 (paradigma); bem assim as receitas subvencionadas em consideração seriam decorrentes de benefícios de ICMS obtidos através do mesmo programa FOMENTAR, criado pelo Governo do Estado de Goiás, através da Lei Estadual nº 9.489/84. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 O Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência, nos termos por ela proposto: Enquanto o acórdão recorrido decidiu que os valores a título de subvenção de investimento deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) em face do disposto na Lei nº 12.973/2014 com a nova redação da Lei Complementar n° 160/2017 (aplicada retroativamente); de outra banda, o paradigma, em situação fática assemelhada, abraçou entendimento diverso, nas palavras do Recorrente, “que as subvenções de investimentos, antes da edição da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, por se tratar de receita no conceito amplo delineado no arts. 1º, caput e §1º, das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, vigente à época dos fatos geradores”. Por outro lado, o contribuinte aduz que, apesar de se tratar do mesmo contexto, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida, com o que eu concordo, pois as questões jurídicas são diversas. O lançamento foi baseado no fundamento de que a subvenção promovida pelo Estado de Goiás seria de custeio, uma vez não provada a intenção estatal de fomentar a implantação/expansão de empreendimentos. O recorrido afasta essa premissa do lançamento e, assim, exonera o IRPJ e também o PIS/Cofins. Já o paradigma adota a posição de comprovação da intenção de fomentar e, conseguintemente, estaria comprovada a natureza de subvenção de investimento, como a consequente exoneração do IRPJ, mas com a manutenção do PIS/Cofins, em razão de inexistência de previsão legal para subtração de receitas com a subvenção de investimento da base de cálculo dessas contribuições ante da Lei nº 12.973/2014, conforme trecho da ementa transcrito abaixo: COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INCLUSÃO. Anteriormente à Lei nº 12.973, de 2014, as receitas de subvenções para investimentos integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, no sistema não cumulativo de apuração, diante da ausência de previsão legal para a exclusão específica de ingressos dessa natureza. Em razão da dessemelhança entre as questões jurídicas, não conheço da segunda divergência. Quanto à primeira divergência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fui designado para redigir o voto vencedor do não conhecimento recursal também em relação à primeira divergência. Para tanto, cumpre observar o artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 3432015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF, objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude das questões fáticas enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Nesses termos, mostra-se imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática comparável ao menos duas Turmas Julgadoras distintas do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático- jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para o Julgador se certificar da divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), ele de fato consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso costuma ocorrer justamente quando as soluções jurídicas mostram-se conflitantes em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. Do voto condutor do recorrido (Acórdão nº 1402-005.567) extrai-se o quanto segue: O art. 30 da Lei no 12.973/2014, cuja vigência poderia ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014 ou 2015, conforme a opção do sujeito passivo, foi assim redigido originalmente: (...) Ressalta-se que o regramento das subvenções para investimentos foi significativamente alterado pela edição da Lei Complementar nº 160/2017, que assim dispôs: (...) Observa-se que foram fixados novos limites para interpretação do conceito de subvenção para investimentos, mediante alteração do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Verifica-se que o presente lançamento foi formalizado em 2015 e tem por referência os anos-calendário 2010, assim reportando-se às disposições do art. 38, §2º do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730/79 e aos procedimentos estipulados no art. 18 da Lei nº 11.941/2009. Neste contexto, a primeira questão a ser dirimida é se o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com os acréscimos feitos pela Lei Complementar nº 160/2017, produziria efeitos em relação a subvenção contabilizada no ano-calendário 2010. Verifica-se que a 1ª Turma da CSRF já teve a oportunidade de analisar lançamento formalizado em 2007 e referente a infração constatada nos anos- calendário 2002 e 2003, decidindo, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo em sessão de julgamento de 3 de outubro de 2018, nos seguintes termos do voto condutor da Conselheira Cristiane Silva Costa: (...) Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 Conclui-se que deve ser admitida a aplicação retroativa da nova redação atribuída ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017, cumprindo verificar, além do atendimento às formalidades previstas na Lei Complementar nº 160/2017, se os requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estão presentes no caso sob análise. Ou seja, nas palavras da Conselheira Cristiane Silva Costa: Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. No presente caso, como demonstrado pela Recorrente, nas petições apresentadas, o Estado de Goiás já cumpriu com os procedimentos necessários à convalidação dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do FOMENTAR, nos exatos termos da LC nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, o benefício fiscal- financeiro recebido pela RECORRENTE cumpre os requisitos introduzidos pela LC nº 160/17 ao art. 30 da Lei nº 12.973/14 para gozar da isenção concedida às subvenções para investimento. Constata-se que a RECORRENTE comprovou, mediante cópia de seus registros contábeis, que o valor da subvenção foi efetivamente registrado em reserva de lucros de incentivos fiscais, razão por que deve ser tido como cumprido o requisito formal para o gozo da isenção de IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Ressalta-se que o analisar o processo relativo aos lançamentos efetuados no ano- calendário de 2009, Relator Cons. Paulo Mateus Ciccone, esse colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da RECORRENTE, determinando o cancelamento integral do crédito tributário exigido nos autos de infração, conforme a seguinte ementa: Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 Estando presentes os atos legislativos de convalidação e a adequada contabilização na reserva de incentivo, entende-se estarem comprovados os requisitos para o a caracterização do incentivo como subvenção para investimentos, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017. Como se vê, a decisão recorrida, à luz da legislação dos incentivos concedidos pelo Estado de Goiás, considerou cumpridos os requisitos para sua equiparação a subvenções para investimento. E que requisitos? Nas palavras do voto, a i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. O paradigma (Acórdão nº 9101-004.196), por sua vez, ao tratar de benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia, registra que: Nesse caso, além de não restar comprovado nos autos o cumprimento do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160, de 2017, não existe comprovação da constituição e manutenção da reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o que era previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, para pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT). Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 Registro que, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, e que a maioria dos conselheiros acompanhou a relatora pelas conclusões. Os conselheiros que acompanharam pela conclusões compreenderam, em síntese, que o caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dispôs sobre o conceito das subvenções para investimentos, que se constituem em transferências de recursos dos entes subvencionantes que são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Assim, deve restar demonstrada, na legislação elaborada pelo ente subvencionante, de forma objetiva, que os recursos decorrentes das subvenções devam ser destinados para estimular a implantação de empreendimentos econômicos, ou expandir empreendimentos econômicos, com parâmetros específicos dispondo sobre a implantação ou expansão do investimento. E, no caso dos autos, não há nenhuma menção na legislação estadual estabelecendo diretrizes para implantar ou expandir os empreendimentos econômicos (trazendo metas a serem cumpridas como prazo para instalação ou ampliação da empresa, evolução do faturamento, da produção, do número de empregos, por exemplo), razão pela qual não podem ser considerados como subvenções para investimentos. Verifica-se, contudo, que esse precedente afastou o enquadramento do incentivo fiscal lá analisado como subvenção de investimento em situação fática na qual a contribuinte, além de sequer ter constituído reserva de lucro, não teria demonstrado a intenção do Estado (Rondônia, e não Goiás) de estimular a implementação e expansão de empreendimento econômico. Ao passo, então, que o acórdão recorrido afastou a infração por entender que a referida intenção se faz presente na legislação do Estado de Goiás, em situação fática que houve registro dos valores subvencionados em conta de reserva, o paradigma não viu essa intenção na legislação de Rondônia, em situação de ausência de constituição de reserva pelo contribuinte. Nesse contexto, prevaleceu o entendimento de que estamos diante de situações fático-jurídicas que não se assemelham para a finalidade pretendida, o que prejudica o conhecimento do Apelo. Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.805 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.724459/2016-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 1417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.902953/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.352, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902952/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 29 53 /2 01 7- 02 Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.352, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902952/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou parcialmente procedente/improcedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – (...). O valor total pleiteado no aludido PER (...), referente ao saldo de créditos de PIS- PASEP/COFINS não cumulativo vinculado à receita não tributada do mercado (...). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em (...), por meio do Despacho Decisório de fls., reconheceu o direito ao crédito (...). Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 As razões do indeferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls., cujos principais pontos são sintetizados a seguir: Considerações gerais. A análise efetuada visou à apuração dos créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação vigente, a qual estabelece um rol específico e detalhado das hipóteses de creditamento. Essas hipóteses são taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir o creditamento amplo e irrestrito, pois tal interpretação tornaria sem efeito o rol de hipóteses estabelecido na legislação. Nessa análise, foram identificadas as inconsistências e/ou ajustes necessários a seguir relacionados, que alteram o valor a ser ressarcido no trimestre. Aquisições de cooperados. Foram glosados os créditos apurados pela interessada sobre aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, feitas junto a seus cooperados, tais como Frísia Cooperativa Agroindustrial, Agropecuária Jatibuca Ltda, Capal Cooperativa Agroindustrial, Uteva Agropecuária Ltda, entre outras. Essa glosa foi fundamentada no art. 2º, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, o qual prevê expressamente que as sociedades cooperativas podem apurar créditos em relação a aquisição de título de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumo apenas na hipótese de aquisições “de não associados”. Nesse item, foram glosados também os créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, a qual é membro cooperado da interessada. Em relação a esse ponto, foi destacado que o art. 12 da Instrução Normativa n£' 635/2006 estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições e por isso não há que se falar em apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, conforme dispõe art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citadas algumas notas fiscais de aquisição de produtos que foram tributados à alíquota zero (Oxiclean, Dermagel e U-20 IPV) e produtos vendidos com suspensão (leite integral pré-condensado e farelo de soja). Em relação ao farelo de soja, foi destacado que, apesar de tal produto estar classificado na planilha do contribuinte na NCM 1208.10.00, na verdade se classifica na posição 23.04, sendo esta a classificação que consta nas notas fiscais, o que dá ensejo à suspensão das contribuições nos termos do art. 54 da Lei nº 12.350/2010. Bens e serviços utilizados como insumos – Geral. Com base no entendimento constante da Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, segundo a qual os produtos utilizados para realizar a desinfecção de ambiente produtivo não podem ser considerados insumos, foram retirados da base de cálculo dos créditos os valores correspondentes à aquisição de ácido nítrico 53%, peróxido de hidrogênio e outros detergentes ou produtos químicos. Foram também glosados os créditos referentes a equipamentos de segurança e proteção individual, mencionando-se, nesse ponto, a Solução de Consulta Cosit nº 99/2015. O mesmo ocorreu com as aquisições de vestuários e uniformes, em virtude de a Lei nº 10.833, art. 3º, inciso X, restringir o aproveitamento de créditos aos uniformes fornecidos por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. Por fim, nesse item foram glosados ainda os créditos apurados sobre o serviço descrito como “7.16 – CORTE DE LENHA TERCEIROS”, tendo em vista a manifestação da Divisão de Tributação da 9º Região Fiscal da RFB na Solução de Consulta nº 36/2011, segundo a qual “não podem ser descontados créditos, na sistemática não cumulativa, em relação a: [...] l) serviços Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeiras para utilização como matéria-prima no processo de fabricação de bens destinados à venda.” Bens utilizados como insumos – Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados pelo interessado sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, paletes de madeira e outros que são utilizados apenas para transporte de mercadorias. Serviço de transporte de cargas na aquisição de bens. Com base na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e na Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, aplicou-se o entendimento de que os custos com fretes relativos à aquisição de bens podem possibilitar a apuração de créditos apenas quando seja permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre valores de fretes suportados pelo interessado quando da compra de produtos sujeitos à alíquota zero (fertilizantes) e produtos vendidos com suspensão das contribuições (leite). Serviço de transporte de cargas – Entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Considerou-se que os gastos com transporte de insumos e de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, conforme entendimento manifestado na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre notas fiscais eletrônicas vinculadas às aquisições de serviços de transporte relacionados a transferências de rações entre filiais do interessado. Tratamento de água e efluentes. Foram glosados os créditos apurados sobre os gastos relacionados às funções de “tratamento de efluentes – UBL” e “tratamento de água – UBL”. Nesse ponto, a autoridade fiscal mencionou o entendimento expresso na Solução de Consulta nº 323/2010 – SRRF08/Disit, segundo a qual “não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com materiais e produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda”. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Além disso, foi retirado da base de cálculo dos créditos o valor da fatura de energia elétrica nº 150.972, da Elektro Eletricidade e Serviços S/A., por não ter sido encontrada entre os documentos apresentados pelo interessado. Bens do ativo imobilizado – Benfeitorias. Foram glosados os créditos relativos a benfeitorias efetuadas em imóveis próprios e de terceiros, os quais foram apuradas pelo contribuinte com base no valor de aquisição no prazo de 2 anos (24 parcelas). Essa glosa foi efetuada porque o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457/2004 prevê a opção para o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição no prazo de 2 anos apenas para máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, não se aplicando no caso das benfeitorias, cujos créditos devem ser calculados de acordo com a depreciação no prazo de vida útil do bem. Esclareceu-se também que a Lei n£' 11.488/2007, em seu art. 6º, permite a apuração de créditos no prazo de 24 meses apenas na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, o que não se aplica no caso de benfeitorias. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Ausência de comprovação de operações. Foram glosados os créditos apurados sobre operações de aquisição de serviços de frete, armazenagem e locação de máquinas e equipamentos em relação às quais não foram encontrados documentos eletrônicos que as comprovassem, o mesmo tendo ocorrido com algumas aquisições de bens para o ativo imobilizado. Destacou-se que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória dessas aquisições, mas não se manifestou. Estorno de crédito – Devolução de compras. Verificou-se que em janeiro de 2011 o interessado devolveu uma compra de “papel cartão” adquirido da Tetra Pak no 4º Trimestre de 2010. No momento da devolução o interessado deveria ter realizado o estorno do crédito anteriormente apurado em relação à aquisição. Tendo em vista que não foi encontrado nenhum estorno referente a essa devolução, o valor relativo a essa operação foi descontado na base de cálculo do crédito na apuração final. Crédito presumido – Batata. Foram glosados créditos presumidos relativos a aquisição de batata, que haviam sido apurados pelo interessado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Essa glosa decorreu da constatação de que o interessado utiliza a batata para a produção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no rol taxativo previsto no referido art. 8º, o que impede o aproveitamento do crédito ali tratado. Crédito presumido – Soja in natura remetida para industrialização. Foram glosados créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas, tendo em vista que o produto em questão foi remetido pelo interessado à Cargill Agrícola S/A para que esta realizasse a industrialização por encomenda, produzindo “óleo bruto de soja degomado”. Considerou-se que o art. 8º da Lei nº' 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que “produzam” as mercadorias de origem animal ou vegetal ali discriminadas, o que não abrange o caso da pessoa jurídica que contrata serviço de terceiros para realizar a industrialização, como ocorreu no caso. Nesse sentido, foi mencionada a Solução de Consulta nº 76/2012, da Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação. Na sequência, foi demonstrado o cálculo do crédito e a utilização do crédito para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado no Dacon. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento vinculado à receita não tributada do mercado interno no valor de R$ 10.833,30. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (...) e apresentou manifestação de inconformidade (...), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, destaca a apresentação do memorial explicativo do processo produtivo, cuja finalidade é oferecer maiores subsídios à autoridade julgadora na compreensão da estrutura industrial/produtiva da manifestante. Afirma que se trata de uma empresa agroindustrial cuja atividade é a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de soja, serviços de industrialização, entre outras atividades, e que o memorial explicativo demonstrará que todos os produtos objeto de glosa estão vinculados ao processo produtivo. Assevera que esse “laudo” é fundamental para o reconhecimento dos créditos questionados, pois a partir de sua leitura podem ser verificados os setores do complexo industrial da manifestante onde são consumidos os insumos, serviços e materiais intermediários. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 - Com relação à glosa relativa às “aquisições de cooperados”, afirma que a autoridade fiscal se equivoca ao considerar que as aquisições realizadas pela manifestante junto a outras cooperativas não geram crédito. Afirma que praticamente todas as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins e que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cita a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, a qual concluiu que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa”. Menciona também o Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014, segundo o qual o direito ao crédito se mantém hígido quando o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente de a compra e venda ser realizada entre cooperados. - Quanto à glosa relativa à aquisição de energia elétrica junto à cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural”, alega que a autoridade efetuou o mesmo raciocínio da glosa referida no item anterior, agora com menção às deduções e exclusões previstas especificamente para as cooperativas de eletrificação rural. Assim, reitera a alegação de que eventuais exclusões ou deduções para fins de apuração das contribuições devidas não torna a base de cálculo fora da incidência do PIS e da Cofins, ou seja, a operação continua sendo tributada. Para reforçar sua argumentação no sentido de que há incidência de contribuições sociais sobre atos cooperativos, cita decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que manteve autuação lavrada contra uma cooperativa de eletrificação rural. - Contesta a glosa relativa às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, alegando que Emenda nº 42/2003 incluiu o § 12 no art. 195 da Constituição Federal e assim elevou a não cumulatividade do PIS e da COFINS à categoria de princípio constitucional, sem restrições ao direito de apropriação de créditos, de modo que o creditamento não pode ser impedido pelo simples fato de não haver incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Além disso, alega que em relação a uma parcela das notas fiscais listadas pela autoridade fiscal o Código de Situação Tributária – CST é representado pelo nº 051, cuja transcrição é “operação nacional com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita não tributada no mercado interno”. Defende que o CST nº 051 autoriza a tomada do crédito e que o fato de constar nas informações complementares da nota fiscal que houve a suspensão da contribuição, por si só, não tem o condão de afastar esse crédito. Especificamente em relação às aquisições de farelo de soja, alega que a classificação no NCM nº 1208.10.00 está correta, pois o farelo é o resíduo da fabricação de farinha de gramíneas, ou seja, não é a farinha em si, sendo utilizado precipuamente para o consumo de animais e humanos (adverte que o farelo aqui tratado não é oriundo da fabricação ou extração do óleo de soja, e sim da fabricação da farinha deste). Quanto às aquisições de detergentes (por exemplo, Dermagel e Oxiclean), afirma que inobstante na classificação desses produtos conste a NCM 38.08, cuja descrição aponta “defensivos agrícolas”, trata-se de produtos utilizados para assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenha mecânica), ou seja, não são de fato defensivos agrícolas sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. - No que tange ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, assevera que a Receita Federal extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva da matéria nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Aduz que a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS e defende que devem ser considerados como insumo todos os gastos ligados aos elementos produtivos que proporcionam a existência do produto ou serviço, seu funcionamento, sua manutenção ou seu aprimoramento, podendo o insumo integrar qualquer das etapas que resultem no produto ou serviço (até Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 as posteriores), desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Cita decisões do CARF no sentido de que o conceito de insumo não deve ser atrelado ao que consta na legislação do IPI, mas sim se aproximar do conceito de custos dedutíveis para apuração do IRPJ, abrangendo todos os custos e despesas necessárias, usuais e normais da atividade da empresa. Afirma que no presente caso, além de os insumos glosados estarem de acordo com as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, o direito ao crédito fica ainda mais evidenciado levando em consideração o conceito proposto pelo CARF, motivo pelo qual as glosas não merecem persistir, conforme exemplos a seguir. - Em relação aos “produtos de limpeza e desinfecção”, menciona julgado do CARF em que restou decidido que serviços de lavagem e desinfecção de instalações, máquinas e equipamentos industriais dão direito ao creditamento para empresas do ramo alimentício. Afirma que esse argumento é corroborado pelo Manual do DACON, que, ao tratar da Linha 06A/02 – Bens Utilizados Como Insumos, especificou que entendem- se como insumos os bens “utílízados na fabrícação ou produção de bens destínados à venda: a matéría-príma, o produto íntermedíárío, o materíal de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, taís como o desgaste, o dano ou a perda de propríedades físícas ou químícas, em função da ação díretamente exercída sobre o produto em fabrícação, desde que não estejam íncluídos no atívo ímobílízado”. Alega que a fiscalização deveria ter investigado a fundo a importância dos produtos adquiridos dentro do seu processo produtivo e destaca que as informações necessárias para isso foram apresentadas durante o processo fiscalizatório. Invoca ainda a Solução de Consulta nº 22, de 12/03/2012, a qual determinou que “produtos íntermedíáríos que sofram alterações, taís como o desgaste, o dano ou a perda de propríedades físícas ou químícas, em função da ação díretamente exercida na fabrícação do produto destínado à venda, são consíderados ínsumos e podem compor a base de cálculo dos crédítos a serem descontados na apuração da contríbuíção para a COFINS e a contríbuíção destinada ao PIS/PASEP não cumulatíva”. Afirma também que, com relação aos serviços não acatados pela Fiscalização, resta patente que são realizados em setores essenciais do processo produtivo da empresa, utilizados em máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, gerando, portanto, direito a créditos. - Para os “equipamentos de proteção individual e de segurança”, esclarece que são produtos fornecidos aos trabalhadores por força de lei, tratando-se de itens essenciais e obrigatórios para a segurança do processo fabril. Menciona decisão recente em que o CARF entendeu que os materiais de segurança e proteção individual se enquadram como custo de produção e dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Com relação às aquisições de “vestuários e uniformes”, afirma que a interpretação restritiva da fiscalização não se sustenta. Nesse ponto, cita decisões do CARF no sentido de que a indumentária de uso obrigatório na indústria de alimentos gera direito a crédito de PIS/Cofins e afirma ser esse o caso da manifestante, que possui um grande número de funcionários que trabalham em setores onde tanto a legislação quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes. - Impugna a glosa relacionada ao “corte de lenha realizado por terceiros”, afirmando que a conclusão da autoridade fiscal resta incongruente com a legislação e com a jurisprudência pátria, haja vista que a lenha é verdadeiro insumo, cuja incumbência é alimentar as caldeiras alocadas no processo produtivo da manifestante, sendo possível afirmar que se trata de produto que pode ser equiparado a combustível no procedimento industrial da empresa. No mesmo sentido de sua argumentação, cita a Solução de Consulta nº 05, de 13/01/2010, segundo a qual “a lenha adquirida de pessoas jurídicas para alimentação de caldeiras que geram o vapor d’água utilizado no processo de pasteurização, concentração e secagem de leite, pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa nos termos da Lei nº 10.637, de 2002”. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 - Insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre “embalagens”, citando alguns julgados em que o CARF reconheceu que as embalagens para transporte podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos do sistema não cumulativo do PIS e da Cofins. - Contesta a glosa relativa aos “serviços de transporte de cargas na aquisição de bens”. Nesse ponto, faz referência ao que já foi alegado em relação às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições” e menciona alguns julgados do CARF no sentido da possibilidade de creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas com alíquota zero. Especificamente em relação aos fretes relacionados ao tratamento de efluentes, alega que a legislação ambiental exige a realização do tratamento dos resíduos existentes ou gerados no curso da atividade industrial (Resoluções Conama nº 357/2005 e 430/2011), o que demonstra a essencialidade da despesa para o processo produtivo, conforme decidido pelo CARF em diversas ocasiões. - Em relação à glosa dos “serviços de transporte de carga – entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica”, assevera que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento de sementes, fabricação de rações, abatedouro e laticínio. Aqui, mais uma vez, faz referência a decisões do CARF. - Para refutar a glosa relativa à aquisição de produtos utilizados no “tratamento de água e efluentes”, traz a mesma argumentação já apresentada no tópico em que contestou a glosa dos fretes relacionados a essa matéria. Em suma, afirma que se trata de insumos essenciais, decorrentes da necessidade de cumprir as normas ambientais vigentes à época dos fatos geradores. - Quanto à glosa relativa às despesas com “energia elétrica”, afirma que a ausência de documento fiscal não tem o condão de limitar o direito ao crédito, pois os fornecedores Elektro Eletricidade e Serviços S/A e Copel Distribuição S/A também são contribuintes dos impostos administrados pela Receita Federal e assim podem ser comprovadas pelo próprio ente fazendário. Quanto à não aceitação dos valores concernentes a taxa de iluminação pública e demanda contratada, alega que a glosa está equivocada, ao menos no que diz respeito à “demanda contratada”, haja vista que a conferência efetuada pela autoridade fiscal se limitou às faturas de energia elétrica. Argumenta que para expurgar os valores relativos a “demanda contratada” a autoridade fiscal deveria ter aprofundado seu questionamento, mediante análise do contrato de fornecimento de energia elétrica, para conhecer a operação e saber se a demanda foi ou não efetivamente utilizada. - Ataca a glosa relativa a “bens do ativo imobilizado – benfeitorias”, alegando que o ato normativo aplicado pela autoridade fiscal (§1º do art. 1º da IN nº 457/04) não se aplica ao caso, o qual é regido pela legislação superveniente (art. 6º da Lei nº 11.488/2007), que facultou às pessoas jurídicas a opção pela utilização, no prazo de 24 meses, de créditos de PIS/COFINS decorrente de edificações e benfeitorias em imóveis, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. Nesse sentido, menciona informações constantes da aba “Ajuda” do DACON, bem como informações constantes do Perguntas e Respostas da EFD Contribuições. - Afirma que apresentará as notas fiscais que comprovam os créditos glosados pela autoridade fiscal no item “ausência de comprovação das operações”. Afirma que é importante que seja concedido o direito de apresentação desses documentos durante a Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 instrução do processo, haja vista a época das operações e a grande quantidade de documentos que foram solicitados durante os trabalhos fiscais, mostrando-se aceitável a ausência de apenas cinco operações, as quais serão certamente comprovadas durante a instrução do feito. - Com relação à glosa referente ao “estorno de crédito” decorrente de uma devolução de compra, alega que não há obrigatoriedade de efetuar o estorno de crédito em razão da devolução, podendo o interessado optar pelo registro do débito via emissão de nota fiscal de saída com seu lançamento em conta gráfica, o que possui o mesmo efeito ao final da operação. Afirma que irá diligenciar para que durante a instrução do processo seja feita a juntada dos comprovantes necessários para certificar a regularidade dessa operação, demonstrando que não houve aproveitamento de crédito a maior do que o previsto na legislação. - Quanto à glosa descrita pela autoridade fiscal no item “crédito presumido - batata”, alega que o rol legal de produtos não é taxativo e afirma que a manifestante atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição de batata junto a produtor pessoa física, tendo em vista seruma empresa agroindustrial que industrializa a batata, produzindo um novo produto destinado à alimentação humana. Afirma também que os créditos em questão foram apurados na aquisição de batata classificada na NCM 2005.20.00, mas a fiscalização entendeu equivocadamente que a correta classificação do produto corresponderia a NCM 0701.90.00, o que representa hipótese de exclusão do referido direito creditório. Para demonstrar o equívoco da fiscalização, apresenta os textos das referidas classificações e afirma que a NCM nº 2005.20.00 pressupõe que a batata não seja congelada, sendo que no caso a batata é congelada para a finalidade de produção de batatas fritas, sendo então correta a classificação no NCM 0701.90.00. - Discorda também da glosa do tópico “crédito presumido – soja in natura (Cargill) para industrialização”, argumentando que de acordo com o conceito estabelecido pelo art. 4º e incisos do Decreto nº 7.212/2010 o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, pois alberga também a operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade e aperfeiçoamento para consumo do material. Defende que a interpretação do termo “produzam” contido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pressupõe a análise do referido art. 4º do Decreto nº 7.212/2010, de modo que a remessa da soja à pessoa jurídica Cargill Agrícola S/A para a realização de industrialização por encomenda não é motivo para a glosa dos créditos, pois o óleo bruto degomado produzido pela Cargill volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal. - Alega que tem direito à incidência de juros compensatórios e de correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor. Discorre sobre esse assunto, ressaltando a importância da recomposição do valor original em bases reais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto do contribuinte. Aduz que a demora no ressarcimento tem natureza de “resistência ilegítima”, o que corrobora a necessidade de correção monetária do crédito pleiteado, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Salienta que no caso não se trata de mero crédito escritural, mas sim de crédito objeto de pedido de ressarcimento, no qual a mora do Fisco pode ser constatada pelo decurso de mais de 360 dias entre os pedidos de ressarcimento e a data do reconhecimento dos mesmos. Por fim, ressalta que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos da correção monetária, não sendo justo que o Estado queira aplicar regra inversa quando se encontra na obrigação de restituir. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu: a) a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 valor solicitado; b) a incidência de juros compensatórios e correção monetária, por meio da taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor; c) a determinação de diligência para que a autoridade fiscal promova a correta interpretação da legislação quanto ao crédito presumido, transporte interno de leite entre estabelecimentos, bem como demais ajustes quanto às glosas efetuadas. É o relatório. A manifestação foi julgada parcialmente procedente/improcedente e assim ementada: Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: 5. MÉRITO – DAS GLOSAS APRESENTADAS NO DESPACHO DECISÓRIO 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL 5.3 AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES: 5.3.1 Farelo de soja; 5.3.2 Detergentes (Dermagel e Oxiclean). 5.4 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1 VESTUÁRIO E UNIFORMES – 5.4.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS 5.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 5.8 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 5.9 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS 5.10 ESTORNO DE CRÉDITO 5.11 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA 5.12 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 6 DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SELIC Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável. É o relatório. Voto Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, normatizando o entendimento da Receita Federal acerca da aplicabilidade da nova conceituação de insumos, cuja observância é obrigatória nesta esfera administrativa. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS A glosa dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda e bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos por cooperados da Recorrente, conforme consta da decisão de piso, foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em atendimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A instância de piso advertiu ainda que, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, encontrava-se vigente a Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11/10/2019. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, que contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Nesse contexto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação a bens adquiridos para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve-se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: ... A interessada contesta a glosa dos créditos, alegando que as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Argumenta que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em reforço a essa alegação, invoca a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, cuja conclusão teria sido corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Na Solução de Consulta mencionada pela interessada restou definido que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação”. Esse entendimento foi fundamentado nas premissas de que “as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições” e de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete-Coac e Frísia Cooperativa Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Uteva Agropecuária Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estes cooperativas ou não). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista que tais valores são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\1971 1 , devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão nº. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Da mesma forma caminhou o Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL A Recorrente defende novamente que as receitas auferidas pelas cooperativas de eletrificação rural são tributadas pelo PIS e pela COFINS e, portanto, não haveria impedimento à apuração de créditos quando da aquisição de energia elétrica da fornecedora de energia elétrica Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda. Contudo, as mesmas razões de decidir aplicam-se à glosa sobre créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas por cooperativa de eletrificação rural, a qual é membro cooperado da Recorrente. Há ainda dispositivo específico, qual seja o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006, que estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições porquanto não permitem apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, também à luz do disposto no mencionado art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Tais fundamentos foram reiterados para justificar a manutenção das glosas pela autoridade julgadora de primeira instância, ao qual reproduzo em parte para utilizar como fundamento para as razões de decidir do presente voto: Essa alegação não merece prosperar, pois os valores recebidos por cooperativa de eletrificação rural, referentes aos bens vendidos a associados, são excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por ela devidas, nos termos do art. 12, II da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes Se o valor dessa receita é excluído da base de cálculo, é de se concluir que se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Consequentemente, é vedado à interessada apurar créditos nesse caso, ex vi do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º (....) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. De maneira semelhante ao que ocorreu em relação às glosas tratadas no tópico anterior, aqui é necessário destacar que a glosa não decorreu simplesmente do fato de o fornecedor ser uma cooperativa de eletrificação rural, mas sim do fato de haver uma relação de cooperativismo entre esse fornecedor e a interessada, relação essa que permite ao fornecedor excluir o valor da base de cálculo das contribuições. Em suma: as receitas da cooperativa de eletrificação rural, em termos gerais, não são afastadas da tributação pelo PIS e COFINS, contudo, no caso específico das receitas referentes aos bens vendidos aos associados, há uma regra que exclui a tributação (art. 12, I, da IN 635/2006), o que acarreta a impossibilidade de apuração de créditos para a adquirente, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim sendo, a glosa referente às despesas com energia elétrica adquirida da Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda – Eletrorural deve ser mantida integralmente. 5.2. AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES: No presente caso foram consideradas como aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, a compra de Oxiclean, Dermagel, U-20 IPV, farelo de soja, entre outros. A Recorrente, inicialmente, traz apontamento genérico sobre o equívoco na interpretação literal do dispositivo legal que veda o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, que violaria a finalidade da técnica não-cumulativa, em detrimento do “objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço.” Veja-se: Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. Ainda há de se ressaltar que é equivocada a limitação do aproveitamento dos créditos aqui debatidos, visto que, não obstante a previsão original de tomada/desconto de crédito, em 30 de abril de 2004, foi editada a Lei 10.865/04, que incluiu nos art.