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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10612582 #
Numero do processo: 10715.724293/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. SISCOMEX-MANTRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3002-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, exonerando-se o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. SISCOMEX-MANTRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, exonerando-se o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 2 Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar (fls 2 a 10) à empresa, na condição de agente de carga, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações à Receita Federal, relativo a um conhecimento eletrônico no exercício de 2012, que foram informados após a chegada da carga no porto de destino. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 12/07/2012 (fl. 21). A impugnação foi protocolada em 10/08/2012 (fls. 22 a 54), o que, de acordo com o disposto no art. 151, III do CTN, resultou na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em sede de impugnação, a empresa resumidamente apresentou os seguintes argumentos, transcritos a seguir a partir do Acórdão 12-115.221 da 4ª Turma da DRJ/RJO: 5. Argumenta a Impugnante em síntese: 5.1 Argui a ilegitimidade passiva pois a autuada é agente de carga, enquanto que o transportador é o interveniente. 5.2. A Impugnante não tem acesso ao Sistema Mantra. Ao final da análise, a 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo com as devidas adições, o voto da primeira instância: 8. A Impugnante contesta, em sua impugnação, sua responsabilidade pela não prestação de informações sobre a carga, motivo pelo qual alega ser indevida a imposição da multa em apreço. (...) 17. Importante registrar que, de fato, antes da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/1988, não existia previsão legal expressa de responsabilidade tributária do agente, enquanto representante do transportador estrangeiro, conforme o art. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 3 32, parágrafo único, alínea "b", Decreto -Lei 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. 18. Nesse contexto é que veio a edição da Súmula 192/TFR, de 1985, e jurisprudência contemporânea, estabelecendo naquelas circunstâncias, e naquela época, que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não era então considerado responsável tributário, nem se equiparava ao transportador para efeitos do DL nº 37/1966. 19. Observa-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), em sua Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. 20. No mesmo sentido o entendimento expresso na Nota PGFN/CRJ/Nº 1114/2012: No período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/88, o agente marítimo não figura como responsável tributário pelo Imposto de Importação, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento deste tributo. Isto porque, o art. 22 do CTN aponta como contribuinte apenas o importador, ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Apenas após a edição do Decreto-lei 2.472/88, editado em 2/09/1988, ficou prevista a responsabilidade tributária do representante, no País, do transportador estrangeiro. Para o período anterior à vigência deste decreto, vigorava a previsão do DL 37/66, contexto jurídico sob o qual foi editada a Súmula 192/TFR. Através da referida Súmula, ficou consolidado o entendimento de que, ainda que exista termo de compromisso pelo agente marítimo, não é possível lhe atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por conta do princípio da reserva legal. Assim, em resumo, temos que, para o período posterior à vigência do DL 2.472/88, é possível atribuir ao agente marítimo a responsabilidade para recolhimento do Imposto de Importação 21. De acordo com a legislação de regência, o representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso do impugnante, é expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do DL nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001. 22. O dever de prestar a informação da carga transportada tem como base legal o art. 37 do Decreto-Lei 37, de 1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 4 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo não original) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 25. Constata-se, desse modo, que é obrigação do transportador ou do desconsolidador da carga prestar a informação completa da carga transportada, na forma e prazo estabelecidos na legislação aduaneira. 25.1. Neste sentido ainda, de responsabilidade do agente de carga, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei 37/1966, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, conforme reproduzido abaixo: “Art.95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...)”. 25.2. Neste contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, a toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração à lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei no 5.172/1966), abaixo reproduzido: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; Quanto ao argumento de que a impugnante não teria habilitação ao sistema MANTRA para efetivar o registro das informações, a decisão a quo esclarece que tal alegação não procede, conforme se transcreve os trecho a seguir: 25.4. A Instrução Normativa SRF 102, de 20 de dezembro de 1994, esclarece ser obrigação do desconsolidador providenciar a sua habilitação no MANTRA. Transcrevo: Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 5 II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) § 1° Os usuários a que se refere o inciso II, para atuarem no MANTRA, deverão providenciar sua habilitação nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 135, de 16 de dezembro de 1992. Em seguida, devidamente notificada (fl. 76), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 79 a 86) pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou como questão preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente e quanto ao mérito: a) manteve o argumento de que não possuía habilitação para operar no sistema MANTRA; b) alude a ausência de embaraço à fiscalização. Por fim, pede que em caso de manutenção do lançamento, que não sejam incluídos eventuais juros de mora, em virtude de ter excedido o prazo de duração razoável do processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Catarina Marques Morais de Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento sem reservas. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à prescrição intercorrente, mesmo que não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser apresentada em qualquer momento do processo. A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, “estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 6 pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências (...)”, em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A recorrente reproduziu ainda o momento na demora da análise do processo, a fim de demonstrar que, de fato, prolongara-se por mais de três anos: 3.- No presente caso, a ora Recorrente apresentou impugnação aos 10 de agosto de 2012, “ex-vi” fls. 22/25, a qual foi devidamente recebida e certificada como tempestiva, consoante se verifica de fls. 55, ocasião em que proposto o encaminhamento do processo para julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis. 4.- Contudo, o processo ficou paralisado por praticamente 07 (sete) anos, somente sendo movimentado aos 07 de janeiro de 2019, quando encaminhado o processo para apreciação (fls. 56), que culminou com o julgamento da impugnação, realizado em sessão de 27 de março de 2020 (fls. 57/69). Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/19726), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 7 Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Por fim, argumenta ainda a recorrente que o fato de ter tardado 8 anos para conclusão da decisão em primeira instância demonstra desrespeito ao direito subjetivo do Contribuinte à razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988. No entanto, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, em caso de paralisação a mais de três anos para impulsionamento de qualquer ato administrativo. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de anulação do auto de infração e arquivamento do processo, em vista do descumprimento do prazo limitado, caracterizando eventual inércia da administração. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO SISTEMA MANTRA No recurso voluntário, a empresa reafirma que: 9.- Entendeu o insigne julgador ser “...obrigação do transportador ou do desconsolidador da carga prestar a informação completa da carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aduaneira...” considerando a responsabilidade da Recorrente, nos termos do inciso I do artigo 95 do Decreto- Lei 37/1966. 10.- Considerou também que a Recorrente tem habilitação para operar no sistema MANTRA, razão pela qual decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. 11.- Ocorre que, como a Recorrente expôs na Impugnação de fls. 22/25, a responsabilidade pelo lançamento das informações no sistema neste caso específico era da transportadora contratada pela companhia aérea, se revelando despropositada impor à Recorrente qualquer penalidade. A obrigação acessória do Agente de Carga, nessa situação, advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 8 § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...) Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. No presente caso, não há dúvidas de que a recorrente atua como agente de carga. A regulamentação dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, teve sua redação alterada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, e foi introduzido o parágrafo 2º: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (grifo não original) A partir de uma análise da IN, depreende-se que há obrigação acessória a ser cumprida pelo desconsolidador, no entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar a informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, deixa claro que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, incluída em 2014, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. É inviável requerer que o desconsolidador insira informações em um sistema para o qual não foi concedido acesso por meio de uma função específica. Em 2003, foi expedido pela COANA, Ato Declaratório Executivo nº 13, que dispunha sobre o tema: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 9 do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. (grifo não original) Já o supracitado Art. 2° da IN 102/94, estabelece os usuários do Siscomex MANTRA: Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) (grifo não original) Desta forma, os transportadores aéreos tinha permissão para delegar suas funções no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) MANTRA a funcionários da empresa contratada, desde que estes estejam explicitamente autorizados a acessar o sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Portanto, se o transportador contratar um agente desconsolidador de cargas para realizar várias atividades, incluindo a inserção de dados no Sistema Mantra, este último pode ser habilitado, mas apenas com a autorização expressa e a responsabilidade do próprio transportador. Assim, segundo a norma, qualquer inserção de dados feita fora do prazo, embora realizada pelo contratado, continua sendo de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, que demonstra que a impossibilidade de habilitação do agente de carga para registro no MANTRA é anterior, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (grifo não original) A notícia indica que, durante o período mencionado, o agente desconsolidador de carga acessava o Siscomex Mantra em nome e sob a responsabilidade dos transportadores, pois não havia uma funcionalidade específica para que ele o fizesse por conta própria. Isso significa que o agente não pode ser responsabilizado por atrasos na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando não tiver acesso ao sistema MANTRA ou quando houver uma incompatibilidade entre as operações do sistema e os prazos para desconsolidação. