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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10336454 #
Numero do processo: 10783.900749/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Estimativa confessada em Declaração de Compensação homologada por decisão administrativa definitiva deve ser considerada no cômputo do saldo negativo no ano calendário a que ser refere.
Numero da decisão: 1402-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 no valor de R$ 1.596.631,45 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Estimativa confessada em Declaração de Compensação homologada por decisão administrativa definitiva deve ser considerada no cômputo do saldo negativo no ano calendário a que ser refere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 no valor de R$ 1.596.631,45 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declaração de compensação (Dcomp) transmitida pela recorrente, cujo o crédito refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor original de R$ 1.613.382,29. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 07 49 /2 01 3- 75 Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900749/2013-75 O crédito pleiteado não foi reconhecido pela unidade de origem em virtude da não confirmação de algumas retenções e da compensação de estimativas, resultando no imposto devido maior que a composição de seus créditos. Decidindo pela inexistência do saldo negativo de IRPJ naquele ano e pela não homologação das compensações.. A unidade julgadora a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo a decisão em que foi analisado o direito creditório. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 15/10/2013 (fl 206) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 208/225) em 31/10/2013, com suas alegações. Em sessão realizada em 30/07/2014, esta C. Turma decidiu, por meio da Resolução n° 1402000.270, sobrestar o julgamento deste processo até que o CARF profira decisão nos processos 15586.720146/2011-70 e 15586.720025/2011-28, cujo os créditos estariam compensando as estimativas de IRPJ do ano calendário de 2007, não confirmadas neste. Após a decisão administrativa definitiva em ambos os processos, o presente feito retornou para julgamento, uma vez que restaram afastados os motivos de seu sobtrestamento. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da Delimitação da Lide A recorrente em nenhum momento contestou a não confirmação de parte das retenções informada na Dcomp, desta maneira o litígio se restringe apenas sobre as estimativas compensadas e não confirmadas pela administração tributária. Do mérito Além das retenções não confirmadas, também foram desconsideradas na composição do saldo negativo em discussão, as estimativas declaradas em Dcomp que tiveram suas compensações não confirmadas. Abaixo é apresentada a tabela constante do Recurso Voluntário informando quais as estimativas que foram compensadas, indicando, também, o número de Dcomp em que elas foram confessadas e o número dos respectivos processos de análise do crédito, além da parcela não homologada: Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900749/2013-75 Os valores totais acima gauardam relação com o que foi informado no Despacho Decisório, conforme se pode observar abaixo: Destaca-se que se subtrairmos a estimativas compensadas informadas em Dcomp pelas que foram confirmadas (20.674.136,76-11.070.115,95), obtemos o mesmo resultado da tabela acima na coluna “Parcela NÃO Homologada” (9.604.620,81). Da mesa forma os extratos dos processos n° 15586.720146/2011-70 e 15586.720025/2011-28, às fls 482/484 e 697/698, em que foram analisadas as compensações das estimativas não confirmadas, coincidem com as informações contidas na tabela acima. Verificando, ainda, os extratos acima mencionados, constata-se que todas as estimativas foram extintas por compensação, confirmando, assim, as informações prestadas pelo contribuinte. Sendo assim estes valores devem fazer parte da composição do saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 2007, que deve ser reconhecido da seguinte forma: IRPJ devido R$ 19.916.508,48 (-) Retenções confirmadas R$ 839.003,17 (-) Estimativas Compensadas confirmadas R$ 20.674.136,76 (=) Saldo negativo de IRPJ reconhecido R$ 1.596.631,45 Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900749/2013-75 Ressalta-se que, apesar da análise acima efetuada, posteriormente à publicação da Resolução que decidiu pelo sobrestamento do presente processo foi publicada a Sumula CARF 177 que consolidou o entendimento que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta forma, independente do resultado dos processos de compensação acima discriminados os valores das estimativas compensadas e não confirmadas devem compor o saldo negativo pleiteado. Sendo assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 no valor de R$ 1.596.631,45 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 705DF CARF MF Original

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10336616 #
Numero do processo: 13819.907164/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/12/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA DE DCTF. A Recorrente declara erro cometido no DARF, a maior e requer a compensação sem a retificação em DCTF. Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, define que, para apresentar Dcomp, o contribuinte deve retificar a DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE DCTF. Incabível. Diante da insuficiência dos documentos contábeis apresentados para demonstrar a alegada tese de erro de preenchimento de DARF, não há de deferir o pedido de compensação, porque não comprova a ‘verdade material’.