(s) 3º das Leis nº 10.637 e 10.833 a seguinte vedação, in litteris: isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Com base neste dispositivo, a Receita Federal entende ser imprescindível que haja a tributação na etapa anterior para conferir ao contribuinte direito ao crédito. Ademais, o recurso traz apontamento específico apenas em relação aos seguintes produtos: Detergente (revenda - assepsia na ordenha leiteira NCM’s 2809.2010, 2811.1990, 3402.9039, 3808.4029, 3808.5029 e 3808.9910); Houve contestação específica no tocante a glosa de aquisições de detergentes, quais sejam os produtos “Dermagel e Oxiclean”. Segundo a Recorrente, mais uma vez teria havido equívoco por parte do fornecedor, em se tratando de produtos não sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que não se trata de defensivos agrícolas, mas sim de produtos destinados à assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). Cumpre registrar terem sido revertidas as glosas sobre produtos de limpeza e desinfecção, contudo, em relação ao Dermagel e Oxiclean produtos, a DRJ reitera o entendimento de que terá alíquota reduzida a zero o produto que: (i) constituir um defensivo agropecuário e (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI: Defensivos agrícolas são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos por agrotóxicos, pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários. Dentre estes termos, o termo agrotóxico é o termo utilizado pela legislação brasileira. O artigo 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, tem a seguinte redação: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a operação de venda no mercado interno terá a alíquota do PIS e da COFINS reduzida a zero quando for referente a produto que: (i) seja um defensivo agropecuário; (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI. A respeito da classificação dos produtos na posição 38.08 da TIPI, não há controvérsia, haja visto ter sido informado pela própria Recorrente no Relatório de Entradas apresentado à fiscalização (arquivo não paginável inserido às fls. 191 do e-dossiê nº 10010.060762/0317-37): Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Acerca da matéria, a Lei nº 10.925/2004 menciona “defensivos agropecuários”, atribuindo-lhes os benefícios da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação e a receita de venda no mercado interno. Além disso, é obrigatório o reconhecimento como “defensivos agrícolas” para que possam fazer jus ao benefício fiscal, cujos produtos, dependem, obrigatoriamente, do respectivo registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. A questão, portanto, reside na identificação ou não de tais produtos como “defensivos agropecuários”, como defende a fiscalização: No entanto, analisando as características apontadas pela própria interessada, chega-se facilmente à conclusão de que os produtos em questão são defensivos agropecuários. Segundo ela afirma, trata-se de produtos utilizados na assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira. Como exemplo, ela trouxe algumas informações específicas a respeito da utilização do produto denominado “Dermagel”, as quais são a seguir reproduzidas: Utilizado como banho anti-séptico nos tetos (teat drip) na pós-ordenha, controla e previne o surgimento de mastites pelo uso de princípios ativos naturais de potente efeito antibacteriano. A ação combinada do ácido láctico com ácido graxo de cadeia média e curta consegue reduzir ao mínimo as populações microbianas (u.f.c.) no leite, contribuindo na prevenção de mastites causadas por Staphilococcus aureus, Streptococcus agaiactias e Carinebacterias. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de um defensivo - produto destinado à prevenção da ação danosa de seres vivos considerados nocivos (no caso, bactérias) – destinado à utilização na atividade de pecuária leiteira. Nesse ponto, é importante destacar que o dispositivo legal prevê a redução da alíquota a zero para defensivos “agropecuários”, o que abrange não só os defensivos “agrícolas”, mas também os voltados à “pecuária”, tais como os que estão sendo aqui analisados. A instância de piso aponta ainda que a Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017: A Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre esse tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017, publicado no DOU em 25/07/2017, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. Conforme se extrai da Solução de Consulta, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Vejamos o que estabelecem tais dispositivos: Art. 5 o Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens; e II - conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré- misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. ... Art. 24. O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para a DRJ, os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização em setores de ordenha (tanto os utilizados diretamente nos animais como os destinados à limpeza e assepsia de equipamentos e instalações) são considerados produtos de uso veterinário e, nessa condição estão sujeitos a registro pelo MAPA. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 A Recorrente, por sua vez, defende não há na descrição da NCM 38.08 qualquer referência aos produtos adquiridos, que tenham a característica de “defensivo agrícola” nos termos da Lei n. 10.925/20049, e nem poderia ser diferente haja visto o uso para assepsia e desinfecção utilizados no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas) dos produtores de leite. Buscando provar que comercializa produtos não classificados como “defensivos agropecuários”, sujeitos à alíquota zero, apresenta o que segue: Contudo, ainda que a Lei nº 10.925/2004, tenha previsto a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acabando por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da referida posição, entendo que os produtos ora em análise são utilizados na pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), com impactos na fauna e flora, consequentemente, sujeitando-se a registro no MAPA. Além disso, restou demonstrado que nas aquisições não houve o pagamento das contribuições: A título exemplificativo, pode-se consultar a nota fiscal eletrônica nº 10.717 – chave 3511 0503 6651 5700 0124 5500 1000 0107 1710 0001 1304 –, na qual é possível verificar que as aquisições de U-20 IPV (Itens 3, 8, 23 e 24), Oxiclean (Itens 7 e 11) e Dermagel (Itens 9, 10, 25 e 26) foram tributadas à alíquota zero e, portanto, não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Assim, devem ser mantidas as glosas sobre aquisições de mercadorias não sujeitas à incidência da contribuição. 5.4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1. VESTUÁRIO E UNIFORMES Considerando o conceito atual de insumos, a DRJ reverteu as glosas sobre equipamentos de proteção individual, aplicando o critério da relevância e essencialidade estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. No entanto manteve a glosa em relação a vestuário e uniforme, pois não teriam sido apresentados esclarecimentos a respeito de quais seriam as normas que obrigariam o fornecimento de itens descritos como uniformes, calças, camisas, jaquetas, etc.: Diferentemente do que ocorre em relação aos equipamentos de proteção individual tratados no tópico anterior – em relação aos quais a obrigatoriedade decorre de regras trabalhistas de caráter geral, amplamente conhecidas – para os roupas e uniformes o contribuinte deveria apontar quais são as normas que determinam a obrigatoriedade. Ausente a demonstração de que se trata de vestimentas e uniformes exigidos pela legislação, não há que se falar em apuração de créditos, pois, conforme se depreende dos itens 130 a 137 do Parecer Normativo nº 5/2018, trata-se de item destinado a viabilizar a mão de obra, o qual não pode ser considerado insumo (salvo se for especificamente exigido pela legislação): A Recorrente, por sua vez, faz referência ao conteúdo do laudo descritivo de seu processo produtivo, ressaltando que “referidos materiais são bens essenciais na atividade desenvolvida, uma vez que são requisitos higiênicos sanitários do pessoal para não contaminação dos produtos fabricados, e via de consequência também são equipamentos de segurança”: No laudo juntado, verifica-se o seguinte: Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 4.2 Uniformes Durante o ano são distribuídos individualmente aos assistentes técnicos de campo 4 camisas e 1 jaqueta, que compõem parte do uniforme de trabalho, quais estão dentro das políticas da Castrolanda Cooperativa Agroindustrial. ... 4 Utilidades 4.1 Uniformes Uso obrigatório para representação da empresa em que o colaborador se encontra. Cada colaborador possui 4 camisas, 1 jaqueta, 1 bota de segurança e protetor solar. ... 4 Utilidades 4.1 Uniformes e EPIs Uso obrigatório no desenvolvimento das atividades: • Camisa do uniforme com a identificação da empresa; • Jaqueta do uniforme com a identificação da empresa (se necessário); • Bota de segurança ou de borracha em caso de ambiente molhado; • Protetor solar; • Capa de chuva (se necessário). Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF: Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. ... Faz-se necessário também a utilização tocas e de uniforme escuro (fot.108) – diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Conforme consta do laudo, sendo destacado no recurso, os uniformes são higienizados em lavanderia própria, com entrega diária aos colaboradores, conforme descrito no Laudo do Processo Produtivo: Os uniformes são lavados em lavanderia na própria unidade, e todos os dias os colaboradores recebem uniformes lavados e limpos. Todos os colaboradores possuem ficha de controle, onde são registrados os EPI’s fornecidos. Anualmente, toda a equipe passa por exames periódicos. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. 5.4.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS A glosa recai sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, palletes de madeira e outros, que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gasto posterior à finalização do processo de produção: Assim, as embalagens destinadas ao transporte de produtos elaborados – ou seja, produtos acabados – não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, pois trata-se de bens utilizados após o término do processo produtivo. Nesse sentido, merecem destaque os itens 55 e 56 do Parecer Normativo nº 5/2018: Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO A Recorrente, por sua vez, defende que os itens são utilizados em diversas etapas do processo de produção, destacando trechos do Laudo de Processo Produtivo: Depreende-se que o crédito relativo à aquisição de embalagens de transporte consideradas como embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”, não reconhecido porque tais seguem com os produtos acabados durante o transporte, de modo que não podem ser incluídos no conceito de insumo. No entanto, como dito, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Com efeito, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto, cuja falta privaria os produtos de qualidade, quantidade, sobretudo à luz da singularidade da cadeia produtiva. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens de transporte que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. 5.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar. Vejamos: Portanto, faz-se necessário remeter aqui à fundamentação já apresentada neste voto, no tópico “Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, no qual restou confirmada a regra aplicada pela fiscalização, segundo a qual não é possível a apuração de créditos sobre referidas aquisições. ... A Receita Federal do Brasil já se pronunciou diversas vezes no sentido de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. Assim é porque o valor do frete, quando suportado pelo adquirente, é considerado parcela integrante do custo de aquisição do bem. Nesse sentido são a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e a Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, mencionadas pela autoridade fiscal, as quais têm força vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e cujos fundamentos, por si sós, justificam a glosa efetuada. Como se não bastasse, esse entendimento foi ainda confirmado pelo Parecer Normativo nº 5/2018, conforme trechos a seguir transcritos: Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), trago precedente do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que assim constou em seu voto: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse mesmo sentido, caminharam outros tantos precedentes nos quais destacam-se os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, entendendo da mesma que do Relator, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Diante o exposto, enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. 5.8 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Foram apurados créditos em relação a benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros com base no valor de aquisição, em 24 parcelas. A glosa foi mantida sob o fundamento de que o direito ao creditamento previsto no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 somente se refere a hipótese de “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão relativo a benfeitorias com base no valor de aquisição e nem no prazo de dois anos. A Recorrente, por sua vez, insiste que a apuração de créditos no prazo de vinte e quatro meses sobre o valor de benfeitorias efetuadas em imóveis registrados no ativo imobilizado teria amparo legal no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2º Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 § 4º Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6º Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. (g.n) No entanto, conforme alertado desde a etapa de fiscalização, o próprio dispositivo legal apontado faz referência direta a “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão de sua aplicação no caso de “benfeitorias”. Além disso, o § 5º estabelece que o disposto no artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos efetuados na “aquisição de edificações novas ou na construção de edificações”. Assiste razão à instância de piso quando reforça que a opção para o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição no prazo de 2 anos é apenas para máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, citados no inciso II do § 2º Instrução Normativa SRF nº 457/04: "Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.” Em sede recursal, a argumentação é de que teria havido suposto erro material, uma que não se trata de despesas “com manutenção de edifícios”, mas sim “benfeitoria em imóveis próprios”, que seria autorizado pelo o inciso VII, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;” Novamente, do próprio teor do dispositivo legal citado, verifica-se o descabimento parcial, haja visto à indicação de “benfeitorias em imóveis de terceiros”, ou seja, em não se tratando de edificações novas ou de construções de edificações, não é possível o “desconto acelerado”, o que fulmina o direito pleiteado pela Recorrente, de modo que os créditos devem ser calculados de acordo com a depreciação em função do prazo de vida útil do bem, seguindo a regra geral prevista no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, cita-se decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. (...) (Acórdão nº 3301-012.748 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de junho de 2023. Isto posto, devem ser integralmente mantidas as glosas. 5.11 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS Durante a etapa de fiscalização, em planilha apresentada foram informadas operações relativas à aquisição de serviços de frete, de armazenagem e de locação de máquinas e equipamentos de diversas pessoas jurídicas, como também aquisições de bens para o ativo imobilizado, contudo, não foram encontrados os documentos Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 eletrônicos (Ct-e ou Nf-e) para a respectiva comprovação, o que também não ocorreu no momento da manifestação de inconformidade. No recurso, foram apresentados documentos fiscais relativos apenas a máquinas, equipamentos, materiais de conservação e serviços de instalação: A justificação para apresentação tardia dos documentos se deu em razão do formato, por se tratar notas fiscais e recibos de papel, a título ilustrativo: Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 A Recorrente reafirma ainda que os documentos referem-se a máquinas utilizadas no processo produtivo e materiais para sua manutenção, como látex, spray, selador acrílico e massa corrida. A questão posta já foi enfrentada diversas vezes neste Conselho, admitindo-se a tomada de créditos sobre bens e peças utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NULIDADES. HIPÓTESES. No processo administrativo fiscal, são nulos tão somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. É inconstitucional a incidência do Pis e da Cofins não cumulativas sobre os valores auferidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 606.107/RS. CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do Pis e da Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Cofins foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A mera locação de veículos, dissociada de um serviço agregado, não possa ser concebida como serviço, afastando a possibilidade de tomada de créditos com amparo no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2009. ´ A locação de veículos utilizados em atividades essenciais ou relevantes ao processo produtivo está compreendida na locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pelo que cabível o direito creditório com base no inciso IV dos mesmos dispositivos. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É permitido o desconto de crédito calculado sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens, ainda que se trate de máquinas ou equipamentos, utilizados nas atividades administrativas da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS APÓS 30/04/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, caput, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 599.316/SC. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DESONERADAS. RESTRIÇÃO TEMPORAL. De acordo com a Exposição de Motivos da MP nº 206/2004, as disposições do art. 17 da Lei de conversão nº 11.033, de 2004, visam tão- somente a esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação do Pis e da Cofins, de maneira que já era permitida a manutenção de créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência apurados anteriormente a 09/08/2004, data de publicação da medida provisória. O crédito apurado anteriormente a 09/08/2004 somente poderá ser utilizado para dedução da contribuição mensal, haja vista a restrição expressa no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004.(Acórdão nº 3401-009.430 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de julho de 2021) Como antes demonstrado, entendo pela admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade. Ademais, considerando o acesso à planilha que conta com a descrição dos bens, durante a etapa de fiscalização, e uma vez que, ao contrário do tópico anterior, não restou questionado o vínculo com o processo produtivo, ou ainda o prazo e a forma correta de apuração dos encargos de depreciação, entendo que não haja óbice ao reconhecimento dos créditos, por terem sido juntados aos autos elementos de prova cuja ausência foi suscitada como único obstáculo da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Finalmente, reconheço que os documentos não foram analisados pelo juízo de primeira instância, contudo, entendo que, ratificando-se o enquadramento como bens do ativo imobilizado, a apreciação não Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 implica em supressão de instância, tratando-se de documentos fiscais, de modo que é possível prosseguir com o julgamento nesta matéria, em harmonia com os princípios da economia processual e da causa madura. Em suma, entendo que a instrução na segunda instância supera a carência probatória existente, utilizando-me como referência o seguinte julgado prolatado com fulcro no art. 1013, § 3º 2 , inciso I, do Código de Processo Civil, que traz critérios para considerar o processo em condições de imediato julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR SUPERADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória arguida pela DRJ, e não sendo caso de nulidade do acórdão a quo, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez comprovada a sua certeza e liquidez. (Acórdão nº 3402-010.971 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 24 de agosto de 2023) Isto posto, entendo pela reversão parcial da glosa, em se tratando de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, desde que devidamente comprovados por meio dos documentos acostados ao recurso, bem como respeitando os critérios para os créditos apurados com base em encargos de depreciação, gastos que ensejam aumento de vida útil superior a um ano aos bens. 5.10 ESTORNO DE CRÉDITO 2 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Mais uma vez a glosa decorre da insuficiência de elementos de prova, não tendo sido localizado estorno em relação a três notas fiscais objetivamente indicadas pela Autoridade Fiscal, quais sejam: NF nº 21.791, nº 1.484 e 1.485: Verificou-se que a Castrolanda devolveu uma compra de “papel cartão” adquirido da Tetra Pak. Observou-se também que o interessado apurou créditos em relação a esta aquisição. No momento em que ocorre a devolução da compra deve-se realizar o estorno do crédito anteriormente apurado. Esta devolução ocorreu por meio da nota fiscal eletrônica nº 21.791, de 30/05/2011 – chave 4111 0576 1083 4900 1428 5500 1000 0217 9110 0345 7056, no valor de R$ 109.160,94. Detectou-se, também, a devolução de “gordura vegetal fly gold”, adquirida da Coamo Agroindustrial Cooperativa. Esta devolução pode ser comprovada da análise das notas fiscais eletrônicas nº 1.484 e 1.485 – chaves 4111 0576 1083 4900 1002 5500 1000 0014 8410 0340 8743 e 4111 0576 1083 4900 1002 5500 1000 0014 8510 0340 8813 – nos valores de R$ 46.830,00 e R$ 44.850,81. A Recorrente limita-se a afirmar que anexa o comprovante de estorno da devolução, que teria ocorrido por meio da nota fiscal eletrônica nº 15.206, de 17/01/2011 – chave 41110176108349001428550010000152060002398378. A NF-e de estorno constitui documento enviado para corrigir erro relacionado à NF-e emitida, após ter sido ultrapassado o prazo de cancelamento. Ora, se a operação não comprovada refere-se à nota fiscal eletrônica nº 21.791, que data de 30/05/2011, no valor de R$ 109.160,94, uma nota com vencimento em 17/01/2011, no valor de R$ 243.606,10 não pode funcionar como prova do estorno: Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Assim, não há alterações a serem feitas em relação a essa glosa. 5.13 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA A Recorrente pretende apurar crédito presumido relativo à aquisição de batatas utilizadas para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 2005.20.00, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: No entanto, o produto não consta do rol listado no dispositivo, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Para defender a fruição do crédito presumido, afirma a Recorrente que o rol de mercadorias teria caráter meramente exemplificativo, considerando-se a batata como um insumo aplicado e integrado a tantos outros insumos que vêm a compor o produto final da Recorrente, a partir de uma interpretação finalística do princípio da não cumulatividade, não repetindo em sede de recurso a alegação quanto ao suposto equívoco na classificação, trazida na manifestação de inconformidade: Com o devido respeito, a normatividade do “crédito presumido” em relação à aquisição de batatas não é um rol taxativo em relação ao produto produzido pelo contribuinte. A Recorrente atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição da batata junto ao produtor pessoa física, tendo em vista ser uma empresa agroindustrial e que industrializa a batata produzindo um novo produto com destinação a alimentação humana. Nesse sentido, a Lei nº 10.925, que permite o creditamento de PIS/COFINS em diferentes percentuais, determina que seja observado o produto final para que ocorra a devida incidência das contribuições, como também a finalidade que motivou da sua concessão, que é a redução do custo tributário para quem produz alimento. Em outras palavras, a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomando-se por referência o tratamento dado a operação anterior, mas, sim, a destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo do contribuinte que realizará o crédito. Nesse sentido, a batata é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo a batata frita e outros derivados. Cumpre, também, salientar que o inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, permite a possibilidade de creditamento: onde a batata in natura se caracteriza como um insumo para a produção, do produto tributado, mesmo que seja na NCM 2005.20.200, e que é a que consta nos documentos fiscais. Vejamos: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) Fl. 1468DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Nada obstante os argumentos lançados, a meu ver, assiste razão à instância de piso ao afirmar que o núcleo da previsão normativa é a produção de determinados produtos fabricados a partir da aquisição de insumos, sendo que o item batata frita não está contemplado no art. 8º da Lei nº. 10.825/2004. Ou seja, a concessão do crédito presumido está condicionada à produção dos tipos ali tipificados, classificados nas NCM listadas e destinados à alimentação humana ou animal. Logo, se o produto final não atender a tais critérios, não haverá direito ao crédito. No tocante ao pedido subsidiário, sequer justificado, no tocante à permissão para o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) de crédito presumido, descrito no inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, o mesmo não será analisado por se tratar de evidente inovação. Dessa feita, a glosa deve ser mantida. 5.14 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Nesta glosa, foi considerada indevida a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de soja in natura remetido à empresa Cargill Agrícola S/A para produção, por encomenda, de “óleo bruto de soja degomado”. Ou seja, neste caso embora o óleo de soja (posição 15.07 da NCM) esteja entre os produtos listados no citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito seria concedido apenas para pessoas jurídicas que efetivamente “produzam” as mercadorias ali discriminadas. Resumidamente, a Recorrente defende que o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, alcançando também a industrialização por encomenda, como operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade, aperfeiçoamento para consumo de respetivo material. Além disso, a remessa da soja in natura para transformação em óleo bruto degomado não poderia justificar a glosa, uma vez que o referido óleo retornaria aos seus estabelecimentos, sendo utilizado na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal: Em resumo, o que ocorre no processo produtivo da Recorrente é o seguinte: Primeiramente, a compra de soja in natura, na sequência os produtos são remetidos para a industrialização na Cargil, em Ponta Grossa. Após a industrialização é obtido o óleo de soja degomado, sendo este produto vendido no mercado interno ou utilizado em produtos do processo produtivo, já o sub produto desta operação, o “farelo de soja”, é devolvido para a Recorrente. Ao final, o farelo de soja recebido é utilizado como matéria prima na industrialização das rações produzidas pelas fábricas, ou seja, é inegável que é tanto o óleo quanto o farelo de soja são utilizados como insumos. Fl. 1469DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Ou seja, deve-se analisar destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo da contribuinte que realizará o crédito, tendo em vista que a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomandose por referência o tratamento dado a operação anterior, mas sim ao produto final, como já relatado no tópico anterior do presente recurso. Nesse sentido, o sub produto da industrialização, o farelo de soja, é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo as rações. Da própria descrição de suas atividades não é possível observar ter havido qualquer industrialização, cujo enquadramento foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da efetiva transformação de mercadorias, de modo que, conforme destacado pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis 3 , “a empresa deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.).” A decisão faz referência ao seguinte julgado do STJ, que versava sobre o crédito presumido da agroindústria disciplinado pelo inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , cujo conceito de “produção” deve alcançar também a hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou 3 Acórdão nº 3201-008.542 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 27/05/2021. Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Esse também é o entendimento de outras Turmas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão nº 3201- 008.428 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de maio de 2021) Sem razão a Recorrente especialmente porque, mais uma vez, não se desincumbiu do dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o óleo de soja que retornou ao seu estabelecimento para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, tampouco evidenciou a produção de quaisquer das mercadorias específicas previstas no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme explicitado no tópico anterior. Por conseguinte, não havendo acréscimo nas razões recursais de qualquer etapa nova em relação ao processo produtivo descrito anteriormente pela própria Recorrente, desde a fiscalização e, por via de consequência, já Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 apreciado pela instância de piso, cujo excerto da decisão recorrida reproduzo como razões de decidir: No caso em que a produção é feita por terceiros, como ocorre no caso da industrialização por encomenda, não é possível a apuração do crédito presumido em questão, pois a situação de fato não se amolda ao comando legal (que possibilita a apuração do crédito apenas para as pessoas jurídicas que produzem a mercadoria). A interessada alega que o termo “produzam” constante do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se restringe à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação da mercadoria, pois de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) o termo “industrialização” abrange qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Esse argumento não merece prosperar, pois em face do disposto no art. 108, I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a aplicação da legislação do IPI por analogia só poderia ser cogitada na ausência de disposição expressa na legislação do PIS e da COFINS, o que não ocorre no caso, pois o 8º da Lei nº 10.925/2004 contém todos os elementos necessários para identificação das pessoas jurídicas autorizadas a apurar o crédito presumido nele previsto. Nesse sentido é o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na Solução de Consulta COSIT nº 330, de 21/06/2017, publicada no DOU em 27/06/2017, a qual tem por objeto a remessa de café para industrialização por encomenda, mas cujos fundamentos podem ser aplicados ao presente caso, pois se refere a período no qual a apuração de crédito presumido na cadeia produtiva do café era disciplinada pelo art. 8º da Lei nº 10.925/20043. ... Por outro lado, a alegação de que o óleo de soja produzido pela Cargill “volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal” não está comprovada. Nas descrições de processos produtivos apresentadas pela interessada, não há menção à utilização de óleo de soja. De qualquer forma, não bastaria a demonstração de que o óleo de soja é utilizado no processo produtivo de mercadorias de origem animal ou vegetal, pois também seria necessário que se tratasse de produção de alguma das mercadorias específicas previstas no rol taxativo do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, a eventual utilização do óleo de soja na produção de batatas fritas, por exemplo, não possibilitaria a apuração do crédito presumido (da mesma forma que ocorre com a aquisição de batatas, conforme tratado no tópico anterior). (g.n) Diante o exposto, as glosas devem ser mantidas. 6. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC A Recorrente reitera o pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 Assim, assiste razão à Recorrente em razão da tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros, previsto no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” A Súmula CARF nº 125 veio a ser revogada, conferindo-se interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo alguns precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401- 008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser objeto de correção monetária os créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, cujas glosas foram revertidas, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do pedido. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: a: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) gastos com embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) gastos com transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (II) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema; e, (III) para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-011.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902953/2017-02 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1477DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.727252/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. EXISTÊNCIA DE ANIMAIS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais no imóvel deve ser acatada a correspondente área de pastagens com base no índice de lotação mínima da região. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART e nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto, para justificar o VTN declarado.
Numero da decisão: 2201-011.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa declarou-se impedido, em virtude do disposto no art. 82, I, do Regimento Interno do CARF, sendo substituído pelo Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo de Paula, Thiago Alvares Feital, Cleber Ferreira Nunes leite (suplente convocado para eventuais substituições), Débora Fofano dos Santos (presidente substituta).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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EXISTÊNCIA DE ANIMAIS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais no imóvel deve ser acatada a correspondente área de pastagens com base no índice de lotação mínima da região. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART e nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto, para justificar o VTN declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa declarou- se impedido, em virtude do disposto no art. 82, I, do Regimento Interno do CARF, sendo substituído pelo Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo de Paula, Thiago Alvares Feital, Cleber Ferreira Nunes leite (suplente convocado para eventuais substituições), Débora Fofano dos Santos (presidente substituta). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 72 52 /2 01 1- 05 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727252/2011-05 Relatório Pela Notificação de Lançamento n. 04201/00060/2011 (fls. 13 a 16) emitida em 05/09/2011, a Contribuinte foi intimada a recolher o crédito resultante do lançamento suplementar do ITR/2007, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Uberaba” (NIRF 1.249.5077), com área total declarada de 1.238,0 ha, localizado no Município de Macaíba/RN. Conforme Termo Intimação Fiscal n. 04201/00036/2011 (fls. 03 e 04), entregue à Contribuinte em 24/05/2011 (fls. 05 e 06), solicitou-se que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: (1) fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; (2) demonstrativos de movimentação do gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); (3) notas fiscais de produtor referente a compra/venda e gado, para comprovação das áreas de pastagens declaradas (rebanho existente no período de 01/01/2006 a 31/12/2006); (4) laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Não havendo manifestação da contribuinte, foi glosada integralmente a área de pastagem, de 1.105,0 ha, desconsiderando-se o VTN declarado de R$ 495.200,00 (R$ 400,00/ha), arbitrado em R$ 742.800,00 (R$ 600,00/ha) com base no SIPT da Receita Federal, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo em razão da redução do Grau de Utilização do imóvel, de 100,0% para 0,0%. Resultou-se no imposto suplementar de R$ 62.395,20, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 15). Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 19 a 22), em que questiona os seguintes pontos: a) Afirma que os dados informados na DITR/2007, relativos à pastagem e ao VTN, estão corretos, pois conforme laudo de avaliação elaborado por engenheiro agrônomo a terra nua alcançou o valor de R$ 461.225,00; a área de pastagem revelou a oferta de forragem de 1.121,8 ha e a demanda de pastagem, de 1.082,5 ha; b) anexa ficha de declaração do rebanho vacinado, expedida pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pecuária e nota fiscal de aquisição de vacina, emitida pela Casa da Terra-Produtos Agropecuários; e c) impugna o percentual da multa, considerando ser manifestamente confiscatória e desproporcional. O Acórdão n. 03058.917 (fls. 91 a 99) da 1ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 31/01/2014, julgou a impugnação procedente em parte. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727252/2011-05 Quanto as áreas de pastagem, foi reestabelecida a área de 857,1 ha, por ter sido comprovada a existência de animais de grande porte (gado) em quantidade suficiente para justificar a área. Com relação ao cálculo do VTN, não foi acatada a revisão pretendida pela impugnante, considerando-se que não há maior detalhamento do imóvel e as amostras utilizadas foram de apenas quatro, todos em áreas bastante inferiores a do imóvel avaliado na autuação fiscal. Além disso, entendeu-se que o laudo técnico não seguiu a integralidade das normas da ABNT para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, uma vez que foram utilizados apenas quatro imóveis como elementos de comparação, porém o item 9.2.3.5, subitem “b”, da NBR 14.653 da ABNT, indica que para atingir o grau de fundamentação e precisão II há a necessidade da existência de no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Por fim, manteve-se a multa de 75%, considerando que a exigência de multa de ofício se baseia em dispositivos legais contra os quais o impugnante não se insurgiu judicialmente. Cientificada em 03/04/2014 (fl. 102) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 104 a 107) em 05/05/2014 (fl. 103). Nele, aduz: a) A decisão de primeira instância considerou, equivocadamente, área de forragem para apenas 600 cabeças de animais de grande porte. No entanto, resta evidenciado que houve vacina de 1.200 cabeças de gado há um só tempo. Requer, quanto à área de pastagem, a diminuição da alíquota do ITR para 0,30%, em razão do grau de utilização do imóvel para área pastagem, que deve ser dobrada. b) Quanto à desconsideração do laudo por não atender as exigências da ABNT, considera que a Receita Federal não pode exigir previamente um grau de precisão do laudo de avaliação, já que depende das características do mercado. Além disso, considera que, ainda que se tenha utilizado apenas quatro imóveis como paradigmas, este fato não afasta a idoneidade do laudo técnico, realizado por profissional experiente, com conclusões dotadas de legitimidade. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 03/04/2014 (fl. 201) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/05/2014 (fl. 103). ITR. Áreas de pastagem. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727252/2011-05 Aduz o Recorrente que houve erro por parte da Autoridade Julgadora de primeira instância ao considerar apenas 600 cabeças de gado, quando na realidade somam 1.200. Requer a consideração de 1.200 cabeças para a diminuição da alíquota do ITR para 0,30%, em razão do grau de utilização do imóvel para área pastagem. Cabe, inicialmente, citar as razões do Acórdão recorrido, que assim analisou a prova trazida pelo Contribuinte: (fl. 94) Nesta fase, a requerente apresentou os documentos de fls. 50/51, constando da ficha de declaração do rebanho vacinado, expedida pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pecuária/RN, comprovando a vacinação de 1.200 cabeças de gado, em 09/06/2006 (fls. 50), e da nota fiscal de aquisição de 1.200 unidades de vacina contra febre aftosa, em 28/04/2006 (fls. 51). Em que pese a vacinação contra febre aftosa ocorrer duas vezes ao ano, a contribuinte somente comprovou a vacinação do gado no primeiro período do ano base de 2006. No laudo de avaliação apresentado às fls. 36/45, especificamente às fls. 45, é fornecida a informação de que o imóvel teria uma oferta de 873,0 ha de área de forragem, para 1.200 cabeças de animais de grande porte. Em análise aos documentos apresentados para comprovação da área de pastagem, considerou-se, efetivamente, a prova documental referente à quantidade de gado vacinado no primeiro período de 2006 e de vacinas adquiridas no ano base de 2006, ITR 2007, para concluir que foi vacinada uma média de 600 (1.200 : 2) cabeças de gado de grande porte, suficiente para restabelecer, parcialmente, uma área de 857,1 ha, levando- se em consideração o índice de lotação mínima fixado para a região onde se situa o imóvel (0,70 cabeça por hectare), nos termos da legislação de regência aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Por todo o exposto, cabe restabelecer, parcialmente, a área declarada de pastagens, de 857,1 ha, por ter sido comprovada com documentos hábeis a existência de animais de grande porte (gado) em quantidade suficiente para justificar a referida área. Como visto, a Autoridade Julgadora considerou que, diante da documentação apresentada, a área de 857,1 ha deveria ser restabelecida. Da análise do termo de intimação fiscal (fl. 04), exigiu-se do contribuinte a apresentação de: (fl. 04) Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2007: Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2006 a 31/12/2006: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. Dado que, independentemente das provas, o próprio laudo anexado pela Contribuinte dispõe 873,0 ha de pastagem para animais de grande porte e que a DRJ reconheceu inclusive um percentual superior, mantenho a decisão de primeira instância, favorável à Contribuinte. VTN. Laudo Técnico. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.727252/2011-05 Em sede recursal a Contribuinte afirma ter cumprido as exigências quanto à apresentação de laudo técnico, considerando que a Receita Federal não pode exigir previamente um grau de precisão, já que depende das características do mercado. Além disso, aduz que, ainda que se tenha utilizado apenas quatro imóveis como paradigmas, este fato não afasta a idoneidade de laudo técnico realizado por profissional experiente, com conclusões dotadas de legitimidade. É cediço que, quanto ao ITR, é ônus do Contribuinte apresentar documentação que seja suficiente à revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, mediante Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. Considerando o não cumprimento total dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT, fato reconhecido pela contribuinte, não há como considerar o laudo apresentado para alterar o valor do VTN. Não havendo, no caso dos autos, obediência aos critérios exigidos, mantenho a decisão de piso. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 114DF CARF MF Original

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7264854 #
Numero do processo: 13204.000012/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recurso nl! \ . Rec~rrente Reco~rida .: 13204.000012/00-27. 131.165 ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASiL SIA "DRJ em Recife - PE \. I. 2 2 CC-MF.I"FI. I , 4 \ ' ~--~-------"-- IVIlr'J. DA f A?f.(\H):~ . 2" CC RESOLUÇÃO Nº 204-00.178 J . Vistos, rel?tados e discutidos os pres~n1es 'autos' de recurso in.terposto por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de. Contribuintes~ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.' I Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 . . \ k '1-ty.-.e. f?---:4~~~7~ 'HenrIque PmheIro Torres Presidente .'k~ .~~-k N'a1a~t?1 Manatta Relatora - . I I • '. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I . . 1 . , . 3 o campo 24 das' DCPs relativas a dezembro/OO, setembro e dezembro/OI não. foram preenchidos com. os valores relativos a produtos àcabados e em elaboraçãq encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custp integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no I" trimestre/OO e 4° trimestre/OI. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2000, com báse na Lei n° 9363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.000041/00-25 e 13204.000003/2001-98, referente ao 3° e 4° trimestre de 2000, respectivamente. . Segundo Termo de Encerramento de Diligência; fls. 227/232, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . 1 o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e julho/OI não foram preenchidos com. os valores das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do ano até o mês considerado; 2 o campo 24 das DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/Ol não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração encontrados. em estoque pos 'meses de dezembro/99, dezembro/OO e setembro/O 1; . / . I"CCMFI. Fl. . ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RELATÓRIO / 13204.000012/00-27 • 131.165 Ministério da Fazenda Segunçlo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ, Recorrente. . A fiscalizaç~o efetuou as seguintes glosas: 1 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como "ajustes"; que representa o valor relativo à variação.cambial de compras efetuadas a prazo no mercado interno. Acresce a fiscaliz~ção que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos insumos em moeda' nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o siste~àcontábil adotado pela empresa; 2 insumos não enquadrados no conceito de ~atéria-prima, produto intermediário e material de embalagenl' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado' na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearbom ~23, W240B, C16B, M23B, 012, 010, Y100 (usados como inibidores. de 'corroSão no tratamento de água para caldeiras, para torre de resfriamento e para limpeza acicla dos entroncamentos de calor), Continuuin AEC3W, Corrshield NT4230, 'Cortrol IS1075, OS5005, Depositrol PY5201, Dina-Zinc 3033', Inhibitor OP8446, ZP851O, Nalco 1800, 9505, 95'46, 9779, 85704, 85710 e Eliminox, Optisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500"NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e TRASAR, 23230. (usados no tratamento qe água de torres de circuito fechado e de água ~riunda dos fornosII v;}j I 2 Ministérioda Fazenda, Segundo. Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 13204.000012/00-27 . 131.165 ' VISTO I "IT-M.F IFI. I. calcinadores), Diesel (alimenta. ger~dores, usado na partida a frio dos fornos calcinadores e d~s caldeiras), Energia Elétrica (usada na geração de energia mecânica e na partida de máquinas como bo,mbas, ventiladores, compressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extermo dos fornos calcinadores), Junta, Jmita Cortada, Junta PH V60 GRAF 150 LBS 8" x 1/8 (usadas na vedação de flanges ~de tubulação onde passam fluidos), Mangas OFP (usadas como filtros de ar para preservação .do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwoor, MantaDurablanket 096.19,0 x 0610 x 7620 mm (us"ãdas como revestimento externo de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras e fornos calcinadores); e '3 frete . .A contribuinte apresentou manifestação de ,inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: .' •. 1 adquire matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no mercado interno a prazo, sendo que o preço dos produtos é estabeleCido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estràngeira em relação à nacional entre o faturainentà e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito présumido do IPI;. .. '2 as variações cambiais negativas constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; I. ' 3. os valores lançados na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis a variações cam~iais como as devoluções de compras; . . . 4 " discorre sobre o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem concluindo que sem os produtos gl<;>sadospela fiscalização não há produção de alumina; " 5 o parecer CST 65/79, bem como as IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram I restrições à fruição do benefício fiscal que. a Lei n° 9363/96, não o fez, sendo, portanto, ilegais; . 6 .o custo com transp~rtes p~r se tratar' de operação voltada a viabilização da operação de industriillização ~ exportação do alumínio deve integrar o calculo do crédito pr~sumido do IPI; 7 a energia elétrica é indispensável na fabricação do alumínio, na medida em que é força motriz e um dos elementos Indispensáveis,para a'eletrolise; sem a qual não há fabhcação' de' alumínio, razão pela qual deve ser incluída no , .cálculo do crédito presumido doIPl; ,8 a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido do IPI; e . 9 requer perÍcia contábil. ~ ;!( 3 I • \ -----_._...•.......__ ._~-_.•...•.~,_•......•~-~... Ministério ,da Fazenda Segundo Conselhb de Contribuintes Processo nº Recurso nº '. 13204.000012/00-27 131.165 , ,I. "'" 1)/\ f.',)'Fi\~;}!\ . '," : :'.,:í l'-"""~~"'~'-""'-"""~""" ,•..•~_••.~_.••.", C(\(.i::r-:JC: C;j:\f: O f;i\i~diJi3 ;"::Sí~'~~~º"~\ _. --,....-.::...----,------'_.- InC-MF IFI. I t I 1 t ~ i 'ntI " , A DRJ em Recife - PE denegou a perícia solicitada e indeferiu a solicitação da contribuinte mantendo as glosas e os valores a serem ressalicidos nos termos da decisão proferida pela DRF de origem. Cientificada do teor da decisão em 10/08/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/08/05, alegando as mesmas :çazões da inicial... Éorela~ 'I( \ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº .. 13204.000012/00-27 ,131.165 .~ ....._-------"'"- .. ZÍlCC-MF FI. apreciado. VOrO DA CONSELHEIRA-RELATORA 'NAYRA BASTOS MANATT A à recurso encontra-se revestido das formalidade~ legais cabíveis, merecendo ser \ . , Dentre ás matérias tratadas ,no presente recurso estão as glosas dõs custos com energia elétrica. e frete. , De acordo com a recorrente, a energia elétrica, no caso em questãO, é' utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolíse, sem à qual não há fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato direto com os "produtos. Entretanto dos. autos não constam a descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é' consumida: Outra questão tratada no recurso diz respeito' ao frete.' , O art., 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art 14 da Lei n° 4.502/64,' permitindo a inclusão do. frete no valor tributável do IPI quando debitado ou cobrado pelo. contribuinte ao comprador ou destinatário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, 'controlada ou controladora oú interligada do estabelecimento contribuinte oupot firma com a qual o contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontràtado. ' Resta ainda a"questão dos re~'Stros contábeis lançados na rubrica "saíd~s não aplicadas na produção do mês"; que, segundo a recorrente, e~globa não só as devoluções de cqmpras, mas também as devoluções de. preço atribuíveis a variações cambiais,. que foram deduzidas dos v~lores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações cambiais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas. Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o fito de que seja intimada a contribuinte a: • apresentar descrição porÍnenoriz'ada do seu processo produtivo, destacando a. utilização da energia elétrica neste processo, e a forma. como ela é consumida na fabricação dos produtos; / •. demonstrar que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos , 'insumos ou que as empresas de transporte são coligadas, controladas ou controhidoràs ou interligadas das empre~;lSvendedoras dos insumos, conform~ dispõe o art. 15 daLei'no7.798/89; e . • demonstrar" por meio de documentos contábeis fiscais e planilhas de cálculo quais os valores constantes da rubrica "saídas não aplic,:das' na produção do mês" correspondem às variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos, interme.diários, màt~riais qe embalagem e matéria-primá comp.utados no cálculo do crédito presumido do IPI, discriminando a quais produtos corresponde a dedu:ão. ~ ~ - 5 .J " '- ; 'i' "i ! ',I , • j, . í' .) .1, , . 2QCC-MF ' FI. , \ ,. ( ..'\ J' ', •.J , ,<, j"l " '-, ,- '\. \""~ , I ,,' . 'I " '. ~.. \ , ,-\ ,\ -, , I • I .\ J .:: .. ,', 'E como voto. \, . . . . ., \ . ."\. '..- ~, Sala das Sessões, em 26 dejaneiro de 2006.. " /, II ~.' .,' ", " ( ,,\ ',' \ . .'". J , .I " / '~~~~~A1TA~1,' \, )'" " \'. '. '-J I' .. ',- , i, . " ,I, ,Ministério da Fazenda • .• r • Segundo Conselho d~ Cúntr,ib~ui!?tes " . ,~ , : / ,\.' .> '/ y , ,/ "~ Processo'nº - ':, 13204~OOooi2/00::27 Recurso 'nº 131.165, , . ,.i' " .\ .. / : ", . . . \ . \ '. / : '- ,,' ..'- " , De posse dos'dadàs fornecidos pela, C'ontribuiÍlte a' fiscalização devel'á elaborar reí~t6rio final cte ,diÚgência,embasado em doçumentôs que julgar: necessário par'a cómprovação 'dQsfatos. ' , I O" ,,\' ',.' ., /" . " . "', (. .., . , , . , ;' , ,',' , ~', Do resulÚldo t~nar da diligênCia seja 'dado ciênCia'à contribuint~ 'paIa qge esta; em querendo, se manifeste a: respeito., Após' coÍlclusão ,retomem" os autos, a- esta. Câmara'pqra' , . ~ ,.,~ . '.. .prósseguimentodo julgamento. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11065.000269/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho- de Contribuintes • Processo )1 : 11065.000269/2005-71 Recurso n' : 137.856 táedo al da Ut Acórdão : 204-02.825 punStri de Rubrica Al Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. MF-Segundo Co ons lhoOde Contdbuirsteo s Fw fol• a : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o4-) n:k mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. gi 144 CC Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por h rz insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICH & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente %a a Relítora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 4 - "ax12 2 CC-MF— Ministério da Fazenda - Fl. —Segundo Conselho-de Contribuintes MF - SEGUNDO CNSELHO DE CONTRIBUINTES E Processo n2 : 11065.000269/2005-71 CONFP.E Recurso n2 : 137.856 / ; Acórdão n : 204-02.825 Nec), usta d Reis Recorrente : HENRICH & CIA LTDA Ntat Siape 9 806 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, não alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa; sendo-permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante estoque, a débito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante :fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10.discorre sobre o conceito de receita; 11.discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrentes de exportação em relação ao PIS e à Cofins; \P/ 2 --------------- Ministério da Fazenda - 22 CF'çl:MF --Segundo Conselho de Contribuintes coNFül< Processo ri : 11065.000269/2005-71 / •Recurso ri : 137.856 Necy Bat. sia dos Reis Acórdão ri : 204-02.825 p0 S taN 918"6 • 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autorid 4ade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofuis sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido -de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar copia das principais peças que instruíram o MS n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais _as manifestações-do —Judiciário no citado_ - - - processo.- Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 234/ 432. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247- l/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infração decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2° da Lei n°10.833/03. (grifo nosso). A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a título de PIS e de Cofins incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros". O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança rdi\ 3 , - , ° -',"'"":4-.*--" n' - Ministério da Fazenda PAF -SEGUNDO CQNSELHO DE CONTRIBUINTES _22_C_C_-MF —Segundo Conselho deContribuintes ---- CONFERE r.:W O OR;GINAL. Fl. Brasília. I 1-/ ; 14- ; 01 _. _ _. _. . • Processo n2 : 11065.000269/2005-71 • il Recurso 112 : 137.856 Necy t3atisza dc s Reis Acórdão n2 : 204-02.825 Mai Siape 91806 A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofias o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/cordpensação do PIS e da Cofins em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4a Região conforme certidão de fl. 432. É o relatório.‘,7A i " 4 . _ . • Ministério da Fazenda Fl. _ ---Segundo Conselho de Contribuintes - 1AF CONFEPr . O ORIZMNAL -SEGUNDO_ 2CQN.__ LiProcesso ir2 : 11065.000269/2005-71 Br2silk.i. 1 Recurso n.2- : 137.856 Nec) 1-att.21teis Acórdão 112 : 204-02.825 Mut Stapt: 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA e O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se posta ao Judiciário por meio do MS 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) Á concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE,- concedendo-em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja- DECLARADA a inexigibitidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da COFINS ainda não foram verificados. quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infração decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5 0 ,sç 20 da Lei n° 10.637/02 e 6° ,f 2° da Lei n° 10.833/03. (grifo nosso). Verifica-se, portanto que esta matéria argüida na defesa - incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para a contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria( . 1; via 5 - • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda _N1F SEGUNDO cçNsaso DE CONTRIBUINTES fl- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C! CRAGINAL '/2,f / ° 7 Processo na : 11065.000269/2005-71 Recurso n9 : 137.856 Acórdão : 204-02.825 Necy 1-3/1k-atista d s Reis Mat. Siap: 91806 administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. e Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado.— — - - ---- 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros – e, quiçá, certas Câmaras em certas composições – que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos – isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se – a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. /11• 6 — Ministério da Fazenda 2 CFC1 M F — Segundo Conselho de Contribuint r".."."^.7‘MF SEGCUONDNI3F-ECE;‘....1Hl.);-'%E"-`99N21:4•Al:pR\LI BUINTE . j,L IA a Processo 112 : 11065.000269/2005-71 —1 Recurso d- : 137.856 Ntw. aullst4 Keti Acórdão n2 : 204-02.825 N;Iat Stape 91%06 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) – enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele – mais que qualquer agente da administração – estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida- -- - em juízo; no segundo caso, provavelmente o - Poder Judiciário deixaria de enfrentar os — temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramiteição de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 –pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) – resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o •2 CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CWELHO DE CONTRIBUINTE - - - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON.FER:::::.:.71: r-:;çr:iGiNAL Brasil /i I tst,34,0,1srl :s. Vi Processo n' : 11065.000269/2005-71 Recurso 10 • 137.856 Neev ÁtistaClos Reis Acórdão n2 : 204-02.825 Mat Slapa: 9 1 80n5 • Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que (a' matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar; primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n o 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. 3', do art. 42 e dos §§ 1" e 2 do art. 6', bem como do § 2" e inciso II do § 4' e § 5' do art. 12, não ensejará — - — atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3" do art. 1 2, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1', incisos II e III, 10 e 11 do art. 3', nos §§ .re do art. 6, e nos arts. 72, 8, 10, incisos XI a XIV, e 13. Vejamos que o Parecer AGU/MF no 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR ‘---dsà\ .(7 8 _ - 22 CC-MF Ministério da Fazenda tg,Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r*""NiF SEGil . „ ) Processo n2 : 11065.000269/2005-71 . Recurso n2 : 137.856 Acórdão n : 204-02.825 Nie n. ,e, N;lat S4apt: 91"S Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim =a faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cofins não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus creditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices -formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. Indices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. • No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não • de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. \--13\ 9 --ger=4-..:--e- Ministério da Fazmda CC-MF– — 1/'rnSir.;.:545:t ,:"221fIMP,i3NIES Fl. -z-,YAW4' Segundo Conselho de Contribuintes - 7 ji, Processo n2 : 11065.000269/2005-71 f Recurso n2 : 137.856 Acórdão : 204-02.825 .i.aptek)1M+.5 Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (m Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. 