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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078218 #
Numero do processo: 11610.000171/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com o plano Sul América Seguro Saúde SA, no valor de R$ 8.927,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com o plano Sul América Seguro Saúde SA, no valor de R$ 8.927,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-43.522 da 22ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 56 e segs.). Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006, ano-calendário 2005, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 07/14. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 01 71 /2 01 0- 57 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 61.481,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 33.580,00 4) Glosa de Deduções Indevidas 27.739,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 55.640,00 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 9.716,80 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 5.630,99 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 4.085,81 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 3.541,04 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 4.085,81 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi 887,00 Dedução Indevida com Dependentes 1.404,00 Dedução Indevida de Despesas com Instrução 6.594,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas 18.854,00 Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de R$ 887,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos computados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento. Dedução Indevida com Dependentes Glosa do valor de R$ 1.404,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Nome Data de Nascimento Código de Dependência Motivo da Glosa 01/12/1978 22 Não fez prova incapacidade física ou mental Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 6.594,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 18.854,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: - Em relação à Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, o valor consta no informativo da FUNCEF. No que concerne à glosa de dependentes, informa que a filha, Rosana Rondon Davidoff, é sua dependente. As despesas com instrução referem-se à filha Rosana e ao filho, não dependente, Alexsandro R. Davidoff (Faculdade FEI). As despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 pertencem ao pai, João Agnelo Rondon, e à contribuinte, plano de saúde SulAmérica, no valor de R$ 9.750,12; - Segundo a Fiscalização, não foi apresentado nenhum documento. Isso não é verdade, pois em 23/11/2009, apresentou alguns documentos, inclusive certidão de casamento que comprova 3 dependentes, seu esposo, seu pai e sua mãe; - Também foi comprovado pelo B.O. o furto dos documentos já explicados anteriormente; - A Receita Federal ficou quatro anos para se manifestar e quando isso aconteceu já era fim de ano. Teve vários problemas já explicados em duas cartas anteriores. Tudo o que está acontecendo é fruto de abuso de poder do Auditor Fiscal, pois com tantas explicações e com acontecimentos iminentes, qual o custo que haveria se pudesse conceder mais 30 dias de prazo para apresentar documentos. Requer a revisão do referido lançamento e se coloca à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi As deduções de Previdência Privada encontram previsão legal no art. 74, inciso II e no artigo 82 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de renda – RIR/99, que assim dispõe: Art.74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): (...); II- as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Art.82. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI cujo ônus seja da pessoa física (Lei nº 9.477, de 1997, art. 1º, §1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). §1ºA dedução prevista neste artigo, somada à de que trata o inciso II do art. 74, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). A Fiscalização glosou o valor de R$ 887,00 informado pelo contribuinte, na DIRPF/2006, a título de previdência privada : CPF/CNPJ/NIT Nome do Beneficiário Código Valor Pago Glosado 00.436.923/0001- 90 FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF 13 887,00 887,00 Consta na fl.15, cópia de um Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, do ano-calendário 2005, emitido por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, CNPJ 00.436.923/0001-90, relativo a Benefícios Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 Recebidos de Entidade de Previdência Privada da Pessoa Física Maria Benedita Rondon Davidoff, em que aparece, no campo 3.: 3. Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto de Renda Fonte Pagadora FUNCEF 02. Contribuição Previdência Privada 887,64 Verifica-se na DIRPF/2006 que a impugnante informou o valor de R$ 61.481,00 a título de Rendimentos Tributáveis. Pela legislação acima colacionada, tem-se que o valor máximo de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda corresponde a 12% dos Rendimentos Tributáveis. Aplicando-se 12% a R$ 61.481,00 resulta em R$ 7.377,72. Verifica-se que o total pago a título de Contribuição à Previdência Privada, R$ 887,64 é inferior ao limite máximo permitido para dedução na DIRPF/2006, R$ 7.377,72. Entretanto, em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que a contribuinte não contribui para a Previdência Oficial, o que inviabiliza a dedução de contribuições à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda: Ano-calendário: 2005 Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 309.644.498-62 Nome do beneficiário constante do cadastro: MARIA BENEDITA RONDON DAVIDOFF CNPJ do declarante: 00.436.923/0001-90 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Data de entrega: 14/12/2011 10:28 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido Prev. Oficial 0561 66.647,90 6.098,07 --- Total sem 13º: 61.481,54 5.630,99 0,00 É de se observar o que dispõe a Pergunta nº 314 do Perguntão/2012 disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil: 314 - Qual é o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas a entidades de previdência privada? A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração. Atenção : Contribuições para as entidades de previdência privada a partir de 1 º de janeiro de 2005: As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Desse modo, não atendidas as disposições legais referentes às deduções de contribuições à Previdência Privada , a glosa no valor de R$ 887,64 deve ser mantida. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 887,64 0,00 887,64 Dedução Indevida com Dependentes Eis a legislação pertinente a essa dedução: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. RIR/99 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). A contribuinte informou os seguintes dependentes na DIRPF/2006: CPF Nome Nascimento Código Situação do CPF 203.227.208-34 ALEX DE BORIS DAVIDOFF 05/07/1934 11 REGULAR 300.371.128-80 ROSANA RONDON DAVIDOFF 01/12/1978 22 REGULAR 02/12/1923 31 14/12/1916 31 A Fiscalização efetuou a glosa relativa à Rosana Rondon Davidoff, informada na DIRPF/2006 com o código 22 e nascida em 01/12/1978, pelo fato de que a contribuinte não apresentou prova da incapacidade física ou mental dessa dependente. De acordo com a data de nascimento informada na DIRPF/2006, 01/12/1978, Rosana Rondon Davidoff estava com 27 anos no ano-calendário fiscalizado. Em função de ser maior de 24 anos, para que pudesse figurar como dependente da contribuinte, tal filha teria que ser incapacitada física ou mentalmente para o trabalho. A contribuinte não apresentou prova da referida incapacidade. Desse modo, deve-se manter a glosa relativa à filha, no valor de R$ 1.404,00. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 1.404,00 0,00 1.404,00 Dedução Indevida de Despesas Com Instrução As despesas com educação passíveis de dedução na declaração de ajuste estão consignadas no art. 8º da Lei 9.250/95 e artigo 81 do RIR/99, que permite que o contribuinte deduza os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de dois mil cento e noventa e oito reais neste exercício. RIR/99: Seção II - Despesas com Educação Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 §1ºO limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2ºNão serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3ºAs despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4ºPoderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). A contribuinte informou na DIRPF/2006 as seguintes despesas com instrução: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 62.596.408/0001- 25 ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. 03 3.841,00 0,00 61.023.156/0003- 44 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS 03 2.462,00 0,00 62.596.408/0001- 25 ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. 01 1.400,00 0,00 61.023.156/0001- 82 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS 01 1.320,00 0,00 A Fiscalização efetuou a glosa relativa às despesas com instrução em função de que: Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento. Nas fls. 21/28 constam cópias de extratos do contrato FIES em nome de Rosana Rondon Davidoff. A contribuinte alega, na peça impugnatória, que as despesas com instrução referem-se à filha Rosana Rondon Davidoff e ao filho, não dependente, Alexsandro R. Davidoff. Destaque-se que Alexsandro R. Davidoff não foi informado pela contribuinte, na DIRPF/2006, como seu dependente. A filha Rosana Rondon Davidoff, conforme visto acima, não pôde ser considerada dependente da contribuinte, pois estava com 27 anos no ano-calendário fiscalizado e não foi feita prova de sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Desse modo, por falta de previsão legal para as deduções das despesas com instrução de Rosana Rondon Davidoff e Alexsandro R. Davidoff, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 6.594,00. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 6.594,00 0,00 6.594,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. As despesas médicas glosadas na DIRPF/2006 totalizaram R$ 18.854,00 e referiram-se às despesas abaixo especificadas: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Glosado 86.878.469/0001-43 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. 11 8.927,00 54.535.570/0001-05 DR. ARY ELWING CLÍNICA MÉDICA LTDA. 09 1.580,00 00.885.467/0001-66 CENTRO DE SAÚDE SANTA CRUZ LTDA 09 5.000,00 177.736.488-40 DANIELLE MENEZES DE LIMA 08 180,00 258.377.268-61 RICARDO LADORUCKI IENO COSTA 08 1.270,00 006.224.788-34 JOAO COLELLA 08 1.250,00 03.709.814/0001-11 CNPJ inválido 01 200,00 18.407 A Fiscalização efetuou as glosas das despesas médicas em função de que: Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento. A contribuinte alega, na peça impugnatória, que as despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 são de João Agnelo Rondon (despesas hospitalares) e as de R$ 9.750,12 são referentes às despesas dela com o plano de saúde SulAmérica. Verifica-se na cópia da carteira de identidade da contribuinte, fl. 55, que João Agnelo Rondon é seu pai. A contribuinte informou o pai como dependente na DIRPF/2006 e a Fiscalização acatou referida dedução. Consta na fl. 20, cópia de Nota Fiscal de Serviços, no valor de R$ 5.000,00, referente a serviços hospitalares, emitida em 13/03/2006, pelo Centro de Saúde Santa Cruz Ltda., CNPJ 00.885.467/0001-66, em nome do paciente João Agnelo Rondon. Destaque-se que tal despesa foi realizada em ano-calendário diferente do fiscalizado. A data de emissão da Nota Fiscal é 13/03/2006 e o ano-calendário em questão é 2005. Assim, tal despesa, por não pertencer ao ano de 2005, não poderá ser deduzida da base de cálculo da DIRPF/2006. Consta na fl. 18, cópia de um informativo da FENACEF, referente às apólices de seguro saúde, seguro odontológico e de demonstrativos de pagamento de contribuições, do ano de 2005, de Maria Benedita Rondon Davidoff. No informativo consta: 1.1. A Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF - FENACEF é apenas Estipulante das Apólices de Seguro em referência, e centralizadora da arrecadação das contribuições individuais, para repasse à Sul Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 América Seguro Saúde S. A. - CNPJ/MF No. 86.878.469/0001-43 - a qual é a beneficiária direta dos respectivos pagamentos. 