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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10644826 #
Numero do processo: 14751.720315/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não tendo havido impugnação específica no momento oportuno, operou-se a preclusão.
Numero da decisão: 2401-011.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRECLUSÃO. Não tendo havido impugnação específica no momento oportuno, operou- se a preclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento assíncrono os conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1372/1377) interposto em face de decisão (e- fls. 1353/1360) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.923 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720315/2013-11 2 AIOP n° 51.049.732-2 (e-fls. 03/26), a envolver as rubricas “11 Segurados e 1F Contrib indiv” (levantamentos: PS - PRO LABORE SEGURADO e RS - DIF RAIS FOLHA SEGURADO) e competências 01/2009 a 12/2010; AIOP n° 51.049.733-0 (e-fls. 27/52), a envolver a rubrica "12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.ind/adm/aut " (levantamentos: PP - PRO LABORE PATRONAL e RP - DIF RAIS FOLHA PATRONAL) e competências 01/2009 a 12/2010; AIOP n° 51.049.734-9 (e-fls. 53/72), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamento: RP - DIF RAIS FOLHA PATRONAL) e competências 01/2009 a 12/2010; AIOA n° 51.049.735-7 (e-fls. 73) lavrado por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (Código de Fundamento Legal - CFL 30); e AIOA n° 51.049.7360-5 (e-fls. 74), lavrado por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (Código de Fundamento Legal - CFL 38). Todos os AIs foram cientificados em 09/09/2013 (e-fls. 302). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 90/100. Na impugnação (e-fls. 306/309), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Situação fática a demandar perícia técnica. (c) Exclusão da responsabilidade da sócia. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1353/1360): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO EM NOTA FISCAL A compensação somente poderá ser realizada, se atender aos seguintes requisitos cumulativos: 1) a retenção esteja destacada na nota fiscal, ou na ausência do destaque, se comprovado o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; 2) declaração em GFIP dos dados relativos à compensação; 3) correspondência entre os dados constantes nos documentos fiscais relacionados com a restituição e os valores declarados em GFIP. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo manifestado mediante prestação de informações correspondentes na Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.923 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720315/2013-11 3 GFIP, cuja desconformidade não permite que se proceda qualquer apropriação de recolhimentos oriundas de retenção em nota fiscal de prestação de serviços. DECISÃO JUDICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais oriundas de reclamatórias trabalhistas, a qual não poderá ser revista administrativamente. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo sido efetuada juntada de documentos após a impugnação mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas na legislação, o pedido deve ser indeferido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS PEDIDO NÃO CONHECIDO. A inclusão dos sócios e do contador do sujeito passivo no RELATÓRIO de VÍNCULOS possui cunho meramente informativo e não atribui responsabilidade tributária a essas pessoas. Eventuais informações poderão ser utilizadas futuramente na ação judicial de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830, de 1980, momento adequado para se averiguar a responsabilidade dessas pessoas conforme o art. 34 e art. 35 do CTN, as quais ainda poderão exercer o direito de defesa por meio da ação judicial de embargos à execução fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 25/04/2014 (e-fls. 1362/1371) e o recurso voluntário (e-fls. 1372/1377) interposto em 23/05/2014 (e-fls. 1372), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 23/04/2014, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade dos Auto de Infração. O recurso tem por finalidade se contrapor à decisão administrativa de primeira instância, sendo o processo administrativo norteado por uma série de princípios, merecendo destaque da Verdade Real, o da Ampla Defesa e o Vedação ao Confisco. Princípio da verdade real. O procedimento fiscalizatório não obteve o retrato fiel das contribuições previdenciárias. Isso porque, foi requerido aos auditores, responsáveis pela fiscalização, dilação probatória com a finalidade de juntada posterior de documentos, sabendo-se que há mais de uma centena Reclamações Trabalhistas (transitadas em julgado), com suas repercussões na esfera previdenciária (contribuições previdenciárias) que, fatalmente, foram cobradas novamente (bis in idem) através da autuação, razão pela qual, mostra-se de extrema relevância dilação probatória, com o fito de propiciar o exercício da ampla defesa. Conforme doutrina e jurisprudência, na dúvida no que concerne à produção de provas, a interpretação deve ser favorável ao contribuinte (in dubio pro reo). Tal entendimento está inclusive materializado no art. 112 do CTN. Pairando dúvida Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.923 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720315/2013-11 4 sobre a fiscalização efetuada que culminou na autuação, a autuação deve ser anulada, com concessão de prazo suficiente para o fornecimento das informações fundamentais para a busca da verdade real. Princípio da ampla defesa. Constatada a importância das provas que deixaram de ser produzidas, diante do indeferimento de dilação probatória, tem-se como inegável flagrante desrespeito ao princípio da ampla defesa. Logo, o processo de fiscalização foi eivado de nulidade, sendo, por conseguinte, nulos todos os posteriores, inclusive a decisão de primeira instância, ora rechaçada. Por conseguinte, com o fito de evitar o manejo de instrumento jurídico cabível (Mandado de Segurança), requer-se que seja anulada a autuação, com o fito de que seja reaberto o prazo de instrução probatória. Bis in idem. Diante do rol de reclamatórias trabalhistas, fatia expressiva dos tributos exigidos na autuação, objeto do presente recurso voluntário, já foi adimplido no âmbito judicial. Assim, facilmente se evidencia a cobrança em duplicidade (bis in idem) a comprometer por nulidade absoluta o processo de fiscalização e determinar a nulidade da autuação e de todos os atos posteriores, de modo que seja reaberto o prazo de instrução probatória com tempo suficiente para o levantamento das informações fundamentais ao processo de fiscalização. Vedação constitucional ao confisco. O valor de uma exação deve ser razoável e observar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo confiscatória a imposição de penalidade a ter por base tributos, em sua grande maioria, já adimplidos (Constituição, art. 150, IV). Por conseguinte, com o fito de evitar o manejo de instrumento jurídico cabível (Mandado de Segurança), requer-se que seja anulada a autuação (e todos os atos posteriores), com a subsequente reabertura de prazo para instrução probatória, com tempo suficiente para o levantamento das informações fundamentais ao processo de fiscalização. (g) Pedido. Pugna-se pela anulação da autuação (e todos os atos posteriores), com a subsequente reabertura de prazo para instrução probatória, com tempo suficiente para o levantamento das informações fundamentais ao processo de fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Tempestividade. Diante da intimação em 05/02/2009 (e-fls. 108/109), o recurso interposto em 05/03/2009 (e-fls. 110 e 143) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.923 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720315/2013-11 5 Nulidade dos Autos de Infração. Na impugnação, a autuada argumentou pela exclusão de responsabilidade de sócia e que o RDA não contemplaria algumas retenções na fonte referentes ao código 2631, conforme planilha e cópia de notas fiscais, havendo ainda bloqueios judiciais não apropriados, conforme documentos, sendo nesse contexto imprescindível perícia técnica com o intuito de contabilizar os créditos da empresa (bloqueios judiciais e retenções) e, indicando perito, apresentou os seguintes quesitos: (1) foram apropriadas todas as retenções do Código 2631? (2) foram recolhidas algumas guias a mais referente ao Código 2100? (3) constam nos autos as apropriações referentes ao pagamento dos bloqueios judiciais? (4) unificando GFIP, FOPAG e RAIS, os valores apurados seriam os mesmos? (5) acrescente qualquer informação que julgar relevante. Solicitou, subsidiariamente, a baixa do processo em diligência, bem como a posterior juntada de documentos. A decisão recorrida considerou que, apesar de a contribuinte ter demonstrado o destaque das retenções nas notas fiscais, não comprovou a informação das retenções em GFIP, confirmando consulta ao sistema informatizado da Receita Federal a ausência da declaração em GFIP. Em relação aos bloqueios judiciais, a decisão asseverou que os recolhimentos foram regularmente efetuados na esfera judicial e que, não tendo a fiscalização se utilizado das reclamatórias trabalhistas para aferir a base de cálculo, não seria cabível a compensação do recolhimento havido na esfera judicial. Sobre o pedido de conversão do julgamento em perícia/diligência, a decisão considerou desnecessário, cabendo ao contribuinte o ônus da prova. Além disso, haveria a preclusão para a apresentação de provas documentais. Por fim, sustentou que o Relatório de Vínculos não imputa responsabilidade, não estrando a sócia no polo passivo do lançamento, e que os autos de infração CFL 30 e 38 subsistiriam mesmo que procedentes os argumentos da impugnação, não havendo manifestação específica em relação ao mérito de ambos. No recurso voluntário, a