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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174016 #
Numero do processo: 11020.901417/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins, conforme decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.87/SP, proferido segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, que deve ser seguida no âmbito do CARF, por força do art. 62-A do seu Regimento Interno. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A interessada deve apresentar as provas que sustentam o direito alegado nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 98          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada  por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débito  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado naquela declaração. Do mesmo Despacho  constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  extensa  manifestação  de  inconformidade  onde  inicialmente retrata os fatos, referindo a seguir, em resumo:  ·  A  notificação  é  nula  por  ausência  de  fundamentação.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  regularmente  constituído  e  goze  da  indispensável  presunção de  certeza,  liquidez  e exigibilidade, necessário  sejam obedecidos  todos os princípios inerentes ao procedimento administrativo, dentre os quais  destacam­se os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  No  caso,  se  percebe  que  o  débito  imputado  à  empresa  decorre  de  glosa  de  compensação, sem haver, todavia, adequada fundamentação dos motivos que  levaram o fisco a assim proceder;  · no Despacho Decisório consta apenas que a glosa  se deu porque os  pagamentos  compensados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. No entanto, não se sabe quais débitos do contribuinte  foram  utilizados  para  quitação  do  valor  compensado.  A  notificação  não  responde a esta questão, ficando prejudicada a defesa da empresa (não sabe  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 99          3 ao  certo  com  base  em  quais  motivos  está  sendo  notificada).  Assim,  o  cancelamento da notificação atacada é medida que se impõe, por afronta ao  art. 10,  inciso  III, do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como aos princípios  do contraditório e da ampla defesa;  · A notificação é nula por iliquidez e incerteza. No caso dos autos, na  pior das hipóteses, parte do débito exigido certamente não pode prosperar, eis  que, na base de cálculo da COFINS foi indevidamente incluído o ICMS. Para  que  não  restasse  caracterizada  a  incerteza  e  iliquidez  do  débito,  seria  necessário  que  as  parcelas  a  serem  dele  excluídas  fossem  perfeitamente  destacáveis  do  total  exigido.  Por  exemplo:  exclusão  da  multa  imposta  ao  contribuinte. Simples cálculo aritmético, que pode ser procedido nos próprios  autos do processo administrativo. Vê­se, pois, a impossibilidade de os débitos  impugnados prosperarem, sob pena de persistir pendência  ilíquida e  incerta,  em evidente afronta às normas arroladas;  · O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Deve­ se atentar que somente poderão ser  tidos por  faturamento/receita os valores  que  representarem  o  ingresso  de  recursos  financeiros  aderidos  definitivamente  ao  patrimônio  e  à  propriedade  da  pessoa  que  os  auferiu,  traduzindo­se, pois, em riquezas novas. Tal como ocorre com o IPI e o ICMS  substituição  tributária,  também o  ICMS normal não se mostra  suscetível de  ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS. Não há como se negar que  os valores a ele respeitantes não se amoldam ao conceito de faturamento e/ou  receita. Se tratam, em verdade, de uma despesa da empresa e uma receita do  Estado; um tributo que não é  faturado, que não se junta ao seu capital, mas  apenas e tão­somente é por ela apurado e transferido aos cofres públicos;  ·  o  proceder  do  fisco,  de  insistir  na  oneração  do  PIS/COFINS  pela  inconstitucional  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  ao  ICMS, implica em inaceitável ofensa à CF;  ·  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  se  apresenta  totalmente contrária ao ordenamento  jurídico vigente,  tal como se  conclui  da  regra matriz  de  incidência  encampada  nos  arts.  195,  inciso  I,  (e  letra b), e 239 da CF, da regra didática enaltecida no art. 110 do CTN e do  primado da capacidade contributiva (CF ­ art. 145, § 1º);  ·  demonstrado,  pois,  o  equívoco  na  apuração  do  débito,  deve  a  notificação  ser  integralmente  cancelada,  eis  que  ausentes  os  indispensáveis  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do mesmo. Caso  assim  não  seja  entendido,  deve  o  processo  ser  baixado  em  diligência,  para  os  devidos  ajustes,  reabrindo­se o prazo para defesa;  · Do  requerimento.  Requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  conformidade,  para  cancelar  completamente  o  Despacho  Decisório  atacado,  bem  como  homologar  a  compensação  procedida,  haja  vista a nulidade do débito, por ausência de motivação fática e por iliquidez e  incerteza, ou, quando menos, para que se exclua o ICMS da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  valores  correlatos;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 100          4 ·  requer,  ainda,  o  apensamento  destes  autos  ao  processo  nº  11020.901817/2009­21, para julgamento conjunto, a fim de evitar­se decisões  contraditórias acerca da mesma matéria.”  A DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/2004  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO  Não  é  nulo  o  Despacho  Decisório  que  contém  os  elementos  essenciais do ato administrativo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  O  ICMS  devido  pelas  operações  ou  prestações  próprias  da  pessoa  jurídica  compõe  o  faturamento  desta,  não  havendo  previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da  COFINS.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  cujas  alegações  são  essencialmente  as  mesmas  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  alegação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  análise  dos  argumentos pertinentes à inconstitucionalidade.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  se  homologava a compensação declarada e qual o valor devedor consolidado, correspondente aos  débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção Serviços ou através de certificação digital na opção e­ CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório.  À  folha  29  do  e­processo,  encontra­se  documento  apresentado  pela  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  com  detalhamento  da  compensação,  valores devedores e instruções para a emissão e impressão de DARF.  E à  folha 70 do  e­processo,  extrato de processo vinculado a  este,  contendo  informações sobre o montante devido quando do encaminhamento à recorrente do acórdão de  primeira instância.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que a notificação expedida  em decorrência dele deveria  ser  anulada por  incerta e ilíquida.  A manifestação de inconformidade e os documentos às folhas 29 e 70 do e­ processo demonstram que a contribuinte exerceu plenamente seu direito ao contraditório, sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 102          6 Preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para decidir  sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Diz a Constituição Federal de 1988:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo  federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade  de lei ou ato normativo federal;  (...)  III  –  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas  decididas  em  única  ou  última  instância,  quando  a  decisão  recorrida:  contrariar dispositivo desta Constituição;  (...)”  Em  consonância  com  esta  atribuição  de  competência  o  artigo  26­A  do  Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela lei nº 11.941, de 2009, conversão da MP nº 449, de  2008, dispõe.  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 103          7 Portanto,  correta  a  DRJ/POA  ao  decidir  não  apreciar  as  argüições  de  inconstitucionalidade.  Alegações de inconstitucionalidade no Recurso Voluntário.  Nos julgamentos proferidos pelo CARF aplicam­se a mesma vedação legal e  também o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, cuja redação é a mesma do art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972, alterado pela lei nº 11.941, de 2009, conversão da MP nº 449, de 2008.    E ainda a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros da  CARF, diz:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, as argüições de inconstitucionalidade não podem ser admitidas neste  julgamento.  Sobre o sobrestamento do julgamento  Suscitada,  durante  o  julgamento,  a  necessidade  de  seu  sobrestamento,  com  fundamento na ADC nº 18, no RE nº 240.785 e no RE nº 574.706/PR, verifico sua pertinência.  A  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/2012,  no  art.  1º,  parágrafo  único,  determina que o  sobrestamento do  julgamento de  recursos  em  tramitação no CARF somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à matéria  recorrida,  independentemente  de  repercussão  geral reconhecida para o caso.  Na  ADC  nº  18,  questiona­se  o  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, cuja redação é a seguinte:   “Art.3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2º  ­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Importo  sobre  Produtos  Industrializado­  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.”  Nesta  ação,  foi  concedida  medida  cautelar  suspendendo  a  apreciação  das  demandas que envolvam a aplicação do dispositivo questionado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 104          8 Em  face  desta  decisão,  julgamentos  de  recursos  que  tratavam  da  mesma  matéria foram sobrestados.  Posteriormente, foi tomada a seguinte decisão:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  resolveu  a  questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente)  e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso  (Vice­ Presidente). Plenário, 25.03.2010.”  Logo,  transcorridos mais  de  180  dias  da  decisão,  perdeu  eficácia  a medida  cautelar, não cabendo mais o sobrestamento com base nesta ação judicial.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão constitucional relativa à inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o  PIS/Pasep, conforme decisões exaradas nos RE 240.785 e 574.706, pendentes de julgamento.  Entretanto,  em  nenhum  destes  casos,  foi  determinado  pelo  STF  o  sobrestamento de processos relativos à matéria deste recurso voluntário.  O RE nº 240.785 apenas  teve seu  julgamento suspenso até o  julgamento da  ADC no  18,  já  que  o  Plenário  do  STF,  ao  julgar  questão  de  ordem  levantada  pelo Ministro  Marco Aurélio,  decidiu  que o  julgamento  da ADC deveria  preceder  o  julgamento  deste RE,  uma vez que aquela, por tratar­se de controle concentrado de constitucionalidade, repercutiria  sobre os demais processos relativos à matéria  Neste RE nº 240.785, consta a seguinte decisão:  “Petição/STF nº 134.230/2009  DESPACHO  PROCESSO  –  SEQUÊNCIA  –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  –  LIMINAR  –  ALCANCE  E  PEDIDO  DE  VISTA  –  REMESSA  DE  CÓPIA  AO  PRESIDENTE DO TRIBUNAL.   1.  O Gabinete prestou as seguintes informações:  Auto Americano S/A Distribuidor de Peças apresenta questão de  ordem  na  qual  requer  a  sequência  do  julgamento  do  extraordinário,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  duração  razoável  do  processo,  pois  o  recurso  tramita há dez anos.   Alega que, em 13 de agosto de 2008, o Plenário deferiu medida  cautelar  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade    nº  18­5/DF,  suspendendo  a  apreciação  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como decidiu  sobrestar o  julgamento deste recurso, em face da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 105          9 referida decisão. Sustenta que a citada cautelar teve seus efeitos  prorrogados por duas vezes – 4 de fevereiro e 16 de setembro de  2009 – e que, conforme constou da ementa do acórdão, a medida  cautelar  deferida  não  abrange  os  processos  em  curso  no  Supremo.  Esclarece buscar no extraordinário a interpretação conforme à  Constituição  do  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  70/91,  não  tendo  suscitado a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 2º, inciso I, da  Lei nº 9.718/98.   Ressalta  haver  o  Tribunal  assentado,  na  questão  de  ordem  apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18­5/DF,  que os processos de controle concentrado de constitucionalidade  preferem  aos  de  controle  difuso.  Afirma  que,  antes  da  mencionada questão de ordem, o extraordinário retratava o caso  piloto alusivo à incidência de ICMS sobre a COFINS, contando  com 6 votos favoráveis à tese da recorrente e 1 contra.  Salienta que o Plenário, em 17 de setembro de 2008, enfrentou  situação idêntica ao examinar o tema da incidência da COFINS  em  relação  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços,  decidindo  em  sentido  oposto  ao  firmado  neste  processo,  porquanto determinou a sequência do  julgamento dos Recursos  Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, nos quais a posição da  Corte  até  então  era  desfavorável  aos  contribuintes, mesmo  em  face do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  4.071.  O processo está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  2.  Surgem duas questões interessantes. Invariavelmente, tenho  revelado  ser  imprópria  a  concessão  de  medida  acauteladora  para  afastar  a  jurisdição,  mas  esse  não  é  o  entendimento  da  sempre ilustrada maioria. Além disso, conforme a informação do  Gabinete,  o  processo  no  qual  interposto  este  recurso  extraordinário está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  3.  Encaminhem cópia deste despacho a Sua Excelência.  4.  Publiquem.  Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 10h45.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator”  Quanto  ao  RE  nº  574.706/PR,  a Ministra  Carmen  Lúcia,  Relatora  do  RE,  apreciando  petição  nº  27.549/2010  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  exarou  a  seguinte  decisão:  “DECISÃO (Petição n. 27.549/2010)  1. Em 12.5.2010, a Recorrida informou que “o presente recurso,  que versa acerca da validade constitucional da inclusão do valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  teve  sua  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 106          10 repercussão  geral  reconhecida  em  25.4.2008.  (...)  esse  tema  também está sob apreciação da Suprema Corte nos autos da ADC  18” (fl. 166).  Requer a  submissão do “presente  feito  ao  crivo do Plenário da  Corte na mesma sessão daquela em que for  levada à apreciação  (...) a ADC 18” (fl. 167).  2.  A  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n.  18  tem  por  objeto  a  declaração  de  constitucionalidade  do  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Esse  dispositivo  exclui  do  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  3. Os arts. 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal  Federal dispõem que:  “Art.  126.  Os  processos  conexos  poderão  ser  objeto  de  um  só  julgamento.  Parágrafo  único.  Se  houver  mais  de  um  Relator,  os  relatórios  serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.  Art.  127.  Podem  ser  julgados  conjuntamente  os  processos  que  versarem  a  mesma  questão  jurídica,  ainda  que  apresentem  peculiaridades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  os  relatórios  sucessivos reportar­se­ão ao anterior, indicando as peculiaridades  do caso.”  4. Pelo exposto, defiro o pedido.   Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2013.   Ministra CÁRMEN LÚCIA  Relatora”  Portanto, no RE nº 240.785, a  recorrente pretende interpretação conforme à  Constituição do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 70/91, não tendo suscitado a inconstitucionalidade do  artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; e, no RE nº 574.706/PR , foi deferido pedido de que  fosse julgado em conjunto com a ADC nº 18, que versa sobre a mesma questão jurídica.  Nem  a  ADC  nº  18,  nem  os  RE  nºs.  240.785  e  574.706/PR,  tiveram  seus  julgamentos sobrestados por determinação do STF, o que, por força do art. 1º, parágrafo único  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  2012,  impede  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  administrativo.  Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 107          11 Em  recente  julgamento,  no  acórdão  nº  3802­001.617,  relatado  pelo  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, esta turma decidiu pela inclusão do ICMS na base de  cálculo da Cofins, conforme ementa abaixo:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF  POR FORÇA DE  SEU REGIMENTO INTERNO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.127.877­SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo 543­C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  em  sintonia  com  as  Súmulas  68  e  94  da  citada  Corte.  Tal  entendimento  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do referido Conselho.”  Transcrevo as razões constantes do voto que levaram a turma a assim decidir,  que adoto como razões para, no presente caso, decidir do mesmo modo.  “A suspensão liminar dos julgamentos dos processos envolvendo  a matéria, determinada pelo STF, motivou fosse também sustado,  pelo  STJ,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP, recurso o qual fora recebido na origem segundo a  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  conforme  despacho  proferido pelo Sr. relator, Min. Teori Zavascki, em 03/11/2009.   Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo  STF, o STJ proferiu decisão monocrática e definitiva no aludido  REsp  no  1.127.877­SP  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  entendimento  o  qual  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito do CARF, conforme caput do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, abaixo transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente à recorrente, já que o STJ, no âmbito do REsp no  1.127.877­SP,  entendeu  que  o  ICMS  integra  sim  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  ementa  do  voto  acima  referenciado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 108          12 COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.   A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que "a  parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do  PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg  no REsp  1.121.982/RS,  2ª  T., Min. Humberto Martins, DJe  de  04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag  1.069.974/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009;  REsp 1.012.877/PR, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe  de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman  Benjamin, DJe de 03/02/2011; AgRg no Ag 1.005.267/RS, 1ª T.,  Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2009.  Portanto, não existe direito de credito favorável à recorrente.  Sobre a certeza e liquidez do direito de crédito e o ônus da prova.  Conforme  dito  no  início  deste  voto,  o  despacho  decisório,  baseando­se  em  dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas  pelos próprios contribuintes por meio de declarações fiscais próprias, atesta que o pagamento  informado como indevido ou a maior foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte e que não sobrou crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  pagamento  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como devido, logo, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foram atendidos o art. 170 do CTN, que autoriza a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Uma  vez  que  a  DCTF,  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984, é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, para  provar  a  existência  do  direito  de  crédito,  restava  à  contribuinte  provar  erro  que  permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Para  tanto,  poderia  apresentar  livros  e documentos  fiscais  e  contábeis  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972,  lei  que  trata do processo  administrativo  tributário  federal,  estabelece que  a  prova documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos que  fique demonstrada sua  impossibilidade por motivo de força maior, refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriores.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 109          13 27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 110          14 demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 111          15 A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a  decisão que deixa de  intimar o contribuinte a apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  Conclusão.  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira instância estão motivados, voto por rejeitar as preliminares argüidas.  Considerando que o STJ, na sistemática de repercussão geral, decidiu que o  ICMS integra a base de cálculo da Cofins, e que a contribuinte não comprovou em momento  oportuno existência de direito de crédito líquido e certo e  também não provou erro na DCTF  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado  foi  indevido ou a  maior, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório  que não reconheceu o direito de credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.901417/2009­16  Acórdão n.º 3802­002.080  S3­TE02  Fl. 112          16                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10831.008785/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/01/2000 RECOF- REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. TRANSFERÊNCIA PARA DRAWBACK-ISENÇÃO. NÃO CONFIGURADA - Não caracterizada a transferência de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) para o Drawback- Isenção. Processado despacho para consumo mediante a aplicação de isenção obtida anteriormente. Procedimento não obstado pelo §3° do art. 8° da IN SRF n°35/98. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9303-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o acórdão. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. SUSY GOMES HOFFMANN – Redatora Designada EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 10          1 9  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10831.008785/2002­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.358  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HEWLETT PACKARD DO BRASIL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/01/2000  RECOF­  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. TRANSFERÊNCIA  PARA  DRAWBACK­ISENÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA  ­  Não  caracterizada a transferência de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro  Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) para  o  Drawback­  Isenção.  Processado  despacho  para  consumo  mediante  a  aplicação  de  isenção  obtida  anteriormente.  Procedimento  não  obstado  pelo  §3° do art. 8° da IN SRF n°35/98.  Recurso especial negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Joel  Miyazaki,  que  davam  provimento.  Designada  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann para redigir o acórdão.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    SUSY GOMES HOFFMANN – Redatora Designada  EDITADO EM: 21/11/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 87 85 /2 00 2- 18 Fl. 4196DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e  as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Recorre  a  representação  fazendária  contra  a  decisão  proferida  em  25  de  março de 2009 pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção do CARF (Acórdão nº 3102­ 00.012) que, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário para afastar exigência  dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.   A  exigência  lastreava­se  na  acusação  de  que  a  empresa,  detentora  de  dois  regimes  aduaneiros  especiais,  transferira  mercadorias  de  um  deles  para  o  outro.  Um  dos  regimes,  o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado  (RECOF) tem expressa vedação quanto a isso, de sorte que se teria caracterizado, no entender  do fisco, a ausência do recolhimento do imposto devido pela internação da mercadoria.  Mais  especificamente,  a  empresa  promovera  a  internalização,  com  pagamento regular dos tributos, de diversos insumos empregados em produtos industrializados  que veio a exportar. Postulou, por isso, o benefício fiscal do drawback  isenção, obtendo, por  meio de Ato Declaratório da SECEX, direito de importar, com isenção do imposto, quantidade  igual das mesmas mercadorias empregadas nos produtos exportados.  Era,  ao mesmo  tempo,  titular de RECOF,  tendo promovido  exportações  de  produtos  fabricados  com  insumos  internalizados  com  suspensão  ao  amparo  desse  regime  e  destinado uma parte deles à produção de produtos vendidos no mercado interno. Nessa última  hipótese,  a  norma  reguladora  do  regime  prevê  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  na  importação.  Ao invés de efetuar tal recolhimento, porém, a empresa pretendeu vincular a  esses produtos o direito de isenção obtido pelo regime drawback de que era titular. Em outras  palavras, “aplicou” a isenção que lhe fora deferida por meio do drawback  ­  isto é, para nova  importação dos mesmos insumos anteriormente empregados nos produtos exportados ­ àqueles  que já haviam sido importados com suspensão, ao amparo do RECOF e sobre os quais deveria  recolher o tributo em face da destinação ao mercado interno.  É essa “aplicação” que a autoridade fiscal entendeu configurar a transferência  de regime vedada, no caso de RECOF, pelo art. 8º da IN SRF 35/98.  A Câmara recorrida, entretanto, acolheu os argumentos da empresa com base  no voto vencedor do Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A passagem seguinte sintetiza o  entendimento que veio a prevalecer:  A  decisão  de  1a  Instancia  Administrativa,  apoiando­se  no  que  consta do Auto de Infração, considerou a prática como infração  ao § 3°, do artigo 8º, da IN/SRF nº 35/98, que regia o Regime na  ocasião,  nos  seguintes  termos  extraídos  da  folha  nº  305  do  processo:  Fl. 4197DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10831.008785/2002­18  Acórdão n.º 9303­002.358  CSRF­T3  Fl. 11          3 Como  o  beneficiário,  no  momento  de  concluir  o  ciclo  da  admissão  da  mercadoria  no  RECOF,  ao  invés  de  efetuar  este  pagamento  como  forma  de  extinção  do  credito  tributário  suspenso, condição sine qua non de implementação do despacho  para consumo, utilizou­se de um direito adquirido por conta do  regime  Drawback,  na  modalidade  isenção,  esta  importadora  transferiu  as  mercadorias  anteriormente  admitidas  no  RECOF  para  o  regime  Drawback,  independente  da  sua  modalidade,  procedimento expressamente vedado pela norma de regência do  RECOF então vigente (IN/SRF n° 35/98, art. 8º, § 3°), que assim  dispõe:  "  Poderão  ser  admitidas  no  RECOF  mercadorias  transferidas  de  outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso.  Não  assiste  razão  à  Fiscalização,  devendo  ser  reformada  a  decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — S.  Paulo  II.  Com  efeito,  a  legislação  citada  veda  a  transferência  física de mercadoria admitida no Regime RECOF para qualquer  outro  Regime  Aduaneiro  (no  presente  caso  o  Drawback),  transferência esta que não aconteceu, ainda que assim quisesse  caracterizar  o  digno  Fiscal  Autuante.  Sequer  houve  transferência documental (jurídica) das mercadorias.  Não  se  operou  a  tipicidade,  ou  seja,  não  está  caracterizada  a  subsunção do fato a norma.  As  mercadorias  jamais  foram  fisicamente  transferidas  de  Regime. Não há qualquer prova neste sentido, trazida aos autos  pelo  Agente  Fiscal,  autor  do  feito.  O  que  ocorreu,  como  bem  demonstra a Recorrente, foi a liquidação dos tributos suspensos  na  admissão  de  mercadorias  no  Regime  RECOF,  utilizando­se  valores provenientes da isenção obtida pela Compaq no Regime  Drawback  Isenção,  que  se  acumularam  em  razão  de  impossibilidade de seu aproveitamento pela empresa, por razões  legitimas indicadas pela Recorrente.   O pagamento dos  tributos  suspensos é devido quando produtos  da  linha  de  fabricação  RECOF,  montados  com  mercadorias  admitidas neste Regime (portanto com pagamento suspenso dos  tributos incidentes na importação), são comercializados no Pais.  A empresa tem até o dia 5 do mês subseqüente ao vencido para  submeter  a  despacho  para  consumo  estas  mercadorias,  liquidando  todos  os  tributos  assim  suspensos.  E  dessa  forma  sempre  procedeu  a  Recorrente,  com  a  particularidade  de  ter  utilizado,  no  presente  caso,  valores  provenientes  da  isenção  obtidas no Regime Drawback Isenção.  O Regime Drawback  reveste­se da  característica  de  estimulo  ã  exportação.Tendo  a  Recorrente  praticado  exportações  neste  Regime, obteve créditos expressos em moeda corrente nacional,  que  assim  passou  a  utilizar  para  pagamento  de  compromissos  tributários suspensos, resultantes da importação de mercadorias  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  de  sua  linha  de  comercialização. A Fiscalização  jamais questionou o direito às  Fl. 4198DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 isenções  do  Regime  Drawback  obtidas  pela  Recorrente,  no  passado, quando a empresa não operava o Regime RECOF.   Nenhuma  infração  ao  Regime  Aduaneiro  RECOF  alcança  a  prática ora em debate. Além do mais, o pagamento ocorreu no  Sistema  Siscomex,  totalmente  operacionalizado  pela  Secretaria  da Receita Federal. Caso houvesse  impedimento,  ainda  que  no  campo administrativo, o Sistema inviabilizaria os pagamentos.   Não  houve,  sequer,  destinação  diversa  daquelas  previstas  nas  normas  que  regiam  o  RECOF  na  ocasião.  As  mercadorias  admitidas no Regime  foram empregadas no processo produtivo  da empresa, para qual finalidade foram importadas, ou seja, na  linha  de  fabricação  própria  deste  Regime  operado  pela  Requerente.   Dessa  forma,  considero  que  a  extinção  do  regime RECOF das  mercadorias  sob  julgamento,  pela  modalidade  de  despacho  aduaneiro  para  consumo  das  mesmas,  ocorreu  com  toda  a  lisura, transparência e apoiada na legislação de regência.    O Redator designado conclui seu voto citando a existência de outros julgados  sobre os mesmos fatos e envolvendo o mesmo contribuinte nos quais o Terceiro Conselho de  Contribuintes lhe dera razão, com a transcrição, inclusive, de uma das ementas.  O recurso fazendário, por seu turno, objeta a utilização da isenção permitida  no  regime drawback  como se  fora um crédito  fiscal adquirido pelo contribuinte ao qual  este  pudesse dar a destinação que melhor lhe aprouvesse. Ao contrário, acentua, a obrigatoriedade  de  interpretação  restritiva  das  normas  concessivas  de  isenção,  prevista  no  art.  111  do CTN,  implicaria, segundo a recorrente, que a isenção somente poderia ser aplicada pela importação,  posterior à expedição do Ato Declaratório da Secex, de novos insumos, de mesma qualidade e  quantidade  dos  anteriormente  empregados  nos  produtos  exportados,  a  serem,  estes  sim,  empregados  na  fabricação  de  produtos  que  poderiam  ser  vendidos  no  mercado  interno.  Ademais,  teria  havido  contrariedade  ao  art.  179  do  mesmo  Código,  pois  não  teria  sido  implementado  o  “requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão”.  E  ainda  da  legislação  do  próprio  RECOF  que,  ao  deferir  sua  regulamentação  à  SRF,  permitiu  que  a  IN  SRF  35/98  previsse,  como de fato previu, a impossibilidade de transferência das mercadorias internalizadas com os  benefícios do RECOF para outro regime especial.  Em  contra­razões  tempestivas,  alega  a  autuada  que  “pretende  a  recorrente  conceituar  como  transferência de mercadoria  a outro  regime aduaneiro  a mera utilização, no  RECOF, de créditos fiscais obtidos pela Recorrida junto ao Drawback­isenção, o que em nada  se  assemelha  à  infração  alegada  pela  Recorrente”,  retomando,  em  seguida  o  argumento  acolhido na decisão recorrida segundo o qual “ao se transferir mercadorias de um regime para  outro, sobre ser obrigatória prévia autorização da SRF em procedimento próprio, há que se tê­ la fisicamente disponível, justificando­se o pedido com a necessária alteração da destinação”.  Para demonstrar que as mercadorias em discussão foram integralmente empregadas no RECOF  narra que elas foram internalizadas mediante despachos de admissão, empregadas na produção  de  produtos  parcialmente  exportados  e  parcialmente  vendidos  no  mercado  interno,  o  que  é  controlado pelo relatório mensal previsto no art. 14, § 3º da IN SRF já citada, e submetidos a  despachos para consumo na parte vendida no mercado interno consoante disposição da mesma  IN (art. 15, § 1º). Defende, nessa linha, que “eventual transferência de mercadoria do RECOF  Fl. 4199DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10831.008785/2002­18  Acórdão n.º 9303­002.358  CSRF­T3  Fl. 12          5 para outro  regime,  se permitida  fosse,  só poderia  ser  feita  antes do despacho de  admissão,  e  jamais pelo despacho de consumo posto ser este uma das alternativas pelas quais o regime se  extingue”.  Pugna,  ao  fim,  pelo  afastamento  integral  da  autuação,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  ou,  ao  menos,  o  afastamento  da  penalidade  imposta,  este  com  base  no  Ato  Declaratório (Normativo) nº 10/97.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi,  em  meu  entender,  bem  admitido,  porquanto  cumpridas  as  condições previstas no Regimento do CARF, em especial, em seu art. 4º – dado que a decisão  foi  proferida  antes  de  julho  de  2009 –  e  em  seu  art.  65,  pois  foi  não­unânime,  tendo  ficado  vencido o Conselheiro Relator Ricardo Paulo Rosa. Para  finalizar, o  recurso aponta diversos  dispositivos legais em tese contrariados. Dele conheço.  Consoante relatado, o cerne da discussão é se o não pagamento do imposto de  importação  devido  pela  venda  no  mercado  interno  de  produtos  fabricados  utilizando  mercadorias  importadas  ao  abrigo  do  regime  especial  RECOF,  por  conta  da  “utilização”  de  isenção  regularmente  deferida  no  âmbito  do  regime  especial  drawback,  configura  a  transferência de que cuida a IN SRF 35/98 em seu art. 8º, § 3º.  São incontroversos tanto o direito de isenção reconhecido como a internação,  utilização  e  submissão  a  despacho  de  consumo  das  mercadorias  internadas  com  base  no  RECOF. No mesmo sentido, a vedação expressa na IN, em nenhum momento contestada pela  recorrida.   Para a autoridade fiscal autora do lançamento, bem assim para os julgadores  da DRJ e o relator da decisão recorrida, o que configura infração é deixar de importar novos  produtos,  como  autorizado  no  Ato  concessivo  do  drawback  isenção,  “substituindo­os”  por  aqueles já importados, mas sob o RECOF.  Entendo assistir razão a eles.  E  para  tanto  louvo­me,  como  bem  apontado  no  recurso  especial,  da  disposição expressa do artigo 111 do CTN já tantas vezes mencionado nos autos, mas que não  custa transcrever mais uma vez para maior clareza:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Cristalino,  não  cabe  ao  intérprete  alargar  o  alcance  de  legislação  que  disponha, entre outros, sobre a concessão de isenção.  No presente caso, dispõe o contribuinte de ato concessório que, nos  termos  dos  arts.  335  e  346  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente,  lhe  permitia  IMPORTAR  mercadorias para repor o seu estoque ao abrigo de isenção:  Art.  335.  O  regime  de  drawback  é  considerado  incentivo  à  exportação,  e  pode  ser  aplicado  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art.  1o, inciso I):     I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;     II ­ isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado; e     III  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  pagos  na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outra exportada.  Art. 346. O regime será concedido mediante ato concessório do  qual constarão:     I ­ valor e especificação da mercadoria exportada;     II ­ especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum  do  Mercosul  das  mercadorias  a  serem  importadas,  com  as  quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na  mercadoria exportada; e     III  ­  valor  unitário  da  mercadoria  importada,  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento da mercadoria exportada.     Parágrafo  único.  A  Secretaria  de  Comércio  Exterior  poderá  estabelecer  outros  requisitos  que  devam  constar  no  ato  concessório.  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10831.008785/2002­18  Acórdão n.º 9303­002.358  CSRF­T3  Fl. 13          7 Não foi o que fez, porém, pretendendo utilizar tal direito, qual “crédito fiscal”  – expressão, aliás, usada pelo redator designado para a decisão ora atacada.  Ocorre que não  se  trata  aqui,  em meu entender,  da  figura do  crédito  fiscal.  Este, como se sabe, é o nome que costumeiramente se dá a um direito do contribuinte contra a  Fazenda, que ele pode exercer por meio da restituição, do ressarcimento ou da compensação. E  pode decorrer de recolhimento indevido, direito a ressarcimento assegurado por lei ou previsão  de uso para abater algum débito, caso dos créditos decorrentes da não­cumulatividade.  Bem  diverso  disso,  o  que  a  legislação  aduaneira  autoriza,  no  que  tange  ao  drawback  isenção,  é,  tão­somente,  que  nova  importação  seja  promovida,  em  quantidade  e  qualidade equivalentes, das mercadorias anteriormente importadas com tributação normal, para  efeito de repor o estoque do contribuinte.  Por  sua  vez,  como  cansativamente  descrito  pela  autoridade  autuante,  o  regime aduaneiro RECOF somente contempla a possibilidade de destinar ao mercado interno  as  mercadorias  importadas  com  suspensão  (ou  os  produtos  com  ela  fabricados)  mediante  o  pagamento dos tributos suspensos quando de sua internação no território nacional.  E  isso  basta  para  inviabilizar  a  pretensão  da  autuada.  De  fato,  totalmente  despiciendo, diante da expressa determinação do CTN, perquirir se as mercadorias importadas  ao abrigo do RECOF são de qualidade e quantidade equivalentes àquelas cuja importação com  isenção lhe fora assegurada pelo ato concessivo de drawback isenção. Tal verificação, aliás, se  mostra  praticamente  inviabilizada  tal  a  diferença  de  tratamento  que  marca  as  duas  modalidades, como extensamente descrito no auto de infração.  Portanto, cabia apenas ao contribuinte, para fazer valer o seu direito, importá­ las,  submetendo­as  a  todo  o  controle  fiscal  próprio  do  drawback  e  ausente,  saliente­se,  do  RECOF.  Ademais da  tese do  “crédito  fiscal”,  o  acórdão  recorrido  encampou a outra  tese  do  recurso:  somente  haveria  transferência  de  mercadorias  do  regime  enquanto  tais  mercadorias estivessem  fisicamente  em posse da beneficiária. Em outras palavras,  aceitou­se  que processar as mercadorias importadas na linha de produção do RECOF basta.  Assim  também  não  penso.  A  uma  porque  não  há  nenhum  ato  legal  ou  normativo que o diga. A duas, e até mais importante, porque o regime drawback isenção não  foi expressamente excluído da proibição de transferência prevista no art. 8º da IN SRF 35/98.  E, acompanhando o relator que me antecedeu, não vejo outra forma de cumular os dois regimes  senão  exatamente  na  forma  aqui  intentada:  substituir  a  importação  autorizada  pelo  não  pagamento dos impostos devidos no âmbito do RECOF.  Entendo por isso devidos os tributos lançados.  E  se  o  são,  igualmente  o  são  as  multas,  por  força  do  que  dispõem,  literalmente, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e o art. 80 da Lei nº 4.502/64 com a redação que lhe  deu  o  art.  45  da  mesma  Lei  nº  9.430/96.  Quanto  à  primeira,  o  contribuinte  postula,  subsidiariamente,  a  aplicação  do Ato Declaratório  (Normativo)  nº  10/97.  Ocorre  que,  como  bem sabido, tal ato não é vinculante deste Conselho, dirigindo­se tão­somente às unidades da  própria  SRF.  Ainda  assim,  diga­se,  sequer  foi  aplicado  pela  Delegacia  de  Julgamento  que  examinou o lançamento.  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Entendo,  ao  contrário,  que  é  exatamente  sua  aplicação  que  não  podemos  fazer. E isso porque ele  importa deixar de aplicar comando expresso de lei, encontrando, por  isso, obstáculo intransponível no Regimento Interno do CARF (art. 62). De todo modo, apenas  afetaria a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430, em nada alterando aquela devida sobre o IPI  não recolhido.   Com essas considerações, e as demais expostas no voto vencido, de que não  discrepo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  fazendário  para  restabelecer  o  lançamento  excluído pela decisão atacada, inclusive no que tange à multa de ofício expressamente prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430, cuja aplicação é obrigatória.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Voto Vencedor  CONSELHEIRA SUSY GOMES HOFFMANN    Preliminarmente, deixo consignado meu respeito e admiração ao Conselheiro  Relator –  Júlio César Alves Ramos – e  registro que o  seu voto, como é costume, está muito  bem fundamentado e dele discordo por razões de direito.  A  jurisprudência  desta  CSRF,  em  casos  similares,  sempre  foi  por  trilhar  o  caminho diverso ao do voto vencido. Para tanto, cito o Acórdão da CSRF 03.05.561, da sessão  de 13 de novembro de 2007, do qual participei e em que por unanimidade de votos, foi dado  provimento ao Recurso do Contribuinte.  Desta  forma,  assumo  como  razões  de  decidir  o  conteúdo  do  voto  daquele  processo, da relatoria do eminente Conselheiro Marciel Elder Costa, nos seguintes termos:  De  plano,  entendo  ser  oportuno  destacar  que  a  controvérsia  em  questão  já  fora  submetida  a  exame  por  esta  Eg.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em voto do I.  Conselheiro  João  Holanda  da  Costa,  no  Acórdão  302­123.133,  Recurso  n°  302­ 123.133,  j.  em  15/03/2004,  com  relação,  inclusive, ao mesmo contribuinte.  Vejamos,  então,  o  que  se  concluiu  na  oportunidade:  "Em  apreciação  dois  recursos  especiais  interpostos,  respectivamente,  pelo  contribuinte,  relativamente  à  exigência  fiscal  em  vista  da  denegação do beneficio vinculado a regime aduaneiro especial; o outro,  interposto pela Fazenda Nacional contra a exclusão da multa de oficio.  I — A  Fazenda Nacional  argüiu,  em  contra  razões,  a  inexistência  de  divergência  de  decisões,  o  que  de  pronto  se  atalha  dado  que  o  ponto  enfocado  pelo  contribuinte  no  acórdão  recorrido  e  no  recurso  corresponde plenamente ao paradigma apresentado como se demonstra  a seguir. Com efeito, o Ac. 301­29.296 trata de mercadoria importada e  admitida no RECOF, sendo depois submetida a despacho para consumo  e  apenas  por  ocasião  desse  despacho  foi  utilizada  uma  concessão  já  obtida,  de  um  beneficio  de  isenção,  não  existindo  nenhuma  incompatibilidade em  tal prática, mesmo que a  isenção haja decorrido  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10831.008785/2002­18  Acórdão n.º 9303­002.358  CSRF­T3  Fl. 14          9 de  um  drawback  isenção  operada  anteriormente.  Este  é  exatamente  o  caso dos presentes autos.  II — O recurso especial do contribuinte versa sobre a questão principal  de exigência dos impostos.   Nesta parte, quer­me parecer que o contribuinte tem razão no seu apelo.  Com efeito, as partes e peças em causa ingressaram no pais (Despacho  de  Admissão)  sob  o  regime  RECOF,  nesse  regime  foram  utilizados,  incorporados  a  produtos  que  poderiam,  em  seguida  ser  exportados  ou  despachados  para  consumo  destinados  ao  mercado  interno.  A  dúvida  surgiu,  o  que  deu  margem  ao  presente  processo  fiscal,  quando  do  despacho  para  consumo,  porque  havendo  a  interessada  pretendido,  nesta ocasião, procurou  fazer valer o direito que  lhe assistia à  isenção  de tributos em decorrência do drawback isenção relativo a mercadorias  já  exportadas  em  que  haviam  sido  já  aplicados  aqueles  mesmos  insumos.  Nesta  ocasião,  entendeu  a  fiscalização  da  Receita  Federal  que  o  contribuinte estava fazendo transferência de um regime (RECOF) para  outro (DRAWBACK), o que não é permitido.  Não  há  prova  de  que  tenha  havido  a  alegada  transferência  de  mercadoria  entre  regimes,  pois  tal  dependeria  de  um  procedimento  especifico que não existe, no caso.  O que houve foi que, no despacho para consumo, em lugar de pagar os  tributos incidentes sobre os insumos aplicados, o contribuinte valeu­se  da  isenção  assegurada  com  o  drawback  isenção,  já  anteriormente  acontecido  e  reconhecido,  e  que  lhe  garantia  o  direito  a  proceder  à  importação  dos  mesmos  insumos  aplicados  como  em  reposição  de  estoque. Não há, portanto, que se discutir o direito à isenção, restando a  discussão  apenas  com  relação  ao  entendimento  da  fiscalização de que  teria  havido  transferência  de  um  regime  para  o  outro,  o  que  não  aconteceu.  