1.2. Os comprovantes de pagamento (contra-cheques, extratos de débito em conta, carnes de cobrança ou depósitos em conta), em poder de V. Sa., são os documentos hábeis para comprovação das despesas junto ao Imposto de Renda. O extrato abaixo é de caráter apenas demonstrativo, e não tem efeito de comprovante ou recibo: Total = R$ 9.750,12. A contribuinte não apresentou cópias de cheques, comprovantes de pagamento ou transferência, boletos bancários quitados ou outro documento que pudesse comprovar os pagamentos efetuados à SulAmérica Seguro Saúde S.A., CNPJ 86.878.469/0001-43, no valor de R$ 8.927,00, conforme informado na DIRPF/2006. Não há nos autos documentos comprobatórios das demais despesas declaradas pela contribuinte no ano-calendário 2005. Desse modo, por falta de comprovação das despesas médicas informadas na DIRPF/2006, devem ser mantidas as glosas no valor de R$ 18.854,00. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 18.854,00 0,00 18.854,00 Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2013, Recurso Voluntário, fl. 78, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos d) os comprovantes das despesas médicas não foram apresentados por motivo de força maior e) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo, atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, exceto quanto aos pagamentos ao plano Sul América Seguro Saúde SA, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, exceto quanto aos pagamentos ao plano Sul América Seguro Saúde SA, dos quais tratarei a seguir, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pagamentos ao plano Sul América Seguro Saúde SA (R$ 8.927,00) As glosas relativas às deduções da base de cálculo com os pagamentos do plano de saúde foram mantidas na DRJ pelo fato de o contribuinte não ter apresentado comprovante de pagamento emitido diretamente pelo prestador dos serviços, ou alternativamente alguma forma de comprovação da efetiva transferência dos valores. Ora, em casos como o em tela, de contratos de plano de saúde coletivo por adesão, em que uma entidade centraliza a contratação da apólice e faz a arrecadação das contribuições de seus associados ou empregados participantes e posteriormente as repassa à seguradora, é normal que o documento de que dispõe o beneficiário dos serviços do plano para fins de declarar os pagamentos à Receita Federal seja o informe a ele fornecido pela estipulante da apólice. Nesse sentido, não tendo sido apontados nos autos indícios de fraude, entendo que os documentos de fls. 18 e 95, emitidos pela FENACEF, indicando os valores pagos pelo recorrente para fins de repasse ao plano, aliados aos esclarecimentos prestados pelo interessado em sua peça recursal, são hábeis e suficientes a provar o alegado para os fins pretendidos. CONCLUSÃO: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000171/2010-57 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções com o plano Sul América Seguro Saúde SA, no valor de R$ 8.927,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.003016/2010-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2003-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Sorocaba/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 16 /2 01 0- 57 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003016/2010-57 tributário no total de R$ 33.917,18, atualizado até 31/8/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2006, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 74.000,00 (com IRRF de R$ 901,99), de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – do INSS. A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL – apresentada pelo(a) contribuinte foi indeferida pela DRF/Sorocaba/SP, conforme o Resultado de fl. 27, a saber: Sobre rendimentos acumulados, o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 assim determina: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em apertada síntese, são os seguintes: Da decadência: ... cabe aqui demonstrar que o tributo, ainda que fosse devido, não pode mais ser objeto de lançamento, uma vez que o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário já decaiu, ou seja, não se pode mais cobrar aquilo que jaz falecido. ... conforme Carta de Concessão de Aposentadoria (documento 02 anexado), o requerente recebeu os valores da previdência social em 01/02/2005. De sorte que há que se considerar tal data como a ocorrência do fato gerador, por conseguinte, o nascimento da obrigação tributária para o lançamento de crédito tributário correspondente. ... De outro giro, tendo o Fisco Federal em 23/08/2010 formalizado o lançamento do crédito tributário em virtude do fato gerador acima relatado, melhor dizendo, com base no resgate de valores da previdência privada1 realizado em 01/02/2005, há que concluir que o crédito tributário lançado em nome do requerente foi alcançado pelo instituto da decadência, face o decurso do lapso temporal a que dispunha a autoridade administrativa fiscal para constituição do referido credito tributário. Da correta dedução do imposto de renda pessoa física: ... O desconto do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o montante da verba previdenciária paga de uma só vez deve ser calculado de acordo com os valores das parcelas mensais do beneficio, e não sobre o total pago. Ademais, para tais cálculos, deve-se observar a legislação vigente à época do beneficio concedido, bem como as alíquotas e faixas de isenção previstas em casa exercício (1998-2004). ... Outrossim, cabe ressaltar que, caso houvesse cálculo dos valores mensais a serem recebidos pelo requerente, estes entrariam na faixa de isenção de IRPF. Em seu socorro, o requerente cita decisões administrativas e do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, em preliminar de mérito, ocorrência de decadência do lançamento, e, na questão de mérito, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003016/2010-57 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A presente controvérsia reside na tributação de rendimentos recebidos acumuladamente pelo critério da competência, consoante Recurso Extraordinário (RE) n o 614.406/RS. Em relação à decadência alegada, rejeito a preliminar. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Da decadência. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e/ou obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o contribuinte pode realizar os ajustes consolidados de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as deduções legais, as antecipações feitas e, assim, confeccionar a Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada ao Fisco. Logo, a omissão de rendimentos apontada deve integrar a base de cálculo do ajuste anual do ano-calendário em que foram considerados recebidos os rendimentos, no caso, AC2005, exercício financeiro 2006. Assim, longe de ter se tornado mensal, a apuração do IRPF sempre depende do ajuste anual de que trata o artigo 85 do RIR/1999. A regra geral é que a apuração mensal do imposto seja apenas uma antecipação do valor devido anualmente. Quando há a apuração mensal, o que está acontecendo é uma presunção de que o fato gerador irá ocorrer no final do ano-calendário. Tanto é assim que na DAA o resultado pode ser de saldo de imposto a pagar ou imposto a restituir, ou ainda saldo zero. Por conseguinte, incabível, por equivocado, o entendimento de possível tributação em base, exclusivamente mensal, dos fatos geradores ocorridos durante o ano de 2005, especialmente, no mês de julho, de acordo com a DIRF do INSS, fl. 36. Na sequência, tem-se que sendo o imposto de renda das pessoas físicas um tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se, em princípio, a regra estabelecida no art. 150, §4º, do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado. Nesse caso, o quinquênio decadencial é contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003016/2010-57 Observa-se, na DAA do exercício fiscalizado, ou seja, 2006, cuja cópia está anexada às fls. 28/29, que não houve nenhum pagamento (IRRF, carnê-leão, imposto complementar ou quotas) por parte do declarante. Nesse contexto, aplica-se a norma do art. 173, I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de decadência se dá a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nessa linha de raciocínio, a data inicial para se contar o prazo quinquenal de decadência, no caso do imposto lançado de ofício, como na espécie, foi 01/01/2007 com término em 31/12/2011, para o exercício financeiro de 2006, ano-calendário 2005. A data limite, portanto, não antecedeu a ciência pelo(a) contribuinte da Notificação em pauta, ocorrida em 06/12/2010 (fls. 30/31). Não há, pois, que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora impugnado. A decisão de piso considerou inaplicável a tese defendida pela Recorrente: (...) Da correta dedução do imposto de renda pessoa física. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente tem sido objeto de grandes discussões e manifestações judiciais, inclusive com reflexos no âmbito administrativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, e do Ato Declaratório PGFN nº 1, publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN nº 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Assim sendo, a partir da publicação do Parecer PGFN nº 01, desde que solicitado pelo contribuinte, como é o caso ora analisado, o IRRF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passou a ser calculado pelo regime de competência. Esclareça-se, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anteriormente citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRRF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003016/2010-57 Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pela inadmissibilidade destes pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, o que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência. Em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRRF sobre rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. As informações do site da RFB, mencionadas pelo(a) peticionário(a), se reportam a esse período. A suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4º e 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, já transcritos neste voto. Volta, por este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir. Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39, do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e levando-se em conta que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2005, correto é considerá-lo como tributável no exercício financeiro de 2006, submetendo-o à aplicação da tabela progressiva anual vigente para esse período. Dessa forma, a despeito das argumentações passivas, sendo válidas as normas que amparam a exigência fiscal em foco, não pode a autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, pois o lançamento é uma atividade vinculada, consoante o art. 142 do CTN. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes (hoje, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), há que ser esclarecido que tais julgados, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Quanto às decisões Poder Judiciário, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, e aquelas objeto de Súmula Vinculante, que não são as hipóteses tratadas nos presentes autos. Em síntese, a RECORRENTE alega que o pagamento refere-se a direito previdenciário (fl. 19) concernente ao período de 1995 a 1998, ou seja, se trata de pagamentos acumulados de anos anteriores, pagas acumuladamente, reconhecidos em sua DIRPF do ano- calendário de 2005. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003016/2010-57 Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, a RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão da Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos (fls. 25/29), realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.921 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003016/2010-57 Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando-se a preliminar de decadência e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725680/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-82.546 da 11ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 91 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 23,051,00, conforme folha 06; 2. Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 2.480,66, conforme folha 07. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02/03, em que questiona o lançamento e esclarece que questionou judicialmente a isenção do IR de seus rendimentos de aposentadoria, por motivo de doença grave. Que não há rendimentos tributáveis em sua declaração e os valores glosados são irrelevantes na apuração do ajuste. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 56 80 /2 01 1- 35 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725680/2011-35 Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 38 e ss, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 42, decidiu pela manutenção integral da Notificação de Lançamento. O Interessado foi cientificado e apresentou nova impugnação às fls. 48/53 ss, em que contesta a análise realizada e afirma já possuir sentença em primeira instância declarando que a autora faz jus à isenção e determinando que o Estado se abstenha de efetuar descontos. Que junta Laudo Médico e comprovante de aposentadoria. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Pedido de Retificação e de Restituição Em sua impugnação, a Interessada afirma que surgiu um fato novo e que a mesma é portadora de doença grave, fazendo jus a restituição de Imposto de Renda. Entretanto, o contribuinte não questiona o objeto da Notificação de Lançamento em julgamento, o que transforma sua impugnação em um verdadeiro pedido de retificação da DIRPF. Quanto a este pedido de retificação da declaração e ao pedido de restituição, deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos ou restituição de tributos, sendo, portanto, tal matéria estranha à lide. Desta forma, considera-se este pedido fora da impugnação ao mérito da presente Notificação de Lançamento. Cabe às DRJ, apenas, julgar em primeira instância a impugnação sobre matéria controversa ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações já realizadas pelas competentes autoridades da Receita Federal, conforme previsto no art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), in verbis: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725680/2011-35 § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. Ressalte-se que poderá a DRF de origem analisar o pedido de retificação formulado na impugnação e revisar de ofício o lançamento, segundo o seu prudente critério (art. 302, inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal). Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, razão pela qual deve ser mantido o Imposto Suplementar Apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 10/08/2016, Recurso Voluntário, fl. 104, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos da recorrente são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pela contribuinte de portadora de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, por entender que a impugnação apresentada constitui em verdade um pedido de retificação da DAA, matéria estranha à lide, uma vez que o lançamento versou sobre deduções indevidas de despesas médicas e instrução, e não sobre omissão de rendimentos. Já na visão da interessada, uma vez isentos os rendimentos, as deduções seriam irrelevantes, e desta forma, em consequência, não haveria sustentação para o lançamento. É fato que cabe ao julgador administrativo avaliar e julgar a lide, não lhe sendo típica a competência para processar pedidos de retificação de declaração, o que deve ser feito, se for o caso, diretamente junto à Receita Federal, como bem aduz em seu voto o relator do acórdão da instância de piso. É também cediço que deve o julgador administrativo pautar-se pela busca da verdade material, mormente em se tratando de contribuinte pessoa física, para o qual as questões tributárias podem não ser tão corriqueiras, o que abre mais possibilidades para ocorrência de lapsos e erros de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste. No caso em comento, é verdade que, uma vez comprovada a condição de portador de moléstia grave relacionada na lei isentiva e sendo os recebimentos proventos de aposentadoria, os rendimentos seriam isentos do IR e por tal seria irrelevante avaliar a procedência das deduções da base de cálculo, uma vez que não haveria base de cálculo para dela deduzir valores. Assim sendo, ainda que, sob o aspecto estritamente processual, reste razão à turma julgadora na DRJ ao concluir que os argumentos de defesa trazidos invocam matéria não Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725680/2011-35 diretamente ligada à lide, entendo que deve o julgador administrativo, diante de fato provado de plano, corrigir de ofício a classificação de rendimentos declarados pelo contribuinte, se isso vier de encontro à verdade e favorecer o recorrente. Tem-se do art. 39 do Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, inciso XXXIII e § 4º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Do Termo Circunstanciado emitido pela Delegacia da Receita Federal em revisão do lançamento (fl. 38), tem-se que ficou pacificado tratarem-se os recebimentos de proventos de aposentadoria, permanecendo não acatada a alegação de ser a contribuinte portadora de moléstia grave. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte juntou aos autos o relatório expedido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, autarquia estadual, fl. 37, atestando ter sido a contribuinte operada em 24/02/97 em razão de doença isentiva nos termos da lei (CID C50 – neoplasia maligna). A interessada anexou ainda cópia de sentença obtida em ação movida no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, confirmada por acórdão do TRJ MG transitado em julgado em 28/02/2014 (fl. 107), tendo como réu o Estado de Minas Gerais, na qual é reconhecido o direito da recorrente à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de doença grave relacionada na Lei 7713/88, com redação dada pela Lei 11.052/2004. Desta forma, havendo a recorrente comprovado nos autos fazer jus à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria por ser à época dos fatos fiscalizados portadora de moléstia grave, deve ser afastado o crédito tributário lançado. Cabe observar que a recorrente não requer a retificação no sentido de que seja recalculado o imposto devido ou a restituir em sua DAA, e sim o cancelamento do lançamento, ao que é dado provimento no presente julgamento. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725680/2011-35 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.730039/2020-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-013.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INCONSTITUCIONAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever o direito e fatos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de multa isolada por compensação não homologada (fls. 02 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 00 39 /2 02 0- 88 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730039/2020-88 a 06), no valor de R$ 9.631.131,32, relativa às DCOMP relacionadas à fl. 04. Na Descrição dos Fatos a autoridade lançadora informa que:  De acordo com o despacho decisório constante do processo nº 16682.901341/2019-21, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. O contribuinte tomou ciência do lançamento por meio eletrônico em 06/11/2020 (fl. 10), tendo apresentado impugnação tempestiva em 27/11/2020 (fls. 12 e 14/15), alegando, em resumo, que:  A aplicação da multa é ilegal por violar o art. 97, V do CTN. A presente multa, não tendo natureza moratória, só poderia ser imposta em caso de infração aos dispositivos legais, mas não é o que ocorre, pois o contribuinte somente exerceu seu regular direito de petição, garantido pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 9.784/99, não podendo ser punido apenas pelo fato de a autoridade fiscal entender que não tinha direito ao crédito pleiteado;  O lançamento deve ser cancelado por violação ao CTN, recebido como lei complementar e, portanto, em face da hierarquia das leis, resta ofendido pelos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, lei ordinária, devendo submeter-se ao CTN;  Ainda que a aplicação de tal penalidade fosse legal, somente poderia ser imposta após o julgamento definitivo dos pedidos de ressarcimento;  Além disso, as glosas que deram origem à multa são equivocadas e serão afastadas. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 em 01/03/2021 para julgamento (fl. 17). É o relatório. A 16ª Turma da DRJ07, em 26 de outubro de 2021, mediante Acórdão nº 107- 012.780, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/07/2015, 20/07/2015, 13/08/2015, 19/08/2015, 21/08/2015, 14/09/2015, 18/09/2015, 25/09/2015, 05/10/2015, 15/10/2015, 20/10/2015, 21/10/2015, 23/10/2015, 30/10/2015, 04/11/2015, 06/11/2015, 11/11/2015, 13/11/2015, 17/11/2015, 19/11/2015, 07/01/2016, 16/02/2016, 15/08/2016 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE - DECISÃO MANTIDA EM PARTE PELA DRJ - MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA PARCIAL - Cabível a exigência parcial da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando esta seja mantida em parte pela DRJ. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Aplica-se a multa de ofício por expressa previsão legal, não competindo à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade ou ofensa a princípios de Direito relativas a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos dispostos em sede de impugnação, para requerer a sua procedência. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730039/2020-88 Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730039/2020-88 tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º, do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722580/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2004.61.86.002524-5, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T14:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T14:05:34Z; Last-Modified: 2023-08-29T14:05:34Z; dcterms:modified: 2023-08-29T14:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T14:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T14:05:34Z; meta:save-date: 2023-08-29T14:05:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T14:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T14:05:34Z; created: 2023-08-29T14:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-29T14:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T14:05:34Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722580/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.968 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente MOISES PEREIRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2004.61.86.002524-5, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 25 80 /2 01 1- 31 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722580/2011-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 122/124): Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2008 ano- calendário 2007, por meio da qual formalizou a exigência de imposto suplementar de R$ 8.325,65, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de decisão de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 35.965,34. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.135,75. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte apresentou documentos que comprovam a omissão de R$ 37.858,25 e pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.892,91. Cientificado do lançamento em 08/07/2011 (fl. 120), o contribuinte apresentou impugnação em 13/07/2011 (fl. 2). Alega que não houve omissão de rendimentos pois foi recebido apenas o valor declarado. Informa que o rendimento é oriundo da ação judicial nº 2004.61.86.00254-5 que tramitou no Juizado Especial Federal de Campinas e refere-se aos valores dos atrasados nos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação. Salienta que ao preencher a declaração, por lapso, foi declarado o valor líquido, ou seja, descontado o IRRF, e mais doação de 5% para o Sindicato dos Metalúrgicos, conforme recibo. Junta documentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Cientificado da decisão, em 22/05/2014 (fls. 128/129), o contribuinte, em 06/06/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 131/135), alegando, em apertada síntese, que não ocorreu omissão de rendimentos e sim alocação inadequada dos valores acumuladamente recebidos, decorrentes de ação judicial federal que tratou da revisão de seu benefício previdenciário, quantia esta recebida integralmente da CEF e tributada na data do recebimento, calhando a retificação da declaração de ajuste anual e apuração do real imposto devido, se for o caso. Requer, ao final, a retificação da declaração de ajuste com a desconstituição da autuação e o arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 136/142. É o relatório. Voto Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722580/2011-31 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 35.965,34 com IRRF de R$ 1.135,75, constatada em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante retificação da declaração de ajuste anual. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 123/124): O contribuinte contesta o lançamento afirmando que informou parte dos rendimentos recebidos, tendo descontado o valor de IRRF e de honorários. Ocorre que os rendimentos foram declarados no campo de rendimentos isentos, não tendo sido levados ao ajuste anual. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação de revisão de benefício previdenciário são tributáveis e deveriam ter sido informado no campo de “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular”. Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente no ano calendário 2007 o imposto incide no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento (Art. 12 da Lei nº 7.713/88). O valor das despesas de honorários advocatícios já foi abatido pela autoridade lançadora, não havendo reparos a serem feitos no lançamento. Desta forma, confirmada a omissão de rendimentos na DIRPF 2008, deve ser mantido o lançamento na sua totalidade. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente da CEF (fls. 18/19), decorreram da revisão do benefício de aposentadoria do Recorrente junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2004.61.86.002524-5, que tramitou no Juizado Especial Federal de Campinas/SP, referente ao período de 04/1998 a 12/2004 (fls. 4/13). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722580/2011-31 vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2007 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo nº 2004.61.86.002524-5, que tramitou no Juizado Federal Cível de Campinas/SP, que originou os rendimentos omitidos e pagos pela instituição financeira (fls. 18/19) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2004.61.86.002524-5, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15922.000165/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. SUMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n.º 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.397 e 2.859, que é constitucional a autorização - prevista no artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/01 - para o fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. VENDASINADIMPLIDAS Asreceitas,objetodeincidênciadePISeCofins,sãoasauferidasporregime de competência, e não de caixa. O inadimplemento do contrato de compra e venda é evento posterior, a ser registrado segundo os critérios contábeis e fiscais fixados para tanto (provisão para devedores duvidosos e/ou perda no recebimento dos créditos) e não representa mero cancelamento de venda. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS).TEMA 69/STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA. DOLO Verificada a prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas e de créditos cuja origem não são comprovados, indícios convergem na direção de uma conduta dolosa de ocultar receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. SÚMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n.º 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.397 e 2.859, que é constitucional a autorização - prevista no artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/01 - para o fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. VENDASINADIMPLIDAS Asreceitas,objetodeincidênciadePISeCofins,sãoasauferidasporregime de competência, e não de caixa. O inadimplemento do contrato de compra e venda é evento posterior, a ser registrado segundo os critérios contábeis e fiscais fixados para tanto (provisão para devedores duvidosos e/ou perda no recebimento dos créditos) e não representa mero cancelamento de venda. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). TEMA 69/STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA. DOLO Verificada a prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas e de créditos cuja origem não são comprovados, indícios convergem na direção de uma conduta dolosa de ocultar receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo.
Numero da decisão: 3301-013.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada),Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. SUMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n.º 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.397 e 2.859, que é constitucional a autorização - prevista no artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/01 - para o fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. VENDASINADIMPLIDAS Asreceitas,objetodeincidênciadePISeCofins,sãoasauferidasporregime de competência, e não de caixa. O inadimplemento do contrato de compra e venda é evento posterior, a ser registrado segundo os critérios contábeis e fiscais fixados para tanto (provisão para devedores duvidosos e/ou perda no recebimento dos créditos) e não representa mero cancelamento de venda. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS).TEMA 69/STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA. DOLO Verificada a prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas e de créditos cuja origem não são comprovados, indícios convergem na direção de uma conduta dolosa de ocultar receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. SÚMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n.º 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.397 e 2.859, que é constitucional a autorização - prevista no artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/01 - para o fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. VENDASINADIMPLIDAS Asreceitas,objetodeincidênciadePISeCofins,sãoasauferidasporregime de competência, e não de caixa. O inadimplemento do contrato de compra e venda é evento posterior, a ser registrado segundo os critérios contábeis e fiscais fixados para tanto (provisão para devedores duvidosos e/ou perda no recebimento dos créditos) e não representa mero cancelamento de venda. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). TEMA 69/STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA. DOLO Verificada a prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas e de créditos cuja origem não são comprovados, indícios convergem na direção de uma conduta dolosa de ocultar receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo.

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SUMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n.º 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.397 e 2.859, que é constitucional a autorização - prevista no artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/01 - para o fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. VENDASINADIMPLIDAS Asreceitas,objetodeincidênciadePISeCofins,sãoasauferidasporregime de competência, e não de caixa. O inadimplemento do contrato de compra e venda é evento posterior, a ser registrado segundo os critérios contábeis e fiscais fixados para tanto (provisão para devedores duvidosos e/ou perda no recebimento dos créditos) e não representa mero cancelamento de venda. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS).TEMA 69/STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA. DOLO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 01 65 /2 00 9- 01 Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 Verificada a prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas e de créditos cuja origem não são comprovados, indícios convergem na direção de uma conduta dolosa de ocultar receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. SÚMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n.º 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.397 e 2.859, que é constitucional a autorização - prevista no artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/01 - para o fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. VENDASINADIMPLIDAS Asreceitas,objetodeincidênciadePISeCofins,sãoasauferidasporregime de competência, e não de caixa. O inadimplemento do contrato de compra e venda é evento posterior, a ser registrado segundo os critérios contábeis e fiscais fixados para tanto (provisão para devedores duvidosos e/ou perda no recebimento dos créditos) e não representa mero cancelamento de venda. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). TEMA 69/STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA. DOLO Verificada a prática reiterada e sistemática da prestação de informações inverídicas e de créditos cuja origem não são comprovados, indícios convergem na direção de uma conduta dolosa de ocultar receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada),Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Primeiro, cumpre esclarecer que os autos de infração em dissídio se referem aos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003, lavrados em razão de suposta omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Sendo que as exigências de PIS e de COFINS referentes ao ano-calendário de 2001 foram juntadas neste feito, após o julgamento conjunto dos autos de infração pela 5ª Turma da DRJ/Campinas, vez que não são reflexos de IRPJ– necessidade que foi prevista no próprio voto condutor do órgão julgador de origem. Naquela ocasião, a 5ª Turma da DRJ/Campinas decidiu que no Processo Administrativo nº 13839.00558/2007-61, tratar-se-ia dos autos de infração de PIS (fls. 368 a 380) e de COFINS (fls. 381 a 393), fundados nos mesmos suportes fáticos detectados para apuração de IRPJ e de CSLL, ou seja, são exigências reflexas às de IRPJ e de CSLL, e, que por sua vez, estariam materializadas no Processo Administrativo nº 13389.005589/2007-11. O presente processo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi lavrado em 12/12/2007 e formalizando crédito tributário no valor total de R$ 7.698.866,93, em razão de falta de recolhimento e declaração de débitos apurados nos períodos de fevereiro, março, julho e dezembro/2001, bem como de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, verificados em extratos e operações CC5 referentes aos períodos de janeiro/2002 a dezembro/2003. O contribuinte apresentou apenas parcela dos elementos solicitados pela autoridade fiscal. E, ainda, os elementos disponibilizados à fiscalização não se encontravam em Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 conformidade com o que fora solicitado. A exemplo disso, a movimentação bancária entregue referia-se a avisos enviados pelos bancos, e não aos extratos bancários requeridos. Intimado e reintimado por diversas vezes para exigir o cumprimento integral dos itens faltantes, todas as intimações quedaram-se sem sucesso. Constituído o crédito de ofício, e, notificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas/SP, através do acórdão 05-21.638, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍODOS DE 2001. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS e à COFINS rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. PERÍODOS DE 2002 E 2003. Ausentes boa-fé e apuração regular dos tributos devidos, somente se pode cogitar da deflagração da contagem do prazo decadencial a partir primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS devido pelo próprio contribuinte integra a receita bruta. INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. O reconhecimento das receitas tributáveis deve observar o regime de competência. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES CC5. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. A apresentação, tão só, de documentos e papéis vinculados às operações da empresa não se presta como prova da origem dos depósitos questionados, bem como não evidencia sua regular tributação a infirmar a presunção de omissão de receitas. É indispensável que os fatos por eles reportados estejam estruturados em linguagem competente, com observância dos princípios e normas da lei comercial, o que se dá mediante a escrituração dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. MULTA DE OFÍCIO. PERÍODOS DE 2001. Firmada a ausência de declaração e recolhimento de contribuições, regular é a sua exigência de ofício com aplicação da multa no percentual de 75%. PERÍODOS DE 2002 E 2003. Evidenciados indícios consistentes e convergentes que permitem presumir a intenção de deixar de recolher tributos, cabível é a multa no percentual de 150%. Lançamento Procedente Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, a qual, em sua defesa, resumidamente, alega: (i) Em preliminar, alega ter ocorrido a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriores a 11/12/2002, tendo em vista o auto de infração ter sido lavrado em 12/12/2007. Socorre-se, para tanto, para contagem nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e ao art. 156, V, do mesmo diploma, para ser reconhecida a extinção do crédito tributário; (ii) nulidade do acórdão por ausência de exame de documentos; (iii) No mérito, contesta a legalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, impugna os valores de receitas arbitradas, e por consequência, defende estar incorreta a base de cálculo das contribuições; (iv) Requer a exclusão do ICMS da base de cálculos das contribuições; Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 (v) Contesta o alargamento da base de cálculo das contribuições com base na Lei 9.718/98; (vi) Alega violação ao princípio da hierarquia das leis para constituição do crédito; (vii) Requer a exclusão da inadimplência (vendas inadimplidas) da base de cálculo das contribuições. Em brevíssima suma, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-las. 1- Da preliminar de Decadência Argui a Recorrente ocorrência de preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos anteriores a 11/12/2002, tendo em vista o auto de infração ter sido lavrado em 12/12/2007. Sendo assim, para tanto, pleiteia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e ao art. 156, V. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Pois, ausente pagamento, apuração (escrituração contábil e fiscal), o prazo decadencial tem seu início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma disposta no art. 173, I do CTN. Logo, o prazo decadencial para constituição do crédito se findaria em 31/12/2007, deslocando o início da contagem do prazo decadencial conforme autorizado pela Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo que se falar em decadência. 1.2- Nulidade por ausência de análise de documentos: do cerceamento do direito de defesa Em preliminar, a recorrente argui existência de nulidade do acórdão recorrido ao alegar a ausência de apreciação de documentação constante nos autos, especialmente, no que diz respeito qual seja o Boletim de Ocorrência n°1448, lavrado em 06/09/2004, no qual se Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 registrou o roubo de equipamentos de informática que continham informações contábeis necessárias à elaboração da contabilidade de parte do período fiscalizado. Defende a empresa Recorrente existir vício material na constituição do crédito tributário dado que, segundo o entendimento dela, haveria incorreta indicação da base de cálculo das contribuições lançadas, ao defender que não estariam presentes as condições para que a base de cálculo das contribuições se desse com base nos depósitos bancários disponíveis nas contas correntes da Recorrente mediante obtenção, direta, das instituições financeiras sem ordem judicial. Outrossim, pelas razões já expostas, alega suposta insuficiência probatória dos lançamentos, o que, segundo o entendimento da Recorrente, implicou no cerceamento de seu direito de defesa, por isso, pugna pelo reconhecimento de nulidade do lançamento. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu não haver nulidade na constituição do crédito. Neste ponto, entendo ter razão o julgador de piso. No que pese a alegação de cerceamento de defesa, compulsando-se os autos, a Recorrente pôde se manifestar adequadamente, contestar e se defender de todos os termos da constituição do crédito tributário, de fato, a Recorrente não encontrou dificuldades para se defender, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- Do Mérito 2.1- Da omissão de receitas e da incorreta base de cálculo das contribuições No que cerne à omissão de receitas e a consequente, requisição, direta, das transações financeiras efetuadas pela recorrente sem autorização judicial às instituições financeiras, esta questão já se encontra pacificada desde 24/02/2016, ocasião que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n.º 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.386, 2.397 e 2.859, que é constitucional a autorização – prevista no artigo 6º da Lei Complementar n.º 105/01 – para o fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. É importante registrar que o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar os documentos fiscais requisitados pela autoridade fiscal, mas não fez. Em 18/01/2007, houve intimação do contribuinte para apresentar os extratos bancários, houve reintimação em 03/04/2007; e nova reintimação em 13/07/2007. Apenas em 20/07/2007, o contribuinte apresenta os primeiros extratos bancários, em meio magnético, mas ainda desacompanhados da escrituração contábil dos períodos em questão. Foram apresentados avisos dos bancos e extratos bancários em meio magnético, todavia, tudo desacompanhado da escrituração fiscal e contábil, até então, o contribuinte, mesmo após diversas intimações, não havia apresentado ou disponibilizado à Fiscalização qualquer prova documental de suas movimentações financeiras, nem mesmo os elementos de sua escrituração contábil. Por consequência da inércia do contribuinte, em 25/07/2007 o auditor responsável solicitou a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Todavia, é importante registrar, que a partir dos extratos obtidos, diretamente, das instituições financeiras- dos valores depositados em favor do contribuinte, foi facultado à Recorrente exercer o seu direito ao contraditório, quando foi intimada, especificamente em relação a origem dos valores movimentados, bem como, a regular contabilização, o contribuinte preferiu não fazer, agora não pode se beneficiar do descumprimento do seu dever de colaborar com o fisco. Obtidos os dados bancários, diretamente, das instituições bancárias, mas, para fins de preservar o direito ao contraditório, a Recorrente foi intimada para se manifestar a respeito dos documentos obtidos, porém, preferiu manter-se em silêncio, agora, não pode alegar cerceamento de defesa em seu benefício, aqui não merece reforma o tópico recursal. Fl. 850DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 E no que cerne às caixas notas fiscais de saída apresentadas, cumpre registrar que surtiram pouco efeito dada a ausência de escrituração contábil e fiscal dos atos da empresa. Recorde-se que o contribuinte não apresentou os Livros Diário e nem mesmo Razão. Ainda, a recorrente alega existência de ilegalidade da determinação de omissão de receitas que compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, por mera presunção. Todavia, extrai-se do contexto que as receitas estão provadas por presunção legal, e em conformidade com a legislação, pois no âmbito da incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS, exigível é o auferimento de receita, aqui fato provado por presunção legal, ilidível diante de contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova), mas que até aqui, a Recorrente não conseguiu se desincumbir de tal ônus. Ora, o comportamento omissivo do contribuinte trouxe-lhe, por consequência, a presunção de omissão de receitas e arbitramento dos lucros como presunção legal para formação da base de cálculo das contribuições. Pois, especificamente quanto às exigências de PIS e da COFINS, os demonstrativos de apuração às fls. 368/370 e 381/383, indicam que significativa parcela da base de cálculo apurada deixou de ser oferecida à tributação, de forma reiterada, dolosa, por todos o período fiscalizado, sem que qualquer apuração ou justificativa fosse apresentada no curso da ação fiscal. Ainda, pugna a recorrente pela anulação do auto infração por entender a constituição do crédito tributário violou o princípio da hierarquia das leis, tal alegação cuida, pois, pois, de matéria que escapa à competência deste órgão julgador conforme a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante a inexistência de vício, para constituição do crédito, com base na omissão de receitas, nego provimento ao tópico recursal. 2.2- Do alargamento da base de cálculo das contribuições decorrentes do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 No que cerne a alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovida do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, observo que tal matéria, embora já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido dado que a contribuinte não a impugnou no momento processual oportuno- em sede de Manifestação de Inconformidade. Sendo assim, em razão da preclusão consumativa e temporal, por ser matéria nova, alegada em sede, somente, do presente recurso, deixo de conhecê-la por estar fora do prazo peremptório previsto em lei, o que torna inviável a sua apreciação a destempo. 2.3- Das vendas inadimplidas A respeito do inconformismo da recorrente quanto às vendas cujos preços não foram adimplidos, entendo também não assiste razão a defesa. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 As receitas, objeto de incidência de PIS e Cofins, são as auferidas por regime de competência, e não de caixa, devendo as receitas serem reconhecidas independentemente de seu recebimento. Assiste razão o julgador de piso ao afirmar que o inadimplemento do contrato de compra e venda é evento posterior, a ser registrado segundo os critérios contábeis e fiscais fixados para tanto (provisão para devedores duvidosos e/ou perda no recebimento dos créditos) e não representa mero cancelamento de venda. Daí, se o que se considerou como receitas omitidas foi o auferido pela recorrente (créditos bancários), por presunção legal- presunção de omissão de receitas conforme o art. 42, § 1º, da Lei 9.430/96, não há como afastar tal premissa. Aqui, também não há reforma a fazer. 2.4- Da multa qualificada no percentual de 150% Segundo o TVF, a imputação da multa qualificada deu-se pela informação por omissão, reiterada, de receitas para constituição das bases de cálculo das contribuições. Veja-se que o contribuinte não apresentou os livros comerciais e fiscais dos períodos fiscalizados, bem como não cumpriu obrigações acessórias, nem mesmo a escrituração contábil estava regular. Todavia, se há, inquestionavelmente, movimentação bancária cuja escrituração não é demonstrada, e nela se verificam créditos cuja origem não é comprovada, e que têm contornos de receitas auferidas em atividade comercial, não há porque se cogitar de erro ou culpa. Ao contrário, está-se frente a indícios que convergem na direção de uma conduta dolosa de ocultar receitas tributáveis, com vistas a suprimir tributo. Em tais condições, cumpriria ao contribuinte, minimamente, provar a escrituração de tais operações e a sua origem, com vistas a evidenciar os créditos que não teriam a natureza imputada pela fiscalização, mas de tal ônus não se desincumbiu. Merecendo a multa qualificada ser mantida pelos fundamentos lançados pela autoridade fiscal, ratificados pelo julgador de piso. Não há reforma a fazer. 2.5- Da inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Do Recurso Extraordinário 574.706- Tema 69 do Supremo Tribunal Federal Por sua vez, no que diz respeito ao reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema, sobretudo, ao julgar dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021. 2.5.1- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória. No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado” nas notas fiscais. Todavia, dada a ausência de certeza e liquidez, ônus do contribuinte, pela imprestabilidade da documentação fiscal, o pleito resta prejudicado. Posto isso, afasto as preliminares arguidas, e no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000165/2009-01 Fl. 854DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.000548/2007-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim É fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que e implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n° 8.212. de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235 na redação conferida pela Lei nº 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.320