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 10 A responsabilidade por tais informações permanecem com as cias aéreas, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). Portanto, independente de comprovação se o agente de carga contava ou não com habilitação para o registro da desconsolidação na época do fato gerador, a norma deixa claro que a responsabilidade pela informação é do transportador. Ficou decidido no mesmo sentido o acordão n.º 3301-012.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, na sistemática de recurso repetitivo, que aqui reproduzo, na parte pertinente, como razões de decidir o presente litígio: - A NÃO RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA POR FALTA DE ACESSO AO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEXMANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 11 para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no Siscomex Mantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex Mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema. Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.070 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724293/2012-63 12 transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA Inegável que o agente de carga é diretamente responsável por atrasos na prestação de informação sobre a desconsolidação da carga. Nesse sentido, foi aprovada pelo CARF súmula vinculante 187: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. No entanto, notou o Relator Paulo Régis Venter, no Acórdão nº 3002-002.253, de 2022, os precedentes dizem respeito a casos de operações realizadas no modal marítimo: De resto, é oportuno referenciar que a recente Súmula CARF nº 187, que atribui ao agente de carga a responsabilidade pela multa pelo atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas, tem como Acórdãos Precedentes apenas julgamentos de casos de importações realizadas por meio marítimo. Até porque, como se vê, não é pacífico no CARF o entendimento acerca da responsabilidade do agente de carga em operações de transporte aéreo. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Voto por dar provimento ao recurso nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e voto por dar provimento, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, exonerando-se o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.001053/2005-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS / CONTRIBUIÇÕES ÀPREVIDÊNCIA OFICIAL / DESPESAS MÉDICAS / PENSÃO JUDICIAL / DESPESAS COM INSTRUÇÃO / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE. - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS - TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL / DESPESAS MÉDICAS / PENSÃO JUDICIAL / DESPESAS COM INSTRUÇÃO / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE. - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS - TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ' / lig/ #9?• N SON / , A — Presidente , ' "110 (t IP- ( ‘ í TONIO OP MAR Z — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, JORGE DEMILSON DA SILVA, foi lavrado o auto de infração de fls.06/24, referente ao imposto de renda pessoa fisica, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 55.845,76 Multa (passível de redução) 83.768,63 Juros de Mora (calculados até 11/2005) 32.731,26 Valor do Crédito Tributário apurado 172.345,65 Segundo a Descrição dos Fatos, no decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inverídicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n" 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. 3 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 4 Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física," Após o procedimento fiscal, constataram-se as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.06/23. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Privada e Fapi Cientificado do lançamento em 27/12/2005, o contribuinte inicialmente se reporta ao auto de infração, as conclusões e as penalidades que lhe foram impostas, para em seguida apresentar as suas razões de defesa sob os seguintes títulos, a seguir sintetizadas, da decisão recorrida: - Alega que foram glosadas da base de cálculo de suas declarações anuais as despesas descritas no auto de infração, ora impugnado, sob o fundamento de que não foram apresentadas as comprovações das referidas despesas, resultando no lançamento em questão com imposto devido com vencimento anual acrescido de multas de 75% e 150%, com base nos incisos 1 e lido art. 44, da Lei 9.430/96, e, ainda, de juros de mora equivalente à taxa Selic prevista no §3° do art. 61 do mesmo dispositivo legal. - Acrescenta que toda a ação fiscal se baseou nas informações da chamada "Operação Leão Ferido", deflagrada pela SRF e Polícia Federal, com o objetivo de desmontar uma quadrilha de fraudadores do fisco federal. - A esse respeito, o contribuinte ressalta que nunca se envolveu em problema com a Receita Federal, e que foi tão vítima quanto o Estado de unia fraude à qual não deu causa. Não agiu com dolo, conluio ou intuito frandulento, mas sim, foi enganado por terceiros que, em abuso da sua boa-fé, disseram-lhe que tinha direitos legais a valores em restituição, decorrentes de uma alegada "diferença de restituições atrasadas" e que o resíduo seria devido pela Receita Federal aos contribuintes. - Relata os detalhes referentes aos contatos iniciais com os profissionais que enviaram as declarações retificadoras, e informa que a partir daí, ele, como outras pessoas, passaram a lhes entregar as suas declarações de rendimentos dos últimos 5 4 Processo n" 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 5 anos acompanhadas dos recibos originais de deduções legais já declaradas ao fisco, mas não foram informados de que seria feita uma declaração de rendimentos retificadora, bem como que a mesma seria falsa. - Continuando diz que não houve autorização alguma para que fosse promovida uma declaração retificadora das suas anteriores, mesmo porque todas as declarações originais estavam corretas. Nunca assinou uma autorização ou o que quer que seja que levasse a tal ato promovido por terceiros sem a sua anuência. Nunca lhe foi dito, tampouco autorizada a efetivação de retificações de qualquer natureza e muito menos falsificando dados e colocando empresas e profissionais como recebedores de valores que nunca a eles foi pago. - Alega que é servidor público e pouco conhece dos procedimentos fiscais, pois, é um recolhedor de impostos na fonte. Novamente diz ter sido enganado, como centenas de outros contribuintes, cidadãos honestos que acreditaram tratar- se de recebimento de valores efetivamente devidos pela Receita. - Cita os nomes das pessoas que faziam os contatos referentes às restituições, as quais não conhecia anteriormente, e, informa que grande parte da documentação comprobató ria das despesas dedutíveis glosadas no lançamento em questão não foi por ele reavida, todas referentes às declarações originais e corretas. - Prosseguindo, argumenta ele, que o lançamento não pode prosperar, eis que não foram considerados os esclarecimentos prestados, as provas produzidas e as razões de direito que apresentou, optando a fiscalização por interpretar os fatos e a legislação de regência de forma a atender a pretensão do fisco, o que evidencia a precariedade do lançamento conforme demonstrará. - Em seguida, faz um longo arrazoado, onde discorre sobre as presunções, citando ensinamentos de tributaristas, jurisprudência administrativa e judicial, para defender a tese que o lançamento foi feito com base em presunção. - Conclui que a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de que ele seria culpado pelos fatos ocorridos, e desconsiderou as informações e os esclarecimentos dados desde o início, de que era tão vítima quanto o Estado nestes fatos. - Nessa linha de entendimento, diz que houve arbítrio puro e simples praticado com a lavratura do auto de infração que suporta o lançamento ex-officio levado a efeito pela fiscalização e em multas de patamares altíssimos e injustificáveis. - Acrescenta, que não há como se praticar o arbítrio em nome do arbitramento de multas elevadíssimas e glosas de lançamento sem a busca real dos fatos. O que implica dizer que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. $( 5 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 6 Conclui, que não seria o caso, tendo em vista que as suas declarações originais estavam corretas e nada há que imponha as glosas impostas. As retificadoras foram decorrentes de atos aos quais ele não deu causa, foi lesado e enganado, violado em sua boa fé e não pode se penalizado por algo a que não deu causa. - Repisa o fato que está sendo castigado absurdamente e neste ponto cita reportagem publicada em jornal local, à época em que os fatos ocorreram, onde o presidente do STJ dar a sua opinião sobre o assunto. - Alega que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes recomenda que as declarações de rendimentos, outros documentos e esclarecimentos prestados, somente poderão ser impugnados pelo fisco com elementos seguros de prova. -Protesta por aditamento à presente impugnação, requer a improcedência do lançamento e coloca-se à disposição para todos e quaisquer esclarecimentos. - Volta a declarar que não formulou as declarações retificadoras que geraram as restituições, que não autorizou ninguém a fazê- las, e outros argumentos nesse sentido, e conclui, que se houve ato ilegal praticado, o foi pelos fraudadores que o enganaram. Responsabilizar o sujeito passivo da obrigação tributária, esta hipótese, seria o mesmo que fazer com que a vítima pague pelo autor do fato. - Ao final deste tópico, discorre sobre fraude e conluio, e conclui, que no caso, não há que se falar em má-fé ou dolo da impugnante. Não sendo, portanto, a imposição de penalidade agravada, a melhor justiça ao contribuinte lesado e enganado por terceiros. - Argüi a ilegalidade das multas impostas, apesar de decorrerem de Leis vigentes, posto que caracterizam um verdadeiro excesso, um verdadeiro desvio de finalidade, violando a Constituição Federal. - Acrescenta que esta argüição se baseia no fato de que a título de multas foi cobrado quase o dobro sobre um suposto valor principal devido. - A partir daí cita o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, ensinamento de tributaristas, decisões judiciais para desenvolver a tese de que o valor imposto a titulo de multa é elevado, configurando um verdadeiro confisco de seu patrimônio. - Questiona a aplicação da taxa SEL1C como juros moratórios, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho transcreve. 