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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10293719 #
Numero do processo: 13609.000345/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto dá relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Belo Horizonte - MG I 'RESo.LUÇÃo. Nº 204-00.165 1',2 CCOM. F, "IFI. I '. ! 'Vistos, relatados e 'discutidos -os' presentes-autos de recurso interpo?fo por SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA.' RESOLVEM os Membros da' Quarta Câmara' do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgaménto do recurso em diligência, nos ~ermos do voto dá rela:tora. Sala das ~essões, em 25.de janeir;o de 200&. £~..;;a-f- 11.- ... j?l'10 ~ ' /ík~nque PiÍlheiro Torres ' /J':? Presidente ' , ~~~:' Relatora (t ' '/ ' " . , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Fl'eire, Flávio de Sá Munhoz, i ( Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César AI~es Ramos, Gu'srav'o de Freitas .Cavalcanti Costa . I '(Suplente) e Adr~ene Maria de Miranda 1 t \ Ministério dá Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! Recurson!l Recorrente 136,09.000345/2002-36 ' 131.124 SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINOLTDA. , RELATÓRIO: InC-MF I" " FI. - . / " . 2 3 , , Trata-se de Auto. de Irifraçãa, Íavrada em 20/0212002, relativa à falta de recalhimenta da PIS relativa aas períadas de apur'açãa de junho. a agastó/97. '. ' ' A autuação. é resultante dé 'procedimento. de auditaria interna ,de DCTF na qual fa.i apurada "falta de recalhimenta au pagamento. da principal, declàraçãa-inexa~à", senqo indicada' na peça finfraciana! qU,eas créditas vincülad~s, aas ,débitas' na: DCTF cantinham as seguintes irregularidades: "Proc inexist na Profisc" e "Proc de autra débita". , " , A cantribuinte apresentau impugnação. alegando em sua defesa, em síntese: 1 'campensau 'as vaIares a recalher da PIS eda Cafins nas meses dejunha a' agasta/97 cam a crédito. presunüda da IPI nas termas da IN SRF n° 21/97; , " I nulidade da auto. de infração. par ,flagrante erra de farma; e DCTP.é a instrumento. suficiente para inscrição. em Divida Ativa da União., razão. pela qual a. cabrança só paderia se realizar ,cam a impasiçãa de multa e jurosmaratórias e não.~ammlllta de afí~ia. " ..... A DRF em Sete Lagaas- MG ao. analisar a impugnação. da cantribuinte, nas termas da Nata Canjunta Carat/Cafis/Casit n° 3212002 cantluiu que a cantribuinte "apresentou em 10/06(97 e 07708/97 pedidas de ressarcimento. de crédito. presumida da IPI a serem campensadas cam as débitas da PIS e daCafins relativas a junho. a agasta/97, senda' que O"S débitas relativos a junho. e' julhaf.97, lançadas neste processa fotam .campensadas .cam a direita' creditória em camenta, restando. apen~s aquele relativa' â ag'asto/97 em aberta. . , A' decisão. recarrida recanhece ..que a cantribuinte se insurgiu ~co.ntra o. indeferimento. parcial da ped'ida de ressarcimento de crédito. presumida da IPI, que resultau n,a não. quitação. dacantribuiçãa relativa ao.mês de ag;asta/97, t<?dav.ia,julgau procedente em parte a lançamento. para afastar a aplicaçãó da muita de afícia e exonerar a parcela lançada relativa a9s períadas de junho. e julha/97 e determinar a' incidênCia de multa marJltória ao. vaIar mantida da lançamento. referente a aga~a/97. . .. ' A cantribuinte fai cientific'ada em 10/06/05 e interpôs' recurso. valuntária em 27/06/05 argüindo. em sua defesa: .; "{. 1 . nulidade do auto. de, infração.. por não. ter sido. a cantribuipte intimada a se manifestar sabre as fatas e prestar esclarecimentas, nas termas da art. 844 da' RIR/99, a'que acasianau cerceàri1en~a de direito de defesa; , \ . ',2 contra, a ,despacha .decisória que indeferiu parcialmente a seu pedida de ressarCimento. da crédito. presumida da, IPI farmalizadana Processa n° 13609.000186/97-41 fai interpasta manifestação. de. incanfarmidade, indeferida par decÍs'ãa da DRJ em Júiz de Fara - MG,a qual fai abjeta de ,,recurso. valuntária que ainda encantra~s~ pende~te de julgamento. nó Canselha de Cantribuintes, razão. pela' qual a crédito tributária aqui em litígio. encantra- se.cam a exigibilidade suspensa; e ~ ir 2 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nl! 13609.000345/2002-36 131.124 . I , 3. discorre sobre. as razões contrarias ao Índeferimento parcial, do ~rédito presumido do IPI. Foi efe~uado arrolamento de bens segundo informação fi. 112. É o relatório. f:;)jJ / . I • ., ,. . 3 .. - Ministério, da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,Processo Di! Recurso nll 13609.000345/200~-36 ' 131.124 VOTO DO .CONSELHEIRO'-RELATOR ' NAYRA BASTOS MANA TIA I ~'CC-MF I" , FI. 'O recurso preenc:he os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo coilhecÍmento. , O proces~o versa sobre a eXlgencia do PIS. Entretanto, em seu recurso, a contribuinte alega qu,e existe processo de compensação e~grobando os períodos lançados ainda pendente de decisão final a ser profe~idapelo'Conselho de Contribu'intes. ' ' , , A 'grande maiOI:ia dos' argumentos trazidos à baila pela recorrente dizem respéito ao referido pediçlb de compensação, entendendo que, ,em' verdade, não se trata de falta de 'recolhimento, mas sim de pedido de compensação devidamente formúlado em processo , f. . administrativo, ainda não julgado definitivamente na esfer~ administrativa. ,,', '. , ' Existindo pedido' de ressarcimentolcompensaçi'ío c:lev.idamente fótmulado "pela recorrente na esfera administrl:itiva passo\} a ser 'o processo a' tal relativo o fórum legitimo para discussão da matéria, não havendo como a autorida4e julgadora manifestar-se no presente processo acerca de compensação tratada em outro. " Havendo pl~ito compensatório, envolvendo o período "lançado, argúi a contribuinte, deveria o presente processo 'ser sobrestado até que ~ja proferida decisão adrpinistrativa final acerca daqueloutro. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, . , somos pela transfortnação do presente voto em diligência, para que ~ejam tomadas as seguintes , providências:. " ./ . 1'. aguardar decisão final, proferida na. esfera administrativa no' âmbito do Processo de ressarcimento/compensação n° 13609.000186/97-41, ane~ando copia; e 2. verificar, se as compensações, efetuadas nos moldes da decisão final administrativa foram suficientes para r cobrir o valor lançado e mantido no presente auto de infração, elaborando deJ;l1onstrativodos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeitopassivó, para que, em que~endo, manifeste-se sobie,o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.,;', Y' " . ~ - Após conclusão da diligência, retomem 9S autos a esta Câmara, para julgame:pto" .Sala das Sessõt?s, em 25 de janeiro de 2006. \ 4 '~ 00000001 00000002 00000003 00000004

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10305594 #
Numero do processo: 10805.903223/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.537, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.900240/2010-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATÓRIO PREENCHIMENTO DA OPERAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002), portanto, glosam-se os créditos referentes a devoluções e retornos de produtos em virtude da ausência de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque ou utilização de sistema equivalente Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.537, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.900240/2010-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 32 23 /2 01 0- 07 Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a contenda estabelecida nestes autos, reproduzo trechos do relatório constante do Acórdão DRJ/JUIZ DE FORA : rata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI – PER nº [...], amparado no saldo credor de IPI do [...] trimestre do ano-calendário de [...], no valor de R$ [...], calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O estabelecimento detentor do crédito possui o CNPJ nº 60.882.628/0042-68. (...) Segundo o Relatório Fiscal de fls. [...], o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal para a verificação da legitimidade do saldo credor trimestral de IPI solicitado em ressarcimento por meio do PER/DCOMP [...]. Para tanto, foram lavrados vários termos de intimação, cujas respostas levaram às seguintes conclusões sobre os créditos solicitados pelo contribuinte: (...) Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório de fls. [...], para reconhecer o direito creditório do contribuinte sobre a quantia de R$ [...], glosado o crédito de R$[...], e parcialmente homologar a Declaração de Compensação vinculada ao Pedido de Ressarcimento. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. [...] para alegar que: 1) foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito; 2) a Autoridade Fiscal glosou créditos relativos a retornos e devoluções, apenas pelo fato destas operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro e Apuração do IPI, conforme dispõe o artigo 193, inciso VI do RIPI/2002. A Manifestante para produzir Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 seus produtos trabalha em conjunto com empresas interdependentes (relação das empresas demonstradas à fl. [...]), enviando a essas empresas o tubo de aço para ser revestido, e após o trabalho realizado, o produto retorna ao estabelecimento da Manifestante. Tal operação é legitima e está documentada com as respectivas notas fiscais, além de haver um controle de estoque feito pela própria Manifestante conforme informado à Autoridade Fiscal em diversas oportunidades. Ocorre que, segundo a Fiscalização, devido ao fato dessa operação não estar escriturada nos livros de Registro de Apuração do IPI, não há direito ao crédito. Porém, o simples descumprimento de uma obrigação acessória não é fato suficiente para cancelar a operação jurídica realizada e muito menos alterar o direito ao aproveitamento do crédito, consubstanciado no principio constitucional da não-cumulatividade; 3) há a suspensão da exigibilidade dos débitos apurados. Devido à existência de suposta infração à legislação e com a respectiva multa exigida no processo nº [...] (os saldos credores eram superiores os débitos de IPI apurados pela fiscalização), a autoridade fiscal optou por diminuir, no presente processo, o ressarcimento no valor exigido. Desse modo, ignorou o fato de o suposto crédito estar com a exigibilidade suspensa, em face de impugnação apresentada tempestivamente. (...) Repete, na forma de explanação, toda argumentação contrária à utilização do valor tributável mínimo e à utilização e à validade da IN SRF nº 82, de 2001. Encerra sua manifestação de inconformidade com a apresentação de pedido nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer a manifestante que seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e processada conforme a legislação em vigor, para que ao final seja o pedido de ressarcimento e de compensação reconhecido na sua totalidade, cancelando assim as glosas de crédito realizadas. Requer outrossim, sob pena de nulidade, que todas as intimações referentes ao processo em questão, sejam enviadas ao endereço da manifestante, no endereço inicialmente indicado, BEM COMO, ao seu representante legal no seguinte endereço: ....................................................................... É o relatório. Analisando tais argumentos, a DRJ assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) 1) CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS/CONCEITUAÇÃO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). 2) CRÉDITO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. A devolução de insumos impõe ao estabelecimento industrial que os devolve anular o crédito antes escriturado pelo ingresso de MP/PI/ME, tendo em vista que não mais se afigura como legítimo o crédito sobre insumos que foram devolvidos ao fornecedor (art. 193 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Duas observações são relevantes para o deslinde da questão. Uma, que a decisão do objeto destes autos está, de forma íntima, ligada ao que se decidiu no processo administrativo de nº 16045.000327/2010-85, como se verifica dos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão DRJ : O presente questionamento tem dois componentes distintos: um que diz respeito exclusivamente à glosa de créditos, outro, que diz respeito a lançamento de débitos que provocou a lavratura do auto de infração nº 16045.000327/2010-85 e, conseqüentemente, reduziram o saldo credor pretendido pelo contribuinte. Há a necessidade, então, de abordar tais componentes separadamente pois, embora ambos tenham acarretado a redução no saldo credor, devem ser analisados com as suas peculiaridades, conforme determina a legislação de regência, principalmente no que diz respeito às determinações contidas no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/20051, vigente à época da formulação do Pedido de Ressarcimento. ........................................................................................................................................ .......... Não só a glosa de créditos, mas também o lançamento de débitos, que, por fim, só motivaram o lançamento da multa de IPI com cobertura de crédito, geraram a redução do saldo credor pretendido pelo contribuinte. Em razão do lançamento de ofício, foi constituído o processo fiscal nº 16045.000327/2010-85. No tocante aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10045.000327/2010- 85, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de procedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o Acórdão nº 09-55.119, de 21/10/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte, Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 tomando ciência do referido Acórdão, ingressar com Recurso Voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10045.000327/2010-85, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), verbis: Art. 20. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (destaques deste Relator) A outra observação é que o processo administrativo de nº 16045.000327/2010-85 já teve sua decisão transitada em julgado na esfera administrativa, pois foi objeto do Acórdão CARF nº 3401-007.444 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, exarado em 19/02/2020. Tendo sido alvo de recurso especial, por parte da ora recorrente, ao qual foi negado seguimento por despacho fundamentado do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O citado Acórdão foi assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2005 VALOR TRIBUTÁVEL. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. O valor da operação no estabelecimento equiparado a industrial compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ainda relevante destacar-se os seguintes trechos do citado aresto : Segundo a autuação a recorrente efetuou, nos meses de agosto a dezembro de 2005 revendas de insumos, aplicando sobre eles valores inferiores ao custo médio do estoque, desrespeitando, dessa forma, o valor mínimo tributável que deve ser considerado para a tributação de IPI, segundo determinam, conjuntamente, o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002-RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. Os insumos, segundo informação da recorrente, utilizados na fabricação de tubos encomendados, algumas vezes não atendiam às especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos produtos, o que os tornavam inaplicáveis ao processo produtivo. A solução encontrada, quando não era possível aplicá-los em outras encomendas (os produtos elaborados eram realizadas por encomenda dos clientes e mediante confecção de projeto específico para cada um deles), era ofertá-los em leilões, vendidos em preço inferior ao preço de aquisição. Dados esses fatos, para obter o valor tributável, a fiscalização adotou o valor do custo médio extraído do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, acrescido do impostos incidentes nas vendas (PIS, COFINS e ICMS), e com margem de lucro zero. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 Embora tenham sido apurados débitos não destacados em notas fiscais de saída, a ocorrência de saldos credores nos períodos de apuração compreendidos em valores superiores aos referidos débitos, geraram somente o lançamento de ofício da MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A autuação em tela está substancialmente amparada em dois dispositivos o art. 131, inc. II e §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI/2002, e o art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 82, de 11/10/2001. ................................................................................................................. ................ No caso de aquisição para revenda utiliza-se o custo da mercadoria adquirida, mas para o IPI, na equiparação, este custo equivale ao custo de produção. Assim é que a fiscalização a partir dos preços dos estoques disponíveis utilizou a média dos preços escriturados pelo próprio contribuinte na composição do valor tributável e acresceu os impostos incidentes na venda (PIS, COFINS e ICMS). Por todo o exposto, é de se entender por aplicável às saídas do contribuinte, relacionadas na Planilha DIFERENÇAS DE IPI A LANÇAR - REVENDA DE INSUMOS, o valor tributável expresso na IN SRF nº 82, de 2001. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Portanto, confirmada a autuação, corrreta a autoridade fiscal em decidir que, em sendo os valores dos saldos credores nos meses de outubro a dezembro de 2005, demonstrados em fls. 67/71, são, no presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado. Assim, nesta linha de raciocínio, em sendo a decisão exarada no PA 16045.0003237/2010-85 ter se tornado definitiva na esfera administrativa, mantendo na íntegra a autuação, e em sendo os valores dos saldos credores nos meses de outubro a dezembro de 2005, demonstrados em fls. 67/71, no presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado, não há mais pendência para o julgamento da lide e também perde o objeto a alegação da recorrente de que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído.. Restam para ser dirimidas as questões relativas ao direito ao crédito de IPI sobre valores de produtos intermediários e ao direito ao crédito de IPI sobre valores de devolução de insumos. - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Alega a recorrente que foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito Os estabelecimentos industriais podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Desde logo, fica evidente, os bens que não são utilizados no processo produtivo não ensejam o creditamento. Ademais, ainda que seja utilizado no processo produtivo, não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. O regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Tal referência não consta expressamente do art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações do Decreto-Lei nºs 34, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970, que estabeleceram como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido “à comercialização, industrialização ou acondicionamento”. Em face da Lei, que é mais restritiva do que o Regulamento, a interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Os Pareceres Normativos CST nº 181. de 1974 e nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há quase cinquenta anos. A leitura do Parecer, já transcrito na decisão recorrida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do contribuinte, certamente necessário ao Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: “13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.” Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 164, do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários strictosensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Na medida em que o dispositivo, na parte interpretada vem, no decorrer dos anos, sendo mantido pela legislação subseqüente, ou seja, o artigo 82, I, do RIPI/1982; o artigo 147, I, do RIPI/1998; o artigo 164, I, do RIPI/2002, e, atualmente o art. 226, do RIPI/2010, o referido parecer está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência. Tendo em vista o período a que se refere o presente pedido, aplica-se ao caso o disposto no artigo 164,I do RIPI/2002: Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A recorrente insiste que tais materiais incluem-se no conceito de produto intermediário, rechaça o PN/CST nº 65, de 1979 e invoca a jurisprudência desta instância recursal. Infrutiferamente. A incorporação ao produto em fabricação, ainda que em sentido lato, é condição sine qua non para conceituação do insumo como matéria-prima ou produto intermediário. É o que se conclui da Súmula CARF nº 19: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Mantenham-se as glosas procedidas a esse título. - DEVOLUÇÃO DE INSUMOS Alega a recorrente que a autoridade fiscal glosou créditos relativos a retornos e devoluções, apenas pelo fato destas operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro e Apuração do IPI, conforme dispõe o artigo 193, inciso VI do RIPI/2002. A recorrente para produzir seus produtos trabalha em conjunto com empresas interdependentes (relação das empresas demonstradas à fl. 09), enviando a essas empresas o tubo de aço para ser revestido, e após o trabalho realizado, o produto retorna ao estabelecimento da recorrente. Tal operação é legitima e está documentada com as respectivas notas fiscais, além de haver um controle de estoque feito pela própria recorrente conforme informado à autoridade fiscal em diversas oportunidades. Ocorre que, segundo a Fiscalização, devido ao fato dessa operação não estar escriturada nos livros de Registro de Apuração do IPI, não há direito ao crédito. Porém, o simples descumprimento de uma obrigação acessória não é fato suficiente para cancelar a operação jurídica realizada e muito menos alterar o direito ao aproveitamento do crédito, consubstanciado no principio constitucional da não-cumulatividade. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 A glosa contestada foi realizada em decorrência da emissão das notas fiscais de “devolução de compras para industrialização”, CFOP nº 6.201, às fls. 50/51, que acusam um creditamento anterior de R$5.679,77 e R$2.537,90, respectivamente, perfazendo o montante glosado de R$8.177,67. O motivo da glosa realizada pela autoridade fiscal se fulcra no disposto no inc. VI do art. 193 do RIPI/2002, que assim determina : Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): .......................................................................................................... VI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do art. 169. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; O dever de estorno na escrita fiscal, referente a devolução de compras para industrialização, como chama a recorrente, é cristalino, pois a não escrituração de tal estorno permite á recorrente a utilização dos créditos gerados. Assim, o legislador corretamente determinou que, em caso devolução de produtos, o estabelecimento que se creditou do imposto deve estorná-lo. Em sua defesa o interessado ao invés de apresentar documentos fiscais devidamente escriturados demonstrando a saída e correspondente retorno como sendo os mesmos produtos, por devolução, como reingresso ao estoque ou semelhante controle, simplesmente alegou em seu recurso voluntário que a desobediência a descumprimento de uma obrigação acessória (operações não terem sido objeto de escrituração no livro de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) não é suficiente para anular o direito ao crédito. Entretanto não se trata de mero ato acessório. Trata-se o controle do estoque de uma obrigatoriedade, podendo a empresa adotar um controle quantitativo dos produtos que permita uma apuração do estoque permanente ou então escriturar o Livro Controle da Produção e do Estoque. No que diz respeito aos créditos indevidos pela inexistência de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou seu equivalente, apto a comprovar o exato retorno aos estoques e o exato momento da nova saída do estabelecimento industrial, bem como o tributo envolvido na operação, impõe-se assinalar que embora o RIPI/2002 (que se prestou à disciplina dos fatos tributários em tela) preceitue em seu art. 167 que “é permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial”, o mesmo Regulamento também estabelece condicionantes ao exercício do direito: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. (...) Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. (...) Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; II - numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove; e III - prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual ou pela Junta Comercial. Parágrafo único. Deverá ainda ser visada, pela repartição do Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha. (...) Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação.” Ou seja, como derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito ao crédito do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno vincula-se a que o titular da pretensão mantenha escrituração que lhe permita comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 Para tanto, deverá restar demonstrado que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e de que houve ressarcimento ao comprador do valor dos produtos devolvidos, mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário). Logo, o direito ao creditamento em questão não decorre imediatamente do registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao estabelecimento industrial. O direito ao crédito no retorno de produtos está condicionado à escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) ou em sistema de controle equivalente, que permita o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias. No referido livro serão escriturados os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento, não devendo ser objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. Portanto, tendo a recorrente descumprido mandamento legal, correta a autoridade fiscal. Importante a observação do Ilustre Julgador da DRJ quando destaca em seu voto condutor : O que se fez não foi negar ao contribuinte a utilização do princípio da não cumulatividade por descumprimento de obrigação acessória. De início, ele havia escriturado crédito pela entrada de insumos em seu estabelecimento. Entretanto, os devolveu ao fornecer, incumbindo-lhe, assim, ajustar sua escrita fiscal, mediante anulação do correspondente crédito, pois os insumos não mais lhe pertenciam. É o que determina o art. 193, inc. VI, do RIPI/2002. No entanto, nada fez. Manteve, na escrita fiscal, crédito a que não mais correspondia qualquer insumo. Diante do procedimento fiscal instaurado para a verificação do saldo credor a que fazia jus, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte ainda mantinha em sua escrita fiscal crédito sobre insumos que devolvera ao seu fornecedor e que, por decorrência, devia anulá-lo em sua escrita fiscal. Não mais havia o direito ao crédito escriturado quando da entrada dos insumos em face da devolução destes. Cabia, assim, ao estabelecimento providenciar o estorno do crédito antes escriturado porque embora inicialmente legítimo deixara de sê-lo quando o contribuinte devolveu os respectivos insumos ao seu fornecedor. Nada a fazer, senão o óbvio e lógico procedimento adotado pela fiscalização que, diante da inércia do contribuinte, tomou a iniciativa legal de glosar o crédito que se tornou indevido pela devolução dos insumos correspondentes. Nessas circunstâncias, a argumentação do contribuinte se torna inócua, pois além de contestar fato outro que não o ocorrido, aponta procedimento correto da fiscalização como se fora não observação do princípio constitucional da não-cumulatividade que orienta o creditamento do IPI. Prova-se apenas o descompasso entre a defesa do Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903223/2010-07 contribuinte e o fato que determinou a glosa do crédito, não o alegado procedimento incorreto da fiscalização, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Mantem-se a glosa efetivada. Diante do todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Fl. 631DF CARF MF Original

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10308322 #
Numero do processo: 10280.721604/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Constatado em sede de diligência que a fiscalização realmente teria considerado na quantificação da base de cálculo do imposto valores referentes à notas que não poderiam ter sido consideradas (notas de simples remessa, notas de devolução, notas canceladas etc) deve ser cancelada a parcela da autuação fiscal aludida às referidas notas, aplicando-se o resultado da diligência.
Numero da decisão: 1301-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a autuação quanto a valores identificados e excluídos no curso do procedimento de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Constatado em sede de diligência que a fiscalização realmente teria considerado na quantificação da base de cálculo do imposto valores referentes à notas que não poderiam ter sido consideradas (notas de simples remessa, notas de devolução, notas canceladas etc) deve ser cancelada a parcela da autuação fiscal aludida às referidas notas, aplicando-se o resultado da diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a autuação quanto a valores identificados e excluídos no curso do procedimento de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 16 04 /2 01 0- 28 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este Conselheiro Relator em sessão de 14/01/2021, cuja resolução formulada foi a seguinte (fls. 314 do e-processo): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos a documentação que deu suporte ao presente auto de infração, bem como proceda à verificação relativa a quais notas fiscais foram utilizadas para recomposição da receita do período, quer dizer, se realmente foram levadas em consideração as nota de simples remessa, nota de remessa para garantia, nota de devolução de mercadoria recebida para demonstração, notas canceladas, anexadas aos autos pelo contribuinte. A fim de relembrar os fatos ora discutidos, veja-se mais uma vez o relatório elaborado ainda pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”) (fls. 115/118 do e-processo): Decorrente do trabalho de Auditoria Fiscal realizado na pessoa jurídica acima indicada, relativo ao ano-calendário de 2007, foram lavrados em 31/08/2010 e cientificados em 14/09/2010: a) Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é informado que constatou-se ter havido a aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro sobre as receitas da atividade de mercadorias, tendo em vista a omissão de rendimentos apurados conforme notas fiscais fornecidas pelo contribuinte quando do atendimento ao termo de Início de Fiscalização e também quanto à atividade de prestação de serviços. b) Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é informado que constatou-se ter havido a aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro sobre as receitas da atividade de mercadorias, tendo em vista a omissão de rendimentos apurados conforme notas fiscais fornecidas pelo contribuinte quando do atendimento ao termo de Início de Fiscalização e também quanto à atividade de prestação de serviços. O crédito tributário total lançado - somatória dos dois Autos de Infração - equivale a R$ 14.070,45 (quatorze mil e setenta reais e quarenta e cinco centavos). DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 45/46) na qual alegou, em síntese, que: O Auto de Infração certamente baseou-se e foi lastreado na documentação exigida pela fiscalização. Entretanto e provavelmente pelo fato de as mesmas estarem na via onde o carbono não era totalmente legível, induziram a fiscalização ao erro. Devido a esse equívoco involuntário do Auditor foram apuradas Notas Fiscais de Simples Remessa como se fossem de venda. Assim sendo, o impugnante está fazendo a juntada das cópias das primeiras vias, onde estão visíveis e legíveis os dados e informações das mencionadas notas fiscais em que se fundou o Auto de Infração. Dada a clara e evidente argumentação exposta, a matéria dispensa maiores divagações. Diante do equívoco, o Auto de Infração não deve e nem pode prosperar. Em sessão de 26/06/2018, a DRJ/SPO julgou a impugnação do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 114 do e-processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. Não havendo o contribuinte comprovado o alegado equívoco supostamente cometido pela fiscalização, deve ser mantido o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. Confira-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 116 do e-processo): Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" a fiscalização informou ter ocorrido a "(...) omissão de rendimentos apurada conforme notas fiscais fornecidas pelo contribuinte quando do atendimento ao termo de início de fiscalização (...)". Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 A fiscalização elaborou uma Planilha (fls. 32/38) na qual são informados o mês de emissão, os números e os valores de todas as Notas Fiscais de Serviços que serviram de base para o lançamento. Apesar de alegar, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que a Planilha das Notas Fiscais apresentada pela Fiscalização seria referente tão somente a "Notas Fiscais de Simples Remessa". O contribuinte não comprovou que as diversas Notas Fiscais por ele trazidas aos autos (fls. 69/110) guardam relação com o lançamento. Os números das Notas Fiscais juntadas pelo impugnante são, em sua totalidade, diferentes dos constantes na Planilha de fls. 32/38. Desta forma, os documentos trazidos aos autos não são aptos a ilidir o lançamento. EXIGÊNCIA REFLEXA O lançamento referente à CSLL, por ser decorrência da exigência do IRPJ, segue a mesma sorte deste, de forma que deve também ser considerado procedente, pelas mesmas razões expostas anteriormente. Em razão do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, este Conselheiro Relator achou por bem converter os autos em diligência para que a Unidade de Origem analisasse se foram utilizadas para apuração da receita do período as notas fiscais mencionadas pelo contribuinte ou se efetivamente apenas as notas fiscais de venda. Devidamente cumprida a diligência, a Unidade de Origem anexou aos autos o relatório fiscal de conclusão (fls. 343/348 do e-processo). Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte manifestou a sua concordância quanto à parcela considerada como indevida pela própria Unidade de Origem. E conforme despacho de encaminhamento (fls. 354 do e-processo), “Após apartação e cobrança dos créditos tributários não controversos demonstrados no Relatório Fiscal, folhas 343 a 348, retornamos o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento da parcela controversa.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Assim conforme já consignado pelo voto condutor da diligência, trata-se os presentes autos de uma autuação decorrente de uma suposta aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro sobre as receitas da atividade de mercadorias, tendo em vista a omissão de rendimentos apurados conforme notas fiscais fornecidas pelo contribuinte quando do Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 atendimento ao termo de Início de Fiscalização e também quanto à atividade de prestação de serviços. Em sua defesa, o contribuinte se defendeu alegando que a Autoridade Fiscal teria utilizado notas fiscais de simples remessa como se fossem notas fiscais de venda, o que motivou a realização da diligência, cujo relatório conclusivo foi muito claro, veja-se abaixo (fls. 343/348 do e-processo): O sujeito passivo apresentou declaração para imposto de renda das pessoas jurídicas com opção pelo lucro presumido contemplando 02 tipos de receitas, a saber: 1) receitas relativas às vendas de mercadorias com aplicação do percentual de 8% para apuração do lucro e, 2) receitas da prestação de serviços com aplicação do percentual de 32% para apuração do lucro. Em diligência efetuada junto ao contribuinte em confronto com as provas trazidas aos autos, relatamos as conclusões abaixo: 1º Trimestre 2007. O auto de infração apontou omissão de receita relativo à receita na venda de mercadorias no valor de R$ 17.227,35. O contribuinte anexou planilhas às fls 155, 166 e 181 com as respectivas notas fiscais onde demonstram uma receita tributável no montante de R$ 28.310,60. Pelos elementos analisados, verificamos que houve uma tributação de Notas Fiscais de simples remessa, remessas para conserto e outras que não poderiam ser tributadas, no montante de R$ 11.785,75. Elaboramos quadro demonstrativo abaixo, onde a coluna "Omissão II" representa a diferença de receita a ser cobrada. Considerando a omissão remanescente, elaboramos planilha com cálculo do IRPJ e CSLL devidos no 1º trimestre de 2007: 2º Trimestre 2007 O auto de infração apontou omissão de receita relativo à receita na venda de mercadorias no valor de R$ 31.761,19. O contribuinte anexou planilhas às fls 194, 203 e 215, com as respectivas notas fiscais onde demonstram uma receita tributável no montante de R$ 101.488,56. Pelos elementos analisados, verificamos que houve uma tributação indevida de Notas Fiscais de simples remessa, remessas para conserto e outras que não poderiam ser tributadas, no montante de R$ 25.933,27. Elaboramos quadro demonstrativo abaixo, onde a coluna "Omissão II" representa a diferença de receita a ser cobrada no percentual de 8% Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 Quanto a diferença lançada relativa à omissão de receita na prestação de serviços no valor de R$ 300,40, deve ser mantida considerando que a receita apurada pela fiscalização foi a mesma apontada pelo sujeito passivo na planilha anexada às fls. 153. Considerando as omissões remanescentes após diligência, elaboramos planilha com cálculo do IRPJ e CSLL devidos no 2º trimestre de 2007: 3º Trimestre 2007 a) Receitas de Vendas de Mercadorias (8%): O auto de infração apontou omissão de receita relativo à receita na venda de mercadorias no valor de R$ 28.633,03. O contribuinte anexou planilhas às fls 239, 265 e 286, com as respectivas notas fiscais onde demonstram uma receita tributável no montante de R$ 125.580,50. Pelos elementos analisados, verificamos que houve uma tributação indevida de Notas Fiscais de simples remessa, remessas para conserto e outras que não poderiam ser tributadas, no montante de R$ 27.224,78. Elaboramos quadro demonstrativo abaixo, onde a coluna "Omissão II" representa a diferença de receita a ser cobrada no percentual de 8% b) Receitas de Prestação de Serviços (32%): O auto de infração apontou omissão de receita relativo à receita de prestação de serviços no valor de R$ 3.334,75. No decorrer da diligência fiscal efetuada junto ao sujeito passivo, apuramos através do Livro de Apuração do ISS e das notas fiscais de prestação de serviços uma receita no montante de R$ 407.838,31, conforme cópias anexas. Abaixo elaboramos quadro demonstrativo das diferenças apuradas, onde a coluna "Omissão III" representa a diferença de receita a ser cobrada no percentual de 32%. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 Considerando as omissões remanescentes após diligência, elaboramos planilha com cálculo do IRPJ e CSLL devidos no 3º trimestre de 2007: 4º Trimestre 2007 a) Receitas de Prestação de Serviços (32%): O auto de infração apontou somente omissão de receita relativo à receita de prestação de serviços no valor de R$ 83.707,93. No decorrer da diligência fiscal efetuada junto ao sujeito passivo, apuramos através do Livro de Apuração do ISS e das notas fiscais de prestação de serviços uma, receita no montante de R$ 287.330,96, conforme cópias anexas. Pela análise das receitas de revendas de mercadorias tributadas com alíquota de (8%), verificamos que a diferença acima foi tributada a maior como receita de revenda de mercadoria. Elaboramos quadro abaixo demonstrando a diferença de alíquota aplicada sobre a omissão de R$ 83.707,93, onde as colunas "IRPJ IV e CSLL IV" representam as diferenças a serem cobradas pela diferença de alíquota aplicada pelo sujeito passivo. Considerando que no auto de infração só foi lançado o valor da CSLL no montante de R$ 904,05, entendo, smj, que na fase de julgamento não caberia majoração no valor do auto de infração, devendo ser mantido o lançamento original de R$ 904,05. A respeito da aludida diligência, o contribuinte peticionou nos autos manifestando concordância quanto aos valores exonerados, os quais, aliás, já foram inclusive apartados dos autos por meio do despacho de encaminhamento (fls. 354 do e-processo) exarado pela própria Receita Federal do Brasil. Assim, nesse ponto, somente nos resta confirmar a conclusão da diligência para exonerar o montante do crédito tributário lançado, mas reconhecido como indevido pela própria Unidade de Origem no relatório conclusiva da diligência, tendo em vista que a tributação de Notas Fiscais de simples remessa, remessas para conserto e outras que não poderiam ser tributadas. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 No que remanesce em discussão, destacamos se tratar de matéria fática probatória. Quer dizer, a defesa do contribuinte é no sentido de que todos os valores autuados pela Receita Federal do Brasil seriam referentes à notas que não poderiam ser consideradas como faturamento, tais como notas de simples remessa, nota de remessa para garantia, nota de devolução e notas canceladas. Com efeito, o contribuinte está certa ao advertir pela impossibilidade de tributação de tais rubricas. Todavia, é importante considerar que após a juntada de notas as notas fiscais, sejam elas de serviços ou mercadorias, a Unidade de Origem identificou quais teriam sido aquelas tributadas indevidamente e que portanto não poderiam compor o presente auto de infração. Como se percebe pelo relatório conclusivo da diligência, acima transcrito, a Unidade de Origem cuidou de analisar e referenciar cada nota, uma por uma, identificando e excluindo aqueles valores que não poderiam compor a presente autuação. Todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte nos autos e que se referiam a notas de remessa, de conserto, devolução ou notas canceladas foram excluídas, de modo que somente remanesceram os valores para os quais não foi possível a vinculação com alguma nota fiscal desse tipo. Perceba-se, portanto, que se trata de uma questão fática probatória, não remanescendo qualquer discussão jurídica nos autos. Assim, tendo em vista que a diligência foi bastante precisa ao analisar toda a documentação acostada aos autos, mantemos o seu resultado pelos seus próprios argumentos. Assim, com relação as notas que não foram consideradas como notas de devolução, remessa, conserto ou canceladas, deve ser mantida a autuação, tendo em vista que ela não foram oferecidas à tributação, sendo consideradas, portanto, omissão de rendimentos. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte tão somente para cancelar aqueles valores identificados e já devidamente excluídos pela própria Unidade de Origem no curso do procedimento de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721604/2010-28 Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10209.720005/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 00 05 /2 01 3- 01 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 sobre carga que foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914- 74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180- 35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior É o que se reproduz do voto do Relator original. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima, Redatora ad hoc. Fl. 312DF CARF MF Original

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10296669 #
Numero do processo: 11020.004316/2002-29
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dílson Gerent.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da conferência das DCTFs do contribuinte, em razão da suposta falta de comprovação das compensações ali informadas. Na descrição dos fatos constante do auto de infração há a informação de os débitos exigidos no presente lançamento foram objeto de pedido de restituição cumulado com compensação por meio do Processo Administrativo n° 11020.002533/96-66, de créditos relativos a recolhimento indevido de Finsocial, reconhecido por decisão judicial. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual informou que as compensações, sustentando o direito ao crédito do Finsocial, reconhecido judicialmente nos autos de mandado de segurança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve parcialmente o lançamento, excluindo a exigência de multa de ofício e aplicando a multa de mora, tendo em vista a aplicação retroativa do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, alterado pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, nos termos do disposto no art 106 do CTN. Contra* a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF 264/2002. o relatório. 2 1 iviIN. OA FAL:::,:ijA - 2 ‘i CC BRA3iLIA CONFERE M 0 CRIGIa, i C'( TO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo IV : 11020.004316/2002-29 Recurso ng : 131.140 CC-MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Para a solução da questão debatida no presente processo, necessário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam como efeito a improcedência do lançamento. Conforme relatado, a Recorrente alega que a contribuição exigida foi objeto de pedido de compensação protocolado junto ã Receita Federal. A DRJ considerou a alegação da recorrente de que o crédito tributário havia sido objeto de compensação, mas entendeu que "em se tratando de dois processos diferentes, não há como discutir no presente, que trata do lançamento de oficio, os aspectos que dizem respeito ao pedido de restituição/compensação" (transcrição de trecho do acórdão proferido pela DRJ — fl. 225). Na realidade, trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da conferência das DCTFs do contribuinte, em razão da suposta falta de comprovação das compensações ali informadas. Na própria descrição dos fatos do auto de infração está relatado que os valores exigidos foram objeto de compensação com créditos de Finsocial nos autos do Processo Administrativo n° 11020.002533/96-66. Nos autos do presente processo não há noticia de que as compensações alegadas pela recorrente tenham sido homologadas pela Receita Federal. Assim, na pendência dos referidos pedidos de compensação, o crédito tributário ora exigido pode estar: (i) extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, caso ainda não tenha havido a sua apreciação pela autoridade administrativa; (ii) com sua exigibilidade suspensa, caso tenha sido indeferido pela autoridade administrativa e a recorrente tenha apresentado manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, nos termos do disposto nos §§ 90 a 11 do referido art. 74 da Lei n° 9.430/96; ou (iii) extinto em razão da homologação da compensação declarada. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF autuante certifique sobre o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da copia da decisão proferida, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. lÉ como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • I FLAVIO D SA. MUNHOZ /1 3

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Numero do processo: 14098.720026/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE AERONAVE. INDEDUTIBILIDADE. O art. 13, III, da Lei nº 9.249/95 prescreve a indedutibilidade das despesas com manutenção de aeronave, salvo se comprovado que estes são intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços. Falta de comprovação pelo sujeito passivo. Indedutibilidade. DESPESAS COM DOAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. Doações supostamente feitas a entidade civil beneficente. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 365, II, do RIR/99. Indedutibilidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de despesas supostamente decorrentes de prestação de serviços, quando ausente prova efetiva da sua ocorrência. Insuficiência de notas fiscais e registros contábeis, quando não há qualquer prova da realização das atividades contratadas. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. No caso de pessoas jurídicas que exercem atividade intelectual, esta situação deve ser considerada ao se analisar os elementos que comprovariam a sua inexistência de fato. Impossibilidade de se exigir ativo imobilizado ou estrutura física incompatíveis com esse objeto social. Ausência de comprovação do dolo decorrente do esforço adicional do contribuinte de ocultar a ocorrência do fato gerador. Cancelamento da qualificação.