Concordo,  portanto,  com  a  manifestação  contida  tanto  no  Acórdão  n°301­29.296,  da  douta  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, como no voto vencedor integrante do Acórdão objeto de  recurso.  III — O recurso especial da Fazenda Nacional versando sobre a multa  ficou prejudicado com o provimento do recurso do contribuinte.  Em conclusão,  voto para dar provimento  ao  recurso do  contribuinte  e  para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." (g.n.)  Pois bem, após uma análise minuciosa dos  autos,  nota­se  que  a  controvérsia  existente  nos  autos  cinge­se  exatamente  na  possibilidade ou não da Recorrente utilizar­ se  de  beneficio  de  isenção  concedido  anteriormente  à  ocasião  de  despacho  para  consumo  de  mercadorias  (destinadas  ao  mercado  interno)  importadas  e  admitidas  no RECOF.  Pondero,  assim,  que  no  RECOF  dois  despachos  aduaneiros  são  processados:  o  despacho  de  admissão  e  o  despacho  para  consumo.  Este  último  refere­se  aos  insumos  aplicados  em  produtos  destinados  ao mercado interno. Já aquele, aos insumos  importados para admissão no regime.  Na  hipótese,  houve  a  ocorrência  de  despachos  para  consumo  (processados  no  âmbito  do  RECOF),  em  que  a  Recorrida  atribuiu­se  beneficio  de  isenção  de  que  já  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 era  titular  em  razão  de  exportações  realizadas anteriormente.  Vale  dizer  aqui,  que  ao  verificarmos  o  artigo  8°  da  IN  SRF  n°  35/98  observa­se,  em  seu  §3°,  que  efetivamente  é  vedada  a  transferência  de  mercadorias  admitidas  no  RECOF  para  outro  regime.  Senão,  vejamos:  "Art.  8°  A  admissão  de  mercadoria  no  RECOF  terá  por  base  declaração  de  importação  especifica  formulada  pelo  importador  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior — SISCOMEX.  (...)  §3°  Poderão  ser  admitidas  no  RECOF  mercadorias  transferidas  e  outro  regime  aduaneiro especial, vedado o procedimento  inverso."   No entanto, compartilho do posicionamento  já  exarado  nesta  Eg.  Câmara  e  aqui  destacado,  no  sentido  de  que  não  houve  transferência de regime, posto que utilizou­ se, na verdade, de uma concessão já obtida  anteriormente  e  não  há  norma  que  vede  a  utilização  de  beneficio  de  isenção, mesmo  proveniente  do  regime  Drawback­Isenção,  no despacho para consumo de mercadorias  admitidas no RECOF.  Isto  posto,  concluo  que  não  houve  descumprimento  às  normas  que  regem  o  RECOF,  razão  pela  qual  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  de  Divergência interposto pela contribuinte.    Pois  bem,  entendo  que  nada  mais  há  a  acrescentar  às  razões  trazidas  no  referido voto, motivo pelo qual, pelas razões ali colocadas, voto no sentido de   NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.    É como voto.    SUSY GOMES HOFFMANN                    Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assina do digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10768.015894/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação, em sede de impugnação ao lançamento, da existência do processo judicial informado na DCTF cuja não localização motivou a constituição do crédito tributário em procedimento de revisão interna da Declaração, importa em que se considere improcedente a exigência sob esse fundamento constituída. Incabível que a Administração, muito tempo depois, proceda à revisão do lançamento original em face de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, ainda mais quando realizada fora do prazo determinado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PARTE EXCLUÍDA NA REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Não deve ser conhecido o recurso de ofício na parte correspondente ao crédito tributário que não mais integra a lide, por ter sido excluído do auto de infração pela Unidade Preparadora por ocasião da revisão do lançamento original. Recurso de Ofício Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Negado
Numero da decisão: 3102-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação, em sede de impugnação ao lançamento, da existência do processo judicial informado na DCTF cuja não localização motivou a constituição do crédito tributário em procedimento de revisão interna da Declaração, importa em que se considere improcedente a exigência sob esse fundamento constituída. Incabível que a Administração, muito tempo depois, proceda à revisão do lançamento original em face de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, ainda mais quando realizada fora do prazo determinado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PARTE EXCLUÍDA NA REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Não deve ser conhecido o recurso de ofício na parte correspondente ao crédito tributário que não mais integra a lide, por ter sido excluído do auto de infração pela Unidade Preparadora por ocasião da revisão do lançamento original. Recurso de Ofício Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  de  ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama  e  Luis Marcelo  Guerra de Castro votaram pelas conclusões.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  A  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de janeiro a março  de  1997  (fls.  51  a  55),  em  decorrência  de  auditoria  interna  efetuada  pela  DEFIC/RJO.  Na Descrição dos Fatos (fls. 52), consta que a presente exigência originou­se  de auditoria interna na DCTF apresentada pelo sujeito passivo referente ao primeiro  trimestre  de  1997,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  do  valor  nela  informado, em razão de inexatidão, pelos seguintes motivos:  • por não ter sido comprovado o processo judicial informado com vinculação  ao débito declarado na condição de compensação sem DARF;  • por não ter sido comprovado o processo judicial informado com vinculação  ao débito declarado na condição de suspensão da exigibilidade;  • por não terem sido localizados os pagamentos informados.  O enquadramento legal da presente autuação encontra­s especificado às fls. 52  e 55.  A empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 05 em 28/12/2001,  alegando que  a)  Os  pagamentos  informados  na  DCTF  foram  efetuados,  conforme  comprovantes em anexo;  b) 0 processo n° 91­0011056­6 se refere a Mandado de Segurança impetrado  pelo  Sindicato  do  Comércio  varejista  de  Combustíveis  Minerais  do  Estado  do  Paraná,  onde  se  questiona  a  retenção  antecipada  do  PIS  com  base  no  regime  de  substituição tributária. Em obediência A ordem do MM. Juiz Federal, a defendente  passou a depositar judicialmente a contribuição em comento. Junta aos autos cópia  do Mandado de Intimação;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.015894/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.931  S3­C1T2  Fl. 3          3 c)  0  processo n°  95.442254­6  refere­se  a Mandado de Segurança  impetrado  pela  Impugnante  objetivando  compensar  a  referida  contribuição.  Junta  aos  autos  cópias das folhas do citado processo judicial.  d) a autuação perdeu seu objeto, eis que provada a existência dos processos  judiciais e dos DARFs.  As fls. 147/149, encontra­se o Despacho Derat/RJO DIMCO n°61, em que se  relata que, em face do acórdão do TRF da 2 Regido, publicado em 07/07/2005, que  deu  provimento  a  Unido  na  questão  objeto  do  processo  n°  95.0044225­6,  "não  subsiste  mais  qualquer  amparo  judicial  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte.  Portando,  impõe­se  a  cobrança  imediata  dos  débitos  indevidamente  compensados".  Em  13/07/2009,  com  fundamento  no  citado  Despacho  Dimco  n°  61,  foi  elaborado o documento de  fl. 156,  intitulado Revisão de Lançamento n° 353/2009  — PIS/1997,  em que  se  reviu de oficio o  lançamento  consubstanciado no auto de  infração n° 0000687.  Consta  informação  de  que  o  sistema  Sief  Fiscalização  Eletrônica  alocou  os  pagamentos  e  que  foi  efetuada  a  "validação  total"  dos  débitos  vinculados  ao  processo n° 91.0011056­6 e que, após a emissão do DARF, os mesmos voltarão à  condição de suspensão até a decisão final da ação judicial. Por fim, foi determinado  o  prosseguimento  da  exigência  dos  créditos  tributários  procedentes,  conforme  demonstrativo  de  fls.  155,  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes  e  validação  total  temporária  dos  créditos  vinculados  ao  processo  n°  91.0011056­6,  sendo então  a  interessada  instada  a  pagar o  débito  ou  impugnar  o  lançamento,  no  prazo regulamentar de 30 dias.  Cientificada  em  17  de  julho  de  2009,  a  interessada  apresentou  nova  impugnação, em 14 de agosto de 2009, onde alega, em síntese:   a) A Impugnante comprovou a existência do processo judicial n° 95.0044225­ 6. Em 07/07/2005 foi publicado o Acórdão do TRF 2a regido que deu provimento à  apelação  interposta  pela Unido,  cassando os  efeitos  da  liminar  e  da  sentença. Em  decorrência, a Impugnante realizou depósito judicial vinculado ao referido processo;  b) A fiscalização não mais poderia efetuar a revisão de oficio do lançamento,  em razão do decurso do prazo decadencial;  c)  Ante  a  decadência  da  revisão  de  oficio  do  auto  primitivo,  este  ainda  subsistiria, mas seria nulo por falta de amparo fático (motivo);  d) Ainda que se entendesse não ter havido decadência para revisão de oficio,  ela  seria  improcedente  por  erro  de  direito,  ou  seja,  aplicação  equivocada  da  legislação tributária de regência; e  e) Por fim, ainda que se admitisse não ter havido erro de direito, a revisão de  oficio  deveria  ter  excluído  o  montante  então  depositado  judicialmente  pela  impugnante, sob pena de locupletamento indevido da Fazenda Nacional.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FATICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  confirmando  os  fundamentos  de  fato  que  deram  origem  à  autuação,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto n°  70.235/72, é incabível a manutenção do lançamento.  Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro submete a decisão à apreciação  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em Recurso de Ofício, nos termos do  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97,  e  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Fiscalização  Federal,  em  procedimento  de  revisão  interna  das  DCTF  apresentadas  pelo  contribuinte,  concluiu  pela  inexistência  dos  processos  judiciais  informados nas Declarações, ou porque o contribuinte não figurava como  proponente  da  ação  indicada  (CNPJ  distinto),  ou  por  não  ter  encontrado  o  processo  judicial  indicado.  Realizada  a  autuação  fiscal,  o  contribuinte  compareceu  perante  o  Órgão  Fiscalizador,  impugnando  o  lançamento. Apresentou  o  processo  judicial  não  localizado  pelo  Fisco  e,  em  relação  àquele  no  qual  o  CNPJ  era  divergente,  esclareceu  tratar­se  de  ação  impetrada  pelos  postos  de  combustível,  determinando  que  ele,  distribuidor,  depositasse,  sob  suspensão, o valor do PIS devido a título de substituto tributário. Por não ter proposto a ação,  embora  sujeito  à  ordem  dela  emanada,  não  constava  como  proponente,  razão  pela  qual  foi  identificada a divergência do CNPJ informado na DCTF em comparação com o que constava  nas ações judiciais declaradas.  Resolvida  a  questão,  o  processo  foi  encaminhado1  à Divisão  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Dicat)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro. Baseada no Despacho Derat/RJO/Dimco nº 61, de 18 de junho de  2009,  expedido  pela  Divisão  dos  Maiores  Contribuintes,  que  acompanhava  as  medidas  judiciais impetradas pela parte, a Dicat procedeu à revisão do lançamento consignado no Auto  de  Infração  original,  sob  fundamento  de  que  “...não  subsiste mais  qualquer  amparo  judicial  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte. Portanto,  impõe­se  a  cobrança  imediata  dos débitos indevidamente compensados”.  Revisado  o  lançamento,  o  processo  seguiu  para  julgamento  em  primeira  instância, que considerou indevida a cobrança, recorrendo de ofício a este Conselho.                                                              1 ao que tudo indica, pois não logrei êxito em encontrar o despacho de encaminhamento.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.015894/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.931  S3­C1T2  Fl. 4          5 Agiu  corretamente  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Com  efeito, peço licença aos que divergem do meu entendimento para dizer que, pessoalmente, não  vejo como autuação desta forma conduzida pudesse prosperar.  Como se sabe, muito se discute quando, por conta de intercorrências próprias  do  processo  dialético  do  julgamento,  as  razões  de  decidir  do  julgador  não  guardam  perfeita  identidade com a fundamentação encontrada no auto de infração sub judice. Quanto a isso, não  vejo  razão para protesto. De  fato,  nem mesmo consigo  imaginar  como  se poderia  evitar que  certos desalinhamentos apareçam no curso do  litígio, muitas vezes como  resultado da  leitura  pessoal que cada um faz dos fatos apresentados e das normas legais que lhes sejam aplicáveis,  outras motivados por novos elementos trazidos aos autos. Contudo, não me parece que tenha  sido isso o que aconteceu no vertente caso. Em lugar disso, viu­se que, uma vez que a empresa  tivesse sido autuada pela falta de comprovação dos processos judiciais  informados na DCTF,  impugnou a  exigência  e  comprovou a  sua  existência,  sanando o problema. Não há nenhuma  indicação no Processo de que os documentos apresentados na impugnação ao lançamento (me  refiro  à  primeira)  fossem  insuficientes  para  regularização  da  situação  fiscal  que  ensejou  a  constituição  do  crédito  no  Auto  de  Infração.  Inobstante,  em  lugar  de  tomar  uma  decisão  definitiva sobre a procedência da autuação, a Secretaria da Receita Federal determinou que seu  encaminhamento a um setor específico para aguardar a solução do litígio judicial.  Não tenho dúvida, a situação fiscal que deu azo à autuação foi  resolvida no  momento da apresentação da impugnação (primeira) ao lançamento, com a comprovação dos  processos judiciais até então considerados não comprovados. O encaminhamento do processo  para controle deveu­se exclusivamente à pendência de decisão judicial final e à possibilidade  de que ela modificasse a situação válida para aquele momento. Quando finalmente a empresa  deixou de contar com o respaldo jurisdicional, tentou­se aproveitar o lançamento já realizado.  No entanto, a sua motivação original não guardava nenhuma relação com a situação nova.  É fato que não se pode ignorar que houve um ato de revisão do lançamento, o  que,  aparentemente,  só  ocorreu  justamente  para  que  tais  obstáculos  não  frustrassem  a  efetivação  do  ingresso  dos  valores  consignados  no Auto  de  Infração. Apesar  disso,  além  de  todos  os  aspectos  acima  suscitados  em  relação  à  pertinência  do  procedimento  adotado,  a  ciência  do  contribuinte  da  revisão  do  lançamento  data  de  17  de  julho  de  2009  (fls.  158)  e  corresponde a fatos geradores do ano de 1997 e um Auto de Infração cuja ciência ocorreu em  07/12/2001 (fls.02).  Determina o Código Tributário Nacional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  existindo o direito da Fazenda Pública.  Salvo melhor  juízo, por qualquer  leitura que se  faça da delimitação contida  no parágrafo único do artigo 149 do Código, o direito da Fazenda Pública revisar o lançamento  original, em 17 de julho de 2009, já estava ou prescrito ou decaído.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Melhor que, segundo informa a Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  há  depósitos  judiciais  suficientes  para  satisfação  do  crédito  tributário  devido  pela  empresa  autuada.  Isto  tudo posto,  importa  reproduzir  alguns  arestos  extraídos de  julgamentos  processados  em  outras  Turmas  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  seguem na mesma direção aqui proposta.  Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária     Acórdão nº 20181364 do Processo 10935001775200366      08/08/2008     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998  PIS.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  É  improcedente  o  lançamento  efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela  demonstração da existência da ação judicial.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INCONSISTENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPETÃSNCIA  E  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  SUPERAÇÃO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  improcedente  parcialmente  o  lançamento  original,  não  é  admissível  como  forma  de  saneamento  processual  em  sede  de  "revisão  de  lançamento"  que  a  projeção  da  Administração  Tributária  da  Delegacia  de  origem  altere  a  sua  fundamentação  com  desatenção  aos  requisitos  formais  da  revisão  de  lançamento. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão  de  lançamento  definida  no  art.  149  do  CTN  e  deve  ser  praticada  por  servidor  competente, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do  Decreto no 70.235, de 1972.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. Recurso voluntário provido em parte.    3ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial        Acórdão nº 380300478 do Processo 13005000662200332         28/06/2010        Ementa   ASSUNTO:  COFINS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DCTF.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/98  A  05/98.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  EMITIDO  PELO  SISTEMA  SIEF  ­  FISCALIZAÇÃO  ELETRÔNICA  ­  EM  DECORRÊNCIA  DE  REVISÃO  INTERNA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DE  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF,  POR  CONTA  DE  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL O  LANÇAMENTO  DEVER  SER  CANCELADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  PARA  CANCELAR  O  LANÇAMENTO.     3ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.015894/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.931  S3­C1T2  Fl. 5          7 Acórdão nº 330200801 do Processo 10480009446200278      02/02/2011        Ementa   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1998  A  31/12/1998COFINS.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  VINCULAÇÕES.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUPERADA.  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  EFETUADO  A  PARTIR  DA  REVISÃO  DAS  DECLARAÇÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS FEDERAIS DCTF, A PROVA DA  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  CUJA  NÃO  COMPROVAÇÃO  TENHA  FUNDAMENTADO O AUTO DE  INFRAÇÃO  IMPLICA A  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS,ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Finalmente, deve­se acrescentar que, conforme informa o Ato de Revisão do  Lançamento,  o  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  e  impugnado  foi  apenas  aquele  fundamentado  na  inexistência  dos  processos  judiciais  informados  nas  DCTF  (abaixo  referenciado como primeiro caso). Por essa razão o Recurso de Ofício não deve ser conhecido  na  parte  em  que  se  refere  aos  casos  de  falta  de  confirmação  de  inclusão  do  CNPJ  do  contribuinte no processo judicial informado.  Ressaltamos  o  fato  de  que  os  débitos  objeto  do  referido  Auto  de  Infração  tiveram três tipos de vinculação, conforme Anexo I do Auto de Infração, em fls. 53:  >  Compensação  sem  DARF  (Processo  n°  95.442254­6,  objeto  da  referida  cobrança)  > Exigibilidade Suspensa (Processo no 91.0011056­6)  > Pagamento  Considerando  que  o  próprio  Sistema  Sief  Fiscalização  Eletrônica  alocou  os  respectivos  pagamentos,  para  que  a  cobrança  ficasse  limitada  ao  primeiro  caso,  efetuamos  a  "Validação  Total"  no  segundo  caso  que,  após  a  emissão  do  DARF,  voltará à condição de Suspensão até a decisão final da respectiva Ação Judicial.  VOTO NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício em relação ao crédito  tributário constituído no Auto de Infração sob o fundamento “Proc. Jud. Não comprovado” (nº  processo 95.442254­6) e POR NÃO CONHECER do Recurso em relação aos demais valores  objeto da Decisão.  Sala de Sessões, 23 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8                 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5216676 #
Numero do processo: 11020.002418/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.266