recorrente argumenta que o procedimento administrativo fiscal não observou os princípios da verdade real, da ampla defesa e o da vedação ao confisco. As razões recursais não atacam a decisão recorrida, mas o procedimento de fiscalização. Afirma-se que o procedimento de fiscalização não observou a verdade material por não ter obtido retrato fiel das contribuições em razão de aos auditores responsáveis pela fiscalização não terem atendido requerimento para dilação probatória, de modo a se juntar documentos a serem extraídos de mais de uma centena de Reclamatórias Trabalhistas transitadas em julgado, cobradas novamente em bis in idem, havendo cerceamento à ampla defesa, ao in dubio pró contribuinte e ao art. 112 do CTN, impondo-se a anulação da autuação e reabertura da fiscalização com fixação de prazo suficiente para a produção de provas. Ao tratar especificamente da ampla defesa, o recorrente afirma a nulidade dos autos de infração, bem como a nulidade decorrente de todos os atos posteriores, por não ter havido dilação probatória, cabendo a anulação da autuação para reabertura da instrução probatória, sob pena de cobrança em duplicidade (bis in idem) em razão de os tributos terem sido recolhidos nas reclamatórias trabalhistas. Argumenta que os autos de infração são nulos por não serem razoáveis, não observarem a capacidade contribuitiva do sujeito passivo, por serem confiscatórios e imporem multa a ter por base tributos, em sua grande maioria, Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.923 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720315/2013-11 6 já adimplidos, devendo a autuação ser anulada para a reabertura do prazo para instrução probatória, com tempo suficiente para o levantamento das informações fundamentais ao processo de fiscalização. Toda a argumentação das razões recursais direciona-se à existência de indícios consubstanciado nas Reclamatórias Trabalhistas em relação às quais não foi apresentada prova e que se produzida revelaria, no entender do recorrente, cobrança em duplicidade (bis in idem), de modo que postula a nulidade dos Autos de Infração (pela ofensa aos princípios constitucionais invocados) para a reabertura do procedimento de fiscalização e fixação de prazo suficiente à produção de provas. A argumentação em tela, contudo, é extemporânea, eis que não foi veiculada na impugnação. Além disso, não se trata de matéria de ordem pública e há sobre o tema inclusive Súmula em desfavor do argumento levantado pela contribuinte: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401 004.061. A recorrente sustenta ainda que a nulidade deve ser declarada, sob pena do manejo de mandado de segurança. O argumento em questão, entretanto, não tem o condão de fastar a constatação de a impugnação não ter veiculado a alegação de nulidade dos autos de infração e muito menos o pedido para que o procedimento de fiscalização seja reaberto com fixação de prazo suficiente para a produção de provas perante a autoridade lançadora. Destarte, não tendo havido impugnação específica no momento oportuno, operou- se a preclusão e, não sendo a matéria de ordem pública, nem se cogita de conhecimento de ofício (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642332 #
Numero do processo: 11080.729549/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T23:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T23:47:47Z; Last-Modified: 2024-08-16T23:47:47Z; dcterms:modified: 2024-08-16T23:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T23:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T23:47:47Z; meta:save-date: 2024-08-16T23:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T23:47:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T23:47:47Z; created: 2024-08-16T23:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-16T23:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T23:47:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729549/2017-18 ACÓRDÃO 1301-007.106 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEOENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.106 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729549/2017-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.106 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729549/2017-18 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641917 #
Numero do processo: 15563.720258/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVA PRESTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA CUJO SÓCIO NÃO ERA EMPREGADO/DIRETOR DA CONTRATANTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE Constatado que o sócio da pessoa jurídica não era empregado ou diretor da contratante no momento da contratação e da prestação do serviço, além disso inexistindo questionamento quanto ao contrato e a própria prestação do serviço em si, não há que se falar em remuneração indireta sujeita à tributação exclusiva na fonte à alíquota de trinta e cinco por cento. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A falta de comprovação da efetiva prestação do serviço caracteriza o pagamento sem causa e enseja a glosa da respectiva despesa.
Numero da decisão: 1202-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRRF exigido sobre os pagamentos considerados como remuneração indireta. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EFETIVA PRESTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA CUJO SÓCIO NÃO ERA EMPREGADO/DIRETOR DA CONTRATANTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE Constatado que o sócio da pessoa jurídica não era empregado ou diretor da contratante no momento da contratação e da prestação do serviço, além disso inexistindo questionamento quanto ao contrato e a própria prestação do serviço em si, não há que se falar em remuneração indireta sujeita à tributação exclusiva na fonte à alíquota de trinta e cinco por cento. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A falta de comprovação da efetiva prestação do serviço caracteriza o pagamento sem causa e enseja a glosa da respectiva despesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRRF exigido sobre os pagamentos considerados como remuneração indireta. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever o caso, transcreve-se inicialmente o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), o qual será complementado a seguir (fls. 662/666 do e-processo): A. SÍNTESE DO LANÇAMENTO Trata-se dos Autos de Infração de fls. 497/521, por meio dos quais são exigidos R$ 839.208,83 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 319.395,18 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e R$ 2.661.941,34 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), todos acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Os fatos geradores ocorreram entre 06/11/2006 e 31/12/2007. As infrações identificadas foram: pagamentos sem causa; pagamentos a beneficiários não identificados; e remuneração indireta de sócio/diretor. B. AÇÃO FISCAL A Interessada foi intimada a apresentar os contratos de “prestação de serviços de consultoria”, Notas Fiscais e documentação comprobatória das operações com as empresas PLANO – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/S LTDA. (PLANO), CNPJ 06.341.303/0001-54; AVISE TRADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., (AVISE), CNPJ 03.850.411/0001-64; e NEWPORT – CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES (NEWPORT), CNPJ 07.699.428/0001-13. 3.1 Foram apresentados: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 3 a) Contrato de prestação de serviços pela pessoa física Aprígio Lopes Xavier (fls. 190/192), tendo como objeto planejamento, consultoria e acompanhamento da operação de associação da Interessada com a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), visando a criação de uma nova empresa no estado do Rio de Janeiro, com a junção das duas filiais. Como contraprestação, a Interessada obrigou-se a pagar R$ 6.650.000,00 em 4 (quatro) anos, sendo R$ 2.000.000,00 em 2006 e R$ 1.150.000,00 em 2007; b) Notas Fiscais emitidas pela PLANO (fls. 209/352), empresa que tem Aprígio como responsável perante o CNPJ (fl. 195) e que teria sido constituída para prestar o serviço contratado. São acompanhadas de recibos assinados por Aprígio em nome da PLANO e de comprovantes de transferências bancárias. Foram pagos os valores líquidos das retenções de IR, CSLL, PIS e Cofins; c) Contrato de prestação de serviço de consultoria e assessoria tributária com a AVISE (fls. 122/128); d) Aditamento ao contrato com a AVISE para prestação de serviço de compensação de créditos tributários (fls. 130/132); e) Notas Fiscais emitidas pela AVISE TRADE II – RJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. (AVISE II), CNPJ 06.258.588/0001-64, e comprovantes de transferências bancárias dos valores líquidos, já descontadas as retenções de IR, CSLL, PIS e Cofins (fls. 158/183); f) Notas Fiscais emitidas pela NEWPORT (fls. 96/117), acompanhadas de comprovantes de transferência bancária dos valores líquidos, já descontadas as retenções na fonte de IR, CSLL, PIS e Cofins. 3.2 A Interessada foi intimada a (fl. 353): a) Comprovar a efetiva prestação de serviços (planilhas, relatórios, demonstrativos) pelas empresas PLANO, AVISE e NEWPORT; b) Apresentar o aditivo ao contrato com Aprígio, em que foi incluída a PLANO; 3.3 A Interessada respondeu que (fls. 355/358): a) A efetiva prestação dos serviços se caracteriza por pagamentos regulares e Notas Fiscal emitidas pelos prestadores; b) Entendeu-se desnecessário o aditivo ao contrato com Aprígio porque o instrumento original já previa a abertura de uma empresa (Parágrafo único da cláusula primeira, fl. 190); 3.4 Intimada e reintimado a apresentar os contratos com NEWPORT e AVISE II (fls. 359, 361 e 363), a Interessada respondeu (fls. 360 e 364) que não os localizara, tendo em vista as dificuldades decorrentes da mudança física do seu departamento jurídico. 