6 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 7 - Por último, o contribuinte alega que a autoridade fiscal poderá vir a comprovar bem como localizar parte da documentação que fora entregue aos fraudadores, recorrendo aos autos do processo policial que, inclusive, quebrou sigilo fiscal de contribuintes e também fez busca e apreensão de documentos, processo n° 2004.34.00.046543-5 e requer, para tanto, a realização de diligências. - Requer, ainda a revisão dos elevadíssimos valores de multas bem como dos juros selic aplicados, devendo, ainda, ser retificada de oficio por essa autoridade fiscal julgadora, como manda a lei, qualquer irregularidade constante do auto de infração. A autoridade de primeira instância nos termos do despacho de fls. 118/119 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05IDPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome do contribuinte, fls.125/131; 5-cópia de recibo de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2004, fi. 132; 6-modelo de correspondência do SI. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fls. 133; 7- relação de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fls. 134/139. Em 05 de julho de 2006, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. .Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL / DESPESAS MÉDICAS / PENSÃO JUDICIAL / DESPESAS COM INSTRUÇÃO / CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n" 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. 7 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 8 JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida entendeu por bem restabelecer a título de contribuições à previdência oficial os valores de R$7.887,82, R$7.828,00, R$11.127,38 e R$15.224,51, nos exercícios de 2000, 2 01, 2003 e 2004 Cientificado em 01/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 30/08/2006, o Recurso Voluntário, de fis. 182/198, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica que não formulou declaração retificadora que geraram restituições, nem autorizou ninguém a fazê-las; - Afirma que se trata de uma vitima e que nunca promoveu atos com o intuito de fraude, conluio ou conduta dolosa de qualquer natureza, mas sim, foi o contribuinte enganado; - Reitera o caráter confiscatório das multas aplicadas; - Considera ilegal a aplicação da taxa selic. É o relatório. 8 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo decorre de uma série de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos- calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. A presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. Inaceitável o argumento do contribuinte de que foram desconsiderados todos os argumentos e provas produzidas e que o lançamento foi feito com base em presunção, e ainda, que a fiscalização tomou por base indícios de que ele seria culpado. As glosas das deduções pleiteadas nas declarações retificadoras decorreram de infração cometida contra a legislação do imposto de renda. Nos termos dos § 3° do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, regulamentado no artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Por sua vez, todos os dispositivos legais mencionados em cada uma das infrações apuradas, também, dispõem sobre as condições de dedutibilidade e dão respaldo ao feito da fiscalização. Nesse ponto cabe relembrar com o perdão da repetição o argumento expresso pela autoridade julgadora ao analisar os argumentos do recorrente: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem compete provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3" do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, neste caso esta agiu albergada em fatos concretos. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. As deduções são 9 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 10 expressivas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público i implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4", do Decreto-Lei n25.844, de 1943. Portanto, não há que se falar em presunção. Da mesma forma, não há que se falar em arbitramento, pois, tanto as declarações originalmente apresentadas, quanto às declarações retificadoras, estão sujeitas à revisão enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional fazê-lo. Os contribuintes, pessoas fisicas, estão obrigados, dentro de pré- definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam Iregularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Não pode o contribuinte, agora, alegar que não autorizou ou não participou de qualquer ação com a finalidade de obter da Fazenda Pública restituição indevida do imposto de renda. Realmente, com a operação realizada a Receita Federal conseguiu descobrir os mentores da fraude tributária, ou seja, aqueles que montaram todo o esquema para que contribuintes recebessem indevidamente restituições do imposto de renda, mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos esquecer de um detalhe importante, sem a conivência do contribuinte, este o verdadeiro beneficiário dos valores a serem subtraído do Erário Público, não haveria fraude. Portanto, essa argüição passiva não encontra amparo na legislação tributária, o fato de as declarações terem sido apresentadas por outra pessoa, a qual o contribuinte entregou todos os seus documentos, não excluiu a sua responsabilidade pelas infrações cometidas, pois, para efeitos tributários o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que deveria, se não faz pessoalmente suas declarações de rendimentos, resguardar-se e contratar profissional confiável, que transcreve para as declarações de rendimentos valores e dados condizentes com a realidade. Tivesse ele outra intenção, senão receber indevidamente os valores apurados em suas declarações retificadoras, teria consultado à Receita Federal sobre a licitude do procedimento, e não da forma como agiu, resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados. Cabe observar também que através da diligência, a fiscalização juntou ao processo documentos apreendidos na operação realizada em cumprimento a decisão proferida nos autos de Quebra de Sigilo Bancário n° 2004.34.00.046543-5, que não deixam dúvidas do envolvimento do contribuinte na fraude ocorrida, pois, dentre eles encontram-se relação da liberação dos lotes de restituições, onde consta o seu nome, valor a ser resgatado, bem como o valor a ser pago ao Sr. José Godinho pelos serviços prestados. O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150% .No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade 1 çadora)n 10 Processo n° 14041.001053/2005-99 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.164 Fl. 11 verificado à dedução deliberada de despesas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido.Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de deduções indevidas. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. fSal . e Se)sõesf Ide j o de 2009 ""h1 ilig MI ONIO OPO MAR EZ li

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Numero do processo: 10630.000387/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 12.027,06 e homologar as compensações o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 12.027,06 e homologar as compensações o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente em desfavor do Acórdão nº 09-25.705, pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo qualquer valor adicional referente ao direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “O contribuinte qualificado em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade em face da homologação parcial das compensações solicitadas, reconhecidas unicamente no limite do direito creditório comprovado. A Declaração de Compensação — DCOMP apresentada em formulário. foi recepcionada em 29/04/2003 (fls. 01/02), referindo-se a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, exercício financeiro de 2003, no valor de R$ 107.709,09. Nessa DCOMP, foi pleiteada a homologação dos seguintes débitos: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 3 Ademais, o AFRFB que subscreve o Despacho-Decisório sob análise apontou a existência das PER/DCOMP (SITUAÇÃO ATIVA) abaixo identificadas, vinculados ao mesmo crédito acima apontado. Nessas DCOMP eletrônicas foram pleiteadas as seguintes compensações: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 4 Analisando o pleito, a Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG proferiu o Despacho- Decisório de fls. 120/128, por meio do qual foram homologadas parcialmente as compensações pleiteadas até o limite do direito creditório reconhecido, nos seguintes termos: Verificou-se, na análise de todos os documentos acostados aos autos, que todo o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano base 2002 resume-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim, imperiosa a comprovação por parte do contribuinte do IRRF apurado no ano base 2002. Conforme indicado na Ficha 12A da DIPJ 2003 (fl. 78), o saldo negativo do IRPJ remontou a R$107.709,09 (cento e sete mil, setecentos e nove reais e nove centavos), decorrente do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Entretanto, após terem sido auditados os valores determinantes dele, não foi aceito o comprovante de Imposto de Renda Retido na Fonte do Banco Mercantil de São Paulo no valor de R$ 12.027,06 (doze mil, vinte e sete reais e seis centavos), uma vez que o contribuinte apresentou tão somente cópias de fax, sem estar acompanhado do seu original, como especificava o termo de solicitação de informação. Assim sendo, o saldo negativo efetivamente apurado para o ano- calendário de 2002 foi de R$95.682,03 (noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 5 dois reais e três centavos), conforme Quadro 03 do Despacho Decisório às folhas 126. Esse direito creditório foi plenamente utilizado nas compensações apresentadas em formulário e parcialmente utilizado nas compensações apresentadas eletronicamente. Conforme a compensação realizada pelo Sistema SIEF/RFB de fl. 142/148, restou não homologada a compensação dos débitos abaixo relacionados. Tais débitos foram objeto da carta cobrança SAORT/GVS 164/2009 (fl. 149/152). Inconformado com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 03/07/2009 (fls. 154), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 17/07/2009, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Verifica-se que o referido despacho decisório, em síntese, se posicionou no sentido de não homologar a compensação decorrente do imposto de renda retido na fonte pelo Banco Mercantil de São Paulo, no valor de R$12.027,06, simplesmente porque a impugnante não acostou aos autos os documentos originais desta operação, mas sim as cópias correspondentes, bem como, ainda, sob a alegação de que nos sistemas da RFB não constaria o registro da mesma, hipótese esta que, presume-se, tenha ocorrido por mera falha da instituição financeira quando do envio das informações devidas. 2. Todavia, tal entendimento manifestado pela decisão recorrida não poderá prosperar, na medida em que bastaria uma simples diligência perante a instituição financeira sucessora do Banco Mercantil de São Paulo (no caso o Banco Bradesco S/A), para que se pudesse confirmar a inequívoca retenção na fonte da importância de R$12.027,06, providência esta que não se configurou nestes autos, razão pela qual, neste particular, o despacho decisório de fato se afastou da necessária busca pela verdade material. 