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.002418/2009­86  Resolução nº  2302­000.266  S2‐C3T2  Fl. 126            2 Data da Ciência do AIOP: 24/07/2009    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela empresa acima  identificada em  face do Acórdão nº 09­34.912 proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a  impugnação ofertada em contestação ao Auto de Infração – AIOP nº 37.231.490­2, decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  incorretas  ou  omissas, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 12/17.  CFL ­ 78  Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de  24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões.     De acordo com a  resenha  fiscal,  a  soma da  receita declarada somada à  receita  omitida  resultou  em excesso de  receita bruta deixando o  contribuinte  fora da  faixa de opção  pelo SIMPLES. A  empresa Recorrente  foi,  então,  excluída da  sistemática do SIMPLES,  por  excesso de receita bruta, mediante o Ato Declaratório Executivo ­ ADE n° 33, de 02/07/2009,  publicado  no Diário Oficial  da União  ­ DOU  em  06/07/2009,  com  efeito  retroativo  a  1º  de  janeiro de 2005.   A empresa está  sendo autuada por  infração ao disposto na Lei n° 8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela Lei  n°  9.528/97,  com  redação  da Medida Provisória  n°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09  por  apresentar  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas, nos meses 08/2005, 10/2006, 11/2006 e 12/2006.   O  contribuinte  declarou­se  como  optante  aos  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  não  tendo  retificado  suas  declarações  até  o  início  do  procedimento  fiscal.  Apresentou as GFIPs nas competências: 08/2005, 10/2006, 11/2006, 12/2006 com os seguintes  campos:   a.   Campo  "SIMPLES"  ­  A  empresa  informou  código  "2"  (optante  pelo  SIMPLES). O correto é " l " ­ Não optante pelo SIMPLES;  b.   Campo " ALIQ. RAT" ­ A empresa informou "0,0". O correto é a alíquota  de "3,0" (Código da atividade econômica 36.91­9);   c.   Campo  "  OUTRAS  ENT  "  ­  A  empresa  nada  informou.  O  correto  é  informar "0079";   d.  Campo  "Cód  Pgto  GPS"  ­  A  empresa  informou  "2003"  (Código  empresa  optantes  do  SIMPLES).  O  correto  é  "2100"  (Código  das  empresas  em  geral);   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.002418/2009­86  Resolução nº  2302­000.266  S2‐C3T2  Fl. 127            3 e.   Código FPAS ­ A empresa informou 515 ­ empresa comercial. O correto é  "507" por se tratar de indústria, (conforme anexos II e XIX da IN INSS/DC  100/2003 e anexos II e III da IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005).    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no inciso I e  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  da  Medida  Provisória  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, observada a retroatividade benigna inscrita no art.  106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 22/24.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­34.912 ­ 5ª Turma da DRJ/JFA,  a  fls.  81/85,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 08/06/2011,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 87.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 89/91, requerendo, ao fim, o cancelamento  do lançamento ora contestado.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 08/06/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 20/06/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO  Informa o Agente Fiscal Autuante que serviram de base para o lançamento do  crédito de contribuições previdenciárias ora em litígio, a Declaração de Exclusão do SIMPLES  conforme Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES (ADE) n° 33, de 02/07/2009,  publicado no DOU em 06/07/2009, as remunerações consignadas nas folhas de pagamento de  salário e 13° salário dos empregados, as GFIP e os valores disponíveis no Banco de dados da  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.002418/2009­86  Resolução nº  2302­000.266  S2‐C3T2  Fl. 128            4 RFB/previdência  social,  informados  pelo  contribuinte,  através  da  GFIP,  compreendidos  no  período de 01/2005 a 13/2006.  Acrescenta que, como consequência da vedação à opção pela sistemática do  SIMPLES,  por  excesso  de  receita  bruta,  a  empresa  ficou  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  empresas  em  geral  (lucro:  presumido,  real  ou  arbitrado).  Nesses  regimes  de  tributação, as empresas são contribuintes da previdência social, na forma prevista no artigo 22,  incisos I, II e III da lei nº 8.212/91, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e  fundos,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Conforme elucidado pela Autoridade Lançadora, o vertente lançamento teve  como motivação maior  o  fato  de  a  empresa  ora  Recorrente  haver  sido  excluída  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte,  por  excesso  de  receita  bruta,  nos  termos  consignados  no  Ato  Declaratório  Executivo nº 33 n° 33, de 02/07/2009, publicado no DOU em 06/07/2009.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa  da  qual  resultou  o  Ato  Declaratório Executivo nº 33/2009, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade,  nos  autos  do  PAF  nº  11020.002248/2009­30,  a  qual  foi  julgada  improcedente  em  primeira  instância administrativa pela 2ª Turma da DRJ/SDR.   Insatisfeito  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/SDR,  a  empresa  em  tela  interpôs Recurso Voluntário ao CARF, ao qual se houve por negado provimento pela 2ª TO/3ª  Câmara/1ª SEJUL, nos termos do Acórdão nº 1302­00696 – 3ª Câmara/2º Turma Ordinária, de  04 de agosto de 2011, a fls. 2030/2048 do PAF nº 11020.002248/2009­30  Ainda descontente, insurgiu­se o Contribuinte em apreço contra a decisão de  2ª Instância Administrativa acima mencionada, mediante a interposição de Recurso Especial ao  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  assinalados  no  Instrumento  a  fls.  2062/2082 do PAF nº 11020.002248/2009­30, o qual ainda se encontra pendente de julgamento  na CSRF.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  do Recurso Especial  interposto  nos  autos  do Processo Administrativo  Fiscal nº 11020.002248/2009­30.     Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado da  demanda objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11020.002248/2009­30.  A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da  decisão definitiva a ser proferida pelo CSRF nos autos do PAF nº 11020.002248/2009­30.  Na  sequência,  antes  de  os  presentes  autos  retornarem  a  esta  Corte  Administrativa,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  acima  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.002418/2009­86  Resolução nº  2302­000.266  S2‐C3T2  Fl. 129            5 comandada  ao Sujeito Passivo,  para  que  ele,  desejando,  possa  se manifestar nos  autos  deste  processo, no prazo normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  conversão  do  Julgamento  em Diligência  Fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13896.002851/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício, por descabido, quando a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total inferior àquele estabelecido em ato do Ministro da Fazenda. O lançamento isolado de fração de multa de ofício qualificada, para atender a mudança de critério jurídico introduzida pela DRJ, não encontra respaldo em lei, pois só havia previsão legal para formalização de multa isolada em auto de infração nas hipóteses dos incisos II a V do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Waldir Rocha e Luiz Matosinho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 301          1 300  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002851/2008­67  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.215  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrentes  PAULO CESAR AL BEHY ANDRE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO  ISOLADO  DE  FRAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  se,  em  outro  julgamento  proferido por este Colegiado, foram cancelados os lançamentos dos créditos  de  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  quais  incidira  a  fração  de  multa  de  ofício  qualificada ora em julgamento.  O lançamento isolado de fração de multa de ofício qualificada, para atender a  mudança de critério jurídico introduzida pela DRJ, não encontra respaldo em  lei, pois só havia previsão legal para formalização de multa isolada em auto  de  infração  nas  hipóteses  dos  incisos  II  a  V  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  ATO  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  DESCABIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  por  descabido,  quando  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  inferior  àquele  estabelecido  em  ato  do  Ministro da Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 51 /2 00 8- 67 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 302          2 Conselheiros  Waldir  Rocha  e  Luiz  Matosinho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Alberto Pinto.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PAULO CESAR AL BEHY ANDRÉ, já qualificado nestes autos, foi autuado  e  intimado  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  408.519,88,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 001/002.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se de auto de  infração complementar para qualificar a multa de oficio  sobre  o  PIS  e  a  Cofins,  lançados  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10882.002362/2006­121,  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  no  valor  total  de  R$408.519,88,  em  face  do  responsável  tributário  pelos  débitos  da  empresa Base Logística e Locação de Transportes Ltda. (CNPJ n° 04.219.027/0001­ 20),  extinta por  liquidação voluntária  em 08/06/2005,  e na qual o autuado detinha  10% da participação.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 119/133 a  seguinte descrição  dos fatos:  "0  presente  termo  destina­se  a  relatar  o  agravamento  da  exigência  inicial  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003,  mediante  duplicação  das  multas  de  75%  aplicadas  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  resultando  em multa  total de 150% sobre os valores principais, em decorrência dos fatos relatados nos  itens 8.30 a 8.41 do ACÓRDÃO 05­20.875 — 5ª TURMA DA DRJ/CPS, conforme  detalhado adiante.  0  agravamento  das  referidas  multas  será  formalizado  de  forma  complementar,  ern  novo  processo  administrativo,  de  numeração  13896.002851/2008­67,  de  modo  a  não  sobrestar  o  andamento  do  AUTO  DE                                                              1 Aqui equivocou­se a ilustre relatora. Trata­se, na verdade, do processo nº 10882.002361/2006­60. Esta nota não  consta do relatório original transcrito.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 303          3 INFRAÇÃO DO PROCESSO 10882.002361/2006­60, para o qual já houve decisão  do  órgão  julgador  da  primeira  instância  e  sobre  o  qual  cabe  recurso  do  CONTRIBUINTE ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  (...)  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS   Tendo  em  vista  o  pleno  esclarecimento  dos  fatos,  junta­se  ao  processo  13896.002851/2008­67  o  ANEXO  I,  contendo  12  volumes,  formados  pelas  cópias  das  folhas  01  a  2258  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  o  qual  passa a fazer parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO ora lavrado.  Cabe  observar  que  o  contribuinte  já  tem  conhecimento  dos  documentos  inseridos  as  fls.  01  a  2258  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  motivo  pelo  qual  não  estão  sendo  encaminhados  ao  mesmo  neste  momento,  no  entanto,  caso  julgue  necessário,  poderá  obter  vistas  ou  solicitar  a  extração  de  cópias no endereço informado nos demonstrativos do AUTO DE INFRAÇÃO.  Os  fatos  que  motivaram  a  exigência  dos  valores  principais  do  AUTO  DE  INFRAÇAO  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60  encontram­se  descritos  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  às  fls.  107  a  109  do  citado,  enquanto que os demonstrativos de apuração do AUTO DE INFRAÇÃO encontram­ se anexados as fls. 110 a 150.  0  CONTRIBUINTE  foi  cientificado  da  exigência  fiscal  formalizada  no  processo 10882.002361/2006­60 em 12/12/2006, tendo apresentado a impugnação e  anexos que foram anexados às fls. 154 a 2177 desse processo, cujas cópias  fazem  parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67.  O órgão julgador de primeira instância procedeu ao julgamento da matéria e  elaborou o ACÓRDÃO 05­20.875 — 5" TURMA DA DRJ CAMPINAS, anexado ás  fls.  2239  a  2258,  verso,  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  cujas  cópias fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67.  Através dos itens 8.30 a 8.41 do ACÓRDÃO 05­20.875 — TURMA DA DRJ  CAMPINAS,  a  autoridade  julgadora  relata  as  circunstâncias  que  evidenciam  a  prática de fraude na apuração do PIS e da COFINS, apuradas em documentos que  não foram apresentados no curso do procedimento de fiscalização, mas somente na  impugnação,  as  quais  ensejariam  o  agravamento  da  exigência  inicial,  mediante  formalização do diferencial  da multa de oficio prevista para os  casos de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original, ou já na redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 44, §1°.  A autoridade julgadora, através do item 8.41 do citado ACÓRDÃO, elaborou  representação dirigida a autoridade  lançadora, em razão do que dispõe o art. 9º,  §3° do Decreto n° 70.235/72, c/c seu art. 15, parágrafo único, para avaliação da  possibilidade de agravamento da exigência, em razão dos novos fatos evidenciados  nos documentos juntados a impugnação.  Transcreve­se na seqüência os itens 8.30 a 8.38 do ACÓRDÃO 05­20.875 —  5ª  TURMA  DA  DRJ  CAMPINAS,  posto  que  descrevem  com  clareza  a  fraude  caracterizada pela prestação de informações falsas nas DCTF e DIPJ entregues à  RFB,  através  da  qual  a  empresa  declarava  débitos  de  PIS  e  Cofins  em  valores  sistematicamente próximos a 10% do valor que seria efetivamente devido.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 304          4 8.30.  Demais  disso,  os  demonstrativos  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  juntados  A  impugnação,  confirmam,  para  os  períodos  de  2002  e  2003,  as  receitas  informadas  na  DIPJ  e,  mais  ainda,  indicam  a  apuração  de  contribuições  sobre  o  faturamento  em  valor  próximo  ao  aqui  exigido, e significativamente superior ao consignado na DCTF e  na DIPJ.  8.31.  Tais  documentos,  inclusive,  denotam  o  conhecimento  dos  fatos geradores ocorridos e das contribuições, por conseqüência,  devidas,  as  quais,  todavia,  não  foram  recolhidas  pelo  valor  apurado,  mas  sim  em  parcelas  sistematicamente  menores,  determinadas mediante a intencional aplicação do percentual de  10% sobre a contribuição apurada, conforme anotação contida  na maioria dos demonstrativos referidos.  8.32.  De  fato,  com  referência  ao  cálculo  da  COFINS,  vê­se  a  seguinte  correspondência  entre  os  valores  apurados  e  os  exigidos na ação fiscal em questão:  [planilha  por  período  de  apuração,  comparando  os  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  apresentados  na  impugnação e os valores de PIS e Cofins lançados ex­officio nos  processos  10882.002360/2006,  10882.002361/2006  e  10882.002362/2006]  8.33.  Por  sua  vez,  também  consta  destes  demonstrativos  de  apuração,  alem  do  valor  inicialmente  apurado  da  COFINS,  indicações  do  cálculo  de  10%  deste  montante,  cujo  resultado  equivale aos recolhimentos efetuados:  [planilha às fls. 215/216 da sequência do sistema e­processo]  8.34. Já na DIPJ, as bases de cálculo de tais contribuições são  reduzidas  mediante  o  registro  de  "Outras  Exclusões",  as  quais  não  constam  dos  demonstrativos  de  apuração  e  permitem  a  apuração de débitos equivalentes aos recolhidos, como também  demonstrado abaixo:  [planilha às fls. 216/217 da sequência do sistema e­processo]  8.35. 0 mesmo se diga relativamente a Contribuição ao PIS, que  apresenta a mesma correspondência entre os valores apurados e  os exigidos na ação fiscal em questão, A exceção dos períodos a  partir  de  dezembro/2002,  nos  quais  o  contribuinte  adotou  o  regime de não­cumulatividade:  [planilha às fls. 217/218 da sequência do sistema e­processo]  8.36. Tais demonstrativos de apuração, inclusive os relativos aos  períodos nos quais foi aplicado o regime de não­cumulatividade,  também  contém  a  indicação  do  cálculo  de  10%  do  montante  apurado  da  Contribuição  ao  PIS,  o  qual  resulta  em  valor  equivalente aos recolhimentos efetuados:  [planilha às fls. 219/220 da sequência do sistema e­processo]  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 305          5 8.37. E na DIPJ, o mesmo procedimento visto na informação dos  débitos  de COFINS  é  adotado, mediante  o  registro  de  "Outras  Exclusões":  [planilha às fls. 220/221 da sequência do sistema e­processo]  8.38. Tais circunstâncias, evidenciadas nos novos elementos que  não  foram  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  mas  somente na impugnação, ensejariam o agravamento da exigência  inicial, mediante formalização do diferencial da multa de oficio  prevista  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 ern sua redação original, ou,  já na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, art. 44, § 1º .    A  exposição  de  motivos  da  autoridade  julgadora  mostra  que  a  empresa  apresentou, em sua impugnação dirigida ao órgão julgador de primeira instância,  demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS que confirmam, para os períodos  de  2002  e  2003,  as  receitas  informadas  nas  DIPJ  2003/2002  e  2004/2003,  no  entanto,  esses  mesmos  demonstrativos  apresentam  anotações,  por  vezes  manuscritas, que evidenciam a intencional e sistemática aplicação do percentual de  10%  sobre  a  contribuição  apurada,  ern  valores  que  coincidem  com  os  valores  recolhidos  em DARF  e  informados  nas DCTF,  cujos  extratos  foram  anexados  as  folhas 2213 a 2238 do processo administrativo 10882.002361/2006­60, cujas cópias  fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67.  Por sua vez, as DIPJ 2003/2002 e 2004/2003, conforme cópias anexadas as  folhas  50  a  102  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  cujas  cópias  fazem parte do ANEXO I do processo 13896.002851/2008­67, apresentam valores  de  exclusões  de  base  de  cálculo  não  justificadas  pelo  CONTRIBUINTE  até  a  presente data, que conduzem a apuração de valores de PIS e COFINS coincidentes  com os valores recolhidos em DARF e informados nas DCTF, evidenciando de vez a  tentativa  de  impedir  que  a  autoridade  fiscal  tenha  conhecimento  dos  verdadeiros  débitos de PIS e COFINS apurados pela empresa.  Tendo  em  vista  conceder  amplo  direito  de  defesa  ao  CONTRIBUINTE,  lavrou­se  o  TERMO  DE  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  MPF  2008.00123­8/01, cujo original e seus anexos foram anexados as folhas 06 a 114 do  processo 13896.002851/2008­67.  O  CONTRIBUINTE  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  fatos  relatados, bem como a apresentar documentos comprobatórios de suas alegações,  conforme texto transcrito na seqüência:  [...]  O TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF 2008.00123­  8/01 e seus anexos foram encaminhados ao CONTRIBUINTE pela via postal, sendo  recebidos em 13/06/2008, conforme aviso de  recebimento anexado à  folha 115 do  processo 13896.002851/2008­67.  O CONTRIBUINTE solicitou a prorrogação do prazo estabelecido no termo  de  inicio,  de  cinco  dias  úteis,  em  quinze  dias,  através  de  carta  protocolada  17/06/2008, anexada à folha 116, no entanto, cabe registrar que o prazo adicional  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 306          6 solicitado já transcorreu e o mesmo não apresentou quaisquer dos esclarecimentos  e documentos solicitados até a data da lavratura do presente termo.  2.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  COMPLEMENTAR   Diante  do  exposto,  restou  evidenciada  a  prática  de  sonegação,  conforme  definição do art. 71, inciso I, da Lei 4502/64, cujo teor transcreve­se na seqüência.  [...]  Portanto, esta fiscalização considera cabível a aplicação do disposto no §1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que prevê  a  duplicação da multa  de  75% prevista  no  inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, cujo teor transcrevo na seqüência.  [...]  O AUTO DE INFRAÇÃO do processo administrativo 10882.002361/2006­60  já  efetuou  o  lançamento  dos  valores  principais  do  PIS  e  da  COFINS  com  a  aplicação de multas de 75%, de modo que procedemos a  lavratura do AUTO DE  INFRAÇÃO  DE  MULTA  COMPLEMENTAR,  do  processo  administrativo  13896.002851/2008­67,  para  lançamento  de  multas  complementares  de  75%,  incidentes sobre os valores do PIS e da COFINS mantidos pelo órgão julgador no  ACÓRDÃO 05­20.875 — 5ª TURMA DA DRJ/CPS, conforme  tabelas anexadas às  folhas 2257, verso, a 2258, verso, do processo 10882.002361/2006­60, cujos valores  transcrevem­se  na  seqüência,  com  a  inclusão  da  coluna  ‘MULTA  COMPLEMENTAR', contendo os valores ora lançados.  [demonstrativo por períodos de apuração da exigência de PIS e Cofins e da  multa de oficio exigida, excluída e mantida, e a incidência da multa complementar  de 75% sobre os valores mantidos das autuações]  Cabe  reiterar  que  as multas  estão  sendo  lançadas  no CONTRIBUINTE,  na  condição  de  responsável  tributário  pelas  infrações  constatadas  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003  na  empresa  BASE  LOGÍSTICA  E  LOCAÇÃO  DE  TRANSPORTES  LTDA.,  CNPJ  04.219.027/0001­20,  extinta  por  liquidação  voluntária e na qual o mesmo detinha 10% de participação.  A responsabilidade tributária no caso em tela, lançada proporcionalmente a  participação social do autuado, encontra­se prevista no art. 135, inciso III, do CTN,  uma vez que o mesmo exercia a  função de gerência e administração da empresa,  juntamente com os sócios Marco Antônio Guilhermino e Pedro José Vergani, e as  obrigações tributárias lançadas são decorrentes de atos praticados com infração a  lei,  caracterizados  pela  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  impedindo ao fisco o conhecimento e a apuração dos tributos efetivamente devidos e  conduzindo ao arbitramento na  forma do art. 530,  incisos  I e  III, do RIR/99, bem  como  pela  prática  de  sonegação,  conforme  definição  do  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  4502/64.  A  constituição  do  crédito  tributário  em  nome  dos  sócios  Marco  Antônio  Guilhermino  e  Pedro  José  Vergani  foi  formalizada  inicialmente  nos  processos  10882.002362/2006­12  e  10882.002360/2006­15,  respectivamente,  sendo  agora  também complementada pelo lançamento das multas de 75%, através dos processos  13896.002850/2008­12 e 13896.002853/2008­56, respectivamente.  [...]  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 307          7 Cientificado  do  lançamento  complementar,  por  via  postal,  em  02/08/2008  (AR  de  fls.  149),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 166), protocolizou a impugnação de  fls. 151/165, em 27/08/2008, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e  de direito.  Argúi  que  em  sua  defesa,  protocolizada  em  11/01/2007,  no  âmbito  do  processo  administrativo  10882.002361/2006­60,  teria  demonstrado  a  nulidade  dos  lançamentos  originalmente  formalizados,  por  ausência  de  capitulação  legal  e,  no  mérito,  a  impossibilidade de  atribuição  de  responsabilidade  com base  no  art.  135,  III,  do CTN,  tendo  em  conta  a  ausência  de  qualquer  ato  de  gestão  praticado  pelo  Impugnante,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Questiona  a  qualificação  da  autoridade  julgadora  acerca  dos  "novos  fatos  evidenciados" nos documentos juntados à impugnação, afirmando que "nenhum dos  documentos  juntados  era  desconhecido  pela  Fiscalização,  visto  que  sempre  estiveram a disposição para a análise dos fiscais".  Aduz  que  o  auto  de  infração  para  a  exigência  complementar  da  multa  qualificada seria eivado de nulidade, em face da ilegitimidade do Impugnante para  figurar no pólo passivo da obrigação tributária, e da impossibilidade de qualificação  da multa de oficio sem a prova das condutas descritas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.  