Numero da decisão: 3001-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Minoru Takii, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Laura Baptista Borges, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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AUSÊNCIA DE RETIFICADORA DE DCTF. A Recorrente declara erro cometido no DARF, a maior e requer a compensação sem a retificação em DCTF. Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, define que, para apresentar Dcomp, o contribuinte deve retificar a DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE DCTF. Incabível. Diante da insuficiência dos documentos contábeis apresentados para demonstrar a alegada tese de erro de preenchimento de DARF, não há de deferir o pedido de compensação, porque não comprova a ‘verdade material’. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Minoru Takii, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Laura Baptista Borges, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 71 64 /2 01 1- 58 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.376 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907164/2011-58 Relatório Por bem relatado, adoto o relatório elaborado pela DRJ de origem, conforme abaixo: Relatório Trata-se de Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada: ... 2 Como acima se lê, o darf-crédito se encontrava integralmente utilizado. 3 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 21.11.2011 (e-fls.7). 4 Em petição recebida em 16.12.2011 (e-fls.9/10 e 27/35), o interessado diz que, no primeiro decêndio de dezembro de 2007, apurou IOF de R$ 1.448,58 (548,58 + 900,00), mas, por equívoco de digitação, o número 1 foi confundido por 7, o que resultou em recolhimento a maior de R$ 6.000,00". Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. 5 Pede que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida. Junta documentos (e- fls.36/66). 6 Nesta Turma, foram juntadas as consultas-RFB de e-fls.76/85. 7 Relatados. Voto 8 Tempestiva a Manifestação de Inconformidade-MI, dela conheço (só agora, em face do volume dos serviços). 9 O interessado protesta pela produção de provas. 10 A manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação declarada está submetida ao Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§ 11 do art.74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). 11 E, na forma do sobredito Decreto, as provas devem ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) 12 Por essa razão, o pedido do interessado não pode ser acolhido. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.376 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907164/2011-58 13 Trata-se de Declaração de Compensação-Dcomp, com crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”: ...... 14 O crédito solicitado, de R$ 6.000,00, tem origem no darf de 13.12.2007, para pagamento de IOF, no total de R$ 7.448,58 (e-fls.84): ..... 15 O interessado alega que o débito de IOF não é R$ 7.448,58, mas, R$ 1.448,58, correspondente à soma de 548,58 + 900,00 (7.448,58 - 1.448,58 = 6.000,00). 16 Para embasar o pleito, o interessado junta uma folha do Razão-Retenções de IOF a Recolher do mês de dezembro de 2007 (e-fls.63), na qual se veem os lançamentos - Solicitação 1369 e 1380, dos valores de R$ 548,58 e R$ 900,00, com data de 03.12.2007 e 10.12.2007 respectivamente: .... 17 Traz, também, páginas do Diário Geral, de 03.12.2007, 10.12.2007 e 13.12.2007 (e- fls.64/66), nas quais se vê o lançamento do IOF de R$ 900,00 (e-fls.64/66): ..... 18 Para dezembro de 2007, foram 4 (quatro) as DCTFs entregues (e-fls.76/81): .... 19 Em todas as DCTFs, o IOF do código 7893 - IOF - Operações de Crédito Pessoa Física, relativo ao primeiro decêndio de dezembro de 2007, foi confessado pelo valor de R$ 7.448,58: a) DCTF de 11.02.2008 (e-fls.78): .... b) DCTF de 08.08.2008 (e-fls.79): ... c) DCTF de 08.11.2009 (e-fls.80): ...... d) DCTF de 29.11.2010 (e-fls.81): ..... 20 Assim, o darf-crédito permanece alocado ao débito total de R$ 7.448,58 porque o interessado não apresentou DCTF Retificadora. A documentação juntada não basta para a redução pretendida. 21 Na forma do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para apresentar Dcomp, o interessado deve retificar a DCTF, caso entenda que pagou valor indevido: 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.376 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907164/2011-58 pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: 22 Diante disso, o Despacho Decisório não merece reformas e a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente. Rosanda Pereira da Silva Passos – Relatora Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB assinatura digital A Recorrente teve ciência da decisão da DRJ por meio de sua Caixa Postal na data de 30/10/2019 08:27:22, sendo que em 29/11/2019 aviou o presente remédio recursivo, argumentando que seu pedido de compensação com crédito declarado foi negado em razão de, em que pese ter demonstrado contabilmente o equívoco no preenchimento referente ao pagamento de IOF do primeiro decênio de 2007 no valor de R$ 6.000,00, por inexistência de DCTF retificadora. Anatematiza a decisão da DRJ, pois considera que independente de retificação de DCTF a Recorrente não pode ter seu direito mitigado, já que de fato suportou o pagamento de IOF a maior. É a síntese dos fatos. Passo análise e julgamento dos autos. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele conheço e passo à análise. O ponto nodal da questão é: ‘Cabe compensação, onde mesmo demonstrando contabilmente o equivoco de ter apurado IOF maior do que devido, mas não realizado a retificadora em DCTF’? Para esse julgador, sim, comporta a compensação, desde que suficientes os documentos contábeis para demonstrar o equívoco, valendo-se do princípio da verdade material. Primeiramente, analisando a impugnação, cuja qual se encontra sob a égide do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§ 11 do art.74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), a decisão ‘a quo’ não está errada, com relação as provas juntadas na impugnação, cuja qual, para ela, Turma Julgadora, a então Impugnante não comprovou o alegado, no rigor da lei, ou seja, requereu a compensação mas não realizou a retificação na DCTF e por isso não a juntou na peça defensiva. Confira: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.376 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907164/2011-58 11 E, na forma do sobredito Decreto, as provas devem ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Com relação a questão central da presente testilha, não se pode olvidar do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, onde define claramente que, para apresentar Dcomp, o contribuinte deve retificar a DCTF, caso tenha realizado pagamento maior que devido. Confira: 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: Também, não se pode olvidar de dois princípios fundamentais na relação CONTRIBUINTE/FISCO, sendo eles o da i) legalidade tributária e o da ii) verdade material. O primeiro trata das regras que controla a aplicação dos impostos, ou seja, existência de lei específica sobre impostos para cobrar o contribuinte, e o segundo trata da condução imposta a autoridade julgadora na busca da realidade dos fatos para livre convicção na apreciação dos fatos. Como se não fosse bem delicada a análise posta ao caso, tem-se ainda a questão fática de a Recorrente ter juntado com a Manifestação de Inconformidade documento contábil, mas que insuficientemente para demonstrar a alegada pretensão de compensação, independente de ter ou não realizado a DCTF, desaguando na preclusão do direito como dito no Acórdão objurgado. Mas, no presente caso não vislumbro a necessidade de adentrar no silogismo para a realização de um julgado justo isto porque, não se têm nos autos duas peças imperiosas para concessão do que requer a Recorrente, ou seja, documento fiscal e contábil suficiente para corroborar o requerimento. Os documentos contábeis juntados pela Recorrente não são suficientes para corroborarem o pleito. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.376 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907164/2011-58 Sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, como socorre as exigências processuais, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.722316/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços.
