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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10334344 #
Numero do processo: 11055.720007/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2012, 03/10/2012, 18/10/2012, 19/10/2012, 14/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2012, 03/10/2012, 18/10/2012, 19/10/2012, 14/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 5. 72 00 07 /2 01 7- 89 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720007/2017-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-113.969, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2012, 03/10/2012, 18/10/2012, 19/10/2012, 14/11/2012 ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2012, 03/10/2012, 18/10/2012, 19/10/2012, 14/11/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Cabível a exigência da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de multa isolada decorrente de não homologação de declaração de compensação mesmo na hipótese de esta estar sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tratem de matéria conexa ou possuam o mesmo objeto, inexiste previsão legal para a vinculação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente de impugnação ao auto de infração de fls. 2/4 e 5/6 no valor total de R$ 932.943,78 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720007/2017-89 De acordo com o aludido documento, o presente processo foi aberto em decorrência da não homologação das Dcomp abaixo relacionadas, conforme decisão assentada por meio do despacho decisório eletrônico nº 86/2013 nos autos do processo nº 10882.721725/2017-67. 14721.18998.190912.1.3.10-9685 50% de R$601.572,35 = R$300.786,18 30516.18140.031012.1.7.10-0890 50% de R$590.505,88 = R$ 295.252,94 11551.20227.181012.1.7.10-6603 50% de R$188.912,57 = R$ 94.456,28 37806.11195.181012.1.7.10-9145 50% de R$817,43 = R$408,72 03802.74056.191012.1.3.10-6067 50% de R$274.873,24 = R$ 137.436,62 28536.09448.141112.1.3.10-9205 50% de R$209.206,08 = R$104.603,04 Total da multa aplicada de R$932.943,78. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/12/2017 (fl. 42) e apresentou a Impugnação de fls. 45/57 em 02/01/2018, alegando, em resumo:  A necessidade de sobrestamento do presente feito, bem como necessária a reunião deste processo com aquele que trata da compensação, processo n.º 10882.721725/2017-67, para julgamento em conjunto, a fim de se evitar sejam proferidas decisões díspares. Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a multa ora exigida deve ficar suspensa até julgamento final do processo que trata da compensação.A constitucionalidade da multa ora imputada é objeto de processo com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 796939/RS), devendo ser aguardado o desfecho do julgamento.  A impossibilidade de bis in idem, visto que a Declaração de Compensação não homologada, embora devidamente impugnada, gerou, paralelamente, o processo de débito, para o qual foi aplicada a multa de mora de 20% sobre o valor do débito declarado não reconhecido.  A atipicidade da multa isolada, visto que a conduta típica inicialmente prevista como passível de aplicação da penalidade é a transmissão de pedido de restituição de crédito indevido, sendo a previsão para as declarações de compensação não homologadas apenas decorrente daquela. Assim, como a Medida Provisória nº 656/2014 revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, deixando de aplicar a multa para os pedidos de restituição, deve se adotar o entendimento segundo o qual o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, embora não expressamente revogado pela aludida norma, não pode ser mais aplicado, uma vez que contém penalidade decorrente daquela então prevista no revogado § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  A falta de razoabilidade e proporcionalidade, visto que a norma que prevê a aplicação da multa isolada deve ser interpretada, e consequentemente aplicada, dentre os princípios Constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e com caráter de penalidade ao contribuinte que atuar com má-fé.  A violação a direitos e garantias fundamentais, em especial o direito de petição, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, como previstos nos incisos XXXIV, LIV e LV do art. 5º da CF/88, devendo a multa em questão somente deve ser aplicada na hipótese da comprovação da má-fé do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720007/2017-89 Requer ao fim seja considerada improcedente a Notificação de Lançamento, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada, pelos argumentos acima alegados; e alternativamente, caso não entendam pela ilegalidade e inconstitucionalidade da multa isolada, seja sobrestado o presente processo até o julgamento do processo administrativo n.º 10882.721725/2017-67. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 27/11/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 169), apresentando o Recurso Voluntário em 23/12/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 171), o que fez requerendo a reforma do Acórdão recorrido para que seja julgado improcedente o auto de infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre lançamento de ofício para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10882.721725/2017-67, com débitos vinculados às DCOMPs 14721.18998.190912.1.3.10-9685, 30516.18140.031012.1.7.10-0890, 11551.20227.181012.1.7.10-6603, 37806.11195.181012.1.7.10-9145, 03802.74056.191012.1.3.10-6067, 28536.09448.141112.1.3.10-9205. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discute a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720007/2017-89 No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 221DF CARF MF Original

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4751830 #
Numero do processo: 13807.002401/98-48
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1991 a 30/06/1998 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2, Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA, CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVASÃO, APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação, Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 3401-000.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) não se conheceu da matéria referente à análise de inconstitucionalidade; e b) na parte conhecida, declarou-se a decadência dos períodos de apuração anteriores a 11/1993. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do período de apuração 12/1991 Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, por aplicarem o art. 173 do CTN, em Vista ao Conselheiro da falta de antecipação de pagamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:36:19Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:36:19Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:342535bd-ed3a-463c-bfc6-47e6f16ff959; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:36:19Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:36:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:36:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:36:19Z; created: 2010-12-15T10:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:36:19Z | Conteúdo => 53-01T1 FL. 176 11°4V&' MINISTÉRIO DA FAZENDA C- ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.002401/98-48 Recurso n" 260.011 Voluntário Acórdão n° 3401-00.750 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria DECADÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA,TRD. Recorrente TINTURARIA TÊXTIL BISELLI LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1991 a 30/06/1998 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2, Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA, CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVASÃO, APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação, Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) não se conheceu da matéria referente à análise de inconstitucionalidade; e b) na pte conhecida, declarou-se a decadência dos períodos de apuração anteriores a 11/1993. rçotaram pelas conclusões os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do período de apuração 12/1991 Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, por aplicarem o art. 173 do CTN, em Vista ao Conselheiro da falta de antecipação de pagamento. . i I i . ) Nr-- i.G so ac o RG sei ; trg Filho - 'residente dOWEma . '4--M1 $18firrant.ofri ,- .1(—," - Relator EDITADO EM 27/07/2010 Participaram do presente julgar, ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório O processo trata de auto de infração relativo ao PIS, com ciência em 11/12/1998. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: ,i Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolizou, em 28/12/1998, a impugnação de fls. 55 a 73, deduzindo, resumidamente, as seguintes alegações, 3,1. A exigência em questão é indevida, tendo em vista a imposição ilegal do crédito tributário e seus acréscimos, incluindo multa e juros de mora. 3.2 A empresa, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, depositou em juízo os valores do Pis referente a março de 1991 a junho de 1992, nos autos da ação ordinária n" 91,0013069-9, em trâmite na 4"V da Justiça Federal de Brasília. 3,3. O art 45 da Lei n" 8.212/1991, que foi utilizado pelo AFTN como fundamento legal da exigência, é inconstitucional por afronta ao art. 146, III, "b" da constituição Federal, que estabelece a exigência de lei complementar em assuntos relacionados a decadência tributária Sendo assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4", do CTN, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir do fato gerador da obrigação tributária, estando, portanto, decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre março de 1991 a novembro de 1993, 3,4, Conforme acima mencionado, os valores referentes ao Pis dfr-: .". março de 1991 a junho de o,“ foram depositados judiciahnenti . 4Mb,, g 2 Processo e 13807.002401/98-48 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00,750 H. 177 Se a exigibilidade se encontra suspensa, não há que se falar em multa de oficio e dos juros de mora 3.5 . Como existem períodos que se referem ao ano-calendário de 1991, onde os débitos fiscais eram corrigidos pela Taxa Referencial Diária — TRD, é necessário demonstrar a forma de atualização monetária e aplicação de multa e juros. 3.6. Quanto ao período cuja exigibilidade do crédito não se encontrava suspensa, o critério utilizado para o cálculo dos débitos que está sendo apresentado no respectivo Auto de Infração e Imposição de multa é irregular, inexato e arbitrário (,) ,foram utilizados critérios que não espelham o montante real da dívida, uma vez que houve a consideração de alguns acréscimos descabidos, aumentando de .forma substancial o débito. 3.7. No montante devido . foram agregados os valores relativos: a) à atualização monetária, utilizando-se a indevida taxa referencial diária e a indevida taxa "Selic"; b) multa moratória de 50% até maio de 1991 e 75% a partir de então; c) juros moratórios de quase 100%; 38. Além da imposição da multa moratória num percentual de 50% e, depois, de 75%, estão sendo aplicados, também, juros de quase 100%, o que triplica o valor do principal, uma vez que apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito, ainda que .fossem os juros que, por incidirem a cada período em atraso, trariam mais vantagens ao Fisco. 3,9, Não é possível verificar se está ocorrendo o chamado "anatocismo". A cobrança dos juros exorbitantes mês a mês não está recepcionada no nosso ordenamento jurídico. 3.10, O montante cobrado caracteriza um verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição, em seu art. 150, IV, da Constituição Federal, 4. Por fim, requer a Impugnante que seja integralmente cancelado o Auto de Infração, determinando-se o seu arquivamento: 1) entre o período de março de 1991 a novembro de 1993, em razão da decadência, da suspensão da exigibilidade do crédito e da ilegalidade dos acréscimos, qual seja a incidência conjunta de três acréscimos sobre o mesmo débito; e 2) quanto ao período de dezembro de 1993 a junho de 1998, para desconsiderar os referidos acréscimos moratórias. 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos realização de perícia, depoimentos pessoais que desde já requer sob pena de confissão, e outras que se fizerem necessárias. A 9' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte, para cancelar os valores lançados com base na aludida Medida Provisória, nos períodos de apuração entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, inclusive juros de mora e multa de oficio a eles correspondentes. No mais, não conheceu de argumento de inconstitucionalid de do art. 45 da Lei n" 8.212/91, por reputar a matéria reservada ao Judiciária, e rejeitou as ou ias alegações da Impugnação. 411" 3 Considerou o prazo decadencial de dez anos, desprezou os depósitos judiciais realizados no âmbito da Ação Ordinária n° 91.13069-9 porque esta contesta os Decretos—Leis n's 2,445 e 2.449, ambos de 1988, enquanto o Auto de Infração foi lavrado conforme a LC n° 7/70, e reputou legal a aplicação dos juros de mora e da multa de oficio, nos percentuais empregados pela fiscalização. Tratando da TRD, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de sua não aplicação como indexador de impostos, mas a considerou perfeitamente constitucional e legítima como encargo financeiro nas hipóteses de débitos tributários vencidos, resultando dessa interpretação do STF o artigo 30 da lei n° 8.218, de 1991, que deu nova redação ao caput do artigo 9' da Lei n° 8,177, de 1° de março de 1991, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: " a partir de fevereiro de L991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional„ No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste da improcedência total do lançamento, repisando as alegações atinentes à decadência, à impossibilidade de aplicação da TRD (afirma que "constitui uma sobretaxa de juros disfarçada e não deve ser mantida na presente cobrança", mencionando a ADI ri° 493/600 e outros julgados de instância inferiores no mesmo sentido desse julgamento do STF) e à exorbitância dos juros de mora cumulados com a multa de oficio (considera que o montante cobrado caracteriza um verdadeiro confisco). É o relatório, Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a tratar dizem respeito ao seguinte: decadência, na qual assiste razão à Recorrente e a decisão recorrida merece reforma; aplicação (ou não) da TRD, prejudicada porque os periodos de apuração em que os juros de mora foram calculados com base nessa estão decaídos, como demonstrado adiante; incidência dos juros de mora cumulados com a multa de oficio, que deve ser referendada por estar em consonância com a legislação de regência. No trato da decadência deve ser aplicada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art, 45 da Lei n° 8.212/91. Assim, resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento da Cafins e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.. Considero que o termo inicial ou dies a quo do prazo decadencial é contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN. No caso destes autos fbram não realizados pagamentos antecipados. Destaco a inexistência de pagamentos da Contribuições antes da ação fiscal por conhecer divergência antiga deste Colegiado, no qual alguns conselheiros interpretam haver npcessidade do pagamento antecipado, sob pena de deslocamento do termo inicial da dec.'d • ncia pata o primeiro dia do exercício seguinte (em ve . • - e fato gerador, como considero). 4 Processo n' 13807 002401/98-48 S3-C4T1 Acórdão n 3401-OG.750 Fl. 178 Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida urna notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4' do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("„. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .„), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (".., a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Conforme os fundamentos acima, e porque a ciência do Auto de Infração se deu em 11/12/1998, estão decaídos os fatos geradores anteriores a dezembro de 1993. Quanto à Taxa Referencial Diária (TRD), o Demonstrativo de Multas e Juros (ver fl. 36) deixa claro que sua aplicação ocorreu até dezembro de 1991, não atingindo o período mantido. A partir de fevereiro de 1992 e até junho de 1994 (ressalto que o primeiro período não decaído é dezembro de 199.3) os juros foram aplicados à aliquota de 1% ao mês, com base no art, 59 da Lei n° 8_383/91, não mais sendo empregada a TRD. Não tivessem decaídos os períodos de apuração nos quais foi aplicada a TRD, caberia mantê-la porque sua aplicação foi julgada inconstitucional como ju os de mora entre 04/02/91 a 29/07/91, apenas No periode imediatamente seguinte o seu empr lgo como juros de mota é legal (e constitucional), a teor da alteração introduzida pelo art 30 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91, convertida na Lei n° 8218, de 29/08/91.1 Por fim a questão relativa à alegada exorbitância dos juros de mora, cumulados com a multa de oficio, A TRD foi julgada inconstitucional a título de correção monetária, conforme pronunciamento do S TF em 25/06/92, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° ADIN 493-0. Na oportunidade o Calendo Tribunal declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei n° 8177, de 01/03/91, assentando que "A taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" Como a Lei n° 8 177/91, no seu art, 9°, estabelecera a incidência da 1RD no recolhimento de tributos sem especificar se a título de correção monetária ou de juros de mora, a sua aplicação como juros de mora somente pode ser reputada legal após estatuida pelo art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, conversão da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 A dicção da Lei n° 8218/91 é a seguinte, verbis: Art. 30 - O "caput" do art, 9" da Lei n° 8.177, de I° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Embora a redação do art. 30 da Lei n° 8,218/91 reporte-se ao mês de fevereiro de 1991, é vedada a sua retroatividade. Daí a Instrução Normativa n°32, de 10/04/97 ter reconhecido a inaplicabilidade do art 30 da Lei n° 8.218/91 no período de 04/02/91 a 29/07/91, Observe-se a redação da referida IN: Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art., 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória ri° 298, de 29 de julho de 1991. § 1 0 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladarnente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a29 de julho de 1991 I)- * 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art 2°, § 2 0, da Instrução Normativa ° 031, de 8 de abril de 1997 •r"-;i4 • 6 Processo n° 13807 002401/98-48 S3-C4T1 Acórdão n Õ 1101-00750 El 179 De plano, destaco que este Colegiado não tem competência para analisar matéria de ordem constitucional, como o de suposto caráter confiscatório resultado da aplicação em conjunto dos juros de mora e da multa de oficio, por ser matéria cujo julgamento é exclusividade do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts, 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2' deste último. Neste sentido, também, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à legalidade dos consectários legais, apresenta-se plena e por isto deve ser mantida a aplicação dos juros de mora e multa de oficio, em conjunto. Diante da falta de recolhimento apurada pela fiscalização, resta caracterizada a evasão e é plenamente cabível a multa de oficio aplicada nos percentuais empregados (50% até maio de 1991 e 75% a partir de junho de 1991). O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher parte do tributo devido, não encontra guarida na lei, Dai a aplicação da penalidade e, concomitantemente, dos juros de mora, corno manda a legislação de regência. Pelo exposto, não conheço do recurso no que argúi inconstitucionalidade, e na parte conhecida, em face da decadência dou provimento parcial para cancelar os fatos geradores até novembro de 1993. .n,,,44040 44101111.T;P /tas ; as d. Assis- \' ..,,, 7

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Numero do processo: 16682.900681/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REINTEGRA. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. A importação efetuada com isenção de PIS-Importação não gera direito a créditos da contribuição, quando os produtos importados forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-011.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.