Contesta a imputação de responsabilidade solidária ao Impugnante, na medida  em  que  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN,  ficaria  condicionada  à  prova  de  atuação  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  portanto,  decorrente  de  uma  relação  jurídica  sancionatória (obrigação de pagar tributo em decorrência da prática de ato ilícito).  Segundo a defesa, não  teria  sido  regularmente comprovado que as  infrações  apuradas  teriam  sido  provocadas  por  atuação  dos  ex­sócios  com  excessos  de  poderes, infração de Lei, contrato social ou estatutos. E continua:  "A  simples  condição  de  sócio  não  implica  responsabilidade  tributária,  menos  ainda  por  solidariedade.  Nos  exatos  termos  determinados  pela  legislação  de  regência,  são  atributos  da  solidariedade a pluralidade subjetiva de credores ou devedores,  bem  como  a  unidade  objetiva,  ou  seja,  cada  devedor  responde  pela  totalidade  da  prestação,  e  cada  credor  tem  direito  à  totalidade  do  crédito.  Afeição  societária  da  empresa  que  atua  sob o regime de cotas de responsabilidade limitada, como diz a  própria designação,  restringe,  nos  termos da Lei,  o alcance do  eventual  credor  ao  patrimônio  do  eventual  devedor.  Logo,  tal  alcance  poderá  ocorrer  se,  e  somente  se,  restar  exaurida  a  comprovação de prática de atos que denotem ilícitos, e não com  base em presunção de culpa".  Assevera  que,  nem  a  doutrina,  nem  a  jurisprudência,  admitiriam  a  responsabilidade objetiva, para não se comprometer a autonomia da pessoa jurídica:  não se admite que os sócios respondam pela mera inadimplência da pessoa jurídica.  Colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para ressaltar a necessidade  da  prova  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos,  para  que  se  configure  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores, prevista no art. 135, III, do CTN.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 308          8 Diz que no curso do processo, nada teria sido suscitado de modo a justificar a  inclusão do  Impugnante no pólo passivo, não  tendo sido  sequer  apresentado mero  indicio da prática de ato doloso ou fraudulento. E ressalta:  "(..)  0  que  é  pior:  a  própria  fiscalização  afirma  explicitamente  no Termo de Verificação Fiscal que 'a extinção da empresa por  encerramento  de  liquidação  voluntária,  segundo  entendimento  da SRF, implica automaticamente a fiscalização da empresa em  nome  dos  sócios'  Ou  seja,  a  D.  Fiscalização  afirma  expressamente que a simples extinção da pessoa jurídica, mesmo  que de modo regular, ressalte­se, serviria de fundamento para a  responsabilização pessoal dos sócios".  Afirma  que  a  responsabilidade  tributária  e,  conseqüentemente,  a  sujeição  passiva  tributária,  elementos  que  integram  a  regra  matriz  de  incidência,  somente  poderiam  ser  estabelecidos  por  Lei  e  não  por  interpretação  da  Administração  Tributária.  Requer  seja  afastada  a  responsabilidade  pessoal  atribuida  ao  sócio  Impugnante.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  defende que a sanção deve ser  limitada pelos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade,  sob  pena  de  caracterização  de  confisco.  In  casu,  questiona  uma  sanção  do  porte  de  um milhão  e meio  de  reais. Contesta  a  constitucionalidade  da  incidência.  Segundo  a  defesa,  seria  leviana  a  imputação  de  sonegação  ao  ex­sócio  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  a  base  do  presente  lançamento  complementar  seria os documentos apresentados pelo próprio contribuinte, nos autos do processo  10882.002362/2006­12.  Afastada assim a caracterização da conduta  tendente a  impedir ou retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária.  Em  suas  palavras:  "Logicamente,  se  o  Impugnante  apresentou,  perante  o  Órgão  competente  da  Receita  Federal,  toda  a  documentação  de  que  dispunha  para  a  análise  da  legalidade  em  que  operava  a  empresa  de  que  foi  sócio,  é  porque  jamais  pretendeu  `impedir'  ou ‘retardar' o conhecimento da autoridade tributária a respeito  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias —  isto  devido  a  razão  primordial  de  que  ele,  Impugnante,  não  é  sujeito passivo daquelas obrigações".  Diz  que  toda  a  documentação  juntada  nos  autos  do  processo  n°  10882.002360/2006­15  era  do  conhecimento  da  fiscalização,  e  as  planilhas  encerrariam simplesmente os cálculos, com exclusões  legalmente permitidas, pelos  quais a pessoa jurídica  teria apurado as contribuições devidas. "A apresentação de  tais  documentos,  imprecisos  que  sejam,  só  demonstra,  com  maior  clareza  de  sentido, a boa­fé do Impugnante. Nenhum indicio sequer aponta para qualquer ato  ilícito  praticado  pela  empresa  contribuinte  e, menos  ainda,  pelo  Impugnante,  ex­ sócio".  Invoca a presunção de boa­fé e inocência dos contribuintes no julgamento dos  processos em que a fiscalização impõe multas qualificadas.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 309          9 Protesta  contra  a  exigência porque: não haveria prova nos  autos da  conduta  fraudulenta; não caracteriza fraude "exclusões de base de cálculo não justificadas" e  nem o descumprimento de intimações para juntada de documentos ou a prestação de  esclarecimentos.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  complementar  e  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos  para  reforçar  todas  as  alegações da defesa.  A 2ª Turma da DRJ em CAMPINAS/SP analisou a impugnação apresentada  pelo  sujeito  passivo  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­24.995,  de  03/03/2009  (fls.  208/238),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003  Decadência. Pronunciamento de Oficio.  Por  força  do  principio  da  moralidade  administrativa,  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento,  configurando  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  principal  formalizada  a  destempo,  deve  ser  reconhecida  de  oficio,  independentemente de pedido do interessado.  Decadência. Multa de Oficio Qualificada. Sonegação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Devem  ser  canceladas  de  oficio  as  exigências  constituídas após o término do prazo decadencial.  Responsabilidade de Terceiros. Administradores.  Conforme confirmado nos atos constitutivos da pessoa  jurídica,  o autuado não era apenas sócio da empresa, mas teria exercido  a função de gerência e administração juntamente com os outros  sócios, em todo o período de funcionamento da sociedade, sendo  perfeitamente imputável a responsabilidade pessoal do art. 135,  III, do CTN.  Responsabilidade  de  Terceiros.  Administradores.  Excesso  de  Poderes, Infração de Lei ou Contrato Social.  Sonegação  fiscal é atuação com excesso de poderes, é  infração  de Lei e é  infração ao contrato social, porque a grave  ilicitude  da  conduta  não  deve  ser  tolerada  em  qualquer  dos  universos  normativos  que  prescrevem  os  limites  de  atuação  dos  administradores.  Responsabilidade de Terceiros. Administradores. Dolo.  Não  se  admite  que  os  administradores  do  empreendimento  desconheçam  a  sonegação  de  noventa  por  cento  do  PIS  e  da  Cofins  devidos,  nas  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 310          10 Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  acerca  das  bases  de  cálculo  (DIPJ),  nas  declarações  constitutivas  de  crédito  tributário  (DCTF), e nos pagamentos (DARF), no mínimo, durante os dois  anos, objeto de autuação.  Sonegação. Caracterização.  As  exclusões  injustificadas  de  noventa  por  cento  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins devidos mensalmente, em dois anos  consecutivos, que redundaram num recolhimento de apenas dez  por  cento  dos  tributos  devidos,  e  na  ocultação  dolosa  das  verdadeiras bases de cálculo, caracterizam sonegação.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  órgão  Administrativo de Julgamento.  0  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuida  ao  Poder  Judiciário  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/07/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  233,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  em  13/08/2009  conforme carimbo de recepção à folha 234.  No  recurso  interposto  (fls.  234/248),  o  interessado  repisa,  mais  ou  menos  com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação, os quais podem ser  bem resumidos nas próprias palavras do recorrente, à fl. 248:  O acórdão ora combatido, enfim, viola preceitos legais e constitucionais dos  mais relevantes, valendo destacar:  i.  viola  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  manter  a  responsabilização pessoal do ex­sócio da empresa fiscalizada, perpetrada no Auto de  Infração  de  Multa  Complementar,  sem  demonstrar,  faticamente,  a  suposta  ação  dolosa, fraudulenta ou com excesso de poderes;  ii.  afronta a letra do art. 150, IV, da Constituição Federal, já que estipula  cobrança com verdadeiro caráter confiscatório, atentando, por conseguinte, contra os  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável.  A  Turma  Julgadora  também  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado,  nos  seguintes termos (fl. 209):  Deste ato, tendo em conta a conexão fática e probatória do presente (art. 9°,  §1°  do  Decreto  n°  70.235/72)  com  os  processos  n°  13896.002850/2008­12  e  13896.002853/2008­56,  relacionados  aos  lançamentos  complementares  efetuados  em nome dos outros dois administradores da mesma empresa, RECORRE­SE DE  OFÍCIO  à  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 311          11 conformidade com o art. 34, inciso I, e art. 37 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, c/c art. 1° da Portaria do Ministro da Fazenda ­ MF nº 3 de 03 de janeiro de  2008 (DOU 07/01/2008).  Diante  dos  fatos  aqui  expostos  e,  ainda,  em  atendimento  ao  pedido  dos  interessados,  foi proferida por este colegiado a Resolução nº 1302­00.183, de 03/07/2012 (às  fls.  2494/2503  da  sequência  do  sistema  e­processo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10882.002361/2006­60). A Resolução determinou que os  seis processos  administrativos  aqui  mencionados fossem reunidos e distribuídos a este conselheiro, para julgamento conjunto. Por  amor à clareza, são eles:  · Interessado Marco Antônio Guilhermino:  10882.002362/2006­12  13896.002850/2008­12  · Interessado Pedro José Vergani:      10882.002360/2006­15  13896.002853/2008­56   · Interessado Paulo Cesar Al Behy André:   10882.002361/2006­60  13896.002851/2008­67.  Cumprida  a  determinação,  os  processos  agora  retornam  para  julgamento  conjunto.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a multa (não há, aqui,  exigência de tributo) afastados em primeira instância (demonstrativo às fls. 221/221v), verifico  que  totalizam  exatos  R$  142.781,75,  montante  inferior  ao  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Esclareço  que,  desde  que  o  Fisco  dividiu  a  matéria  tributável  proporcionalmente à participação de cada sócio na pessoa  jurídica extinta e assim efetuou os  lançamentos, cada uma das pessoas físicas deve ser considerada individualmente como sujeito  passivo das obrigações tributárias que lhe foram imputadas, e o limite para o recurso de ofício  deve,  da  mesma  forma,  ser  considerado  de  forma  individualizada.  Ainda  que  se  trate  dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 312          12 mesmos  fatos  e  da  mesma  empresa  extinta,  considero  descabido  que  se  pudesse  pretender  somar  os  valores  afastados  em  primeira  instância  neste  processo  àqueles  afastados  nos  processos  nº 13896.002850/2008­12  (Marco Antônio Guilhermino)  e nº 13896.002853/2008­ 56 (Pedro José Vergani), para fins de aferição do limite.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por ter sido o  sujeito passivo  exonerado,  em primeira  instância,  de encargos de multa  em valor  inferior  ao  limite estabelecido pela legislação aplicável.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  De  pronto,  dois  aspectos  devem  ser  ressaltados.  O  primeiro  é  que  o  julgamento administrativo do presente recurso é indissociável dos fatos descritos no processo  administrativo nº 10882.002361/2006­60, cujo interessado é o mesmo Sr. Paulo Cesar Al Behy  André, e da decisão proferida naqueles autos nesta mesma sessão de julgamento.   O segundo aspecto é a delimitação do escopo do recurso voluntário. O crédito  tributário constituído mediante os lançamentos aqui discutidos diz respeito ao agravamento da  exigência  inicial  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003,  mediante  duplicação  das  multas  de  75%  aplicadas  no  auto  de  infração  do  processo administrativo 10882.002361/2006­60,  resultando em multa  total de 150% sobre os  valores  principais  daquele  processo.  Em  assim  sendo,  somente  serão  aqui  discutidos  os  argumentos atinentes à sujeição passiva e à qualificação da multa de ofício.  Passo  a  me  manifestar  sobre  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário constituído mediante os presentes lançamentos, imputada ao sócio da pessoa jurídica  extinta, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  O  motivo  pelo  qual  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  ao  sócio,  consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 267 da sequência do sistema e­processo, grifo não  consta do original):  A  responsabilidade  tributaria  no  caso  em  tela,  lançada  proporcionalmente  a  participação social do autuado, encontra­se prevista no art. 135, inciso III, do CTN,  uma  vez  que  o mesmo  exercia  a  função  de  gerência  e  administração  da  empresa,  juntamente com os  sócios MARCO ANTÔNIO GUILHERMINO e PEDRO JOSÉ  VERGANI, e as obrigações  tributárias  lançadas  são decorrentes de atos praticados  com infração à lei, caracterizados pela falta de apresentação da escrituração contábil  e fiscal, impedindo ao fisco o conhecimento e a apuração dos tributos efetivamente  devidos  e  conduzindo  ao  arbitramento  na  forma  do  art.  530,  incisos  I  e  Ill,  do  RIR199, bem como pela pratica de sonegação, conforme definição do art. 71, inciso  I, da Lei 4502/64.  Foram, assim, dois os fundamentos adotados pelo Fisco para a imputação de  responsabilidade  ao  sócio­gerente:  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (infração  à  lei)  e  a  prática  de  sonegação,  conforme  definição  do  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964. A base legal foi o art. 135, inciso III, do CTN, verbis:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 313          13 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  questão  deve  ser  analisada  com  cuidado  no  que  respeita  ao  primeiro  fundamento,  a  saber,  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  especialmente  na  situação sob exame, em que, no momento em que se iniciou a fiscalização, a pessoa jurídica já  havia sido extinta por liquidação voluntária.  O acórdão nº 05­20.875, proferido pela DRJ Campinas nos autos do processo  nº  10882.002361/2006­60  (fls.  2239/2258v  daquele  processo),  nos  itens  9.1  a  9.28,  efetua  extensa  análise  da  legislação  aplicável.  Destaco,  por  especialmente  relevantes,  os  seguintes  pontos:  ­ A guarda dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal é dever  legal2.  Após  a  dissolução  da  pessoa  jurídica,  esse  dever  é  atribuído  à  pessoa  ou  às  pessoas  nominalmente  especificadas  no  distrato  social  (art.  53,  inciso  X,  do  Decreto  nº  1.800,  de  30/01/1996) 3.                                                              2 Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância  das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as  operações do contribuinte, os  resultados apurados em  suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso  concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º A legalização de novos  livros ou  fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).    3 Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996  Regulamenta  a  Lei  n°  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.  Art. 53. Não podem ser arquivados:  [...]  X ­ o distrato social sem a declaração da importância repartida entre os sócios, a referencia à pessoa ou às pessoas  que assumirem o ativo e passivo da sociedade mercantil, supervenientes ou não a liquidação, a guarda dos livros e  os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso.  [...]  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 314          14 ­ Esse dever legal tem por fundamento permitir ao Fisco aferir a regularidade  do cumprimento da legislação tributária por parte da pessoa jurídica, no período que antecedeu  sua extinção, visto que o Fisco não é chamado a opinar quanto à regularidade desse processo  de  extinção.  Ademais,  permite  dar  efetividade  ao  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública se pronuncie e promova o lançamento tributário de eventual diferença não recolhida.  ­ O descumprimento desse dever legal de guarda é ato contrário à lei. E não  se trata tão somente de descumprimento da lei tributária, mas da lei civil, que regula os atos de  constituição e extinção de sociedades, especificando as formalidades e garantias que lhes são  inerentes e indispensáveis.  ­  Ademais,  o  descumprimento  do  dever  de  guarda  é  ato  praticado  com  infração  de  contrato  social.  Observe­se  que  o  Distrato  Societário  firmado  entre  os  sócios  e  arquivado  na  repartição  competente  nada mais  é  do  que  um  contrato  societário,  que  recebe  nome especial, por se tratar de ato que tem por objetivo específico a dissolução da sociedade.  Mas é contrato firmado entre as partes e que produz efeitos perante terceiros, especialmente, no  que  interessa  à  presente  análise,  perante  a  Fazenda  Pública,  ao  indicar  o  responsável  pela  guarda dos livros e documentos. Vejamos o que dispõe, no Distrato Social, a cláusula terceira:  Terceira ­ A guarda e responsabilidade dos livros e documentos fiscais ficará  a cargo do sócio MARCO ANTONIO GUILHERMINO, já qualificado, residente e  domiciliado  na  Alameda  Franca,  n.°  744,  bairro  Alphaville,  no  Município  de  Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo.  ­ De  seu descumprimento  resultam diretamente  as obrigações  tributárias  de  que  cuida  o  presente  processo,  visto  que,  na  impossibilidade  de  exame  dos  livros  e  documentos,  a  lei  impõe  o  arbitramento  dos  lucros.  Ou,  na  frase  lapidar  empregada  pela  decisão mencionada, “a omissão no dever de guarda de tais documentos, após a extinção da  pessoa jurídica, é ato ilícito do qual decorrem alterações na determinação da base de cálculo  dos  tributos  devidos,  atribuindo­se  novos  contornos  à  relação  jurídico­tributária”.  E, muito  embora o arbitramento somente se refira ao IRPJ e à CSLL, o mesmo se pode concluir no que  respeita  às  exigências  de  PIS  e  COFINS,  nas  quais  o  lançamento  foi  feito,  originalmente,  diante da impossibilidade de exame da regularidade das vultosas “exclusões” feitas nas bases  dessas contribuições. De se observar, finalmente, que a lei não exige que a conduta seja dolosa,  como quer  fazer crer o  recorrente, muito embora, no mais das vezes, essa  seja a  situação de  fato.   Aqui,  no  entanto,  com  a  devida  vênia,  devo  divergir  da  conclusão  a  que  chegou a ilustre julgadora em primeira instância na decisão referida. A decisão a quo concluiu  que o descumprimento do dever de guarda dos livros e documentos serviria como fundamento  para  a  imputação  de  responsabilidade  aos  três  sócios­gerentes. Noutro  sentido,  entendo  que,  após  a  dissolução  da  pessoa  jurídica,  o  cumprimento  desse  dever  somente  pode  ser  exigido  daquela pessoa que formalmente assumiu esse encargo diante de seus sócios e diante do Poder  Público. No caso  sob exame, o Sr. Marco Antônio Guilhermino. A partir  daquele momento,  cessadas as atividades e extinta a pessoa jurídica, dos demais sócios (Sr. Paulo César Al Behy  André,  interessado  no  presente  processo,  e  Sr.  Pedro  José  Vergani)  não  se  pode  exigir  que  apresentem livros e documentos que não mais estão sob sua guarda.  Diante disso, concluo que a não apresentação de livros e documentos que não  mais estavam sob sua guarda, após a extinção da pessoa jurídica, não pode ser invocada como  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 315          15 ato  com  infração  à  lei  e  ao  contrato  social,  capaz  de  fundamentar  a  atribuição  de  responsabilidade tributária ao sócio Sr. Paulo César Al Behy André.  Como segundo fundamento para a  imputação da responsabilidade tributária,  passo  a  apreciar  os  fatos  descritos  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  relacionados  aos  demonstrativos de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, elaborados pelo sujeito  passivo, não apresentados por ocasião do procedimento de fiscalização, mas juntados em meio  à vasta documentação apresentada com a impugnação aos lançamentos nos autos do processo  nº 10882.002361/2006­60.   Não  pode  ser  aceita  a  alegação  de  que  os  documentos  já  seriam  de  conhecimento da fiscalização desde o procedimento inicial. A uma, porque a não apresentação  dos  livros  e  documentos  naquela  fase  ficou  documentada  nos  autos  do  processo  nº  10882.002361/2006­60, com intimação e reintimação e respectivas respostas. A duas, porque,  ainda que assim fosse, o que se admite apenas por hipótese,  isso não seria capaz de afastar a  conduta comprovada nos demonstrativos.  O minucioso exame dos demonstrativos, empreendido pela Turma Julgadora  em  primeira  instância  no  processo  nº  10882.002361/2006­60,  em  todos  os meses  dos  anos­ calendário  2002  e 2003,  revelou  o  procedimento  sistemático  e  intencional  de  pagar meros  e  exatos 10% (dez por cento) do valor das contribuições apuradas. Demonstrou­se que os valores  assim  reduzidos  correspondiam  com  exatidão  aos  DARFs  pagos,  e  que,  para  que  houvesse  coincidência de valores com as fichas da DIPJ, o expediente era de informar as vultosas e  já  mencionadas  “exclusões”  das  bases  de  cálculo.  As  exclusões  se  revelam,  assim,  artifício  empregado  para  ocultar  dolosamente  da  Autoridade  Tributária  os  montantes  efetivamente  devidos  das  contribuições.  Revela­se,  ao  mesmo  tempo,  a  falsidade  das  declarações  e  informações prestadas à Administração Tributária mediante as DCTFs e DIPJs apresentadas.  