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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10312547 #
Numero do processo: 15987.000276/2009-55
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 CISÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-014.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 76 /2 00 9- 55 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, contra o Despacho Decisório de fls. 60 a 67, que não reconheceu o direito creditório. O Pedido de Ressarcimento - PER formulado pela contribuinte, em síntese, é: Em 18/07/2012, com base na Informação Fiscal de fls. 9 a 13 e 15 do Serviço de Fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Santos não reconheceu o direito creditório pleiteado, despacho decisório de fls. 60 a 67, pelos motivos a seguir sintetizados/reproduzidos: a) Diz que o direito à apuração de créditos de PIS, de forma a evitar a cumulatividade de sua cobrança, tem previsão legal na Lei nº 10.637/2002 e alterações. b) Após citar o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, concluiu o parecer dizendo: No relatório apresentado pela fiscalização, consta que em 30.11.2004. por cisão parcial, uma parcela do patrimônio da Sumatra Cafés Brasil, CNPJ n° 52.681.616/0001-79, foi vertida para Sumatra - Comércio Exterior Ltda (nova denominação social da Exportadora de Café Itapuã Ltda), cabendo ressaltar, por oportuno que os créditos de Pis foram requeridos em nome da contribuinte Sumatra Comércio Exterior Ltda. Apesar da data da referida cisão, a empresa Sumatra Cafés Brasil, cindida, apresentou o DACON sem receita de exportação em novembro de 2004. De acordo com o relatório conclusivo da ação fiscal perpetrada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF, ficou demonstrado que as notas fiscais que deram origem ao crédito de Pis, foram tiradas em nome da empresa cindida, extinta em 30.11.2004, como se lê adiante: "para comprovar as saídas de mercadorias, a contribuinte apresentou o demonstrativo das notas fiscais emitidas nos meses de novembro e dezembro de 2004. ... Da análise sumária desses documentos de exportação, nota-se que as notas fiscais emitidas, os extratos de declaração de despachos (Siscomex - Exportação) e os contratos de cambio de comprar –tipo exportação, foram firmados pela empresa, ou seja, com a denominação social e número do CNPJ divergentes da interessada deste processo." Portanto, diante dos fatos apurados, logo se deduz que os créditos pleiteados não são próprios, circunstância que impede que sejam ressarcidos ou compensados ao abrigo da Lei n° 9.430/96. (Grifei) c) Com base nos fundamentos de fato e direito exposto no parecer, o Delegado da Receita Federal em Santos decidiu NÃO RECONHECER o direito creditório relativo a créditos de PIS/PASEP não-cumulativo exportação — novembro e dezembro de 2004. A ciência do Despacho Decisório foi dada à contribuinte em 26/07/2012 (fl. 68). Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Inconformada com a decisão da DRF e dentro do prazo regulamentar, a contribuinte apresentou sua defesa e expendeu um extenso arrazoado sobre: I. Da Tempestividade; II. Dos Fatos; III. Das Razões de Direito: 1 - Dos Efeitos Tributários da Cisão Total (Extinção da Pessoa Jurídica Cindida); 2 - Sobre a Transferências de Direitos — Os créditos (ativos fiscais) decorrentes da Cisão; 3 - A Essência sobre a forma — a Contabilidade como meio de Prova Hábil e Idônea; 4 - As Regras da não cumulatividade Prevalecem no caso Concreto; e 4- Da Incidência da Taxa Selic. No pedido, a contribuinte requer a reforma total do despacho decisório, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição para o PIS/PASEP, e/ou diligências/perícias, se persistirem dúvidas. Por fim, requer também que o seu crédito seja acrescido da taxa SELIC, em razão de ter sido esgotado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007. O processo foi julgado por esta Turma de Julgamento, conforme Acórdão 14-646.544, sessão de 23 de fevereiro de 2017, que decidiu pelo retorno do processo à delegacia de origem para esta analisar e apurar eventual crédito de PIS - exportação da empresa cindida (liquidez e certeza), da competência 11/2004, e emitir novo Despacho Decisório. Na ordem de intimação, esta turma assim determinou: Cientifique-se a interessada APÓS a emissão do novo Despacho Decisório, ressalvando-lhe o direito à interposição de manifestação de inconformidade contra o mesmo, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento; e recurso voluntário, contra este acórdão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. A DRF em Limeira/SP apresentou embargos de declaração, fls. 279 e 280, contra o acórdão proferido. Alega que o referido Acórdão "determinou que fosse emitido novo despacho decisório, abrindo prazo para nova manifestação de inconformidade e também facultou à contribuinte a apresentação de recurso voluntário contra o referido acórdão". Informa que: Se a contribuinte apresentar recurso voluntário, o processo deverá ser encaminhado ao CARF e a DRF/Limeira não terá como emitir novo despacho decisório neste processo. 3. Seria necessário formalizar novo processo e com isso teríamos dois processos com a mesma matéria. 4. Se emitirmos novo despacho decisório neste processo e a contribuinte apresentar manifestação de inconformidade e recurso ao CARF, para onde deverá ser encaminhado o processo: ao CARF ou à DRJ. Após expor o seu entendimento sobre a questão decidida, pugna-se que esta DRJ esclareça sobre o momento da emissão do novo despacho decisório, que no seu entendimento, deve ocorrer, somente, após haver decisão definitiva administrativa. É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-64.232 (fls. 282/), de 23/02/2017 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, para restabelecer as glosas de créditos de PIS do período de 11/2004, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Os embargos de declaração admitidos, enseja a prolação de novo acórdão. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS OCORRIDAS APÓS EXTINÇÃO DA EMPRESA CINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. As operações comerciais realizadas em nome da companhia cindida após a sua extinção não são créditos de sucessão da empresa cindenda, nem a pertencem; são créditos de terceiros (da sociedade irregular). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e COFINS de ressarcimento. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência deve ser motivado e acompanhado das razões e quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 310/345), que após síntese dos fatos, requer a nulidade parcial do julgamento dos embargos de declaração pela ausência de intimação, e também em razão dos seguintes vícios apontados: “erro material, resistência ilegítima (“sem fundamento legal específico”), pontos obscuros, bem como a inaplicabilidade da legislação de regência ao caso concreto (leia-se, principalmente, as regras societárias da sucessão empresarial”, contidos na decisão da DRJ. No mérito requer a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em razão da versão do patrimônio da empresa sucedida para a recorrente (“direito aos créditos em cisão total”), bem como a atualização monetária pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/04/2017 (fl. 307) e protocolou Recurso Voluntário em 09/05/2017 (fl. 308) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Defende a recorrente a nulidade parcial da decisão recorrida, nas suas palavras “foi configurada ofensa frontal ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/882), ao não ser intimada do Acórdão nº. 14-64.544, de 23 de fevereiro de 2017 – e muito menos - dos Embargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora”. Com a devida vênia, não vislumbro a nulidade apontada pela recorrente. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Primeiramente tem-se que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao indeferimento do seu pleito. No presente caso, os embargos opostos pela DRF foram acolhidos apenas para revisão (retificação) no que tange o momento de sua execução/operacionalização pela Unidade de Origem dos valores deferidos pela decisão de piso; e considerando que seu julgamento não resultou em efeitos infringentes, indiscutivelmente não restou violado o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da recorrente, que foi cientificada do Acórdão embargado e teve a oportunidade de por meio do presente Recurso Voluntário rebater os pontos que fundamentam a decisão de primeira instância. Ademais, a alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II CPC). Ainda, quanto à aventada nulidade em razão de “erro material, resistência ilegítima (“sem fundamento legal específico”), pontos obscuros, bem como a inaplicabilidade da legislação de regência ao caso concreto (leia-se, principalmente, as regras societárias da sucessão empresarial)”, por se confundir com mérito, serão tratamos no próximo tópico. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. III – Do mérito: A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. Consta do Despacho Decisório: No relatório apresentado pela fiscalização, consta que em 30.11.2004, por cisão parcial, uma parcela do patrimônio da Sumatra Cafés Brasil, CNPJ n° 52.681.616/0001-79, foi vertida para Sumatra - Comércio Exterior Ltda (nova denominação social da Exportadora de Café Itapuã Ltda), cabendo ressaltar, por oportuno que os créditos de Pis foram requeridos em nome da contribuinte Sumatra Comércio Exterior Ltda. Apesar da data da referida cisão, a empresa Sumatra Cafés Brasil, cindida, apresentou o DACON sem receita de exportação em novembro de 2004. De acordo com o relatório conclusivo da ação fiscal perpetrada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF, ficou demonstrado que as notas fiscais que deram origem ao crédito de PIS, foram tiradas em nome da empresa cindida, extinta em 30.11.2004, como se lê adiante: "para comprovar as saídas de mercadorias, a contribuinte apresentou o demonstrativo das notas fiscais emitidas nos meses de novembro e dezembro de 2004. ... Da análise sumária desses documentos de exportação, nota-se que as notas fiscais emitidas, os extratos de declaração de despachos (Siscomex - Exportação)e os contratos de câmbio de comprar - tipo exportação, foram firmados pela empresa, ou seja, com a denominação social e número do CNPJ divergentes da interessada deste processo." Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 A decisão de primeira instância manteve a glosa, uma vez “que a extinção da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004, data em que a manifestante, junto com outras empresas, recebeu o patrimônio da empresa cindida. Portanto, a partir desta data, operações em nome da cindida, não são e nem devem ser consideradas créditos de sucessão, mas sim de terceiros (de uma sociedade irregular)”. Em contrapartida, pugna a recorrente a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em síntese defende: a) a sua legitimidade para pleitear o ressarcimento, já que os créditos pleiteados eram próprios, pois eram decorrentes de operações praticadas quando a sucessão da empresa cujo acervo patrimonial ela absorveu já havia se consumado; b) o fato de a documentação a que se referem os créditos objeto de ressarcimento ter sido emitida em nome de pessoa extinta não torna esses créditos de terceiros. Isso porque, essa pessoa extinta foi sucedida pela recorrente, logo, para todos os efeitos, a documentação referida diz respeito a esta, a sucessora. Informa que a sucessão da Sumatra Café do Brasil S/A pela recorrente, apesar de formalizada em novembro de 2004, acabou afetada pelo atraso na baixa do CNPJ da pessoa jurídica cindida, que só se consumou em agosto de 2006. Consta dos autos que no ano de 2004, a empresa cindida, Sumatra Cafés do Brasil S/A, transferiu parte de seu acervo para outras três pessoas jurídicas, incluindo o direito de exercer a atividade desenvolvida pela companhia cindida e o direito ao uso da marca "SUMATRA" foram garantidos/transferidos à Exportadora de Café Itapuã Ltda., hoje com denominação Sumatra Comércio Exterior Ltda., ora recorrente. Informa a DRJ que “da análise da Ata da Assembléia Geral Extraordinária 2 , que aprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n° 52.681.616/0001- 79, verifica-se que houve versão integral de seu patrimônio para as seguintes sociedades: Exportadora de Café Itapuã Ltda, cuja denominação foi alterada para SUMATRA – COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 31.235.518/0001-38, ora manifestante; COLORADO AGROPECUÁRIA S.A.; DOUTOR COFFEE ESPECIALISTA EM CAFÉ LTDA e PRIMORATTI PARTICIPAÇÕES LTDA”. Nesses termos a unidade produtiva/operacional foi vertida para a recorrente, que comprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BARSIL, verbis: 2 Ata Consultada no endereço eletrônico: http://www.jucesponline.sp.gov.br em 18/10/2016 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 No item 4.1.2 do Protocolo de Cisão e Justificação, parte integrante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, diz que o capital social da empresa Itapuã (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), após o recebimento do patrimônio da empresa cindida passará a ser de R$ 9.903.208,00, verbis: Nas fichas cadastrais da companhia cindida, Sumatra Cafes Brasil S/A, e da Exportadora de Café Itapuã Ltda (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), constam as seguintes informações: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Considerando que a certidão registrada na Junta Comercial é documento hábil para atestar a sucessão de bens, direitos e obrigações da companhia cindida (art. 234 da Lei das S/A), constata-se que o patrimônio da empresa cindida foi vertido para a recorrente e em outras sociedades em 30/11/2004, como se verifica pela alteração do capital, averbado na Junta Comercial. Ainda, do julgamento da DRJ, verificou-se que nos registros da RFB que a baixa do CNPJ da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004. Contudo, a operacionalizado no Sistema CNPJ ocorreu em 08/2006, colando a tela do sistema, conforme abaixo: Feitas essas breves considerações passa-se de plano ao mérito. A cisão é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei n° 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997). (grifou-se) De acordo com o §1°, “a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão”, o que torna a sucessora legítima titular de tais direitos. Relativamente à compensação tributária, por parte do sujeito passivo, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O dispositivo legal encontra-se regrado na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, conforme segue: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 8º No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. (grifou-se) Sobre o Tema, trago a colação um fragmento da Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 04/02/2011, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora se assim determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Dispositivos Legais: Art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1999, art. 3º, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, 30 de dezembro de 2008. (...) Fundamentos 10. Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, verbis: (...) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar do crédito tributário. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. 14. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. (grifou-se) Este entendimento também está expresso pela SRFB, no “Perguntas e Respostas” 3 , transcrito abaixo: 021 - Como proceder no caso de versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim? Resposta: Quando houver versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, a cisão obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações. Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades, conforme seu tipo. Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 223, § 1º, e art. 229, §§ 1º e 3º. (grifou-se) Portanto, resta evidente que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão total/parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. A propósito, o Código Tributário em seu art. 132, dispõe: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Em consonância com a regra comercial da sucessão, o CTN atribui à sociedade remanescente, ou incorporadora, a responsabilidade pelo tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação. Em contrapartida, há de se reconhecer que a titularidade dos créditos adquiridos pela empresa extinta também seriam absorvidos pela incorporadora. Do contrário, 3 Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2016-arquivos/perguntas-e-respostas-irpj-2016.pdf>. Acesso em: 22/09/2023. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 seria desrespeitada a manutenção da reciprocidade de tratamento entre os débitos e os créditos da incorporadora, e agredir-se-ia a capacidade contributiva da empresa incoporadora. De acordo com este raciocínio pode-se citar precedentes desta casa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3302-002.838 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13899.000933/2006-85, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Sessão de 28 de janeiro de 2015) *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. AFASTAMENTO DO ÓBICE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO PARCIAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributos à sucedida por conta de cisão parcial, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. (Acórdão nº 3302-007.568 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16327.001458/2006-37,Rel. Conselheiro Corintho Oliveira Machado). Nesse contesto, resta evidente que a cisão total/parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora. Ainda, diante da fundamentação trazida pela unidade local de que a sucessora efetivou operações de exportação em nome da empresa extinta, utilizando-se de documentos referentes a operação de exportação ocorridas após a extinção, cabe destacar que a incorreção na emissão da nota fiscal acerca do nome e identificação da empresa não é o bastante para o indeferimento do seu direito ao creditamento, desde que reste materializado que realmente a sucessora assumiu integralmente a operação efetivamente ocorrida, escriturando-a na sua contabilidade corretamente e oferecendo os respectivos recursos à tributação, sendo, portanto, imprescindível que se confirme a licitude das transações comerciais e contábeis realizadas pela sucessora, ora recorrente, confirmando a legalidade de tais operações e dos créditos que essas operações geraram, que se comprovadas e existentes, tornam-se passíveis de serem utilizados pela sucessora. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000276/2009-55 Em caso análogo, em processo envolvendo a recorrente, relativamente ao mesmo período tratando-se da COFINS, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, entendeu pela legitimidade ativa da recorrente para pleitear os créditos em questão, vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO DE COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL. O sucessor da empresa cindida a sucede em seus direitos e obrigações, cabendo-lhe o direito aos créditos de PIS/Cofins. Se a Declaração de Compensação foi transmitida em nome da empresa sucedida, e a sucessora informa este erro material à Administração Tributária, não há motivos para negar o pedido, mesmo que não tenha sido feita a retificação da declaração, em especial se a Receita Federal não intimou o contribuinte a realizar tal procedimento como condição para o deferimento do pedido e para a homologação das compensações. Nesse contexto, entendo que são insuficientes os fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Acórdão da DRJ, para afastar o crédito pleiteado nos autos. Desse modo, uma vez afastado o óbice específico, deve o processo ser devolvido à DRF, para que se aprofunde a análise do procedimento creditório proposto pela recorrente. IV – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 359DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900397/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-000.993
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.992, de 18 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.900396/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.992, de 18 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.900396/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 108-019.284 de primeira instância, que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte a Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente. O pedido é referente a Saldo Negativo de CSLL, do 2º trimestre/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário; (ii) na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 39 7/ 20 14 -5 3 Fl. 2905DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900397/2014-53 esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus; (iii) no caso em analise não foram apresentados os extratos bancários ou recibos para demonstrar o efetivo valor recebido, demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, assim não podendo os documentos serem aceitos como prova. Mesmo assim, foi realizada nova pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, a partir da qual foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 2º trimestre/2003, algumas das retenções de CSLL na fonte declaradas pela Recorrente. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: que a DRJ deveria ter analisado os documentos juntados com a manifestação de inconformidade – notadamente os espelhos das notas de cobrança e faturas e a Planilha Demonstrativa do Crédito. A referida planilha, de acordo com a Recorrente, demonstra, para o trimestre em exame, cada uma das notas/faturas de venda que foram objeto de retenção na fonte e os correspondentes montantes retidos a título de IRPJ e de CSLL, discriminando, ainda: (i) o ano e mês da nota de serviço; (ii) o nome e CNPJ do cliente que efetuou a retenção; (iii) os valores retidos de IRPJ e de CSLL; (iv) o valor líquido recebido pela Manifestante; e, (v) demais informações relevantes. Entende que tais documentos são suficientes para comprovação das retenções. Junta acórdão de manifestação de inconformidade proferido em caso semelhante, no qual a DRJ utilizou como base para analisar o direito creditório da Recorrente não somente as DIRFs acostadas aos autos, mas também os espelhos das notas de cobrança e faturas e a Planilha Demonstrativa do Crédito (Retenção na Fonte). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme ao relatado acima, cinge-se a controvérsia nas parcelas não confirmadas de CSLL retida na fonte. Em DCOMP a Recorrente informou a retenção por 13 fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou uma detalhada planilha com a relação de cada uma das notas/faturas de venda que Fl. 2906DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900397/2014-53 foram objeto de retenção na fonte e os correspondentes montantes retidos a título de IRPJ e de CSLL, discriminando, ainda: (i) o ano e mês da nota de serviço; (ii) o nome e CNPJ do cliente que efetuou a retenção; (iii) os valores retidos de IRPJ e de CSLL; (iv) o valor líquido recebido pela Manifestante; e, (v) demais informações relevantes. Uma análise dos documentos apresentados pela Recorrente revela um possível erro no preenchimento da DCOMP, uma vez que a planilha referida acima apresenta uma relação de várias fontes pagadoras diversas daquelas informadas na DCOMP. Nota-se que a DRJ, ao analisar as informações constantes do sistema DIRF, limitou-se a consultar as retenções realizadas pelas fontes informadas pela Recorrente em sua DCOMP. Ora, o erro no preenchimento da DCOMP ao informar as parcelas que compõe o saldo negativo, não impede a sua análise. Dessa forma, entendo ser aplicável a Súmula CARF nº 175, que assim dispõe: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entendo que a falta da entrega do comprovante de retenção pela fonte pagadora não pode ser óbice à realização de um direito do contribuinte, sendo aplicável o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula CARF nº143 ao caso dos autos. Por essas razões, entendo que a solução mais adequada para o presente caso é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade fiscal se manifeste sobre os seguintes pontos: (i) com base nas informações detalhadas na planilha e demais documentos juntados pela Recorrente para instruir a sua manifestação de inconformidade, relativos à retenção de CSLL pelas fontes pagadoras, consulte os sistemas DIRF com o propósito de identificar as referidas retenções; (ii) caso não seja possível a confirmação das retenções do item anterior, realize o cotejo entre os valores de CSLL constantes dos espelhos das notas fiscais e planilha apresentados pela Recorrente, com o propósito de identificar as referidas retenções; (iii) confirmar se as receitas foram oferecidas à tributação no mesmo período em que as parcelas de CSLL retida na fonte foi deduzida da CSLL; (iv) elaborar parecer conclusivo sobre direito creditório; e (v) cientificar a Recorrente do resultado da diligência, oportunizando a sua manifestação no prazo de 30 dias. Conclusão Fl. 2907DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900397/2014-53 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2908DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13890.000295/2003-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01106/2000 a 31/10/2002 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALOR PAGO À MONTADORA. IMPOSSIBILIDADE. O PIS/Faturamento e a COFINS devidos pelas empresas concessionárias de veículos tem com base de cálculo o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01106/2000 a 31/10/2002 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALOR PAGO À MONTADORA. IMPOSSIBILIDADE. O PIS/Faturamento e a COFINS devidos pelas empresas concessionárias de veículos tem com base de cálculo o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. Recurso Negado.