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PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. A importação efetuada com isenção de PIS-Importação não gera direito a créditos da contribuição, quando os produtos importados forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de pedido de compensação consubstanciado na DCOMP n° 06349.95404.200411.1.3.04-3189, transmitida em 20 de abril de 2011 (fls. 153/157), através da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 81 /2 01 3- 49 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 qual a Recorrente pleiteia crédito proveniente de recolhimento efetuado a maior relativo ao PIS (6912), período de apuração abril de 2006, no valor de R$ 2.970.599,20. Por despacho decisório proferido em 04/04/2013 (fl. 144), a Autoridade Fiscal deixou de homologar a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível, uma vez o DARF indicado como origem do crédito teria sido totalmente utilizado para quitar o débito declarado. A Recorrente apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 04/14), instruída com documentos de representação processual (fls. 15/52), declarações de importação de gás natural (fls. 54/57), DACONs relativos à competência de abril/2006 (fls. 58/65), arquivos envelopados (fl. 66) e notas fiscais de saída de gás natural (fls. 67/141), alegando, em síntese: - A Recorrente retificou os valores do DACON, alterando o valor constante na ficha 06-A, linha 1, em razão da inclusão de valores relativos a revenda, no mercado interno, de gás natural importado da Bolívia; - O acréscimo de revendas internas tributadas pelo PIS resultou em um crédito no valor de R$2.970.599,20, utilizado na DCOMP; - Em 19.04.2011, foi apresentada DCTF retificadora, reduzindo o valor devido a título de PIS (6912) de R$35.915.445,63 para R$ 32.944.846,43; - Com as alterações promovidas na DCTF retificadora, o valor do PIS (6912) que havia sido recolhido alcançou o total de R$ 35.915.445,63, recolhido por meio de 4 DARFs, um deles, no valor de R$ 7.629.089,05, indicado na DCOMP. A diferenç reflete o indébito tributário existente em favor da Recorrente, equivalente a R$ 2.970.599,20 (R$35.915.445,63 - R$32.944.846,43 = R$2.970.599,20); - O art. 3º do Decreto 681/1992 estabelece a isenção dos gravames na importação de gás natural; - O § 1º do art. 16 da Lei nº 10.865/2004 concede direito de creditamento de PIS e COFINS, no caso de importação efetuada com isenção das contribuições, quando os bens importados forem revendidos ou utilizados como insumos em produtos tributados por PIS e COFINS; - Após a instituição do PIS e COFINS na importação, por meio da Lei 10.865/2004, a SRF emitiu o ADI 21/2004 esclarecendo o alcance da isenção estabelecida no Decreto 681/1992 também ao PIS – Importação e à COFINS – Importação; - A Recorrente junta demonstrativos e documentos para demonstrar a existência do crédito; - Requer a manifestação de inconformidade acolhida para considerar homologada a compensação na forma efetuada na DCOMP, cancelando-se a cobrança. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, através do Acórdão 12-64.471, proferido na sessão de 3 de abril de 2014 (fls. 168/173), cuja ementa restou assim redigida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CRÉDITO. BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. A importação efetuada com isenção não gera direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos quando os produtos importados forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Do inteiro teor do acórdão, colhe-se o seguinte: “Na DCTF original (fl. 163), a contribuinte declarou a contribuição para o PIS devido no regime não cumulativo (código 6912) no valor de R$ 34.542.273,32, vinculado a três pagamento, todos efetuados na data de vencimento do débito, em 15/05/2006, nos seguintes valores: R$ 3.174,71, R$ 7.629.089,05 e R$ 26.913.184,27 (fl. 164). O total pago equivale a R$ 34.545.448,03. Posteriormente a empresa apresentou DCTF retificadora alterando o débito declarado para R$ 35.748.748,76. Na última DCTF retificadora, atualmente ativa no sistema, entregue em 19/04/2011 (fl. 167), o PIS não cumulativo foi mais uma vez alterado, com redução do valor devido para R$ 32.944.846,43. A diferença entre o total pago e o débito declarado na DCTF ativa corresponde a R$ 1.600.601,60, mas o contribuinte pleiteia através da DCOMP analisada nos autos, crédito no valor original de R$ 2.970.599,20. Como origem do crédito, o contribuinte indica um dos três pagamentos efetuados à época do vencimento do débito e informado na DCTF original, no valor de R$ 7.629.089,05. Ocorre que no sistema interno da RFB de controle de pagamentos, o DARF indicado encontra-se totalmente utilizado para quitar o débito correspondente, razão pela qual o direito creditório foi indeferido e a compensação não homologada. Embora o despacho decisório apresente-se correto neste sentido, uma vez constatada a existência de três pagamentos efetuados na mesma data, faz-se necessário considerar o total recolhido, independentemente da ordem de alocação utilizada pelos sistemas eletrônicos, a fim de apurar a existência de saldo de pagamento não utilizado. Agindo assim, obtém-se a diferença acima mencionada, no valor de R$ 1.600.601,60. Resta, contudo, definir se a diferença citada, surgida somente após diversas retificações promovidas pelo contribuinte em suas declarações (DCTF e DACON), pode ser caracterizada como crédito revestido de certeza e liquidez, passível de utilização na forma de compensação, atendendo ao pressuposto fixado pelo artigo 170 do CTN. No caso, a interessada alega que o crédito pleiteado decorre de alterações efetuadas na base de cálculo dos créditos a descontar informada no último DACON retificador, especificamente na linha 1 – “bens para revenda”, da Ficha 06 A “apuração dos créditos de PIS/Pasep – aquisições no mercado interno – regime não cumulativo”. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 Alega que o acréscimo deve-se à inclusão de valores provenientes de importação de gás natural da Bolívia, destinado à revenda. Junta aos autos cópia da Declaração de Importação e cópia de documentos que reproduzem notas fiscais de venda onde consta informação “não vale como documento fiscal”. A justificativa apresentada não procede. Inicialmente deve-se observar que a apuração dos créditos do PIS-Importação deve ser demonstrada na Ficha 06 B do DACON. Portanto, as importações de gás natural da Bolívia não poderiam se prestar a justificar o acréscimo na base de cálculo dos créditos, demonstrada na Ficha 06 A, destinada exclusivamente às aquisições no mercado interno. Além disso, observa-se que a interessada fundamenta o direito ao crédito em relação às referidas importações com base no § 1o do artigo 16 da Lei 10.865/2004, c/c o artigo 3o do Decreto 681/1992. Contudo, a norma citada não ampara o direito em questão. De fato, as importações de gás natural da Bolívia são isentas do PIS e da COFINS, por força do Acordo de Alcance Parcial sobre a Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia que foi integrado à legislação brasileira através do Decreto legislativo nº 681, de 11/11/1992. O PIS-Importação e a Cofins-Importação foram instituídos pela Lei nº 10.865, de 2004. O artigo 15 da Lei estabeleceu que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS não cumulativos podem descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifei) O artigo 16 e parágrafo único da Lei 10.865/2004 ampliou a possibilidade de creditamento. A redação vigente à época dos fatos assim dispunha: Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Parágrafo único. Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (g.n.) Como regra geral tem-se que o direito ao creditamento aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, conforme artigo 15 da Lei. No entanto, o dispositivo acima prevê a possibilidade de creditamento em relação a aquisições de produtos importados com isenção, desde que os produtos sejam utilizados como insumo na produção de bens cuja venda esteja sujeita à incidência do PIS e da COFINS. Por outro lado, o direito ao crédito não se aplica nas hipóteses de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 revenda dos produtos importados e na utilização como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Através das cópias de notas fiscais de venda apresentadas pelo contribuinte, verifica-se que o gás natural importado foi destinado à revenda. As notas fiscais foram emitidas utilizando-se os códigos CFOP nºs 5655 e 6655 – “Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização”. Os argumentos da interessada também atestam no sentido de que as importações foram todas destinadas à revenda, uma vez que procura justificar o acréscimo nos valores informados na linha 1 da Ficha 06 A do DACON – “aquisição de bens para revenda”. Conclui-se assim que não há amparo para o acréscimo de créditos a descontar promovido pela última retificação do DACON e, consequentemente, não se comprova o direito creditório pleiteado na DCOMP, devendo ser mantido o despacho decisório proferido pela Delegacia de origem. Por fim, quanto ao pedido para posterior juntada de documentos, esclareça-se, nesse sentido, que o momento propício para a apresentação de prova documental, tal como preceituado pelo artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, transcrito anteriormente neste Voto, é mesmo aquele em que se apresenta a impugnação ou, in casu, a Manifestação de Inconformidade.” A decisão foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 186/199), no qual a Recorrente alega, em síntese, o seguinte: - A melhor exegese a ser conferida ao art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.865/2004, no que diz respeito aos bens e mercadorias importados com isenção, é no sentido de que a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS ocorreria somente na hipótese em que a operação seguinte do produto importado esteja sujeita à alíquota zero, isenção ou não incidência; - Desse modo, seria possível creditar-se do PIS nas operações de revenda do produto importado com isenção, desde que a revenda não conte com isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS; - Em vista das notas fiscais apresentadas, constantes de fls. 67 a 141 do processo, e comparando-se os valores originais e retificadores da DACON e da DCTF do período correspondente, vê-se claramente tratar-se do crédito relacionado à revenda do gás natural oriundo da Bolívia, ainda que incorretamente alocado na Ficha 06A da DACON; - Ante a constatação de erro material no preenchimento da DACON, cumpria à DRJ, em homenagem ao princípio da verdade real e instrumentalidade das obrigações assessórias, reconhecer o crédito ou, então, conceder à recorrente a oportunidade de retificar sua DACON; - Não existiria a suposta divergência entre o valor declarado do débito do PIS e os pagamentos realizados para o período de apuração, capaz de comprometer a totalidade do montante do crédito pleiteado pela recorrente, como colocado no acórdão recorrido; - Consoante se verifica à fI. 162 dos autos, para o período de apuração de abril de 2006, a recorrente retificara seis vezes a sua DCTF, sendo que, na declaração Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 retificadora ativa, de nº 1002.006.2011.1890294628, consta o valor de débito apurado para o PIS o correspondente a R$32.944.846,43 (fI. 167); - Com base nas informações da mesma DCTF retificadora, evidenciam-se que a Recorrente promoveu quatro e não apenas três pagamentos, conforme equivocadamente declarado pela fiscalização, representados por meio dos DARFs indicados às folhas 87 e 88 da declaração mencionada; - Os pagamentos feitos pela recorrente no período de abril de 2006 sob o código de receita 6912 sustentam o crédito pleiteado, consideradas as retificações de apuração explicadas, visto que o somatório deles alcança a cifra de R$36.041.993, 15. Voto Conselheiro Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como apontado pela DRJ, as notas fiscais de venda apresentadas pelo contribuinte (fls. 67/141), emitidas com os códigos CFOP 5655 e 6655, evidenciam que o gás natural importado pela Recorrente foi destinado à revenda. O artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.865/2004 (redação vigente à época dos fatos), prevê a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação a aquisições de produtos importados com isenção, desde que os produtos sejam utilizados como insumo na produção de bens cuja venda esteja sujeita à incidência do PIS e da COFINS. O direito ao crédito não se aplica nas hipóteses de revenda dos produtos importados e na utilização como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados. Portanto, não há amparo legal para o acréscimo de créditos a descontar conforme última retificação do DACON promovida pela Recorrente, não merecendo qualquer reparo a decisão da DRJ. Além disso, verifica-se que o aproveitamento do crédito se deu em competência anterior à data do registro da Declaração de Importação (fls. 54/57) Com efeito, trata-se de pedido de compensação de créditos de PIS apurados na competência de abril/2006, formalizado no PER/DCOMP nº 06349.95404.200411.1.3.04-3189, transmitido em 20/04/2011. A importação do gás natural, entretanto, foi feita ao amparo da DI 06/0571197-0, registrada somente em 18/05/2006. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 Nos termos do artigo 4º , inciso I, da Lei nº 10.865/2004, para efeito de cálculo do PIS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo: “Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;” Corroborando o entendimento esposado no presente voto, cita-se a Declaração de Voto proferida pela Conselheira Liziane Angelotti Meira, no processo nº 16682.900682/2013-93, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário que resultou no Acórdão nº 3301-006.375 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Declaração de Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O artigo 3o , I, da Lei nº 10.865, de 2004, determina que a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidem sobre a entrada dos bens e serviços no território aduaneiro. O artigo 4o , I e parágrafo único, da Lei nº 10.865, de 2004, consigna as indicações do critério temporal das contribuições em pauta, no caso de despacho para consumo (importação definitiva) de bens, nos seguintes termos: Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. (grifou-se) No presente caso, concluiu-se que a Recorrente teria direito à isenção das contribuições e também ao crédito pertinente. Mister lembrar o delineamento do instituto da isenção no Código Tributário Nacional. Conforme o art. 175 do CTN, isenção caracteriza-se como exclusão do crédito tributário. Nesse contexto, seria logicamente impossível a utilização do crédito tributário decorrente de um caso de exclusão desse crédito antes mesmo da efetiva ocorrência do elemento temporal do fato gerador e, consequentemente, antes da existência desse mesmo crédito. Ressalte-se que a faculdade de registro posterior da declaração de importação é uma benesse concedida pela Instrução Normativa SRF nº 116, de 2001, para simplificar as obrigações acessórias da Recorrente, contudo não cabe a esta se utilizar simultaneamente desse benefício e de um crédito relativo a um fato gerador que sequer se concretizou integralmente. Apesar de não ser o objeto do presente Recurso, cumpre anotar ainda que a Recorrente, na verdade, sequer tem direito ao creditamento pleiteado, pois este cabe, de forma excepcional, desde que o produto não seja revendido e nem seja utilizado como insumo em produto sujeito a isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 16 § 1º da Lei 10.865, de 2004. Na situação em análise, o gás foi revendido, Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 portanto, não se aplica o crédito pleiteado. Sobre esse entendimento, sugere-se remissão à Solução de Consulta Cosit no. 227, de 12 de maio de 2017. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” (g.n.) Concluindo-se que o crédito pleiteado não se reveste de certeza e liquidez, por não encontrar respaldo na legislação de regência, resta prejudicada a alegação da Recorrente de erro formal no preenchimento do DACON e a não contaminação do pretendido direito creditório. Ademais, no que diz respeito à suposta divergência entre o valor declarado do débito de PIS na DCTF retificadora ativa e os pagamentos realizados, comprometendo o montante do crédito pleiteado pela Recorrente, embora ela afirme a existência de 4 (quatro) e não apenas 3 (três) pagamentos via DARFs, limita-se a reproduzir em seu Recurso Voluntário um excerto que supostamente seria da DCTF retificadora ativa, mas não junta a necessária cópia desta e tampouco a cópia do DARF nela informado e que não teria sido identificado pelo sistema interno de controle de pagamentos da RFB. Ou seja, a Recorrente quedou-se inerte, não se preocupando sequer em comprovar as suas alegações. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou lhe serve de impedimento. Sequer o princípio da busca da verdade material autoriza a inércia da Recorrente, uma vez que o mesmo não pode ser invocado como fundamento para inverter o ônus da prova, cabendo à Recorrente o dever de comprovar o direito que alega ser detentor, sob pena de indeferimento por falta de provas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.” (Processo n. 13971.900707/2008-48, Acórdão 3201-006.746, sessão de 24/06/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900681/2013-49 (...) VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo n. 10283.900010/2013-02, Acórdão 3201-003.718, sessão 24/05/2018) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.673019/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. Descumprido este prazo, não há instauração da fase litigiosa e, por conseguinte, fica inviabilizada a apreciação do mérito do direito creditório no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1301-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. Descumprido este prazo, não há instauração da fase litigiosa e, por conseguinte, fica inviabilizada a apreciação do mérito do direito creditório no Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 139/146) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que não conheceu Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório (i) homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18432.69676.190908.1.3.02-3278; e (ii) não homologou as compensações feitas por meio dos PER/DCOMPs nº 25971.67139.151008.1.7.02-5929 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 30 19 /2 01 1- 26 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673019/2011-26 28884.64268.201008.1.3.02-5630. Tais compensações foram feitas com a utilização de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. De acordo com análise de crédito (fls. 14), a conclusão do Despacho Decisório se deu em função da falta de confirmação de parcelas de IRRF, não comprovadas ou comprovadas parcialmente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18/119), que não foi conhecida pela DRJ por intempestividade. O acórdão (fls. 127/132) fundamentou essa conclusão, em síntese, no seguinte: O interessado foi cientificado do Despacho Decisório por AR em 16/01/2012 (fl. 13). Todavia, não se sabe a razão, foi também cientificado por edital (O edital foi afixado em 02/03/2012 e desafixado em 17/03/2012 - fl. 120). Já a manifestação de inconformidade foi protocolada em 23/04/2012, conforme se constata pela tela abaixo do sistema SIEF/WEB da Secretaria da Receita Federal: Se tomarmos como referência a data de ciência constante do AR, 16/01/2012, o interessado poderia apresentar a manifestação de inconformidade até o dia 15/02/2012. Já se tomarmos como referência a data de ciência constante do edital, 17/03/2012 (décimo sexto dia da afixação do edital – 02/03/2012), o interessado poderia apresentar a manifestação de inconformidade até o dia 18/04/2012. Como o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 23/04/2012, independentemente de qual meio de intimação que se considere feita a intimação, a mesma é intempestiva. Sendo assim, voto para NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade, e NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 139/146), alegando, em síntese, o seguinte: (i) A Recorrente aguardou por sete anos o julgamento da sua Manifestação de Inconformidade, com descumprimento do prazo de 360 dias previsto no Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673019/2011-26 art. 24 da Lei nº 11.457/07. A violação desse dispositivo seria patente, pois além de aguardar a Recorrente não teve o mérito do seu pedido apreciado; (ii) No mérito, haveria erro material na indicação do CNPJ de uma das fontes pagadoras, sendo evidente a retenção no valor de R$ 563.444,27. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário em 27/09/2019, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação via carta com aviso de recebimento (fls. 136), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Da análise das razões recursais, verifico que a Recorrente não contestou, em momento algum, a conclusão da DRJ pela intempestividade da sua Manifestação de Inconformidade. Assim, esta questão tornou-se incontroversa nestes autos. O fato de o prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/07 ter sido descumprido daria margem, eventualmente, ao direito da Recorrente de requerer, judicial ou administrativamente, a apreciação da sua manifestação de inconformidade. Este fato não é suficiente, porém, para tornar tempestiva a sua defesa, desconsiderando o prazo legal do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/96. Sendo intempestiva a Manifestação de Inconformidade, não há instauração de fase litigiosa, sendo inviável a apreciação do mérito do direito creditório. Nesse sentido: COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-006.082, Rel. Cons. Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sessão de 30/01/2019) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-002.170, Rel. Cons. Antonio Lisboa Cardoso, Sessão de 29/01/2014) Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673019/2011-26 Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13876.000439/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL. O indeferimento do pedido de diligência ou de perícia não configura cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.
Numero da decisão: 3402-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL. O indeferimento do pedido de diligência ou de perícia não configura cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.