Tal  conduta,  praticada  por  ocasião  (ou  logo  após)  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários de PIS  e de COFINS,  e  antes da  extinção da pessoa  jurídica,  por  certo  deve ser imputada àqueles que detinham e exerciam poderes de administração na sociedade, ou  seja, os três sócios­gerentes, Sr. Marco Antônio Guilhermino, Sr. Paulo César Al Behy André  (interessado no presente processo) e Sr. Pedro José Vergani. Fica aqui evidenciada a prática de  atos  com  infração  de  lei,  nitidamente  dolosos,  dos  quais  decorrem  as  exigências  de  PIS  e  COFINS.  Por  este  fundamento,  portanto,  considero  correta  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  Paulo  César  Al  Behy  André,  para  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  aqui  discutidas.  Superada  a  questão  da  responsabilidade,  cabe  examinar  os  argumentos  contrários à qualificação da multa de ofício. Tais argumentos devem ser divididos, para melhor  análise.   Quanto à correção do procedimento fiscal ao aplicar a multa no percentual de  150%,  resta  pouco  a  acrescentar  ao  exposto.  Tenho  que  a  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964)  restou  perfeitamente  caracterizada,  a  ocultação  dolosa  do  montante  efetiva  e  sabidamente  devido,  de  tal  forma  a  pagar meros  e  exatos  10%  (dez  por  cento)  dos  valores  apurados pelo próprio sujeito passivo. Por um lado, os demonstrativos que surgiram somente  com  a  impugnação  nos  autos  do  processo  nº  10882.002361/2006­60,  com  as  anotações  e  cálculos  de  10%  do  valor  devido,  o  que  coincide  com  os  DARFs  pagos.  Por  outro,  as  informações falsas prestadas na DCTF e na DIPJ, de tal forma a fazer parecer a regularidade  fiscal,  tudo  ao  longo  de,  no  mínimo,  dois  anos.  O  intuito  de  fraudar  o  Fisco  é  evidente,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 316          16 descabendo cogitar de mero equívoco ou de erro escusável. Correta, assim, a qualificação da  multa,  sendo  lançada  nos  presentes  autos  a  complementação  do  percentual  já  anteriormente  lançado no processo nº 10882.002361/2006­60.  O  recorrente  alega,  também,  que  a  multa  qualificada  de  150%  teria  efeito  confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pelo  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação a súmula nº 2 deste CARF, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  divergir  do  seu  voto  no  julgamento do recurso voluntário em tela, pelas razões a seguir aduzidas.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 317          17 De plano,  entendo que  os  autos  de  infração  em  tela  devem  ser  cancelados,  tendo em vista que, em julgamento proferido por este Colegiado nesta mesma assentada, foram  cancelados os lançamentos dos créditos de Cofins e do PIS sobre os quais incidira a fração de  multa  de  ofício  ora  em  julgamento,  lançada  para  atender  a  mudança  de  critério  jurídico  introduzida pela DRJ no Acórdão nº 05­20.875, de 16/01/2008,, da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.   Todavia, apenas para registro, transcrevo o meu voto vencedor nos autos do  PAF nº 10882.002361/2006­60, no qual, ali mesmo,  já aduzia  razões pelas quais os autos de  infração ora em julgamento deviam ser cancelados:   “Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas,  acompanho  o  seu  voto  relativo  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  apenas  pelas conclusões, pois divirjo dos fundamentos adotados, por sua vez, ouso  divergir integralmente (fundamentos e conclusões) do seu voto com relação  aos lançamentos de COFINS e PIS.  Inicialmente, saliento que há um equívoco grave no trabalho da Fiscalização,  pois, se, no entender dela, os sócios eram responsáveis tributários com base  no art. 135, III, do CTN, eles deveriam responder solidariamente por todo o  crédito tributário devido pela extinta Base Logística e Locação de Transporte  Ltda., sendo totalmente desprovido de fundamento legal o rateio da base de  cálculo  feito  à  razão  da  participação  de  cada  sócio  no  capital  social  da  sociedade  extinta  e,  consequentemente,  o  desdobramento  disso  em  três  diferentes autos de  infração. Por sua vez,  isso só causará prejuízo ao Fisco,  caso  mantidos  os  lançamentos,  já  que  os  sócios  só  responderão,  individualmente, por parcelas do crédito tributário, quando, na verdade, eles  deveriam ser solidários por todo o crédito tributário apurado.   No mérito, antes de se verificar a procedência do arbitramento do  lucro, há  que  se  analisar  a  sujeição  passiva  indireta  do  sócio,  pois,  caso  afastada  a  responsabilidade  tributária do recorrente,  fica prejudica a análise das  razões  do arbitramento.   A primeira questão posta ao exame deste Colegiado reside em saber se a não  apresentação da escrituração fiscal seria conduta enquadrável no inciso III do  art. 135 do CTN, a justificar a responsabilização do sócio.  Inicialmente, alerto que o art. 135, III, do CTN exige mais do que o simples  descumprimento da lei ou do contrato social, para responsabilizar o sócio, ou  seja, há que restar demonstrado que agiu com dolo ou culpa, se não vejamos  o seguinte excerto da ementa do AgRg no REsp 1340390 / MG, in verbis:  “4.  A  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN,  único  dispositivo  prequestionado  na  origem,  não  é  objetiva, mas  depende  comprovação  de  dolo  ou  culpa por uma das pessoas indicadas nos seus incisos.”        De  antemão,  já  verifico  o  equívoco  da  Fiscalização  ao  tentar  responsabilizar  objetivamente  a  recorrente  que  não  tinham  mais  o  dever de guarda da escrituração no momento do lançamento.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 318          18 Peço vênia para transcrever o excerto do TVF (doc. a fls. 183) já citado pelo  Relator, in verbis:  Conforme  destacado  acima,  os  três  sócios  exerciam  a  função  de  gerência  e  administração  da  empresa.  A  não  apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal  constitui por si só infração à lei. A falta de recolhimento de tributos, materializada  pela  própria  constituição  de  créditos  tributários  também  constitui  infração  legal.  Dessa  forma, os  sócios  são pessoalmente  responsáveis pelas obrigações  tributárias  da  empresa.  Assim,  os  créditos  tributários  são  constituídos  com  base  no  art.  135  inciso III do CTN e art. 530 Inc. I e III e 532 do RIR199.  Note­se  que,  durante  o  período  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  todos  os  sócios tinham o dever de guarda da escrituração contábil, já que todos tinham  poderes de gerente. Ora, diante disso, indago se, caso a Fiscalização tivesse  ocorrido ainda quando a sociedade estava ativa, o arbitramento do lucro por  falta de apresentação da escrituração contábil implicaria na responsabilização  tributária de todos os sócios com base no art. 135, III, do CTN?   A  resposta  é,  irrefragavelmente,  não.  A  conseqüência  da  falta  de  apresentação da escrituração contábil é apenas o arbitramento do lucro, mas  nunca,  por  si  só,  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  como  sustentou  o  trecho do TVF acima indicado.  Ademais,  a  expressão  “por  si  só”  colocada  no  referido  trecho  denota  o  equívoco  exegético  da  Fiscalização,  pois  não  estamos  diante  de  uma  responsabilidade objetiva,  já que, para o enquadramento no art. 135,  III, do  CTN, exige­se que esteja demonstrado o dolo ou a culpa. Em outras palavras,  a  Fiscalização  não  sustentou  que  a  recorrente  tenha  intencionalmente  se  recusado a apresentar, ou que tenha voluntariamente destruído a escrituração,  ou  mesmo,  que  tenha  agido  com  negligência  na  guarda  da  escrituração  contábil,  mas,  segundo  afirma,  “A  não  apresentação  da  escrituração  comercial e fiscal constitui por si só infração à lei”, ou seja, equivoca­se ao  sustentar a responsabilização objetiva do sócio na espécie.  Vale, ainda, comentar outro trecho da decisão recorrida pinçado pelo ilustre  Relator,  para  sustentar  a  sua  decisão,  qual  seja:  “a  omissão  no  dever  de  guarda de tais documentos, após a extinção da pessoa jurídica, é ato ilícito  do  qual  decorrem  alterações  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  atribuindo­se  novos  contornos  à  relação  jurídico­ tributária”.  Ora, com a devida vênia do Relator, entendo equivocado tal entendimento do  julgador de primeira instância, pois é desprovido de base legal. A omissão no  dever de guarda da escrituração contábil, após a extinção da pessoa jurídica,  não se torna automaticamente um ato ilícito, pois não há norma que diga isso.  Note­se  que,  para  fins  tributários,  o  dever de  guarda  está  assim  posto:  “Os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos  lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram”  (art.  195,  par.  único,  CTN);  ou  “Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 319          19 jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses exercícios” (art. 37 da Lei 9430/96).   Por sua vez, se esse dever não é cumprido, não se pode, de plano, concluir  que isso decorreu de pratica de ato ilícitos dos sócios. Tanto é assim, que, no  plano tributário federal, o descumprimento de tal dever não implica em uma  sanção, mas apenas no arbitramento do lucro, sendo que, eventual multa de  ofício  só  será  aplicado  se  o  tributo  apurado  sobre  essa  base  restar  superior  aquele anteriormente apurado pelo contribuinte.   A partir, ainda, da análise deste trecho da decisão recorrida, volto a ponto já  enfrentado, para reforçar a minha conclusão. Se a Fiscalização não sustentou  nem muito menos demonstrou qualquer conduta dolosa dos sócios (tanto que  aplicou multa de 75%), conclui­se, então, que, para ela, das duas uma: ou o  art. 135, III, do CTN responsabiliza objetivamente o sócio gerente ou então,  ela entende que se pode deduzir  a culpa da  recorrente pelo  simples  fato de  não ter sido apresentado a escrituração. Já vimos ser um equívoco exegético  responsabilizar objetivamente o sócio com base no art. 135 do CTN, por sua  vez,  parece  insustentável  uma  omissão  culposa  no  dever  de  guarda  de  documentos. Em verdade,  a hipótese de  aplicação do art.  135,  III,  do CTN  por infração culposa à lei ou ao contrato social, de que trata a jurisprudência  retro  citada,  deve  decorrer  de  conduta  comissiva  do  sócio  gerente,  não  de  omissão.  Assim  sendo,  reforço mais  as minhas  conclusões  anteriores,  pois  sustento que, no presente caso, só poderia ser aplicado o art. 135, III, do CTN  se  restasse  demonstrada  a  omissão  dolosa  do  recorrente  na  guarda  da  escrituração contábil.   Por sua vez, o evento extinção da pessoa jurídica não tem o condão de alterar  a  resposta acima, pois o dispositivo que  trata da responsabilização de sócio  por  tributo  devido  por  sociedade  extinta  é  o  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, o qual assim dispõe:  “Art 5º ­ Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou  cindidas:   [...]   V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de  funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos  no encerramento da liquidação.   § 1º ­ Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:   c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.”   Nota­se,  assim,  que,  a  situação  fática  ora  sub  examine  também  não  se  enquadra  nesse  dispositivo,  pois,  não  resta  demonstrado  nos  autos  que  os  sócios  deixaram  de  proceder  à  liquidação  da  sociedade  ou  de  apresentar  a  declaração de rendimentos.  O  outro  fundamento  adotado  pelo  Fisco  para  a  imputação  de  responsabilidade aos sócios, com base no art. 135, III, do CTN, qual seja, a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  ofende  frontalmente  a  Súmula  nº  430  do  Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 320          20 “O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente.”.  Por  essas  razões,  afasto  a  responsabilidade  tributária  do  recorrente  com  relação aos créditos tributários de IRPJ e de CSLL.  No  que  tange  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  decisão  recorrida modifica o  critério  jurídico do  lançamento,  para  sustentar  conduta  dolosa  dos  sócios,  tudo  isso  com  base  em  uma  planilha,  por  ela  elaborada  a partir  de documentos  apresentados  pela  recorrente  junto  com a  impugnação (vide planilha a fls. 2.551 e segs). Todavia, a decisão recorrida  não somente mantém o lançamento, como já representa à Fiscalização (vide  parágrafo  8.41  do  acórdão  recorrido),  para  que  efetue  o  que  denomina  de  “agravamento da exigência”, se não vejamos o seguinte excerto:  “8.41. Por tais razões, esta Relatora representa à autoridade lançadora (Delegacia da  Receita Federal em Osasco), em razão do que dispõe o art. 9º, § 3º do Decreto n°  70.235/72,  c/c  seu  art.  15,  parágrafo  único,  para  que  avalie  a  possibilidade  de  agravamento da exigência,em razão dos novos fatos evidenciados nos documentos  juntados à impugnação.”  Primeiramente, verifico um vício formal na decisão, pois nenhum dos artigos  citados autorizam que representações à Fiscalização sejam feitas no próprio  acórdão que julga o lançamento, se não vejamos o teor dos arts. 9º, § 3º, e 15  do referido decreto:  Art. 9º A exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Na verdade, o dispositivo que deve ser analisado no presente caso é o § 3º do  art. 18 do Decreto 70235/72, o qual assim dispõe:  “§ 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.”   Ora, como já dito, ao alterar o critério jurídico do lançamento, por sustentar  que  a  conduta  dos  sócios  seria  dolosa,  a  DRJ  alterou  o  fundamento  da  responsabilidade  tributária  imputada  aos  sócios –  já que  a Fiscalização  não  sustentou dolo inicialmente. Logo, toda a matéria deveria ser objeto de novo  auto de infração, devolvendo­se o prazo para que o contribuinte impugnasse  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 321          21 o novo critério jurídico. Não obstante, a DRJ preferiu representar à DRF para  que  fizesse  lançamento  complementar  apenas  de  fração  complementar  da  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  a  contribuinte  só  pôde  apresentar  impugnação de parte do agravamento.  Diga­se de passagem que o lançamento de fração complementar da multa de  ofício  sequer  encontrava  respaldo  em  lei,  pois  a  formalização  de  multa  isolada em auto de infração só estava prevista nas hipóteses dos incisos II a V  do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, se não vejamos a redação vigente à época:  “Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do  inciso  seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste;  IV  ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar  de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver  sido pago ou recolhido.   [...]”       Como  se  vê,  não  havia  previsão  legal  para  formalização  de  auto  de  infração para lançamento isolado de fração de multa de ofício, para atender a  novo critério jurídico sustentado em decisão de primeira instância.  Não obstante esse não era o problema mais grave. Em verdade, a decisão de  primeira instância se constituiu em verdadeiro reformatio in pejus, pois, com  base na impugnação da contribuinte e nos documentos por ela coligidos aos  autos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  agravou  a  sua  situação,  não  somente  com  a  representação  para  que  a  Fiscalização  qualificasse  a  multa, mas, principalmente, pela qualificação da conduta da recorrente como  dolosa, o que passaria a justificar o enquadramento no art. 135, III, do CTN.  Além  disso,  houve  supressão  de  instância,  pois  a  contribuinte  não  pode  se  defender, em sede de impugnação, do novo critério jurídico sustentado pela  decisão  de  primeira  instância,  pelo  menos,  não  na  parte  que  alterava  o  fundamento da responsabilidade tributária da recorrente.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 322          22 Não  é  essa  a melhor  exegese  do  §  3º  retro  transcrito,  pois,  nem mesmo  à  época  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  era  a  própria  autoridade  lançadora,  entendia  a  doutrina  que  poderia  haver  mudança  de  critério  jurídico do  lançamento em decisão de primeiro grau administrativo,  se não vejamos como se pronunciava Antônio Cabral da Silva (in Processo  Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 258):  “É  claro  que  o  julgador  singular  não  está  autorizado  a  mudar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  ou  seja,  ao  julgador  compete  dizer  se  aquela  obrigação mencionada  no  lançamento  contestado  existe  (an  debeatur)  e  em  que  montante  (quantum  debeatur).  Não  outra  obrigação,  que  o  julgador  apure, em razão da mudança de critério jurídico.  No  Conselho  de  Contribuintes,  no  entanto,  não  pode  haver  reformatio  in  pejus, em qualquer  sentido que se queira dar  à  expressão, pois o  colegiado  não é autoridade lançadora.”.  Na  mesma  linha,  sustento  que,  ao  julgador,  compete  dizer  se  a  responsabilidade  tributária  existe  em  face  do  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização,  não  em  razão  de  outro  critério  jurídico.  Da  mesma  forma,  a  DRJ  não  é  autoridade  lançadora,  logo,  nas  sua  decisões  não  pode  haver  reformatio in pejus.  Nessa  mesma  linha,  sustenta  Marcos  Neder  e  Maria  Lopez  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  3ª  edição,  p.  319,  in  verbis:  “Agravar  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique Barros  de Arruda  escreve,  com muita  propriedade,  que  ‘O  termo  agravar,  na  acepção  do Decreto  nº  70235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência mais onerosa, mas compreende  também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de  auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos temos do  art. 18, parágrafo terceiro’. Só quem pode constituir o crédito tributário por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  as  incorreções,  omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal.”   Registro  que  o  art.  146  do  CTN  não  era  obstáculo  para  que  os  referidos  lançamentos  da  COFINS  e  do  PIS  com  multa  qualificada  fossem  feitos  dentro do prazo decadencial, caso  tivessem sido cancelados os  lançamentos  em tela pela DRJ. Isso porque, o art. 146 do CTN só veda o lançamento de  fatos geradores anteriores à decisão que modifica o critério jurídico, em casos  nos  quais  o  critério  jurídico  alterado  era  amplamente  adotado  pela  administração.  No  caso  em  tela,  o  que  houve  efetivamente  foi  uma  requalificação da conduta da recorrente a partir de levantamentos feitos pela  instância julgadora, o que importou em alteração do critério jurídico tanto da  multa  de  ofício  como  da  sujeição  passiva,  logo,  situação  fática  diferente  daquela regida pelo art. 146 do CTN.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.002851/2008­67  Acórdão n.º 1302­001.215  S1­C3T2  Fl. 323          23 Assim,  concluo  que  a  qualificação  da  multa  para  150%,  objeto  da  representação da DRJ à DRF, é demonstração clara de mudança de critério  jurídico, o que, no presente caso, não atinge apenas a multa, mas modifica o  próprio  fundamento  de  responsabilização  da  recorrente,  pois,  caso  a  prova  produzida pela DRJ fosse suficiente para demonstrar o dolo no recolhimento  das contribuições em tela, poder­se­ia, então, sustentar o enquadramento no  art. 135, III, do CTN.  Destarte,  limito o meu  juízo de valor  sobre a  responsabilidade  tributária da  recorrente  pelos  créditos  de  COFINS  e  PIS  lançados  aos  fundamentos  expendidos  pela  Fiscalização  nos  autos  de  infração  e  no  TVF,  razão  pela  qual, tratando­se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório,  a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamento da Cofins e do PIS.”  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto S. Jr. – Redator designado.                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/1 1/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 12045.000295/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MUNICÍPIO  DE  ARAÇÁS  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.158.747­0,  em  11/10/2005  (AR  fl.  220),  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos  segurados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre a remuneração os segurados empregados (servidores), em relação ao período de 01/1995  a 03/2005, conforme Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 212/216, e demais documentos que  instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA, DN n° 04.401.4/0543/2005, às fls. 244/250, que julgou procedente o lançamento  fiscal em referência, a egrégia 6a Câmara, em 08/10/2008, por maioria de votos, achou por bem  conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a  égide dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 206­01.403, com sua ementa abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/03/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É  inconstitucional o­ artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que  trata  de decadência de crédito  tributário. Súmula Vinculante n° 8 do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12045.000295/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.984  CSRF­T2  Fl. 332          3 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  –  ÓRGÃO  PÚBLICO ­ REGIME PRÓPRIO.  Órgão Público  está  obrigado  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre a  remuneração paga aos  segurados  vinculados ao RGPS  que lhe prestam serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  301/306,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Acrescenta que para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento realizado possa interferir na  hipótese dos autos.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­226/2009, às fls. 307/308.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 324, corroborando os fundamentos de fato  e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  diferença  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa  e  do  SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração os segurados empregados (servidores) do Município.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  do  insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  A fazer prevalecer sua pretensão, defende que para o exame da ocorrência de  pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se  verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles  afetos  a  outros  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento  realizado possa interferir na hipótese dos autos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12045.000295/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.984  CSRF­T2  Fl. 333          5 Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12045.000295/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.984  CSRF­T2  Fl. 334          7 por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 12045.000295/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.984  CSRF­T2  Fl. 335          9 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  de  diferença  de  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  elencados nos autos, consoante restou assentado pela própria fiscalização nos itens 3 e 6.2  do Relatório Fiscal, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do  STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar, senão vejamos:  “  3.  A  Prefeitura  Municipal  de  Araçás  não  efetuou  o  recolhimento integral de todas as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas aos seus servidores, no  período descontínuo de  janeiro/1995 a março/2005. Os valores  recolhidos pelo Órgão supracitado que foram consultados pelo  Sistema Plennus  foram abatidos do presente débito,  conforme  pode­se  denotar  nos  seguintes  relatórios:  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e  RL  —  Relatório  de  Lançamentos, que fazem parte deste processo. Este lançamento  tem  como  finalidade  apurar  as  diferenças  entre  os  valores  devidos e os valores recolhidos pelo Órgão supramencionado.  6.2.  “Discriminativo  Analítico  de  Débito"  ­  relatório  discriminativo do débito por competência: valor apurado, valor  recolhido,  diferença  a  recolhe,  valor  originário  das  contribuições  devidas,  acréscimos  legais  incidentes  –  juros  ­  e  valor  consolidado,  além  dos  respectivos  códigos  de  fundamentação legal; [...]” (grifamos)  Da simples leitura do Relatório Fiscal, com os trechos acima transcritos, nos  conduz à clara e evidente conclusão da existência de antecipação de pagamento. Aliás, aludida  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 discussão  fora  objeto  de  análise,  igualmente,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  onde  o  Conselheiro subscritor do voto vencedor condutor do Acórdão recorrido espancou de uma vez  por todas qualquer dúvida quanto ao tema.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  11/10/2005, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento­AR, de  fl. 220, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/1995  a 09/2000,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001615/2005-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.844