10 • — PAF • SEWNW, -2' CC-MFMinistério_da Fazenda- — . — — • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasdia, 44 4 •, Processo n2 : 11065.000269/2005-71 1Recurso n2 : 137.856 Necv ButistçdoAis Acórdão : 204-02.825 O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilizacilo como mecanismo de atualizaclio (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice dp correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros 'de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em discussão no Judiciário, qual seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e nas matérias conhecidas por negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. NA RA B STOS MANATTA. 11 _ _ Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733309/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, não cabendo análise das demais alegações se verificada a intempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, não cabendo análise das demais alegações se verificada a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, fls. 09 a 12, exige-se do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 7.972,23, calculados até 30-11-2009, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2007, descrita a seguir. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 33 09 /2 01 1- 14 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2011-14 1. A autoridade lançadora detectou Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 5.799,68. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 10. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 02 a 04, alegando que a Notificação emitida em 30/11/2009 foi endereçada para o seu domicílio antigo, sendo que o novo endereço já constava no sistema da PGFN e que não houve tentativa de entrega no novo local. Argumenta ainda que o valor declarado é o mesmo informado pela fonte pagadora, e os DARFs, fornecidos pela mesma, confirmam o efetivo recolhimento daquele valor. Alertada do possível equívoco na confecção da DIRF, a OAB apresentou Declaração retificadora em 09/12/2011. Diante dos fatos, solicita a revisão e cancelamento da Notificação de Lançamento, além de que seja determinada a baixa da Inscrição em Dívida Ativa. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o valor de IRRF declarado está comprovado pelos documentos juntados aos autos b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos c) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a tempestividade da impugnação tendo em vistas a falta da análise das alegações de mérito pela decisão recorrida. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Primeiramente, deve ser analisada a preliminar de tempestividade suscitada pelo impugnante. Para a intimação da notificação de lançamento foi escolhida a via postal, sendo a autuação enviada para o domicílio eleito pelo contribuinte, tendo sido o AR devolvido Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2011-14 em 16-12-2009 pelo motivo MUDOU-SE, conforme consta da Consulta à Postagem à fl. 74. Na intimação por via postal a condição para sua efetivação é de que o recebimento seja no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm" \l "art67" (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (…) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifamos) Analisando o histórico de alterações de endereço, efetuadas pelo contribuinte, fl. 75, vemos que o endereço à Rua Engº. Álvaro Nunes Pereira 340/1006 foi registrado em 21-06-2007, conforme comprova a sua DIRPF/2008, ano-calendário 2007, fl. 14. Em sua DIRPF/2010, fl. 85, referente ao ano-calendário 2009, entregue em 27-04-2010, fl. 84, ainda consta o mesmo endereço e a marcação de NÃO para “mudança de endereço”. Verificamos que a nova alteração do endereço só se deu em 10-04-2011, fl. 75. Portanto, para efeitos de Intimação em dezembro-2009, entendemos que o domicílio eleito do contribuinte é a “Rua Engº. Álvaro Nunes Pereira, 340/1006”, não sendo procedente a argumentação do contribuinte que o endereço constava dos registros da PGFN, cujo trâmite do processo é em etapa posterior à notificação do lançamento e à sua ciência. O prazo para a impugnação é fixado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifamos) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2011-14 As regras para contagem de prazo estão estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º, caput e seu parágrafo único: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Desta forma, tem-se que, cientificado o contribuinte em 24-02-2010, fl. 48 e 62, e a defesa apresentada somente em 22-12-2011 (fl. 02), portanto, após o término do prazo para fazê-lo. A responsabilidade por manter atualizada as informações referentes ao domicílio tributário é do próprio contribuinte. Como a alteração foi efetuada após a data de lavratura da notificação, esta foi encaminhada para o endereço que constava do cadastro da Receita Federal do Brasil. A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso, cabe observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo reproduzido: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.(grifamos) Desta forma, demonstrada a intempestividade da petição, não sendo instaurado o litígio, não cabe qualquer exame de mérito por esta Delegacia de Julgamento. De qualquer modo, fica ressalvada, em face dos fatos relatados, documentos apresentados na impugnação e DIRF-retificadora da OAB-RS, fl. 96, a eventual revisão de ofício por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, cuja competência para tal revisão foge a esta Delegacia de Julgamento, restrita à análise de litígio instaurado . Diante de todo o exposto e por tudo que do processo consta, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação por intempestiva. Antonio Carlos Nunes Relator O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 . Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2011-14 Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.014627/2007-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais cumulativas, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-006.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiada com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e a contribuinte ser portadora de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências legais cumulativas, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 46 27 /2 00 7- 90 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014627/2007-90 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 113/117): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, às fls. 04/08, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige R$ 15.014,43 de imposto suplementar, R$ 11.260,82 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 06, foi constatada omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista movida contra a União Federal, no valor de R$ 82.777,68. Cientificado em 09/10/2007 (fl. 20), o interessado apresentou, em 30/10/2007, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/18, onde argumenta que o lançamento decorre de valores recebidos em decorrência de ações judiciais movidas contra a União Federal por sua mãe - Anna Lechineski Portes - Espólio - Processo nº 00.0107538-1 - (Alvará 0591/2004) e pelo próprio interessado sob nº 00.0105350-7 (Alvará 1063/2004). Informa que no decorrer da ação ocorreu o falecimento de sua mãe, cabendo-lhe o direito ao recebimento dos valores a ela devidos, os quais lançou como rendimentos não tributáveis, por ser portador de moléstia grave/deficiente físico. Ao ser notificado do Termo de Intimação nº 2005/609370228361076, apresentou a documentação comprobatória da sua condição física. De acordo com o Decreto-lei nº 1301 de 1973 do RIR, me dá o direito de tais rendimentos serem inclusos como não tributáveis. Por fim, requer o acolhimento das suas razões e o cancelamento da exigência ora questionada. Solicitou-se a diligência de fl. 29, para que a unidade de origem acostasse aos autos o dossiê da malha que contivesse planilhas que especificassem a natureza das verbas recebidas e se decorrentes de aposentadoria ou pensão, o Laudo Médico Oficial que especificasse a moléstia alegada e a data de início e, caso inexistentes, para intimar o contribuinte a apresentá-los. Em atendimento acostaram-se os documentos de fls. 31/111. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito fiscal exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA- IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. SUJEITO PASSIVO. RENDIMENTOS DO ESPÓLIO. TRIBUTAÇÃO. Tratando-se de rendimentos oriundos de um direito do espólio, o sujeito passivo da obrigação tributária é o espólio, posto que a titularidade dos rendimentos pagos é dele, sendo irrelevante que os pagamentos tenham sido feitos diretamente ao inventariante, herdeiros ou sucessores. Cientificado da decisão, em 02/03/2012 (fls. 121), o contribuinte, em 27/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 122), insurgindo-se contra a manutenção parcial do lançamento, trazendo aos autos o laudo realizado por serviço médico do Ministério do Exército comprovando sua incapacidade física e apontando a moléstia grave que lhe acometera, a qual se encontra relacionada no rol taxativo previsto no art. 39, XXXIII do RIR/99, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014627/2007-90 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 123/125. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 65.960,57 com IRRF de R$ 1.978,82, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais cumulativos motivadores do pedido de isenção em face da doença que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão remanescente, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso concreto. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 114/116): Pela análise dos autos verifica-se que o interessado impetrou contra a União Federal ação ordinária com o escopo de receber concorrentemente com sua mãe, a pensão militar deixado por seu falecido tio Pedro Lechineak, paga pelo Ministério do Exército, tendo obtido sentença favorável para que fosse inscrito como credor de metade da pensão militar devida, a partir do ajuizamento da ação em 12/08/1988, a qual foi deferida por meio do Título de Pensão Militar nº 123/93, datado de 21/09/1993 (fl. 109), tendo-se deixado de assegurar naquele instrumento o direito relativo aos exercícios anteriores, no período de 12/08/1988 a 31/12/1992, em face do Titular estar pleiteando o recebimento atualizado (Juros mais correção Monetária) junto à Justiça Federal. A ação ordinária 00.0105350-7, que tratou da cobrança da pensão referentes aos exercícios anteriores (fls. 67/68), resultou no montante atualizado de R$ 72.554,29, em 25/06/2004, dos quais R$ 65.960,57 referem-se ao crédito do autor e R$ 6.593,72 aos honorários de sucumbência, conforme documentos de fls. 71/72. No que se refere à isenção dos rendimentos acima referidos em face de moléstia grave, cabe observar o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, fundamentado no dispositivo legal suscitado na petição: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014627/2007-90 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Depreende-se dos diplomas legais transcritos que a isenção, além de carecer da apresentação de laudo médico pericial oficial, que, aliás, não acompanhou a petição, atinge apenas rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma. Condições essas cumulativas. Não há dúvidas quanto à comprovação da natureza dos rendimentos auferidos, entretanto, o interessado, apesar de intimado a apresentar Laudo Pericial emitido por médico oficial atestando ser portador de moléstia grave prevista no art. 6º da Lei 7.713, de 1988 e a data da manifestação da doença (fls. 29 e 49/50), nada apresentou nesse sentido. Adicionalmente, vale notar que os documentos acostados às fls. 15/18, embora tenham sido acolhidos para fins de concessão da pensão ora em comento, os mesmos não atendem aos requisitos de Laudo Médico Pericial para fins de isenção do imposto de renda. Saliente-se que a deficiência física, por si só, não se enquadra dentre as doenças elencadas na legislação pertinente. Por oportuno, vale lembrar que a isenção é sempre decorrente de lei específica, conforme disposto no art. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, in verbis: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014627/2007-90 “§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”. Ressalte-se que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176, do CTN. Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de moléstia grave por meio de laudo médico pericial oficial, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento cumulativo dos requisitos legais ao benefício fiscal, por falta de apresentação do laudo médico oficial para fins de isenção do imposto renda. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 113/117) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 4/8), não há como prosperar a pretensão recursal. De acordo com a legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, por se referir ao pagamento de pensão militar deixada por seu falecido tio Pedro Lechineak, situação não contestada e aquiescida pela decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que não foi satisfeito – pois o laudo emitido pelo Ministério do Exército (fls. 123/125), mesmo que baseado em documentação médica e contenha a especificação da moléstia grave que acometeu o contribuinte, não aponta expressamente a data em que a aludida doença foi contraída, o que, ao meu sentir, o desqualifica como hábil e suficiente para motivar a isenção pleiteada. Portanto, do ponto de vista fiscal, o laudo carreado não se mostra suficiente para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com especial destaque para sua comprovação no ano-calendário de 2004. Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014627/2007-90 inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Destarte, não restando comprovado por documento hábil ser o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde de laudo médico pericial oficial devidamente formalizado, documento este relevante à obtenção do benefício fiscal, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN – impõe-se o não reconhecimento à isenção no caso concreto, razão pela qual, mantenho subsistente o lançamento fiscal realizado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe salientar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 63: Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014627/2007-90 Fl. 139DF CARF MF Original

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