3. Por este motivo, requer a impugnante a reforma do r. despacho decisório, neste particular, de modo a que se procedam às diligências fiscais pertinentes, no sentido de verificar a correção do direito creditório constante do documentário já anexado: aos presentes autos, no valor de R$12.027,06, perante o Banco Mercantil de São Paulo, haja vista a incontestável retenção na fonte efetuada por esta instituição financeira. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 6 4. Não obstante todas as questões apresentadas pela impugnante, acaso estas estejam sendo ultrapassadas, o que se cogita apenas como argumento, ainda assim não haverá como prevalecer o r. despacho decisório, no tocante ao seu entendimento quanto à parcela da compensação não homologada, haja vista que já restou configurada a homologação tácita dos créditos compensados pela impugnante, na forma como previsto na legislação de regência. 5. Isso porque, conforme indicado no Quadro 02 - DÉBITOS INFORMADOS - A SEREM TRABALHADOS NO PROCESSO 10630.000387/2003-92, constante do item 1.4 do r. despacho decisório, restou confirmado nos autos que as compensações em exame foram formalizadas perante a RFB em 29/04/2003, através dos competentes Pedidos de Compensação. 6. Logo, uma vez que os pedidos de compensação foram analisados quando já decorridos mais de seis anos, visto que a ciência da impugnante quanto aos termos do r. despacho decisório apenas se concretizou em 03/07/2009, resta evidente que tal hipótese resultou na homologação tácita do pleito de compensação, como previsto na legislação de regência e na forma da jurisprudência administrativa citadas”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Essa decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO ANUAL DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INFORME DE RENDIMENTOS. RETENÇÃO. NÃO COMPROVADA. Não restando provada, por meio de documentação comprobatória (informe de rendimentos, Dirf, etc...), a retenção do IRRF, descabe o reconhecimento do crédito pleiteado, por falta de liquidez e certeza. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa proferido, antes do prazo de cinco anos previsto na legislação, o despacho decisório por meio do qual não homologou as DCOMPs transmitidas pela manifestante não há que se falar em homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, nos seguintes termos: “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela egrégia ia Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Turma entendeu que o contribuinte não fazia jus ao crédito pleiteado, sob o fundamento de ausência de prova da retenção do IRRF. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 7 A declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ 2002/2003 no valor de R$107.709,09 foi homologada parcialmente, tendo sido reconhecido o crédito no valor de apenas R$95.682,03. O crédito no valor de R$12.027,06 deixou de ser reconhecido porque não foi aceito o comprovante de IRRF do Banco Mercantil de São Paulo, por ter sido apresentada apenas cópia de fax, sem estar acompanhada do original. Assim, a Receita Federal do Brasil está a exigir do contribuinte suposto crédito no valor total de R$26.494,32 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) a título de COFINS e PIS de 04/2004 a 06/2004. Todavia, a exigência fiscal não merece prosperar, especialmente porque está sendo juntado, neste ato, a segunda via do original do comprovante de retenção do IRRF, devendo ser reconhecida a totalidade do crédito declarado pelo contribuinte, e homologada a compensação dos débitos exigidos neste feito. II - DO DIREITO: O artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 permite sejam juntados documentos ao processo administrativo em momento posterior à apresentação da Impugnação, como se vê a seguir. (...) In casu, aplica-se o dispositivo em tela porque a segunda via do original do comprovante de retenção do IRRF foi emitida pela fonte pagadora após a notificação do acórdão recorrido. E isso ocorreu porque apenas no julgamento da Manifestação de Inconformidade surgiu a questão do ônus da prova, tendo sido decidido que as diligências tendentes a comprovar a retenção devem ser realizadas pelo contribuinte, e não pelo Fisco. Ora, tendo sido apresentado o comprovante da retenção do IRRF na forma exigida pelo Fisco, ainda que em momento posterior, impõe-se o reconhecimento do crédito pleiteado, em nome do princípio da verdade material. Sobre o tema, cumpre colacionar interessantes julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos quais restou decidido que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal, em prejuízo dos rigores burocráticos. Veja-se: (...) Assim, tendo sido juntado o comprovante da retenção do IRRF pela fonte pagadora, fica garantido ao contribuinte o direito de compensá-lo na sua declaração, consoante previsão do artigo 943 do Decreto 3000/2009, in verbis: (...) Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 8 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado, homologada a compensação declarada em sua integralidade, e declarado extinto o imposto devido bem como os acréscimos legais. III - DO PEDIDO: Pelo exposto, requer SEJA CONCEDIDO INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, e homologada a compensação declarada em sua integralidade, em razão da prova da efetiva retenção do IRRF.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se declaração de compensação em que foi informado direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 107.709,09. A compensação foi homologada parcialmente com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 95.682,03. A DRJ Juiz de Fora negou provimento à manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) Confrontando os termos do Despacho-Decisório proferido pela SAORT/DRF/GVS (fls. 120/128) com as razões expendidas na manifestação• de inconformidade (fls. 155/163), verifica-se que a irresignação do contribuinte é em relação ao direito creditório não reconhecido referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 no valor de R$12.027,06, uma vez não aceita a comprovação de retenção de imposto de renda nesse valor, informado como efetuada pela fonte pagadora Banco Mercantil de São Paulo. Segundo a Unidade de Origem, a contribuinte apresentou à RFB apenas a cópia do comprovante de retenção e que, conforme consulta à Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) do período em questão, fl. 79 a 86, não consta informação prestada pelo Banco Mercantil de São Paulo que confirme a retenção do Imposto de Renda para o presente contribuinte. O interessado alega inicialmente que bastaria uma simples diligência perante a instituição financeira sucessora do Banco Mercantil de São Paulo (no caso o Banco Bradesco S/A), para que se pudesse confirmar a inequívoca retenção na fonte da importância de R$12.027,06. Essa argumentação não procede, uma Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 9 vez que o ônus da prova nesse caso é da contribuinte, conforme reza o artigo 943, § 2° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 21 9, in verbis: "Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). § 1° omissis § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55)." Além do mais, como bem percebido pela autoridade administrativa a quo — SAORT/DRF — Governador Valadares (MG), os valores de IRRF informados pelo interessado como tendo sido retidos pela fonte pagadora Banco Mercantil de São Paulo, CNPJ n° 61.065.421/0204-63, no ano de 2002, não estão comprovados. A retenção na fonte informada pelo interessado (fls. 92), relativamente à fonte pagadora Banco Mercantil de São Paulo, não está comprovada pelos elementos juntados aos autos pelo contribuinte (fls. 94/102), uma vez que não se trata do "Informe de rendimentos Financeiros" do ano-calendário de 2002, e não consta das Dirfs apresentadas tendo como beneficiário o impugnante (fls. 79/86). Já no que se refere à arguição de homologação tácita das DCOMPs, há que se concordar com a existência de norma que prevê a sua ocorrência (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996), que foi introduzida no ordenamento pelo art. 17 da MP 135/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003, que alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Veja a redação do art. 74 no que é pertinente ao litígio: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. (...) Observe-se, todavia, que se conta a homologação da entrega (data do protocolo ou da transmissão) da declaração de compensação. A primeira Declaração de Compensação apresentada foi entregue em formulário e protocolada em 29/04/2003 (fls. 1/2), tendo sido plenamente Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 10 homologada pela Unidade de Origem. As demais DCOMPs apresentadas foram transmitidas em 26/09/2005 e 27/09/2005 (fls. 14/67). Como a ciência do despacho decisório ocorreu em 03/07/2009 (AR de fls. 154), somente seriam abarcadas pela homologação tácita as DCOMPs apresentadas antes de 03/07/2004, o que somente ocorreu com a Declaração de Compensação apresentada em formulário, que, como já foi dito, foi plenamente homologada pela SAORT/DRF/GVA. Do que resulta que as DCOMPs, transmitidas em setembro de 2005, não foram alcançadas pela homologação tácita, ao contrário do que pretendeu dar a entender a impugnante. Por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório”. Portanto, o litígio limita-se ao valor de R$ 12.027,06 referente à retenção de Imposto de Renta informado pela fonte Banco Mercantil de São Paulo. Em verdade, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza, nos termos do art. 170 do CTN. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 11 Nesse contexto, a Recorrente, dialogando com a decisão de piso, interpôs recurso voluntário carreando aos autos, às e-fls. 197, a segunda via do original do comprovante de retenção do IRRF do Banco Mercantil de São Paulo (CNPJ n° 61.065.421/0001-95), no valor de R$ 12.027,06, que fora desconsiderado, incialmente, por se tratar de uma cópia de fax (e-fls. 94-102). O comprovante de retenção, que o acórdão recorrido consignou como faltante, segue reproduzido: Dessa forma, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à liquidez e certeza do direito creditório em debate. Vale a ressalva de ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.051 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.000387/2003-92 12 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de reconhecer a parcela adicional do direito creditório no valor R$ R$ 12.027,06 e homologar as compensações até esse limite. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10594902 #
Numero do processo: 12448.729100/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2009 DECADÊNCIA. ERRO DE DIREITO. NULIDADE. Apenas os créditos já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via de pagamento se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação. Na falta de antecipação de pagamento não há de se falar em fato homologável, aplicando-se no caso a forma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A alienação é gênero, do qual a venda de imóveis é espécie. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, somente é cabível uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO Havendo comprovação de corretagem na venda de imóveis é o caso de considera-los para dedução da base de cálculo do ganho de capital.