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CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718, ART. 3 0, §2°, III Recorrente ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01106/2000 a 31/10/2002 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALOR PAGO À MONTADORA. IMPOSSIBILIDADE. O P1S/Faturamento e a COFINS devidos pelas empresas concessionárias de veículos tem com base de cálculo o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, o termos do voto do Relator. edI ft" of tilson Mac- o 1 es- • 'ilh7d P -sidente Eman4Çar‘Dirssis —Relator EDITADO EM 15/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cinto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Sup ente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. • Relatório O processo trata de pedido de restituição da Cofins, cumulado com Declarações de Compensações (DCOMP). Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: Argüiu, em síntese, que os indébitos têm origem na indevida incidência do gravame sobre o valor global da venda de veículos automotores, quando deveria sê-lo tão-somente sobre a comissão recebida das montadoras, isto é, a diferença entre o valor atribuído ao veiculo pela fábrica de automóvel e aquele pelo qual este é repassado ao comprador do veiculo, o consumidor final. Assim, opera como mero intermediário, numa negociação mercantil única (fábrica-consumidor), com plenas características de uma venda em consignação e que o ganho da revenda é uma comissão pré-estabelecida pelo fabricante, tudo disciplinado pela Lei n°6.729/79 com as modificações da Lei n° 8.132/90. Posteriormente, à transmitiu à central de dados da Receita Federal as declarações de compensação de fls. 31/174 consignando compensação do aventado crédito com débitos da própria COFINS apurados nos meses de outubro de 2004 a junho de 2007. Adveio o despacho decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP indeferindo-lhe o pedido de restituição e não homologando as compensações declaradas ao fundamento de inexistência do direito creditó rio, consignando que o contrato entre fabricantes e revendedores de veículos caracteriza alienação onerosa, sendo descabida a alegação de que os valores recebidos dos consumidores apenas transitam na escrita contábil das concessionárias, fls. 182/192. Regularmente cientificada, a interessada ingressou com a tempestiva peça recursal de fls. 201/207 por meio da qual pede a reforma desse decisório e o reconhecimento, por conseguinte, do direito à restituição e compensação. Argumenta, em síntese, que a relação comercial existente entre o produtor e a distribuidora de veículos -- a primeira denominada concedente e a segunda concessionária — não se opera de acordo com as regras do livre comércio, ou seja, a segunda tem como lucro apenas a diferença entre o preço bruto e o preço líquido, de forma que não deve recolher a COF1NS sobre o total da venda de cada veiculo, mas sim apenas sobre o seu faturamento, sob pena de ocorrer bitributação na medida em que o fabricante já recolhe o gravame sobre a parcela referente ao valor pelo qual vende o veículo à concessionária, como também ensa aos .fL)) 2 Processo n0 13890.000295/2003-30 S3-C4T1 Acórdão ft° 3401-006I6 Fl. 271 princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não- confisco. Ao final, defende que a restituição se faça acompanhada de atualização contada desde o pagamento indevido. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, verificando, inicialmente, que sequer foi comprovado pagamento a maior, já que a presença das notas fiscais de compras se faz indispensável, não bastando as planilhas apresentadas. Em seguida trata da legislação que rege a tributação em questão, assentando que a Contribuição devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores passou a ser retida e recolhida pelas fabricantes e importadoras por força do artigo 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 10 de março de 2000, na condição de contribuintes substitutos, até o advento da Lei n° 10.485, de 03 de julho de 2002, que em seus artigos 1 0 e 3°, inciso I, trouxe o regime da tributação monofásica, c considera que o negócio jurídico entre a revendedora c a produtora de veículos, regido pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações da Lei n° 8.132, de 26 de dezembro de 1990, caracteriza operação de compra e venda, com particularidades próprias, porém sem o condão de descaracterizá-la, seguida de nova operação de compra e venda ao consumidor final. Quanto à base de cálculo em debate, a DRJ assenta que é o faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, inexistindo previsão legal para excluir-se o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte refuta a decisão recorrida e insiste na repetição do indébito, acrescentando aos argumentos da manifestação de inconformidade que a Contribuição deve ser recolhida somente sobre as receitas próprias, com exclusão das receitas de terceiros conforme o art. 3 0, § 2%111, da Lei n° 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A recorrente defende que no caso das concessionárias de veículos devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição os valores pagos aos fabricantes. Tal redução, contudo, é descabida, sendo certo que a venda das montadoras às concessionárias de veículos não se realiza sob consignação, como já restou claro na decisão de primeira instância. A referendá-la, tem-se neste Conselho de Contribuintes inúmeras decisões, a exemplo das seguintes: ACÓRDÃO 203-09088 — (..) COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - As empresas concessionárias de veículos devem recolher a contribuição para o PIS e a COFINS com base no valor total das vendas, conforme A> 3 emissão das respectivas notas fiscais, e não apenas sobre a margem de lucro auferida. ACÓRDÃO 201-77294 — (...) BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Afeita ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Á base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. ACÓRDÃO 201-76569 - COFINS. REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO NATUREZA DA OPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIOIVALIDADE. A base de cálculo da COFINS das revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. Não se pode autorizar a incidência da contribuição apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, visto que o faturam ento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial. O bem adquirido ingressa no patrimônio da revendedora, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo da COFINS os valores relativos aos bens adquiridos junto à montadora, ainda que financiados. Prevalência do princípio da constitucionalidade e legalidade das leis. Recurso negado. As revendas de automóveis são realizadas pelas concessionárias, em seu nome, por sua própria conta e sob sua exclusiva responsabilidade, caracterizando compra e venda. Dai não se poder cogitar de vendas em consignação. O contrato de concessão comercial existente entre montadoras e revendedoras de automóveis, embora regulado pela Lei n° 6.729/79, alterada pela Lei n° 8.132/90, contém todas as propriedades do contato de compra e venda. Como ensina Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, Saraiva, 7' ed., 1992, 3 0 vol, p. 375 e 376, "No contrato de distribuição ou de concessão comercial, uma pessoa assume a obrigação de revender, com exclusividade e por conta própria, mediante retribuição, mercadorias de certo fabricante, em zona determinada." Orlando Gomes, por sua vez, in Contratos, Forense, 13 a ed., 1994, p. 374 a 376, informa o seguinte: O exercício da profissão de agente confunde-se, às vezes, com a do distribuidor ou concessionário de venda, mas as duas figuras são distintas. O distribuidor é comerciante autônomo. Negocia por sua conta e risco. (-) A atividade distribuidora, economicamente mais importante no pais, é a que consiste na revenda autorizada de veículos automotores... (.) O contrato de distribuição é sinalagmático, oneroso, comutativ,. simplesmente consensual, formal, de adesão. 