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ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  decretação da nulidade da decisão recorrida.  LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada  a  improcedência  do  laudo  ou  parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico  de  sua  competência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.  INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível  a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora  não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades  físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram  no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do  laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação,  de  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado no 2º  trimestre de  2000, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  materiais  relacionados  às  fls.  91  a  94,  que,  conforme  informação  fiscal  constante  das  fls.  96  a  101,  tratam­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final  sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições  de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 145 a 151,  ensejando a  interposição de  recurso  a  este Segundo Conselho de Contribuintes,  às  fls.  160 a  176,  para  aduzir,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  da  instância  de  piso,  por  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  documental  e  técnica  e,  com  isso,  ofender  os  princípios  do  devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que:  I  –  os  insumos  cujos  créditos  foram  glosados  são  equipamentos  de  grande  porte  (britadores,  moinhos,  eletrodos,  fornos),  que  mantêm  contato  direto  com  as  grandes  estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas  e  placas  de  revestimento)  que  mantêm  contato  direto  com  o  próprio  produto final;  II  –  esses  insumos  são,  sim,  em  consonância  com  o  art.  519,  inc.  II,  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  desgastando­se  por  contato  direto  com  os  grãos  em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  A  recorrente  alegou  ainda  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e  documental para demonstrar que os materiais cujos créditos  foram glosados são utilizados no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 3402­01.042  S3­C4T2  Fl. 327          3 processo  de  industrialização  e  não  são  do  ativo  permanente  e  que  se  consomem  ou  se  desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao  final,  solicitou­se  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para,  preliminarmente, decretar­se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu  direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são considerados  intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e  519, inc. II, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, refazendo­se, por conseqüência,  os  cálculos  dos  créditos  que  devem  ser  estornados,  em  virtude  das  saídas  do  produto  não  tributado denominado mulita.  Também foi requerida a reunião dos processos administrativos que listou, por  serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual.  Esta  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  realizada  12  de  fevereiro  de  2008,  decidiu  converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de  silício e do óxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos  insumos objeto das glosas de crédito.  Após efetuada a diligência, estes autos retornaram a esta Quarta Câmara com  a informação fiscal constante das fls. 259 a 261, da qual releva destacar que:  I  –  na  época  da  fiscalização  que  resultou  na  glosa  dos  créditos,  a  filial  da  Alcoa  Alumínio  S/A  em  Salto­SP  já  não  produzia  mais  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio, que passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda, que comprara  a Alcoa Alumínio S/A;  II – a verificação do processo produtivo foi feito na Treibacher Scheleifmittel  Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e  III – já se passaram quase seis anos daquela fiscalização e, agora, a situação é  outra,  pois  não  há mais  representantes  da Alcoa Alumínio  S/A  na Treibacher Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  a  ora  recorrente  informou  que  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  atualmente, não é produzido em nenhum de seus estabelecimentos.  Ao final, o responsável pela diligência solicitada por esta Câmara retornou os  autos  para  que  aqui  se decidisse,  diante dos  fatos  acima  relatados,  sobre  a  viabilidade de  se  produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda.  A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  o  processo  foi  encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o relatório técnico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  às  fls.  283  a  310,  em  que  consta  descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de silício e lista de partes e  peças que, segundo o entendimento do INT, desempenham funções específicas e essenciais no  processo produtivo, com desgastes que requerem a reposição periódica dessas partes e peças.  A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  313  a  317,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar  que  as  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  que estabelece, ipsisi litteris:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Relativamente  ao mérito,  tendo  em vista  que o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adoto­o para admitir os  créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13876.000439/2001­74  Acórdão n.º 3402­01.042  S3­C4T2  Fl. 328          5 Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Telas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     6 Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada  para  o  cálculo  do  valor  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção da mulita a ser estornado.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade  com  esta  decisão.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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Numero do processo: 15504.721683/2019-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DESCONSIDERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2201-011.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 16 83 /2 01 9- 57 Fl. 4288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD (fl. 02) de Contribuição para Outras Entidades e Fundos e multa previdenciária (regulamentar), relativas as competências de 01/2014 a 12/2016. Dispõe o Termo de Verificação Fiscal (fls. 28 a 367) que se destinou a verificar o cumprimento das obrigações relativas às contribuições para outras entidades e fundos, vez que os recolhimentos não foram comprovados pela fiscalizada – o art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.212/1991, que tratam da arrecadação das contribuições à seguridade social, descontando da remuneração dos empregados e trabalhadores a serviço da empresa, inclusive a destinada aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Também trata o TVF da multa por deixar a fiscalizada de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, conforme estabelecido no artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 1991. Pelo histórico dos atos/eventos societários constantes no TVF (a partir da fl. 29) a fiscalizada é sociedade empresária limitada e: a) em conformidade com a sua 19ª Alteração Contratual, de 17/05/2018, houve exclusão de sócio e alteração do capital social, onde o quotista Ricardo Fabel Braga foi excluído. Em decorrência, o ex-sócio cedeu, sem qualquer ônus, as cotas que até então detinha do capital social da Sociedade aos sócios remanescentes; b) destituiu-se os membros da diretoria Ricardo Fabel Braga e Luis Cláudio do Valle Neves. A sociedade passou então a ser gerida e administrada por um administrador (diretor geral), o qual passou a ser Jay Preston Chapman, norte-americano. c) em conformidade com a sua 22ª Alteração Contratual, de 22/02/2019, os sócios deliberaram de forma unânime pela revogação de Jay Preston Chapman e outorgaram procuração geral a Mauro Gomes Baleeiro. A então fiscalizada Ausenco do Brasil Ltda, atendendo as intimações recebidas, procedeu a entrega dos documentos à RFB. Tudo conforme o TVF, os trabalhos de fiscalização foram iniciados em 06/08/2018 em virtude do setor responsável pela programação, avaliação e controle da Atividade Fiscal ter verificado indício de pagamento a pessoa física por meio de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram sócias (fl. 36). A fiscalização, após a leitura dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a fiscalizada e seus clientes, observou-se que, na qualidade de fornecedora de serviços, a Fl. 4289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Ausenco do Brasil Engenharia Ltda se obriga a executar serviços que constituam o seu objeto social, na medida em que sejam solicitados, por meio de pedidos de compra ou ordens de serviços, fornecendo mão de obra e todos os materiais previstos em cláusula contratual. A contratação dos serviços da fiscalizada era regulada por “Acordo de condições gerais de prestação de serviços” e se viabilizava por meio de emissão pela contratante (cliente da fiscalizada) de Ordem de Serviço ou/e Pedido de Compra aos quais, após aceitos, se incorporavam todos os termos e condições previstos no Acordo. Constava, também, a necessidade da Ausenco dispor para a prestação de serviços de pessoal devidamente treinado e capacitado. A fiscalização observou, ainda, que a constituição desse quadro de pessoal – habilitado, capacitado e devidamente treinado para o cumprimento das atividades contratadas – se deu pelo conjunto de empregados que a fiscalizada manteve ao longo do período do procedimento fiscal (01/2014 a 12/2016) acrescido de um conjunto de pessoas físicas que a fiscalizada contratou e remunerou por meio de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas são/eram sócias (Pejotização). No caso sob análise se verifica a simulação de uma situação com o objetivo único de reduzir encargos tributários ilegalmente. A fiscalizada simulou uma estrutura organizacional para obter benefícios fiscais (fl. 39). Anexos do TVF serviram para demonstrar que, para o atendimento dos contratos celebrados com os seus tomadores de serviços, se fez necessário que a fiscalizada promovesse um acréscimo de mão de obra de aproximadamente 30,2%. Tal acréscimo na contratação de mão de obra pela fiscalizada ocorreu com a contratação de pessoas físicas por meio das pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram/são sócias (fl. 40). A fiscalização também elaborou planilha onde reúne dados extraídos dos contratos de prestação de serviços apresentados em atendimento à intimação recebida e celebrados pela fiscalizada com os prestadores de serviços – pessoas físicas – remunerados por meio de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas são/ foram sócias. Ao examinar a Escrituração Contábil Digital – ECD da fiscalizada, constatou lançamentos na Conta de Fornecedores Nacionais (Pessoas Jurídicas) tendo como contrapartida, dentre outros lançamentos, aqueles referentes a pagamento/reembolso de despesa a pessoa física que prestou serviço à fiscalizada e foi remunerada por meio de nota fiscal emitida pela pessoa jurídica da qual é/foi sócia. Tais pagamentos / reembolsos se referiam a despesa com táxi, alimentação, combustível, assistência médica, lanches, refeições, diária de viagem, pneus e câmaras, despesas de campo, outras despesas administrativas e outros custos gerais (fl. 48). A fiscalização concluiu que o enquadramento na condição de segurados obrigatórios da Previdência Social das pessoas físicas contratadas é na categoria de segurado empregado em virtude da documentação analisada e anexada ao presente TVF e das constatações feitas (fl. 49), em especial: a) PESSOALIDADE, pela capacidade técnica do contratado e de difícil substituição (fl. 49). A fiscalização constatou, que despesas correspondentes a alimentação, alimentação internacional, assistência médica, combustíveis e lubrificantes, condução e estacionamento, despesas de campo, despesas de viagem, hospedagem, lanches e refeições, Fl. 4290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 passagens, táxi, locação de veículo foram reembolsadas/pagas diretamente à pessoa física prestadora de serviços que foi remunerada por meio de nota fiscal emitida pela pessoa jurídica da qual tal pessoa física foi/é sócia o que faz prova da pessoalidade das contratações. A fiscalização aponta como prova de que os serviços foram prestados por pessoa física (fl. 50-52): (fl. 51) 1. anotação manuscrita do nome do prestador de serviços – pessoa física na parte superior do cabeçalho das cópias de notas fiscais apresentadas; 2. informação sobre a ausência de empregados alocados aposta no campo “discriminação dos serviços” das cópias das notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas; (...) 4. Apresentação de proposta comercial onde o “VALOR” é estabelecido tendo como cálculo o valor da hora trabalhada x número de horas; 5. Previsão em proposta comercial de pagamento de diária bem como ajuste de valor e definição do número máximo de diárias a serem pagas. (fl. 52) a.4.) A fiscalização identificou, ainda, a PESSOALIDADE na prestação de serviços pelo fato de que parte das pessoas jurídicas prestadoras de serviços tiveram seus sócios contratados como empregados pela fiscalizada e em razão de ex- empregados da fiscalizada, ao serem desligados, passarem a ser remunerados como “PEJOTAS”. b) NÃO EVENTUALIDADE. A atividade fim da fiscalizada, bem como a essencialidade e necessidade permanente da fiscalizada para que se possa cumprir com a realização de seu objeto social, demonstra a não eventualidade da relação. A fiscalização constatou que todas as pessoas físicas contratadas e remuneradas por meio das pessoas jurídicas das quais são / foram sócias atuaram na atividade-fim da fiscalizada e em atividades de gestão / administração empresarial e de recursos humanos sendo tais atividades essenciais à consecução dos objetos sociais a que a Ausenco Engenharia se propôs. c) SUBORDINAÇÃO. A fiscalização constatou a subordinação econômica, hierárquica e jurídica das pessoas físicas contratadas com intermediação de pessoas jurídicas de quem eram/são sócias. A fiscalização verificou a subordinação econômica por meio dos pagamentos registrados na contabilidade da fiscalizada, efetuados mensalmente na forma pactuada nos contratos apresentados e nas datas nele previstas como contraprestação das atividades executadas. A fiscalização verificou a subordinação hierárquica em decorrência da determinação dos serviços a serem executados estarem especificados genericamente nos contratos apresentados e ainda por ter verificado que os contratos celebrados entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas que acobertaram a relação laboral guardam uma similaridade, o que por si só já preconiza a subordinação, pois inexiste a liberalidade do contratado de interpor qualquer condição pessoal: tal é a regra já imposta pela subordinação a que estão submetidos. A fiscalização identificou que o profissional contratado por meio de pessoa jurídica integrava a equipe de profissionais, atuava sob o comando da fiscalizada e de forma rotineira compunha o quadro de especialistas, sendo responsável pelo cumprimento das demandas dos clientes da Ausenco. Também observou que não há espaço para a flexibilidade, autonomia ou dinamicidade na execução do projeto contratado pelo cliente. Fl. 4291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Quanto aos contratos, apresentavam objeto descrito de forma genérica referindo- se à consultoria especializada na área de engenharia sem quaisquer especificações inerentes a cronograma de execução; e modelo padronizado de contratação de prestação de serviços onde a especificação dos serviços objeto dos contratos celebrados eram descritas na Proposta Comercial que também mantinha a descrição de forma genérica do objeto da contratação. (fl. 59) c.7) . A fiscalização observou, ainda, pela leitura dos contratos – padrão adotados pela fiscalizada que à contratada era imposta como obrigação “observar os regulamentos e procedimentos internos da CONTRATANTE no que diz respeito a reembolso de viagens, hospedagens, pagamento, locação de veículos, etc.” Tal obrigação contratual é prova de que não havia risco da atividade econômica das pessoas jurídicas, uma vez que a contratação na maioria dos instrumentos examinados se dava mediante o pagamento de valor por hora trabalhada ou seja o pagamento não dependia do resultado junto ao cliente. d) REMUNERAÇÃO – A fiscalização acrescenta que para os casos em que se observou a remuneração paga por meio de nota fiscal emitida pela pessoa jurídica a mais de um dos sócios da contratada o valor bruto da nota fiscal foi dividido pelo número de pessoas físicas identificadas como reais prestadoras de serviços (fl. 60). (fl .61) A fiscalização observou, também, que as empresas prestadoras de serviços contratadas pela fiscalizada não tem independência e nem estrutura empresarial e profissionais próprias, não havendo na maioria local para as instalações físicas tendo sido verificado que os endereços das prestadoras eram de residências, escritórios de contabilidade ou espaços cedidos por outras empresas e, às vezes, até imóveis fechados. A fiscalização observou, ainda, que as empresas prestadoras contratadas pela fiscalizada não possuíam empregados habilitados para o exercício da atividade objeto da contratação pela fiscalizada e os serviços eram prestados exclusivamente pelo sócio habilitado e capacitado para a atividade técnica específica objeto da contratação. (...) o fato de as empresas prestadoras de serviços terem como exclusiva ou principal fonte pagadora a fiscalizada embasa a conclusão de que dela dependiam para sua existência e reforça a constatação de que a razão de ser das referidas prestadoras de serviços era o vínculo de seus sócios com a fiscalizada. Quanto aos destaques das diligências da fiscalização, estão R&J ANDRADE PROJETOS EIRELI (fl. 63); BYCADD SISTEMAS (fl. 70); BPC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (fl. 72); AB & P – ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA (fl. 78). No item 34.1. (fl. 89) a fiscalização, após descrever o conjunto de elementos que identificou no curso do procedimento fiscal e que lhe permitiram formar convicção de que a fiscalizada no período de 01/2014 a 12/2016 praticou pejotização, elaborou discriminativo (fls. 90 e seguintes) onde enumera cada pessoa física incluída e demonstra que, inclusive como demonstrado pelas próprias pessoas nas redes sociais, trabalhavam diretamente para a empresa. Quanto à qualificação da multa de ofício, cabe transcrever: (fl. 163) 35. A fiscalização, repetimos, não desconhece a inexistência de impedimento para uma pessoa física, percebendo condições que lhe pareçam favoráveis, decidir associar-se a outras pessoas físicas e estabelecer uma empresa, deixando de prestar serviços com vínculo empregatício. A fiscalização observa, também, que atuando assim a empresa constituída por vontade de seus sócios obtém como vantagens a redução da carga tributária, a flexibilização de horários de trabalho e a possibilidade de prestar serviços a diversas empresas e renuncia direitos exclusivos de empregados como o gozo Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 de férias, o recebimento de gratificação natalina e o amparo da previdência social. A fiscalização descreveu no presente TVF as circunstâncias identificadas no procedimento fiscal em que a fiscalizada contratou as empresas prestadoras de serviços na área de engenharia e concluiu que tais empresas estiveram / estão em funcionamento para dissimular a relação jurídica de alguns profissionais – sócios das empresas prestadoras de serviços – com a fiscalizada – contratante desses serviços. A fiscalização observou que concorre para a simulação e fraude à lei tanto a fiscalizada como os sócios das empresas prestadoras de serviços por ela contratados em face da formalização da modalidade de contratação ora sob exame. A fiscalização observa, também que é nítida a identificação pelo prestador de serviços de sua inteira dependência em relação ao contratante dos serviços, inclusive econômica da mesma forma que é flagrante o controle atribuído ao tomador de seus serviços. 36. A fiscalização considerou que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por centos) aplicada nos termos do artigo 68 da Lei 4502, de 1964, para os lançamentos enumerados neste TVF por previsão do artigo 44, § 1º da Lei 9430, de 1996, com a redação dada pela Lei 11488, de 2007, será duplicada para as competências compreendidas entre 01/2014 a 12/2016 pela ocorrência de fatos que se subsomem a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502, de 1964. Ao final, a Fiscalização entendeu que a situação descrita no TVF configura prática de crime contra a ordem tributária. Impugnação. O contribuinte AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA apresentou Impugnação (fls. 1.983 a 2.087) em que se argumenta e requer: (fls. 2.084 a 2.087) “5.1. Seja acolhida a presente Impugnação para declarar a NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO, nos termos abaixo: a) Seja reconhecida a ofensa nulidade da autuação em razão da ofensa ao princípio da legalidade e à decisão vinculativa do C. STF com repercussão geral sobre a terceirização da atividade fim das empresas, conforme fundamentação; b) Seja reconhecida a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de motivo para prática do ato administrativo, o que caracteriza lesão ao Princípio da Legalidade, conforme fundamentação; c) Seja reconhecida a nulidade da autuação haja vista o descumprimento as regras relativas à realização de diligências imprescindíveis para a prova do fato gerador, conforme fundamentação; d) Seja reconhecida nulidade da autuação ante à ausência de competência da fiscalização para a autuação, bem como a existência de conflito de decisões e entendimentos sobre o caso (MPT, MTE e Justiça do Trabalho), conforme fundamentação; 5.2. Na remota hipótese de não serem reconhecidas as nulidades acima apontadas, o que se admite por argumentar, requerem o acolhimento da presente Impugnação para declarar INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE o auto de infração vinculado ao processo administrativo citado no preâmbulo, cancelando-se os respectivos lançamentos de ofício, além das multas e juros, de forma que: a) Seja reconhecida a prescrição do direito de reconhecer o fato gerador da obrigação tributária: Art. 7º, XXIX Cf/88 e 11 da Clt - Dos Art. 195, Inciso I Da Constituição Federal, Art. 110 Do CTN - Artigo 129 Da Lei N. 11.196/2005. Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 b) Seja reconhecida a decadência parcial para lançamento de ofício, conforme fundamentação; c) Seja reconhecida inocorrência de fato gerador da obrigação tributária, haja vista a licitude dos contratos firmados entre a Autuada e as pessoas jurídicas listadas na plan_2, de forma que a autuação seja julgada insubsistente em sua totalidade, sendo declaradas indevidas as Contribuições para Outras Entidades e Fundos e seus acessórios, conforme fundamentação. d) Sucessivamente, na improvável eventualidade de não ser julgado totalmente improcedente o processo, requer seja reduzida a base de cálculo da Contribuições para Outras Entidades e Fundos lançada em razão da exclusão dos valores pagos às “Pjs” que tiveram comprovada, de forma inquestionável, a ausência cumulativa dos requisitos da relação de emprego, conforme Anexo II; e) Sucessivamente, seja reduzida a multa de ofício para o patamar máximo de 75% ou, no máximo 100%, conforme fundamentação c) Sucessivamente, seja deferida a compensação do valor do eventual débito objeto da autuação com os tributos federais efetivamente recolhidos pelas referidas empresas em decorrência de cada faturamento apontado pela fiscalização no exercício de 2014-2016, devidamente atualizados pela SELIC, o que deverá ser apurado em diligência fiscal/perícia, conforme fundamentado. d) Por fim, seja determinado o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais vinculada ao presente processo, ante a absoluta ausência de dolo, má-fé ou evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, conforme exaustivamente exposto acima. 5.3. DILIGÊNCIAS: A Autuada pugna e requer pela produção das seguintes provas na busca da verdade material, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e recentes julgados do CARF: a) prova oral, consistente em depoimentos dos sócios das empresas prestadoras de serviços com os quais foram considerados os vínculos empregatícios, a fim de provar a inexistência fática dos elementos da relação empregatícia, sob pena de cerceamento de defesa, cujo rol será apresentado após o deferimento da diligência. b) Seja intimada a Receita, ou ainda oficiadas as Juntas Comerciais dos Estados sede das pessoas jurídicas mencionadas, a fim de se conhecer a íntegra dos contratos sociais destas empresas, e se averiguar a composição societária, existência de sócios de serviços (art. 997, V do C.C), bem como oitiva destes referidos sócios; c) prova/diligência pericial para apurar o valor dos tributos federais suportados financeiramente pela Autuada, em decorrência das notas fiscais emitida pelas pessoas jurídicas relacionadas nos Autos de Infração em ataque, a fim de decotar do valor de eventual manutenção do lançamento de ofício da contribuição previdenciária; c.1) requer a concessão de prazo para indicação de assistente técnico e quesitos após o expresso deferimento da prova/diligência pericial requerida acima, por medida de economia processual; d) juntada de novos documentos, observado o princípio do formalismo temperado que rege o processo administrativo tributário federal; 5.4. Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas 1) à Autuada, cujo endereço consta da Autuação. Também devem ser dirigidas intimações a: 2) à Sociedade de Advogados constituída e registrada junto à OAB, seção de Minas Gerais, sob o nº 2.435 (art. 105, §3º do CPC) além do 3) sócio daquela, a saber, Dr. Renner Silva Fonseca, OAB/MG 97.515, com endereço à rua Paraíba, 1.174, 8o andar, Funcionários, Belo Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Horizonte/MG – CEP 30.130- 141, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §2º do CPC.” Junta na íntegra os votos: a) RE 958.252 (fl. 2.137 a 2.414), que fixou a tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Tema 725 da repercussão geral). b) Acórdão n. 2201-004.763, Sessão de 06/11/2018, Recorrente SEI COSULTORIA DE PROJETOS LTDA (fl. 2.516 a 2.536), em que, por maioria de votos, deu-se provimento por falta de comprovação quanto a relação de emprego e se aplicou a Súmula CARF n. 99 (aplicação do art. 150, §4º por recolhimento antecipado, ainda que parcial, para efeitos de decadência). O voto vencedor do relator designado, Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, o qual foi acompanhado pelos conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Debora Fofano, aduziu que não houve comprovação da subordinação, dado que o argumento era centrado no fato de que os serviços foram prestados nas dependências da autuada e outras facilidades foram disponibilizadas pela autuada, além de que as pessoas jurídicas contratadas já haviam trabalhado (como empregados) anteriormente na empresa: (fl. 1.461) 11 - Quanto ao elemento fático-jurídico da subordinação, depreende-se que a imputação fiscal arrima-se nos fatos de que muitas das empresas prestadoras de serviços contratadas pela autuada prestaram serviço nas dependências da própria autuada, e outras facilidades disponibilizadas pela autuada e isto aliado ao fato de que inúmeros sócios (não caracterizados de forma individual pela fiscalização) das pessoas jurídicas contratadas já haviam trabalhado como empregados da empresa autuada e, posteriormente, voltaram a trabalhar como empregados da empresa autuada. O voto vencido, do Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, o qual foi acompanhado pelo Conselheiro Presidente Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cita sobre o tema decisão o Ministro Mauricio Godinho Delgado, o qual aduz sobre o tema da subordinação: (fl. 2.423) Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. c) Acórdão n. 2301-005.788, Sessão de 15/01/2019, Recorrente PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA (fls. 2.537 a 2.551), que julga por maioria de votos pela licitude da terceirização, além de que no caso concreto não haveria exclusividade e nem subordinação: (fl. 2.705) Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3' da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2' da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Destaque-se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3' da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2' da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Destaque-se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada. d) Acórdão 2401-005.900, Sessão de 05/12/2018, Recorrente HOSPITAL SANTA HELENA (fls. 2.538 a 2.564), por maioria de votos, entendeu pela improcedência da autuação. Lê-se no voto que não se caracterizou relação trabalhista, em especial porque a previsão contratual que determine o local da prestação de serviços é insuficiente para a caracterizar a pessoalidade: (fl. 2732) Não há subordinação que seja ínsita a um tomador de serviços que, por previsão contratual, determine o local da prestação de serviços! Ofende o primado da lógica, querer crer que algum contratante de serviços a serem prestados, alguém que contrate outrem para um facere, para uma obrigação de fazer, não defina o local aonde o serviço será prestado, ou preveja, contratualmente, a eventual alteração de tal local. Não se pode emprestar presunção de veracidade a alegações que pretendem imputar relação de emprego com base apenas em contrato. e) Acórdão n. 2401-005.952, Sessão de 17/01/2019, Recorrente ZAMBONI COMERCIAL LTDA (fls. 2.565 a 2.601), por maioria de votos, reduziu a multa de 150% para 75%, com o raciocínio de que não havia provas de manifesta fraude tributária intencional: (fl. 2769) Nesse cenário, entendo que a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de representação comercial não pode ser considerada fraudulenta de forma genérica, como subterfúgio para dissimulação de relação de emprego, conforme pretendeu o agente de fiscalização. Como aspecto relevante para a conduta ilícita da autuada, a fiscalização descreve que a maior parte dos representantes comerciais, constituídos sob a forma de pessoa jurídica, indicou um mesmo município como sede para fins cadastrais, distribuídos em apenas 7 (sete) endereços distintos, cujo preenchimento das declarações fiscais era realizado aparentemente pelo mesmo escritório. A ausência de estrutura empresarial ficou evidenciada pelo localização dos imóveis, alguns não localizados, de cunho residencial ou vinculado a escritório de contabilidade. Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Obviamente tais aspectos podem representar uma ou mais irregularidade na constituição de pessoa jurídica, o que sugere o aprofundamento da investigação fiscal, mas daí entender pela manifesta fraude tributária praticada pela recorrente no regime de contratação de pessoa jurídica é um passo adiante, que exige perfeita demonstração da conduta do sujeito passivo. Com efeito, os elementos colhidos pela autoridade tributária não são capazes de confirmar a existência de uma política organizacional da empresa autuada, devidamente estruturada, voltada à contratação proposital do trabalho de pessoa física representante de vendas através da interposição fraudulenta de pessoa jurídica. Consta (fls. 2.625 a 2.635) termo de audiência e voto relativos ao Processo Judicial n. 0001265-08.2013.503.0023, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que Ronaldo Cortez de Paula é Reclamante, e Ausenco do Brasil Engenharia Ltda. é Reclamada, apesar de o período laborado (2004 a 2013) não abarcar os anos calendário da autuação em questão (Ano-calendário: 2014, 2015 e 2016): Ronaldo Cortez de Paula, devidamente qualificado à fl. 02, ajuizou a presente ação em face de Ausenco do Brasil Engenharia Ltda., alegando, em síntese, que: iniciou a prestação de serviços de engenharia no ano de 2004, tendo laborado até o dia 17/05/2013; o último valor auferido foi R$ 19.220,00; os serviços eram prestados por empresa do reclamante (a Linktech), por exigência da reclamada; os sócios dessa empresa eram apenas o autor e seu filho; os contratos eram assinados anualmente; no final de cada mês a empresa do autor era obrigada a emitir nota fiscal; no dia 17/05/2013, a reclamada dispensou os serviços do reclamante; a prestação de serviços se deu de forma pessoal e sob subordinação, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial (fl. 297), oportunidade em que, após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, apresentou defesa escrita, arguindo, inicialmente, a inépcia, a impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição e, no mérito propriamente dito, sustentou, em síntese, que: inexiste vínculo empregatício entre as partes; a pessoa jurídica do reclamante já existia anteriormente ao primeiro ajustamento contratual entre as partes; a empresa Linktech Engenharia e Representações LTDA. foi constituída e registrada em 28/10/1998, vindo a celebrar contrato com a reclamada mais de 5 anos após; a prestação de serviços sempre foi realizada sob natureza e caráter civil/comercial; o reclamante precificou e negociou o seu Know how na condição de empresário; todas as propostas comerciais se deram por iniciativa do autor; a prestação da consultoria se deu com inteira liberdade e autogoverno; inexistiu subordinação, pessoalidade e habitualidade. (...) Percebe-se, ainda, autonomia nessa prestação de serviços especializados, a partir do momento que ele diz que a restrição no traçamento de rotas se dava no tocante a reserva indígena e preservação ambiental, matérias essas de cunho legal, e não insertas no poder diretivo do suposto empregador. A natureza comercial da avença resta caracterizada quando o autor diz que podia inclusive sugerir modificações no escopo e valor dos contratos. Ao contrário do alegado pelo autor, a reclamada fez prova de que a constituição da pessoa jurídica em seu nome ocorreu muito antes dele iniciar a prestação de serviços à empresa. Com efeito, o reclamante iniciou a prestação de serviços para a reclamada em 12/05/2004 (fls. 327/331), ao passo que a sua empresa foi constituída e registrada em 28/10/1998 (fl. 14/16). A testemunha ouvida a rogo do reclamante somente corroborou o entendimento deste juízo de que não houve real relação de emprego entre as partes. Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Com efeito, assim afirmou a referida testemunha: (...) que reclamante tinha a liberdade técnica na elaboração do projeto; que se não lhe falha a memória o reclamante se reportava administrativa ao gerente de engenharia; (...) que teoricamente o reclamante tinha que cumprir horário, mas na prática não havia cobrança; (...) que acredita que o reclamante tinha que ir na empresa todos os dias, como qualquer outro funcionário; (...) que o reclamante não era subordinado ao Sr. Rafael Lima; (...) que o depoente assinava contratos anuais com a reclamada, sendo que havia um modelo, mas o depoente podia negociar e sugerir alterações (...); que o depoente nunca teve nenhuma falta ao serviço descontada; que, quando se apresentou à reclamada, em 2008, se apresentou como consultor e apresentou seu currículo, onde constava mais a qualificação como engenheiro do que como consultor (...). Como se percebe do depoimento supra, não restou provada a subordinação do autor, elemento essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Além disso, a própria testemunha, que também prestava serviços à reclamada, disse que a ela se apresentou como consultor e que nunca teve faltas descontadas, o que se presume que também acontecia com o reclamante. Lado outro, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada demonstra que o reclamante era especialista em traçamento de rotas e que nem todos os projetos da empresa envolvem isso, sendo que o traçamento faz parte do projeto, mas não é o seu objeto principal. Esclareceu, ainda, a referida testemunha que, dentro do projeto como um todo, o traçamento de rotas representa apenas 5/10%. Assim, entendo que, por toda a prova dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços altamente especializados à reclamada, serviços esses que não eram essenciais e nem o objeto principal da empresa, recebendo remuneração diferenciada e possuindo autonomia tanto na execução dos serviços como na negociação dos valores dos contratos. (...) Especificamente com relação aos time Sheet e controles de serviços de fls. 20/22, certo é que eles não significam que a jornada do autor era controlada. Nesse sentido até mesmo se manifestou a testemunha ouvida a rogo do autor, quando disse que na prática o autor não sofria cobrança de horário. Além disso, o preposto da reclamada explicou, coerentemente, o objetivo do time sheet, qual seja, controlar a alocação de custo, de acordo com os serviços prestados pelo reclamante, o que é perfeitamente plausível e condizente com a relação capital x trabalho. Com relação ao organograma de fls. 101, além de por si só não servir de prova de vínculo de emprego, certo é que ele é documento unilateral, sem nenhuma assinatura da reclamada. Por fim, entendo que o fato do reclamante possuir cartão de apresentação como engenheiro da reclamada (fl. 106) não significa que ele era empregado, nos termos celetistas, sendo que a farta prova dos autos corroborou a tese da ré. Por todo o exposto, indefiro todos os pedidos constantes da petição inicial, uma vez que dependentes do reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Consta em seguida Acórdão do mesmo Processo Trabalhista (Agravo, Recurso de Revista, fls. 2.636 a 2.652). Junta também contratos e notas fiscais das pessoas jurídicas contratadas (fls. 2.653 a 2.952). Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 No Anexo I – Da impugnação específica quanto aos vínculos empregatícios com os “PJs” explica de forma individualizada a situação de cada PJ (fls. 2.953 a 3.116). E no Anexo II (fl. 3.117), relaciona empresas com pluralidade de sócios, notas fiscais não sequenciadas, notas fiscais com valores variados, se constituídas antes de 2004 e se ainda ativas. Acórdão de 1ª Instância. O Acórdão n. 06-68.847 (fls. 3.125 a 3.180) da 7ª Turma da DRJ/CTA, em Sessão de 13/02/2020, julgou a impugnação improcedente. São os pontos: a) Decadência e prescrição bienal (fl. 3.155) Com relação ao pedido para reconhecimento da prescrição bienal prevista na CLT, cabe afastar o pleito porque no caso dos autos não há reconhecimento de vínculo empregatício, o que existe é a consideração, para fins previdenciários, da ocorrência de contratação de segurados empregados, filiados obrigatórios do RGPS. Quanto a decadência, votou-se que a regra aplicável é o art. 173, I, independentemente da ocorrência de início de recolhimento. Isso porque restou configurada a ocorrência da conduta dolosa. Aplicando-se o art.173, I, do CTN, verifica-se que teria o Fisco até 31/12/2019 para a constituição dos lançamentos – cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – pois, neste caso, o lançamento se refere aos anos de 2014 a 2016. Como a ciência se deu em 11/10/2019, não há decadência a ser declarada. b) Nulidades. Ausência (fl. 3.156) A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, está identificada. O auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. A alegada falta de diligências nas PJ dos prestadores de serviços não macula o lançamento, pois restaram muito bem demonstrados os elementos que evidenciam no caso a contratação de segurados empregados, formalmente travestidos de PJ. c) Pedido de perícia para desconto de valores recolhidos pela PJ (fl. 3.157) A impugnante pediu perícia para apurar o valor dos tributos federais suportados financeiramente pela Autuada, em decorrência das notas fiscais emitida pelas pessoas jurídicas relacionadas nos Autos de Infração em ataque, a fim de descontar do valor de eventual manutenção do lançamento de ofício da contribuição previdenciária. No caso, não houve indicação de perito e dos quesitos a serem verificados e, assim, considero o pedido não formulado nos termos do citado §1º do art. 16 do PAF. d) Caracterização de segurados empregados (fl. 3.158) Pessoalidade. Cada elemento questionado na defesa, como a anotação de nomes nas Notas Fiscais, pagamento de reembolsos ou exclusividade na prestação de serviços etc., não Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 pode ser tomado como suficiente para a conclusão da presença de relação entre empresa e segurado empregado. Entretanto, ao somarmos todos os elementos colhidos, resta clara a conclusão de que a relação real existente não é entre PJ e sim entre PJ e segurado empregado. Acrescente-se que a Autoridade Fiscal verificou que as GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica das empresas prestadoras de serviços contratadas não tinham segurados empregados, temporários ou avulsos registrados. Tal situação também aponta fortemente pela prestação dos serviços com pessoalidade pelo sócio. Não eventualidade e habitualidade. Resta claro de que os profissionais contratados pela autuada por meio de pessoas jurídicas exerciam atividades diretamente ou indiretamente relacionados às atividades da impugnante (art. 9º §4º do RPS – Decreto 3.048/1999). Na mesma trilha, a análise dos Anexos do Relatório Fiscal demonstra terem sido contabilizados valores creditados para cada uma das pessoas jurídicas contratadas em praticamente todas as competências objeto do lançamento. Onerosidade. O requisito da onerosidade encontra-se evidenciado nos autos por meio dos registros contábeis do contribuinte de pagamentos formalizados às pessoas jurídicas, mas que, na realidade, são relativos a retribuição de serviços prestados por segurados empregados. Subordinação. Quanto à subordinação, requisito mais polêmico nesses casos, entendo que esta restou evidenciada nos autos em razão das cláusulas dos instrumentos contratuais analisados e dos seus respectivos termos de formalização e enquadramentos citados no extenso Relatório Fiscal, que, em essência, autorizavam a contratante a definir, a seu critério, por quem, como e quando os serviços deveriam ser prestados. (fl. 3.164) Os profissionais, em decorrência dessa situação, naturalmente, assim como segurados empregados, se submetem ao poder de direção e de fiscalização da contratante, e às sanções disciplinares no caso de descumprimento das orientações quanto à forma de execução dos serviços prestados cotidianamente. (fl. 3.165) A intensidade de ordens, que era relevante na noção clássica de subordinação, diminuiu de importância, substituindo o critério pela idéia de integração aos objetivos empresariais. Logo, se enquadra como típico empregado aquele prestador de serviços (ou pessoa jurídica) que se encontra inserido na cadeia produtiva, mesmo que o profissional mantenha o controle relativo sobre o seu próprio trabalho ou que tenha conhecimento para prestá-los de modo auto suficiente, sem a interferência do contratante, independentemente de estar sujeito ao controle, fiscalização ou objetivamente submisso quanto ao modo de exercer sua função. É o que ocorre no caso concreto, em que se tem profissionais ligados a atividades da autuada, pois sem nenhuma dificuldade é possível constatar que os trabalhadores foram inseridos no processo produtivo da atividade do sujeito passivo e que a especialização deles confunde-se com as atividades da autuada. Cita também trechos do Termo de Verificação Fiscal demonstrando que os contratos similares denotam falta de liberalidade do contratado de interpor qualquer condição Fl. 4300DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 pessoal, que há Boletim de Medição e que não há espaço para flexibilidade na execução do projeto. Que o pagamento não dependia de resultado e que havia reembolso de despesas, tal como despesa médica. (fl. 3.168) Ademais, também se constatou que a impugnante deduziu essas despesas como se fossem suas, o que evidencia a forma, em tese, fraudulenta de contração de pessoas jurídicas. (fl. 3.170) Assim, depreende-se que os sócios e os diretores, quando de forma simulada recebem remunerações por interpostas pessoas jurídicas, para, em tese, sonegar e fraudar o recolhimento de tributos, ferem o dever de lealdade que impede ao administrador utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações a que têm acesso em razão do cargo que ocupa. e) Terceirização – Entendimento do STF (fl. 3.171) (fl. 3.171) O contribuinte alega que sua situação é regular, nos termos das Leis 13.467/2017 e 13.874/2019 e porque o STF já admitiu a possibilidade de Terceirização de mão-de obra para a atividade fim da empresa. (fl. 3.172) Embora os contratos estejam devidamente formalizados, os fatos apurados revelam que a autuada desejava contratar serviços de natureza contínua, pessoal e subordinada, o que constituiu causa objetiva da vinculação dos prestadores de serviços (pessoas físicas – sócios) à autuada, na condição de segurados empregados e não contratação de PJ. f) Prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas (fl. 3172) (fl. 3.172) O contribuinte alega que a possibilidade de prestação de serviço em caráter personalíssimo por pessoa jurídica foi expressamente admitida pela Lei nº 11.196/2005, artigo 129. (...) Todavia, uma vez verificada a presença de elementos caracterizadores da vinculação ao RGPS de segurado empregado, não há que se cogitar a aplicação da Lei n.