Numero da decisão: 1002-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida e Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida e Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-53.937 - 1ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 30 de agosto de 2016 que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 45 a 49, relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, na qual é cobrado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 23 16 /2 01 1- 61 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722316/2011-61 o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 6.076,81, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 31/10/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.859,13. 1.2. O contribuinte apurou em sua DIRPF/2008 um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 2.969,63. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 46 e 47, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$22.097,49. 3. Devidamente cientificado da autuação em 24/11/2011, fl. 50, o contribuinte apresentou em 21/12/2011 a impugnação de fls. 2 a 11 para alegar, em síntese, que: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722316/2011-61 A 1ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE CONTESTADA. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722316/2011-61 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de despesas médicas, para tanto o Acórdão assim se pronunciou, in verbis: (...)6. Em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte pleiteou dedução com despesas médicas no valor total de R$ 25.450,03 e teve R$ 22.097,49 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento ou falta de previsão legal. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722316/2011-61 (...) 10. Esclareça-se que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10.1. Acrescente-se ainda que não foram contestadas as deduções pleiteadas com despesas médicas de Felipe e Helena Calixto. 11. A título de documentação comprobatória, o impugnante apresenta: 11.1. Às fls. 14 a 18, vinte recibos emitidos por Priscilla Brenda Costa Gonçalves no valor total de R$ 15.600,00, referente a tratamento fonoaudiológico que teria sido prestado no titular no decorrer do ano de 2007. 11.1.1. Os referidos documentos não informam o endereço de prestação do serviço, requisito formal previsto na legislação tributária como indispensável à comprovação da despesa médica. Ademais, não foi apresentada nenhuma documentação comprobatória do efetivo pagamento. 11.2. À fl. 20 foram comprovadas despesas médicas do dependente Rômulo Calixto no valor total de 1.050,00, já acatadas pela autoridade fiscal. 11.3. Às fls. 22 a 30 foram comprovadas despesas médicas com o plano de saúde Unimed, referente ao titular e ao dependente Rômulo Calixto, no valor total de R$ 2.922,35, devendo ser retificado o lançamento nesse sentido. (...) Nesse sentido, diante da ausência de contestação, as deduções pleiteadas com despesas médicas de Felipe e Helena Calixto se consolidaram. Ademais, diante do acatamento das despesas médicas do dependente Rômulo Calixto no valor total de 1.050,00 pela autoridade fiscal e; com a comprovação e reestabelecimento das despesas médicas com o plano de saúde Unimed referente ao titular e ao dependente Rômulo Calixto no valor total de R$ 2.922,35, resta para esta Turma de Julgamento se pronunciar a respeito da (im)possibilidade de reestabelecimento e reconhecimento das despesas médicas consubstanciadas nos vinte recibos emitidos por Priscilla Brenda Costa Gonçalves no valor total de R$ 15.600,00, referente a tratamento fonoaudiológico que teria sido prestado ao titular no decorrer do ano de 2007 (às fls. 14 a 18). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722316/2011-61 Sendo assim, sobre as despesas médicas, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do recorrente. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722316/2011-61 pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ela e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. No entanto, em que pese o esforço do contribuinte, na condição de julgador resta contribuinte apesar de ter acostado aos autos documentos que inferem a prestação de serviço, não junta aos autos comprovante idôneos dos respectivos pagamentos. Assim, ao cotejar a documentação acostada aos autos, constato que as despesas médicas prestadas pela Dra. Priscilla Brenda Costa Gonçalves no valor total de R$ 15.600,00, referente a tratamento de fonoaudiologia que teria sido prestado ao recorrente no decorrer do ano de 2007 (às fls. 14 a 18), o contribuinte anexou aos autos a Escritura Pública de Declaração (e- fls. 91) e, novamente os recibos (e-fls. 93/103), bem como um laudo. Contudo, tais documentos não comprovam efetivamente a despesa porque não são suficientes para atestar o efetivo pagamento de forma inconteste, posto que apenas expressam uma declaração que não se vislumbra a materialização de transferência financeira, mas mera informação de caráter declaratório entre as partes, razão pela qual a referida glosa deve ser mantida. Neste sentido oportuno trazer, como ilustração, ementas de algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relativas à matéria: “IRPF – DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. (Ac. 102-49.211, sessão de 7/8/2008). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.239 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722316/2011-61 Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005967/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Fez sustentação a Dra. Anete M. M. de Pontes Vieira.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13312.720884/2013-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O pagamento de pensão alimentícia fora dos ditames da Lei constitui mera liberalidade do contribuinte, não sendo passível de dedução na declaração de IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Desde que seja previamente intimado, deve o sujeito passivo comprovar o efetivo pagamento.