3.5 Intimada (fl. 365) a prestar informações sobre a utilização dos saldos de bases negativas de IRPJ e CSLL, a Interessada apresentou documentos diversos referentes a vários parcelamentos (fls. 366/412), bem como o LALUR (fls. 413/487). 3.6 No Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 488/496), a autuante acrescenta que: a) O responsável pela PLANO, Aprígio (fl. 195), figura como diretor da holding controladora da Interessada, vínculo comprovado pela DIRF (fls. 197/200, referentes aos anos de 2006 e 2007) (fl. 490 do TVF); b) A Interessada não apresentou, seja para PLANO, AVISE ou NEWPORT, documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços, como relatórios, atas de reuniões, planilhas (fls. 490/491); c) Os valores pagos às empresas AVISE II e NEWPORT, considerados pela Interessada como despesa operacional, foram glosados para apuração de IRPJ e CSLL, uma vez que não se submeteram aos pressuposto de necessidade, usualidade e normalidade, além de não ter sido caracterizado o nexo causal dos pagamentos com receitas auferidas, tratando-se de meras liberalidades (fls. 491/492); d) Diante da falta de comprovação da necessidade, bem como da efetiva prestação do serviço, os pagamentos a ADVISE II e NEWPORT também se sujeitam a retenção de Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 4 imposto de renda na fonte, à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo (art. 304 e art. 674, § 1°, do RIR/99) (fl. 493); e) Os valores pagos à PLAN foram considerados dedutíveis nas apurações de IRPJ e CSLL, porém reclassificados como pagamento a pessoa física vinculada (benefícios indiretos) e, portanto, igualmente sujeitos a retenção na fonte, com reajustamento da base de cálculo (fl. 492). 3.7 Diante da constatação de que houve utilização das bases negativas de IRPJ e CSLL em parcelamentos, a Interessada foi intimada a baixar os respectivos saldos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). C. IMPUGNAÇÃO A Interessada foi intimada do lançamento em 30/11/2011 (fls. 498, 505 e 516) e, em 23/12/2011, interpôs a Impugnação de fls. 547/561, alegando, em síntese, que: 4.1 A PLAN foi contratada para realizar serviço de assessoria e consultoria empresarial porque a Interessada, no momento da contratação, estava em negociação com o Grupo Pão de Açúcar para venda do seu controle acionário (docs. de fls. 582/585). 4.2 Toda a estratégia de negociação foi elaborada e idealizada por Aprígio Lopes Xavier, sócio da PLAN, que recebeu honorários de êxito em 4 (quatro) anos consecutivos, sendo R$ 2.000.000,00 e R$ 1.150.000,00 em 2006 e 2007 respectivamente. 4.3 Conforme a cláusula primeira do contrato em anexo (fls. 584/585), assinado em 19/12/2003, o seu objeto foi a prestação de serviços de planejamento, consultoria e acompanhamento das operações de associação do grupo Sendas com o grupo Pão-de- Açúcar (através da Companhia Brasileira de Distribuição – CBD), visando a criação de uma nova empresa no Estado do Rio de Janeiro. 4.4 Conforme previsto no parágrafo único da cláusula primeira, Aprígio constituiu uma empresa, a PLAN, que passou a receber os valores pactuados (doc. de fls. 586/587). 4.5 O contrato foi pactuado com Aprígio devido a sua larga experiência profissional e grande conhecimento adquirido nas operações do grupo Sendas, onde trabalhou tanto como empregado, quanto como diretor estatutário, conforme atas das assembléias de 12/06/1989 e 27/12/1991 (doc. da fl. 588). 4.6 Considerando que, na época das negociações com o grupo Pão-de-Açúcar, Aprígio não figurava nos quadros funcionais da Sendas, optou-se pela elaboração do referido contrato para viabilizar a prestação dos seus serviços profissionais. Os negócios entre os dois grupos, Sendas e Pão-de-Açúcar, se concretizaram em 01/02/2004. 4.7 A fiscalização glosou as despesas com serviços de assessoria e consultoria prestados pela ADVISE por falta de apresentação do respectivo contrato. Contudo, este foi assinado em 08/05/2002 (fls. 589/592), e gerou a realização das despesas ora em análise, durante os anos de 2006 e 2007. 4.8 A ADVISE cedeu os direitos previstos no contrato para a NEWPORT, conforme draft do termo de cessão (doc. de fls. 593/595). 4.9 A fiscalização não apresentou prova, nem sequer indício, de que os serviços deixaram de ser prestados. Por outro lado, o registro contábil, a nota fiscal e a comprovação do pagamento presumem a efetivação do serviço. A inversão do ônus da prova só se admite em casos expressos em lei. 4.10 As despesas com a contratação da PLAN são dedutíveis, posto que necessárias à atividade de empresa e à manutenção da fonte produtora, conforme documentos contábeis e fiscais apresentados, que comprovam a realização da despesa e a sua vinculação a necessidade negocial e empresarial da Interessada. 4.11 De mesma forma, os contratos firmados com ADVISE (doc. 6) e NEWPORT (doc. 7), por estarem vinculados a consultoria tributária relativa a recuperação de crédito e esta impactar diretamente no resultado financeiro da Interessada e no regular desempenho de Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 5 sua atividade social, também preencheram os requisitos básicos de dedutibilidade previstos na legislação. 4.12 Como se vê, não há que se falar em pagamentos feitos por mera liberalidade, uma vez que os serviços são usuais e necessários à atividade da empresa e atendem aos requisitos de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99. 4.13 Segundo o Parecer Normativo CST n° 32/81, a despesa é necessária quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais e acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtivas dos rendimentos. 4.14 Ao fisco não cabe desprezar documentos que, ao seu alvedrio, seriam incapazes de provar a efetiva prestação dos serviços. 4.15 A autuante entendeu que houve pagamento a pessoa vinculada (Aprígio) sem o devido recolhimento de IRRF sobre remuneração de pessoa física, bem como sobre pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, pois desconsiderou as provas de que havia interesse operacional da Interessada em incorrer naquelas despesas. 4.16 Contudo, já foi demonstrada a inexistência de vínculo entre Aprígio e a Interessada, bem como a necessidade e a efetividade das despesas, o que afasta a incidência do IRRF. 4.17 Segundo Hugo de Brito Machado, “quando a lei se refere a despesas necessárias, deve-se entender que se está reportando às despesas que sejam uma contingência da atividade geradora de renda”. 4.18 Todos os pagamentos foram feitos a pessoas identificadas, por motivo negocial válido, não constituindo, portanto, remuneração sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 35%. Em sessão de 27/04/2016, a DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para (fls. 661 do e-processo): RECONHECER de ofício a decadência do crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com fato gerador em 06/11/2006, no valor de R$ 600.451,41, acrescido de multa de 75% e juros de mora; CONSIDERAR devidos R$ 839.208,83 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 319.395,18 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e R$ 2.061.489,93 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), todos acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Em razão do montante exonerado de R$ 600.451,41 foi interposto recurso de ofício pelo Presidente da Turma julgadora. Veja-se ainda a ementa do julgado (fls. 660/661 do e-processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 06/11/2006 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL QUANDO HÁ PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houver pagamento, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. No caso de remuneração indireta, o fato gerador ocorre na data do pagamento. REMUNERAÇÃO INDIRETA. FALTA DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO BENEFICIÁRIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A falta de incorporação da remuneração indireta ao salário do beneficiário implica a tributação exclusiva na fonte à alíquota de trinta e cinco por cento. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 6 PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A falta de comprovação da efetiva prestação do serviço caracteriza o pagamento sem causa e enseja a glosa da respectiva despesa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento reflexo as mesmas razões de decidir apresentadas para o principal Veja-se abaixo os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 666/668 do e-processo): D DECADÊNCIA 7. Como a Interessada foi intimada do lançamento de IRRF em 30/11/2011 (fl. 505), o crédito com fato gerador em 06/11/2006 6 (fl. 509) terá decaído caso tenha havido pagamento, consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008. 8. Na DCTF de novembro de 2006 (fls. 624/637), a Interessada confessou um débito de IRRF no valor de R$ 29.453,37 (código 1708 – Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica), que foi recolhido em 08/12/2006, conforme comprovante da fl. 638. 9. Portanto, como houve pagamento, a Interessada deve ser exonerada do crédito de IRRF com fato gerador em 06/11/2006 no valor de R$ 600.451,41, acrescido de multa de R$ 450.338,55 e juros de mora (fl. 511). E PAGAMENTOS À PLAN – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/S LTDA. 10. A autuante considerou os pagamentos dedutíveis na apuração de IRPJ e CSLL, porém requalificou-os como remuneração a pessoa física, constituindo os respectivos créditos de IRRF. 11. A Interessada alega que contratou Aprígio devido à sua larga experiência, inclusive como empregado do grupo Sendas no período de 1989/1991, porém, à época dos fatos geradores, 2006/2007, Aprígio não figurava mais em seus quadros funcionais, de modo que se optou pela elaboração do referido contrato. 12. Contudo, conforme DIRF da Interessada (fls. 197/200), ela pagou rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) a Aprígio em 2006 e 2007. 