º 11.196/2005, artigo 129. (fl. 3.173) Ademais, ao contrário do entendimento da defesa, a edição do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não representou um impedimento para a autoridade tributária analisar os casos que envolvem irregularidades nas contratações, como ocorreu no caso em questão. Neste tópico o Acórdão fala sobre a compensação de pagamentos de contribuições previdenciárias recolhidos pelas Pessoas Jurídicas, afirmando que o impedimento está na falta de demonstração dos valores: (fl. 3.173) Com relação ao pedido para que se compense supostos valores recolhidos pelas PJ em tela, cabe esclarecer que a impugnante não trouxe aos autos, especificadamente e mês a mês, os supostos valores das compensações pleiteadas por prestador de serviço, bem como os recolhimentos desses valores referentes à remuneração obtida em decorrência dos serviços prestados à defendente. Tais valores, ressalte-se deveriam ser comprovados por documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega. É o que determina o já citado § 4º do art.16 do Decreto 70.235/72 - que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF. g) Justiça do Trabalho/MPT e RFB – Competências distintas (fl. 3.173) Ao contrário do entendimento da defesa, a competência da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho (reconhecimento de vínculo empregatício), prevista na Fl. 4301DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Constituição da República – CR de 1988, não se confunde com o caso em tela, que trata da competência da RFB para a constituição de créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (Terceiros). A possibilidade de haver decisões contraditórias sobre aspectos de uma mesma questão no âmbito da Justiça do Trabalho e da Secretaria da Receita Federal do Brasil não põe em risco a segurança jurídica e nem a harmonia entre os Poderes Executivo e Judiciário. Diga-se que decisões contraditórias sobre a mesma questão são inerentes à prática interpretativa e ocorrem no âmbito da própria Justiça do Trabalho. h) Pagamentos de complementos de pró-labore (fl. 3.176) (fl. 3.341) Não resta dúvida de que a contratação das pessoas físicas (Jay Preston Chapman, Paulo Eduardo Antunes Libanio e José Roberto Perez) ocorreram com a simulação de uma contratação de pessoa jurídica da qual a pessoa física era sócia, para dar aparência de verdadeiro ao negócio jurídico pactuado. i) Multa de ofício qualificada (fl. 3.177) Ao omitir seus segurados empregados em GFIP (travestidos de PJ), houve redução dolosa e ilegal do valor devido à Previdência Social confessado em GFIP, o que impõe a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, § 1º da Lei 9430, de 1996. j) Juros de mora (fl. 3.179) É a partir do fato gerador que deve ser iniciada a contagem para cálculo dos juros de mora o fato gerador, que ocorre no mês da remuneração devida ou creditada a qualquer título, conforme o artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. k) Pedidos de oitiva/prova oral (fl. 3.179) Julgou-se que não existe previsão legal. l) Representação fiscal para fins penais (fl. 3.180) Aplicou-se a Súmula CARF n. 28. m) Intimação dos advogados (fl. 3.180) O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (endereço da empresa). Recurso Voluntário. Cientificado em 28/02/2020 (fl. 3.191), AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.195 a 3.307) em 20/03/2020 (fl. 3.195). Nele, aduz, em suma: Fl. 4302DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Nulidades do acórdão recorrido. Falta De Referência Expressa Às Razões De Defesa E Decisão Ultra Petita – Nulidades – Artigo 31 Do Decreto 70.235/721) sobre a) Recentes decisões do CARF aplicando o entendimento do STF em sede de repercussão geral nos autos da ADPF 324 e o RE 958.252 e sobre b) a multa de ofício sob o percentual de 150%: Mérito recursal. Alega: 1. Decisão do STF com Repercussão Geral sobre o tema. 2. Ausência de motivação para a autuação. Exercício regular do direito da recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Vício de forma do ato administrativo de fiscalização. Ausência de diligências imprescindíveis para prova dos fatos (fl. 3.205) 4. Ausência de competência da fiscalização para a autuação – direito tutelado pelo MPT e a Justiça do Trabalho (fl. 3.210) 5. Conflito de competência – primazia das decisões do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho sobre os fatos em análise (fl. 3.212) 6. Conflito de competência – primazia das decisões judiciais da esfera trabalhista – art. 114 da CF (fl. 3.214) 7. Prescrição do direito de reconhecer o fato gerador da obrigação tributária (fl. 3.216). 8. Decadência parcial para lançamento de ofício – art. 150, §4º do CTN (fl. 3.220). 9. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica das PJs – regulamentação do parágrafo único do 116 do CTN (fl. 3.222). 10. Inocorrência do fato gerador – prevalência da autonomia da vontade privada (fl. 3.223). Lei que regulamenta e autoriza expressamente a terceirização da atividade fim das empresas (fl. 3.226). Recentes posicionamentos do CARF sobre o caso em análise (fl. 3.230). Declaração de direitos da liberdade econômica – Lei 13.874/2019 (fl. 3.233). Retroatividade benéfica da lei que regulamenta a terceirização e da lei que trata da liberdade econômica (fl. 3.235) 11. Ônus da prova no PAT – não realização de diligências (fl. 3.237) 12. Impugnação específica quanto aos argumentos trazidos pela fiscalização no tópico do TVF denominado “contexto” (fl. 3.243) 13. “Fenômeno da Pejotização” – Suposta lesão aos direitos trabalhistas e previdenciários do sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços (fl. 3.246) 14. Não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – art. 3º da CLT (fl. 3.247) Fl. 4303DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 15. Diligências documentais realizadas pela fiscalização (fl. 3.285) 16. Das auditorias relacionadas a contratações posteriores aos vínculos com as “PJs” (fl. 3.291) 17. Auditorias ligadas a lançamentos contábeis (fl. 3.296) 18. Multa de ofício – inexistência de evidente intuito de sonegação: multa qualificada insubsistente – confisco – precedente do STF (fl. 3.298). 19. Ausência de evidente intuito de fraude. Ausência de requisitos para formalização da representação fiscal para fins penais (fl. 3.303) 20. Direito de compensação – aplicação dos arts. 166 e 170 do CTN (fl. 3.305) 21. Termo inicial da contagem dos juros de mora e correção monetária (fl. 3.306) 22. Aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, em caso de eventual empate no julgamento (fl. 3.307) Emendas ao Recurso Voluntário Em seguida há manifestação da Recorrente (fls. 3.691-2), datada de 10/09/2020, informando que em 17/06/2020 o STF julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. (fl. 3.692) Outrossim, verifica-se que após a interposição do presente recurso houve o arquivamento do Inquérito Civil de nº 001381.2018.03.000/6, face à inexistência de constatação de elementos que indiquem que as Recorrentes adotam o desvirtuamento da contratação de pessoa jurídica como prática organizacional, consoante relatório de arquivamento anexo. Foram anexadas as ADINs 5.685/DF (fl. 3.693), 5.686 (fl. 3.805), 5.687 (fl. 3.909), 5.695 (fl. 4.019), 5.735 (fl. 4.123). Também consta Emenda ao Recurso Voluntário protocolizado em 15/12/2021 (fl. 4.238) em que o contribuinte alega pela superveniência do Decreto n. 10.854/2021: (fl. 4.239) Dentre as referidas disposições, verifica-se que o supracitado Decreto regulamenta o processo de terceirização através do seu Capítulo IX, definindo que a mera identificação do trabalhador na cadeia produtiva do contratante e o uso de suas ferramentas não implica em necessariamente na existência de vínculo empregatício entre as Partes, cabendo ocorrer a demonstração da caracterização da subordinação jurídica de forma inequívoca no caso concreto. Explica que “a formação do vínculo de emprego do prestador com a tomadora de serviços apenas pode ser caracterizado em caso de fraude” (fl. 4.240). Em não havendo fraude, é lícita a simples terceirização, de forma que deve haver retroatividade na aplicação do Decreto 10.854/2021 e da Lei 13.429/2017, conforme o art. 106, II, “a” do CTN (aplicação ao fato pretérito quando, em ato não definitivamente julgado, a lei deixe de definir o fato como infração). Fl. 4304DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 28/02/2020 (fl. 3.191) interpôs Recurso em 20/03/2020 (fls. 3.195 a 3.307). Cabe ressaltar que os prazos processuais no âmbito da Receita Federal foram suspensos até o dia 29/05/2020, conforme artigo 6º da Portaria 543 de 20/03/2020 e da Portaria 8.112 de 20/03/2020 do CARF. Desde já entendo pela impossibilidade do debate, trazido pela Recorrente, quanto a aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/2002 (em caso de eventual empate no julgamento) dada a nova regulamentação do RICARF/2023. 1. Nulidades da decisão de 1ª instância Traz o Recorrente que seriam nulidades do acórdão recorrido a falta de referência expressa ao entendimento do STF, sobre a multa de ofício de 150%, sobre a ausência de provas suficientes. Quanto a falta de referência ao atual entendimento do STF, o assunto foi tratado em tópico próprio (fl. 3.198). Sobre a motivação da qualificação da multa (150%), basta verificar a seção específica (fl. 3.199). Em relação às provas, sempre será cabível alegar que há ou não prova suficiente em um processo (administrativo ou judicial) para a formação do convencimento. À alegação genérica, portanto, não cabe maiores digressões. No mais, dado que o tema das provas foi longamente percorrido na decisão, não há a nulidade arguida. 2. Competência da fiscalização e primazia das decisões judiciais Alega o contribuinte pela ausência de competência da fiscalização para a autuação. Que o direito é tutelado pelo Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho (fl. 3.210). Também traz a primazia das decisões judiciais da esfera trabalhista – art. 114 da CF (fl. 3.214) Este Conselho entende que é competente a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil para determinar o enquadramento do trabalhador em uma ou outra categoria de segurados da previdência social, cabendo ressaltar que tal competência não é incompatível com atribuição da Justiça do Trabalho. Fl. 4305DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 A autoridade considera ou desconsidera uma relação para fins tributários/previdenciários, o que é diferente de constituir ou desconstituir. Desta feita, independe de qualquer regulamentação de norma antielisiva (art. 166, §único do CTN), ou inadmissibilidade de intervenção do Estado sobre contratos lícitos, o Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A competência encontrava-se na própria Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.048/1999. Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Também cabe acrescer o art. 33 da mesma Lei (à SRF compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos). A legislação definiu os segurados obrigatórios da Previdência Social e os classificou como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais (art. 12 da Lei 8.212/1991). Cada tipo de segurado recebe tratamento diverso, de modo que definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é, sim, competência do Fisco para fins tributários. Não cabe, portanto, alegar que a fiscalização não é competente para “declarar a existência ou não” de vínculo empregatício e que tal tarefa é exclusiva da Justiça do Trabalho. 3.Prescrição do direito de reconhecer o fato tributário Conforme o contribuinte, para que exista a obrigação tributária é imprescindível o reconhecimento prévio de relações de emprego, cujo prazo prescricional para reconhecimento consta em lei própria e já se esgotou (art. 11 da CLT). Nessa visão, ocorreu a prescrição da pretensão de reconhecimento de vínculo de trabalho entre a Recorrente e os sócios das empresas que lhe prestaram serviços cujos contratos já foram encerrados há mais de 2 anos a contar da data da ciência pelo contribuinte do lançamento de ofício. Fl. 4306DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Com relação ao pedido para reconhecimento da prescrição bienal prevista na CLT, cabe afastar o pleito porque no caso dos autos não há reconhecimento de vínculo empregatício, o que existe é a consideração, para fins previdenciários, da ocorrência de contratação de segurados empregados, filiados obrigatórios do RGPS (fl. 3.155). Tal raciocínio não se coaduna com o art. 146, III, “b” da CF/88, que exige Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre obrigação, crédito, prescrição e decadência tributários. A autoridade fiscal deve constituir o crédito de acordo com o negócio jurídico efetivamente realizado, independentemente da formalização que as partes lhe tenham atribuído. Essa competência se submete a regras próprias quanto aos efeitos da Lei no tempo e, portanto, não é vinculada às regras trabalhistas. 4. Decadência com base no art. 150, §4º do CTN O contribuinte alega pela extinção parcial do crédito em razão da decadência com base no art. 150, §4º do CTN. (fl. 3.220). Todavia, a regra aplicável é o art. 173, I, independentemente da ocorrência de início de recolhimento. Isso porque restou configurada a ocorrência da conduta dolosa. Aplicando-se o art. 173, I, do CTN, verifica-se que teria o Fisco até 31/12/2019 para a constituição dos lançamentos – cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – pois, neste caso, o lançamento se refere aos anos de 2014 a 2016. Como a ciência se deu em 11/10/2019, não há decadência a ser declarada. 5. Diligências. Vício de motivação no lançamento. Análise de provas. Traz o contribuinte que existe vício de forma do ato administrativo de fiscalização, dada a ausência de diligências imprescindíveis para prova dos fatos. O contribuinte entende que a fiscalização deveria realizar diligências para demonstrar a configuração do vínculo empregatício, haja vista se tratar de matéria fática. Argumenta que a fiscalização ter-se-ia limitado a examinar documentos e, assim, se basearia em presunções e provas indiciárias, o que violaria a estrita legalidade e um suposto princípio “in dubio pro contribuinte”, enquanto, para aferir o vínculo empregatício, seria essencial verificar a realizar diligências in loco e entrevistas. No entanto, deve-se levar em conta o princípio da livre convicção motivada. É a disposição expressa do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. o que resulta no princípio da livre convicção motivada. A distinção de provas diretas e indiretas carece de qualquer relevância jurídica, pois não há distinção dentre os elementos de prova. Por consequente, deve-se rejeitar descabida a alegação de que o uso de indícios violaria o princípio da legalidade estrita. A fundamentação do lançamento partiu de detida apreciação do acervo de provas pela autoridade fiscal. Consequentemente, a análise do arcabouço probatório permitiu formar a Fl. 4307DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 convicção da autoridade lançadora, posteriormente corroborada pela Delegacia Regional de Julgamento. Por fim, no que concerne os pedidos de diligência, tem-se que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). 6. Ofensa à legalidade. Autonomia da vontade. Regulamentação do § único do 116 do CTN. Alterações legais. Terceirização de atividade fim. O contribuinte aduz por uma mudança de paradigma lastreada na ideia de que as partes possuem autonomia da vontade privada (fl. 3.224) e que mesmo a legislação e jurisprudência caminham para a possibilidade de não mais óbice às contratações de pessoas físicas por jurídicas. (vide fl. 3.226, 3.231 e 3.233). Traz que, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” Isto não contradiz a jurisprudência do CARF, no sentido de que, caracterizados os elementos da relação empregatícia, os negócios jurídicos devem ser reclassificados, afastando-se o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 (prestação de serviços intelectuais se sujeitam à legislação da pessoa jurídica para fins fiscais/previdenciários), e, em seu lugar, devem incidir as normas que regulam as relações previdenciárias entre empregadores e empregados. Sobre a terceirização da atividade-fim, conforme expresso na ementa do julgamento da ADPF, entendeu-se pela possibilidade de terceirização de atividades de uma sociedade para que outra sociedade as exercesse, preservando-se, todavia, obrigações trabalhistas entre o empregador cedente de mão-de-obra e o empregado cuja mão-de- obra é cedida ao tomador. Ainda no tema da liberdade negocial e de uma norma geral antielisão, não cabe trazer a necessidade de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN (dissimulação), que sequer foi base para a fundamentação do Auto de Infração. Não é necessária tal regulamentação para a desconsideração da personalidade jurídica para fins tributários/previdenciários. Outra alegação do contribuinte é de que, considerando a promulgação da Lei 13.429/2017, cujo texto regulamenta o Processo de Terceirização, “afastando em definitivo qualquer entendimento de ilicitude quanto prática”, deve-se julgar pela retroatividade benigna da Lei n. 13.429/2017. A Lei 13.429/2017 somente entrou em vigor a partir de novembro de 2017, é dizer, é aplicável nestes lançamentos. E é importante lembrar que a aplicação da legislação Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 tributária só se dá com as infrações, e não com as obrigações principais, conforme arts. 105, 106 e 116 do CTN. 7. Processo Judicial Trabalhista n. 0001265-08.2013.503.0023. Não se olvide que consta (fl. 2.625 a 2.635– 1.064) termo de audiência e voto relativos ao Processo Judicial n. 0001265-08.2013.503.0023, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que Ronaldo Cortez de Paula é Reclamante, e Ausenco do Brasil Engenharia Ltda. é Reclamada, apesar de o período laborado (2004 a 2013) não abarcar os anos calendário da autuação em questão (Ano-calendário: 2014, 2015 e 2016). Consta em seguida Acórdão do mesmo Processo Trabalhista (Agravo, Recurso de Revista, fls. 2.636 a 2.652). Em não se tratando de caso não tratado neste processo administrativo, pode influenciar o julgamento, mas não o vincula. 8. Multa de ofício qualificada. Neste ponto o contribuinte vai contra a multa de ofício por inexistência de evidente intuito de sonegação. Aduz a recorrente que não há prova de intuito de fraude, de simulação, tampouco de intuito de sonegação nem de dolo. Portanto, é indevida a aplicação triplicada da multa, a qual deverá ser equitativamente reduzida A contribuinte defende que o TVF, em momento algum, fundamentou a aplicação da multa de ofício de 150% na suposta reincidência da conduta das Recorrentes e que a duplicação da multa ocorreu de forma genérica e evasiva: “pela ocorrência de fatos que se subsumam a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964”. Como consta no tópico “Análise caso a caso” deste voto, tem-se a documentação apresentada, por meio da qual é possível constatar que a grande maioria das empresas contratadas sequer possui instrumentos contratuais aptos a lastrear a relação jurídica de contratação “PJ – Rj – PJ”. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Em sua maioria, os documentos guardam grande semelhança entre si, inclusive no âmbito da proposta comercial apresentada, o que leva a crer que a construção de seus termos foi realizada pela contratante. Trata-se, aqui, de conduta reiterada de procedimento sabidamente não admitido, ou, em outras palavras, dissimulação de relações de emprego mediante interposição de pessoas jurídicas – contratações que se repetem nos moldes e no tempo. Há, assim, redução dolosa e ilegal do valor devido. Este fundamento aparece tanto no TVF quanto na decisão da DRJ. O dolo é aferido pela manifestação de vontade das partes plasmada na documentação constante nos autos. Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Mantida a qualificação da multa em virtude da conduta dolosa aferida, aplica-se o art. 173, I, CTN, afastando-se a incidência do art. 150, §4º do Códice, como aliás é afirmado no tópico da decadência deste voto. Posto que há, efetivamente, motivo para a qualificação, insurge o Recorrente contra a multa qualificada por motivo de confisco, inclusive citando precedente do STF (fl. 3.298). O tema não prospera neste Conselho, que não pode avaliar multa confiscatória. Sucintamente, cito a Súmula CARF n. 2, posto que a avaliação do percentual da multa implica na não aplicação da lei, e nenhum precedente não-vinculante pode servir de base para o afastamento do que está posto na legislação. Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. 9. Representação Fiscal para Fins Penais Defende a recorrente que salta aos olhos a falta de indicação do dispositivo legal onde se encontra o tipo penal, o que dificulta a defesa e reforça a fragilidade do Auto de Infração e seus fundamentos. Aduz que, ainda que seja considerado que a Fiscalização se refere aos tipos penais dos artigos 337-A/CP e 1°/Lei 8.137, ainda assim não haveria enquadramento da conduta da Recorrente (na pessoa de seus administradores) ao tipo penal. A alegação do impugnante fica prejudicada, pois este Órgão Julgador não é competente para apreciar as controvérsias insertas no Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, segundo a Súmula CARF nº 28, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Portaria nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010). 