Numero da decisão: 1002-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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O pagamento de pensão alimentícia fora dos ditames da Lei constitui mera liberalidade do contribuinte, não sendo passível de dedução na declaração de IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Desde que seja previamente intimado, deve o sujeito passivo comprovar o efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 15-50.696 - 5ª Turma da DRJ/SDR, Sessão de 18 de junho de 2020 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 08 84 /2 01 3- 73 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 32.269,17, incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/08/2013. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da NL, o lançamento de ofício foi efetuado em razão do seguinte: • Glosa do valor de R$ 19.890,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia, por falta de comprovação; • Glosa do valor de R$ 40.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação. O sujeito passivo foi cientificado da NL em 22/08/2013 e apresentou impugnação em 19/09/2013, alegando, em síntese, o seguinte: Que o auto de infração se encontra eivado de incorreções o que obsta, portanto, a produção de quaisquer efeitos. Dedução de Pensão Alimentícia Judicial A Autoridade Fiscal realiza glosa da pensão alimentícia paga à sua filha no valor de R$ 19.890,00, pois segundo entendimento deste a escritura pública não está de acordo com o art. 1.124-A do CPC, sem sequer apontar qual a irregularidade. Afirma que o art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, que trata da base de cálculo para apuração do imposto de renda, em seu inciso II, alínea "f", é claro ao prever a dedução de pensão alimentícia acordada por escritura pública. Prossegue transcrevendo o mencionado artigo, bem como o art. 1.224-A do Código de Processo Civil, onde ressalta que foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela legislação, não havendo motivo para a glosa. Pelo exposto, requer o cancelamento da glosa referente ao pagamento de pensão alimentícia, e que seja aceito como documento probatório a escritura pública apresentada. Dedução de Despesas Médicas Que em março de 2012, foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2011/391313497236480, a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes originais e cópias das despesas médicas; em 05/04/2012, apresentou à Delegacia da Receita Federal comprovantes de despesas médicas, conforme Termo de Atendimento nº 2011/10000039453; novamente intimado, desta vez sendo-lhe ilegalmente exigido pela Autoridade Fiscal a comprovação dos pagamentos das despesas médicas através das cópias dos cheques, extrato de cartão de crédito ou extrato bancário; em resposta a este Termo de Intimação, apresentou, em 09/10/2012, além da contestação aos meios exigidos, todos os recibos das despesas médicas efetuadas. A Boa-fé dos negócios jurídicos Afirma que é prática comum, usual e permitida, que usuários de serviços médicos, odontológicos, psicológicos, fisioterapeuticos, ao efetuar o pagamento dos mesmos exija o recibo, sendo o pagamento, via de regra, é realizado em espécie. Não é comum que um profissional liberal trabalhe com recebimento de cheques, muito menos possua maquineta de cartão de crédito (prossegue discorrendo a respeito do art 113 do Código Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 Civil, bem como da doutrina Venosa, Sílvio de Salvo, Direito Civil: parte geral, 7 Ed. - São Paulo: Atlas, 2007,pág.363). Prosseguindo seu arrazoado, o sujeito passivo transcreve julgados ocorrido nos anos-calendário de 2000 e 2005, onde solicita o cancelamento da glosa das despesas médicas e que sejam aceitos os recibos apresentados como documentos probatórios. Do Requerimento Solicita, pelas razões de fato e de direito apresentadas, que seja acolhida a impugnação para reconhecer e declarar nula de pleno direito a Notificação de Lançamento. A 5ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O pagamento de pensão alimentícia fora dos ditames da Lei constitui mera liberalidade do contribuinte, não sendo passível de dedução na declaração de IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Desde que seja previamente intimado, deve o sujeito passivo comprovar o efetivo pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 (...) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de pensão alimentícia (R$ 19.890,00) e de despesas médicas (R$ 40.000,00). Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a repetir os fundamentos da impugnação e compilar uma serie de decisões deste Conselho sobre o tema da dedutibilidade de despesas médicas. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...) Dedução de Pensão Alimentícia Sobre a dedução da pensão alimentícia, assim dispõem o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250, de 1995, e o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente - RIR, Decreto 3.000, de 1999: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial,inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Por seu turno, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (que Instituiu o Código de Processo Civil então vigente), em seu art. 1.124-A, discorrendo a respeito do tema, assim dispõe: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). (original não enfatizado). § 1ºA escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.(Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) § 3ºA escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (o novo Código de Processo Civil), no art. 733, manteve a exigência. Veja-se: Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. (original não grifado). § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Incapaz, a que se refere o novo Código de Processo Civil, dentre outro, estão os que tiverem menos de 16 (dezesseis) anos de idade na data do ato (inciso III do § 1º da art. 447 da Lei nº 13.105, de 2015, novo Código de Processo Civil). No caso concreto, o sujeito passivo, para comprovar a Dedução de Pensão Alimentícia, acostou ao processo cópia da Certidão de Escritura Pública de Acordo de Pensão Alimentícia (fls. 18/19) paga a sua filha Conceição Adryadnner Farias Moura, que, conforme consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil, nascida em 28/07/1992, e quando do Acordo Homologado encontrava-se com menos de cinco anos de idade. Analisando a Legislação acima transcrita, juntamente com a Certidão acostada ao processo pelo sujeito passivo, bem como as informações constantes nos sistemas Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 informatizados da Receita Federal do Brasil, observa-se que a escritura pública da pensão alimentícia, não é o procedimento hábil para o fim almejado pelo contribuinte, visto que quando da celebração do mencionado acordo, a filha Conceição Adryadnner Farias Moura, era menor de idade, requisito vedado pela Lei, conforme bem explicita a Autoridade Fiscal “A escritura pública da pensão alimentícia não está de acordo com o artigo 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, portanto, indedutível para fins de imposto de renda.” Deste modo, por encontrar-se em desacordo com o que determina a Lei, a glosa de dedução de pensão alimentícia será mantida. Dedução de Despesas Médicas A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo a respeito da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, bem como as deduções cabíveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do imposto de renda, assim determina: Lei nº 9.250/ 1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É importante salientar que a comprovação da despesa médica deve ser realizada mediante documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador de serviço, salvo na hipótese de emissão de documento fiscal. Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 Ressalta-se que, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora, justificativas e outras comprovações poderão ser solicitadas, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda, tanto no vigente à época dos fatos geradores (Decreto n° 3.000, de 1999, art. 73), quanto no atualmente vigente (Decreto n° 9.580, de 2018, art. 66), a saber: DECRETO N° 3.000, DE 1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). DECRETO N° 9.580, DE 2018 Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Em síntese, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Tributária. Com efeito, a dedução com despesas informadas na DAA de contribuinte somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, cabendo ressaltar que os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela Autoridade Tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem decidido nesse sentido, por exemplo: Acórdão nº 2001-002.025 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.(grifo nosso). Acórdão nº 2002-004.955 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas,conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 -Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A maioria, negou provimento pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. (original não grifado). Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 Acórdão nº -2001-002.876 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. No caso concreto, a Autoridade Tributária solicitou ao sujeito passivo, mediante o Termo de Intimação Fiscal, que apresentasse cópia de cheques, extrato de cartão de crédito ou extrato bancário para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário ora questionado. Em resposta, o sujeito passivo esclareceu o seguinte (fl. 23): Percebe-se que o sujeito passivo não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, conforme solicitado pela Autoridade Tributária e quando da apresentação de sua peça de impugnação ao lançamento, acostou ao processo os recibos anteriormente apresentados à Autoridade Fiscal, conforme afirma em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal acima. Os recibos acostados ao processo (fls. 24 a 36) não se encontram conforme a legislação: não constam endereço do prestador dos serviços, contendo descrição genérica dos serviços prestados etc., como por exemplo os abaixo transcritos: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 Ressalta-se que o sujeito passivo pode pagar em dinheiro os serviços que desejar, contudo, ao se efetuar esse tipo de pagamento, deve-se observar determinados cuidados, com um zelo adicional, como por exemplo: a cada procedimento associar recibos e pagamentos para futura comprovação perante o Fisco, se necessário, visto que os simples recibos não fazem prova irrefutável do pagamento. Destarte, os recibos, na forma do art. 73 do Decreto nº 3000, de 1999, não são provas definitivas e incontestes da mencionada despesa médicas, não trazendo ao processo elementos requisitados pela Autoridade Fiscal, comprovação do efetivo pagamento da despesa, não se pode desconstituir o lançamento. A Boa-fé dos negócios jurídicos No que diz respeito à ausência de intenção não afasta a responsabilidade, observe-se que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A responsabilidade tributária por infrações opera-se objetivamente, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN). Incabível, pois, no caso, exame da boa-fé do sujeito passivo. Conclusão Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.248 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720884/2013-73 Assim sendo, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído observando a legislação então vigente, bem como os princípios atinentes à matéria, e o contribuinte não trouxe nenhum argumento ou documento capazes de desconstituí-lo, não há falar em anulação do Auto de Infração sob julgamento. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720316/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-014.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.025, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720306/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.025, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720306/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o crédito atinente a Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 16 /2 01 7- 69 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720316/2017-69 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720316/2017-69 qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720316/2017-69 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.721809/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 1002-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 08-37.036 - 1ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 21 de setembro de 2016 que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 19/24, relativo ao ano calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência do imposto suplementar no valor de R$ 7.667,05, multa de ofício de R$ 5.750,28 e juros de mora de R$ 2.652,79. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 18 09 /2 01 1- 83 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 20/22, foram Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 24.480,00 e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 3.673,34, conforme abaixo: Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 20/24. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 01/09/2011, fl. 42, a contribuinte apresentou impugnação em 21/09/2011, fl. 02, conforme abaixo: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/16. Em 22/09/2014, a contribuinte apresentou o documento abaixo: Assim, em 31/05/2016, foi solicitada a unidade de origem, para que a contribuinte fosse intimada a se manifestar se o documento acima significava a desistência do processo administrativo. Em resposta, a contribuinte anexou o documento abaixo, no qual informa que quer o julgamento do processo. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 A 1ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA O crédito tributário correspondente à matéria não impugnada deve ser objeto de cobrança imediata, não se encontrando com a exigibilidade suspensa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MATÉRIA PRELIMINAR Inicialmente, rejeito alegação referente ao pedido de remissão da dívida por ter transcorrido mais de cinco anos da Notificação de Lançamento, bem como Anistia em caráter Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 geral em relação ao valor mínimo do débito tributário conforme Lei 11.941/09, uma vez que as referidas matérias se afiguram como inovação recursal, posto que não foram tratadas incialmente na oportunidade da impugnação, portanto não apreciadas pela instancia a quo, o que poderia configurar supressão de instância, portanto, mantenho a análise das demais matérias. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de despesas médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Destaca-se que, que quanto ao mérito apenas remanesce para o presente colegiado analisar a insurgência do contribuinte a respeito da glosa de despesas médicas no valor de R$ 24.480,00, do que decorreu a apuração de imposto suplementar já que o contribuinte desde a impugnação não se insurgiu em face do lançamento suplementar em relação a omissão de receita. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a repetir os termos da impugnação. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...)DO MÉRITO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração de dedução indevida com despesas médicas. Em sua defesa a interessada informa que em síntese que estava anexando os documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é equivocado entender- se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. As deduções, no caso, são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. De acordo com a Notificação de Lançamento foi glosada a despesa médica no valor de R$ 24.480,00, por não ter sido apresentado comprovantes do efetivo pagamento. Contudo, observa-se que a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, como cópia de cheques, transferências bancarias, extratos bancários, entre outros. Frise-se que a referidas despesas foram glosadas por falta da comprovação do efetivo pagamento. Para se beneficiar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Frise-se, que não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Assim, não merece reparo o feito fiscal. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar matéria não impugnada o lançamento referente a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 3.673,34, e no mérito julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O imposto suplementar no valor de R$ 935,09, refere-se a parte do lançamento não impugnado. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.721809/2011-83 CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.002624/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Sidarta Costa de Azeredo Souza
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n2 : 10875.002624/2001-15 Recurso n2 : 136.038 Recorrente : CELÉSTICA DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP RESOLUÇÃO N2 204-00.530 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELÉSTICA DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Sidarta Costa de Azeredo Souza. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. que Pinheiro Torres • -7/_•.• F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 3 e 3 / o 8 Maria Luzi vat Novais Mat. Sia9c 9 11)4 I ST Presid te 14‘ S) vr • Aelato LA) to Oliveira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack, Roberto Veloso(Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 // SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 3 ( j 0 .3 I et? Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 10875.002624/2001-15 Recurso n2 : 136.038 Recorrente : CELÉSTICA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 15 de agosto de 2001, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no primeiro trimestre de 2001 decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação isentos do IPI, conforme art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, pela pessoa jurídica NDB Industrial Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 03.815.759/0001-10, que fora incorporada pela peticionária. Com base na Informação Fiscal constante das fls. 221 a 224, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu o pleito nos termos do despacho decisório das fls. 225 a 227, por não ter sido demonstrado o atendimento das condições previstas nos Decretos n° 792, de 2 de abril de 1993, e n°3.800, de 20 de abril de 2001. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto-SP (DRJ/RPO) manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 291 a 294, especialmente por não se ter comprovado nos autos que fora publicada a Portaria Interministerial a que se refere o art. 2° do Decreto n° 3.800, de 2001, para a NDB Industrial Ltda., com termo inicial de vigência anterior ao inicio do trimestre de apuração do saldo credor do IPI objeto do pedido de ressarcimento em exame. Contra essa decisão, insurgiu-se a contribuinte, apresentando recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese, que cumpriu todos os requisitos legais e regulamentares para gozo do beneficio a que se refere o art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, tendo sido habilitada para fruição desse beneficio pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no 759, de 13 de dezembro de 2001, e que a NDB Industrial Ltda., pessoa jurídica por ela incorporada, também estava habilitada ao gozo desse beneficio, conforme atestam as Portarias Interministeriais de 28 de setembro de 2000, as fls. 307 a 312, que fez anexar a estes autos. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado. o relatório. Maria l.tizuna Novais Siape 641 as610•777...01/.. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIaUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 3 (i ' i S Maria Luz' 1iar Novais Siapc 91641 Brasilia, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF FL Processo n 10875.002624/2001-15 Recurso n2 : 136.038 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Do exame da Informação Fiscal que subsidiou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos infere-se que, por amostragem, foi constatada a regularidade dos documentos e registros fiscais para satisfação de requisitos formais para ressarcimento de saldo credor do IPI e o que deu ensejo ao indeferimento do pleito foi, em Ultima análise, a inobservância dos arts. 5 0 e 6° do Decreto n° 732, de 1993, que prevê a publicação, no Diário Oficial da Unido, de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério da Fazenda (MF) para certificar a habilitação da recorrente à fruição dos incentivos previstos na Lei n° 8.248, de 1991, e também para relacionar os bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto do art. 4° dessa mesma lei. Na fase recursal, foram trazidas aos autos cópias de portarias interministeriais editadas para atender o disposto no art. 6° do Decreto supracitado, com vista a fruição do beneficio previsto no art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, pela pessoa jurídica NDB Industrial Ltda. em relação aos produtos que relacionam. Em face disso, considerando que, na Informação Fiscal acima referida, não há manifestação sobre a identidade dos produtos fabricados com os relacionados nas Portarias Interministeriais MCT/MF cujas cópias Constam das fls. 307 a 312, entendo necessário que os autos retornem à unidade de origem para que a . fiscalização pronuncie-se sobre essa questão e, diante das mencionadas portarias, novamente manifeste-se sobre o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para gozo do beneficio em tela. Portanto, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia para manifestação da unidade de origem com vista aos esclarecimentos referidos no parágrafo anterior, lembrando que dessa diligência deve a contribuinte ser cientificada, com concessão de prazo para manifestação. Sala de Ses des, em 13 de fevereiro de 2008. 3