13. Sendo assim, como à época dos fatos Aprígio era pessoa vinculada à Interessada, foi correta a requalificação do pagamento e consequente exigência de IRRF. F PAGAMENTOS A ADVISE II E NEWPORT 14. A Interessada alega que a efetiva prestação dos serviços se prova com as Notas Fiscais emitidas pelas beneficiárias, acompanhadas dos comprovantes de pagamento. O autuante, ao desconsiderar tais documentos, teria indevidamente invertido o ônus de prova, pois caber-lhe-ia comprovar que o serviço não foi prestado. 15. Contudo, num primeiro momento, compete à Interessada provar o fato constitutivo do seu direito à dedução do pagamento na apuração das bases de cálculos dos tributos. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 7 Somente diante de tal prova é que o autuante teria o ônus de afastá-la para dar sustentação à glosa. 16. Considerando os pagamentos mensais de R$ 1.020.123,99 em novembro de 2006 e de R$ 226.335,88 a R$ 265.081,16 entre dezembro de 2006 e setembro de 2007 (fl. 492), é razoável esperar que as beneficiárias tivessem apresentado à Interessada, além de Notas Fiscais, farta documentação com os resultados da consultoria ou alguma outra evidência robusta de que os serviços foram de fato prestados. 17. Na ausência desses elementos adicionais, não se sabe se os serviços foram efetivamente prestados e, consequentemente, qual a causa dos pagamentos, cabendo constituir o IRRF e glosar as respectivas despesas para exigência dos tributos sobre o lucro. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual rebate os argumentos do acórdão recorrido para a manutenção da cobrança do imposto sobre os pagamentos feitos ao Sr. Aprígio, pessoa vinculada, considerados remuneração, bem como sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerados como pagamentos sem causa. Foi juntada ainda posteriormente uma petição por meio da qual o contribuinte requer que (fls. 716 do e-processo): "Todas as publicações e intimações relativas a este processo devem ser: (i) endereçadas EXCLUSIVAMENTE aos advogados Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970) e Leandro Daumas Passos (OAB/RJ 93.571), sob pena de nulidade, conforme o disposto no art. 272, § 5º, do CPC; e (ii) feitas EXCLUSIVAMENTE por meio do Diário da Justiça Eletrônico e/ou Sistema de Processo Eletrônico oficial deste Tribunal, não sendo autorizado o envio de intimações por e-mail e/ou telefone (WhatsApp), uma vez que eventual fornecimento de tais dados nos autos ou mediante cadastro perante este Tribunal não ocorreu para esta finalidade." É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Tempestividade O contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 04/05/2016 (fls. 678 do e- processo) e apresentou recurso voluntário tempestivo na data de 02/06/2016 (fls. 679 do e- processo). Recurso de ofício Conforme previsão da Portaria MF nº 2/2023, o limite de alçada atual para interposição de recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 8 No presente caso, a DRJ/RJ1 reconheceu a decadência de parte do crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com fato gerador em 06/11/2006, no valor de R$ 600.451,41. Portanto, considerando que o montante exonerado do crédito é inferior aos R$ 15.000.000,00, não se conhece do recurso de ofício. Preliminares: publicações e intimações em nome dos advogados e realizadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico do CARF Em petição autônoma apresentada aos autos após o protocolo do recurso voluntário, o contribuinte requer que que “todas as publicações e intimações relativas a este processo devem ser: (i) endereçadas EXCLUSIVAMENTE aos advogados Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970) e Leandro Daumas Passos (OAB/RJ 93.571), sob pena de nulidade, conforme o disposto no art. 272, § 5º, do CPC; e (ii) feitas EXCLUSIVAMENTE por meio do Diário da Justiça Eletrônico e/ou Sistema de Processo Eletrônico oficial deste Tribunal, não sendo autorizado o envio de intimações por e-mail e/ou telefone (WhatsApp), uma vez que eventual fornecimento de tais dados nos ou mediante cadastro perante este Tribunal não ocorreu para esta finalidade.” De início, ressalte-se a inexistência de qualquer procedimento para cadastro dos patronos dos contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Todo o regramento legal relacionado ao processo administrativo fiscal está amparado no Decreto nº 70.235/1972, que em sua Seção IV regulamenta a sistemática das intimações nesse âmbito processual. O artigo 23 desse decreto, cuja interpretação é clara, estipula que os meios de intimação podem ser: pessoal, realizada pelos agentes da própria Receita Federal; por via postal ou qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou, em último caso, por edital. Inexiste, portanto, previsão para que a intimação seja realizada exclusivamente em nome dos advogados do contribuinte. O Código de Processo Civil (CPC) é aplicado ao processo administrativo fiscal de forma supletiva e subsidiária. No que concerne às intimações, não existem lacunas normativas que possam ser preenchidas pelas regras processuais do CPC. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 9 Portanto, rejeito a presente pedido liminar para que publicações e intimações futuras sejam feitas em nome dos patronos do contribuinte. Mérito Quanto ao mérito, este voto será divido por infração nos termos do que consta do próprio auto de infração. INFRAÇÃO 01 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE BENEFÍCIOS INDIRETOS Trata-se dos pagamentos efetuados pelo contribuinte feitos para à pessoa jurídica PLAN – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/S LTDA, mas considerados remuneração indireta ao Sr. Afrígio, que seria supostamente sócio do contribuinte à época dos pagamentos. Para a DRJ/RJ1 o fator decisivo para manter a autuação com base na premissa de que os pagamentos teriam natureza jurídica de remuneração foi o fato de o Sr. Afrígio ser sócio do contribuinte quando da realização de tais pagamentos, veja-se (fls. 667 do e-processo): E PAGAMENTOS À PLAN – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/S LTDA. 10. A autuante considerou os pagamentos dedutíveis na apuração de IRPJ e CSLL, porém requalificou-os como remuneração a pessoa física, constituindo os respectivos créditos de IRRF. 11. A Interessada alega que contratou Aprígio devido à sua larga experiência, inclusive como empregado do grupo Sendas no período de 1989/1991, porém, à época dos fatos geradores, 2006/2007, Aprígio não figurava mais em seus quadros funcionais, de modo que se optou pela elaboração do referido contrato. 12. Contudo, conforme DIRF da Interessada (fls. 197/200), ela pagou rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) a Aprígio em 2006 e 2007. 13. Sendo assim, como à época dos fatos Aprígio era pessoa vinculada à Interessada, foi correta a requalificação do pagamento e consequente exigência de IRRF. [grifamos] Não concordamos com tais alegações. Os argumentos apresentados em defesa demonstram a inexistência de vinculação funcional entre o contribuinte e o Sr. Aprígio, sócio da PLAN, no momento da prestação dos serviços. Segundo o contribuinte, embora tais pagamentos tenham sido realizados nos anos de 2006 e 2007 eles se referem a serviços prestados nos anos de 2003 e 2004, mais precisamente no período de 19/12/2003 e 01/02/2004, conforme afirmado pelo próprio contribuinte em recurso voluntário (fls. 684 do e-processo): Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 10 Inicialmente, os serviços de planejamento, consultoria e acompanhamento da operação de associação do GRUPO SENDAS com o GRUPO PÃO-DE-AÇÚCAR foram realizados pela PLAN entre 19/12/2003 e 01/02/2004. Esses serviços foram essenciais para a concretização da operação societária, envolvendo a criação de uma nova empresa no Estado do Rio de Janeiro com a junção das filiais de ambas as empresas. A elaboração e idealização da estratégia de negociação foram de responsabilidade do Sr. Aprígio Lopes Xavier. De fato, verifica-se dos autos do processo um contrato de prestação de serviços firmado entre a Sendas S/A e o Sr. Aprígio (fls. 584/585 do e-processo), cujo objeto é o seguinte: Ainda segundo o parágrafo único da cláusula primeira, o Sr. Aprígio obrigou-se a constituir uma empresa para prestar os serviços objeto da cláusula primeira, o que acabou sendo feito por meio da Plan Planejamento e Consultoria S/S Ltda. A cláusula terceira do aludido contrato, por sua vez, é a que mais interessa ao deslinde do presente caso, pois é nela que se encontra o preço do serviço e a sua forma de pagamento, veja-se (fls. 585 do e-processo): O contribuinte, portanto, tem razão ao asseverar que os pagamentos efetuados ao Sr. Aprígio nos anos calendário de 2006 e 2007, não foram feitos por causa da sua relação com a Sendas nos respectivos anos, mas sim pelos serviços pactuados com a Plan. Nas palavras do contribuinte, “toda a estratégia de negociação para a realização da operação foi elaborada e idealizada pelo Sr. APRÍGIO, que trabalhou na Recorrente apenas entre 89 e 91.” Consta dos autos uma relação de dados extraídos dos atos publicados no diário oficial do estado do Rio de Janeiro, contendo as atas das assembleias da Pessoa Jurídica Sendas (fls. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 11 588 do e-processo), a partir da qual se verifica que o nome do Sr. Afrígio aparece na ata de 12/06/1989, tendo sido eleito para exercer o cargo de “Diretor Vice-Presidente: Superintendente” pelo período de dois anos, e na ata de 27/12/1991, na qual foi eleito novamente para exercer o cargo de “Diretor Vice-Presidente: Superintendente” pelo período de dois anos. Portanto, ao contrário do que consta no recurso voluntário, o Sr. Afrígio exerceu o cargo de “Diretor Vice-Presidente: Superintendente” até a data de 27/12/1993, prazo de vencimento do seu último mandato. Depois disso, somente voltou a ser exercer cargo de direção a partir de 03/05/2004, quando foi eleito para o cargo de “Diretor Vice-Presidente”, permanecendo nessa condição pelo menos até 24/04/2010. Como se vê no presente caso, o contrato de prestação de serviços, firmado entre a Sendas e o Sr. Afrígio, pactuado no valor total de R$ 6.650.000,00 foi firmado em 19/12/2003, aproximadamente dez anos depois de o Sr. Afrígio deixar a mesa diretora da sociedade. De outra ponta, o serviço contratado foi prestado em aproximadamente em quarenta dias, tendo sido completamente desenvolvido em 01/02/2004, ou seja, 90 dias antes de o Sr. Afrígio voltar a compor a mesa diretora da sendas. Ressalta-se que a fiscalização não questionou o contrato, nem tampouco a efetiva prestação dos serviços, tanto que a própria DRJ/RJ1 confirma no acórdão recorrido que “A autuante considerou os pagamentos dedutíveis na apuração de IRPJ e CSLL, porém requalificou-os como remuneração a pessoa física, constituindo os respectivos créditos de IRRF” (fls. 667 do e-processo). Portanto, não está em jogo a validade do contrato, mas apenas se os pagamentos feitos ao Sr. Afrígio em 2006 e 2007 são decorrentes da sua condição de diretor estatutário ou pelos serviços prestados. Nesse ponto, o contrato parece bastante claro que os valores pelos serviços prestados seriam quitados em 2006 e 2007. Com efeito, salvo melhor juízo, o Sr. Aprígio não possuía qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o contribuinte no momento da contratação dos serviços específicos de consultoria, em 19/12/2003, de modo que os pagamentos realizados em 2006 e 2007 referem-se aos honorários de êxito pactuados e pagos pelos serviços contratados, não havendo base legal para a alegação de vínculo funcional que justificaria a cobrança do IRRF. Nesse aspecto, voto pelo cancelamento desta infração. INFRAÇÃO 02 – PAGAMENTOS SEM CAUSA Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 12 Trata-se das importâncias pagas pela pessoa jurídica às empresas ADVISE TRADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e NEWPORT - CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES, sem a comprovação da necessidade, bem como da efetividade da prestação do serviço (pagamento sem causa). No caso, o contribuinte teria contratado pessoas jurídicas para prestação de serviços de recuperação de créditos por meio de compensações tributárias. O contrato foi inicialmente firmado entre o contribuinte e duas pessoas jurídicas contratadas: a Advise Trade Assessoria e Consultoria Ltda e a Kw Assessoria e Planejamento Ltda. Posteriormente foi feito um aditivo contratual, o qual, todavia, sequer se encontra assinado, para formalizar uma cessão de direitos da Kw para as pessoas jurídicas Newport Consultoria Financeira e Participações eActual Consultoria e Empreendimentos Ltda., que passaram a figurar como partes na relação jurídica contratual (fls. 593/595 do e-processo). Vejamos então o objeto do contrato (fls. 589/592 do e-processo): [...] Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 13 NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES (fls. 589 do e-processo): Em sede de recurso voluntário, o contribuinte adverte que (fls. 689 do e-processo), “cabalmente, comprovou a prestação de serviços e a sua essencialidade/necessidade para o desempenho de suas atividades.” Todavia, somente consta da defesa duas planilhas contendo a relação dos pagamentos efetuados para a Advise e a Newport. A respeito dessa questão, não há efetivamente um único documento sequer que demonstre qualquer tipo de serviço prestado pelas pessoas jurídicas acima relacionadas, em face do que o contribuinte explica que tal mister seria ônus da atividade de fiscalização. Em suas palavras (fls. 690 do e-processo), “o Fisco deixou de cumprir seu ônus e se valeu de mera presunção relativa como se absoluta fosse, deixando de trazer aos autos provas efetivas demonstrando que os serviços contratados e suportados pela Recorrente não teriam sido efetivados. Tal inversão de valores não se admite”. E assim conclui (fls. 692 do e-processo) Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 14 A verdade é que a motivação fática do Auto de Infração e, também, do v. acórdão recorrido (cujo voto se resume a duas únicas páginas, nas quais sequer um único dispositivo legal é citado) é eivada de nulidade por presumir que o serviço não foi prestado e que sua efetividade não foi consumada, desconsiderando os registros contábeis e fiscais trazidos pela Recorrente quando da apresentação da Impugnação administrativa [...] [...] Assim, conclui-se que, a existência de um vínculo obrigacional válido (contratos escritos e acostados aos autos – Docs. 04 e 05 da Impugnação), comprobatórios da prestação dos serviços, não pode permitir a descaracterização da natureza redutora desta despesa para efeito de apuração do IRPJ e CSLL, por se tratar de despesas operacionais efetivamente ocorridas e vinculadas ao objeto produtivo de renda da sociedade. Em que pese todas essas alegações, nesse ponto a fiscalização está correta. O CARF possui diversos precedentes tratando do tema, veja-se alguns deles: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, OU QUANDO NÃO FOR COMPROVADA A OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Por expressa determinação legal, sujeitam-se ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. (Acórdão 9101-004.153. Relatora Cristiane Silva Costa) PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. A tributação do IRRF incidente sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte de quem quer seja o beneficiário do pagamento). Não se trata de autuação baseada em indícios, com alega a recorrente. Uma vez caracterizado o fato indiciário, a sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal. (Acórdão 1302-003.574. Relator Ricardo Marozzi Gregorio) AGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. (Acórdão 1201-005.928. Relator Neudson Cavalcante Albuquerque) Em vista do exposto, os fundamentos do acórdão da DRJ/RJ1 são irretocáveis, razão pela qual devem ser mantidos integralmente, veja-os mais uma vez abaixo (fls. 661 do e-processo): PAGAMENTOS A ADVISE II E NEWPORT 14. A Interessada alega que a efetiva prestação dos serviços se prova com as Notas Fiscais emitidas pelas beneficiárias, acompanhadas dos comprovantes de pagamento. O autuante, ao desconsiderar tais documentos, teria indevidamente invertido o ônus de prova, pois caber-lhe-ia comprovar que o serviço não foi prestado. 15. Contudo, num primeiro momento, compete à Interessada provar o fato constitutivo do seu direito à dedução do pagamento na apuração das bases de cálculos dos tributos. Somente diante de tal prova é que o autuante teria o ônus de afastá-la para dar sustentação à glosa. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.308 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720258/2011-99 15 16. Considerando os pagamentos mensais de R$ 1.020.123,99 em novembro de 2006 e de R$ 226.335,88 a R$ 265.081,16 entre dezembro de 2006 e setembro de 2007 (fl. 492), é razoável esperar que as beneficiárias tivessem apresentado à Interessada, além de Notas Fiscais, farta documentação com os resultados da consultoria ou alguma outra evidência robusta de que os serviços foram de fato prestados. 17. Na ausência desses elementos adicionais, não se sabe se os serviços foram efetivamente prestados e, consequentemente, qual a causa dos pagamentos, cabendo constituir o IRRF e glosar as respectivas despesas para exigência dos tributos sobre o lucro. Nesse ponto, mantenha-se o lançamento. Conclusões Em vista do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar a infração do IRRF exigido sobre os pagamentos considerados como remuneração indireta. Assinado Digitalmente Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tempestividade Recurso de ofício Preliminares: publicações e intimações em nome dos advogados e realizadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico do CARF Mérito INFRAÇÃO 01 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE BENEFÍCIOS INDIRETOS INFRAÇÃO 02 – PAGAMENTOS SEM CAUSA Conclusões

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10643386 #
Numero do processo: 10380.727616/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727616/2016-23 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727616/2016-23 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.189 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727616/2016-23 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644488 #