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim É fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que e implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n° 8.212. de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235 na redação conferida pela Lei nº 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado

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ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das — - .contribuições não afasta a responsabilidade tributária.. Se assim - --_ fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suasÉ • obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. 1 O i% 1 Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o 44 0 sk A . A pagamento mediante precatório, conforme comando ft constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê a . Ne n p. que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que 0 g-, o.d. .0 p e implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga,c, ç' 4 .." a depender do montante, mediante expedição de ordem de / te O es e precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. I A compensação financeira entre os Regimes de Previdência nã I, se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 i ;, • _ , • • Processo n° 18184.000548/2007-99 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.320 Eis. 149 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n O 70.235 na redação conferida pela Lei n '3 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado _ . - •- - - - (gn se 40° po o% ot-‘0 ttS gr %`"oin j410, CH4oet fr a 0,ee- a 0. o ft0 • !I00 „o _ e 4.\\ e cfre,e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k 2 c _ _- , • . Processo n°18184.000548/2007-99 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.320 Fls. 150 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'\Por i animidadede votos, rejeitadas as preliminaressuscitadas e no mérito negado provime . • : • termos do voto do Relator. ‘ t 4 v l.1‘ JÚLIO tt AR . I IRA GOMES 1 Presidente frit i"- . :„It7549110t :ai( • ID EIRA. 1 Relator \ Foi .aseit's. _g ..") •cgr. o tf- et te • :0:;`oo ot• er, k r• a„ ,s • 00 • 04r#4,e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato (1/4) 3 — - • eS. te engtelf4 • Processo n° 18184.000548/2007-99 Geo- °14-0 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.320 Itite 0°erá Fls 151ooraf0 cor • c's0%13" Oto er. xx•l'e etVepo whett• Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 2002 a dezembro de 2006, fls. 52 a 57. Os fatos geradores referem-se ao segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 67 a 88. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 95 a 119. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 123 a 145. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: A. Não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária; B. Até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência; C. Os valores somente poderiam ser lançados quando for concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência; D. Não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas; . - - . _ E. Há erros materiais no lançamento; F. Requerendo, por fim que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 147; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação 4 - - Cp]or: agmulnotaatalamcra Processo tf 18184.000548/2007-99 Brasília, /aQ1,t0 CCO2/CO5Acórdão n. 205-01.320 RolI•n5 Aires Fls. 152 tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o Estado de São Paulo não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. Também não prospera o argumento da recorrente de que até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência, fato que macularia o lançamento. O fato de o Estado de São Paulo ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do Estado de São Paulo, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. Assim, a compensação tributária não possui a mesma natureza da compensação financeira, sendo inservivel como argumento para não recolhimento das contribuições ora lançadas. . Pelo exposto, não prospera o argumento da recorrente de que os valores-somente- - - poderiam ser lançados quando fosse concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência. • O Estado de São Paulo argumenta que não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas. Essa alegação não prospera. Conforme transcrições às fls. 90 a 92, foram anulados ab initio os processos que tramitaram pela Justiça Federal paulista, incluindo as decisões, sejam as sentenças, sejam as interlocutórias. Além do que, a verificação da suspensão da exigibilidade será realizada pela Procuradoria da Fazenda antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa, e posterior ajuizamento da execução fiscal, se for o caso. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n" 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 302 do CPC, nestas palavras: _ _ _ Processo n° 18184.000548/2007-99 CCOICO5 Acórdão n.• 205-01.320 As. 153 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 1- se não fior admissivel, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ónus da impugnação especifica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n ° 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de oficio pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de primeiro - grau; ou as relativas às questões que 6 julgadár pode conhecer de oficio como a decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; St - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou 1 1511 com preterição do direito de defesa. • t. § l" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele 3vto 11 diretamente dependam ou sejam conseqüência. 33 ao Ç\" § 2"Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, r N e • e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. a tu 3. lin O-z § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem g40 L13 aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a 6 CC/MF - Quinta Cflecrearat. • CONFEREIrkA O ORA 0A 04-0 • Pmcesso n° 18184.000548/2007-99 13,93111a, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-07.320 Rosnem,Atro Soo laMetr. 1198377 as 154 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n ° 70.235. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n ° 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão julgador da legitimidade do lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta. Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgamento será o objeto do recurso, aplicando-se o princípio: tantum devolutum quantum apelatum, e desde que a matéria tenha sido impugnada em primeira instância, ou seja questões que este colegiado possa conhecer de oficio. Conforme previsto no art. 33 do Decreto n ° 70.235, a interposição de recurso é uma faculdade para o sujeito passivo, podendo recorrer total ou parcialmente. Assim, a matéria não recorrida se tomará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já mencionadas. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte —adversa a prova de fato- imTeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Destaca-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é mensal, tendo sido adotado o regime de competência e não de caixa. Assim, se o serviço foi prestado em janeiro, mas o pagamento ao empregado realizado em março, a contribuição refere-se ao mês de janeiro e não ao mês de março; o que é relevante para fins de verificação da data de vencimento do tributo. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 Aatil 3 7 40.12.Trsl 14/7 • ' • 1

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10088304 #
Numero do processo: 10980.007881/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 05 a 11, referente ao exercício de 2004, que exige R$ 6.983,12 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em decorrência da glosa, por falta de comprovação, das seguintes deduções declaradas: R$ 1.272,00 de dependentes, R$ 20.380,70 de despesas médicas e R$ 3.740,48 de contribuição à previdência privada. Consta do lançamento que o contribuinte não teria atendido à intimação para apresentar documentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 81 /2 00 8- 12 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007881/2008-12 Cientificado do lançamento por via postal em 21/05/2008, conforme cópia de AR de fl. 31, o contribuinte apresentou, em 09/06/2008, a impugnação de fls. 03 e 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 26, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 32. Alega estar apresentado os comprovantes das despesas glosadas. Finaliza solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado. À fl. 33, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil para cumprimento do disposto na Portaria MF nº 441 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.061 de 2010. Após vários encaminhamentos administrativos, em 28/02/2012, foram lavrados o Termo Circunstanciado de fl. 70 e o Despacho Decisório de fl. 71, que mantiveram R$ 17.512,50 de glosa das despesas médicas sob a justificativa de que não foi comprovado o efetivo desembolso. O valor da exigência foi alterado para R$ 4.815,94 de imposto suplementar, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Anteriormente ao Termo Circunstanciado de fl. 70 e o Despacho Decisório de fl. 71, em 29/04/2011 – fls. 42 a 67, o autuado apresentou manifestação onde suscita nulidade por falta de fundamentação e ratifica o pedido de improcedência do lançamento, citando dispositivos legais e jurisprudência que acobertariam as deduções glosadas, além de juntar novamente cópia dos documentos já encaminhados anteriormente. Cientificado do Termo Circunstanciado de fl. 70 e do Despacho Decisório de fl. 71, por via postal, em 12/03/2012 - fls. 73 e 75, o interessado não se manifestou – fl. 76. Como não constava dos autos que o contribuinte tivesse sido intimado a comprovar o desembolso das despesas médicas, o processo foi devolvido para que a unidade lançadora efetuasse a intimação ou acostasse a prova de que foi efetuada, fl. 79. Ao ser intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas glosadas, fls. 82 e 83, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 85 e 86, acompanhada dos documentos de fls. 87 a 112, onde: · relaciona os cheques que teriam sido utilizados nos pagamentos à Lenzi Clínica Médica e a Oftalmologistas Associados Paraná S/C, afirmando estar acostando cópia do extrato bancário com as respectivas compensações; · traz cópias das faturas e comprovantes de pagamentos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia; · alega que os pagamentos aos profissionais André Luis Aguiar, Fernanda Lange Galab e Cristiane Onofre Montemezzo foram efetuados em espécie. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, o ônus probatório recai sobre o sujeito passivo. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à existência de previsão legal e à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados com o Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007881/2008-12 tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2013, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) nulidade do lançamento por falta de fundamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 17.080,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, uma vez que a decisão de piso restabeleceu dedução de despesas médicas de R$ 432,50 (Lenzi Clínica Médica e Oftamologistas Associados Paraná S/C). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e dela toma-se conhecimento. Da limitação do litígio Em decorrência da revisão de ofício consubstanciada no Termo Circunstanciado de fl. 70 e no Despacho Decisório de fl. 71, somente permanece em litígio a glosa das despesas médicas no montante de R$ 17.512,50, que resulta em R$ 4.815,94 de imposto suplementar, exigidos com multa de ofício de 75% e juros de mora. Da alegação de nulidade Em relação à preliminar de nulidade arguída à fl. 45, quando o contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, preliminarmente há que se esclarecer que a manifestação autorizada à fl. 33 se restringia a aqueles atos administrativos. Portanto, como já atingido o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação referente à notificação de lançamento, estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não poderia o autuado suscitar nulidade, uma vez que ela não foi arguída na impugnação tempestiva de fls. 03 e 04: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No entanto, prestam-se alguns esclarecimentos acerca da matéria. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007881/2008-12 No processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo transcrito, observa-se que, no caso de lançamento, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que, por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, lavrada a Notificação de Lançamento e havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo Decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dessa forma, não se encontrando presente pressuposto algum do disposto no art. 59, não há que se falar em nulidade, afastando-se de plano sua ocorrência. Ademais, ao contrário do alegado à fl. 49, a fundamentação do lançamento está explícita às fls. 07 a 09, onde, além dos dispositivos legais infringidos, a falta de comprovação é apontada como a causa da glosa. Nem seria o caso de cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de oportunidade de se defender previamente das infrações apuradas pelo lançamento, uma vez que o trâmite de um procedimento administrativo fiscal pode ser diferenciado por dois momentos distintos: (a) o oficioso e (b) o contencioso. A primeira fase do procedimento, a oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte, que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. A fase processual, a contenciosa da relação fisco-contribuinte, inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento, art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Convém ressaltar que o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles manifestar-se. A impugnação apresentada atesta que o impugnante teve pleno conhecimento das infrações, devidamente descritas e capituladas no lançamento, e que exerceu plenamente o seu direito de defesa, pois todas as alegações e documentos apresentados serão analisados no presente voto. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. Das despesas médicas Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007881/2008-12 No que tange à glosa das despesas médicas, cumpre esclarecer que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao sujeito passivo o ônus de provar o fato, quando intimado pela fiscalização, a qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. Portanto, tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação. Quando o contribuinte declara despesas médicas, está sujeito, se fiscalizado, a apresentar os respectivos documentos hábeis e idôneos. Isso está estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Dessa forma, é necessário que as deduções estejam comprovadas por documentação hábil e idônea. Especificamente, para a análise da glosa de despesas médicas, também é importante observar o disposto no art. 80 do RIR/1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifos acrescidos) Da mesma forma, deve ser esclarecido que, em matéria de deduções da base de cálculo do imposto de renda, há que se observar, além das disposições do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/1999, específico para as deduções de despesas médicas, o que é estabelecido pelo art. 73, § 1º do mesmo diploma legal, para as deduções em geral: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007881/2008-12 em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Na impugnação o contribuinte trouxe documentos pretendendo comprovar as seguintes despesas médicas: fls. profissional especialidade valor Obs: 14 e 15 Lenzi –Clínica Médica médico R$ 370,00 15 Oftalmologistas Associados Oftalmologista R$ 62,50 16 Santa Casa Plano de saúde R$ 2.868,20 Já aceita na revisão 17 e 18 André Luis Aguiar fisioterapia R$ 10.000,00 19 e 20 Fernanda L. Galab fisioterapia R$ 3.540,00 21 e 22 Cristiane Montemezzo fisioterapia R$ 3.540,00 Nesse contexto, verificando que parte das deduções são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Como se verifica, a discussão relativa à falta de comprovação de efetivo pagamento é eminentemente relativa à análise da prova colacionada pelo impugnante, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse sentido, esclareça-se que meros recibos e/ou notas fiscais e/ou declarações fornecidos pelos supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, efeito também dado pelo art. 320 do Código Civil, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos dos profissionais e/ou notas fiscais de empresas que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. A exigência posta pelo Fisco, de comprovação do efetivo pagamento, tem sua razão de existir no montante pleiteados de despesas médicas (27% dos rendimentos líquidos declarados, já descontados a previdência oficia, a previdência privada e o IRRF), no alto valor individual de muitos pagamentos e no fato de englobarem atendimentos efetuados no decorrer de vários meses. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007881/2008-12 Ao ser intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas glosadas, fls. 82 e 83, o contribuinte, às fls. 85 a 112, relaciona os cheques que teriam sido utilizados nos pagamentos à Lenzi Clínica Médica (R$ 370,00) e a Oftalmologistas Associados Paraná S/C (R$ 62,50). Apesar de afirmar haver acostado cópia do extrato bancário com as respectivas compensações, tal documento não foi localizado nos autos. No entanto, é de se restabelecer essas despesas, no montante de R$ 432,50, tendo em vista o valor máximo individual, R$ 150,00, e o fato de estarem consignadas nas notas fiscais, fls. 109 a 111. Em relação aos comprovantes de pagamentos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia, cumpre esclarecer que a revisão consubstanciada no Termo Circunstanciado de fl. 70 e no Despacho Decisório de fl. 71 já restabeleceu a dedução correspondente, no valor de R$ 2.868,20, que equivale, justamente, à diferença entre o montante inicialmente glosado de despesas médicas, R$ 20.380,70, e o valor da glosa mantida na revisão, R$ 17.512,50. Em relação aos pagamentos aos profissionais André Luis Aguiar, Fernanda Lange Galab e Cristiane Onofre Montemezzo, alega que foram efetuados em espécie. Com relação à alegação de pagamentos efetuados em dinheiro, cumpre esclarecer que todos os rendimentos declarados pelo impugnante são provenientes de pessoas jurídicas, fl. 28, os quais provavelmente foram creditados em uma de suas contas bancárias ou de poupança, logo, somente daí poderiam se originar os recursos usados para o pagamento. Dessa forma, a prova pedida pelo Fisco é de fácil produção. Bastava o contribuinte demonstrar em sua movimentação bancária, a existência de saques compatíveis com os pagamentos. No entanto, nenhum extrato bancário foi apresentado e nem qualquer documentação adicional para suportar sua alegação de pagamento em espécie, apesar de o contribuinte possuir a responsabilidade e obrigação apresentar as provas que fundamentem sua impugnação, conforme determinação do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Portanto, é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas como pagas a André Luis Aguiar, Fernanda L. Galab e Cristiane Onofre Montemezzo, no montante de R$ 17.080,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo a exigência de R$ 4.697,00 (R$ 4.815,94 - R$ 432,50*27,5%) de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007881/2008-12 Fl. 153DF CARF MF Original

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10080864 #
Numero do processo: 10952.000349/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-09T18:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-09T18:33:54Z; Last-Modified: 2023-08-09T18:33:54Z; dcterms:modified: 2023-08-09T18:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-09T18:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-09T18:33:54Z; meta:save-date: 2023-08-09T18:33:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-09T18:33:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-09T18:33:54Z; created: 2023-08-09T18:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-09T18:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-09T18:33:54Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10952.000349/2010-26 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.976 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente JOSE LEITE DE ALMEIDA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSE LEITE DE ALMEIDA FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 18 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-81.789/2016, às e-fls. 47/51, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas com previdência oficial, despesas médicas e com pensão alimentícia, além da compensação indevida de IRRF, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/12, e demais documentos que instruem o processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 52 .0 00 34 9/ 20 10 -2 6 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n°. 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n°. 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.s 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Após, foram emitidos o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 37 a 39 cujo resultado foi: 1. Cancelou a glosa de pensão; 2. Manteve parcialmente as deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 10.849,48 e de previdência oficial de R$ 3.149,73; 3. Manteve integralmente a glosa de IRRF de R$ 3.149,73. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente a parte mantida do lançamento após Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 57/58, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando pela nulidade do lançamento por não ter sido previamente intimado para comprovar as despesas. Também de forma preliminar, suscita a prescrição intercorrente do crédito. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 No mérito, aduz não ser possível a comprovação das despesas diante do tempo transcorrido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. O contribuinte em seu recurso voluntário narra que não recebeu a intimação para prestar os esclarecimentos acerca das deduções. Pois bem! Segundo a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11), as glosas se deram em razão de o contribuinte, regularmente intimado, não ter comprovado as respectivas deduções declaradas. Os documentos constantes dos autos não evidenciam que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar as deduções declaradas e na complementação da descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento não se especifica intimação para tal comprovação. Ademais, o único documento acerca de eventual intimação do contribuinte está na e-fl. 27, sendo uma “Consulta de Postagem”, tendo a seguinte informação: “Tipo de Lançamento: Notificação”. Diante da ausência de qualquer documento referente ao início do procedimento fiscal (Termos, Intimação, Dossiê), proponho conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal: informe se houve algum Termo de Intimação Fiscal a intimar o contribuinte para comprovar as deduções declaradas e, em havendo, carreá-lo aos autos, bem como a prova de sua cientificação. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.004407/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Identificando-se ter o contribuinte efetuado o resgate de imposto a restituir indevido, mantém-se a apuração da restituição indevida a devolver.