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Numero do processo: 11831.001615/2001-86
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo n2 : Recurso le : Recorrente : Recorrida : 11831.001615/2001-86 139.754 BANCO OURIN VEST S/A DRJ em São Paulo-SP Resolução n° 204-00.539 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO OURIN VEST S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. • •••••• • " OCY ........ _ R" \_(4 Qg---N. • .u. ; • • • - SEGU:1Dí.7 • __O 5 f• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 11831.001615/2001-86 139.754 BANCO OURIN VEST S/A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n • - • o 8 • o 3 Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : • 22 CC-MF Fl. RELATÓRIO Em 10 de agosto de 2001, a empresa postulou administrativamente a restituição dos recolhimentos a maior de PIS efetuados entre os meses de outubro de 1988 e fevereiro de 1996 em atendimento As disposições dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que foram reconhecidos indevidos e passíveis de restituição em decisão judicial em ação própria transitada em julgado em 26/6/1995 (Apelação Cível n° 94.03.015660-0, relativa à Ação Ordinária no 91.0686002-8). Vinculou os créditos postulados, na mesma data, à compensação de débitos a vencer em 15/8/2001 (fls. 01/02), ao qual sobrevieram outros pedidos de compensação com o mesmo crédito antes do seu exame original pela autoridade da DRF jurisdicionante da contribuinte, que somente ocorreu em 13 de fevereiro de 2002. 0 despacho proferido (fl. 130/135), cientificado ao contribuinte no dia 20 do mesmo mês, indeferiu completamente a restituição postulada, em virtude do decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN entre a data de trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito da contribuinte e a do ingresso do pedido administrativo, com respeito aos recolhimentos ocorridos até maio de 1994 e também com respeito aos demais, estes porque não estariam incluídos na ação judicial que reconheceu o direito, uma vez que já efetuados segundo as disposições das emendas constitucionais es 01/94 e 10/96, que não eram discutidas na ação mencionada. Em face dessa negativa do direito do contribuinte, foi formalizada a representação que compôs o Processo Administrativo de n° 16327.002663/2002-96 para que a fiscalização da Deinf-São Paulo-SP formalizasse autos de infração exigindo os tributos e contribuições objetos de pedidos de compensação com aqueles créditos formalizados até a data de prolação daquele despacho. Dessa representação, resultaram os autos de infração de IRPJ (Processo n° 16327.003094/2002-04), CSLL (Processo n° 16327.003092/2002-15), Cofins (Processo n° 16327.003095/2002-41) e o próprio PIS (Processo n° 16327.003093/2002-51). Estes lançamentos foram impugnados pela contribuinte que postulou o julgamento dos mesmos em conjunto com o do processo principal. Eles foram apreciados pela DRJ em Campinas-SP antes do julgamento da manifestação de inconformidade no processo original. Os lançamentos foram mantidos, apenas com base no despacho proferido pela DRF, e a empresa recorreu das decisões aos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes que determinaram o regresso dos autos A primeira instância para aguardo do julgamento deste processo. Deveriam, pois, todos eles estar apensos aos presentes autos. Apenas o estão os processos relativos ao IRPJ e A CSLL, a representação e um último de n° 16327.000081/2005-18. Contra esse despacho inicial, a empresa apresentou tempestiva manifestação de inconformidade A DRJ em São Paulo-SP (fls. 157/160). Esta manifestação, datada de 05 de marco de 2002, foi apresentada antes dos lançamentos de oficio acima mencionados. A DRJ, inicialmente, determinou o retorno dos autos à DRF para que a Diort daquela unidade se pronunciasse expressamente sobre todos os pedidos de compensação formalizados nos autos. Isto porque deixara ela de se manifestar sobre os pedidos que constavam As fls. 138,143, 149, 152, 174 e 175 dos autos, formalizados após aquele despacho. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11831.001615/2001-86 Recurso n2 : 139.754 ofe 1 2Q CC-MF Fl. Isso foi feito em novo despacho (fls. 224/228), datado já de 03/8/2005 em que aquela autoridade não homologou também essas últimas compensações. Contra esse novo despacho, apresentou a empresa a petição de fls. 234 a 237 em que voltou a se insurgir contra a lavratura dos autos de infração mencionados antes de que o processo em que se discutiam os créditos tivesse chegado ao fim requerendo que fossem eles julgados conjunta e simultaneamente naquela DRJ. Julgadas, então, em conjunto, as duas Manifestações de inconformidade, foram elas rejeitadas pela DRJ, que, em suma, ratificou o entendimento esposado pelo DRF no sentido de que o prazo decadencial para a postulação dos indébitos devia-se contar da data de trânsito em julgado da decisão judicial e não dos recolhimentos indevidamente efetuados. Desse modo, e com o mesmo fundamento, rejeitou, por decaídos, a restituição dos valores recolhidos entre outubro de 1988 e maio de 1994. Quanto aos demais valores postulados, igualmente concordou com as razões esposadas no despacho combatido asseverando não se configurar qualquer recolhimento indevido porque eles foram feitos não mais sob a égide dos decretos-leis combatidos, mas sim das Emendas Constitucionais es 01/94 e 10/96, que não haviam sido questionadas na ação cuja decisão transitou em julgado. Dessa decisão, recorre a empresa tempestivamente. Em preliminar requer a nulidade da decisão prolatada que não teria enfrentado a matéria relativa à necessidade de julgamento conjunto e simultâneo do pedido de restituição/compensação (este processo) e os autos de infração lavrados em decorrência da não homologação das compensações. No mérito, argúi não ter ocorrido decadência do direito relativo aos meses de outubro de 1988 a maio de 1994 em virtude de ter protocolado a competente ação judicial no prazo qüinqüenal (26/6/1991). Quanto a suposta prescrição em decorrência de ter ingressado com o pedido mais de cinco anos após o trânsito em julgado da ação que reconheceu os seus créditos, alega aplicar-se a norma do Código de Processo Civil que determina a suspensão do prazo prescricional na data do ingresso da ação judicial e, subsidiariamente, a contagem do prazo a partir da edição da Instrução Normativa n° 21/97 que passou a admitir a postulação administrativa dos créditos reconhecidos judicialmente. Em relação ao segundo período, denegado em virtude de não estar contemplado na ação em que se proferiu a decisão transitada em julgado, alegou que a "recorrente não se subjugou" aos novos ditames emanados das Emendas Constitucionais, mantendo os seus recolhimentos na modalidade dos decretos-leis, o que se comprova pelo exame das guias de recolhimento anexadas. o Relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11831.001615/2001-86 Recurso n 139.154 CC-MF 1 Fl. IO CÉSAR ALVES MOS M. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 0 recurso é tempestivo, merecendo ser examinado. Conforme adiantado no relatório, foram efetuados contra o sujeito passivo quatro autos de infração em decorrência da glosa dos seus créditos. Todos eles foram julgados em primeiro grau antes que houvesse pronunciamento definitivo acerca da validade do direito credit6rio postulado e subiram com recursos a este e ao Primeiro Conselho. Em ambas as casas se proferiram decisões convertendo os julgamentos em diligência para que os processos fossem a este apensados de modo a que, ao chegar este para julgamento, aqueles fossem concomitantemente apreciados. Do exame destes autos, porém, observa-se que não estão apensados os relativos aos lançamentos de PIS (Processo n° 16327.003093/2002-51) e de Cofins (Processo n° 16327.003095/2002-41) como fora determinado, respectivamente, pelas Resoluções de es 204- 00.209 e 204-00.208 exaradas por esta Câmara em 27/4/2006. Em vista disso, com o fito de não se deixar de cumprir as resoluções emanadas da Casa cujo objetivo é evitar que os recursos relativos aos autos de infração diretamente decorrentes deste subam novamente desacompanhados, o que pode implicar novo desperdício de tempo e recursos baixando-os novamente à primeira instância, voto pela conversão deste julgamento em diligência para que a DRJ em Campinas-SP promova a apensação dos Processos de n's 16327.003093/2002-51 e 16327.003095/2002-41, retornando, então, os autos para o julgamento definitivo. como voto. Sala das Sessões, e 12 de março de 2008. 4

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Numero do processo: 10835.001520/2002-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) que negava provimento ao recurso, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), que anulava a decisão recorrida, e Silvia de Brito Oliveira que julgava a improcedência do auto de infração.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.537 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) que negava provimento ao recurso, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), que anulava a decisão recorrida, e Silvia de Brito Oliveira que julgava a improcedência do auto de infração. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. Henrr'que Pinheiro Torras" Presidente Ra dri . o rIternardes de Carvalh Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2Q CC-NIF Ministério da Fazenda tWL-4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10835.001520/2002-41 Recurso n° : 138006 Resolução n° : 204-00.537 Recorrente : CAFEEIRA GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fis.132/138: Em decorrência de ação fiscal, foi lavrado contra a interessada auto de infração, conforme demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal, tudo às fls.96 a 101, importando na exigência do recolhimento da Contribuição para o PIS, relativa aos períodos 07/1997 a 09/1997 e 12/1997. Foram lançados os valores de R$6.048,37 de PIS, R$5.577,39 de juros de mora, R$4.536,28 de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$16.162,04. O lançamento deve-se à não-comprovação de processo judicial autorizando compensação de créditos tributários com a contribuição lançada no período acima, informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Regularmente notificada, vide fls. 110, a interessada, apresentou a impugnação de fls. 01 a 61, representada por advogados de José Pascoal Pires Maciel Advogados Associados, solicitando a declaração de improcedência da autuação, dizendo, em síntese, o seguinte: Que não houve falta de pagamento mas compensação de valores de PIS pagos a maior, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2,445 e n° 2,449, ambos de 1988, reconhecidos e autorizados em processo judicial; Requer o seu direito à "semestralidade" da base de cálculo, segundo a qual os recolhimentos efetuados nos termos dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, resultariam em valores superiores aos devidos de fato, originando os indébitos que teriam extinguido os créditos objeto do lançamento pela compensação tributária Defende extensamente o seu direito à compensação administrativa e acusa a multa e os juros aplicados de inconstitucional por serem respectivamente confiscató ria e ilegais. Requer ainda, posterior juntada de documentos, produção de prova pericial, enfrentamento de todas as questões levantadas e observância da plenitude de seu direito de defesa. Com a impugnação foram apresentados os inicialmente os documentos de fls. 62 a 101 e posteriormente os documentos de fls. 103 a 109. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRI em Ribeirão Preto para julgamento. A Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento de que trata o presente feito mediante a prolação do acórdão n.° 14-13.228, assim ementado: Assunto; Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. BASE DE CkCULO. FATURAMENTO. SEMESTIEIDADE./14 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001520/2002-41 Recurso n° : 138006 Resolução n° : 204-00.537 A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso a partir de abril de 1995. PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário oportunidade em que sustenta a tese da semestralidade, se insurge contra a multa aplicada pelo seu elevado percentual e, levanta a ilegalidade da taxa Selic como juros moratórios. E o relatório. 3 ' 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001520/2002-41 Recurso n° : 138006 Resolução n° : 204-00.537 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o processo versa sobre a exigência do PIS supostamente recolhido a menor. Entre outros argumentos que serão analisados oportunamente, a contribuinte afirma que a autoridade fazendária equivocou-se no lançamento dos débitos na medida em que utilizou como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do mês anterior à ocorrência do fato gerador. Ocorre que, neste ponto, é pacifico o entendimento neste Conselho de Contribuintes que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se os pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1995 foram suficientes para compensar com os períodos lançados considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção da base de cálculo, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6°, parágrafo único, da LC 7/70. 2. apontar se remanescem saldos devedores elaborando demonstrativo de cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 D(/ RO I O BERNARDES D d CARVALHO / 4

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