Numero do processo: 10920.721868/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2009 a 30/06/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Em virtude da exclusão do Simples Nacional o sujeito passivo fica obrigado ao recolhimento das contribuições da empresa para custeio das outras entidades e fundos, no caso, SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO; SEBRAE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 77 do CARF dispõe que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-007.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2009 a 30/06/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Em virtude da exclusão do Simples Nacional o sujeito passivo fica obrigado ao recolhimento das contribuições da empresa para custeio das outras entidades e fundos, no caso, SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO; SEBRAE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 77 do CARF dispõe que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:02:22Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:02:22Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:02:22Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:02:22Z; created: 2024-09-17T11:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-09-17T11:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:02:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.721868/2011-80 ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MT SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S LTDA EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2009 a 30/06/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Em virtude da exclusão do Simples Nacional o sujeito passivo fica obrigado ao recolhimento das contribuições da empresa para custeio das outras entidades e fundos, no caso, SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO; SEBRAE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A Súmula n° 77 do CARF dispõe que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721868/2011-80 2 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 10-50.091, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, em 23 de maio de 2014, para julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório do acórdão de piso: “DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, relativo às competências 07/2009 a 06/2011, inclusive 13º salários, no valor de R$ 111.794,40 (cento e onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), consolidado em 08/09/2011, contendo o lançamento de contribuições a cargo da empresa, devidas a outras entidades e fundos – FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, incidentes sobre remuneração de segurados empregados. O Relatório Fiscal, de fls. 22/25, informa que este contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo nº 184, de 08/09/2011, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, com efeitos a partir de 01 de julho de 2009, em função da constatação de que incorreu, desde o início da sua opção, em situação vedada à opção pelo SIMPLES NACIONAL, posto que integra grupo econômico de fato (GRUPO META), com sócios e dirigentes comuns, cujas receitas brutas combinadas ultrapassam o limite legal; que a Representação para Exclusão de ofício do Simples Nacional tramita no processo nº 10920.721604/2011-26 e que o sujeito passivo declarou em GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ser optante pelo Simples. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721868/2011-80 3 Assim, as GFIPs entregues relativas ao período lançado contemplam apenas as contribuições arrecadadas dos segurados e não restaram declaradas as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). O mesmo relatório informa que as bases de cálculo das contribuições lançadas foram extraídas das GFIPs declaradas pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente da autuação em 14/09/2011, conforme comprovante de fls. 07, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fls. 70/95), reproduzindo todas as alegações trazidas na manifestação de inconformidade atinente à exclusão do Simples Nacional que tramita no processo nº 10920.721604/2011-26. Ao final requer o reconhecimento da improcedência total do lançamento diante da ilegalidade de sua exclusão do Simples Nacional”. Por sua vez, 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação e manteve crédito tributário exigido. A ementa dessa decisão segue transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2009 a 30/06/2011 AI Debcad 51.009.089-3 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte repisando os argumentos da impugnação referente à exclusão do Simples Nacional em discussão no processo nº 10920.721604/2011-26, cujo trecho segue transcrito: “(...) IV - AS CONCLUSÕES DA EQUIPE FISCAL FRENTE AOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS NA PRESENTE DEFESA-MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: A teor do acima exposto, e comprovado por documentos, distanciada da realidade se encontram as conclusões da equipe fiscal que sugeriu a exclusão da Recorrente no SIMPLES, com base em análises superficiais e tendenciosas, se analisadas sem a documentação que ora se apresenta. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721868/2011-80 4 Além de lançar mão de fatos e situações para fundamentar a situação fática ocorrida para fundamentar a exclusão do SIMPLES, a fiscalização fecha os olhos para os comandos contidos nos arts. 50 do Código Civil c o art. 116, parágrafo único do CTN, que estabelecem em que condições poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica das empresas. Na mesma toada, lançaram mão de interpretações parciais e desconexas com a realidade, quanto a fatos corriqueiros da vida empresarial, o que realizado de forma isolada e sem apego à documentação, desvirtua a situação existente. Tais interpretações, porém, como incessantemente provado pela Recorrente, e a teor dos diversos julgados citados na presente peça do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda dispositivos legais mencionados, caem por terra diante de uma análise apurada. Por esses motivos, requer a Recorrente a total procedência do Recurso Voluntário ora apresentado, determinando-se o cancelamento da exigência impugnada. XIX- PEDIDO Ante o exposto, REQUER-SE: a) seja recebido e processado o presente recurso; b) seja JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, para que seja reconhecida a improcedência total do lançamento ora impugnado, diante da ilegalidade da exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. c) por fim, requer que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FELIPE LÜCKMANN FABRO, OAB/SC 17.517, com endereço profissional na Av. Prefeito Osmar Cunha, 183, BI. B, salas 609 a 613, Centro, Florianópolis - SC, CEP: 88015- 100, sob pena de nulidade.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de auto de infração lavrado contra a Recorrente relativamente às competências 07/2009 a 06/2011, inclusive 13º salários, no valor de R$ 111.794,40 (cento e onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), consolidado em 08/09/2011, contendo o lançamento de contribuições a cargo da Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721868/2011-80 5 empresa, devidas a outras entidades e fundos – FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, incidentes sobre remuneração de segurados empregados. O lançamento decorreu da exclusão da Recorrente do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo nº 184, de 08/09/2011, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, com efeitos a partir de 01 de julho de 2009, em função da constatação de que incorreu, desde o início da sua opção, em situação vedada à opção pelo SIMPLES NACIONAL, posto que integra grupo econômico de fato (GRUPO META), com sócios e dirigentes comuns, cujas receitas brutas combinadas ultrapassam o limite legal. Destaque-se que a Representação para Exclusão de ofício do Simples Nacional tramita no processo nº 10920.721604/2011-26 e que o sujeito passivo declarou em GFIP –Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ser optante pelo Simples Nacional. Assim, nas GFIPs entregues relativas ao período lançado, não restaram declaradas as contribuições patronais incidentes sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais. Outrossim, nos termos do Relatório Fiscal, de e-fls. 22/25, as bases de cálculo das contribuições lançadas foram extraídas das GFIPs declaradas pelo contribuinte e que as parcelas destinadas ao INSS, declaradas em DASN, foram abatidas das contribuições apuradas. Especificamente no tocante ao lançamento refutado, a decisão de piso entendeu por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado. Releva ressaltar que o mencionado Processo nº 10920.721604/2011-26, alusivo à exclusão do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo nº 184, de 08/09/2011, foi julgado nesta mesma sessão de Julgamento, cuja exclusão foi mantida, bem como a atribuição da responsabilidade solidária (Acórdão nº 1402-007.064 ). A ementa da decisão segue transcrita: EXCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO IRREGULAR. EMPRESA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE OUTRA PJ. ART. 3º, § 4º, incisos V e X da LC 123/2006. A empresa resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, ocorrido em um dos cinco anos calendários anteriores, não poderá optar pelo Simples Nacional. Também não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado o contribuinte que possuir sócio ou titular que atue como administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos quando a receita bruta global ultrapasse o limite legal estabelecido para opção. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa, quando verificado que o contribuinte se incluiu indevidamente no sistema, conforme previsto no artigo 3º, § 4º, inciso V, da LC 123/2006, RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721868/2011-80 6 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72 e Súmula CARF nº 110. Assim sendo, em virtude da exclusão do Simples Nacional, o sujeito passivo fica obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, art. 22, I, II e III, incidentes sobre as remunerações dos empregados e contribuintes individuais. Portanto, com fulcro nas disposições do art. 32, caput, da LC nº 123/2006, correta está a constituição o crédito tributário das contribuições da empresa, sobre as remunerações mensais de seus segurados empregados, destinadas às seguintes entidades e fundos: FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, não reconhecidas em GFIP e não recolhidas, devidas em virtude da exclusão do regime do Simples Nacional por meio de lavratura de autos de infração, in verbis: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vale lembrar que a Súmula n° 77 do CARF prevê a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Logo, o lançamento deve ser mantido referente às contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros) nas competências de 07/2009 a 06/2011. Por conseguinte, como o recurso voluntário apenas ratificou as alegações da impugnação e não houve nenhum argumento de preliminar ou de mérito ou, ainda, a apresentação de documentos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida e reproduzidas abaixo, com as quais manifesto minha expressa concordância, valendo-me da prerrogativa inserta no art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: “(...) As alegações referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional bem como o pedido de improcedência do Ato Declaratório Executivo nº 184, de 08/09/2011 são tratadas no processo próprio (nº 10920.721604/2011-26) e não serão apreciadas neste processo, que contém apenas auto de infração decorrente daquela exclusão. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721868/2011-80 7 A manifestação de inconformidade apresentada, contra o Ato Declaratório Executivo nº 184, de 08/09/2011, está sendo julgada nesta mesma sessão de Julgamento e apresentei meu voto com as seguintes conclusões: (...)Extrai-se da doutrina supracitada que a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. Este poder diretivo pode ser realizado por uma pessoa jurídica ou por pessoas físicas. Observa-se, então, que o grupo de sociedades se caracteriza pela reunião de empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. No presente caso, verifica-se da análise dos autos que, em que pese as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, não há como se negar que as empresas META Organização Contábil S/S Ltda (Joinville), CNPJ 00.158.995/0001- 13, META Organização Contábil S/S Ltda EPP (Jaraguá do Sul), CNPJ 09.280.402/0001-61, MT Serviços Contábeis S/S Ltda EPP, CNPJ 10.907.030/0001- 30, META Recursos Humanos Ltda EPP, CNPJ 04.083.454/0001-24, METARH Multiservice Serviços Especializados de Limpeza Ltda, CNPJ 08.824.227/0001-63, META Multiservice Serviços Especializados Ltda EPP, CNPJ 09.007.486/0001-64, META Trabalho Temporário Ltda, CNPJ 03.990.768/0001-48, META Folpag S/S Ltda EPP, CNPJ 02.281.408/0001-04, PRUMO Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ 04.014.335/0001-10, PACTO Processamento de Dados S/S Ltda, CNPJ 00.637.225/0001-53 e META Sistemas e Consultoria em Informática Ltda, CNPJ 13.266.162/0001-18 compõem grupo econômico de fato, visto que, além de serem controladas e dirigidas por pessoas designadas dentre os seus membros, atuam de forma integrada e coordenada. (...)Assim, considerando as disposições do artigo 3º, § 4º, inciso IX da Lei Complementar nº 123/2006, tenho como correta a exclusão da MT do Simples Nacional, pois a criação desta empresa decorreu de desmembramento de fato de outra pessoa jurídica, o que constitui impedimento àquele regime favorecido de tributação. (...)Na assepsia do termo “administrador ou equiparado” a que se refere o inciso V do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, basta que os sócios realizem de fato atos de administração ou gerência em outra(s) empresa(s), para impedir a Pessoa Jurídica de participar do Simples Nacional. (...)Por toda a análise efetuada, resta comprovado que o ingresso deste contribuinte no Simples Nacional foi irregular, pois se enquadrava, desde sua constituição nas hipóteses de vedação descritas nos incisos V e IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006”. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721868/2011-80 8 demais pessoas jurídicas, conforme prevê o artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, considerando que a interessada não se contrapôs às contribuições lançadas neste auto de infração e considerando que todas as empresas são devedoras de contribuições aos terceiros, no caso, ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, não há fundamento para atender seu pedido de improcedência do lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado”. Em tempo no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 110. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4702878 #
Numero do processo: 13016.000878/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Ministério da Fazendarite ,,, - ft n. '23i-Sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.000878/2002-98 de ConStlesconsernoosol da unho ww-Seguncl°no okko ma__ Recurso nn : 134.139 Pt'S.I....3.,----1•Acórdão n2 : 204-01.707 as. au~ at1 I Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. i Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS, 1.17 i- --------7-1"NTrr:1;F • SEGUNDO CO 7M.JELHO CE co,Try. , ,,. _ • connnE c . (.... r.:.:a.m.. , i . Pok i LO_____t_e______ NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. O ressarcimento é C , uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão (alA t - n____‘1 CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. Mu , à l.w.::n, vi40 ,:ais 39, § 4° da Lei n°9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOVIN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • 4- flen-rwi‘iel'inheiro Torres Preside c te --~re - . /11Iss.._ „...... Leo Ai Ir..., ". . -Walirator / • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. 1 le Ministério da Fazenda MF - SEGUNCO CONS t:LHO DE CONTFnUINTES 2° CC-MF w: • 7 '- Fi.'Pira Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP. É C(' M ''.:31V4. .e•-=. bt> • Processo n2 : 13016.000878/2002-98 Recurso n2 : 134.139 Ma, t.:.; . • nn', 4 1lat 1 . No‘ats Acórdão n2 : 204-01.707 Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LIDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, ipsis literis: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IN, autorizado pela Lei n. • 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedidos de Ressarcimento, das fls. 2 e 3, apresentados em 24 de outubro de 2002, referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2002, nos valores de R$ 72.810,36 e R$ 153.378,28, respectivamente, os quais totalizaram R$ 226.188,64. Também foi apresentada a Declaração de Compensação, da fl. I, em que a requerente pretendeu compensar parte do crédito em causa, no valor de R$ 218.418,35, com pane de débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). 1 2. O pleito foi apreciado, segundo a informação fiscal das fls. 74 e 75, que reconheceu o direito ao crédito presumido, no valor solicitado, de R$ 226.188,64, e propôs a homologação da compensação solicitada pelo interessado, no valor de R$ 218.418,35. Tal proposição foi acolhida, pelo despacho decisório dafl. 76, proferido em 7 de abril de 2005, que reconheceu o direito creditório, no valor de R$ 218.418,35, e homologou a Declaração de Compensação, da fl. 1, no mesmo valor. 3. Contra o despacho decisório da fl. 76, foi apresentada, no devido prazo, em 12 de agosto de 2005, a manifestação de inconformidade, das fls. 89 a 96, instruída com procuração e outros documentos, nas fls. 97 a 109, alegando o que vem sintetizado na seqüência. 3.1. Com o deferimento integral do seu pleito, restou ao requerente um crédito a recuperar de R$ 7.730,30, valor que, além do valor já compensado, não foi acrescido de• atualização monetária e juros, o que está em desacordo com o § 40 do art. 39 da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com a jurisprudência e a doutrina que cita e transcreve, tendo calculado esse abono, para o caso, em R$ 38.486,42, apurado entre a data do protocolo do pedido, 20 de maio de 2002, e a data da efetiva compensação, 30 de outubro de 2002. 3.2. Em conseqüência, pede a procedência da sua manifestação de inconformidade, para que seja determinado o abono de atualização monetária, pela taxa SELIC, ao crédito presumido de IPI, a que faz jus. 4. Na fl. 112, consta informação do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pela qual foi negado seguimento à manifestação de inconformidade, das fls. 89 a 96, porque não houve pedido de ressarcimento, apenas declaração de compensação, que foi totalmente homologada, com o crédito oferecido. 5. Cientificado a respeito, segundo consta nas fls. 113 e 115, o requerente apresentou o arrazoado das fls. 117 a 121, alegando que negar provimento à manifestação de inconformidade, das fls. 89 a 96, implica preterição do direito de defesa. Além disso, argumenta que houve sim pedido de ressarcimento, do crédito presumido de 1PL 2 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CD!! TRI-AIÉNTES 68,.brik5 C.0 V O1.Y,::!"3;:i.j. 22 CC-MF-751:0::: Ministério da Fazenda tfrzFL--;j" Segundo Conselho de Contribuintes nt_ Q 1 n. r:Processo n° : 13016.000878/2002-98 Ns.11, ..1. 1 or—. ...t ro.'N:MS 11Recurso no : 134.139 Mal Acórdão no : 204-01.707 6. Na seqüência, pelo despacho da fl. 123, o processo foi remetido a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Irresignada com a decisão da DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. • •• 3) MF - SEGUNDO Ce tru-n r37. Ceerrn:3U:NTES 2a CC-MF Ministério da Fazenda CON7E-RE CU C, E. '5) segundo conselho de Contribuintes '°1 10 cq Processo n9 : 13016.000878/2002-98 42)14)—gMann . r uaisRecurso n* : 134.139 sto ,:.;.„ iutst Acórdão n2 : 204-01.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. Trata-se de análise sobre a possibilidade ou não de incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido ao contribuinte. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de • um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção ,4/4 J SECcUeri:":3:,?.^1j:r.. 212 CC-MFo da Fazenda.-7,,i5t4 Ministério • Fl.;gr•....:1t Segundo Conselho de Contribuintes F;-- ga,— ti..;; 'ovais — Processo n2 : 13016.000878/2002-98 1 1.4;:r ia ifr Recurso n2 : 134.139 N: .• • Acórdão n2 : 204-01.707 monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Naciorud, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário para reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido a partir do protocolo do pedido. É O mal voto. Sala das Sessões, em 22 de agost r . te 2006. ao—a Agir - s h • • • 1 • 5 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15922.000280/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, permitida a dedução apensa Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos de honorários advocatícios previstos, desde que devidamente comprovados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. .