Numero da decisão: 1301-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins e Marcio Avito Ribeiro Faria, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE AERONAVE. INDEDUTIBILIDADE. O art. 13, III, da Lei nº 9.249/95 prescreve a indedutibilidade das despesas com manutenção de aeronave, salvo se comprovado que estes são intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços. Falta de comprovação pelo sujeito passivo. Indedutibilidade. DESPESAS COM DOAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. Doações supostamente feitas a entidade civil beneficente. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 365, II, do RIR/99. Indedutibilidade. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de despesas supostamente decorrentes de prestação de serviços, quando ausente prova efetiva da sua ocorrência. Insuficiência de notas fiscais e registros contábeis, quando não há qualquer prova da realização das atividades contratadas. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. No caso de pessoas jurídicas que exercem atividade intelectual, esta situação deve ser considerada ao se analisar os elementos que comprovariam a sua inexistência de fato. Impossibilidade de se exigir ativo imobilizado ou estrutura física incompatíveis com esse objeto social. Ausência de comprovação do dolo decorrente do esforço adicional do contribuinte de ocultar a ocorrência do fato gerador. Cancelamento da qualificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins e Marcio Avito Ribeiro Faria, que lhe negavam provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 26 /2 01 5- 35 Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.389/1.419) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC) que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido nestes autos. Por bem sintetizar a discussão, adoto parte do relatório formulado no referido acórdão: Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciados nos autos de infração às fls. 2 a 31, com redução a zero de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para os anos 2010 e 2011, com redução a zero de saldo negativo de IRPJ e de CSLL no ano 2010, e com crédito tributário total constituído de R$ 1.822.813,29 nos anos 2010 a 2012, assim distribuído: Crédito tributário Redução de Prejuízo Fiscal e Base Negativa Redução de Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL 2. Consoante descrição dos fatos constante nos autos de infração, os lançamentos decorreram de: 2.1. glosa de despesas realizadas com a empresa Constellation Administradora Ltda (doravante Constellation) nos anos 2010 a 2012 por serem consideradas como não necessárias. A multa incidente sobre os tributos a pagar foi qualificada; Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 2.2. exigência de diferença de IRPJ e de CSLL apurada entre os valores calculados com base nos balancetes fornecidos pelo contribuinte, às fls. 85 a 172, e os montantes determinados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), às fls. 569 a 697. Sobre os tributos lançados foi aplicada a multa no percentual de 75%. 3. Um maior detalhamento dos fatos apurados e das considerações efetuadas pela autoridade fiscal para chegar às conclusões apresentadas nos autos de infração está presente no Relatório Fiscal às fls. 32 a 51. Os demonstrativos dos cálculos efetuados constam nos anexos I a VII, às fls. 52 a 75. Os documentos em que se baseou o relatório referido estão às fls. 76 a 915. Resumo a seguir o teor do relatório: 3.1. glosa de despesa não necessária com Constellation – 3.1.1. o contribuinte é integrante do Grupo Canopus, composto por dezoito empresas conforme organograma às fls. 770 a 773, e atua na área de revenda de diversas marcas de veículos e moto Honda, com estabelecimentos instalados na região Norte e Centro- Oeste do país; 3.1.2. o contribuinte criou em 08/08/2006 (extrato do cadastro às fls. 331 a 333) a empresa Constellation, uma espécie de holding, com participação no capital social e 99% do Sr. Marcos Roberto da Cruz e 1% do Sr. Marcos Roberto da Cruz Júnior, com domicílio tributário na Av. Fernando Corrêa da Costa, 1800, Sala A, Jardim Kennedy, Cuiabá/MT. No entanto, conforme fotos e Termo Fiscal de Constatação lavrado em 09/10/2014 (fls. 346 a 347, e 563 a 564), a referida empresa não foi encontrada no local, estando a sala ocupada pelo departamento de pessoal do fiscalizado; 3.1.3. em atendimento a intimação, o fiscalizado apresentou contrato de prestação de serviços firmado entre o fiscalizado e a Constellation, assinados, tanto contratante, quanto contratado, por procuradores: representando a contratada, a Sra. Andréa Cristina de Santi, e representando o contratante, o Sr Evangivaldo Almeida Teles. No contrato consta que a Constellation foi contratada por dezessete empresas (entre as quais o fiscalizado) para "prestação de serviços de levantamento e análise de novos negócios para as contratantes, análise de projeção de tendência de mercado, captação de potencial investidores, estabelecimento de relacionamento com fornecedores, elaboração de estudos e planos de viabilidade de novos negócios, estudo e análise de mercado, para as atividades fins" das contratantes. Analisando o conteúdo do objeto do contrato e rol de contratantes, resta evidenciado que, além de genérica a prestação e subjetivo o objeto de suas prestações, caso efetivamente esses serviços fossem prestados, demandariam um quantitativo maior e especializado de funcionários para cumpri-los; 3.1.4. tal contrato é uma ficção jurídica, pois os detentores das prerrogativas de exigir os direitos nele previstos e os que devem cumprir as suas obrigações, ou seja, os representantes da contratada e contratante, são funcionários investidos em cargos de procuradores, ambos subordinados ao sócio majoritário (Sr. Marcos Roberto Cruz). Impossível sonhar na possibilidade de descumprimento do contrato e, por conseguinte, na possibilidade de aplicação de cláusulas punitivas, tratando-se de uma verdadeira simulação de obrigações, direitos e executoriedade; 3.1.5. destaca-se, também, a falta de nexo causal da necessidade de uma empresa de consultoria no ramo de atividade em que atua o fiscalizado, seja como complemento de suas atividades, seja por estratégia negocial, conforme análise do organograma e de reorganização patrimonial; 3.1.6. atendendo intimação, o fiscalizado apresentou em 16/10/2014 os seguintes documentos relativos à Constellation: notas fiscais (fls. 185 a 229) e livro de registro de empregados (fls. 363 a 386). Porém não apresentou comprovantes de despesas de telefone, energia e água; Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 3.1.7. foi feita intimação à Constellation solicitando balancetes mensais e trimestrais do razão, escritura ou certidão de inteiro teor do imóvel em que instalada ou contrato de locação. Em atenção a esta, apresentou em 15/12/2014 os balancetes solicitados(fls. 387 a 529) e contrato de comodato firmado entre essa empresa e o fiscalizado em 28/07/2006 para utilização de imóvel situado à Av. Fernando Corrêa da Costa, 1800, Jardim Kennedy, Cuiabá-MT (fls. 334 e 335), ficando evidente que a Constellation não se ajusta aos padrões normais de qualquer empresa; 3.1.8. com base nos balancetes da Constellation, é possível constatar que presta serviços exclusivamente à fiscalizada e às empresas do grupo, e que possui ínfimos bens registrados em seu ativo não circulante; 3.1.9. durante o curso da ação fiscal foi informado que a Constellation mudou de endereço para Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731, Sala 1305, Bosque da Saúde. Realizou-se, então, diligência no local e foram constatados os fatos narrados no Termo de Diligência e Constatação Fiscal (fls. 348 a 350), lavrado em 27/01/2015. Destaca-se especialmente o fato de não haver no local qualquer identificação da empresa conforme fotos (556 e 565 a 568), de mais uma vez o imóvel ser de propriedade do sócio majoritário e, ainda, a ínfima estrutura encontrada para prestar os serviços propostos. Ou seja,, restou evidenciado que não foi encontrada evidência, nem qualquer identificação da existência da firma, nem de infraestrutura mínima, nem material, nem pessoal, conforme fotos, que permitisse realizar o conjunto de atividades pactuadas em contrato; 3.1.10. restou caracterizada uma mistura de pessoal e patrimônio entre a Constellation e o contribuinte, com um mesmo contabilista executando os trabalhos contábeis de todo o grupo; 3.1.11. conclui-se que a firma Constellation foi criada com o fim específico de gerar despesas fictícias no fiscalizado para redução do IRPJ e da CSLL devidos, não tendo existência de fato. Trata-se de prática usual para desviar receita de empresas tributadas pelo lucro real (caso do fiscalizado) para empresas tributadas pelo lucro presumido (Constellation), resultando em redução da base imponível de IRPJ e de CSLL. Por esta razão os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela Constellation foram glosados como despesas não necessárias (Anexo I); 3.1.12. ao utilizar de artifícios acima descritos, mediante criação de empresa com o objetivo único de gerar despesas fictícias/desnecessárias com reflexo redutor no quanto tributável do IRPJ e da CSLL, a pretexto de reorganização patrimonial, o contribuinte incorreu em infração ao disposto no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1996, sendo aplicada a multa qualificada de 150%; 3.2. falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL – Diferença balancete x DIPJ – 3.2.1. comparando o IRPJ e a CSLL informados na DIPJ pelo fiscalizado e os valores apurados com base em balancete anual foram constatadas algumas divergências em relação às deduções das receitas, custos e despesas, e nas adições, conforme demonstrado nos Anexos V, VI e VII, resultando em diferença dos montantes a pagar de tais tributos. As diferenças verificadas nas deduções de custos e despesas tiveram pouco efeito sobre o lucro, sendo o impacto maior decorrente da inclusão na base de cálculo de contas que por suas naturezas deveriam ser adicionadas ao resultado tributável e não o foram. Além dessas contas, também foram adicionadas na recomposição da base de cálculo valores referentes a despesas de consultorias pagas à Constellation, consideradas não necessárias; 3.2.2. para evitar dupla tributação, os valores apurados do IRPJ e da CSLL (lançados com multa de 150%) foram excluídos dos tributos apurados conforme acima; Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 3.2.3. com o mesmo objetivo de evitar dupla tributação, os valores declarados em DCTF e/ou pagos a título de IRPJ e de CSLL pela Constellation (Anexo II) também foram excluídos; 3.2.4. especificamente para o ano-calendário 2010, verificou-se que o contribuinte apurou na DIPJ IRPJ negativo no montante de R$ 229.606,79, e base negativa de CSLL no valor de R$ 87.698,44, enquanto que foi apurado pela fiscalização saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 26.848,52 e base negativa de CSLL de R$ 15.253,36. O IRPJ negativo e a base negativa de CSLL declarados foram objeto de Declarações de Compensação (Dcomps) (conforme Anexo IV). Em relação ao IRPJ, a parcela de R$ 116.845,44 foi utilizada na compensação, a qual foi homologada. Tal montante foi, então, adicionado ao saldo de imposto apurado conforme acima. Quanto à CSLL, a parcela de R$ 40.424,39 da base negativa foi utilizada em compensação, mas esta ainda não foi homologada. Tal montante é superior ao apurado na fiscalização. Para manter a equidade da exigência, optou por deduzir o valor de R$ 15.253,38 e encaminhar proposta de indeferimento sumário da Dcomp mencionada, pendente de análise manual. Propôs, ainda, a trava dos valores restantes de saldos negativos de IRPJ e de CSLL em compensações. Ao fim, lançou IRPJ a pagar no valor de R$ 26.848,52, à multa de 75%; 3.2.5 em relação ao ano-calendário 2011, registra-se que o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no montante de R$ 331,121,66 (fichas 09-A e 17, respectivamente). Entretanto, o IRPJ e a CSLL apurados por esta fiscalização foram, respectivamente, R$ 12.309,56 a pagar e base negativa de R$ 28.356,71, valores bem diferentes do declarado. Como não houve apresentação de Dcomp, não foi considerado tal fato no lançamento. O saldo de prejuízo fiscal e a base negativa foram ajustados no sistema Sapli. Portanto, para manter a equidade da exigência da infração relativa à glosa de despesa considerada não necessária, optou por deduzir da base da exigência o valor de R$ 28.356,71, vez que os saldos foram anulados. Assim, somente foi lançado IRPJ a pagar de R$ 12.309,56 à multa de 75% 4. Cientificado por via postal dos lançamentos (autos de infração, relatório fiscal e anexos) em 10/03/2015, conforme cópia de Aviso de Recebimento (AR) à fl. 916, em 09/04/2015 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 947 a 962, instruída com os documentos às fls. 919 a 946, 963 a 1090 e 1093 a 1267, onde argumentou, em síntese, o que segue: 4.1. em relação à glosa de despesas com a Constellation – 4.1.1. não existe dispositivo legal que proíba a realização de planejamento tributário. A empresa Constellation, do Grupo Canopus, cuja atividade principal é a assessoria em gestão empresarial e intermediação de negócios administrativos conforme contrato social em anexo, foi criada com a finalidade de realizar estudos de potencialidade do mercado e das marcas, apresentar novos modelos e oportunidades de negócios, mediante estudo de mercado e de aceitação do produto na região, prospecção de rentabilidade e de margem de lucro, e estruturação do novo negócio, de formas de atendimento, com elaboração de demonstrativos de receitas prevista e prazo de recuperação de despesas investidas, criando projetos de viabilidade em várias regiões. Estes projetos, de longo prazo, são realizados pelo seu sócio-administrador Marcos Roberto Cruz e sua equipe de funcionários habilitados, todos contadores e administradores de empresa, que possuem conhecimento suficiente para o desempenho das atividades, dentre os quais: Viviane Dias de Souza Cardoso, RG [xxxxxx] e CPF [xxxxxx], admitida em 15/05/2006; Paulo Henrique de Lima Borges, [xxxxxx], CPF [xxxxxx], admitido em 04/09/2006 e demitido em 30/04/2008; Marcelo Lopes Ribeiro, RG [xxxxxx], CPF [xxxxxx], admitido em 15/10/2007 e demitido em 01/03/2009; e José Antonio Domiciano, RG [xxxxxx], CPF [xxxxxx], admitido em 16/07/2007 e demitido em 01/02/2015. Após elaborados, os projetos são submetidos à Administração do grupo, onde é aprovado, sendo disponibilizada verba para sua realização, com pagamentos mensais pelo contribuinte à Constellation. Junta aos autos modelos de projetos realizados, dentre os quais, por exemplo, um projeto que viabilizou a criação de Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 nova concessionária BMW em Cuiabá/MT (fls. 1122 a 1267), bem assim, as fichas de Registro de Empregados (fls. 1030 a 1038); 4.1.2. a Constellation possui total independência do autuado, posto que tem contabilidade independente, contas em banco com movimentação, despesa com escritório contábil em São Paulo realizada por outro contador, despesas de manutenção de estrutura, de funcionários etc. (documentos em anexo, às fls. 1039 a 1085). Sua atividade não precisa de uma estrutura física gigantesca, posto que é uma prestadora de serviços de intelecto. O fato de ter o mesmo endereço do autuado deve-se ao fato de que esta possui diversas salas com acesso totalmente separado. A partir de 2013 passou a operar com uma filial em São Paulo, na Avenida Nações Unidas, no Bairro Brookilin Paulista (conforme contrato em anexo, às fls. 1087 a 1093). Atualmente a matriz está sediada em Cuiabá (conforme contrato em anexo às fls. 1094 a 1099), na Avenida Historiador