10. Direito à compensação – aplicação dos arts. 166 e 170 do CTN. Considerando a possibilidade de não ser acatada a defesa ora proposta, afirma o contribuinte que faz jus a compensar os tributos federais pagos pelas Pessoas Jurídicas contratadas (e cujos sócios foram considerados empregados da Recorrente). A 1ª instância julgou que os lançamentos ainda estavam em análise e que “o contestador não trouxe aos autos, especificadamente mês a mês os valores das compensações por prestador de serviço, como os recolhimentos desses valores, comprovados por documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega”. O entendimento desta Turma é de que não é da competência desta Seção e nem do Conselho a compensação de tributos – não cabe a este julgamento. Deve o contribuinte procurar as vias próprias para tal. 11. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Entende a Recorrente que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o débito devem ser contabilizados a partir do dia da efetivação da dívida, ou seja, após o trânsito em julgado administrativo. Ao contrário que argumenta a Recorrente, o fato gerador ocorre no mês da remuneração devida ou creditada a qualquer título, conforme o artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Logo, não há como acolher as alegações para considerar a data do trânsito em julgado. 12. Elementos constitutivos da relação de emprego (fl. 3.247). O contribuinte se insurge, neste ponto, pela não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – art. 3º da CLT (Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário). No Recurso Voluntário, reitera os argumentos da não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego para análise do CARF. a) Onerosidade. Aduz o contribuinte que a Fiscalização não fez prova de que houve de fato pagamento dos valores descritos nas Notas Fiscais. A alegação não faz sentido ante a eficácia probatória das notas fiscais, assim como dos próprios livros contábeis. A simples leitura do art. 226 do Código Civil e art. 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, revela a aptidão probatória da escrita contábil. Quanto a forma de cálculo da remuneração contratual – baseada em horas trabalhadas – o Recorrente traz que é incompatível com a remuneração em relação empregatícia, na qual é devido o salário mensal independentemente da efetiva entrega dos serviços. Aduz, ainda, pela necessidade de apresentação dos boletins de medição, o que descaracterizaria a relação laboral, pois o salário não é vinculado. Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Todavia o pagamento pelas horas trabalhadas indica que as contratadas são remuneradas pela prestação contínua de serviços pelos profissionais que os prestam e não pelo resultado do serviço contratado, ou seja, indicam que o pagamento não se relaciona com o resultado do serviço, o que afasta a assunção de risco econômico típica das empresas prestadoras de serviço autônomas, assemelhando-se, isto sim, à relação de natureza empregatícia. Já o pagamento não mensal, ou com variações relevantes (ainda com mais de uma nota fiscal por mês) são índices relevantes, mas que não determinam a questão pois a remuneração variável não é estranha à relação empregatícia, sendo permitida pela legislação e amplamente utilizada como meios de incentivo à produtividade e alinhamento de interesses, especialmente para os trabalhadores mais qualificados. Por outro lado, a numeração sequencial das Notas Fiscais, em diversos casos, reforça a dependência econômica dos prestadores em relação à contratante. b) Pessoalidade. Há amplo arcabouço probatório que instrui o feito, compreendendo os contratos de prestação de serviços cujos objetos indicavam a contratação de serviços de caráter personalíssimo; o fato de que a autuada/contratante arcava com as despesas para prestação de serviços, mediante reembolso; a prova de que a contratante fornecida assistência médica aos contratados; uma séria de indícios específicos para cada um dos contratados enumerados em planilha própria; o fluxo de pessoal que passava da condição de empregado para prestador de serviços por meio de pessoa jurídica e vice-versa; a emissão de notas fiscais em que não era discriminado o serviço prestado, sendo, em vez disso, indicado o profissional responsável pela prestação de serviços e as GFIPs aparesentadas pelas sociedades subcontratadas. Convém observar que os contratos mencionados pelo Recurso Voluntário nomeiam os profissionais que compõem as equipes técnicas de prestação de serviços e especificam as atribuições de cada um deles. No mais, a exclusividade dos serviços não é essencial à configuração da relação empregatícia. No caso concreto, a fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas contratadas careciam de estrutura operacional, não havia empregados, servindo apenas para que os seus sócios prestassem serviços intelectuais. c) Não eventualidade A Recorrente afirma que o critério empregado pela Fiscalização para caracterizar não-eventualidade, qual fosse, integração do objeto dos contratos à necessidade permanente da empresa decorrente da sua vinculação à atividade fim da empresa, não é comprovado pelos elementos coligidos aos autos. Segundo aduz, os objetos dos contratos transcritos pela Fiscalização demonstram o alto nível de especialização do trabalho prestado, o que aponta para o fato de que eram terceirizados justamente os serviços excepcionais e especializados, enquanto o quadro de empregados da Ausenco desenvolvia os serviços ordinários integrantes de seu objeto social. Fl. 4312DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 A alegação não resiste ao ser contraditada com a fundamentação vertida pela autoridade fiscal, que enumerou os objetos sociais das sociedades contratadas, indicando sua relação com o objeto social da Ausenco (vide PLAN_6_DISCRIM INATIVO DO OBJETO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM PEJOTAS). d) Subordinação A subordinação é tema sempre polêmico, posto que as relações de trabalho mudaram bastante nos últimos anos e a forma clássica de sujeição às ordens tem dado lugar a uma espécie mais fluida, mas nem por isso deixa de existir. O ponto é importante, pois se quer demonstrar que o conjunto de índices leva a crer na existência deste item da relação de trabalho. O Contribuinte aduz que o preenchimento da ART, preenchida por pessoa jurídica, descarta a ideia de subordinação. Todavia, importa a responsabilização dos profissionais técnicos que exercem suas atividades por meio da pessoa jurídica, ou seja, a responsabilidade dos profissionais se impõe quer sejam empregados, quer sejam prestadores de serviços. A relação de subordinação econômica não deriva da existência de pagamentos, mas sim da forma como se dão esses pagamentos, que ocorrem em bases mensais via de regra. Assim, tal elemento foi considerado relevante para caracterizar a subordinação. A existência de boletins de medição é indicativa de que as atividades eram acompanhadas pela contratante, ora recorrente, periodicamente, ou seja, havia controle sobre o exercício das atividades e não apenas sobre o resultado final, de forma a permitir interferências da contratante no curso da prestação dos serviços. A submissão a normas da Ausenco e o controle por meio de boletins de medição caracterizam subordinação e não se vinculam à presença em determinado loca. Embora despiciendo, cumpre notar a prestação dos serviços não necessariamente se fazia nas sedes das subcontratadas, havia inclusive trabalho de campo. Por derradeiro, cumpre fazer referência à constatação fiscal, não contraditada especificamente pelo recurso, de que os profissionais contratados se integravam à equipe da fiscalizada. Ponto que convirjo em parte com o Recorrente é: apesar da fiscalização não ter ignorado a existência de propostas comerciais a instruir os contratos de prestação de serviços, como aduz o contribuinte, entendeu que se caracterizavam pelo caráter genérico. Entendo que tais instrumentos contratuais são relevantes para o deslinde do caso, como é abordado no tópico “Análise caso a caso”. Portanto, mantenho a Decisão de piso quanto ao tema. Por óbvio, este tópico não é independente de uma análise caso a caso. Passemos a ela. 13. Análise caso a caso. Dada a manutenção da posição do contribuinte em 2ª instância (vide fl. 3.249), nota-se que a Fiscalização tratou todas as “Pjs” como uma “pessoa única” e conglobou a análise dos requisitos individuas em uma só conclusão.), também cito o voto de 1ª instância para defender a análise feita pela decisão de piso. Fl. 4313DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 (fl. 3.168) Insta destacar que na ação fiscal em tela a Autoridade Fiscalizadora analisou, um a um, cada contrato e a situação específica de cada contratado e, nas mais de 350 páginas de seu Relatório, buscando demonstrar os elementos da relação empregatícia para cada um dos segurados considerados empregados para fins previdenciários. Como exemplo, podemos citar alguns casos: Mauricio Jose Silveira CPF 118.926.176-68 RAZÃO SOCIAL DA PJ EMITENTE DA NF: M.J.SILVEIRA CONSULTORIA LTDA CNPJ 11.549.000/0001-61 VER PLAN_5: Encontra-se manuscrito na parte superior do cabeçalho de notas fiscais apresentadas em atendimento ao TIF 19 o seguinte nome : "Mauricio José da Silveira" VER PLAN_8: PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Empregado de 01/2016 a 12/2016 EXTRATO DE PESQUISA EM REDE SOCIAL: Esse caso é interessante porque em um determinado período fiscalizado (01 a 12/2016) ele foi empregado registrado da empresa e, em outro período, prestou serviço à autuada como PJ. Obviamente que isso, por si só, não comprova a existência de relação de empresa com segurado empregado, mas, somado a todos os outros elementos, permitem facilmente justificar o entendimento aplicado no Relatório Fiscal. Outro exemplo: Antonio Ricardo Andrade Bozolla CPF 014.172.176-69 RAZÃO SOCIAL DA PJ EMITENTE DA NF: RB STUDIO DESIGNER LTDA - ME CNPJ 09.315.822/0001-36 APARECE EM DESPESAS DA CONTABILIDADE/ REEMBOLSOS / ASSISTÊNCIA MEDICA VER PLAN_5: 1)Encontra-se manuscrito na parte superior do cabeçalho de notas fiscais apresentadas em atendimento ao TIF 19 o seguinte nome : "Antonio Ricardo Bozolla". 2)No campo descrição de serviços de notas fiscais entregues em atendimento o TIF 19 consta: Serviço de Acomp. e Fisc. da Terraplenagem da obra de construção do mineroduto Minas – Rio VER PLAN_6: Contrato ADOB-RBSD-01-2014 OBJETO DO CONTRATO: Elaboração e revisão de desenhos técnicos relacionados à engenharia de detalhamento de dutos, acompanhamento e fiscalização de obras de construção e montagem de dutos - Mineroduto Minas – Rio. EXTRATO DE PESQUISA EM REDE SOCIAL: Esse trabalho minucioso descrito no Relatório Fiscal afasta completamente a alegação de que não houve a pesquisa da prestação de cada um dos serviços e para cada segurado empregado, como alegou a impugnante. No caso, entendo que o descrito no Relatório Fiscal, combinado com os contratos juntados, são elementos suficientes para demonstrar os requisitos da condição de segurados empregados para cada um dos prestadores de serviços em tela. Fl. 4314DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Ressalte-se, ainda, que a argumentação defensiva, especialmente na parte que contesta a existência da subordinação, parece estar completamente descolada da realidade. Não é admissível supor que, como alega a defesa, a impugnante não teria poderes/controle de seus funcionários. Admitir essa tese seria aceitar que os segurados teriam autonomia na prestação dos serviços contratados, o que, conforme se verifica nos autos, realmente não é o caso desses profissionais. De outra banda, repise-se que caso existisse mesmo essa ausência de subordinação (ou autonomia no modo de prestação dos serviços), como alegada pela defesa, caberia a comprovação dessas alegações. É o que determina o já citado § 4º do art.16 do Decreto 70.235/72 - que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF. Nesse caso, nada foi juntado que comprove que alguma das pessoas consideradas empregadas, no período em tela, possuía autonomia no modo da prestação dos serviços contratados. Ao revés, há nos autos provas robustas e suficientes de que os segurados desempenham atividades personalíssimas, não eventuais, onerosas e com subordinação, imprescindíveis à consecução do funcionamento da autuada. Especialmente com relação aos sócios da impugnante, que recebiam valores complementares através de suposta prestação de serviços através de PJ, cabe esclarecer que a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 determina que os representantes legais da sociedade empresária têm deveres e responsabilidades, como o Dever de Lealdade e Conflito de Interesses para com a empresa, conforme os artigo 153 a 158, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Assim, depreende-se que os sócios e os diretores, quando de forma simulada recebem remunerações por interpostas pessoas jurídicas, para, em tese, sonegar e fraudar o recolhimento de tributos, ferem o dever de lealdade que impede ao administrador utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações a que têm acesso em razão do cargo que ocupa. Em complemento ao voto da 1ª instância, tem-se a documentação apresentada, por meio da qual é possível constatar que a grande maioria das empresas contratadas sequer possui instrumentos contratuais aptos a lastrear a relação jurídica ora arguida. Em relação as que contam com tais instrumentos, é possível perceber que, em sua maioria, os documentos são genéricos e guardam grande semelhança entre si, inclusive no âmbito da proposta comercial apresentada, o que leva a crer que a construção de seus termos foi realizada pela contratante. Alega o contribuinte que algumas das empresas apresentadas foram constituídas em período anterior aos seus respectivos vínculos com a Ausenco. Ocorre que o objeto do presente análise se dá na avaliação da forma por meio da qual tais relações contratuais se desenharam, pouco importando para esse fim o momento no qual tais empresas foram constituídas. No Anexo I – Da impugnação específica quanto aos vínculos empregatícios com os “PJs” explica de forma individualizada a situação de cada PJ (fl. 2.954 a 3.116). E no Anexo II (fl. 3.117), relaciona empresas com pluralidade de sócios, notas fiscais não sequenciadas, notas fiscais com valores variados, se constituídas antes de 2004 e se ainda ativas. Pelo exposto, mesmo avaliando individualmente cada empresa contratada, entendo presentes no caso em tela os requisitos que indicam a presença de contratação de segurados empregados, ainda que formalmente Pessoas Jurídicas. Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721683/2019-57 Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, devido a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 4316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.957826/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/06/2010 PERDCOMP - NECESSIDADE DE COMPROVAR LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO - ÔNUS DA RECORRENTE Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte da Recorrente, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1402-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/06/2010 PERDCOMP - NECESSIDADE DE COMPROVAR LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO - ÔNUS DA RECORRENTE Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte da Recorrente, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA visando reformar o acórdão nº 16-73.984, de 30/06/2016, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo e assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 78 26 /2 01 2- 80 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Data do fato gerador: 30/06/2010 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte do manifestante, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar o litígio até o momento da decisão proferida pela DRJ, peço vênia para transcrever o relatório integrante do acórdão da decisão recorrida: O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 00697.81259.310111.1.3.04-0956, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM). O valor total cobrado em decorrência da não homologação do PERDCOMP é de R$ 294.905,56, considerados neste montante, o principal, multa e juros de mora, relativos ao(s) débito(s) confessado(s). O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL – BALANÇO TRIMESTRAL, código de receita nº 6012, período de apuração de 30/06/2010 e arrecadado em 30/07/2010. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Foi dada ciência do despacho em 13/09/2012 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 11/10/2012, nos seguintes termos em síntese: A empresa efetuou o recálculo do valor do tributo devido, ao final do exercício, ocasião em que foi constatado o recolhimento a maior. Analisando a DIPJ, pode ser observado que há saldo que, confrontando com a declaração correspondente anteriormente submetidas à apuração, comprova o pagamento a maior realizado. Todavia, por lapso de todo escusável a Requerente deixou de proceder à retificação da DCTF correspondente ao período do recolhimento a maior, resultando no indeferimento da homologação, entendendo a fiscalização pela inexistência do recolhimento a maior ocorrido. Por outro lado, entende a Requerente que a apresentação da DCTF Retificadora correspondente bastaria para regularização do ocorrido, contudo, diante do recebimento do Despacho Decisório em apreço, houve por bem apresentar a sua Manifestação de Inconformidade que da Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 mesma forma poderá sanar o lapso havido, uma vez comprovado o direito reinante. A existência de mero lapso, sanável, não autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar a existência do crédito, indeferir as compensações e, ainda, ao revés, consolidar o crédito tributário dos valores compensados com juros e multa. Os documentos mencionados estão sendo apresentados mais uma vez pela Requerente por mero conservadorismo, pois os mesmos já estavam em posse da Autoridade Fiscal, antes mesmo de o PER/DCOMP ora sob análise ter sido apresentado, notadamente pelo fato de que tais documentos referem-se a obrigações acessórias que ficam armazenadas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, a decisão de indeferimento não pode prosperar, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do conteúdo e validar a condenável ausência de diligência da autoridade fiscal na busca pela verdade material dos fatos, o que certamente acaba gerando não só prejuízo ao contribuinte, mas o absurdo enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Da documentação fiscal e contábil apresentada pela ora Requerente constata -se à evidência que o crédito tido por inexistente pela autoridade fiscal é válido e suficiente para que seja homologada a compensação com os débitos informados. Depreende-se, portanto, que a fiscalização partiu de mera presunção decorrente da análise perfunctória do crédito, fundada no simples confronto eletrônico de números, sem ao menos verificar a existência de fato do crédito declarado. Ora, o fato de o sistema da Receita Federal estar limitado ao simples confronto de dados, não significa que o crédito seja inexistente. O sistema jurídico vigente é permeado por princípios, que devem ser respeitados peremptoriamente, sob pena de violação constitucional, já que a maioria deles se encontra enraizada na Carta Magna. "a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias." Destarte, resta evidente que uma vez existente o crédito e sendo o mesmo passível de ser utilizado em compensação, não pode a Autoridade Fiscal simplesmente desconsiderá-lo, sob pena de estar infringindo um dos princípios basilares do processo administrativo — o da verdade material, corolário do princípio da legalidade. (cita doutrina de Paulo Celso Bergstrom Bonilha e jurisprudência do CARF) Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Aliás, o equívoco cometido pela Recorrente ao deixar de apresentar a DCTF Retificadora caracteriza-se mero erro material (sic) e sendo assim, não assiste razão à Autoridade Fiscal quando alega que o crédito inexiste. Além disso, não se pode admitir que a verdade formal prevaleça sobre a material, mas, identificado o equívoco e comprovada a existência do crédito e a verdade dos fatos, devem, de plano, ser deferida a DCOMP apresentada. O princípio da verdade material do processo administrativo pode inclusive ser aplicado através do disposto pelo art. 37 da Lei 9.784/99, o qual regulamenta o processo administrativo, in verbis: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Desse modo, quando os documentos comprobatórios do crédito (como DIPJ, DCTFs e DIRFs) estão em poder da própria Administração, torna- se cristalino o fato de o Fisco ter completo acesso às provas e, logo, estando de pronto apto a verificar a existência de créditos tributários. Ainda que assim não fosse e houvesse a necessidade de verificar a veracidade das informações prestadas, a autoridade administrativa tem a obrigação de intimar o contribuinte e solicitar os documentos necessários para formação da sua convicção acerca do crédito e da homologação da compensação. É o que depreendemos do artigo 65, da IN 900/08: "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." De acordo com referido princípio, cabe ao Fisco envidar todos os esforços no sentido de evidenciar a verdade material, ou seja, a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da existência ou não do crédito no procedimento administrativo que tem por objeto a compensação tributária, o que evidentemente não se verificou no presente caso, tendo em vista que a fiscalização partiu de meras presunções para não homologar a compensação e, pior, proceder à constituição do crédito tributário, com juros e multa, dos valores objetos das compensações. Em outras palavras, a autoridade fiscal não procedeu à investigação minuciosa para verificar se efetivamente o crédito objeto do pedido de compensação era válido, preferindo partir apenas e exclusivamente das informações declaradas no PER/DCOMP. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Assim sendo, caso na análise da compensação procedida pela Requerente ainda subsistissem dúvidas relativas tanto ao crédito utilizado como ao procedimento adotado, caberia à Administração Tributária ao menos buscar dirimi-las e não simplesmente deixar de homologar tais compensações, sem qualquer fundamentação mais detalhada. Pois, se assim não for, o contribuinte estará sujeito a suportar ônus muito maior do que o tributo realmente devido, exatamente como ocorreu no presente caso. Não só o d. Auditor Fiscal da Receita Federal deixou de homologar a compensação, como constituiu o crédito tributário correspondente, com a respectiva cobrança de multa e juros. Diante do exposto, comprovada de forma inequívoca a existência do crédito em favor da Requerente, requer-se seja reformada a decisão que não homologou o pedido de compensação, a fim de que seja reconhecido o crédito em questão e seja homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a juntada de novos documentos. Rol de Documentos que acompanham a petição: • Procuração; • Contrato Social; • Despacho Decisório e comprovante de recebimento dos correios; • Ficha 17; • Ficha 12 A; • Recibo de Entrega da Declaração de Compensação; • Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação; • DCTF Mensal; • Comprovante de Arrecadação. ESTE É O RELATÓRIO. Inobstante a argumentação apresentada, a Turma Julgadora considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 07/12/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 86), a Contribuinte apresentou em 06/01/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 257), o tempestivo recurso voluntário (fls. 88 a 95). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Na peça, além dos argumentos já apresentados e afastados pela decisão recorrida, a Contribuinte alega que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro real trimestral e que a referida apuração se faz por meio do Livro de Apuração do Lucro Real, cuja demonstração reflete o lucro líquido contábil, ajustado por adições e exclusões. Repete que apurou base tributável de R$ 51.465.897,27, conforme informado em DIPJ, que resultaria em CSLL a pagar de R$ 4.631.9030,75, ao invés de R$ 4.836.226,06 informada em DCTF. Apresenta, no corpo do recurso voluntário, imagem do LALUR com o cálculo do que seria a base tributável da CSLL no período. Reitera que a mera falta de retificação da DCTF não pode ensejar a perda do direito creditório pretendido e que os documentos apresentados (os balanços patrimoniais de fls. 151 a 155 e o LALUR de fls. 156 a 178), ora juntados, são suficientes para comprovar o crédito. Postula a conversão do julgamento em diligência para eventual análise da documentação apresentada. Finaliza pedindo a reforma da decisão recorrida e a homologação integral da compensação declarada por meio da Dcomp nº 00697.81259.310111.1.3.04-0956. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Subsequentemente, houve alteração na representação processual da Contribuinte, conforme documentos de fls. 262 a 287. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recebo e dele conheço. De se registrar que a Contribuinte acostou aos autos junto com o recurso voluntário, dentre outros, os documentos de fls. 151 a 178 (balanços do primeiro e segundo trimestres de 2010 e LALUR do ano-calendário 2010), inéditos até então neste processo. Entretanto, verifica-se que as provas ora apresentadas visam adimplir condição estabelecida no acórdão recorrido para reconhecimento do direito creditório, que condicionou a procedência do pedido à comprovação da apuração da CSLL em valores inferiores ao informado em DCTF. Esta condição autoriza o recebimento das provas, conforme previsão contida no art. 16, § 4º, inciso III do Decreto nº 70.235/1972, que regula o PAF. Por estas razões, e em respeito ao princípio da verdade material, conheço das provas apresentadas em sede de recurso voluntário. 2 – MÉRITO A discussão cinge-se a regular comprovação do quantum devido de CSLL para o segundo trimestre de 2010. Na DCTF, a Contribuinte informou dever R$ 4.836.226,06 e liquidou o débito com pagamento do mesmo valor. Já na DIPJ, segundo a Contribuinte o valor devido seria de R$ 4.631.930,75, o que resultaria num indébito de R$ 204.295,31, decorrente do pagamento a maior do que o devido. Conforme afirmado alhures, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos principais: Voto Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 O crédito oferecido à compensação com o(s) débito(s) compensado(s) foi valor relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, código de receita nº 6012. A razão para o indeferimento é a de que o pagamento estava alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A alegação da Interessada é a de que: Analisando a DIPJ, pode ser observado que há saldo que, confrontando com a declaração correspondente anteriormente submetidas à apuração, se comprova o pagamento a maior realizado. A declaração a que se refere a Manifestante é a DCTF original da qual consta o débito no valor do DARF pago. Em regra, se respeitados os prazos legais, a DIPJ é apresentada após o pagamento do tributo e do envio da DCTF correspondente. Ou seja, a empresa calculou o tributo devido, recolheu o DARF e transmitiu a DCTF. Depois fez o recálculo que constou da DIPJ. É a essa diferença que se refere a Manifestante. O valor constante da DIPJ é menor que o constante do DARF e da DCTF. [...] Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual indicou como origem de crédito um DARF que teria sido pago indevidamente.(PERDCOMP na modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido), mas que, à data do envio do PERDCOMP de fato estava vinculado integralmente a um débito confessado em DCTF. Alega, entretanto, a Manifestante, que o fato de deixar de retificar a DCTF seria mero erro sanável e que isso não lhe tiraria o direito, sendo que o Fisco teria à sua disposição os elementos necessários para analisar o deslinde da questão nos dados constantes de seus sistemas. A decisão da RFB, nesse contexto, estaria fundada em mera presunção e invoca o art. 65, da IN 900/08, afirmando que caberia ao Fisco ir atrás do necessário à verificação do indébito tributário: [...] Quanto ao informado em DCTF, releva notar que o Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983”. (grifei) O Secretário da Receita Federal, com fulcro na norma veiculada no art. 5º do Decreto-lei nº. 2.121/84, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF por intermédio da Instrução Normativa SRF nº. 126, de 30 de outubro de 1998. O art. 4º deste diploma normativo estabeleceu quais os tributos cujas informações deveriam ser prestadas em DCTF (encontra- se revogada, mas semelhante redação consta de sucessivas Instruções Normativas que a regularam essa matéria ao longo dos anos), in verbis: “Art. 4º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I - Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF; III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; V - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; VII - Contribuição PIS/PASEP; VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; IX - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. § 1º A DCTF conterá, também, informações sobre o Crédito Presumido do IPI, de que trata a Lei Nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. § 2º Na DCTF não serão informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício. Desse modo, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensando-se o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frise-se, por sua pertinência, que a jurisprudência pátria reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrando-se o seguinte aresto: [...] Assim, os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento (Auto de Infração) para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança, não se tratando de documento meramente informativo. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Correta a decisão veiculada no Despacho Decisório, portanto. Entretanto, poder-se-ia entender como possível, em nome do princípio da verdade material, ultrapassar essa deficiência, se demonstrado de forma inequívoca o indébito tributário. Todavia, o ônus dessa comprovação, no caso de análise de PERDCOMP, não é da Fiscalização, mas sim do sujeito passivo, diferentemente da situação de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, que é o contexto no qual se inserem a doutrina e a jurisprudência colacionada pela Manifestante. O autor do pedido de restituição e ou declaração de compensação é que teria condições de esclarecer os motivos que levaram ao recálculo e de trazer as provas pertinentes. Não é o caso, portanto, do Fisco ir atrás de erros e omissões do sujeito passivo do contribuinte, para fins de tributação, pois em se tratando de julgamento de manifestação de inconformidade contra a não homologação de declaração de compensação, há que se lembrar o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 373 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): [...] Ou seja, da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (arts. 373 do CPC de 2015 e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN), sendo que o momento de seu exercício é o da apresentação da defesa, exceto no caso de raras exceções, que devem ser fundamentadas, sob pena de indeferimento (art. 16, §4º e §5º, do Decreto nº 70.235/72). O art. 65 da IN RFB nº 900/2008 não mais vigente, não socorre a Defendente. A norma dirigida à autoridade administrativa prolatora do despacho decisório, possibilitava ("poderá") o condicionamento do reconhecimento do direito creditório à solicitação de documentação comprobatória, até por meio de diligências, para verificação da exatidão de informações prestadas, mas não estipula o dever da Administração Tributária Federal rever procedimentos e declarações do sujeito passivo de forma a apurar o indébito no lugar do formulador do pedido ou fazê-lo pelo sujeito passivo, invertendo o ônus probatório. Ao contrário. No âmbito do contencioso, regido pelo Decreto nº 70.235/1972 e normas complementares, com suas alterações, resta claro o ônus da Manifestante em demonstrar a legitimidade do indébito tributário pleiteado. No caso sob julgamento, a empresa não trouxe as razões da redução do valor do tributo devido, nem as provas em que se fundou. Ora, no curso do ano- calendário a empresa apurou o tributo e o recolheu com base em fatos efetivamente contabilizados. Não justificou em nenhum momento a razão efetiva das alterações. A DIPJ não traz nenhuma informação sobre isso, pois esta foi entregue somente no ano-calendário seguinte, já com a nova apuração. Deve ser lembrado que a DCTF não traz demonstração da base de cálculo, só a informação do débito e sua forma de extinção. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Ou seja, não há a menor possibilidade de avaliar os erros contábeis/fiscais que porventura tenham ocorrido, sem que a empresa, em exercendo seu direito de defesa, faça prova de sua existência e natureza. De outra forma, poderia ser como "procurar uma agulha em um palheiro", efetivando uma verdadeira fiscalização às cegas nos sistemas da RFB ou/e na empresa, por meio de diligências, devendo se observar que o ônus de fazê-lo é da Manifestante e não da Autoridade Administrativa Fiscal. Observe que, em havendo DCTF retificadora tempestiva, assistiria o direito à Autoridade Administrativa Fiscal de verificar outras questões além da relativa à existência de DCTF vinculada ao DARF, que pudessem ser relevantes. A ausência de retificação de DCTF anunciou o direito inequívoco do Fisco de reter o valor, mesmo porque, se não pago o montante nela confessado, esse documento serviria até mesmo para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Alegado erro de fato e invocado o princípio da verdade material, caberia à Manifestante a comprovação cabal do indébito, haja vista que é dela o ônus probatório, conforme já demonstrado acima. Logo, dada a falta de comprovação do indébito tributário, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Pois bem. Em linhas gerais, a decisão recorrida assentou que, diante da ausência de comprovação inequívoca pela Contribuinte que o valor declarado, e confessado em DCTF, estava incorretamente apurado, não haveria que se modificar o decidido em despacho decisório. Ressalte-se que a decisão até admite, em nome do princípio da verdade material, que se demonstre o equívoco na DCTF. Mas a demonstração, neste caso, há de se dar com documentos contundentes o suficiente para comprovar que aquele débito confessado fora resultante de equívoco cometido pela pessoa jurídica. Esta, aliás, tem sido a posição prevalente no âmbito deste Conselho de modo que o entendimento foi sumulado com os seguintes termos: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A decisão proferida pela DRJ, portanto, foi absolutamente coerente com a instrução processual realizada até aquele momento. Ocorre que, em sede de recurso voluntário, a Contribuinte providenciou a juntada de documentos que merecem a devida análise para se aferir se conferem a necessária robustez à sua argumentação. No caso dos autos, não houve sequer a retificação da DCTF. Entretanto, este Conselho, valendo-se da primazia da verdade dos fatos sobre o aspecto formal da contenda, tem entendido que a falta de retificação da DCTF não é óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório. Neste sentido, decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF (acórdão nº 9101- 005.104) assim ementada: Fl. 303DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido Superada a questão da falta de retificação da DCTF, resta avaliar se os documentos acostados aos autos por ocasião do recurso voluntário são suficientes para emprestar validade aos argumentos da Recorrente que pretendem demonstrar suposto erro na informação prestada em DCTF. Além das declarações já acostadas aos autos (PER/DCOMP, DIPJ e DCTF), a Contribuinte, com o recurso voluntário, providenciou a juntada dos documentos de fls. 151 a 178. Os primeiros documentos (fls. 151 a 155), consistem em Balanços Patrimoniais (BP) e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) dos dois primeiros trimestres de 2010. Analisando-se os documentos, constata-se, de plano, que não há qualquer indicação de que as demonstrações financeiras acostadas aos autos foram objeto de transcrição no Livro Diário ou no LALUR, conforme determina o art. 51 da Lei nº 8.383/1991: Art. 51. Os balanços ou balancetes referidos nesta lei deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. Ademais, os documentos apresentados contém assinatura do contabilista responsável por sua elaboração, mas não está subscrita por administrador da Contribuinte, conforme determina o art. 177, § 4º da Lei nº 6.404/1976: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [...] § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Os documentos estão assinados pelo gerente contábil da empresa à época, e não consta nos autos qualquer informação que ele fosse administrador da pessoa jurídica ou procurador com poderes para representá-la neste ato. Eis a imagem da DRE: Por fim, e este fato é ainda de maior relevo, destaca-se a informação constante na imagem acima reproduzida dando conta que o lucro do exercício alcançou R$ 74.730.000,00. A informação, de acordo com as parcelas constantes no demonstrativo, corresponde ao lucro líquido do exercício, previsto no art. 248 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). Note-se que a empresa optou pela tributação com base no lucro real trimestral, conforme consta em informação prestada na DIPJ do ano-calendário 2010 e ratificada pela Contribuinte na peça recursal. Eis a DIPJ: Fl. 305DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art4 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 É consabido que o lucro real corresponde ao lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições e exclusões permitidas ou autorizadas pela legislação competente, conforme art. 247 do RIR/99: Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Reitere-se os termos normativos, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração. No caso das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real trimestral, há que se apurar o lucro líquido de cada trimestre do ano. Também é de conhecimento geral que a apuração do lucro real deve ser escriturada no LALUR, conforme determina o art. 262 do mesmo RIR/99: Fl. 306DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I): I - lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração; II - transcrever a demonstração do lucro real; III - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subseqüentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador, vale-transporte e outros previstos neste Decreto. No LALUR, portanto, deve-se registrar os ajustes (adições determinadas e exclusões autorizadas pela legislação) do lucro líquido de cada período de apuração para que se determine o lucro real. No caso dos autos, a Recorrente sustenta que seu lucro real no segundo trimestre de 2010 teria sido de R$ 51.465.897,27 e que este valor teria sido informado em DIPJ e estaria escriturado no LALUR. De fato, na DIPJ, como reproduzido no próprio instrumento recursal, está registrado na ficha 17 que a base de cálculo da CSLL seria esta indicada pela Recorrente. Ocorre que neste mesma DIPJ, em sua ficha 06A, o lucro líquido antes da tributação (linha 69) corresponderia ao valor de R$ 72.850.275,67. Já na referida DRE, este valor é R$ 96.955.000,00, diferença superior a 20 milhões de reais. Além disso, na DIPJ do exercício 2011, para apuração do montante devido de CSLL, a Contribuinte descontou da base de cálculo o valor da CSLL paga de R$ 4.826.930,37 (ficha 06A, linha 70), valor bastante próximo ao declarado em DCTF, que foi R$ 4.836.226,06 e muito superior ao montante de R$ 4.631.930,75, que reputa o valor devido de acordo com sua apuração. Esta informação distorcida influencia a apuração da base de cálculo do IRPJ do período, já que o lucro líquido antes da provisão para o Imposto restaria indevidamente reduzida. Eis a ficha da DIPJ correspondente: Fl. 307DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 O que releva, a partir dos documentos apresentados, é que não está comprovada a correção do resultado líquido do exercício informado no LALUR para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Neste livro (fls. 161), a informação inicial é que o lucro líquido do exercício é de R$ 68.218.344,92. Procedidos aos ajustes legais, a base de cálculo, após a compensação de prejuízos de períodos anteriores, seria de R$ 51.465.897,27, o que confirmaria a informação da DIPJ. Contudo, não há qualquer registro contábil ou documento que convalide a informação inicial quanto ao lucro líquido do período de apuração. Conforme antes informado, na DRE (carente de registro e formalidades legais, portanto sem valor probante), o lucro líquido do exercício seria R$ 74.730.000,00, já excluídas a CSLL e o IRPJ, valor absolutamente incompatível com os R$ 68.218.344,92 escriturado no LALUR também a título de lucro líquido do exercício. Embora a escrituração do LALUR esteja em conformidade com as informações constantes na DIPJ, há uma lacuna probatória que a Contribuinte não logrou se desincumbir. De fato, a ausência de documentos hábeis a validar o valor consistente no “ponto de partida” da apuração do lucro real, qual seja, o lucro líquido do trimestre devidamente escriturado (com todas as formalidades legais), não autoriza a conclusão pela regularidade dos valores do LALUR. Este entendimento é corroborado em recentíssimo julgado, consolidado no acórdão nº 1401-006.366, de 14/12/2022, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. A DIPJ retificadora apresentada anos antes da emissão do despacho decisório, já recepcionada, processada e liberada pela RFB, associada à apresentação de cópia autenticada do LALUR assinada pelo representante legal da empresa e seu responsável contábil são fortes indícios, mas são insuficientes à demonstração do erro de fato contido na DCTF, quando não acompanhados tais documentos da escrituração contábil e documentação de suporte dos lançamentos nela contida. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 303 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Ademais, não se perca de vista que a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, somente é admitida com créditos líquidos e certos apurados pelo sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Pelo exposto, reputo não comprovado pela Recorrente o erro na apuração da CSLL do segundo trimestre de 2010 informada em DCTF, mister que lhe competia com exclusividade, tampouco restou demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, razão pela qual não vislumbro possibilidade de atendimento ao pedido de restituição/compensação formalizado nos presentes autos. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, reputo-o prescindível. A Contribuinte não logrou comprovar, até a atual fase processual, a procedência do direito creditório vindicado e os documentos acostados ao processo não demandam análise para sua correta interpretação. É cediço que nos casos de PER/DCOMP, a instrução processual e a comprovação da procedência do pedido é ônus exclusivo da Contribuinte. Se não logrou apresentar documentos hábeis e suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito vindicado, não cabe ao órgão julgador suprir a inércia da Recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957826/2012-80 Em relação ao pedido formulado pelo representante da Contribuinte para receber intimações pessoais, trata-se de matéria sumulada, com efeitos vinculantes, não se admitindo o pedido por falta de previsão legal: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3- CONCLUSÕES Por todo o exposto, meu voto é por conhecer do recurso voluntário e a ele NEGAR PROVIMENTO, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 310DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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6015070 #
Numero do processo: 10845.002159/2002-51
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO COFINS Data do fato gerador: 01/12/1997 a 31/12/1997 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente.