Numero da decisão: 2002-008.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, permitida a dedução apensa Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis os pagamentos de honorários advocatícios previstos, desde que devidamente comprovados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15922.000280/2009-78 2 calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 23 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15922.000280/2009-78 3 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2005/608440521483160, em 09/02/2009, acostada às fls. 23/27, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 41.113,75, conforme abaixo demonstrado: ... Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 08/28.711.505, ano-calendário 2004, enviada em 29/04/2005, e, de acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 24/25), apurou-se as infrações abaixo discriminadas: a) omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 90.261,68, recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$2.707,85. b) compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: foi glosado o valor de R$ 123,54 indevidamente compensado a título de IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado e o IRRF informado pela fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001- 40 em Dirf. Cientificado em 16/2/2009 (fls. 30), o contribuinte apresentou em 12/3/2009 a impugnação de fls. 2/5 (que assina junto com seu procurador), acompanhada dos documentos de fls. 6/16 e 19/22, alegando, em síntese, que: - o crédito informado no importe de R$90.261,68 refere-se a precatório judicial recebido nos autos nº 1.845/2.000, da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP; - estão incluídos nesse valor os honorários advocatícios de sucumbência, crédito exclusivamente dos advogados atuantes no processo, Neide Alves Ferreira (077.647.188-07), Élio Fernandes das Neves (CPF 723.370.366-34) e Carlos Alberto dos Santos (068.883.098- 60), totalizando R$13.131,35, que não foram desmembrados e nem mesmo destacados quando do pagamento; - desse modo, o crédito principal se restringe à importância liquida de R$74.410,98, já que houve a retenção de IR na fonte no importe de R$ 2.707,85; - em relação ao valor liquido recebido, pagou aos seus advogados Neide Alves Ferreira, Élio Fernandes das Neves e Carlos Alberto dos Santos, a importância liquida de R$ 18.602,75, com o descontado de CPMF no importe de R$ 212,07; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15922.000280/2009-78 4 - assim, o valor que entrou em seu patrimônio, cumpridas suas obrigações legais e contratuais, se restringiu a R$55.596,16, que corresponde aos créditos em atraso de aposentadoria reconhecida judicialmente, referente ao período de 4/5/1998 a 30/9/2002, com Renda Mensal Inicial no importe de R$ 727,79; - a incidência do imposto, para não lhe acarretar um empobrecimento indevido e por uma questão de justiça, respeitada a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n° 1999.61.00.003710-0, da 19ª Vara Federal de São Paulo, em relação aos créditos em atraso de benefícios previdenciários, a incidência do imposto deve observar o rendimento mensal auferido pelo Segurado; - em decisão recente, o STJ entendeu que os juros de mora devem ficar de fora da conta do imposto, entendendo que esses valores não são renda do trabalhador e sim uma indenização a que têm direito; - ante o exposto, requer seja reconhecida sua total isenção em face de seu rendimento anual. O Acórdão de procedência parcial guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A propositura de Ação Civil Pública, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009. deve ser tributado no mês do recebimento do crédito, nos termos do art. 12 da Lei n° 7.713. de 1988. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. DESPESA COM ACÃO JUDICIAL. É cabível deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial despesa com honorários advocatícios devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15922.000280/2009-78 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2013 (AR de e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2014 (protocolo de e-fl. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - as despesas com honorários advocatícios dedutíveis da base de cálculo do imposto devem incluir também o valor de R$ 13.131,35, honorários advocatícios de sucumbência, pagos aos advogados Neide Alves Ferreira, Élio Fernandes das Neves e Carlos Alberto dos Santos, comprovadas nos autos cf. cálculos de liquidação da ação judicial; - a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; - os juros de mora devidos presentes na ação também não devem compor a base de cálculo do imposto. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$75.778,97. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, sobremaneira em relação à pretensão do interessado em deduzir também os honorários de sucumbência no valor de R$13.131,35 (ora grifado): ... O impugnante sustenta que recebeu a quantia líquida de apenas R$55.596,16, apurada conforme demonstrado na Tabela 2 abaixo: Tabela 2 – Cálculo do impugnante Valor do alvará (fls. 12) 85.684,77 Correção (fls. 12) + 4.576,91 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15922.000280/2009-78 6 Total (vide tb fls. 11) = 90.261,68 IRRF (fls. 11 e 12) - 2.707,85 Total = 87.553,83 Honorários advocatícios (fls. 13 a 15) - 18.602,75 CPMF (fls. 13 a 15) - 212,07 Honorários de sucumbência (fls. 15) - 13.142,85 Total = 55.596,16 As despesas judiciais podem ser diminuídas dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis (Lei nº 7.713/1988, arts. 12 e § 2º do art. 12-A). O impugnante entende que o valor tributável seria de R$55.596,16, De acordo com o impugnante, do valor auferido, para o cálculo do imposto sobre a renda, deveriam ser deduzidos o IRRF (R$2.707,85), a CPMF (R$212,07), os honorários advocatícios (R$18.602,75) e os honorários de sucumbência (R$13.142,85). Entretanto, das deduções que o impugnante entende devidas, há previsão na legislação de regência apenas para os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte. IRRF e CPMF não são “despesas” com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. Importante frisar que na Guia de Retenção de IRRF de fls. 11 consta como contribuinte Roberto Boeriz e nela está informada base de cálculo no valor de R$90.261,68. Dirf enviada pela Caixa Econômica Federal, válida nos sistemas informatizados da RFB, contém as mesmas informações (fls. 34). Oportuno citar que no Alvará de fls. 12 consta que esse documento foi expedido em atendimento ao que foi requerido por Roberto Boeriz, não havendo nenhuma referência a honorários de sucumbência. De acordo com cópia do Alvará juntado às fls. 12, Élio Fernandes das Neves atuou como procurador e advogado no processo de nº 1845/00, movido por Roberto Boeriz em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Consta do documento juntado às fls. 14, datado de 1/11/2004, que o advogado Élio Fernandes das Neves, OAB/SP 138.492, recebeu de Roberto Boeriz, CPF nº Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.679 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15922.000280/2009-78 7 722.092.088-15, a quantia de R$18.602,75, referente a honorários advocatícios relativos ao processo de nº 1.845/2.000, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí /SP. Assim, claro está que as deduções possíveis a serem procedidas do montante de rendimentos tributáveis já foram reconhecidas pela primeira instância e sem razão o interessado neste quesito. Mas por outro lado e a favor do contribuinte, urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF. Portanto, indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de demanda judicial (e-fls. 73 e ss.), cuja tributação incidente sobre o RRA recebido no ano calendário de 2005 deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do referido entendimento editado pelo STF. Quanto aos juros, mesma boa sorte merece a pretensão recursal, diante do enunciado da recentíssima súmula CARF 198, abaixo aposta: SÚMULA198 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Conclusão: Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733990/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733990/2018-77 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733990/2018-77 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733990/2018-77 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642611 #
Numero do processo: 11080.736954/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/12/2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736954/2018-65 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736954/2018-65 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643426 #
Numero do processo: 10235.000367/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. ARBITRAMENTO - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. A aferição indireta é lícita, quando presentes e informados os requisitos legais e os fundamentos que a ensejam.
Numero da decisão: 2002-008.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas em relação à alegação de nulidade do lançamento fiscal por ter sido a fiscalização realizada por arbitramento, e, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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VIANA EIRELI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. ARBITRAMENTO - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. A aferição indireta é lícita, quando presentes e informados os requisitos legais e os fundamentos que a ensejam. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas em relação à alegação de nulidade do lançamento fiscal por ter sido a fiscalização realizada por arbitramento, e, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.756 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.000367/2011-94 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos de ofício para constituir crédito tributário correspondente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil assim identificada: - Matrícula CEI: 37.130.05231/72. - Proprietário: Viana & Silva Ltda – ME. - Endereço: Rua Leopoldo Machado, 1503, CEP 68.908-430 – Macapá/AP. - Período de execução da obra: 01/05/2004 (data da expedição da licença de construção) a 24/11/2006 (data de emissão do habite-se). - Descrição da obra: obra nova, para fins comerciais (salas e lojas), com área de 718,31m2 , com três pavimentos. - Licença para construção – emissão em 15/08/2004. - Habite-se – emissão em 24/11/2006). O lançamento foi impugnado (e-fls. 136/146) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 174/197). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 16/09/2014 (e-fl. 200) Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 202/214), em 10/10/2014, em que se arguiu, em apertada síntese: - a tempestividade; - a fiscalização foi feita por arbitramento de forma indevida, sendo que a pessoa jurídica só poderia ter sido auditada com base em sua escrituração contábil, logo deve ser declarada a nulidade do lançamento fiscal; - a improcedência da cobrança de contribuição previdenciária parte patronal, pois a contribuinte é optante do Simples Nacional desde julho de 2007; - apenas empresas de construção de imóveis e obras de engenharia devem recolher a contribuição previdenciária patronal fora do Simples; - é indevida a multa de ofício de 75%; - a multa aplicada tem caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.756 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.000367/2011-94 3 VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Do Conhecimento a) Da Concomitância Primeiramente, constata-se que a Contribuinte ingressou na Justiça Federal do Amapá com mandado de segurança (2009.31.00.002936-2 – distribuído à 2ª Vara), “para que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante ‘a cobrança de alíquotas impróprias para a realidade das Empresas Simples’” e cujo processo encontra-se no Tribunal Regional Federal, para julgamento de recurso de apelação (fls. 97/117). Alega que que a exigência, pela autoridade impetrada, de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra utilizada na execução de obra de construção civil, em uma alíquota de 36,8% é ilegal, pois afronta o Estatuto da Microempresa, o qual estabelece uma alíquota máxima de 4,6%, conforme anexo I da Lei Complementar n° 123/06. Nesse sentido não conheço da alegação do Recorrente no que diz respeito à improcedência da cobrança de contribuição previdenciária parte patronal, por ser a contribuinte optante do Simples Nacional desde julho de 2007, tendo em vista a Súmula CARF nº 01 (Vinculante), in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. b) Da Multa de Ofício no Percentual de 75% e Confiscatória Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega que a multa de ofício no percentual de 75% é indevida bem como confiscatória. Compulsando os autos, verifica-se que tal tese argumentativa não foi apresentada em sua impugnação (efls. 136/146). Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.756 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.000367/2011-94 4 Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Logo, não conheço da alegação de que a multa de ofício no percentual de 75% é indevida bem como confiscatória. Da Nulidade do Lançamento – Aferição Indireta Alega a Recorrente que a fiscalização foi feita por arbitramento de forma indevida, sendo que a pessoa jurídica só poderia ter sido auditada com base em sua escrituração contábil. Compulsando os autos (fl. 31), constata-se que foi a própria contribuinte que solicitou ao INSS que a obra matrícula CEI- 37.130.05231/72 fosse regularizada mediante constituição e recolhimento das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração apurada por aferição indireta na forma prevista no ato normativo próprio de Construção Civil, reconhecendo como devidas as contribuições assim calculadas. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas em relação à alegação de nulidade do lançamento fiscal por ter sido a fiscalização realizada por arbitramento, e, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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