Numero da decisão: 2001-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Identificando-se ter o contribuinte efetuado o resgate de imposto a restituir indevido, mantém-se a apuração da restituição indevida a devolver. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-47.789 da 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 52 e segs.). Trata-se de impugnação apresentada pelo representante legal do Contribuinte acima identificado contra Notificação de Lançamento – Declaração de Saída Definitiva, fls. 02, 04 e 05, exercício de 2003, ano-calendário de 2003. O procedimento de revisão alterou o resultado apurado na Declaração de Saída Definitiva do País, de saldo de imposto a restituir de R$ 729,83 para saldo de imposto a pagar de R$ 148,54, considerando-se a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 54.563,81 para R$ 54.685,77 e do Imposto Retido na Fonte de R$ 7.482,15 para R$ 6.637,32. Foi apurada restituição indevida a devolver no valor de R$ 729,83, acrescida de juros de mora calculados até 31/08/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 44 07 /2 00 8- 91 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.350 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.004407/2008-91 Também está sendo exigida multa pelo atraso na entrega da Declaração, no valor de R$ 540,19. Cientificado do lançamento o representante legal do Contribuinte apresentou impugnação, fls. 38 a 42, alegando que: - Os valores considerados na Declaração de Saída Definitiva do País decorreram da documentação que o Contribuinte dispunha na ocasião, fornecida pelo sistema SIAPENET e contra-cheques fornecidos pelas fontes pagadoras, levando ao resultado referente ao período de janeiro a setembro de 2003. - Foi considerado o valor total do imposto retido na fonte, informado no comprovante de rendimentos do Ano-calendário 2003 pela UFRJ, que foi de R$ 8.249,19, reduzindo- se o valor referente ao período de outubro a dezembro de 2003, que foi de R$ 864,96, chegando-se ao valor de R$ 7.384,23. - Não houve retenção nos meses de novembro a dezembro de 2003 pois a partir de novembro foi aposentado por invalidez com proventos integrais e isenção do IR, conforme publicação no DOU de 18/09/2003 e Portaria nº 2389 de 20/10/2003. - O valor de R$ 7.384,23 foi acrescido de R$ 97,92, referente ao valor do imposto retido da COPPETEC, totalizando-se R$ 7.482,15. - Confrontando o valor declarado com o apurado na Notificação constata-se diferença significativa, o que não pode estar correto, pois a retenção do imposto na fonte foi de fato superior à apurada na Notificação. - O valor do imposto a restituir declarado de R$ 729,83 nunca foi restituído e por isso requer a sua exclusão da Notificação e, não tendo ocorrido a restituição, também são indevidos os juros de mora sobre a restituição. - Também é indevida a cobrança da multa pelo atraso na entrega da Declaração no valor de R$ 540,19, uma vez que já foi paga pelo Notificado, em decorrência da Notificação de Lançamento em 25/11/2008 junto ao Banco do Brasil, Anexo 6, pelo que requer que seja a mesma excluída da Notificação, sob pena de configurar-se um bis in idem, não aceito em nosso sistema jurídico. Esclarece que outros comprovantes que sejam considerados necessários poderão ser anexados ao processo em atendimento a requisições encaminhadas ao seu procurador. Pelo exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Em pesquisa aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil identifica-se que no ano de 2003 foram entregues Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs para o CPF do Contribuinte pelas fontes pagadoras Universidade Federal do Rio de Janeiro e Fundação COPPETEC, fls. 48 e 49. Considerando a data da condição de não residente informada na Declaração de 24/09/2003, os valores de rendimentos tributáveis e de Imposto de Renda Retido na Fonte foram alterados conforme informação constante nas Dirfs entregues pelas fontes pagadoras, considerando-se os valores informados até o mês de setembro, como segue: Rendimentos Tributáveis. Mês Universidade Federal do Rio de Janeiro COPPETEC Total jan/03 R$ 6.402,67 R$ 1.220,00 fev/03 R$ 4.268,45 R$ 1.220,00 mar/03 R$ 4.268,45 R$ 1.220,00 abr/03 R$ 4.637,33 R$ 1.220,00 mai/03 R$ 4.391,41 R$ 1.220,00 jun/03 R$ 4.391,41 R$ 1.220,00 jul/03 R$ 4.800,76 R$ 1.220,00 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.350 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.004407/2008-91 ago/03 R$ 5.277,03 R$ 1.220,00 set/03 R$ 5.268,26 R$ 1.220,00 R$ 43.705,77 R$ 10.980,00 R$ 54.685,77 Imposto de Renda Retido na Fonte Mês Universidade Federal do Rio de Janeiro COPPETEC Total jan/03 R$ 785,45 R$ 24,30 fev/03 R$ 621,62 R$ 24,30 mar/03 R$ 621,62 R$ 24,30 abr/03 R$ 711,90 R$ 24,30 mai/03 R$ 651,71 R$ 4,17 jun/03 R$ 651,71 R$ 4,17 jul/03 R$ 745,32 R$ 4,17 ago/03 R$ 864,98 R$ 4,17 set/03 R$ 864,96 R$ 4,17 R$ 6.519,27 R$ 118,05 R$ 6.637,32 Conforme informação prestada pelo Contribuinte na impugnação, identifica-se que ele cometeu um erro ao calcular o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez o valor informado no Comprovante de Rendimentos de R$ 8.249,19 (mesmo valor da Dirf) incluía nos meses de outubro e novembro o valor de R$ 1.729,92 ( 2 x R$ 8.249,19) o qual sendo excluído, chega-se ao valor apurado pela autoridade lançadora de R$ 6.637,32. Dessa forma, identifica-se estar correta a apuração da Notificação de Lançamento que resultou no Imposto a Pagar de R$ 148,54. Não se confirma a alegação do Contribuinte de que não recebeu a restituição do imposto originalmente pleiteada na Declaração, uma vez que, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, identifica-se que o resgate do respectivo valor foi efetuado em 15/10/2003, conforme tela de consulta anexada, fls. 50. Uma vez que não foi apresentado pelo Contribuinte qualquer documento que comprove a alegação de não haver recebido a restituição e tendo sido confirmado no sistema que o Imposto foi restituído, mantém-se a restituição indevida a devolver apurada e os juros de mora calculados. Quanto à multa por atraso na entrega da Declaração constata-se que esta foi igualmente apurada na Notificação de Lançamento de fls. 43, que também se refere ao ano- calendário 2003, sendo recolhida conforme Darf anexado às fls. 44, que foi confirmado nos sistemas, consulta de fls. 51. Cabe ressaltar que a multa por atraso na entrega da Declaração deve ser calculada na proporção de 1% ao mês ou fração de atraso na entrega, conforme previsto no inciso I do art. 964 do Decreto 3.000/99. No presente caso, o Contribuinte deveria ter apresentado a Declaração até 24/09/2003 e a entregou em 29/04/2004, devendo-se contar para o ano de 2003 os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro e no ano de 2004 os meses de janeiro, fevereiro, março e abril, totalizando-se um percentual de 8% sobre R$ 6.752,32, chegando-se ao valor de R$ 540,19, conforme definido na Notificação de Lançamento de fls. 04. A multa da Notificação de Lançamento de fls. 43 foi calculada considerando-se equivocadamente 7% de R$ 6.752,32, motivo pelo qual totalizou R$ 472,66, valor recolhido pelo Contribuinte. Dessa forma, fica mantida a multa por atraso na entrega da Declaração no valor de R$ 67,53, referente à diferença entre o valor correto da multa de R$ 540,19 e o recolhido pelo Contribuinte de R$ 472,66. Pelo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, mantendo-se o Imposto a Pagar apurado de R$ 148,54, acrescido de multa de ofício e juros de mora e a Restituição Indevida a Devolver de R$ 729,83, acrescida do juros de mora. A multa pelo atraso na entrega da declaração a ser cobrada passa a ser de R$ 67,53. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.350 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.004407/2008-91 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/01/2013, Recurso Voluntário, fl. 64, sustentando, em apertada síntese, inexistência de restituição indevida a devolver, sendo o lançamento improcedente nessa parte. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve retomada do acima já relatado, em revisão de Declaração de Saída Definitiva do País, o recorrente foi autuado por omissão de rendimentos, compensação indevida de IRRF, restituição indevida a devolver e multa por atraso na entrega da declaração. Dessas, o contribuinte recorre apenas quanto a restituição indevida a devolver, conformando-se com as demais. Restituição indevida a devolver A esse respeito, o recorrente alega que, em sentido diverso do que sustentou o acórdão recorrido, não recebeu a restituição constante de sua Declaração de Saída Definitiva 2003, ano calendário 2003, no valor de R$ 729,83, pela simples razão de que a última restituição recebida foi depositada em sua conta no Banco do Brasil em 15/10/2003, enquanto que a Declaração de Saída Definitiva somente foi transmitida em 29/04/2004, logo posteriormente. De fato, a consulta aos sistemas da Receita Federal de fl. 12, bem como Recibo de Entrega de fl. 68, apontam a data de recepção da declaração como sendo 29/04/2004, e a consulta de fl. 50 indica o resgate do valor de R$ 1.105,14 como tendo sido efetuado em 15/10/2003, logo em data anterior à da transmissão da declaração de saída. É possível deduzir, com bastante segurança, que a restituição considerada como recebida pela DRJ refere-se não à declaração de saída do país, mas sim à Declaração de Ajuste Anual exercício 2003, ano-base 2002, essa transmitida em 16/04/2003, conforme recibo de fl. 67. Desta forma, voto no sentido de que não seja nos cálculos do lançamento considerada recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. Ao liquidar o valor a cobrar, deve a unidade da Receita Federal confirmar o não pagamento da referida restituição em data posterior a 15/10/2003. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.350 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.004407/2008-91 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Original

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