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Interessada : Farmoquimica S.A. Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.844 IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO LATO SENSO .RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA. A constituição de reserva não obrigatória, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas a titulo de passivo fictício. Não confirmada a reavaliação de bens na coligada ou controlada, não se sustenta a acusação de falta de adição ao lucro líquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2306 , Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . . Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 Recurso n°. : 152.159 (ex officio) Recorrente : 6° T. DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I RELATÓRIO Contra Farmoquímica S.A. foram lavrados autos de infração do IRPJ e decorrentes (CSLL, PIS, COFINS), relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002. A empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo (PL), de obrigação incomprovada. b) Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de contrapartida do ajuste do lucro decorrente da reavaliação de bens, pela controlada ou coligada, por valor superior ao que justificou o ágio, não contabilizado como reserva de reavaliação. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual contesta a acusação de omissão de receitas, afirmando que não manteve passivo fictício em suas demonstrações financeiras, tendo adotado procedimento previsto no art. 6° §1°, "a", da Instrução CVM n° 349/01, o qual, a despeito de não ser de observância obrigatória para as sociedades anônimas de capital fechado, reflete os princípios da boa técnica contábil. Quanto à acusação de ausência de adição da contrapartida do ajuste decorrente de reavaliação de participação societária, diz que a autoridade autuante se equivocou, pois não ocorreu a indigitada reavaliação. Submetido o litígio a julgamento, entendeu a Turma de julgamento ser improcedente o auto de infração. A motivação da decisão consistiu, em síntese, no seguinte: (a) Quanto à primeira infração, há ausência de tipicidade, uma vez que a presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício (art. 281 do RI/99) ocorre em situações em que se apura a manutenção no passivo ÇÇe obrigações já 3 fr . . * . . . Processo n°18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 pagas ou incomprovadas e, no caso, o fato apontado como infração pela autoridade autuante foi a constituição de reserva sem amparo legal; (b) Quanto à segunda infração, por ter restado comprovado nos autos não ter ocorrido a alagada reavaliação. Foi interposto recurso de oficio. É o relatório.r ce) 4 . ., Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conforme Termo de Constatação (fls. 679/682), a acusação de omissão de receita baseou-se no seguinte: Intimada a apresentar os lançamentos contábeis no valor de R$14.536.836,58, indicados na DIPJ do ano-calendário de 2002, na Ficha 38-A, a título de "Outras Reservas", o contribuinte prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos: 1. Em agosto de 2001 a Farmoquímica Holding adquiriu 80% da participação no capital da Farmoquímica S.A. por R$ 49.609.560,00 sendo R$ 2.967.808,56 correspondente ao valor do PL e R$ 46.642.256,44 a titulo de ágio. 2. Em setembro de 2001 a Holding iniciou a amortizar o ágio, à razão de 1/120 (dez anos). 3. Em julho de 2002 a Farmoquimica S A incorporou a Holding, e tributou a parcela já amortizada do ágio (10/120) 4. Nos termos do art. 386, III, do RIR/99, o ágio registrado nos livros da Holding pode ter sua amortização dedutival após a incorporação. 5. O valor real do ágio está atrelado à redução/ economia de tributos que o mesmo pode gerar com a incorporação, e nesse sentido, o ágio vale apenas 34% do seu valor registrado na contabilidade, que é o valor do imposto de renda e contribuição social reduzidos por conta da sua amortização dedutiva'. 6. Observando o princípio do conservadorismo, a Holding registrou provisão para ajustar o ágio ao valor efetivo de realização, ou seja, criou provisão no valor de 66% do respectivo montante. r_ 5 . • Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 7. O registro dessa provisão é corroborado pelos atos normativos da CVM, e em que pese as empresas envolvidas não serem de capital aberto, a observância das normas da CVM revela sua preocupação com a aplicação das melhores práticas contábeis. 8. A provisão (R$ 28.218.565,15) foi calculada pela aplicação do percentual de 66% do ágio contabilizado, e foi devidamente adicionada nas apurações do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social. 9. Seguindo as boas práticas contábeis e as normas da CVM (art. 6°, §1°, "a", da Instrução CVM n° 319/99, alterada pela Instrução CVM n° 349/01), após a incorporação, a diferença (R$14.536.836,58) entre o valor do ágio o valor da provisão foi registrada em conta de reserva no PL da Farmoquimica S.A. A autoridade fiscal observou: (a) que a normatização da CVM não alcança as sociedades fechadas; (b) que o art. 386 do RIR199 não alcança a interessada. Afinal, considerando que não há amparo legal para a reserva e que os lançamentos contábeis informados pelo contribuinte em sua resposta à intimação não foram escriturados no Diário da Fiscalizada e, por conseqüência, não registrados no balanço patrimonial estampado às fls. 630 do Livro Diário, conclui pela existência de omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo "lato sensu", de obrigação incomprovada (14.436.836,59). O primeiro aspecto a ser considerado é que o fato de a contribuinte não estar obrigada a observar as normas da CVM não a impede de fazê-lo. Quanto à referência ao art. 386, III, do RIR/99, é pertinente a observação da autoridade fiscal, de que a norma se aplicaria se a Holding tivesse incorporado a Farmoquimica S.A., não alcançando a situação concreta em que a interessada incorporou a Holding. Não obstante, a acusação fiscal não encontra respaldo nos fatos descritos. Em momento algum o autuante esclarece como identificou a manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. O item 2 do auto de infração também não pode subsistir, porque os fatos apontados como irregulares (falta de adição ao lucro liquido da contrapartida do ajuste decorrente da reavaliação de bens em coligada ou controlada) não se confirmaram. Efetivamente, a autoridade fiscal acusou a interessada de ter reavaliado a participação societária na Zest Farmac utica Ltda, de 6 . . . . •. .. Processo n° 18741.001615/2005-95 Acórdão n° 101-95.844 R$14.847.144,00 para R$ 22.991.774,79, sem registrar a contrapartida como reserva de reavaliação. Não obstante, restou comprovado nos autos não ter havido reavaliação da participação, não se sustentando a acusação. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2006 gre SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 23034.000012/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2001 RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento, cujo Relatório Fiscal não demonstra/explicita de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a nulidade por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 271          1 270  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000012/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE  Recorrente  BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ­ ES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2001  RELATÓRIO  FISCAL  DO  LANÇAMENTO.  OMISSÕES.  VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE.   É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento,  cujo  Relatório  Fiscal  não  demonstra/explicita de forma clara e precisa  todas as circunstâncias em que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela  fiscalização na  constituição do crédito  tributário, de  forma a  possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade do lançamento, por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que declarava a nulidade por vício formal.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 12 /2 00 4- 84 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 23034.000012/2004­84  Acórdão n.º 2401­003.247  S2­C4T1  Fl. 272          3   Relatório  Trata­se de recurso endereçado ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  contra  decisão  daquela  Autarquia,  que  julgou  improcedente a defesa apresentada contra a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD  n.º 0041/2004, fl. 98, lavrada pela Gerência de Arrecadação e Cobrança do FNDE, na qual são  exigidas contribuições patronais referentes ao Salário Educação.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  a  saldo  remanescente  da  NRD  n.º  328/2002, fl. 81, cujos valores foram objeto de parcelamento, respaldado no art. 11 da MP n.º  38/2002,  todavia,  verificou­se,  nas  competências  11/1998  a  06/2001,  diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  no  processo  de  débito  e  os  valores  efetivamente  parcelados,  divergências estas que representam o objeto do presente litígio tributário.  Cientificada do  lançamento em 22/01/2004, a empresa ofertou  impugnação,  fls.  105/106,  na  qual  alegou  que  não  recebeu  os  demonstrativos  e  relatórios  necessários  ao  entendimento  da  exigência  e  que  fez  contatos  telefônicos  com  a  Coordenadoria  Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  do  FNDE,  todavia,  não  recebeu  as  informações  necessárias  ao  exercício do seu direito de defesa. Requer a nulidade do lançamento.  O órgão  de  primeira  instância,  fls.  139/140,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  a  fundamentação  de  que  os  demonstrativos  e  relatórios  necessários  à  compreensão  do  lançamento  foram  recebidos  por  preposto  da  empresa,  conforme  provas  colacionadas às fls. 70/72.  A  empresa  se manifestou  às  fls.  150/152  para  informar  que  quitou  o  valor  exigido, conforme guia de fl. 159, requerendo, assim, o arquivamento do feito.  À fl. 166, consta de despacho da Divisão de Análise de Defesa do FNE para  que a Procuradoria Federal averiguasse o recolhimento mencionado pelo sujeito passivo, posto  que a guia apresentada conteria código relativo à área jurídica.  O processo foi devolvido, fls. 169/170, com informação de que o feito estaria  em fase administrativa, não cabendo a Procuradoria se pronunciar acerca da questão.  A  Divisão  de  Acompanhamento  e  Distribuição  da  Arrecadação  do  Salário  Educação pronunciou­se à fl. 191 para informar que a guia acostada pela empresa refere­se a  6.ª parcela do parcelamento de n.º 23034.031668/2002­87, portanto, não diz respeito à quitação  da NRD,  a  qual  contemplou  apenas  valores  não  parcelados.  Sugere­se  o  encaminhamento  a  Receita Federal do Brasil, em razão de previsão contida na Lei n.º 11.457/2007.  O processo subiu ao CARF para julgamento do recurso, o qual foi convertido  em diligência mediante a Resolução n. 2401000.271, de 21/02/2013, para que o sujeito passivo  tomasse ciência da manifestação da Administração acerca da quitação da NRD.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O sujeito passivo manifestou­se, fls. 229/235, para afirmar que o lançamento  encontra­se  maculado  pela  nulidade,  posto  que  o  fisco  não  fez  a  clara  descrição  do  fato  infringente, prejudicando o seu direito de defesa.  Depois pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que  a constituição do crédito se deu há quase dez anos e o processo ainda não se conclui por inércia  da Administração.  É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 23034.000012/2004­84  Acórdão n.º 2401­003.247  S2­C4T1  Fl. 273          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  Malgrado a empresa não se reporte a recurso voluntário, a sua manifestação  de  fls.  150/152,  deve  ser  tratada  como  tal,  posto  que  busca  afastar  a  imposição,  após  a  declaração de improcedência de sua defesa apresentada contra a NRD n.º 0041/2004.   A  competência  do  CARF  para  conhecer  do  litígio  decorre  das  disposições  contidas nos arts. 3.º, 4.º e 29 da Lei n.º 11.457/2007.  Assim,  a  peça  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  Inicia o recurso pelo enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da  falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco, a qual foi mencionada na defesa e  na resposta à informação fiscal em sede de diligência.   Assevera a  recorrente que o  fisco não se desvencilhou do ônus de provar a  ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria  irremediavelmente marcado  com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a demonstração da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Apreciando  com  atenção  os  termos  lançados  no  corpo  da  NRD,  fl.  101,  verifica­se que a Coordenadora Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME, laconicamente  se reporta a existência de irregularidade nos recolhimentos efetuados ao Salário­Educação, nos  seguintes termos:  “Fica  a  EMPRESA  notificada  a  recolher  no  prazo  de  15  (quinze dias, contados a partir do recebimento desta, a crédito  do FNDE, o valor de R$ 14.632,28 (Quatorze mil, seiscentos e  trinta  e  dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  de  acordo  com  o  “Quadro  de  Atualização  de  Débito”  anexo,  sob  pena  de  ser  promovida a imediata cobrança judicial.  Dentro do mesmo prazo, de acordo com o § 1. do art. 14, do  Decreto  n.  3.142/99,  poderá  ser  apresentada  defesa,  por  escrito,  junto a esta Gerência,  no  endereço abaixo, anexando  provas  das  alegações  apresentadas,  ou  pedido  de  parcelamento,  utilizando  o  Termo  de  Confissão  de  Dívida  Fiscal, cujo formulário está internet, no site www.fnde.gov.br,  no link Salário Educação, à disposição desta empresa.  O  débito  em  questão,  apontado  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário­Educação,  consoante  o  disposto  na  legislação  aplicável,  conforme  a  fundamentação  legal  abaixo  descrita  e  demais  instruções  pertinentes.  Procedida a quitação, mediante Comprovante de Arrecadação  Direta  em  anexo,  deverá  ser  enviada  cópia  do  mesmo  ao  FNDE, para providências cabíveis.”  À fl. 103, consta o demonstrativo do débito onde são apresentados apenas os  valores  da  base  de  cálculo,  a  alíquota  e  a  contribuição  devida,  não  se  mencionado  os  fatos  geradores das contribuições lançadas.  Não há como discordar que os elementos trazidos são insuficientes para que a  empresa pudesse se defender, uma vez que não há qualquer referência à origem do salário­de­ contribuição, ou seja, quais fatos geradores originaram a obrigação tributária demonstrada.  Verifica­se  que  não  foram  acrescentadas  quaisquer  informações  adicionais,  com um maior grau de detalhamento, que possibilitasse o entendimento da narrativa acerca dos  fatos geradores tomados na apuração.  Sem dúvida, a falta de detalhamento acima apontada, deixa a NRD carente da  clareza  e  da  precisão  exigidas  para  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  prejudicando  totalmente o direito de defesa do sujeito passivo.  A  preterição  ao  direito  de  defesa  do  administrado  é  norma  constitucional  (inciso  LV  do  art.  5.º)  que,  uma  vez  desrespeitada,  acarreta  em  nulificação  do  ato  administrativo que lhe for contrário.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 23034.000012/2004­84  Acórdão n.º 2401­003.247  S2­C4T1  Fl. 274          7 Quanto  ao  vício,  entendemos  que  a  sua  natureza  é  material,  posto  que  a  autoridade lançadora pecou por não descrever a contento o fato gerador do tributo lançado.  Conclusão  Voto por declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.011841/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Apurada a existência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, deve ser feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Gonçalo Bonet Allage e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Gonçalo Bonet Allage e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Gonçalo Bonet Allage e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada omissão de rendimentos e dedução indevida de  despesas médicas.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  6),  manifestando  sua  inconformidade quanto ao lançamento, no que concerne tanto à omissão de rendimentos quanto  à glosa das despesas médicas declaradas, argumentando, em síntese, que: (i) o montante de R$  2.882,45  foi  recebido  e  declarado  a  título  de  décimo  terceiro  salário;  e  (ii)  anexou  todos  os  documentos necessários para comprovar as despesas médicas. Aduziu que os pagamentos das  despesas são comprovados com indicação dos dados do recebedor (médico), conforme recibo  ou  nota  fiscal  e,  somente  na  falta  destes  documentos  é  que  seria  necessário  indicar  cheque  nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento. Além disso, a  seu ver,  é absurdo considerar  suas deduções exageradas, tal como fez a Fiscalização, e é descabida a aplicação da multa de  75%.  A 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  02­ 31.468, de 21 de março de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária  lançará o  imposto de  renda, de oficio,  com os acréscimos  e as  penalidades  legais,  considerando como base de cálculo o valor  da renda omitida.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Recibos  ou  notas  fiscais,  .mesmo  que  emitidos  nos  termos  exigidos pela legislação, não comprovam, "Por Si só, sem outros  elementos  de  prova  complementares,  pagamentos  •  realizados  por  serviços  médicos  ou  odontológicos,  quando  há,  dúvidas  sobre a efetividade da sua prestação.  Nessa  hipótese,  justifica­se  a  exigência:por  parte  do  Fisco,  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação dos serviços e/ou do pagamento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. ÔNUS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.011841/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.333  S2­C1T1  Fl. 3          3 A impugnação deverá ser instruída com os documentos nos quais  se  fundamenta,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  documentais necessárias à justificação de suas alegações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  suas razões de impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  do  presente  processo  originou­se  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  na  qual  apurou­se  omissão  de  rendimentos  e  dedução indevida de despesas médicas.  De acordo com relato da Fiscalização, na Complementação da Descrição dos  Fatos (fls. 9­10), o contribuinte foi intimado a apresentar, como provas do efetivo pagamento  das  despesas  médicas/odontológicas  declaradas,  cópias  de  cheques  nominais  microfilmados  e/ou extratos bancários com compatibilidade de datas e valores, nos casos de pagamentos em  espécie  aos  profissionais  de  saúde. No  entanto,  não  o  fez,  razão  pela  qual  as  deduções  com  despesas médicas foram glosadas.   A  autoridade  autuante  também  esclareceu  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada, de R$ 2.882,45, refere­se à diferença recebida de Unibanco AIG Vida e Previdência  em  novembro  de  2005,  quando  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  dessa  pessoa  jurídica  no  montante de R$5.764,90.  No tocante à omissão de rendimentos, o defendente alegou, na impugnação,  que  o  valor  ao  qual  alude  a  Fiscalização  diz  respeito  a  13º  salário,  rendimento  tributado  exclusivamente na fonte, conforme declarado.  Ante a refutação do argumento pelo julgador a quo, o contribuinte reiterou­o,  em sede de recurso.  Do exame da declaração de ajuste do contribuinte, anexada às fls. 20 a 23 dos  autos, verifica­se que, no quadro “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular”, às  fls. 20, foi informado rendimento recebido de Unibanco Seguros e Previdência o valor de R$  31.706,95, com retenção na fonte de R$ 4.039,22 e 13º salário de R$ 2.882,45.  