Numero da decisão: 2001-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para deduzir da base de cálculo no lançamento os valores pagos a título de comissão na venda de imóvel. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), Wilsom de Moraes Filho e Marcus Gaudenzi de Faria, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T16:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T16:50:51Z; Last-Modified: 2024-08-15T16:50:51Z; dcterms:modified: 2024-08-15T16:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T16:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T16:50:51Z; meta:save-date: 2024-08-15T16:50:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-15T16:50:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T16:50:51Z; created: 2024-08-15T16:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-15T16:50:51Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T16:50:51Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.729100/2012-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-007.014 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de julho de 2024 RReeccoorrrreennttee ANNA THEREZA VASCONCELOS GOMES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2009 DECADÊNCIA. ERRO DE DIREITO. NULIDADE. Apenas os créditos já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via de pagamento se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação. Na falta de antecipação de pagamento não há de se falar em fato homologável, aplicando- se no caso a forma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A alienação é gênero, do qual a venda de imóveis é espécie. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, somente é cabível uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO Havendo comprovação de corretagem na venda de imóveis é o caso de considera-los para dedução da base de cálculo do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para deduzir da base de cálculo no lançamento os valores pagos a título de comissão na venda de imóvel. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora), Wilsom de Moraes Filho e Marcus Gaudenzi de Faria, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 91 00 /2 01 2- 93 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 101/116) lavrado em nome da contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 e 2009, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: - imposto suplementar (2904).........................R$27.891,00 - multa proporcional (passível de redução).....R$20.918,23 - juros de mora (calculados até 02/2012) .....R$ 9.141,71 - total...............................................................R$57.950,94 O lançamento decorre da tributação de ganho de capital obtido na alienação de imóveis urbanos, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 110/116), nas seguintes datas e valores: Datas do Fato Gerador Valor Apurado 28/02/2007 9.513,00 31/03/2007 9.513,00 30/04/2007 9.513,00 31/05/2007 9.513,00 30/06/2007 9.513,00 31/07/2009 18.450,00 31/10/2009 119.925,00 Total 185.940,00 O enquadramento legal consta do auto de infração, fls. 104, 108 e 109. Do Termo de Verificação Fiscal A fiscalização foi procedida para verificação do ganho de capital em alienações de imóveis, no ano-calendário 2009 e, posteriormente, estendida para a mesma operação no ano-calendário 2007. A contribuinte teve ciência do início do procedimento fiscal em 2/5/2012 e foi intimada a apresentar esclarecimentos e documentos relativos às operações de compra e venda dos seguintes imóveis: uma casa e um prédio residencial localizados no município de Itaipava/RJ e o apartamento, de nº 803, situado na Rua Professor Antônio Maria Teixeira, nº 33, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 Em resposta, apresentou parte da documentação solicitada. Esclareceu que a casa e o prédio localizados em Itaipava/RJ eram um único imóvel, não se tratando de unidades distintas. Deixou de comprovar o custo declarado de R$800.000,00 desse imóvel de Itaipava e a destinação dos recursos obtidos com a sua alienação, como também não comprovou os pagamentos efetuados pela aquisição do apartamento localizado no Rio de Janeiro, utilizando-se como justificativa de sua conduta omissiva o argumento de que não teve tempo para juntar os documentos. Reintimada por mais de uma vez a complementar documentos e a esclarecer sobre uma nova aquisição e alienação, a do apartamento 101 do Ed. Arpoador, situado na Avenida Vieira Souto, nº 136, Rio de Janeiro/RJ, a contribuinte entregou a documentação solicitada desse último imóvel, mas ainda deixou sem resposta a indagação sobre a apuração de ganho de capital na alienação do imóvel localizado em Itaipava/RJ e não esclareceu se optou por se beneficiar da isenção concedida pelo artigo 39 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005. Sobre as operações ocorridas em 2007, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte alienara em 28/12/2006, o apartamento 101, do Ed. Arpoador, pelo valor de R$1.470.000,00, tendo informado esse imóvel em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 pelo custo de R$733.321,08. Dessa transação, recebera em 28/12/2006 o valor de R$1.020.000,00 e o saldo de R$450.000,00, foi recebido em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$90.000,00, a partir de 02/2007. Acerca da possibilidade de constituir crédito tributário decorrente do ganho de capital sobre os recebimentos havidos nos meses de 2007, a autoridade fiscal salientou que, no caso, o prazo qüinqüenal que seria considerado era o previsto no inciso I do artigo 173 e não o albergado pelo § 4º do artigo 150, ambos do CTN. Isso porque a contribuinte não havia apurado o imposto devido e, conseqüentemente, inexistia recolhimento para ser homologado pela autoridade administrativa. Das Infrações Apuradas Com base nos esclarecimentos e documentos que lhe foram disponibilizados, bem como de acordo com informações existentes nos sistemas da Receita Federal, a autoridade fiscal apurou ganho de capital sobre as alienações dos imóveis ocorridas nos anos de 2007 e 2009. No tocante ao ano calendário 2007, apurou-se imposto sobre o ganho de capital decorrente da alienação do apartamento 101 do Ed. Arpoador, situado na Avenida Vieira Souto, nº 136, Rio de Janeiro/RJ, conforme demonstrativo a seguir. Mês Vr. Recebido (R$) % do Ganho Ganho de Capital (R$) Imposto (R$) 02/2007 90.000,00 10,57 9.513,00 1.426,95 03/2007 90.000,00 10,57 9.513,00 1.426,95 04/2007 90.000,00 10,57 9.513,00 1.426,95 05/2007 90.000,00 10,57 9.513,00 1.426,95 06/2007 90.000,00 10,57 9.513,00 1.426,95 Total 47.565,00 7.134,75 Com referência ao ano de 2009, verificou-se ganho de capital na alienação do imóvel localizado em Itaipava/RJ pelo valor de R$750.000,00, com custo de aquisição de R$600.000,00. A autoridade fiscal informou que esse custo de aquisição de R$600.000,00 consta da escritura de promessa de compra e venda, lavrada em 28/09/2007, no 2º Distrito do Município de Petrópolis/RJ, livro 66, fl. 197. Esclareceu que o custo de R$800.000,00 informado pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010 não foi considerado porque, intimada e reintimada a comprová-lo, ela não o fez. Assim, foi apurado ganho de capital como abaixo transcrito: Mês Vr. Recebido (R$) % do Ganho Ganho de Capital (R$) Imposto (R$) 07/2009 100.000,00 18,45 18.450,00 2.767,50 10/2009 650.000,00 18,45 119.925,00 17.988,75 Total 138.375,00 20.756,25 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal e anexos, de fls. 110/159. Da Impugnação ao Lançamento Cientificada do lançamento em 12/07/2012 (fl.125), a contribuinte apresentou em 8/8/2012 (fl.195), a impugnação de fls. 195/206. Em preliminar, ressalta a tempestividade da impugnação e alega nulidade do lançamento. Em extenso arrazoado adverte que a autoridade fiscal desrespeitou as normas jurídicas vigentes, afrontando o princípio da legalidade e assim praticando erro de direito, o que acarreta a nulidade do lançamento de forma insanável. Ressalta que o erro de direito configurou-se porque o fato gerador do ganho de capital relativo ao apartamento situado na Av. Vieira Souto, nº 136, ocorreu em 28/12/2006 e, se for considerado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN, a data de início da contagem seria 01/01/2006 (sic). Diz que, como o prazo decadencial é de 5 anos e o lançamento ocorreu em 13/07/2012, fica claro que o lançamento é nulo, visto ter operado a decadência. No mérito, destaca que a alienação do imóvel de Itaipava ocorreu em 31/08/2009 e foi adquirido um apartamento na Rua Prof. Antônio Maria Teixeira, nº 33, em novembro de 2009. Como a aquisição foi a menos de 180 dias da alienação, pelo art. 39 da Lei nº 11.196, de novembro de 2005, não há incidência de imposto de renda sobre ganho de capital advindo dessa alienação. Salienta que, mesmo se não houvesse a isenção acima mencionada, deveriam ser levados em conta, na apuração dos resultados destas operações, diversos custos que não foram considerados pela autoridade fiscal no cálculo do ganho de capital. Sustenta que a autoridade fiscal não subtraiu o custo de corretagem dos valores de venda, em ambas transações. Assevera que também não foram levadas em conta as despesas de manutenção, de registro, dos tributos e das benfeitorias, que interferem nos custos dos imóveis e, portanto, nos resultados das operações. Aduz que a própria autoridade fiscal admite que só considerou os valores pagos aos antigos proprietários, sem se importar com essas outras despesas. Rebate que, dessa forma, a base de cálculo está incorreta e o Auto de Infração não pode prosperar. Diz que junta alguns documentos que exemplificam estes custos apontados e requer o acolhimento da impugnação e a nulidade do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que : (a) com relação ao lançamento do imposto sobre o ganho de capital na venda ocorrida em 2007, operou-se a decadência e (b) no que tange ao imposto sobre o ganho de capital na venda ocorrida em 2009, aplica-se a isenção por ter a contribuinte adquirido outro imóvel no período de cinco anos e, ainda que assim não fosse, o pagamento da corretagem deveria ser diminuído do valor da alienação para fins de apuração do imposto devido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, § 12º, inciso I, do Anexo da Portaria MF nº 1.634 de 2023 (Novo RICARF), com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela se toma conhecimento. Preliminar de Nulidade A contribuinte argumenta que o Auto de Infração é nulo porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da alienação realizada em 28/12/2006 já se encontrava extinto pela decadência na data de ciência do lançamento, isto é, 13/07/2012. O instituto da decadência está regulado no art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Confira-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A regra geral para efeito de contagem do prazo decadencial está formulada no inciso I do dispositivo acima transcrito. Contudo, não obstante a competência privativa da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário (art. 142 do CTN), a legislação pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, que é o caso do imposto devido sobre o ganho de capital sob análise. Nesse caso, aplica-se outra regra de contagem do prazo decadencial, conforme prevê o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.- (grifou-se). Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 Esse dispositivo, ao estabelecer o prazo de cinco anos para homologação tácita, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite temporal para a ocorrência da decadência, pressupondo pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo. Assim, a antecipação é condição essencial para que haja homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido, move a autoridade a iniciar os procedimentos a fim de aferir a regularidade da satisfação da obrigação principal. A exceção para essa regra seria a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação que não é cogitada no caso em pauta. Conclui-se, portanto, que apenas se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via de pagamento. Por outro lado, não havendo antecipação do pagamento, não há que se falar em fato homologável, nem há o que homologar, passando a forma de contagem do prazo decadencial ser a prevista no art. 173, I, do CTN. No presente caso, a contribuinte não realizou qualquer pagamento a título de imposto devido sobre ganho de capital, ficando, dessa forma, excluída a hipótese prevista no art. 150, § 4º, do CTN, e, aplicando-se, em conseqüência, o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, pela aplicação da regra mencionada, o termo inicial, relativamente ao ano- calendário de 2007, do prazo decadencial é 1º de janeiro de 2008, findando-se em 31 de dezembro de 2012. Portanto, não há que se falar em decadência do lançamento do imposto sobre o ganho de capital ocorrido sobre o recebimento em 2007, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 13/07/2012. Nestes termos, rejeito a preliminar de decadência suscitada. Do Mérito No mérito, a contribuinte alega que a alienação do imóvel de Itaipava/RJ em agosto/2009 e a aquisição em novembro do mesmo ano do apartamento no Rio de Janeiro, na Rua Prof Antônio Maria Teixeira, 33, enquadra-se na situação prevista no artigo 39 da Lei 11.196, de 2005, portanto, não se sujeita à incidência de imposto de renda. O art. 39 da Lei no 11.196, de 2005, ao tratar do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, assim dispôs: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a(primeira) operação. § 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2o(segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o(segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. (grifos não são do original) Ao tratar desse dispositivo legal, a RFB, por meio da Instrução Normativa SRF no 599, de 28 de dezembro de 2005, assim disciplinou: Art.2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. §1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. §2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. §3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. §5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. (grifos não são do original) (...) §12.A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I-juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II-multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. (...). O direito à isenção a que alude a legislação transcrita traduz-se na condição de que o alienante não será tributado do ganho de capital caso o produto da alienação seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos. Observa-se que a opção por essa isenção é irretratável, deve ser exercida por ocasião da alienação, deve ser informada no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual e o contribuinte somente poderá usufruir desse benefício uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício. A inobservância das condições estabelecidas sujeitará o contribuinte às penalidades de que trata o § 12 de seu art. 2º. No caso em tela, a contribuinte, quando intimada e reintimada pela autoridade fiscal a informar se já havia se beneficiado dessa isenção (fl.43), não se manifestou a respeito. Também, ao pleitear o benefício, em sede de impugnação, deixa de juntar elementos que demonstram claramente o seu direito. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 Com efeito, a considerar somente a alienação e a aquisição ora analisadas, o direito pretendido parece real. Mas não se pode observar apenas isso. Tem-se os demais requisitos especificados na legislação. Embora nestes autos nada tenha mencionado a respeito, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constata-se que a contribuinte, no ano calendário 2012, beneficiou-se desse tipo de isenção quando alienou imóvel localizado no município de Santana de Parnaíba/SP, pelo valor de R$900.000,00 e auferiu ganho de capital declarado de R$317.617,07. Sobre esse valor, que via de regra incidiria o tributo, a contribuinte aplicou a regra isentiva e, assim, deixou de apurar valor a título de imposto de renda. Assim sendo, o direito à mesma modalidade de isenção, no tocante ao ano calendário 2009, pleiteado nestes autos, não pode ser reconhecido pela ausência de previsão legal. O cumprimento do requisito atinente ao lapso temporal de cinco anos para uma nova fruição do benefício restaria desrespeitado. Significa dizer: para que permaneça válido o benefício usufruído em 2012, nos cinco anos anteriores não se concebe outra isenção de mesma natureza. No tocante ao questionamento sobre o custo de aquisição utilizado pela autoridade fiscal no cálculo do imposto devido, a contribuinte alega que diversas despesas não foram consideradas, mas apenas traz aos autos, para análise, os dois Recibos de Intermediação Imobiliária, acostados às fls. 209/210. Nota-se que as despesas de intermediação retratadas nos citados documentos são de R$73.500,00 referentes ao ganho de capital apurado em 2007 e de R$37.500,00 relativas ao ganho de capital apurado em 2009. Acerca dessa questão, o Regulamento do Imposto de Renda assim estabelece: Art.123.Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (...); §5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente. Vê-se que a condição prevista para que haja a dedução de despesas de corretagem do valor de alienação é que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente. Isto é, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que a contribuinte tenha suportado o ônus dos pagamentos alegados e essa prova não foi feita nestes autos. Os recibos emitidos pela empresa Bax & Sons Consultoria e Empreendimentos não constituem prova cabal do direito à dedução, porque, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo à contribuinte comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. O ônus de provar pertence ao interessado e implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato alegado. Sabendo que o Fisco Federal poderia exigir a comprovação de despesas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, a contribuinte deveria ter tido o cuidado de munir-se de provas que revelassem, de forma convincente, a efetividade dos pagamentos. Somente a justificativa de que efetuou tais pagamentos em espécie e a apresentação de recibos, desacompanhados de elementos complementares, tais como o contrato firmado para a prestação dos serviços, documentos bancários, que lhes dêem Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729100/2012-93 sustentação, não é suficiente à comprovação com êxito perante a Administração Tributária. Dessa forma, também quanto aos custos de aquisição, nenhum reparo cabe fazer ao feito fiscal. Feitas essas considerações, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Vera Lúcia Moreira e Leite - Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado 01 – No caso divirjo do voto da I. Conselheira a quem rendo minhas homenagens de forma sucinta e bem objetiva no que tange a comprovação das despesas com os valores pagos a título de comissão na venda de imóvel. 02 – Nos autos às e-fls 209/210 existe recibos de pagamento de comissão que comprovam tais despesas e tenho comigo que devem ser utilizadas para abatimento da base de cálculo do ganho de capital. 03 – É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 267DF CARF MF Original

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10572241 #
Numero do processo: 10882.731067/2021-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2016 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao impugnante mencionar na sua impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Art. 16, inciso III do PAF).
Numero da decisão: 3302-014.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao impugnante mencionar na sua impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Art. 16, inciso III do PAF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 73 10 67 /2 02 1- 06 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Relatório Durante uma ação fiscal programada, a empresa ARALCO S/A – Indústria e Comércio foi autuada nos tributos IRPJ, CSLL e IOF, em dois processos distintos: o primeiro (Processo 10882-731.238/2021-99) envolvendo IRPJ e CSLL, e o segundo (Processo 10882- 731.067/2021-06) relacionado ao IOF. A fiscalização identificou indícios de dedução indevida de despesas financeiras e ausência de recolhimento de IOF sobre operações financeiras assemelhadas a mútuo. Após a empresa alegar a inexistência de contratos de mútuo com partes relacionadas, apresentou um contrato de conta corrente entre empresas do grupo, que não previa encargos financeiros sobre os saldos devedores. A fiscalização concluiu que as despesas de juros correspondentes a empréstimos bancários e mútuos gratuitos eram desnecessárias, procedendo então com a glosa das despesas financeiras. A partir da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2016, a Aralco registrou valores significativos na conta referencial "Mútuos com Partes Relacionadas – Ativo – Longo Prazo", anteriormente classificada na Escrituração Contábil Digital (ECD) como créditos com empresas do grupo. A fiscalização destacou que o artigo 13 da Lei nº 9.779/1999 inclui tais operações de crédito/mútuo nas hipóteses de incidência do IOF e, ao não identificar recolhimentos de IOF sobre essas operações, concluiu pela falta de base tributária. No ano-calendário 2017, além de não recolher o tributo, a empresa não declarou nada na DCTF, sem débito confessado. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 A fiscalização entendeu que o contrato de conta corrente possibilitava operações de crédito e mútuo entre pessoas jurídicas, considerando que ocorreu o fato gerador do IOF nessas operações, mantendo sua natureza. O cálculo do IOF sobre os mútuos foi realizado pela fiscalização, comparando com os valores recolhidos e lançando o imposto e multa de ofício. Na impugnação do processo, o contribuinte solicita o acatamento da impugnação, afastando a cobrança do IOF, ou subsidiariamente, reduzindo a multa de ofício para 20%. Entre os motivos apresentados, destaca-se a alegação de que o IOF não incide sobre operações de conta corrente dentro do mesmo grupo econômico, e a discussão sobre a constitucionalidade do Artigo 13 da Lei 9.779/99 desde 2008. Argumenta-se também que os mútuos e os contratos de conta corrente são distintos, além de uma extensa distinção e definição do contrato de conta corrente, a inexistência das figuras do credor e do devedor neste contrato, e que o lançamento do IOF sobre os contratos de conta corrente equivale ao uso de analogia, incompatível com o princípio da legalidade. A multa é contestada como confiscatória, desproporcional e irrazoável. O acórdão recorrido, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Ano-calendário: 2016 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao impugnante mencionar na sua impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Art. 16, inciso III do PAF). Inconformada a recorrente interpor o recurso voluntário, onde reprisa as alegações trazidas em impugnação. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. São precisos os fundamentos da decisão recorrida, não merecendo reparos, de maneira que os adoto, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento a impugnação oferecida pela Impugnante. Sobre os processos 10882-731.238/2021-99 e 10882-731.067/2021-06 serem conexos, entendo que as lides são independentes. Tratam as lides do lançamento do IOF sobre mútuos registrados na contabilidade do contribuinte, assim como transações equivalentes realizadas diretamente com terceiros, entre empresas de um mesmo grupo, e da glosa das despesas financeiras na proporção dos mútuos concedidos. Devido a independência dos processos, serão julgados separadamente. Antes de falarmos da lide, devemos fazer um resumo do grupo e das operações que geraram ambas as autuações. O Grupo Aralco é formado por 8 empresas, sendo a Aralco S.A a controladora direta ou indireta, tendo natureza de holding. Apesar da personalidade jurídica e patrimônios distintos, em relação à gestão financeira, as empresas são umbilicalmente dependentes, atuando com um regime de “Caixa Único”. As empresas trabalham em um sistema de conta corrente, sendo a ARALCO a controladora. Feita esse pequeno resumo, prosseguimos com a análise. IOF Em resumo, o impugnante alega que nos contratos de conta corrente não ocorreriam os fatos geradores do IOF, junta decisão do CARF a respeito do fato, em decisão análoga. O impugnante traz nos autos julgamento do CARF, analisando uma questão similar a esta, em que a turma decidiu que, nesta hipótese, não incidiria o IOF, conforme ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA HOLDING. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. Recurso Voluntário Provido" (Processo 11080.015070/200800, acórdão 3101001.094, 1ª Câmara / 1ª turma Ordinária, publicado em 04/07/13). Com base nesse entendimento, a Turma afastou a aplicação do Ato Declaratório nº 07/99, que equiparou os contratos de mútuo e os de conta corrente. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 Por sua vez, atualmente, após diversas discussões no CARF, o assunto chegou na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), via Recurso Especial. Em sentido diametralmente oposto à jurisprudência trazida pelo impugnante, entretanto, é o posicionamento majoritário refletido em diversos acórdãos proferidos pelo CARF atualmente consolidado pela 3ª Turma da CSRF (acórdãos n.º 9303005.583, 9303- 009.257, 9303-009.884, 9303-009.885, 9303-009.960 e 9303-010.184). No entendimento da câmara, a disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito). Podemos observar alguns trechos do acórdão nº 9303-009.257: Nesta decisão, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para ele, a divergência na interpretação da legislação tributária encontra-se, justamente, no entendimento que se dá às situações em que há disponibilização de recursos financeiros sob a forma de conta corrente. Retiro então trechos do voto: "Do ponto de vista jurídico, discute-se se a simples existência da operação em si é suficiente para caracterização do fato gerador do IOF ou se, como entendeu o colegiado prolator da decisão recorrida, é necessário que sejam produzidas provas que demonstrem a destinação dos recursos" O artigo 97 do Código Tributário Nacional positivou em Lei Complementar o princípio da reserva legal na definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de sua base de cálculo. “Além disso, a Lei 9.779, 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, o fato gerador do Tributo" Para o conselheiro, as operações praticadas pela empresa autuada estão sujeitas ao pagamento de IOF. Também podemos extrair alguns trechos do voto que reformou o acórdão CARF n. 3402005.232, que havia inicialmente tido o mesmo desfeito do acórdão trazido pela defesa: “O Contribuinte assevera que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativas a conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Afirma ainda, a inexistência de elementos necessários ao contrato de mútuo, tais como a formalização em contrato escrito, a executoriedade, o risco, os juros, dentre outros. Discordo do fundamento da decisão recorrida, de que haja diferença [sic] ontológica entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente, utilizado para gestão de caixa único. Com todas as vênias, entendo, em sentido diametralmente oposto, que a execução de um contrato de conta corrente sempre implica a existência de um contrato de mútuo. (...) Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 É claro que todos os recursos postos à disposição do mutuário/mandatário, caso não sejam utilizados no pagamento de despesas, devem ser devolvidos ao mutuante/mandante, o que confirma a ocorrência do mútuo no âmbito dessa operação complexa.” Portanto, atualmente, a posição mantida pelo órgão julgador responsável por unificar a jurisprudência no âmbito da 3ª Seção do CARF, a CSRF, é no sentido de que a existência de um contrato de conta corrente sucede um contrato de mútuo, tornando os fluxos financeiros dele decorrentes sujeitos à hipótese de incidência do “IOF-crédito”. Judicialmente, também temos a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.239.101 – RJ, em 13.9.2011, asseverou que o art. 13 da lei n. 9779/99 incide sobre as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas (REsp 1239101/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). Logo, filio-me as razões de direito expressas na jurisprudência aposta, da CSRF, e entendo que: nos contratos de conta correntes há sempre a ocorrência de um contrato de mútuo entre as partes. Portanto, haveria no caso concreto a incidência do IOF-Crédito e esse não foi recolhido pelo impugnante. Portanto, diferentemente do que argumenta o impugnante, a jurisprudência administrativa corrobora que os contratos de conta corrente são apenas uma forma de empresas ligadas operacionalizarem mútuos entre as partes. Entendo que não deve ser acatada a alegação. Sobre a suposta mácula ao princípio da legalidade, que não haveria previsão legal para tributação dos contratos de conta corrente, que a Fiscalização usou a analogia para tributar, entendo de maneira diversa ao que concluiu o contribuinte. Considerando que, abarcados pelo contrato de conta corrente, os mútuos foram realizados entre partes relacionadas, ocorre a incidência do IOF na modalidade crédito, conforme dispositivos elencados no relatório fiscal. Coleciono os dispositivos evocados pela Fiscalização. Sobre o fato gerador, segue o disposto no art. 13 da Lei nº 9.779: Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. Por sua vez, o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regula a matéria, dispõe a respeito da seguinte forma: Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: ... Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). ... Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado(Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; § 4º A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Ainda sobre o tema, o Ato Declaratório nº 7, de 22 de janeiro de 1999, cujos itens 1 e 2 dispõem sobre a incidência do IOF sobre mútuos contratados entre pessoas jurídicas, com prazo indeterminado e determinado respectivamente, realizados por meio de contratos de conta corrente: Ato Declaratório SRF n° 7, de 22 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara: 1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1° de janeiro de 1999; b) será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. 2. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, com prazo de pagamento e taxa de juros definidos, o IOF devido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, será calculado e cobrado na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do mutuário, ocorrida a partir de 1° de janeiro de 1999, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador. [...] Sobre a Base de cálculo, assim prevê o arts. 7º, I e §13 do Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 7º. A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (...) § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (...) Conforme dispositivos elencados, o princípio da legalidade foi regiamente obedecido pela Fiscalização, em todos os aspectos do lançamento, não havendo reparos a serem realizados. O lançamento não foi feito por analogia, mas pela ocorrência do fato gerador definido em lei. Não se deve acatar a alegação da impugnante. Sobre a alegação de que a natureza dos contratos de conta corrente e de mútuos são institutos distintos, conforme já explanado, divirjo de tal entendimento. O contrato de conta corrente seria apenas uma forma de operacionalizar uma série de mútuos financeiros de forma facilitada. A própria contribuinte em sua contabilidade registra tais transações como mútuos. Apenas quando alertado pela fiscalização é que o contribuinte traz um contrato de conta corrente datado de 31/03/2016, após os fatos geradores. Devemos entender que o princípio da entidade é basilar aspecto da formação das empresas. Os patrimônios das companhias não se comunicam, logo qualquer transferência entre empresas, que caracterize uma transferência financeira, que estabeleça um direito de mesma espécie a ser recebido no futuro é um mútuo. Entendo que não deve ser acatada a alegação do contribuinte. Sobre a jurisprudência administrativa do CARF sobre o tema, já ficou estabelecido que não é o entendimento atual das contes administrativas. Portanto, a jurisprudência trazida não o auxilia. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.731067/2021-06 Concluo, portanto, que o contribuinte não traz qualquer normativo que afaste a incidência do IOF sobre os mútuos realizados por empresas do mesmo grupo econômico. Não há hipótese isentiva neste caso. Sobre as discussões de constitucionalidade do Art. 13 da Lei 9.779/99, não cabe à DRJ fazer tal análise, apenas aguardar tal julgamento e cumprir a lei enquanto vigente. Ainda sobre as alegações acerco do contrato de conta corrente, o contribuinte diz não existirem as figuras do credor e do devedor. Não entendo isso como verdade. Conforme já dito, o princípio da entidade é basilar na contabilidade, tanto que o próprio contribuinte registra tais direitos e obrigações na sua contabilidade e nas suas controladas (em sua maioria, visto que em alguns momentos não o fez corretamente). Sobre a afirmação de que a multa é confiscatória, desproporcional e irrazoável, tenho como resposta apenas a súmula CARF nº 02, que fala sobre a incompetência dos tribunais administrativos em discutir a constitucionalidade/legalidade de quaisquer normas. Dizer que a multa é confiscatória equivale a chamá-la de inconstitucional. Sobre os demais princípios, são de consideração do legislador. Segue o enunciado da súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre o pedido do contribuinte, não há previsão legal para tal redução da multa de ofício. Logo, concluo que deve ser mantida a cobrança do tributo, assim como da multa de ofício. Por todo o acima exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 636DF CARF MF Original

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10556484 #
Numero do processo: 10850.902319/2013-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 19 /2 01 3- 47 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902319/2013-47 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902319/2013-47 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902319/2013-47 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 425DF CARF MF Original

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10619034 #
Numero do processo: 12269.002979/2010-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 28/02/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos.