Rubens de Mendonça. Em realidade, a cidade de Cuiabá é apenas um ponto de referência para os consultores, um domicílio tributário eleito para fins tributários, já que a grande maioria das vezes eles estão trabalhando fora da cidade e na capital paulista junto às montadoras de veículos automotores, razão da filial em São Paulo. Por este motivo, não há necessidade de se executar o serviço total em seu domicílio tributário; 4.1.3. a Constellation atua exclusivamente para o Grupo Canopus, pois trabalhar para outro grupo ou outros investidores significaria trazer concorrência ao mercado para as empresas do Grupo Canopus; 4.1.4. em resumo, a Constellation é de suma importância para o Grupo Canopus, entre as quais o autuado, por gerar novos negócios e receitas com a execução de seus serviços, sendo, por conseguinte, necessárias as despesas realizadas. É independente da autuada e necessária a todo o grupo. Não pode ser considerada fictícia por existir fisicamente, ter material humano, e por realizar seus serviços, gerando receitas e pagando impostos. Indevida, então, a glosa das despesas nos anos 2010 a 2012, por serem necessárias, bem assim indevida a qualificação da multa, por ter sido realizado planejamento tributário lícito, não caracterizando ação com dolo ou intenção de fraudar; 4.2. em relação à exigência da diferença de tributos entre a apuração com base em balancete e a realizada na DIPJ – 4.2.1. existem despesas glosadas que entende dedutíveis. Para tanto, elaborou planilha onde detalha as despesas que considera dedutíveis e a justificativa para esse entendimento, bem assim as despesas que concorda serem indedutíveis (fls. 1108 a 1121): 4.2.1.1. ano-calendário 2010 – após consideradas as contestações apresentadas a seguir e as relativas à Constellation, o autuado apresentou prejuízo fiscal no valor de R$ 238.146,63, que foi compensado no exercício de 2012 conforme planilha elaborada: 4.2.1.1.1. R$ 195.631,41 – valor indevidamente incluído pela autoridade fiscal no Anexo V, no campo “outras receitas não operacionais” – trata-se de valor de ganho na venda de imobilizado lançado no campo “ganho de equivalência patrimonial”, ocorrendo a duplicidade no momento em que foi novamente lançado na apuração de outas “outras receitas operacionais”. Exclusão devida; 4.2.1.1.2. R$ 686.204,79 – valor indevidamente incluído pela autoridade fiscal no grupo de adições de receitas operacionais não dedutíveis – refere-se a despesas com aeronave, as quais são dedutíveis, haja vista a aeronave estava à disposição do Grupo Canopus em função de logística e necessidade de atender a filiais e empresas espalhadas por diversos lugares; 4.2.1.2. ano-calendário 2011 – após a contestação apresentada em relação à Constellation, o autuado apresentou prejuízo fiscal no valor de R$ 159.417,27, que foi compensado no exercício de 2012 conforme planilha elaborada; Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 4.2.1.3. ano-calendário 2012 – após as contestações abaixo descritas e a relativa à empresa Constellation, apurou lucro que foi compensado com prejuízos fiscais de 2010 (R$ 238.416,63) e de 2011 (R$ 159.417,27). Obteve, então, o valor de IRPJ a recolher de R$ 128.340,21 e de CSLL a recolher de R$ 64.081,83, os quais são objeto de parcelamento conforme documentos em anexo: 4.2.1.3.1. R$ 211.598,18 – foi considerado no lançamento fiscal como despesas operacionais não dedutíveis valor relativo a doações ao Instituto Canopus (ONG). Nesse ano foram doados R$ 211.598,18, sendo permitido pela legislação a dedução até o percentual de 2% do lucro operacional. Como o referido lucro foi de R$ 15.388.172,00, seria dedutível R$ 311.995,00. Logo, a despesa é legítima e dedutível; 4.2.1.3.2. R$ 98.793,72 – refere-se a despesas com manutenção de aeronave, que considera dedutível devido ao seu uso na logística das empresas do Grupo Canopus; 4.3. a autoridade fiscal realizou uma compensação dos impostos pagos pela Constellation nos anos 2010 a 2012 por entender que as despesas da referida empresa são desnecessárias e inexistentes para o autuado, contudo, o contribuinte entende que são necessárias e existentes conforme já tratado; 4.4. a autoridade fiscal adicionou no IRPJ o valor de R$ 116.845,44 utilizado em Dcomp com homologação concluída em 21/09/2012, considerando-a como uma compensação indevida, e o mesmo procedimento foi feito na CSLL, apontando um valor de R$ 40.024,70, cuja compensação não foi homologada. A autoridade fiscal salientou que solicitará o indeferimento sumário do pedido. Contudo, após as correções devidas, este valor se torna legítimo, razão pela qual solicita-se a reconsideração do indeferimento do perdcomp mencionado no relatório fiscal. Conforme Anexo IV da ação fiscal, foi adicionado ao levantamento valor já homologado, posto que a apuração fiscal apresentou valores a pagar de IRPJ e de CSLL. No entanto, com as considerações trazidas, apura-se prejuízo fiscal, passando a ser legítimo este valor (vide planilha anexa); 4.5. requer, pois a revisão do lançamento com os cálculos apresentados pelo contribuinte, reconhecendo, neste ato, o débito que julga justo. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade da parte parcelada e a suspensão do indeferimento sumário do pedido de compensação mencionado pela autoridade fiscal. Requer, também, a concessão do parcelamento parcial do auto de infração conforme demonstrativo anexo, para que seja garantido o direito de parcelar com o desconto legal. Para tanto junta o recolhimento espontâneo da primeira parcela do parcelamento em 60 parcelas para homologação (fls. 978 a 981). 5. Consoante despacho à fl. 1271, Termo de Transferência de Crédito Tributário à fl. 1272 e extrato do processo às fls. 1273 a 1283, foi verificado que a impugnação foi parcial, não tendo sido contestados os valores de R$ 128.340,21 (IRPJ) e de R$ 64.081,83 (CSLL), ambos relativos ao ano-calendário 2012 e sujeitos a multa de ofício de 75%, os quais foram transferidos para o processo de cobrança nº 10183.722592/2015-61. 6. Adotadas as providência acima mencionadas, em 07/05/2015 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS para a apreciação da impugnação, com pronunciamento pela sua tempestividade (fl. 1284). Entretanto, em 10/07/2015, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife-PE para julgamento (fl. 1286). A Impugnação apresentada foi parcialmente acolhida pela DRJ (fls. 1.329/1.348), por meio de acórdão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS INEXISTENTE. Devida a glosa de despesa declarada supostamente efetuada por empresa que se verificou ser inexistente de fato. GLOSA DE DESPESAS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Devida a qualificação da multa quando demonstrado que a empresa prestadora de serviços foi criada ficticiamente com o objetivo único de gerar despesas para reduzir o quanto tributável, a pretexto de reorganização patrimonial. RECEITA TRIBUTADA EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Devida a exclusão da base de cálculo do tributo de receita considerada em duplicidade quando de sua recomposição. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE AERONAVE. INDEDUTIBILIDADE. Devido considerar indedutível a despesa com manutenção de aeronave quando o próprio contribuinte a qualificou desta forma em seu balancete. Ademais, ainda que se admitisse erro na escrituração, caberia ao contribuinte carrear aos autos documentos que permitissem verificar que a manutenção fora realizada efetivamente, e na aeronave registrada em seu ativo permanente. DESPESAS COM DOAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Devido considerar indedutível a despesa com manutenção de aeronave quando o próprio contribuinte a qualificou desta forma em seu balancete. Ademais, ainda que se admitisse erro na escrituração, caberia ao contribuinte carrear aos autos documentos suficientes para comprovar que a despesa se referia efetivamente a doação ao Instituto Canopus (integrante do grupo empresarial), e que tal doação se adequava aos requisitos dispostos no art. 365, II e alíneas do RIR/99. ADIÇÃO INDEVIDA DE SALDO NEGATIVO INEXISTENTE UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. A princípio, e em tese, o fato de um contribuinte ter apurado saldo negativo em sua DIPJ e ter utilizado tal montante em compensação já homologada (definitiva), mas, posteriormente, ter sofrido fiscalização, resultando em saldo de tributo a pagar, ensejaria a exigência do valor do saldo negativo por ter sido indevidamente restituído/compensado, conforme procedeu a autoridade fiscal. Contudo, o saldo negativo mencionado no lançamento refere-se a ano-calendário distinto do objeto dos autos, não sendo devida sua adição ao saldo de imposto a pagar apurado em fiscalização. PLEITO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO IMPUGNADOS. INCOMPETÊNCIA. Trata-se de matéria cuja análise foge à competência deste colegiado, devendo ser apreciado pela autoridade fiscal competente da unidade preparadora nos termos do art. 224, IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012. LANÇAMENTO DE CSLL. Aplicam-se ao lançamento de CSLL as razões de decidir relativas ao lançamento de IRPJ, vez que decorrentes de mesmos elementos de prova e fundamentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.389/1.419), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente: seria “necessário explicitar na decisão a destinação dos valores apurados pelo voto a título de saldo negativo de imposto de renda Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 e saldo negativo de CSLL, ano calendário 2010, para fins de sua utilização pela Recorrente”; (ii) Recálculo do IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2010 a 2012: a. Adição de despesas com manutenção de aeronave: teriam sido anexados a conta do razão e documentos comprobatórios que demonstram as “despesas incorridas com a manutenção da aeronave, nos seus diversos itens de uso, tais como, aquisição de combustíveis, taxas de utilização de aeroportos e consertos”. b. Adição de despesas com doação ao Instituto Canopus (ONG): teriam sido apresentados documentos que comprovariam “a lisura e a legitimidade para a dedução das supracitadas despesas”; (iii) Glosa de despesas não necessárias: a glosa das despesas referentes aos serviços prestados pela Constellation Administradora Ltda. nos anos- calendário 2010, 2011 e 2012 seriam legítimas, pois, em síntese: (a) a Constellation teria quadro de colaboradores compatível com a natureza e a especialidade dos serviços, (b) é lícita a contratação de terceiros para a prestação de serviços, que seriam altamente qualificados, (c) a Constellation arcou com tributos relativos às suas atividades, (d) foi demonstrada a estrutura física da matriz e da filial da Constellation, (e) os elementos patrimoniais da Constellation seriam “compatíveis com natureza e especialidade dos serviços contratados, (f) a Recorrente não teria utilizado créditos de PIS e de Cofins sobre os serviços prestados pela Constellation e (g) não haveria lei que proíba “o planejamento, a reorganização patrimonial lícita ou que autorize a presunção de renda e glosa de custos”. (iv) Multa qualificada: seria ilegítima a qualificação da multa, tendo em vista a licitude da organização empresarial adotada pela Recorrente, que não indicaria intuito de fraude para caracterizar as hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Cita, ainda, a Súmula Carf nº 25, segundo a qual “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 13/06/2016 (fls. 1.368), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 13/07/2016 (fls. 1.380), dentro do prazo de 30 (trinta) dias prescrito pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 I. Síntese da autuação e esclarecimentos a respeito do recálculo feito pela DRJ Como relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, por conta da constatação de duas infrações: (i) despesas não necessárias glosadas, relativas aos pagamentos feitos à Constellation Administradora Ltda. (“Constellation”), com multa qualificada e (ii) recolhimento a menor dos tributos, tendo em vista a apuração incorreta realizada pela Recorrente. Após o referido recálculo, a Autoridade Fiscal apurou que, na realidade, a Recorrente não obteve saldo negativo de IRPJ e de CSLL no ano-calendário de 2010. Contudo, já haviam sido transmitidas duas PER/DCOMPs pretendo a utilização desses créditos. Deste modo, a Fiscalização realizou o seguinte: (i) com relação à DCOMP já homologada (saldo negativo de IRPJ), adicionou o valor do crédito obtido à apuração e (ii) para a DCOMP que ainda estava aguardando homologação (crédito de CSLL), tendo em vista que foi apurada base de cálculo negativa desse tributo no montante de R$ 15.253,36 após o recálculo, este montante foi deduzido da primeira infração e houve encaminhamento de informação para que a DCOMP não fosse homologada em sua integralidade. Conforme consta no acórdão recorrido, foram dois os pontos em que houve provimento da Impugnação da Recorrente. Primeiro, houve o reconhecimento da tributação em duplicidade do valor de R$ 195.631,41, nos seguintes termos: 35. O montante considerado pela autoridade fiscal consta lançado na conta 7120101005 – "Ganhos e Perdas na Alienação Imobilizado", do subgrupo de receita "Rendas não Operacionais" (7120000000), conforme balancete à fl. 112, e está registrado no item "Outras Receitas não Operacionais" do demonstrativo presente no Anexo V, à fl. 63. O mesmo valor aparece registrado no demonstrativo fiscal mencionado, à fl. 63, também no item "Ganho de Capital Equivalência Patrimonial", conforme pode ser visto abaixo, sem qualquer correspondência no balancete apresentado pelo contribuinte às fls. 85 a 113. 36. Assim, restou caracterizada a tributação em duplicidade da receita não operacional no montante de R$ 195.631,41 conforme alegado pelo contribuinte, sendo devida a exclusão de tal valor das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo, foi constatado que, na realidade, as DCOMPs analisadas foram transmitidas com base em crédito de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2009. Verificado este fato, a DRJ realizou novo recálculo: 45. A princípio, e em tese, o fato de um contribuinte ter apurado saldo negativo em sua DIPJ e ter utilizado tal montante em compensação já homologada (definitiva), mas, Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 posteriormente, ter sofrido fiscalização, resultando em saldo de tributo a pagar, ensejaria a exigência do valor do saldo negativo por ter sido indevidamente restituído/compensado, conforme procedeu a autoridade fiscal. 46. Acontece que, no presente caso, na Dcomp a que a autoridade fiscal faz referência, de nº 04850.73159.210912.1.3.02-8301 (conforme Anexo IV, fl. 57), o crédito pleiteado e utilizado não se refere a saldo negativo do ano-calendário 2010, objeto da fiscalização, mas sim ao ano-calendário 2009, consoante pode ser visto na tela de consulta ao sistema PERDCOMP abaixo copiada: (...) 47. Em vista disso, indevida a adição de tal montante ao saldo de imposto a pagar apurado em 2010. 48. Frise-se que a autoridade fiscal mencionou em seu relatório que o mesmo teria acontecido em relação à CSLL, ou seja, que o contribuinte teria se utilizado indevidamente de saldo negativo de CSLL referente ao ano 2010 (R$ 40.624,39), em compensação declarada na Dcomp nº 39867.77019.210912.1.3.03-5274 (vide Anexo IV, fl. 57). Como a compensação ainda estava pendente de apreciação, não adicionou tal montante ao saldo de CSLL a pagar apurado com base no balancete, mas representou ao setor competente para que a referida Dcomp não fosse homologada. 49. Novamente incorreu em erro a autoridade fiscal, vez que o crédito pleiteado na Dcomp se refere a saldo negativo do ano-calendário 2009, não tendo qualquer relação com o presente lançamento. 