Numero da decisão: 3401-000.756
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE - Relator ad doc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-08T19:28:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Ad doc JOLF Ac 3401-00756 - 10845002159200251- SAT - JUROS…; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-07-02T15:11:45Z; Last-Modified: 2015-07-08T19:28:27Z; dcterms:modified: 2015-07-08T19:28:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Ad doc JOLF Ac 3401-00756 - 10845002159200251- SAT - JUROS…; xmpMM:DocumentID: uuid:ce08a39d-fb89-4746-bf83-038df50f97d1; Last-Save-Date: 2015-07-08T19:28:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-07-08T19:28:27Z; meta:save-date: 2015-07-08T19:28:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Ad doc JOLF Ac 3401-00756 - 10845002159200251- SAT - JUROS…; modified: 2015-07-08T19:28:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-07-02T15:11:45Z; created: 2015-07-02T15:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-07-02T15:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-02T15:11:45Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 208 1 207 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10845.002159/2002-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-000.756 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria COFINS Recorrente SAT - SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA. Recorrida DRJ SPO I Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO COFINS Data do fato gerador: 01/12/1997 a 31/12/1997 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO . A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad doc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gílson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marque Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda (relator). Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10845.002159/2002-51 Acórdão n.º 3401-000.756 S3-C4T1 Fl. 209 2 Relatório Versam os autos lançamento eletrônico originado de auditoria interna realizada pela DRF/Santos da DCTF da contribuinte relativamente ao ano-calendário 1997, que resultou na apuração da falta de recolhimento de dezembro desse ano, conforme auto de infração. Foram aplicadas multa de ofício e juros de mora. Impugnada a exação, a DRJ/SPO I (fls. 165/171) julgou-a parcialmente procedente, afastando a multa de ofício. Não resignada com a decisão a quo, a autuada interpôs recurso voluntário (fl. 176/180), alegando, em síntese, que o tributo sob exigência foi recolhido "através de guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal nos autos do processo 96.0201120-3, conforme guia de fls. 12", em montante integral e antes do vencimento da obrigação tributária, pelo que pede a exclusão dos juros de mora. É o Relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 207, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Dalton César Coelho Miranda, o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Exsurge do relatado que a única questão controversa trazida ao conhecimento deste Colegiado é irresignação da recorrente quanto à aplicação dos juros de mora. Sendo inconteste nos autos que houve depósito do montante integral da Cofins e que o mesmo foi tempestivo, descabe a incidência dos juros de mora uma vez que mora não houve. Nesse sentido, a Súmula nº 5 do CARF, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência dos juros de mora. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10845.002159/2002-51 Acórdão n.º 3401-000.756 S3-C4T1 Fl. 210 3 JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 16682.900678/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que seja analisado o mérito do direito creditório postulado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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(documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de pedido de compensação consubstanciado na DCOMP n° 26460.31680.240211.1.3.04-1807, transmitida em 24 de fevereiro de 2011. O crédito vindicado, no valor histórico de R$ 2.462.468,25, teria origem no recolhimento a maior da COFINS combustíveis incidente sobre a receita (código 6840), auferida na competência de março de 2006. O Despacho Decisório proferido em 04/04/2013 (fl. 216/221), não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou a compensação declarada, sob o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 67 8/ 20 13 -2 5 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900678/2013-25 fundamento de inexistência de crédito disponível, uma vez que o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP teria sido totalmente utilizado para quitar o débito declarado. A Recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, aduzindo, em resumo, que: a) Conforme planilhas apresentadas, quando do reprocessamento de suas operações, a Recorrente identificou que não havia se aproveitado de créditos oriundos de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado para utilização em sua cadeia produtiva (linha 10, ficha 16 A do DACON), e créditos relativos à aquisição de partes e peças neles utilizados (linha 2, ficha 16 A); b) Promoveu a retificação da DCTF, DACON e demais documentos; c) Na planilha anexada, é possível verificar que as alterações promovidas na base de cálculo indicada no DACON permitiram apurar, ao final, crédito de COFINS não identificado inicialmente; d) Para reforçar a existência dos créditos vindicados, teve o cuidado de identificar as aquisições, nota a nota, conforme planilha apresentada, com o número do documento e informações concernentes ao produto, data de entrada, fornecedor, preço, etc, dados que corroboram as retificações realizadas; e) A Recorrente, no curso deste processo, trará todas as notas fiscais de aquisição dos bens para o ativo imobilizado e de partes e peças, que serviram de fundamento para a apuração dos créditos; f) Os créditos se subsumem ao inciso VI do artigo 3º da Lei 10.833/2003; g) Requer seja a manifestação de inconformidade conhecida e provida para que os créditos sejam reconhecidos e homologados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, através do Acórdão 12-64.469, proferido na Sessão de 3 de abril de 2014 (fls. 237/240), assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Indefere-se o direito creditório pleiteado a título de COFINS decorrente de recolhimento indevido ou a maior quando constatado que o pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP encontra-se totalmente utilizado para a quitação do débito declarado em DCTF. Manifestação de Inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido.” Do inteiro teor, colhe-se o seguinte: “Em que pese as alterações promovidas no DACON, verifica-se que o valor total da COFINS não cumulativa apurada no mês e informada no DACON retificador na linha15 da Ficha 25 B – “Resumo – COFINS” é superior ao valor apurado no DACON original, respectivamente R$ 718.218.442,98 e R$ 700.718.790,06. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900678/2013-25 Na relação de DCTF em fl. 229, verifica-se que além da declaração original, foram apresentadas cinco retificadoras. Na original (fl. 230/231), a contribuinte declarou a COFINS Combustíveis (código 6840) no valor de R$ 474.827.754,08 e efetuou quatro recolhimentos cuja soma perfaz o valor do débito declarado (R$ 21.534.740,51, R$88.097.521,09, R$ 137.259.713,23 e R$ 227.935.779,25). É este último DARF, no valor de R$227.935.779,25 o indicado pelo contribuinte na DCOMP como origem do crédito a compensar. Nas DCTFs retificadoras, o débito declarado foi aumentado inicialmente para R$534.384.196,49 depois para R$ 554.617.449,62 e em seguida, R$ 557.122.394,02. Na última DCTF retificadora, atualmente ativa no sistema, entregue em24/02/2011 (fl. 236), a COFINS Combustíveis foi mais uma vez alterada, com redução do valor devido para R$ 554.659.925,77, sendo uma parte com vinculação a pagamento (R$492.598.538,96), parte à situação de compensação (R$ 59.556.442,41) e o restante vinculado à suspensão (R$ 2.504.944,40). Note-se que o débito declarado na DCTF ativa é superior àquele declarado originalmente. Ainda que parte do débito atual esteja vinculado à compensação e suspensão, a parcela vinculada a pagamento (R$ 492.598.538,96) igualmente supera o débito original e, consequentemente, o valor total pago e integralmente utilizado para a quitação do débito. Como as retificações promovidas nas DCTF serviram para aumentar o valor da contribuição devida declarada na DCTF original, obviamente, os recolhimentos efetuados e totalmente vinculados ao débito originalmente declarado (dentre os quais, o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito pretendido) permanecem nessa condição, inexistindo saldo a ser utilizado na forma de compensação com outros tributos.” A decisão foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 253/300), no qual a Recorrente alega que a DRJ deixou de considerar, dentre os pagamentos efetuados via DARF, o recolhimento no valor, a título de principal, de R$ 20.233.253,13. Ressalta-se que a Recorrente apresentou cópia do Comprovante de Arrecadação deste recolhimento via DARF por ocasião da interposição de seu Recurso Voluntário, como documento anexo à fl.296. Segundo a Recorrente, somando-se este pagamento (fl. 296) àqueles já reconhecidos pela DRJ (fl. 231), encontra-se justamente a quantia de R$495.061.007,21 (e não a quantia de R$492.598.538,96, como anotado no acórdão recorrido). A Recorrente prossegue asseverando que, ao adicionar os pagamentos realizados via compensação (R$59.556.442,41) e em suspensão (R$2.504.944,40) à quantia de R$495.061.007,21, encontrou o valor de R$557.122.394,02, indicado na penúltima DCTF (fl. 235). Acrescenta que, após processar os créditos não utilizados originalmente, foi feita uma última retificação, adequando a DCTF ao valor de R$554.659.925,77 (fl. 236). O indébito levado à compensação, no valor de R$2.462.468,25, compreenderia justamente a diferença entre a penúltima e a última DCTF. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900678/2013-25 Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante já exposto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou cópia do Comprovante de Arrecadação de DARF (fl. 296) recolhido, cujo valor, a título de principal, perfaz R$20.233.253,13. Somando-se esse pagamento àqueles reconhecidos pela DRJ (fl. 231), encontra-se o valor do crédito pretendido: Com efeito, computados os três pagamentos efetuados via DARF, chega-se ao valor de R$495.061.007,21. Se somados a este os pagamentos realizados via compensação (R$59.556.442,41) e em suspensão (R$2.504.944,40), chega-se ao valor de R$557.122.394,02, indicado na penúltima DCTF. O valor do crédito que se busca compensar, no montante de R$2.462.468,25, consiste na diferença entre o valor informado na penúltima DCTF (R$557.122.394,02) e aquele informado na última DCTF apresentada e ativa no sistema (R$554.659.925,77). Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900678/2013-25 O primeiro ponto a ser analisado é se o Comprovante de Arrecadação do DARF apresentado pela Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário pode ser acolhido como prova do direito creditório postulado. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em observância ao disposto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, vem admitindo, em situações pontuais, a juntada de provas adicionais em sede de Recurso Voluntário, especialmente quando se trata de despacho decisório eletrônico, quando, muitas vezes, os esclarecimentos acerca da dilação probatória tida por necessária surge tão somente em sede de julgamento de primeira instância administrativa. No presente caso, embora o despacho decisório apontasse que os pagamentos efetuados via DARF haviam sido utilizados para o pagamento de débitos da contribuinte, apenas no momento da decisão de primeira instância ficou claro que o DARF no valor principal de R$20.233.253,13 não teria sido considerado no momento da análise da Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente. Nesse contexto, é razoável que a comprovação do pagamento seja feita em segunda instância, haja vista que a situação se amolda às disposições do artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(...).” Vale acrescentar que o Comprovante de Arrecadação do DARF em comento, juntado aos autos em sede de Recurso Voluntário, apenas confirma as informações já contidas nas folhas 126 e 127 da DCTF apresentada pela Recorrente juntamente com a sua Manifestação de Inconformidade, na qual estão indicados 05 (cinco) DARFs vinculados ao débito declarado (fls. 173/174): Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900678/2013-25 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apreciando situação análoga, em que o crédito informado não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo contribuinte, reconheceu a validade da prova produzida após a impugnação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte.”(Processo n. 10875.902956/2008-78, Acórdão n. 3102002054, sessão de 26/09/2013) Ademais, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em segunda instância: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900678/2013-25 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.” (Processo n. 10166.908090/2009-96, Acórdão n. 3001-000.276, sessão de 13/03/2018) Ultrapassada a questão relativa à comprovação do pagamento, resta definir se a diferença citada, surgida após diversas retificações promovidas pela Recorrente em suas declarações (DCTF e DACON), pode ser caracterizada como crédito revestido de certeza e liquidez, passível de utilização na forma de compensação, atendendo à legislação de regência. Em relação aos créditos decorrentes da retificação das Linhas 02 e 10 da Ficha 06 A do DACON (bens utilizados como insumos e aquisição de imobilizado), tem-se que os bens destinados ao ativo imobilizado e as partes e peças incorporadas aos mesmos podem gerar direito a créditos de COFINS, desde que atendam aos requisitos indicados no artigo 3º, inciso VI, da Lei nº10.833/2003 (“máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”). Ocorre que, no presente processo, o mérito do direito creditório postulado não foi analisado pelo acórdão recorrido e tampouco pelo despacho decisório. Nesse contexto, reputo pertinente a CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a Autoridade de origem efetue a análise do direito creditório, a partir dos documentos apresentados aos autos, podendo intimar a Recorrente para a apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente, para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16572.000085/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE 'PI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. O estabelecimento importador equiparado a industrial faz jus ao beneficio previsto na Lei 9.779/99. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrente BUNGE ALIMENTOS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE 'PI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. O estabelecimento importador equiparado a industrial faz jus ao beneficio previsto na Lei 9.779/99. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos -rmos do voto do Re rerr."-N heff /40111r !' 'rk (31:ce o " e' bu rresidente L-'- Ferna , • o Marqu , Cleto Duarte - Relatar EDITADO EM 19118/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Em 28,6,2001, a filial de CNPJ 84,046.101/0282-84 da contribuinte Bunge Alimentos S/A apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI referentes ao 1' trimestre de 2001, no montante de R$ 92345,59. De acordo com o Pedido, os créditos em questão se referem a 'Produtos adquiridos na importação e transferidos com aliquota zero do 1PP. A contribuinte cita, como base legal, a Lei 9379/99. Dispõe o art. 11 da Decreto-Lei n° Lei 9379/99: "Ari, 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados. - 1H, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Em 29A1.2001, a contribuinte protocolizou Pedido de Compensação de débito de COFINS, referente a out/2001, no valor de R$ 92,745,59. O citado processo foi formalizado sob o n° 13971M01372/2002-98 e apensado a este processo administrativo. Em 23.6.2006, após os trâmites processuais, o pleito foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Paranaguá (conforme despacho decisório às fls. 72 a 76), que indeferiu o pedido, por entender ., em síntese, que: "o ressarcimento de créditos de IPI relativos a i11.5111110.5 tributados aplicados na industrialização de produtos isentos, imunes ou com aliquota reduzida a zero, só pode ser efetuado ao estabelecimento que efetivamente industrializou produto isento, imune ou com aliquota reduzida a zero". Assim, a filial de Paranaguá (que protocolizou o pedido em tela) não faria jus ao crédito, vez que transferiu os produtos que dariam origem ao crédito para estabelecimentos industriais da contribuinte em Ourinhos (SP), Luziânia (GO) e Suape (PE). É de se observar que o indeferimento do pedido de ressarcimento também implica a não-homologação da compensação. Em 28.7.2006, a contribuinte requereu a reforma da decisão, em manifestação de inconformidade (fls. 79 a 86), na qual alegou, em síntese, que: a) a operação de transferência dos produtos importados para industrialização para outro de seus estabelecimentos, efetuada com suspensão de In estava acobertada pela legislação de regência, não havendo motivos para o indeferimento de sua solicitaço. b) "independentemente de ter o estabelecimento impugnante industrializado ou não os produtos que importou, e que • efetivamente se destinavam à industrialização, este aspecto por Mi si só não lhe retira o direito ao crédito pleiteado" 2 Processo n° 16572.000083/2001-71 S3-0111 Acórdão n..* 3401-00.793 Fl. 2 Em sessão de 1232008, a 20 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto-SP decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte, nos termos do relatório e voto às fls. 102 a 105, por entender que: "Se as insumos importados não forem utilizados no processo industrial do estabelecimento importador-, havendo saída destes com a suspensão do imposto, inexiste previsão legal para o aproveitamento dos créditos do imposto referentes ao desembaraço aduaneiro na forma de ressarcimento e compensação com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Notou ainda o órgão julgador que: "O crédito concernente ao desembaraço aduaneiro das matérias-primas pode até existir e ser compensado na escrita fiscal com débitos do próprio imposto em outras operações , contudo, este não pode ser usufruído sob a forma de ressarcimento e compensação com outros débitos administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Em 20.6.2008, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 108 a 119, no qual alega, em síntese que: a) "realizou a saída em transferência do produto importado com 'suspensão do IPP, nos termos do inciso II, do ás' 3" c/c inciso XI do art. 40 do próprio RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2..637/1998, que dispõe: Art, 40 Poderão sair com suspensão do imposto.: (,) - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma,. ) §. 3" A suspensão de que trata o inciso XI não se aplica: (-) II - quando o produto remetido for destinado a emprego na industrialização de produtos tributados a &iguala zero ou isentos, em relação aos quais não tenha sido autorizado o aproveitamento do crédito relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na sua produção", (grifos da contribuinte) Assim, conclui a contribuinte: "Como se depreende, a operação realizada pela Recorrente d transferir os produtos importados para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa, com suspensão do IPI estava sAh - 3 perfeitamente acobertada na legislação correspondente, estando, assim, legitimada para pleitear o crédito que lhe foi negado" A contribuinte apresenta ainda jurisprudência administrativa sobre o assunto. b) independentemente de ter o estabelecimento recorrente industrializado ou não os produtos que importou, e que efetivamente se destinavam à industrialização, este aspecto por si só não lhe retira o direito ao crédito pleiteado, como pretendeu apontar o julgador 'a quo' ao grifar a expressão 'aplicados na industrialização', como se deprenderá das razões abaixo, já que o próprio legislador estabeleceu uma ficção _jurídica ao equiparar o importador a industrial, o que se estende por conseqüência ao . fato de 'industrializar ou não. ..) a equiparação é total e presumida, sem qualquer exceção e sem restrições tais como as pretendidas pela decisão recorrida". ..) Há que se ler o texto legal considerando que o importador é equiparado a estabelecimento industrial, inclusive no que se refere a industrialização que não realiza na prática, nos termos dos arts, 9" c/c 8" e 4" do RIPI/98. O estabelecimento Recorrente tem os mesmos direitos do estabelecimento industrializado,' dos produtos importados, no que tange à manutenção do crédito de IPI das entradas e sua utilização para compensação, acaso não tenha as operações de saída tributadas pelo mesmo imposto. Foi apresentado julgado administrativo sobre o tema. A contribuinte concluiu seu recurso requerendo a reforma da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação da compensação pleiteada. É o relatório,. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, o presente caso versa sobre a possibilidade de a contribuinte solicitar o ressarcimento de saldo 'credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, enviados para industrialização em outro estabelecimento (também da contribuinte) com suspensão. A fim de justificar a manutenção da decisão contrária à pretensão da contribuinte, a DRJ se apóia primariamente no fato de que a industrialização dos produto importados não se deu no estabelecimento adquirente e sim em outros estabelecimentos filiais. Processo o' 16572 000085/2001-71 S3-C4TI Acórdão o.' 3401-00,793 Fl. .3 Isso porque dispõe o art. 11 da Lei 9.779/99 (grifamos): "Ari 11, O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Neste particular, tenho entendimento divergente daquele defendido pela DR.I. Isto porque em momento algum a legislação menciona que a industrialização em questão deve ser realizada no estabelecimento adquirente, mas apenas e tão somente que os produtos devem ser utilizados no processo de industrialização. Não pode a autoridade julgadora, ao interpretar normas, complementá-las de forma a alterar seu significado. E parece-me que as instâncias anteriores assim os fizeram, pois "aplicados na industrialização" não significa "aplicados na industrialização pelo próprio estabelecimento". Aliás, é de se ressaltar que, no presente caso, a contribuinte adquirente não é considerada estabelecimento industrial, mas apenas equiparada a este, nos termos do inc. 1 do art. 90 do RIP1198: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: 1- os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n" 4 502, de 1964, art. 4", inciso I)" Ora, sendo apenas equiparado a estabelecimento industrial, está claro que o estabelecimento contribuinte pode não possuir meios de efetivamente industrializar os produtos, devendo, neste caso, enviá-los a outros estabelecimentos capazes de fazê-lo. Porém, uma vez que não existe disposição expressa em sentido contrário, entendo que tal equiparação, é para todos os efeitos. Portanto, negar à contribuinte equiparada a estabelecimento industrial um beneficio próprio deste tipo de estabelecimento implica contrariar disposição legal expressa, qual seja, aquela que equipara o estabelecimento importador a um estabelecimento industrial. Assim, pode a contribuinte enviar tais mercadorias a outro estabelecimento se valendo da suspensão de IPI que lhe é facultada pelo art. 40 do RIPI/98 mantendo os créditos relativos à aquisição dos materiais e, consequentemente, a possibilidade de compensar o saldo credor do IPI na saída de outros produtos. Assim, o fato de que não possui a contribuinte os meios para realizar a industrialização no estabelecimento adquirente (e equiparado a estabelecimento industrial) não impede este de usufruir do beneficio previsto no art. 11 do Decreto-Lei n° Lei 9,779/99. i - O art. 11 do Decreto-Lei 9.779/99 é claro ao dispor que os crécl s que não .puderem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos poderão s r 4u . izados de conformidade com o procedimento previsto nos arts. 73 e 74 da Lei if 9.430/96. \ 5 Dispõe o art. 40 do RIPI/98 que poderão sair com suspensão do IPI os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento industrial ou equiparado. De acordo com a contribuinte, a citada norma não traria uma faculdade, mas sim urna determinação cabal a ser seguida pela contribuinte. Ao afirmar a obrigatoriedade de seguir tal procedimento, a contribuinte discorre (grifos da recorrente): "Tanto é verdade, que o inciso II do § 3" do art. 40 citado é taxativo para o caso de que 'a suspensão de que trata o inciso XI não se aplica quando o produto remetido for destinado a emprego na industrialização de produtos tributados a alíquota zero ou isentos, em relação aos quais não tenha sido autorizado o aproveitamento, do crédito relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na sua produção'. Ocorre que, neste particular, a interpretação da contribuinte está equivocada. Ora, a norma em questão claramente dispõe que a remessa de produtos com suspensão de IPI é faculdade do contribuinte, que pode exercê-la ou não. Neste sentido, cito o acórdão n o 203- 11.516, da antiga 3" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, da Sessão de 8.112006 (grifamos): "IN. SAÍDA COM SUSPENSÃO. FACULDADE A saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com suspensão do IPI é facultada ao contribuinte, contudo, feita a opção por saída com destaque do imposto, deve o estabelecimento proceder à escrituração correspondente. Recurso negado" Entendo que a regra do art. 40, § 3', inc. H, do RIPI/98, trata de uma situação específica, na qual a contribuinte tem a faculdade prevista no inc. XI do mesmo artigo, e não de uma exceção a uma determinação anterior. É de se notar, porém, que o equivoco da contribuinte neste ponto particular não muda o fato de que ela tem direito ao ressarcimento pleiteado. Isto posto, resta claro que, no caso em tela, a contribuinte possui a faculdade de enviar os itens importados para outro estabelecimento com o IPI suspenso (como fez neste caso) ou de destacar o IPI na nota fiscal, para assim transferir os créditos para o estabelecimento destinatário industrializador. No presente caso, ao remeter os produtos importados com o IPI suspenso, optou a contribuinte por manter os créditos no estabelecimento importador — como lhe é facultado. Assim, parece-me que a contribuinte atende a todos os requisitos previstos para se valer do beneficio previsto no art. 11 da Lei 9.779/99. E, uma vez que não pôde utilizar-se do saldo apurado no 10 trimestre de 2001 na compensação com o IPI devido na saída de outros produtos do estabelecimento, pode a contribuinte pedir o ressarcimento destes valores em espécie. Em face de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso da contribuinte, com a conseqüente homologação da compensação realizada no PA 13971.001372/2002-98, apenso a este processo. 6 Processo rf 16572000085/2001-71 S3-C4T1 Acórdão n '3401-00,193 Ft 4 É Corno voto, Feri - . do Marq Cleto Duarte 7

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