4 / Processo n° B890.000295/2003-30 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.616 Fl. 272 6••) A venda ao concessionário para que este revenda as unidades compradas é, afinal, a causa do contrato. Para que as operações realizadas pela Recorrente fossem de conta alheia e ensejassem a tributação na forma defendida na peça recursal, as vendas aos consumidores teriam que se dar por conta e à ordem da fábrica, ou em consignação, o que, absolutamente, não acontece. Como já dito, as revendedoras de automóveis realizam operações típicas de compra e venda, inseridas num contexto de distribuição ou concessão comercial. Na lição de De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Forense, V ed., 1991, consignação, no "sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil." Na hipótese dos autos, a impetrante não é remunerada através de comissão, nem tampouco existe contrato de comissão, que tem como característica a ação do comissário em nome e por conta do terceiro comitente, isto é, o comissário operando por conta alheia. Convém estabelecer as diferenças entre quatro contratos previstos na legislação comercial: compra e venda, representação, mandato e comissão mercantil. Assim será elucidada de vez a questão. Como é cediço, entende-se por compra e venda o contrato segundo o qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra, mediante pagamento. Assim, entre a montadora e a revendedora ocorre compra e venda. No contrato de representação mercantil, o contratado representa quem o tenha contratado para agenciar negócios. Com isso, se resume ele a entabular as negociações, encaminhando, através de pedidos, os contratos cujas conversações inicia. Não tem poderes de mandato, para agir em nome do mandante na conclusão dos negócios que promove. Mesmo quando o contratado atua com autonomia, no caso do chamado representante comercial autônomo, cuja profissão é regulada pela Lei n° 4.886/65, ainda assim atua por conta alheia, recebendo comissão. No mandato mercantil o mandatário age em nome e no interesse do mandante, não se vinculando na obrigação. Contrata em nome deste último, sendo inerente ao contrato de mandato a representação. Quando o chamado representante comercial dispõe de poderes para concluir as operações mercantis, agindo em nome do mandante, a relação é de mandato, e não de representação comercial. O contrato de comissão mercantil, por sua vez, era tratado nos artigos 165 e 166 do Código Comercial, equivalentes aos arts. 693 e 694 do novel Código Civil de 2002, que informam: Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Verifica-se de imediato que o contrato de comissão assemelha-de ao do mandato, mas dele se diferencia porquanto neste o mandatário deve rec ber o poder de negociar em nome do mandante, obrigando-o para com terceiros e obriganUo terceiros para / ) 5 com ele. O contrato de comissão também não se confunde com o de representação, pois o comissário age em seu próprio nome, sem necessidade de indicar o do comitente, e obriga-se diretamente para com a pessoa com a qual contrata, como se o negócio fosse seu. No contrato de comissão, sem representação, o comitente não tem ação contra as pessoas com as quais o comissário contratou, nem elas têm ação contra o comitente. O comissário não é um representante, nem um mandatário, pois contrata no seu próprio nome e assume responsabilidades pessoais. Se a mercadoria for remetida ao comissário previamente à venda, dá-se o nome de consignação a essa modalidade de comissão. Neste caso, comitente e comissário passam a ser denominados de consignante e consignatário, respectivamente. O comitente deve ao comissário a comissão relativa ao seu trabalho, que pode ser fixa ou variável. No geral, consiste numa importância calculada sobre o valor da operação. Observe-se que na venda em consignação o produto das vendas não pertence a quem a realiza, que é o comissário ou consignatário. Este apura o resultado das referidas operações e presta contas ao comitente, proprietário das mercadorias. A receita do comissário ou consignatário é representada pela comissão, sendo o restante receita do comitente ou consignante. Outrossim, o contrato de consignação não se configura como de intermediação, posto que o consignatário realiza as vendas em seu próprio nome, mas por ordem do consignante. Aqui, cabe um registro. Várias operações atualmente denominadas de consignação na verdade não o são. Na falta de uma expressão própria tem-se utilizado o termo para designar modalidade de contrato diferente do contrato de comissão mercantil referido no código comercial. Citam-se, por exemplo, os contratos relativos a veículos que são entregues a agências, para venda. Ou os contratos relativos a mercadorias vendidas com previsão de devolução na hipótese em que não sejam revendidas pelo adquirente. No primeiro caso, nada mais há do que um contrato de intermediação em que o comerciante se compromete, por uma remuneração certa, a encontrar comprador para o veículo destinado à venda. Trata-se de mera representação, em que quem realiza a operação de venda é o proprietário do bem ofertado. No segundo caso, o que há é um pacto entre o fornecedor da mercadoria e o adquirente, se dispondo o primeiro a recebê-la em devolução caso a venda a terceiros não se proceda. Neste caso também não há contrato de comissão mercantil: realiza-se contrato de compra e venda, com direito do adquirente à devolução de mercadorias não revendidas. O comerciante adquirente negocia mercadorias em conta própria, sendo proprietário das mercadorias e se beneficiando, ou não, dos resultados das operações. , Por força da sistemática do contrato de vendas em consignação, periodicamente o consignatário presta contas ao consignante dos resultados obtidos na venda de mercadorias a ele consignadas (resultados em operações de conta alheia). Tais resultados somente serão conhecidos pelo consignante após a referida prestação de contas, posto que as vendas são realizadas em nome do consignatário. Para fins de base de cálculo do PIS e COFINS, o consignante computa como receita sua todo o valor das vendas, com exclusão apenas da comissão paga ao consignatário, que é a receita deste. Da receita do consignante não podem ser deduzidos, para efeito da base de cálculo das duas Contribuições, os gastos realizados pelo consignatário, que até podem ser de responsabilidade do consignante, tais como frete, seguro, manutenção, etc. Conforme se infere da síntese aqui descrita, somente no caso de comissão mercantil se verifica que terceira pessoa contrata em seu próprio nome, mas por conta de outra. Na representação e no mandato uma terceira pessoa age não em nome próprio, mas em nome de outra. Na compra e venda, finalmente, cada pessoa age --I seu nome, sem ser por conta de outrem, tal como acontece com as revendedoras de automóve. e as montadoras. Ni \ "1, • 6 , ,, Processo n° 13890.00029512003-30 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.616 Fl. 273 Destarte, na concessão comercial ou distribuição operada pelas revendedoras de automóveis não há venda em consignação, pelo que descabe a exclusão, no cálculo do PIS e COFINS, dos valores pagos às fábricas. Quanto à existência de penhor mercantil, numa operação em que a recorrente dá como garantia à instituição financeira que a financia os veículos comprados da montadora, em nada altera a natureza da compra e venda original. O fato do banco ser ligado, ou mesmo pertencer, à montadora, também não tem qualquer importância, não cabendo confundir a compra e venda entre a recorrente e a montadora, com o financiamento para tanto. Quanto ao inciso III do § 2° do art. 3 0 da Lei n°9.718/98, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia. Por não ter sido regulamentado, nunca poderia amparar a pretensão da recorrente. Neste ponto cabe atentar para o julgado abaixo do STS, a referendar o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal ir 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTR4TIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N ° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2 0, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regularnentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de M' 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relatar Min. José Delgado). Destarte, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida • in toturn. Pelo expos ollue :lpryto ao recurso. Emanup arks" tas de Assis 7

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4727153 #
Numero do processo: 14041.000050/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO Comprovada compensação de débito não declarado em DCTF, informada à SRF, via Per-Dcomp, anteriormente ao início do procedimento fiscal, é de ser afastada a exigência consubstanciada no lançamento de ofício Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Leliana M. R. de P. Vieira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO Comprovada compensação de débito não declarado em DCTF, informada à SRF, via Per-Dcomp, anteriormente ao início do procedimento fiscal, é de ser afastada a exigência consubstanciada no lançamento de ofício Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO I -LIE -SEGW4r.l0 CON5n HO OE CONTRBUNTES Comprovada compensação de débito não declarado em DCTF, C0N2-71:, :: :C::: O CGNAL informada à SRF, via Per-Dcomp, anteriormente ao início do Gresia 11 / lo / 09- procedimento fiscal, é de ser afastada a exigência • consubstanciada no lançamento de oficio • . Recurso provido. • Nlarr. lyait:. evhais -* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. _ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a De. Leliana M. R. de P. Vieira. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. 714•-•e-t 42~? da"7.—..