50. Esclareço que não compete a este colegiado se pronunciar quanto ao cabimento ou não da compensação realizada originariamente, o que será feito pela autoridade administrativa da unidade local do domicílio do contribuinte, mas cabe alertar para o fato de que o presente lançamento não deverá interferir na análise a ser efetuada, pois tratam de períodos de apuração distintos. 51. Enfim, diante das considerações feitas acima, e tendo em vista que foi considerado (i) haver tributação em duplicidade no ano 2010 do montante de R$ 195.631,41, sendo devida a sua exclusão da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, bem assim (ii) ser indevida a adição, ao imposto apurado de 2010, do saldo negativo de 2009 utilizado em compensação (R$ 116.845,44), torna-se necessário refazer os cálculos relativos ao ano 2010. É o que passo a fazer conforme a seguir. Vale destacar, ainda, que o recálculo feito pela DRJ considerou, de ofício, erros cometidos pela Fiscalização, que desconsiderou valores não glosados. Veja-se: IRPJ – 2010 52. Em relação à apuração acima é necessário tecer algumas observações: 52.1. (1)Na determinação do saldo de imposto a pagar na DIPJ o contribuinte deduziu IRRF no montante de R$ 25.554,78, mas a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou tal valor em seus cálculos, sem ter contestado em momento algum sua Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 dedução (não houve glosa). Incluí tal montante quando da recomposição vez que não foi glosado pela autoridade fiscal, não cabendo ao julgador verificar o seu cabimento sob pena de inovar; 52.2. (2)O valor de R$ 91.000,00 foi excluído indevidamente pela autoridade fiscal vez que a infração relativa à glosa de despesa desnecessária com a Constellation não gerou imposto apurado, já que integralmente absorvido pelo prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, conforme pode ser visto no demonstrativo de apuração do auto de infração. A autoridade fiscal deduziu um imposto que seria apurado em tese se não houvesse o prejuízo do período, o que não é correto. Contudo, do julgamento não pode decorrer agravamento do lançamento, razão pela qual a dedução é mantida; 52.3. (3)No Anexo V onde consta o demonstrativo de apuração elaborado pela autoridade fiscal, esta cometeu um erro de cálculo pois apurou IRPJ a lançar de R$ 26.848,52, quando o certo seria R$ 11.668,52 conforme acima. Isto deveu-se ao fato de ter apontado no demonstrativo a dedução do imposto pago pela Constellation (R$ 15.180,00) e considerado devida a mesma na no relatório fiscal, mas não a ter considerado tal montante na hora de fazer as contas. CSLL – 2010 53. Em relação à apuração acima é necessário tecer algumas observações: 53.1. (1)O valor de R$ 40.024,70 se refere ao saldo negativo que a autoridade fiscal entendeu se referir ao período de 2010, e que foi utilizado em Dcomp ainda pendente de apreciação. Tal valor, além de se referir a 2009, motivo suficiente para excluí-lo, não deveria ter constado no demonstrativo da autoridade fiscal, vez que ele próprio, no relatório fiscal, entendeu não ser devida sua adição, vez que a compensação ainda não fora analisada. Houve apenas representação para não homologação da compensação; 53.2. (2)O valor de R$ 41.400,00 foi excluído indevidamente pela autoridade fiscal vez que a infração relativa à glosa de despesa desnecessária com a Constellation não gerou CSLL apurada, já que integralmente absorvida pela base de cálculo negativa de CSLL declarada pelo contribuinte, conforme pode ser visto no demonstrativo de apuração do auto de infração. A autoridade fiscal deduziu uma contribuição que seria apurada em tese se não houvesse a base negativa do período, o que não é correto. Contudo, do julgamento não pode decorrer agravamento do lançamento, razão pela qual a dedução é mantida; 53.3. (3)O valor de R$ 15.253,38, constante no demonstrativo fiscal a título de "CSLL COMPENSADO NO AUTO DE INFRAÇÃO MULTA DE 150%" não tem qualquer fundamento. Segundo consta do relatório fiscal, "para manter a equidade da exigência esta fiscalização optou em deduzir da base da exigência da infração 1, o valor R$ 15.253,38 e encaminhar proposta de indeferimento sumário da Perd/Comp no valor de R$ 40.424,39, ainda não homologada...". Não vislumbro qualquer razão plausível para a adição deste valor à CSLL apurada, razão pela qual desconsidero-o. Vale destacar, também, as conclusões da DRJ após a realização desse recálculo: Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 54. Por fim, ressalte-se que do presente voto não resultou modificação nos lançamentos referentes aos anos 2011 e 2012. Inclusive, é devido destacar que, mesmo com a modificação realizada no lançamento por este voto relativa ao ano 2010, não houve apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para este ano, razão pela qual perde fundamento o pleito do contribuinte de compensação com as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas em 2012. 55. Então, diante de todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação para: 55.1. Ano-calendário 2010 – reduzir a zero os montantes do IRPJ e da CSLL a pagar apurados em 2010, mantendo, contudo, uma redução do saldo negativo de IRPJ declarado de R$ 229.606,78 para R$ 179.639,55, e uma redução do saldo negativo de CSLL declarado de R$ 87.698,44 para R$ 72.884,91. Manter a redução integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL declarados; 55.2. Ano-calendário 2011 – manter o crédito tributário constituído, bem assim manter a redução integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL declarados; 55.3. Ano-calendário 2012 – manter o crédito tributário constituído. Inclusive, a DRJ trouxe aos autos o resultado dessa apuração, com a discriminação dos valores remanescentes cobrados (fls. 1.350): Portanto, feitos esses esclarecimentos, não procede a alegação da Recorrente no sentido de ser necessário que sejam “explicitados” os efeitos decorrentes do entendimento da DRJ. Havendo saldo negativo constatado pela nova apuração da DRJ, caberá à Recorrente avaliar a sua aplicação aos procedimentos de compensação eventualmente já iniciados (fls. 56/60) ou, se inexistente, analisar a possibilidade de sua instauração mediante nova PER/DCOMP. II. Mérito II.1. Dedutibilidade das despesas com manutenção de aeronaves e doações A Recorrente se insurge contra a glosa das despesas relativas (i) à manutenção de aeronave, nos montantes de R$ 686.204,79 (ano-calendário de 2010) e de R$ 98.793,72 (ano- calendário de 2012) e (ii) doações feitas ao Instituto Canopus, de R$ 211.598,18 (ano-calendário de 2012). A respeito das despesas com manutenção de aeronave, a Recorrente destacou que estariam comprovadas, pela apresentação de Notas Fiscais, Razão Contábil e Certificado de Registro da aeronave. Para as Notas Fiscais, vale destacar que a Recorrente expressamente citou não possuir os documentos referentes ao ano-calendário de 2010, em função do transcurso do Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 prazo de 5 (cinco) anos. Além disso, eventual erro no preenchimento do seu balancete – em que as despesas foram classificadas como indedutíveis – não significaria a efetiva impossibilidade de dedução nas declarações fiscais. De fato, entendo que, se comprovado o equívoco na classificação contábil, não haveria qualquer empecilho de aproveitamento dessas despesas. Porém, em se tratando de despesa com manutenção de bens, o art. 13, III, da Lei nº 9.249/95 prescreve a sua indedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL, salvo se comprovado que estes são “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços”. Veja-se precedentes deste Carf no mesmo sentido: DESPESA. DEDUTIBILIDADE. RELAÇÃO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. Em razão do disposto no art. 13 da Lei n° 9.249/95, além de necessárias e usuais, as despesas com arrendamento mercantil, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com aeronaves, devem estar intrinsecamente relacionadas à produção ou comercialização de bens e serviços, caso contrário devem ser adicionadas ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. (Acórdão nº 1202-000.686, Rel. Cons. Viviane Vidal Wagner, Sessão de 17/01/2012) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX - 1998 - BASE DE CÁLCULO - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - AERONAVE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), são vedadas as dedutibilidades, na determinação do lucro real, das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, e das correspondentes despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos. (Acórdão nº 105-14.962, Rel. Cons. Nadja Rodrigues Romero, Sessão de 24/02/2005) Caberia ao contribuinte, portanto, comprovar não somente a efetiva ocorrência da despesa, mas também a sua relação com a atividade produtiva, o que não ocorreu no caso concreto. Por esta razão, entendo que as suas razões recursais não procedem. No caso das doações feitas ao Instituto Canopus, a Recorrente alega que os requisitos do art. 365, II, do RIR/99 teriam sido cumpridos, tratando-se de despesa legítima. Veja-se o referido dispositivo: Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III): II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. Porém, não foi apresentada qualquer declaração da entidade beneficiária se comprometendo a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais. Vale destacar, ainda, que varias despesas classificadas na conta “614160104 – Despesa Instituto Canopus” (fls. 1.420/1.426) teriam sido feitas indiretamente, por meio do pagamento de bens ou serviços de terceiros, ou diretamente, sendo que neste caso não houve a comprovação de que houve crédito em conta bancária diretamente em nome da entidade beneficiária. Portanto, também neste ponto entendo que não procedem as razões recursais. II.2. Dedutibilidade das despesas com a pessoa jurídica Constellation Segundo a Fiscalização, a Constellation seria pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido, criada “com o fito único de gerar despesas fictícias na fiscalizada”. Vale trazer novamente a síntese feita pela DRJ com a fundamentação da fiscalização: 3.1.2. o contribuinte criou em 08/08/2006 (extrato do cadastro às fls. 331 a 333) a empresa Constellation, uma espécie de holding, com participação no capital social e 99% do Sr. Marcos Roberto da Cruz e 1% do Sr. Marcos Roberto da Cruz Júnior, com domicílio tributário na Av. Fernando Corrêa da Costa, 1800, Sala A, Jardim Kennedy, Cuiabá/MT. No entanto, conforme fotos e Termo Fiscal de Constatação lavrado em 09/10/2014 (fls. 346 a 347, e 563 a 564), a referida empresa não foi encontrada no local, estando a sala ocupada pelo departamento de pessoal do fiscalizado; 3.1.3. em atendimento a intimação, o fiscalizado apresentou contrato de prestação de serviços firmado entre o fiscalizado e a Constellation, assinados, tanto contratante, quanto contratado, por procuradores: representando a contratada, a Sra. Andréa Cristina de Santi, e representando o contratante, o Sr Evangivaldo Almeida Teles. No contrato consta que a Constellation foi contratada por dezessete empresas (entre as quais o fiscalizado) para "prestação de serviços de levantamento e análise de novos negócios para as contratantes, análise de projeção de tendência de mercado, captação de potencial investidores, estabelecimento de relacionamento com fornecedores, elaboração de estudos e planos de viabilidade de novos negócios, estudo e análise de mercado, para as atividades fins" das contratantes. Analisando o conteúdo do objeto do contrato e rol de contratantes, resta evidenciado que, além de genérica a prestação e subjetivo o objeto de suas prestações, caso efetivamente esses serviços fossem prestados, demandariam um quantitativo maior e especializado de funcionários para cumpri-los; 3.1.4. tal contrato é uma ficção jurídica, pois os detentores das prerrogativas de exigir os direitos nele previstos e os que devem cumprir as suas obrigações, ou seja, os representantes da contratada e contratante, são funcionários investidos em cargos de procuradores, ambos subordinados ao sócio majoritário (Sr. Marcos Roberto Cruz). Impossível sonhar na possibilidade de descumprimento do contrato e, por conseguinte, na possibilidade de aplicação de cláusulas punitivas, tratando-se de uma verdadeira simulação de obrigações, direitos e executoriedade; Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 3.1.5. destaca-se, também, a falta de nexo causal da necessidade de uma empresa de consultoria no ramo de atividade em que atua o fiscalizado, seja como complemento de suas atividades, seja por estratégia negocial, conforme análise do organograma e de reorganização patrimonial; 3.1.6. atendendo intimação, o fiscalizado apresentou em 16/10/2014 os seguintes documentos relativos à Constellation: notas fiscais (fls. 185 a 229) e livro de registro de empregados (fls. 363 a 386). Porém não apresentou comprovantes de despesas de telefone, energia e água; 3.1.7. foi feita intimação à Constellation solicitando balancetes mensais e trimestrais do razão, escritura ou certidão de inteiro teor do imóvel em que instalada ou contrato de locação. Em atenção a esta, apresentou em 15/12/2014 os balancetes solicitados(fls. 387 a 529) e contrato de comodato firmado entre essa empresa e o fiscalizado em 28/07/2006 para utilização de imóvel situado à Av. Fernando Corrêa da Costa, 1800, Jardim Kennedy, Cuiabá-MT (fls. 334 e 335), ficando evidente que a Constellation não se ajusta aos padrões normais de qualquer empresa; 3.1.8. com base nos balancetes da Constellation, é possível constatar que presta serviços exclusivamente à fiscalizada e às empresas do grupo, e que possui ínfimos bens registrados em seu ativo não circulante; 3.1.9. durante o curso da ação fiscal foi informado que a Constellation mudou de endereço para Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731, Sala 1305, Bosque da Saúde. Realizou-se, então, diligência no local e foram constatados os fatos narrados no Termo de Diligência e Constatação Fiscal (fls. 348 a 350), lavrado em 27/01/2015. Destaca-se especialmente o fato de não haver no local qualquer identificação da empresa conforme fotos (556 e 565 a 568), de mais uma vez o imóvel ser de propriedade do sócio majoritário e, ainda, a ínfima estrutura encontrada para prestar os serviços propostos. Ou seja,, restou evidenciado que não foi encontrada evidência, nem qualquer identificação da existência da firma, nem de infraestrutura mínima, nem material, nem pessoal, conforme fotos, que permitisse realizar o conjunto de atividades pactuadas em contrato; 3.1.10. restou caracterizada uma mistura de pessoal e patrimônio entre a Constellation e o contribuinte, com um mesmo contabilista executando os trabalhos contábeis de todo o grupo; 3.1.11. conclui-se que a firma Constellation foi criada com o fim específico de gerar despesas fictícias no fiscalizado para redução do IRPJ e da CSLL devidos, não tendo existência de fato. Trata-se de prática usual para desviar receita de empresas tributadas pelo lucro real (caso do fiscalizado) para empresas tributadas pelo lucro presumido (Constellation), resultando em redução da base imponível de IRPJ e de CSLL. Por esta razão os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela Constellation foram glosados como despesas não necessárias (Anexo I); De início, entendo importante diferenciar os requisitos de dedutibilidade das despesas da Recorrente pagas à Constellation com as hipóteses de qualificação de multa. Este esclarecimento é importante porque, embora uma situação de fraude eventualmente presente também leve à glosa das despesas por inexistência ou desnecessidade, o fato de se concluir pelo não preenchimento dos requisitos de dedutibilidade não leva, automaticamente, à constatação de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), vez que neste caso se exige a prova do dolo: a intenção de enganar a fiscalização tributável. Nesse sentido é a conclusão das Súmulas Carf nº 14 e 25. Cabe, neste momento, verificar se preenchidos os requisitos para a dedutibilidade da despesa. Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 O art. 47 da Lei nº 4.506/1964 prescreve que são operacionais “as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. Nos seus §§ 1º e 2º, o dispositivo legal explicita que (i) as despesas necessárias são aquelas “incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa” e (ii) as despesas operacionais admitidas são as “usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”. Referidos dispositivos fundamentaram o art. 299 do RIR/1999, atualmente reproduzido no art. 311 do RIR/2018. Para verificar se o conteúdo da despesa eventualmente se ajusta às hipóteses legais, no entanto, é imprescindível que a relação seja vertida em forma adequada. Como bem ensina PAULO DE BARROS CARVALHO: 1 Inexiste outro meio de travar contato com o objeto senão a forma, porquanto, diante dela, não bastará a aproximação pela intuição sensível: é preciso que exista esforço do sujeito cognoscente para apreendê-lo e, assim, vivificá-lo e m seu espírito. Quer dizer, com outras palavras: é necessário interpretar a forma para outorgar-lhe conteúdo. O conhecimento somente se faz presente quando exteriorizado e, para que possa romper as fronteiras do mundo intrasubjetivo, objetivando-se, tornar-se-á imprescindível exprimir o sabido. Vertendo-o numa forma. Nesse sentido, como demonstrado por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, 2 “a lei exige que as despesas sejam registradas em escrita com forma contábil, devendo ser devidamente identificadas através de requisitos formais e de requisitos extrínsecos”. O mesmo autor destaca ainda que o lançamento contábil deve ter lastro em documento que identifique “as partes, a natureza da despesa, a quantidade de bens ou utilidades e as respectivas identificações, o valor respectivo, e outros elementos essenciais a evidenciar a vinculação do gasto com as atividades ou a fonte produtora da pessoa jurídica que nela tenha incorrido”. Esses requisitos, como destacado pelo próprio autor, são aplicáveis também aos custos. 3 Ou seja, para fins de dedutibilidade não basta que a Recorrente comprove eventual existência da Constellation ou a ausência de fraude no caso concreto. É necessário que as despesas sejam efetivamente comprovadas, com a demonstração do lastro documental que embasa o lançamento contábil. Esse cenário foi bem percebido pela DRJ, que não contestou a necessidade da despesa nos termos do contrato apresentado pela Recorrente, mas entendeu que não houve prova efetiva da ocorrência do dispêndio: 18. Conforme visto, a acusação fiscal é no sentido de que a empresa Constellation foi criada pelo Grupo Canopus com o intuito único de gerar despesas redutoras das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, transferindo a tributação para empresa optante pelo lucro presumido. A meu ver, prescindível aqui questionar se os trabalhos de planejamento empresarial, pesquisa e avaliação de mercado, projeções de negócios, etc, são necessários ou não, vez que se trata de atividade essencial para qualquer empresa, ademais para um grupo empresarial do porte do Grupo Canopus. A questão a ser avaliada é se efetivamente tais atividades foram comprovadas e desenvolvidas por uma empresa de consultoria especializada criada para atender todo o grupo econômico, e 1 CARVALHO, Paulo de Barros. "Entre a Forma e o Conteúdo na Desconstituição dos Negócios Jurídicos". In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 105, 2010, p. 409-431. 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). - São Paulo: IBDT, 2020, p. 893-896 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). - São Paulo: IBDT, 2020, p. 845-846. Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 neste caso, se é possível mensurar se os serviços atenderam especificamente o contribuinte; ou se a existência desta empresa não restou comprovada, e o planejamento e estudo de mercado, se realizado, foi feito diretamente pela administração do grupo. 19. De início é devido mencionar que os "projetos" anexados pelo contribuinte como comprovação dos serviços realizados pela Constellation (fls. 1122 a 1267) não se prestam para tanto. Não há em tais documentos qualquer identificação de que tal empresa tenha sido responsável pela sua elaboração. Além disso não foi anexado qualquer memorando ou comunicado do grupo ou especificamente do contribuinte encomendando a realização do serviço apontado. 20. Não bastasse isso, trata-se de estudo de mercado direcionado a todo o grupo Canopus, não servindo o mesmo como comprovação de realização de serviços especificamente para a Disveco. Ainda que se pudesse argumentar que tal trabalho beneficiou também o contribuinte, o que não restou comprovado, não foi trazido qualquer documento por meio do qual fosse possível mensurar tal benefício, permitindo-se o rateio da despesa. 21. Assim, ainda que se pudesse considerar a existência da Constellation, não restaria demonstrada a realização dos serviços e que estes beneficiaram em especial o contribuinte. Porém, como se verá ao final, concluirei pela inexistência de fato dessa empresa. Ou seja, independentemente da existência ou não da Constellation, entendeu a DRJ que não foi comprovada a ocorrência efetiva dos serviços. Nesse sentido, toda a argumentação da Recorrente foi no sentido da suposta existência da Constellation, limitando-se a afirmar, sobre a efetiva comprovação da prestação de serviços, o seguinte: “Vê que diante da extrema fragilidade das presunções extralegais da Autoridade Lançadora, a Autoridade Julgadora abandonou as premissas de falta de nexo causal e ausência de necessidade de se ter uma empresa especializada em planejamento empresarial, desandando o foco para o campo da existência ou não e a comprovação da efetiva prestação de serviços.” (fls. 1.404) Não houve, porém, qualquer alegação ou prova no sentido de que as despesas ocorreram, a fim de infirmar a conclusão da DRJ. Em argumentação complementar, a DRJ seguiu entendendo pela inexistência de fato da Constellation, ponto que entendo relevante para fins de qualificação da multa de ofício, uma vez que, não comprovada a efetiva prestação do serviço, não há que se falar na dedutibilidade da despesa correspondente. II.3. Qualificação da multa de ofício Para qualificar a multa de ofício, exclusivamente quanto à glosa das despesas com a Constellation, a Fiscalização sustentou que a sua criação teria sido fraudulenta, tão somente para reduzir a tributação da Recorrente. As razões recursais buscaram infirmar essa alegação, por meio dos seguintes argumentos: Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 (i) Haveria nexo causal e necessidade da atividade da Constellation e da Recorrente, tratando-se de livre planejamento dos negócios; (ii) A Constellation, como pessoa jurídica dedicada à atividade de consultoria, não precisa de uma quantidade de funcionários para desempenhar as suas atividades e nem de um espaço físico próprio ou de ativo imobilizado. Apesar disso, existiria matriz e filial adequados; (iii) O grupo econômico seria composto de 18 (dezoito) pessoas jurídicas, dentre elas a Recorrente, que seria administrada por Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Conselho Familiar, com pessoas que assumem a responsabilidade pela gestão, razão pela qual não haveria que se falar em ficção jurídica na contratação da Constellation; (iv) O ativo imobilizado seria compatível com a atividade da Constellation; (v) A Constellation teria contratado diversos serviços de terceiros para a realização de seus objetivos sociais, comprovando a execução de atividade econômica específica, como se verifica do seu Livro Razão; (vi) A Recorrente, por não ter optado pelo regime do lucro real, não deu atenção à necessidade de realizar por conta própria despesas com luz, água e telefone; (vii) A Constellation recolheu tributos decorrentes de sua atividade; (viii) A Recorrente não utilizou créditos de Contribuição ao PIS e de Cofins decorrentes de serviços prestados pela Constellation. O art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 prescreve que a multa de ofício será majorada nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que definem as condutas de sonegação, fraude e conluio. Como mencionei acima, uma coisa é o cumprimento ou não dos requisitos para a dedutibilidade da despesa. Outra coisa é a verificação de ocorrência das hipóteses que justificam a aplicação de multa qualificada, taxativamente previstas nos dispositivos citados. Como verificado nos autos, a Constellation foi criada em 2006, tendo como sócios Marcos Roberto Cruz e Marcos Roberto Cruz Júnior, mesmos sócios da Recorrente, tendo como objetivo social “a atividade de assessoria em gestão empresarial e intermediação de negócios administrativos”. De início, vale registrar que o exercício de atividade intelectual por pessoa jurídica é lícita, ainda que os serviços não sejam prestados de forma personalíssima, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/05, declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 66 (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/03/2021). Diante da natureza dos serviços prestados, a própria verificação da existência fática da pessoa jurídica deve ser feita em termos diferentes do habitual. É que, tratando-se de atividade intelectual, como no caso de assessoria e consultoria empresarial, há que se exigir uma Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 estrutura compatível, e não elementos que são usuais noutras modalidades de negócio. Por isso, não concordo com a conclusão da Fiscalização e da DRJ, que fundamentaram a inexistência de fato da Constellation na ausência (i) de ativo imobilizado, (ii) de estrutura física permanente e (iii) de uma quantidade de específica de funcionários, principalmente especializados e (iv) de comprovação do pagamento de contas de água, luz e telefone. Vale destacar que a Recorrente juntou aos autos o razão contábil da Constellation, demonstrando que esta efetuou despesas com a contratação de terceiros no período da autuação (fls. 1.539/1.544). Igualmente, apresentou as suas demonstrações financeiras (fls. 1.076/1.085), comprovantes de pagamentos feitos a terceiros prestadores de serviço, extratos bancários do período da autuação, fichas de registro e pagamento de empregados (fls. 356/386) e Notas Fiscais de prestação de serviços para outras pessoas jurídicas (fls. 983/1.028). Também constam os balancetes (fls. 387/529) e as DIPJs (fls. 698/760) da Constellation. Por esses elementos, não me parece que houve uma tentativa de ocultação dolosa de situação jurídica perante a Receita Federal, que fosse além da ilegitimidade das despesas deduzidas. Nesse sentido, este Carf possui precedente no sentido de que é necessário esse esforço adicional de ocultação para a qualificação da multa: IRRF. PAGAMENTO PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. A emissão de notas fiscais inidôneas e a interposição de terceiros para iludir a realização de pagamentos, além dos atos que materializam a infração (omissão), é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, mesmo no caso de presunção legal de omissão. (Acórdão nº 1201-005.640, Rel. Cons. Gisele Barra Bossa, Red. Desig. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 17/11/2022) MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão do Fisco, praticando atos preparatórios para a omissão, como uma simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. (Acórdão nº 1201-002.724, Rel. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 20/02/2019) Com base no exposto, entendo incabível a qualificação da multa. III. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente para cancelar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720026/2015-35 Fl. 1579DF CARF MF Original

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4631612 #
Numero do processo: 10660.003636/2001-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período dc apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 30/04/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PIS. É de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de credito tributário relativo ao PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTERIOR. E incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do termo dc início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.055
Decisão: Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrente ARVINMER VI OR DO BRASIL, - SISTEMAS AÚTON/101 !VOS LTDA. Recorrida 1)R1 cm 11117, DE FORA-M.(1 AssuN-m: CoNI-12111UR;ÃO PARA 011)1S/PAsEP Período de apuração: 01/01/1996 a 20/02/1996, 01/05/1997 a 30/09/1997, • 01/10/1997 a 30/04/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DFCADISCIA. É. de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o pi •azo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de crédito tributário relativo ao PIS.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1..ANÇAMENTO. • PAGAMENTO) ANTERIOR. li incabível a exigência de crédito tributário comprovadamente pago antes do termo de início da ação fiscal que culminou com sua constituição em auto de • infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .Membi os da 2" Câmara/2" Turma Oldinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por 'unanimidade de votos, em dar provimento ao teu:Aliso. A Y NA g - r 'l OS MANA'ITA • Pres'd • lopu • EITO_0L,1_) EIRA 'Relatora Processo 10600 00303612001-82 S2-C2T2 Acnalâo n." 2202-00,055 1-.1 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Con.selheiros JUlio César Alves Ramos, Rodrigo Remardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranehesi Ortiz e Evandro Francisco Silva Aranjo (Suplente). Relatório Contra a pessoa .juridica qualificada. neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro de 1996 e abril de 995, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício e Os juros moratórios correspondentes.. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constakrção de que lbrani. lançados e recolhidos os valores dessa contribuição menores do que os efetivamente devidos.. A contribuinte foi cientificada da autuação em 12 de novembro de 2001 e irnpugnou a peça fiscal., A Delegacia da Receita. ..ederal de. Julgamento do Rio de Janeiro-RJ H (DRI/RJOII), após resultado da diligência por ela solicitada para que a unidade de origem anexasse os elementos necessários à compro \ liaça.° da base de cálculo da contribuição lançada e reabrisse prazo para itnpugnação, julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 173 a 175, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das lis. 200 a 218 para alegar, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, por força do art. 150, § 4" da Lei n" 5..172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, alegou-sc, em síntese, que os 'valores lançados foram recolhidos e o lançamento decorreu do fato de a fiscalização ler somado as bases de cálculo dos estabelecimentos matriz e filial e ter considerado apenas os pagamentos efetuados pela recorrente, ou seja, não foram somados Os pagamentos dos dois estabelecimentos. Solicitou a. recorrente o provimento do seu recurso para .jul ,gar improcedente o 1 ançamento. Na sessão de 20 de setembro de 2006, esta Quarta Câmara., tendo em vista que tbram detalhados os fatos geradores mensais e as bases de cálculo de ambos os estabelecimentos e apresentados os comprovantes de pagamento, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a fiscalização apurasse as bases de cálculo do tributo e cotejasse com os pagamentos efetuados para verificar a existência de diferença a ser exigida da recorrente, O processo retornou a esta Quinta Câmara com as informações constantes do Relatório de Diligência Fiscal das fls. 273 a 276 em que a autot idade fiscal confirmou que ocorrera. o equívoco apontado pela recorrente quanto a não se ter somado os pagamentos de seus dois estabelecimentos e informou que, do crédito tributário lançado, restaria apenas os valores de RS 2,454,75 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e scitenta e cinco 4 • 4té • Processo rx" 10660 003636/2001-82 • S2-C21.2 Acórdão o." 2202-0(..055 11 3 centavos) e de R$ 2.401,50 (dois mil quatrocentos e um reais e cinqüenta centavos) relativos aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1996, respectivamente, para ser exigido no auto de infração. Ciente desse Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente manifestou-se para novamente alegar a. decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. É O relatório. Voto Conselheira SILVIA DR BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu .julgamento está inserto na esfera de competência deste Se gundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (81.1i) aprovou a Súmula Vinculante n" 8, com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o pará,grajb único do artigo 50(10 Decreto-• Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de Tu-esc:vivi() e decadéncia de crédito ti ibutário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afirste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, O art. 150, § 4" do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária, faCC disso, há que se reconhecer extinto, na taram do art.. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1996. Quanto aos períodos não alcançados pela decadência, tendo etT1 vista aS informações contidas no Relatório de Diligência Fiscal, ficou comprovado que a totalidade do crédito tributár io lançado fora extinto pelos; pagamentos efetuados anteriormente à lavratura do auto de iiiliação. l ?rn lace disso, voto por dar provimento ao recurso. Sa.a S e a 05-deniarço de 2009 4, -Loa ITC) VFIR.A 3