Confrontando­se essa informação com a Declaração de Imposto de Renda na  Fonte – DIRF da fonte pagadora (fls. 27), contudo, constata­se que o referido rendimento não  foi pago ao contribuinte a título de 13º salário, tal como alegado, eis que, nessa rubrica, nada  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 consta na DIRF em questão. Sendo assim, é tributável na declaração de ajuste anual o total de  R$ 34.589,40, e não R$ 31.706,95, tal qual declarado. O valor de R$ 2.882,45, informado na  declaração de ajuste como 13º salário, por ter sido declarado indevidamente como rendimento  tributado  exclusivamente  na  fonte,  não  sofreu  a  devida  tributação  na  declaração,  eis  que  os  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte  não  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Por  essa  razão, correto o lançamento de ofício.  No  tocante  à  glosa  das  despesas  médicas,  o  contribuinte  alegou  que,  conforme  estabelece  o  Decreto  n°  3.000/99,  no  inciso  III,  do  artigo  80,  os  pagamentos  são  comprovados com indicação dos dados do recebedor (médico), conforme recibo ou nota fiscal  e, somente na falta destes documentos é que seria necessária a indicação de cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento. Sendo assim, as despesas declaradas estariam devidamente  comprovadas por meio dos recibos emitidos pelos profissionais.  Argumentou  ainda,  em  sua  peça  impugnatória,  que  não  há  na  legislação  nenhuma  norma  que  obrigue  o  contribuinte  pessoa  física  a  fazer  guarda  de  prontuários  médicos. Além do mais, as despesas declaradas não seriam exageradas em confronto com os  rendimentos declarados e a Fiscalização deveria confrontar tais informações e documentos com  o recebedor, ou seja, com o profissional médico que prestou serviços e forneceu os recibos. Se  entender que os recibos são falsos, deve comprovar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acolheu  os  argumentos suscitados. O relator do voto condutor da decisão a quo ponderou que o ônus de  provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado,  não  cabendo ao Fisco obter provas da  imprestabilidade dos  recibos, mas  sim  ao  impugnante  apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem sobre tais documentos.  Complementou  o  julgador  a  quo  que,  muito  embora  o  contribuinte  tenha  informado  que  os  pagamentos  foram  feitos  “em  espécie”  e  que  juntava  novamente  os  comprovantes apresentados à fiscalização, não trouxe nenhuma prova de que realmente tivesse  ocorrido  a  prestação  dos  serviços  ou  que  tivesse  entregue  os  valores  declarados  aos  profissionais contratados, o que poderia ter sido feito por meio de extratos bancários nos quais  constassem  saques  compatíveis  com  os  valores  e  datas  dos  pagamentos,  comprovantes  de  transferências bancárias etc. No tocante à multa de ofício, esclareceu que ela foi aplicada em  estrita observância ao disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996.  No recurso voluntário, o defendente repisou todos os argumentos suscitados  na impugnação e pediu seja declarado nulo o lançamento, por conter forma ilegal de apuração,  desrespeito  aos  procedimentos  fiscais  da  pessoa  física,  quebra  de  sigilo  bancário  sem  a  competente e devida ordem judicial, arbitramento incompatível  in casu e sem suporte  legal e  análise incompleta de documento.  No tocante às considerações da defesa, cumpre, primeiramente, salientar que  o lançamento constante deste processo, veiculado por meio da Notificação de Lançamento às  fls. 8 e seguintes, originou­se de procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835  do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.011841/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.333  S2­C1T1  Fl. 4          5 declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, e  também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade lançadora, a  seu critério, está autorizada a exigir comprovação ou justificação das deduções efetuadas. No  caso, foi exigida a comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento das despesas  declaradas,  por  meio  de  cheques  nominais,  compensados,  transferências  bancárias  identificadas, etc., coincidentes em datas e valores com as despesas declaradas  As despesas médicas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto  sobre a renda de pessoa física são aquelas efetuadas pelo contribuinte, no ano­calendário, com  seu  próprio  tratamento  e  o  de  seus  dependentes,  tal  como  previsto  no  artigo  8.º  da  Lei  n.º  9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  Conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, a lei  não estipula ser o recibo de despesas médicas documento suficiente, por si só, para comprovar  as despesas declaradas, de modo a autorizar a dedução do montante correspondente da base de  cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Muito menos obriga o julgador a acolhê­lo  como prova única e definitiva da prestação dos serviços e de seu efetivo pagamento, pelo só  cumprimento dos requisitos mínimos fixados no inciso III, tal como pretende a defesa.  Tendo em vista que as despesas médicas declaradas têm por escopo reduzir a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  devem  ser  estritamente  comprovadas. Uma vez regularmente intimado pela autoridade fiscal para comprovar a efetiva  prestação dos serviços médicos e o seu respectivo pagamento, o contribuinte deve apresentar  provas suficientes para esse fim.  O  Recorrente  pretende  fazer  prova  das  despesas  médicas  utilizadas  como  deduções em sua declaração de ajuste correspondente ao ano­calendário de 2005 por meio dos  recibos e demonstrativos anexados às fls. 46 a 77.  Examinando os autos, constata­se que o contribuinte, intimado a comprovar o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas,  apresentou  apenas  recibos  e  demonstrativos nos quais totaliza os valores constantes dos recibos. Mesmo após o julgamento  da impugnação, quando se ressaltou a importância da comprovação do efetivo pagamento das  despesas médicas  declaradas  nos  casos  em  que  isso  é  exigido  pela  autoridade  fiscalizadora,  mesmo  assim  o  contribuinte  não  logrou  carrear  aos  autos  qualquer  documento  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.011841/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.333  S2­C1T1  Fl. 5          7 demonstrasse o fundamento de suas alegações de que os pagamentos aos profissionais de saúde  haviam sido feitos “em espécie”, conforme declarado.  Este colegiado tem entendido que, nos casos em que, regularmente intimado  pela Fiscalização para comprovar a prestação dos serviços de saúde e o efetivo pagamento das  despesas médicas declaradas, o contribuinte alega ter feito pagamentos “em espécie”, mas não  comprova,  de  forma  inequívoca,  a  efetiva  disponibilidade  do  dinheiro  nas  datas  dos  pagamentos, apenas os recibos emitidos por profissionais da área de saúde não são suficientes  para  restabelecer  a  dedução  pleiteada,  mesmo  nos  casos  em  que  os  recibos  cumpram  os  requisitos do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995.  Em casos  como o que  aqui  se  analisa,  em que,  regularmente  intimado pela  Fiscalização a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, o contribuinte  alega  ter  feito  pagamento  “em  espécie”,  tenho  me  manifestado  pela  necessidade  de  se  apresentar ou os extratos bancários para comprovação dos saques que lastrearam o pagamento  “em espécie” ou qualquer documento que traga elementos de convencimento da veracidade do  argumento do contribuinte. Além, é claro, da comprovação da realização dos serviços de saúde  declarados.  Salienta­se, por oportuno, que o ônus da prova do quanto declarado compete  ao  declarante,  quando  para  isso  tenha  sido  intimado  pela  Fiscalização.  Quando  se  trata  de  comprovação de deduções com despesas médicas,  ainda que presentes  todas as  formalidades  exigidas pelo artigo 8.°, § 2.°, III, da Lei n.° 9.250, de 1995, a legislação do imposto sobre a  renda não confere aos recibos valor probante absoluto. A apresentação de recibos médicos de  acordo com a legislação tem potencialidade probatória relativa e limitada por todos os outros  elementos  de  convicção  apresentados  ao  julgador,  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  mesmo  que  os  recibos  contenham  todos  os  requisitos  formais  exigidos, podem ser insuficientes para fazer prova da efetiva prestação dos serviços médicos ao  contribuinte ou a dependente seu.  No presente  caso,  alguns  dos  recibos  apresentados  nos  autos  não  cumprem  nem mesmo  os  requisitos  previstos  no  artigo  8.º,  §  2.º,  III,  da  Lei  n.º  9.250,  de  1995.  No  entanto,  como  visto,  mesmo  que  todos  os  recibos  apresentados  pelo  recorrente  tivessem  cumpridos  todas  essas  exigências,  não  seriam  suficientes,  isoladamente,  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas declarada, eis que, na hipótese, não  ficou comprovado o  seu  efetivo pagamento pelo contribuinte.   Não há, portanto, neste quesito, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Em seu recurso, o contribuinte pediu a declaração de nulidade do lançamento,  por  conter  forma  ilegal  de  apuração,  desrespeito  aos  procedimentos  fiscais  da  pessoa  física,  quebra de sigilo bancário sem a competente e devida ordem judicial, arbitramento incompatível  in casu e sem suporte legal, e análise incompleta de documento.  Sem  razão  o  recorrente.  O  lançamento  perpetrado  no  presente  processo  cumpriu todas as formalidades exigidas pela legislação, em particular o Decreto n.º 70.235, de  1972, que  regula o processo  administrativo  fiscal,  tal  como preceitua  seu  artigo 11,  a  seguir  transcrito:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8  I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos  de validade exigidos pela  lei que  regula o processo administrativo  fiscal. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como o prazo para recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   As alegações de quebra de sigilo bancário sem a competente e devida ordem  judicial, arbitramento  incompatível  in casu e sem suporte  legal são  totalmente  impertinentes:  não houve quebra de sigilo bancário do contribuinte e não foi  feito qualquer arbitramento de  valores nos autos deste processo. A alegação de análise incompleta de documentos, por não vir  acompanhada  da  indicação  específica  do  aspecto  que  se  entendeu  não  analisado,  é  vaga  e  genérica e, por essa razão, não merece ser apreciada. Sendo assim, os argumentos do recorrente  não podem prosperar.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  ser  descabida  a  aplicação  da multa de  75%,  impende destacar que as multas de lançamento de ofício estão previstas no artigo 44 da Lei n.º  9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1.° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  A multa lançada no presente processo, de 75% sobre a diferença de imposto  apurada, está, portanto, em conformidade com os ditames da legislação tributária.  Conclusão  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.011841/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.333  S2­C1T1  Fl. 6          9 Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10855.000811/2010-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 293          1 292  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000811/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.756  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SOROCABANA SEOL EMPREENDIMENTO.DE LUTO  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 08 11 /2 01 0- 93 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 294          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada o Auto de  Infração à  fl.  32, com a exigência do crédito tributário no valor de R$26.403,54 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 06.08.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  09.04.2007.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­20,  com  as  alegações a seguir transcritas:  O autuado  foi  intimado da  autuação  fiscal para pagar  a multa ou  apresentar  impugnação  administrativa  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  desta  notificação. E desta forma, diante do suposto crédito tributário em cobro, e mais da  total  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança,  requer  seja  encaminhado  o  recurso em tela para competente delegacia de julgamento.  Ocorre  que  a  aplicação  da  multa,  tomada  como  percentual  da  declaração  realizada  pelo  contribuinte  viola  o  princípio  da  proporcionalidade  e  vedação  de  confisco, senão vejamos. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou presumido,  conforme determina a legislação federal, são obrigadas a entregar periodicamente a  chamada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  De fato, a quase totalidade dos tributos administrados pela Receita Federal são  submetidos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  que  pressupõe  que  o  contribuinte  calcule,  pague  e  declare  os  débitos  apurados  por  sua  própria  conta.  Desta forma, a entrega da DCTF nada mais é do que uma obrigação acessória, cuja  relevância para o fisco é indispensável, porém não se confunde com o pagamento do  tributo (este deve ser recolhido antes da entrega da DCTF).  Deste  modo,  deixar  de  entregar  ou  entregar  a  declaração  com  atraso,  descumprindo  a  obrigação  acessória,  não  importa  em  mora  no  recolhimento  do  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 295          3 tributo  (que  é  a  obrigação  principal),  já  que  o  contribuinte  pode  pagar  em  dia  o  tributo devido, atrasando tão somente a entrega da DCTF.  O atraso na entrega da declaração (obrigação acessória) é passível de punição,  assim como o atraso do pagamento do tributo (obrigação principal), porém, há que  se observar que  a mensuração da punição  ao  sujeito passivo. A diferença  consiste  que na obrigação principal, o contribuinte  fere uma obrigação de dar,  e por  isso a  penalidade é fixada com base em um percentual sobre o tributo devido.  No caso da obrigação acessória, o contribuinte fere uma obrigação de fazer,  que  por  sua  própria  natureza,  não  tem  conteúdo  econômico  delimitável,  e  deste  modo, em casos de descumprimento de obrigação acessória, a multa a ser aplicada  deve  ter  valor  fixo.  No  entanto,  embora  seja  inerente  às  obrigações  acessórias  a  aplicação de multas em valores fixos, o fato é que o artigo 7° da Lei n° 10.426/2002  prevê que o  atraso na  entrega da DCTF  importará em multa variável  calculada de  acordo com o total dos tributos informados na declaração do contribuinte [...].  Isso  porque  de  acordo  com o  inc.  II  do  dispositivo  legal  supra  transcrito,  o  atraso na entrega da DCTF importa em multa de 2% ao mês,  limitada a 20%.  Isto  significa  dizer  que,  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  em  um  único  dia,  o  contribuinte  será  penalizado  em  1%  do  montante  dos  tributos  informados  como  devidos na declaração.  No caso da Recorrente é ainda pior, eis que a Impugnante recolheu antes do  vencimento os tributos devidos, ou seja, não há inadimplência, e por seqüência, não  há nenhum prejuízo  econômico ao Fisco.[...] Ou seja,  ainda que  exista dispositivo  legal prescrevendo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, calculada com base em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração,  não  é  suficiente  para  que  sua  exigência seja válida.  Nem  se  alegue  que  os  atos  administrativos  de  constituição  da multa  deverá  observar os ditames legais; não é menos verdade que este mesmo ato deverá, antes  de tudo, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. Neste sentido, há  que  o  ato  administrativo  observar  um  dos  mais  importantes  princípios,  o  da  proporcionalidade. [...] O atraso na entrega da DCTF, ainda que caracterizado como  um  ilícito  à  legislação  fiscal  que  estipula  prazo  para  a  entrega  da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento do  tributo,  e,  tampouco, qualquer  tentativa de  fraude  em prejuízo da  arrecadação.  Diante disto, considerando­se então, a função precípua da obrigação acessória  cumprida  com  atraso  pelo  contribuinte,  e  o  dano  decorrente  do  ilícito  praticado,  claro  que  a  multa  aplicada  é  desproporcional,  e  não  é  razoável.  Os  princípios  constitucionais  administrativos,  expressos  ou  implícitos  no  sistema,  constituem  o  Estatuto  Jurídico  máximo  no  qual  a  Administração  Pública  deve  atender  obrigatoriamente. [...]  Por incidir em todos os atos da administração, sejam eles atos vinculados ou  discricionários,  acentuamos  que  o  atendimento  aos  preceitos  é  uniforme  pouco  importando  a  natureza  do  ato  administrativo. O  ato  vinculado  é  aquele  em  que  o  administrador não possui O margem de liberdade no agir, ou seja, a escolha acerca  do mérito do ato foi realizada pela lei, devendo cumpri­la nos seus exatos limiares.  Então, o ato administrativo vinculado pode sofrer controle principiológico, ou  seja, inquinado de inconstitucionalidade o ato estará quando afrontar aos princípios  administrativos constitucionais. Deflui daí a aplicação de outros dois princípios da  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 296          4 administração,  a  saber,  a  tutela  e  a  autotutela,  permitindo  a  própria  administração  pública  à  revisão  de  seus  atos  ilegais  ou  inconstitucionais,  independentemente  de  recurso as vias judiciais (Súmula do STF). [...]  Apercebe­se  que  como  a  Administração  age  sob  o  manto  da  lei,  o  cumprimento  dela  é  uma  atividade  automática,  importando,  na  revogação  ou  anulação de atos que colidem com os princípios.  Notamos que os atos administrativos mais rígidos quanto à análise meritória,  os vinculados, se submetem a controle interno, então, flexibiliza­se o seu cerne para  permitir  um  retorno  do  ato  ao  agasalho  constitucional,  assim  há  possibilidade  da  autoridade  investida  do  poder  administrativo  fazer  controle  de  legalidade  e  constitucionalidade do ato, sem, contudo invadir o campo do mérito administrativo.  O ato vinculado pode ser limitado quanto ao seu alcance ou objeto, desde que  este não se configure como mais razoável ou proporcional, reduzindo sua incidência  quantitativamente  e  qualitativamente.  Veja­se  que  as  Declarações  foram  apresentadas  a  com  atraso,  porém,  todos  os  recolhimentos  dos  tributos  foram  realizadas pontualmente, de modo que não houve nenhum prejuízo ao fisco.  E  mais,  a  multa  imposta  pela  administração  ultrapassa  o  valor  do  próprio  tributo (obrigação principal). Veja que é desproporcional o valor da multa, eis que  ela ultrapassa o valor da própria obrigação principal, que foi recolhida pontualmente.  [...]  O confisco deve ser entendido como a violação abrupta e arbitrária ao direito  de propriedade de quaisquer  tipos de bens, sendo a sua vedação expressa desde os  remotos  tempos  da  constituição  ­  em  seu  sentido  usual,  não  jurídico  ­  do  Estado  Republicano, sendo por meio axiomático, ou camuflado, sob a forma de um tributo.  [...]  A  finalidade  também é um ponto de distinção entre ambos. O primeiro  tem  função gerativa de receita ordinária estatal para o cumprimento de sua função social.  Sua  finalidade  principal  é  de  ordem  financeira.  A  multa,  por  sua  vez,  não  visa  primariamente  à  arrecadação. O  seu  principal  objetivo  é  desestimular  a  infração  à  legislação, evitando, assim, o descumprimento das regras arrecadatórias. [...]  Isso se deveria ao fato de poder­se até aplicar a pena de perdimento do bem,  na hipótese de infração altamente grave, todavia, a usurpação de valores referentes a  operações  estranhas  à  que  deu  causa  a  multa  constituiria  confisco.  Esta  questão  perderia  sua  razão de  ser caso não  tivessem nossas autoridades o vício de instituir  multas  [...]  sem atentar  a qualquer  lei,  complementar ou  extravagante,  visto que o  espectro  da  discricionariedade  que  vige  na  administração  pátria  alastra­se  indefinidamente.  [...]  Nessa  esteira  é  que  sintetizamos  tendo  em  vista  a  aplicabilidade  do  preceito  constitucional  inserto  no  art.  150,  IV  daquela  Carta  às  multas e penalidades pecuniárias e, dizer­se o contrário seria tentativa (travestida) de  chancelar o arbítrio e o malferimento a ideais transcendentes de liberdade individual.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 297          5 Requer seja anulado o Auto de Infração, tendo em vista que o auto de infração  não  respeita  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  conforme  acima  demonstrado.  Ou  em hipótese  remota,  caso  seja  entendimento  dos  Srs.  Julgadores;  requer  seja adequada a multa, ao equivalente a 1% sobre o valor do montante informado na  DCTF.  Termos em que, pede e espera deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­40.157, de 31.01.2013, fls. 260­269: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A multa pela entrega intempestiva da Declaração DCTF, além de disciplinada  em Instrução Normativa da RFB, tem respaldo em lei.  Estando o contribuinte obrigado a efetuar a sua entrega, e tendo descumprido  o  prazo  estabelecido  na  legislação,  é  devida  a  cominação  da multa  pelo  atraso. O  pagamento  do  montante  dos  tributos  declarados  na  DCTF  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicação  da  multa.  O  valor  da  multa  é  limitado  a  vinte  por  cento  do  montante  de  tributos  informados  na  DCTF,  com  previsão  de  redução  à  metade  quando a declaração for apresentada (após o prazo) antes de procedimento de ofício,  observado o valor mínimo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A multa por atraso na entrega da DCTF é prevista em normas  regularmente  editadas,  não  tendo o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  arguições  de sua  inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente a  elas.  Notificada  em  25.02.2013,  fl.  272,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.03.2013,  fls.  274­288,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 298          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 299          7 matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 300          8 Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos3.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores4.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  06.08.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  09.04.2007.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.                                                              3 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.000811/2010­93  Acórdão n.º 1801­001.756  S1­TE01  Fl. 301          9 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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