- la I -3-,,,....,,-, enrighe Pinheiro Torres -- - PresidentL e • 411 ' • ii io César Alves am, II; • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Aírton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz e a Conselheira Nayra Bastos Manatta. • 1 • v- • MF - SEC'41.1;r:' , • - T7 22 CC-MF Ministério da Fazenda R. -0 Segundo Conselho de Contribuintes I iO ; O 4' Processo n2 : 14041.000050/2004-57 Mn Recurso n2 : 130.794 eIfr:'715,2ts Acórdão n2 : 204-02.483 Recorrente : BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Cofias exigido em virtude de diferenças entre o valor declarado em DCTF e o valor apurado pela fiscalização com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. I A empresa impugnou o lançamento argumentando, em apertada síntese, que promovera compensações lastreadas em processos próprios, nos termos das IINN SRF 21/97 e 210/2002, que extinguiram os referidos débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa. A DRJ em Brasflia - DF acolheu os argumentos da empresa, à exceção do débito relativo ao mês de dezembro de 2001, para o qual, segundo o i. relator do acórdão, não restou comprovada a alegada compensação, mesmo após a realização de diligência no estabelecimento do contribuinte. Decidiu ainda a DRJ a manutenção do débito não impugnado relativo ao mês de setembro de 2001. Insurge-se a empresa contra a decisão da DRJ e junta documentos que, segundo ela, comprovam a compensação promovida. Além disso, reitera os argumentos quanto à inaplicabilidade, por inconstitucional, da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Na sessão de 25 de janeiro de 2006 esta Câmara analisou o processo e converteu o julgamento em diligência para que se apurasse se o montante efetivamente devido no mês era o que apontava a fiscalização e se havia sido compensado administrativamente antes do início da ação fiscal. Vale dizer que na DCTF original se fazia menção apenas à compensação promovida no processo administrativo 10166.005473/00-65. Explicitamente indicava que nele teria sido compensado o valor integral confessado na DCTF (R$ 3.791.167,51). O AFRF autor do feito pronunciou-se no processo, mediante Relatório, aduzindo que o valor devido no mês não fora contestado pela empresa e que o processo por ela mencionado em sua sustentação oral (10166.000604t2002-97) fora incorporado pelo que já estava informado na DCTF original. Reiterou que o lançamento consistiu na diferença entre o que estava na DCTF e o que fora informado na DEPJ, que refletia adequadamente os seus registros contábeis. Juntou algumas peças que corroborariam tais informações e não elaborou qualquer quadro demonstrativo da base de cálculo da contribuição no mês em lide. Em resposta àquele relatório elaborado pela fiscalização, a empresa juntou prova de que o montante informado como objeto de compensação por meio do processo 10166.005473/00-65 (R$ 3.436.517,96) foi formalmente homologado pela DRF em Brasília - DF (despacho decisório de fis 464 a 473). Este montante somado ao que fora compensado com pagamentos a maior da mesma contribuição nos meses de outubro e novembro de 2001 completa o montante devido no mês, que é o que consta na D1PJ. Assumiu, pois, que o que consta na DCTF original está errado. O processo 10166.005473/00-65 foi protocolado em 11/5/2000 e os débitos de PIS e Cofins de dezembro de 2001 foram nele incluídos por meio do outro processo mencionado pela empresa em seus memoriais (10166.000604/2002-97), o qual foi protocolizado em maio de 2002. O despacho decisório foi proferido em 20 de junho de 2005. S., n *LIE - SEGUNr0 mune; NTE5 . 24 CC•MF•••#, I;t: ,Ie; Ministério da Fazenda 11 1 / O J -s‘VT:-,—:X" Segundo Conselho de Contribuintes — • ;:nvnis Processo n2 : 14041.000050/2004-57 Recurso n2 : 130.794 Acórdão n2 : 204-02.483 Destarte, está configurado que: 1. a DCTF original contém um valor menor do que o devido; 2. antes do início da ação fiscal (03/10/2003) a empresa protocolizou pedido de compensação da diferença não recolhida em DARF (R$ 3.436.517,96); 3. antes do despacho que homologou a compensação assim efetuada a empresa foi autuada pela fiscalização, que apenas levou em conta o montante declarado na DCTF, não atentando para o que fora objeto de compensações, com e sem DARF, porque não informadas corretamente na DCTF; 4. somente após iniciado o procedimento fiscal e até mesmo de lavrado o auto de infração promoveu a retificação da DCTF original. É o relatório. • 3 ,, •• .. ?Ap. c--;— • 1.) • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - , /0 y Processo n2 : 14041.00005012004-57 I Recurso n2 : 130.794 Acórdão n2 : 204-02.483 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como apontou o relatório, a matéria a ser deslindada consistia tão-somente na diferença de R$ 229.025,11, autuada pela fiscalização relativamente ao mês de dezembro de 2001. Enfatize-se, ainda que a custo de repetição, que o valor exigido no auto de infração não é devido à diferença entre o que está na DCTF — R$ 3.791.167,51 e o que foi oferecido à compensação no processo administrativo 10166.005473/00-65. O valor autuado corresponde à diferença entre a DEPJ e o que consta na DCTF. Estando esta última replena de erros, como se comprova em seguida, o imbróglio se instaurou. A diligência requerida tinha por objetivo confirmar se o montante apontado pela fiscalização como sendo devido naquele mês (R$ 4.020.192,62) estava correto, pois já estava demonstrado nos autos que este valor superava o que estava declarado na DCTF. Embora a fiscalização da DRF em Brasília não tenha elaborado o demonstrativo da base de cálculo que fora requerido no primeiro item da diligência, restou acatado pela empresa que o valor devido no mês é mesmo o que foi apontado pela fiscalização. Acatou também a empresa que este valor foi incorretamente declarado na DCTF e que não esta não foi retificada antes do início do procedimento de ofício. O segundo objetivo da diligência era esclarecer se o valor devido no mês fora integralmente compensado pela empresa, como ela alegava em seu recurso. Isto porque no curso de sua exposição oral nesta Casa a patrona da empresa mencionou o número de um outro processo administrativo (também não ventilado na DCTF). Além disso, no recurso a empresa vinha sustentando que parte do valor devido no mês fora compensada com créditos provenientes de recolhimentos a maior anteriores da mesma contribuição. Pelas peças juntadas pela fiscalização e pela empresa, restou comprovado que os dois processos se referem à mesma matéria e que o montante nele homologado foi de R$ 3.436.517,96. Este valor é inferior ao que consta na DCTF original, mas não é essa diferença que está sendo autuada. O documento que informa a compensação é anterior ao início da autuação e ela foi homologada pela DRF em Brasília (vide fls. 464 a 473). A parcela faltante (R$ 583.674,66) a empresa afirma, desde a impugnação interposta, que fora compensada, sem processo, com créditos resultantes de pagamentos a maior da própria contribuição. Essa informação também não consta na DCTF e sobre ela já fora realizada diligência, requerida pela DRJ. Ao final, assim se pronunciara o i. julgador a quo: "Para confirmar a alegação do contribuinte seria necessário que o mesmo tivesse apresentado planilha contendo todos os excedentes ocorridos em 2001 (e por óbvio as provas dos mesmos). De posse desse demonstrativo, bastaria excluir o valor supostamente compensado em dezembro de 2001 e comparar o saldo com o valor escriturado em 2002". Dado que, agora, a fiscalização assume que os dados constantes na DEPJ refletem adequadamente a contabilidade da empresa, há de ser acatada também essa alegação. Isto porque os valores devidos nos meses de outubro e novembro de 2001, segundo a DEPJ, são, respectivamente, de R$ 742.450,10 e R$ 1.824.411,03 como afirmado pela empresa. Já os recolhimentos (conforme cópias de DARF à fl. 238) foram de R$ 815.385,05 e R$ 2.328.369,12. Ou seja, anteriormente, a fiscalização, ao proceder à primeira diligência, indiretamente questionou os valores constantes na DIPJ, ao menos no que se refere à existência e , • -••• 1i; Ministério da Fazenda 2la CC-MF Pà.".""""F • SE0(:..?Ocrs:C_[":..t.jyrj: .1,.! ,t;.:4Ittitries Va. e 4‘t. Segundo Conselho de Contribuiraes _ • _I II. _ )93- e Processo 1152 14041.000050/2004-57 1 Recurso n2 : 130.794 — Acórdão n2 : 204-02.483 alcance de ajustes nos montantes devidos no ano de 2001. Agora, porém, talvez para não ter mais trabalho, limita-se a responder que a DIPJ reflete o que está na contabilidade. Afirma ainda que as diferenças autuadas são entre ela, DIPJ, e a DCTF. Ora, como a DIPJ pode valer num caso e não no outro? Destarte, entendo que se pode afirmar que a empresa de fato cometeu vários erros. Primeiro, na DCIT relativa ao mês de dezembro de 2001, em que estão errados o montante devido e o valor compensado no processo administrativo 10166.005473100-65 e não consta a informação quanto à compensação com DARF; segundo, em protocolar outro PER-DComp para incluir o débito aqui discutido no processo já existente relativo à restituição do saldo de MPJ (10166.005473/00-65); por fim, em não proceder à retificação da DCTF anteriormente ao início do procedimento fiscal. Contudo, tais erros não implicaram qualquer falta de recolhimento, provado que o valor devido no mês foi integralmente extinto por ela antes do início do procedimento fiscal por meio de compensação com crédito proveniente de pagamentos anteriores a maior da mesma contribuição e por meio do Processo Administrativo n° 10166.005473/00-65. Em vista dessa conclusão, voto pelo provimento do recurso. É COMO \MIO. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. IO CESAR ALVES AMOS é 1/4e fi • 5 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12266.721874/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 18 74 /2 01 5- 57 Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721874/2015-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 16-73.285, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de SPO, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Ilegalidade da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração; iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721874/2015-57 É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721874/2015-57 Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721874/2015-57 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721874/2015-57 Pois bem. Para o caso concreto em análise, em todas as ocorrências, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721874/2015-57 Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721874/2015-57 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1005DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.000950/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento "do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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4837683 #
Numero do processo: 13888.002525/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.684
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:52:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:52:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:52:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:52:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:52:09Z; created: 2009-08-06T17:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:52:09Z | Conteúdo => .10 k 11 CCO2/CO3 Fls. 159 , ael 4'..f....V7, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''/n,:,'--,r,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.002525/2003-44 Recurso n° 154.759 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL;CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO Acórdão n° 203-13.684 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciáno, não poderã O—Segundo Caie-lho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA .N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais_ matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT,P / IBUINTES, ,..- não co ece ' o r - curso, por opção pela via judicial. 7/ „ il' G SON MAC ". O ROSENBURG FILHO 'residente (Ê.--------j-ja-i--J7777'7.--ES MF---E"-C3".=FCEORtCOM 0-0-F2GiNAjj."1 Brasília C2 /.--C2.5-1-- — • ------ , ' 1 Madtde_C. - •-,.. de Ottvetra ..., ( ,11..^,- 1 z:11 bl • Processo n° 13888.002525/2003-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.684 Fls. 160 - , JEAN CLEUT • :IMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros , anuel Carlos.1 Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José . 1 • o Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand,"4/1 .,.,-,d 11;iff 1 MF-SEG-131))(0)F.GEtcom%COERCIG°111\41R1AfjiNn.'S \ Brasília,___O—I \ "ar"eMatC.uSrsiav • epe. 916°510ive" ' 1 2 Processo n° 13888.002525/2003-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.684 Fls. 161 -oECO I t sv.e,EGUNDO 13111NTES 'aretulo,.......$)C01\1_53FEIPICIOtticUOR_ i iGINAL272_ mamo c ;MO <Su Otiver%t% Mai StaPe 9165°Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 3° trimestre de 2003, protocolado em 26/11/2003 (fl. 01). No despacho decisório (fls.40/43) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 46/52). A DRJ entendeu (fls. 120/126) que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da 1 a Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 21/02/2008 (fl.128). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 129/134): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n.491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provimento a e/ Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. É o relatório. 3 F-EGUND Processo n° 13888.002525/2003-44 LICO CO NSaKO ;:e.';NI,1: CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.684 Brasília, taa / c?..3 i 09 Fls. 162 Mafildet C í • de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 03 de • -zembro de 2008 JEAN CLEUT i S MENDONÇA 4 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.720495/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.656
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 49 5/ 20 12 -6 1 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.656 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.682568/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 12/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3001-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3001-000.015, de 25 de janeiro de 2018, por unanimidade de votos, para que a Unidade de Origem analisasse os documentos acostados no Recurso Voluntário. Com a finalidade de economia processual, reproduz-se abaixo o relatório do referida resolução: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 25 68 /2 00 9- 77 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.375 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682568/2009-77 “Cuida-se de recurso voluntário (fls. 108 a 173) interposto contra o Acórdão 10 47.378, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS DRJ/POA, em sessão de julgamento realizada em 08.11.2013 (fls.102 a 104), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório contestado, nos termos do relatório e voto, exarado em substituição ao Acórdão 1046.705 de 30.09.2013, pelo fato de haver notado a existência de lapso relativo ao último parágrafo do respectivo voto condutor. Da matéria O presente processo trata de pedido de restituição cumulado com compensação de créditos de IPI, relativos ao período de outubro de 2004, com outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, objeto da PER/DCOMP 21381.74612.180108.1.3.044800, transmitida em 18.01.2008. Dos fatos Por bem descrever os fatos e com vista a elucidação do caso e em respeito à economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida: O presente Acórdão destina-se à substituição do Acórdão 1046.705, de 30 de setembro de 2013, para fins de correção de lapso relativo ao último parágrafo do Voto, mantendo- se inalterados os demais termos do referido documento. Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) DDE de fl. 08, da DERAT/SP, emitido em 23/10/2009, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21381.74812.180108.1.3.044800, transmitido em 18/01/2008, com crédito decorrente de pagamento considerado indevido de IPI código de arrecadação 1097, efetuado em 12/11/2004, cujo valor original, a título de principal, correspondia a R$10.152,59. O motivo para o indeferimento foi a constatação de que o DARF relativo ao pagamento em questão teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 11 a 13, na qual alega, em síntese, que efetuou o recolhimento em questão, relativo ao período de apuração outubro de 2004, porém naquele período não teria havido saldo devedor de imposto, mas sim saldo credor de R$552.965,53, fato que poderia ter sido comprovado se o “AFRF tivesse analisado o Livro de Registro de Apuração do IPI LRAIPI (doc.04), da ora Peticionária, relativo ao período de outubro de 2004”. Finalizando, solicita o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Da Decisão de 1ª Instância A 3ª Turma da DRJ/POA, ao considerar improcedente a manifestação de inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 12/11/2004 CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.375 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682568/2009-77 Da ciência O contribuinte, segundo o "Termo de Abertura de Documento" de fl. 105, tomou conhecimento do teor do acórdão da DRJ em 20.11.2013, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Portal eCAC, através da opção "Consulta Comunicados/Intimações". Irresignado com a decisão formalizada no acórdão vergastado, conforme o "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" de fl. 174, corroborado pelo carimbo aposto pela DERAT/CAC PAULISTA, o recorrente solicita a juntada do recurso voluntário em 16.12.2013. Logo, das datas acima destacadas, conclui-se que o recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço. Do recurso voluntário No recurso voluntário (fls.108 a 173), aduz: Em preliminar, a necessidade de diligência para apurar os fatos que culminaram no não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, na não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP 21381.74812.180108.1.3.044800. No mérito, que: 1 - os documentos acostados, à época