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10297587 #
Numero do processo: 15586.720336/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.520, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720335/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.520, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720335/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 36 /2 01 7- 82 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720336/2017-82 Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA constante nos autos; (ii) defende que se creditou do IPI com base em na legislação vigente, sendo o ato administrativo válido, situação já constituída que não pode ser declarada inválida pelo Fisco, e por isso não é devida a exigência da multa isolada, nesse sentido cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", da Lei no 4.502/64; (iii) aduz que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA em questão, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; e, (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/10/2019 (fl.181) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2019 (fl.182) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 24998.89933.251113.1.3.01.2080 e 24998.89933.251113.1.3.01.2080, vinculadas ao PER nº 31416.87410.211113.1.1.01.5714, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.912789/2016-86. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720336/2017-82 No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720336/2017-82 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720336/2017-82 Fl. 341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13986.000083/00-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ — Santa Maria- RS RESOLUÇÃO N° 204-00.280 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diliOncia, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. enr ue eiro .t orr Presidente •■■••■■•01MIRMIMMII•seyWask•MIrase....12.•••••■■•••••■■ •■■•••••••1.01.01•MIR4.11 NSF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF. L;F: 0 ORIGINAL Bras iia 13 ; 1/ -24--?‘ Nee), iVos !Lis Mat. SIJPe IMIo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 MMIcm.py,fryaapleroye e•WonntrA7"ITI.MM.1..........e.s.o Ministério da Fazenda r f vo4 CONK:17E O MIGNAL (3 .14 C y .11 I e s Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Formulou a ora recorrente pedido de ressarcimento (fl. 01) com o escopo de pleitear créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — WI na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, no montante de R$ 349.814,85, referente ao 2° trimestre/2000. Após deferimento parcial do pedido com a glosa de parcela de aquisições de insumos não aplicados no processo de industrialização, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 413-419), alegando, em síntese, que há direito ao crédito dos produtos glosados, eis que consumidos no processo de industrialização, em atenção ao principio da não-cumulatividade. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve a aludida glosa (fls. 423-427), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de apuração: 01/04/2000 — 30-06/2000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI Braçadeira, comutador, cabo de conexão, acoplamento de borracha, bomba hidráulica e outras partes para máquinas não seio matéria-prima, nem produto intermediário, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não gerando créditos nas respectivas aquisições. Solicitação indeferida (f 423). Contra o referido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 430- 435), aduzindo que, embora a braçadeira, o comutador, o cabo de conexão, o acoplamento de borracha, a bomba hidráulica e outras partes não integrem fisicamente o produto final, são utilizados e consumidos no processo de industrialização, razão pela qual sua aquisição gera direito a crédito. É o relatório. Vr74, Segundo Conselho de Contribuinte Bra3iia Processo n-Q : 13986.000083/00-24 Recurso ne : 132.362 s AIF - SEGUND;) CONLiELI -10 DE CONTRIBUINT 9 MF• SEGUNI:1:) CONSELHO OE CQNTRIuu c;ci o Crt!GINAL /1 / 2704' Net:) , Nlat '11.11f; Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13986.000083/00-24 Recurso 119- : 132.362 :•471:41;L:te - VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA A discussão em tela cinge-se ao direito de creditamento de IPI de produtos supostamente consumidos durante o processo de industrialização , quais sejam: braçadeira, comutador, cabo de conexão, acoplamento de borracha, bomba hidráulica e outras partes para máquinas. Para o deslinde do caso, necessário saber se os produtos vergastados são efetivamente consumidos no processo de industrialização para que gerem direito a crédito de IPI, tal como já leciona a jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes: (...)Para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização (...)" (CSRF/02-01.416, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 08/09/2003) . " (...) 0 conceito de matérias-primas, produtos intermediários está adstrito ao que dispõe a legislação do IPI, pois é este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal. Portanto, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos 120 processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em fim cão da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização . (AC 202-15214, 2° Cãmara, 2CC, Rel. Cons. Antônio Carlos Buell° Ribeiro, d. j. 04/11/2003). Ocorre que não foi explicitado, nem pela fiscalização nem pelo contribuinte, qual o emprego dos referidos insumos no processo produtivo. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem promova investigações junto ã empresa para esclarecer e detalhar a utilização da braçadeira, comutador, cabo de conexão, acoplamento de borracha, bomba hidráulica e outras partes no processo de industrialização da empresa. o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 3

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Numero do processo: 13727.000377/2002-95
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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RESOLVEM os Contribuintes, por unanimidade nos termos do voto do Relator. discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. Henrique -Pinheiro Tones Presidente Flávio de S'á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Mariana. Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brando Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF Fl. Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNc:,) CONSELHO OE CONTRIBUINTES CC. 1 O ORIGINAL : 13727.000377/2002-95 Brasilia. / 3 I II : 134.099 22 CC-NIF Fl. P Nt It. NI.IpL. .4 , 16 Recorrente : CAFÉ FAVORITO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Café Favorito S.A contra decisão da Sexta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Cofins, relativa aos períodos de apuração de 31/12/1998, 30/04/199 a 30/9/1999 e 28/02/2001. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/26, o qual exige a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 1.858.400,92, cumulada com multa de oficio e juros de mora pertinentes, calculados até 31/03/2005. Em decorrência da ação fiscal foi lavrado auto de infração contendo lançamento relativo áC0FINS,fl.08 a 12, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1998,1999 e 2001, no montante de R$ 52.666,80, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 08 a 12, a infração decorreu de : FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Valor apurado consoante o Quadro Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, onde detectou-se base de calculo declarada e recolhimentos a menor. DA IMPUGNAÇÃO 0 contribuinte tomou ciência do auto em 08/0872002 (fl. 11) e apresentou impugnação em 09/09/2002, às fl. 13 a 18, onde argumenta em síntese que: • Preliminarmente, a autoridade administrativa não concedeu ao contribuinte oportunidade de manifestar-se sobre as diferenças apuradas, configurando cerceamento de direito de defesa. • 0 agente deu inicio a fiscalização por força do MPF n° 07.1.05.00-2002-00243-8, praticou os atos amparados por este instrumento, inclusive lavrou o termo de constatação fiscal em 15/05/02, no entanto utilizou-se de novo MPF de n° 0710500/00243/02, para efetuar o lançamento • 0 primeiro MPF não dava amparo ás verificações da COFINS de 1998 e 1999, tornando nulo o Termo de Constatação Fiscal e, por conseqüência todos os atos praticados. • 0 principio da tipicidade não foi observado. • Em nenhum momento o contribuinte informou base de cálculo menor quea real, em todos os documentos ou infonnações, a base de cálculo é a extra da de seus livros fiscais. A base de cálculo utilizada pelo Auditor é a mesma informada na DIRPJ. • 0 enquadramento legal não reflete os fatos descritos. Os dispositivos tratam do fato gerador da obrigação e não da base de cálculo a mentor que a devida. ,t( 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13727.000377/2002-95 Recurso n9 : 134.099 SEGUNl) .3 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON', C) OriGINAI Brasa, , 1/ ituCi; .• 22 CC-NIF Fl. I. :,• • • • Assim, por ofensa ao Decreto 70.235112, ao direito de ampla defesa e ao principio da tipicidade, espera ver acolhido o pedido de nulidade do lançamento. • No mérito, o contribuinte demonstrará que os valores apurados foram compensados. • 0 requerente pagou o FINSOCIAL desde agosto de 1989, como determinavam os art. 7° da Lei 7.787/89, I° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8147/90, posteriormente substituida pela COFINS(LC 70/91). • 0 STF declarou a inconstitucionalidade dos aumentos das alíquotas, restando inexigível os valores que excederam a aliquota de 0,5%. • Considerando ser o FINSOCIAL do tipo lançamento por homologação, o contribuinte apurou o quanto desta contribuição pagou a maior e fez incidir a correção monetária, utilizando a Norma de Execução 08. • 0 agente do fisco ignorou a informação da compensação efetuada . • Considerando ser a compensação entre tributos da mesma espécie e tais compensações terem sido convalidadas pela IN 32/97, o contribuinte compensou em cada m—es a parcela de seu crédito de FINSOCIAL com a COFINS. • Os créditos são demonstrados pela planilha , as base de cálculo confirmadas por copias do RAZÃO e os pagamentos pelos DARF. • A compensação foi regulamentada pelo art. 66 da Lei 8383/91. • A compensação como efetuada pelo contribuinte já foi enfrentada pro tribunais administrativos (transcreve acórdãos). • Na certeza de não ser devedor, solicita o cancelamento do auto. A DRJ em Rio de Janeiro -RJ manteve o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998,1999,2001 Ementa: Nulidade. Face ao petfeito entendimento da autuação pela interessada, rejeita-se a preliminar de nulidade. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.A compensação de crédito referente a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de Contribuição para o Finsocial com débitos da Cofins, nos períodos de apuração em epígrafe, somente poderia ser efetivada mediante autorização judicial ou administrativa. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 1-12 : 13727.000377/2002-95 Recurso ng : 134.099 PAF - SEGUNDO CC:t1 5..; . 1::;AD CT: CONTRIBUINTES (;1311'!„:NAI 74n,4 CC-N1F Fl. Net:y Ro.; I , Tcl e Mai .%/1:1;,1: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ A contribuinte impugnou a exigência, ocasião na qual sustentou que o crédito tributário lançado encontra-se extinto em razão de ter sido efetuada compensação com créditos próprios decorrente de recolhimentos a maior de Finsocial, desde agosto de 1989. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve a exigência, sob o fundamento de que a Cofins e o Finsocial não são contribuições da mesma espécie constitucional, não se enquadrando no disposto no art. 14 da IN SRF 21/97, pelo que era indispensável a formulação de pedido administrativo para a sua efetivação. A contribuinte interpôs contra a referida decisão Recurso Voluntário tempestivo, acompanhado de competente arrolamento de bens, conforme certificado nos autos, reiterando e reforçando seus argumentos. Para a solução da questão, necessário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam como efeito a improcedência do lançamento. Conforme relatado, a Recorrente alega que procedeu a compensação de créditos de Finsocial com débitos próprios de Cofins. Necessária, desse aspecto, a realização de diligência, para apurar se a Recorrente tinha créditos suficientes para compensar o valor apurado de contribuição ao Finsocial e se tais compensações foram informadas pela Recorrente na sua DCTF e devidamente registradas na sua contabilidade. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal: (i) calcule o valor recolhido indevidamente a titulo de Finsocial a aliquota superior a 0,5%, e informe se o valor dos créditos da recorrente, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, é suficiente para amparar a compensação procedida pela Recorrente durante todo o período objeto do lançamento; (ii) certifique se as compensações alegadas foram devidamente registradas pela Recorrente em sua contabilidade; e (iii) verifique se as compensações alegadas pela Recorrente foram devidamente declaradas, desde o período em que foi criado campo especifico para informação das compensações na DCTF. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. A p FLAVIO DE' SA MUNHOZ 4

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