Numero da decisão: 2002-008.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por tratar de matéria estranha à lide. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T09:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T09:30:02Z; Last-Modified: 2024-09-04T09:30:02Z; dcterms:modified: 2024-09-04T09:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T09:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T09:30:02Z; meta:save-date: 2024-09-04T09:30:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T09:30:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T09:30:02Z; created: 2024-09-04T09:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-09-04T09:30:02Z; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T09:30:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12269.002979/2010-79 ACÓRDÃO 2002-008.719 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARAUPEL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 28/02/2005 DEBCAD nº 37.239.801-4 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda temas não tratados nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por tratar de matéria estranha à lide. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.719 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.002979/2010-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO A origem do presente PAF é o desmembramento, solicitado pelo contribuinte, consubstanciado na Notificação de Lançamento de Débito nº 37.033.708-5. Para a NFLD nº 37.239.801-4, objeto do presente PAF, foram transferidos do débito de origem os valores do levantamento PR – Produtor Rural. O DEBCAD nº 37.239.801-4 apresenta como fundamentos legais das rubricas:  228 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO - AGROINDÚSTRIA EXCETO PSICULTURA, CARNICICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA;  309 - CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA (EXCETO PSICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA) NA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA;  404 - TERCEIROS - SENAR - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA; e  801 - PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PRODUTOR RURAL Foram transladados para o processo ora em julgamento a decisão da DRJ abaixo transcrita e o recurso voluntário interposto. 1. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO POR DOENÇA. O valor recebido pelo empregado nos quinze dias que antecedem a percepção do auxílio-doença por tratar-se de salário enquadra-se na definição legal de salário-contribuição. 2. RECOLHIMENTO. TROCA DE CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO. APROPRIAÇÃO. São objeto de apropriação ao crédito valores recolhidos antes do início da ação fiscal, convalidada a troca de código de arrecadação e constatado o não aproveitamento do valor no código de arrecadação original. 3. ÔNUS DA PROVA. A empresa tem o ônus da prova em relação ao que alega. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2009, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.719 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.002979/2010-79 3 sustentando, em apertada síntese, apenas dois pontos de todos alegados em sede de impugnação, quais sejam: a) Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos quinze primeiros dias de auxílio-doença; e b) Direito a compensação com créditos reconhecidos em ação judicial com trânsito em julgado. É o relatório VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. De registrar que a matéria trazida à apreciação deste conselho, em conformidade com o recurso voluntário apresentado, fico limitada a dois pontos apenas, quais sejam: (a) não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos quinze primeiros dias de auxílio-doença; e (b) direito à compensação com créditos reconhecidos em ação judicial com trânsito em julgado. Nenhum dos pontos tratados no recurso voluntário foram objeto do lançamento aqui em discussão, qual seja o DEBCAD nº 37.239.801-4, que tratou apenas dos lançamentos de contribuição sobre a produção rural. Assim, considerando que o recurso voluntário apresenta fundamentos estranhos à lide, não há como este conselho conhecer da matéria. Conclusão. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por tratar de matéria estranha à lide. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.011338/97-14
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992, 1995, 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores apurados compor a determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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I, _... *MIM i I I I I it '1'. 1 1 1 -11 W .., 1 1 f 1 , I 2 i 111 í ' 1 , 111 1 W 1 1 I [ 1111 1 1 11'1 ' 1 /i [M, I iiii 1i " [ 1 ' 1 1' J7 i 1$ V'',, CONSKLWOÀ1)MINISTRATIVO I)E 1C VRSÕS PISCAIS., e 1 1 ,0 , uq , .,.., ''' , lirk y TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOI .1.'00,5,14 10 , Processo n° 10880.011338/97-14 Recurso n° 161.829 Voluntário Acórdão n° 3402-00.045 — 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1992 a 1996 Recorrente AMILTON APARECIDO RODRIGUES Recorrida 1A. TURMAIDRJ-FORTALEZAICE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992, 1995, 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores apurados compor a determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator. /11'fNEL' ‘0NV A% enteil. i t ONIO 111 V lb t O í TP MAR EZ — Relator 1 Processo n° 10880.011338/97-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.045 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 21119 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). )1 2 Processo n° 10880.011338/97-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.045 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, AMILTON APARECIDO RODRIGUES, foi lavrado o Auto de Infração, fls, 33/41, relativo aos exercícios de 1992, 1995 e 1996, anos- calendário de 1991, 1994 e 1995, para exigência do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 145.742,70, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/02/1997. A infração apurada pela Fiscalização, constante da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 39/40, foi o acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, o contribuinte apresentou impugnação, em 09/06/1997, alegando, em síntese, que: No que se refere ao exercício de 1992, os valores informados como isentos e não tributáveis são rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, sendo estes o ganho com os imóveis vendidos no valor de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 12.000.000,00 e com um automóvel no valor de Cr$ 3.080.000,00. Os comprovantes dos rendimentos isentos e não tributáveis e dos tributáveis exclusivamente na fonte perfazem o total de Cr$ 2,000.000,00, conforme documentos bancários anexados à impugnação; No que se refere ao exercício de 1995, "na compra do imóvel cujo valor foi calculado errado, foi dado como parte de pagamento um automóvel, que por esquecimento não foi declarado, sendo no valor de CR$ 12.000.000,00"; No exercício de 1996, "os bens vendidos foram superiores aos valores que estavam declarados, por esse motivo a variação patrimonial é menor". Se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos e solicita a retificação das declarações de 1992, 1995 e 1996 que foram feitas de f011Da incorreta, Em 02 de dezembro de 2002, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE proferiram Acórdão DRJ/FOR No. 2.132 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, onde foram acolhidas parte das alegações do recorrente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 27/07/2007, conforme AR de fls. 107, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 26/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 112/114, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o relatório. 3 Processo n° 10880.011338/97-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.045 Fl. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto. Da análise dos autos constata-se que a fiscalização efetuou a apuração de acréscimo patrimonial anual e não mensal, conforme determinado na legislação de regência. De fato, os demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, elaborados pela fiscalização, fis. 29, 30 e 31, são anuais: um para o exercício de 1992, outro para 1995 e ainda um para 1996. Tal procedimento está em desacordo com o artigo 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, e maculou a exigência. Esta Câmara também já firmou entendimento nesse sentido a exemplo do ACÓRDÃO 104-20.158 em 15.09.2004. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1988, a tributação anual dos rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n". 7.713, de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer. Diante do exposto não há como manter a parte do lançamento no que toca ao acréscimo patrimonial, devendo portanto nesta parte acolher ao recurso do recorrente. Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. j Sala d s Sessões, e 05 de março de 2009 -I,N ir ()( vil ONIO OP MAR EZ - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10880.011338/97-14 Recurso n°: 161829 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.045. Brasília/DF, 28 SEI 2009 .if/ P esidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18220.729268/2020-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729268/2020-50 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729268/2020-50 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.603 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729268/2020-50 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.000013/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Só há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos que se incorporem ao processo produtivo ou sejam consumidos (ou tenham, ainda, suas naturezas químicas ou físicas alteradas), em ação exercida DIRETAMENTE sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes dal daja_ de CentrlbOtos Processo n : 13984.000013/00-22 Pn D I • Recurso n2 : 132.907 de Rubrica 411P_IIIP MF-segundo Consi Acórdão n2 : 204-01.524 • Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. PRODUTO • . INTERMEDIÁRIO. Só há direito ao creditamento de IPI na t)A FAZENU A - 2 Ce aquisição de insumos que se incorporem ao processo produtivo CONFERE AQIN A O ORIGINAL_ ou sejam consumidos (ou tenham, ainda, suas naturezas • BRASIL1A .... 12„it químicas ou físicas alteradas), em ação exercida DIRETAMENTE sobre o produto em fabricação, o que não é o VIST caso dos autos. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • enrique Pinheiro Torrer'7' Presidente •Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 f;de, tO . . • ............4.4.,,-• nn • 1 :, ; ;.1: 't1 . 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 's ;-.—:::; -.6 ORiGSNL Fl. A '4:1.12":r4é- GoWCRE 7-\3-4:'' oe3 . _10,6 BRASILIA .>7.1../.. . ¡ ....... . Processo n2 : 13984.000013/00-22 Recurso n2 : 132.907 Acórdão n'' : 204-01.524 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 107/111) que manteve o despacho da unidade local da SRF, o qual glosou (fl. 55), com base no parecer fiscal de fls. 52/53, parte dos créditos que dera azo ao pedido de resarcimento (fl. 01) do saldo credor acumulado de 1PI referente ao 4° trimestre /99, sob o fundamento de que as mercadorias adquiridas na operação que gerou aquele crédito não se tratam de matéria-prima, tampouco produto intermediário, não sendo consumidas no processo industrial. A discriminação das peças encontram-se às fls. 72175 e no decisum recorrido. Alega a recorrente, em síntese, que os créditos glosados "são decorrentes de produtos intermediários que, embora não se incorporem aos novos produtos, são consumidos no processo de industrialização", demonstrando a destinção de cada um, além de entender que em função de seu processo industrial (indústria alimentícia), os aventais utilizados pelos funcionários, assim como o material usado em sua limpeza "integram efetivamente o processo produtivo". Utiliza-se da mesma argumentação para as aquisições de partes e peças de máquinas utilizadas na preparação de lasanha e de outros produtos. Por fim, argúi que o fundamento do crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatvidade. É o relatório. 11( 2 , (3 - Ministério da Fazenda PitiN, DA FAZ .f' t. t 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coNFEW CRI,A O ORIGINAL BRASILIA 063 Processo n2 : 13984.000013/00-22 _ Recurso n2 : 132.907 VISTO Acórdão n2 : 204-01.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A controvérsia redise na identificação de se a aquisição das mercadorias em debate dão ou não direito ao crédito, objeto da glosa. Primeiramente, afasto a tese de que o fundamento do pedido seja o princío da não- cumulatividade, embora cediço que carece à Administração competência acerca da validade ou mesmo interpretação de norma constitucional. O fundamento do pedido é o artigo 11 da Lei n° 9.779, pois não há que se falar em crédito quando a norma complementar, o CTN (artigo 49), ou a lei ordinária impositiva, Lei n° 4.502/64 (artigo 25) e suas alterações, não o reconheçam quando não houver cobrança de IPI na aquisição, conforme dispõe o artigo 153, § 3°, inciso II, da Carta Política ("com o montante cobrado nas operações anteriores"), não cabendo ao intérprete fazer leitura diversa e mais elástica do que a norma nela prevista, já bastante explícita quanto ao seu alcance. Nestes autos a discussão é outra, pois houve destaque de IPI, sendo ele cobrado na operação de aquisição de mercadoria, fato inconteste. A quaestio é identificarmos se tais mercadorias revestem-se da natureza de produtos intermediários, sendo consumidos no processo produtivo. A resposta é não. Estatui o art. 25 da Lei n° 4.502/64 que: Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos produtos a que se refere a glosa. Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente.... Desta forma, para que determinado insumo possa gerar crédito, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades físicas e/ou químicas. A ieu Ac. 201-65.182 /ji 3 , CC o -2 CC-MF Ministério da Fazenda nã rNut4. coC11,1AL X Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vo.5 Processo n2 : 13984.000013/00-22 , oRecurso n2 : 132.907 Acórdão n2 : 204-01.524 juízo não houve esta prova. Ao contrário, entendo provado o contrário, pois pelo raciocínio da recorrente qualquer custo da industrialização gera crédito, até mesmo aventais e material de limpeza. O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, aduziu que os produtos intermediários que não integram o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A mim resta patente que a ação exercida é indireta ou não existe. • CONCLUSÃO Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. JORGE FREIRE Fr( 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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