da apresentação da manifestação de inconformidade já demonstravam o direito pleiteado, mas afim de reforçar sua veracidade, costa a cópia autenticada do Livro de Registro de Apuração do IPI RAIPI, cuja análise superficial já é possível constatar que em outubro de 2004, havia apurado um saldo credor de R$ 552.965,53, que, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 195 do Decreto 4.544 de 26.12.2002 RIPI, deveria ser transportado para o período subsequente; 2 - não se trata de novo documento ou novas alegações, mas, tão somente da apresentação das vias autenticadas dos documentos anteriormente já apresentados; 3 - é imprescindível a análise do RAIPI, a fim de se verificar e conformar a liquidez e certeza do crédito tributário discutido; 4 - desconsiderar o RAIPI apresentado na manifestação de inconformidade, como prova hábil, por não se tratar de documento original, depõe contra a busca da verdade material, o contraditório e a ampla defesa; 5 - as demonstrações contábeis contidas no RAIPI evidenciam que a situação ora enfrentada é somente um erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, não invalidando suas informações (RAIPI), pois é possível identificar a matéria sob exame, convalidando, por conseguinte, o crédito pleiteado no PER/DCOMP 21381.74812.180108.1.3.044800; 6 - negar validade às provas apresentadas, por não serem originais e ainda, declarar a extemporaneidade das vias originais, ora acostadas, afronta aos princípios constitucionais, caracterizando o cerceamento de defesa, pois, impossibilita a apresentação de provas que tem por objetivo confirmar o direito creditório pleiteado. Por fim, requer seja o presente recurso voluntário conhecido e provido, homologando-se em definitivo a compensação. Do encaminhamento O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na forma regimental. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.375 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682568/2009-77 É o relatório.” O processo foi encaminhado para unidade de origem, que efetuou a análise dos documentos anexados ao processo, que entendeu insuficiente, e assim intimou o contribuinte a: “1. Esclarecer o motivo pelo qual, mesmo procedendo à retificação da DCTF por três vezes, inclusive após a apresentação do PER/DCOMP em análise, não excluiu o débito de IPI que a interessada alega ser inexistente, uma vez que teria apurado saldo credor de IPI na competência 10/2004; 2. Esclarecer a divergência entre os valores de “saldo credor do período anterior” apontados na apuração realizada na DIPJ (R$ 476,89) e no “REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI MODELO P8” (R$ 563.595,01), comprovando – através de documentação hábil - a origem do montante indicado no Registro de Apuração do IPI. 3. Apresentar o livro Registro de Entradas, o livro Registro de Saídas e o livro Registro de Apuração do IPI, previstos no art. 444, I, II e VIII, do Decreto nº 7.212/2010, referentes a todo o ano de 2004” O contribuinte informou que não localizou a documentação requerida e pleiteou – com fundamento no art. 37, da Lei nº 9.784/1999 - que a própria Fiscalização juntasse aos autos os documentos por ela solicitados, sob o argumento de que estes foram disponibilizados à RFB à época dos fatos. O pedido foi indeferido e foi disponibilizado um prazo adicional de dez dias para atendimento da intimação. Por fim, em 24/05/2023, o contribuinte apresentou petição em que reitera a não localização da documentação solicitada e concorda com o prosseguimento do feito para a elaboração do relatório conclusivo de diligência, com base nas informações constantes nos autos. Com base na informação já anexada ao processo, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 204 a 210), na qual concluiu-se pela impossibilidade de confirmação do indébito, uma vez que o contribuinte não apresentou a documentação e os esclarecimentos que pudessem atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ciente, o contribuinte não apresentou manifestação. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.375 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682568/2009-77 O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito Conforme se depreende do relatório acima, no mérito do Recurso Voluntário o contribuinte se limitou a, basicamente, solicitar a revisão da documentação disponibilizada no processo e a convalidação do crédito pleiteado no PER/DCOMP 21381.74812.180108.1.3.044800. A revisão foi realizada, conforme Relatório de Diligência Fiscal (fls. 204 a 210), ampliando-se ainda a oportunidade de apresentação de outros documentos comprobatórios do seu crédito, na intimação realizada pela fiscalização da unidade de origem, que não foi atendida. Não só a documentação não foi apresentada, como não foram prestados os esclarecimentos quanto à retificação da DCTF e a divergência dos valores entre a DIPJ e o “REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI MODELO P8”. Retornado o processo de diligência, conforme consta no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 204 e 210), concluiu-se pela impossibilidade de confirmação do indébito, uma vez que o contribuinte não apresentou a documentação e os esclarecimentos que pudessem atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão expedida no referido Relatório de Diligência Fiscal, entendo pelo seu acolhimento. Conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional, os créditos precisam ser líquidos e certos para que se autorize a compensação e a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III, do artigo 16, do Decreto no 70.235/1972, que determina que a impugnação/manifestação de inconformidade conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Nesse sentido, entendo que o pleito da contribuinte não deve prosperar. Conclusão É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.375 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.682568/2009-77 Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907818/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.769
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.768, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907816/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.768, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907816/2015- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-058.395, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo colacionada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 81 8/ 20 15 -3 5 Fl. 4654DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907818/2015-35 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 001.724. A diligência foi determinada nos seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, com manifestação no prazo concedido. Esclareceu a Recorrente que os Laudos Técnicos referentes às despesas com combustíveis, serviços de laboratório e análises microbiológicas foram anexados no PAF nº 10880.945106/2013-52, o qual foi usado como paradigma para os demais processos, quais sejam: 10880.907821/2015-59, 10880.907815/2015-00, 10880.907816/2015-46, 10880.907817/2015-91, 10880.907818/2015-35, 10880.907820/2015-12, 10880.907822/2015- 01, 10880.907823/2015-48, 10880.907824/2015-92, 10880.907825/2015-37, 10880.907827/2015-26, 10880.939164/2015-17, 10880.939165/2015-53, 10880.939166/2015- 06, 10880.945120/2013-56, 10880.945107/2013-05, 10880.945108/2013-41, 10880.945110/2013-11, 10880.945112/2013-18, 10880.945115/2013-43, 10880.945116/2013- 98, 10880.945117/2013-32, 10880.945118/2013-87, 10880.945121/2013-09, 10880.945122/2013-45. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 4655DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907818/2015-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.722, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, INDEFIRO o Fl. 4656DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907818/2015-35 Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 00076.52313.131213.1.1.10-3373 sobre créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO, referentes ao 1º Trimestre de 2013, e, consequentemente, NÃO HOMOLOGO as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser Fl. 4657DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907818/2015-35 considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Fl. 4658DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907818/2015-35 Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.722 foi proferida nos termos da proposta do do Paradigma nº 10880.907821/201559, anteriormente de relatoria do ilustre Fl. 4659DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907818/2015-35 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação às rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para Fl. 4660DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907818/2015-35 que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.722, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4661DF CARF MF Original

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